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Versão revista

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0070/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: VALERIO BARROS FURTADO DE SOUZA

 
Lista: 0070/2020


1 - 0035350-66.2009.8.08.0024 (024.09.035350-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: B.S.B.D.E.D.E.S.
Executado: M.L.I.E.C.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Exequente: B.S.B.D.E.D.E.S.

Para tomar ciência do despacho:
A penhora on line logrou parcialmente êxito, bloqueando a quantia irrisória de R$ 574,15 (quinhentos e setenta e quatro reais e quinze centavos). Já foi determinada à transferência, através do procedimento BACEN-JUD, dos valores bloqueados para a conta judicial à disposição do juízo da Execução, no BANESTES S/A, Agência nº 0085 – Fórum Criminal de Vitória.

Lavre-se o competente Termo de Penhora e intimem-se as partes para ciência, em 15 (quinze) dias.

Ademais, intime-se o exequente para em 15 (quinze) dias se manifestar quanto à consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD.


2 - 0038889-93.2016.8.08.0024 - Monitória
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Réu: LESS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20195/ES - CAROLINA FURLANETTI CASER
Réu: LESS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Intimados para, no prazo legal, providenciarem o recolhimento das custas remanescentes pro-rata de fl.368 dos autos, sob pena de inscrição em dívida ativa.


3 - 0035926-54.2012.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES
Executado: MARIA DA PENHA PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8125/MS - LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES
Advogado(a): 004028/ES - OCTAVIO AUGUSTO DE CARVALHO
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES

Para tomar ciência do despacho:
Defiro todos os pedidos de fls. 176 dos autos. Diligencie-se. Cite-se. Retifique-se. Intimem-se.


4 - 0012120-14.2017.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: ELIAS ANTONIO DONATI
Requerente: ELIAS ANTONIO DONATI
Executado: LAIZA CAROLLINE GUEDES RODOLFO AGNE
Requerido: LAIZA CAROLLINE GUEDES RODOLFO AGNE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18822/ES - JOSE AMAZIAS CORREIA DOS SANTOS
Executado: LAIZA CAROLLINE GUEDES RODOLFO AGNE
Requerido: LAIZA CAROLLINE GUEDES RODOLFO AGNE

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do depósito voluntário da condenação pela parte executada às fls. 140, tem-se que o valor objeto da execução foi totalmente liquidado. Pelo exposto, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/15. Desde já, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada às fls. 140, bem como transfira-se para a conta indicada às fls. 143 o valor inerente a Defensoria Pública. P.R.I., arquive-se.


5 - 0032570-41.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: VALMIR TOREZANI DA SILVEIRA
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16110/ES - MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 103508/MG - RODRIGO SANTOS NASCIMENTO
Requerente: VALMIR TOREZANI DA SILVEIRA
Intimados para, no prazo de 10(dez) dias, requererem o que de direito. Intime-se ainda o advogado do autor para no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre a promoção do Ministério Público de fl.143 dos autos.


6 - 0009367-50.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: PAULO VICTOR MESSA DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fls. 67. Oficie-se o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência de recolhimentos previdenciários em nome da parte executada. Em sendo positivo, deverá informar se o recolhimento é de forma autônoma ou na condição de empregado. Caso o recolhimento seja na condição de empregado, deverá informar, ainda, os dados da empresa a qual a parte executada está atrelada. Com a resposta, intime-se o exequente para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.


7 - 0025989-10.2018.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: MARCOS VENICIO MOREIRA ANDRADE
Embargado: CONDOMINIO DO EDIFICIO BOULEVARD DA PRAIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8938/ES - CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT
Embargante: MARCOS VENICIO MOREIRA ANDRADE
Advogado(a): 25860/ES - FRANCINY SPERANDIO
Embargante: MARCOS VENICIO MOREIRA ANDRADE
Intimadas para, no prazo legal, apresentarem contrarrazões ao recurso de apelação interposto às fl.97/117 dos autos.


8 - 0003429-02.2003.8.08.0024 (024.03.003429-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA THEREZA BITTENCOUT DANIEL
Requerente: MARIA THEREZA BITTENCOUT DANIEL
Executado: VALIA FUNDAÇAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL
Requerido: VALIA FUNDAÇAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: MARIA THEREZA BITTENCOUT DANIEL
Exequente: MARIA THEREZA BITTENCOUT DANIEL
Intimado para, no prazo legal, manifestar-se sobre a petição com depósito do saldo remanescente da execução de fl.672/675 dos autos, requerendo o que de direito.


9 - 0033884-85.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: HAROLDO BARCELOS
Requerido: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13773/ES - ADJAIR COUTO LEITE
Requerente: HAROLDO BARCELOS
Advogado(a): 16666/ES - FILLIPE ROBERTO BALESTREIRO
Requerente: HAROLDO BARCELOS
Intimados para, no prazo legal, manifestarem-se nos autos requerendo o que de direito.


10 - 0021261-23.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FUNDES FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO
Executado: VANDERLEI MARCAL DE FREITAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004732/ES - BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO
Exequente: FUNDES FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO
Intimado para, no prazo legal, manifestar-se sobre a juntada da carta precatória devolvida às fl.98/112 dos autos, requerendo o que de direito.


11 - 0007936-78.2018.8.08.0024 - Monitória
Autor: UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA UBEC
Réu: JOAO PEDRO MOL DE PAULA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 415428/SP - ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS
Autor: UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA UBEC
Intimada para, no prazo legal, manifestar-se sobre a devolução da correspondência citatória de fl.102 dos autos, requerendo o que de direito.


12 - 0006080-79.2018.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: CENTRO MEDICO BENTO FERREIRA
Executado: GARY MELCHOR KISSING RIBER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9221/ES - LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI
Exequente: CENTRO MEDICO BENTO FERREIRA
Advogado(a): 9339/ES - MARCO ANTONIO DE SOUZA SILVA
Executado: GARY MELCHOR KISSING RIBER

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se ambas as partes, por meio dos seus advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, anexarem aos autos os respectivos instrumentos procuratórios, sanando eventuais irregularidades. Havendo a supracitada regularização, intime-se a parte CENTRO MÉDICO BENTO FERREIRA, por meio de seus patronos, para apresentar a planilha atualizada do débito, na forma do despacho de fls. 151, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento dos autos. Importa consignar que, o advogado substabelecido com reserva de poderes, só poderá executar os honorários advocatícios se houver concordância do advogado substabelecente (STJ; REsp 1.613.672; Proc. 2014/0191164-0; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 23/02/2017). Registro ser incabível executar ou compensar os honorários em processo diverso deste, conforme entendimento do C. STJ (RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.111 - RS (2007/0204061-5); Relator: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES; julgado em 02/03/2010; DJe 18/03/2010). Intimem-se.


13 - 0010053-62.2006.8.08.0024 (024.06.010053-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: GARY MELCHOR KISSLING RIBERA
Requerente: GARY MELCHOR KISSLING RIBERA
Executado: CENTRO MEDICO BENTO FERREIRA LTDA S C
Requerido: CENTRO MEDICO BENTO FERREIRA LTDA S C e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9221/ES - LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
Requerido: CENTRO MEDICO BENTO FERREIRA LTDA S C
Executado: CENTRO MEDICO BENTO FERREIRA LTDA S C

Para tomar ciência da decisão:
(...) Nesses termos, entendo que o valor remanescente da execução é de R$ 94.537,42 (noventa e quatro mil, quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos) em prol da parte exequente, bem como R$ 6.369,19 (seis mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezenove centavos) em favor do advogado do executado/impugnante Dr. Marcelo Galveas Terra (OAB/ES 5979) – que possui procuração com poderes específicos no teor das fls. 977, e que, inclusive, assinou em nome próprio, não mencionando o escritório de advocacia que faz parte e, portanto, os demais patronos não possuem direito de decidirem sobre a destinação desse valor. Ressalto que esses valores estão atualizados até a data de 30/01/2020. EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente no valor incontroverso de R$ 18.436,21 (dezoito mil, quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e um centavos), conforme petição da parte executada (fls. 1534), com as devidas atualizações realizadas pela instituição financeira BANESTES, do valor depositado às fls. 1.472. Assim, intimem-se as partes desta decisão, para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.  


14 - 0006628-56.2008.8.08.0024 (024.08.006628-5) - Procedimento Comum Cível
Requerente: FUNDACAO DE SAUDE ITAIGUAPY
Requerido: FABRICIO BETTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008799/ES - ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO
Requerido: FABRICIO BETTO
Advogado(a): 16243/PR - WASHINGTON LUIZ STELLE TEIXEIRA
Requerente: FUNDACAO DE SAUDE ITAIGUAPY
Intimados para, no prazo legal, manifestarem-se sobre a descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça deste estado, requerendo o que de direito.


15 - 0011320-69.2006.8.08.0024 (024.06.011320-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: PERENZIN PORTO E AMORIM
Requerente: CRISTINA SANTOS FERREIRA e outros
Executado: FRANK CARLOS BARBOSA e outros
Requerido: CIAS - CENTRO INTEGRADO DE ATENÇAO A SAUDE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003614/ES - ADEMIR JOAO COSTALONGA
Requerente: CRISTINA SANTOS FERREIRA
Advogado(a): 13054/ES - EDUARDO MERLO DE AMORIM
Exequente: PERENZIN PORTO E AMORIM
Advogado(a): 13054/ES - EDUARDO MERLO DE AMORIM
Requerido: UNIMED VITORIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 10006/ES - LEONARDO MACHADO FELISBERTO
Requerente: MARIA LUZIA POLEZE BARBOSA
Requerente: ROSANGELA SANTOS
Requerente: FRANK CARLOS BARBOSA
Requerente: JOSE CARLOS BARBOSA
Executado: FRANK CARLOS BARBOSA
Executado: JOSE CARLOS BARBOSA
Requerente: CRISTINA SANTOS FERREIRA
Executado: MARIA LUZIA POLEZE BARBOSA

Para tomar ciência da decisão:
(...)  Ante o exposto, passo à conclusão. Diante da correta apresentação dos cálculos em cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente às fls. 1.593/1.621, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposto por CRISTINA SANTOS FERREIRA e outros às fls. 1.658/1.660, de modo que a quantia de R$ 12.764,06 (doze mil, setecentos e sessenta e quatro reais e seis centavos) deve ser paga em favor da parte impugnada, prosseguindo-se a execução nesse sentido. Ademais, são incabíveis honorários advocatícios oriundos da presente impugnação (Súmula 519 do STJ)[1]. Além disso, em razão do depósito realizado pela Sociedade de Advogados PEREZIN, PORTO & AMORIM no que corresponde aos honorários advocatícios sucumbenciais determinados no Acórdão proferido no Agravo de Instrumento de n.º 0000780-18.2019.8.08.0024, determino a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO DR. LEONARDO MACHADO FELISBERTO, da quantia depositada às fls. 1.696. Outrossim, determino a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ da quantia depositada à fl. 1.393, referente ao remanescente da condenação, nos moldes requeridos no item “5” (fl. 1.647). Ainda, determino a intimação da parte autora para que esta se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as petições de fls. 1.697/1.701 e fls. 1.702/1.703. Por fim, no mesmo prazo, intime-se a parte demandada para que se manifeste sobre os valores oriundos dos acréscimos do art. 523 do CPC (multa de 10% e honorários advocatícios em 10%), tendo em vista o pagamento remanescente de fls. 1.393. Intimem-se as partes desta decisão.


16 - 0001152-90.2015.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: ROWING SPIRIT COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ME
Executado: ACADEMIA DE GINASTICA CENTRO DE BEM ESTAR EIRELLI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007582/ES - CARLA GUSMAN ZOUAIN
Executado: ACADEMIA DE GINASTICA CENTRO DE BEM ESTAR EIRELLI ME
Advogado(a): 17047/ES - DAVI AMARAL HIBNER
Exequente: ROWING SPIRIT COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
A teor da norma contida no § 3º[1] do art. 782 do CPC/2015, defiro o pedido de fls. 249/250, determinando seja oficiado ao SERASA para inclusão do nome do executado em seus cadastros atinente ao débito discutido da presente execução. RENAJUD realizado. Intimem-se as partes para ciência e manifestação em 15 (quinze) dias.


17 - 0003055-92.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: LOPO CALCADOS LTDA
Executado: MONICA ALVES DA CRUZ LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 247776/SP - MARCELO APARECIDO MARTINS DIAS
Exequente: LOPO CALCADOS LTDA
Intimado para, no prazo legal, providecnair o recolhimento das custas remanescentes de fl.63 dos autos, sob pena de inscrição em dívida ativa.


18 - 0017349-86.2016.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Embargante: JOAO BATISTA BELLA
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ES
Embargado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ES
Executado: JOAO BATISTA BELLA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16840/ES - FLAVIO TEIXEIRA RASSELI
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ES
Embargado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ES
Advogado(a): 6510/ES - OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ES
Embargado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ES

Para tomar ciência do despacho:
A priori, revogo o despacho de fls. 49, eis que equivocado, haja vista que a penhora on line logrou parcialmente êxito, bloqueando a quantia de R$ 7.002,26 (sete mil e dois reais e vinte e seis centavos). Assim, verifica-se que foi determinada à transferência, através do procedimento BACEN-JUD, dos valores bloqueados para a conta judicial à disposição do juízo da Execução, no BANESTES S/A, Agência nº 0085 – Fórum Criminal de Vitória. Lavre-se o competente Termo de Penhora e intimem-se as partes para ciência, em 15 (quinze) dias. Os embargantes/executados deverão ser intimados pelo Defensor Público em atuação nos autos na qualidade de curador especial, bem como por edital.


19 - 0018276-57.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Autor: DOMINGOS CLARET DIAS NOGUEIRA
Réu: TANIA MARIA CASSIANO SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007643/ES - SUZANA HOFFMANN REIS
Autor: DOMINGOS CLARET DIAS NOGUEIRA

Para tomar ciência da decisão:
A teor da norma contida no § 3º[1] do art. 782 do CPC/2015, defiro o pedido de fls. 199/200, “a”, determinando seja oficiado ao SERASA para inclusão do nome da executada em seus cadastros atinente ao débito exequendo. Defiro, ainda, o pedido de fls. 199/200, “b”. Suspendo o feito pelo prazo de 01 (um) ano, a teor na norma contida no art. 921, inciso III[2] e § 1º do CPC/2015. (...)


20 - 0006443-71.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Executado: ARQUIANO MACHADO DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008788/ES - LUIZ ALFREDO PRETTI
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Intimado para, no prazo legal, manifestar-se nos autos requerendo o que de direito.


21 - 0019945-43.2016.8.08.0024 - Monitória
Autor: PAULO ANTONIO ZABIN
Réu: ROGERIO BASTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005560/ES - CILONI NUNES FERNANDES
Autor: PAULO ANTONIO ZABIN
Intimada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto às fl.108/118 dos autos.


22 - 0018924-32.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: DENIS DAVID RODRIGUES DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24921/ES - EDUARDO BENEVENUT CHEQUER SOARES
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 14183/ES - MARCELO DUARTE FREITAS ASSAD
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 001764/ES - ROSA MARIA ASSAD GOMEZ
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimados para, no prazo legal, manifestarem-se nos autos requerendo o que de direito.


23 - 0036744-98.2015.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: FABIANO PEREIRA LINS
Executado: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13470/ES - ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
Executado: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(a): 10687/ES - GUILHERME SARCINELLI FERREIRA
Exequente: FABIANO PEREIRA LINS
Advogado(a): 84206/SP - MARIA LUCILIA GOMES
Executado: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Determino sejam os autos remetidos à Contadoria do Juízo para cálculo da condenação em honorários sucumbenciais, bem como em custas processuais, devendo ser adotado como termo final para fins de cálculo a data do depósito de fls. 121.   Com os cálculos, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 15 (quinze) dias.   Após, conclusos.


24 - 0013392-14.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SANTA MARIA EMPREENDIMENTO S E ADMINISTRACAO LTDA
Executado: CLARA CLAUDETTE SILVESTRE CORREA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 262B/ES - FLAVIO CHEIM JORGE
Exequente: SANTA MARIA EMPREENDIMENTO S E ADMINISTRACAO LTDA
Intimado para, no prazo legal, retirar carta precatória avaliatória expedida nos autos, para fins de direito.


25 - 0013988-27.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES
Executado: WANILDO ELIZIARIO DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13649/ES - ARTHUR DAHER COLODETTI
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES
Advogado(a): 13699/ES - VITOR DE PAULA FRANCA
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES

Para tomar ciência do despacho:
A penhora on line logrou parcialmente êxito, bloqueando a quantia de R$ 90,79 (noventa reais e setenta e nove centavos). Já foi determinada à transferência, através do procedimento BACEN-JUD, dos valores bloqueados para a conta judicial à disposição do juízo da Execução, no BANESTES S/A, Agência nº 0085 – Fórum Criminal de Vitória. Lavre-se o competente Termo de Penhora e intimem-se as partes para ciência, em 15 (quinze) dias. Ademais, intime-se o exequente para ciência da consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, em 15 (quinze) dias.


26 - 0039493-88.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES
Executado: VANDA LEMOS BATISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007372/ES - TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES

Para tomar ciência do despacho:
A penhora on line logrou parcialmente êxito, bloqueando a quantia de R$ 2.394,98 (dois mil trezentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos). Já foi determinada à transferência, através do procedimento BACEN-JUD, dos valores bloqueados para a conta judicial à disposição do juízo da Execução, no BANESTES S/A, Agência nº 0085 – Fórum Criminal de Vitória. Lavre-se o competente Termo de Penhora e intimem-se as partes para ciência, em 15 (quinze) dias.


27 - 0012015-08.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: IZADORA MARTINELLI DA COSTA
Requerido: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7406/ES - JOAO CARLOS BATISTA
Requerente: IZADORA MARTINELLI DA COSTA
intimado para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto às fl.329/342 dos autos.


28 - 0000431-41.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: EDSON MESSIAS RIBEIRO
Requerido: UNIVERSE CAR SERVICE EIRELI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16063/ES - LUIS HENRIQUE DA SILVA
Requerente: EDSON MESSIAS RIBEIRO
Advogado(a): 004654/ES - MARIA APARECIDA MONTEIRO ANDRE
Requerente: EDSON MESSIAS RIBEIRO
Intimados para, no prazo legal, providenciarem o recolhimento das custas remanescentes de fl.367 dos autos, sob pena de inscrição em dívida ativa.


29 - 0000683-44.2015.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: B.S.B.D.E.D.E.S.
Requerente: B.S.B.D.E.D.E.S.
Executado: V.Q.L.
Requerido: V.Q.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16840/ES - FLAVIO TEIXEIRA RASSELI
Exequente: B.S.B.D.E.D.E.S.
Requerente: B.S.B.D.E.D.E.S.
Advogado(a): 6510/ES - OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
Exequente: B.S.B.D.E.D.E.S.
Requerente: B.S.B.D.E.D.E.S.
Intimados para, no prazo legal, manifestarem-se nos autos requerendo o que de direito.


30 - 0047167-88.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: ANDRE GEORGHTON CARDOSO PACHECO e outros
Requerente: ANDRE GEORGHTON CARDOSO PACHECO e outros
Executado: TAM LINHAS AEREAS SA e outros
Requerido: TAM LINHAS AEREAS SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 91311/SP - EDUARDO LUIZ BROCK
Requerido: TAM LINHAS AEREAS SA
Executado: TAM LINHAS AEREAS SA
Advogado(a): 8670/ES - JENEFER LAPORTI PALMEIRA
Requerido: LAN PERU SA
Executado: LAN PERU SA
Advogado(a): 149754/SP - SOLANO DE CAMARGO
Requerido: TAM LINHAS AEREAS SA
Executado: TAM LINHAS AEREAS SA
Intimados para, no prazo legal, providenciarem o recolhimento das custas finais pro-rata de fl.723, sob pena de inscrição em dívida ativa.


31 - 0036837-61.2015.8.08.0024 - Ação de Exigir Contas
Requerente: JOAO CARLOS TEIXEIRA DE SIQUEIRA
Requerido: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA DE SIQUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22311/ES - BERTHA DOS SANTOS PAIGEL
Requerente: JOAO CARLOS TEIXEIRA DE SIQUEIRA
Advogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS
Requerido: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA DE SIQUEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, com base nos fatos e fundamentos de direito acima colacionados, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos para, no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO, permanecendo a decisão em todos os seus termos. Ademais, de ofício, passo a corrigir erro material verificado ao constar a presente decisão como “SENTENÇA”. Assim, na forma do art. 550, § 5º, CPC/2015[1] suprimo o erro material existente, determinando que, onde lê-se o termo “SENTENÇA”, leia-se “DECISÃO”. De consequência, extirpo a condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, o que será verificado na segunda fase. Intimem-se.


32 - 0019243-73.2011.8.08.0024 (024.11.019243-2) - Procedimento Comum Cível
Requerente: AIDE SPERANDIO NOGUEIRA e outros
Requerido: BANCO DO BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 128341/SP - NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES
Requerido: BANCO DO BRASIL S A
Intimado para, no prazo legal, manifestar-se sobre a petição de fl.441/446 dos autos, requerendo o que de direito.


33 - 0017918-05.2007.8.08.0024 (024.07.017918-9) - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARIO EUGENIO CORASSA
Requerido: BRADESCO SA.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BRADESCO SA.
Advogado(a): 255B/ES - SIDNEY FERREIRA SCHREIBER
Requerente: MARIO EUGENIO CORASSA
Intimados para, no prazo legal, manifestarem-se sobre a descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça deste estado, requerendo o que de direito. Intime-se ainda o advogado do banco demandado para, no prazo legal, providenciar o recolhimento das custas finais de fl.275 dos autos, sob pena de inscrição em dívida ativa.


34 - 0005040-62.2018.8.08.0024 - Monitória
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Réu: SERVIPECAS COMERCIO E SERVICOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9096/ES - ALEXANDRE CRUZ HEGNER
Réu: JOAO BOSCO MOSCON
Réu: MARIA EUGENIA FABRIS MOSCON
Réu: SERVIPECAS COMERCIO E SERVICOS LTDA
Intimado para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto às fl.115/122 dos autos.


35 - 0038424-26.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: ANA ROSA PERIM DE SOUSA
Requerente: ANA ROSA PERIM DE SOUSA
Executado: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12548/ES - ANDRE ARNAL PERENZIN
Executado: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 11444/ES - FABIANO CARVALHO DE BRITO
Requerido: BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS
Executado: BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS
Intimados para, no prazo legal, providenciar o recolhimento das custas remanescentes pro-rata de fl.523 dos autos, sob pena de inscrição em dívida ativa.


36 - 0000959-22.2008.8.08.0024 (024.08.000959-0) - Procedimento Comum Cível
Requerente: DARLY NERTY VERVLOET JUNIOR
Requerido: BANCO SANTANDER BANESPA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 105428/RJ - ALMIR SAMEIRO GODINHO JUNIOR
Requerente: DARLY NERTY VERVLOET JUNIOR
Intimado para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto às fl.440/452 dos autos.


37 - 0039007-45.2011.8.08.0024 (024.11.039007-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SEBRAE - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMP
Requerente: SEBRAE - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMP
Terceiro Interessado Ativo: BANCO DO BRASIL S A
Requerido: BOI BERRANDO COMERCIO DE PRODUTOS PARA CHURRASCO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Terceiro Interessado Ativo: BANCO DO BRASIL S A
Advogado(a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Exequente: SEBRAE - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMP
Requerente: SEBRAE - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMP
Intimados para, no prazo legal, manifestarem-se nos autos requerendo o que de direito.


38 - 0018777-69.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS DO ESPIRITO SANTO ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27459/ES - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO
Requerente: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(a): 14591/ES - STEFANIA VENTURIM LOPES
Requerente: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
Intimados para, no prazo legal, apresentarem contrarrazões ao recurso de apelação interposto às fl.294/312 dos autos.


39 - 0019029-09.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARIA LUIZA GAMA PESTANA
Requerido: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 128341/SP - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Requerido: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Intimado para, no prazo legal, manifestar-se sobre a descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça deste estado. Intimado ainda para, no prazo legal, providenciar o recolhimento das custas finais de fl.287 dos autos, sob pena de inscrição em dívida ativa.


40 - 0035854-28.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: GRAFICA RIO DOCE LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4831/ES - IARA QUEIROZ
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimada para, no prazo legal, manifestar-se nos autos requerendo o que de direito.


41 - 0025009-97.2017.8.08.0024 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
Autor: SILVANA DIAS CLARINDO DA COSTA
Réu: YMPACTUS COMERCIAL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14722/ES - ANDRE OLIVEIRA SANTOS
Autor: SILVANA DIAS CLARINDO DA COSTA
Intimado da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça deste estado, requerendo o que de direito, no prazo legal.


42 - 0001135-64.2009.8.08.0024 (024.09.001135-4) - Procedimento Comum Cível
Requerente: PATRICIA DA CUNHA CASTANHEIRA JACINTO
Requerido: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A
Advogado(a): 28593/ES - SAMIRA TEREZA DUMMOND JACINTO
Requerente: PATRICIA DA CUNHA CASTANHEIRA JACINTO
Intimados da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça deste estado para, no prazo legal, requererem o que de direito. Intime-se ainda o advogado do banco demandado para, no prazo legal, providenciar o recolhimento das custas finais de fl.277 dos autos, sob pena de inscrição em dívida ativa.


43 - 0023938-31.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL SA
Requerido: GOLLOG VRG LINHAS AEREAS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 186458-A/SP - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: GOLLOG VRG LINHAS AEREAS SA
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerente: ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL SA
Intimados para, no prazo legal, manifestarem-se sobre a descida dos autos dos Tribunais Superiores, requerendo o que de direito.


44 - 0001619-16.2008.8.08.0024 (024.08.001619-9) - Cobrança de Cédula de Crédito Industrial
Requerente: WILSON SIQUEIRA TELES
Requerido: BANCO BRADESCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 9101/ES - INGRID SILVA DE MONTEIRO
Requerente: WILSON SIQUEIRA TELES
Intimados da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça deste estado para, no prazo legal, requererem o que de direito. Intime-se ainda o advogado do banco demandado para, no prazo legal, providenciar o recolhimento das custas finais de fl.239 dos autos, sob pena de inscrição em dívida ativa.


45 - 0035335-53.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: EDMAR DE OLIVEIRA PENA e outros
Requerido: NILSIMAR BRITO DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 45869/DF - FABRICIO MARTINS CHAVES LUCAS
Requerido: VEREDA MARMORARIA E GRANITOS LTDA
Advogado(a): 004415/ES - GUTTIERES MEDEIROS REGO
Requerente: ELAINE CARVALHO LIMA DE OLIVEIRA PENA
Requerente: EDMAR DE OLIVEIRA PENA
Intimados para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto às fl.511/567 dos autos.


46 - 0033177-54.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Executado: HIPER MOTOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004028/ES - OCTAVIO AUGUSTO DE CARVALHO
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Intimado para, no prazo legal, manifestar-se sobre a carta precatória devolvida e juntada às fl.69/81 dos autos, requerendo o que de direito.


47 - 0012024-24.2002.8.08.0024 (024.02.012024-2) - Procedimento Comum Cível
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALM CENTER
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO-CESAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9279/ES - MOISES SASSINE EL ZOGHBI
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALM CENTER
Intimado para, no prazo legal, manifestar-se sobre os documentos acostados à petição de fl.479/667 dos autos, para fins de direito.


48 - 0013286-18.2016.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: LASTRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ME
Requerente: OPOS OTIMIZACAO DE PROJETOS OBRAS SERVICOS LTDA ME
Executado: OPOS OTIMIZACAO DE PROJETOS OBRAS SERVICOS LTDA ME
Requerido: LASTRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5764/ES - JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA
Requerido: LASTRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ME
Exequente: LASTRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:

 
...Caso não ocorra o pagamento da condenação no prazo assinalado, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios no mesmo percentual - 10% (dez por cento), a teor da norma contida no § 1º[3] do art. 523 do NCPC.


49 - 0040462-11.2012.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BOULEVARD DA PRAIA
Requerido: NELSON VINICIUS DIAS SODRE DA MOTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BOULEVARD DA PRAIA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, submeter à aprovação judicial a forma de administração, bem como, prestar contas periodicamente.


50 - 0025599-06.2019.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, confirmando a medida liminar deferida às fls. 37/38.   Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC, a ser devidamente atualizado com juros de mora e correção monetária a contar da publicação desta sentença, tendo como termo final o efetivo pagamento.   P.R.I.   Vitória(ES), 13 de fevereiro de 2020.




VITÓRIA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
VALERIO BARROS FURTADO DE SOUZA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
Editais

EDITAL 00042467520178080024


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
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Assistência judiciária
 

EDITAL DE CITAÇÃO 
PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0004246-75.2017.8.08.0024 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum Cível 
Requerente: EDSON RODRIGUES DA SILVA e ROSANA INACIO DA SILVA
Requerido: ANA ALMEIDA MOTA RODRIGUES,MARCOS ALMEIDA MOTA RODRIGUES,JOSE INACIO RODRIGUES e VALDENIR INACIO RODRIGUES

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
 

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S): REQUERIDO(A): Requerido: ANA ALMEIDA MOTA RODRIGUESRequerido: MARCOS ALMEIDA MOTA RODRIGUESRequerido: JOSE INACIO RODRIGUESRequerido: VALDENIR INACIO RODRIGUES, Documento(s): CPF : 020.322.757-32, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
c) Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.

DECISÃO

Fl: Assim sendo, expeça-se o mandado de citação via editalícia, fixando desde já o prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 257 do CPC/2015. Considerando que o art. 257[1] do CPC/2015, dispõe em especial, no inciso II e o no parágrafo único, que a regra é a de que o edital seja divulgado eletronicamente nas páginas eletrônicas dos Tribunais e na do Conselho Nacional de Justiça, sendo, portanto, subsidiaria nos jornais “de ampla circulação ou outros meios”, devendo-se levar em consideração, para tanto, “as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciária”, determino a publicação do edital de citação do demandado VALDENIR INÁCIO RODRIGUES no site do Tribunal deste Estado, por meio do Diário da Justiça. Portanto, deverá ser procedida a publicação do edital de citação do demandado no site do Tribunal deste Estado, por meio do Diário da Justiça.Caso já haja acesso, publique-se, ainda, na página eletrônica do Conselho Nacional de Justiça.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai publicado na forma da lei.

 Vitória-ES, 17/08/2020 
 

VALERIO BARROS FURTADO DE SOUZA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

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EDITAL DE CITAÇÃO 
PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0038425-35.2017.8.08.0024 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum Cível 
Requerente: NADIA MARIA GUIMARAES MONTEIRO
Requerido: LW EVENTOS E TURISMO EIRELI ME e ANTONIO WELLINGTON DE MESQUITA

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
 

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S): REQUERIDO(A): Requerido: LW EVENTOS E TURISMO EIRELI MERequerido: ANTONIO WELLINGTON DE MESQUITA, Documento(s): CPF : 709.547.637-34,  atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
c) Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.

DECISÃO

Assim sendo, expeça-se o mandado de citação via editalícia, fixando desde já o prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 257 do CPC/2015. Considerando que o art. 257[1] do CPC/2015, dispõe em especial, no inciso II e o no parágrafo único, que a regra é a de que o edital seja divulgado eletronicamente nas páginas eletrônicas dos Tribunais e na do Conselho Nacional de Justiça, sendo, portanto, subsidiaria nos jornais “de ampla circulação ou outros meios”, devendo-se levar em consideração, para tanto, “as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciária”, determino a publicação do edital de citação dos demandados no site do Tribunal deste Estado, por meio do Diário da Justiça.Portanto, deverá ser procedida a publicação do edital de citação dos demandados no site do Tribunal deste Estado, por meio do Diário da Justiça. Caso já haja acesso, publique-se, ainda, na página eletrônica do Conselho Nacional de Justiça.Intime-se. Publique-se. Diligencie-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai publicado na forma da lei.

 Vitória-ES, 17/08/2020 


VALERIO BARROS FURTADO DE SOUZA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL 00384262020178080024


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
FÓRUM CÍVEL - FÓRUM MUNIZ FREIRE - RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140.
Telefone(s): (27) 3198-0550 - Ramal: 645 / (27) 3198-0645
Email: 10civel-vitoria@tjes.jus.br
 

EDITAL DE CITAÇÃO 
PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0038426-20.2017.8.08.0024 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum Cível 
Requerente: ROQUE FELIX SILVA LUZ
Requerido: LW EVENTOS E TURISMO EIRELI ME e ANTONIO WELLINGTON DE MESQUITA

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
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ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
c) Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.

DECISÃO

Assim sendo, expeça-se o mandado de citação via editalícia, fixando desde já o prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 257 do CPC/2015. Considerando que o art. 257[1] do CPC/2015, dispõe em especial, no inciso II e o no parágrafo único, que a regra é a de que o edital seja divulgado eletronicamente nas páginas eletrônicas dos Tribunais e na do Conselho Nacional de Justiça, sendo, portanto, subsidiaria nos jornais “de ampla circulação ou outros meios”, devendo-se levar em consideração, para tanto, “as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciária”, determino a publicação do edital de citação dos demandados no site do Tribunal deste Estado, por meio do Diário da Justiça.Portanto, deverá ser procedida a publicação do edital de citação dos demandados no site do Tribunal deste Estado, por meio do Diário da Justiça.Caso já haja acesso, publique-se, ainda, na página eletrônica do Conselho Nacional de Justiça.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai publicado na forma da lei.

 Vitória-ES, 17/08/2020 


VALERIO BARROS FURTADO DE SOUZA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL 00387025120178080024


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
FÓRUM CÍVEL - FÓRUM MUNIZ FREIRE - RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140.
Telefone(s): (27) 3198-0550 - Ramal: 645 / (27) 3198-0645
Email: 10civel-vitoria@tjes.jus.br
 

EDITAL DE CITAÇÃO 
PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0038702-51.2017.8.08.0024 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum Cível 
Requerente: EDUARDO AZEVEDO DE MORAES
Requerido: LW EVENTOS E TURISMO EIRELI ME e ANTONIO WELLIGTON DE MESQUITA

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
 

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S): REQUERIDO(A): Requerido: LW EVENTOS E TURISMO EIRELI ME,Documento(s): CNPJ : 21.179.681/0001-77, Requerido: ANTONIO WELLIGTON DE MESQUITA, Documento(s): CI : 1163811 CPF : 709.547.637-34, , atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
c) Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.

DECISÃO

Fl: Assim sendo, expeça-se o mandado de citação via editalícia, fixando desde já o prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 257 do CPC/2015. Considerando que o art. 257[1] do CPC/2015, dispõe em especial, no inciso II e o no parágrafo único, que a regra é a de que o edital seja divulgado eletronicamente nas páginas eletrônicas dos Tribunais e na do Conselho Nacional de Justiça, sendo, portanto, subsidiaria nos jornais “de ampla circulação ou outros meios”, devendo-se levar em consideração, para tanto, “as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciária”, determino a publicação do edital de citação dos demandados no site do Tribunal deste Estado, por meio do Diário da Justiça. Portanto, deverá ser procedida a publicação do edital de citação dos demandados no site do Tribunal deste Estado, por meio do Diário da Justiça. Caso já haja acesso, publique-se, ainda, na página eletrônica do Conselho Nacional de Justiça.Intime-se. Publique-se. Diligencie-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai publicado na forma da lei.

 Vitória-ES, 17/08/2020 


VALERIO BARROS FURTADO DE SOUZA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL 00181376620178080024


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VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
FÓRUM CÍVEL - FÓRUM MUNIZ FREIRE - RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140.
Telefone(s): (27) 3198-0550 - Ramal: 645 / (27) 3198-0645
Email: 10civel-vitoria@tjes.jus.br
 

EDITAL DE CITAÇÃO 
PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0018137-66.2017.8.08.0024 
AÇÃO : 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 
Requerente: CONSERMA SERVICOS MANUTENCAO E TRANSPORTES LTDA
Requerido: WALK BUSINESS CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
 

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S): REQUERIDO(A): Suscitado: WALK BUSINESS CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME Documento(s): CNPJ : 04.001.167/0001-28, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
c) Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.

DECISÃO

Fl: Assim sendo, expeça-se o mandado de citação via editalícia, fixando desde já o prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 257 do CPC/2015.Considerando que o art. 257[1] do CPC/2015, dispõe em especial, no inciso II e o no parágrafo único, que a regra é a de que o edital seja divulgado eletronicamente nas páginas eletrônicas dos Tribunais e na do Conselho Nacional de Justiça, sendo, portanto, subsidiaria nos jornais “de ampla circulação ou outros meios”, devendo-se levar em consideração, para tanto, “as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciária”, determino a publicação do edital de citação do sócio GIOVANI BATISTA GIMENES no site do Tribunal deste Estado, por meio do Diário da Justiça.Portanto, deverá ser procedida a publicação do edital de citação do sócio GIOVANI BATISTA GIMENES no site do Tribunal deste Estado, por meio do Diário da Justiça.Caso já haja acesso, publique-se, ainda, na página eletrônica do Conselho Nacional de Justiça.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai publicado na forma da lei.

 Vitória-ES, 17/08/2020 
 

VALERIO BARROS FURTADO DE SOUZA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL 00383243220168080024


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
FÓRUM CÍVEL - FÓRUM MUNIZ FREIRE - RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140.
Telefone(s): (27) 3198-0550 - Ramal: 645 / (27) 3198-0645
Email: 10civel-vitoria@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0038324-32.2016.8.08.0024 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum Cível 
Requerente: CAMILAS AMBIENTES PENSADOS LTDA EPP
Requerido: SULLIVAN LIMA TAQUINI

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REQUERIDO(A): Requerido: SULLIVAN LIMA TAQUINI Documento(s): CI : 8462381 ES CPF : 104.382.817-64 , atualmente em lugar incerto e não sabido, para pagar as custas remanescentes/finais. Para imprimir a guia de custas, a parte interessada deverá entrar no site do Tribunal www.tjes.jus.br > Consulta Procesual > Consulta Unificada > Consultar Processos >  digitar o nº  do Processo > Situação de Custas > Guias detalhar > clique no número de guia e imprima e proceda no pagamento.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para pagamento  é de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da parte ou advogado, conforme art. 116, II, Código de Normas;
b) PENA: Na hipótese do não pagamento poderá ser inscrito em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7727 de 18 de março de 2004.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 Vitória-ES, 03/09/2020 

VALERIO BARROS FURTADO DE SOUZA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL 00095055120178080024


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
FÓRUM CÍVEL - FÓRUM MUNIZ FREIRE - RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140.
Telefone(s): (27) 3198-0550 - Ramal: 645 / (27) 3198-0645
Email: 10civel-vitoria@tjes.jus.br
 

EDITAL DE CITAÇÃO 
PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0009505-51.2017.8.08.0024 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum Cível 
Requerente: IMOBILIARIA HACHBART S S LTDA
Requerido: MARGARETH LEITE FIGUEIRA

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
 

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S): REQUERIDO(A): Requerido: MARGARETH LEITE FIGUEIRA Documento(s): CPF : 451.133.517-68, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
c) Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.

DECISÃO

Fl: Assim sendo, expeça-se o mandado de citação via editalícia, fixando desde já o prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 257 do CPC/2015. Considerando que o art. 257[1] do CPC/2015, dispõe em especial, no inciso II e o no parágrafo único, que a regra é a de que o edital seja divulgado eletronicamente nas páginas eletrônicas dos Tribunais e na do Conselho Nacional de Justiça, sendo, portanto, subsidiaria nos jornais “de ampla circulação ou outros meios”, devendo-se levar em consideração, para tanto, “as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciária”, determino a publicação do edital de citação da demandada no site do Tribunal deste Estado, por meio do Diário da Justiça.Portanto, deverá ser procedida a publicação do edital de citação da demandada no site do Tribunal deste Estado, por meio do Diário da Justiça. Caso já haja acesso, publique-se, ainda, na página eletrônica do Conselho Nacional de Justiça.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai publicado na forma da lei.

 Vitória-ES, 17/08/2020 
 

VALERIO BARROS FURTADO DE SOUZA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL 00129931420178080024


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
FÓRUM CÍVEL - FÓRUM MUNIZ FREIRE - RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140.
Telefone(s): (27) 3198-0550 - Ramal: 645 / (27) 3198-0645
Email: 10civel-vitoria@tjes.jus.br
 
 

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0012993-14.2017.8.08.0024 
AÇÃO : 40 - Monitória 
Requerente: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR FABRA
Requerido: MARLENI MOREIRA FRANCISCO

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S): REQUERIDO(A): Réu: MARLENI MOREIRA FRANCISCO Documento(s): CI : 936815 ES CPF : 872.721.807-49, atualmente em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 15 (quinze) dias pagar a quantia de R$ 11.586,83 (Onze Mil e Quinhentos e Oitenta e Seis Reais e Oitenta e Tres Centavos) e o pagamento dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, em conformidade com o artigo 701 do NCPC. Fica o(s) requeridos(s) informado(s) que o cumprimento do pagamento no prazo acarretará a isenção do pagamento de custas processuais, conforme  §1º do art. 701 do NCPC. 

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado;
b) PENA: constituir-se-á de pelo direito o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentado os embargos pevistos no art. 702 do NCPC, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.


DECISÃO

Fl: Assim sendo, expeça-se o mandado de citação via editalícia, fixando desde já o prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 257 do CPC/2015. Considerando que o art. 257[1] do CPC/2015, dispõe em especial, no inciso II e o no parágrafo único, que a regra é a de que o edital seja divulgado eletronicamente nas páginas eletrônicas dos Tribunais e na do Conselho Nacional de Justiça, sendo, portanto, subsidiaria nos jornais “de ampla circulação ou outros meios”, devendo-se levar em consideração, para tanto, “as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciária”, determino a publicação do edital de citação da demandada no site do Tribunal deste Estado, por meio do Diário da Justiça. Portanto, deverá ser procedida a publicação do edital de citação da demandada no site do Tribunal deste Estado, por meio do Diário da Justiça. Caso já haja acesso, publique-se, ainda, na página eletrônica do Conselho Nacional de Justiça.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai publicado na forma da lei.

  Vitória-ES, 17/08/2020 

 VALERIO BARROS FURTADO DE SOUZA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
Editais

EDITAL INTIMAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
FÓRUM CÍVEL
FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
Telefone(s): (27) 3198-0550 - Ramal: 630
Email: 1civel-vitoria@tjes.jus.br 

EDITAL DE INTIMAÇÃO  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
(Art. 523, CPC)
PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000829-71.2004.8.08.0024 (024.04.000829-4) 
AÇÃO : 156 - Cumprimento de sentença 
Exequente: BANCO BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: ALAIBE CELESTINO

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que  fica devidamente INTIMADO o Executado, Sr. ALAIBE CELESTINOportador do CPF 096.751.837-72, atualmente em lugar incerto e não sabido, de acordo com a sentença proferida nos autos supramencionados, efetuar o pagamento da importância de R$ 60.959,74 (sessenta mil, novecentos e cinquenta e nove reais e setenta e quatro centavos) , acrescida de custas, se houver

ADVERTÊNCIAS: a) PRAZO: O prazo para pagamento é de 15 (quinze) dias, art. 523 do CPC; b) Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525); c) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Será expedido desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação; d) Efetuado o pagamento parcial no prazo, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante. 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

Vitória-ES, 25/08/2020  

GLÍCIA MÔNICA DORNELA ALVES RIBEIRO

JUÍZA DE DIREITO

Este documento foi assinado eletronicamente por GLICIA MONICA DORNELA ALVES RIBEIRO em 25/08/2020 às 15:10:12, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-1210-3788045.

EDITAL DE CITAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
FÓRUM CÍVEL, FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
Telefone(s): (27) 3198-0550 - Ramal: 630, Email: 1civel-vitoria@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
PELO PRAZO DE 20 DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 1079980-79.1998.8.08.0024 (024.98.010492-1) 
AÇÃO : 1117 - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 
EXEQUENTE: FUNDACAO VALE RIO DOCE HABIT DESENV SOC
EXECUTADOS: JOSE CIPRIANO e MARIA ROSARIA DE ARAUJO CIPRIANO

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que  ficam devidamente CITADOS OS EXECUTADOS, JOSE CIPRIANO, portador da CI nº 138.894-SPTC/ES, E MARIA ROSARIA DE ARAUJO CIPRIANO, portadora do CPF nº 283.012.697-15, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, no prazo de 03 (três) dias, PAGAR a dívida no valor de R$ 0,00 (Zero), devendo ser atualizada na data do pagamento e acrescida de custas e honorários advocatícios, se o caso.

ADVERTÊNCIAS: a) PRAZO: O prazo para Embargos é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado; b) No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC); c) Será considerado ato atentatório à dignidade da justiça quando o executado, intimado, deixar de  indicar ao Juiz, quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob pena de multa fixada pelo Juiz, que será convertida em proveito do exequente, sendo exigível nos próprios autos, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do artigo 774 do NCPC; d) Nos prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1%(um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); e) Será nomeado curador especial em caso de revelia.

DESPACHO FLS. 166: Defiro retro. Prazo 20 dias. Diligenciar. Vitória-ES, 10 de outubro de 2006. JORGE DO NASCIMENTO VIANA-JUIZ DE DIREITO.

DECISÃO FLS. 206/208: "... CONCLUSÃO: 1) Diante do exposto, EXPEÇA-SE novo edital de citação, nos termos do que já deferido à fl. 166. 2) Intimem-se. Diligencie-se com urgência, ante a ausência de citação dos Executados e o tempo de tramitação do feito. Vitória/ES, 02 de fevereiro de 2018. TRÍCIA NAVARRO XAVIER CABRAL-Juíza de Direito."

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

Vitória-ES, 09/09/2020  (KVB)
 

RICARDO SANTOS CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Este documento foi assinado eletronicamente por KELLY VALERIA BICALHO em 09/09/2020 às 16:00:50, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-5000-3851922.

EDITAL DE CITAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
FÓRUM CÍVEL, FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
Telefone(s): (27) 3198-0550 - Ramal: 630, Email: 1civel-vitoria@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
PELO PRAZO DE 30 DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0023094-76.2018.8.08.0024 
AÇÃO : 12154 - Execução de Título Extrajudicial 
Requerente: ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerido: HELLEN S BARBOSA ME, HELLEN SILVA BARBOSA e RODRIGO BOTTONI MOREIRA

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que  fica devidamente CITADO O EXECUTADO, SR. RODRIGO BOTTONI MOREIRA, portador do CPF nº 134.587.157-03, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, no prazo de 03 (três) dias, PAGAR a dívida no valor de R$ 28.882,36 (Vinte e Oito Mil e Oitocentos e Oitenta e Dois Reais e Trinta e Seis Centavos)

ADVERTÊNCIAS: a) PRAZO: O prazo para Embargos é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado; b) No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC); c) Será considerado ato atentatório à dignidade da justiça quando o executado, intimado, deixar de  indicar ao Juiz, quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob pena de multa fixada pelo Juiz, que será convertida em proveito do exequente, sendo exigível nos próprios autos, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do artigo 774 do NCPC; d) Nos prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1%(um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); e) Será nomeado curador especial em caso de revelia.

DECISÃO: 

1) Trata-se de pedido de realização de buscas para tentar localizar o atual endereço dos Executados. 2) Considerando que o INFOJUD é a ferramenta mais adequada para tentativa de identificação do atual endereço da parte demandada/executada, DEFIRO a consulta ao sistema. 3) Em relação ao dois primeiros Executados (HELLEN S BARBOSA ME E HELLEN SILVA BARBOSA) CUMPRA-SE o mandado executivo de fls. 77/78 nos endereços ali identificados. 4) Analisando o resultado da consulta anexa, verifica-se que o terceiro Executado (RODRIGO  BOTTONI MOREIRA), possui o mesmo endereço indicado pelo Exequente na inicial, de modo que, esgotadas as vias de sua localização e atendido o requisito previsto no art. 256, §3º, do CPC/15, torna-se cabível a citação editalícia pleiteada pelo Exequente. Assim, em relação ao referido Executado: a) DEFIRO a citação editalícia do Executado, no prazo de 40 (quarenta) dias, com base no parâmetro indicado no art. 257, III do CPC/15; b) EXPEÇA-SE EDITAL DE CITAÇÃO, nos moldes previstos pelo art. 257, II e IV do CPC/15, para que o Executado tenha ciência da existência da ação contra si e do que restou determinado à fl. 50. 5) Diligencie-se. Vitória, 02/12/2019. TRICIA NAVARRO XAVIER CABRAL - JUÍZA DE DIREITO

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

Vitória-ES, 09/09/2020  (KVB)
 

RICARDO SANTOS CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Este documento foi assinado eletronicamente por KELLY VALERIA BICALHO em 09/09/2020 às 10:20:29, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-2920-3847656.

EDITAL CITAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
FÓRUM CÍVEL
FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
Telefone(s): (27) 3198-0550 - Ramal: 630
Email: 1civel-vitoria@tjes.jus.br
 

EDITAL DE CITAÇÃO 
PRAZO DE 40 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0009315-40.2007.8.08.0024 (024.07.009315-8) 
AÇÃO : 35 - Depósito 
Requerente: COIMEX - ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: GLEIDSON LIRIO NEVES

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente CITADO O REQUERIDO, SR. GLEIDSON LIRIO NEVES, portador do CPF nº 017.071.097-10, atualmente em lugar incerto e não sabido, para ciência da existência da ação contra si do que restou determinado à fl. 48, bem como querendo, oferecer contestação .

 

ADVERTÊNCIAS: a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado; b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. c) Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.

 

DECISÃO: "...1DEFIRO a citação editalícia do Demandado GLEIDSON LIRIO NEVES no prazo de 40 (quarenta) dias, com base no parâmetro indicado no art. 257, III do CPC/15. 2EXPEÇA-SE EDITAL DE CITAÇÃO, nos moldes previstos pelo art. 257, II e IV do CPC/15, para que o Demandado tenha ciência da existência da ação contra si e do que restou determinado à fl. 48. 3) Cite-se. Intime-se. Diligencie-se com urgência, ante o tempo de tramitação do feito sem que sequer tenha havido citação. Vitória/ES, 22 de outubro de 2018. TRÍCIA NAVARRO XAVIER CABRALJuíza de Direito."

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai publicado na forma da lei.

 Vitória-ES, 25/08/2020 
 

GLÍCIA MÔNICA DORNELA ALVES RIBEIRO

JUÍZA DE DIREITO

Este documento foi assinado eletronicamente por GLICIA MONICA DORNELA ALVES RIBEIRO em 25/08/2020 às 15:49:20, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-2049-3788796.

EDITAL INTIMAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
FÓRUM CÍVEL
FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
Telefone(s): (27) 3198-0550 - Ramal: 630
Email: 1civel-vitoria@tjes.jus.br 

EDITAL DE INTIMAÇÃO  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
(Art. 523, CPC)
PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0028652-10.2010.8.08.0024 (024.10.028652-5) 
AÇÃO : 81 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (BANESTES)
Requerido: GILCIMAR DOS SANTOS OLIVEIRA

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente INTIMADO O REQUERIDO, SR. GILCIMAR DOS SANTOS OLIVEIRA, portador do CPF nº 034.944.397-10, atualmente em lugar incerto e não sabido, de acordo com a sentença proferida nos autos supramencionados, efetuar o pagamento da importância de R$ 5.112,83 (cinco mil, cento e doze reais e oitenta e três centavos), acrescida de custas, se houver

ADVERTÊNCIAS: a) PRAZO: O prazo para pagamento é de 15 (quinze) dias, art. 523 do CPC; b) Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525); c) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Será expedido desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação; d) Efetuado o pagamento parcial no prazo, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante. 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 Vitória-ES, 25/08/2020  
GLÍCIA MÔNICA DORNELA ALVES RIBEIRO

JUÍZA DE DIREITO

Este documento foi assinado eletronicamente por GLICIA MONICA DORNELA ALVES RIBEIRO em 25/08/2020 às 15:44:14, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-1444-3788696.

 

EDITAL DE CITAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
FÓRUM CÍVEL
FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
Telefone(s): (27) 3198-0550 - Ramal: 630
Email: 1civel-vitoria@tjes.jus.br 

EDITAL DE CITAÇÃO 
PRAZO DE 40 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0008281-30.2007.8.08.0024 (024.07.008281-3) 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum Cível 
Requerente: MSC MEDITERREANEAN SHIPPING COMPANY S/A
Requeridos: BLUE SHIPPING DO BRASIL LTDA, O E F COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA,TEC IMPORTS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA,BRASERVICE ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA,EPLO TRADING S.A e PORTUAL COMMERCIO INT'L LTDA.

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente CITADO LITISDENUNCIADO: O E F COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, CNPJ Nº 03.516.088/0001-97, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .

 

ADVERTÊNCIAS: a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado; b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis; c) Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai publicado na forma da lei.

 Vitória-ES, 25/08/2020 
GLÍCIA MÔNICA DORNELA ALVES RIBEIRO

JUÍZA DE DIREITO

Este documento foi assinado eletronicamente por GLICIA MONICA DORNELA ALVES RIBEIRO em 25/08/2020 às 15:01:27, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-2701-3787881.

EDITAL DE CITAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
FÓRUM CÍVEL
FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
Telefone(s): (27) 3198-0550 - Ramal: 630
Email: 1civel-vitoria@tjes.jus.br
Assistência judiciária 

EDITAL DE CITAÇÃO 
PRAZO DE 40 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0028551-31.2014.8.08.0024 
AÇÃO : 1707 - Reintegração / Manutenção de Posse 
Requerente: DILZA DE OLIVEIRA
Requerido: SILVANA MARIA OTTONI DE OLIVEIRA

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADEDAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente CITADAO A REQUERIDA, SRA. SILVANA MARIA OTTONI DE OLIVEIRA, portadora do CPF nº 791.956.107-82, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .

 

ADVERTÊNCIAS: a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado; b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis; c) Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.

 

D E C I S Ã O:  Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE proposta por DILZA DE OLIVEIRA em face de SILVANA MARIA OTTONI DE OLIVEIRA, conforme petição de fls. 02/10 e documentos subsequentes.   Às fls. 49/51, decisão que indeferiu o pedido liminar da Autora e determinou a citação da Requerida.   Adiante (fl. 54), aviso de recebimento negativo. Intimada para se manifestar sobre tal fato, a Autora informou (fl. 56) que diligenciou por diversas vezes a fim de identificar o paradeiro da Requerida, mas não a encontrou, motivo pelo qual pleiteou a citação editalícia da Requerida ou a realização de diligência no sistema InfoJud a fim de identificar seu endereço.   Adiante (fl. 58), foi determinada a intimação da Autora para apresentar o CPF da Requerida, dado necessário à realização de diligência no sistema InfoJud.   Frente a tal comando, a Autora informou (fl. 60) que não dispõe de tal dado, motivo pelo qual pleiteia a citação editalícia da Requerida. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 1) Considerando o retorno de Aviso de Recebimento negativo, bem como os petitórios de fls. 56 e 60, DEFIRO a citação editalícia, ao passo que determino o prazo de 40 (quarenta) dias, com base no parâmetro indicado no art. 257, III do CPC/15.  2) EXPEÇA-SE EDITAL DE CITAÇÃO, nos moldes previstos pelo art. 257, II do CPC/15, para que a Requerida, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/15, art. 564), conteste a ação.  3) Diligencie-se.  Vitória/ES, 19 de janeiro de 2017. TRÍCIA NAVARRO XAVIER CABRAL - Juíza de Direito

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai publicado na forma da lei.

 Vitória-ES, 25/08/2020 
 

GLÍCIA MÔNICA DORNELA ALVES RIBEIRO

JUÍZA DE DIREITO

Este documento foi assinado eletronicamente por GLICIA MONICA DORNELA ALVES RIBEIRO em 25/08/2020 às 15:25:18, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-1825-3788339.

VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
Intimações

INTIMAÇÃO

Intimo Dr. Wilton da Silva Filho - OAB/ES 32.313:

Com o fim do plantão extraordinário e retorno da fluência dos prazos processuais a partir de 28/09/2020, conforme determinado no Ato Normativo nº 88/2020, intimo o d. Advogado para proceder a devolução dos autos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob as penas da lei, conforme Art. 391 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo.

VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0116/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS PEREIRA SANCHES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GISELLE DE ALBERNAZ MEIRA MAFRA
CHEFE DE SECRETARIA: BEATRIZ HELENA LACOURT COSTA

 
Lista: 0116/2020


1 - 0029984-17.2007.8.08.0024 (024.07.029984-7) - Ação Penal de Competência do Júri
Denunciante: M.P.E.
Denunciado: G.M.B. e outros
Réu: R.S.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006620/ES - JORGE BENEDITO FLORENTINO DE BRITTO
Réu: R.S.V.
Com o fim do plantão extraordinário e retorno da fluência dos prazos processuais a partir de 28/09/2020, conforme determinado no Ato Normativo nº 88/2020, intimo o d. Advogado para proceder a devolução dos autos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob as penas da lei, conforme Art. 391 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo.


2 - 0020952-02.2018.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: TATIANA BONGIOVANI CURBANI
Testemunha Autor: MARCELO TADEU BONGIOVANI CURBANI e outros
Réu: ARTHUR TEIXEIRA CRAVO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15364/ES - LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA
Réu: ARTHUR TEIXEIRA CRAVO
Com o fim do plantão extraordinário e retorno da fluência dos prazos processuais a partir de 28/09/2020, conforme determinado no Ato Normativo nº 88/2020, intimo o d. Advogado para proceder a devolução dos autos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob as penas da lei, conforme Art. 391 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo.


3 - 0007486-38.2018.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: PATRICK OLIVEIRA DOS SANTOS e outros
Testemunha Autor: WELLINGTON DA SILVA GOMES e outros
Réu: JOEL DOS SANTOS FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22799/ES - GLAUCIO VIEIRA DE FIGUEIREDO
Réu: ODAIR JOSE DOS SANTOS
Réu: JOEL DOS SANTOS FILHO
Com o fim do plantão extraordinário e retorno da fluência dos prazos processuais a partir de 28/09/2020, conforme determinado no Ato Normativo nº 88/2020, intimo o d. Advogado para proceder a devolução dos autos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob as penas da lei, conforme Art. 391 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo.


4 - 0010426-05.2020.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: MIRIAN EUZEBIO ARAUJO e outros
Testemunha Autor: MIRIAN EUZEBIO ARAUJO e outros
Réu: RHANNA KELLEN FELIX ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15.288/ES - PETERSON SANT' ANNA DA SILVA
Réu: RHANNA KELLEN FELIX ROCHA
Com o fim do plantão extraordinário e retorno da fluência dos prazos processuais a partir de 28/09/2020, conforme determinado no Ato Normativo nº 88/2020, intimo o d. Advogado para proceder a devolução dos autos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob as penas da lei, conforme Art. 391 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo.


5 - 0000465-74.2019.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: SEBASTIAO OLIVEIRA TAPIAS e outros
Testemunha Autor: SEBASTIAO OLIVEIRA TAPIAS e outros
Réu: FILIPE JOHNSON MONTEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15288/ES - PETERSON SANT' ANNA DA SILVA
Réu: LUCAS GONCALVES DA SILVA
Réu: FILIPE JOHNSON MONTEIRO
Com o fim do plantão extraordinário e retorno da fluência dos prazos processuais a partir de 28/09/2020, conforme determinado no Ato Normativo nº 88/2020, intimo o d. Advogado para proceder a devolução dos autos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob as penas da lei, conforme Art. 391 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo.    


6 - 0016607-56.2019.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: WEDSON LIMA MARCIANO e outros
Testemunha: FATIMA ROCHA DE MELO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24619/ES - PABLO RAMOS LARANJA
Réu: MATHEUS DA SILVA DE ALMEIDA
Com o fim do plantão extraordinário e retorno da fluência dos prazos processuais a partir de 28/09/2020, conforme determinado no Ato Normativo nº 88/2020, intimo o d. Advogado para proceder a devolução dos autos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob as penas da lei, conforme Art. 391 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo.




VITÓRIA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
BEATRIZ HELENA LACOURT COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0117/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS PEREIRA SANCHES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GISELLE DE ALBERNAZ MEIRA MAFRA
CHEFE DE SECRETARIA: BEATRIZ HELENA LACOURT COSTA

 
Lista: 0117/2020


1 - 0007534-26.2020.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ROGERIO JUVENAL
Testemunha Autor: CONCEIÇAO LEITE JUVENAL e outros
Réu: JHON LENON SANTOS JOÃO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29452/ES - DANYELLY PRISCILA TERRA NASCIMENTO
Réu: LEONARDO ASSIS VIEIRA
Advogado(a): 23721/ES - MARCIO COSTA BOURGUIGNON
Réu: LEONARDO ASSIS VIEIRA
Advogado(a): 8564/ES - RICARDO PIMENTEL BARBOSA
Réu: LEONARDO ASSIS VIEIRA
Intimar a d. Defesa para apresentar resposta à acusação, no prazo legal, a ser contado após o fim do plantão extraordinário e retorno da fluência dos prazos processuais. 




VITÓRIA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
BEATRIZ HELENA LACOURT COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0071/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BOANERGES ELER LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: INES NEVES DA SILVA SANTOS

 
Lista: 0071/2020


1 - 0010756-95.2003.8.08.0024 (024.03.010756-9) - Procedimento Comum Cível
Requerente: ALDO ANTONIO BANHOS e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008077/ES - ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
Requerente: ALDO ANTONIO BANHOS

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, homologo o pedido de desistência do requerente, via reflexa, julgo extinto o processo, na forma do artigo 485, VIII, do CPC-15.   Sem custas e honorários.   P.R.I.   Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


2 - 0019450-77.2008.8.08.0024 (024.08.019450-9) - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOAO BATISTA DA SILVA
Requerido: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - JUCEES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12080/ES - LUANA MACHADO CAETANO
Requerente: JOAO BATISTA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerente para se manifestar quanto as respostas infrutíferas das tentativas de citação dos litisconsortes passivos (fls. 375 e 376). Dil-se.


3 - 0000419-66.2011.8.08.0024 (024.11.000419-9) - Procedimento Sumário
Requerente: B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO
Requerido: INSTITUTO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22574/ES - THIAGO MAHFUZ VEZZI
Requerente: B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça vestibular, JULGANDO EXTINTO o procedimento em primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 487, inciso I, c/c o art. 490, ambos do Código de Processo Civil.   Condeno o Requerente em honorários advocatícios em favor do patrono do Requerido o qual arbitro em R$1.622,41 (hum mil, seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos), na forma do artigo 85, §3º, inciso I do CPC/ 2015.”   Sentença não sujeita à remessa necessária, na forma do art. 496, III, do CPC.


4 - 0021961-14.2009.8.08.0024 (024.09.021961-9) - Procedimento Comum Cível
Requerente: SINDICATO DOS SERV DA SAUDE NO ESPIRITO SANTO SINDSAUDE
Requerido: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE DO ESTADO DO ESPIR SANTO SESA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerente: SINDICATO DOS SERV DA SAUDE NO ESPIRITO SANTO SINDSAUDE

Para tomar ciência do julgamento:
ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para fins de DECLARAR o direito dos substituídos, aposentados pelo INSS e ex-servidores do IESP e SESA, ao pagamento do abono previsto na Lei nº 8.096/05 de setembro de 2006, nos termos do artigo 467, I, do CPC.   Condeno o Requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos termos do artigo 85, §8º do CPC/2015.   P. R. I.   Sentença sujeita à remessa necessária.


5 - 0021961-14.2009.8.08.0024 (024.09.021961-9) - Procedimento Comum Cível
Requerente: SINDICATO DOS SERV DA SAUDE NO ESPIRITO SANTO SINDSAUDE
Requerido: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE DO ESTADO DO ESPIR SANTO SESA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerente: SINDICATO DOS SERV DA SAUDE NO ESPIRITO SANTO SINDSAUDE
Para apresentar Contrarrazões, no prazo legal.


6 - 0028982-89.2019.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: HERON PERICLES MARTINS
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10585/ES - FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA
Exequente: HERON PERICLES MARTINS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para se manifestar acerca das Impugnações à Execução no prazo de 15 (quinze) dias. Dil-se.


7 - 0010230-69.2019.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: CARLOS HUMBERTO DA SILVA
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008705/ES - KELLY CRISTINA BRUNO
Exequente: CARLOS HUMBERTO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para se manifestar acerca das Impugnações à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Dil-se.


8 - 0002265-65.2004.8.08.0024 (024.04.002265-9) - Exibição
Requerente: ESTADO DO ESPIIRITO SANTO
Requerido: GUACAR GUACUI CARROS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6756/ES - PAULO FIGUEIREDO
Requerido: GUACAR GUACUI CARROS LTDA
Advogado(a): 078664/RJ - ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES
Requerido: GUACAR GUACUI CARROS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Parte Executada na forma do artigo 523, do CPC com as ressalvas expressas no §1º e §3º do referido artigo para em caso de pagamento espontâneo da execução de fls. 184/186 que seja feito em depósito judicial.   Diligencie-se.


9 - 0002577-89.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: EDNO JOSE DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7275/ES - JOSE MARIO VIEIRA
Requerente: EDNO JOSE DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Por tais razões, INDEFIRO o pedido de repasse para a APES (Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo) dos honorários advocatícios de sucumbência devidos à Fazenda Pública. Intime-se. Diligencie-se. Decorrido o prazo recursal, venham os autos conclusos em separado.    


10 - 0001890-39.2019.8.08.0024 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: ALEX SANDRO FERREIRA BERNARDES
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Exequente: ALEX SANDRO FERREIRA BERNARDES
Para tomar ciência das Impugnações de fls. 71/95 e 97/141v.


11 - 0035551-09.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARIA APARECIDA DOS SANTOS CHIESA
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007642/ES - RENATA APARECIDA LUCAS
Requerente: MARIA APARECIDA DOS SANTOS CHIESA
Para tomar ciência da Contestação de fls. 55/57.


12 - 0025837-69.2012.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: VALMIR ALVES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17626/ES - KARINA BARCELOS NUNES
Embargado: VALMIR ALVES DA SILVA
Para tomar ciência dos cálculos da Contadoria de fl. 126. 


13 - 0025873-48.2011.8.08.0024 (024.11.025873-8) - Ação Civil Pública Cível
Requerente: SINDICATO DOS TRAB E SERV PUBLICOS DO EST ES SINDIPUBLICOS
Requerido: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO DO ESP SANTO IASES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002465/ES - NEUZA ARAUJO DE CASTRO
Requerente: SINDICATO DOS TRAB E SERV PUBLICOS DO EST ES SINDIPUBLICOS

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o disposto no art. 10 do CPC, INTIME-SE o autor para manifestar-se, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca de sua legitimidade para a propositura da presente ação, tendo em vista a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 82 da Repercussão Geral, com o seguinte teor:    I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso  
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos com prioridade na tramitação.   Diligencie-se.


14 - 0021380-28.2011.8.08.0024 (024.11.021380-8) - Procedimento Comum Cível
Requerente: E S D DROGARIA LTDA EPP
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11560/ES - EMILSON OTAVIO FIANCO JUNIOR
Requerente: E S D DROGARIA LTDA EPP

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte executada na forma do artigo 523 do CPC com as ressalvas expressas nos §§ 1º e 3º do referido artigo, para, querendo realizar o pagamento espontâneo, que seja por meio de depósito judicial. Diligencie-se.


15 - 0015452-18.2019.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: UDSON JACKSON COUTINHO RUFINO
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008705/ES - KELLY CRISTINA BRUNO
Exequente: UDSON JACKSON COUTINHO RUFINO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para se manifestar acerca das Impugnações à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Dil-se.


16 - 0034762-88.2011.8.08.0024 (024.11.034762-2) - Cumprimento de sentença
Requerente: REGINA LUCIA ZANOTTI SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11786/ES - ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA BARBOSA
Requerente: REGINA LUCIA ZANOTTI SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do E-Jud, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".   Determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.

A diligência foi positiva. Destaco que desde já determinei o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC).
  Determino a intimação da parte executada, através de seu advogado, ou pessoalmente (correio), caso não tenha procurador constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º do CPC.
Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para transferência dos valores para conta judicial.   Intime-se, na sequência, o exequente, para tomar ciência da indisponibilidade (ou da penhora, ou da transferência do valor, conforme resultado das diligências anteriores), bem como para requerer o que entender cabível e oportuno.
Seguem com o presente despacho, cálculo atualizado, o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores e o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio, os quais devem ser juntados aos autos.

Diligencie-se.


17 - 0033781-78.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LUCIA HELENA DA SILVA
Requerido: CETURB ES COMP ESTAD TRANSP COLETIVOS E PASSAGEIROS DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28412/ES - OTAVIO GASPERAZZO FERREIRA
Requerente: LUCIA HELENA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Pelo exposto RECONHEÇO a Incompetência Absoluta deste juízo, e com fulcro no § 1º do artigo 64 do Código de Processo Civil de 2015, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial da Fazenda.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Após preclusa esta, remetam-se os autos à aludida vara, com as baixas de praxe.


18 - 0018422-98.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LUZIA BATISTA BARBOSA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27924/BA - MARCELLA SANTOS DE QUEIROZ
Requerente: LUZIA BATISTA BARBOSA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, II, do CPC-15, pronuncio a prescrição da pretensão quanto ao recebimento de pensão por morte.   Por força da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC-15, em 10% do valor da causa. Estando ela litigando pela assistência judiciária, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.   P. R. I.


19 - 0008477-68.2005.8.08.0024 (024.05.008477-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: LUIZ ANTONIO RIGO
Requerente: LUIZ ANTONIO RIGO
Executado: ESTADO DO ESPIIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3666/ES - NOEMAR SEYDEL LYRIO
Requerente: LUIZ ANTONIO RIGO
Exequente: LUIZ ANTONIO RIGO

Para tomar ciência da decisão:
Determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.

Determino a intimação da parte executada, através de seu advogado, ou pessoalmente (correio), caso não tenha procurador constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º do CPC.

Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para transferência dos valores para conta judicial.
Intime-se, na sequência, o exequente, para tomar ciência da indisponibilidade (ou da penhora, ou da transferência do valor, conforme resultado das diligências anteriores), bem como para requerer o que entender cabível e oportuno.
Seguem com o presente despacho, cálculo atualizado, o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores e o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio, os quais devem ser juntados aos autos.

Diligencie-se.


20 - 0019254-68.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MAURICIO MALANCHINI FORTI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9176/ES - JULIELIA COLNAGO DE ALMEIDA BRANDAO
Requerente: MAURICIO MALANCHINI FORTI

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 487, inciso II (prescrição), do Estatuto Processual Civil.   Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do réu, que arbitro em R$500,00 (quinhentos reais), na forma do artigo 85, §8º do CPC, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão (art. 85, § 16, CPC/2015).     Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496 do CPC/2015).   P.R.I.


21 - 0019254-68.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MAURICIO MALANCHINI FORTI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9176/ES - JULIELIA COLNAGO DE ALMEIDA BRANDAO
Requerente: MAURICIO MALANCHINI FORTI
Para apresentar Contrarrazões, no prazo legal.


22 - 0032729-47.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: S WANDERLEY VALADARES CHOPP 600 ME
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15075/ES - MORENO CARDOSO LIRIO
Requerente: S WANDERLEY VALADARES CHOPP 600 ME
Para tomar ciência da Contestação de fls. 358/362.


23 - 0032178-67.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FRANCISCA TEREZA CARVALHO NOGUEIRA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerente: FRANCISCA TEREZA CARVALHO NOGUEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por FRANCISCA TEREZA CARVALHO NOGUEIRA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA, objetivando a satisfação do crédito executado.   Aduz a Parte Exequente que é servidora pública municipal, tendo ingressado na administração pública em 20/05/1992 para exercer a função de auxiliar de veterinária, contudo foi designada para desempenhar atribuições relativas ao cargo de auxiliar administrativo, porém a Parte Autora alega receber salário relativo à função de auxiliar de veterinária, valor abaixo da atividade desempenhada. A Requerente pugna pela condenação do Executado ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas das diferenças do salário da função de auxiliar de veterinário – valor recebido pela Autora – para a de auxiliar administrativo – função desempenhada para todos os efeitos.   Com a inicial vieram os documentos de fls. 12/40.   Despacho de fl. 42 intimando a Parte Autora para se manifestar acerca da eventual competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar esta demanda.   Devidamente intimada, a Parte Exequente requereu que os autos sejam remetidos ao Juizado Especial, conforme petitório de fl. 45.   Este o Relatório. Decido.   Analisando detidamente os autos, verifico que o proveito econômico da presente demanda informado pela Parte Requerente é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos.   A Lei nº 12.153/2009 dispôs acerca da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estabelecendo em seu artigo 2º, parágrafo 1º, o âmbito de sua competência:   Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.   Assim, compulsando os presentes autos não verifico nenhuma das hipóteses do §1º do art. 2º da Lei 12.153/2009, não afastando portanto a competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis.   Tem-se, portanto, que a demanda posta no presente feito não se enquadra nas hipóteses previstas no parágrafo primeiro do artigo 2º, da Lei 12.153 de 2009, pelo que o processo em análise deve tramitar no Juizado Especial da Fazenda, apresentando-se o este juízo como absolutamente incompetente para apreciar e julgar a demanda.   Pelo exposto RECONHEÇO a Incompetência Absoluta deste juízo, e com fulcro no § 1º do artigo 64 do Código de Processo Civil de 2015, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial da Fazenda.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Após preclusa esta, remetam-se os autos à aludida vara, com as baixas de praxe.


24 - 0006710-77.2014.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM
Embargado: GELDHI LUCIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Embargado: GELDHI LUCIO

Para tomar ciência da decisão:
Desta feita, homologo como valor da execução em face do Estado do Espírito Santo e IPAJM, o montante de R$ 16.662,91 (quinze mil, seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e um centavos), sendo
  • R$ 10.539,30 (dez mil, quinhentos e trinta e nove reais e trinta centavos) como valor bruto devido ao Exequente;
  • R$ 500,00 (quinhentos reais) referente aos honorários advocatícios fixados na sentença de embargos à execução em desfavor do IPAJM;
  • R$ 500,00 (quinhentos reais) referente aos honorários advocatícios fixados na sentença de embargos à execução em desfavor do Estado do Espírito Santo;
  • R$ 5.123,61 (cinco mil, cento e vinte e três reais e sessenta e um centavos) valor bruto a título de honorários advocatícios sucumbenciais.
A teor do artigo 1º da Lei 7674/2003, nas demandas judiciais de que resultem condenações de pagamento de quantia certa em desfavor do Estado do Espírito Santo, é permitido o pagamento de obrigação de pequeno valor, que será efetuada mediante depósito em conta corrente. Assim, por não ultrapassar o limite máximo legal, determino o depósito em conta corrente junto ao BANESTES, do valor devido da condenação e a título de honorários advocatícios sucumbenciais, após realizadas as deduções legais, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de entrega da requisição de pagamento, feita à Procuradoria Geral do Estado, a teor dos artigos 1º e 2º da legislação especial. Compulsando os autos, verifico a necessidade de analisar quais advogados possuem direito a perceber os honorários advocatícios e em quais quotas, tendo em vista que as advogadas Grasiele Marchesi Bianchi – OAB/ES 10.414, Jaline Iglezias Viana – OAB/ES 11.088, foram quem interpuseram o cumprimento de sentença no processo principal. Pois bem, constato que os patronos que trabalharam no processo principal apensado até a prolação da Sentença de fl. 153/157 foram Eustachio D.L. Ramacciotti OAB/ES 220-B e Esmeraldo A.L. Ramacciotti OAB/ES 232-B. À fl. 158, estes advogados substabeleceram sem reserva de poderes os advogados Alexandre Tironi Magid OAB/ES 11.610, Breno Pavan Ferreiro OAB/ES 10.414, Juliana Pedreira Silva OAB/ES 10.296 e Leonardo Andrade de Araújo OAB/ES 11.003 e à fl. 216 o sr. Eustachio D.L. Ramacciotti substabeleceu sem reserva de iguais poderes para as advogadas Grasiele Marchesi Bianchi – OAB/ES 10.414, Jaline Iglezias Viana – OAB/ES 11.088 e Breno Pavan Ferreira OAB/ES 11.394. Após a petição de cumprimento de sentença, as advogadas exequentes substabeleceram com reserva no direito a percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais, correspondentes ao trabalho realizado, o advogado Alexandre Zamprogno OAB/ES 7.364. Analisando as peças processuais apresentadas pelos advogados Eustachio D.L. Ramacciotti OAB/ES 220-B e Esmeraldo A.L. Ramacciotti OAB/ES 232-B, verifico: petição inicial (fls. 03/12); agravo de instrumento (fls. 36/42); réplica (fls. 146/151). Analisando as peças processuais apresentadas pelas advogadas Grasiele Marchesi Bianchi – OAB/ES 10.414 e Jaline Iglezias Viana – OAB/ES 11.088, constato: petição de habilitação (fl. 251 e 276); petição de cumprimento de sentença (fls. 311/314). Portanto, considerando que os honorários sucumbenciais arbitrados no processo de conhecimento representam uma contraprestação ao múnus desenvolvido pelo patrono que atuou no feito até a constituição do título executivo, devem ser os honorários sucumbenciais divididos na proporção de 70% (setenta por cento) para Eustachio D.L. Ramacciotti OAB/ES 220-B e Esmeraldo A.L. Ramacciotti OAB/ES 232-B e 30% (trinta por cento) para Grasiele Marchesi Bianchi – OAB/ES 10.414 e Jaline Iglezias Viana – OAB/ES 11.088. Desse modo, expeça-se RPV quanto ao valor principal, em benefício das Exequentes Santa Chagas Lucio, Josiane Maria Lucio e Maria Lucio Barbosa, devidamente habilitadas no processo principal e quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 6.123,61) em benefício dos patronos Eustachio D.L. Ramacciotti OAB/ES 220-B; Esmeraldo A.L. Ramacciotti OAB/ES 232-B; Grasiele Marchesi Bianchi – OAB/ES 10.414 e Jaline Iglezias Viana – OAB/ES 11.088, na proporção determinada nesta decisão. Intimem-se. Diligencie-se. Tudo feito, (i) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para o cálculo de eventuais custas remanescentes. (ii) intime-se a Fazenda Pública, na forma do art. 20, §1º da Lei nº 9.974/13. (iii) Havendo custas e não pagas, extraia-se conta de custas. Tomadas as providencias acerca das custas processuais, arquivem-se os autos.


25 - 0018104-81.2014.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: SANTA CHAGAS LUCIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Embargado: SANTA CHAGAS LUCIO

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando os autos, verifico que a Parte Executada concordou com os cálculos de atualização dos valores da presente execução apresentados pela Parte Exequente às fls. 47/50. Todavia, em que pese a concordância do ente público com os cálculos apresentados, verifico que o valor correto da execução é R$ 16.662,91 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e dois mil e noventa e um centavos), conforme já homologado nos autos nº 0006710-77.2014.8.08.0024 em apenso, cuja a cópia deve ser transladada para estes autos. Intimem-se. Diligencie-se. Tudo feito, (i) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para o cálculo de eventuais custas remanescentes. (ii) intime-se a Fazenda Pública, na forma do art. 20, §1º da Lei nº 9.974/13. (iii) Havendo custas e não pagas, extraia-se conta de custas. Tomadas as providencias acerca das custas processuais, arquivem-se os autos.


26 - 0016497-57.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: RENATO LUIZ DA SILVA
Autoridade coatora: COMANDANTE MOACIR LEONARDO VIEIRA BARRETO MENDONCA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 42674/PR - CAMILA BONI BILIA
Autoridade coatora: INSTITUTO AOCP
Advogado(a): 21565/ES - VICTOR MARQUES
Impetrante: RENATO LUIZ DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANÇA REQUERIDA PARA O FIM DE DECLARAR NULO O 5º TERMO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 01/2018, MANTENDO ASSIM A INDICAÇÃO ANTERIORMENTE OBTIDA PELA PARTE IMPETRANTE NO EXAME PSICOSSOMÁTICO, E O SEU PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS, INCLUSIVE NO CURSO DE FORMAÇÃO, CASO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO CERTAME, DE MODO QUE, CASO APROVADA, POSSA SER NOMEADA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO.   JULGO EXTINTO O PRESENTE MANDAMUS na forma do artigo 487,I do CPC.   Custas na forma da Lei. Sem condenação em honorários.   P.R.I.   Sentença sujeita ao reexame necessário. 


27 - 0016497-57.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: RENATO LUIZ DA SILVA
Autoridade coatora: COMANDANTE MOACIR LEONARDO VIEIRA BARRETO MENDONCA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21565/ES - VICTOR MARQUES
Impetrante: RENATO LUIZ DA SILVA
Para apresentar Contrarrazões, no prazo legal.


28 - 0041317-87.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: EDER JUNIOR DA PENHA ROCHA
Requerido: COMPANHIA DE TRANSPORTE URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7453/ES - RENATO DEL SILVA AUGUSTO
Requerente: EDER JUNIOR DA PENHA ROCHA

Para tomar ciência da decisão:
Determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.
A diligência foi positiva. Destaco que desde já determinei o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC). 
Determino a intimação da parte executada, através de seu advogado, ou pessoalmente (correio), caso não tenha procurador constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º do CPC.
Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para transferência dos valores para conta judicial.   Intime-se, na sequência, os exequentes, para tomar ciência da indisponibilidade (ou da penhora, ou da transferência do valor, conforme resultado das diligências anteriores), bem como para requerer o que entender cabível e oportuno.
Seguem com o presente despacho, cálculo atualizado, o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores e o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio, os quais devem ser juntados aos autos.

Diligencie-se.


29 - 0004416-57.2011.8.08.0024 (024.11.004416-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: WELITON DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11829/ES - HERON LOPES FERREIRA
Requerente: WELITON DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do E-Jud, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".   Determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.

Determino a intimação da parte executada, através de seu advogado, ou pessoalmente (correio), caso não tenha procurador constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º do CPC.
Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para transferência dos valores para conta judicial.   Intime-se, na sequência, os exequentes, para tomar ciência da indisponibilidade (ou da penhora, ou da transferência do valor, conforme resultado das diligências anteriores), bem como para requerer o que entender cabível e oportuno.
Seguem com o presente despacho, cálculo atualizado, o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores e o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio, os quais devem ser juntados aos autos.

Diligencie-se.


30 - 0012941-47.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: DANIEL FERREIRA DA SILVA
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12228/ES - AILTON FELISBERTO ALVES FILHO
Impetrante: DANIEL FERREIRA DA SILVA
Advogado(a): 42674/PR - CAMILA BONI BILIA
Autoridade coatora: INSTITUTO AOCP
Advogado(a): 31310/PR - FABIO RICARDO MORELLI
Autoridade coatora: INSTITUTO AOCP

Para tomar ciência do julgamento:
ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANÇA REQUERIDA PARA O FIM DE DECLARAR NULO O 5º TERMO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 01/2018, MANTENDO ASSIM A CLASSIFICAÇÃO ANTERIORMENTE OBTIDA PELA IMPETRANTE NO EXAME PSICOSSOMÁTICO, E O SEU PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS, INCLUSIVE NO CURSO DE FORMAÇÃO, CASO APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO CERTAME, DE MODO QUE, CASO APROVADA, POSSA SER NOMEADA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO.   JULGO EXTINTO O PRESENTE MANDAMUS na forma do artigo 487,I do CPC.   Custas na forma da Lei. Sem condenação em honorários.


31 - 0012941-47.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: DANIEL FERREIRA DA SILVA
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12228/ES - AILTON FELISBERTO ALVES FILHO
Impetrante: DANIEL FERREIRA DA SILVA
Para apresentar Contrarrazões, no prazo legal.


32 - 0000436-87.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CB CAFE COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI ME
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11371/ES - SAMIR FURTADO NEMER
Requerente: CB CAFE COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI ME
Para tomar ciência da Contestação de fls. 53/157.


33 - 0023624-27.2011.8.08.0024 (024.11.023624-7) - Procedimento Comum Cível
Requerente: ZITOMAR ROSA DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003275/ES - SERGIO LUIZ LAIBER
Requerente: ZITOMAR ROSA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que o advogado da parte autora não foi intimado da sentença de fls. 281/283. Desse modo chamo o feito a ordem, intime-se o advogado da parte autora acerca da sentença de fls. 281/283. Outrossim, diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração opostos às fls. 284/288, intime-se o embargado para manifestação, no prazo legal. Dil-se.


34 - 0012081-95.2009.8.08.0024 (024.09.012081-7) - Procedimento Comum Cível
Requerente: VALMIR CARONE DAMAZIO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003366/ES - ROWENA FERREIRA TOVAR
Requerente: VALMIR CARONE DAMAZIO
Advogado(a): 11734/ES - SANTHIAGO TOVAR PYLRO
Requerente: VALMIR CARONE DAMAZIO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte executada na forma do artigo 523 do CPC com as ressalvas expressas nos §§ 1º e 3º do referido artigo. Diligencie-se.


35 - 0026222-51.2011.8.08.0024 (024.11.026222-7) - Procedimento Comum Cível
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ROMMEL YAZEGY DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15359/ES - LUCAS DE SOUZA SIQUEIRA
Requerido: ROMMEL YAZEGY DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Em face de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e, por via de consequência, julgo extinto o processo, na forma do artigo 487, I do CPC.   Condeno o Requerido em custas e honorários advocatícios os quais estabeleço em 10% do valor atualizado causa, na forma do art. 85, §3º, deixando assente que os juros moratórios passarão a incidir a partir do trânsito em julgado de acordo com o percentual de juros da caderneta de poupança, e a correção monetária a partir de seu arbitramento, devendo ser observado o IPCA, conforme § 16 do art. 85, todos do Código de Processo Civil.   Sem duplo grau de jurisdição obrigatório.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


36 - 0037953-97.2018.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: JADILSON SANTOS LYRIO
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006223/ES - RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
Executado: BANESTES BANCO DO ESTADO DO ES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES na forma do artigo 523, do CPC, com as ressalvas expressas nos §§ 1º e 3º do referido artigo.   Diligencie-se.


37 - 0038799-27.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: WILSON TRAVAGLIA JUNIOR
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9292/ES - ALEX NASCIMENTO FERREIRA
Requerente: WILSON TRAVAGLIA JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Converto o julgamento em diligência e DETERMINO o cumprimento das seguintes diligências:   1) INTIMAR o autor para dizer se insiste na oitiva das testemunhas que não foram ouvidas na Carta Precatória expedida para a Comarca de Conceição do Castelo, tendo em vista o que consta do Termo de Audiência de fl. 420 e a petição de fls. 411/412;   2) INTIMAR o Estado do Espírito Santo para, querendo, manifestar-se sobre os documentos juntados aos autos pelo autor às fls. 340/352, 383/389 e 391/406, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC;   3) Caso o autor manifeste desistência da oitiva das testemunhas que não foram ouvidas, ABRA-SE vista dos autos às partes para apresentação de alegações finais, na forma de memoriais, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.   Cumpridas todas estas diligência e não havendo requerimentos de prova pendentes, venham os autos conclusos para sentença.   Diligencie-se. 


38 - 0041028-57.2012.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: IPAJM INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES
Embargado: MARIA DA PENHA LOPES MONTEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 213772/ES - EVANDRO DE CASTRO BASTOS
Embargado: DANIEL JOSE LOPES
Embargado: LUIZ MANOEL LOPES
Embargado: MARIA DA PENHA LOPES MONTEIRO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, defiro o pedido de habilitação formulado por Maria da Penha Lopes Monteiro, Luiz Manoel Lopes e Daniel José Lopes, sucessores de Elba Moraes Lopes, determinando a continuidade da execução. Retifiquem-se os registros e a autuação. P. R. I.


39 - 0026920-76.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: RUY MARCOS GONCALVES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE SESA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8564/ES - RICARDO PIMENTEL BARBOSA
Requerente: RUY MARCOS GONCALVES

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência, com pedido liminar de internação e remoção para procedimento pulmonar e cardíaco ajuizada por Ruy Marcos Gonçalves em face do Estado do Espírito Santo – Secretaria de Estado da Saúde, requerendo transporte e deslocamento para internação e tratamento médico do Requerente, em hospital cadastrado no Sistema Único de Saúde ou da rede privada, neste último caso com as despesas custeadas pela Fazenda Pública.   Com a inicial vieram os documentos de fls. 14/28.   Despacho à fl. 31 intimando o Requerido acerca da possível perda do interesse de agir.   Devidamente intimado para se manifestar acerca da perda do interesse de agir, o Autor requereu a desistência da presente demanda, alegando já gozar dos pedidos realizados na inicial desta ação.   É o relatório, passo a decidir.   A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido.   Neste caso, é certo que a presente ação perdeu o seu objeto, tendo em vista que a demanda responsável por ensejar o ajuizamento da ação fora devidamente cumprida.   Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.   Ademais, condeno o Requerente ao pagamento de custas processuais, pois foi este quem deu causa à presente ação, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC/15.   Intime-se a Parte Autora para acostar aos autos documentos que comprovam a presunção de pobreza, a fim de haver apreciação do pedido do benefício de assistência judiciária gratuita presente na Petição Inicial.   Tudo feito, e não havendo outras postulações, arquivem-se os autos com as baixas de estilo e formalidades legais.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.


40 - 0005989-86.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: BANCO CETELEM SA
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUM PROCON ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 290089/SP - CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI
Requerente: BANCO CETELEM SA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o princípio da primazia do julgamento de mérito, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para determinar a intimação da parte Autora a trazer aos autos, no prazo de 15 dias, a cópia da decisão administrativa em que foi arbitrada a multa ora questionada.   Diligencie-se. Após, conclusos para sentença.


41 - 0006758-26.2020.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: MARCO ANTONIO COSTA DE SOUZA
Autoridade coatora: SECRETARIA DE GOVERNO SEGOV DA PREFEITURA MUNICIPAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20309/ES - LIDIA MARIA DIAS CASTRO LARA
Impetrante: MARCO ANTONIO COSTA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte Impetrante para juntar aos autos, no prazo de cinco dias, comprovante de rendimentos a fim de possibilitar a análise do requerimento de assistência judiciária gratuita.   Diligencie-se.


42 - 0032127-56.2019.8.08.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE VITORIA CDV
Requerido: BAR E RESTAURANTE RECANTO JB LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21277/ES - RAPHAEL MACEDO MOREIRA
Requerido: BAR E RESTAURANTE RECANTO JB LTDA ME
Advogado(a): 14108/ES - TATIANA RODRIGUES BRITTO
Requerente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE VITORIA CDV

Para tomar ciência do despacho:
Não havendo questão processual pendente, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este juízo, com fulcro nos arts. 6º e 537, §2º e 3º, do CPC/15; manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias e:   I. Indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória;   II. Especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância;   III. Indicar as questões de direito relevantes a serem apreciadas na sentença.     Diligencie-se.


43 - 0011497-76.2019.8.08.0024 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: ANTONIO CLAUDIO GAMA FALCAO
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Exequente: ANTONIO CLAUDIO GAMA FALCAO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Parte Exequente para, querendo, manifestar-se acerca das Impugnações à Execução de fls. 54/90 e 95/119.   Diligencie-se.


44 - 0037842-16.2018.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: AUREO FRANCISCO VIEIRA FILHO
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27693/ES - ANDRESSA DOS SANTOS NASCIMENTO MARCAL
Exequente: AUREO FRANCISCO VIEIRA FILHO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Parte Exequente para, querendo, manifestar-se acerca das Impugnações à Execução de fls. 62/99 e 104/128.   Diligencie-se.


45 - 0012320-36.2008.8.08.0024 (024.08.012320-1) - Procedimento Comum Cível
Requerente: R.C.
Requerido: E.D.E.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10710/ES - ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA
Requerente: R.C.

Para tomar ciência do despacho:
Em petitório acompanhado de documentos (Instrumento Particular de Prestação de Serviços Advocatícios de fls. 319/320), o patrono constituído nos autos, Dra. Adriane Almeida de Oliveira OAB/ES nº 10.710, requereu a expedição do precatório relativo à verba honorária contratual, deduzido no valor de 35% (trinta e cinco por cento) do valor devido ao Autor.
  Considerando a expressa previsão do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, bem como o Informativo nº 585, do STJ, defiro o requerimento de dedução do percentual de 35% (trinta e cinco por cento) dos valores devidos ao exequente Renato Caetano para pagamento dos honorários advocatícios previamente contratados (conforme Instrumento Particular à fl. 319/320).
  Outrossim, verifico que à fl. 319 o subscritor do petitório de fls. 312/317 requereu a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme arbitrado em julgamento de Apelação Cível de fls. 239/242, contudo, o petitório supracitado não se encontra nos moldes de execução contra a Fazenda Pública, uma vez que a mesma deve conter demonstrativo discriminado e atualizado do débito, conforme prevê o art. 534 e incisos, do CPC. Deste modo, intime-se o subscritor do petitório de fls. 312/317 para adequar o pedido de cumprimento de sentença nos moldes do art. 534, do CPC.
  Cumpra-se a Decisão de fl. 286, com ressalvas ao percentual dos honorários previamente contratados.


46 - 0006164-46.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLOVIS JOSE FERREIRA GUIOTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25669/ES - SIMONY SCOPEL CEZARIO DE OLIVEIRA
Requerente: CLOVIS JOSE FERREIRA GUIOTO
Para tomar ciência da Impugnações de fls. 46/85 e 87/111.


47 - 0014274-83.2009.8.08.0024 (024.09.014274-6) - Procedimento Comum Cível
Requerente: CONCEICAO APARECIDA NEGREIROS SANTANA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERV DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11394/ES - GRASIELE MARCHESI BIANCHI
Requerente: CONCEICAO APARECIDA NEGREIROS SANTANA

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração APENAS para corrigir o erro material fixando que o valor homologado diz respeito à condenação principal   Intime-se todos os advogados. Após cumpra-se a r. Decisão de fl. 263.
    


48 - 0022029-95.2008.8.08.0024 (024.08.022029-6) - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOCERINO SEVERINO DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ
Requerente: JOCERINO SEVERINO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o subscritor da petição de fl. 127 para comprovar nos autos que o Autor o contratou através da Associação dos Militares da Reserva, Reformados, da Ativa da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e Pensionistas de Militares do Estado do Espírito Santo – ASPOMIRES –, haja vista não conter nos autos comprovante de que a Parte Autora contratou os serviços jurídicos da ASPOMIRES.


49 - 0001016-16.2003.8.08.0024 (024.03.001016-9) - Procedimento Comum Cível
Exequente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO
Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008647/ES - MONICA PERIN ROCHA E MOURA
Exequente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO
Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO

Para tomar ciência do despacho:
Desse modo, intime-se o autor para requerer o que entender ser de direito e apresentar o valor que entende ser o devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do cumprimento de sentença. Dil-se.


50 - 0024936-91.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ANGELO MARTINUSSO MARIN
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10578/ES - HUGO OTTONI PASSOS
Requerente: ANGELO MARTINUSSO MARIN

Para tomar ciência do despacho:
Considerando as informações trazidas aos autos pela parte autora às fls. 291/ 292, bem como os documentos de fls.293/ 359, entendo por deferir o levantamento de parte da quantia bloqueada, no seguintes termos: R$15.000,00 (quinze mil reais) destinado ao pagamento de 01 nova fase de tratamento a ser realizado pela clínica especializada Florescer Kids, conforme orçamento apresentado e R$7.282,40 (sete mil, duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) referente à vestimenta Theratogs - Ultra Full Body - system: Pediátrico: M/ F - 20.5 - 29.5 ANVISA, também conforme orçamento apresentado pela empresa Fisiovital.   Registre-se que o levantamento dos demais valores para pagamentos das próximas 02 fases estará condicionado à apresentação de recibo do pagamento da quantia relativa a 1ª fase.   Assim, expeça-se o respectivo alvára judicial em favor de ALINNY MARTINUSSO, genitora do Requerente, para levantamento de R$22.282,40 (vinte e dois mil, duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos).    Intimem-se. Diligencie-se.




VITÓRIA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
INES NEVES DA SILVA SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0072/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BOANERGES ELER LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: INES NEVES DA SILVA SANTOS

 
Lista: 0072/2020


1 - 0017373-85.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: TIM CELULAR SA
Litisconsorte Passivo: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11476/ES - ALESSANDRA VARGAS ANDRE
Requerente: TIM CELULAR SA

Para tomar ciência do julgamento:
  Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça vestibular, apenas para reduzir a multa referente ao Processo Administrativo nº0112-030.637-1 para R$20.000,00 (vinte mil reais). Via de consequência, julgo extinto o procedimento em primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 487, inciso I, c/c o art. 490, ambos do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca e equivalente, condeno ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, ao pagamento de custas processuais remanescentes, acaso existentes, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (diferença entre o valor da multa originalmente aplicada e o montante aqui reduzido), na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, a ser atualizado da seguinte forma: a) a verba sucumbencial devida PELA REQUERENTE deverá ser corrigida pelo INPC, a partir desta data, bem como acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento), a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC); b) a verba sucumbencial devida PELO REQUERIDO deverá ser corrigida pelo IPCA, a partir desta data, bem como acrescida de juros moratórios que remuneram as cadernetas de poupança, a contar da data da intimação para o cumprimento de sentença. P.R.I Sentença não sujeita à remessa necessária, na forma do art. 496, III, do CPC.


2 - 0017373-85.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: TIM CELULAR SA
Litisconsorte Passivo: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11476/ES - ALESSANDRA VARGAS ANDRE
Requerente: TIM CELULAR SA
Para apresentar Contrarrazões, no prazo legal.


3 - 0000369-25.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15840/ES - TRAJANO CONTI FERREIRA
Requerente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, nego provimento aos embargos de declaração por não se encontrar configurada nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, mantendo incólume a Decisão embargada.
  Intime-se o Autor. Após, cumpra-se.


4 - 0021092-85.2008.8.08.0024 (024.08.021092-5) - Procedimento Sumário
Requerente: MARLUCE PIRES GAMA e outros
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERV DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008453/ES - DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
Requerente: ADELIANE SOUZA DA SILVA
Requerente: ADELIA SOUSA DA SILVA
Requerente: MARLUCE PIRES GAMA

Para tomar ciência do despacho:
Remetam-se os autos a d. Contadoria do Juízo para atualização dos cálculos da presente execução, nos parâmetros estabelecidos na sentença de fls. 468/469. Após, intimem-se as partes acerca dos cálculos da Contadoria, para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Em nada sendo requerido, venham os autos conclusos. Dil-se.  


5 - 0019534-25.2001.8.08.0024 (024.01.019534-5) - Procedimento Comum Cível
Requerente: ANA MARIA FEU ROSA VECCI e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5638/ES - ONILDO TADEU DO NASCIMENTO
Requerente: ANA MARIA FEU ROSA VECCI

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que em julgamento do Agravo de Instrumento no Recurso Especial (em apenso), o STJ anulou a Sentença de piso e determinou a produção de prova pericial. Em Despacho de fls. 518/519 foi determinado a intimação da perita para informar o valor de seus honorários e esta os fixou em petitório de fl. 758. Devidamente intimados acerca do aceite dos honorários periciais, apenas um Autor se manifestou quanto ao valor fixado pela perita. Deste modo, intime-se os Autores para comprovarem o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova.    Diligencie-se.


6 - 0037182-85.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LORENGE HOME SPE 141 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26095/ES - GABRIELLA SIQUEIRA MIRANDA
Requerente: LORENGE HOME SPE 141 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Para tomar ciência da Contestação de fl. 190/227.


7 - 0041075-65.2011.8.08.0024 (024.11.041075-0) - Procedimento Comum Cível
Requerente: JACQUES PRATES DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15635/ES - MARCIA NASS FOLADOR
Requerente: JACQUES PRATES DE OLIVEIRA
Da descida dos autos.


8 - 0024079-55.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ANA RITA MELLO GOMES MAROCHIO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: ANA RITA MELLO GOMES MAROCHIO

Para tomar ciência da decisão:
Por tais razões, INDEFIRO o pedido de repasse para a APES (Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo).dos honorários advocatícios de sucumbência devidos à Fazenda Pública. Havendo controvérsia jurisprudencial sobre o tema, DETERMINO que a transferência do valor relativo aos honorários sucumbenciais para a conta do Tesouro Estadual seja efetivada após o trânsito em julgado da presente decisão. Intime-se. Diligencie-se. Outrossim, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para o cálculo de eventuais custas remanescentes. Após, intime-se Fazenda Pública para o pagamento das custas processuais remanescentes, na forma do art. 20, §1º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, visto que não obstante ter havido a oficialização da Serventia em Novembro/2016, conforme Resolução TJES nº 24/2016, o processo teve todo o seu trâmite, com a prática de atos por parte da Sra Escrivã, quando ainda se tratava de serventia não-oficializada, motivo pelo qual deve haver a contraprestação, na forma de pagamento de custas, por parte do Ente Estatal (no mesmo sentido, confira-se Apelação nº 0023385-86.2012.8.08.0024 e Embargos de Declaração na Apelação nº 002500-26.2014.8.08.0024, Apelação/Remessa Necessária nº 024090311994 e Agravo Interno na Apelação Cível nº 0016005-85.2007.8.08.0024). Havendo custas e não pagas, extraia-se conta de custas


9 - 0029865-75.2015.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12506/ES - VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA
Embargado: VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA

Para tomar ciência do julgamento:
Em face de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, na forma do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte Embargante em custas e honorários sucumbenciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC/2015. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme iterativa jurisprudência do C. STJ (“a sentença que rejeita ou julga improcedentes os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública não está sujeita ao reexame necessário” (v.g.: AgRg no AREsp n. 89.520/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/8/2014; REsp n. 1.064.371/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/5/2009). (…) 5. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 766.072/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016). P.R.I. Após, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito na forma acima disposta.


10 - 0030422-43.2007.8.08.0024 (024.07.030422-5) - Procedimento Comum Cível
Exequente: VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA e outros
Requerente: MARCELO DE ALENCAR SANTOS
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12506/ES - VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA
Exequente: VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA
Requerente: MARCELO DE ALENCAR SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Desta feita, homologo como valor da execução, o teto da RPV de 2019, como sendo o valor de R$ 15.123,92 (quinze mil, cento e vinte e três reais e noventa e dois centavos), como valor bruto devido ao Exequente – RPV = 4.420 VRTRs; VRTR/ES de 2019 = 3,4217. A teor do artigo 1º da Lei 7674/2003, nas demandas judiciais de que resultem condenações de pagamento de quantia certa em desfavor do Estado do Espírito Santo, é permitido o pagamento de obrigação de pequeno valor, que será efetuada mediante depósito em conta corrente. Assim, por não ultrapassar o limite máximo legal, determino o depósito em conta corrente junto ao BANESTES, do valor devido da condenação, após realizadas as deduções legais, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de entrega da requisição de pagamento, feita à Procuradoria Geral do Estado, a teor dos artigos 1º e 2º da legislação especial. Desse modo, expeça-se RPV. Intimem-se. Diligencie-se. Tudo feito, (i) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para o cálculo de eventuais custas remanescentes. (ii) intime-se a Fazenda Pública, na forma do art. 20, §1º da Lei nº 9.974/13. (iii) Havendo custas e não pagas, extraia-se conta de custas.


11 - 1137425-55.1998.8.08.0024 (024.98.017401-5) - ORDINARIA
Requerente: ALEXSANDRO ALVES DA ROCHA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005624/ES - VERONICA FELIX CORDEIRO
Requerente: ALEXSANDRO ALVES DA ROCHA

Para tomar ciência da decisão:
Por tais razões, INDEFIRO o pedido de repasse para a APES (Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo).dos honorários advocatícios de sucumbência devidos à Fazenda Pública.   Havendo contravérsia jurisprudencial sobre o tema, DETERMINO que a transferência do valor relativo aos honorários sucumbenciais para a conta do Tesouro Estadual seja efetivada após o trânsito em julgado da presente decisão.   Intime-se. Diligencie-se.


12 - 0021266-94.2008.8.08.0024 (024.08.021266-5) - Procedimento Sumário
Requerente: JOSE ANTONIO SOARES
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERV DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008453/ES - DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
Requerente: JOSE ANTONIO SOARES

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, nego provimento aos embargos de declaração por não se encontrar configurada nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.


13 - 0003034-39.2005.8.08.0024 (024.05.003034-5) - Procedimento Comum Cível
Requerente: HILOZA ANDREATTI RIBEIRO
Requerido: IESP INSTITUTO ESTADUAL DE SAUDE PUBLICA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerente: HILOZA ANDREATTI RIBEIRO

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, dou provimento aos embargos de declaração para tornar sem efeito a Sentença embargada.   Intimem-se. Diligencie-se.


14 - 0013304-78.2012.8.08.0024 (024.12.013304-6) - Embargos à Execução
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM
Embargado: HILOIZA ANDREATTI RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Embargado: HILOIZA ANDREATTI RIBEIRO

Para tomar ciência do julgamento:
Assim sendo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os presentes embargos à execução para acolher a alegação do embargante com relação ao marco de incidência do juros de mora (a contar a partir do trânsito em julgado). Ante a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno as partes, na proporção de 70% para o Embargante e 30% para a Embargada, ao pagamento de custas e honorários, os quais arbitro em 10% do proveito econômico obtido pelo embargante. Todavia, a exigibilidade da verba devida pela Embargada estará sob condição suspensiva, por estar amparada pela gratuidade de justiça (art. 98, §§2º e 3º). Ademais, não desconheço a isenção de que goza a Fazenda Pública quanto ao pagamento de custas processuais remanescentes, porém a presente ação tramitou quando esta Vara ainda não era oficializada, razão pela qual são devidas as custas pelo ente público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


15 - 0036790-97.2009.8.08.0024 (024.09.036790-5) - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARISA DE OLIVEIRA PONTES MERCON
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9210/ES - ENRICO SANTOS CORREA
Requerido: ROBERTO ANTONIO BRESSIANE
Requerido: JORGE ANTONIO FERREIRA DE SOUZA
Requerido: LENICE XAVIER DE ALMEIDA
Requerido: CARLOS EDUARDO CASA GRANDE
Advogado(a): 20047/ES - ERICA BLUNCK VALENTIM
Requerente: MARISA DE OLIVEIRA PONTES MERCON

Para tomar ciência da decisão:
Por tais razões, INDEFIRO o pedido de repasse para a APES (Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo). dos honorários advocatícios de sucumbência devidos à Fazenda Pública. Havendo controvérsia jurisprudencial sobre o tema, DETERMINO que a transferência do valor relativo aos honorários sucumbenciais para a conta do Tesouro Estadual seja efetivada após o trânsito em julgado da presente decisão. Outrossim, cumpra-se o restante do Despacho de fls. 469. Intime-se. Diligencie-se.


16 - 0034749-94.2008.8.08.0024 (024.08.034749-5) - Procedimento Comum Cível
Requerente: ADILSON GONÇALVES FERREIRA
Requerido: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005116/ES - ADILSON GONCALVES FERREIRA
Requerente: ADILSON GONÇALVES FERREIRA
Advogado(a): 003318/ES - JOSE CARLOS DE LIMA SOUZA
Requerente: ADILSON GONÇALVES FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios de fls.2041/2043, INTIME-SE a parte Embargada para apresentar contrarrazões no prazo de lei.   Após, retornem-me conclusos em separado.   Diligencie-se.


17 - 0011073-34.2019.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSE OLIVAN SANTOS
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008944/ES - MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
Exequente: JOSE OLIVAN SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Parte Exequente para, querendo, manifestar-se acerca das impugnações à execução, às fls. 61/95 e 100/124.   Diligencie-se.


18 - 0001061-24.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CLARO SA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 57680/MG - JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES
Requerente: CLARO SA

Para tomar ciência da decisão:
Por tais razões, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para receber a apólice de seguro 05436.2019.0002.0775.0495601.000000 como garantia da multa aplicada pelo PROCON Estadual nos autos do Processo Administrativo FA 0412-048.026-3 e determinar que o Estado do Espírito Santo se abstenha de inscrever o débito em dívida ativa pelo prazo contido na apólice (23/12/2024).   Citem-se os Requeridos de todos os termos da presente ação bem como para cumprimento da decisão.


19 - 0001061-24.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CLARO SA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 57680/MG - JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES
Requerente: CLARO SA
Para tomar ciência da Contestação de fls. 214/303.


20 - 0005790-64.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13851/ES - JULIANA BEZERRA ASSIS
Requerente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
  Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça vestibular, apenas para reduzir a multa referente ao Processo Administrativo nº 0112-011.899-9 para R$10.000,00 (dez mil reais). Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 487, inciso I, c/c o art. 490, ambos do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca e equivalente, condeno a parte Autora e os Requeridos, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a Autora e 50% a ser dividido entre os Requeridos, ao pagamento de custas processuais remanescentes, acaso existentes, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (diferença entre o valor da multa originalmente aplicada e o montante aqui reduzido), na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, a ser atualizado da seguinte forma: a) a verba sucumbencial devida PELA REQUERENTE deverá ser corrigida pelo INPC, a partir desta data, bem como acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento), a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC); b) a verba sucumbencial devida PELO REQUERIDO deverá ser corrigida pelo IPCA, a partir desta data, bem como acrescida de juros moratórios que remuneram as cadernetas de poupança, a contar da data da intimação para o cumprimento de sentença. P.R.I. Sentença não sujeita à remessa necessária, na forma do art. 496, III, do CPC.


21 - 0005790-64.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13851/ES - JULIANA BEZERRA ASSIS
Requerente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA
Para apresentar Contrarrazões, no prazo legal.


22 - 0004797-84.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: VIA VAREJO S.A
Requerido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 175513/SP - MAURICIO MARQUES DOMINGUES
Requerente: VIA VAREJO S.A

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela antecipada ajuizada por VIA VAREJO S/A em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA objetivando a anulação do Processo Administrativo nº 0265/2012 (FA nº 0112-00.900-3) ou a revisão e redução do valor da multa aplicada.   Com a inicial foram juntados os documentos de fls. 16/85.   Decisão às fls. 87/89 indeferindo o requerimento de tutela de urgência e intimando a Parte Autora para comprovar a garantia do juízo, conforme mencionado em petição inicial.   Às fls. 90/95 o Requerente comprova o depósito judicial referente ao valor da multa discutida nos presentes autos.   Contestação às fls. 96/116.   Às fls. 117/118, o Município de Vitória apresenta petitório informando que o valor depositado em juízo perfazia à quantia devida em 11/04/2016, no entanto quando o Requerente foi inscrito em Dívida Ativa (18/08/2016) o valor ultrapassava o anteriormente depositado, motivo pelo qual o Município requereu a apresentação do valor atualizado.   Manifestação do Requerido à fl. 12 informando que a multa, objeto da lide, já foi paga administrativamente.   A Requerente, à fl. 127, requer o levantamento do valor do depósito em garantia, bem como pugna pela extinção do feito, tendo em vista o pagamento integral do débito, na esfera administrativa.     É o relatório. Decido.   A Requerente postula a anulação de um processo administrativo, e caso este não seja o entendimento deste Juízo que seja realizada a revisão e redução do valor da multa aplicada pelo Requerente.   O Município de Vitória informa que o valor referente ao Processo Administrativo supracitado foi quitado administrativamente.   A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido.   Neste caso, é certo que a presente ação perdeu o seu objeto, tendo em vista que a dívida responsável por ensejar o ajuizamento da ação fora devidamente quitada pelo Requerente por via administrativa.   Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 485, VI, do CPC/2015.   CONDENO a Requerente em custas processuais, acaso existentes, e em honorários advocatícios, no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC/2015.   Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado em juízo, conforme comprovante de depósito de fls. 93/94 em nome de VIA VAREJO S A.    Publique-se, registre-se e intimem-se.


23 - 0026861-64.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LUCIANO ZAMILUTE TEIXEIRA
Requerido: DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18684/ES - CAROLINE LUBE PESTANA
Requerente: LUCIANO ZAMILUTE TEIXEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para se manifestar acerca dos documentos juntado pelo DETRAN/ES às fls. 91/144, no prazo de 15 (quinze) dias. Dil-se.


24 - 0027867-14.2011.8.08.0024 (024.11.027867-8) - Procedimento Comum Cível
Requerente: ORMI AUGUSTA CASOTTI
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerente: ORMI AUGUSTA CASOTTI
Da descida dos autos.


25 - 0016631-51.2000.8.08.0024 (024.00.016631-4) - ORDINARIA
Requerente: LORIVAL LIBERATO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23675/ES - CLAUDIA MARIA MENEZES RODRIGUES
Requerente: LORIVAL LIBERATO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o sr. Robson, por seu advogado, para esclarecer os termos das petições apresentadas nos autos, uma vez que não é parte no processo. Caso entenda haver hipótese de intervenção de terceiros, que apresente qual a espécie da intervenção e os motivos que a justificam, no prazo de 15 (quinze) dias. Além disso, determino a expedição de alvará para levantamento do valor depositado pelo sr. Robson em conta judicial (comprovante à fl. 270), uma vez que a determinação contida na decisão de fl. 262/263, foi dirigida ao Estado. Outrossim, constato que em decisão proferida à fl. 262/263, foi determinado a intimação do ESTADO para depósito do valor concernente ao remanescente dos honorários periciais. Dessa forma, intime-se o ESTADO para depositar o valor R$ 721,20 (setecentos e vinte e um reais e vinte centavos) na conta judicial informada à fl. 123. BANESTES – Agência: 0105, Conta Judicial: 2112523. Com o depósito, expeça-se alvará ao perito. Ademais, verifico que a intimação realizada à fl. 267/v, foi dirigida a advogado que não representa os habilitados. Desse modo, intime-se o advogado constituído pelos habilitados, dr. Anderson Almeida Santos Villela, OAB/ES 11.216, para se manifestar acerca da proposta de acordo ofertada pelo ESTADO à fl. 264, no prazo de 15 (quinze) dias. Dil-se.


26 - 0006125-69.2007.8.08.0024 (024.07.006125-4) - Impugnação ao Valor da Causa Cível
Requerente: INSTIT PREVID ASSISTENCIA SERVIDORES EST ESP SANTO - IPAJM
Impugnado: JOANA RODRIGUES DE BRITO
Requerido: JOANA RODRIGUES DE BRITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerido: JOANA RODRIGUES DE BRITO
Impugnado: JOANA RODRIGUES DE BRITO

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Impugnação ao Valor da Causa, apresentada pelo IPAJM em face de JOANA RODRIGUES DE BRITO, devidamente qualificados.   Alega a parte Impugnante que o valor da causa apontado na inicial não guarda sintonia com a pretensão autoral eis que seu conteúdo econômico é a devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária de Setembro/1998 a julho/2004.   Devidamente intimada, a impugnada se manifestou às fls. 07/11 defendendo que seria impossível quantificar o proveito econômico almejado por lhe faltar elementos necessários, mais precisamente quanto o valor retido em si, devendo prevalecer a estimativa da impugnada.   Pois bem,  considerando que a apresentação da Impugnação se deu na vigência do Código de Processo Civil de 1973, deve ser analisada de acordo com aquele diploma processual.   Desse modo, o art. 258 e ss. do CPC/73 estabelecem que: Art. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação; II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor; IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal; V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato; VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor; VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.     
    Ocorre que o entendimento sedimentado do C. STJ era no sentido de que o valor da causa deve ser dado por estimativa quando impossível se aferir o quantum exato que se pretende.     Desse modo, no caso dos autos, deve prevalecer o valor da causa indicado por estimativa na petição incial.     Desta feita, REJEITO a impugnação ao valor da causa.       Intime-se. Após arquivem-se.


27 - 0017765-06.2006.8.08.0024 (024.06.017765-6) - Procedimento Comum Cível
Exequente: JOANA RODRIGUES DE BRITO
Requerente: JOANA RODRIGUES DE BRITO
Executado: INST.DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA JERONIMO MONTEIRO - IPAJM e outros
Requerido: ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerente: JOANA RODRIGUES DE BRITO
Exequente: JOANA RODRIGUES DE BRITO

Para tomar ciência da decisão:
Desse modo, HOMOLOGO COMO VALOR DA EXECUÇÃO o montante de R$ 8.673,01 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e um centavo), atualizado até 01/10/2013, sendo R$ 6.526,03 (seis mil, quinhentos e vinte e seis reais e três centavos) devidos à Joana Rodrigues de Brito e R$ 2.146,98 (dois mil cento e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos) referentes aos honorários advocatícios devidos a Grasiele Marchesi Bianchi (OAB/ES nº 11.934). Assim, a teor do artigo 1º da Lei 7674/2003, por não ultrapassar o limite máximo legal, determino o depósito em conta corrente junto ao BANESTES, dos valores devidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de entrega da requisição de pagamento, feita à Procuradoria Geral do Estado, a teor dos artigos 1º e 2º da legislação especial.   Considerando a não Impugnação por parte da Fazenda Pública, deixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 85, §7º do CPC/2015.   Diligencie-se.   Após, confirmado o depósito, intime-se para levantamento.   Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


28 - 0016860-83.2015.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: JOANA RODRIGUES DE BRITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Embargado: JOANA RODRIGUES DE BRITO

Para tomar ciência do julgamento:
Em face de todo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, na forma do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a ilegitimidade do Estado do Espírito Santo para figurar no polo passivo da Execução de Título Judicial, e por conseguinte julgar extinta a Execução em face do mesmo.   Condeno o Embargado ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC/2015, suspendendo, contudo sua exigibilidade diante do deferimento da assistência judiciária gratuita à fl. 03 dos autos principais.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


29 - 0009866-88.2005.8.08.0024 (024.05.009866-4) - Procedimento Comum Cível
Requerente: ADRIANO CHELONI TRINDADE
Requerido: ESTADO DO ESPIIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007657/ES - SIRLEI DE ALMEIDA
Requerente: ADRIANO CHELONI TRINDADE

Para tomar ciência do julgamento:
Por tais razões, ACOLHO OS PEDIDOS AUTORAIS para condenar o Requerido ao fornecimento do medicamento Etanercepte (ENBREL) 25 mg na dosagem prescrita no receituário médico e pelo prazo necessário ao tratamento do autor, nos termos do art. 487, I, do CPC.   Mantenho a Decisão de fl. 79 dos autos.   Condeno o Requerido ao pagamento das custas e honorários, fixados no valor de R$ 2.000 (dois mil reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC/2015.


30 - 0027451-56.2005.8.08.0024 (024.05.027451-3) - Procedimento Comum Cível
Exequente: SERGIO DO NASCIMENTO LUCAS
Requerente: SERGIO DO NASCIMENTO LUCAS
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5696D/ES - EVANDRO DE CASTRO BASTOS
Requerente: SERGIO DO NASCIMENTO LUCAS
Exequente: SERGIO DO NASCIMENTO LUCAS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da Impugnação à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Dil-se.


31 - 0003615-15.2009.8.08.0024 (024.09.003615-3) - Procedimento Comum Cível
Requerente: COOPERATIVA MISTA DOS MOTORISTA DE TAXI DO ESTADO DO ESPÍRIT
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Requerente: COOPERATIVA MISTA DOS MOTORISTA DE TAXI DO ESTADO DO ESPÍRIT
Advogado(a): 25014/ES - LAIS GUIMARAES LUGON
Requerente: COOPERATIVA MISTA DOS MOTORISTA DE TAXI DO ESTADO DO ESPÍRIT

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se as subscritoras de petição de fl. 119, para comprovar que a renúncia do mandato foi comunicada a parte autora, com fulcro no artigo 112, CPC/15. Dil-se.


32 - 0129837-93.2011.8.08.0012 (012.11.129837-3) - Procedimento Comum Cível
Reconvinte: JOSÉ FRANCISCO HENRIQUE
Requerente: JOSÉ FRANCISCO HENRIQUE
Reconvido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES - DETRAN/ES
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES - DETRAN/ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerido: CAMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA-CETURB-GV
Advogado(a): 7453/ES - RENATO DEL SILVA AUGUSTO
Requerente: JOSÉ FRANCISCO HENRIQUE
Reconvinte: JOSÉ FRANCISCO HENRIQUE

Para tomar ciência da decisão:
Desta feita, homologo como valor da execução, o montante de R$ 900 (novecentos reais) acerca dos 30% da condenação integral, conforme parâmetros estabelecidos em acórdão da e. Terceira Câmara Cível do TJ/ES, em desfavor do DETRAN/ES. A teor do artigo 1º da Lei 7674/2003, nas demandas judiciais de que resultem condenações de pagamento de quantia certa em desfavor do Estado do Espírito Santo, é permitido o pagamento de obrigação de pequeno valor, que será efetuada mediante depósito em conta corrente. Assim, por não ultrapassar o limite máximo legal, determino o depósito em conta corrente junto ao BANESTES, do valor devido da condenação, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de entrega da requisição de pagamento, feita ao DETRAN/ES, a teor dos artigos 1º e 2º da legislação especial. Desse modo, expeça-se RPV. Realizado o depósito, expeça-se alvará em benefício de Renato Del Silva Augusto. Outrossim, verifico que a Petição de Execução contra a Ceturb-GV de fls. 221/223, não foi apreciada, desse modo intime-se a parte Executada na forma do artigo 523 do CPC com as ressalvas expressas nos §§ 1º e 3º do referido artigo. Intimem-se. Diligencie-se


33 - 0027605-83.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: ANDREZA VIEIRA TAVARES
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Impetrante: ANDREZA VIEIRA TAVARES

Para tomar ciência do julgamento:
Por tais razões, CONCEDO A ORDEM MANDAMENTAL PARA ANULAR OS EFEITOS DO ATO QUE CONTRAINDICOU O REQUERENTE NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL DO CONCURSO DESTINADO A ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAL, DETERMINANDO-SE, POR CONSEGUINTE, O PROSSEGUIMENTO DO IMPETRANTE NAS DEMAIS FASES DO CERTAME REGIDO PELO EDITAL Nº 03/2018, MAIS PRECISAMENTE, NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 487, I DO CPC. P.R.I. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários. Sentença sujeita ao reexame necessário.


34 - 0027605-83.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: ANDREZA VIEIRA TAVARES
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Impetrante: ANDREZA VIEIRA TAVARES
Para apresentar Contrarrazões, no prazo legal.


35 - 0027359-63.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: GENI FRANCISCA FILHA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6136/ES - JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Requerente: GENI FRANCISCA FILHA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil: 1) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para determinar ao IPAJM - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo REVISE os valores dos proventos da autora considerando as promoções reconhecidas em seu favor, somados aos reflexos nas demais verbas remuneratórias; 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido atinente a condenação em danos morais.   Por outro lado, nos termos do Art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil julgo extinto sem resolução do mérito o pleito em razão da ILEGITIMIDADE PASSIVA do Estado do Espírito Santo em conceder a revisão dos proventos.   SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS por ser a Autarquia Estadual isenta na forma do Art. 20 da Lei Estadual n° 9.974/13.   Mercê da sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais pela metade, e ambas as partes (exceto o Estado do Espírito Santo) em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (§ 2º, I a IV, do art. 85 do CPC/15) que deverão ser arcados por cada um dos litigantes aos seus respectivos patronos.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


36 - 0026942-13.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SIDNEY ROCHA JUNIOR
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14231/ES - ICARO DA CRUZ MATIELLO
Requerente: SIDNEY ROCHA JUNIOR

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo com resolução do mérito na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.   Condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciais remanescentes, acaso existente, e em honorários advocatícios os quais estabeleço em R$400,00 (quatrocentos reais), na forma do artigo 85, §8º do CPC, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão (art. 85, § 16, CPC/2015).   Publique-se, registre-se e intimem-se.   Sentença não sujeita ao reexame necessário.


37 - 0036306-33.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: PATIO CARIACICA SERV DE REM GUARDA E DEPOS DE VEIC LTDA ME
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 144493/MG - LUCAS RABELLO TEIXEIRA PONCIO
Requerente: PATIO CARIACICA SERV DE REM GUARDA E DEPOS DE VEIC LTDA ME
Para tomar ciência da Contestação de fls. 602/618. 


38 - 0017619-23.2010.8.08.0024 (024.10.017619-7) - Procedimento Comum Cível
Requerente: ELIANA DE PAULA SANTOS
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11394/ES - GRASIELE MARCHESI BIANCHI
Requerente: ELIANA DE PAULA SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Parte Autora para esclarecer o petitório de fl. 247, tendo em vista que a Sentença de Embargos de Declaração de fls. 151/152 alterou o dispositivo da Sentença (fls. 107/117) no que se refere às custas e honorários advocatícios, não havendo mais a condenação do IPAJM em honorários advocatícios.   Diligencie-se.


39 - 0013313-93.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: ISRAEL FRANCISCO SANTOS DE SOUZA
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ES CBMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6174/ES - JOSE CARLOS SILVA
Impetrante: ISRAEL FRANCISCO SANTOS DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANÇA REQUERIDA PARA O FIM DE DECLARAR NULO O 4º TERMO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 05/2018, MANTENDO ASSIM A CLASSIFICAÇÃO ANTERIORMENTE OBTIDA PELO IMPETRANTE NO EXAME PSICOSSOMÁTICO, E O SEU PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS, INCLUSIVE NO CURSO DE FORMAÇÃO, DE MODO QUE CASO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO CERTAME, POSSA SER NOMEADO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO.   JULGO EXTINTO O PRESENTE MANDAMUS na forma do artigo 487,I do CPC.   Custas na forma da Lei. Sem condenação em honorários.


40 - 0013313-93.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: ISRAEL FRANCISCO SANTOS DE SOUZA
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ES CBMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6174/ES - JOSE CARLOS SILVA
Impetrante: ISRAEL FRANCISCO SANTOS DE SOUZA
Para apresentar Contrarrazões, no prazo legal.


41 - 0019814-63.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: CYNTIA GOMES NASCIMENTO SIQUEIRA MARQUES
Autoridade coatora: DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO AOCP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31310/PR - FABIO RICARDO MORELLI
Autoridade coatora: DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO AOCP
Advogado(a): 19326/ES - TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO
Impetrante: CYNTIA GOMES NASCIMENTO SIQUEIRA MARQUES

Para tomar ciência do julgamento:
ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANÇA REQUERIDA PARA O FIM DE DECLARAR NULO O 5º TERMO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 01/2018, MANTENDO ASSIM A INDICAÇÃO ANTERIORMENTE OBTIDA PELA PARTE IMPETRANTE NO EXAME PSICOSSOMÁTICO, E O SEU PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS, INCLUSIVE NO CURSO DE FORMAÇÃO, CASO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO CERTAME, DE MODO QUE, CASO APROVADA, POSSA SER NOMEADA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO.   JULGO EXTINTO O PRESENTE MANDAMUS na forma do artigo 487,I do CPC.   Custas na forma da Lei. Sem condenação em honorários.   P.R.I.   Sentença sujeita ao reexame necessário.


42 - 0019814-63.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: CYNTIA GOMES NASCIMENTO SIQUEIRA MARQUES
Autoridade coatora: DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO AOCP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31310/PR - FABIO RICARDO MORELLI
Autoridade coatora: DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO AOCP
Advogado(a): 19326/ES - TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO
Impetrante: CYNTIA GOMES NASCIMENTO SIQUEIRA MARQUES
Para apresentarem Contrarrazões, no prazo legal.


43 - 0031814-18.2007.8.08.0024 (024.07.031814-2) - Cumprimento de sentença
Requerente: RODRIGO FRANCISCO THOMAZI DA SILVA
Requerido: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10399/ES - FLAVIANA ROPKE DA SILVA
Requerente: RODRIGO FRANCISCO THOMAZI DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros E-Jud, passando a constar “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”.   Intime-se a Parte Executada na forma do artigo 523, do CPC com as ressalvas expressas no §1º e §3º do referido artigo para em caso de pagamento espontâneo da execução de fls. 141/144 que seja feito em depósito judicial.   Intime-se. Diligencie-se.


44 - 0035511-08.2011.8.08.0024 (024.11.035511-2) - Procedimento Comum Cível
Requerente: JUSSARA HENRIQUE DA SILVA SOUZA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13054/ES - EDUARDO MERLO DE AMORIM
Requerente: JUSSARA HENRIQUE DA SILVA SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Converto o julgamento em diligência para determinar a intimação da parte autora para que junte aos autos, no prazo de quinze dias, a cópia integral da sua ficha funcional e do seu processo de aposentadoria.   Diligencie-se. Após, conclusos em separado. 


45 - 0022659-88.2007.8.08.0024 (024.07.022659-2) - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: SINDI DOS TRAB E SERV PUBL DO EST DO ESP SANTO SINDIPUBLICOS
Autoridade coatora: DIRETOR PRESIDENTE DO IASES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002465/ES - NEUZA ARAUJO DE CASTRO
Impetrante: SINDI DOS TRAB E SERV PUBL DO EST DO ESP SANTO SINDIPUBLICOS

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o disposto no art. 10 do CPC, INTIME-SE o autor para manifestar-se, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca de sua legitimidade para a propositura da presente ação, tendo em vista a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 82 da Repercussão Geral, com o seguinte teor:    I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso  
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos com prioridade na tramitação.   Diligencie-se.


46 - 0032575-44.2010.8.08.0024 (024.10.032575-2) - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: ELISEU VICTOR SOUSA
Autoridade coatora: PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO MINISTERIO PUBLICO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11273/ES - BRUNO SANTOS ARRIGONI
Impetrante: ELISEU VICTOR SOUSA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o decurso de quase 10 (dez) anos da propositura da ação, o indeferimento da liminar pleiteada e o provável encerramento do certame, INTIME-SE o impetrante para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, ciente de que seu silêncio será reputado como concordância à extinção do processo sem resolução do mérito por perda do objeto.   Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos com PRIORIDADE de tramitação.   Diligencie-se.


47 - 0038722-52.2011.8.08.0024 (024.11.038722-2) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
Requerido: JAILTON DOS SANTOS LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
Advogado(a): 10997/ES - LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES
Requerido: JAILTON DOS SANTOS LOPES

Para tomar ciência do julgamento:
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO DAS PARTES, e, determino a suspensão do processo até a data de 03 de julho de 2020. Findo o prazo, intimem-se as partes para informarem se houve o cumprimento do Termo aqui homologado.


48 - 0012819-10.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARIA DA DORES RODRIGUES PAVAO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13739/ES - SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
Requerente: MARIA DA DORES RODRIGUES PAVAO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.


49 - 0004919-10.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: ALEXANDRE LUNA CESAR e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Requerente: MAKCHASLEY CESAR BONE
Requerente: ALEXANDRE LUNA CESAR
Advogado(a): 19494/ES - RAFAEL MAULAES CARVALHO
Requerente: MAKCHASLEY CESAR BONE

Para tomar ciência da decisão:
RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do E-Jud, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".   Determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.   A diligência foi positiva. Destaco que desde já determinei o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC).   Determino a intimação do executado Makchasley Cesar Bone, através de seu advogado, ou pessoalmente (correio), caso não tenha procurador constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º do CPC.   Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para transferência dos valores para conta judicial.   Intime-se, na sequência, o exequente, para tomar ciência da indisponibilidade (ou da penhora, ou da transferência do valor, conforme resultado das diligências anteriores), bem como para requerer o que entender cabível e oportuno.   Seguem com o presente despacho, cálculo atualizado, o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores e o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio, os quais devem ser juntados aos autos.   Diligencie-se.




VITÓRIA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
INES NEVES DA SILVA SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0073/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BOANERGES ELER LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: INES NEVES DA SILVA SANTOS

 
Lista: 0073/2020


1 - 0022719-90.2009.8.08.0024 (024.09.022719-0) - Cumprimento de sentença
Requerente: HERCY MARIA BRINGHENTI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006315/ES - LUIZ TELVIO VALIM
Requerente: HERCY MARIA BRINGHENTI

Para tomar ciência da decisão:
RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do E-Jud, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".   Determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.

A diligência foi positiva. Destaco que desde já determinei o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC). 
  Determino a intimação da parte executada, através de seu advogado, ou pessoalmente (correio), caso não tenha procurador constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º do CPC.
Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para transferência dos valores para conta judicial.   Intime-se, na sequência, os exequentes, para tomar ciência da indisponibilidade (ou da penhora, ou da transferência do valor, conforme resultado das diligências anteriores), bem como para requerer o que entender cabível e oportuno.
Seguem com o presente despacho, cálculo atualizado, o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores e o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio, os quais devem ser juntados aos autos.

Diligencie-se.


2 - 0021632-50.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CAROLINA ALVES CUNHA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Requerente: CAROLINA ALVES CUNHA

Para tomar ciência do despacho:
Não havendo questão processual pendente, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestar no prazo de 10 (dez) dias e: (i) indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicar as questões de direito relevantes que pretende sejam apreciadas na sentença. Diligencie-se.


3 - 0026503-70.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: ALTAIR DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Requerente: ALTAIR DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do E-Jud, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".   Determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.

A diligência foi positiva. Destaco que desde já determinei o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC).
  Determino a intimação da parte executada, através de seu advogado, ou pessoalmente (correio), caso não tenha procurador constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º do CPC.
Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para transferência dos valores para conta judicial.   Intime-se, na sequência, o exequente, para tomar ciência da indisponibilidade (ou da penhora, ou da transferência do valor, conforme resultado das diligências anteriores), bem como para requerer o que entender cabível e oportuno.
Seguem com o presente despacho, cálculo atualizado, o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores e o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio, os quais devem ser juntados aos autos.

Diligencie-se.


4 - 1139946-70.1998.8.08.0024 (024.97.017763-0) - Cumprimento de sentença
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: TEREZINHA SANT'ANA DE CASTRO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6008/ES - TEREZINHA SANTANA DE CASTRO
Requerido: TEREZINHA SANT'ANA DE CASTRO DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do E-Jud, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".   Determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.

Determino a intimação da parte executada, através de seu advogado, ou pessoalmente (correio), caso não tenha procurador constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º do CPC.
Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para transferência dos valores para conta judicial.   Intime-se, na sequência, os exequentes, para tomar ciência da indisponibilidade (ou da penhora, ou da transferência do valor, conforme resultado das diligências anteriores), bem como para requerer o que entender cabível e oportuno.
Seguem com o presente despacho, cálculo atualizado, o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores e o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio, os quais devem ser juntados aos autos.

Diligencie-se.


5 - 0040083-70.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: RICARDO SERGIO SIQUEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Requerente: RICARDO SERGIO SIQUEIRA

Para tomar ciência da decisão:
RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do E-Jud, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".   Determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.

A diligência foi positiva. Destaco que desde já determinei o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC).
  Determino a intimação da parte executada, através de seu advogado, ou pessoalmente (correio), caso não tenha procurador constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º do CPC.
Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para transferência dos valores para conta judicial.   Intime-se, na sequência, o exequente, para tomar ciência da indisponibilidade (ou da penhora, ou da transferência do valor, conforme resultado das diligências anteriores), bem como para requerer o que entender cabível e oportuno.
Seguem com o presente despacho, cálculo atualizado, o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores e o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio, os quais devem ser juntados aos autos.

Diligencie-se.


6 - 0000564-10.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31218/ES - JOAO JOAQUIM MARTINELLI
Requerente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Por tais razões, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para receber a apólice de seguro nº 054952019003407750000609 como garantia do débito tributário lançado pelo Auto de Infração nº 5.040.736-6 e determinar a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, caso não haja outros débitos não garantidos, e pelo prazo contido na apólice (24/11/2025).   Cite-se e Intime-se o ESTADO para cumprimento deste decisum.   Diligencie-se.


7 - 0000564-10.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31218/ES - JOAO JOAQUIM MARTINELLI
Requerente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 148/154.


8 - 0024627-80.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARIA DA CONCEICAO SIMAS CARLOS
Requerido: IPAJM INST DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerente: MARIA DA CONCEICAO SIMAS CARLOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.


9 - 0037282-40.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: BANCO FIBRA SA
Requerido: PROCON MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerente: BANCO FIBRA SA
Advogado(a): 47925/SP - REALSI ROBERTO CITADELLA
Requerente: BANCO FIBRA SA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 196/221.


10 - 0031429-50.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ELAINE BASTOS PINHEIRO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: ELAINE BASTOS PINHEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Em se tratando de ação cobrando o FGTS decorrente de contratos temporários supostamente nulos celebrados com a administração pública, o pedido deve observar a prescrição quinquenal estabelecida no ARE nº 709.212.
  Deste modo, nos termos dos art. 9º e 10, ambos do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial adequando o pedido de pagamento do FGTS ao período não prescrito e consequentemente retificando o valor atribuído à causa, bem como para se manifestar acerca da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009).


11 - 0031978-60.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MILTON MARVILA ALVES JUNIOR e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32033/ES - MISSAEL AMORIM TEIXEIRA GOMES
Requerente: THAYSA CARLESSO SILVA
Requerente: MARLON ESTEVAM LENZI
Requerente: MILTON MARVILA ALVES JUNIOR
PARA TOMAR CIÊNCIA DAS CONTESTAÇÕES DE FLS. 117/170 E 201/261.


12 - 0039569-20.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Assistente Simples Ativo: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: ERALDO GOMES DE AZEREDO
Requerido: IPAJM INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO EST DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003258/ES - JOSE LUIZ DE AZEREDO NETO
Requerente: ERALDO GOMES DE AZEREDO

Para tomar ciência do despacho:
Não havendo questão processual pendente, intime-se o Estado do Espírito Santo para, querendo, em cooperação com este juízo, com fulcro nos arts. 6º e 537, §2º e 3º, do CPC/15; manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias e:   I. Indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória;   II. Especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância;   III. Indicar as questões de direito relevantes a serem apreciadas na sentença.     Diligencie-se.


13 - 0021814-70.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CLARO SA
Requerido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 123705/RJ - BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN
Requerente: CLARO SA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça vestibular, apenas para reduzir a multa referente ao Processo Administrativo nº 0112-009.593-6 para R$20.000,00 (vinte mil reais). Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 487, inciso I, c/c o art. 490, ambos do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca e equivalente, condeno a parte Autora e os Requeridos, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a Autora e 50% a ser dividido entre os Requeridos, ao pagamento de custas processuais remanescentes, acaso existentes, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (diferença entre o valor da multa originalmente aplicada e o montante aqui reduzido), na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, a ser atualizado da seguinte forma: a) a verba sucumbencial devida PELA REQUERENTE deverá ser corrigida pelo INPC, a partir desta data, bem como acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento), a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC); b) a verba sucumbencial devida PELO REQUERIDO deverá ser corrigida pelo IPCA, a partir desta data, bem como acrescida de juros moratórios que remuneram as cadernetas de poupança, a contar da data da intimação para o cumprimento de sentença. P.R.I. Sentença não sujeita à remessa necessária, na forma do art. 496, III, do CPC.


14 - 0021814-70.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CLARO SA
Requerido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 123705/RJ - BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN
Requerente: CLARO SA
PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL.


15 - 0028694-20.2014.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: MICHELLI SARDI ASTORI
Autoridade coatora: DIRETOR PRESID DA COMP ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13619/ES - HELIO JOAO PEPE DE MORAES
Autoridade coatora: DIRETOR PRESID DA COMP ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Advogado(a): 15903/ES - MANUELA BRAGA ARAUJO VASCONCELOS
Impetrante: MICHELLI SARDI ASTORI

Para tomar ciência do julgamento:
Em face de todo exposto, DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração para sanar a omissão e deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita.   Intimem-se.   Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


16 - 0011763-10.2012.8.08.0024 (024.12.011763-5) - Procedimento Comum Cível
Requerente: WANDERLEI DO AMARAL
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Requerente: WANDERLEI DO AMARAL

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Parte Executada na forma do artigo 523, do CPC com as ressalvas expressas no §1º e §3º do referido artigo para em caso de pagamento espontâneo da execução de fls. 680/682 que seja feito em depósito judicial.   Diligencie-se.


17 - 0022229-68.2009.8.08.0024 (024.09.022229-0) - Cumprimento de sentença
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: JOAO NOGUEIRA DA SILVA NETO
Executado: JOAO NOGUEIRA DA SILVA NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004438/ES - JOAO NOGUEIRA DA SILVA NETO
Executado: JOAO NOGUEIRA DA SILVA NETO
Embargado: JOAO NOGUEIRA DA SILVA NETO

Para tomar ciência da decisão:
RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do E-Jud, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".   Determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.

Determino a intimação da parte executada, através de seu advogado, ou pessoalmente (correio), caso não tenha procurador constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º do CPC.
Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para transferência dos valores para conta judicial.
Intime-se, na sequência, o exequente, para tomar ciência da indisponibilidade (ou da penhora, ou da transferência do valor, conforme resultado das diligências anteriores), bem como para requerer o que entender cabível e oportuno.
Seguem com o presente despacho, cálculo atualizado, o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores e o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio, os quais devem ser juntados aos autos.

Diligencie-se.


18 - 0010713-61.2003.8.08.0024 (024.03.010713-0) - Cumprimento de sentença
Requerente: EVANILDA LEAL ALTOE
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009320/ES - NEILIANE SCALSER
Requerente: EVANILDA LEAL ALTOE

Para tomar ciência da decisão:
RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do E-Jud, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".   Determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.

A diligência foi positiva. Destaco que desde já determinei o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC). 
  Determino a intimação da parte executada, através de seu advogado, ou pessoalmente (correio), caso não tenha procurador constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º do CPC.
Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para transferência dos valores para conta judicial.
Intime-se, na sequência, o exequente, para tomar ciência da indisponibilidade (ou da penhora, ou da transferência do valor, conforme resultado das diligências anteriores), bem como para requerer o que entender cabível e oportuno.
Seguem com o presente despacho, cálculo atualizado, o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores e o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio, os quais devem ser juntados aos autos.

Diligencie-se.


19 - 0004268-17.2009.8.08.0024 (024.09.004268-0) - Cumprimento de sentença
Requerente: EQUIPOS CELULOSE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Requerido: DER-ES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: EQUIPOS CELULOSE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do E-Jud, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".   Determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.

Determino a intimação da parte executada, através de seu advogado, ou pessoalmente (correio), caso não tenha procurador constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º do CPC.

Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para transferência dos valores para conta judicial.
Intime-se, na sequência, o exequente, para tomar ciência da indisponibilidade (ou da penhora, ou da transferência do valor, conforme resultado das diligências anteriores), bem como para requerer o que entender cabível e oportuno.
Seguem com o presente despacho, cálculo atualizado, o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores e o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio, os quais devem ser juntados aos autos.

Diligencie-se.


20 - 0019799-56.2003.8.08.0024 (024.03.019799-0) - Procedimento Comum Cível
Requerente: RUBENS DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008647/ES - MONICA PERIN ROCHA E MOURA
Requerente: RUBENS DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de Ação Ordinária ajuizada por Rubens dos Santos em face do Estado do Espírito Santo, requerendo a concessão dos adicionais, descritos em Lei Complementar nº 46/94, no salário, uma vez que alega trabalhar em ambiente insalubre e perigoso à saúde, bem como atesta ter contato direto com inflamáveis e explosivos. Por estas razões o Autor pugna pela presente ação.   Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/09.   Decisão de fl. 10 deferindo o benefício de assistência judiciária gratuita.   Às fls. 13/23 o Estado do Espírito Santo apresentou contestação.   Réplica às fls. 25/26.   Às fl. 33/36 o Autor especifica as provas que deseja produzir.   À fl. 38/39 o Estado informa que não pretende produzir provas.   Decisão Saneadora às fl. 41/42 deferindo os pedidos de prova pericial e depoimento pessoal do autor designando audiência de Instrução e Julgamento.   Despacho de fl. 62 e fl. 67 intimando o Estado do Espírito Santo para realizar o depósito dos honorários periciais, uma vez que o Autor é amparado pela assistência judiciária gratuita.   Às fls. 70/72 o Estado apresenta Embargos de Declaração em face do despacho de fl. 67. Decisão às fls. 74/76 negando provimento aos Embargos de Declaração.   Decisão de fl. 86 revogando o despacho de fl. 62, bem como homologando os valores dos honorários periciais e intimando os perito para aceitar o múnus e dos honorários.   À fl. 97 o Instituto Capixaba de Perícias aceita o múnus.   Às fls. 104/119 o perito apresenta o laudo pericial.   Despacho à fl. 134 designando audiência de instrução e julgamento.   Em termo de audiência à fl. 139 o autor não se fez presente, impossibilitando o depoimento pessoal.   Em petitório de fl. 140/141 o Requerente alega que a intimação no Diário Oficial só ocorreu no dia da audiência.   Despacho de fl. 143 redesignando a audiência.   Em petitório de fl. 147 a patrona informa que o Requerente se desfiliou da Entidade Sindical, procedendo incontinente a notificação dos procuradores que atuam nos presentes autos.   Despacho à fl. 150 intimando a Parte Autora para constituir novo patrono.   Devidamente intimado o Requerente não procedeu a substituição, conforme certidão de fl. 155.   É o relatório, passo a decidir.     A capacidade postulatória constitui um dos pressupostos processuais de validade, sendo indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo. A ausência desse requisito enseja a extinção do feito, podendo ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública.   Dispõe no art. 76 do Código de Processo Civil acerca do não suprimento da capacidade postulatória: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; (...)   No caso em exame, com a renúncia do advogado ao mandato, foi concedido ao autor um prazo para constituir novo patrono, a fim de dar prosseguimento ao feito. Contudo, mesmo após ser intimado, o autor não se manifestou, restando cristalina sua falta de interesse e desídia processual.   Destarte, tendo em vista a ausência de um pressuposto processual, qual seja a falta de capacidade postulatória, o processo há de ser extinto.   Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.   Ademais, condeno o Requerente ao pagamento de custas processuais, bem como ao pagamento de honorários, que arbitro em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC/15, contudo suspendo a exigibilidade, conforme dispõe o art. 98, §1º, IV do CPC/15.   Tudo feito, e não havendo outras postulações, arquivem-se os autos com as baixas de estilo e formalidades legais.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.


21 - 0020956-54.2009.8.08.0024 (024.09.020956-0) - Cumprimento de sentença
Requerente: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
Requerido: INST DE PREVIDENCIA E ASSIST DOS SERV DO ESTADO DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9292/ES - ALEX NASCIMENTO FERREIRA
Requerente: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do E-Jud, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".   Determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.

A diligência foi positiva. Destaco que desde já determinei o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC).
  Determino a intimação da parte executada, através de seu advogado, ou pessoalmente (correio), caso não tenha procurador constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º do CPC.
Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para transferência dos valores para conta judicial.   Intime-se, na sequência, o exequente, para tomar ciência da indisponibilidade (ou da penhora, ou da transferência do valor, conforme resultado das diligências anteriores), bem como para requerer o que entender cabível e oportuno.
Seguem com o presente despacho, cálculo atualizado, o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores e o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio, os quais devem ser juntados aos autos.

Diligencie-se.


22 - 0006790-31.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: STHEVON VIEIRA COSTA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21565/ES - VICTOR MARQUES
Requerente: STHEVON VIEIRA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte Autora para juntar aos autos, no prazo de cinco dias, comprovante de rendimentos a fim de possibilitar a análise do requerimento de assistência judiciária gratuita.   Diligencie-se.


23 - 0040709-31.2008.8.08.0024 (024.08.040709-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ALARICO GONCALVES FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002351/ES - FERNANDO ANTONIO DOS REIS
Requerido: ALARICO GONCALVES FILHO

Para tomar ciência da decisão:
RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do E-Jud, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".   Determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.
Determino a intimação da parte executada, através de seu advogado, ou pessoalmente (correio), caso não tenha procurador constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º do CPC.
Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para transferência dos valores para conta judicial.   Intime-se, na sequência, os exequentes, para tomar ciência da indisponibilidade (ou da penhora, ou da transferência do valor, conforme resultado das diligências anteriores), bem como para requerer o que entender cabível e oportuno.
Seguem com o presente despacho, o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores e o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio, os quais devem ser juntados aos autos.

Diligencie-se.


24 - 0042559-81.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: DILSON VICENTE NUNES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11597/ES - CHRISTIAN LUIZ THOMAZELLI DE REZENDE LUGON
Requerente: DILSON VICENTE NUNES

Para tomar ciência da decisão:
RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do E-Jud, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".   Determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.

A diligência foi positiva. Destaco que desde já determinei o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC).
  Determino a intimação da parte executada, através de seu advogado, ou pessoalmente (correio), caso não tenha procurador constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º do CPC.
Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para transferência dos valores para conta judicial.   Intime-se, na sequência, os exequentes, para tomar ciência da indisponibilidade (ou da penhora, ou da transferência do valor, conforme resultado das diligências anteriores), bem como para requerer o que entender cabível e oportuno.
Seguem com o presente despacho, cálculo atualizado, o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores e o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio, os quais devem ser juntados aos autos.

Diligencie-se.


25 - 0028088-31.2010.8.08.0024 (024.10.028088-2) - Procedimento Comum Cível
Requerente: AIRTON SEBASTIAO PAIS
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO EST ESP SANTO DETRAN ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15562/ES - RAFAELA GARCIA PAIS FERREIRA
Requerente: AIRTON SEBASTIAO PAIS

Para tomar ciência do despacho:
Ante o exposto, intime-se a parte exequente para adequar a petição de fl. 163, nos moldes do artigo 534, do CPC/15, para prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Dil-se.


26 - 0004150-90.1999.8.08.0024 (024.99.004150-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: SIND DAS IND DE MASSAS ALIM E BISC NO ES e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005520/ES - BELINE JOSE SALLES RAMOS
Requerente: SIND DAS IND DE MASSAS ALIM E BISC NO ES

Para tomar ciência da decisão:
RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do E-Jud, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".   Determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.

A diligência foi parcialmente positiva . Destaco que desde já determinei o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC).   Determino a intimação das executadas, através de seu advogado, ou pessoalmente (correio), caso não tenha procurador constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º do CPC.   Uma vez que o valor penhorado através do sistema Bacen-Jud, é insuficiente para garantir a execução, realizei diligências junto ao sistema RENAJUD, o qual não foram localizados veículos em nome das executadas Sind Ind Prod Cacau Balas e Doces Cons Alimentos do Estado do Espirito Santo e Sind da Ind de Massas Alimenticias no Estado do Espirito Santo.   Expeça-se mandado de penhora e a avaliação de bens da executadas Sind Ind Prod Cacau Balas e Doces Cons Alimentos do Estado do Espirito Santo e Sind da Ind de Massas Alimenticias no Estado do Espirito Santo , nos termos do art. 523, § 3º do CPC.   Intime-se, na sequência, o exequente, para tomar ciência da indisponibilidade (ou da penhora, ou da transferência do valor, conforme resultado das diligências anteriores), bem como para requerer o que entender cabível e oportuno.
Seguem com o presente despacho, cálculo atualizado, o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores, o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio e a consulta ao Renajud, os quais devem ser juntados aos autos.

Diligencie-se.


27 - 0010343-14.2005.8.08.0024 (024.05.010343-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: ESTADO DO ESPIIRITO SANTO
Requerente: MARINEZ DUARTE e outros
Executado: MARINEZ DUARTE e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001204/ES - ZELIO GUIMARAES SILVA
Requerente: MARINEZ DUARTE
Requerente: ANNETI VITALI CALIL
Executado: ANNETI VITALI CALIL
Executado: MARINEZ DUARTE

Para tomar ciência da decisão:
RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do E-Jud, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".   Determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.

A diligência foi positiva. Destaco que desde já determinei o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC).   Determino a intimação da parte executada, através de seu advogado, ou pessoalmente (correio), caso não tenha procurador constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º do CPC.
Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para transferência dos valores para conta judicial.
Intime-se, na sequência, o exequente, para tomar ciência da indisponibilidade (ou da penhora, ou da transferência do valor, conforme resultado das diligências anteriores), bem como para requerer o que entender cabível e oportuno.
Seguem com o presente despacho, cálculo atualizado, o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores e o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio, os quais devem ser juntados aos autos.

Diligencie-se.


28 - 0031367-30.2007.8.08.0024 (024.07.031367-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: JOVAN FRANCISCO DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESP SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007275/ES - JOSE MARIO VIEIRA
Requerente: JOVAN FRANCISCO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do E-Jud, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".   Determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.
A diligência foi positiva. Destaco que desde já determinei o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC). 
Determino a intimação da parte executada, através de seu advogado, ou pessoalmente (correio), caso não tenha procurador constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º do CPC.
Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para transferência dos valores para conta judicial.   Intime-se, na sequência, o exequente, para tomar ciência da indisponibilidade (ou da penhora, ou da transferência do valor, conforme resultado das diligências anteriores), bem como para requerer o que entender cabível e oportuno.
Seguem com o presente despacho, cálculo atualizado, o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores e o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio, os quais devem ser juntados aos autos.

Diligencie-se.


29 - 0806067-72.2003.8.08.0024 (024.03.014835-1) - Embargos à Execução
Embargante: VIACAO TABUAZEIRO LTDA
Exequente: ESTADO DO ESP SANTO
Embargado: ESTADO DO ESPIIRITO SANTO
Executado: VIACAO TABUAZEIRO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008688/ES - JOSE ALFREDO CRESPO BARRETO
Embargante: VIACAO TABUAZEIRO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Por tais razões, INDEFIRO o pedido de repasse para a APES (Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo).dos honorários advocatícios de sucumbência devidos à Fazenda Pública.   Havendo contravérsia jurisprudencial sobre o tema, DETERMINO que a transferência do valor relativo aos honorários sucumbenciais para a conta do Tesouro Estadual seja efetivada após o trânsito em julgado da presente decisão.   Intime-se. Diligencie-se.


30 - 0018130-16.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: BANCO DO BRASIL S A
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26690/ES - ROBERTA BOTELHO PEREIRA
Requerente: BANCO DO BRASIL S A

Para tomar ciência do despacho:
Em petitório de fl. 368, a parte autora requer o levantamento do valor de R$ 9.770,92, mais acréscimos legais, depositados na conta judicial 2400131052749, conforme comprovante de depósito juntado à fl. 159. Pois bem, compulsando os autos, verifico que a parte autora quitou o pagamento da multa administrativa imposta pelo PROCON/ES, o que foi confirmado pela Autarquia (fl. 372). Além disso, verifico que os honorários advocatícios também já foram pagos (fl. 357). Desse modo, defiro o pedido de fl. 368. Expeça-se alvará em nome do BANCO DO BRASIL S.A, para levantamento do saldo existente na conta judicial nº 2400131052749. Intimem-se. Diligencie-se. Em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


31 - 0027449-95.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Impetrante: VICTOR MARCELLO DE MATOS SILVA
Autoridade coatora: JUNTA MILITAR DE REG DO CONC PUBL PARA ADM AO CURSO DE FORMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29348/ES - FABIO NUNES DA SILVA
Impetrante: VICTOR MARCELLO DE MATOS SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  Não havendo questão processual pendente, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este juízo, com fulcro nos arts. 6º e 537, §2º e 3º, do CPC/15; manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias e:   I. Indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória;   II. Especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância;   III. Indicar as questões de direito relevantes a serem apreciadas na sentença.   Diligencie-se.


32 - 0051050-43.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LUCINEA DE SOUZA SERRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5175/ES - ANGELA MARIA PERINI
Requerente: LUCINEA DE SOUZA SERRA
Advogado(a): 13286/ES - JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS
Requerente: LUCINEA DE SOUZA SERRA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, e por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 487, INCISO I DO CPC.   Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do réu, que arbitro em R$300,00, na forma do artigo 85, §8º do CPC, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão (art. 85, § 16, CPC/2015). Observando-se que, a teor do artigo 98, §3º do CPC/ 2015 o pagamento destas verbas sucumbenciais ficará suspenso enquanto perdurar a situação de miserabilidade da parte ou que se consume a prescrição quinquenal, já que deferida a assistência judiciária gratuita


33 - 0029594-61.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: PATRICK RIBEIRO DO VAL
Autoridade coatora: GER DE GEST DE PESS DA SEC DO ESTADO DA ED DE VIT e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Impetrante: PATRICK RIBEIRO DO VAL

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 3º, art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil.   Sentença não sujeita ao reexame necessário.   Concedo ao Impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita.   Condeno a parte impetrante em custas. Todavia, suspendo a sua exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º do CPC, eis que concedida assistência judiciária gratuita.   Sem condenação em honorários advocatícios.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.
 
 


34 - 0025719-49.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE SA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE SA

Para tomar ciência do despacho:
Não havendo questão processual pendente, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este juízo, com fulcro nos arts. 6º e 537, §2º e 3º, do CPC/15; manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias e:   I. Indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória;   II. Especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância;   III. Indicar as questões de direito relevantes a serem apreciadas na sentença.   Diligencie-se.


35 - 0032754-94.2018.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: ADILSON GERALDO EMERICK
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17626/ES - KARINA BARCELOS NUNES
Exequente: ADILSON GERALDO EMERICK
Advogado(a): 006223/ES - RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
Executado: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES

Para tomar ciência do despacho:
Chamo o feito à ordem para revogar o despacho de fl. 158. Intimem-se as partes para ciência, após retornem os autos conclusos.   Diligencie-se.


36 - 0001028-44.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: IVA REMBENSKI e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: IVA REMBENSKI
Requerente: CLAUDIA MARLI DONDONI DE ALMEIDA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.


37 - 0021279-10.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: LIPPAUS LOGISTICA EIRELI
Autoridade coatora: SUBSEC DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14158/ES - JOAO BARBOSA LYRA
Impetrante: LIPPAUS LOGISTICA EIRELI

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por LIPPAUS LOGÍSTICA EIRELI em face de ato tido como coator o SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando que a Autoridade Coatora realize nova intimação à Impetrante referente ao processo administrativo fiscal n° 85613606 que tramita na SEFAZ/ES, e que se retire provisoriamente qualquer pendência referente a este processo e nome da Impetrante. Inicial instruída com documentos às fls. 39/103.   Decisão às fls. 105/107, indeferindo a liminar requerida.   Petição do Impetrante às fls. 110/136, informando a interposição de agravo de instrumento contra a Decisão de fls. 105/107.   Informações às fls. 140/154.   Cópia da decisão de Agravo de Instrumento às fls. 160/166 em que foi indeferido a antecipação dos efeitos de tutela recursal.   Parecer do Ministério Público Estadual às fls. 167/168 opinando pelo prosseguimento do feito in forma legis.   Petição do Impetrante às fls. 170 requerendo a homologação da desistência do presente Mandado de Segurança.     É o sucinto relatório. Decido.   Compulsando os autos, verifico que o Impetrante requereu a desistência do presente mandamus, desta forma, homologo a desistência e julgo extinto o processo, com fulcro nos artigos 200, parágrafo único, e 485, VIII, do Código de Processo Civil de 2015.   Custas pelo Impetrante.   Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da Súmula 105, do STJ, e 502, do STF.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Tomadas as providências acerca das custas processuais, arquivem-se os autos.


38 - 0033348-55.2011.8.08.0024 (024.11.033348-1) - Procedimento Comum Cível
Requerente: VIVO SA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21024/ES - CAROLINE DALVI PAGEL
Requerente: VIVO SA

Para tomar ciência do despacho:
Verifico a existência de erro material na sentença de fls., passível de ser reconhecido de ofício, o que faço nos seguintes termos:   Aonde consta no cabeçário da Sentença o Município de Vitoria, deve constar INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON ESTADUAL e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.   Diligencie-se.


39 - 0015636-52.2011.8.08.0024 (024.11.015636-1) - Procedimento Comum Cível
Requerente: ANTONIO CARLOS ALVES NUNES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007314/ES - GILMAR LOZER PIMENTEL
Requerente: ANTONIO CARLOS ALVES NUNES

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, nego provimento aos embargos de declaração por não se encontrar configurada nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a Sentença embargada.   Outrossim, compulsando detidamente os autos verifico que não houve a intimação do Requerente quanto à Sentença proferida. Dessa forma, a fim de evitar nulidade, intime-se a parte requerente da Sentença proferida às fls. 179/182.   Intimem-se. Diligencie-se.


40 - 0015641-74.2011.8.08.0024 (024.11.015641-1) - Procedimento Comum Cível
Requerente: B V FINANCEIRA S A C F I
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerente: B V FINANCEIRA S A C F I

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça vestibular, JULGANDO EXTINTO o procedimento na forma do art. 487, inciso I, c/c o art. 490, ambos do Código de Processo Civil.   Condeno o Requerente em honorários advocatícios em favor do patrono do Requerido o qual arbitro em R$1.007,91 (hum mil, sete reais e noventa e um centavos) na forma do artigo 85, §3º, inciso I do CPC/ 2015.”   Publique-se, registre-se e intimem-se.   Sentença não sujeita à Remessa Necessária.


41 - 0020787-28.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: RUBENS DE CARVALHO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13574/ES - RAFAEL BURINI ZANOL
Requerente: CRISTIANO ESTEVES DOS SANTOS
Requerente: FABIO TELLES PEDRA MARTINS
Requerente: MARCELO FRAGA PINHEIRO
Requerente: GABRIEL ARAUJO VARNIER
Requerente: ANDREZZA ALBUQUERQUE ZANGRANDE
Requerente: ADAO MARCOS ARAUJO DA SILVA
Requerente: ELENILSON VIEIRA DE MELLO
Requerente: EDIONY MESQUITA ALVES
Requerente: MATHEUS EMILIO TOFANO
Requerente: FLAVIO MOREIRA
Requerente: BRUNO GAVA DA SILVA
Requerente: VICTOR VASCONCELOS BRAGA
Requerente: WAKILA DA SILVA
Requerente: THIAGO MARVILA PAZ
Requerente: LUCIANO GONCALVES SOARES
Requerente: GIANNI MONFARDINI CAO
Requerente: ELIAS COUTINHO JUNIOR
Requerente: ANDERSON EDUARDO
Requerente: FERNANDO BARBOSA DE OLIVEIRA
Requerente: GESIO GUINDANHA DA SILVA
Requerente: KARINA ALVES DAMASCENO OZENDO
Requerente: RAPHAEL DE OLIVEIRA ALVES
Requerente: ARILSON RODRIGUES DA SILVEIRA
Requerente: CAIO VINICIUS SILVA MACIEL
Requerente: RAFAEL FALCAO MACHADO
Requerente: FLAVIO TRANCOSO FERNANDES
Requerente: JAIRO FERREIRA DA COSTA
Requerente: UBERLAN GODIM DOS SANTOS
Requerente: BRUNO RUBINI DA COSTA
Requerente: RUBENS DE CARVALHO
Requerente: RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS
Requerente: PAULO ROBERTO DESSAUNE DE OLIVEIRA
Requerente: MARCOS ANTONIO EVANGELISTA DOS SANTOS
Requerente: CHRISTIANO KUSTER
Requerente: ADRIANO SANTOS
Requerente: CATIA GONCALVES ALVES FAMILIA
Requerente: LEANDRO ALVES AMARO
Requerente: MARCOS ANTONIO BORGES
Requerente: VANDERSON DOBROVOLSKI SERAFIM
Requerente: CELIMARA GONCALVES DE LIMA
Requerente: ANTONIO CARLOS ARAUJO
Requerente: JOAO CARLOS DA SILVA
Requerente: KATIA CHAMMAS DELATORRE
Requerente: NATALIA HUSS PEREIRA
Requerente: CRISTIANO SOUZA PIMENTA
Requerente: IVAN ROBERTO RABELO
Requerente: WESLEY FRANCISCO MANHANI
Requerente: BRUNO VIANNA FERREIRA
Requerente: JOSE RODRIGUES JUNIOR

Para tomar ciência do julgamento:
Em face de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015.   CONDENO a Parte Requerente em custas processuais e em honorários advocatícios, no importe de R$300,00 (trezentos reais), a ser pago por cada Autor, na forma do Artigo 85, §8º do CPC, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão (art. 85, § 16, CPC/2015).   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Sentença não sujeita ao reexame necessário


42 - 0037754-17.2014.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: ROBERTO JACQUES DELANOS FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5615/ES - JOSUE DEGENARIO DO NASCIMENTO
Embargado: DANIELE MEDICI DELANOS
Embargado: ROBERTO JACQUES DELANOS FILHO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DE CÁLCULOS DA CONTADORIA DE FLS. 48/50 E DAS PETIÇÕES DE FLS. 51/57 E 58/73.


43 - 0037753-32.2014.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: JOSUE DEGENARIO DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5615/ES - JOSUE DEGENARIO DO NASCIMENTO
Embargado: JOSUE DEGENARIO DO NASCIMENTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DE CÁLCULOS DA CONTADORIA DE FLS. 52 E DA PETIÇÃO DE FLS. 53/57.


44 - 0007160-49.2016.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM
Embargado: NADYR FERNANDES TEIXEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12678/ES - PACELLI ARRUDA COSTA
Embargado: NADYR FERNANDES TEIXEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Em face de todo exposto,  JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS. Condeno embargado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o excesso apurado na forma do art. 85, § 3º do CPC. Tanslade cópia aos autos principais para o prosseguimento da execução.
  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


45 - 0014266-67.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: BRASCOMPANY COMERCIO EXTERIOR LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009440/ES - MARCO ANTONIO GAMA BARRETO
Requerente: BRASCOMPANY COMERCIO EXTERIOR LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do NCPC, rejeito os pedidos, revogando a liminar deferida às ff. 619-623.
    Em atenção ao princípio da sucumbência e sua regra matricial da causalidade, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advoctícios que fixo em R$ 15.000,00 (deixo de fixar sobre o valor da causa, considerando ser ele muito elevado, conforme já decidido pelo eg. STJ, a exemplo do AgInt no AREsp 1556445/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020).
    P. R. I.


46 - 0014266-67.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: BRASCOMPANY COMERCIO EXTERIOR LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009440/ES - MARCO ANTONIO GAMA BARRETO
Requerente: BRASCOMPANY COMERCIO EXTERIOR LTDA
PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL.


47 - 0019475-07.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: EURYDES TAPIAS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19792/ES - SEBASTIAO VIGANO NETO
Requerente: EURYDES TAPIAS

Para tomar ciência do despacho:
Não havendo questão processual pendente, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestar no prazo de 10 (dez) dias e: (i) indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicar as questões de direito relevantes que pretende sejam apreciadas na sentença. Diligencie-se.


48 - 0032218-69.2007.8.08.0024 (024.07.032218-5) - Procedimento Comum Cível
Requerente: COMERCIAL AUTOVIDROS LTDA
Requerido: ESTADO DO ESP SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007036/ES - VLADIMIR SALLES SOARES
Requerente: COMERCIAL AUTOVIDROS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, acolho em parte os pedidos formulados na inicial, para limitar o valor da multa tributária pelo não cumprimento de obrigação acessória (não emissão de documentos fiscais) em 100% do valor do ICMS devido. Fixo honorários advocatícios em 8% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo requerente, nos termos do artigo 85, § 3°, II, do NCPC e, tendo em vista a sucumbência recíproca, declaro que 60% do referido valor será de responsabilidade da parte autora e 40% do requerido. Custas na mesma proporção, ressalvada a isenção concedida ao Estado (art. 20, V, da Lei Estadual 9.974 de 2013). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, do NCPC). P. R. I


49 - 0002555-21.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: RECREIO VITORIA VEICULOS SA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2977/ES - GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO
Requerente: RECREIO VITORIA VEICULOS SA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 65/87.


50 - 0003232-51.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: RECREIO VITORIA VEICULOS SA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2977/ES - GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO
Requerente: RECREIO VITORIA VEICULOS SA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 82/205.




VITÓRIA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
INES NEVES DA SILVA SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0074/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BOANERGES ELER LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: INES NEVES DA SILVA SANTOS

 
Lista: 0074/2020


1 - 0035077-72.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA CASTRO JUNIOR
Autoridade coatora: PRES DO INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO EDUC ES IASES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23720/ES - MARCIO CHRISOSTOMO CONCEICAO DA SILVA
Impetrante: WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA CASTRO JUNIOR

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a concessão da tutela de urgência, para determinar a reintegração do Impetrante até o fim do prazo previsto no contrato temporário.   Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais.   P.R.I.   Sentença sujeita à remessa necessária nos moldes do artigo 14, §1º da Lei n. 12.016/09.


2 - 0026900-32.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: MARCUS CORREA DE LIMA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009020/ES - ROBERTO GOTARDO MOREIRA
Requerente: MARCUS CORREA DE LIMA

Para tomar ciência da decisão:
RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do E-Jud, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".   Determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.

A diligência foi positiva. Destaco que desde já determinei o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC).   Determino a intimação da parte executada, através de seu advogado, ou pessoalmente (correio), caso não tenha procurador constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º do CPC.
Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para transferência dos valores para conta judicial.   Intime-se, na sequência, o exequente, para tomar ciência da indisponibilidade (ou da penhora, ou da transferência do valor, conforme resultado das diligências anteriores), bem como para requerer o que entender cabível e oportuno.
Seguem com o presente despacho, cálculo atualizado, o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores e o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio, os quais devem ser juntados aos autos.

Diligencie-se.


3 - 0008914-02.2011.8.08.0024 (024.11.008914-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: ASCENDINO MARTINS FILHO
Requerente: ASCENDINO MARTINS FILHO
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14231/ES - ICARO DA CRUZ MATIELLO
Exequente: ASCENDINO MARTINS FILHO
Requerente: ASCENDINO MARTINS FILHO
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Exequente: ASCENDINO MARTINS FILHO
Requerente: ASCENDINO MARTINS FILHO

Para tomar ciência da decisão:
Determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.

A diligência foi positiva. Destaco que desde já determinei o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC). 
  Determino a intimação da parte executada, através de seu advogado, ou pessoalmente (correio), caso não tenha procurador constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º do CPC.
Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para transferência dos valores para conta judicial.   Intime-se, na sequência, o exequente, para tomar ciência da indisponibilidade (ou da penhora, ou da transferência do valor, conforme resultado das diligências anteriores), bem como para requerer o que entender cabível e oportuno.

Seguem com o presente despacho, cálculo atualizado, o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores e o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio, os quais devem ser juntados aos autos.

Diligencie-se.


4 - 0013458-52.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: VICTOR EMMANUEL M SIQUEIRA DE M ARAUJO
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 42674/PR - CAMILA BONI BILIA
Autoridade coatora: INSTITUTO AOCP
Advogado(a): 31310/PR - FABIO RICARDO MORELLI
Autoridade coatora: INSTITUTO AOCP
Advogado(a): 22903/ES - GABRIEL BRIDE MOREIRA
Impetrante: VICTOR EMMANUEL M SIQUEIRA DE M ARAUJO

Para tomar ciência do julgamento:
ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANÇA REQUERIDA PARA O FIM DE DECLARAR NULO O 4º TERMO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 05/2018, MANTENDO ASSIM A CLASSIFICAÇÃO ANTERIORMENTE OBTIDA PELO IMPETRANTE NO EXAME PSICOSSOMÁTICO, E O SEU PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS, INCLUSIVE NO CURSO DE FORMAÇÃO, DE MODO QUE CASO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO CERTAME, POSSA SER NOMEADO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO.   JULGO EXTINTO O PRESENTE MANDAMUS na forma do artigo 487,I do CPC.   Custas na forma da Lei. Sem condenação em honorários.


5 - 0013458-52.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: VICTOR EMMANUEL M SIQUEIRA DE M ARAUJO
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 42674/PR - CAMILA BONI BILIA
Autoridade coatora: INSTITUTO AOCP
Advogado(a): 31310/PR - FABIO RICARDO MORELLI
Autoridade coatora: INSTITUTO AOCP
Advogado(a): 22903/ES - GABRIEL BRIDE MOREIRA
Impetrante: VICTOR EMMANUEL M SIQUEIRA DE M ARAUJO
Para apresentarem Contrarrazões, no prazo legal.


6 - 0031191-12.2011.8.08.0024 (024.11.031191-7) - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOSE BATISTA GOMES
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15473/ES - FELIPE GUEDES STREIT
Requerente: JOSE BATISTA GOMES

Para tomar ciência do despacho:
Chamo o feito à ordem para determinar seja o sucumbente novamente intimado na forma do artigo 523 do CPC com as ressalvas expressas nos §§ 1º e  3º do referido artigo, tendo em vista que quando este foi intimado ainda não havia o pedido de cumprimento de sentença de fls 630       Diligencie-se.


7 - 0029021-62.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOSE RICARDO DOS SANTOS BORGES
Requerido: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17444/ES - CLAUDIO NERES SAMPAIO
Requerente: JOSE RICARDO DOS SANTOS BORGES

Para tomar ciência do julgamento:
 
  EM FACE DO EXPOSTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art.485, inc. VIII do Código de Processo Civil/2015.
  Condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciais remanescentes, acaso existente, e em honorários advocatícios os quais estabeleço em R$500,00 (quinhentos reais), na forma do artigo 85, §8º do CPC, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão (art. 85, § 16, CPC/2015). Todavia, suspendo a sua exigibilidade na forma do artigo 98, §3º do CPC, eis que deferida assistência judiciária gratuita.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.  


8 - 0011811-32.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ANA PAULA MENDES PEREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13999/ES - KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA
Requerente: ANA PAULA MENDES PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 487, INCISO I DO CPC.   Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Requerido, os quais estabeleço em R$500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, que deverá ser corrigida monetariamente, pelo INPC, a partir desta data, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC/2015). Todavia, suspendo a sua exigibilidade uma vez que foi concedida a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Sentença não sujeita ao reexame necessário.


9 - 0006680-42.2014.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: MARIANNA PESTANA BARBOSA
Autoridade coatora: DIRETORA GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17412/ES - MARIANNA PESTANA BARBOSA
Impetrante: MARIANNA PESTANA BARBOSA
Advogado(a): 17163/ES - REINIER PESTANA COUTINHO
Impetrante: MARIANNA PESTANA BARBOSA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que nos termos da cláusula 13.38 do edital 01/2013 o prazo de validade do concurso era de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez por igual período;   Considerando que o resultado final do concurso foi homologado na data de 31 de março de 2014, conforme Instrução de Serviço 051/2014, publicada no DIO do Estado no dia 03/03/2014;   Considerando a manifestação de próprio punho feita pela litisconsorte passivo necessário à fl. 151-v, de que não tem interesse na vaga do concurso, por já ter tomado posse em outro cargo público;   INTIME-SE a impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se ainda possui interesse no julgamento da causa.   Diligencie-se.


10 - 0031566-47.2010.8.08.0024 (024.10.031566-2) - Procedimento Comum Cível
Requerente: WALTERMIR LOURDES DA SILVA
Requerido: SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15729/ES - RODRIGO LORENCINI TIUSSI
Requerente: WALTERMIR LOURDES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
POSTO ISSO, DETERMINO:   a) a INTIMAÇÃO do autor para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizando o polo passivo da ação, bem como juntar aos autos cópias de seus três últimos contracheques ou da última DIFPF entregue à Receita Federal, para análise do requerimento de concessão da gratuidade da justiça; b) a INTIMAÇÃO do Procurador do Estado que subscreveu a contestação para firmá-la, também no prazo de 15 (quinze) dias.   Cumpridas tais diligências, retornem os autos conclusos com PRIORIDADE na tramitação.   Diligencie-se.


11 - 0011043-72.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOSE CARLOS MENDES e outros
Requerido: COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17928/ES - FABIO SANTOS BASSETE
Requerente: JOSE CARLOS MENDES

Para tomar ciência do despacho:
Assim, converto o julgamento em diligência e com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, DETERMINO a intimação dos autores para juntarem aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias cópias de seus três últimos contracheques ou da última DIRPF entregue à Receita Federal, para análise do requerimento de gratuitade da justiça.   Diligencie-se.


12 - 0023298-72.2008.8.08.0024 (024.08.023298-6) - Procedimento Comum Cível
Requerente: LACIVALDO SANTOS PINHEIRO
Requerido: COMPANHIA DE TRANSPORTES URB DO EST DO ESP SANTO (CETURB GV)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerido: COMPANHIA DE TRANSPORTES URB DO EST DO ESP SANTO (CETURB GV)
Advogado(a): 7453/ES - RENATO DEL SILVA AUGUSTO
Requerente: LACIVALDO SANTOS PINHEIRO

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Execução por quantia certa ajuizada pelo LACIVALDO SANTOS PINHEIRO em face de COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CETURB/ES.   Às fls. 234/239 o Exequente Lacivaldo Santos Pinheiro apresenta pedido de cumprimento de Sentença.   Petição às fls. 244/248 em que o Executado comprova o cumprimento da execução.   À fl. 250 o Exequente requereu a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados.   É o breve relatório. Decido.   Em face da petição de fl. 244 e documentos de fls. 245/248, que dão conta de que o executado liquidou a dívida, estando, assim, satisfeita a pretensão do exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil.   Expeça-se o alvará para levantamento do valor depositado em conta judicial, de acordo com as informações visualizadas nos comprovantes às fls. 245/248.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.


13 - 0022193-12.1998.8.08.0024 (024.89.022193-0) - Procedimento Comum Cível
Exequente: FABIOLA SIQUEIRA JUREVES e outros
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Litisconsorte Passivo: JOAO ADALTO PINTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008705/ES - KELLY CRISTINA BRUNO
Litisconsorte Passivo: JOAO ADALTO PINTO
Advogado(a): 008944/ES - MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
Litisconsorte Passivo: JOAO ADALTO PINTO
Advogado(a): 8693/ES - RENATO DE OLIVEIRA FRANCA
Exequente: FABIOLA SIQUEIRA JUREVES
Exequente: FABIANA SIQUEIRA JUREVES
Advogado(a): 3825/ES - ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO
Exequente: FABIOLA SIQUEIRA JUREVES
Exequente: FABIANA SIQUEIRA JUREVES

Para tomar ciência da decisão:
Por tais razões, INDEFIRO o pedido de repasse para a APES (Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo) dos honorários advocatícios de sucumbência devidos à Fazenda Pública.   Intime-se. Diligencie-se.   Decorrido o prazo recursal, venham os autos conclusos em separado.


14 - 0031726-33.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: PHILLIPE LELLIS DE JESUS
Requerido: DETRAN ES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10093/ES - CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
Requerente: PHILLIPE LELLIS DE JESUS

Para tomar ciência da decisão:
Desta feita, homologo como valor da execução, o montante de R$ 8.985,93 (oito mil, novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos), sendo
  • R$ 6.959,86 (seis mil, novecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos) como valor bruto devido ao Exequente;
  • R$ 2.026,07 (dois mil e vinte e seis reais e sete centavos) valor bruto a título de honorários advocatícios.
Deixo de condenar a Parte Impugnada em honorários advocatícios e custas processuais, tendo em vista que não houve excesso de execução. A teor do artigo 1º da Lei 7674/2003, nas demandas judiciais de que resultem condenações de pagamento de quantia certa em desfavor do Estado do Espírito Santo, é permitido o pagamento de obrigação de pequeno valor, que será efetuada mediante depósito em conta corrente. Assim, por não ultrapassar o limite máximo legal, determino o depósito em conta corrente junto ao BANESTES, do valor devido ao exequente e a título de honorários sucumbenciais, após realizadas as deduções legais, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de entrega da requisição de pagamento, feita à Procuradoria Geral do Estado, a teor dos artigos 1º e 2º da legislação especial. Realizado o depósito, expeça-se alvará ao Exequente e ao escritório Lima, Quintaes e Nader Advogados. Intimem-se. Diligencie-se.


15 - 0036054-74.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ROBSON LUIZ CONCEICAO BRUM
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12143/ES - CAMILA GOMES DA CUNHA LARANJA
Requerente: ROBSON LUIZ CONCEICAO BRUM

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de Ação de Nulidade com Restituição de Valores e Dano Moral ajuizada por Robson Luiz Conceição Brum em face do Estado do Espírito Santo, requerendo a nulidade do processo administrativo disciplinar nº 50726862, onde o Autor pugna pela devolução de valores, bem como requer pagamento de indenização por danos morais pelo Requerido.     Às fls. 35/487 o Estado do Espírito Santo apresentou contestação.   Réplica às fls. 492/496.   Às fls. 516/521 os patronos do Requerente comunicam o óbito do mesmo, bem como informam a tentativa de entrar em contato com o espólio a fim de regularizar a representação processual.     Em petitório de fl. 535 a patrona atesta que embora tenha tentado contato inúmeras vezes com os dependentes do Requerente, não obteve êxito.   É o relatório, passo a decidir.     Verifico que encontram-se ausentes um dos presupostos de desenvolvimento válido e regular do processo uma vez que, com o falecimento do requerente, não houve habilitação de seus sucessores  .   Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.   Sem condenação em custas.   Tudo feito, e não havendo outras postulações, arquivem-se os autos com as baixas de estilo e formalidades legais.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.


16 - 0032299-42.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: EDVALDO LUIZ DA CUNHA
Requerido: DETRAN ES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10550/ES - ISAAC PANDOLFI
Requerente: EDVALDO LUIZ DA CUNHA

Para tomar ciência do julgamento:
    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 487, I DO CPC.   Custas na forma da lei.   CONDENO o Autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado, que arbitro em R$400,00 (quatrocentos reais), na forma do artigo 85, §8º do CPC, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão (art. 85, § 16, CPC/2015).   Publique-se, registre-se e intimem-se.   Sentença não sujeita ao reexame necessário.  


17 - 0037080-78.2010.8.08.0024 (024.10.037080-8) - Procedimento Comum Cível
Requerente: CLEMENTE CAMPOS NETO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12571/ES - LORENA MELO OLIVEIRA
Requerente: CLEMENTE CAMPOS NETO

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, REJEITO os pedidos iniciais e julgo extinto o processo nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC/2015.   Condeno Requerente ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados 10% do valor atualizado da causa, suspendendo a sua exigibilidade na forma do art. 98, §3º, do CPC/2015.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Após, escoado o prazo recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


18 - 0014305-69.2010.8.08.0024 (024.10.014305-6) - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: CHRISTIAN SILVA CARDOZO
Autoridade coatora: GERENTE ADMINISTRATIVO DO IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11952/ES - VINICIUS SUZANA VIEIRA
Impetrante: CHRISTIAN SILVA CARDOZO

Para tomar ciência do julgamento:
    Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios opostos às fls. 119-121, mas lhes NEGO PROVIMENTO.

Decisão publicada e registrada no sistema E-jud.

Intimem-se.


19 - 0058039-75.2007.8.08.0024 (024.07.058039-4) - Procedimento Comum Cível
Requerente: SINDICATO DOS SEVIDORES DA SAUDE DO ESP SANTO - SINDSAUDE
Requerido: SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA - SESA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11394/ES - GRASIELE MARCHESI BIANCHI
Requerente: SINDICATO DOS SEVIDORES DA SAUDE DO ESP SANTO - SINDSAUDE
Da descida dos autos.


20 - 0011956-59.2011.8.08.0024 (024.11.011956-7) - Outras medidas provisionais
Requerente: PODIUM VEICULOS LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004892/ES - PAULO CESAR CAETANO
Requerente: PODIUM VEICULOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, nego provimento aos embargos de declaração por não se encontrar configurada nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a Sentença embargada.   Intimem-se. Diligencie-se.


21 - 0000130-31.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SIMONE BERILLI JABOUR DE REZENDE
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: SIMONE BERILLI JABOUR DE REZENDE

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC/15. P.R.I Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos.


22 - 1161629-66.1998.8.08.0024 (024.89.024582-2) - ANULAT DEBITO FISCAL
Requerente: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO ESPIR
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerente: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO ESPIR

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, acolho o pedido inicial para, julgando inconstitucional a Taxa de Incêndio criada pela Lei Estadual n° 3.310 de 1979, anular a cobrança efetivada contra a parte autora no valor de CR$ 7.250.478. 
    Após o trânsito em julgado da presente sentença (REsp 1701791/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017), autorizo o levantamento do depósito realizado para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
    Em atenção ao princípio da sucumbencia, condeno o Estado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Sem custas, face ao disposto no artigo 20, V, da Lei Estadual 9.974 de 2013.
    Sentença sujeita ao reexame necessário.
    P. R. I.


23 - 0018685-38.2010.8.08.0024 (024.10.018685-7) - Procedimento Comum Cível
Requerente: CARLOS ROBERTO BIANCHI e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11188/ES - ALESSANDRO DANTAS COUTINHO
Requerente: ELIEZER SOARES ROCHA JUNIOR
Requerente: VALDICE GOMES THOMAZ
Requerente: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA PINTO
Requerente: MIRIAM ALMEIDA CIRIANI PEDROSO
Requerente: JULIANA MOREIRA MAGALHAES
Requerente: CARLOS ROBERTO BIANCHI
Requerente: KATIA CRISTINA DUARTE
Requerente: JOAO COMERIO
Requerente: EDSON ALVES MACHADO
Requerente: FATIMA GOUVEA AZEVEDO
Requerente: MARCOS JUNQUEIRA VILLELA PEDRAS
Requerente: ALUISIO SILVA MENDES
Requerente: ADILSON JOSE DE MEDEIROS

Para tomar ciência do despacho:
Por tais razões, INDEFIRO o pedido de repasse para a APES (Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo).dos honorários advocatícios de sucumbência devidos à Fazenda Pública. Não havendo manifestações, venham os autos conclusos em separado. Intime-se. Diligencie-se.


24 - 0037247-22.2015.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: PAULO RENATO ESTRELLA MONTEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9292/ES - ALEX NASCIMENTO FERREIRA
Embargado: PAULO RENATO ESTRELLA MONTEIRO

Para tomar ciência da decisão:
    Examinando os autos, verifico que os cálculos apresentados pelo Estado foram impugnados pelo requerente arguindo equívoco quanto aos índices de correção monetária aplicados e também quanto a atualização dos meses de janeiro a agosto de 1993 e junho e julho de 1994.   Diante da divergência dos cálculos foi determinado a contadoria que atualizasse o débito na forma determinada na sentença, o que foi feito às fls. 220/222.   Examinando detidamente os cálculos da contadoria atualizados até 31/07/2018, verifico que procedeu a atualização exatamente como determinado na sentença, não havendo que se falar em aplicação do IPCA-E como pretende o requerente eis que no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.492.221 - PR (2014/0283836-2) ficou resguardada a coisa julgada “4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.” O único retoque a ser feito no cálculo da contadoria é quanto ao percentual de honorários advocatícios arbitrados na sentença que deve incidir sobre o valor devido bruto . Desta feita , HOMOLOGO COMO VALOR DA EXECUÇÃO, o montante de R$ 715.870,04 (setecentos e quinze mil, oitocentos e setenta reais e noventa e quatro centavos) , sendo: * R$650.790,95 ( Seiscentos e cinquenta mil, setecentos e noventa reais e noventa e cinco centavos) o valor bruto devido ao exequente de onde deverá ser descontado a quantia de R$16.996,68 (dezesseis mil, novecentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos) a título de IPAJM. * R$65.079,09 ( sessenta e cinco mil, setenta e nove reais e nove centavos ) a título de honorários advocatícios Quanto a incidência de Imposto de renda sobre o débito principal e os honorários, com efeito, o artigo 46 da Lei n. 8.541/92 estabelece a retenção do imposto de renda sobre as verbas pagas em cumprimento de ordem judicial, nos seguintes termos:   Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.   Ainda, também o artigo 12 e artigo 12-A da Lei n. 7.713/88 estabelecem a tributação dos referidos rendimentos:   Art. 12 - No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.   Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.   Assim, nada obstante caber ao Executado proceder à retenção dos valores relativos ao imposto de renda sobre os rendimentos pagos em decorrência de decisão judicial, essa dedução somente deve acontecer a partir do efetivo levantamento do crédito exeqüendo (pagamento), momento em que o rendimento se torna disponível, afigurando-se desnecessário que tal dedução seja inserida no cálculo de execução.   Por fim, determino seja incluído no precatório valores relativos ao IPAJM Patronal ( 10% na forma da lei 4311/89, vigente à época) , o Colendo STJ, quando do julgamento do RMS nº 47400/ES, adotou as razões expostas no parecer do Ministério Público Federal, no sentido de que “as dotações devem conter a verba necessária ao pagamento integral dos débitos devidos pela Fazenda Pública, afere-se que deve ser incluído no montante previsto para o pagamento do precatório tanto a verba principal, quanto as obrigações acessórias”1Assim, devem ser incluídas nos cálculos da execução as parcelas referentes ao IPAJM Patronal e à Contribuição Previdenciária. Intimem-se e expeça-se precatório. Quanto ao pedido de cumprimento de sentença de fls. 198 , intime-se a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC


25 - 0022787-16.2004.8.08.0024 (024.04.022787-8) - Mandado de Segurança Cível
Exequente: ASSOCIAÇÃO ESPIRITO SANTENSE DO MINISTERIO PUBLICO
Requerente: ASSOCIAÇÃO ESPIRITO SANTENSE DO MINISTERIO PUBLICO
Requerido: ESTADO DO ESPIIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11587/ES - THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
Requerente: ASSOCIAÇÃO ESPIRITO SANTENSE DO MINISTERIO PUBLICO
Exequente: ASSOCIAÇÃO ESPIRITO SANTENSE DO MINISTERIO PUBLICO

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando os autos, verifico que a sentença de fl. 304 foi proferida equivocadamente, tendo em vista o processo já ter sido sentenciado às fls. 288/289. Desta feita, chamo o feito a ordem, para, revogar a sentença de fl. 304.     Por tais razões, INDEFIRO o pedido de repasse para a APES (Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo).dos honorários advocatícios de sucumbência devidos à Fazenda Pública. Havendo controvérsia jurisprudencial sobre o tema, DETERMINO que a transferência do valor relativo aos honorários sucumbenciais para a conta do Tesouro Estadual seja efetivada após o trânsito em julgado da presente decisão. Intimem-se. Diligencie-se.


26 - 0004793-77.2001.8.08.0024 (024.01.004793-4) - ORDINARIA DE COBRANCA
Exequente: EDMILSON PORTILHO DE FREITAS e outros
Requerente: EDMILSON PORTILHO DE FREITAS e outros
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21891/ES - ALEX HUBNE LIRIO
Requerente: EDMILSON PORTILHO DE FREITAS
Exequente: EDMILSON PORTILHO DE FREITAS
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ
Exequente: CLAUDIO CARVALHO ROCHA
Requerente: CLAUDIO CARVALHO ROCHA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Execução por quantia certa ajuizada pelo EDMILSON PORTILHO DE FREITAS e CLAUDIO CARVALHO ROCHA em face de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E BANESTES.   À fl. 477 o Exequente Edmilson Portilho de Freitas apresenta pedido de cumprimento de Sentença e renuncia o excedente ao valor teto RPV em petitório de fl. 481.   À fl. 483 o Exequente Claudio Carvalho Rocha requer a homologação do valor da execução.   Despacho de fl. 484 determinando a expedição de RPV em nome dos Exequentes.   Petição às fls. 486 em que o Executado comprova o cumprimento da execução.   É o breve relatório. Decido.     Em face da petição de fl. 486 e documentos de fls. 487/488, que dão conta de que o executado liquidou integralmente a dívida, estando, assim, satisfeita a pretensão do exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil.     Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.


27 - 0031111-82.2010.8.08.0024 (024.10.031111-7) - Procedimento Comum Cível
Requerente: LUIZ FERNANDO VIEIRA RODRIGUES
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA JERONIMO MONTEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15198/ES - RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI
Requerente: LUIZ FERNANDO VIEIRA RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor a manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença


28 - 0007203-93.2010.8.08.0024 (024.10.007203-2) - Procedimento Comum Cível
Requerente: MILTON MONJARDIM FILHO
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005950/ES - MILTON MONJARDIM FILHO
Requerente: MILTON MONJARDIM FILHO

Para tomar ciência do despacho:
Analisando os autos, observo que o Requerente pugna pela anulação das multas de trânsito lavradas em seu desfavor que estavam sendo cobradas em seu licenciamento anual.   Os documentos anexados evidenciam que o Autor trouxe aos autos duas guias de licenciamento: uma do ano de 2008 e outro do ano de 2009.   Nas referidas guias constam infrações de trânsito lavradas pelo DER ES e pela Prefeitura Municipal de Vitória.   Assim, em atenção ao princípio da primazia do julgamento de merito, intime-se o Requerente a esclarecer quais infrações de trânsito pretende anular.   Esclareço que para anulação das infrações de trânsito do DER ES deverá o Requerente fazer incluir a referida Autarquia no polo passivo da demanda.    Estabeleço prazo de 15 dias.   Diligencie-se.  


29 - 0026785-31.2019.8.08.0035 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: FLAVIO MAGON DOS SANTOS
Autoridade coatora: DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24410/ES - THIARA FACHETTI DA SILVA
Impetrante: FLAVIO MAGON DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Em face de todo exposto, reconheço a DECADÊNCIA do direito de impetração do mandamus e por via de consequência, DENEGO A SEGURANÇA PRETENDIDA, julgando extinto o processo com resolução do mérito na forma dos artigos 332, §1º e 467, II, do CPC/2015 c/c art. 23 da Lei n. 12.016/09.   Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.   Sem condenação de em custas processuais e honorários advocatícios.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Após, nada sendo requerido, arquivem-se.


30 - 0034630-51.2018.8.08.0035 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: PAULA XAVIER VEZULA
Autoridade coatora: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31310/PR - FABIO RICARDO MORELLI
Autoridade coatora: INSTITUTO AOCP
Advogado(a): 29650/ES - JULIANA ZORTEA PINHEIRO CUNHA
Impetrante: PAULA XAVIER VEZULA

Para tomar ciência do julgamento:
É o sucinto relatório. Decido.   Compulsando os autos, verifico que o Impetrante requereu a desistência do presente mandamus, desta forma, homologo a desistência e julgo extinto o processo, com fulcro nos artigos 200, parágrafo único, e 485, VIII, do Código de Processo Civil de 2015.   Custas pelo Impetrante.   Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da Súmula 105, do STJ, e 502, do STF.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Tomadas as providências acerca das custas processuais, arquivem-se os autos.


31 - 0008578-13.2002.8.08.0024 (024.02.008578-5) - Anulação e Substituição de Títulos ao Portador
Requerente: ROBSON MENDES NEVES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 0002491/ES - ALEXANDRE HIDEO WENICHI
Requerente: ROBSON MENDES NEVES
Advogado(a): 005673/ES - ROBSON MENDES NEVES
Requerente: ROBSON MENDES NEVES

Para tomar ciência da decisão:
Forte em tais razões, CONVERTO o julgamento em diligência e  CORRIJO de ofício o valor da causa para R$224.665,49 (seiscentos e vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).   Retifique-se a autuação e os registros no sistema EJUD.   Intime-se o autor para complementar o valor das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto processual fiscal.   Decorrido o prazo, com ou sem o pagamento das custas complementares, voltem os autos conclusos para Sentença com prioridade na tramitação.   Diligencie-se.


32 - 0045910-62.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOSE LUIZ ROLDAO ROCHA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7275/ES - JOSE MARIO VIEIRA
Requerente: JOSE LUIZ ROLDAO ROCHA
Advogado(a): 13999/ES - KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA
Requerente: JOSE LUIZ ROLDAO ROCHA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 487, I DO CPC.   CONDENO o Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do Estado, que arbitro em R$400,00 (quatrocentos reais), na forma do artigo 85, §8º do CPC, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão (art. 85, § 16, CPC/2015).   Publique-se, registre-se e intimem-se.   Sentença não sujeita à Remessa Necessária.


33 - 0010161-47.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: VERA LUCIA ESTEVES PATROCINIO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: VERA LUCIA ESTEVES PATROCINIO

Para tomar ciência do julgamento:
Em face de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC/2015.   Condeno a parte requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §4º, III, do CPC/15, suspendendo a sua exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC/2015.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.


34 - 0046614-17.2008.8.08.0024 (024.08.046614-7) - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARCOS ARCANJO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11813/ES - ANDRE VINICIUS MARQUES GONCALVES
Requerente: MARCOS ARCANJO

Para tomar ciência do julgamento:
DISPOSITIVO.   Diante do exposto, DECLARO extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso II (prescrição), do Estatuto Processual Civil.   Condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciais remanescentes, acaso existente, e em honorários advocatícios os quais estabeleço em R$500,00 (quinhentos reais), na forma do artigo 85, §8º do CPC, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão (art. 85, § 16, CPC/2015). Observando-se que, a teor do artigo 98, §3º do CPC/ 2015 o pagamento destas verbas sucumbenciais ficará suspenso enquanto perdurar a situação de miserabilidade da parte ou que se consume a prescrição quinquenal, já que deferida a assistência judiciária gratuita   Publique-se. Registre-se. Intime-se.     Sentença não sujeita ao reexame necessário.  


35 - 0025201-06.2012.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: LEONARDO FURIERI MATOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29.909/ES - MAXSON LUIZ DA CONCEIÇÃO MOTTA SOUZA
Embargado: LEONARDO FURIERI MATOS

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem quanto ao cálculo realizado pela Contadoria do Juízo.   Diligencie-se.


36 - 0019922-25.2001.8.08.0024 (024.01.019922-2) - Desapropriação
Requerente: ESCELSA S/A
Requerido: ALDINA SAVIATO BREDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerente: ESCELSA S/A
PARA TOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 1053/1061, E PARA EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, CONFORME DECISÃO DE FLS. 1049/1049Vº (... Em caso de aceitação do perito, intime-se a autora para efetuar o pagamento...).


37 - 0009220-83.2002.8.08.0024 (024.02.009220-1) - Procedimento Comum Cível
Requerente: TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS
Requerido: FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22823/SP - ROBERTO TEIXEIRA
Requerente: TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.


38 - 0013569-12.2014.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: INCAPER INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA ASSISTENCIA TECNICA E
Embargado: BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Embargado: BANCO BRADESCO
Advogado(a): 17586/ES - GRAZIANE ALITOLIP DOS SANTOS HONORATO
Embargado: BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade dos exequente para extinguir as execuções. Condeno cada exequente ao pagamento de honorários que arbitro em 10% do valor da execução. PRI


39 - 0026956-36.2010.8.08.0024 (024.10.026956-2) - Procedimento Comum Cível
Requerente: BENEDITA DA PENHA PAIXAO DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12571/ES - LORENA MELO OLIVEIRA
Requerente: BENEDITA DA PENHA PAIXAO DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO . Condeno o impugnante ao pagamento de Honorários advocatícios que arbitro em R$300.00 na forma dos arts. 85,§ 1º e §8º, do CPC/2015.
  Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme iterativa jurisprudência do C. STJ (“a sentença que rejeita ou julga improcedentes os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública não está sujeita ao reexame necessário” (v.g.: AgRg no AREsp n. 89.520/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/8/2014; REsp n. 1.064.371/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/5/2009). (…) 5. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 766.072/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016).


40 - 0011976-16.2012.8.08.0024 (024.12.011976-3) - Procedimento Comum Cível
Requerente: LAUDICEIA FERREIRA SALES SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11721/ES - JOSE ALTOE COGO
Requerente: LAUDICEIA FERREIRA SALES SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.


41 - 0040558-26.2012.8.08.0024 - Alimentos - Provisionais
Requerente: HELENA MARIA SILVA FREITAS
Requerido: IPAJM INST DE PREV E ASSIST JERONIMO MONTEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 75186/MG - MARCELO LUCAS PEREIRA
Requerente: HELENA MARIA SILVA FREITAS

Para tomar ciência do despacho:
A procuração juntada à fl. 11 confere poderes específicos ao patrono da requerente para o acompanhamento de Ação de Investigação de Paternidade proposta em face de Walter de Freitas, interposição de recurso, impetração de Mandado de Segurança e manejo de Ação Rescisória, não lhe conferindo, a toda evidência, poderes para a propositura da presente Açao de Alimentos em face dos entes públicos que figuram no polo passivo da ação.   Assiste, portanto, razão ao Estado do Espírito no tocante à preliminar de irregularidade processual da autora.   Todavia, tratando-se de vício sanável, nos termos do art. 76, caput, do CPC, CONVERTO o julgamento em diligência e DETERMINO a intimação da parte autora para suprir a irregularidade, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto processual.   Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.   Diligencie-se.


42 - 0001105-26.2013.8.08.0012 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: GILMAR MENDES DE AGUIAR
Autoridade coatora: DEPARTAMENTO EST. DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN/ES
Litisconsorte Passivo: RAFAEL DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9916/ES - EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO
Impetrante: GILMAR MENDES DE AGUIAR

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte impetrante para se manifestar sobre as certidões acostadas às fls. 185/191, requerendo o que entender por direito, no prazo de quinze dias.   Diligencie-se.


43 - 0015463-96.2009.8.08.0024 (024.09.015463-4) - Procedimento Comum Cível
Requerente: JHONATAN SILVA PEIXOTO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009079/ES - JOSE OLEOMAR SARAIVA JUNIOR
Requerente: FLÁVIA PASSAMAI MARTINS
Requerente: JHONATAN SILVA PEIXOTO
Advogado(a): 009024/ES - ROBERTO GRILLO FERREIRA
Requerente: JHONATAN SILVA PEIXOTO

Para tomar ciência do julgamento:
ANTE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO APENAS PARA DETERMINAR A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.   Considerando que o impugnado sucumbiu em parte mínima condeno o impugnante ao pagamento de honorários que arbitro em 10% sobre o excesso alegado. PRI
  Tendo sido juntado o contrato de honorários às fls. 170 defiro o pedido de retenção na forma do contrato.


44 - 0035962-96.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: CARLOS EDUARDO ANDRADE MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Requerido: CARLOS EDUARDO ANDRADE MACHADO

Para tomar ciência do julgamento:
  Em face de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e, por via de consequência, julgo extinto o processo, na forma do artigo 487, I do CPC. 
Concedo ao Requerido os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Condeno o Requerente em custas e honorários advocatícios os quais estabeleço em 10% do valor atualizado causa, na forma do art. 85, §3º, corrigida pelo IPCA, a partir desta data, bem como acrescida de juros moratórios que remuneram as cadernetas de poupança, a contar da data da intimação para o cumprimento de sentença.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


45 - 0035962-96.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: CARLOS EDUARDO ANDRADE MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Requerido: CARLOS EDUARDO ANDRADE MACHADO
PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL.


46 - 0515553-76.2011.8.08.0024 (024.11.003389-1) - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Para tomar ciência do julgamento:
  Por tais razões, REJEITO OS PEDIDOS INICIAIS, na forma do art. 487, I, do CPC.          Condeno a parte Requerente ao pagamento de custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC.          P.R.I.             Sentença não sujeita à remessa necessária.


47 - 0028654-96.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: BANCO VOTORANTIM SA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28587/ES - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS
Requerente: BANCO VOTORANTIM SA

Para tomar ciência do despacho:
Não havendo questão processual pendente, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestar no prazo de 10 (dez) dias e: (i) indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicar as questões de direito relevantes que pretende sejam apreciadas na sentença. Diligencie-se.


48 - 0019358-26.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: VANUSA MARIA BONATTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17960/ES - RALFF CARNEIRO SANTOS
Requerente: VANUSA MARIA BONATTO

Para tomar ciência do julgamento:
    Em face de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.   CONDENO a Parte Requerente em custas processuais e em honorários advocatícios, no importe de R$500,00 (quinhentos reais), na forma do Artigo 85, §8º do CPC, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão (art. 85, § 16, CPC/2015).   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Sentença não sujeita ao reexame necessário.


49 - 0002447-36.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ELSON DE OLIVEIRA BATISTA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10126/ES - VINICIO CANAL NETO
Requerente: ELSON DE OLIVEIRA BATISTA

Para tomar ciência do julgamento:
ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 487, INCISO I DO CPC.   CONDENO a Parte Requerente em custas processuais e em honorários advocatícios, no importe de R$500,00 (quinhentos reais), na forma do Artigo 85, §8º do CPC, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão (art. 85, § 16, CPC/2015). Sentença não sujeita ao reexame necessário.    Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


50 - 0006512-30.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARIA DA PENHA BRANDÃO AMORIM
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13067/ES - AIRTON SIBIEN RUBERTH
Requerente: MARIA DA PENHA BRANDÃO AMORIM
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 66/83.




VITÓRIA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
INES NEVES DA SILVA SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0155/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BOANERGES ELER LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: INES NEVES DA SILVA SANTOS

 
Lista: 0155/2020


1 - 0029998-30.2009.8.08.0024 (024.09.029998-3) - Procedimento Comum Cível
Requerente: BANCO BMG S A
Requerido: PROCON ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerente: BANCO BMG S A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte Executada, na forma do art. 523, do CPC.


2 - 0010136-10.2008.8.08.0024 (024.08.010136-3) - Procedimento Comum Cível
Requerente: ALBERICO VALADARES
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERV DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13739/ES - SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
Requerente: ALBERICO VALADARES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.


3 - 0029610-20.2015.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: JOSENESIO ALMEIDA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11663/ES - CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA
Embargado: JOSENESIO ALMEIDA PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO PARA DETERMINAR A CORREÇÃO DOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO NA FORMA DA PRESENTE DECISÃO. Considerando que o embargado decaiu em parte mínima condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$10.000,00, na forma do art. 85 e 86 § único do CPC/2015.
  Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme iterativa jurisprudência do C. STJ (“a sentença que rejeita ou julga improcedentes os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública não está sujeita ao reexame necessário” (v.g.: AgRg no AREsp n. 89.520/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/8/2014; REsp n. 1.064.371/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/5/2009). (…) 5. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 766.072/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016).


4 - 0034597-70.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: EVANDRO CARLOS DE ALVARENGA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10602/ES - LILIAN MAGESKI ALMEIDA
Requerente: JUSSARA ZANE
Requerente: ROSALI ROSINDO DE OLIVEIRA
Requerente: EVANDRO CARLOS DE ALVARENGA
Requerente: MARIA ELIZA SANTOS DE OLIVEIRA
Requerente: MARILENE MARTINS DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Consoante estabelece o art. 494, I, do CPC, publicada a sentença, o juz poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício, inexatidões materiais.   Pois bem.   Conforme se verifica da Sentença de fls. 327/329, a fundamentação foi toda desenvolvida para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, todavia, constou no dispositivo da sentença, de forma equivocada que este juízo teria julgado procedentes os pedidos, o que corresponde, evidentemente, a uma inexatidão material, passível de correção de ofício por este juízo.   POSTO ISSO, com fundamento no art. 494, I, do CPC, CORRIJO de ofício o dispositivo da Sentença de fls. 327/329 que passa a ter a seguinte redação: "POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC.", mantendo-se inalterados os demais termos da decisão.   P.R.I.


5 - 0005980-90.2019.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: GILMAR AVELINO SILVEIRA
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25915/ES - FELIPE MACHADO FERNANDES
Exequente: GILMAR AVELINO SILVEIRA
Advogado(a): 006223/ES - RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
Executado: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do CPC.   Intime-se o Banco do Estado do Espírito Santo – Banestes S.A na forma do artigo 523 do CPC com as ressalvas expressas nos §§ 1º e 3º do referido artigo.   Intimem-se as Partes para ciência da redistribuição dos autos à presente Vara.   Diligencie-se.


6 - 0026160-40.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOSE CARLOS DE JESUS
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANT e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004443/ES - ERNANDES GOMES PINHEIRO
Requerente: JOSE CARLOS DE JESUS

Para tomar ciência do julgamento:
  DISPOSITIVO.   Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios opostos, e lhes DOU PROVIMENTO para o fim de alterar a sentença com base na fundamentação acima, alterando, por conseguinte a sua parte dispositiva nos seguintes termos:   “JULGO EXTINTO o processo, por ilegitimidade passiva ad causam em relação ao DETRAN ES, na forma do artigo 485, inciso VI do CPC.   Tendo em vista o princípio da causalidade, condeno o Requerido DER ES ao pagamento de custas processuais remanescentes, acaso existentes, e em honorários advocatícios em favor do Autor, na quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, § 2º, diante do baixo valor da causa, situação esta que atrai a incidência do disposto no § 8º do art. 85, ao que se soma o julgamento antecipado do feito, deixando assente que os juros moratórios passarão a incidir a partir do trânsito em julgado da presente decisão de acordo com o porcentual estabelecido pela caderneta de poupança, e a correção monetária a partir de seu arbitramento, devendo ser observado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme § 16 do art. 85, todos do Novo Código de Processo Civil.   CONDENO a Parte Requerente em honorários advocatícios em favor dos patronos do Estado do Espírito Santo e do DETRAN ES, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada, considerando o julgamento antecipado da lide (o que implica em menor tempo exigido para a causa) e o trabalho realizado pelo advogado público (apresentou a contestação), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão (art. 85, § 16, CPC/2015). Observando-se que, a teor do artigo 98, §3º do CPC/ 2015 o pagamento destas verbas sucumbenciais ficará suspenso enquanto perdurar a situação de miserabilidade da parte ou que se consume a prescrição quinquenal, já que deferida a assistência judiciária gratuita   Sentença sujeita ao reexame necessário.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”   Intimem-se. Diligencie-se.


7 - 0041303-11.2009.8.08.0024 (024.09.041303-0) - Procedimento Comum Cível
Requerente: LAURO EWERTON FERREIRA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVI DO ES IPAJM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5044/ES - ANTONIO SERGIO BROSEGUINI
Requerente: LAURO EWERTON FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente a esclarecer os cálculos que instruiram a execução haja vista que os valores da planilha de evolução dos cálculos não estão de acordo com os valores constantes das fichas finaneiras


8 - 0001220-79.2011.8.08.0024 (024.11.001220-0) - Cumprimento de sentença
Requerente: CYR SILVA RIBEIRO
Requerido: MAURICIA DAS CANDEIAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9710/ES - OTAVIO AUGUSTO COSTA SANTOS
Requerente: CYR SILVA RIBEIRO

Para tomar ciência da decisão:
RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do E-Jud, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".   Determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.   A diligência foi positiva. Destaco que desde já determinei o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC).   Determino a intimação da parte executada, através de seu advogado, ou pessoalmente (correio), caso não tenha procurador constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º do CPC.   Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para transferência dos valores para conta judicial.   Intime-se, na sequência, o exequente, para tomar ciência da indisponibilidade (ou da penhora, ou da transferência do valor, conforme resultado das diligências anteriores), bem como para requerer o que entender cabível e oportuno.   Seguem com o presente despacho, cálculo atualizado, o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores e o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio, os quais devem ser juntados aos autos.

Diligencie-se.


9 - 1120977-07.1998.8.08.0024 (024.98.015032-0) - ORDINARIA DE COBRANCA
Exequente: MANOEL CLAUDIO DA GRACA e outros
Requerente: MANOEL CLAUDIO DA GRACA e outros
Executado: ESTADO DO ESP SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007619/ES - JANIO CARLOS COLNAGHI
Requerente: MANOEL CLAUDIO DA GRACA

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que às fls. 510/512 este h. Juízo homologou os valores devidos aos Exequentes, bem como deferiu o requerimento do advogado Exequente para deduzir os honorários advocatícios previamente contratados, contudo a Procuradoria Geral do Estado não efetuou a dedução do percentual de 19,53% dos valores devidos aos Exequentes referentes ao pagamento dos honorários advocatícios previamente contratados, motivo pelo qual o Patrono diligenciou individualmente aos Requerentes para o repasse do valor, contudo um dos autores faleceu, razão pela qual o Patrono requer seja descontado diretamente da conta do Exequente o referido percentual. Assim, defiro o requerimento do advogado Exequente.
  Deste modo, oficie-se o BANESTES S/A, conforme requerido em petitório de fls. 519/520, para proceder a transferência do percentual de 19,53% do valor R$ 5.478,98 (cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos) da Conta Judicial (BANESTES) nº 8876797 de Kleverson Tadeu Valadão para a conta do Patrono Jânio Carlos Colnaghi, Banco Itaú, Agência 8639, CC nº 12842-3, CPF nº 578.798.937-68.
  Ademais, tendo conhecimento do óbito do Exequente, a fim de que seja regularizada a representação processual, determino a intimação dos causídicos do Requerente para procederem na habilitação dos herdeiros.     Diligencie-se.


10 - 0024267-87.2008.8.08.0024 (024.08.024267-0) - Procedimento Comum Cível
Requerente: RONALDO MOREIRA MACHADO
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA JERÔNIMO MONTEIRO - IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9291/ES - DANILO SIMOES MACHADO
Requerente: RONALDO MOREIRA MACHADO

Para tomar ciência do julgamento:
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por RONALDO MOREIRA MACHADO às fls. 832/836 no qual sustenta que o presente recurso tem efeito modificativo, interposto contra decisão que determinou a “inclusão dos valores relativos aos descontos legais na formação do precatório”.   Contrarrazões apresentadas pelo IPAJM às fls. 843/844.   Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos, na forma do art. 218, §4º, do CPC/15.   O Novo Estatuto Processual Civil preleciona em seu Art. 1022, que: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.   Sendo assim, é cediço que os Embargos tem por finalidade completar a decisão omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição. Logo, não possui caráter substitutivo da decisão Embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.   Impende destacar que não são os embargos destinados a solicitar novo pronunciamento acerca da matéria já debatida e devidamente apreciada, como pretende a embargante ao requerer a reconsideração da Decisão com sua modificação e complementação para deferir o pedido de isenção do IRRF e imunidade de contribuição previdenciária na formação do precatório.   Analisando detidamente os autos, verifico que o Autor alega que a inclusão dos descontos de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária apresentados na Decisão de fl. 829 foi realizada de forma indevida, uma vez que o Requerente goza de imunidade de contribuição previdenciária e isenção do IRRF, conforme documento anexado aos autos (fl.836) e publicação no Diário Oficial dos Poderes do Estado, em 01 de dezembro de 2017.   Verifica-se nos autos que o valor a ser recebido pelo Exequente é referente a fev/1999 e abril/2002 e o benefício de isenção do IRRF e imunidade da contribuição previdenciária se deu apenas no ano de 2017, portanto, não há óbice para o cálculo dos descontos legais na formação do precatório, haja vista que o deferimento das imunidades supracitadas tem validade a partir de 09/10/2017 até 17/10/2020, conforme documento de fl. 836, não abarcando data pretéritas a estas, como as parcelas objeto do pagamento do precatório.   Assim, considerando os fundamentos da Decisão e analisando as razões apresentadas pela Embargante, observo que resta claro que estas são relativas ao seu inconformismo com a decisão proferida, devendo, obviamente, serem expostas na instância recursal adequada, caso entenda que tenha havido prejuízo e opte pelo reexame da matéria decidida em primeiro grau de jurisdição.   Ademais, compulsando os autos, não verifico o requerimento de isenção do IRRF e imunidade da contribuição previdenciária na formação do precatório em petitório anterior à Decisão, de fl. 829, motivo pelo qual é incabível a interposição do presente recurso.   Feitos esses esclarecimentos, concluo que pretende a Embargante forçar o reexame da matéria já decidida, o que resta incabível na via dos Embargos de Declaração.   Em face do exposto, nego provimento aos embargos de declaração por não se encontrar configurada nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, mantendo incólume a Sentença embargada.
  Havendo trânsito em julgado, cumpra-se a Decisão de fls. 822/823 com as ressalvas da Decisão de fl. 829.
  Intimem-se. Diligencie-se.


11 - 0806510-23.2003.8.08.0024 (024.03.019637-0) - Procedimento Comum Cível
Requerente: ADONIAS ROCHA e outros
Requerido: DIRETOR DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA JERONIMO M e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9542/ES - LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS
Requerente: ADONIAS ROCHA
Advogado(a): 009605/ES - NILTON VASCONCELOS JUNIOR
Requerente: DARLI DOMINGOS
Requerente: JOSE LEANDRO DE FREITAS
Requerente: ONDINO RAMOS DE ABREU
Requerente: JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA
Requerente: JAIR MATTOS
Requerente: WALTER DOS SANTOS
Requerente: THEOBALDO ALVES DOS SANTOS
Requerente: JAIR CRUZ DO NASCIMENTO
Requerente: ILO CORREIA DE SOUZA FILHO
Requerente: ERALDO FRANCISCO DE ALMEIDA
Requerente: OSMAR BARBOSA BRAGA
Requerente: ECLAIR MARTINS DE OLIVERA
Requerente: IZAIAS VIEIRA DE SOUZA
Requerente: REINALDO JULIAO
Requerente: PEDRO RODRIGUES SANTOS
Requerente: JUVENAL MARQUES DE MORAES
Requerente: JORGE DE ALMEIDA FILHO
Requerente: NORCILIO MACHADO
Requerente: ANTONIO RODRIGUES SOBRINHO
Requerente: CICERO CAPITULINO DAS NEVES
Requerente: LAURO HENRIQUE COIMBRO SPELTA
Requerente: MOACYR FERREIRA LOPES
Requerente: OSWALDO BRAGA DE GOUVEIA
Requerente: JOCY MATTOS
Requerente: JOSE LUIZ GOMES DE SOUZA
Requerente: ANTONIO RIBEIRO
Requerente: ADONIAS ROCHA
Requerente: JOAO DAVID RODRIGUES GOMES
Requerente: JOSÉ JOAQUIM MATTOS
Requerente: ALMYR ROCHA
Requerente: JOSE BINAIN STORCK

Para tomar ciência do despacho:
determino seja intimado o exequente para manifestar-se acerca da impugnação à execução do Estado e do IPAJM.


12 - 0016334-24.2012.8.08.0024 (024.12.016334-0) - Anulação e Substituição de Títulos ao Portador
Requerente: HOSPITAL SAO LUIZ LTDA
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 160B/ES - ALEXANDRE MARIANO FERREIRA
Requerente: HOSPITAL SAO LUIZ LTDA
Advogado(a): 007023/ES - DULCELANGE AZEREDO DA SILVA
Requerente: HOSPITAL SAO LUIZ LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça vestibular. Via de consequência, julgo extinto o procedimento em primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 487, inciso I, c/c o art. 490, ambos do Código de Processo Civil.   Condeno o Requerente em honorários advocatícios em favor do patrono do Requerido o qual arbitro em R$526,02 (quinhentos e vinte e seis reais e dois centavos) na forma do artigo 85, §3º, inciso I do CPC/ 2015.”   P.R.I   Sentença não sujeita à remessa necessária, na forma do art. 496, III, do CPC.


13 - 0030044-82.2010.8.08.0024 (024.10.030044-1) - Procedimento Sumário
Requerente: GLOBAL TRANSPORTES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 97039/MG - LEONARDO ALVES CANUTO
Requerente: GLOBAL TRANSPORTES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, declaro a perda do objeto da presente ação, julgando extinto o processo, sem resolução de seu mérito, nos termos do artigo 485, VI, do NCPC.   Condeno o Estado pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 85, §8º do CPC.   P. R. I.


14 - 0033751-92.2009.8.08.0024 (024.09.033751-0) - Procedimento Comum Cível
Requerente: VERA LUCIA PERIM MAFESSONI
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVI DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13739/ES - SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
Requerente: VERA LUCIA PERIM MAFESSONI

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o Exequente para manifestar-se sobre impugnação à execução de fls. 163/177, no prazo de 15 (quinze) dias.   Diligencie-se.


15 - 0019620-44.2011.8.08.0024 (024.11.019620-1) - Procedimento Sumário
Requerente: JANDIRA HANTEQUEST VALDO
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13739/ES - SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
Requerente: JANDIRA HANTEQUEST VALDO

Para tomar ciência do julgamento:
III - DISPOSITIVO:   POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC.   Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios fixados equitativamente em R$500,00 (quinhentos reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC.   P.R.I.   Transitado em julgado e nada requerido pela parte interessada, baixe-se e arquive-se.    


16 - 0003071-03.2004.8.08.0024 (024.04.003071-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: 2335511
Requerente: AMARILDO PEREIRA
Executado: AMARILDO PEREIRA
Requerido: IESP INSTITUTO ESTADUAL DE SAUDE PUBLICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000986/ES - EURICO SAD MATHIAS
Requerente: AMARILDO PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Em face de petição de fl. 169 e termo de quitação de fl. 170, constato que o executado liquidou integralmente a dívida, estando, assim, satisfeita a pretensão do exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. Determino o desbloqueio dos valores das contas dos executados, constritos mediante o sistema Bance-Jud. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para o cálculo de eventuais custas remanescentes. Após, intime-se os sucumbentes para promoverem o pagamento, no prazo legal. Havendo custas e não pagas, cumpra-se o art. 117 do Código de Normas. Tomadas as providencias acerca das custas processuais, arquivem-se os autos.


17 - 0027885-35.2011.8.08.0024 (024.11.027885-0) - Procedimento Comum Cível
Requerente: ALCILINO DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002465/ES - NEUZA ARAUJO DE CASTRO
Requerente: ALCILINO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, REJEITO os pedidos iniciais, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/15.   Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, suspendendo a sua exigibilidade diante do deferimento da AJG (fl. 29), na forma do art. 98, §3º, do CPC.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


18 - 0022987-13.2010.8.08.0024 (024.10.022987-1) - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARIA DA PENHA VIDIGAL
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6664/ES - HUDSON DE LIMA PEREIRA
Requerente: MARIA DA PENHA VIDIGAL

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para ciência da petição da expert de fls. 279/283 e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Em nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.


19 - 0028620-68.2011.8.08.0024 (024.11.028620-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: INACIO CESAR CAMATA e outros
Executado: INACIO CESAR CAMATA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Requerente: LUIZ GOMES DE PASCHOA
Requerente: RUBENS ALVES ABRANCHES
Requerente: INACIO CESAR CAMATA
Executado: INACIO CESAR CAMATA
Requerente: WELLINGTON FERNANDES ROSA
Executado: LUIZ GOMES DE PASCHOA
Executado: RUBENS ALVES ABRANCHES
Executado: JOSE NIVALDO AMARAL
Requerente: JOSE NIVALDO AMARAL
Executado: WELLINGTON FERNANDES ROSA

Para tomar ciência da decisão:
RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do E-Jud, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".   Determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.   A diligência foi positiva na conta dos executados Rubens Alves Abranches, Wellington Fernandes Rosa e Luiz Gomes de Paschoa. Destaco que desde já determinei o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC).   Determino a intimação da parte executada, através de seu advogado, ou pessoalmente (correio), caso não tenha procurador constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º do CPC.   Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para transferência dos valores para conta judicial.   Quanto ao executado José Nivaldo Amaral, procedi a consulta ao Sistema Renajud tendo localizado veículo em nome do mesmo, sendo que possui restrição de alienação fiduciária, o que impossibilita a penhora.   Expeça-se mandado de penhora e a avaliação de bens do executado José Nivaldo Amaral, nos termos do art. 523, § 3º do CPC.   Intime-se, na sequência, o exequente, para tomar ciência da indisponibilidade (ou da penhora, ou da transferência do valor, conforme resultado das diligências anteriores), bem como para requerer o que entender cabível e oportuno.   Seguem com o presente despacho, cálculo atualizado, o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores e o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio, os quais devem ser juntados aos autos.

Diligencie-se.


20 - 0015389-42.2009.8.08.0024 (024.09.015389-1) - Procedimento Comum Cível
Requerente: NIVALDO ORNELAS DA CRUZ
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003423/ES - FERNANDO BARBOSA NERI
Requerente: NIVALDO ORNELAS DA CRUZ

Para tomar ciência do julgamento:
Em face de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SOMENTE ao pagamento à parte Autora dos valores referentes ao depósito do FGTS, nos termos do disposto no mencionado art. 15, da Lei nº 8.036/90, referente aos contratos temporários firmados, que deverão ser pagos corrigidos monetariamente a partir da indevida recusa de cada parcela e com juros legais a partir da citação, na forma do artigo 487, I e II do CPC/2015.   Condeno ainda o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados nos termos dos incisos do §3º do art. 85 c/c §4º, II do mesmo artigo, ambos do Código de Processo Civil, na ocasião da liquidação do presente julgado.   Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


21 - 0040882-50.2011.8.08.0024 (024.11.040882-0) - Procedimento Comum Cível
Requerente: ELIAS ANTONIO DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10568/ES - FERNANDO ANDRE SAIDE MARTINS
Requerente: ELIAS ANTONIO DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Por tais razões, INDEFIRO o pedido de repasse para a APES (Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo).dos honorários advocatícios de sucumbência devidos à Fazenda Pública. Havendo controvérsia jurisprudencial sobre o tema, DETERMINO que a transferência do valor relativo aos honorários sucumbenciais depositados às fls. 450/452 para a conta do Tesouro Estadual, seja efetivada após o trânsito em julgado da presente decisão. Intime-se. Diligencie-se.


22 - 0005919-79.2012.8.08.0024 (024.12.005919-1) - Procedimento Comum Cível
Requerente: WESLEY MENELLI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12571/ES - LORENA MELO OLIVEIRA
Requerente: WESLEY MENELLI

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios opostos pelo Estado, INTIME-SE a parte Embargada para apresentar contrarrazões no prazo de lei.   Diligencie-se.


23 - 0002698-10.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: FABIO AUGUSTO PESSOA SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14517/ES - DIEGO GAIGHER GARCIA
Requerente: FABIO AUGUSTO PESSOA SANTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 669/687.


24 - 0019858-34.2009.8.08.0024 (024.09.019858-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: CLARO S A
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15134/ES - LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA
Requerente: CLARO S A

Para tomar ciência da decisão:
  RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do E-Jud, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".   Determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.

A diligência foi positiva. Destaco que desde já determinei o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC).
  Determino a intimação da parte executada, através de seu advogado, ou pessoalmente (correio), caso não tenha procurador constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º do CPC.
Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para transferência dos valores para conta judicial.
  Intime-se, na sequência, o exequente, para tomar ciência da indisponibilidade (ou da penhora, ou da transferência do valor, conforme resultado das diligências anteriores), bem como para requerer o que entender cabível e oportuno.
Seguem com o presente despacho, cálculo atualizado, o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores e o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio, os quais devem ser juntados aos autos.

Diligencie-se.


25 - 0047242-30.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: PAULO ANDRE DA COSTA MACHADO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14877/ES - CAROLINE KOELHER LOPES PASCALE
Requerente: MATHEUS ANDRE MIRANDA MACHADO
Requerente: PAULO ANDRE DA COSTA MACHADO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.


26 - 0002133-90.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15111/ES - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Requerente: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Executada, por seu advogado, na forma do art. 523, do CPC.


27 - 0030439-40.2011.8.08.0024 (024.11.030439-1) - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARIA LIBARDI SOUZA PINTO
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12571/ES - LORENA MELO OLIVEIRA
Requerente: MARIA LIBARDI SOUZA PINTO

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando os autos, verifico que a perita médica, Dra. Samy Bellelis não foi localizada através do número de telefone apresentado na Decisão que a nomeou como perita, conforme certidão de fl. 262.   Deste modo, designo o Centro Capixaba de Perícias – CECAPES, localizado à Rua Severiano Silva – 17, Vila Batista, Vila Velha, CEP 29.116-010, telefone: (27) 3077-5140/(27) 99802-8967, e-mail: pericia@cecapes.com.br, para indicar perito médico, especialista em Otorrinolaringologia. Devendo ser intimado por seu Representante Legal, informando-lhe desde já que os honorários periciais foram fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos da Resolução TJES nº 06/2012, haja vista que a Requerente está sob o pálio da assistência judiciária gratuita.   Ato contínuo, intimem-se as partes para conhecer do perito nomeado.   Após, havendo aceitação, intime-se expert para marcar a data de início da perícia, com antecedência de 30 (trinta) dias a fim de possibilitar a intimação das partes para o referido ato.
Com a entrega do Laudo, intimem-se as partes para ciência do mesmo e expeça-se Ofício Requisitório, na forma do art. 5º do Ato Normativo nº 88/2012, para o depósito dos honorários periciais.
Confirmado o depósito, expeça-se alvará para o levantamento da quantia depositada.   Intimem-se. Diligencie-se.


28 - 0005961-50.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: DISK PIZZA PAULISTA LTDA EPP
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7538/ES - ELIZABETH LEMOS COUTINHO
Requerente: DISK PIZZA PAULISTA LTDA EPP
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃOP DE FLS. 508/554.


29 - 0030439-40.2011.8.08.0024 (024.11.030439-1) - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARIA LIBARDI SOUZA PINTO
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12571/ES - LORENA MELO OLIVEIRA
Requerente: MARIA LIBARDI SOUZA PINTO
Para tomar ciência da petição de fl. 264. 


30 - 0002696-40.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: GEDERSON MERCIER
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14517/ES - DIEGO GAIGHER GARCIA
Requerente: GEDERSON MERCIER
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 681/710.


31 - 0063476-97.2007.8.08.0024 (024.07.063476-1) - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOAO DE VARGAS SOARES
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERV DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006315/ES - LUIZ TELVIO VALIM
Requerente: JOAO DE VARGAS SOARES

Para tomar ciência do julgamento:
  Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 467, I, do CPC.               Condeno o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado na causa, na forma do art. 85, §4º, II do CPC/15.            Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


32 - 0000838-86.2011.8.08.0024 (024.11.000838-0) - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: LUZIA MACIEL
Autoridade coatora: PRESIDENTE DO INST DE PREV E ASSIST DOS SERV DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10569/ES - LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
Impetrante: LUZIA MACIEL

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Impugnação à execução interposta pelo IPAJM onde sustenta haver excesso de execução uma vez que o exequente considerou que no mês de janeiro d 2011 houve o desconto do valor histórico de 638,61, o que não ocorreu, que em janeiro de 2011 foi apurado pelo sistema os proventos devidos compensando-se como que recebeu a título de vencimento desde o início da aposentadoria . O resultado é a importância que será objeto de reposição estatutária e considerando que o benefício previdenciário da autora girava, à época, em torno de R$601,51 inexiste reposição a ser devolvida naquele mês. Quanto a correção o exequente incidiu índice único durante todo o período de apuração quando o índice é variável mês a mês Manifestação do embargado quanto a presente impugnação às fls.179.
  É o Relatório
  Decido
  Examinando os autos evidencia-se que assiste razão ao impugnante no que tange a ausência de valor a ser devolvido relativamente ao mês de janeiro de 2011, o que fica evidente da análise das fichas financeiras juntadas. Não procede a alegação do exequente de que a sentença determinou que fossem devolvidos todos os valores descontados a partir de janeiro de 2011 mas, os valores indevidamente descontados . A despeito de ter utilizado o índice de correção determinado na sentença verifico, pela leitura das fichas financeiras que o exequente se equivocou quanto aos valores descontados, devendo ser acolhido o cálculo do impugnante no valor de R$840,57
  Em face de todo exposto, julgo procedente a impugnação a execução.
  Condeno o Impugnado ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o excesso de execução apurado, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC/2015, ficando a condenação suspensa na forma do art. 98, § 3º o CPC.
   


33 - 0005587-35.2000.8.08.0024 (024.00.005587-1) - COBRANCA
Requerente: FABIO DOS SANTOS BARCELOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9291/ES - DANILO SIMOES MACHADO
Requerente: FABIO DOS SANTOS BARCELOS

Para tomar ciência do julgamento:
Em face de todo exposto,  JULGO  PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS, determino, outrossim, a remessa dos autos à contadoria para atualização dos cálculos na forma desta decisão. Considerando a sucumbência recíproca condeno impugnante e impugnado ao pagamento de R$500,00 a título de honorários advocatícios na forma do art. 85 e 86 do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme iterativa jurisprudência do C. STJ (“a sentença que rejeita ou julga improcedentes os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública não está sujeita ao reexame necessário” (v.g.: AgRg no AREsp n. 89.520/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/8/2014; REsp n. 1.064.371/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/5/2009). (…) 5. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 766.072/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016).
 
 
 


34 - 0031635-40.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JEFERSON GOMES FINCO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16782/ES - WEBSON BODEVAN OLIVEIRA
Requerente: JEFERSON GOMES FINCO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.


35 - 0031293-10.2006.8.08.0024 (024.06.031293-1) - Procedimento Comum Cível
Requerente: CORYNA CONCEICAO FERRARI
Requerido: IPAJM INSTIT PREVID ASSISTENCIA SERVIDORES ESTADO ESP SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 64009/RJ - MARCO FERRARI SOTTO MAYOR
Requerente: CORYNA CONCEICAO FERRARI

Para tomar ciência da decisão:
  Considerando o número de herdeiros indicados na petição de fls. 385/387 entendo que é necessário que a habilitação seja feita na pessoa do inventariante e, para tanto deve ser providenciada a abertura de inventário caso não tenha sido feito até o momento. Verifico que alguns herdeiros peticionaram às fls. 402 e outros às fls. 385, estes representados pela também herdeira Ana Maria Ferrari . Assim, intimem-se os advogados subscritores das petições suprarreferidas para procederem a habilitação nos autos na forma desda decisão no prazo de 15 dias.    


36 - 0023962-30.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: IZOETE GONCALVES GUIMARAES FILHO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18594/ES - SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO
Requerente: IZOETE GONCALVES GUIMARAES FILHO

Para tomar ciência da decisão:
RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do E-Jud, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".   Determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.   A diligência foi positiva. Destaco que desde já determinei o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC).   Determino a intimação da parte executada, através de seu advogado, ou pessoalmente (correio), caso não tenha procurador constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º do CPC.   Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para transferência dos valores para conta judicial.   Intime-se, na sequência, o exequente, para tomar ciência da indisponibilidade (ou da penhora, ou da transferência do valor, conforme resultado das diligências anteriores), bem como para requerer o que entender cabível e oportuno.   Seguem com o presente despacho, cálculo atualizado, o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores e o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio, os quais devem ser juntados aos autos.

Diligencie-se.


37 - 0024932-30.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: DOROTY MARIA PEREIRA
Requerido: IESP INSTITUTO ESTADUAL DE SAUDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004964/ES - HELDER WILLIAM CORDEIRO DUTRA
Requerente: DOROTY MARIA PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR a nulidade dos contratos temporários de trabalho firmados pela requerente com o requerido e CONDENÁ-LO aos depósitos do FGTS relativos a todo o período trabalhado, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros estabelecidos na fundamentação em relação à base de cálculo, corrigidos monetariamente pela TR e com juros de 0,5% (meio por cento) ao mês (Art. 1º-F da Lei 9494/97) a contar dos respectivos vencimentos das parcelas.   Sem condenação em custas processuais, ex vi legis.   Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser definido após a liquidação da sentença, consoante estabelece o artigo 85, § 4º, II, do CPC.   Sentença não sujeita a remessa obrigatória, por força do que dispõe o artigo 496, § 3º, II c/c § 4º, II, do CPC.   P.R.I.   Transitado em julgado e nada requerido pela parte interessada no prazo de 15 (quinze) dias, baixe-se e arquive-se.                      


38 - 0007642-90.1999.8.08.0024 (024.99.007642-4) - ORDINARIA
Exequente: ROBSON PAULO DA SILVA
Requerente: ROBSON PAULO DA SILVA
Executado: ROBSON PAULO DA SILVA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7492/ES - ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS
Requerente: ROBSON PAULO DA SILVA
Exequente: ROBSON PAULO DA SILVA
Executado: ROBSON PAULO DA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DE FLS. 876/879.


39 - 0017653-90.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: BRUNA ANASTACIO DE LIMA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10602/ES - LILIAN MAGESKI ALMEIDA
Requerente: BRUNA ANASTACIO DE LIMA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte Exequente, por sua advogada, para se manifestar, no prazo de quinze dias, sobre o cumprimento da obrigação de fazer determinada no Acórdão proferido às fls. 229.   Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


40 - 0025534-50.2015.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: PHILIPS MEDICAL SYTEMS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 360577/SP - MAIRA ALVIM MANSUR
Embargado: PHILIPS MEDICAL SYTEMS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a advogada Maíra Alvim Mansur para tomar conhecimento do depósito judicial em seu nome pendente de levantamento, bem como para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias.   Decorrido o prazo sem manifestação, cobrem-se eventuais custas remanescentes da presente ação e dos autos principais, em seguida, baixe-se e arquive-se ambos os processos.   Diligencie-se.


41 - 0021814-70.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CLARO SA
Requerido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 123705/RJ - BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN
Requerente: CLARO SA
PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL.


42 - 0037823-10.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Exequente: DIRLEY MARTINS DUTRA
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27693/ES - ANDRESSA DOS SANTOS NASCIMENTO MARCAL
Exequente: DIRLEY MARTINS DUTRA
Advogado(a): 006223/ES - RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
Executado: BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do CPC.   Intime-se o Banco do Estado do Espírito Santo – Banestes S.A na forma do artigo 523 do CPC com as ressalvas expressas nos §§ 1º e 3º do referido artigo.   Intimem-se as Partes para ciência da redistribuição dos autos à presente Vara.   Diligencie-se.


43 - 0035107-20.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ALVELITA GONGO ANDRADE
Requerido: DIO DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002465/ES - NEUZA ARAUJO DE CASTRO
Requerente: ALVELITA GONGO ANDRADE

Para tomar ciência do julgamento:
Por tais razões, RECONHEÇO a prescrição da pretensão autoral, e via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC/2015.   Revogo a liminar concedida.   CONDENO a Parte Requerente em custas processuais, e em honorários advocatícios, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8º do CPC, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade, diante do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98, §3º, do CPC.   Sentença não sujeita à remessa necessária.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


44 - 0013870-90.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ROSIMAR FERRO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8964/ES - CRISTOVAO COLOMBO DE PAIVA PINHEIRO SOBRINHO
Requerente: ROSIMAR FERRO

Para tomar ciência do julgamento:
Em face de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SOMENTE ao pagamento à parte Autora dos valores referentes ao depósito do FGTS, nos termos do disposto no mencionado art. 15, da Lei nº 8.036/90, referente aos contratos temporários firmados, observada a prescrição trintenária, que deverão ser pagos corrigidos monetariamente a partir da indevida recusa de cada parcela e com juros legais a partir da citação, na forma do artigo 487, I e II do CPC/2015.   Condeno ainda o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados nos termos dos incisos do §3º do art. 85 c/c §4º, II do mesmo artigo, ambos do Código de Processo Civil, na ocasião da liquidação do presente julgado.   Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


45 - 0013870-90.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ROSIMAR FERRO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8964/ES - CRISTOVAO COLOMBO DE PAIVA PINHEIRO SOBRINHO
Requerente: ROSIMAR FERRO
PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL.


46 - 0019339-20.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SANDRA MELLO DE AZEREDO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14055/ES - IVOMAR RODRIGUES GOMES JUNIOR
Requerente: SANDRA MELLO DE AZEREDO

Para tomar ciência do julgamento:
POSTO ISSO, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para o fim de DECLARAR INCIDENTALMENTE a inconstitucionalidade das disposições do Edital nº 001/2012 constantes dos itens 9.16 a 9.21, que estabelecem critérios diferenciados para a aferição da aptidão física dos candidatos do sexo feminino, e CONDENAR os réus a convocarem a autora para participar da terceira etapa do concurso – teste de saúde física e psicológica, confirmando a liminar deferida em sede de Agravo de Instrumento.       Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC.   Publique-se, registre-se e intimem-se.


47 - 0016169-30.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: LUZIANE VAZ DA SILVA
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22903/ES - GABRIEL BRIDE MOREIRA
Impetrante: LUZIANE VAZ DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANÇA REQUERIDA PARA O FIM DE DECLARAR NULO O 5º TERMO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 01/2018, MANTENDO ASSIM A INDICAÇÃO ANTERIORMENTE OBTIDA PELA PARTE IMPETRANTE NO EXAME PSICOSSOMÁTICO, E O SEU PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS, INCLUSIVE NO CURSO DE FORMAÇÃO, CASO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO CERTAME, DE MODO QUE, CASO APROVADA, POSSA SER NOMEADA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO.   JULGO EXTINTO O PRESENTE MANDAMUS na forma do artigo 487,I do CPC.   Custas na forma da Lei. Sem condenação em honorários.   P.R.I.


48 - 0016169-30.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: LUZIANE VAZ DA SILVA
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22903/ES - GABRIEL BRIDE MOREIRA
Impetrante: LUZIANE VAZ DA SILVA
PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL.


49 - 0010037-20.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: NORTE LOCAÇÕES LTDA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11373/ES - DIOGO ASSAD BOECHAT
Requerente: EXTREMA EVENTOS LTDA
Requerente: NORTE LOCAÇÕES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que em consulta realizada nesta data ao sistema ejud localizei processo nº 0035225-49.2020.8.08.0024, ajuizado pela empresa MULTISERVICE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, que figurou como Arrendatária do contrato de arrendamento firmado com a ADERES relativamente ao Parque Estadual Agropecuário Floriano Varejão, "Pavilhão de Carapina", no qual se também se discutem am penalidades aplicadas pelo ESTADO no Processo Administrativo de Responsabilização nº 77218086/2017, motivo pelo qual verifico aparente conexão entre aquela ação e a presente, devendo ser reunidas no juízo que primeiro despachou a ação (5ª Vara da Fazenda de Vitória).   Desse modo, intimem-se as autoras para se manifestarem acerca da conexão da presente ação com o processo nº 0035225-49.2020.8.08.0024, no prazo de cinco dias.


50 - 0031055-10.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES
Requerente: MARLY MIRANDA BARCELLOS RIBEIRO
Executado: MARLY MIRANDA BARCELLOS RIBEIRO
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005929/ES - EDIMAR AUGUSTO RABELLO
Requerente: MARLY MIRANDA BARCELLOS RIBEIRO
Executado: MARLY MIRANDA BARCELLOS RIBEIRO

Para tomar ciência da decisão:
RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do E-Jud, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".   Determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.   A diligência foi positiva. Destaco que desde já determinei o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC).   Determino a intimação da parte executada, através de seu advogado, ou pessoalmente (correio), caso não tenha procurador constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º do CPC.   Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para transferência dos valores para conta judicial.   Intime-se, na sequência, o exequente, para tomar ciência da indisponibilidade (ou da penhora, ou da transferência do valor, conforme resultado das diligências anteriores), bem como para requerer o que entender cabível e oportuno.   Seguem com o presente despacho, cálculo atualizado, o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores e o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio, os quais devem ser juntados aos autos.

Diligencie-se.




VITÓRIA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
INES NEVES DA SILVA SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0157/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BOANERGES ELER LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: INES NEVES DA SILVA SANTOS

 
Lista: 0157/2020


1 - 0026863-10.2009.8.08.0024 (024.09.026863-2) - Alimentos - Provisionais
Requerente: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15111/ES - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Requerente: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Executada, por seus advogados constituídos às fls. 358, na forma do art. 523, do CPC, para o pagamento das verbas sucumbenciais, com o depósito em conta judicial.


2 - 0005462-18.2010.8.08.0024 (024.10.005462-6) - Anulação e Substituição de Títulos ao Portador
Requerente: CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8132/ES - TAREK MOYSES MOUSSALLEM
Requerente: CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante ao exposto julgo procedente em parte a presente a presente impugnação. Considerando que o impugnante restou vencido em parte mínima, condeno o impugnante ao pagamento de honorários que 10% do excesso de execução apurado. P. R. I.


3 - 0023246-71.2011.8.08.0024 (024.11.023246-9) - Procedimento Comum Cível
Requerente: LIVIA OTTONI PASSOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11188/ES - ALESSANDRO DANTAS COUTINHO
Requerente: LIVIA OTTONI PASSOS
Advogado(a): 17529/ES - LIVIA OTTONI PASSOS
Requerente: LIVIA OTTONI PASSOS

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA PARA ASSEGURAR A PONTUAÇÃO CONFERIDA QUANTO A QUESTÃO 113, NOS TERMOS DO PRIMEIRO GABARITO.   Considerando que o requerido foi vencido em parte mínima condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 500,00 ( quinhentos reais) na forma do art. 85 do CPC


4 - 0039093-21.2008.8.08.0024 (024.08.039093-3) - Procedimento Comum Cível
Requerente: COMERCIAL NAZARE S/A
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2977/ES - GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO
Requerente: COMERCIAL NAZARE S/A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente para tomar ciência dos termos da manifestação da perita, bem como para efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de dez dias.   Diligencie-se.


5 - 0002054-41.2017.8.08.0002 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ROSANE SANTOS LIMA
Requerido: HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITÓRIA/ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14623/ES - MILENA COSTA
Requerido: HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITÓRIA/ES

Para tomar ciência do despacho:
Com a finalidade de buscar maiores subsídios para proferir decisão saneadora do feito, determino a intimação do Hospital Santa Casa de Misericórdia de Vitória para informar a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, se na data dos fatos mantinha convênio com o Estado do Espírito Santo para prestação de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde.   Com a manifestação, venham os autos conclusos.   Diligencie-se.


6 - 0022102-81.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: DIEGO DUARTE PEREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28580/ES - LUIZA VASCONCELOS DA ROCHA
Requerente: DIEGO DUARTE PEREIRA
Para tomar ciência das Contestações de fls. 171/223 e 285/345.


7 - 0009852-21.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CARLOS NILSON FELIPE DELLA LIBERA
Requerido: INSTITUTO DE PREVID E ASSIST DOS SERVIDORES DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11412/ES - BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
Requerente: CARLOS NILSON FELIPE DELLA LIBERA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprindo o disposto no art. 319, V c/c 291 do CPC, sob pena de extinção por inépcia.   Diligencie-se. 


8 - 0037740-91.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Exequente: MACIEL DA SILVA
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27693/ES - ANDRESSA DOS SANTOS NASCIMENTO MARCAL
Exequente: MACIEL DA SILVA
Advogado(a): 006223/ES - RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
Executado: BANESTES BANCO DO ESTADO DO ES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do CPC.   Intime-se o Banco do Estado do Espírito Santo – Banestes S.A na forma do artigo 523 do CPC com as ressalvas expressas nos §§ 1º e 3º do referido artigo.   Intimem-se as Partes para ciência da redistribuição dos autos à presente Vara.   Diligencie-se.


9 - 0012786-40.2002.8.08.0024 (024.02.012786-6) - Mandado de Segurança Cível
Requerente: TRANSTV LTDA
Requerido: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB-GV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerido: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB-GV

Para tomar ciência do despacho:
Peticionou a CETURB GV requerendo a autorização para doação dos bens móveis abandonados pela empresa impetrante.   Muito bem. No entendimento deste juízo, tal análise não deveria ser realizada na presente ação mandamental, eis que foge ao contexto do objeto discutido nos presentes autos, sendo certo que caberia a CERTURB intentar ação judicial própria a fim de solucionar a questão, na forma do que previsto no contrato firmado.    Todavia, considerando os atos praticados, DEFIRO o requerimento de doação dos bens, e esclareço, desde já, que eventuais pedidos acerca de outras questões atinentes ao contrato firmado, deverá ser objeto de ação judicial própria e não nos presentes autos.   Intime-se.    Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


10 - 0019594-56.2005.8.08.0024 (024.05.019594-0) - Procedimento Comum Cível
Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO
Requerido: ESTADO DO ESPIIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008647/ES - MONICA PERIN ROCHA E MOURA
Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem acerca da petição do perito de fls. 881/882 e documentos de fls. 883/895, no prazo de 15 (quinze) dias. Dil-se.


11 - 0032526-32.2012.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: GILSON DONATO HENRIQUES TEBALDI e outros
Autoridade coatora: DIRETOR PRESIDENTE DO IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007314/ES - GILMAR LOZER PIMENTEL
Impetrante: ORLANDO MODOLO
Impetrante: HONORIO MORI CHAVES
Impetrante: GILSON DONATO HENRIQUES TEBALDI
Impetrante: JOSE EUDOZIO DA SILVA CASTRO
Impetrante: PAULO SERGIO DO CANTO CYRILLO
Impetrante: JOSE ALEXANDRINO FARIA
Impetrante: MARIA ANGELICA CAMPOS PEREIRA
Impetrante: JOSE FLAVIO GOMES DE MELO

Para tomar ciência do julgamento:
Em face de todo exposto, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA, e por via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 467, I do CPC.   Revogo a liminar proferida.   CONDENO a Parte Requerente em custas processuais e deixo de condenar em honorários advocatícios, conforme Súmula nº 105, do STJ e Súmula nº 512 do STF.   Sem duplo grau obrigatório.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


12 - 0032140-02.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: HENRIQUE PEREIRA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDORES DO ESTADO DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15278/ES - WALLISSON FIGUEIREDO MATOS
Requerente: HENRIQUE PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 487, I DO CPC.
CONDENO a Autora em honorários advocatícios em favor do Estado do Espírito Santo, no importe de R$500,00(quinhentos reais), considerando o julgamento antecipado da lide (o que implica em menor tempo exigido para a causa) e o trabalho realizado pelo advogado público (apresentou a contestação), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão (art. 85, § 16, CPC/2015).
Sentença não sujeita ao reexame necessário.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se


13 - 1097246-79.1998.8.08.0024 (024.95.012373-7) - ORDINARIA DE INDENIZACAO
Requerente: C.M.S. e outros
Requerido: E.D.E.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001414/ES - DARCY DALLAPICULA
Requerido: M.L.Z.
Requerido: R.L.R.
Requerido: F.L.Z.
Advogado(a): 000016A/ES - EDISON ALVES FURTADO
Requerido: N.M.L.
Advogado(a): 001701/ES - MOACYR ROSADO
Requerido: M.M.L.
Advogado(a): 003241/ES - SENAQUERIBI SCARDINI
Requerido: J.M.L.
Requerido: F.M.L.

Para tomar ciência do despacho:
O processo encontra-se aguardando a realização da prova pericial.   Desse modo, determino:   1- Intimem-se as partes para querendo, apresentar quesitos, na forma do art. 465,§1º, III, do CPC/2015. 2- Após, apresentados ou não, intime-se o perito nomeado para se manifestar quanto à aceitação do valor dos honorários periciais arbitrados às fls. 1.275/1.277 (R$ 1.000,00 - conforme a Resolução TJES nº 06/2012) e para ciência de que a perícia deve ser realizada sobre o prontuário médico juntado aos autos (cópia às fls. 633/863) e que o objeto da perícia delimitado pelo Eminente Desembargador em sede de Apelação é averiguar o grau em que a capacidade de discernimento do enfermo poderia estar comprometida ao tempo em que foi colocado sob a guarda e companhia dos filhos e do genro, para fins de determinar se o de cujus estava apto a compreender os motivos de seu afastamento da esposa e da filha ou se foi privado de sua liberdade inconsciente do que lhe acontecia, e de aferir se o paciente, já em fase terminal da doença, estava apto a praticar os atos da vida civil. 3- Havendo aceitação por parte do expert, intime-se para marcar a data do início dos trabalhos, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de possibilitar a comunicação das partes e de seus assistentes técnico. Fixo desde já o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para entrega do Laudo. Com a juntada, dê-se ciência às partes e expeça-se ofício requisitório para o pagamento dos honorários periciais.   Diligencie-se com urgência.


14 - 0009826-81.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: TRANSPORTADORA GILTE LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24080/ES - DAYANE CARVALHO DA SILVA
Requerente: TRANSPORTADORA GILTE LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos Declaratórios opostos.   Intimem-se. Diligencie-se.


15 - 0009826-81.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: TRANSPORTADORA GILTE LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24080/ES - DAYANE CARVALHO DA SILVA
Requerente: TRANSPORTADORA GILTE LTDA
Para tomar ciência da Contestação de fls. 45/80.


16 - 0007564-61.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: UNIVERSO ONLINE SA
Requerido: INST ESTADUAL PROTECAO DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 74182/SP - TAIS BORJA GASPARIAN
Requerente: UNIVERSO ONLINE SA
Para tomar ciência da Contestação de fls. 131/183.


17 - 0023010-51.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: EVANDRO DIAS MACHADO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Requerente: EVANDRO DIAS MACHADO
Requerente: MARCOS PAULO DE SOUZA RODRIGUES
Requerente: VAGNO SANA BARBOSA
Requerente: PIERRE ALDRIGUES SANTIAGO
Requerente: GEDSON CORREA LOURENCA
Requerente: ADMILSON COSSUOL
Requerente: ROGERIO SALAZAR VALADAO
Requerente: JEAN CARLOS DA SILVA
Requerente: ORLANDO JOSE SANTOS TELLES

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se os Requerentes, ora Executados, na forma do artigo 523, do CPC, com as ressalvas expressas nos §§ 1º e 3º do referido artigo do pedido de Cumprimento de Sentença de fls. 215/216 e atualização dos valores às fls. 221/227.   Diligencie-se.


18 - 0001585-31.2014.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: JANDERSON VITOR DE SOUZA REZENDE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009024/ES - ROBERTO GRILLO FERREIRA
Embargado: JANDERSON VITOR DE SOUZA REZENDE

Para tomar ciência do julgamento:
Ante ao exposto, rejeito os embargos de declaração , mantendo a decisão tal como está lançada. PRI


19 - 0024624-81.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: GEORGE ANTONIO BOLZAN PIMENTEL
Autoridade coatora: DELEGADO GERAL DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24424/ES - GEORGE ANTONIO BOLZAN PIMENTEL
Impetrante: GEORGE ANTONIO BOLZAN PIMENTEL

Para tomar ciência do julgamento:
                        POSTO ISSO,  com fundamento nos arts. 292, §2º c/c 293 do CPC,  ACOLHO parcialmente a impugnação ao valor da causa, corrigindo-o para o montante de R$1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) e, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, DENEGO a segurança pleiteada na inicial.                               Condeno o impetrante ao complemento das custas processuais, observando-se o novo valor atribuído à causa.                           Incabível a condenação em honorários, ex vi do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09.                           Publique-se, registre-se e intimem-se.                           Transitado em julgado e pagas as custas complementares, baixe-se e arquive-se.


20 - 0023419-61.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CARLOS OLIVEIRA GALVEAS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16012/ES - JOANA BARROS VALENTE
Requerente: CARLOS OLIVEIRA GALVEAS

Para tomar ciência do despacho:
CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para, atendendo-se ao disposto nos artigos 9º e 10 do CPC/ 2015, determinar a INTIMAÇÃO da parte Requerente a se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca da eventual prescrição do pedido constante da letra "e" da exordial.   Após, retorne-me conclusos em separado.


21 - 0032190-81.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ESPOLIO DE MANOEL LUIZ DOS SANTOS e outros
Requerido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10878/ES - GOTARDO GOMES FRIÇO
Requerente: ESPOLIO DE MANOEL LUIZ DOS SANTOS
Requerente: MARCIA VIEIRA DOS SANTOS
Requerente: JOSE ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS
Requerente: JOSE MARCINAL VIEIRA DOS SANTOS
Requerente: GILDETE VIEIRA DOS SANTOS
Requerente: JOSE AGNALDO VIEIRA DOS SANTOS
Requerente: ALESSANDRO VIEIRA DOS SANTOS
Para tomar ciência da Contestação de fls. 276/279.


22 - 0028130-41.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: BANCO DO BRASIL S A
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21561/ES - JULIANO CASER PATROCINIO
Requerente: BANCO DO BRASIL S A

Para tomar ciência do julgamento:
  Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça vestibular, apenas para reduzir a multa referente ao Processo Administrativo nº 0411.034.423-4 para R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada Requerente. Via de consequência, julgo extinto o procedimento em primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 487, inciso I, c/c o art. 490, ambos do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca e equivalente, condeno ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, ao pagamento de custas processuais remanescentes, acaso existentes, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (diferença entre o valor da multa originalmente aplicada e o montante aqui reduzido), na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, a ser atualizado da seguinte forma: a) a verba sucumbencial devida PELA REQUERENTE deverá ser corrigida pelo INPC, a partir desta data, bem como acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento), a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC); b) a verba sucumbencial devida PELO REQUERIDO deverá ser corrigida pelo IPCA, a partir desta data, bem como acrescida de juros moratórios que remuneram as cadernetas de poupança, a contar da data da intimação para o cumprimento de sentença. P.R.I Sentença não sujeita à remessa necessária, na forma do art. 496, III, do CPC. Sem duplo grau de jurisdição obrigatório.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


23 - 0028130-41.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: BANCO DO BRASIL S A
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21561/ES - JULIANO CASER PATROCINIO
Requerente: BANCO DO BRASIL S A
Para apresentar contrarrazões, no prazo legal.


24 - 0017481-51.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: HSB BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerente: HSB BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça vestibular, apenas para reduzir a multa referente ao Processo Administrativo nº 0109.027.932-7 para R$5.000,00 (cinco mil reais). Via de consequência, julgo extinto o procedimento em primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 487, inciso I, c/c o art. 490, ambos do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca e equivalente, condeno ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, ao pagamento de custas processuais remanescentes, acaso existentes, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (diferença entre o valor da multa originalmente aplicada e o montante aqui reduzido), na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, a ser atualizado da seguinte forma: a) a verba sucumbencial devida PELA REQUERENTE deverá ser corrigida pelo INPC, a partir desta data, bem como acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento), a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC); b) a verba sucumbencial devida PELO REQUERIDO deverá ser corrigida pelo IPCA, a partir desta data, bem como acrescida de juros moratórios que remuneram as cadernetas de poupança, a contar da data da intimação para o cumprimento de sentença. Sentença não sujeita à remessa necessária, na forma do art. 496, III, do CPC.


25 - 0017481-51.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: HSB BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerente: HSB BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO
Para apresentar contrarrazões, no prazo legal.


26 - 0013958-31.2013.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: JOCILENE FARIAS PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17618/ES - MARCUS VINICIUS CALIARI RODRIGUES
Requerido: JOCILENE FARIAS PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Em face de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e, por via de consequência, julgo extinto o processo, na forma do artigo 487, I do CPC.    Concedo ao Requerido os benefícios da assistência judiciária gratuita.   Condeno o Requerente em custas e honorários advocatícios os quais estabeleço em 10% do valor atualizado causa, na forma do art. 85, §3º do CPC, corrigida pelo IPCA, a partir desta data, bem como acrescida de juros moratórios que remuneram as cadernetas de poupança, a contar da data da intimação para o cumprimento de sentença.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


27 - 0032625-31.2014.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: NATAL ALFREDO VALIATE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11663/ES - CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA
Embargado: NATAL ALFREDO VALIATE

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA DETERMINAR A CORREÇÃO DOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO NA FORMA DA PRESENTE DECISÃO.
  Condeno a exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do excesso de execução apurado, ficando suspensa a obrigação com as verbas de sucumbência por estar a parte autora amparada pela assistência judiciária.   Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme iterativa jurisprudência do C. STJ (“a sentença que rejeita ou julga improcedentes os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública não está sujeita ao reexame necessário” (v.g.: AgRg no AREsp n. 89.520/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/8/2014; REsp n. 1.064.371/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/5/2009). (…) 5. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 766.072/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016).
  PRI e após, à contadoria para os cálculos da execução.


28 - 0005866-21.2013.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JORGETE DA SILVA CAMILO KELEPURIS
Requerido: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001896/ES - ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerente: JORGETE DA SILVA CAMILO KELEPURIS

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios, INTIME-SE a parte Embargada para apresentar contrarrazões no prazo de lei.   Diligencie-se.


29 - 0004202-61.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JEFERSON ALBANEZ FIRME
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002465/ES - NEUZA ARAUJO DE CASTRO
Requerente: JEFERSON ALBANEZ FIRME

Para tomar ciência da decisão:
Desta feita, homologo como valor da execução, o montante de R$ 4.026,70 (quatro mil e vinte e seis reais e setenta centavos) sendo
  • R$ 3.507,81 (três mil, quinhentos e sete reais e oitenta e um centavos) como valor bruto devido ao Exequente;
  • R$ 518,89 (quinhentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos) valor bruto a título de honorários advocatícios.
A teor do artigo 1º da Lei 7674/2003, nas demandas judiciais de que resultem condenações de pagamento de quantia certa em desfavor do Estado do Espírito Santo, é permitido o pagamento de obrigação de pequeno valor, que será efetuada mediante depósito em conta corrente. Assim, por não ultrapassar o limite máximo legal, determino o depósito em conta corrente junto ao BANESTES, do valor devido da condenação e a título de honorários advocatícios sucumbenciais, após realizadas as deduções legais, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de entrega da requisição de pagamento, feita à Procuradoria Geral do Estado, a teor dos artigos 1º e 2º da legislação especial. Desse modo, expeça-se RPV. Intimem-se. Diligencie-se. Tudo feito, (i) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para o cálculo de eventuais custas remanescentes. (ii) intime-se a Fazenda Pública, na forma do art. 20, §1º da Lei nº 9.974/13. (iii) Havendo custas e não pagas, extraia-se conta de custas. Tomadas as providencias acerca das custas processuais, arquivem-se os autos.


30 - 0004883-31.2014.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ERNILDA DE OLIVEIRA RODRIGUES
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRIT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007367/ES - CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO
Requerente: ERNILDA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
Desta feita, homologo como valor da execução, o montante de R$ 1.288,60 (hum mil, duzentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos) sendo
  • R$ 1.171,45 (hum mil, cento e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos) como valor bruto devido ao Exequente;
  • R$ 117,15 (cento e dezessete reais e quinze centavos) valor bruto a título de honorários advocatícios.
A teor do artigo 1º da Lei 7674/2003, nas demandas judiciais de que resultem condenações de pagamento de quantia certa em desfavor do Estado do Espírito Santo, é permitido o pagamento de obrigação de pequeno valor, que será efetuada mediante depósito em conta corrente. Assim, por não ultrapassar o limite máximo legal, determino o depósito em conta corrente junto ao BANESTES, do valor devido da condenação e a título de honorários advocatícios sucumbenciais, após realizadas as deduções legais, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de entrega da requisição de pagamento, feita à Procuradoria Geral do Estado, a teor dos artigos 1º e 2º da legislação especial. Desse modo, expeça-se RPV. Intimem-se. Diligencie-se. Tudo feito, (i) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para o cálculo de eventuais custas remanescentes. (ii) intime-se a Fazenda Pública, na forma do art. 20, §1º da Lei nº 9.974/13. (iii) Havendo custas e não pagas, extraia-se conta de custas. Tomadas as providencias acerca das custas processuais, arquivem-se os autos.


31 - 0008687-31.2019.8.08.0024 - Consignação em Pagamento
Autor: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESTADO DO ES
Réu: MARIA JOSE FINAMORI SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25260/ES - DILSON CARVALHO JUNIOR
Autor: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESTADO DO ES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte Requerente a regularizar o polo passivo, no prazo de 15 dias, promovendo a substituição processual da Requerida Maria Jose Finamori Santos, por seu espólio ou herdeiros.    Diligencie-se.


32 - 0008383-86.2006.8.08.0024 (024.06.008383-9) - Procedimento Comum Cível
Exequente: JOSÉ CYRILO DOS SANTOS
Requerente: JOSÉ CYRILO DOS SANTOS
Executado: ESTADO DO ESP SANTO e outros
Requerido: ESTADO DO ESP SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5696D/ES - EVANDRO DE CASTRO BASTOS
Requerente: JOSÉ CYRILO DOS SANTOS
Exequente: JOSÉ CYRILO DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Em face de todo exposto,  JULGO  PROCEDENTE EM PARTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DOS CÁLCULOS DAS PARCELAS DE MAIO , JUNHO E JULHO DE 2006.   Considerando que o exequente sucumbiu em parte mínima, condeno embargante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o excesso alegado na forma do art. 85, § 3º do CPC.   Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme iterativa jurisprudência do C. STJ (“a sentença que rejeita ou julga improcedentes os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública não está sujeita ao reexame necessário” (v.g.: AgRg no AREsp n. 89.520/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/8/2014; REsp n. 1.064.371/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/5/2009). (…) 5. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 766.072/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016).  
  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


33 - 0004271-98.2011.8.08.0024 (024.11.004271-0) - Procedimento Comum Cível
Requerente: ANGELO ANACLETO TEIXEIRA ARAUJO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003423/ES - FERNANDO BARBOSA NERI
Requerente: IRACEMA VERVLOET PONCHA
Requerente: LYDIA TEREZA SYLVESTRE
Requerente: ROSANA MOREIRA SALVADOR
Requerente: ELAINE CRISTINA APOLINARIO DE AZEVEDO DE SOUZA
Requerente: EUZILANE XAVIER ALVES
Requerente: FATIMA CLAUDIO
Requerente: HELENA INGLESIAS DA SILVA ALMEIDA
Requerente: MARIA APARECIDA FLEGLER
Requerente: MARIA LUIZA GONCALVES
Requerente: NAILE MENEGATTI
Requerente: SANDRA REGINA FERREIRA DOS SANTOS
Requerente: SOLANGE SIMONI VICOZI DA SILVA
Requerente: SUELY REVERTE DE SOUZA
Requerente: TERESINHA CREUSA DA CUNHA
Requerente: JOSIANE MARIA LOPES VENTURIM XAVIER
Requerente: MARIA SANDRA OLIVEIRA MATOS
Requerente: NILZENIR ARAUJO DE PAULO SILVA
Requerente: RENATA DALEPRANI MOGNATO
Requerente: CIRLEI CRISTINA DA SILVA
Requerente: CRISTIANI JORDAO GOMES ALMEIDA
Requerente: MARLENE CORREIA DE FREITAS
Requerente: LEDA MARIA DE FREITAS SILVA
Requerente: ANGELO ANACLETO TEIXEIRA ARAUJO
Requerente: DORALICE LEITE ROCHA
Requerente: JULIANA FREITAS CASTELLARI FERNANDES
Requerente: MARIA ELIZABETI MENEGASSI XAVIER
Requerente: NICEA LOPES SOUZA DE SANTANA
Requerente: RUDINEIA GONCALVES NUNES KOBI
Requerente: SHIRLEY AMORIM OLIVEIRA
Requerente: MARTA SCHERRER SILVA
Requerente: POLIANA LIRA NASCIMENTO
Requerente: JEANETE AMORIM
Requerente: JOSIMAR CHAGAS
Requerente: NADIA GIOVANELLI PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Parte Exequente para se manifestar acerca da Impugnação à Execução, de fls. 1.118/1.145-v, no prazo de 15 (quinze) dias.   Diligencie-se.


34 - 0027453-11.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: STELZIMAR MAGESCK SERRA
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21262/ES - JODEMIR JOSE DA SILVA
Requerente: STELZIMAR MAGESCK SERRA
Advogado(a): 008965/ES - RAPHAEL AMERICANO CAMARA
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO
Da descida dos autos.


35 - 0026867-18.2007.8.08.0024 (024.07.026867-7) - Procedimento Comum Cível
Requerente: PAULO BATISTA FILHO
Requerido: ESTADO DO ESP SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ
Requerente: PAULO BATISTA FILHO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o executado, por seu advogado, nos termos do art. 523, do CPC, para efetuar o pagamento dos honorários sucumbenciais, com o depósito em conta judicial.


36 - 0004427-08.2019.8.08.0024 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: ADILSON JOAO CAMPOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25669/ES - SIMONY SCOPEL CEZARIO DE OLIVEIRA
Requerente: ADILSON JOAO CAMPOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Parte Exequente para se manifestar acerca da Impugnação à Execução, de fls. 45/83, no prazo de 15 (quinze) dias.   Diligencie-se.


37 - 0005612-48.2000.8.08.0024 (024.00.005612-7) - OBRIGACAO DE FAZER
Requerente: ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DO ES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6352/ES - OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
Requerido: BANESTES SA
Advogado(a): 002009/ES - REGINA MARIA DA SILVA
Requerente: ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DO ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.


38 - 0024921-98.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LEONARDO TEIXEIRA MARCULANO
Requerido: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11803/ES - MARIA CAROLINA GOUVEA
Requerente: LEONARDO TEIXEIRA MARCULANO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.


39 - 0009250-98.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ALEF HUBNER LIRIO
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21891/ES - ALEX HUBNE LIRIO
Requerente: ALEF HUBNER LIRIO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.


40 - 0014914-18.2011.8.08.0024 (024.11.014914-3) - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARCELO NOGUEIRA TELLES
Requerido: CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO EST DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES
Requerente: MARCELO NOGUEIRA TELLES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.


41 - 0010870-82.2013.8.08.0024 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: ERIVELTON SANTOS SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10878/ES - GOTARDO GOMES FRIÇO
Requerente: ERIVELTON SANTOS SILVA
DA DESCIDA DOS AUTOS


42 - 0013835-62.2015.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM
Embargado: EDIEL ROCHA SUTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008453/ES - DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
Embargado: EDIEL ROCHA SUTIL

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios opostos, INTIME-SE a parte Embargada para apresentar contrarrazões no prazo de lei.   Diligencie-se.




VITÓRIA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
INES NEVES DA SILVA SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Listas

Lista 0009/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LORENA MIRANDA LARANJA DO AMARAL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NELSON GOULART MONTEIRO NETO

 
Lista: 0009/2020


1 - 0035117-88.2017.8.08.0024 - Autorização judicial
Requerente: C.L.C.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19878/ES - VIRGINIA PRENHOLATO DUARTE
Requerente: E.F.C.

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, confirmo a decisão de fls. 19/19-v, e, via de consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Christian Lucas Correa Batista, representado por sua avó materna Edilea Felix Correa, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.


2 - 0002259-33.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança Infância e Juventude
Impetrante: M.L.C.B.
Autoridade coatora: P.M.D.V. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18330/ES - ANDRE ZOCATELLI SALVADOR
Impetrante: M.L.C.B.
Advogado(a): 12730/ES - GLAUBER ARRIVABENE ALVES
Impetrante: M.L.C.B.
Advogado(a): 10138/ES - ILCEU PEREIRA LIMA JUNIOR
Impetrante: M.L.C.B.
Advogado(a): 20222/ES - VITOR TEIXEIRA RIBEIRO
Impetrante: M.L.C.B.

Para tomar ciência do julgamento:
  Isto posto, considerando que devidamente intimado o impetrante não promoveu os atos necessários ao regular prosseguimento do feito, revogo as decisões de fls. 41/43 e 48, e, ato contínuo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do CPC.               Isento de custas e emolumentos, na forma do art. 141, §2º, do ECRIAD.   Considerando o disposto no art. 25, da Lei nº 12.016/2009[1], e na Súmula nº 512, do Supremo Tribunal Federal[2], tendo em vista que o Mandado de Segurança é regido pela respectiva Lei especial na fase de conhecimento do processo, deixo de arbitrar honorários advocatícios em desfavor do impetrante.   Oficie-se na forma como requerida pelo Parquet às fls. 84, anexando-se os documentos de fls. 13, 76/76-v e 90/90v.   P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
 
[1]          BRASIL. Lei nº. 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
[2]          Supremo Tribunal Federal. "Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança."


3 - 0024773-77.2019.8.08.0024 - Autorização judicial
Requerente: C.M.F.C.O.B.E.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21378/ES - DAYANA CARLA RIBAS CARVALHO
Requerente: C.M.F.C.O.B.E.
Advogado(a): 121433/RJ - RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY
Requerente: C.M.F.C.O.B.E.

Para tomar ciência do julgamento:
Em assim sendo, JULGO EXTINTO o presente feito, sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC, diante da ausência de interesse processual superveniente.


4 - 0004759-38.2020.8.08.0024 - Autorização judicial
Requerente: E.X.T.
Requerido: V.B.B.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11020/ES - ADEMAR GONCALVES PEREIRA
Requerente: E.X.T.

Para tomar ciência do julgamento:
Com essas considerações, em observância ao princípio do melhor interesse da criança, e diante da documentação apresentada nos autos e da manifestação favorável do Ministério Público, CONFIRMO a liminar de fls. 26/27 e JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora. Mérito resolvido, na forma do art. 487, I, do CPC. Isento de custas e emolumentos, na forma do art. 141, § 2º do ECRIAD. P.R.I.Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


5 - 0036843-63.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum Infância e Juventude
Requerente: B.M.M.
Requerido: S.D.E.D.S.D.E.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18573/ES - MARCELO MIRANDA DA SILVA
Requerente: B.M.M.

Para tomar ciência do julgamento:
Fls. 122/122 verso - Em razão do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer formulado pela requerente em face do Estado do Espírito Santo, razão pela qual, CONFIRMO a decisão que concedeu a tutela de urgência e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Abstenho-me de fixar honorários de sucumbência em face do Estado do Espírito Santo, em observância à Súmula 421, do STJ (Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença).


6 - 0028665-33.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum Infância e Juventude
Requerente: H.D.C.S.
Requerido: E.D.E.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16854/ES - RENATA PEIXOTO SANTOS COSTA
Requerente: H.D.C.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Não há de se falar na perpetuação do presente feito uma vez que os requerentes manifestaram o desejo de desistir do mesmo Assim sendo, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o presente feito, na forma do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Isento de custas processuais, por força do art. 141, §2º, do Ecriad. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Diligencie-se.


7 - 0003968-06.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Infância e Juventude
Requerente: A.C.V.C.
Requerido: D.D.E.P.R.J.D.C.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21240/ES - PATRICIA NEGRI BOTTI DENICOLI
Requerente: A.C.V.C.

Para tomar ciência do julgamento:
  Fls.71/71verso - Em face do exposto, reconheço a perda superveniente do objeto, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inc. VI do CPC.P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas de estilo.  


8 - 0001891-58.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum Infância e Juventude
Requerente: A.K.R.E. e outros
Requerido: E.D.E.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16854/ES - RENATA PEIXOTO SANTOS COSTA
Requerente: K.E.R.

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, inicialmente, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA apresentada pela autora quanto à condenação dos requeridos ao pagamento de montante indenizatório a título de danos morais, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC. Ato contínuo, confirmo a decisão de fls. 47/49, e via de consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido de Obrigação de Fazer formulado por Anna Karolina Rodrigues Erler, representada por sua genitora, Sr.ª Katiana Erler Rodrigues, de modo que condeno em definitivo o Estado do Espírito Santo e o Município de Vitória a disponibilizarem o tratamento fisioterápico alternativo PEDIASUIT associado ao MEDEK em favor da requerente, porquanto perdurar a necessidade, ficando a demandante cientificada quanto à necessidade de apresentação de laudo/receituário médico devidamente atualizado sempre que necessário. Ademais, considerando a fundamentação retro, revogo in totum o montante cominatório arbitrado na decisão de fls. 47/49 em desfavor dos requeridos. Mérito resolvido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.


9 - 0035424-71.2019.8.08.0024 - Autorização judicial
Requerente: ALANNY ALVES FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19458/ES - AGOSTINO CREMONINI FILHO
Requerente: ALANNY ALVES FERREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Em sendo assim, diante da documentação juntada aos autos, confirmo a decisão de fls. 20 e, sucessivamente, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Alan Gonçalves Ferreira em favor de Alanny Alves Ferreira. Mérito resolvido, à luz do art. 487, I, do CPC.


10 - 0025851-77.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum Infância e Juventude
Requerente: D.R.D.C.
Requerido: E.D.E.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28400/ES - ENILZA DA SILVA GONCALVES DA COSTA
Requerente: D.R.D.C.

Para tomar ciência do julgamento:
  Assim, revogo a decisão de fls. 27/28, e via de consequência, JULGO EXTINTO o pedido de Obrigação de Fazer formulado por Dhonata Rodrigues da Cruz, representado por sua genitora Juvercina Rodrigues da Cruz, em desfavor do Município de Vitória e do Estado do Espírito Santo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IX, do CPC, em virtude do falecimento da parte autora.Isento de custas, na forma do art. 141, §2º, do Ecriad.Atenta aos requisitos legais exigidos para a fixação de forma equitativa, bem como ao princípio da sucumbência e principalmente ao falecimento do requerente, deixo de arbitrar verba honorária.


11 - 0026816-55.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: Y.S.H.
Requerido: J.D.S.D.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26140/ES - AYLA EMILIANO TOZETTI
Requerente: Y.S.H.

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, considerando que devidamente intimada, a requerente não promoveu os atos necessários ao regular prosseguimento do feito, DECLARO EXTINTO o processo na forma do ar.t 485, III, do NCPC, sem custas, nos termos da 141, §2º, do Ecriad.  


12 - 0009807-75.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Infância e Juventude
Requerente: A.N.F.
Requerido: D.A.H.I.N.S.D.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22989/ES - VANESSA PORTO FIGUEIREDO
Requerente: A.N.F.

Para tomar ciência do julgamento:
A parte autora declarou não mais possuir interesse em prosseguir com o feito, conforme petição de fls. 67. O Ministério Público não se opôs ao pedido.Sendo assim e em face do exposto, homologo o pedido de desistência, oportunidade em que julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inc. VIII, do CPC. Sem honorários. Isento de custas processuais, por força do art. 141, §2º, do Ecriad.


13 - 0015226-13.2019.8.08.0024 - Autorização judicial
Requerente: J.L.C.T.T.
Requerido: J.P.C.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007482/ES - RICARDO FIRME THEVENARD
Requerente: J.L.C.T.T.

Para tomar ciência do julgamento:
Assim sendo, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o presente feito, na forma do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Isento de custas processuais, por força do art. 141, §2º, do Ecriad. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Diligencie-se.


14 - 0005004-83.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Infância e Juventude
Requerente: L.V.D.S.H.
Requerido: S.M.D.E.D.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24200/ES - SARA SILVERIO BRITO
Requerente: L.V.D.S.H.

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, à presença de ilicitude na conduta dos impetrados e da comprovação fática de modo respaldar o pleito autoral, confirmo a decisão de fls. 44/45, e sucessivamente CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA à L.V.S. H., representada por sua genitora Gissele Santos da Silva, em desfavor da Secretaria Municipal de Educação e da Secretária de Educação Municipal, Srª. Adriana Sperandio, de modo que condeno em definitivo os impetrados a disponibilizar vaga escolar em favor da impetrante em instituição de ensino localizada mais próxima de sua residência. Mérito resolvido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.


15 - 0017458-32.2018.8.08.0024 - Autorização judicial
Requerente: C.G.N. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003366/ES - ROWENA FERREIRA TOVAR
Requerente: C.G.N.
Requerente: A.B.G.N.

Para tomar ciência do julgamento:
Desta forma, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, via de consequência, confirmo a Decisão de Antecipação de Tutela deferida nestes autos. Por fim, JULGO o processo com a resolução do mérito fundamentando no art. 487, I do CPC. Isento de custas processuais, por força do art. 141, §2º, do ECRIAD. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Diligencie-se observando o Ato Normativo 88 de 2020 do TJES. 1Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: [...] II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 .


16 - 0001335-22.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: F.V.G.S.
Requerido: M.D.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15759/ES - LEANDRO LOUZADA MALTA VAREJAO
Requerente: F.V.G.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, confirmo a decisão de fls. 40/40-v, e via de consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido de Obrigação de Fazer formulado por Francisco Varejão Gobbi Souza, representado por sua genitora Valesca Varejão Gobbi Souza, de modo que condeno em definitivo o Município de Vitória a disponibilizar fórmula extensamente hidrolisada sem lactose na proporção recomendada pelo laudo médico acostado aos autos, em favor do requerente, porquanto perdurar a necessidade, devendo o autor apresentar documento médico atualizado e/ou comparecer aos atendimentos solicitados pelo demandado para efetiva continuidade na dispensa do insumo.


17 - 0005751-04.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum Infância e Juventude
Requerente: N.G.O.
Requerido: E.D.E.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20004/ES - FABRICIO ROCHA PIMENTEL
Requerente: N.G.O.

Para tomar ciência do julgamento:
Assim sendo, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III do Código de Processo Civil. Isento de custas processuais, por força do art. 141, §2º, do Ecriad.


18 - 0036827-12.2018.8.08.0024 - Autorização judicial
Requerente: I.M.D.S.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14192/ES - JORGE HADDAD TAPIAS CEGLIAS
Requerente: I.M.D.S.M.

Para tomar ciência do julgamento:
Em assim sendo, considerando que caso da jovem acima mencionada não é abarcado pelas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 2º, do ECRIAD, JULGO EXTINTO o presente feito, sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC, diante da ausência de interesse processual superveniente.


19 - 0000592-80.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: E.J.D.S.
Requerido: E.D.E.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21253/ES - FINEIAS DA ROCHA SILVA
Requerente: E.J.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
  Isto posto, considerando que devidamente intimado o autor não promovera os atos necessários ao regular prosseguimento do feito, revogo a decisão liminar de fls. 28/29-v no que tange à concessão da tutela antecipada e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do CPC.                        Isento de custas e emolumentos, na forma do art. 141, §2º, do ECRIAD.   Atenta aos requisitos legais exigidos para a fixação de forma equitativa, bem como ao princípio da sucumbência, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do Estado do Espírito Santo, entretanto, por restar o requerente amparado pelo benefício da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade do pagamento do referido montante pelo quinquênio legal, na forma do art. 98, §3º, do CPC.P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


20 - 0031307-71.2018.8.08.0024 - Autorização judicial
Requerente: W.C.M.
Requerido: R.R.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12725/ES - DARIO DELGADO
Requerente: W.C.M.

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, confirmo a decisão proferida às fls. 47/51, e, sucessivamente, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Walesca Caroline Messias em benefício de sua filha Anna Carolina Messias Rivarola, em face de Ricardo Rivarola Denis, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.


21 - 0017342-89.2019.8.08.0024 - Guarda
Requerente: R.B.A.D.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18250/ES - NATALYA RIBEIRO DE ASSUNCAO
Requerente: R.B.A.D.A.

Para tomar ciência do julgamento:
Por todos estes fundamentos, HOMOLOGO o acordo de fls. 03/05 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, e, ato contínuo, CONCEDO A GUARDA DEFITNIVA de Cauã aos Srs. Rosangela Buril Alves de Andrade e Marcos Cristiano Caldeira de Andrade. Resolvo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 487, III. do CPC.


22 - 0032634-51.2018.8.08.0024 - Guarda
Requerente: J.L.F. e outros
Requerido: S.D.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16710/ES - FATIMA ROBERTA COSME
Requerente: J.L.F.
Requerente: M.A.L.F.

Para tomar ciência do julgamento:
Assim sendo, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o presente feito, na forma do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Isento de custas processuais, por força do art. 141, §2º, do Ecriad.


23 - 0028818-61.2018.8.08.0024 - Guarda
Requerente: S.M.S.G. e outros
Requerido: L.D.S.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21801/ES - DANIEL ALVES
Requerente: S.M.S.G.

Para tomar ciência do julgamento:
  Por todos estes fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e concedo, em definitivo, a GUARDA e RESPONSABILIDADE de ANNA LUIZA SILVA GOMES, nascida aos 16/02/2016, filha de Lorrany da Silva Gomes, aos requerentes SANDRA MARIA SILVA GOMES e LUCIANO LIRIO GOMES, e resolvo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC.   Isento de Custas, na forma do art. 141, §2º, do ECRIAD.   P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público.   Após o trânsito em julgado, lavre-se o respectivo Termo de Guarda e Responsabilidade, intimando a requerente pessoalmente para que proceda à retirada do documento e, após a entrega, arquivem-se os presentes autos.   Diligencie-se.


24 - 0019346-75.2014.8.08.0024 - Guarda
Requerente: J.M. e outros
Requerido: J.D.S.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16533/ES - ENEIAS DO NASCIMENTO BATISTA
Requerente: J.M.

Para tomar ciência do julgamento:
Para ciência da Sentença de fls. 258/260 - Por todos estes fundamentos, revogo a decisão liminar de fls. 33 e, ato contínuo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial formulado por Jefferson Meirelles e Ana Lucia dos Santos Meirelles em desfavor de Jaderson dos Santos Meirelles e Daryane Silva do Nascimento, com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I. do CPC.


25 - 0023086-02.2018.8.08.0024 - Guarda
Requerente: A.F.M.D.C. e outros
Requerido: D.D.M.J. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008058/ES - ROBERTO AILTON ESTEVES DE OLIVEIRA
Requerente: M.M.D.C.M.
Requerente: A.F.M.D.C.

Para tomar ciência do julgamento:
Por todos estes fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e concedo, em definitivo, a GUARDA da criança MAYA  à requerente AMÁLIA FERREIRA MONTEIRO DE CASTRO, pelo que, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, conforme dispõe o art. 141, §2º, do Ecriad.P.R.I. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA TERMO DE GUARDA DEFINITIVO, e, realizadas as diligências de praxe, arquivem-se.Vitória, 03/09/2020.


26 - 0023043-65.2018.8.08.0024 - Guarda
Requerente: J.D.S.D.S. e outros
Requerido: J.D.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15308/ES - MARCIA ANDREA SMITH SANTOS
Requerente: J.D.S.D.S.
Requerente: N.K.D.S.C.

Para tomar ciência do julgamento:
Não obstante, atenção ao requerimento constante no petitório de fls. 53, acolhido sem óbices pelo Ministério Público, vislumbro não haver razões para a continuidade na tramitação do presente feito, razão pela qual HOMOLOGO A DESISTÊNCIA apresentada pela autora e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem apreciação do mérito, na forma do art.


27 - 0036012-78.2019.8.08.0024 - Guarda
Requerente: I.S.X.S.
Requerido: R.B.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9507/ES - VALERIA MARCIA CARDOSO ZACHEL
Requerente: I.S.X.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Não há de se falar na perpetuação do presente feito uma vez que a requerente manifestou o desejo de desistir do mesmo.Assim sendo, HOMOLOGO a desistência, e consequentemente, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o presente feito, na forma do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Isento de custas processuais, por força do art. 141, §2º, do Ecriad.


28 - 0045027-18.2012.8.08.0024 - Guarda
Requerente: E.G.N. e outros
Requerido: J.L.N. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15722/ES - RICARDO JOSE REGIS RIBEIRO
Requerente: J.L.N.
Requerente: E.G.N.

Para tomar ciência do julgamento:
Infere-se, então, que a parte requerente não cumpriu com seu ônus judicial de manter atualizado seu endereço nos autos. A inexistência de qualquer manifestação pela parte autora caracteriza o abandono do presente feito. Assim sendo, revogo a decisão que concedeu a guarda provisória e visitas livres (fls. 104) e, consequentemente, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o presente feito, na forma do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. 


29 - 0001624-52.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Infância e Juventude
Requerente: F.A.A. e outros
Requerido: E.D.E.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25253/ES - GENIMAR KEYLA SILVA SANTANA
Requerente: F.A.A.
Requerente: A.N.A.
Requerente: A.A.A.A.

Para tomar ciência do julgamento:
Assim sendo, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o presente feito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.


30 - 0021051-35.2019.8.08.0024 - Busca e Apreensão Infância e Juventude
Requerente: M.P.D.E.S. e outros
Requerido: M.N.P.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12007/ES - ROGERIO LUIZ PEREIRA
Requerido: M.N.P.D.S.
Requerido: S.Q.S.

Para tomar ciência do julgamento:
  À luz do exposto, confirmo a decisão liminar de fls. 38/40 e, sucessivamente, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Marly Nascimento Pereira dos Santos e Sival Queiroz Santos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.Isento de custas e emolumentos, na forma do art. 141, §2º, do ECRIAD. Deixo de fixar honorários advocatícios com arrimo em previsão Constitucional.[1] Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Traslade-se cópia da presente sentença aos autos da Habilitação para Adoção de nº. 0003895-39.2016.8.08.0024, uma vez que os fatos aqui tratados poderão repercutir naquela demanda.Após o trânsito em julgado, em não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.


31 - 0000405-04.2019.8.08.0024 - Autorização judicial
Requerente: A.A.D.S.
Requerido: T.D.D.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005509/ES - JOSE EDUARDO COELHO DIAS
Requerido: T.D.D.P.
Advogado(a): 12739/ES - JOSE GERALDO NUNES FILHO
Requerente: A.A.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
  Diante de todo o exposto, confirmo a decisão liminar de fls. 98/99 e, ato contínuo,  JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Adna Almeida da Silva, em favor de seu filho Henry Almeida Dardengo, e em face de Thales Dardengo de Paiva, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.Isento de custas e emolumentos, na forma do art. 141, §2º, do ECRIAD.Atenta aos requisitos legais exigidos para a fixação de forma equitativa, bem como ao princípio da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte contrária, nos termos do art.  85, § 2º e § 3, I do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público.Após o trânsito em julgado, em não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


32 - 0006534-25.2019.8.08.0024 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar
Requerente: S.D.A.C.
Requerido: G.A.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16605/ES - JORGE DE ALBUQUERQUE
Requerente: S.D.A.C.

Para tomar ciência do julgamento:
Fls. 117/119 - Desta feita, inicialmente, HOMOLOGO o pedido de desistência do feito em relação ao requerido David, formulado por ocasião da realização de audiência, na forma do art. 485, VIII, do CPC, e, ato contínuo, depreendo que a adoção aqui intentada apresenta reais vantagens para o adotando e que, conforme tudo o que foi exposto, funda-se em motivos legítimos6, dispensando-se o estágio de convivência nos termos do art. 46, § 1º do ECRIAD, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial de Adoção c/c Destituição do Poder Familiar em relação à requerida, razão pela qual DESTITUO DO PODER FAMILIAR a ré GABRIELA ALMEIDA DA SILVA, o que faço com fulcro nos artigos 24 do Ecriad c/c 1.638, II, do CCB/2002, e, por conseguinte, CONCEDO à autora SILVANA DE AZEVEDO CRUZ, qualificada nos autos, a adoção, na forma dos arts. 39 a 52 do ECRIAD (Lei nº 8.069/90), e art. 1618 e ss. do Código Civil, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.


33 - 0000985-34.2019.8.08.0024 - Autorização judicial
Requerente: E.E.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: E.E.L.

Para tomar ciência do julgamento:
Desta feita, considerando que a tutela jurisdicional fora efetivamente prestada, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ECOS EVENTOS LTDA. na pessoa de seu representante, o Sr. Raimndo Nonato, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.




VITÓRIA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
NELSON GOULART MONTEIRO NETO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0010/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LORENA MIRANDA LARANJA DO AMARAL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NELSON GOULART MONTEIRO NETO

 
Lista: 0010/2020


1 - 0001790-21.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: G.L.O.
Requerido: E.D.E.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25229/ES - ANDRE NASCIMENTO OTTONI
Requerente: G.L.O.

Para tomar ciência da decisão:
Da Decisão de fls. 148/150 e da juntada do acórdão às fls. 152/167. Em assim sendo, em atenção aos critérios para fixação de competência acima elencados e presentes na Lei nº. 12.153/2009[3], reconheço a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para o processamento e julgamento da presente causa, na forma do §1º do art. 64, do CPC, e DETERMINO a remessa do presente caderno processual a um dos Juizados Especiais Federais desta Comarca.


2 - 0036340-76.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum Infância e Juventude
Requerente: L.P.S.P.
Requerido: C.E.L.D.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12229/ES - CESAR BARBOSA MARTINS
Requerente: L.P.S.P.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para que informe se o pagamento foi realizado. Em caso negativo, para que traga aos autos o valor do cálculo atualizado, considerando que a última manifestação se deu em Dezembro/2019. Apresentados os cálculos, intime-se pessoalmente o requerido para que realize o pagamento do valo referente aos honorários advocatícios. Diligencie-se.


3 - 0037096-17.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Infância e Juventude
Requerente: P.P.M.P.
Requerido: F.S.P.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003366/ES - ROWENA FERREIRA TOVAR
Requerente: P.P.M.P.

Para tomar ciência da decisão:
Em face do exposto, não tendo sido constatada qualquer hipótese do art. 148, da Lei nº 8.069/90, nem do art. 98, do Códex Infanto Juvenil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA MATERIAL deste juízo para o processamento e julgamento desta ação, razão pela qual DECLINO da competência e DETERMINO a remessa dos presentes autos a uma das Varas de Família desta Comarca.  


4 - 0033661-06.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum Infância e Juventude
Requerente: M.M.S.C.
Requerido: E.D.E.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9080/ES - RODRIGO MARANGOANHA COLODETTE
Requerente: M.M.S.C.

Para tomar ciência da decisão:
  Decisão de fls. 346/348 verso - Em face de todo o exposto nos itens acima enumerados, decido:I.Rejeito as preliminares arguidas pelo ente municipal.II. Rejeito os embargos de declaração opostos contra a decisão de fl. 291, revogo as astreintes fixadas no curso da demanda, vez que atingiram a finalidade coercitiva, e, pela mesma razão, indefiro, por ora, o bloqueio de verba pública para custeio de tratamento.III. Ultrapassada a análise das preliminares arguidas pelo ente municipal, bem como, da alegação de descumprimento da obrigação de fazer e pertinência da manutenção da multa pecuniária e requerimento de bloqueio de verba para custeio de tratamento em clínica particular indicada pela autora, passo a tomar as providências previstas no art. 357, do CPC:Conforme exposto na inicial e contestações, bem como, tendo em vista o fato novo trazido pela requerente, verifico que a atividade probatória recai sobre os seguintes fatos: a) A obrigatoriedade dos requeridos quanto ao fonecimento do tratamento Pediasuit em local próximo à residência da requerente; b) indicação do tratamento para a enfermidade da requerente.Fica o autor incumbido de fazer prova de suas alegações, e, do mesmo modo, os requeridos deverão demonstrar a veracidade do que afirmam em sua defesa. Todavia, em que pese o requerimento de realização de perícia, tenho que no caso presente não há necessidade de produzir tal prova, na medida em que os laudos médicos que instruem o feito, se revelam suficientes para fornecer subsídios ao convencimento deste Juízo acerca dos fatos. Logo, indefiro o pedido de prova pericial, nos termos do art. 464, §1º, II, do Código de Processo Civil. Fixo o prazo comum de quinze dias para que as partes, caso queiram, se manifestem sobre a presente decisão, tal como preceitua o art. 357, §6º, do CPC, e, em seguida, ao Ministério Público.


5 - 0029185-27.2014.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAPHAEL DA SILVA CORDEIRO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28468/ES - RAPHAEL DA SILVA CORDEIRO
Requerente: MARIANNA DA SILVA CORDEIRO
Requerente: RAPHAEL DA SILVA CORDEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, ora apelada, por seu advogado (fls. 202), para que ofereça contrarrazões, no prazo de lei. Diligencie-se.


6 - 0035597-66.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: G.M.M.
Requerido: C.S.J.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16059/ES - WAGNER LUIZ MACHADO SOARES
Requerente: G.M.M.

Para tomar ciência da decisão:
Considerando todo o acima exposto, RECEBO o Recurso de Apelação de fls. 84/85, sucessivamente, CONCEDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO e, ato contínuo, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO para reforma da sentença guerreada. Nestes termos, REVOGO a decisão liminar de fls. 58/59, e via de consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Miguel Morotti Dalapicola, representado por sua genitora Giovana Mara Morotti, em face do Colégio Salesiano Jardim Camburi, com resolução mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.


7 - 0031355-93.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Infância e Juventude
Requerente: A.S.F.P.
Requerido: E.D.E.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006506/ES - LUCIANO PAVAN DE SOUZA
Requerente: A.S.F.P.

Para tomar ciência do despacho:
Despacho de fl. 74 e juntada de fls. 75/80 - Intime-se o requerente para ciência e manifestação acerca da petição de fls. 69. Diligencie-se.


8 - 0034596-75.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Infância e Juventude
Requerente: M.P.E.
Requerido: T.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12033/ES - JULIANE DA SILVA ARAUJO MORAES
Requerido: T.G.
Advogado(a): 10097/ES - PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIRO
Requerido: T.G.

Para tomar ciência da decisão:
fls. 47/49 - Considerando que a presente demanda visa a priori resguardar o direito personalíssimo e os interesses do menor que veio a óbito, que teve suas imagens inadvertidamente expostas pela requerida em seu sítio eletrônico, consoante se comprova dos documentos de fls. 06/12, diante da existência de legislação específica a tratar sobre o tema, qual seja, a Lei nº. 12.965/2014 – conhecida como Marco Civil da Internet, que regulamenta o uso da Internet no Brasil –, em atenção ao art. 19, do referido dispositivo, DETERMINO à requerida que empreenda esforços no sentido de indisponibilizar, de forma definitiva e integral, a publicação objeto da presente lide.Por fim, considerando não haver razões preliminares pendentes de análise, em atenção às providências previstas no artigo 357 do Código de Processo Civil, determino1. A intimação das partes do presente decisum, fixando o prazo de quinze dias para que, caso queiram, se manifestem sobre a presente decisão.


9 - 0021571-63.2017.8.08.0024 - Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente
Requerente: M.P.D.E.D.E.S. e outros
Requerido: J.L.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16725/ES - PATRICK GOMES SILVA NASCIMENTO
Requerido: R.S.D.C.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a prerrogativa conferida às partes pelo art. 10, do CPC, intimem-se a requerida, por meio de sua patrona constituída nos autos, e o requerido, por meio do Curador Especial que o assiste, para que se manifestem acerca da eventual remessa dos autos ao município de Serra/ES.


10 - 0006028-83.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum Infância e Juventude
Requerente: A.G.B.D.A.
Requerido: M.D.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9840/ES - TATIANI PENA MAIA RODRIGUEZ
Requerente: A.G.B.D.A.

Para tomar ciência do despacho:
A Sentença de fls. 46/47 fora confirmada em sede do necessário duplo grau de jurisdição. Cientifique-se as partes sobre a Decida dos autos, após cumpra-se integralmente a referida Sentença. Tudo feito, arquive-se.  


11 - 0013405-37.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Infância e Juventude
Requerente: S.L.C.P.
Requerido: M.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANÇA
Requerente: S.L.C.P.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o disposto no art. 147, I, do ECRIAD, que “a competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; […]”, intime-se a requerente, através de seu causídico, para que se manifeste quanto ao endereçamento da ação, para emedar a inicial para regularização do polo passivo, sob pena de extinção, bem como para que se manifeste sobre a competência desta Vara para o julgamento desta ação.


12 - 0018463-94.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum Infância e Juventude
Requerente: J.A.S.
Requerido: E.D.E.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10964/ES - CASSIO DRUMOND MAGALHAES
Requerente: J.A.S.

Para tomar ciência da decisão:
Assim, CONHEÇO dos aclaratórios de fls. 138/141 e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO por entender ausentes os vícios alegados pelo embargante, motivo pelo qual mantenho inalterados os termos da sentença de fls. 132/135.


13 - 0012629-37.2020.8.08.0024 - Pedido de Medida de Proteção
Requerente: E.B.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20605/ES - WELLINGTON DE ALMEIDA
Requerente: E.B.S.
Requerente: S.B.S.M.

Para tomar ciência da decisão:
 1) Para que as autoras, através de seu advogado constituído, tragam aos autos documentação que comprove as medidas que foram adotadas em benefício da saúde mental de HAYLLA até a presente data, inclusive os prontuários do médico psiquiatra que demonstrem o histórico do tratamento e dos atendimentos psicológicos dispensados à adolescente. 2) Da Decisão de fls. 83/85 - Ante o exposto, INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido liminar de internação compulsória da adolescente HAYLLA BEATRIZ ARAÚJO. 1- Considerando a peculiaridade e gravidade do caso em análise, DETERMINO, que o Estado do Espírito Santo dê efetivo cumprimento ao art. 4ª, inciso III, da Portaria SESA Nº 90-R DE 13/10/2014, de modo que fica a referida Secretaria notificada a comunicar ao CAPIS-i ou outro órgão com as mesmas condições de atuação a fim de que seja providenciada a avaliação interdisciplinar da adolescente HAYLLA BEATRIZ ARAÚJO, nascida aos 21/12/2005, devendo ser comunicado nos autos, pelo Estado do Espírito Santo, no prazo de 05 (cinco) dias, a data e horário para a qual  fora agendada a referida avaliação/consulta. O CAPIS-i ou a equipe/órgão designado para avaliação da adolescente em comento, deverá, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, entrar em contato com a parte autora através de seu advogado pelo telefone 27-99969-7643, uma vez que não existe nos autos informações sobre número de telefone das requerentes no processo, indicando data, horário e local da consulta/avaliação para possibilitar o comparecimento da adolescente.2- Desde já, fica autorizada a internação da beneficiária pela equipe avaliadora acima referenciada em caso de constatação de que os recursos extra-hospitalares sejam ineficientes no caso sob análise, devendo este juízo ser comunicado do referido relatório e internação em 24 (vinte e quatro) horas.


14 - 0033616-75.2012.8.08.0024 - Reclamação Disciplinar
Requerente: R.D.M.P.
Requerido: E.D.S.T.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18851/ES - LUCIANA OLIVEIRA BRAIDO
Requerido: E.D.S.T.S.

Para tomar ciência do despacho:
Atenda-se ao pleito ministerial contido no item "1", de fls. 141/141-v.: Intime-se a requerida para que justifique o não cumprimento da obrigação, tendo em vista que a conversão de obrigação de pagar quantia certa em prestação de serviços comunitários foi realizada em razão de requerimento da própria.


15 - 0026947-30.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum Infância e Juventude
Requerente: O.L.A.L.
Requerido: E.D.E.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10061/ES - GEYSE GORZA ALMEIDA
Requerente: O.L.A.L.

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se o autor e o requerido, nesta ordem, para ciência da decisão saneadora.


16 - 0003398-83.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Infância e Juventude
Requerente: S.S.R. e outros
Requerido: M.D.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23609/ES - PAULO DE JESUS ROCHA
Requerente: S.S.R.
Requerente: M.E.R.E.R.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a peça contestatória apresentada, intime-se a autora, por meio de seu patrono constituído nos autos, para que se manifeste e requeira o que de direito no prazo de dez dias.


17 - 0036979-75.2009.8.08.0024 (024.09.036979-4) - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARIA CLARA SOARES KLEIN
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11491/ES - JOAO BATISTA MUYLAERT DE ARAUJO JUNIOR
Requerido: ESCOLA SÃO DOMINGOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 Intime-se o segundo requerido para apresentação de Contrarrazões ao Recurso.


18 - 0017687-26.2017.8.08.0024 - Autorização judicial
Requerente: A.S.F.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10997/ES - LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES
Requerente: A.S.F.D.O.

Para tomar ciência do despacho:
Atenda-se ao requerimento formulado pelo Parquet às fls. 77: Intimação dos causídicos da autora para requerer o que entender de direito, tendo em vista a certidão de fl. 74.


19 - 0000423-88.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Infância e Juventude
Requerente: M.L.D.H. e outros
Requerido: M.D.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24610/ES - FABRICIO DE SOUZA
Requerente: K.D.D.
Requerente: M.L.D.H.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, através de seu patrono, para requerer o que entender de direito.  Diligencie-se. 


20 - 0002222-06.2019.8.08.0024 - Autorização judicial
Requerente: J.T.F.P.
Requerido: J.D.C.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9803/ES - ANDRESSA ALBANI RAMOS
Requerente: J.T.F.P.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a inércia da autora, intime-se a causídica constituída nos autos para fins de ciência e cumprimento das determinações de fls. 51/52.


21 - 0013944-42.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum Infância e Juventude
Requerente: M.A.M.D.C.
Requerido: M.D.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15844/ES - NATHALIA CORREA STEFENONI
Requerente: M.A.M.D.C.

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de vista dos autos na forma requerida à fl. 138.   Diligencie-se.


22 - 0019551-31.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Infância e Juventude
Requerente: M.P.D.E.S.
Requerido: F.S.O.L.D.B.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24750/ES - CELSO DE FARIA MONTEIRO
Requerido: F.S.O.L.D.B.L.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerido da decisão de fls. 89/90.
Diligencie-se.


23 - 0004339-33.2020.8.08.0024 - Autorização judicial
Requerente: I.P.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21480/ES - RODRIGO LIMA DO NASCIMENTO
Requerente: I.P.D.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor, por meio de seu patrono constituído nos autos, para que no prazo de quinze dias, proceda a emenda à inicial, acrescendo o genitor no polo passivo e esclarecendo quanto aos pedidos deduzidos no bojo do caderno processual 9em sede de tutela antecipada e definitiva), sob pena de aplicação do § único, do art. 321, do CPC.


24 - 0037993-50.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: A.V.N.D.O. e outros
Requerido: E.D.E.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007876/ES - RENATA HELENA PAGANOTO MOURA
Requerente: A.L.N.
Requerente: A.V.N.D.O.

Para tomar ciência do despacho:
Abra-se vista à parte autora e ao Estado do Espírito Santo a fim de que apresentem contrarrazões, no prazo legal. Diligencie-se.


25 - 0011929-95.2019.8.08.0024 - Autorização judicial
Requerente: D.G.D.S.D.B. e outros
Requerido: P.D.B.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26099/ES - LEONARDO NUNES BARBOSA
Requerente: C.G.D.S.
Advogado(a): 11790/ES - MAGNUS ANTONIO NASCIMENTO COLLI
Requerente: C.G.D.S.
Requerente: D.G.D.S.D.B.

Para tomar ciência do despacho:
Atenda-se ao requerimento formulado pelo Parquet às fls. 249/249-v: Para que se manifestem quanto ao interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito, nos termos da Lei.


26 - 0003300-98.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Infância e Juventude
Requerente: Y.V.G.
Requerido: S.M.D.E.D.V.E.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29489/ES - LUISA VIEIRA RIBEIRO
Requerente: Y.V.G.

Para tomar ciência do despacho:
Diante das informações apresentadas pelo requerido, intimem-se a autora, por meio de seu patrono constituído nos autos, e o Ministério Público, nesta ordem, para manifestação e/ou requerimentos.


27 - 0034332-58.2019.8.08.0024 - Autorização judicial
Requerente: I.L.K.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26659/ES - CARLA ROSANI RUAS LACERDA
Requerente: I.L.K.L.

Para tomar ciência do despacho:
Diante do teor da certidão de fls. 42, intime-se o autor, através de sua representante legal e advogada constituída nos autos, para cumprimento da determinação de fls. 40.


28 - 0038243-83.2016.8.08.0024 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: M.E.S.S.
Requerido: E.D.E.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25238/ES - VILMAR ANTONIO FERREIRA
Requerente: M.E.S.S.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, através de seu avogado, para requerer o que entender de direito, preferencialmente utilizando-se dos meios eletrônicos. Após, abra-se vista ao Ministério Público.


29 - 0028813-05.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Infância e Juventude
Requerente: A.E.D.A.G.
Requerido: N.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29446/ES - AMANDA CRISTINA PEDROSA DIEGUEZ
Requerente: A.E.D.A.G.

Para tomar ciência do despacho:
Atenda-se ao pedido formulado pelo Ministério Público às fls. 16, consignando que eventual inércia poderá ensejar a aplicação do disposto no inciso III, do art. 485, do CPC: Intimação da requerente, por meio de seu advogado, para ciência do relatório informativo do SSP à fl. 14, requerendo o que entender de direito.


30 - 0030296-07.2018.8.08.0024 - Autorização judicial
Requerente: W.P.A.E.C.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16699/ES - LUANA PETRY VALENTIM
Requerente: W.P.A.E.C.L.
Advogado(a): 18203/ES - PRISCILA BENINCA CARNEIRO NEVES
Requerente: W.P.A.E.C.L.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a autora, por meio de sua patrona constituída nos autos, para que proceda à quitação dos valores indicados às fls. 59 no prazo de lei.


31 - 0033189-39.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum Infância e Juventude
Requerente: L.P.D.
Requerido: E.D.E.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7747/ES - DELANO SANTOS CAMARA
Requerente: L.P.D.
Advogado(a): 11015/ES - IGOR PINHEIRO DE SANT ANNA
Requerido: C.S.C.D.M.V.
Advogado(a): 18911/ES - LEANDRO LEAO HOCHE XIMENES
Requerente: L.P.D.
Advogado(a): 008965/ES - RAPHAEL AMERICANO CAMARA
Requerente: L.P.D.
Advogado(a): 7213/ES - VINICIUS PINHEIRO DE SANTANNA
Requerido: C.S.C.D.M.V.

Para tomar ciência do despacho:
1. Vislumbro que a intimação constante na certidão de fls. 228 fora realizada tão somente em nome do causídico Raphael Americano Camara. Assim, com o fito de dirimir eventual arguição de cerceamento ao direito de defesa, determino seja renovada a mencionada intimação também em nome do Dr. Vinicius Pinheiro de Sant'anna, por igual prazo. 2. Perpassado o período, havendo ou não manifestação, remetam-se ao Ministério Público para ciência e/ou manifestação pertinente. 3. Por fim, caso certificada inércia em relação ao determinado no item "1", certifique-se, e, considerando o lapso temporal entre a prolação da sentença de fls. 215/218 e a presente data, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo a fim de proceder à atualização do débito vez que acrescida multa de 10% sobre o valor condenatório arbitrado no mencionado decisum, conforme disposição do art. 523, §1º, do CPC1.


32 - 0026175-04.2016.8.08.0024 - Autorização judicial
Requerente: G.M.P.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11709/ES - IGOR SOARES CAIRES
Requerente: G.M.P.L.

Para tomar ciência da decisão:
Defiro o pedido de desarquivamento formulado às fls. 71.   Intime-se a parte autora, por meio de seu patrono constituído nos autos, para requerer o que de direito.   Diligencie-se.


33 - 0025281-57.2018.8.08.0024 - Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente
Requerente: M.P.E. e outros
Requerido: O.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29017/ES - SAMUEL IZIDIO PIRES SPANHOL
Requerido: O.L.
Requerido: M.M.L.L.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que a sentença de mérito de fls. 88/92, prolatada por ocasião da realização de audiência nos presentes autos na data de 03/10/2018, transitou em julgado em 15/10/2018 (certidão de fls. 99-v), determino: 1. Intimem-se os requeridos, por meio de seu patrono constituído nos autos, para ciência dos documentos recentemente acostados aos autos. 2. Após, em não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


34 - 0006896-61.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum Infância e Juventude
Requerente: L.B.G.F.
Requerido: E.D.E.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9872/ES - GRAZZIANI FRINHANI RIVA
Requerente: L.B.G.F.

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando a matéria versada nos presentes autos, por cautela, intime-se novamente o patrono da parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, quanto aos termos do despacho de fls. 118-v, assim como das manifestações e documentos recentemente acostados aos autos, sob pena de aplicação do art. 485, III, do CPC. 


35 - 0002756-13.2020.8.08.0024 - Autorização judicial
Requerente: J.A.P.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3660/ES - MARIA APARECIDA CAMPOS GOMES
Requerente: J.A.P.F.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a requerente, através de sua advogada, para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito e para que apresente os documentos requisitados na decisão de fls. 28/28v, a saber: “1) bilhetes aéreos de ida, e os de regresso se já comprados, ou, ao menos, a previsão de regresso; 2) o itinerário de viagem”. Certifique-se acerca do oferecimento de contestação por parte do requerido. Em caso negativo, já decreto sua revelia, sem presunção de veracidade haja vista a indisponibilidade do direito em questão. Diante disso, nomeio como curador especial para o mesmo a Defensoria Pública. Assim, rematam-se os autos a fim de que apresente defesa em favor do requerido no prazo legal. Diligencie-se.


36 - 0000354-12.2019.8.08.0050 - Busca e Apreensão Infância e Juventude
Requerente: M.G.V.
Requerido: R.D.C.P.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21117/ES - LAURINDO ROSA DE ASSIS
Requerente: M.G.V.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que a guarda provisória da adolescente Julia Victoria Grijo Dillem foi conferida à requerida, Sra. Rita de Cassia Perini Dillem, nos autos da ação de guarda, em apenso, intime-se a parte autora a fim de que se manifeste quanto ao interesse no prosseguimento do feito.


37 - 0010440-86.2020.8.08.0024 - Adoção
Requerente: S.B.V.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14042/ES - ANA LUCIA RECOLIANO DIAS
Requerente: S.B.V.D.O.
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerente: S.B.V.D.O.
Advogado(a): 11554/ES - ROBERTA GUIMARAES AGUIAR LOURENZON
Requerente: S.B.V.D.O.
Advogado(a): 13727/ES - SUZANA DE ALVARENGA LOURETE
Requerente: S.B.V.D.O.

Para tomar ciência do despacho:
1- Atenda-se o pedido de vista, pelo prazo de 05 (cinco) dias formulado pelo  advogado constituído às fls. 52.  


38 - 0027011-79.2013.8.08.0024 - Habilitação para Adoção
Requerente: M.E.S.X.
Requerido: E.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20978/ES - MARINA MINASSA MANZANO
Requerente: M.E.S.X.

Para tomar ciência da decisão:
Da Sentença de fls. 149/151 e Decisão de fl. 153. 


39 - 0001440-62.2020.8.08.0024 - Adoção
Requerente: A.R.V. e outros
Requerido: A.H.O.D.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19767/ES - FILIPE DE BARROS BRAGA
Requerente: S.S.O.F.
Requerente: A.R.V.

Para tomar ciência da decisão:
Da Decisão de fl 77 e do relatório do SSP juntado às fls. 81/87.


40 - 0026996-37.2018.8.08.0024 - Adoção
Requerente: L.I.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12678A/ES - PACELLI ARRUDA COSTA
Requerente: L.I.F.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando as dificuldades apontadas na Certidão retro, defiro o pedido de vista dos autos pelo prazo de quinze dias, a fim de que os requerentes tomem as providências necessárias junto à Receita Federal.  


41 - 0021293-28.2018.8.08.0024 - Adoção
Requerente: H.L.D.S. e outros
Requerido: E.C.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225B/ES - RENATA STAUFFER DUARTE
Requerente: H.L.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Fls. 80/82 - Em face do exposto, AFASTO as alegações do órgão ministerial e dos requerentes quanto à incompetência material deste Juízo e, ato contínuo, determino o regular prosseguimento deste feito perante esta Vara.


42 - 0033135-68.2019.8.08.0024 - Adoção
Requerente: A.B.L. e outros
Requerido: E.V.B.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27761/ES - TIAGO FIGUEIRA RAMOS
Requerente: A.B.L.

Para tomar ciência da decisão:
Fls. 33/34 - Diante do exposto, considerando que a adotanda não se encontra em situação de risco e/ou violação de direitos, assim como que os prazos processuais se encontram suspensos até a data mencionada acima, deixo para apreciar o pedido de designação de audiência em momento oportuno.


43 - 0021719-74.2017.8.08.0024 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar
Requerente: D.P.E. e outros
Requerido: P.R.F.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10399/ES - FLAVIANA ROPKE DA SILVA
Requerido: P.R.F.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Atenda-se ao Ministério Público: Intimação das partes , através de seus patronos constituídos, para tomarem ciência da informação e requererem o que entenderem de direito.


44 - 0002942-36.2020.8.08.0024 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar
Requerente: M.P.D.E.E.S.
Requerido: F.A.D.S.D.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18214/ES - LEONARDO LISBOA MOTTA
Requerido: F.A.D.S.D.A.
Advogado(a): 20482/ES - VANESSA DIAS DE AZEVEDO MIRANDA
Requerido: F.A.D.S.D.A.

Para tomar ciência do despacho:
Abra-se vista aos requeridos dos relatórios apresentados.


45 - 0006190-10.2020.8.08.0024 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar
Requerente: E.K.
Requerido: E.F.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9570/ES - PAULA ALMEIDA RAMOS
Requerente: E.K.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, por meio de sua patrona constituída nos autos, para que no prazo de quinze dias proceda ao aditamento da peça de ingresso por meio da juntada de comprovante de renda, considerando o pedido para concessão de assistência judiciária gratuita, sob pena de aplicação do § único, do art. 321, do CPC.   Após, conclusos.   Diligencie-se.




VITÓRIA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
NELSON GOULART MONTEIRO NETO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0011/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LORENA MIRANDA LARANJA DO AMARAL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NELSON GOULART MONTEIRO NETO

 
Lista: 0011/2020


1 - 0026903-40.2019.8.08.0024 - Guarda
Requerente: A.F.T.A.
Requerido: D.F.T.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21290/ES - VICENTE DE PAULO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: A.F.T.A.
Advogado(a): 30902/ES - VINICIUS MAGNO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: A.F.T.A.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a requerente, através de seu patrono constituído nos autos (fls. 66/67), para que, querendo, apresente réplica da Contestação.   


2 - 0011886-66.2016.8.08.0024 - Guarda
Requerente: M.S.G. e outros
Requerido: C.F.P.H.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8621/ES - MARINIEL SOUZA GALVAO
Requerente: M.S.G.

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de vista dos autos na forma requerida.   Diligencie-se.


3 - 0028115-96.2019.8.08.0024 - Guarda
Requerente: R.D.C.G.
Requerido: A.L.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005162/ES - RINARA DA SILVA CUNHA
Requerente: R.D.C.G.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a patrona da Requerente (fls. 67/68), na forma requerida pelo Ministério Público às fls. 89/89v: Para que traga aos autos documento no qual o genitor da adolescente manifesta sua concordância com o pleito autoral (inclusive com a pretensa viagem internacional), devendo tal declaração possuir reconhecimento consular, conforme determinação da Resolução nº 131/2011.


4 - 0000244-28.2018.8.08.0024 - Guarda
Requerente: T.F.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27761/ES - TIAGO FIGUEIRA RAMOS
Requerente: C.M.F.R.
Requerente: T.F.R.
Requerente: M.D.S.M.F.

Para tomar ciência da decisão:
Em face do exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo para processo e julgamento do presente feito, razão pela qual DECLINO da competência e DETERMINO a remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Guarapari/ES.Remetam-se os autos com as nossas homenagens e as baixas de estilo.     Diligencie-se.


5 - 0026885-92.2014.8.08.0024 - Guarda
Requerente: M.D.L.D.S.
Requerido: J.D.J.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009143/ES - BRUNO PERSICI
Requerido: J.D.J.R.

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de vista dos autos na forma requerida à fl. 98.   Diligencie-se.


6 - 0027934-66.2017.8.08.0024 - Guarda
Requerente: D.P.E. e outros
Requerido: E.P.D.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16721/ES - BIANCA ZANDOMENICO MEYER
Requerido: T.C.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para ciência dos ofícios expedidos após a Sentença prolatada em audiência, constante de fls. 73/81, bem como as respostas e relatórios acostados aos autos.Após, em não havendo nenhum requerimento, arquive-se, com as cautelas de praxe.   Diligencie-se.


7 - 0033690-56.2017.8.08.0024 - Guarda
Requerente: L.D.A.B.
Requerido: M.O.M.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225B/ES - RENATA STAUFFER DUARTE
Requerente: L.D.A.B.

Para tomar ciência do despacho:
Atenda-se ao Ministério Público: Seja intimada a requerente para que se manifeste acerca do pedido, na forma do art. 179, I, do CPC.


8 - 0037932-24.2018.8.08.0024 - Guarda
Requerente: C.L.D.S. e outros
Requerido: J.E.C.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24292/ES - ROVENA FURTADO AMORIM
Requerente: M.D.L.
Requerente: E.D.S.
Requerente: C.L.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
          Intime-se a parte autora, por meio de seu patrono constituído nos autos, para se manifestar quanto ao teor da certidão de fls. 153, requerendo o que de direito.


9 - 0024096-86.2015.8.08.0024 - Guarda
Requerente: L.D.F.
Requerido: F.A.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30977/ES - ALAN BRITO PROFETA
Requerente: L.D.F.
Advogado(a): 29748/ES - JAMES MONTI PEREIRA
Requerente: L.D.F.
Advogado(a): 24614/ES - JOSE MARQUES PEREIRA
Requerente: L.D.F.

Para tomar ciência do despacho:
1. Por cautela, seja novamente intimado o patrono da requerente para que esclareça se possui interesse no prosseguimento do feito e, em caso positivo, proceda ao cumprimento do despacho de fls. 25, tudo no prazo de dez dias a contar da intimação.


10 - 0017057-67.2017.8.08.0024 - Guarda
Requerente: M.R.
Requerido: F.D.R.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17676/ES - CAROLINA BASTOS DE SIQUEIRA
Requerente: M.R.
Advogado(a): 225B/ES - RENATA STAUFFER DUARTE
Requerente: M.R.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a parte autora, por meio de sua patrona constituída nos autos, para que especifique se o pedido de destituição do poder familiar é direcionado apenas à requerida (conforme alínea "f", de fls. 09) ou a ambos os requeridos (item "II", de fls. 99-v).


11 - 0022892-02.2018.8.08.0024 - Guarda
Requerente: L.D.J.L.
Requerido: T.D.J.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225B/ES - RENATA STAUFFER DUARTE
Requerente: L.D.J.L.

Para tomar ciência do julgamento:
                                    Por todos estes fundamentos, confirmo a decisão de fls. 29/30 e, via de consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e concedo, em definitivo, a GUARDA e RESPONSABILIDADE de AGATHA REZENDE LIMA, nascida aos 07/01/2017, à requerente LUCIANA DE JESUS LIMA, e resolvo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC.


12 - 0024470-97.2018.8.08.0024 - Guarda
Requerente: J.D.S.V. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003561/ES - OLIENS WANZELLER
Requerente: J.D.S.V.
Advogado(a): 28897/ES - SABRINA RODRIGUES GOMES
Requerente: E.T.V.
Requerente: J.D.S.
Requerente: E.L.D.A.T.
Requerente: J.D.S.V.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a ausência de capacidade postulatória da requerente, intime-se o causídico constituído nos autos para que formalize o pedido realizado às fls. 67.


13 - 0033104-19.2017.8.08.0024 - Guarda
Requerente: L.G.
Requerido: R.J.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24737/ES - FREDERICO VILELA VICENTINI
Requerente: L.G.

Para tomar ciência do despacho:
Defiro a concessão do prazo adicional de 15 (quinze) dias corridos para a apresentação dos documentos.   Diligencie-se.


14 - 0009679-26.2018.8.08.0024 - Guarda
Requerente: F.D.M.S.C.D.S. e outros
Requerido: E.D.O.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26021/ES - DANIEL CARDOSO DE MEDEIROS
Requerente: M.C.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Pois bem. Considerando a aparente inadequação da manutenção dos Srs. Fabíola e Maurício no polo ativo desta demanda, uma vez que a criança guardeanda não mais se encontra sob sua responsabilidade, e que a exclusão daqueles e inserção de Thomaz como autor deslocaria a competência deste Juízo para uma das Varas de Família desta Comarca, uma vez que se trataria de pedido de guarda de filho pleiteada entre genitores, DETERMINO sejam intimados os causídicos dos autores, da requerida e o Ministério Público, nesta ordem, para que se manifestem quanto ao acima disposto, requerendo o que entenderem pertinente.


15 - 0008609-37.2019.8.08.0024 - Guarda
Requerente: A.N.D.O. e outros
Requerido: C.M.N.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27636/ES - PATRICIA NASCIMENTO SANTOS
Requerente: A.N.D.O.

Para tomar ciência do despacho:
Atenda-se ao pedido formulado pelo Ministério Público às fls. 36: Intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para ciência de estudo social à fls. 26/29, requerendo o que entender de direito.


16 - 0045187-43.2012.8.08.0024 - Guarda
Requerente: O.G.D.C. e outros
Requerido: S.C.T. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17626/ES - KARINA BARCELOS NUNES
Requerente: O.G.D.C.

Para tomar ciência do despacho:
Para ciência de fls. 167/168 e para que requeira o que entender de direito.


17 - 0026054-68.2019.8.08.0024 - Guarda
Requerente: M.D.N.C. e outros
Requerido: N.D.N.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225B/ES - RENATA STAUFFER DUARTE
Requerente: M.D.N.C.

Para tomar ciência do despacho:
Assim, considerando a assinatura do genitor (requerido) às fls. 64, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono constituído nos autos, para comunicar a este Juízo o endereço do Sr. Marcelino, no prazo de cinco dias, a fim de possibilitar a citação e intimação daquele nos presentes autos, uma vez que tal medida vai ao encontro dos interesses da requerente e dos guardeandos.


18 - 0026291-39.2018.8.08.0024 - Guarda
Requerente: S.M.B.M.A. e outros
Requerido: L.E.N. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18850/ES - ALEXSANDRA LIMA GONCALVES SILVA
Requerente: W.S.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
fl. 106 - Diante do exposto, e, tendo em vista as provas já produzidas nos autos, determino que sejam intimadas as partes para dizer se pretendem produzir novas provas, no prazo de quinze dias, bem como, que tomem conhecimento e se manifestem sobre o laudo social de fls. 76/84, que apontou a possibilidade de visitação em favor da genitora.  


19 - 0037210-87.2018.8.08.0024 - Guarda
Requerente: M.C.C.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26859/ES - CLARICE CASTELLO COSTA
Requerente: M.C.C.C.

Para tomar ciência do despacho:
Intimação das partes para ciência do parecer social de fls. 32/39.


20 - 0021905-63.2018.8.08.0024 - Guarda
Requerente: V.M.T.
Requerido: K.R.N. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25577/ES - WAGNER SILVA COSTA
Requerente: V.M.T.

Para tomar ciência da decisão:
Para se manifestar, conforme Decisão de fls. 78/79.


21 - 0038148-53.2016.8.08.0024 - Guarda
Requerente: J.F.D.O.
Requerido: F.F.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12791/ES - THIAGO CORONA ALVES
Requerente: J.F.D.O.

Para tomar ciência da decisão:
Decisão de fls. 79/80 - ...Quanto ao arguido pelo requerente no petitório de fls. 43, insta esclarecer que o laudo atestando as capacidades física e mental para exercício da guarda, documento essencial ao regular prosseguimento das Ações de Guarda, é lavrado por médico – especialista psiquiatra ou não – por ocasião do atendimento, sendo precedido ou não de eventuais exames. Assim sendo, intime-se o requerente por meio de seu patrono constituído nos autos para que junte o referido documento no prazo improrrogável de trinta dias.


22 - 0034390-61.2019.8.08.0024 - Guarda
Requerente: A.D.S.B. e outros
Requerido: L.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25312/ES - EMANUELA TRINDADE SANTOS CHEQUER
Requerido: L.M.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1- Concedo o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que presentes os requisitos do art. 98 do CPC.2- Defiro o desarquivamento do presente feito pleiteado às fls. 17/18. 3- Intime-se o peticionário de fls. 17-18, através de seu patrono, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias requerendo o que entender de direito.4- Não havendo manifestação, retornem ao arquivo. Diligencie-se.


23 - 0017513-17.2017.8.08.0024 - Guarda
Requerente: N.S.
Requerido: S.S.V. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19905/ES - DANILO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS
Requerente: N.S.

Para tomar ciência da decisão:
          Para manifestar-se nos termos da r. Decisão de fls. 86.


24 - 0031003-43.2016.8.08.0024 - Guarda
Requerente: G.B.D.O. e outros
Requerido: J.L.D.O.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25577/ES - WAGNER SILVA COSTA
Requerente: G.B.D.O.

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se os autores, por meio de seu causídico constituído nos autos, para que se manifestem quanto aos pedidos formulados às fls. 158/158-v e 161/162.


25 - 0013662-14.2010.8.08.0024 (024.10.013662-1) - Guarda
Requerente: R.L.P.
Requerido: A.P.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9879/ES - LEOPOLDO DAHER MARTINS
Requerente: R.L.P.

Para tomar ciência do despacho:
fls. 171/172 - ...Por todo o exposto, determino o retorno dos presentes autos ao arquivo, com as baixas de estilo, após a intimação da parte autora (pessoalmente e por meio de seu patrono), do Curador Especial e do Ministério Público, nesta ordem.


26 - 0030657-24.2018.8.08.0024 - Guarda
Requerente: A.M.T.P.D.O. e outros
Requerido: F.F.D.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13617/ES - FABRICIO GUEDES TEIXEIRA
Requerente: G.P.D.C.
Requerente: A.M.T.P.D.O.

Para tomar ciência do despacho:
Atenda-se à parte inicial do pedido formulado pelo Ministério Público às fls. 177: Intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para ciência da contestação às fls. 93/104 e do estudo social às fls. 168/173, requerendo o que entender de direito.




VITÓRIA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
NELSON GOULART MONTEIRO NETO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
Listas

Lista 0070/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JERSON RAMOS SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ANDERSON GUIO FRANZOTTI

 
Lista: 0070/2020


1 - 0013874-83.2020.8.08.0024 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
Requerente: JOSILENE PEREIRA VIDAL
Requerido: JEFFERSON VIDAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14540/ES - FERNANDO ADMIRAL SOUZA
Requerido: JEFFERSON VIDAL

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se pessoalmente o Requerido, através de Oficial de Justiça plantonista, dando-lhe ciência que a Requerente compareceu à DEAM no dia 17.09.2020, informando que o Requerido teria lançado um cinzeiro de metal contra a sua pessoa, por pouco não atingindo o filho da vítima, tendo inclusive danificado um cano no local.   Deverá o Sr. Oficial de Justiça informar ao Requerido que ele deverá se manifestar nos autos por meio de advogado particular ou Defensor Público, este último por meio do aplicativo Whatsapp – (27) 99837-4549 ou (27) 99647-8834, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de ser decretada a sua prisão cautelar.




VITÓRIA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
ANDERSON GUIO FRANZOTTI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0071/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JERSON RAMOS SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ANDERSON GUIO FRANZOTTI

 
Lista: 0071/2020


1 - 0013507-59.2020.8.08.0024 - Inquérito Policial
Vítima: FABIOLA DO NASCIMENTO
Indiciado: MADYSON FREITAS LOPES BENEDITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24010/ES - CLEITON RONAI FERNANDES LINO
Indiciado: MADYSON FREITAS LOPES BENEDITO

Para tomar ciência da decisão:
Assim, resta claro que os motivos ensejadores da prisão preventiva ainda se mantém, sendo necessários para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal, garantia da instrução criminal e, especialmente, garantia da integridade física e emocional da vítima.   Dessa forma, considerando as circunstâncias específicas do caso, INDEFIRO, por ora, o requerimento de liberdade provisória formulado em favor do Acusado.   Intime-se a Defesa constituída, inclusive para apresentar resposta à acusação, no prazo legal.




VITÓRIA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
ANDERSON GUIO FRANZOTTI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0093/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº NILDA MARCIA DE A. ARAUJO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº PATRICIA CALMON RANGEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SIMONE SOARES LIMA COSTA

 
Lista: 0093/2020


1 - 0005415-63.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Requerente: MARCOS ASSIS BATISTA e outros
Recorrente e Recorrido: MARCOS ASSIS BATISTA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21891/ES - ALEX HUBNE LIRIO
Requerente: MARCOS ASSIS BATISTA
Recorrente e Recorrido: MARCOS ASSIS BATISTA
Recorrente e Recorrido: MARCOS LUIZ SOARES ALVES
Requerente: MARCOS LUIZ SOARES ALVES
Intimar para ciência do pedido de cumprimento de sentença interposto pelo Estado do Espírito Santo ás fls. 85/88 dos autos.


2 - 0014387-85.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FABIO LINDENBERG DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10578/ES - HUGO OTTONI PASSOS
Requerente: FABIO LINDENBERG DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Por tais razões, REJEITO os presentes embargos.   Intimem-se.   Diligencie-se.


3 - 0032235-85.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RITA DE CACIA SERPA COMARELA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6466E/ES - JOSIANE DA SILVA SOUZA
Requerente: RITA DE CACIA SERPA COMARELA

Para tomar ciência do julgamento:
  Ante o exposto, decido:
  1 – ACOLHER a prejudicial de mérito e PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão ao recebimento de parcelas anteriores a 06/11/2014, e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil;
  2 – JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos e, por via de consequência, DECLARAR EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.
Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso, observando-se os termos do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015.

  Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95.
  Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.
  Servirá esta de ofício, para os fins do artigo 12 da Lei 12.153/2009.
  Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.
  Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.
  Vitória/ES, 02 de junho de 2020.   FELIPE GUEDES STREIT
  Juiz Leigo
Assinado eletronicamente
  SENTENÇA
  Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei no 9.099/95.
  Este juízo desde já adverte as partes que entende que eventuais embargos declaratórios não podem ter efeito infringente e tampouco servem para pré-questionamento para recurso inominado, diante da devolução da matéria integralmente à Turma Recursal, na forma do artigo 1.013 do CPC, podendo ocasionar multas pela má-fé com base no §2º, do artigo 1.026 e 81 do C.P.C., se considerados protelatórios e manifestamente infundados. O juiz não está obrigado a rebater argumento por argumento da parte, desde que apenas um deles seja suficiente para a sua convicção.
  P. R. I.
Vitoria/ES, 02 de junho de 2020.


4 - 0030109-62.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ISRAEL MATTOS ALVES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29219/ES - JÉSSICA CRUZ RAMOS
Requerente: ISRAEL MATTOS ALVES

Para tomar ciência do julgamento:
II - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido:   1 – ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto aos vínculos temporários havidos com o IASES entre 2012 e 2016, na forma do artigo 485, VI, do CPC; 2 – ACOLHER a prejudicial de mérito e PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão ao recebimento de parcelas anteriores a 17/10/2014, e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil; 3 – JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos e, por via de consequência, DECLARAR EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso, observando-se os termos do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vitória/ES, 02 de junho de 2020.   FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo   SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei no 9.099/95. P. R. I.


5 - 0034334-28.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GABRIEL GONCALVES SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21479/ES - ADRIANA FERREIRA DA CRUZ
Requerente: GABRIEL GONCALVES SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no pagamento de indenização por danos morais ao autor GABRIEL GONÇALVES SILVA, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser acrescido de juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ e atualização monetária a partir do arbitramento, na forma da Súmula 362 do STJ, pelos índices aplicáveis à fazenda pública; Por via de consequência, DECLARO extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, I, do CPC. Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Em caso de cumprimento de sentença, aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo os quais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Com a apresentação de cálculo atualizado, intime-se a parte devedora para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório. Servirá esta de ofício, para os fins do artigo 12 da Lei 12.153/2009. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vitória/ES, 02 de junho de 2020.
  FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo Assinado eletronicamente   SENTENÇA   Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei no 9.099/95. Este juízo desde já adverte as partes que entende que eventuais embargos declaratórios não podem ter efeito infringente e tampouco servem para pré-questionamento para recurso inominado, diante da devolução da matéria integralmente à Turma Recursal, na forma do artigo 1.013 do CPC, podendo ocasionar multas pela má-fé com base no §2º, do artigo 1.026 e 81 do C.P.C., se considerados protelatórios e manifestamente infundados. O juiz não está obrigado a rebater argumento por argumento da parte, desde que apenas um deles seja suficiente para a sua convicção.   P. R. I.


6 - 0026429-69.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE ANTONIO GOMES
Requerido: DEPARTAMENTO TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9954/ES - PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO
Requerente: JOSE ANTONIO GOMES

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido autoral, para ANULAR o processo de suspensão nº 59502622, bem como de todos os efeitos dele decorrente, a saber, o Auto de Infração PM30418355 e processo de cassação do direito de dirigir nº 73119237, e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.   Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.
P.R.I.
  Servirá esta de ofício, para os fins do art. 12 da Lei 12.153/09.
Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.
Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


7 - 0029641-98.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANIA RIBEIRO DO NASCIMENTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: VANIA RIBEIRO DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, decido:
  1 – ACOLHER a prejudicial de mérito e PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão ao recebimento de parcelas anteriores a 14/10/2014, e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil;
  2 – JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos e, por via de consequência, DECLARAR EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.
Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso, observando-se os termos do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015.

  Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95.
  Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.
  Servirá esta de ofício, para os fins do artigo 12 da Lei 12.153/2009.
  Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.
  Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.
Vitória/ES, 02 de junho de 2020.
FELIPE GUEDES STREIT
Juiz Leigo
Assinado eletronicamente
SENTENÇA
Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei no 9.099/95.
Este juízo desde já adverte as partes que entende que eventuais embargos declaratórios não podem ter efeito infringente e tampouco servem para pré-questionamento para recurso inominado, diante da devolução da matéria integralmente à Turma Recursal, na forma do artigo 1.013 do CPC, podendo ocasionar multas pela má-fé com base no §2º, do artigo 1.026 e 81 do C.P.C., se considerados protelatórios e manifestamente infundados. O juiz não está obrigado a rebater argumento por argumento da parte, desde que apenas um deles seja suficiente para a sua convicção.
P. R. I.


8 - 0031434-72.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUANA DE FATIMA ALVES DE ALMEIDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: LUANA DE FATIMA ALVES DE ALMEIDA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, decido: 1 – ACOLHER a prejudicial de mérito e PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão ao recebimento de parcelas anteriores a 30/10/2014, e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil; 2 – JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos e, por via de consequência, DECLARAR EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso, observando-se os termos do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Servirá esta de ofício, para os fins do artigo 12 da Lei 12.153/2009. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vitória/ES, 02 de junho de 2020.
  FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo Assinado eletronicamente
  SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei no 9.099/95. Este juízo desde já adverte as partes que entende que eventuais embargos declaratórios não podem ter efeito infringente e tampouco servem para pré-questionamento para recurso inominado, diante da devolução da matéria integralmente à Turma Recursal, na forma do artigo 1.013 do CPC, podendo ocasionar multas pela má-fé com base no §2º, do artigo 1.026 e 81 do C.P.C., se considerados protelatórios e manifestamente infundados. O juiz não está obrigado a rebater argumento por argumento da parte, desde que apenas um deles seja suficiente para a sua convicção. P. R. I.


9 - 0032872-36.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JANAINA MEIRELES ROSEMBERG LIMA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24266/ES - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Requerente: JANAINA MEIRELES ROSEMBERG LIMA

Para tomar ciência do julgamento:
II - DISPOSITIVO   Ante o exposto, decido:   1 – ACOLHER a prejudicial de mérito e PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão ao recebimento de parcelas anteriores a 11/11/2014, e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil;   2 – JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos e, por via de consequência, DECLARAR EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.   Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso, observando-se os termos do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015.   Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95.   Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.   Servirá esta de ofício, para os fins do artigo 12 da Lei 12.153/2009.   Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.   Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.   Vitória/ES, 02 de junho de 2020.
  FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo  
  SENTENÇA   Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei no 9.099/95.   P. R. I.


10 - 0030674-26.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALESSANDRO APOLORI DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32318/ES - RIKELLY PARESQUI DA SILVA
Requerente: ALESSANDRO APOLORI DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, decido:
1 – ACOLHER a prejudicial de mérito e PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão ao recebimento de parcelas anteriores a 22/10/2014, e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil;
  2 - JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a nulidade dos contratos temporários renovados de forma sucessivas entre 2010 e 2017 e, via de consequência, condenar o requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no pagamento das parcelas de FGTS ao autor ALESSANDRO APOLORI DOS SANTOS, que incidam sobre os subsídios pagos no período de 23/10/2014 a 30/08/2017, acrescidos de juros de mora a contar da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil e a atualização monetária a partir do efetivo prejuízo, na forma da Súmula 162 do STJ, pelos índices aplicáveis à fazenda pública.
  Por via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.
  Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso, observando-se os termos do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015.
  Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95.
  Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.
  Servirá esta de ofício, para os fins do artigo 12 da Lei 12.153/2009.
  Em caso de cumprimento de sentença, aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo os quais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Com a apresentação de cálculo atualizado, intime-se a parte devedora para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório.

  Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.
  Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.
  Vitória/ES, 02 de junho de 2020. FELIPE GUEDES STREIT
Juiz Leigo
Assinado eletronicamente
SENTENÇA
Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei no 9.099/95.
P. R. I.
Vitoria/ES, 02 de junho de 2020.


11 - 0031649-48.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARLI PEREIRA MARQUES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32206/ES - HUGO APARECIDO ALVES ARAUJO
Requerente: MARLI PEREIRA MARQUES

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, decido:
  1 – ACOLHER a prejudicial de mérito e PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão ao recebimento de parcelas anteriores a 31/10/2014, e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil;
2 - JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a nulidade dos contratos temporários renovados de forma sucessivas entre 2005 e 2016 e, via de consequência, condenar o requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no pagamento das parcelas de FGTS a autora MARLI PEREIRA MARQUES, que incidam sobre os subsídios pagos no período de 01/11/2014 a 31/12/2016, acrescidos de juros de mora a contar da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil e a atualização monetária a partir do efetivo prejuízo, na forma da Súmula 162 do STJ, pelos índices aplicáveis à fazenda pública.
Por via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.
Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso, observando-se os termos do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015.
Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95.
Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.
Servirá esta de ofício, para os fins do artigo 12 da Lei 12.153/2009.
Em caso de cumprimento de sentença, aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo os quais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Com a apresentação de cálculo atualizado, intime-se a parte devedora para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório.
Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.
Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.
Vitória/ES, 02 de junho de 2020.
FELIPE GUEDES STREIT
Juiz Leigo
Assinado eletronicamente
SENTENÇA
Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei no 9.099/95.
Este juízo desde já adverte as partes que entende que eventuais embargos declaratórios não podem ter efeito infringente e tampouco servem para pré-questionamento para recurso inominado, diante da devolução da matéria integralmente à Turma Recursal, na forma do artigo 1.013 do CPC, podendo ocasionar multas pela má-fé com base no §2º, do artigo 1.026 e 81 do C.P.C., se considerados protelatórios e manifestamente infundados. O juiz não está obrigado a rebater argumento por argumento da parte, desde que apenas um deles seja suficiente para a sua convicção.
P. R. I.
Vitoria/ES, 02 de junho de 2020.

 
 


12 - 0033155-59.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: REGIANE MOREIRA DE OLIVEIRA SABINO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 308870/SP - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Requerente: REGIANE MOREIRA DE OLIVEIRA SABINO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, decido:   1 – ACOLHER a prejudicial de mérito e PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão ao recebimento de parcelas anteriores a 12/11/2014, e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil;   2 – JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos e, por via de consequência, DECLARAR EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.   Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso, observando-se os termos do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015.   Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95.   Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.   Servirá esta de ofício, para os fins do artigo 12 da Lei 12.153/2009.   Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.   Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vitória/ES, 02 de junho de 2020.
  FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo   SENTENÇA   Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei no 9.099/95.   P. R. I.


13 - 0031367-10.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DENILDA CARNEIRO RUBIM BRICIO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: DENILDA CARNEIRO RUBIM BRICIO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, decido: 1 – ACOLHER a prejudicial de mérito e PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão ao recebimento de parcelas anteriores a 30/10/2014, e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil;   2 - JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a nulidade dos contratos temporários renovados de forma sucessivas e, via de consequência, condenar o requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no pagamento das parcelas de FGTS a autora DENILDA CARNEIRO RUBIM BRICIO, que incidam sobre os subsídios pagos no período de 31/10/2014 a 31/01/2019, acrescidos de juros de mora a contar da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil e a atualização monetária a partir do efetivo prejuízo, na forma da Súmula 162 do STJ, pelos índices aplicáveis à fazenda pública.   Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso, observando-se os termos do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015.   Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.   Servirá esta de ofício, para os fins do artigo 12 da Lei 12.153/2009.   Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.   Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.   Vitória/ES, 02 de junho de 2020.   FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo   SENTENÇA   Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei no 9.099/95.   P. R. I.


14 - 0031695-37.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VERONICA APARECIDA BARTOLAZI BOECHAT ANTUNES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: VERONICA APARECIDA BARTOLAZI BOECHAT ANTUNES

Para tomar ciência do julgamento:
II - DISPOSITIVO   Ante o exposto, decido:   1 – ACOLHER a prejudicial de mérito e PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão ao recebimento de parcelas anteriores a 31/10/2014, e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil;   2 - JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a nulidade dos contratos temporários renovados de forma sucessivas e, via de consequência, condenar o requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no pagamento das parcelas de FGTS a autora VERONICA APARECIDA BARTOLAZI BOECHAT NUNES, que incidam sobre os subsídios pagos no período de 01/11/2014 a 31/12/2016, acrescidos de juros de mora a contar da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil e a atualização monetária a partir do efetivo prejuízo, na forma da Súmula 162 do STJ, pelos índices aplicáveis à fazenda pública.   Por via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.   Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso, observando-se os termos do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.   Servirá esta de ofício, para os fins do artigo 12 da Lei 12.153/2009.   Em caso de cumprimento de sentença, aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo os quais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.   Com a apresentação de cálculo atualizado, intime-se a parte devedora para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório.   Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.   Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.   Vitória/ES, 02 de junho de 2020.
  FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo  
  SENTENÇA   Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei no 9.099/95.   P. R. I.


15 - 0006348-02.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: WAGNER CAMPOS LOUREIRO
Requerido: EXC SR DELEGADO TITULAR DA DELEGACIA DE DEFRAUDACOES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15695/ES - GERALDO LUIZ SILVA
Requerente: WAGNER CAMPOS LOUREIRO
Advogado(a): 9727/ES - LEMIM VIEIRA LEMOS
Requerente: WAGNER CAMPOS LOUREIRO

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, acolho a preliminar de falta de interesse de agir. Via de consequência, JULGO EXTINTO sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.   Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.
P.R.I.

Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as cautelas de estilo e as homenagens deste Juízo.

Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.

Diligencie-se.


16 - 0019648-31.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADILSON BARBOSA JUNIOR
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15022/ES - JORGE LUIS RIGO
Requerente: ADILSON BARBOSA JUNIOR

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e, em consequência, julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.
Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.
P.R.I.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.

Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


17 - 0021414-22.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARISE FATIMA VASQUES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27589/ES - CAROLINA BIANCHI PETRI PEREIRA
Requerente: MARISE FATIMA VASQUES

Para tomar ciência do julgamento:
II - DISPOSITIVO   Ante o exposto, decido:   1 – ACOLHER a prejudicial de mérito e PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão ao recebimento de parcelas anteriores a 30/07/2014, e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil;   2 - JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a nulidade dos contratos temporários renovados de forma sucessivas e, via de consequência, condenar o requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no pagamento das parcelas de FGTS a autora GHEYSI APARECIDA MANHONE DA SILVA, que incidam sobre os subsídios pagos no período de 01/08/2014 a 30/07/2019, acrescidos de juros de mora a contar da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil e a atualização monetária a partir do efetivo prejuízo, na forma da Súmula 162 do STJ, pelos índices aplicáveis à fazenda pública.   Por via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.   Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso, observando-se os termos do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015.   Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95.   Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.   Servirá esta de ofício, para os fins do artigo 12 da Lei 12.153/2009.   Em caso de cumprimento de sentença, aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo os quais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.   Com a apresentação de cálculo atualizado, intime-se a parte devedora para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório.   Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.   Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.   Vitória/ES, 02 de junho de 2020.
  FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo  
  SENTENÇA   Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei no 9.099/95.   P. R. I.


18 - 0031295-23.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELENILDA SILVESTRE DE CARVALHO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32124/ES - GABRIELLE DE NOVAIS GOMES
Requerente: ELENILDA SILVESTRE DE CARVALHO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, decido:
  1 – ACOLHER a prejudicial de mérito e PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão ao recebimento de parcelas anteriores a 29/10/2014, e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil;
  2 - JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a nulidade dos contratos temporários renovados de forma sucessivas entre 2010 e 2019 (inclusive) e, via de consequência, condenar o requerido MUNICÍPIO DE VITÓRIA no pagamento das parcelas de FGTS a autora ELENILDA SILVESTRE DE CARVALHO, que incidam sobre os salários pagos no período de 30/10/2014 a 29/10/2019, acrescidos de juros de mora a contar da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil e a atualização monetária a partir do efetivo prejuízo, na forma da Súmula 162 do STJ, pelos índices aplicáveis à fazenda pública.
  Por via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.
  Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso, observando-se os termos do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015.
  Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95.
  Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.
  Servirá esta de ofício, para os fins do artigo 12 da Lei 12.153/2009.
  Em caso de cumprimento de sentença, aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo os quais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Com a apresentação de cálculo atualizado, intime-se a parte devedora para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório.

  Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.
  Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.
  Vitória/ES, 02 de junho de 2020. FELIPE GUEDES STREIT
Juiz Leigo
Assinado eletronicamente
SENTENÇA
Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei no 9.099/95.

P. R. I.


19 - 0006865-07.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: THAIS RANGEL DAMASCENO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10578/ES - HUGO OTTONI PASSOS
Requerente: THAIS RANGEL DAMASCENO

Para tomar ciência do julgamento:
Por tais razões, REJEITO os presentes embargos.   Intimem-se.   Diligencie-se.


20 - 0033039-53.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WALLACE MOURRAHY
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: WALLACE MOURRAHY

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, decido:   1 – ACOLHER a prejudicial de mérito e PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão ao recebimento de parcelas anteriores a 12/11/2014, e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil; 2 – JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos e, por via de consequência, DECLARAR EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso, observando-se os termos do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Servirá esta de ofício, para os fins do artigo 12 da Lei 12.153/2009. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vitória/ES, 02 de junho de 2020.   FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo   SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei no 9.099/95.   P. R. I.


21 - 0032972-88.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALEXANDRE FLORES DOS ANJOS
Requerido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24266/ES - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Requerente: ALEXANDRE FLORES DOS ANJOS

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito e PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão deduzida contra o MUNICÍPIO DE VITÓRIA, para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil.   Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso, observando-se os termos do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95.   Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.   Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se com as cautelas de estilo.   Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.   Vitória/ES, 03 de junho de 2020.   FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo   SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei no 9.099/95.   P. R. I.


22 - 0033188-49.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GHEYSI APARECIDA MANHONE DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25195/ES - VIVYAN REGINA SOARES BARRA
Requerente: GHEYSI APARECIDA MANHONE DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
II - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: 1 – ACOLHER a prejudicial de mérito e PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão ao recebimento de parcelas anteriores a 12/11/2014, e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil; 2 – JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos e, por via de consequência, DECLARAR EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Por via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso, observando-se os termos do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vitória/ES, 02 de junho de 2020.   FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo   SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei no 9.099/95. P. R. I.


23 - 0019769-59.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ERNANI FILIPE RODRIGUES ROCHA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11874/ES - MICHELLE GUASTI DE JESUS
Requerente: ERNANI FILIPE RODRIGUES ROCHA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, despiciendas outras considerações, tendo em vista que o art. 196 da CF/88 consagra o direito à saúde como dever do Estado, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, confirmando medida concedida antecipadamente, e via de consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, a teor do artigo 487, inciso III, alínea a, do NCPC.   Sem custas e honorários advocatícios.   P.R.I. Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.


24 - 0029480-88.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JAYDIR RAMOS MOURA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: JAYDIR RAMOS MOURA

Para tomar ciência do julgamento:
Assim sendo, diante das razões expostas, e tendo em vista que o art. 196 da CF/88 consagra o direito à saúde como dever do Estado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E TORNO DEFINITIVA A DECISÃO DE FLS. 39/41, MANTENDO SEUS EFEITOS. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.
  Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.

P.R.I.

Servirá esta de ofício, para os fins do art. 12 da Lei 12.153/09.
  Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.   Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.   Diligencie-se.


25 - 0029973-65.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALEXANDRE FERNANDES MANTOVANI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27883/ES - THIAGO DE ARAUJO COELHO
Requerente: ALEXANDRE FERNANDES MANTOVANI

Para tomar ciência do julgamento:
1 – REJEITO a preliminar arguida pelo IDAF-ES; 2 - ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC, quanto ao ente estatal; 3 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para o fim de condenar o requerido INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO no enquadramento do autor ALEXANDRE FERNANDES MANTOVANI na referência II-4 a partir de 01/11/2016 e na referência II-6 a partir de 01/11/2018, bem como no pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes, a serem corrigidas e acrescidas de juros de mora pelos índices aplicáveis à Fazenda Pública, ambos a partir do respectivo vencimento, na forma do artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Por via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso, observando-se os termos do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Em caso de cumprimento de sentença, aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo os quais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Com a apresentação de cálculo atualizado, intime-se a parte devedora para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório. Servirá esta de ofício, para os fins do artigo 12 da Lei 12.153/2009. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vitória/ES, 02 de junho de 2020.
  FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo Assinado eletronicamente   SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei no 9.099/95. Este juízo desde já adverte as partes que entende que eventuais embargos declaratórios não podem ter efeito infringente e tampouco servem para pré-questionamento para recurso inominado, diante da devolução da matéria integralmente à Turma Recursal, na forma do artigo 1.013 do CPC, podendo ocasionar multas pela má-fé com base no §2º, do artigo 1.026 e 81 do C.P.C., se considerados protelatórios e manifestamente infundados. O juiz não está obrigado a rebater argumento por argumento da parte, desde que apenas um deles seja suficiente para a sua convicção. P. R. I.


26 - 0027517-45.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EVANDRO CEZAR BUZZI
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES
Requerente: EVANDRO CEZAR BUZZI

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, revogo a liminar anteriormente concedida e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.

P.R.I.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.

Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.


27 - 0027248-06.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SEBASTIAO ROBERTO PIMENTEL
Requerido: INST DA PREV E ASSIST DOS SERV PUB DO MUNIC DE VIT IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22177/ES - HENRIQUE ZUMAK MOREIRA
Requerente: SEBASTIAO ROBERTO PIMENTEL
INTIMAÇÃO do requerente para manifestar, caso queira, em sede de réplica à contestação, no prazo de 15 dias.


28 - 0007702-28.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ANGELA MATTEDI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17288/ES - LUCIANO NOGUEIRA TELLES
Requerente: ANGELA MATTEDI
INTIMAÇÃO do requerente para manifestar, caso queira, em sede de réplica à contestação, no prazo de 15 dias.


29 - 0027408-31.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FRANCISCO CESAR FARSONI
Requerido: DETRAN ES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13401/ES - IANA DIAS DE CARVALHO
Requerente: FRANCISCO CESAR FARSONI
INTIMAÇÃO do requerente para manifestar, caso queira, em sede de réplica à contestação, no prazo de 15 dias.


30 - 0035779-81.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZ NELSON BUROCK FREICHOS
Requerido: DETRAN ES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO EST DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
Requerente: LUIZ NELSON BUROCK FREICHOS
Advogado(a): 17908/ES - FELIPE PIN MACHADO
Requerente: LUIZ NELSON BUROCK FREICHOS
INTIMAÇÃO do requerente para manifestar, caso queira, em sede de réplica à contestação, no prazo de 15 dias.


31 - 0032911-33.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDNA MARCIA JABOUR ZAMBON MIZUKI
Requerido: DETRAN ES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26520/ES - DOUGLAS TURBAY COSTA
Requerente: EDNA MARCIA JABOUR ZAMBON MIZUKI
INTIMAÇÃO do requerente para manifestar, caso queira, em sede de réplica à contestação, no prazo de 15 dias.


32 - 0009360-87.2020.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE VIDAL FERNANDES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19166/ES - AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES
Requerente: JOSE VIDAL FERNANDES
INTIMAÇÃO do requerente para manifestar, caso queira, em sede de réplica à contestação, no prazo de 15 dias.


33 - 0005827-23.2020.8.08.0024 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
Autor: ORIETA SILVA DALMONECHI
Réu: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19825/ES - ROBERTO MIELKE CAMATTA
Autor: ORIETA SILVA DALMONECHI
INTIMAÇÃO do requerente para manifestar, caso queira, em sede de réplica à contestação, no prazo de 15 dias.


34 - 0008897-48.2020.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROGERIO CRUZ SILVA
Requerido: INSTITUTO PREVIDENCIA E ASSISTENCIA JERONIMO MONTEIRO IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24238/ES - MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONÇALVES
Requerente: ROGERIO CRUZ SILVA
INTIMAÇÃO do requerente para manifestar, caso queira, em sede de réplica à contestação, no prazo de 15 dias.


35 - 0009336-59.2020.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19166/ES - AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES
Requerente: CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO do requerente para manifestar, caso queira, em sede de réplica à contestação, no prazo de 15 dias.


36 - 0035371-90.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FABIOLA MONTEIRO DE BARROS ARAUJO
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19497/ES - JOAO COSTA NETO
Requerente: FABIOLA MONTEIRO DE BARROS ARAUJO
INTIMAÇÃO do requerente para manifestar, caso queira, em sede de réplica à contestação, no prazo de 15 dias.


37 - 0024429-67.2017.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: EDSON BORGES MEIRELES e outros
Requerente: EDSON BORGES MEIRELES e outros
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21891/ES - ALEX HUBNE LIRIO
Requerente: EDSON DOS SANTOS
Recorrente: EDSON BORGES MEIRELES
Recorrente: EDSON DOS SANTOS
Requerente: EDSON BORGES MEIRELES
Advogado(a): 16156/ES - TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimar para ciência da petição de fls. 88 que informa que o Estado já deu andamento ao pagamento da RPV.


38 - 0033958-76.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: FERNANDA OLIVEIRA GUEDES TEIXEIRA
Requerente: FERNANDA OLIVEIRA GUEDES TEIXEIRA
Recorrido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Requerido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27813/ES - HUGO MIGUEL NUNES
Recorrente: FERNANDA OLIVEIRA GUEDES TEIXEIRA
Requerente: FERNANDA OLIVEIRA GUEDES TEIXEIRA
Intimar para ciência e manifestação da impugnação à execução impetrada pelo requerido às fls. 60/62, no prazo de 10 (dez) dias.


39 - 0020924-97.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA MARIA PERIM SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: ANA MARIA PERIM SANTOS
Intimar para, caso queira, oferecer Contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias.


40 - 0019060-29.2016.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: INSTITUTO DA PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES IPAJM
Requerente: MONZARINA BANDEIRA PERREIRA
Recorrido: MONZARINA BANDEIRA PERREIRA
Requerido: INSTITUTO DA PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18360/ES - NIVANA RIQUE
Recorrido: MONZARINA BANDEIRA PERREIRA
Requerente: MONZARINA BANDEIRA PERREIRA
Intimar para ciência e manifestação da impugnação à execução impetrada pelo requerido às fls. 311/314, no prazo de 10 (dez) dias.


41 - 0009335-74.2020.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDIO PIMENTEL BALESTRERO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19166/ES - AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES
Requerente: CLAUDIO PIMENTEL BALESTRERO
INTIMAÇÃO do requerente para manifestar, caso queira, em sede de réplica à contestação, no prazo de 15 dias.


42 - 0031016-08.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DE JESUS ARAUJO VIEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: MARIA DE JESUS ARAUJO VIEIRA
Intimar para ciência e manifestação da impugnação à execução impetrada pelo requerido às fls. 51/56, no prazo de 10 (dez) dias.


43 - 0034423-51.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARLOS EDUARDO ROMANO
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006635/ES - GUSTAVO BARBOSA GODOY
Requerente: CARLOS EDUARDO ROMANO
INTIMAÇÃO do requerente para manifestar, caso queira, em sede de réplica à contestação, no prazo de 15 dias.


44 - 0032998-86.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: KATHIA BARROSO BROGGIO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24266/ES - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Requerente: KATHIA BARROSO BROGGIO

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de depósito fundiário referente as parcelas dos contratos firmados anteriormente a 11/11/2014, pelo reconhecimento da prescrição, o que faço com fulcro no art. 487, II, do CPC.   Sem custas e honorários advocatícios.   P.R.I.   Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação da parte interessada, findo os quais in albis, arquivem-se os autos.   Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.   Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.   Diligencie-se.


45 - 0016624-92.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOAO VICENTE GONCALVES XAVIER
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Requerente: JOAO VICENTE GONCALVES XAVIER
Intimar para, caso queira, oferecer contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias.


46 - 0025235-34.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: GETULIO LUIZ ENTRIM ROSSI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15403/ES - GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO
Requerente: GETULIO LUIZ ENTRIM ROSSI
INTIMAÇÃO do requerente para manifestar, caso queira, em sede de réplica à contestação, no prazo de 15 dias.


47 - 0033342-67.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JACKSON VASCONCELOS BARBOSA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32545/ES - DÉBORAH NASCIMENTO CALIMAN
Requerente: JACKSON VASCONCELOS BARBOSA
INTIMAÇÃO do requerente para manifestar, caso queira, em sede de réplica à contestação, no prazo de 15 dias.


48 - 0002396-78.2020.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: HELDER AUGUSTO DE PAULA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23516/ES - VICTOR DE PAULA VASCONCELOS
Requerente: HELDER AUGUSTO DE PAULA
INTIMAÇÃO do requerente para manifestar, caso queira, em sede de réplica à contestação, no prazo de 15 dias.


49 - 0013120-78.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FRANCISCO ELIAS FREIRE
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19792/ES - SEBASTIAO VIGANO NETO
Requerente: FRANCISCO ELIAS FREIRE

Para tomar ciência do julgamento:
Por tais razões, REJEITO os presentes embargos.   Intimem-se.   Diligencie-se.


50 - 0013116-41.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADILSON JOSE DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19792/ES - SEBASTIAO VIGANO NETO
Requerente: ADILSON JOSE DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Por tais razões, REJEITO os presentes embargos.   Intimem-se.   Diligencie-se.




VITÓRIA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
SIMONE SOARES LIMA COSTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0094/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº NILDA MARCIA DE A. ARAUJO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº PATRICIA CALMON RANGEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SIMONE SOARES LIMA COSTA

 
Lista: 0094/2020


1 - 0006487-51.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: KELY CHRISTINA GOMES FERREIRA
Requerido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29869/ES - LORENA CAVALCANTI BIANCHI FERNANDES
Requerente: KELY CHRISTINA GOMES FERREIRA

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e por via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.
Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso, observando-se os termos do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015.
Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95.
Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.
Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.


2 - 0023099-64.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MICHELLE FURTADO DE OLIVEIRA e outros
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE ES DETRAN ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009240/ES - ELISSANDRA DONDONI
Requerente: CARLOS FERNANDO FURTADO DE OLIVEIRA
Requerente: MICHELLE FURTADO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para determinar ao DER/ES que promova a transferência do AIT nº RV00174886 e da respectiva pontuação para o prontuário da CNH do segundo requerente, Sr. Carlos Fernandes Furtado de Oliveira. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.

P.R.I.

Servirá esta de ofício, para os fins do art. 12 da Lei 12.153/09.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.

Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.

Diligencie-se.


3 - 0033004-93.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUZINETE DOMICIANO PINTO
Requerido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24266/ES - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Requerente: LUZINETE DOMICIANO PINTO

Para tomar ciência do julgamento:
II - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: 1 – ACOLHER a prejudicial de mérito e PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão ao recebimento de parcelas anteriores a 12/11/2014, e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil; 2 – JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos e, por via de consequência, DECLARAR EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso, observando-se os termos do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Servirá esta de ofício, para os fins do artigo 12 da Lei 12.153/2009. Em caso de cumprimento de sentença, aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo os quais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Com a apresentação de cálculo atualizado, intime-se a parte devedora para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vitória/ES, 02 de junho de 2020.   FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo     SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei no 9.099/95. P. R. I.


4 - 0032450-61.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PATRICIA VENTUROTI ROSA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32010/ES - ERIKA DA SILVA VIEIRA
Requerente: PATRICIA VENTUROTI ROSA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de depósito de FGTS em razão da inexistência de sucessivas renovações ensejadoras de ilegalidade do referido pacto e, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, segunda figura, do Código de Processo Civil.   Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.   P. R. I.   Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.   Tudo otimizado, deem-se as baixas devidas e arquivem-se.


5 - 0000870-76.2020.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DE FATIMA DELBONA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28622/ES - AMARILDO BATISTA SANTOS
Requerente: MARIA DE FATIMA DELBONA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer o direito da Requerente ao pagamento do terço constitucional de férias sobre o período efetivamente gozado, condenando o Requerido ao pagamento das diferenças pretéritas a partir de 15 de janeiro de 2014, acrescido de juros e correção monetária, de acordo com os índices aplicáveis à Fazenda Pública, e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.

P.R.I.

Servirá esta de ofício, para os fins do art. 12 da Lei 12.153/09.

Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.

Em caso de cumprimento de sentença, aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo os quais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Com a apresentação do cálculo atualizado, intime-se a parte devedora para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, venham os autos conclusos para homologação.

Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se

Diligencie-se.


6 - 0033055-07.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DA GLORIA NUNES PONZO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24266/ES - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Requerente: MARIA DA GLORIA NUNES PONZO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para DECLARAR nulos os contratos firmados entre a Autora Maria da Glória Nunes Ponzo e o Estado do Espírito Santo, CONDENANDO o Requerido ao pagamento do depósito de FGTS ao Requerente, a incidir sobre a remuneração auferida por meio de contratos de designação temporária a partir de 12 de novembro de 2014, acrescidos de juros e correção monetária, de acordo com os índices aplicáveis à Fazenda Pública, e por via de consequência, julgo extinto o processo na forma do art. 487, I, primeira figura, do CPC.   Sem custas e honorários advocatícios.
P.R.I.
Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação da parte interessada, findo os quais in albis, arquivem-se os autos.   Havendo pedido de cumprimento de sentença com apresentação de cálculo atualizado do valor, intime-se a parte contrária para ciência.   Em caso de concordância ou ausência de manifestação, venham os autos conclusos para homologação do cálculo e posterior expedição de ofício requisitório (RPV) ou precatório.   Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.   Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.   Diligencie-se.


7 - 0006501-35.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ARLENE MARIA PERINI DE MATOS
Requerido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29869/ES - LORENA CAVALCANTI BIANCHI FERNANDES
Requerente: ARLENE MARIA PERINI DE MATOS

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e por via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.
Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso, observando-se os termos do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015.

Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95.

Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.

Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.


8 - 0033147-82.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARILEIDE RAMOS DE SOUZA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 308870/SP - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Requerente: MARILEIDE RAMOS DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de depósito de FGTS em razão da inexistência de sucessivas renovações ensejadoras de ilegalidade do referido pacto e, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, segunda figura, do Código de Processo Civil.   Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95.   P. R. I.   Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.   Tudo otimizado, deem-se as baixas devidas e arquivem-se.


9 - 0031371-47.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSIANE PATRICIA MARQUITO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: JOSIANE PATRICIA MARQUITO

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de depósito de FGTS em razão da inexistência de sucessivas renovações ensejadoras de ilegalidade do referido pacto e, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, segunda figura, do Código de Processo Civil.   Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95.   P. R. I.   Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.   Tudo otimizado, deem-se as baixas devidas e arquivem-se.


10 - 0033344-37.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADRIANA DA SILVA FELIX DA ROSA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32545/ES - DÉBORAH NASCIMENTO CALIMAN
Requerente: ADRIANA DA SILVA FELIX DA ROSA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de depósito de FGTS em razão da inexistência de sucessivas renovações ensejadoras de ilegalidade do referido pacto e, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, segunda figura, do Código de Processo Civil.   Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.   P. R. I.   Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.   Tudo otimizado, deem-se as baixas devidas e arquivem-se.


11 - 0033203-18.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDREA GANDINE CARNEIRO MENEZ
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: ANDREA GANDINE CARNEIRO MENEZ

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de depósito de FGTS em razão da inexistência de sucessivas renovações ensejadoras de ilegalidade do referido pacto e, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, segunda figura, do Código de Processo Civil.   Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.   P. R. I.   Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.   Tudo otimizado, deem-se as baixas devidas e arquivem-se.


12 - 0032946-90.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDIA MARA SOARES RAMOS BRAZ
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24266/ES - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Requerente: CLAUDIA MARA SOARES RAMOS BRAZ

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de depósito de FGTS em razão da inexistência de sucessivas renovações ensejadoras de ilegalidade do referido pacto e, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, segunda figura, do Código de Processo Civil.   Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.   P. R. I.   Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.   Tudo otimizado, deem-se as baixas devidas e arquivem-se.


13 - 0033000-56.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDRESSA KUSTER COUTINHO
Requerido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24266/ES - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Requerente: ANDRESSA KUSTER COUTINHO

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de depósito de FGTS em razão da inexistência de sucessivas renovações ensejadoras de ilegalidade do referido pacto e, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, segunda figura, do Código de Processo Civil.   Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95.   P. R. I.   Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.   Tudo otimizado, deem-se as baixas devidas e arquivem-se.


14 - 0000661-44.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ERALDO JOSE SOBREIRA BRAVO
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DA MILITARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7935/ES - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
Requerente: ERALDO JOSE SOBREIRA BRAVO

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, para confirmar a tutela anteriormente concedida,  DETERMINANDO ao Requerido que promova a exclusão do autor de seus quadros associativos, bem como se abstenha de realizar descontos em seu proventos remuneratórios desta natureza. CONDENO ainda o requerido a restituir ao autor as contribuições porventura descontadas da remuneração do mesmo, no período posterior a citação, bem como a pagar ao requerente a diferença entre o pecúlio-resgate pago e o equivalente a 25% de seu valor integral, com base no subsídio (30÷4 = 7,5 subsídios), acrescido de juros de mora a partir da citação e a correção desde o efetivo prejuízo. Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil.
    
Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.

P.R.I.

Servirá esta de ofício, para os fins do art. 12 da Lei 12.153/09.
 
Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação da parte interessada, findo os quais in albis, arquivem-se os autos.   Havendo pedido de cumprimento de sentença com apresentação de cálculo atualizado do valor, intime-se a parte contrária para ciência.   Em caso de concordância ou ausência de manifestação, venham os autos conclusos para homologação do cálculo e posterior expedição de ofício requisitório (RPV) ou precatório.   Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.   Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.   Diligencie-se.


15 - 0032538-02.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: COSME EDUARDO BERNARDES
Requerido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22269/ES - LIVIA HERINGER PEVIDOR DIAS
Requerente: COSME EDUARDO BERNARDES

Para tomar ciência do julgamento:
  Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de depósito fundiário referente as parcelas dos contratos firmados anteriormente a 08 de novembro de 2014, pelo reconhecimento da prescrição, o que faço com fulcro no art. 487, II, do CPC.
Sem custas e honorários advocatícios.
P.R.I.
Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação da parte interessada, findo os quais in albis, arquivem-se os autos.   Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.
Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.   Diligencie-se.


16 - 0026192-35.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JAQUELINE OLIVEIRA BAGALHO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: JAQUELINE OLIVEIRA BAGALHO

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, segunda figura, do Código de Processo Civil.   Sem custas e honorários advocatícios.   P.R.I.   Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.   Tudo otimizado, deem-se as baixas devidas e arquivem-se.   Diligencie-se.


17 - 0024159-72.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLESIO XAVIER DA SILVA
Requerido: DETRAN ES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14600/ES - ALLEX WILLIAN BELLO LINO
Requerente: CLESIO XAVIER DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Por todo o exposto, despiciendas outras considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para determinar ao requerido que retire do prontuário do autor todas infrações e débitos oriundos dos veículos COROLLA, placa HMR2755, a partir de 26 de setembro de 2013, bem como do automóvel AZERA, placa OCZ0149, a partir de 27 de setembro de 2014 e do veículo ACCORD, placa LTF2966, a partir de 26 de janeiro de 2016, isentando o demandante de todos os efeitos delas decorrentes. Via de consequência JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.   Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.   P.R.I.   Servirá esta de ofício, para os fins do art. 12 da Lei 12.153/09.   Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.   Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.   Diligencie-se.


18 - 0033126-09.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GALDINO FREITAS LYRA FILHO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19166/ES - AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES
Requerente: GALDINO FREITAS LYRA FILHO

Para tomar ciência do julgamento:
  Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para condenar o requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no pagamento ao autor GALDINO FREITAS LYRA FILHO das diferenças remuneratórias entre o enquadramento em que se encontrava e aquele a que foi promovido, no período compreendido entre 01/07/2015 e Fevereiro/2016, acrescidos de juros de mora a contar da citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil e a atualização monetária a partir do efetivo prejuízo, na forma da Súmula 162, do STJ, pelos índices aplicáveis à fazenda pública.
  Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.
P.R.I
Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação da parte interessada, findo os quais in albis, arquivem-se os autos.
Havendo pedido de cumprimento de sentença com apresentação de cálculo atualizado do valor, intime-se a parte contrária para ciência.
Em caso de concordância ou ausência de manifestação, venham os autos conclusos para homologação do cálculo e posterior expedição de ofício requisitório (RPV) ou precatório.
Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.
Tudo otimizado, deem-se as baixas devidas e arquivem-se.
Diligencie-se.


19 - 0036441-45.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADRIANA DE OLIVEIRA LEAL
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19166/ES - AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES
Requerente: ADRIANA DE OLIVEIRA LEAL

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para condenar o requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no pagamento à autora ADRIANA DE OLIVEIRA LEAL das diferenças remuneratórias entre o enquadramento em que se encontrava e aquele a que foi promovido, no período compreendido entre 01/07/2015 e Fevereiro/2016, acrescidos de juros de mora a contar da citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil e a atualização monetária a partir do efetivo prejuízo, na forma da Súmula 162, do STJ, pelos índices aplicáveis à fazenda pública.
  Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.
P.R.I
Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação da parte interessada, findo os quais in albis, arquivem-se os autos.
Havendo pedido de cumprimento de sentença com apresentação de cálculo atualizado do valor, intime-se a parte contrária para ciência.
Em caso de concordância ou ausência de manifestação, venham os autos conclusos para homologação do cálculo e posterior expedição de ofício requisitório (RPV) ou precatório.
Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.
Tudo otimizado, deem-se as baixas devidas e arquivem-se.
Diligencie-se.


20 - 0027291-40.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GIL CARLOS GUEDES BRAGANCA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18476/ES - LUCAS WENDELL DA SILVA FREIRE
Requerente: GIL CARLOS GUEDES BRAGANCA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido inicial, para determinar a transferência do veículo marca VW/CROSSFOX GII, Renavam 00500221995, placa ODP4469/ES, para o nome do autor, GIL CARLOS GUEDES BRAGANÇA, portador do CPF 102.809.577-50, podendo, ainda, assinar quaisquer documentos que se fizerem necessários, respeitados os procedimentos administrativos pertinentes.   Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal.   P.R.I.   Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o alvará judicial e, em seguida, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.


21 - 0032865-44.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARGARETE TAVARES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24266/ES - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Requerente: MARGARETE TAVARES

Para tomar ciência do julgamento:
  Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de depósito de FGTS em razão da inexistência de sucessivas renovações ensejadoras de ilegalidade do referido pacto e, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, segunda figura, do Código de Processo Civil.   Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95.   P. R. I.   Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.   Tudo otimizado, deem-se as baixas devidas e arquivem-se.


22 - 0033068-06.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NAYARA ZEFERINO DE JESUS
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24266/ES - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Requerente: NAYARA ZEFERINO DE JESUS

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de depósito de FGTS em razão da inexistência de sucessivas renovações ensejadoras de ilegalidade do referido pacto e, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, segunda figura, do Código de Processo Civil.   Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95.   P. R. I.   Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.   Tudo otimizado, deem-se as baixas devidas e arquivem-se.


23 - 0006844-65.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PATRICIA PEREIRA DA CUNHA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: PATRICIA PEREIRA DA CUNHA
INTIMAR para se manifestar sobre os termos da impugnação à Execução de fls. 39/45, no prazo de 10(dez) dias.


24 - 0024622-48.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ARIONE ALVES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24426/ES - RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
Requerente: ARIONE ALVES
INTIMAR para se manifestar sobre os termos da impugnação à Execução de fls. 74/80, no prazo de 10(dez) dias.


25 - 0010042-42.2020.8.08.0024 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: ROBERTA ONOFRE PEZZIN BONELLI
Requerido: IVO LIMA BRASIL JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8963/ES - RIVELINO AMARAL
Requerente: ROBERTA ONOFRE PEZZIN BONELLI
INTIMAR para emendar a inicial, dentro do prazo legalmente estabelecido.


26 - 0021395-16.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ANDRECA MARCHETTI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5376/ES - JALVAS PAIVA FILHO
Requerente: ANDRECA MARCHETTI

Para tomar ciência do despacho:
I - Renove-se a intimação de fls. 20.
Decorrido o prazo e não havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.

  Intime-se a parte autora, por seu patrono para, em 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia legível do documento de identificação, nos termos do art. 320, do NCPC, sob pena de indeferimento. 
 


27 - 0012583-82.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARCOS JOSE DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8944/ES - MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
Requerente: MARCOS JOSE DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
I - Considerando o contido no petitório de fls. 76, defiro o pedido de dilação, para que a parte autora traga aos autos cópia da sentença apontada na exordial, no prazo de 20 (vinte) dias.    


28 - 0036144-38.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EZROM JOSE DE SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: EZROM JOSE DE SOUZA
INTIMAR para, querendo, manifestar-se em sede de réplica, no prazo legal.
 


29 - 0007034-91.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: VITOR RODRIGUES MELLO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28622/ES - AMARILDO BATISTA SANTOS
Requerente: VITOR RODRIGUES MELLO

Para tomar ciência da decisão:
Por todo o exposto e em razão da ausência de requisitos necessários ao deferimento da liminar, bem como da existência de impedimento legal à sua concessão, INDEFIRO, por ora, a tutela de evidência almejada.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Cite-se e intime-se o requerido, para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Diligencie-se.


30 - 0037334-36.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JULIANA DA SILVA FERREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28740/ES - LANA KARINE GRINEVALD GOMES
Requerente: JULIANA DA SILVA FERREIRA
INTIMAR para, querendo, manifestar-se em sede de réplica, no prazo legal.
 


31 - 0036056-97.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GABRIELLY ARAUJO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: GABRIELLY ARAUJO
INTIMAR para, querendo, manifestar-se em sede de réplica, no prazo legal.
 


32 - 0035044-53.2016.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: PATRICIA DE LEMOS MATTA MURALI e outros
Requerente: PATRICIA DE LEMOS MATTA MURALI e outros
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20564/ES - CECILIA FERREIRA DE CARVALHO
Recorrente: PATRICIA DE LEMOS MATTA MURALI
Requerente: SAMUEL DAUD DE SOUZA
Requerente: JAQUELINE BARBOSA DOS REIS
Requerente: ELIEWERTHON LOPES BONFIM
Requerente: FILIPE MAIRINK PEREIRA
Requerente: PATRICIA DE LEMOS MATTA MURALI
Recorrente: FABRICIO MARIANO VIEIRA
Recorrente: UGLEISON SANTANA ALVES
Recorrente: JAQUELINE BARBOSA DOS REIS
Requerente: EDUARDO AVILA SANTOS
Recorrente: EDUARDO AVILA SANTOS
Recorrente: MICHAEL KNUPP
Requerente: UGLEISON SANTANA ALVES
Recorrente: FILIPE MAIRINK PEREIRA
Requerente: HENRIQUE MARCOLINO DA SILVA
Recorrente: HENRIQUE MARCOLINO DA SILVA
Requerente: FABIO MARVILA AHYD
Recorrente: SAMUEL DAUD DE SOUZA
Requerente: ANA PAULA SANTOS PATROCINIO
Requerente: LEANDRO CEOLIN MELO
Requerente: RIXON PINHEIRO DA SILVA
Recorrente: ROSA ELAINE EVARISTO SANTOS IVO
Requerente: WALACE GONCALVES DA SILVA
Requerente: MICHAEL KNUPP
Recorrente: FABIO MARVILA AHYD
Recorrente: LEANDRO CEOLIN MELO
Recorrente: OTAVIO RODRIGUES VERNERSBACH
Requerente: RENAN NUNES VIEIRA
Recorrente: RIXON PINHEIRO DA SILVA
Requerente: ATEONE AUGUSTO DA ROCHA
Requerente: JULIMAR MIRANDA
Requerente: OTAVIO RODRIGUES VERNERSBACH
Requerente: DEIVIDSON CALIXTO DA SILVA
Recorrente: DEIVIDSON CALIXTO DA SILVA
Recorrente: ELIEWERTHON LOPES BONFIM
Recorrente: RENAN NUNES VIEIRA
Requerente: ROSA ELAINE EVARISTO SANTOS IVO
Requerente: FABRICIO MARIANO VIEIRA
Recorrente: ANA PAULA SANTOS PATROCINIO
Recorrente: ATEONE AUGUSTO DA ROCHA
Recorrente: JULIMAR MIRANDA
Recorrente: WALACE GONCALVES DA SILVA
Advogado(a): 20282/ES - PATRICIA CRISTINE VIANA DAVID
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Tomar conhecimento da expedição do Alvará eletrônico para o requerido Estado do Espírito Santo no valor de R$ 116,03.


33 - 0021603-97.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARCIA VIANA MACEDO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30158/ES - CLEODEMIR DE PAULA MARTINS
Requerente: MARCIA VIANA MACEDO
INTIMAR para, querendo, manifestar-se em sede de réplica, no prazo legal.
 


34 - 0037307-53.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARY HELEN AMARAL LEOPOLDINO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29994/ES - GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA
Requerente: MARY HELEN AMARAL LEOPOLDINO
INTIMAR para, querendo, manifestar-se em sede de réplica, no prazo legal.
 


35 - 0006000-47.2020.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: POLIANA LOPES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: POLIANA LOPES

Para tomar ciência do despacho:
I ¿ Intime-se a parte autora, por seu patrono para, em 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia do documento de identificação, nos termos do art. 320, do CPC, sob pena de indeferimento. II ¿ Diligencie-se.


36 - 0041446-24.2014.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DESENTUPIDORA DOIS IRMAOS LTDA ME
Requerido: MIGUEL EUZEBIO LEITE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007027/ES - SEGUNDO LUIS MENEGUELLI
Requerente: DESENTUPIDORA DOIS IRMAOS LTDA ME
INTIMAR para requerer o que lhe é de direito, haja vista que o requerido Miguel Euzebio, não foi encontrado no endereço fornecido.


37 - 0018450-56.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GENISSON CAMILO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19792/ES - SEBASTIAO VIGANO NETO
Requerente: GENISSON CAMILO

Para tomar ciência do julgamento:
Por tais razões, REJEITO os presentes embargos.   Intimem-se.   Diligencie-se.


38 - 0025091-60.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCELO MATOS NEVES e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17496 /ES - PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI
Requerente: RAFAEL CALIFE DAMIAO
Requerente: JORGE FIGUEIREDO GONCALVES
Requerente: ANACLETO MENELLI
Requerente: JUBEL ANTONIO DA PENHA
Requerente: IGOR DE OLIVEIRA CARNEIRO
Requerente: CELIO PAIVA BIANCO DA SILVA
Requerente: HUARLENS ADRIANO MORONARI
Requerente: JOAO CARLOS CAETANO DE SOUZA
Requerente: SIMONE FERREIRA POPPI
Requerente: MARCELO MATOS NEVES
Requerente: THIAGO VASCONCELOS DA SILVA
Requerente: MARCOS ANTONIO GAUDIO

Para tomar ciência do julgamento:
Por tais razões, REJEITO os presentes embargos.   Intimem-se.   Diligencie-se


39 - 0021110-23.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RICHARDSON ZETUM GOMES e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14517/ES - DIEGO GAIGHER GARCIA
Requerente: ROUSSEAN CARLOS DA SILVA
Requerente: MARIA BAPTISTA DE SOUZA
Requerente: RICHARDSON ZETUM GOMES

Para tomar ciência do julgamento:
Por tais razões, REJEITO os presentes embargos.   Intimem-se.   Diligencie-se.


40 - 0013121-63.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDSON DOS SANTOS CARDIAL
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19792/ES - SEBASTIAO VIGANO NETO
Requerente: EDSON DOS SANTOS CARDIAL

Para tomar ciência do julgamento:
Por tais razões, REJEITO os presentes embargos.   Intimem-se.   Diligencie-se.


41 - 0030835-70.2018.8.08.0024 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: BARBARA FERRARI SIVIERO
Requerido: JOFRE FREIRE DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23140/ES - BARBARA FERRARI SIVIERO
Requerente: BARBARA FERRARI SIVIERO
Advogado(a): 25540/ES - BRUNO DE AVILA PANTALEAO
Requerente: BARBARA FERRARI SIVIERO
Advogado(a): 19388/ES - ERICA DA SILVA SANTOS SPAGNOL
Requerido: JOFRE FREIRE DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, em face do efetivo cumprimento da obrigação assumida pelo (a) autor(a) do fato conforme contida na proposta ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOFRE FREIRE DE OLIVEIRA, com relação aos fatos descritos nestes autos.

Sem custas processuais.

P.R.I.

Notifique-se o Ministério Público.

Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado da presente e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.


42 - 0034598-79.2018.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: MARIA EDUARDA DOS SANTOS CORREIA
Autor do fato: LEANDRO CORREIA BRANDEMBURG

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17089/ES - FABIO JOSE SARMENTO ARAUJO
Autor do fato: LEANDRO CORREIA BRANDEMBURG

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, em face do efetivo cumprimento da obrigação assumida pelo (a) autor(a) do fato conforme contida na proposta ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEANDRO CORREIA BRANDEMBURG, com relação aos fatos descritos nestes autos.

Sem custas processuais.

P.R.I.

Notifique-se o Ministério Público.

Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado da presente e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.


43 - 0028044-94.2019.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: KARLA CRISTINA MEYRELLES
Autor do fato: FELIPE DA SILVA MEYRELLES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21148/ES - FREDERICO ALEXANDRE DE SIQUEIRA SELVA
Autor do fato: TIAGO DA SILVA MEYRELLES
Autor do fato: FELIPE DA SILVA MEYRELLES

Para tomar ciência do julgamento:
Assim sendo, diante da decadência, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de FELIPE DA SILVA MEYRELLES e TIAGO DA SILVA MEYRELLES, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, com relação aos fatos descritos nos autos.   Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.   P.R.I.
Certificado o trânsito em julgado e tudo otimizado, deem-se as baixas devidas e arquivem-se.
Diligencie-se.


44 - 0035133-08.2018.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: ELIAS SANTOS DO ROSARIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6858/ES - EDIWANDER QUADROS DA SILVA
Autor do fato: ELIAS SANTOS DO ROSARIO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, em face do efetivo cumprimento da obrigação assumida pelo (a) autor(a) do fato conforme contida na proposta ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELIAS SANTOS DO ROSARIO, com relação aos fatos descritos nestes autos.

Sem custas processuais.

P.R.I.

Notifique-se o Ministério Público.

Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado da presente e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.


45 - 0025417-54.2018.8.08.0024 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: KELY GUIOMAR VENTURA SERPA
Requerido: MAGDA GISELE SERPA DE CASTRO E SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22539/ES - ALBERTO NASCIMENTO MARINHO JUNIOR
Requerido: MAGDA GISELE SERPA DE CASTRO E SOUZA
Advogado(a): 26034/ES - RAYANE SANTOS BOZZI
Requerente: KELY GUIOMAR VENTURA SERPA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, em face do efetivo cumprimento da obrigação assumida pelo (a) autor(a) do fato conforme contida na proposta ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MAGDA GISELE SERPA DE CASTRO E SOUZA, com relação aos fatos descritos nestes autos.

Sem custas processuais.

P.R.I.

Notifique-se o Ministério Público.

Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado da presente e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.


46 - 0031444-19.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ISAMARA CORREA MIRANDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 308870/SP - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Requerente: ISAMARA CORREA MIRANDA

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de depósito fundiário referente as parcelas dos contratos firmados anteriormente a 30/10/2014, pelo reconhecimento da prescrição, o que faço com fulcro no art. 487, II, do CPC.   Sem custas e honorários advocatícios.   P.R.I.   Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação da parte interessada, findo os quais in albis, arquivem-se os autos.   Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.   Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.   Diligencie-se.


47 - 0006703-75.2020.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROMARIO LOPES DE BRITO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007314/ES - GILMAR LOZER PIMENTEL
Requerente: ROMARIO LOPES DE BRITO

Para tomar ciência do despacho:
I ¿ Intime-se a parte autora, por seu patrono para, em 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia do documento de identificação, nos termos do art. 320, do CPC, sob pena de indeferimento. II ¿ Diligencie-se.


48 - 0034706-74.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: DANIEL DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008279/ES - JOSANIA PRETTO COUTO
Requerente: DANIEL DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
I ¿ Intime-se a parte autora, por seu patrono para, em 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia do documento de identificação, nos termos do art. 320, do CPC, sob pena de indeferimento. II ¿ Diligencie-se.


49 - 0013112-04.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JUCIMARA EUFRAZIO BALBINO DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19792/ES - SEBASTIAO VIGANO NETO
Requerente: JUCIMARA EUFRAZIO BALBINO DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Por tais razões, REJEITO os presentes embargos.   Intimem-se.   Diligencie-se.


50 - 0013118-11.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EVANDRO DIAS MACHADO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19792/ES - SEBASTIAO VIGANO NETO
Requerente: EVANDRO DIAS MACHADO

Para tomar ciência do julgamento:
Por tais razões, REJEITO os presentes embargos.   Intimem-se.   Diligencie-se.




VITÓRIA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
SIMONE SOARES LIMA COSTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0016/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LUIZ GUILHERME RISSO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SIMONE VIVALDI MIRANDA

 
Lista: 0016/2020


1 - 0009660-61.2015.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JOSEMIR FREDERICO CASSARO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13003/ES - BRUNO PEREIRA PORTUGAL
Réu: WADILSON SEBASTIAO FERREIRA DA LUZ

Para tomar ciência do despacho:
Diante da manifestação do Ministério Público de fls. 2594/2602 dos autos, intime-se a Defesa do acusado WADILSON SEBASTIÃO FERREIRA DA LUZ, para se manifestar. Após, conclusos os autos.


2 - 0009700-02.2018.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ES
Vítima: DIEGO PADILHA LAIBER
Testemunha Autor: VALDECIR PEREIRA DA SILVA e outros
Réu: EDILSON DE OLIVEIRA DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20503/ES - ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES
Réu: EDILSON DE OLIVEIRA DOS SANTOS
Réu: LUCAS ALVES RODRIGUES
Advogado(a): 31241/ES - JADSON DA SILVA MARTINS
Réu: EDILSON DE OLIVEIRA DOS SANTOS
Réu: LUCAS ALVES RODRIGUES
Advogado(a): 30656/ES - MATEUS SOARES ANANIAS
Réu: EDILSON DE OLIVEIRA DOS SANTOS
Réu: LUCAS ALVES RODRIGUES

Para tomar ciência do julgamento:
 Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia para CONDENAR o réu LUCAS ALVES RODRIGUES, devidamente qualificado, como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, I e II do Código Penal e ABSOLVER o acusado EDILSON DE OLIVEIRA DOS SANTOS, com base no artigo 386, VII do CPP.


3 - 0010700-03.2019.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ES
Vítima: ELDER SEBASTIAO FERREIRA
Testemunha Autor: ELDER SEBASTIÃO FERREIRA e outros
Réu: RENATO FIUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18832/ES - GUSTAVO BARCELLOS DA SILVA
Réu: RENATO FIUZA

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE a acusação estatal formulada na denúncia para CONDENAR o réu RENATO FIUZA, devidamente qualificado, como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal e artigo 14, da Lei 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal.


4 - 0032496-89.2015.8.08.0024 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Vítima: RICARDO MEYERFREUND
Autor do fato: ARIANE PEREIRA DA CRUZ MEYERFREUND

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2317/ES - JUNU DE OLIVEIRA AVILA
Autor do fato: ARIANE PEREIRA DA CRUZ MEYERFREUND
Advogado(a): 005028/ES - LUCIANA ROCHA NASCIMENTO
Autor do fato: ARIANE PEREIRA DA CRUZ MEYERFREUND
Advogado(a): 7453/ES - RENATO DEL SILVA AUGUSTO
Autor do fato: ARIANE PEREIRA DA CRUZ MEYERFREUND

Para tomar ciência da decisão:
(...) Desta forma, não vislumbro omissão no decisum em tela e, por não existirem as causas previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal, rejeito os embargos por falta de justa causa. Transitada em julgado a presente decisão, adotem-se as diligências de praxe. Intime-se e comunique-se.


5 - 0005854-74.2018.8.08.0024 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Requerente: R.R.H.
Testemunha Autor: L.D.S.F. e outros
Testemunha Réu: H.S.D.C. e outros
Requerido: A.C.H.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007056/ES - PATRICIA SANTOS DA SILVEIRA
Requerente: R.R.H.

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na Queixa-Crime para ABSOLVER o querelado ANTÔNIO CESAR HERKENHOFF VIEIRA, nas sanções dos artigos 138, 139 c/c artigo 141, incisos III, todos do Código Penal, com base no artigo 386, inciso VII do CPP.


6 - 0013126-85.2019.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ES
Vítima: EVERALDO BARRETO MOURA
Testemunha Autor: AGT AROLDO ALVES LYRIO FILHO e outros
Réu: JOÃO CARLOS EVANGELISTA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22519/ES - FRANK WILLIAM DE MORAES LEAL HORACIO
Réu: JOÃO CARLOS EVANGELISTA DA SILVA
Advogado(a): 16985/ES - GLAUCIO ESPINDOLA GONCALVES
Réu: JOÃO CARLOS EVANGELISTA DA SILVA
para apresentar as Alegações Finais, no prazo legal. 


7 - 0030456-37.2015.8.08.0024 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: EUGENIO COUTINHO RICAS
Réu: ANTONIO CARLOS VILELLA DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10253/ES - DANIEL LOUREIRO LIMA
Autor: EUGENIO COUTINHO RICAS
Advogado(a): 26122/ES - JAMILLY PACHECO MOREIRA FAVATO
Autor: EUGENIO COUTINHO RICAS
Advogado(a): 19064/ES - MARCELA DE OLIVEIRA RAMOS
Autor: EUGENIO COUTINHO RICAS
Advogado(a): 29670/ES - MENARA COUTINHO CARLOS DE SOUZA
Autor: EUGENIO COUTINHO RICAS
Advogado(a): 23765/ES - NAIARA NUNES LOUREIRO DE ARAUJO
Autor: EUGENIO COUTINHO RICAS
Advogado(a): 15452/ES - RENAN SALES VANDERLEI
Autor: EUGENIO COUTINHO RICAS
Advogado(a): 11587/ES - THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
Autor: EUGENIO COUTINHO RICAS

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na Queixa-Crime para CONDENAR os Querelados ANTONIO CARLOS VILELLA DE OLIVEIRA, DENYS SANTOS MASCARENHAS E FABÍOLA RODRIGUES DA SILVA, nas sanções dos artigos 138 e 139 c/c artigo 141, incisos II e III, na forma do artigo 70, todos do Código Penal.


8 - 0004777-59.2020.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ES
Vítima: TAIS OLIVEIRA PESSA
Testemunha Autor: RICARDO OLIVEIRA LEMOS e outros
Réu: FABRICIO EVANGELISTA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9149/ES - HERON WILLIAM CAMPOS
Réu: FABRICIO EVANGELISTA DOS SANTOS
para apresentar a Resposta à Acusação, no prazo legal. 


9 - 0004799-20.2020.8.08.0024 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Requerente: JOSE RODRIGUES PINHEIRO
Requerido: LAURO NUNES JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31728/ES - JOSE RODRIGUES PINHEIRO
Requerente: JOSE RODRIGUES PINHEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se o presente feito de ação penal privada (queixa crime), apresentada pelo querelante JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO em face do querelado LAURO NUNES JÚNIOR, pelos fatos e fundamentos narrados na petição inicial. Uma vez que a classe processual já foi retificada, proceda-se a intimação do querelante para efetuar o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 7º, da Lei nº 9.974/2013, por não ser considerado hipossuficiente na forma da lei. Com a apresentação e juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas processuais, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar na forma da lei


10 - 0005560-52.2019.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: MARIA DA PENHA MARTINS PÁDUA e outros
Réu: JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17440/ES - GUILHERME SURLO SIQUEIRA
Réu: ALESSANDRO JOLY TALARICO
Advogado(a): 233191/SP - LUIZ ROBERTO HUMMEL JUNIOR
Réu: ALESSANDRO JOLY TALARICO
Advogado(a): 18442/ES - PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI
Réu: JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS
Advogado(a): 328823/SP - VANESSA GOMES CAMINAGA CHAVES
Réu: JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS
Advogado(a): 21184/ES - WINTER WINKLER DE ALMEIDA SANTOS
Réu: JAILSON PEREIRA DE SOUSA

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE a acusação estatal formulada na denúncia para CONDENAR os réus JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS, JAILSON PEREIRA DE SOUSA E ALESSANDRO JOLY TALARICO, devidamente qualificados nos autos, como incursos nas sanções dos artigos 171, §4º, na forma do artigo 71 e, artigo 288, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.


11 - 0009408-80.2019.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ES
Vítima: CANTINA DO BACCO e outros
Réu: AISLAN CAMARGO DE MELO BIGOSSI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27142/ES - CRISTIANY SAMANTA RANGEL TOLENTINO
Réu: RAYSA CHRISTYNA DA SILVA TORRES VASCONCELOS BIGOSSI
Advogado(a): 12532/ES - MARCOS GIOVANI CORREA FELIX
Réu: AISLAN CAMARGO DE MELO BIGOSSI
para apresentar as Alegações Finais, no prazo legal.


12 - 0035290-44.2019.8.08.0024 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ES
Testemunha Autor: PM WILLIAN WILL e outros
Réu: YAGO PEREIRA DE JESUS BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8564/ES - RICARDO PIMENTEL BARBOSA
Réu: YAGO PEREIRA DE JESUS BARBOSA
para apresentar as Alegações Finais, no prazo legal.


13 - 0007648-62.2020.8.08.0024 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ES
Testemunha Autor: PM GILSON MELLO SARCINELLI e outros
Réu: ROSIANE NASCIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32088/ES - IGOR VICENTINI GIACOMIN
Réu: WEMERSON SOUZA DA SILVA
Advogado(a): 18779/ES - OJANA ESPINDOLA BORGES NOGUEIRA
Réu: ROSIANE NASCIMENTO
Advogado(a): 124569/RJ - OJANA ESPINDOLA BORGES NOGUEIRA
Réu: ROSIANE NASCIMENTO
para apresentar a Defesa Prévia, no prazo legal.


14 - 0025530-71.2019.8.08.0024 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ES
Testemunha Autor: BRUNO SIMÕES FELIX e outros
Réu: THIAGO CONCEICAO DELL ANTONIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21292/ES - ANDRE LUIS PEREIRA RONCHI
Réu: THIAGO CONCEICAO DELL ANTONIO

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia para CONDENAR o acusado THIAGO CONCEIÇÃO DELL ANTONIO, devidamente qualificado, às sanções artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Intime-se ainda para apresentar as razões do recurso, tendo em vista o desejo de recorrer do acusado.  


15 - 0037446-05.2019.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Querelante: RODRIGO RODRIGUES
Querelado: ALESSANDRA FERNANDES SCARPELLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27493/ES - FRANCISCO VICTOR LARGURA GARCIA
Querelante: RODRIGO RODRIGUES
Advogado(a): 29642/ES - MURILO MACHADO RANGEL
Querelante: RODRIGO RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
Ouvido o Ministério Público como custus legis, opinou às fls. 209/210-v, pela intimação da douta defesa do querelante para regularizar o instrumento procuratório de fl. 20 do feito, bem como efetuar o recolhimento das custas processuais e, ainda, que o querelante esclareça pormenorizadamente, as circunstâncias em que incorreram a querelada nos crimes contra a honra. Ante o exposto, defiro os requerimentos realizados pela IRMP e intime-se o(s) advogado(s) subscritor(es) da presente queixa crime, para providenciar(em) a adequação do instrumento procuratório de fl. 20, nos moldes do artigo 44 do Código Penal, bem como para realizarem o recolhimento das custas processuais e, por fim, se manifestem de modo detalhado sobre as circunstâncias em que incorreram a querelada nos crimes contra a honra. Após, realizadas as diligências pela douta defesa, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar.


16 - 0013036-77.2019.8.08.0024 - Insanidade Mental do Acusado
Requerente: HOSANA DE SOUZA BRAGA
Requerido: ELISANDRA FERREIRA DE ALMEIDA AMARAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7840/ES - DAYENNE NEGRELLI VIEIRA
Requerido: ELISANDRA FERREIRA DE ALMEIDA AMARAL

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a douta defesa, para tomar ciência da promoção ministerial de fl. 62, bem como se manifestar sobre a hipótese de a acusada ainda se encontrar internada na clínica de reabilitação, devendo juntar ao feito declaração médica pertinente devidamente atualizada.


17 - 0000974-05.2019.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ES
Testemunha Autor: PM WELLINGTON GLEIS SIQUEIRA e outros
Réu: JAIME ALVES FANTONI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24411/ES - ANDRE CLEMENTINO RISSO
Réu: MARCOS HENRIQUE DOS SANTOS NASCIMENTO
Advogado(a): 22176/ES - EDIRLEY DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Réu: MARCOS HENRIQUE DOS SANTOS NASCIMENTO
Advogado(a): 26203/ES - ELICIANE HALAMA
Réu: JAIME ALVES FANTONI
Advogado(a): 30471/ES - EMANUELLA CARLETTE SOBREIRA DE OLIVEIRA
Réu: JAIME ALVES FANTONI
Advogado(a): 25577/ES - WAGNER SILVA COSTA
Réu: JAIME ALVES FANTONI
para apresentar as Alegações Finais, no prazo legal.


18 - 0001805-24.2017.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ES
Réu: GRAZIELA MAYUMI SEKI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 00011639/ES - SANDRO AMERICANO CAMARA
Réu: GRAZIELA MAYUMI SEKI

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE pretensão punitiva estatal para CONDENAR a GRAZIELA MAYUMI SEKI, devidamente qualificada nos autos, nas sanções dos artigos 129, §2º, incisos II e III do Código Penal e art. 306 do CTB, na forma do artigo 69 do Código Penal.


19 - 0003900-56.2019.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: ARGEMIRO FRANCISCO DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 34157/GO - FABRICIO PEREIRA DE SOUZA
Réu: ARGEMIRO FRANCISCO DE SOUZA
Réu: RODRIGO LEMES SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a acusação estatal formulada na denúncia para CONDENAR os réus ARGEMIRO FRANCISCO DE SOUZA e RODRIGO LEMES SOUZA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 171, caput,<