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Versão revista

Lista 0071/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BOANERGES ELER LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: INES NEVES DA SILVA SANTOS

 
Lista: 0071/2020


1 - 0010756-95.2003.8.08.0024 (024.03.010756-9) - Procedimento Comum Cível
Requerente: ALDO ANTONIO BANHOS e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008077/ES - ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
Requerente: ALDO ANTONIO BANHOS

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, homologo o pedido de desistência do requerente, via reflexa, julgo extinto o processo, na forma do artigo 485, VIII, do CPC-15.   Sem custas e honorários.   P.R.I.   Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


2 - 0019450-77.2008.8.08.0024 (024.08.019450-9) - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOAO BATISTA DA SILVA
Requerido: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - JUCEES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12080/ES - LUANA MACHADO CAETANO
Requerente: JOAO BATISTA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerente para se manifestar quanto as respostas infrutíferas das tentativas de citação dos litisconsortes passivos (fls. 375 e 376). Dil-se.


3 - 0000419-66.2011.8.08.0024 (024.11.000419-9) - Procedimento Sumário
Requerente: B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO
Requerido: INSTITUTO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22574/ES - THIAGO MAHFUZ VEZZI
Requerente: B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça vestibular, JULGANDO EXTINTO o procedimento em primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 487, inciso I, c/c o art. 490, ambos do Código de Processo Civil.   Condeno o Requerente em honorários advocatícios em favor do patrono do Requerido o qual arbitro em R$1.622,41 (hum mil, seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos), na forma do artigo 85, §3º, inciso I do CPC/ 2015.”   Sentença não sujeita à remessa necessária, na forma do art. 496, III, do CPC.


4 - 0021961-14.2009.8.08.0024 (024.09.021961-9) - Procedimento Comum Cível
Requerente: SINDICATO DOS SERV DA SAUDE NO ESPIRITO SANTO SINDSAUDE
Requerido: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE DO ESTADO DO ESPIR SANTO SESA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerente: SINDICATO DOS SERV DA SAUDE NO ESPIRITO SANTO SINDSAUDE

Para tomar ciência do julgamento:
ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para fins de DECLARAR o direito dos substituídos, aposentados pelo INSS e ex-servidores do IESP e SESA, ao pagamento do abono previsto na Lei nº 8.096/05 de setembro de 2006, nos termos do artigo 467, I, do CPC.   Condeno o Requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos termos do artigo 85, §8º do CPC/2015.   P. R. I.   Sentença sujeita à remessa necessária.


5 - 0021961-14.2009.8.08.0024 (024.09.021961-9) - Procedimento Comum Cível
Requerente: SINDICATO DOS SERV DA SAUDE NO ESPIRITO SANTO SINDSAUDE
Requerido: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE DO ESTADO DO ESPIR SANTO SESA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerente: SINDICATO DOS SERV DA SAUDE NO ESPIRITO SANTO SINDSAUDE
Para apresentar Contrarrazões, no prazo legal.


6 - 0028982-89.2019.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: HERON PERICLES MARTINS
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10585/ES - FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA
Exequente: HERON PERICLES MARTINS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para se manifestar acerca das Impugnações à Execução no prazo de 15 (quinze) dias. Dil-se.


7 - 0010230-69.2019.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: CARLOS HUMBERTO DA SILVA
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008705/ES - KELLY CRISTINA BRUNO
Exequente: CARLOS HUMBERTO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para se manifestar acerca das Impugnações à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Dil-se.


8 - 0002265-65.2004.8.08.0024 (024.04.002265-9) - Exibição
Requerente: ESTADO DO ESPIIRITO SANTO
Requerido: GUACAR GUACUI CARROS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6756/ES - PAULO FIGUEIREDO
Requerido: GUACAR GUACUI CARROS LTDA
Advogado(a): 078664/RJ - ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES
Requerido: GUACAR GUACUI CARROS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Parte Executada na forma do artigo 523, do CPC com as ressalvas expressas no §1º e §3º do referido artigo para em caso de pagamento espontâneo da execução de fls. 184/186 que seja feito em depósito judicial.   Diligencie-se.


9 - 0002577-89.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: EDNO JOSE DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7275/ES - JOSE MARIO VIEIRA
Requerente: EDNO JOSE DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Por tais razões, INDEFIRO o pedido de repasse para a APES (Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo) dos honorários advocatícios de sucumbência devidos à Fazenda Pública. Intime-se. Diligencie-se. Decorrido o prazo recursal, venham os autos conclusos em separado.    


10 - 0001890-39.2019.8.08.0024 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: ALEX SANDRO FERREIRA BERNARDES
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Exequente: ALEX SANDRO FERREIRA BERNARDES
Para tomar ciência das Impugnações de fls. 71/95 e 97/141v.


11 - 0035551-09.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARIA APARECIDA DOS SANTOS CHIESA
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007642/ES - RENATA APARECIDA LUCAS
Requerente: MARIA APARECIDA DOS SANTOS CHIESA
Para tomar ciência da Contestação de fls. 55/57.


12 - 0025837-69.2012.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: VALMIR ALVES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17626/ES - KARINA BARCELOS NUNES
Embargado: VALMIR ALVES DA SILVA
Para tomar ciência dos cálculos da Contadoria de fl. 126. 


13 - 0025873-48.2011.8.08.0024 (024.11.025873-8) - Ação Civil Pública Cível
Requerente: SINDICATO DOS TRAB E SERV PUBLICOS DO EST ES SINDIPUBLICOS
Requerido: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO DO ESP SANTO IASES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002465/ES - NEUZA ARAUJO DE CASTRO
Requerente: SINDICATO DOS TRAB E SERV PUBLICOS DO EST ES SINDIPUBLICOS

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o disposto no art. 10 do CPC, INTIME-SE o autor para manifestar-se, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca de sua legitimidade para a propositura da presente ação, tendo em vista a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 82 da Repercussão Geral, com o seguinte teor:    I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso  
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos com prioridade na tramitação.   Diligencie-se.


14 - 0021380-28.2011.8.08.0024 (024.11.021380-8) - Procedimento Comum Cível
Requerente: E S D DROGARIA LTDA EPP
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11560/ES - EMILSON OTAVIO FIANCO JUNIOR
Requerente: E S D DROGARIA LTDA EPP

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte executada na forma do artigo 523 do CPC com as ressalvas expressas nos §§ 1º e 3º do referido artigo, para, querendo realizar o pagamento espontâneo, que seja por meio de depósito judicial. Diligencie-se.


15 - 0015452-18.2019.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: UDSON JACKSON COUTINHO RUFINO
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008705/ES - KELLY CRISTINA BRUNO
Exequente: UDSON JACKSON COUTINHO RUFINO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para se manifestar acerca das Impugnações à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Dil-se.


16 - 0034762-88.2011.8.08.0024 (024.11.034762-2) - Cumprimento de sentença
Requerente: REGINA LUCIA ZANOTTI SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11786/ES - ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA BARBOSA
Requerente: REGINA LUCIA ZANOTTI SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do E-Jud, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".   Determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.

A diligência foi positiva. Destaco que desde já determinei o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC).
  Determino a intimação da parte executada, através de seu advogado, ou pessoalmente (correio), caso não tenha procurador constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º do CPC.
Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para transferência dos valores para conta judicial.   Intime-se, na sequência, o exequente, para tomar ciência da indisponibilidade (ou da penhora, ou da transferência do valor, conforme resultado das diligências anteriores), bem como para requerer o que entender cabível e oportuno.
Seguem com o presente despacho, cálculo atualizado, o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores e o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio, os quais devem ser juntados aos autos.

Diligencie-se.


17 - 0033781-78.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LUCIA HELENA DA SILVA
Requerido: CETURB ES COMP ESTAD TRANSP COLETIVOS E PASSAGEIROS DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28412/ES - OTAVIO GASPERAZZO FERREIRA
Requerente: LUCIA HELENA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Pelo exposto RECONHEÇO a Incompetência Absoluta deste juízo, e com fulcro no § 1º do artigo 64 do Código de Processo Civil de 2015, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial da Fazenda.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Após preclusa esta, remetam-se os autos à aludida vara, com as baixas de praxe.


18 - 0018422-98.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LUZIA BATISTA BARBOSA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27924/BA - MARCELLA SANTOS DE QUEIROZ
Requerente: LUZIA BATISTA BARBOSA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, II, do CPC-15, pronuncio a prescrição da pretensão quanto ao recebimento de pensão por morte.   Por força da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC-15, em 10% do valor da causa. Estando ela litigando pela assistência judiciária, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.   P. R. I.


19 - 0008477-68.2005.8.08.0024 (024.05.008477-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: LUIZ ANTONIO RIGO
Requerente: LUIZ ANTONIO RIGO
Executado: ESTADO DO ESPIIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3666/ES - NOEMAR SEYDEL LYRIO
Requerente: LUIZ ANTONIO RIGO
Exequente: LUIZ ANTONIO RIGO

Para tomar ciência da decisão:
Determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.

Determino a intimação da parte executada, através de seu advogado, ou pessoalmente (correio), caso não tenha procurador constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º do CPC.

Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para transferência dos valores para conta judicial.
Intime-se, na sequência, o exequente, para tomar ciência da indisponibilidade (ou da penhora, ou da transferência do valor, conforme resultado das diligências anteriores), bem como para requerer o que entender cabível e oportuno.
Seguem com o presente despacho, cálculo atualizado, o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores e o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio, os quais devem ser juntados aos autos.

Diligencie-se.


20 - 0019254-68.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MAURICIO MALANCHINI FORTI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9176/ES - JULIELIA COLNAGO DE ALMEIDA BRANDAO
Requerente: MAURICIO MALANCHINI FORTI

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 487, inciso II (prescrição), do Estatuto Processual Civil.   Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do réu, que arbitro em R$500,00 (quinhentos reais), na forma do artigo 85, §8º do CPC, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão (art. 85, § 16, CPC/2015).     Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496 do CPC/2015).   P.R.I.


21 - 0019254-68.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MAURICIO MALANCHINI FORTI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9176/ES - JULIELIA COLNAGO DE ALMEIDA BRANDAO
Requerente: MAURICIO MALANCHINI FORTI
Para apresentar Contrarrazões, no prazo legal.


22 - 0032729-47.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: S WANDERLEY VALADARES CHOPP 600 ME
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15075/ES - MORENO CARDOSO LIRIO
Requerente: S WANDERLEY VALADARES CHOPP 600 ME
Para tomar ciência da Contestação de fls. 358/362.


23 - 0032178-67.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FRANCISCA TEREZA CARVALHO NOGUEIRA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerente: FRANCISCA TEREZA CARVALHO NOGUEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por FRANCISCA TEREZA CARVALHO NOGUEIRA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA, objetivando a satisfação do crédito executado.   Aduz a Parte Exequente que é servidora pública municipal, tendo ingressado na administração pública em 20/05/1992 para exercer a função de auxiliar de veterinária, contudo foi designada para desempenhar atribuições relativas ao cargo de auxiliar administrativo, porém a Parte Autora alega receber salário relativo à função de auxiliar de veterinária, valor abaixo da atividade desempenhada. A Requerente pugna pela condenação do Executado ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas das diferenças do salário da função de auxiliar de veterinário – valor recebido pela Autora – para a de auxiliar administrativo – função desempenhada para todos os efeitos.   Com a inicial vieram os documentos de fls. 12/40.   Despacho de fl. 42 intimando a Parte Autora para se manifestar acerca da eventual competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar esta demanda.   Devidamente intimada, a Parte Exequente requereu que os autos sejam remetidos ao Juizado Especial, conforme petitório de fl. 45.   Este o Relatório. Decido.   Analisando detidamente os autos, verifico que o proveito econômico da presente demanda informado pela Parte Requerente é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos.   A Lei nº 12.153/2009 dispôs acerca da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estabelecendo em seu artigo 2º, parágrafo 1º, o âmbito de sua competência:   Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.   Assim, compulsando os presentes autos não verifico nenhuma das hipóteses do §1º do art. 2º da Lei 12.153/2009, não afastando portanto a competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis.   Tem-se, portanto, que a demanda posta no presente feito não se enquadra nas hipóteses previstas no parágrafo primeiro do artigo 2º, da Lei 12.153 de 2009, pelo que o processo em análise deve tramitar no Juizado Especial da Fazenda, apresentando-se o este juízo como absolutamente incompetente para apreciar e julgar a demanda.   Pelo exposto RECONHEÇO a Incompetência Absoluta deste juízo, e com fulcro no § 1º do artigo 64 do Código de Processo Civil de 2015, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial da Fazenda.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Após preclusa esta, remetam-se os autos à aludida vara, com as baixas de praxe.


24 - 0006710-77.2014.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM
Embargado: GELDHI LUCIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Embargado: GELDHI LUCIO

Para tomar ciência da decisão:
Desta feita, homologo como valor da execução em face do Estado do Espírito Santo e IPAJM, o montante de R$ 16.662,91 (quinze mil, seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e um centavos), sendo
  • R$ 10.539,30 (dez mil, quinhentos e trinta e nove reais e trinta centavos) como valor bruto devido ao Exequente;
  • R$ 500,00 (quinhentos reais) referente aos honorários advocatícios fixados na sentença de embargos à execução em desfavor do IPAJM;
  • R$ 500,00 (quinhentos reais) referente aos honorários advocatícios fixados na sentença de embargos à execução em desfavor do Estado do Espírito Santo;
  • R$ 5.123,61 (cinco mil, cento e vinte e três reais e sessenta e um centavos) valor bruto a título de honorários advocatícios sucumbenciais.
A teor do artigo 1º da Lei 7674/2003, nas demandas judiciais de que resultem condenações de pagamento de quantia certa em desfavor do Estado do Espírito Santo, é permitido o pagamento de obrigação de pequeno valor, que será efetuada mediante depósito em conta corrente. Assim, por não ultrapassar o limite máximo legal, determino o depósito em conta corrente junto ao BANESTES, do valor devido da condenação e a título de honorários advocatícios sucumbenciais, após realizadas as deduções legais, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de entrega da requisição de pagamento, feita à Procuradoria Geral do Estado, a teor dos artigos 1º e 2º da legislação especial. Compulsando os autos, verifico a necessidade de analisar quais advogados possuem direito a perceber os honorários advocatícios e em quais quotas, tendo em vista que as advogadas Grasiele Marchesi Bianchi – OAB/ES 10.414, Jaline Iglezias Viana – OAB/ES 11.088, foram quem interpuseram o cumprimento de sentença no processo principal. Pois bem, constato que os patronos que trabalharam no processo principal apensado até a prolação da Sentença de fl. 153/157 foram Eustachio D.L. Ramacciotti OAB/ES 220-B e Esmeraldo A.L. Ramacciotti OAB/ES 232-B. À fl. 158, estes advogados substabeleceram sem reserva de poderes os advogados Alexandre Tironi Magid OAB/ES 11.610, Breno Pavan Ferreiro OAB/ES 10.414, Juliana Pedreira Silva OAB/ES 10.296 e Leonardo Andrade de Araújo OAB/ES 11.003 e à fl. 216 o sr. Eustachio D.L. Ramacciotti substabeleceu sem reserva de iguais poderes para as advogadas Grasiele Marchesi Bianchi – OAB/ES 10.414, Jaline Iglezias Viana – OAB/ES 11.088 e Breno Pavan Ferreira OAB/ES 11.394. Após a petição de cumprimento de sentença, as advogadas exequentes substabeleceram com reserva no direito a percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais, correspondentes ao trabalho realizado, o advogado Alexandre Zamprogno OAB/ES 7.364. Analisando as peças processuais apresentadas pelos advogados Eustachio D.L. Ramacciotti OAB/ES 220-B e Esmeraldo A.L. Ramacciotti OAB/ES 232-B, verifico: petição inicial (fls. 03/12); agravo de instrumento (fls. 36/42); réplica (fls. 146/151). Analisando as peças processuais apresentadas pelas advogadas Grasiele Marchesi Bianchi – OAB/ES 10.414 e Jaline Iglezias Viana – OAB/ES 11.088, constato: petição de habilitação (fl. 251 e 276); petição de cumprimento de sentença (fls. 311/314). Portanto, considerando que os honorários sucumbenciais arbitrados no processo de conhecimento representam uma contraprestação ao múnus desenvolvido pelo patrono que atuou no feito até a constituição do título executivo, devem ser os honorários sucumbenciais divididos na proporção de 70% (setenta por cento) para Eustachio D.L. Ramacciotti OAB/ES 220-B e Esmeraldo A.L. Ramacciotti OAB/ES 232-B e 30% (trinta por cento) para Grasiele Marchesi Bianchi – OAB/ES 10.414 e Jaline Iglezias Viana – OAB/ES 11.088. Desse modo, expeça-se RPV quanto ao valor principal, em benefício das Exequentes Santa Chagas Lucio, Josiane Maria Lucio e Maria Lucio Barbosa, devidamente habilitadas no processo principal e quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 6.123,61) em benefício dos patronos Eustachio D.L. Ramacciotti OAB/ES 220-B; Esmeraldo A.L. Ramacciotti OAB/ES 232-B; Grasiele Marchesi Bianchi – OAB/ES 10.414 e Jaline Iglezias Viana – OAB/ES 11.088, na proporção determinada nesta decisão. Intimem-se. Diligencie-se. Tudo feito, (i) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para o cálculo de eventuais custas remanescentes. (ii) intime-se a Fazenda Pública, na forma do art. 20, §1º da Lei nº 9.974/13. (iii) Havendo custas e não pagas, extraia-se conta de custas. Tomadas as providencias acerca das custas processuais, arquivem-se os autos.


25 - 0018104-81.2014.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: SANTA CHAGAS LUCIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Embargado: SANTA CHAGAS LUCIO

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando os autos, verifico que a Parte Executada concordou com os cálculos de atualização dos valores da presente execução apresentados pela Parte Exequente às fls. 47/50. Todavia, em que pese a concordância do ente público com os cálculos apresentados, verifico que o valor correto da execução é R$ 16.662,91 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e dois mil e noventa e um centavos), conforme já homologado nos autos nº 0006710-77.2014.8.08.0024 em apenso, cuja a cópia deve ser transladada para estes autos. Intimem-se. Diligencie-se. Tudo feito, (i) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para o cálculo de eventuais custas remanescentes. (ii) intime-se a Fazenda Pública, na forma do art. 20, §1º da Lei nº 9.974/13. (iii) Havendo custas e não pagas, extraia-se conta de custas. Tomadas as providencias acerca das custas processuais, arquivem-se os autos.


26 - 0016497-57.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: RENATO LUIZ DA SILVA
Autoridade coatora: COMANDANTE MOACIR LEONARDO VIEIRA BARRETO MENDONCA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 42674/PR - CAMILA BONI BILIA
Autoridade coatora: INSTITUTO AOCP
Advogado(a): 21565/ES - VICTOR MARQUES
Impetrante: RENATO LUIZ DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANÇA REQUERIDA PARA O FIM DE DECLARAR NULO O 5º TERMO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 01/2018, MANTENDO ASSIM A INDICAÇÃO ANTERIORMENTE OBTIDA PELA PARTE IMPETRANTE NO EXAME PSICOSSOMÁTICO, E O SEU PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS, INCLUSIVE NO CURSO DE FORMAÇÃO, CASO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO CERTAME, DE MODO QUE, CASO APROVADA, POSSA SER NOMEADA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO.   JULGO EXTINTO O PRESENTE MANDAMUS na forma do artigo 487,I do CPC.   Custas na forma da Lei. Sem condenação em honorários.   P.R.I.   Sentença sujeita ao reexame necessário. 


27 - 0016497-57.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: RENATO LUIZ DA SILVA
Autoridade coatora: COMANDANTE MOACIR LEONARDO VIEIRA BARRETO MENDONCA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21565/ES - VICTOR MARQUES
Impetrante: RENATO LUIZ DA SILVA
Para apresentar Contrarrazões, no prazo legal.


28 - 0041317-87.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: EDER JUNIOR DA PENHA ROCHA
Requerido: COMPANHIA DE TRANSPORTE URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7453/ES - RENATO DEL SILVA AUGUSTO
Requerente: EDER JUNIOR DA PENHA ROCHA

Para tomar ciência da decisão:
Determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.
A diligência foi positiva. Destaco que desde já determinei o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC). 
Determino a intimação da parte executada, através de seu advogado, ou pessoalmente (correio), caso não tenha procurador constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º do CPC.
Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para transferência dos valores para conta judicial.   Intime-se, na sequência, os exequentes, para tomar ciência da indisponibilidade (ou da penhora, ou da transferência do valor, conforme resultado das diligências anteriores), bem como para requerer o que entender cabível e oportuno.
Seguem com o presente despacho, cálculo atualizado, o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores e o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio, os quais devem ser juntados aos autos.

Diligencie-se.


29 - 0004416-57.2011.8.08.0024 (024.11.004416-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: WELITON DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11829/ES - HERON LOPES FERREIRA
Requerente: WELITON DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do E-Jud, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".   Determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.

Determino a intimação da parte executada, através de seu advogado, ou pessoalmente (correio), caso não tenha procurador constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º do CPC.
Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para transferência dos valores para conta judicial.   Intime-se, na sequência, os exequentes, para tomar ciência da indisponibilidade (ou da penhora, ou da transferência do valor, conforme resultado das diligências anteriores), bem como para requerer o que entender cabível e oportuno.
Seguem com o presente despacho, cálculo atualizado, o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores e o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio, os quais devem ser juntados aos autos.

Diligencie-se.


30 - 0012941-47.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: DANIEL FERREIRA DA SILVA
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12228/ES - AILTON FELISBERTO ALVES FILHO
Impetrante: DANIEL FERREIRA DA SILVA
Advogado(a): 42674/PR - CAMILA BONI BILIA
Autoridade coatora: INSTITUTO AOCP
Advogado(a): 31310/PR - FABIO RICARDO MORELLI
Autoridade coatora: INSTITUTO AOCP

Para tomar ciência do julgamento:
ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANÇA REQUERIDA PARA O FIM DE DECLARAR NULO O 5º TERMO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 01/2018, MANTENDO ASSIM A CLASSIFICAÇÃO ANTERIORMENTE OBTIDA PELA IMPETRANTE NO EXAME PSICOSSOMÁTICO, E O SEU PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS, INCLUSIVE NO CURSO DE FORMAÇÃO, CASO APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO CERTAME, DE MODO QUE, CASO APROVADA, POSSA SER NOMEADA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO.   JULGO EXTINTO O PRESENTE MANDAMUS na forma do artigo 487,I do CPC.   Custas na forma da Lei. Sem condenação em honorários.


31 - 0012941-47.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: DANIEL FERREIRA DA SILVA
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12228/ES - AILTON FELISBERTO ALVES FILHO
Impetrante: DANIEL FERREIRA DA SILVA
Para apresentar Contrarrazões, no prazo legal.


32 - 0000436-87.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CB CAFE COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI ME
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11371/ES - SAMIR FURTADO NEMER
Requerente: CB CAFE COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI ME
Para tomar ciência da Contestação de fls. 53/157.


33 - 0023624-27.2011.8.08.0024 (024.11.023624-7) - Procedimento Comum Cível
Requerente: ZITOMAR ROSA DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003275/ES - SERGIO LUIZ LAIBER
Requerente: ZITOMAR ROSA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que o advogado da parte autora não foi intimado da sentença de fls. 281/283. Desse modo chamo o feito a ordem, intime-se o advogado da parte autora acerca da sentença de fls. 281/283. Outrossim, diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração opostos às fls. 284/288, intime-se o embargado para manifestação, no prazo legal. Dil-se.


34 - 0012081-95.2009.8.08.0024 (024.09.012081-7) - Procedimento Comum Cível
Requerente: VALMIR CARONE DAMAZIO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003366/ES - ROWENA FERREIRA TOVAR
Requerente: VALMIR CARONE DAMAZIO
Advogado(a): 11734/ES - SANTHIAGO TOVAR PYLRO
Requerente: VALMIR CARONE DAMAZIO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte executada na forma do artigo 523 do CPC com as ressalvas expressas nos §§ 1º e 3º do referido artigo. Diligencie-se.


35 - 0026222-51.2011.8.08.0024 (024.11.026222-7) - Procedimento Comum Cível
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ROMMEL YAZEGY DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15359/ES - LUCAS DE SOUZA SIQUEIRA
Requerido: ROMMEL YAZEGY DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Em face de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e, por via de consequência, julgo extinto o processo, na forma do artigo 487, I do CPC.   Condeno o Requerido em custas e honorários advocatícios os quais estabeleço em 10% do valor atualizado causa, na forma do art. 85, §3º, deixando assente que os juros moratórios passarão a incidir a partir do trânsito em julgado de acordo com o percentual de juros da caderneta de poupança, e a correção monetária a partir de seu arbitramento, devendo ser observado o IPCA, conforme § 16 do art. 85, todos do Código de Processo Civil.   Sem duplo grau de jurisdição obrigatório.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


36 - 0037953-97.2018.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: JADILSON SANTOS LYRIO
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006223/ES - RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
Executado: BANESTES BANCO DO ESTADO DO ES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES na forma do artigo 523, do CPC, com as ressalvas expressas nos §§ 1º e 3º do referido artigo.   Diligencie-se.


37 - 0038799-27.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: WILSON TRAVAGLIA JUNIOR
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9292/ES - ALEX NASCIMENTO FERREIRA
Requerente: WILSON TRAVAGLIA JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Converto o julgamento em diligência e DETERMINO o cumprimento das seguintes diligências:   1) INTIMAR o autor para dizer se insiste na oitiva das testemunhas que não foram ouvidas na Carta Precatória expedida para a Comarca de Conceição do Castelo, tendo em vista o que consta do Termo de Audiência de fl. 420 e a petição de fls. 411/412;   2) INTIMAR o Estado do Espírito Santo para, querendo, manifestar-se sobre os documentos juntados aos autos pelo autor às fls. 340/352, 383/389 e 391/406, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC;   3) Caso o autor manifeste desistência da oitiva das testemunhas que não foram ouvidas, ABRA-SE vista dos autos às partes para apresentação de alegações finais, na forma de memoriais, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.   Cumpridas todas estas diligência e não havendo requerimentos de prova pendentes, venham os autos conclusos para sentença.   Diligencie-se. 


38 - 0041028-57.2012.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: IPAJM INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES
Embargado: MARIA DA PENHA LOPES MONTEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 213772/ES - EVANDRO DE CASTRO BASTOS
Embargado: DANIEL JOSE LOPES
Embargado: LUIZ MANOEL LOPES
Embargado: MARIA DA PENHA LOPES MONTEIRO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, defiro o pedido de habilitação formulado por Maria da Penha Lopes Monteiro, Luiz Manoel Lopes e Daniel José Lopes, sucessores de Elba Moraes Lopes, determinando a continuidade da execução. Retifiquem-se os registros e a autuação. P. R. I.


39 - 0026920-76.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: RUY MARCOS GONCALVES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE SESA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8564/ES - RICARDO PIMENTEL BARBOSA
Requerente: RUY MARCOS GONCALVES

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência, com pedido liminar de internação e remoção para procedimento pulmonar e cardíaco ajuizada por Ruy Marcos Gonçalves em face do Estado do Espírito Santo – Secretaria de Estado da Saúde, requerendo transporte e deslocamento para internação e tratamento médico do Requerente, em hospital cadastrado no Sistema Único de Saúde ou da rede privada, neste último caso com as despesas custeadas pela Fazenda Pública.   Com a inicial vieram os documentos de fls. 14/28.   Despacho à fl. 31 intimando o Requerido acerca da possível perda do interesse de agir.   Devidamente intimado para se manifestar acerca da perda do interesse de agir, o Autor requereu a desistência da presente demanda, alegando já gozar dos pedidos realizados na inicial desta ação.   É o relatório, passo a decidir.   A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido.   Neste caso, é certo que a presente ação perdeu o seu objeto, tendo em vista que a demanda responsável por ensejar o ajuizamento da ação fora devidamente cumprida.   Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.   Ademais, condeno o Requerente ao pagamento de custas processuais, pois foi este quem deu causa à presente ação, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC/15.   Intime-se a Parte Autora para acostar aos autos documentos que comprovam a presunção de pobreza, a fim de haver apreciação do pedido do benefício de assistência judiciária gratuita presente na Petição Inicial.   Tudo feito, e não havendo outras postulações, arquivem-se os autos com as baixas de estilo e formalidades legais.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.


40 - 0005989-86.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: BANCO CETELEM SA
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUM PROCON ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 290089/SP - CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI
Requerente: BANCO CETELEM SA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o princípio da primazia do julgamento de mérito, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para determinar a intimação da parte Autora a trazer aos autos, no prazo de 15 dias, a cópia da decisão administrativa em que foi arbitrada a multa ora questionada.   Diligencie-se. Após, conclusos para sentença.


41 - 0006758-26.2020.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: MARCO ANTONIO COSTA DE SOUZA
Autoridade coatora: SECRETARIA DE GOVERNO SEGOV DA PREFEITURA MUNICIPAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20309/ES - LIDIA MARIA DIAS CASTRO LARA
Impetrante: MARCO ANTONIO COSTA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte Impetrante para juntar aos autos, no prazo de cinco dias, comprovante de rendimentos a fim de possibilitar a análise do requerimento de assistência judiciária gratuita.   Diligencie-se.


42 - 0032127-56.2019.8.08.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE VITORIA CDV
Requerido: BAR E RESTAURANTE RECANTO JB LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21277/ES - RAPHAEL MACEDO MOREIRA
Requerido: BAR E RESTAURANTE RECANTO JB LTDA ME
Advogado(a): 14108/ES - TATIANA RODRIGUES BRITTO
Requerente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE VITORIA CDV

Para tomar ciência do despacho:
Não havendo questão processual pendente, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este juízo, com fulcro nos arts. 6º e 537, §2º e 3º, do CPC/15; manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias e:   I. Indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória;   II. Especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância;   III. Indicar as questões de direito relevantes a serem apreciadas na sentença.     Diligencie-se.


43 - 0011497-76.2019.8.08.0024 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: ANTONIO CLAUDIO GAMA FALCAO
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Exequente: ANTONIO CLAUDIO GAMA FALCAO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Parte Exequente para, querendo, manifestar-se acerca das Impugnações à Execução de fls. 54/90 e 95/119.   Diligencie-se.


44 - 0037842-16.2018.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: AUREO FRANCISCO VIEIRA FILHO
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27693/ES - ANDRESSA DOS SANTOS NASCIMENTO MARCAL
Exequente: AUREO FRANCISCO VIEIRA FILHO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Parte Exequente para, querendo, manifestar-se acerca das Impugnações à Execução de fls. 62/99 e 104/128.   Diligencie-se.


45 - 0012320-36.2008.8.08.0024 (024.08.012320-1) - Procedimento Comum Cível
Requerente: R.C.
Requerido: E.D.E.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10710/ES - ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA
Requerente: R.C.

Para tomar ciência do despacho:
Em petitório acompanhado de documentos (Instrumento Particular de Prestação de Serviços Advocatícios de fls. 319/320), o patrono constituído nos autos, Dra. Adriane Almeida de Oliveira OAB/ES nº 10.710, requereu a expedição do precatório relativo à verba honorária contratual, deduzido no valor de 35% (trinta e cinco por cento) do valor devido ao Autor.
  Considerando a expressa previsão do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, bem como o Informativo nº 585, do STJ, defiro o requerimento de dedução do percentual de 35% (trinta e cinco por cento) dos valores devidos ao exequente Renato Caetano para pagamento dos honorários advocatícios previamente contratados (conforme Instrumento Particular à fl. 319/320).
  Outrossim, verifico que à fl. 319 o subscritor do petitório de fls. 312/317 requereu a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme arbitrado em julgamento de Apelação Cível de fls. 239/242, contudo, o petitório supracitado não se encontra nos moldes de execução contra a Fazenda Pública, uma vez que a mesma deve conter demonstrativo discriminado e atualizado do débito, conforme prevê o art. 534 e incisos, do CPC. Deste modo, intime-se o subscritor do petitório de fls. 312/317 para adequar o pedido de cumprimento de sentença nos moldes do art. 534, do CPC.
  Cumpra-se a Decisão de fl. 286, com ressalvas ao percentual dos honorários previamente contratados.


46 - 0006164-46.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLOVIS JOSE FERREIRA GUIOTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25669/ES - SIMONY SCOPEL CEZARIO DE OLIVEIRA
Requerente: CLOVIS JOSE FERREIRA GUIOTO
Para tomar ciência da Impugnações de fls. 46/85 e 87/111.


47 - 0014274-83.2009.8.08.0024 (024.09.014274-6) - Procedimento Comum Cível
Requerente: CONCEICAO APARECIDA NEGREIROS SANTANA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERV DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11394/ES - GRASIELE MARCHESI BIANCHI
Requerente: CONCEICAO APARECIDA NEGREIROS SANTANA

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração APENAS para corrigir o erro material fixando que o valor homologado diz respeito à condenação principal   Intime-se todos os advogados. Após cumpra-se a r. Decisão de fl. 263.
    


48 - 0022029-95.2008.8.08.0024 (024.08.022029-6) - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOCERINO SEVERINO DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ
Requerente: JOCERINO SEVERINO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o subscritor da petição de fl. 127 para comprovar nos autos que o Autor o contratou através da Associação dos Militares da Reserva, Reformados, da Ativa da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e Pensionistas de Militares do Estado do Espírito Santo – ASPOMIRES –, haja vista não conter nos autos comprovante de que a Parte Autora contratou os serviços jurídicos da ASPOMIRES.


49 - 0001016-16.2003.8.08.0024 (024.03.001016-9) - Procedimento Comum Cível
Exequente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO
Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008647/ES - MONICA PERIN ROCHA E MOURA
Exequente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO
Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO

Para tomar ciência do despacho:
Desse modo, intime-se o autor para requerer o que entender ser de direito e apresentar o valor que entende ser o devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do cumprimento de sentença. Dil-se.


50 - 0024936-91.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ANGELO MARTINUSSO MARIN
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10578/ES - HUGO OTTONI PASSOS
Requerente: ANGELO MARTINUSSO MARIN

Para tomar ciência do despacho:
Considerando as informações trazidas aos autos pela parte autora às fls. 291/ 292, bem como os documentos de fls.293/ 359, entendo por deferir o levantamento de parte da quantia bloqueada, no seguintes termos: R$15.000,00 (quinze mil reais) destinado ao pagamento de 01 nova fase de tratamento a ser realizado pela clínica especializada Florescer Kids, conforme orçamento apresentado e R$7.282,40 (sete mil, duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) referente à vestimenta Theratogs - Ultra Full Body - system: Pediátrico: M/ F - 20.5 - 29.5 ANVISA, também conforme orçamento apresentado pela empresa Fisiovital.   Registre-se que o levantamento dos demais valores para pagamentos das próximas 02 fases estará condicionado à apresentação de recibo do pagamento da quantia relativa a 1ª fase.   Assim, expeça-se o respectivo alvára judicial em favor de ALINNY MARTINUSSO, genitora do Requerente, para levantamento de R$22.282,40 (vinte e dois mil, duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos).    Intimem-se. Diligencie-se.




VITÓRIA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
INES NEVES DA SILVA SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0072/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BOANERGES ELER LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: INES NEVES DA SILVA SANTOS

 
Lista: 0072/2020


1 - 0017373-85.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: TIM CELULAR SA
Litisconsorte Passivo: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11476/ES - ALESSANDRA VARGAS ANDRE
Requerente: TIM CELULAR SA

Para tomar ciência do julgamento:
  Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça vestibular, apenas para reduzir a multa referente ao Processo Administrativo nº0112-030.637-1 para R$20.000,00 (vinte mil reais). Via de consequência, julgo extinto o procedimento em primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 487, inciso I, c/c o art. 490, ambos do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca e equivalente, condeno ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, ao pagamento de custas processuais remanescentes, acaso existentes, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (diferença entre o valor da multa originalmente aplicada e o montante aqui reduzido), na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, a ser atualizado da seguinte forma: a) a verba sucumbencial devida PELA REQUERENTE deverá ser corrigida pelo INPC, a partir desta data, bem como acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento), a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC); b) a verba sucumbencial devida PELO REQUERIDO deverá ser corrigida pelo IPCA, a partir desta data, bem como acrescida de juros moratórios que remuneram as cadernetas de poupança, a contar da data da intimação para o cumprimento de sentença. P.R.I Sentença não sujeita à remessa necessária, na forma do art. 496, III, do CPC.


2 - 0017373-85.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: TIM CELULAR SA
Litisconsorte Passivo: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11476/ES - ALESSANDRA VARGAS ANDRE
Requerente: TIM CELULAR SA
Para apresentar Contrarrazões, no prazo legal.


3 - 0000369-25.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15840/ES - TRAJANO CONTI FERREIRA
Requerente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, nego provimento aos embargos de declaração por não se encontrar configurada nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, mantendo incólume a Decisão embargada.
  Intime-se o Autor. Após, cumpra-se.


4 - 0021092-85.2008.8.08.0024 (024.08.021092-5) - Procedimento Sumário
Requerente: MARLUCE PIRES GAMA e outros
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERV DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008453/ES - DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
Requerente: ADELIANE SOUZA DA SILVA
Requerente: ADELIA SOUSA DA SILVA
Requerente: MARLUCE PIRES GAMA

Para tomar ciência do despacho:
Remetam-se os autos a d. Contadoria do Juízo para atualização dos cálculos da presente execução, nos parâmetros estabelecidos na sentença de fls. 468/469. Após, intimem-se as partes acerca dos cálculos da Contadoria, para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Em nada sendo requerido, venham os autos conclusos. Dil-se.  


5 - 0019534-25.2001.8.08.0024 (024.01.019534-5) - Procedimento Comum Cível
Requerente: ANA MARIA FEU ROSA VECCI e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5638/ES - ONILDO TADEU DO NASCIMENTO
Requerente: ANA MARIA FEU ROSA VECCI

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que em julgamento do Agravo de Instrumento no Recurso Especial (em apenso), o STJ anulou a Sentença de piso e determinou a produção de prova pericial. Em Despacho de fls. 518/519 foi determinado a intimação da perita para informar o valor de seus honorários e esta os fixou em petitório de fl. 758. Devidamente intimados acerca do aceite dos honorários periciais, apenas um Autor se manifestou quanto ao valor fixado pela perita. Deste modo, intime-se os Autores para comprovarem o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova.    Diligencie-se.


6 - 0037182-85.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LORENGE HOME SPE 141 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26095/ES - GABRIELLA SIQUEIRA MIRANDA
Requerente: LORENGE HOME SPE 141 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Para tomar ciência da Contestação de fl. 190/227.


7 - 0041075-65.2011.8.08.0024 (024.11.041075-0) - Procedimento Comum Cível
Requerente: JACQUES PRATES DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15635/ES - MARCIA NASS FOLADOR
Requerente: JACQUES PRATES DE OLIVEIRA
Da descida dos autos.


8 - 0024079-55.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ANA RITA MELLO GOMES MAROCHIO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: ANA RITA MELLO GOMES MAROCHIO

Para tomar ciência da decisão:
Por tais razões, INDEFIRO o pedido de repasse para a APES (Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo).dos honorários advocatícios de sucumbência devidos à Fazenda Pública. Havendo controvérsia jurisprudencial sobre o tema, DETERMINO que a transferência do valor relativo aos honorários sucumbenciais para a conta do Tesouro Estadual seja efetivada após o trânsito em julgado da presente decisão. Intime-se. Diligencie-se. Outrossim, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para o cálculo de eventuais custas remanescentes. Após, intime-se Fazenda Pública para o pagamento das custas processuais remanescentes, na forma do art. 20, §1º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, visto que não obstante ter havido a oficialização da Serventia em Novembro/2016, conforme Resolução TJES nº 24/2016, o processo teve todo o seu trâmite, com a prática de atos por parte da Sra Escrivã, quando ainda se tratava de serventia não-oficializada, motivo pelo qual deve haver a contraprestação, na forma de pagamento de custas, por parte do Ente Estatal (no mesmo sentido, confira-se Apelação nº 0023385-86.2012.8.08.0024 e Embargos de Declaração na Apelação nº 002500-26.2014.8.08.0024, Apelação/Remessa Necessária nº 024090311994 e Agravo Interno na Apelação Cível nº 0016005-85.2007.8.08.0024). Havendo custas e não pagas, extraia-se conta de custas


9 - 0029865-75.2015.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12506/ES - VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA
Embargado: VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA

Para tomar ciência do julgamento:
Em face de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, na forma do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte Embargante em custas e honorários sucumbenciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC/2015. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme iterativa jurisprudência do C. STJ (“a sentença que rejeita ou julga improcedentes os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública não está sujeita ao reexame necessário” (v.g.: AgRg no AREsp n. 89.520/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/8/2014; REsp n. 1.064.371/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/5/2009). (…) 5. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 766.072/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016). P.R.I. Após, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito na forma acima disposta.


10 - 0030422-43.2007.8.08.0024 (024.07.030422-5) - Procedimento Comum Cível
Exequente: VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA e outros
Requerente: MARCELO DE ALENCAR SANTOS
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12506/ES - VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA
Exequente: VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA
Requerente: MARCELO DE ALENCAR SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Desta feita, homologo como valor da execução, o teto da RPV de 2019, como sendo o valor de R$ 15.123,92 (quinze mil, cento e vinte e três reais e noventa e dois centavos), como valor bruto devido ao Exequente – RPV = 4.420 VRTRs; VRTR/ES de 2019 = 3,4217. A teor do artigo 1º da Lei 7674/2003, nas demandas judiciais de que resultem condenações de pagamento de quantia certa em desfavor do Estado do Espírito Santo, é permitido o pagamento de obrigação de pequeno valor, que será efetuada mediante depósito em conta corrente. Assim, por não ultrapassar o limite máximo legal, determino o depósito em conta corrente junto ao BANESTES, do valor devido da condenação, após realizadas as deduções legais, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de entrega da requisição de pagamento, feita à Procuradoria Geral do Estado, a teor dos artigos 1º e 2º da legislação especial. Desse modo, expeça-se RPV. Intimem-se. Diligencie-se. Tudo feito, (i) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para o cálculo de eventuais custas remanescentes. (ii) intime-se a Fazenda Pública, na forma do art. 20, §1º da Lei nº 9.974/13. (iii) Havendo custas e não pagas, extraia-se conta de custas.


11 - 1137425-55.1998.8.08.0024 (024.98.017401-5) - ORDINARIA
Requerente: ALEXSANDRO ALVES DA ROCHA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005624/ES - VERONICA FELIX CORDEIRO
Requerente: ALEXSANDRO ALVES DA ROCHA

Para tomar ciência da decisão:
Por tais razões, INDEFIRO o pedido de repasse para a APES (Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo).dos honorários advocatícios de sucumbência devidos à Fazenda Pública.   Havendo contravérsia jurisprudencial sobre o tema, DETERMINO que a transferência do valor relativo aos honorários sucumbenciais para a conta do Tesouro Estadual seja efetivada após o trânsito em julgado da presente decisão.   Intime-se. Diligencie-se.


12 - 0021266-94.2008.8.08.0024 (024.08.021266-5) - Procedimento Sumário
Requerente: JOSE ANTONIO SOARES
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERV DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008453/ES - DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
Requerente: JOSE ANTONIO SOARES

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, nego provimento aos embargos de declaração por não se encontrar configurada nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.


13 - 0003034-39.2005.8.08.0024 (024.05.003034-5) - Procedimento Comum Cível
Requerente: HILOZA ANDREATTI RIBEIRO
Requerido: IESP INSTITUTO ESTADUAL DE SAUDE PUBLICA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerente: HILOZA ANDREATTI RIBEIRO

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, dou provimento aos embargos de declaração para tornar sem efeito a Sentença embargada.   Intimem-se. Diligencie-se.


14 - 0013304-78.2012.8.08.0024 (024.12.013304-6) - Embargos à Execução
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM
Embargado: HILOIZA ANDREATTI RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Embargado: HILOIZA ANDREATTI RIBEIRO

Para tomar ciência do julgamento:
Assim sendo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os presentes embargos à execução para acolher a alegação do embargante com relação ao marco de incidência do juros de mora (a contar a partir do trânsito em julgado). Ante a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno as partes, na proporção de 70% para o Embargante e 30% para a Embargada, ao pagamento de custas e honorários, os quais arbitro em 10% do proveito econômico obtido pelo embargante. Todavia, a exigibilidade da verba devida pela Embargada estará sob condição suspensiva, por estar amparada pela gratuidade de justiça (art. 98, §§2º e 3º). Ademais, não desconheço a isenção de que goza a Fazenda Pública quanto ao pagamento de custas processuais remanescentes, porém a presente ação tramitou quando esta Vara ainda não era oficializada, razão pela qual são devidas as custas pelo ente público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


15 - 0036790-97.2009.8.08.0024 (024.09.036790-5) - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARISA DE OLIVEIRA PONTES MERCON
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9210/ES - ENRICO SANTOS CORREA
Requerido: ROBERTO ANTONIO BRESSIANE
Requerido: JORGE ANTONIO FERREIRA DE SOUZA
Requerido: LENICE XAVIER DE ALMEIDA
Requerido: CARLOS EDUARDO CASA GRANDE
Advogado(a): 20047/ES - ERICA BLUNCK VALENTIM
Requerente: MARISA DE OLIVEIRA PONTES MERCON

Para tomar ciência da decisão:
Por tais razões, INDEFIRO o pedido de repasse para a APES (Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo). dos honorários advocatícios de sucumbência devidos à Fazenda Pública. Havendo controvérsia jurisprudencial sobre o tema, DETERMINO que a transferência do valor relativo aos honorários sucumbenciais para a conta do Tesouro Estadual seja efetivada após o trânsito em julgado da presente decisão. Outrossim, cumpra-se o restante do Despacho de fls. 469. Intime-se. Diligencie-se.


16 - 0034749-94.2008.8.08.0024 (024.08.034749-5) - Procedimento Comum Cível
Requerente: ADILSON GONÇALVES FERREIRA
Requerido: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005116/ES - ADILSON GONCALVES FERREIRA
Requerente: ADILSON GONÇALVES FERREIRA
Advogado(a): 003318/ES - JOSE CARLOS DE LIMA SOUZA
Requerente: ADILSON GONÇALVES FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios de fls.2041/2043, INTIME-SE a parte Embargada para apresentar contrarrazões no prazo de lei.   Após, retornem-me conclusos em separado.   Diligencie-se.


17 - 0011073-34.2019.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSE OLIVAN SANTOS
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008944/ES - MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
Exequente: JOSE OLIVAN SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Parte Exequente para, querendo, manifestar-se acerca das impugnações à execução, às fls. 61/95 e 100/124.   Diligencie-se.


18 - 0001061-24.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CLARO SA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 57680/MG - JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES
Requerente: CLARO SA

Para tomar ciência da decisão:
Por tais razões, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para receber a apólice de seguro 05436.2019.0002.0775.0495601.000000 como garantia da multa aplicada pelo PROCON Estadual nos autos do Processo Administrativo FA 0412-048.026-3 e determinar que o Estado do Espírito Santo se abstenha de inscrever o débito em dívida ativa pelo prazo contido na apólice (23/12/2024).   Citem-se os Requeridos de todos os termos da presente ação bem como para cumprimento da decisão.


19 - 0001061-24.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CLARO SA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 57680/MG - JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES
Requerente: CLARO SA
Para tomar ciência da Contestação de fls. 214/303.


20 - 0005790-64.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13851/ES - JULIANA BEZERRA ASSIS
Requerente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
  Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça vestibular, apenas para reduzir a multa referente ao Processo Administrativo nº 0112-011.899-9 para R$10.000,00 (dez mil reais). Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 487, inciso I, c/c o art. 490, ambos do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca e equivalente, condeno a parte Autora e os Requeridos, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a Autora e 50% a ser dividido entre os Requeridos, ao pagamento de custas processuais remanescentes, acaso existentes, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (diferença entre o valor da multa originalmente aplicada e o montante aqui reduzido), na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, a ser atualizado da seguinte forma: a) a verba sucumbencial devida PELA REQUERENTE deverá ser corrigida pelo INPC, a partir desta data, bem como acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento), a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC); b) a verba sucumbencial devida PELO REQUERIDO deverá ser corrigida pelo IPCA, a partir desta data, bem como acrescida de juros moratórios que remuneram as cadernetas de poupança, a contar da data da intimação para o cumprimento de sentença. P.R.I. Sentença não sujeita à remessa necessária, na forma do art. 496, III, do CPC.


21 - 0005790-64.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13851/ES - JULIANA BEZERRA ASSIS
Requerente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA
Para apresentar Contrarrazões, no prazo legal.


22 - 0004797-84.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: VIA VAREJO S.A
Requerido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 175513/SP - MAURICIO MARQUES DOMINGUES
Requerente: VIA VAREJO S.A

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela antecipada ajuizada por VIA VAREJO S/A em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA objetivando a anulação do Processo Administrativo nº 0265/2012 (FA nº 0112-00.900-3) ou a revisão e redução do valor da multa aplicada.   Com a inicial foram juntados os documentos de fls. 16/85.   Decisão às fls. 87/89 indeferindo o requerimento de tutela de urgência e intimando a Parte Autora para comprovar a garantia do juízo, conforme mencionado em petição inicial.   Às fls. 90/95 o Requerente comprova o depósito judicial referente ao valor da multa discutida nos presentes autos.   Contestação às fls. 96/116.   Às fls. 117/118, o Município de Vitória apresenta petitório informando que o valor depositado em juízo perfazia à quantia devida em 11/04/2016, no entanto quando o Requerente foi inscrito em Dívida Ativa (18/08/2016) o valor ultrapassava o anteriormente depositado, motivo pelo qual o Município requereu a apresentação do valor atualizado.   Manifestação do Requerido à fl. 12 informando que a multa, objeto da lide, já foi paga administrativamente.   A Requerente, à fl. 127, requer o levantamento do valor do depósito em garantia, bem como pugna pela extinção do feito, tendo em vista o pagamento integral do débito, na esfera administrativa.     É o relatório. Decido.   A Requerente postula a anulação de um processo administrativo, e caso este não seja o entendimento deste Juízo que seja realizada a revisão e redução do valor da multa aplicada pelo Requerente.   O Município de Vitória informa que o valor referente ao Processo Administrativo supracitado foi quitado administrativamente.   A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido.   Neste caso, é certo que a presente ação perdeu o seu objeto, tendo em vista que a dívida responsável por ensejar o ajuizamento da ação fora devidamente quitada pelo Requerente por via administrativa.   Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 485, VI, do CPC/2015.   CONDENO a Requerente em custas processuais, acaso existentes, e em honorários advocatícios, no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC/2015.   Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado em juízo, conforme comprovante de depósito de fls. 93/94 em nome de VIA VAREJO S A.    Publique-se, registre-se e intimem-se.


23 - 0026861-64.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LUCIANO ZAMILUTE TEIXEIRA
Requerido: DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18684/ES - CAROLINE LUBE PESTANA
Requerente: LUCIANO ZAMILUTE TEIXEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para se manifestar acerca dos documentos juntado pelo DETRAN/ES às fls. 91/144, no prazo de 15 (quinze) dias. Dil-se.


24 - 0027867-14.2011.8.08.0024 (024.11.027867-8) - Procedimento Comum Cível
Requerente: ORMI AUGUSTA CASOTTI
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerente: ORMI AUGUSTA CASOTTI
Da descida dos autos.


25 - 0016631-51.2000.8.08.0024 (024.00.016631-4) - ORDINARIA
Requerente: LORIVAL LIBERATO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23675/ES - CLAUDIA MARIA MENEZES RODRIGUES
Requerente: LORIVAL LIBERATO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o sr. Robson, por seu advogado, para esclarecer os termos das petições apresentadas nos autos, uma vez que não é parte no processo. Caso entenda haver hipótese de intervenção de terceiros, que apresente qual a espécie da intervenção e os motivos que a justificam, no prazo de 15 (quinze) dias. Além disso, determino a expedição de alvará para levantamento do valor depositado pelo sr. Robson em conta judicial (comprovante à fl. 270), uma vez que a determinação contida na decisão de fl. 262/263, foi dirigida ao Estado. Outrossim, constato que em decisão proferida à fl. 262/263, foi determinado a intimação do ESTADO para depósito do valor concernente ao remanescente dos honorários periciais. Dessa forma, intime-se o ESTADO para depositar o valor R$ 721,20 (setecentos e vinte e um reais e vinte centavos) na conta judicial informada à fl. 123. BANESTES – Agência: 0105, Conta Judicial: 2112523. Com o depósito, expeça-se alvará ao perito. Ademais, verifico que a intimação realizada à fl. 267/v, foi dirigida a advogado que não representa os habilitados. Desse modo, intime-se o advogado constituído pelos habilitados, dr. Anderson Almeida Santos Villela, OAB/ES 11.216, para se manifestar acerca da proposta de acordo ofertada pelo ESTADO à fl. 264, no prazo de 15 (quinze) dias. Dil-se.


26 - 0006125-69.2007.8.08.0024 (024.07.006125-4) - Impugnação ao Valor da Causa Cível
Requerente: INSTIT PREVID ASSISTENCIA SERVIDORES EST ESP SANTO - IPAJM
Impugnado: JOANA RODRIGUES DE BRITO
Requerido: JOANA RODRIGUES DE BRITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerido: JOANA RODRIGUES DE BRITO
Impugnado: JOANA RODRIGUES DE BRITO

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Impugnação ao Valor da Causa, apresentada pelo IPAJM em face de JOANA RODRIGUES DE BRITO, devidamente qualificados.   Alega a parte Impugnante que o valor da causa apontado na inicial não guarda sintonia com a pretensão autoral eis que seu conteúdo econômico é a devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária de Setembro/1998 a julho/2004.   Devidamente intimada, a impugnada se manifestou às fls. 07/11 defendendo que seria impossível quantificar o proveito econômico almejado por lhe faltar elementos necessários, mais precisamente quanto o valor retido em si, devendo prevalecer a estimativa da impugnada.   Pois bem,  considerando que a apresentação da Impugnação se deu na vigência do Código de Processo Civil de 1973, deve ser analisada de acordo com aquele diploma processual.   Desse modo, o art. 258 e ss. do CPC/73 estabelecem que: Art. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação; II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor; IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal; V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato; VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor; VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.     
    Ocorre que o entendimento sedimentado do C. STJ era no sentido de que o valor da causa deve ser dado por estimativa quando impossível se aferir o quantum exato que se pretende.     Desse modo, no caso dos autos, deve prevalecer o valor da causa indicado por estimativa na petição incial.     Desta feita, REJEITO a impugnação ao valor da causa.       Intime-se. Após arquivem-se.


27 - 0017765-06.2006.8.08.0024 (024.06.017765-6) - Procedimento Comum Cível
Exequente: JOANA RODRIGUES DE BRITO
Requerente: JOANA RODRIGUES DE BRITO
Executado: INST.DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA JERONIMO MONTEIRO - IPAJM e outros
Requerido: ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerente: JOANA RODRIGUES DE BRITO
Exequente: JOANA RODRIGUES DE BRITO

Para tomar ciência da decisão:
Desse modo, HOMOLOGO COMO VALOR DA EXECUÇÃO o montante de R$ 8.673,01 (oito mil, seiscentos e setenta e três reais e um centavo), atualizado até 01/10/2013, sendo R$ 6.526,03 (seis mil, quinhentos e vinte e seis reais e três centavos) devidos à Joana Rodrigues de Brito e R$ 2.146,98 (dois mil cento e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos) referentes aos honorários advocatícios devidos a Grasiele Marchesi Bianchi (OAB/ES nº 11.934). Assim, a teor do artigo 1º da Lei 7674/2003, por não ultrapassar o limite máximo legal, determino o depósito em conta corrente junto ao BANESTES, dos valores devidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de entrega da requisição de pagamento, feita à Procuradoria Geral do Estado, a teor dos artigos 1º e 2º da legislação especial.   Considerando a não Impugnação por parte da Fazenda Pública, deixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 85, §7º do CPC/2015.   Diligencie-se.   Após, confirmado o depósito, intime-se para levantamento.   Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


28 - 0016860-83.2015.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: JOANA RODRIGUES DE BRITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Embargado: JOANA RODRIGUES DE BRITO

Para tomar ciência do julgamento:
Em face de todo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, na forma do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a ilegitimidade do Estado do Espírito Santo para figurar no polo passivo da Execução de Título Judicial, e por conseguinte julgar extinta a Execução em face do mesmo.   Condeno o Embargado ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC/2015, suspendendo, contudo sua exigibilidade diante do deferimento da assistência judiciária gratuita à fl. 03 dos autos principais.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


29 - 0009866-88.2005.8.08.0024 (024.05.009866-4) - Procedimento Comum Cível
Requerente: ADRIANO CHELONI TRINDADE
Requerido: ESTADO DO ESPIIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007657/ES - SIRLEI DE ALMEIDA
Requerente: ADRIANO CHELONI TRINDADE

Para tomar ciência do julgamento:
Por tais razões, ACOLHO OS PEDIDOS AUTORAIS para condenar o Requerido ao fornecimento do medicamento Etanercepte (ENBREL) 25 mg na dosagem prescrita no receituário médico e pelo prazo necessário ao tratamento do autor, nos termos do art. 487, I, do CPC.   Mantenho a Decisão de fl. 79 dos autos.   Condeno o Requerido ao pagamento das custas e honorários, fixados no valor de R$ 2.000 (dois mil reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC/2015.


30 - 0027451-56.2005.8.08.0024 (024.05.027451-3) - Procedimento Comum Cível
Exequente: SERGIO DO NASCIMENTO LUCAS
Requerente: SERGIO DO NASCIMENTO LUCAS
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5696D/ES - EVANDRO DE CASTRO BASTOS
Requerente: SERGIO DO NASCIMENTO LUCAS
Exequente: SERGIO DO NASCIMENTO LUCAS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da Impugnação à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Dil-se.


31 - 0003615-15.2009.8.08.0024 (024.09.003615-3) - Procedimento Comum Cível
Requerente: COOPERATIVA MISTA DOS MOTORISTA DE TAXI DO ESTADO DO ESPÍRIT
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Requerente: COOPERATIVA MISTA DOS MOTORISTA DE TAXI DO ESTADO DO ESPÍRIT
Advogado(a): 25014/ES - LAIS GUIMARAES LUGON
Requerente: COOPERATIVA MISTA DOS MOTORISTA DE TAXI DO ESTADO DO ESPÍRIT

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se as subscritoras de petição de fl. 119, para comprovar que a renúncia do mandato foi comunicada a parte autora, com fulcro no artigo 112, CPC/15. Dil-se.


32 - 0129837-93.2011.8.08.0012 (012.11.129837-3) - Procedimento Comum Cível
Reconvinte: JOSÉ FRANCISCO HENRIQUE
Requerente: JOSÉ FRANCISCO HENRIQUE
Reconvido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES - DETRAN/ES
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES - DETRAN/ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerido: CAMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA-CETURB-GV
Advogado(a): 7453/ES - RENATO DEL SILVA AUGUSTO
Requerente: JOSÉ FRANCISCO HENRIQUE
Reconvinte: JOSÉ FRANCISCO HENRIQUE

Para tomar ciência da decisão:
Desta feita, homologo como valor da execução, o montante de R$ 900 (novecentos reais) acerca dos 30% da condenação integral, conforme parâmetros estabelecidos em acórdão da e. Terceira Câmara Cível do TJ/ES, em desfavor do DETRAN/ES. A teor do artigo 1º da Lei 7674/2003, nas demandas judiciais de que resultem condenações de pagamento de quantia certa em desfavor do Estado do Espírito Santo, é permitido o pagamento de obrigação de pequeno valor, que será efetuada mediante depósito em conta corrente. Assim, por não ultrapassar o limite máximo legal, determino o depósito em conta corrente junto ao BANESTES, do valor devido da condenação, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de entrega da requisição de pagamento, feita ao DETRAN/ES, a teor dos artigos 1º e 2º da legislação especial. Desse modo, expeça-se RPV. Realizado o depósito, expeça-se alvará em benefício de Renato Del Silva Augusto. Outrossim, verifico que a Petição de Execução contra a Ceturb-GV de fls. 221/223, não foi apreciada, desse modo intime-se a parte Executada na forma do artigo 523 do CPC com as ressalvas expressas nos §§ 1º e 3º do referido artigo. Intimem-se. Diligencie-se


33 - 0027605-83.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: ANDREZA VIEIRA TAVARES
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Impetrante: ANDREZA VIEIRA TAVARES

Para tomar ciência do julgamento:
Por tais razões, CONCEDO A ORDEM MANDAMENTAL PARA ANULAR OS EFEITOS DO ATO QUE CONTRAINDICOU O REQUERENTE NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL DO CONCURSO DESTINADO A ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAL, DETERMINANDO-SE, POR CONSEGUINTE, O PROSSEGUIMENTO DO IMPETRANTE NAS DEMAIS FASES DO CERTAME REGIDO PELO EDITAL Nº 03/2018, MAIS PRECISAMENTE, NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 487, I DO CPC. P.R.I. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários. Sentença sujeita ao reexame necessário.


34 - 0027605-83.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: ANDREZA VIEIRA TAVARES
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Impetrante: ANDREZA VIEIRA TAVARES
Para apresentar Contrarrazões, no prazo legal.


35 - 0027359-63.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: GENI FRANCISCA FILHA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6136/ES - JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Requerente: GENI FRANCISCA FILHA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil: 1) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para determinar ao IPAJM - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo REVISE os valores dos proventos da autora considerando as promoções reconhecidas em seu favor, somados aos reflexos nas demais verbas remuneratórias; 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido atinente a condenação em danos morais.   Por outro lado, nos termos do Art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil julgo extinto sem resolução do mérito o pleito em razão da ILEGITIMIDADE PASSIVA do Estado do Espírito Santo em conceder a revisão dos proventos.   SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS por ser a Autarquia Estadual isenta na forma do Art. 20 da Lei Estadual n° 9.974/13.   Mercê da sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais pela metade, e ambas as partes (exceto o Estado do Espírito Santo) em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (§ 2º, I a IV, do art. 85 do CPC/15) que deverão ser arcados por cada um dos litigantes aos seus respectivos patronos.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


36 - 0026942-13.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SIDNEY ROCHA JUNIOR
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14231/ES - ICARO DA CRUZ MATIELLO
Requerente: SIDNEY ROCHA JUNIOR

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo com resolução do mérito na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.   Condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciais remanescentes, acaso existente, e em honorários advocatícios os quais estabeleço em R$400,00 (quatrocentos reais), na forma do artigo 85, §8º do CPC, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão (art. 85, § 16, CPC/2015).   Publique-se, registre-se e intimem-se.   Sentença não sujeita ao reexame necessário.


37 - 0036306-33.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: PATIO CARIACICA SERV DE REM GUARDA E DEPOS DE VEIC LTDA ME
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 144493/MG - LUCAS RABELLO TEIXEIRA PONCIO
Requerente: PATIO CARIACICA SERV DE REM GUARDA E DEPOS DE VEIC LTDA ME
Para tomar ciência da Contestação de fls. 602/618. 


38 - 0017619-23.2010.8.08.0024 (024.10.017619-7) - Procedimento Comum Cível
Requerente: ELIANA DE PAULA SANTOS
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11394/ES - GRASIELE MARCHESI BIANCHI
Requerente: ELIANA DE PAULA SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Parte Autora para esclarecer o petitório de fl. 247, tendo em vista que a Sentença de Embargos de Declaração de fls. 151/152 alterou o dispositivo da Sentença (fls. 107/117) no que se refere às custas e honorários advocatícios, não havendo mais a condenação do IPAJM em honorários advocatícios.   Diligencie-se.


39 - 0013313-93.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: ISRAEL FRANCISCO SANTOS DE SOUZA
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ES CBMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6174/ES - JOSE CARLOS SILVA
Impetrante: ISRAEL FRANCISCO SANTOS DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANÇA REQUERIDA PARA O FIM DE DECLARAR NULO O 4º TERMO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 05/2018, MANTENDO ASSIM A CLASSIFICAÇÃO ANTERIORMENTE OBTIDA PELO IMPETRANTE NO EXAME PSICOSSOMÁTICO, E O SEU PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS, INCLUSIVE NO CURSO DE FORMAÇÃO, DE MODO QUE CASO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO CERTAME, POSSA SER NOMEADO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO.   JULGO EXTINTO O PRESENTE MANDAMUS na forma do artigo 487,I do CPC.   Custas na forma da Lei. Sem condenação em honorários.


40 - 0013313-93.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: ISRAEL FRANCISCO SANTOS DE SOUZA
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ES CBMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6174/ES - JOSE CARLOS SILVA
Impetrante: ISRAEL FRANCISCO SANTOS DE SOUZA
Para apresentar Contrarrazões, no prazo legal.


41 - 0019814-63.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: CYNTIA GOMES NASCIMENTO SIQUEIRA MARQUES
Autoridade coatora: DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO AOCP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31310/PR - FABIO RICARDO MORELLI
Autoridade coatora: DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO AOCP
Advogado(a): 19326/ES - TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO
Impetrante: CYNTIA GOMES NASCIMENTO SIQUEIRA MARQUES

Para tomar ciência do julgamento:
ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANÇA REQUERIDA PARA O FIM DE DECLARAR NULO O 5º TERMO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 01/2018, MANTENDO ASSIM A INDICAÇÃO ANTERIORMENTE OBTIDA PELA PARTE IMPETRANTE NO EXAME PSICOSSOMÁTICO, E O SEU PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS, INCLUSIVE NO CURSO DE FORMAÇÃO, CASO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO CERTAME, DE MODO QUE, CASO APROVADA, POSSA SER NOMEADA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO.   JULGO EXTINTO O PRESENTE MANDAMUS na forma do artigo 487,I do CPC.   Custas na forma da Lei. Sem condenação em honorários.   P.R.I.   Sentença sujeita ao reexame necessário.


42 - 0019814-63.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: CYNTIA GOMES NASCIMENTO SIQUEIRA MARQUES
Autoridade coatora: DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO AOCP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31310/PR - FABIO RICARDO MORELLI
Autoridade coatora: DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO AOCP
Advogado(a): 19326/ES - TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO
Impetrante: CYNTIA GOMES NASCIMENTO SIQUEIRA MARQUES
Para apresentarem Contrarrazões, no prazo legal.


43 - 0031814-18.2007.8.08.0024 (024.07.031814-2) - Cumprimento de sentença
Requerente: RODRIGO FRANCISCO THOMAZI DA SILVA
Requerido: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10399/ES - FLAVIANA ROPKE DA SILVA
Requerente: RODRIGO FRANCISCO THOMAZI DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros E-Jud, passando a constar “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”.   Intime-se a Parte Executada na forma do artigo 523, do CPC com as ressalvas expressas no §1º e §3º do referido artigo para em caso de pagamento espontâneo da execução de fls. 141/144 que seja feito em depósito judicial.   Intime-se. Diligencie-se.


44 - 0035511-08.2011.8.08.0024 (024.11.035511-2) - Procedimento Comum Cível
Requerente: JUSSARA HENRIQUE DA SILVA SOUZA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13054/ES - EDUARDO MERLO DE AMORIM
Requerente: JUSSARA HENRIQUE DA SILVA SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Converto o julgamento em diligência para determinar a intimação da parte autora para que junte aos autos, no prazo de quinze dias, a cópia integral da sua ficha funcional e do seu processo de aposentadoria.   Diligencie-se. Após, conclusos em separado. 


45 - 0022659-88.2007.8.08.0024 (024.07.022659-2) - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: SINDI DOS TRAB E SERV PUBL DO EST DO ESP SANTO SINDIPUBLICOS
Autoridade coatora: DIRETOR PRESIDENTE DO IASES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002465/ES - NEUZA ARAUJO DE CASTRO
Impetrante: SINDI DOS TRAB E SERV PUBL DO EST DO ESP SANTO SINDIPUBLICOS

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o disposto no art. 10 do CPC, INTIME-SE o autor para manifestar-se, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca de sua legitimidade para a propositura da presente ação, tendo em vista a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 82 da Repercussão Geral, com o seguinte teor:    I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso  
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos com prioridade na tramitação.   Diligencie-se.


46 - 0032575-44.2010.8.08.0024 (024.10.032575-2) - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: ELISEU VICTOR SOUSA
Autoridade coatora: PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO MINISTERIO PUBLICO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11273/ES - BRUNO SANTOS ARRIGONI
Impetrante: ELISEU VICTOR SOUSA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o decurso de quase 10 (dez) anos da propositura da ação, o indeferimento da liminar pleiteada e o provável encerramento do certame, INTIME-SE o impetrante para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, ciente de que seu silêncio será reputado como concordância à extinção do processo sem resolução do mérito por perda do objeto.   Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos com PRIORIDADE de tramitação.   Diligencie-se.


47 - 0038722-52.2011.8.08.0024 (024.11.038722-2) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
Requerido: JAILTON DOS SANTOS LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
Advogado(a): 10997/ES - LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES
Requerido: JAILTON DOS SANTOS LOPES

Para tomar ciência do julgamento:
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO DAS PARTES, e, determino a suspensão do processo até a data de 03 de julho de 2020. Findo o prazo, intimem-se as partes para informarem se houve o cumprimento do Termo aqui homologado.


48 - 0012819-10.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARIA DA DORES RODRIGUES PAVAO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13739/ES - SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
Requerente: MARIA DA DORES RODRIGUES PAVAO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.


49 - 0004919-10.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: ALEXANDRE LUNA CESAR e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Requerente: MAKCHASLEY CESAR BONE
Requerente: ALEXANDRE LUNA CESAR
Advogado(a): 19494/ES - RAFAEL MAULAES CARVALHO
Requerente: MAKCHASLEY CESAR BONE

Para tomar ciência da decisão:
RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do E-Jud, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".   Determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.   A diligência foi positiva. Destaco que desde já determinei o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC).   Determino a intimação do executado Makchasley Cesar Bone, através de seu advogado, ou pessoalmente (correio), caso não tenha procurador constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º do CPC.   Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para transferência dos valores para conta judicial.   Intime-se, na sequência, o exequente, para tomar ciência da indisponibilidade (ou da penhora, ou da transferência do valor, conforme resultado das diligências anteriores), bem como para requerer o que entender cabível e oportuno.   Seguem com o presente despacho, cálculo atualizado, o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores e o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio, os quais devem ser juntados aos autos.   Diligencie-se.




VITÓRIA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
INES NEVES DA SILVA SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0073/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BOANERGES ELER LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: INES NEVES DA SILVA SANTOS

 
Lista: 0073/2020


1 - 0022719-90.2009.8.08.0024 (024.09.022719-0) - Cumprimento de sentença
Requerente: HERCY MARIA BRINGHENTI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006315/ES - LUIZ TELVIO VALIM
Requerente: HERCY MARIA BRINGHENTI

Para tomar ciência da decisão:
RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do E-Jud, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".   Determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.

A diligência foi positiva. Destaco que desde já determinei o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC). 
  Determino a intimação da parte executada, através de seu advogado, ou pessoalmente (correio), caso não tenha procurador constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º do CPC.
Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para transferência dos valores para conta judicial.   Intime-se, na sequência, os exequentes, para tomar ciência da indisponibilidade (ou da penhora, ou da transferência do valor, conforme resultado das diligências anteriores), bem como para requerer o que entender cabível e oportuno.
Seguem com o presente despacho, cálculo atualizado, o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores e o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio, os quais devem ser juntados aos autos.

Diligencie-se.


2 - 0021632-50.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CAROLINA ALVES CUNHA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Requerente: CAROLINA ALVES CUNHA

Para tomar ciência do despacho:
Não havendo questão processual pendente, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestar no prazo de 10 (dez) dias e: (i) indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicar as questões de direito relevantes que pretende sejam apreciadas na sentença. Diligencie-se.


3 - 0026503-70.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: ALTAIR DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Requerente: ALTAIR DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do E-Jud, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".   Determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.

A diligência foi positiva. Destaco que desde já determinei o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC).
  Determino a intimação da parte executada, através de seu advogado, ou pessoalmente (correio), caso não tenha procurador constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º do CPC.
Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para transferência dos valores para conta judicial.   Intime-se, na sequência, o exequente, para tomar ciência da indisponibilidade (ou da penhora, ou da transferência do valor, conforme resultado das diligências anteriores), bem como para requerer o que entender cabível e oportuno.
Seguem com o presente despacho, cálculo atualizado, o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores e o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio, os quais devem ser juntados aos autos.

Diligencie-se.


4 - 1139946-70.1998.8.08.0024 (024.97.017763-0) - Cumprimento de sentença
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: TEREZINHA SANT'ANA DE CASTRO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6008/ES - TEREZINHA SANTANA DE CASTRO
Requerido: TEREZINHA SANT'ANA DE CASTRO DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do E-Jud, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".   Determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.

Determino a intimação da parte executada, através de seu advogado, ou pessoalmente (correio), caso não tenha procurador constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º do CPC.
Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para transferência dos valores para conta judicial.   Intime-se, na sequência, os exequentes, para tomar ciência da indisponibilidade (ou da penhora, ou da transferência do valor, conforme resultado das diligências anteriores), bem como para requerer o que entender cabível e oportuno.
Seguem com o presente despacho, cálculo atualizado, o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores e o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio, os quais devem ser juntados aos autos.

Diligencie-se.


5 - 0040083-70.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: RICARDO SERGIO SIQUEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Requerente: RICARDO SERGIO SIQUEIRA

Para tomar ciência da decisão:
RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do E-Jud, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".   Determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.

A diligência foi positiva. Destaco que desde já determinei o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC).
  Determino a intimação da parte executada, através de seu advogado, ou pessoalmente (correio), caso não tenha procurador constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º do CPC.
Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para transferência dos valores para conta judicial.   Intime-se, na sequência, o exequente, para tomar ciência da indisponibilidade (ou da penhora, ou da transferência do valor, conforme resultado das diligências anteriores), bem como para requerer o que entender cabível e oportuno.
Seguem com o presente despacho, cálculo atualizado, o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores e o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio, os quais devem ser juntados aos autos.

Diligencie-se.


6 - 0000564-10.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31218/ES - JOAO JOAQUIM MARTINELLI
Requerente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Por tais razões, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para receber a apólice de seguro nº 054952019003407750000609 como garantia do débito tributário lançado pelo Auto de Infração nº 5.040.736-6 e determinar a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, caso não haja outros débitos não garantidos, e pelo prazo contido na apólice (24/11/2025).   Cite-se e Intime-se o ESTADO para cumprimento deste decisum.   Diligencie-se.


7 - 0000564-10.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31218/ES - JOAO JOAQUIM MARTINELLI
Requerente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 148/154.


8 - 0024627-80.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARIA DA CONCEICAO SIMAS CARLOS
Requerido: IPAJM INST DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerente: MARIA DA CONCEICAO SIMAS CARLOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.


9 - 0037282-40.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: BANCO FIBRA SA
Requerido: PROCON MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerente: BANCO FIBRA SA
Advogado(a): 47925/SP - REALSI ROBERTO CITADELLA
Requerente: BANCO FIBRA SA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 196/221.


10 - 0031429-50.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ELAINE BASTOS PINHEIRO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: ELAINE BASTOS PINHEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Em se tratando de ação cobrando o FGTS decorrente de contratos temporários supostamente nulos celebrados com a administração pública, o pedido deve observar a prescrição quinquenal estabelecida no ARE nº 709.212.
  Deste modo, nos termos dos art. 9º e 10, ambos do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial adequando o pedido de pagamento do FGTS ao período não prescrito e consequentemente retificando o valor atribuído à causa, bem como para se manifestar acerca da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009).


11 - 0031978-60.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MILTON MARVILA ALVES JUNIOR e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32033/ES - MISSAEL AMORIM TEIXEIRA GOMES
Requerente: THAYSA CARLESSO SILVA
Requerente: MARLON ESTEVAM LENZI
Requerente: MILTON MARVILA ALVES JUNIOR
PARA TOMAR CIÊNCIA DAS CONTESTAÇÕES DE FLS. 117/170 E 201/261.


12 - 0039569-20.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Assistente Simples Ativo: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: ERALDO GOMES DE AZEREDO
Requerido: IPAJM INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO EST DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003258/ES - JOSE LUIZ DE AZEREDO NETO
Requerente: ERALDO GOMES DE AZEREDO

Para tomar ciência do despacho:
Não havendo questão processual pendente, intime-se o Estado do Espírito Santo para, querendo, em cooperação com este juízo, com fulcro nos arts. 6º e 537, §2º e 3º, do CPC/15; manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias e:   I. Indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória;   II. Especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância;   III. Indicar as questões de direito relevantes a serem apreciadas na sentença.     Diligencie-se.


13 - 0021814-70.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CLARO SA
Requerido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 123705/RJ - BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN
Requerente: CLARO SA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça vestibular, apenas para reduzir a multa referente ao Processo Administrativo nº 0112-009.593-6 para R$20.000,00 (vinte mil reais). Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 487, inciso I, c/c o art. 490, ambos do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca e equivalente, condeno a parte Autora e os Requeridos, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a Autora e 50% a ser dividido entre os Requeridos, ao pagamento de custas processuais remanescentes, acaso existentes, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (diferença entre o valor da multa originalmente aplicada e o montante aqui reduzido), na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, a ser atualizado da seguinte forma: a) a verba sucumbencial devida PELA REQUERENTE deverá ser corrigida pelo INPC, a partir desta data, bem como acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento), a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC); b) a verba sucumbencial devida PELO REQUERIDO deverá ser corrigida pelo IPCA, a partir desta data, bem como acrescida de juros moratórios que remuneram as cadernetas de poupança, a contar da data da intimação para o cumprimento de sentença. P.R.I. Sentença não sujeita à remessa necessária, na forma do art. 496, III, do CPC.


14 - 0021814-70.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CLARO SA
Requerido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 123705/RJ - BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN
Requerente: CLARO SA
PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL.


15 - 0028694-20.2014.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: MICHELLI SARDI ASTORI
Autoridade coatora: DIRETOR PRESID DA COMP ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13619/ES - HELIO JOAO PEPE DE MORAES
Autoridade coatora: DIRETOR PRESID DA COMP ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Advogado(a): 15903/ES - MANUELA BRAGA ARAUJO VASCONCELOS
Impetrante: MICHELLI SARDI ASTORI

Para tomar ciência do julgamento:
Em face de todo exposto, DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração para sanar a omissão e deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita.   Intimem-se.   Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


16 - 0011763-10.2012.8.08.0024 (024.12.011763-5) - Procedimento Comum Cível
Requerente: WANDERLEI DO AMARAL
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Requerente: WANDERLEI DO AMARAL

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Parte Executada na forma do artigo 523, do CPC com as ressalvas expressas no §1º e §3º do referido artigo para em caso de pagamento espontâneo da execução de fls. 680/682 que seja feito em depósito judicial.   Diligencie-se.


17 - 0022229-68.2009.8.08.0024 (024.09.022229-0) - Cumprimento de sentença
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: JOAO NOGUEIRA DA SILVA NETO
Executado: JOAO NOGUEIRA DA SILVA NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004438/ES - JOAO NOGUEIRA DA SILVA NETO
Executado: JOAO NOGUEIRA DA SILVA NETO
Embargado: JOAO NOGUEIRA DA SILVA NETO

Para tomar ciência da decisão:
RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do E-Jud, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".   Determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.

Determino a intimação da parte executada, através de seu advogado, ou pessoalmente (correio), caso não tenha procurador constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º do CPC.
Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para transferência dos valores para conta judicial.
Intime-se, na sequência, o exequente, para tomar ciência da indisponibilidade (ou da penhora, ou da transferência do valor, conforme resultado das diligências anteriores), bem como para requerer o que entender cabível e oportuno.
Seguem com o presente despacho, cálculo atualizado, o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores e o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio, os quais devem ser juntados aos autos.

Diligencie-se.


18 - 0010713-61.2003.8.08.0024 (024.03.010713-0) - Cumprimento de sentença
Requerente: EVANILDA LEAL ALTOE
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009320/ES - NEILIANE SCALSER
Requerente: EVANILDA LEAL ALTOE

Para tomar ciência da decisão:
RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do E-Jud, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".   Determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.

A diligência foi positiva. Destaco que desde já determinei o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC). 
  Determino a intimação da parte executada, através de seu advogado, ou pessoalmente (correio), caso não tenha procurador constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º do CPC.
Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para transferência dos valores para conta judicial.
Intime-se, na sequência, o exequente, para tomar ciência da indisponibilidade (ou da penhora, ou da transferência do valor, conforme resultado das diligências anteriores), bem como para requerer o que entender cabível e oportuno.
Seguem com o presente despacho, cálculo atualizado, o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores e o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio, os quais devem ser juntados aos autos.

Diligencie-se.


19 - 0004268-17.2009.8.08.0024 (024.09.004268-0) - Cumprimento de sentença
Requerente: EQUIPOS CELULOSE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Requerido: DER-ES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: EQUIPOS CELULOSE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do E-Jud, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".   Determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.

Determino a intimação da parte executada, através de seu advogado, ou pessoalmente (correio), caso não tenha procurador constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º do CPC.

Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para transferência dos valores para conta judicial.
Intime-se, na sequência, o exequente, para tomar ciência da indisponibilidade (ou da penhora, ou da transferência do valor, conforme resultado das diligências anteriores), bem como para requerer o que entender cabível e oportuno.
Seguem com o presente despacho, cálculo atualizado, o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores e o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio, os quais devem ser juntados aos autos.

Diligencie-se.


20 - 0019799-56.2003.8.08.0024 (024.03.019799-0) - Procedimento Comum Cível
Requerente: RUBENS DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008647/ES - MONICA PERIN ROCHA E MOURA
Requerente: RUBENS DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de Ação Ordinária ajuizada por Rubens dos Santos em face do Estado do Espírito Santo, requerendo a concessão dos adicionais, descritos em Lei Complementar nº 46/94, no salário, uma vez que alega trabalhar em ambiente insalubre e perigoso à saúde, bem como atesta ter contato direto com inflamáveis e explosivos. Por estas razões o Autor pugna pela presente ação.   Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/09.   Decisão de fl. 10 deferindo o benefício de assistência judiciária gratuita.   Às fls. 13/23 o Estado do Espírito Santo apresentou contestação.   Réplica às fls. 25/26.   Às fl. 33/36 o Autor especifica as provas que deseja produzir.   À fl. 38/39 o Estado informa que não pretende produzir provas.   Decisão Saneadora às fl. 41/42 deferindo os pedidos de prova pericial e depoimento pessoal do autor designando audiência de Instrução e Julgamento.   Despacho de fl. 62 e fl. 67 intimando o Estado do Espírito Santo para realizar o depósito dos honorários periciais, uma vez que o Autor é amparado pela assistência judiciária gratuita.   Às fls. 70/72 o Estado apresenta Embargos de Declaração em face do despacho de fl. 67. Decisão às fls. 74/76 negando provimento aos Embargos de Declaração.   Decisão de fl. 86 revogando o despacho de fl. 62, bem como homologando os valores dos honorários periciais e intimando os perito para aceitar o múnus e dos honorários.   À fl. 97 o Instituto Capixaba de Perícias aceita o múnus.   Às fls. 104/119 o perito apresenta o laudo pericial.   Despacho à fl. 134 designando audiência de instrução e julgamento.   Em termo de audiência à fl. 139 o autor não se fez presente, impossibilitando o depoimento pessoal.   Em petitório de fl. 140/141 o Requerente alega que a intimação no Diário Oficial só ocorreu no dia da audiência.   Despacho de fl. 143 redesignando a audiência.   Em petitório de fl. 147 a patrona informa que o Requerente se desfiliou da Entidade Sindical, procedendo incontinente a notificação dos procuradores que atuam nos presentes autos.   Despacho à fl. 150 intimando a Parte Autora para constituir novo patrono.   Devidamente intimado o Requerente não procedeu a substituição, conforme certidão de fl. 155.   É o relatório, passo a decidir.     A capacidade postulatória constitui um dos pressupostos processuais de validade, sendo indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo. A ausência desse requisito enseja a extinção do feito, podendo ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública.   Dispõe no art. 76 do Código de Processo Civil acerca do não suprimento da capacidade postulatória: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; (...)   No caso em exame, com a renúncia do advogado ao mandato, foi concedido ao autor um prazo para constituir novo patrono, a fim de dar prosseguimento ao feito. Contudo, mesmo após ser intimado, o autor não se manifestou, restando cristalina sua falta de interesse e desídia processual.   Destarte, tendo em vista a ausência de um pressuposto processual, qual seja a falta de capacidade postulatória, o processo há de ser extinto.   Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.   Ademais, condeno o Requerente ao pagamento de custas processuais, bem como ao pagamento de honorários, que arbitro em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC/15, contudo suspendo a exigibilidade, conforme dispõe o art. 98, §1º, IV do CPC/15.   Tudo feito, e não havendo outras postulações, arquivem-se os autos com as baixas de estilo e formalidades legais.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.


21 - 0020956-54.2009.8.08.0024 (024.09.020956-0) - Cumprimento de sentença
Requerente: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
Requerido: INST DE PREVIDENCIA E ASSIST DOS SERV DO ESTADO DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9292/ES - ALEX NASCIMENTO FERREIRA
Requerente: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do E-Jud, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".   Determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.

A diligência foi positiva. Destaco que desde já determinei o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC).
  Determino a intimação da parte executada, através de seu advogado, ou pessoalmente (correio), caso não tenha procurador constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º do CPC.
Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para transferência dos valores para conta judicial.   Intime-se, na sequência, o exequente, para tomar ciência da indisponibilidade (ou da penhora, ou da transferência do valor, conforme resultado das diligências anteriores), bem como para requerer o que entender cabível e oportuno.
Seguem com o presente despacho, cálculo atualizado, o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores e o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio, os quais devem ser juntados aos autos.

Diligencie-se.


22 - 0006790-31.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: STHEVON VIEIRA COSTA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21565/ES - VICTOR MARQUES
Requerente: STHEVON VIEIRA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte Autora para juntar aos autos, no prazo de cinco dias, comprovante de rendimentos a fim de possibilitar a análise do requerimento de assistência judiciária gratuita.   Diligencie-se.


23 - 0040709-31.2008.8.08.0024 (024.08.040709-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ALARICO GONCALVES FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002351/ES - FERNANDO ANTONIO DOS REIS
Requerido: ALARICO GONCALVES FILHO

Para tomar ciência da decisão:
RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do E-Jud, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".   Determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.
Determino a intimação da parte executada, através de seu advogado, ou pessoalmente (correio), caso não tenha procurador constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º do CPC.
Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para transferência dos valores para conta judicial.   Intime-se, na sequência, os exequentes, para tomar ciência da indisponibilidade (ou da penhora, ou da transferência do valor, conforme resultado das diligências anteriores), bem como para requerer o que entender cabível e oportuno.
Seguem com o presente despacho, o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores e o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio, os quais devem ser juntados aos autos.

Diligencie-se.


24 - 0042559-81.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: DILSON VICENTE NUNES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11597/ES - CHRISTIAN LUIZ THOMAZELLI DE REZENDE LUGON
Requerente: DILSON VICENTE NUNES

Para tomar ciência da decisão:
RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do E-Jud, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".   Determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.

A diligência foi positiva. Destaco que desde já determinei o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC).
  Determino a intimação da parte executada, através de seu advogado, ou pessoalmente (correio), caso não tenha procurador constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º do CPC.
Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para transferência dos valores para conta judicial.   Intime-se, na sequência, os exequentes, para tomar ciência da indisponibilidade (ou da penhora, ou da transferência do valor, conforme resultado das diligências anteriores), bem como para requerer o que entender cabível e oportuno.
Seguem com o presente despacho, cálculo atualizado, o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores e o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio, os quais devem ser juntados aos autos.

Diligencie-se.


25 - 0028088-31.2010.8.08.0024 (024.10.028088-2) - Procedimento Comum Cível
Requerente: AIRTON SEBASTIAO PAIS
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO EST ESP SANTO DETRAN ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15562/ES - RAFAELA GARCIA PAIS FERREIRA
Requerente: AIRTON SEBASTIAO PAIS

Para tomar ciência do despacho:
Ante o exposto, intime-se a parte exequente para adequar a petição de fl. 163, nos moldes do artigo 534, do CPC/15, para prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Dil-se.


26 - 0004150-90.1999.8.08.0024 (024.99.004150-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: SIND DAS IND DE MASSAS ALIM E BISC NO ES e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005520/ES - BELINE JOSE SALLES RAMOS
Requerente: SIND DAS IND DE MASSAS ALIM E BISC NO ES

Para tomar ciência da decisão:
RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do E-Jud, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".   Determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.

A diligência foi parcialmente positiva . Destaco que desde já determinei o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC).   Determino a intimação das executadas, através de seu advogado, ou pessoalmente (correio), caso não tenha procurador constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º do CPC.   Uma vez que o valor penhorado através do sistema Bacen-Jud, é insuficiente para garantir a execução, realizei diligências junto ao sistema RENAJUD, o qual não foram localizados veículos em nome das executadas Sind Ind Prod Cacau Balas e Doces Cons Alimentos do Estado do Espirito Santo e Sind da Ind de Massas Alimenticias no Estado do Espirito Santo.   Expeça-se mandado de penhora e a avaliação de bens da executadas Sind Ind Prod Cacau Balas e Doces Cons Alimentos do Estado do Espirito Santo e Sind da Ind de Massas Alimenticias no Estado do Espirito Santo , nos termos do art. 523, § 3º do CPC.   Intime-se, na sequência, o exequente, para tomar ciência da indisponibilidade (ou da penhora, ou da transferência do valor, conforme resultado das diligências anteriores), bem como para requerer o que entender cabível e oportuno.
Seguem com o presente despacho, cálculo atualizado, o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores, o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio e a consulta ao Renajud, os quais devem ser juntados aos autos.

Diligencie-se.


27 - 0010343-14.2005.8.08.0024 (024.05.010343-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: ESTADO DO ESPIIRITO SANTO
Requerente: MARINEZ DUARTE e outros
Executado: MARINEZ DUARTE e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001204/ES - ZELIO GUIMARAES SILVA
Requerente: MARINEZ DUARTE
Requerente: ANNETI VITALI CALIL
Executado: ANNETI VITALI CALIL
Executado: MARINEZ DUARTE

Para tomar ciência da decisão:
RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do E-Jud, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".   Determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.

A diligência foi positiva. Destaco que desde já determinei o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC).   Determino a intimação da parte executada, através de seu advogado, ou pessoalmente (correio), caso não tenha procurador constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º do CPC.
Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para transferência dos valores para conta judicial.
Intime-se, na sequência, o exequente, para tomar ciência da indisponibilidade (ou da penhora, ou da transferência do valor, conforme resultado das diligências anteriores), bem como para requerer o que entender cabível e oportuno.
Seguem com o presente despacho, cálculo atualizado, o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores e o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio, os quais devem ser juntados aos autos.

Diligencie-se.


28 - 0031367-30.2007.8.08.0024 (024.07.031367-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: JOVAN FRANCISCO DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESP SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007275/ES - JOSE MARIO VIEIRA
Requerente: JOVAN FRANCISCO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do E-Jud, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".   Determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.
A diligência foi positiva. Destaco que desde já determinei o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC). 
Determino a intimação da parte executada, através de seu advogado, ou pessoalmente (correio), caso não tenha procurador constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º do CPC.
Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para transferência dos valores para conta judicial.   Intime-se, na sequência, o exequente, para tomar ciência da indisponibilidade (ou da penhora, ou da transferência do valor, conforme resultado das diligências anteriores), bem como para requerer o que entender cabível e oportuno.
Seguem com o presente despacho, cálculo atualizado, o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores e o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio, os quais devem ser juntados aos autos.

Diligencie-se.


29 - 0806067-72.2003.8.08.0024 (024.03.014835-1) - Embargos à Execução
Embargante: VIACAO TABUAZEIRO LTDA
Exequente: ESTADO DO ESP SANTO
Embargado: ESTADO DO ESPIIRITO SANTO
Executado: VIACAO TABUAZEIRO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008688/ES - JOSE ALFREDO CRESPO BARRETO
Embargante: VIACAO TABUAZEIRO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Por tais razões, INDEFIRO o pedido de repasse para a APES (Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo).dos honorários advocatícios de sucumbência devidos à Fazenda Pública.   Havendo contravérsia jurisprudencial sobre o tema, DETERMINO que a transferência do valor relativo aos honorários sucumbenciais para a conta do Tesouro Estadual seja efetivada após o trânsito em julgado da presente decisão.   Intime-se. Diligencie-se.


30 - 0018130-16.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: BANCO DO BRASIL S A
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26690/ES - ROBERTA BOTELHO PEREIRA
Requerente: BANCO DO BRASIL S A

Para tomar ciência do despacho:
Em petitório de fl. 368, a parte autora requer o levantamento do valor de R$ 9.770,92, mais acréscimos legais, depositados na conta judicial 2400131052749, conforme comprovante de depósito juntado à fl. 159. Pois bem, compulsando os autos, verifico que a parte autora quitou o pagamento da multa administrativa imposta pelo PROCON/ES, o que foi confirmado pela Autarquia (fl. 372). Além disso, verifico que os honorários advocatícios também já foram pagos (fl. 357). Desse modo, defiro o pedido de fl. 368. Expeça-se alvará em nome do BANCO DO BRASIL S.A, para levantamento do saldo existente na conta judicial nº 2400131052749. Intimem-se. Diligencie-se. Em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


31 - 0027449-95.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Impetrante: VICTOR MARCELLO DE MATOS SILVA
Autoridade coatora: JUNTA MILITAR DE REG DO CONC PUBL PARA ADM AO CURSO DE FORMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29348/ES - FABIO NUNES DA SILVA
Impetrante: VICTOR MARCELLO DE MATOS SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  Não havendo questão processual pendente, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este juízo, com fulcro nos arts. 6º e 537, §2º e 3º, do CPC/15; manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias e:   I. Indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória;   II. Especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância;   III. Indicar as questões de direito relevantes a serem apreciadas na sentença.   Diligencie-se.


32 - 0051050-43.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LUCINEA DE SOUZA SERRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5175/ES - ANGELA MARIA PERINI
Requerente: LUCINEA DE SOUZA SERRA
Advogado(a): 13286/ES - JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS
Requerente: LUCINEA DE SOUZA SERRA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, e por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 487, INCISO I DO CPC.   Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do réu, que arbitro em R$300,00, na forma do artigo 85, §8º do CPC, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão (art. 85, § 16, CPC/2015). Observando-se que, a teor do artigo 98, §3º do CPC/ 2015 o pagamento destas verbas sucumbenciais ficará suspenso enquanto perdurar a situação de miserabilidade da parte ou que se consume a prescrição quinquenal, já que deferida a assistência judiciária gratuita


33 - 0029594-61.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: PATRICK RIBEIRO DO VAL
Autoridade coatora: GER DE GEST DE PESS DA SEC DO ESTADO DA ED DE VIT e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Impetrante: PATRICK RIBEIRO DO VAL

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 3º, art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil.   Sentença não sujeita ao reexame necessário.   Concedo ao Impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita.   Condeno a parte impetrante em custas. Todavia, suspendo a sua exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º do CPC, eis que concedida assistência judiciária gratuita.   Sem condenação em honorários advocatícios.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.
 
 


34 - 0025719-49.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE SA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE SA

Para tomar ciência do despacho:
Não havendo questão processual pendente, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este juízo, com fulcro nos arts. 6º e 537, §2º e 3º, do CPC/15; manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias e:   I. Indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória;   II. Especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância;   III. Indicar as questões de direito relevantes a serem apreciadas na sentença.   Diligencie-se.


35 - 0032754-94.2018.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: ADILSON GERALDO EMERICK
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17626/ES - KARINA BARCELOS NUNES
Exequente: ADILSON GERALDO EMERICK
Advogado(a): 006223/ES - RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
Executado: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES

Para tomar ciência do despacho:
Chamo o feito à ordem para revogar o despacho de fl. 158. Intimem-se as partes para ciência, após retornem os autos conclusos.   Diligencie-se.


36 - 0001028-44.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: IVA REMBENSKI e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: IVA REMBENSKI
Requerente: CLAUDIA MARLI DONDONI DE ALMEIDA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.


37 - 0021279-10.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: LIPPAUS LOGISTICA EIRELI
Autoridade coatora: SUBSEC DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14158/ES - JOAO BARBOSA LYRA
Impetrante: LIPPAUS LOGISTICA EIRELI

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por LIPPAUS LOGÍSTICA EIRELI em face de ato tido como coator o SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando que a Autoridade Coatora realize nova intimação à Impetrante referente ao processo administrativo fiscal n° 85613606 que tramita na SEFAZ/ES, e que se retire provisoriamente qualquer pendência referente a este processo e nome da Impetrante. Inicial instruída com documentos às fls. 39/103.   Decisão às fls. 105/107, indeferindo a liminar requerida.   Petição do Impetrante às fls. 110/136, informando a interposição de agravo de instrumento contra a Decisão de fls. 105/107.   Informações às fls. 140/154.   Cópia da decisão de Agravo de Instrumento às fls. 160/166 em que foi indeferido a antecipação dos efeitos de tutela recursal.   Parecer do Ministério Público Estadual às fls. 167/168 opinando pelo prosseguimento do feito in forma legis.   Petição do Impetrante às fls. 170 requerendo a homologação da desistência do presente Mandado de Segurança.     É o sucinto relatório. Decido.   Compulsando os autos, verifico que o Impetrante requereu a desistência do presente mandamus, desta forma, homologo a desistência e julgo extinto o processo, com fulcro nos artigos 200, parágrafo único, e 485, VIII, do Código de Processo Civil de 2015.   Custas pelo Impetrante.   Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da Súmula 105, do STJ, e 502, do STF.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Tomadas as providências acerca das custas processuais, arquivem-se os autos.


38 - 0033348-55.2011.8.08.0024 (024.11.033348-1) - Procedimento Comum Cível
Requerente: VIVO SA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21024/ES - CAROLINE DALVI PAGEL
Requerente: VIVO SA

Para tomar ciência do despacho:
Verifico a existência de erro material na sentença de fls., passível de ser reconhecido de ofício, o que faço nos seguintes termos:   Aonde consta no cabeçário da Sentença o Município de Vitoria, deve constar INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON ESTADUAL e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.   Diligencie-se.


39 - 0015636-52.2011.8.08.0024 (024.11.015636-1) - Procedimento Comum Cível
Requerente: ANTONIO CARLOS ALVES NUNES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007314/ES - GILMAR LOZER PIMENTEL
Requerente: ANTONIO CARLOS ALVES NUNES

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, nego provimento aos embargos de declaração por não se encontrar configurada nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a Sentença embargada.   Outrossim, compulsando detidamente os autos verifico que não houve a intimação do Requerente quanto à Sentença proferida. Dessa forma, a fim de evitar nulidade, intime-se a parte requerente da Sentença proferida às fls. 179/182.   Intimem-se. Diligencie-se.


40 - 0015641-74.2011.8.08.0024 (024.11.015641-1) - Procedimento Comum Cível
Requerente: B V FINANCEIRA S A C F I
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerente: B V FINANCEIRA S A C F I

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça vestibular, JULGANDO EXTINTO o procedimento na forma do art. 487, inciso I, c/c o art. 490, ambos do Código de Processo Civil.   Condeno o Requerente em honorários advocatícios em favor do patrono do Requerido o qual arbitro em R$1.007,91 (hum mil, sete reais e noventa e um centavos) na forma do artigo 85, §3º, inciso I do CPC/ 2015.”   Publique-se, registre-se e intimem-se.   Sentença não sujeita à Remessa Necessária.


41 - 0020787-28.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: RUBENS DE CARVALHO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13574/ES - RAFAEL BURINI ZANOL
Requerente: CRISTIANO ESTEVES DOS SANTOS
Requerente: FABIO TELLES PEDRA MARTINS
Requerente: MARCELO FRAGA PINHEIRO
Requerente: GABRIEL ARAUJO VARNIER
Requerente: ANDREZZA ALBUQUERQUE ZANGRANDE
Requerente: ADAO MARCOS ARAUJO DA SILVA
Requerente: ELENILSON VIEIRA DE MELLO
Requerente: EDIONY MESQUITA ALVES
Requerente: MATHEUS EMILIO TOFANO
Requerente: FLAVIO MOREIRA
Requerente: BRUNO GAVA DA SILVA
Requerente: VICTOR VASCONCELOS BRAGA
Requerente: WAKILA DA SILVA
Requerente: THIAGO MARVILA PAZ
Requerente: LUCIANO GONCALVES SOARES
Requerente: GIANNI MONFARDINI CAO
Requerente: ELIAS COUTINHO JUNIOR
Requerente: ANDERSON EDUARDO
Requerente: FERNANDO BARBOSA DE OLIVEIRA
Requerente: GESIO GUINDANHA DA SILVA
Requerente: KARINA ALVES DAMASCENO OZENDO
Requerente: RAPHAEL DE OLIVEIRA ALVES
Requerente: ARILSON RODRIGUES DA SILVEIRA
Requerente: CAIO VINICIUS SILVA MACIEL
Requerente: RAFAEL FALCAO MACHADO
Requerente: FLAVIO TRANCOSO FERNANDES
Requerente: JAIRO FERREIRA DA COSTA
Requerente: UBERLAN GODIM DOS SANTOS
Requerente: BRUNO RUBINI DA COSTA
Requerente: RUBENS DE CARVALHO
Requerente: RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS
Requerente: PAULO ROBERTO DESSAUNE DE OLIVEIRA
Requerente: MARCOS ANTONIO EVANGELISTA DOS SANTOS
Requerente: CHRISTIANO KUSTER
Requerente: ADRIANO SANTOS
Requerente: CATIA GONCALVES ALVES FAMILIA
Requerente: LEANDRO ALVES AMARO
Requerente: MARCOS ANTONIO BORGES
Requerente: VANDERSON DOBROVOLSKI SERAFIM
Requerente: CELIMARA GONCALVES DE LIMA
Requerente: ANTONIO CARLOS ARAUJO
Requerente: JOAO CARLOS DA SILVA
Requerente: KATIA CHAMMAS DELATORRE
Requerente: NATALIA HUSS PEREIRA
Requerente: CRISTIANO SOUZA PIMENTA
Requerente: IVAN ROBERTO RABELO
Requerente: WESLEY FRANCISCO MANHANI
Requerente: BRUNO VIANNA FERREIRA
Requerente: JOSE RODRIGUES JUNIOR

Para tomar ciência do julgamento:
Em face de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015.   CONDENO a Parte Requerente em custas processuais e em honorários advocatícios, no importe de R$300,00 (trezentos reais), a ser pago por cada Autor, na forma do Artigo 85, §8º do CPC, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão (art. 85, § 16, CPC/2015).   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Sentença não sujeita ao reexame necessário


42 - 0037754-17.2014.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: ROBERTO JACQUES DELANOS FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5615/ES - JOSUE DEGENARIO DO NASCIMENTO
Embargado: DANIELE MEDICI DELANOS
Embargado: ROBERTO JACQUES DELANOS FILHO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DE CÁLCULOS DA CONTADORIA DE FLS. 48/50 E DAS PETIÇÕES DE FLS. 51/57 E 58/73.


43 - 0037753-32.2014.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: JOSUE DEGENARIO DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5615/ES - JOSUE DEGENARIO DO NASCIMENTO
Embargado: JOSUE DEGENARIO DO NASCIMENTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DE CÁLCULOS DA CONTADORIA DE FLS. 52 E DA PETIÇÃO DE FLS. 53/57.


44 - 0007160-49.2016.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM
Embargado: NADYR FERNANDES TEIXEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12678/ES - PACELLI ARRUDA COSTA
Embargado: NADYR FERNANDES TEIXEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Em face de todo exposto,  JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS. Condeno embargado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o excesso apurado na forma do art. 85, § 3º do CPC. Tanslade cópia aos autos principais para o prosseguimento da execução.
  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


45 - 0014266-67.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: BRASCOMPANY COMERCIO EXTERIOR LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009440/ES - MARCO ANTONIO GAMA BARRETO
Requerente: BRASCOMPANY COMERCIO EXTERIOR LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do NCPC, rejeito os pedidos, revogando a liminar deferida às ff. 619-623.
    Em atenção ao princípio da sucumbência e sua regra matricial da causalidade, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advoctícios que fixo em R$ 15.000,00 (deixo de fixar sobre o valor da causa, considerando ser ele muito elevado, conforme já decidido pelo eg. STJ, a exemplo do AgInt no AREsp 1556445/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020).
    P. R. I.


46 - 0014266-67.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: BRASCOMPANY COMERCIO EXTERIOR LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009440/ES - MARCO ANTONIO GAMA BARRETO
Requerente: BRASCOMPANY COMERCIO EXTERIOR LTDA
PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL.


47 - 0019475-07.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: EURYDES TAPIAS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19792/ES - SEBASTIAO VIGANO NETO
Requerente: EURYDES TAPIAS

Para tomar ciência do despacho:
Não havendo questão processual pendente, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestar no prazo de 10 (dez) dias e: (i) indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicar as questões de direito relevantes que pretende sejam apreciadas na sentença. Diligencie-se.


48 - 0032218-69.2007.8.08.0024 (024.07.032218-5) - Procedimento Comum Cível
Requerente: COMERCIAL AUTOVIDROS LTDA
Requerido: ESTADO DO ESP SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007036/ES - VLADIMIR SALLES SOARES
Requerente: COMERCIAL AUTOVIDROS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, acolho em parte os pedidos formulados na inicial, para limitar o valor da multa tributária pelo não cumprimento de obrigação acessória (não emissão de documentos fiscais) em 100% do valor do ICMS devido. Fixo honorários advocatícios em 8% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo requerente, nos termos do artigo 85, § 3°, II, do NCPC e, tendo em vista a sucumbência recíproca, declaro que 60% do referido valor será de responsabilidade da parte autora e 40% do requerido. Custas na mesma proporção, ressalvada a isenção concedida ao Estado (art. 20, V, da Lei Estadual 9.974 de 2013). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, do NCPC). P. R. I


49 - 0002555-21.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: RECREIO VITORIA VEICULOS SA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2977/ES - GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO
Requerente: RECREIO VITORIA VEICULOS SA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 65/87.


50 - 0003232-51.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: RECREIO VITORIA VEICULOS SA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2977/ES - GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO
Requerente: RECREIO VITORIA VEICULOS SA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 82/205.




VITÓRIA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
INES NEVES DA SILVA SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0074/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BOANERGES ELER LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: INES NEVES DA SILVA SANTOS

 
Lista: 0074/2020


1 - 0035077-72.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA CASTRO JUNIOR
Autoridade coatora: PRES DO INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO EDUC ES IASES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23720/ES - MARCIO CHRISOSTOMO CONCEICAO DA SILVA
Impetrante: WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA CASTRO JUNIOR

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a concessão da tutela de urgência, para determinar a reintegração do Impetrante até o fim do prazo previsto no contrato temporário.   Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais.   P.R.I.   Sentença sujeita à remessa necessária nos moldes do artigo 14, §1º da Lei n. 12.016/09.


2 - 0026900-32.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: MARCUS CORREA DE LIMA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009020/ES - ROBERTO GOTARDO MOREIRA
Requerente: MARCUS CORREA DE LIMA

Para tomar ciência da decisão:
RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do E-Jud, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".   Determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.

A diligência foi positiva. Destaco que desde já determinei o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC).   Determino a intimação da parte executada, através de seu advogado, ou pessoalmente (correio), caso não tenha procurador constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º do CPC.
Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para transferência dos valores para conta judicial.   Intime-se, na sequência, o exequente, para tomar ciência da indisponibilidade (ou da penhora, ou da transferência do valor, conforme resultado das diligências anteriores), bem como para requerer o que entender cabível e oportuno.
Seguem com o presente despacho, cálculo atualizado, o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores e o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio, os quais devem ser juntados aos autos.

Diligencie-se.


3 - 0008914-02.2011.8.08.0024 (024.11.008914-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: ASCENDINO MARTINS FILHO
Requerente: ASCENDINO MARTINS FILHO
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14231/ES - ICARO DA CRUZ MATIELLO
Exequente: ASCENDINO MARTINS FILHO
Requerente: ASCENDINO MARTINS FILHO
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Exequente: ASCENDINO MARTINS FILHO
Requerente: ASCENDINO MARTINS FILHO

Para tomar ciência da decisão:
Determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.

A diligência foi positiva. Destaco que desde já determinei o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC). 
  Determino a intimação da parte executada, através de seu advogado, ou pessoalmente (correio), caso não tenha procurador constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º do CPC.
Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para transferência dos valores para conta judicial.   Intime-se, na sequência, o exequente, para tomar ciência da indisponibilidade (ou da penhora, ou da transferência do valor, conforme resultado das diligências anteriores), bem como para requerer o que entender cabível e oportuno.

Seguem com o presente despacho, cálculo atualizado, o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores e o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio, os quais devem ser juntados aos autos.

Diligencie-se.


4 - 0013458-52.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: VICTOR EMMANUEL M SIQUEIRA DE M ARAUJO
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 42674/PR - CAMILA BONI BILIA
Autoridade coatora: INSTITUTO AOCP
Advogado(a): 31310/PR - FABIO RICARDO MORELLI
Autoridade coatora: INSTITUTO AOCP
Advogado(a): 22903/ES - GABRIEL BRIDE MOREIRA
Impetrante: VICTOR EMMANUEL M SIQUEIRA DE M ARAUJO

Para tomar ciência do julgamento:
ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANÇA REQUERIDA PARA O FIM DE DECLARAR NULO O 4º TERMO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 05/2018, MANTENDO ASSIM A CLASSIFICAÇÃO ANTERIORMENTE OBTIDA PELO IMPETRANTE NO EXAME PSICOSSOMÁTICO, E O SEU PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS, INCLUSIVE NO CURSO DE FORMAÇÃO, DE MODO QUE CASO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO CERTAME, POSSA SER NOMEADO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO.   JULGO EXTINTO O PRESENTE MANDAMUS na forma do artigo 487,I do CPC.   Custas na forma da Lei. Sem condenação em honorários.


5 - 0013458-52.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: VICTOR EMMANUEL M SIQUEIRA DE M ARAUJO
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 42674/PR - CAMILA BONI BILIA
Autoridade coatora: INSTITUTO AOCP
Advogado(a): 31310/PR - FABIO RICARDO MORELLI
Autoridade coatora: INSTITUTO AOCP
Advogado(a): 22903/ES - GABRIEL BRIDE MOREIRA
Impetrante: VICTOR EMMANUEL M SIQUEIRA DE M ARAUJO
Para apresentarem Contrarrazões, no prazo legal.


6 - 0031191-12.2011.8.08.0024 (024.11.031191-7) - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOSE BATISTA GOMES
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15473/ES - FELIPE GUEDES STREIT
Requerente: JOSE BATISTA GOMES

Para tomar ciência do despacho:
Chamo o feito à ordem para determinar seja o sucumbente novamente intimado na forma do artigo 523 do CPC com as ressalvas expressas nos §§ 1º e  3º do referido artigo, tendo em vista que quando este foi intimado ainda não havia o pedido de cumprimento de sentença de fls 630       Diligencie-se.


7 - 0029021-62.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOSE RICARDO DOS SANTOS BORGES
Requerido: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17444/ES - CLAUDIO NERES SAMPAIO
Requerente: JOSE RICARDO DOS SANTOS BORGES

Para tomar ciência do julgamento:
 
  EM FACE DO EXPOSTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art.485, inc. VIII do Código de Processo Civil/2015.
  Condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciais remanescentes, acaso existente, e em honorários advocatícios os quais estabeleço em R$500,00 (quinhentos reais), na forma do artigo 85, §8º do CPC, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão (art. 85, § 16, CPC/2015). Todavia, suspendo a sua exigibilidade na forma do artigo 98, §3º do CPC, eis que deferida assistência judiciária gratuita.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.  


8 - 0011811-32.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ANA PAULA MENDES PEREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13999/ES - KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA
Requerente: ANA PAULA MENDES PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 487, INCISO I DO CPC.   Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Requerido, os quais estabeleço em R$500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, que deverá ser corrigida monetariamente, pelo INPC, a partir desta data, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC/2015). Todavia, suspendo a sua exigibilidade uma vez que foi concedida a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Sentença não sujeita ao reexame necessário.


9 - 0006680-42.2014.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: MARIANNA PESTANA BARBOSA
Autoridade coatora: DIRETORA GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17412/ES - MARIANNA PESTANA BARBOSA
Impetrante: MARIANNA PESTANA BARBOSA
Advogado(a): 17163/ES - REINIER PESTANA COUTINHO
Impetrante: MARIANNA PESTANA BARBOSA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que nos termos da cláusula 13.38 do edital 01/2013 o prazo de validade do concurso era de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez por igual período;   Considerando que o resultado final do concurso foi homologado na data de 31 de março de 2014, conforme Instrução de Serviço 051/2014, publicada no DIO do Estado no dia 03/03/2014;   Considerando a manifestação de próprio punho feita pela litisconsorte passivo necessário à fl. 151-v, de que não tem interesse na vaga do concurso, por já ter tomado posse em outro cargo público;   INTIME-SE a impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se ainda possui interesse no julgamento da causa.   Diligencie-se.


10 - 0031566-47.2010.8.08.0024 (024.10.031566-2) - Procedimento Comum Cível
Requerente: WALTERMIR LOURDES DA SILVA
Requerido: SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15729/ES - RODRIGO LORENCINI TIUSSI
Requerente: WALTERMIR LOURDES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
POSTO ISSO, DETERMINO:   a) a INTIMAÇÃO do autor para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizando o polo passivo da ação, bem como juntar aos autos cópias de seus três últimos contracheques ou da última DIFPF entregue à Receita Federal, para análise do requerimento de concessão da gratuidade da justiça; b) a INTIMAÇÃO do Procurador do Estado que subscreveu a contestação para firmá-la, também no prazo de 15 (quinze) dias.   Cumpridas tais diligências, retornem os autos conclusos com PRIORIDADE na tramitação.   Diligencie-se.


11 - 0011043-72.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOSE CARLOS MENDES e outros
Requerido: COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17928/ES - FABIO SANTOS BASSETE
Requerente: JOSE CARLOS MENDES

Para tomar ciência do despacho:
Assim, converto o julgamento em diligência e com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, DETERMINO a intimação dos autores para juntarem aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias cópias de seus três últimos contracheques ou da última DIRPF entregue à Receita Federal, para análise do requerimento de gratuitade da justiça.   Diligencie-se.


12 - 0023298-72.2008.8.08.0024 (024.08.023298-6) - Procedimento Comum Cível
Requerente: LACIVALDO SANTOS PINHEIRO
Requerido: COMPANHIA DE TRANSPORTES URB DO EST DO ESP SANTO (CETURB GV)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerido: COMPANHIA DE TRANSPORTES URB DO EST DO ESP SANTO (CETURB GV)
Advogado(a): 7453/ES - RENATO DEL SILVA AUGUSTO
Requerente: LACIVALDO SANTOS PINHEIRO

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Execução por quantia certa ajuizada pelo LACIVALDO SANTOS PINHEIRO em face de COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CETURB/ES.   Às fls. 234/239 o Exequente Lacivaldo Santos Pinheiro apresenta pedido de cumprimento de Sentença.   Petição às fls. 244/248 em que o Executado comprova o cumprimento da execução.   À fl. 250 o Exequente requereu a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados.   É o breve relatório. Decido.   Em face da petição de fl. 244 e documentos de fls. 245/248, que dão conta de que o executado liquidou a dívida, estando, assim, satisfeita a pretensão do exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil.   Expeça-se o alvará para levantamento do valor depositado em conta judicial, de acordo com as informações visualizadas nos comprovantes às fls. 245/248.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.


13 - 0022193-12.1998.8.08.0024 (024.89.022193-0) - Procedimento Comum Cível
Exequente: FABIOLA SIQUEIRA JUREVES e outros
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Litisconsorte Passivo: JOAO ADALTO PINTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008705/ES - KELLY CRISTINA BRUNO
Litisconsorte Passivo: JOAO ADALTO PINTO
Advogado(a): 008944/ES - MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
Litisconsorte Passivo: JOAO ADALTO PINTO
Advogado(a): 8693/ES - RENATO DE OLIVEIRA FRANCA
Exequente: FABIOLA SIQUEIRA JUREVES
Exequente: FABIANA SIQUEIRA JUREVES
Advogado(a): 3825/ES - ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO
Exequente: FABIOLA SIQUEIRA JUREVES
Exequente: FABIANA SIQUEIRA JUREVES

Para tomar ciência da decisão:
Por tais razões, INDEFIRO o pedido de repasse para a APES (Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo) dos honorários advocatícios de sucumbência devidos à Fazenda Pública.   Intime-se. Diligencie-se.   Decorrido o prazo recursal, venham os autos conclusos em separado.


14 - 0031726-33.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: PHILLIPE LELLIS DE JESUS
Requerido: DETRAN ES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10093/ES - CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
Requerente: PHILLIPE LELLIS DE JESUS

Para tomar ciência da decisão:
Desta feita, homologo como valor da execução, o montante de R$ 8.985,93 (oito mil, novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos), sendo
  • R$ 6.959,86 (seis mil, novecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos) como valor bruto devido ao Exequente;
  • R$ 2.026,07 (dois mil e vinte e seis reais e sete centavos) valor bruto a título de honorários advocatícios.
Deixo de condenar a Parte Impugnada em honorários advocatícios e custas processuais, tendo em vista que não houve excesso de execução. A teor do artigo 1º da Lei 7674/2003, nas demandas judiciais de que resultem condenações de pagamento de quantia certa em desfavor do Estado do Espírito Santo, é permitido o pagamento de obrigação de pequeno valor, que será efetuada mediante depósito em conta corrente. Assim, por não ultrapassar o limite máximo legal, determino o depósito em conta corrente junto ao BANESTES, do valor devido ao exequente e a título de honorários sucumbenciais, após realizadas as deduções legais, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de entrega da requisição de pagamento, feita à Procuradoria Geral do Estado, a teor dos artigos 1º e 2º da legislação especial. Realizado o depósito, expeça-se alvará ao Exequente e ao escritório Lima, Quintaes e Nader Advogados. Intimem-se. Diligencie-se.


15 - 0036054-74.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ROBSON LUIZ CONCEICAO BRUM
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12143/ES - CAMILA GOMES DA CUNHA LARANJA
Requerente: ROBSON LUIZ CONCEICAO BRUM

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de Ação de Nulidade com Restituição de Valores e Dano Moral ajuizada por Robson Luiz Conceição Brum em face do Estado do Espírito Santo, requerendo a nulidade do processo administrativo disciplinar nº 50726862, onde o Autor pugna pela devolução de valores, bem como requer pagamento de indenização por danos morais pelo Requerido.     Às fls. 35/487 o Estado do Espírito Santo apresentou contestação.   Réplica às fls. 492/496.   Às fls. 516/521 os patronos do Requerente comunicam o óbito do mesmo, bem como informam a tentativa de entrar em contato com o espólio a fim de regularizar a representação processual.     Em petitório de fl. 535 a patrona atesta que embora tenha tentado contato inúmeras vezes com os dependentes do Requerente, não obteve êxito.   É o relatório, passo a decidir.     Verifico que encontram-se ausentes um dos presupostos de desenvolvimento válido e regular do processo uma vez que, com o falecimento do requerente, não houve habilitação de seus sucessores  .   Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.   Sem condenação em custas.   Tudo feito, e não havendo outras postulações, arquivem-se os autos com as baixas de estilo e formalidades legais.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.


16 - 0032299-42.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: EDVALDO LUIZ DA CUNHA
Requerido: DETRAN ES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10550/ES - ISAAC PANDOLFI
Requerente: EDVALDO LUIZ DA CUNHA

Para tomar ciência do julgamento:
    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 487, I DO CPC.   Custas na forma da lei.   CONDENO o Autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado, que arbitro em R$400,00 (quatrocentos reais), na forma do artigo 85, §8º do CPC, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão (art. 85, § 16, CPC/2015).   Publique-se, registre-se e intimem-se.   Sentença não sujeita ao reexame necessário.  


17 - 0037080-78.2010.8.08.0024 (024.10.037080-8) - Procedimento Comum Cível
Requerente: CLEMENTE CAMPOS NETO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12571/ES - LORENA MELO OLIVEIRA
Requerente: CLEMENTE CAMPOS NETO

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, REJEITO os pedidos iniciais e julgo extinto o processo nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC/2015.   Condeno Requerente ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados 10% do valor atualizado da causa, suspendendo a sua exigibilidade na forma do art. 98, §3º, do CPC/2015.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Após, escoado o prazo recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


18 - 0014305-69.2010.8.08.0024 (024.10.014305-6) - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: CHRISTIAN SILVA CARDOZO
Autoridade coatora: GERENTE ADMINISTRATIVO DO IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11952/ES - VINICIUS SUZANA VIEIRA
Impetrante: CHRISTIAN SILVA CARDOZO

Para tomar ciência do julgamento:
    Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios opostos às fls. 119-121, mas lhes NEGO PROVIMENTO.

Decisão publicada e registrada no sistema E-jud.

Intimem-se.


19 - 0058039-75.2007.8.08.0024 (024.07.058039-4) - Procedimento Comum Cível
Requerente: SINDICATO DOS SEVIDORES DA SAUDE DO ESP SANTO - SINDSAUDE
Requerido: SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA - SESA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11394/ES - GRASIELE MARCHESI BIANCHI
Requerente: SINDICATO DOS SEVIDORES DA SAUDE DO ESP SANTO - SINDSAUDE
Da descida dos autos.


20 - 0011956-59.2011.8.08.0024 (024.11.011956-7) - Outras medidas provisionais
Requerente: PODIUM VEICULOS LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004892/ES - PAULO CESAR CAETANO
Requerente: PODIUM VEICULOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, nego provimento aos embargos de declaração por não se encontrar configurada nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a Sentença embargada.   Intimem-se. Diligencie-se.


21 - 0000130-31.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SIMONE BERILLI JABOUR DE REZENDE
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: SIMONE BERILLI JABOUR DE REZENDE

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC/15. P.R.I Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos.


22 - 1161629-66.1998.8.08.0024 (024.89.024582-2) - ANULAT DEBITO FISCAL
Requerente: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO ESPIR
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerente: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO ESPIR

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, acolho o pedido inicial para, julgando inconstitucional a Taxa de Incêndio criada pela Lei Estadual n° 3.310 de 1979, anular a cobrança efetivada contra a parte autora no valor de CR$ 7.250.478. 
    Após o trânsito em julgado da presente sentença (REsp 1701791/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017), autorizo o levantamento do depósito realizado para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
    Em atenção ao princípio da sucumbencia, condeno o Estado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Sem custas, face ao disposto no artigo 20, V, da Lei Estadual 9.974 de 2013.
    Sentença sujeita ao reexame necessário.
    P. R. I.


23 - 0018685-38.2010.8.08.0024 (024.10.018685-7) - Procedimento Comum Cível
Requerente: CARLOS ROBERTO BIANCHI e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11188/ES - ALESSANDRO DANTAS COUTINHO
Requerente: ELIEZER SOARES ROCHA JUNIOR
Requerente: VALDICE GOMES THOMAZ
Requerente: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA PINTO
Requerente: MIRIAM ALMEIDA CIRIANI PEDROSO
Requerente: JULIANA MOREIRA MAGALHAES
Requerente: CARLOS ROBERTO BIANCHI
Requerente: KATIA CRISTINA DUARTE
Requerente: JOAO COMERIO
Requerente: EDSON ALVES MACHADO
Requerente: FATIMA GOUVEA AZEVEDO
Requerente: MARCOS JUNQUEIRA VILLELA PEDRAS
Requerente: ALUISIO SILVA MENDES
Requerente: ADILSON JOSE DE MEDEIROS

Para tomar ciência do despacho:
Por tais razões, INDEFIRO o pedido de repasse para a APES (Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo).dos honorários advocatícios de sucumbência devidos à Fazenda Pública. Não havendo manifestações, venham os autos conclusos em separado. Intime-se. Diligencie-se.


24 - 0037247-22.2015.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: PAULO RENATO ESTRELLA MONTEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9292/ES - ALEX NASCIMENTO FERREIRA
Embargado: PAULO RENATO ESTRELLA MONTEIRO

Para tomar ciência da decisão:
    Examinando os autos, verifico que os cálculos apresentados pelo Estado foram impugnados pelo requerente arguindo equívoco quanto aos índices de correção monetária aplicados e também quanto a atualização dos meses de janeiro a agosto de 1993 e junho e julho de 1994.   Diante da divergência dos cálculos foi determinado a contadoria que atualizasse o débito na forma determinada na sentença, o que foi feito às fls. 220/222.   Examinando detidamente os cálculos da contadoria atualizados até 31/07/2018, verifico que procedeu a atualização exatamente como determinado na sentença, não havendo que se falar em aplicação do IPCA-E como pretende o requerente eis que no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.492.221 - PR (2014/0283836-2) ficou resguardada a coisa julgada “4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.” O único retoque a ser feito no cálculo da contadoria é quanto ao percentual de honorários advocatícios arbitrados na sentença que deve incidir sobre o valor devido bruto . Desta feita , HOMOLOGO COMO VALOR DA EXECUÇÃO, o montante de R$ 715.870,04 (setecentos e quinze mil, oitocentos e setenta reais e noventa e quatro centavos) , sendo: * R$650.790,95 ( Seiscentos e cinquenta mil, setecentos e noventa reais e noventa e cinco centavos) o valor bruto devido ao exequente de onde deverá ser descontado a quantia de R$16.996,68 (dezesseis mil, novecentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos) a título de IPAJM. * R$65.079,09 ( sessenta e cinco mil, setenta e nove reais e nove centavos ) a título de honorários advocatícios Quanto a incidência de Imposto de renda sobre o débito principal e os honorários, com efeito, o artigo 46 da Lei n. 8.541/92 estabelece a retenção do imposto de renda sobre as verbas pagas em cumprimento de ordem judicial, nos seguintes termos:   Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.   Ainda, também o artigo 12 e artigo 12-A da Lei n. 7.713/88 estabelecem a tributação dos referidos rendimentos:   Art. 12 - No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.   Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.   Assim, nada obstante caber ao Executado proceder à retenção dos valores relativos ao imposto de renda sobre os rendimentos pagos em decorrência de decisão judicial, essa dedução somente deve acontecer a partir do efetivo levantamento do crédito exeqüendo (pagamento), momento em que o rendimento se torna disponível, afigurando-se desnecessário que tal dedução seja inserida no cálculo de execução.   Por fim, determino seja incluído no precatório valores relativos ao IPAJM Patronal ( 10% na forma da lei 4311/89, vigente à época) , o Colendo STJ, quando do julgamento do RMS nº 47400/ES, adotou as razões expostas no parecer do Ministério Público Federal, no sentido de que “as dotações devem conter a verba necessária ao pagamento integral dos débitos devidos pela Fazenda Pública, afere-se que deve ser incluído no montante previsto para o pagamento do precatório tanto a verba principal, quanto as obrigações acessórias”1Assim, devem ser incluídas nos cálculos da execução as parcelas referentes ao IPAJM Patronal e à Contribuição Previdenciária. Intimem-se e expeça-se precatório. Quanto ao pedido de cumprimento de sentença de fls. 198 , intime-se a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC


25 - 0022787-16.2004.8.08.0024 (024.04.022787-8) - Mandado de Segurança Cível
Exequente: ASSOCIAÇÃO ESPIRITO SANTENSE DO MINISTERIO PUBLICO
Requerente: ASSOCIAÇÃO ESPIRITO SANTENSE DO MINISTERIO PUBLICO
Requerido: ESTADO DO ESPIIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11587/ES - THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
Requerente: ASSOCIAÇÃO ESPIRITO SANTENSE DO MINISTERIO PUBLICO
Exequente: ASSOCIAÇÃO ESPIRITO SANTENSE DO MINISTERIO PUBLICO

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando os autos, verifico que a sentença de fl. 304 foi proferida equivocadamente, tendo em vista o processo já ter sido sentenciado às fls. 288/289. Desta feita, chamo o feito a ordem, para, revogar a sentença de fl. 304.     Por tais razões, INDEFIRO o pedido de repasse para a APES (Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo).dos honorários advocatícios de sucumbência devidos à Fazenda Pública. Havendo controvérsia jurisprudencial sobre o tema, DETERMINO que a transferência do valor relativo aos honorários sucumbenciais para a conta do Tesouro Estadual seja efetivada após o trânsito em julgado da presente decisão. Intimem-se. Diligencie-se.


26 - 0004793-77.2001.8.08.0024 (024.01.004793-4) - ORDINARIA DE COBRANCA
Exequente: EDMILSON PORTILHO DE FREITAS e outros
Requerente: EDMILSON PORTILHO DE FREITAS e outros
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21891/ES - ALEX HUBNE LIRIO
Requerente: EDMILSON PORTILHO DE FREITAS
Exequente: EDMILSON PORTILHO DE FREITAS
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ
Exequente: CLAUDIO CARVALHO ROCHA
Requerente: CLAUDIO CARVALHO ROCHA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Execução por quantia certa ajuizada pelo EDMILSON PORTILHO DE FREITAS e CLAUDIO CARVALHO ROCHA em face de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E BANESTES.   À fl. 477 o Exequente Edmilson Portilho de Freitas apresenta pedido de cumprimento de Sentença e renuncia o excedente ao valor teto RPV em petitório de fl. 481.   À fl. 483 o Exequente Claudio Carvalho Rocha requer a homologação do valor da execução.   Despacho de fl. 484 determinando a expedição de RPV em nome dos Exequentes.   Petição às fls. 486 em que o Executado comprova o cumprimento da execução.   É o breve relatório. Decido.     Em face da petição de fl. 486 e documentos de fls. 487/488, que dão conta de que o executado liquidou integralmente a dívida, estando, assim, satisfeita a pretensão do exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil.     Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.


27 - 0031111-82.2010.8.08.0024 (024.10.031111-7) - Procedimento Comum Cível
Requerente: LUIZ FERNANDO VIEIRA RODRIGUES
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA JERONIMO MONTEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15198/ES - RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI
Requerente: LUIZ FERNANDO VIEIRA RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor a manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença


28 - 0007203-93.2010.8.08.0024 (024.10.007203-2) - Procedimento Comum Cível
Requerente: MILTON MONJARDIM FILHO
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005950/ES - MILTON MONJARDIM FILHO
Requerente: MILTON MONJARDIM FILHO

Para tomar ciência do despacho:
Analisando os autos, observo que o Requerente pugna pela anulação das multas de trânsito lavradas em seu desfavor que estavam sendo cobradas em seu licenciamento anual.   Os documentos anexados evidenciam que o Autor trouxe aos autos duas guias de licenciamento: uma do ano de 2008 e outro do ano de 2009.   Nas referidas guias constam infrações de trânsito lavradas pelo DER ES e pela Prefeitura Municipal de Vitória.   Assim, em atenção ao princípio da primazia do julgamento de merito, intime-se o Requerente a esclarecer quais infrações de trânsito pretende anular.   Esclareço que para anulação das infrações de trânsito do DER ES deverá o Requerente fazer incluir a referida Autarquia no polo passivo da demanda.    Estabeleço prazo de 15 dias.   Diligencie-se.  


29 - 0026785-31.2019.8.08.0035 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: FLAVIO MAGON DOS SANTOS
Autoridade coatora: DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24410/ES - THIARA FACHETTI DA SILVA
Impetrante: FLAVIO MAGON DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Em face de todo exposto, reconheço a DECADÊNCIA do direito de impetração do mandamus e por via de consequência, DENEGO A SEGURANÇA PRETENDIDA, julgando extinto o processo com resolução do mérito na forma dos artigos 332, §1º e 467, II, do CPC/2015 c/c art. 23 da Lei n. 12.016/09.   Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.   Sem condenação de em custas processuais e honorários advocatícios.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Após, nada sendo requerido, arquivem-se.


30 - 0034630-51.2018.8.08.0035 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: PAULA XAVIER VEZULA
Autoridade coatora: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31310/PR - FABIO RICARDO MORELLI
Autoridade coatora: INSTITUTO AOCP
Advogado(a): 29650/ES - JULIANA ZORTEA PINHEIRO CUNHA
Impetrante: PAULA XAVIER VEZULA

Para tomar ciência do julgamento:
É o sucinto relatório. Decido.   Compulsando os autos, verifico que o Impetrante requereu a desistência do presente mandamus, desta forma, homologo a desistência e julgo extinto o processo, com fulcro nos artigos 200, parágrafo único, e 485, VIII, do Código de Processo Civil de 2015.   Custas pelo Impetrante.   Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da Súmula 105, do STJ, e 502, do STF.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Tomadas as providências acerca das custas processuais, arquivem-se os autos.


31 - 0008578-13.2002.8.08.0024 (024.02.008578-5) - Anulação e Substituição de Títulos ao Portador
Requerente: ROBSON MENDES NEVES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 0002491/ES - ALEXANDRE HIDEO WENICHI
Requerente: ROBSON MENDES NEVES
Advogado(a): 005673/ES - ROBSON MENDES NEVES
Requerente: ROBSON MENDES NEVES

Para tomar ciência da decisão:
Forte em tais razões, CONVERTO o julgamento em diligência e  CORRIJO de ofício o valor da causa para R$224.665,49 (seiscentos e vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).   Retifique-se a autuação e os registros no sistema EJUD.   Intime-se o autor para complementar o valor das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto processual fiscal.   Decorrido o prazo, com ou sem o pagamento das custas complementares, voltem os autos conclusos para Sentença com prioridade na tramitação.   Diligencie-se.


32 - 0045910-62.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOSE LUIZ ROLDAO ROCHA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7275/ES - JOSE MARIO VIEIRA
Requerente: JOSE LUIZ ROLDAO ROCHA
Advogado(a): 13999/ES - KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA
Requerente: JOSE LUIZ ROLDAO ROCHA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 487, I DO CPC.   CONDENO o Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do Estado, que arbitro em R$400,00 (quatrocentos reais), na forma do artigo 85, §8º do CPC, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão (art. 85, § 16, CPC/2015).   Publique-se, registre-se e intimem-se.   Sentença não sujeita à Remessa Necessária.


33 - 0010161-47.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: VERA LUCIA ESTEVES PATROCINIO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: VERA LUCIA ESTEVES PATROCINIO

Para tomar ciência do julgamento:
Em face de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC/2015.   Condeno a parte requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §4º, III, do CPC/15, suspendendo a sua exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC/2015.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.


34 - 0046614-17.2008.8.08.0024 (024.08.046614-7) - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARCOS ARCANJO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11813/ES - ANDRE VINICIUS MARQUES GONCALVES
Requerente: MARCOS ARCANJO

Para tomar ciência do julgamento:
DISPOSITIVO.   Diante do exposto, DECLARO extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso II (prescrição), do Estatuto Processual Civil.   Condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciais remanescentes, acaso existente, e em honorários advocatícios os quais estabeleço em R$500,00 (quinhentos reais), na forma do artigo 85, §8º do CPC, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão (art. 85, § 16, CPC/2015). Observando-se que, a teor do artigo 98, §3º do CPC/ 2015 o pagamento destas verbas sucumbenciais ficará suspenso enquanto perdurar a situação de miserabilidade da parte ou que se consume a prescrição quinquenal, já que deferida a assistência judiciária gratuita   Publique-se. Registre-se. Intime-se.     Sentença não sujeita ao reexame necessário.  


35 - 0025201-06.2012.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: LEONARDO FURIERI MATOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29.909/ES - MAXSON LUIZ DA CONCEIÇÃO MOTTA SOUZA
Embargado: LEONARDO FURIERI MATOS

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem quanto ao cálculo realizado pela Contadoria do Juízo.   Diligencie-se.


36 - 0019922-25.2001.8.08.0024 (024.01.019922-2) - Desapropriação
Requerente: ESCELSA S/A
Requerido: ALDINA SAVIATO BREDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerente: ESCELSA S/A
PARA TOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 1053/1061, E PARA EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, CONFORME DECISÃO DE FLS. 1049/1049Vº (... Em caso de aceitação do perito, intime-se a autora para efetuar o pagamento...).


37 - 0009220-83.2002.8.08.0024 (024.02.009220-1) - Procedimento Comum Cível
Requerente: TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS
Requerido: FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22823/SP - ROBERTO TEIXEIRA
Requerente: TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.


38 - 0013569-12.2014.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: INCAPER INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA ASSISTENCIA TECNICA E
Embargado: BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Embargado: BANCO BRADESCO
Advogado(a): 17586/ES - GRAZIANE ALITOLIP DOS SANTOS HONORATO
Embargado: BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade dos exequente para extinguir as execuções. Condeno cada exequente ao pagamento de honorários que arbitro em 10% do valor da execução. PRI


39 - 0026956-36.2010.8.08.0024 (024.10.026956-2) - Procedimento Comum Cível
Requerente: BENEDITA DA PENHA PAIXAO DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12571/ES - LORENA MELO OLIVEIRA
Requerente: BENEDITA DA PENHA PAIXAO DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO . Condeno o impugnante ao pagamento de Honorários advocatícios que arbitro em R$300.00 na forma dos arts. 85,§ 1º e §8º, do CPC/2015.
  Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme iterativa jurisprudência do C. STJ (“a sentença que rejeita ou julga improcedentes os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública não está sujeita ao reexame necessário” (v.g.: AgRg no AREsp n. 89.520/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/8/2014; REsp n. 1.064.371/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/5/2009). (…) 5. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 766.072/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016).


40 - 0011976-16.2012.8.08.0024 (024.12.011976-3) - Procedimento Comum Cível
Requerente: LAUDICEIA FERREIRA SALES SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11721/ES - JOSE ALTOE COGO
Requerente: LAUDICEIA FERREIRA SALES SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.


41 - 0040558-26.2012.8.08.0024 - Alimentos - Provisionais
Requerente: HELENA MARIA SILVA FREITAS
Requerido: IPAJM INST DE PREV E ASSIST JERONIMO MONTEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 75186/MG - MARCELO LUCAS PEREIRA
Requerente: HELENA MARIA SILVA FREITAS

Para tomar ciência do despacho:
A procuração juntada à fl. 11 confere poderes específicos ao patrono da requerente para o acompanhamento de Ação de Investigação de Paternidade proposta em face de Walter de Freitas, interposição de recurso, impetração de Mandado de Segurança e manejo de Ação Rescisória, não lhe conferindo, a toda evidência, poderes para a propositura da presente Açao de Alimentos em face dos entes públicos que figuram no polo passivo da ação.   Assiste, portanto, razão ao Estado do Espírito no tocante à preliminar de irregularidade processual da autora.   Todavia, tratando-se de vício sanável, nos termos do art. 76, caput, do CPC, CONVERTO o julgamento em diligência e DETERMINO a intimação da parte autora para suprir a irregularidade, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto processual.   Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.   Diligencie-se.


42 - 0001105-26.2013.8.08.0012 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: GILMAR MENDES DE AGUIAR
Autoridade coatora: DEPARTAMENTO EST. DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN/ES
Litisconsorte Passivo: RAFAEL DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9916/ES - EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO
Impetrante: GILMAR MENDES DE AGUIAR

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte impetrante para se manifestar sobre as certidões acostadas às fls. 185/191, requerendo o que entender por direito, no prazo de quinze dias.   Diligencie-se.


43 - 0015463-96.2009.8.08.0024 (024.09.015463-4) - Procedimento Comum Cível
Requerente: JHONATAN SILVA PEIXOTO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009079/ES - JOSE OLEOMAR SARAIVA JUNIOR
Requerente: FLÁVIA PASSAMAI MARTINS
Requerente: JHONATAN SILVA PEIXOTO
Advogado(a): 009024/ES - ROBERTO GRILLO FERREIRA
Requerente: JHONATAN SILVA PEIXOTO

Para tomar ciência do julgamento:
ANTE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO APENAS PARA DETERMINAR A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.   Considerando que o impugnado sucumbiu em parte mínima condeno o impugnante ao pagamento de honorários que arbitro em 10% sobre o excesso alegado. PRI
  Tendo sido juntado o contrato de honorários às fls. 170 defiro o pedido de retenção na forma do contrato.


44 - 0035962-96.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: CARLOS EDUARDO ANDRADE MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Requerido: CARLOS EDUARDO ANDRADE MACHADO

Para tomar ciência do julgamento:
  Em face de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e, por via de consequência, julgo extinto o processo, na forma do artigo 487, I do CPC. 
Concedo ao Requerido os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Condeno o Requerente em custas e honorários advocatícios os quais estabeleço em 10% do valor atualizado causa, na forma do art. 85, §3º, corrigida pelo IPCA, a partir desta data, bem como acrescida de juros moratórios que remuneram as cadernetas de poupança, a contar da data da intimação para o cumprimento de sentença.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


45 - 0035962-96.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: CARLOS EDUARDO ANDRADE MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Requerido: CARLOS EDUARDO ANDRADE MACHADO
PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL.


46 - 0515553-76.2011.8.08.0024 (024.11.003389-1) - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Para tomar ciência do julgamento:
  Por tais razões, REJEITO OS PEDIDOS INICIAIS, na forma do art. 487, I, do CPC.          Condeno a parte Requerente ao pagamento de custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC.          P.R.I.             Sentença não sujeita à remessa necessária.


47 - 0028654-96.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: BANCO VOTORANTIM SA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28587/ES - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS
Requerente: BANCO VOTORANTIM SA

Para tomar ciência do despacho:
Não havendo questão processual pendente, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestar no prazo de 10 (dez) dias e: (i) indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicar as questões de direito relevantes que pretende sejam apreciadas na sentença. Diligencie-se.


48 - 0019358-26.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: VANUSA MARIA BONATTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17960/ES - RALFF CARNEIRO SANTOS
Requerente: VANUSA MARIA BONATTO

Para tomar ciência do julgamento:
    Em face de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.   CONDENO a Parte Requerente em custas processuais e em honorários advocatícios, no importe de R$500,00 (quinhentos reais), na forma do Artigo 85, §8º do CPC, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão (art. 85, § 16, CPC/2015).   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Sentença não sujeita ao reexame necessário.


49 - 0002447-36.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ELSON DE OLIVEIRA BATISTA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10126/ES - VINICIO CANAL NETO
Requerente: ELSON DE OLIVEIRA BATISTA

Para tomar ciência do julgamento:
ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 487, INCISO I DO CPC.   CONDENO a Parte Requerente em custas processuais e em honorários advocatícios, no importe de R$500,00 (quinhentos reais), na forma do Artigo 85, §8º do CPC, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão (art. 85, § 16, CPC/2015). Sentença não sujeita ao reexame necessário.    Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


50 - 0006512-30.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARIA DA PENHA BRANDÃO AMORIM
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13067/ES - AIRTON SIBIEN RUBERTH
Requerente: MARIA DA PENHA BRANDÃO AMORIM
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 66/83.




VITÓRIA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
INES NEVES DA SILVA SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0155/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BOANERGES ELER LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: INES NEVES DA SILVA SANTOS

 
Lista: 0155/2020


1 - 0029998-30.2009.8.08.0024 (024.09.029998-3) - Procedimento Comum Cível
Requerente: BANCO BMG S A
Requerido: PROCON ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerente: BANCO BMG S A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte Executada, na forma do art. 523, do CPC.


2 - 0010136-10.2008.8.08.0024 (024.08.010136-3) - Procedimento Comum Cível
Requerente: ALBERICO VALADARES
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERV DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13739/ES - SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
Requerente: ALBERICO VALADARES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.


3 - 0029610-20.2015.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: JOSENESIO ALMEIDA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11663/ES - CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA
Embargado: JOSENESIO ALMEIDA PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO PARA DETERMINAR A CORREÇÃO DOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO NA FORMA DA PRESENTE DECISÃO. Considerando que o embargado decaiu em parte mínima condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$10.000,00, na forma do art. 85 e 86 § único do CPC/2015.
  Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme iterativa jurisprudência do C. STJ (“a sentença que rejeita ou julga improcedentes os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública não está sujeita ao reexame necessário” (v.g.: AgRg no AREsp n. 89.520/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/8/2014; REsp n. 1.064.371/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/5/2009). (…) 5. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 766.072/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016).


4 - 0034597-70.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: EVANDRO CARLOS DE ALVARENGA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10602/ES - LILIAN MAGESKI ALMEIDA
Requerente: JUSSARA ZANE
Requerente: ROSALI ROSINDO DE OLIVEIRA
Requerente: EVANDRO CARLOS DE ALVARENGA
Requerente: MARIA ELIZA SANTOS DE OLIVEIRA
Requerente: MARILENE MARTINS DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Consoante estabelece o art. 494, I, do CPC, publicada a sentença, o juz poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício, inexatidões materiais.   Pois bem.   Conforme se verifica da Sentença de fls. 327/329, a fundamentação foi toda desenvolvida para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, todavia, constou no dispositivo da sentença, de forma equivocada que este juízo teria julgado procedentes os pedidos, o que corresponde, evidentemente, a uma inexatidão material, passível de correção de ofício por este juízo.   POSTO ISSO, com fundamento no art. 494, I, do CPC, CORRIJO de ofício o dispositivo da Sentença de fls. 327/329 que passa a ter a seguinte redação: "POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC.", mantendo-se inalterados os demais termos da decisão.   P.R.I.


5 - 0005980-90.2019.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: GILMAR AVELINO SILVEIRA
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25915/ES - FELIPE MACHADO FERNANDES
Exequente: GILMAR AVELINO SILVEIRA
Advogado(a): 006223/ES - RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
Executado: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do CPC.   Intime-se o Banco do Estado do Espírito Santo – Banestes S.A na forma do artigo 523 do CPC com as ressalvas expressas nos §§ 1º e 3º do referido artigo.   Intimem-se as Partes para ciência da redistribuição dos autos à presente Vara.   Diligencie-se.


6 - 0026160-40.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOSE CARLOS DE JESUS
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANT e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004443/ES - ERNANDES GOMES PINHEIRO
Requerente: JOSE CARLOS DE JESUS

Para tomar ciência do julgamento:
  DISPOSITIVO.   Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios opostos, e lhes DOU PROVIMENTO para o fim de alterar a sentença com base na fundamentação acima, alterando, por conseguinte a sua parte dispositiva nos seguintes termos:   “JULGO EXTINTO o processo, por ilegitimidade passiva ad causam em relação ao DETRAN ES, na forma do artigo 485, inciso VI do CPC.   Tendo em vista o princípio da causalidade, condeno o Requerido DER ES ao pagamento de custas processuais remanescentes, acaso existentes, e em honorários advocatícios em favor do Autor, na quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, § 2º, diante do baixo valor da causa, situação esta que atrai a incidência do disposto no § 8º do art. 85, ao que se soma o julgamento antecipado do feito, deixando assente que os juros moratórios passarão a incidir a partir do trânsito em julgado da presente decisão de acordo com o porcentual estabelecido pela caderneta de poupança, e a correção monetária a partir de seu arbitramento, devendo ser observado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme § 16 do art. 85, todos do Novo Código de Processo Civil.   CONDENO a Parte Requerente em honorários advocatícios em favor dos patronos do Estado do Espírito Santo e do DETRAN ES, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada, considerando o julgamento antecipado da lide (o que implica em menor tempo exigido para a causa) e o trabalho realizado pelo advogado público (apresentou a contestação), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão (art. 85, § 16, CPC/2015). Observando-se que, a teor do artigo 98, §3º do CPC/ 2015 o pagamento destas verbas sucumbenciais ficará suspenso enquanto perdurar a situação de miserabilidade da parte ou que se consume a prescrição quinquenal, já que deferida a assistência judiciária gratuita   Sentença sujeita ao reexame necessário.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”   Intimem-se. Diligencie-se.


7 - 0041303-11.2009.8.08.0024 (024.09.041303-0) - Procedimento Comum Cível
Requerente: LAURO EWERTON FERREIRA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVI DO ES IPAJM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5044/ES - ANTONIO SERGIO BROSEGUINI
Requerente: LAURO EWERTON FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente a esclarecer os cálculos que instruiram a execução haja vista que os valores da planilha de evolução dos cálculos não estão de acordo com os valores constantes das fichas finaneiras


8 - 0001220-79.2011.8.08.0024 (024.11.001220-0) - Cumprimento de sentença
Requerente: CYR SILVA RIBEIRO
Requerido: MAURICIA DAS CANDEIAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9710/ES - OTAVIO AUGUSTO COSTA SANTOS
Requerente: CYR SILVA RIBEIRO

Para tomar ciência da decisão:
RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do E-Jud, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".   Determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.   A diligência foi positiva. Destaco que desde já determinei o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC).   Determino a intimação da parte executada, através de seu advogado, ou pessoalmente (correio), caso não tenha procurador constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º do CPC.   Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para transferência dos valores para conta judicial.   Intime-se, na sequência, o exequente, para tomar ciência da indisponibilidade (ou da penhora, ou da transferência do valor, conforme resultado das diligências anteriores), bem como para requerer o que entender cabível e oportuno.   Seguem com o presente despacho, cálculo atualizado, o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores e o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio, os quais devem ser juntados aos autos.

Diligencie-se.


9 - 1120977-07.1998.8.08.0024 (024.98.015032-0) - ORDINARIA DE COBRANCA
Exequente: MANOEL CLAUDIO DA GRACA e outros
Requerente: MANOEL CLAUDIO DA GRACA e outros
Executado: ESTADO DO ESP SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007619/ES - JANIO CARLOS COLNAGHI
Requerente: MANOEL CLAUDIO DA GRACA

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que às fls. 510/512 este h. Juízo homologou os valores devidos aos Exequentes, bem como deferiu o requerimento do advogado Exequente para deduzir os honorários advocatícios previamente contratados, contudo a Procuradoria Geral do Estado não efetuou a dedução do percentual de 19,53% dos valores devidos aos Exequentes referentes ao pagamento dos honorários advocatícios previamente contratados, motivo pelo qual o Patrono diligenciou individualmente aos Requerentes para o repasse do valor, contudo um dos autores faleceu, razão pela qual o Patrono requer seja descontado diretamente da conta do Exequente o referido percentual. Assim, defiro o requerimento do advogado Exequente.
  Deste modo, oficie-se o BANESTES S/A, conforme requerido em petitório de fls. 519/520, para proceder a transferência do percentual de 19,53% do valor R$ 5.478,98 (cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos) da Conta Judicial (BANESTES) nº 8876797 de Kleverson Tadeu Valadão para a conta do Patrono Jânio Carlos Colnaghi, Banco Itaú, Agência 8639, CC nº 12842-3, CPF nº 578.798.937-68.
  Ademais, tendo conhecimento do óbito do Exequente, a fim de que seja regularizada a representação processual, determino a intimação dos causídicos do Requerente para procederem na habilitação dos herdeiros.     Diligencie-se.


10 - 0024267-87.2008.8.08.0024 (024.08.024267-0) - Procedimento Comum Cível
Requerente: RONALDO MOREIRA MACHADO
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA JERÔNIMO MONTEIRO - IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9291/ES - DANILO SIMOES MACHADO
Requerente: RONALDO MOREIRA MACHADO

Para tomar ciência do julgamento:
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por RONALDO MOREIRA MACHADO às fls. 832/836 no qual sustenta que o presente recurso tem efeito modificativo, interposto contra decisão que determinou a “inclusão dos valores relativos aos descontos legais na formação do precatório”.   Contrarrazões apresentadas pelo IPAJM às fls. 843/844.   Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos, na forma do art. 218, §4º, do CPC/15.   O Novo Estatuto Processual Civil preleciona em seu Art. 1022, que: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.   Sendo assim, é cediço que os Embargos tem por finalidade completar a decisão omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição. Logo, não possui caráter substitutivo da decisão Embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.   Impende destacar que não são os embargos destinados a solicitar novo pronunciamento acerca da matéria já debatida e devidamente apreciada, como pretende a embargante ao requerer a reconsideração da Decisão com sua modificação e complementação para deferir o pedido de isenção do IRRF e imunidade de contribuição previdenciária na formação do precatório.   Analisando detidamente os autos, verifico que o Autor alega que a inclusão dos descontos de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária apresentados na Decisão de fl. 829 foi realizada de forma indevida, uma vez que o Requerente goza de imunidade de contribuição previdenciária e isenção do IRRF, conforme documento anexado aos autos (fl.836) e publicação no Diário Oficial dos Poderes do Estado, em 01 de dezembro de 2017.   Verifica-se nos autos que o valor a ser recebido pelo Exequente é referente a fev/1999 e abril/2002 e o benefício de isenção do IRRF e imunidade da contribuição previdenciária se deu apenas no ano de 2017, portanto, não há óbice para o cálculo dos descontos legais na formação do precatório, haja vista que o deferimento das imunidades supracitadas tem validade a partir de 09/10/2017 até 17/10/2020, conforme documento de fl. 836, não abarcando data pretéritas a estas, como as parcelas objeto do pagamento do precatório.   Assim, considerando os fundamentos da Decisão e analisando as razões apresentadas pela Embargante, observo que resta claro que estas são relativas ao seu inconformismo com a decisão proferida, devendo, obviamente, serem expostas na instância recursal adequada, caso entenda que tenha havido prejuízo e opte pelo reexame da matéria decidida em primeiro grau de jurisdição.   Ademais, compulsando os autos, não verifico o requerimento de isenção do IRRF e imunidade da contribuição previdenciária na formação do precatório em petitório anterior à Decisão, de fl. 829, motivo pelo qual é incabível a interposição do presente recurso.   Feitos esses esclarecimentos, concluo que pretende a Embargante forçar o reexame da matéria já decidida, o que resta incabível na via dos Embargos de Declaração.   Em face do exposto, nego provimento aos embargos de declaração por não se encontrar configurada nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, mantendo incólume a Sentença embargada.
  Havendo trânsito em julgado, cumpra-se a Decisão de fls. 822/823 com as ressalvas da Decisão de fl. 829.
  Intimem-se. Diligencie-se.


11 - 0806510-23.2003.8.08.0024 (024.03.019637-0) - Procedimento Comum Cível
Requerente: ADONIAS ROCHA e outros
Requerido: DIRETOR DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA JERONIMO M e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9542/ES - LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS
Requerente: ADONIAS ROCHA
Advogado(a): 009605/ES - NILTON VASCONCELOS JUNIOR
Requerente: DARLI DOMINGOS
Requerente: JOSE LEANDRO DE FREITAS
Requerente: ONDINO RAMOS DE ABREU
Requerente: JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA
Requerente: JAIR MATTOS
Requerente: WALTER DOS SANTOS
Requerente: THEOBALDO ALVES DOS SANTOS
Requerente: JAIR CRUZ DO NASCIMENTO
Requerente: ILO CORREIA DE SOUZA FILHO
Requerente: ERALDO FRANCISCO DE ALMEIDA
Requerente: OSMAR BARBOSA BRAGA
Requerente: ECLAIR MARTINS DE OLIVERA
Requerente: IZAIAS VIEIRA DE SOUZA
Requerente: REINALDO JULIAO
Requerente: PEDRO RODRIGUES SANTOS
Requerente: JUVENAL MARQUES DE MORAES
Requerente: JORGE DE ALMEIDA FILHO
Requerente: NORCILIO MACHADO
Requerente: ANTONIO RODRIGUES SOBRINHO
Requerente: CICERO CAPITULINO DAS NEVES
Requerente: LAURO HENRIQUE COIMBRO SPELTA
Requerente: MOACYR FERREIRA LOPES
Requerente: OSWALDO BRAGA DE GOUVEIA
Requerente: JOCY MATTOS
Requerente: JOSE LUIZ GOMES DE SOUZA
Requerente: ANTONIO RIBEIRO
Requerente: ADONIAS ROCHA
Requerente: JOAO DAVID RODRIGUES GOMES
Requerente: JOSÉ JOAQUIM MATTOS
Requerente: ALMYR ROCHA
Requerente: JOSE BINAIN STORCK

Para tomar ciência do despacho:
determino seja intimado o exequente para manifestar-se acerca da impugnação à execução do Estado e do IPAJM.


12 - 0016334-24.2012.8.08.0024 (024.12.016334-0) - Anulação e Substituição de Títulos ao Portador
Requerente: HOSPITAL SAO LUIZ LTDA
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 160B/ES - ALEXANDRE MARIANO FERREIRA
Requerente: HOSPITAL SAO LUIZ LTDA
Advogado(a): 007023/ES - DULCELANGE AZEREDO DA SILVA
Requerente: HOSPITAL SAO LUIZ LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça vestibular. Via de consequência, julgo extinto o procedimento em primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 487, inciso I, c/c o art. 490, ambos do Código de Processo Civil.   Condeno o Requerente em honorários advocatícios em favor do patrono do Requerido o qual arbitro em R$526,02 (quinhentos e vinte e seis reais e dois centavos) na forma do artigo 85, §3º, inciso I do CPC/ 2015.”   P.R.I   Sentença não sujeita à remessa necessária, na forma do art. 496, III, do CPC.


13 - 0030044-82.2010.8.08.0024 (024.10.030044-1) - Procedimento Sumário
Requerente: GLOBAL TRANSPORTES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 97039/MG - LEONARDO ALVES CANUTO
Requerente: GLOBAL TRANSPORTES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, declaro a perda do objeto da presente ação, julgando extinto o processo, sem resolução de seu mérito, nos termos do artigo 485, VI, do NCPC.   Condeno o Estado pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 85, §8º do CPC.   P. R. I.


14 - 0033751-92.2009.8.08.0024 (024.09.033751-0) - Procedimento Comum Cível
Requerente: VERA LUCIA PERIM MAFESSONI
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVI DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13739/ES - SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
Requerente: VERA LUCIA PERIM MAFESSONI

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o Exequente para manifestar-se sobre impugnação à execução de fls. 163/177, no prazo de 15 (quinze) dias.   Diligencie-se.


15 - 0019620-44.2011.8.08.0024 (024.11.019620-1) - Procedimento Sumário
Requerente: JANDIRA HANTEQUEST VALDO
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13739/ES - SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
Requerente: JANDIRA HANTEQUEST VALDO

Para tomar ciência do julgamento:
III - DISPOSITIVO:   POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC.   Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios fixados equitativamente em R$500,00 (quinhentos reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC.   P.R.I.   Transitado em julgado e nada requerido pela parte interessada, baixe-se e arquive-se.    


16 - 0003071-03.2004.8.08.0024 (024.04.003071-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: 2335511
Requerente: AMARILDO PEREIRA
Executado: AMARILDO PEREIRA
Requerido: IESP INSTITUTO ESTADUAL DE SAUDE PUBLICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000986/ES - EURICO SAD MATHIAS
Requerente: AMARILDO PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Em face de petição de fl. 169 e termo de quitação de fl. 170, constato que o executado liquidou integralmente a dívida, estando, assim, satisfeita a pretensão do exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. Determino o desbloqueio dos valores das contas dos executados, constritos mediante o sistema Bance-Jud. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para o cálculo de eventuais custas remanescentes. Após, intime-se os sucumbentes para promoverem o pagamento, no prazo legal. Havendo custas e não pagas, cumpra-se o art. 117 do Código de Normas. Tomadas as providencias acerca das custas processuais, arquivem-se os autos.


17 - 0027885-35.2011.8.08.0024 (024.11.027885-0) - Procedimento Comum Cível
Requerente: ALCILINO DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002465/ES - NEUZA ARAUJO DE CASTRO
Requerente: ALCILINO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, REJEITO os pedidos iniciais, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/15.   Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, suspendendo a sua exigibilidade diante do deferimento da AJG (fl. 29), na forma do art. 98, §3º, do CPC.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


18 - 0022987-13.2010.8.08.0024 (024.10.022987-1) - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARIA DA PENHA VIDIGAL
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6664/ES - HUDSON DE LIMA PEREIRA
Requerente: MARIA DA PENHA VIDIGAL

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para ciência da petição da expert de fls. 279/283 e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Em nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.


19 - 0028620-68.2011.8.08.0024 (024.11.028620-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: INACIO CESAR CAMATA e outros
Executado: INACIO CESAR CAMATA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Requerente: LUIZ GOMES DE PASCHOA
Requerente: RUBENS ALVES ABRANCHES
Requerente: INACIO CESAR CAMATA
Executado: INACIO CESAR CAMATA
Requerente: WELLINGTON FERNANDES ROSA
Executado: LUIZ GOMES DE PASCHOA
Executado: RUBENS ALVES ABRANCHES
Executado: JOSE NIVALDO AMARAL
Requerente: JOSE NIVALDO AMARAL
Executado: WELLINGTON FERNANDES ROSA

Para tomar ciência da decisão:
RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do E-Jud, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".   Determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.   A diligência foi positiva na conta dos executados Rubens Alves Abranches, Wellington Fernandes Rosa e Luiz Gomes de Paschoa. Destaco que desde já determinei o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC).   Determino a intimação da parte executada, através de seu advogado, ou pessoalmente (correio), caso não tenha procurador constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º do CPC.   Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para transferência dos valores para conta judicial.   Quanto ao executado José Nivaldo Amaral, procedi a consulta ao Sistema Renajud tendo localizado veículo em nome do mesmo, sendo que possui restrição de alienação fiduciária, o que impossibilita a penhora.   Expeça-se mandado de penhora e a avaliação de bens do executado José Nivaldo Amaral, nos termos do art. 523, § 3º do CPC.   Intime-se, na sequência, o exequente, para tomar ciência da indisponibilidade (ou da penhora, ou da transferência do valor, conforme resultado das diligências anteriores), bem como para requerer o que entender cabível e oportuno.   Seguem com o presente despacho, cálculo atualizado, o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores e o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio, os quais devem ser juntados aos autos.

Diligencie-se.


20 - 0015389-42.2009.8.08.0024 (024.09.015389-1) - Procedimento Comum Cível
Requerente: NIVALDO ORNELAS DA CRUZ
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003423/ES - FERNANDO BARBOSA NERI
Requerente: NIVALDO ORNELAS DA CRUZ

Para tomar ciência do julgamento:
Em face de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SOMENTE ao pagamento à parte Autora dos valores referentes ao depósito do FGTS, nos termos do disposto no mencionado art. 15, da Lei nº 8.036/90, referente aos contratos temporários firmados, que deverão ser pagos corrigidos monetariamente a partir da indevida recusa de cada parcela e com juros legais a partir da citação, na forma do artigo 487, I e II do CPC/2015.   Condeno ainda o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados nos termos dos incisos do §3º do art. 85 c/c §4º, II do mesmo artigo, ambos do Código de Processo Civil, na ocasião da liquidação do presente julgado.   Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


21 - 0040882-50.2011.8.08.0024 (024.11.040882-0) - Procedimento Comum Cível
Requerente: ELIAS ANTONIO DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10568/ES - FERNANDO ANDRE SAIDE MARTINS
Requerente: ELIAS ANTONIO DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Por tais razões, INDEFIRO o pedido de repasse para a APES (Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo).dos honorários advocatícios de sucumbência devidos à Fazenda Pública. Havendo controvérsia jurisprudencial sobre o tema, DETERMINO que a transferência do valor relativo aos honorários sucumbenciais depositados às fls. 450/452 para a conta do Tesouro Estadual, seja efetivada após o trânsito em julgado da presente decisão. Intime-se. Diligencie-se.


22 - 0005919-79.2012.8.08.0024 (024.12.005919-1) - Procedimento Comum Cível
Requerente: WESLEY MENELLI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12571/ES - LORENA MELO OLIVEIRA
Requerente: WESLEY MENELLI

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios opostos pelo Estado, INTIME-SE a parte Embargada para apresentar contrarrazões no prazo de lei.   Diligencie-se.


23 - 0002698-10.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: FABIO AUGUSTO PESSOA SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14517/ES - DIEGO GAIGHER GARCIA
Requerente: FABIO AUGUSTO PESSOA SANTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 669/687.


24 - 0019858-34.2009.8.08.0024 (024.09.019858-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: CLARO S A
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15134/ES - LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA
Requerente: CLARO S A

Para tomar ciência da decisão:
  RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do E-Jud, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".   Determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.

A diligência foi positiva. Destaco que desde já determinei o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC).
  Determino a intimação da parte executada, através de seu advogado, ou pessoalmente (correio), caso não tenha procurador constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º do CPC.
Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para transferência dos valores para conta judicial.
  Intime-se, na sequência, o exequente, para tomar ciência da indisponibilidade (ou da penhora, ou da transferência do valor, conforme resultado das diligências anteriores), bem como para requerer o que entender cabível e oportuno.
Seguem com o presente despacho, cálculo atualizado, o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores e o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio, os quais devem ser juntados aos autos.

Diligencie-se.


25 - 0047242-30.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: PAULO ANDRE DA COSTA MACHADO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14877/ES - CAROLINE KOELHER LOPES PASCALE
Requerente: MATHEUS ANDRE MIRANDA MACHADO
Requerente: PAULO ANDRE DA COSTA MACHADO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.


26 - 0002133-90.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15111/ES - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Requerente: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Executada, por seu advogado, na forma do art. 523, do CPC.


27 - 0030439-40.2011.8.08.0024 (024.11.030439-1) - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARIA LIBARDI SOUZA PINTO
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12571/ES - LORENA MELO OLIVEIRA
Requerente: MARIA LIBARDI SOUZA PINTO

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando os autos, verifico que a perita médica, Dra. Samy Bellelis não foi localizada através do número de telefone apresentado na Decisão que a nomeou como perita, conforme certidão de fl. 262.   Deste modo, designo o Centro Capixaba de Perícias – CECAPES, localizado à Rua Severiano Silva – 17, Vila Batista, Vila Velha, CEP 29.116-010, telefone: (27) 3077-5140/(27) 99802-8967, e-mail: pericia@cecapes.com.br, para indicar perito médico, especialista em Otorrinolaringologia. Devendo ser intimado por seu Representante Legal, informando-lhe desde já que os honorários periciais foram fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos da Resolução TJES nº 06/2012, haja vista que a Requerente está sob o pálio da assistência judiciária gratuita.   Ato contínuo, intimem-se as partes para conhecer do perito nomeado.   Após, havendo aceitação, intime-se expert para marcar a data de início da perícia, com antecedência de 30 (trinta) dias a fim de possibilitar a intimação das partes para o referido ato.
Com a entrega do Laudo, intimem-se as partes para ciência do mesmo e expeça-se Ofício Requisitório, na forma do art. 5º do Ato Normativo nº 88/2012, para o depósito dos honorários periciais.
Confirmado o depósito, expeça-se alvará para o levantamento da quantia depositada.   Intimem-se. Diligencie-se.


28 - 0005961-50.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: DISK PIZZA PAULISTA LTDA EPP
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7538/ES - ELIZABETH LEMOS COUTINHO
Requerente: DISK PIZZA PAULISTA LTDA EPP
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃOP DE FLS. 508/554.


29 - 0030439-40.2011.8.08.0024 (024.11.030439-1) - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARIA LIBARDI SOUZA PINTO
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12571/ES - LORENA MELO OLIVEIRA
Requerente: MARIA LIBARDI SOUZA PINTO
Para tomar ciência da petição de fl. 264. 


30 - 0002696-40.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: GEDERSON MERCIER
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14517/ES - DIEGO GAIGHER GARCIA
Requerente: GEDERSON MERCIER
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 681/710.


31 - 0063476-97.2007.8.08.0024 (024.07.063476-1) - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOAO DE VARGAS SOARES
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERV DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006315/ES - LUIZ TELVIO VALIM
Requerente: JOAO DE VARGAS SOARES

Para tomar ciência do julgamento:
  Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 467, I, do CPC.               Condeno o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado na causa, na forma do art. 85, §4º, II do CPC/15.            Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


32 - 0000838-86.2011.8.08.0024 (024.11.000838-0) - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: LUZIA MACIEL
Autoridade coatora: PRESIDENTE DO INST DE PREV E ASSIST DOS SERV DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10569/ES - LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
Impetrante: LUZIA MACIEL

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Impugnação à execução interposta pelo IPAJM onde sustenta haver excesso de execução uma vez que o exequente considerou que no mês de janeiro d 2011 houve o desconto do valor histórico de 638,61, o que não ocorreu, que em janeiro de 2011 foi apurado pelo sistema os proventos devidos compensando-se como que recebeu a título de vencimento desde o início da aposentadoria . O resultado é a importância que será objeto de reposição estatutária e considerando que o benefício previdenciário da autora girava, à época, em torno de R$601,51 inexiste reposição a ser devolvida naquele mês. Quanto a correção o exequente incidiu índice único durante todo o período de apuração quando o índice é variável mês a mês Manifestação do embargado quanto a presente impugnação às fls.179.
  É o Relatório
  Decido
  Examinando os autos evidencia-se que assiste razão ao impugnante no que tange a ausência de valor a ser devolvido relativamente ao mês de janeiro de 2011, o que fica evidente da análise das fichas financeiras juntadas. Não procede a alegação do exequente de que a sentença determinou que fossem devolvidos todos os valores descontados a partir de janeiro de 2011 mas, os valores indevidamente descontados . A despeito de ter utilizado o índice de correção determinado na sentença verifico, pela leitura das fichas financeiras que o exequente se equivocou quanto aos valores descontados, devendo ser acolhido o cálculo do impugnante no valor de R$840,57
  Em face de todo exposto, julgo procedente a impugnação a execução.
  Condeno o Impugnado ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o excesso de execução apurado, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC/2015, ficando a condenação suspensa na forma do art. 98, § 3º o CPC.
   


33 - 0005587-35.2000.8.08.0024 (024.00.005587-1) - COBRANCA
Requerente: FABIO DOS SANTOS BARCELOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9291/ES - DANILO SIMOES MACHADO
Requerente: FABIO DOS SANTOS BARCELOS

Para tomar ciência do julgamento:
Em face de todo exposto,  JULGO  PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS, determino, outrossim, a remessa dos autos à contadoria para atualização dos cálculos na forma desta decisão. Considerando a sucumbência recíproca condeno impugnante e impugnado ao pagamento de R$500,00 a título de honorários advocatícios na forma do art. 85 e 86 do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme iterativa jurisprudência do C. STJ (“a sentença que rejeita ou julga improcedentes os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública não está sujeita ao reexame necessário” (v.g.: AgRg no AREsp n. 89.520/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/8/2014; REsp n. 1.064.371/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/5/2009). (…) 5. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 766.072/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016).
 
 
 


34 - 0031635-40.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JEFERSON GOMES FINCO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16782/ES - WEBSON BODEVAN OLIVEIRA
Requerente: JEFERSON GOMES FINCO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.


35 - 0031293-10.2006.8.08.0024 (024.06.031293-1) - Procedimento Comum Cível
Requerente: CORYNA CONCEICAO FERRARI
Requerido: IPAJM INSTIT PREVID ASSISTENCIA SERVIDORES ESTADO ESP SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 64009/RJ - MARCO FERRARI SOTTO MAYOR
Requerente: CORYNA CONCEICAO FERRARI

Para tomar ciência da decisão:
  Considerando o número de herdeiros indicados na petição de fls. 385/387 entendo que é necessário que a habilitação seja feita na pessoa do inventariante e, para tanto deve ser providenciada a abertura de inventário caso não tenha sido feito até o momento. Verifico que alguns herdeiros peticionaram às fls. 402 e outros às fls. 385, estes representados pela também herdeira Ana Maria Ferrari . Assim, intimem-se os advogados subscritores das petições suprarreferidas para procederem a habilitação nos autos na forma desda decisão no prazo de 15 dias.    


36 - 0023962-30.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: IZOETE GONCALVES GUIMARAES FILHO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18594/ES - SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO
Requerente: IZOETE GONCALVES GUIMARAES FILHO

Para tomar ciência da decisão:
RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do E-Jud, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".   Determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.   A diligência foi positiva. Destaco que desde já determinei o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC).   Determino a intimação da parte executada, através de seu advogado, ou pessoalmente (correio), caso não tenha procurador constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º do CPC.   Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para transferência dos valores para conta judicial.   Intime-se, na sequência, o exequente, para tomar ciência da indisponibilidade (ou da penhora, ou da transferência do valor, conforme resultado das diligências anteriores), bem como para requerer o que entender cabível e oportuno.   Seguem com o presente despacho, cálculo atualizado, o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores e o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio, os quais devem ser juntados aos autos.

Diligencie-se.


37 - 0024932-30.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: DOROTY MARIA PEREIRA
Requerido: IESP INSTITUTO ESTADUAL DE SAUDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004964/ES - HELDER WILLIAM CORDEIRO DUTRA
Requerente: DOROTY MARIA PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR a nulidade dos contratos temporários de trabalho firmados pela requerente com o requerido e CONDENÁ-LO aos depósitos do FGTS relativos a todo o período trabalhado, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros estabelecidos na fundamentação em relação à base de cálculo, corrigidos monetariamente pela TR e com juros de 0,5% (meio por cento) ao mês (Art. 1º-F da Lei 9494/97) a contar dos respectivos vencimentos das parcelas.   Sem condenação em custas processuais, ex vi legis.   Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser definido após a liquidação da sentença, consoante estabelece o artigo 85, § 4º, II, do CPC.   Sentença não sujeita a remessa obrigatória, por força do que dispõe o artigo 496, § 3º, II c/c § 4º, II, do CPC.   P.R.I.   Transitado em julgado e nada requerido pela parte interessada no prazo de 15 (quinze) dias, baixe-se e arquive-se.                      


38 - 0007642-90.1999.8.08.0024 (024.99.007642-4) - ORDINARIA
Exequente: ROBSON PAULO DA SILVA
Requerente: ROBSON PAULO DA SILVA
Executado: ROBSON PAULO DA SILVA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7492/ES - ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS
Requerente: ROBSON PAULO DA SILVA
Exequente: ROBSON PAULO DA SILVA
Executado: ROBSON PAULO DA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DE FLS. 876/879.


39 - 0017653-90.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: BRUNA ANASTACIO DE LIMA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10602/ES - LILIAN MAGESKI ALMEIDA
Requerente: BRUNA ANASTACIO DE LIMA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte Exequente, por sua advogada, para se manifestar, no prazo de quinze dias, sobre o cumprimento da obrigação de fazer determinada no Acórdão proferido às fls. 229.   Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


40 - 0025534-50.2015.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: PHILIPS MEDICAL SYTEMS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 360577/SP - MAIRA ALVIM MANSUR
Embargado: PHILIPS MEDICAL SYTEMS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a advogada Maíra Alvim Mansur para tomar conhecimento do depósito judicial em seu nome pendente de levantamento, bem como para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias.   Decorrido o prazo sem manifestação, cobrem-se eventuais custas remanescentes da presente ação e dos autos principais, em seguida, baixe-se e arquive-se ambos os processos.   Diligencie-se.


41 - 0021814-70.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CLARO SA
Requerido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 123705/RJ - BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN
Requerente: CLARO SA
PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL.


42 - 0037823-10.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Exequente: DIRLEY MARTINS DUTRA
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27693/ES - ANDRESSA DOS SANTOS NASCIMENTO MARCAL
Exequente: DIRLEY MARTINS DUTRA
Advogado(a): 006223/ES - RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
Executado: BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do CPC.   Intime-se o Banco do Estado do Espírito Santo – Banestes S.A na forma do artigo 523 do CPC com as ressalvas expressas nos §§ 1º e 3º do referido artigo.   Intimem-se as Partes para ciência da redistribuição dos autos à presente Vara.   Diligencie-se.


43 - 0035107-20.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ALVELITA GONGO ANDRADE
Requerido: DIO DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002465/ES - NEUZA ARAUJO DE CASTRO
Requerente: ALVELITA GONGO ANDRADE

Para tomar ciência do julgamento:
Por tais razões, RECONHEÇO a prescrição da pretensão autoral, e via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC/2015.   Revogo a liminar concedida.   CONDENO a Parte Requerente em custas processuais, e em honorários advocatícios, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8º do CPC, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade, diante do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98, §3º, do CPC.   Sentença não sujeita à remessa necessária.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


44 - 0013870-90.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ROSIMAR FERRO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8964/ES - CRISTOVAO COLOMBO DE PAIVA PINHEIRO SOBRINHO
Requerente: ROSIMAR FERRO

Para tomar ciência do julgamento:
Em face de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SOMENTE ao pagamento à parte Autora dos valores referentes ao depósito do FGTS, nos termos do disposto no mencionado art. 15, da Lei nº 8.036/90, referente aos contratos temporários firmados, observada a prescrição trintenária, que deverão ser pagos corrigidos monetariamente a partir da indevida recusa de cada parcela e com juros legais a partir da citação, na forma do artigo 487, I e II do CPC/2015.   Condeno ainda o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados nos termos dos incisos do §3º do art. 85 c/c §4º, II do mesmo artigo, ambos do Código de Processo Civil, na ocasião da liquidação do presente julgado.   Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


45 - 0013870-90.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ROSIMAR FERRO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8964/ES - CRISTOVAO COLOMBO DE PAIVA PINHEIRO SOBRINHO
Requerente: ROSIMAR FERRO
PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL.


46 - 0019339-20.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SANDRA MELLO DE AZEREDO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14055/ES - IVOMAR RODRIGUES GOMES JUNIOR
Requerente: SANDRA MELLO DE AZEREDO

Para tomar ciência do julgamento:
POSTO ISSO, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para o fim de DECLARAR INCIDENTALMENTE a inconstitucionalidade das disposições do Edital nº 001/2012 constantes dos itens 9.16 a 9.21, que estabelecem critérios diferenciados para a aferição da aptidão física dos candidatos do sexo feminino, e CONDENAR os réus a convocarem a autora para participar da terceira etapa do concurso – teste de saúde física e psicológica, confirmando a liminar deferida em sede de Agravo de Instrumento.       Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC.   Publique-se, registre-se e intimem-se.


47 - 0016169-30.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: LUZIANE VAZ DA SILVA
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22903/ES - GABRIEL BRIDE MOREIRA
Impetrante: LUZIANE VAZ DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANÇA REQUERIDA PARA O FIM DE DECLARAR NULO O 5º TERMO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 01/2018, MANTENDO ASSIM A INDICAÇÃO ANTERIORMENTE OBTIDA PELA PARTE IMPETRANTE NO EXAME PSICOSSOMÁTICO, E O SEU PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS, INCLUSIVE NO CURSO DE FORMAÇÃO, CASO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO CERTAME, DE MODO QUE, CASO APROVADA, POSSA SER NOMEADA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO.   JULGO EXTINTO O PRESENTE MANDAMUS na forma do artigo 487,I do CPC.   Custas na forma da Lei. Sem condenação em honorários.   P.R.I.


48 - 0016169-30.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: LUZIANE VAZ DA SILVA
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22903/ES - GABRIEL BRIDE MOREIRA
Impetrante: LUZIANE VAZ DA SILVA
PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL.


49 - 0010037-20.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: NORTE LOCAÇÕES LTDA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11373/ES - DIOGO ASSAD BOECHAT
Requerente: EXTREMA EVENTOS LTDA
Requerente: NORTE LOCAÇÕES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que em consulta realizada nesta data ao sistema ejud localizei processo nº 0035225-49.2020.8.08.0024, ajuizado pela empresa MULTISERVICE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, que figurou como Arrendatária do contrato de arrendamento firmado com a ADERES relativamente ao Parque Estadual Agropecuário Floriano Varejão, "Pavilhão de Carapina", no qual se também se discutem am penalidades aplicadas pelo ESTADO no Processo Administrativo de Responsabilização nº 77218086/2017, motivo pelo qual verifico aparente conexão entre aquela ação e a presente, devendo ser reunidas no juízo que primeiro despachou a ação (5ª Vara da Fazenda de Vitória).   Desse modo, intimem-se as autoras para se manifestarem acerca da conexão da presente ação com o processo nº 0035225-49.2020.8.08.0024, no prazo de cinco dias.


50 - 0031055-10.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES
Requerente: MARLY MIRANDA BARCELLOS RIBEIRO
Executado: MARLY MIRANDA BARCELLOS RIBEIRO
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005929/ES - EDIMAR AUGUSTO RABELLO
Requerente: MARLY MIRANDA BARCELLOS RIBEIRO
Executado: MARLY MIRANDA BARCELLOS RIBEIRO

Para tomar ciência da decisão:
RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do E-Jud, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".   Determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.   A diligência foi positiva. Destaco que desde já determinei o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC).   Determino a intimação da parte executada, através de seu advogado, ou pessoalmente (correio), caso não tenha procurador constituído nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º do CPC.   Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para transferência dos valores para conta judicial.   Intime-se, na sequência, o exequente, para tomar ciência da indisponibilidade (ou da penhora, ou da transferência do valor, conforme resultado das diligências anteriores), bem como para requerer o que entender cabível e oportuno.   Seguem com o presente despacho, cálculo atualizado, o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores e o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio, os quais devem ser juntados aos autos.

Diligencie-se.




VITÓRIA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
INES NEVES DA SILVA SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0157/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BOANERGES ELER LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: INES NEVES DA SILVA SANTOS

 
Lista: 0157/2020


1 - 0026863-10.2009.8.08.0024 (024.09.026863-2) - Alimentos - Provisionais
Requerente: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15111/ES - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Requerente: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Executada, por seus advogados constituídos às fls. 358, na forma do art. 523, do CPC, para o pagamento das verbas sucumbenciais, com o depósito em conta judicial.


2 - 0005462-18.2010.8.08.0024 (024.10.005462-6) - Anulação e Substituição de Títulos ao Portador
Requerente: CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8132/ES - TAREK MOYSES MOUSSALLEM
Requerente: CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante ao exposto julgo procedente em parte a presente a presente impugnação. Considerando que o impugnante restou vencido em parte mínima, condeno o impugnante ao pagamento de honorários que 10% do excesso de execução apurado. P. R. I.


3 - 0023246-71.2011.8.08.0024 (024.11.023246-9) - Procedimento Comum Cível
Requerente: LIVIA OTTONI PASSOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11188/ES - ALESSANDRO DANTAS COUTINHO
Requerente: LIVIA OTTONI PASSOS
Advogado(a): 17529/ES - LIVIA OTTONI PASSOS
Requerente: LIVIA OTTONI PASSOS

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA PARA ASSEGURAR A PONTUAÇÃO CONFERIDA QUANTO A QUESTÃO 113, NOS TERMOS DO PRIMEIRO GABARITO.   Considerando que o requerido foi vencido em parte mínima condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 500,00 ( quinhentos reais) na forma do art. 85 do CPC


4 - 0039093-21.2008.8.08.0024 (024.08.039093-3) - Procedimento Comum Cível
Requerente: COMERCIAL NAZARE S/A
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2977/ES - GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO
Requerente: COMERCIAL NAZARE S/A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente para tomar ciência dos termos da manifestação da perita, bem como para efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de dez dias.   Diligencie-se.


5 - 0002054-41.2017.8.08.0002 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ROSANE SANTOS LIMA
Requerido: HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITÓRIA/ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14623/ES - MILENA COSTA
Requerido: HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITÓRIA/ES

Para tomar ciência do despacho:
Com a finalidade de buscar maiores subsídios para proferir decisão saneadora do feito, determino a intimação do Hospital Santa Casa de Misericórdia de Vitória para informar a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, se na data dos fatos mantinha convênio com o Estado do Espírito Santo para prestação de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde.   Com a manifestação, venham os autos conclusos.   Diligencie-se.


6 - 0022102-81.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: DIEGO DUARTE PEREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28580/ES - LUIZA VASCONCELOS DA ROCHA
Requerente: DIEGO DUARTE PEREIRA
Para tomar ciência das Contestações de fls. 171/223 e 285/345.


7 - 0009852-21.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CARLOS NILSON FELIPE DELLA LIBERA
Requerido: INSTITUTO DE PREVID E ASSIST DOS SERVIDORES DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11412/ES - BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
Requerente: CARLOS NILSON FELIPE DELLA LIBERA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprindo o disposto no art. 319, V c/c 291 do CPC, sob pena de extinção por inépcia.   Diligencie-se. 


8 - 0037740-91.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Exequente: MACIEL DA SILVA
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27693/ES - ANDRESSA DOS SANTOS NASCIMENTO MARCAL
Exequente: MACIEL DA SILVA
Advogado(a): 006223/ES - RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
Executado: BANESTES BANCO DO ESTADO DO ES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do CPC.   Intime-se o Banco do Estado do Espírito Santo – Banestes S.A na forma do artigo 523 do CPC com as ressalvas expressas nos §§ 1º e 3º do referido artigo.   Intimem-se as Partes para ciência da redistribuição dos autos à presente Vara.   Diligencie-se.


9 - 0012786-40.2002.8.08.0024 (024.02.012786-6) - Mandado de Segurança Cível
Requerente: TRANSTV LTDA
Requerido: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB-GV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerido: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB-GV

Para tomar ciência do despacho:
Peticionou a CETURB GV requerendo a autorização para doação dos bens móveis abandonados pela empresa impetrante.   Muito bem. No entendimento deste juízo, tal análise não deveria ser realizada na presente ação mandamental, eis que foge ao contexto do objeto discutido nos presentes autos, sendo certo que caberia a CERTURB intentar ação judicial própria a fim de solucionar a questão, na forma do que previsto no contrato firmado.    Todavia, considerando os atos praticados, DEFIRO o requerimento de doação dos bens, e esclareço, desde já, que eventuais pedidos acerca de outras questões atinentes ao contrato firmado, deverá ser objeto de ação judicial própria e não nos presentes autos.   Intime-se.    Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 


10 - 0019594-56.2005.8.08.0024 (024.05.019594-0) - Procedimento Comum Cível
Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO
Requerido: ESTADO DO ESPIIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008647/ES - MONICA PERIN ROCHA E MOURA
Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem acerca da petição do perito de fls. 881/882 e documentos de fls. 883/895, no prazo de 15 (quinze) dias. Dil-se.


11 - 0032526-32.2012.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: GILSON DONATO HENRIQUES TEBALDI e outros
Autoridade coatora: DIRETOR PRESIDENTE DO IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007314/ES - GILMAR LOZER PIMENTEL
Impetrante: ORLANDO MODOLO
Impetrante: HONORIO MORI CHAVES
Impetrante: GILSON DONATO HENRIQUES TEBALDI
Impetrante: JOSE EUDOZIO DA SILVA CASTRO
Impetrante: PAULO SERGIO DO CANTO CYRILLO
Impetrante: JOSE ALEXANDRINO FARIA
Impetrante: MARIA ANGELICA CAMPOS PEREIRA
Impetrante: JOSE FLAVIO GOMES DE MELO

Para tomar ciência do julgamento:
Em face de todo exposto, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA, e por via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 467, I do CPC.   Revogo a liminar proferida.   CONDENO a Parte Requerente em custas processuais e deixo de condenar em honorários advocatícios, conforme Súmula nº 105, do STJ e Súmula nº 512 do STF.   Sem duplo grau obrigatório.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


12 - 0032140-02.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: HENRIQUE PEREIRA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDORES DO ESTADO DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15278/ES - WALLISSON FIGUEIREDO MATOS
Requerente: HENRIQUE PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 487, I DO CPC.
CONDENO a Autora em honorários advocatícios em favor do Estado do Espírito Santo, no importe de R$500,00(quinhentos reais), considerando o julgamento antecipado da lide (o que implica em menor tempo exigido para a causa) e o trabalho realizado pelo advogado público (apresentou a contestação), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão (art. 85, § 16, CPC/2015).
Sentença não sujeita ao reexame necessário.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se


13 - 1097246-79.1998.8.08.0024 (024.95.012373-7) - ORDINARIA DE INDENIZACAO
Requerente: C.M.S. e outros
Requerido: E.D.E.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001414/ES - DARCY DALLAPICULA
Requerido: M.L.Z.
Requerido: R.L.R.
Requerido: F.L.Z.
Advogado(a): 000016A/ES - EDISON ALVES FURTADO
Requerido: N.M.L.
Advogado(a): 001701/ES - MOACYR ROSADO
Requerido: M.M.L.
Advogado(a): 003241/ES - SENAQUERIBI SCARDINI
Requerido: J.M.L.
Requerido: F.M.L.

Para tomar ciência do despacho:
O processo encontra-se aguardando a realização da prova pericial.   Desse modo, determino:   1- Intimem-se as partes para querendo, apresentar quesitos, na forma do art. 465,§1º, III, do CPC/2015. 2- Após, apresentados ou não, intime-se o perito nomeado para se manifestar quanto à aceitação do valor dos honorários periciais arbitrados às fls. 1.275/1.277 (R$ 1.000,00 - conforme a Resolução TJES nº 06/2012) e para ciência de que a perícia deve ser realizada sobre o prontuário médico juntado aos autos (cópia às fls. 633/863) e que o objeto da perícia delimitado pelo Eminente Desembargador em sede de Apelação é averiguar o grau em que a capacidade de discernimento do enfermo poderia estar comprometida ao tempo em que foi colocado sob a guarda e companhia dos filhos e do genro, para fins de determinar se o de cujus estava apto a compreender os motivos de seu afastamento da esposa e da filha ou se foi privado de sua liberdade inconsciente do que lhe acontecia, e de aferir se o paciente, já em fase terminal da doença, estava apto a praticar os atos da vida civil. 3- Havendo aceitação por parte do expert, intime-se para marcar a data do início dos trabalhos, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de possibilitar a comunicação das partes e de seus assistentes técnico. Fixo desde já o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para entrega do Laudo. Com a juntada, dê-se ciência às partes e expeça-se ofício requisitório para o pagamento dos honorários periciais.   Diligencie-se com urgência.


14 - 0009826-81.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: TRANSPORTADORA GILTE LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24080/ES - DAYANE CARVALHO DA SILVA
Requerente: TRANSPORTADORA GILTE LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos Declaratórios opostos.   Intimem-se. Diligencie-se.


15 - 0009826-81.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: TRANSPORTADORA GILTE LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24080/ES - DAYANE CARVALHO DA SILVA
Requerente: TRANSPORTADORA GILTE LTDA
Para tomar ciência da Contestação de fls. 45/80.


16 - 0007564-61.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: UNIVERSO ONLINE SA
Requerido: INST ESTADUAL PROTECAO DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 74182/SP - TAIS BORJA GASPARIAN
Requerente: UNIVERSO ONLINE SA
Para tomar ciência da Contestação de fls. 131/183.


17 - 0023010-51.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: EVANDRO DIAS MACHADO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Requerente: EVANDRO DIAS MACHADO
Requerente: MARCOS PAULO DE SOUZA RODRIGUES
Requerente: VAGNO SANA BARBOSA
Requerente: PIERRE ALDRIGUES SANTIAGO
Requerente: GEDSON CORREA LOURENCA
Requerente: ADMILSON COSSUOL
Requerente: ROGERIO SALAZAR VALADAO
Requerente: JEAN CARLOS DA SILVA
Requerente: ORLANDO JOSE SANTOS TELLES

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se os Requerentes, ora Executados, na forma do artigo 523, do CPC, com as ressalvas expressas nos §§ 1º e 3º do referido artigo do pedido de Cumprimento de Sentença de fls. 215/216 e atualização dos valores às fls. 221/227.   Diligencie-se.


18 - 0001585-31.2014.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: JANDERSON VITOR DE SOUZA REZENDE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009024/ES - ROBERTO GRILLO FERREIRA
Embargado: JANDERSON VITOR DE SOUZA REZENDE

Para tomar ciência do julgamento:
Ante ao exposto, rejeito os embargos de declaração , mantendo a decisão tal como está lançada. PRI


19 - 0024624-81.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: GEORGE ANTONIO BOLZAN PIMENTEL
Autoridade coatora: DELEGADO GERAL DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24424/ES - GEORGE ANTONIO BOLZAN PIMENTEL
Impetrante: GEORGE ANTONIO BOLZAN PIMENTEL

Para tomar ciência do julgamento:
                        POSTO ISSO,  com fundamento nos arts. 292, §2º c/c 293 do CPC,  ACOLHO parcialmente a impugnação ao valor da causa, corrigindo-o para o montante de R$1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) e, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, DENEGO a segurança pleiteada na inicial.                               Condeno o impetrante ao complemento das custas processuais, observando-se o novo valor atribuído à causa.                           Incabível a condenação em honorários, ex vi do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09.                           Publique-se, registre-se e intimem-se.                           Transitado em julgado e pagas as custas complementares, baixe-se e arquive-se.


20 - 0023419-61.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CARLOS OLIVEIRA GALVEAS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16012/ES - JOANA BARROS VALENTE
Requerente: CARLOS OLIVEIRA GALVEAS

Para tomar ciência do despacho:
CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para, atendendo-se ao disposto nos artigos 9º e 10 do CPC/ 2015, determinar a INTIMAÇÃO da parte Requerente a se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca da eventual prescrição do pedido constante da letra "e" da exordial.   Após, retorne-me conclusos em separado.


21 - 0032190-81.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ESPOLIO DE MANOEL LUIZ DOS SANTOS e outros
Requerido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10878/ES - GOTARDO GOMES FRIÇO
Requerente: ESPOLIO DE MANOEL LUIZ DOS SANTOS
Requerente: MARCIA VIEIRA DOS SANTOS
Requerente: JOSE ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS
Requerente: JOSE MARCINAL VIEIRA DOS SANTOS
Requerente: GILDETE VIEIRA DOS SANTOS
Requerente: JOSE AGNALDO VIEIRA DOS SANTOS
Requerente: ALESSANDRO VIEIRA DOS SANTOS
Para tomar ciência da Contestação de fls. 276/279.


22 - 0028130-41.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: BANCO DO BRASIL S A
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21561/ES - JULIANO CASER PATROCINIO
Requerente: BANCO DO BRASIL S A

Para tomar ciência do julgamento:
  Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça vestibular, apenas para reduzir a multa referente ao Processo Administrativo nº 0411.034.423-4 para R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada Requerente. Via de consequência, julgo extinto o procedimento em primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 487, inciso I, c/c o art. 490, ambos do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca e equivalente, condeno ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, ao pagamento de custas processuais remanescentes, acaso existentes, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (diferença entre o valor da multa originalmente aplicada e o montante aqui reduzido), na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, a ser atualizado da seguinte forma: a) a verba sucumbencial devida PELA REQUERENTE deverá ser corrigida pelo INPC, a partir desta data, bem como acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento), a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC); b) a verba sucumbencial devida PELO REQUERIDO deverá ser corrigida pelo IPCA, a partir desta data, bem como acrescida de juros moratórios que remuneram as cadernetas de poupança, a contar da data da intimação para o cumprimento de sentença. P.R.I Sentença não sujeita à remessa necessária, na forma do art. 496, III, do CPC. Sem duplo grau de jurisdição obrigatório.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


23 - 0028130-41.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: BANCO DO BRASIL S A
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21561/ES - JULIANO CASER PATROCINIO
Requerente: BANCO DO BRASIL S A
Para apresentar contrarrazões, no prazo legal.


24 - 0017481-51.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: HSB BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerente: HSB BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça vestibular, apenas para reduzir a multa referente ao Processo Administrativo nº 0109.027.932-7 para R$5.000,00 (cinco mil reais). Via de consequência, julgo extinto o procedimento em primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 487, inciso I, c/c o art. 490, ambos do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca e equivalente, condeno ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, ao pagamento de custas processuais remanescentes, acaso existentes, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (diferença entre o valor da multa originalmente aplicada e o montante aqui reduzido), na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, a ser atualizado da seguinte forma: a) a verba sucumbencial devida PELA REQUERENTE deverá ser corrigida pelo INPC, a partir desta data, bem como acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento), a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC); b) a verba sucumbencial devida PELO REQUERIDO deverá ser corrigida pelo IPCA, a partir desta data, bem como acrescida de juros moratórios que remuneram as cadernetas de poupança, a contar da data da intimação para o cumprimento de sentença. Sentença não sujeita à remessa necessária, na forma do art. 496, III, do CPC.


25 - 0017481-51.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: HSB BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerente: HSB BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO
Para apresentar contrarrazões, no prazo legal.


26 - 0013958-31.2013.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: JOCILENE FARIAS PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17618/ES - MARCUS VINICIUS CALIARI RODRIGUES
Requerido: JOCILENE FARIAS PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Em face de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e, por via de consequência, julgo extinto o processo, na forma do artigo 487, I do CPC.    Concedo ao Requerido os benefícios da assistência judiciária gratuita.   Condeno o Requerente em custas e honorários advocatícios os quais estabeleço em 10% do valor atualizado causa, na forma do art. 85, §3º do CPC, corrigida pelo IPCA, a partir desta data, bem como acrescida de juros moratórios que remuneram as cadernetas de poupança, a contar da data da intimação para o cumprimento de sentença.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


27 - 0032625-31.2014.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: NATAL ALFREDO VALIATE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11663/ES - CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA
Embargado: NATAL ALFREDO VALIATE

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA DETERMINAR A CORREÇÃO DOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO NA FORMA DA PRESENTE DECISÃO.
  Condeno a exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do excesso de execução apurado, ficando suspensa a obrigação com as verbas de sucumbência por estar a parte autora amparada pela assistência judiciária.   Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme iterativa jurisprudência do C. STJ (“a sentença que rejeita ou julga improcedentes os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública não está sujeita ao reexame necessário” (v.g.: AgRg no AREsp n. 89.520/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/8/2014; REsp n. 1.064.371/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/5/2009). (…) 5. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 766.072/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016).
  PRI e após, à contadoria para os cálculos da execução.


28 - 0005866-21.2013.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JORGETE DA SILVA CAMILO KELEPURIS
Requerido: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001896/ES - ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerente: JORGETE DA SILVA CAMILO KELEPURIS

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios, INTIME-SE a parte Embargada para apresentar contrarrazões no prazo de lei.   Diligencie-se.


29 - 0004202-61.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JEFERSON ALBANEZ FIRME
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002465/ES - NEUZA ARAUJO DE CASTRO
Requerente: JEFERSON ALBANEZ FIRME

Para tomar ciência da decisão:
Desta feita, homologo como valor da execução, o montante de R$ 4.026,70 (quatro mil e vinte e seis reais e setenta centavos) sendo
  • R$ 3.507,81 (três mil, quinhentos e sete reais e oitenta e um centavos) como valor bruto devido ao Exequente;
  • R$ 518,89 (quinhentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos) valor bruto a título de honorários advocatícios.
A teor do artigo 1º da Lei 7674/2003, nas demandas judiciais de que resultem condenações de pagamento de quantia certa em desfavor do Estado do Espírito Santo, é permitido o pagamento de obrigação de pequeno valor, que será efetuada mediante depósito em conta corrente. Assim, por não ultrapassar o limite máximo legal, determino o depósito em conta corrente junto ao BANESTES, do valor devido da condenação e a título de honorários advocatícios sucumbenciais, após realizadas as deduções legais, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de entrega da requisição de pagamento, feita à Procuradoria Geral do Estado, a teor dos artigos 1º e 2º da legislação especial. Desse modo, expeça-se RPV. Intimem-se. Diligencie-se. Tudo feito, (i) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para o cálculo de eventuais custas remanescentes. (ii) intime-se a Fazenda Pública, na forma do art. 20, §1º da Lei nº 9.974/13. (iii) Havendo custas e não pagas, extraia-se conta de custas. Tomadas as providencias acerca das custas processuais, arquivem-se os autos.


30 - 0004883-31.2014.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ERNILDA DE OLIVEIRA RODRIGUES
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRIT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007367/ES - CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO
Requerente: ERNILDA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
Desta feita, homologo como valor da execução, o montante de R$ 1.288,60 (hum mil, duzentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos) sendo
  • R$ 1.171,45 (hum mil, cento e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos) como valor bruto devido ao Exequente;
  • R$ 117,15 (cento e dezessete reais e quinze centavos) valor bruto a título de honorários advocatícios.
A teor do artigo 1º da Lei 7674/2003, nas demandas judiciais de que resultem condenações de pagamento de quantia certa em desfavor do Estado do Espírito Santo, é permitido o pagamento de obrigação de pequeno valor, que será efetuada mediante depósito em conta corrente. Assim, por não ultrapassar o limite máximo legal, determino o depósito em conta corrente junto ao BANESTES, do valor devido da condenação e a título de honorários advocatícios sucumbenciais, após realizadas as deduções legais, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de entrega da requisição de pagamento, feita à Procuradoria Geral do Estado, a teor dos artigos 1º e 2º da legislação especial. Desse modo, expeça-se RPV. Intimem-se. Diligencie-se. Tudo feito, (i) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para o cálculo de eventuais custas remanescentes. (ii) intime-se a Fazenda Pública, na forma do art. 20, §1º da Lei nº 9.974/13. (iii) Havendo custas e não pagas, extraia-se conta de custas. Tomadas as providencias acerca das custas processuais, arquivem-se os autos.


31 - 0008687-31.2019.8.08.0024 - Consignação em Pagamento
Autor: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESTADO DO ES
Réu: MARIA JOSE FINAMORI SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25260/ES - DILSON CARVALHO JUNIOR
Autor: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESTADO DO ES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte Requerente a regularizar o polo passivo, no prazo de 15 dias, promovendo a substituição processual da Requerida Maria Jose Finamori Santos, por seu espólio ou herdeiros.    Diligencie-se.


32 - 0008383-86.2006.8.08.0024 (024.06.008383-9) - Procedimento Comum Cível
Exequente: JOSÉ CYRILO DOS SANTOS
Requerente: JOSÉ CYRILO DOS SANTOS
Executado: ESTADO DO ESP SANTO e outros
Requerido: ESTADO DO ESP SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5696D/ES - EVANDRO DE CASTRO BASTOS
Requerente: JOSÉ CYRILO DOS SANTOS
Exequente: JOSÉ CYRILO DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Em face de todo exposto,  JULGO  PROCEDENTE EM PARTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DOS CÁLCULOS DAS PARCELAS DE MAIO , JUNHO E JULHO DE 2006.   Considerando que o exequente sucumbiu em parte mínima, condeno embargante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o excesso alegado na forma do art. 85, § 3º do CPC.   Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme iterativa jurisprudência do C. STJ (“a sentença que rejeita ou julga improcedentes os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública não está sujeita ao reexame necessário” (v.g.: AgRg no AREsp n. 89.520/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/8/2014; REsp n. 1.064.371/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/5/2009). (…) 5. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 766.072/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016).  
  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


33 - 0004271-98.2011.8.08.0024 (024.11.004271-0) - Procedimento Comum Cível
Requerente: ANGELO ANACLETO TEIXEIRA ARAUJO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003423/ES - FERNANDO BARBOSA NERI
Requerente: IRACEMA VERVLOET PONCHA
Requerente: LYDIA TEREZA SYLVESTRE
Requerente: ROSANA MOREIRA SALVADOR
Requerente: ELAINE CRISTINA APOLINARIO DE AZEVEDO DE SOUZA
Requerente: EUZILANE XAVIER ALVES
Requerente: FATIMA CLAUDIO
Requerente: HELENA INGLESIAS DA SILVA ALMEIDA
Requerente: MARIA APARECIDA FLEGLER
Requerente: MARIA LUIZA GONCALVES
Requerente: NAILE MENEGATTI
Requerente: SANDRA REGINA FERREIRA DOS SANTOS
Requerente: SOLANGE SIMONI VICOZI DA SILVA
Requerente: SUELY REVERTE DE SOUZA
Requerente: TERESINHA CREUSA DA CUNHA
Requerente: JOSIANE MARIA LOPES VENTURIM XAVIER
Requerente: MARIA SANDRA OLIVEIRA MATOS
Requerente: NILZENIR ARAUJO DE PAULO SILVA
Requerente: RENATA DALEPRANI MOGNATO
Requerente: CIRLEI CRISTINA DA SILVA
Requerente: CRISTIANI JORDAO GOMES ALMEIDA
Requerente: MARLENE CORREIA DE FREITAS
Requerente: LEDA MARIA DE FREITAS SILVA
Requerente: ANGELO ANACLETO TEIXEIRA ARAUJO
Requerente: DORALICE LEITE ROCHA
Requerente: JULIANA FREITAS CASTELLARI FERNANDES
Requerente: MARIA ELIZABETI MENEGASSI XAVIER
Requerente: NICEA LOPES SOUZA DE SANTANA
Requerente: RUDINEIA GONCALVES NUNES KOBI
Requerente: SHIRLEY AMORIM OLIVEIRA
Requerente: MARTA SCHERRER SILVA
Requerente: POLIANA LIRA NASCIMENTO
Requerente: JEANETE AMORIM
Requerente: JOSIMAR CHAGAS
Requerente: NADIA GIOVANELLI PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Parte Exequente para se manifestar acerca da Impugnação à Execução, de fls. 1.118/1.145-v, no prazo de 15 (quinze) dias.   Diligencie-se.


34 - 0027453-11.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: STELZIMAR MAGESCK SERRA
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21262/ES - JODEMIR JOSE DA SILVA
Requerente: STELZIMAR MAGESCK SERRA
Advogado(a): 008965/ES - RAPHAEL AMERICANO CAMARA
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO
Da descida dos autos.


35 - 0026867-18.2007.8.08.0024 (024.07.026867-7) - Procedimento Comum Cível
Requerente: PAULO BATISTA FILHO
Requerido: ESTADO DO ESP SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ
Requerente: PAULO BATISTA FILHO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o executado, por seu advogado, nos termos do art. 523, do CPC, para efetuar o pagamento dos honorários sucumbenciais, com o depósito em conta judicial.


36 - 0004427-08.2019.8.08.0024 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: ADILSON JOAO CAMPOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25669/ES - SIMONY SCOPEL CEZARIO DE OLIVEIRA
Requerente: ADILSON JOAO CAMPOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Parte Exequente para se manifestar acerca da Impugnação à Execução, de fls. 45/83, no prazo de 15 (quinze) dias.   Diligencie-se.


37 - 0005612-48.2000.8.08.0024 (024.00.005612-7) - OBRIGACAO DE FAZER
Requerente: ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DO ES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6352/ES - OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
Requerido: BANESTES SA
Advogado(a): 002009/ES - REGINA MARIA DA SILVA
Requerente: ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DO ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.


38 - 0024921-98.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LEONARDO TEIXEIRA MARCULANO
Requerido: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11803/ES - MARIA CAROLINA GOUVEA
Requerente: LEONARDO TEIXEIRA MARCULANO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.


39 - 0009250-98.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ALEF HUBNER LIRIO
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21891/ES - ALEX HUBNE LIRIO
Requerente: ALEF HUBNER LIRIO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.


40 - 0014914-18.2011.8.08.0024 (024.11.014914-3) - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARCELO NOGUEIRA TELLES
Requerido: CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO EST DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES
Requerente: MARCELO NOGUEIRA TELLES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.


41 - 0010870-82.2013.8.08.0024 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: ERIVELTON SANTOS SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10878/ES - GOTARDO GOMES FRIÇO
Requerente: ERIVELTON SANTOS SILVA
DA DESCIDA DOS AUTOS


42 - 0013835-62.2015.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM
Embargado: EDIEL ROCHA SUTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008453/ES - DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
Embargado: EDIEL ROCHA SUTIL

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios opostos, INTIME-SE a parte Embargada para apresentar contrarrazões no prazo de lei.   Diligencie-se.




VITÓRIA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
INES NEVES DA SILVA SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL