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Versão revista

Lista 0095/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IBIRAÇU - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GEDEON ROCHA LIMA JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA: ALBINO MANOEL AURELIO DOS SANTOS

 
Lista: 0095/2020


1 - 0000682-26.2019.8.08.0022 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MAURO ARAÚJO LAGE
Requerido: MUNICÍPIO DE IBIRAÇU e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 73409/RS - EDUARDO KOETZ
Requerente: MAURO ARAÚJO LAGE

Para tomar ciência do despacho:
A petição de fls. 543/555 é a original da petição de fls. 534/536, a qual restou indeferida conforme despacho de fl. 541. Conforme já mencionado, o autor junta comprovante de pagamento referente a processo de outra comarca. Não há o que se discutir. Cumpra-se a decisão de cancelamento da distribuição, com urgência. 


2 - 0000558-78.1998.8.08.0022 (022.06.000558-8) - Execução Fiscal
Exequente: A UNIÃO
Executado: TRANSCRIL - TRANSPORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008289/ES - JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR
Executado: TRANSCRIL - TRANSPORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
1. Intimar da decisão de folhas 138/verso: "Expeça-se mandado de reavaliação dos bens penhorados, com as cautelas de praxe, a ser cumprido por Oficial de Justiça, conforme preceitua o ordenamento aplicável à espécie, observando o prazo que fixo em 30 (trinta dias) para cumprimento e juntada aos autos, visando garantir o máximo de celeridade ao feito. Para promover os atos de arrematação dos bens penhorados, nomeio a nobre Leiloeira Hidirlene Duszeiko, para presidência da diligência. Intime-se a mesma para ciência e manifestação, bem como para informar as datas das hastas. Com o aceite, espeça-se os editais para afixação no lugar de costume e publicação na imprensa oficial. Expeça-se Autorização para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame dos bens, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens. Ressalto, ainda, que os atos e a forma de alienação dos bens observará as prescrições legais, inclusive aquelas oriundas da vigência do Código de Processo Civil (CPC, Lei Federal n° 13.105/2015), sem prejuízo dos destaques abaixo elencados: A) A alienação ocorrerá, a critério da leiloeira nomeada, por pregão presencial, eletrônico ou pela combinação das duas modalidades anteriores (pregão híbrido), estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo a leiloeira empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações; B) A forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo da leiloeira, a qual resta, desde logo, autorizada a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, íntegra da presente decisão e outros documentos via, em especificamente mantido com essa finalidade, autorizada a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta; C) Devem ser cientificadas, com no mínimo cinco (05) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no art. 889, Caput e incisos, do CPC. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (889, parágrafo único, do CPC); D) A comissão da leiloeira, de encargo do arrematante, fica estipulada em 10% (dez por cento) do valor da venda, para bens móveis, e em 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor da venda, para bens imóveis; E) O exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar a leiloeira o valor das despesas com a publicidade do leilão, conforme alínea ''B'' supra, e com eventual remoção dos bens penhorados; F) É admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895, do CPC; G) Para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC; H) Eventual pedido de suspensão dos atos de alienação formulado por qualquer parte ou interessado será obrigatoriamente instruído, sob pena de não conhecimento e independentemente de ser a parte peticionante beneficiária da gratuidade judiciária, com o comprovante de depósito das despesas processuais relativas ao adiamento, bem como da indenização pela desmobilização da leiloeira, desde logo fixada em R$ 1.500,0 (um mil e quinhentos reais) por lote anunciado, independentemente da avaliação do(s) bem(ns) que o(s) compõe(m), considerando tratar-se de custos fixos; I) As partes serão intimadas, pessoalmente, por procuradores ou pelo próprio edital do leilão, do inteiro teor desta decisão. Cumpra-se. Diligencie-se com as formalidades legais."   2. Intimar da juntada do mandado de reavaliação às folhas 141;   3. Intimar do despacho de folhas 151: "Cumpra-se a decisão de fls. 138/138v, na íntegra."


3 - 0000184-90.2020.8.08.0022 - Carta Precatória Cível
Requerente: PATRÍCIA ESPÍNDOLA GUSMÃO ARAÚJO
Requerido: MARIA LANSCHI BONESI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 117626/MG - ADRUALDO MONTE ALTO NETO
Requerente: PATRÍCIA ESPÍNDOLA GUSMÃO ARAÚJO

Para tomar ciência do despacho:
Verifico que, em razão da suspensão da distribuição de mandados por força do ato normativo 64/20 e seguintes, os quais regularam o regime de funcionamento do Judiciário durante a pandemia, não foi possível o cumprimento da carta precatória antes da data designada para a audiência. Assim, solicite ao Juízo deprecante que informe de nova data de audiência, no prazo de 30 dias..Prestada a informação, encaminhe-se a carta precatória à central de mandados para cumprimento. Transcorrido o prazo sem manifestação, devolva-se a carta precatória. Considerando que o malote digital apresenta falha no envio para o TJMG, encaminhe-se esse despacho/ofício par o e-mail da Vara: gvf6civ@tjmg.jus.br OBSERVAÇÃO: o despacho/ofício já foi encaminhado por e-mail ao juízo deprecante.




IBIRAÇU, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
ALBINO MANOEL AURELIO DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0098/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IBIRAÇU - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GEDEON ROCHA LIMA JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA: ALBINO MANOEL AURELIO DOS SANTOS

 
Lista: 0098/2020


1 - 0001164-08.2018.8.08.0022 - Protesto
Requerente: JOSE ALVES DAVID e outros
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A.
Advogado(a): 28426/ES - JOSE CARLOS MONTEIRO DUARTE FILHO
Requerente: JOSE ALVES DAVID
Requerente: GUERINO JOSÉ BOF
Advogado(a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A.
Advogado(a): 28094/ES - LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE
Requerente: JOSE ALVES DAVID
Requerente: GUERINO JOSÉ BOF
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Requerido: BHP BILLITON BRASIL LTDA
1) Intimar da juntada dos avisos de recebimento referentes a todos os requeridos. 2) Prosseguindo ao cumprimento do despacho de fl. 23: Intimar os Advogados do autor para que compareçam a secretaria da Vara e façam a retirada dos autos, com a devida baixa definitiva no sistema EJUD (art. 729 CPC). Os autos somente serão entregues aos proprios Advogados, ou a procurador com poderes específicos. Agendamento para retirada pode ser feito pelo email plantaoibiracu1vara@gmail.com / tel: 3257-1395




IBIRAÇU, 26 DE SETEMBRO DE 2020
 
ALBINO MANOEL AURELIO DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0099/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IBIRAÇU - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FELIPE LEITAO GOMES
CHEFE DE SECRETARIA: ALBINO MANOEL AURELIO DOS SANTOS

 
Lista: 0099/2020


1 - 0000379-42.2001.8.08.0022 (022.03.000379-6) - Cumprimento de sentença
Requerente: FERNANDES ANTONIO BAIOCO e outros
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2868/ES - FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI
Requerente: FERNANDES ANTONIO BAIOCO
Requerente: ZILMA ZUCOLOTO BAIOCCO
Requerente: THAIS MUNIZ BAIOCO

Para tomar ciência da decisão:
Ante o expostos, com fundamento no art. 534, § 2°do CPC, deixo de conhecer as alegações das petições de fls. 522/527 e 565, no que se referem ao dano moral e honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, em razão da ausência de planilha de cálculo. Assim, amparado nas petições de fls. 509/512 e 515/516, considero INCONTROVERSAS as seguintes verbas: DANO MATERIAL, DANO MORAL e HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA FASE DE CONHECIMENTO. Conheço do questionamento apresentado pela Fazenda Pública na referida petição de fls. 522/527 no que se refere a todo o período da PENSÃO (MAIO/01 A ABRIL/17), uma vez que em relação a esta verba foi apresentada planilha de cálculo, especificando o valor que a Fazenda Pública entende correto. Após manifestação do exequente acerca dos cálculos que acompanham a petição proferirei decisão sobre o tema. Assim, determino a expedição de precatórios as partes exequentes quanto as parcelas que considerei INCONTROVERSAS nesta decisão, quais sejam: 1) danos materiais, 2) danos morais e honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. A expedição deverá considerar em relação aos danos materiais os cálculos de fls. 496, aos danos morais os cálculos de fl. 511 e 545, aos sucumbenciais da fase de conhecimento os cálculos de fls. 512 e 545. Autorizo a inserção de honorários contratuais, no percentual discriminado no contrato de fl. 561, em favor do Advogado indicado na petição de fl. 545. A expedição do ofício requisitório deverá ocorrer após a ciência da Fazenda Pública desta decisão, desde que não haja recurso que questione essas verbas consideradas incontroversas, hipótese na qual os autos deverão vir conclusos para análise de eventual efeito suspensivo. Depois de expedidos os precatórios, o exequente deverá ser intimado para se manifestar sobre a petição e cálculos de fls. 522/527, referentes a todo o período de pensão, ocasião na qual deverá apresentar planilha de cálculo dos honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, conforme decisão proferida no agravo de instrumento. Advirto a Fazenda Pública que ao analisar a planilha dos valores incontroversos, atente-se a sua própria petição de fls. 509, na qual já concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo exequente para os danos materiais, bem como ao fato de que os danos morais e honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, foram liquidados pelos cálculos da própria Fazenda Pública de fls. 511/512. Evitando assim, petições como as interpostas as fls. 522/523 e 565, que trouxeram redação confusa e negativas desacompanhadas de cálculos quanto a estas verbas, tais atos atentam contra o princípio da cooperação previsto do art. 7° do CPC e estão tumultuando o procedimento de formação do precatório.




IBIRAÇU, 27 DE SETEMBRO DE 2020
 
ALBINO MANOEL AURELIO DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA