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Versão revista

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0041/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RODRIGO CARDOSO FREITAS
 
Lista: 0041/2020


1 - 0031928-78.2012.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: NET LINK ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
Embargado: COMPROCRED FOMENTO MECANTIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12482/ES - MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
Embargado: COMPROCRED FOMENTO MECANTIL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração de fls. 178/185, no prazo legal. Diligencie-se. Vitória, 18 de fevereiro de 2020.   RODRIGO CARDOSO FREITAS
JUIZ DE DIREITO


2 - 0031785-50.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SAMANTHA DE OLIVEIRA MARTINS
Requerido: GUSTAVO MINERVINO SOUZA FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19495/ES - GUSTAVO MINERVINO SOUZA FERREIRA
Requerido: GUSTAVO MINERVINO SOUZA FERREIRA
Intime-se a parte requerida para apresente contrarrazões da apelação de fls. 130/143 e requerer no prazo legal o que entender de direito. 


3 - 0008092-71.2015.8.08.0024 - Monitória
Autor: PME MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Réu: CEZAR DEBONA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12987/ES - ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES
Autor: PME MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Advogado(a): 12482/ES - MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
Autor: PME MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
INTIMA-SE A PARTE AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA DA JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA DE FOLHAS 119/133.


4 - 0028784-57.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S A
Executado: LUIZ DA ROCHA LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência da decisão:
Pelo exposto, indefiro o pedido das pesquisas no RENAJUD e no BACENJUD.   Por fim, DEFIRO o pedido de inscrição do executado no rol de inadimplentes, devendo-se oficiar ao Serasa para tanto.   Determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do art. 921 do NCPC. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, em consonância com o §2º do mesmo dispositivo, com a ressalva de que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º).   Intimem-se. Diligencie-se.


5 - 0015349-11.2019.8.08.0024 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária
Requerente: EMILIA BARBOZA PRADO LOPES
Requerido: PENHA REGINA DALLA BERNARDINA FOLADOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007940/ES - MARIA JOSE ROMAGNA
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO PIETRANGELO DE BIASE
Advogado(a): 10575/ES - ROMEU SEIXAS PINTO NETO
Requerido: FILIPE DALLA BERNARDINA FOLADOR
Requerido: BRUNO DALLA BERNARDINA FOLADOR
Requerido: PAULA DALLA BERNADINA FOLADOR SEIXAS PINTO
Advogado(a): 18473/ES - WELINGTON AMBROZIA BARCELLOS
Requerente: EMILIA BARBOZA PRADO LOPES
INTIMO AS PARTES PARA TOMAREM CIÊNCIA DA JUNTADA DOS EMBARGOS DECLATÓRIOS DE FOLHAS 230/248 E, UERENDO SOBRE ELE MANIFESTAREM NO PRAZO LEGAL..


6 - 0032603-17.2007.8.08.0024 (024.07.032603-8) - Procedimento Sumário
Requerente: ARLETE FRANCISCO CRYSTELLO
Requerido: WAGNER CAMPOS LOUREIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19646 /ES - BRENO VILACA FREITAS
Requerido: WAGNER CAMPOS LOUREIRO

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte executada/requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da execução, no valor de R$ 3.887,40 (três mil, oitecentos e oitenta e sete reais e quarenta centabos), em consonância com petição e demonstrativos de fls. 701  e ss. Na ausência do pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, no percentual de dez por cento cada, na forma do art. 523 do NCPC. [...] Intimem-se. Diligencie-se.    Vitória, 22 de janeiro de 2020.   RODRIGO CARDOSO FREITAS
JUIZ DE DIREITO


7 - 0031037-13.2019.8.08.0024 - Monitória
Autor: SERGIO MARIO PEIXOTO KROEFF
Réu: POSTO IATE LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008195/ES - LUCIANO DAMASCENO DA COSTA
Autor: SERGIO MARIO PEIXOTO KROEFF
INTIMO A PARTE AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA DA JUNTADA DE EMBARGOS MONITÓRIOS DE FOLHAS 41/86.


8 - 0008885-15.2012.8.08.0024 (024.12.008885-1) - Reintegração / Manutenção de Posse
Reconvinte: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO MORRO DO MOSCOSO
Requerente: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO MORRO DO MOSCOSO
Reconvido: MERCELI ALVES DOS SANTOS
Requerido: MERCELI ALVES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13289/ES - JULIO CEZAR LUCCHESI RAMACCIOTTI
Reconvinte: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO MORRO DO MOSCOSO
Requerente: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO MORRO DO MOSCOSO
INTIMO O RECONVINTE PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRARAZZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO  DE FOLHAS 332/369.


9 - 0024560-71.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ANA LUIZA MIRANDA DA SILVA
Requerido: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Requerente: ANA LUIZA MIRANDA DA SILVA
INTIMO A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR, NO PRAZO LEGAL, RÉPLICA EM RELAÇÃO À CONTESTAÇÃO DE FOLHAS 72/165.


10 - 0009618-10.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Exequente: BRUNO SILVEIRA e outros
Requerente: BRUNO SILVEIRA e outros
Executado: BRADESCO SAUDE SA
Requerido: BRADESCO SAUDE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1490/ES - AROLDO LIMONGE
Executado: BRADESCO SAUDE SA
Requerido: BRADESCO SAUDE SA
Advogado(a): 7785/ES - BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Executado: BRADESCO SAUDE SA
Requerido: BRADESCO SAUDE SA
Advogado(a): 10580/ES - BRUNO SILVEIRA
Exequente: BRUNO SILVEIRA
Exequente: BRENO RANGEL SILVEIRA
Requerente: BRENO RANGEL SILVEIRA
Requerente: BRUNO SILVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os autos de ação ordinária em fase de cumprimento de sentença. Após o pedido de cumprimento provisório parcial de sentença (fls. 626/629), o executado apresentou sua impugnação (fls. 632/642) e respectivo comprovante de depósito de garantia ao cumprimento provisório de sentença (fl. 645).  As fls. 648/651, os exequentes apresentam sua manifestação à impugnação.  Em nova petição de fls. 652/655, os exequentes ratificam suas manifestações anteriores e requerem o levantamento do valor depositado independente de caução, sustentando para tanto que as mesmas partes possuem processo em trâmite na 9ª Vara Cível de Vitória, no qual se discute os reajustes alegadamente abusivos. Afirmam os exequentes que, acreditando que o presente cumprimento de sentença fosse ter tramitação e resolução rápida, deixaram de realizar os depósitos na supracitada ação, mas informaram que concordavam com a transferência de parte dos valores depositados em conta judicial vinculada a este processo para a conta judicial vinculada ao processo nº 0008387-06.2018.8.08.0024. Todavia, o executado não se manifestou quanto ao referido pedido. Em nova petição de fls. 714/715, os exequentes retificam seu pedido anterior, e a fim de evitar a existência de prejuízo inverso, postulam a transferência parcial do valor depositado (R$ 167.759,76) em conta judicial vinculada a este processo (nº 7903940) para a conta judicial vinculada ao processo 0008387-06.2018.8.08.0024 (nº 6486558). Pois bem. Por se tratar de cumprimento provisório de sentença e verificar que os recursos pendentes de julgamento não possuem efeito suspensivo  e ainda que os valores serão destinados justamente para a parte ora executada, entendo que  merece ser acolhido o pedido. Sendo assim, determino a transferência parcial do valor depositado (R$ 167.759,76) em conta judicial vinculada a este processo (nº 7903940) para a conta judicial vinculada ao processo 0008387-06.2018.8.08.0024 (nº 6486558), devendo a serventia diligenciar para confirmar se as contas judiciais indicadas estão corretas antes de realizar a transferência. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória, 04 de março de 2020


11 - 0031372-47.2010.8.08.0024 (024.10.031372-5) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MARIA APARECIDA ROCHA DA CONCEICAO
Requerido: DELSO PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10658/ES - ANDRE FABIANO BATISTA LIMA
Requerido: IGOR SOARES CAIRES
Intimo a parte requerente quanto ao desarquivamento dos autos conforme solicitado fls. 159 e requerer no prazo legal o que entender de direito.


12 - 0031892-36.2012.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZA
Executado: JEDAIAS VICTALINO TEIXEIRA GUEIROS JUNIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZA
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZA
Fica intimado para requerer o que de direito, ante a certidão de fls. 128-verso.


13 - 0018967-66.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SOC CIVIL CASAS DE EDUC COLEGIO SAGRADO CORACAO DE MARIA
Requerido: ALEXANDRE ZARDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11015/ES - IGOR PINHEIRO DE SANT ANNA
Requerente: SOC CIVIL CASAS DE EDUC COLEGIO SAGRADO CORACAO DE MARIA
Fica intimado para requerer o que de direito, ante a certidão de fls. 122-verso.


14 - 0035311-93.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: IRESOLVE CIA. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A
Requerido: PRETTIFISH COMERCIO DE PESCADOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Requerente: IRESOLVE CIA. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A
Fica intimado para requerer o que de direito, ante a certidão de fls. 79-verso.


15 - 0024701-76.2008.8.08.0024 (024.08.024701-8) - Procedimento Sumário
Exequente: UNIÃO DE PROFESSORES UP
Requerente: UP - UNIÃO DE PROFESSORES LTDA
Executado: RICARDO LUIZ GOMES
Requerido: RICARDO LUIZ GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANÇA
Requerente: UP - UNIÃO DE PROFESSORES LTDA
Exequente: UNIÃO DE PROFESSORES UP
Fica intimado para requerer o que de direito, ante a certidão de fls. 181-verso.


16 - 0043384-88.2013.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Requerente: MARIA HELENA GATTI MAXIMO
Requerido: LA CUISINE DE FREDERIC RESTAURANTE LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10578/ES - HUGO OTTONI PASSOS
Requerente: MARIA HELENA GATTI MAXIMO
Fica intimado para requerer o que de direito, ante a certidão de fls. 78-verso.


17 - 0036851-40.2018.8.08.0024 - Produção Antecipada da Prova
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PROENG WALK
Requerido: LIDER SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19921/ES - LEIDIANE JESUINO MALINI
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PROENG WALK
Fica intimado para requerer o que de direito, ante a certidão de fls. 104-verso.


18 - 0006277-05.2016.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: CENTRO DE ESTUDOS ESPECIALIZADOS LTDA
Requerido: JOSIANE REIS ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Requerente: CENTRO DE ESTUDOS ESPECIALIZADOS LTDA
Fica intimado para requerer o que de direito, ante a certidão de fls. 52-verso.


19 - 0008409-84.2006.8.08.0024 (024.06.008409-2) - Procedimento Sumário
Exequente: UNIAO DE PROFESSORES LTDA
Requerente: UP UNIAO DE PROFESORES LTDA
Executado: DANIELE FREITAS DA SILVA
Requerido: DANIELE FREITAS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANCA
Requerente: UP UNIAO DE PROFESORES LTDA
Fica intmado da certidão de esclarecimentos do oficial de justiça, de fls. 201.


20 - 0015883-77.2004.8.08.0024 (024.04.015883-4) - Monitória
Requerente: CESAN - CIA ESPIRITO SANTENSE SANEAMENTO
Requerido: GERTRUDES JULIA DE CARVALHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Requerente: CESAN - CIA ESPIRITO SANTENSE SANEAMENTO
Advogado(a): 4831/ES - IARA QUEIROZ
Requerente: CESAN - CIA ESPIRITO SANTENSE SANEAMENTO
Fica intimado para requerer o que de direito, ante a certidão de fls. 178-verso.


21 - 0025859-54.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: IVONE AMANCIO BEZERRA CARLOS DE SOUZA
Reconvido: AUREA MARIA DE ALMEIDA
Requerido: ESPOLIO DE HIPOLITO DE ALMEIDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16198/ES - ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA
Requerente: IVONE AMANCIO BEZERRA CARLOS DE SOUZA
Advogado(a): 14084/ES - KADMA MINIELY SANTORIO
Reconvido: AUREA MARIA DE ALMEIDA
Requerido: JOSE LUIZ ALVES DE ALMEIDA
Requerido: LUZIA LUIZA DE ALMEIDA
Requerido: ADRIANA CRISTINA DE ALMEIDA PERES
Requerido: MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA
Requerido: ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA
Requerido: MARIA ADELAIDE DIAS DE ALMEIDA
Requerido: ELIZETE DE FATIMA CARRIÇO DE ALMEIDA
Requerido: PEDRO DE ALMEIDA
Advogado(a): 7929/ES - RICARDO AUGUSTO GUSMAO
Requerido: JOSE LUIZ ALVES DE ALMEIDA
Advogado(a): 007929/ES - RICARDO AUGUSTO GUSMAO
Requerido: ESPOLIO DE HIPOLITO DE ALMEIDA

Para tomar ciência da decisão:
Conforme consta dos autos, através da petição de fls. 70/73, a parte autora informa que, buscando uma forma mais célere de resolver o presente litígio, conseguiu o telefone dos requeridos, e em contato com os mesmos, estes não manifestaram objeção aos pedidos da presente demanda, tendo outorgado a declaração que acompanha a petição. Requereu ao final que fosse julgada procedente a demanda.   Em análise a essa questão, foi proferida a decisão de fls. 83/83v., que indeferiu o pedido autoral, haja vista os diversos vícios existentes.   Ato seguinte, a parte autora peticionou novamente às fls. 85/86, aduzindo que sanou parte dos vícios apontados na decisão anterior, requerendo ainda prazo para obtenção de documentos, o que foi deferido através da decisão de fl. 93.   Por fim, às fls. 95/96 a parte autora peticionou novamente, agora aduzindo que: (i) jamais qualquer das partes tenha resistido ao pedido de adjudicação; (ii) foram juntadas aos autos diversas declarações de todos os herdeiros de Hipolito de Almeida informando que reconhecem que a autora comprou a referida sala no ano de 2002 e que eles não tem objeção à procedência do pedido de adjudicação compulsória; (iii) após ser juntado aos autos a declaração da Sra. Elizete, restou pendente apenas a comprovação de que a senhora Luzia Luiza representaria o Sr. Walter de Almeida; (iv) conforme declarações acostadas à petição, comprova-se que não foi feito inventário para o Sr. Walter de Almeida, e que os seus únicos herdeiros não se opõem aos pedidos autorais; (v) na certidão de óbito do Sr. Walter consta que ele deixou a esposa, Sra. Luzia Luiza (que já tem declaração nos autos), e três filhos, que emitiram declaração anexa à petição; (vi) requer o recebimento dos documentos, sendo ao fim julgado procedente a ação de adjudicação.   É o breve relatório. Decido.   Conforme consta da inicial, a parte autora ingressou com a presente ação sob a justificativa de que comprou em 2002 a sala 609 do edifício Light Tower, situado à Rua Aleixo Neto, 322, Santa Lúcia, Vitória/ES, sendo que o valor da compra foi de R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais). A sala foi adquirida do espólio de Hipolito de Almeida, na figura do herdeiro José Luiz de Almeida.   Aduz que, na época da compra, a escritura do imóvel não estava pronta, sendo que a escritura definitiva de transferência estaria disponível após o término da obra. Todavia, após mais de 15 anos da compra, a autora não conseguiu realizar a averbação na escritura, tendo tentado de todas as formas sem êxito, uma vez que inexiste notícia de inventários ou qualquer outra ação, motivo pelo qual o RGI somente fará a averbação mediante mandado judicial.   Em que pesem as razões da parte autora, entendo que não merecem ser acolhidas. Explico.   Inicialmente, importante registrar que a ação foi ajuizada apenas em face do espólio de Hipólito de Almeida, na figura do seu herdeiro José Luiz Alves de Almeida, sendo posteriormente sido proposta emenda à inicial, às fls. 38/40, para citação dos demais réus.    Verificou-se nos autos que foram procedidas as citações apenas de José Luiz de Almeida (fl. 35), Elizete de Fátima Rosa Carriço de Almeida (fl. 49) e Luzia Luiza de Almeida (fl. 67).   Consta dos autos o documento de fl. 30, que descreve a matrícula do imóvel objeto de discussão. Denota-se do documento, que a propriedade está dividida em 7 frações, sendo os proprietários: (i) Walter de Almeida e Luzia Luiza de Almeida (proporção de 1/7); (ii) Pedro de Almeida e Maria Adelaide Dias de Almeida (proporção de 1/7); (iii) José Luiza de Almeida e Irani Alves de Almeida (proporção de 1/7); (iv) Maria de Lourdes de Almeida (proporção de 1/7);(v) Paulo Cezar de Almeida e Elizete de Fátima Rosa Carriço de Almeida (proporção de 1/7); (vi) Áurea Maria de Almeida (proporção de 1/7); e (vii) Adriana Cristina de Almeida Peres e Robledo Moraes Peres de Almeida (proporção de 1/7).   Nesse sentido, em que pesem as declarações juntadas aos autos pela parte autora, entendendo que estas não dão azo, pelo menos até o presente momento, para a procedência dos pedidos autorais, uma vez que sequer todos os réus foram citados nos autos.    Via de consequência, tampouco cabe dizer que as declarações trazidas unilateralmente pela parte autora servem como prova de anuência com o pedido autoral.   Portanto, ao menos com a citação de todos os requeridos (proprietários do imóvel em questão) e ainda, com concordância expressa destes (ou em caso de revelia), não há que se falar em procedência da inicial no atual momento.   Outrossim, não se deve olvidar o fato de que, no documento de fl. 30, também consta como proprietária de parte do imóvel a Sra. Áurea Maria de Almeida. Assim sendo, dada a relação jurídica narrada nos autos, esta se enquadra como litisconsorte passiva necessária, na forma do art. 114 do CPC.   Nada obstante, em nenhum momento, a parte autora se manifestou ou trouxe declarações a respeito da mesma, ficando necessário, portanto, a citação da Sra. Áurea Maria de Almeida.   Por estes motivos, indefiro o pedido da parte autora.   Todavia, a fim de priorizar a celeridade processual, defiro desde já a citação dos réus pelos endereços indicados às fls. 75/76, 87 e 97, devendo a serventia observar os que já foram citados anteriormente.   Determino também a intimação da parte autora para diligenciar quanto ao endereço de Áurea Maria de Almeida, no prazo de 15 (quinze) dias.   Intimem-se. Diligencie-se.


22 - 0024992-71.2011.8.08.0024 (024.11.024992-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: CARLOS ROBERTO CORDEIRO MATOS
Requerente: CARLOS ROBERTO CORDEIRO MATOS
Executado: FJ VEICULOS LTDA (BRUNO VEICULOS) e outros
Requerido: FJ VEICULOS LTDA (BRUNO VEICULOS) e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22758/ES - LARISSA SOARES GOMES DA SILVA
Exequente: CARLOS ROBERTO CORDEIRO MATOS
Requerente: CARLOS ROBERTO CORDEIRO MATOS
Advogado(a): 16205/ES - LIVIA DE JESUS DOMINGOS
Exequente: CARLOS ROBERTO CORDEIRO MATOS
Requerente: CARLOS ROBERTO CORDEIRO MATOS
DIANTE DOS TEORES DAS CERTIDÕES DO OFICIAIS DE JUSTIÇA, INTIMO A PARTE CREDORA PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE MELHOR DIREITO.


23 - 1005823-38.1998.8.08.0024 (024.92.002470-0) - ORDINARIA
Requerente: JAIR ANASTACIO DA FRAGA
Requerido: VALIA FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGUR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003372/ES - JOSE MARIANO JUNIOR
Requerente: JAIR ANASTACIO DA FRAGA
Advogado(a): 114798/RJ - MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
Requerido: VALIA FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGUR
INTIMO AS PARTES PARA APRESENTAREM O QUE ENTEDEREM DE MELHOR DIREITO,  FRENTE A JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO PECIAL DE FOLHAS 1215/1216.


24 - 0020261-61.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ALEXANDRE SIDI e outros
Requerido: LC FRANCHISING LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29019/ES - FLAVIO FOLLA POMPEU MARQUES
Requerente: PEDRO HENRIQUE CHAIB SIDI
Requerente: ALEXANDRE SIDI
Requerente: CAROLINA CHAIB SIDI
Requerente: LAIS CHAIB SIDI
Fica o requerido intimado para, no prazo legal, depositar o valor dos honorários periciais estipulados em R$ 9.961,23 (Nove mil, novecentos e sessenta e um reias e vinte três centavos) - NO PRAZO LEGAL, EM CONTA JUDICIAL DO BANESTES - AG. 0085 -, VINCULADA A ESTE JUÍZO. Inclusive para fins de apresentação de quesitos que deverão ser respondidos pelo perito judicial nomeado.


25 - 0015542-12.2008.8.08.0024 (024.08.015542-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: LUCIANO XAVIER PRALOM
Requerente: LUCIANO XAVIER PRALOM
Executado: JAYRO SILVA
Requerido: JAYRO SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11118/ES - DIOGO MORAES DE MELLO
Exequente: LUCIANO XAVIER PRALOM
Requerente: LUCIANO XAVIER PRALOM

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fls. 141/142, notadamente quanto a expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos indicados na petição.  Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Diligencie-se.   INTIMO AINDA, O REQUERENTE PARA FORNECER OS ENDEREÇOS AUTUALIZADOS PARA  FINS DE EXPEDIR OS MANDADOS DE PENHORA E AVALIAÇÃO DOS VEÍCULOS.


26 - 0026134-42.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: BANCO DO BRASIL S A
Requerido: YLHA BELA VIAGENS E TURISMO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Requerente: BANCO DO BRASIL S A
INTIMO A PARTE REQUERENTE PARA, NO PRAZO LEGAL, REPLICAR A CONTESTAÇÃO DE FOLHAS 186/187.


27 - 0020987-74.2009.8.08.0024 (024.09.020987-5) - Procedimento Comum Cível
Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA
Requerido: STARGRAN GRANITOS DO BRASIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA
INTIMO A PARTE REQUERENTE PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRARAZZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO DE FOLHAS 227/238.  


28 - 0018235-17.2018.8.08.0024 - Despejo
Autor: IATE CLUBE DO ESPIRITO SANTO ICES
Réu: IATE NAUTICA WIND COMERCIO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9291/ES - DANILO SIMOES MACHADO
Autor: IATE CLUBE DO ESPIRITO SANTO ICES
INTIMO A PARTE AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA DA JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FOLHAS 257/261.


29 - 0017701-39.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CHUBB SEGUROS BRASIL SA
Requerido: ALADIM FERREIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 273843/SP - JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
Requerente: CHUBB SEGUROS BRASIL SA
INTIMO A PARTE REQUERIDA PARA MANIFESTAÇÃO, ANTE A JUNTADA DE PETIÇÃO DE FOLHAS 214/216.


30 - 0036661-77.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ENI ROSA DE ASSIS VIEIRA
Requerido: MILLENIUM CENTRO DE MEDICINA E CIRURGIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15123/ES - CELSO CEZAR PAPALEO NETO
Requerido: RENATO TATAGIBA GARCIA
Advogado(a): 1785/ES - JOÃO BATISTA CERUTTI PINTO
Requerido: MILLENIUM CENTRO DE MEDICINA E CIRURGIA LTDA
Advogado(a): 23520/ES - LUCAS DALLAPICOLA TEIXEIRA MIRANDA
Requerido: RENATO TATAGIBA GARCIA

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos verifico que, por meio do despacho de fl. 172, foi designada audiência de instrução e julgamento. Não se deve olvidar, porém, o fato de que anteriormente restou homologado calendário processual, que restou defasado diante da necessidade de readequação da data de audiência.  Posto isto, informo que o calendário anterior resta cancelado, podendo ser homologado novamente na audiência que será realizada em 25/06/2020.  Outrossim, aproveito da oportunidade para informar que os pedidos de prova pericial também serão analisados na audiência agendada. Intimem-se. Diligencie-se.


31 - 0038418-14.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: WELTON ARAGAO CAMPISTA
Requerido: ROSSI RESIDENCIAL SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20772/ES - DEBORA BRITO SILVA
Requerente: WELTON ARAGAO CAMPISTA
Advogado(a): 128341/SP - NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES
Requerido: GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 22574/ES - THIAGO MAHFUZ VEZZI
Requerido: ROSSI RESIDENCIAL SA
Requerido: GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
INTIMO AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO, FRENTE À JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FOLHAS 305/308 E APELAÇÃO DE FOLHAS 309/348.


32 - 0005156-10.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LARISSA LEAO CAMPOS
Requerido: GOLDFARB INCORPORACAO E CONSTRUCAO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23167/ES - FABIO RIVELLI
Requerido: GOLDFARB INCORPORACAO E CONSTRUCAO SA
Advogado(a): 14204/ES - ROBERTO HENRIQUE SOARES
Requerente: LARISSA LEAO CAMPOS
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANCA
Requerido: GOLDFARB INCORPORACAO E CONSTRUCAO SA

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os autos de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por LARISSA LEÃO CAMPOS em face de GOLDFARB INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO SA, todos devidamente qualificados nos autos.   Às fls. 248 e ss., a requerente postula o cumprimento da sentença da seguinte forma: (i) emissão de certidão de crédito em favor da requerente no valor de R$ 13.309,70 (treze mil, trezentos e nove reais e setenta centavos), uma vez que a requerida está em processo de recuperação judicial; (ii) intimação da requerida, com base no artigo 523 do CPC, para pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 1.330,97 (mil, trezentos e trinta reais e noventa e sete centavos).   Todavia, por verificar que a empresa requerida se encontra em processo de recuperação judicial, fato este notório no processo, entendo que não há como se proceder ao cumprimento de sentença nestes autos, cabendo à parte autora, agora credora, promover a devida habilitação do seu crédito na respectiva ação de recuperação judicial, qual seja, processo n° 1016422-34.2017.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial e Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP.   Isso porque em que pese a alegação de que os honorários advocatícios sejam créditos privilegiados, a análise de tal preferência deve ser feito nos autos da recuperação judicial ora mencionada.   Em consonância com esse entendimento, colaciono o seguinte julgado do Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. O crédito buscado pelos agravantes em cumprimento de sentença teve fato gerador anterior ao requerimento do processamento da recuperação judicial, sujeitando-o, portanto, ao plano de recuperação homologado em Assembléia Geral de Credores, nos termos do artigo 49, da Lei nº 11.101/2005. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, conforme dispõe o artigo 59, § 1º, da Lei nº 11.101/2009. Além disso, o Juízo da Recuperação Judicial é o competente para decidir sobre os bens e a execução das dívidas da sociedade empresária em recuperação judicial, de modo a permitir o pleno e regular soerguimento da atividade empresarial, com o objetivo de atender às finalidades descritas no artigo 47, da Lei nº 11.101/05, razão pela qual o prosseguimento do cumprimento de sentença originário em face da empresa devedora se revela inútil, pois nenhuma medida de constrição poderá ser adotada sem que seja submetida ao crivo do Juízo da recuperação judicial. Assim, determinada a expedição da respectiva certidão de crédito, deve o credor concursal se habilitar nos autos da recuperação judicial. (TJDFT, Acórdão 1222983, 07202030920198070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 23/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)   Desse modo, indefiro os pedidos de fls. 251, com a ressalva de que incumbe à requerente promover a devida habilitação do seu crédito na respectiva ação de recuperação judicial, na forma do artigo 49 da Lei n. 11.101/20051.   Por oportuno, OFICIE-SE à 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial e Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP (processo n° 1016422-34.2017.8.26.0100) informando o crédito existente nos autos deste processo, instruindo o ofício com cópia da sentença e do acórdão prolatado (fls. 187/194 e 236/246).   Diligencie-se.   Vitória, 11 de fevereiro de 2020.   RODRIGO CARDOSO FREITAS JUIZ DE DIREITO   1 “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.”


33 - 0023056-79.2009.8.08.0024 (024.09.023056-6) - Procedimento Comum Cível
Exequente: CLAUDIO JOSE DE SOUZA RODRIGUES
Requerente: CLAUDIO JOSE DE SOUZA RODRIGUES e outros
Executado: CENTRO HOSPITALAR GRAN MATER LTDA e outros
Requerido: HOSPITAL SANTA MONICA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 00011601/ES - ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRA
Exequente: CLAUDIO JOSE DE SOUZA RODRIGUES
Requerente: PRISCILA DANIELE DE OLIVEIRA
Requerente: CLAUDIO JOSE DE SOUZA RODRIGUES
Advogado(a): 007076/ES - CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO
Requerido: LABORATORIO CINTRA E REZENDE
Executado: LABORATORIO CINTRA E REZENDE
Advogado(a): 11421/ES - DEBORA AZEREDO VERONEZ
Exequente: CLAUDIO JOSE DE SOUZA RODRIGUES
Requerente: PRISCILA DANIELE DE OLIVEIRA
Requerente: CLAUDIO JOSE DE SOUZA RODRIGUES
Advogado(a): 14078/ES - GABRIELA LIMA DE VARGAS
Requerido: CENTRO HOSPITALAR GRAN MATER LTDA
Executado: CENTRO HOSPITALAR GRAN MATER LTDA
Advogado(a): 9477/ES - MARCELLO GONCALVES FREIRE
Requerido: LABORATORIO CINTRA E REZENDE
Executado: LABORATORIO CINTRA E REZENDE
Advogado(a): 007127/ES - RODRIGO FERMO VIDIGAL STEFENONI
Requerido: HOSPITAL SANTA MONICA
Advogado(a): 12767/ES - ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI DIAS
Requerido: LABORATORIO CINTRA E REZENDE
Executado: LABORATORIO CINTRA E REZENDE
Advogado(a): 000843/ES - VALDER COLARES VIEIRA
Requerido: CENTRO HOSPITALAR GRAN MATER LTDA
Executado: CENTRO HOSPITALAR GRAN MATER LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Tendo em vista o depósito do valor incontroverso pelo executado LABORATÓRIO CINTRA REZENDE, às fls. 611/613, defiro o pedido de expedição de alvará em favor do exequente, com os devidos acréscimos legais, podendo ser retirado pelo patrono se possuir procuração nos autos. Após, retorne os autos conclusos para apreciação da impugnação do cumprimento de sentença. Determino a serventia que retifique a numeração dos autos, a partir da folha 613. Diligencie-se.   (**) ALVARÁ ELETRÔNICO EXPEDIDO: 19.73285-8


34 - 0023965-53.2011.8.08.0024 (024.11.023965-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: TANIA REGINA DA SILVA
Requerente: TANIA REGINA DA SILVA
Executado: ALOCASIA EMPREENDIMENTOS S/A (ROSSI)
Requerido: ALOCASIA EMPREENDIMENTOS S/A (ROSSI)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 355464/SP - HUMBERTO ROSSETTI PORTELA
Executado: ALOCASIA EMPREENDIMENTOS S/A (ROSSI)
Requerido: ALOCASIA EMPREENDIMENTOS S/A (ROSSI)
Advogado(a): 381331/SP - JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA
Executado: ALOCASIA EMPREENDIMENTOS S/A (ROSSI)
Requerido: ALOCASIA EMPREENDIMENTOS S/A (ROSSI)
Advogado(a): 128341/SP - NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES
Executado: ALOCASIA EMPREENDIMENTOS S/A (ROSSI)
Requerido: ALOCASIA EMPREENDIMENTOS S/A (ROSSI)

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de alvará de fls 497, para levantamento das quantias que devem ser restituídas à parte executada, tal como visto na decisão de fls. 478. Após, arquive-se o feito. Vitória, 18/02/2020. RODRIGO CARDOSO FREITAS
JUIZ DE DIREITO
    TENDO EM VISTA O TEOR DO R. DESPACHO ACIMA E A DEVOLUÇÃO DA TED, INTIMO A REQUERIDA PARA INFORMAR  OS DADOS BANCÁRIOS PARA TRANSFERÊNCIA.


35 - 0013517-07.2000.8.08.0024 (024.00.013517-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO EST DO ESP SANTO
Executado: SERGIO BORGES MOREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Executado: ERALDO ALVES
Executado: SERGIO BORGES MOREIRA
Executado: GRACIANA BORBA ALVES MOREIRA
Advogado(a): 6664/ES - HUDSON DE LIMA PEREIRA
Exequente: BANESTES SA BANCO EST DO ESP SANTO
Advogado(a): 004727/ES - JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
Exequente: BANESTES SA BANCO EST DO ESP SANTO

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO o pedido de penhora online via sistema BACENJUD no valor de R$  51.715,28 (cinquenta e um mil, setecentos e quinze reais e vinte e oito centavos) (fls. 103). Subsidiariamente, em caso de não serem encontrados valores, determino a realização da pesquisa via sistema RENAJUD. 
 
Aguarde-se resposta em 48 horas, na sequência, em caso de bloqueio, ao ser confirmada a transferência do valor para conta judicial, intimem-se o(s) executado(s) para, caso queira(m), manifestar(em)-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 
 
Não havendo manifestação no prazo estabelecido, expeça-se alvará para levantamento da quantia e intime-se o exequente para se manifestar quanto à satisfação do seu crédito, em 15 (quinze) dias.
 
Ato contínuo, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do art. 921 do NCPC. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, em consonância com o §2º do mesmo dispositivo, com a ressalva de que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º).
 
Intimem-se. Diligencie-se.
 
Vitória, 11/09/2019.   RODRIGO CARDOSO FREITAS
JUIZ DE DIREITO
    ANTE O TEOR DO R. DESPACHO ACIMA TRNASCRITO,  DA EFETIVAÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES PELA VIA DO BACENJUD NA CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA GRACIANA BORGA ALVES MOREIRA E DA RESTRIÇÃO LANÇADA VIA RENAJUD EM RELAÇÃO AO VEÍCULO REGISTREADO EM NOME DO EXECUTADO ERALDO ALVES, FICAM INTIMADOS OS EXECUTADOS PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.   EM SEGUIDA, MANIFESTE-SE O EXEQUENTE.


36 - 0031736-38.2018.8.08.0024 - Produção Antecipada da Prova
Requerente: MCM ENGENHARIA LTDA
Requerido: ANTONIA DA CONCEICAO FAVATO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10585/ES - FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA
Requerente: MCM ENGENHARIA LTDA
Advogado(a): 15832/ES - FLAVIA KAROLINE LEAO GARCIA
Requerido: ANTONIA DA CONCEICAO FAVATO
Requerido: ADEVALDO DA CONCEICAO FAVATO
Advogado(a): 11179/ES - JOAO PAULO DA MATTA AMBROSIO
Requerido: ASSOCIACAO DOS POLICIAIS MILITARES DE GUARAPARI ASPOMIG
Advogado(a): 16738/ES - MARCELO ROCHA DA COSTA
Requerido: ASSOCIACAO DOS POLICIAIS MILITARES DE GUARAPARI ASPOMIG
Advogado(a): 18934/ES - MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO
Requerido: ASSOCIACAO DOS POLICIAIS MILITARES DE GUARAPARI ASPOMIG

Para tomar ciência do despacho:
Ante as informações apresentadas em petição de fls. 267/269, notadamente a necessidade de adequar o calendário processual, promovendo os ajustes necessários, determino que os itens "iv" e "v" passem a prever o seguinte: (iv) as partes apresentarão alegações sobre as manifestações do perito até o dia 04/05/2020; (v) o magistrado proferirá a sentença homologando a prova até o dia 18/08/20, fixando esta data como sendo a data de leitura de sentença em cartório.   Intimem-se. Diligencie-se.   Vitória, 02 de março de 2020.


37 - 0002645-63.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LUCIANA P SIQUEIRA ENGENHARIA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24109/ES - ANA KAROLINE SILVA DE FREITAS
Requerente: LUCIANA P SIQUEIRA ENGENHARIA
Advogado(a): 21681/ES - EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
Em audiência realizada em junho de 2019, foi designada a presente data para leitura de sentença, caso não fossem postuladas outras provas em sede de contestação e réplica.   Por verificar que a requerida requereu a produção de prova pericial para análise das linhas telefônicas do autor e as características técnicas das chamadas realizadas, para comprovar eventual fraude na utilização das linhas da parte autora, torno sem efeito a data indicada para leitura de sentença e defiro o pedido de produção de prova pericial. Por oportuno, nomeio para o encargo Antenor Evangelista Peritos Associados LTDA, que deverá informar se aceita o encargo, bem como declinar o valor dos honorários periciais.    Intimem-se. Diligencie-se.   EM VISTA DO TEOR DO R. DESPACHO ACIMA TRANSCRITO, INTIMO AS PARTES PARA APRESENTAREM QUESITOS E ASSISTENTENTES TÉCNICOS, SE DESEJAREM, ARA QUE O SENHOR PERITO POSSA DIMENSIONAR O VALOR DOS SEUS HONORÁRIOS, CONFORME MANIFESTAÇÃO DE FLS. 193


38 - 0038501-59.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: HENRIQUE NEGRI BOTTI
Executado: TEREZINHA LIMA SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21240/ES - PATRICIA NEGRI BOTTI DENICOLI
Exequente: HENRIQUE NEGRI BOTTI
Advogado(a): 007482/ES - RICARDO FIRME THEVENARD
Executado: TEREZINHA LIMA SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Certifique-se nos autos a existência de saldo em conta vinculada a este processo. (**) Ato contínuo, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos para apreciação do ofício de fl. 186. Diligencie-se.   (**) JUNTADO EXTRATOS


39 - 0012830-34.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ADEMIR DA CONCEICAO
Requerido: CONSULTORIA E ASSISTENCIA TECNICA VETERINARIA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12798/ES - GABRIELA CASATI FERREIRA GUIMARAES
Requerente: ADEMIR DA CONCEICAO

Para tomar ciência do despacho:
O feito não está em condições de julgamento, tendo em vista a citação, por edital, da primeira parte requerida, sem nomeação de curador especial (art. 72, II, CPC). Assim, nomeio a defensora pública que atua perante este Juízo como curadora especial, devendo a serventia observar as suas prerrogativas institucionais, encaminhando os autos para apresentação de resposta. Não tendo sido justificado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, intime-se a parte autora para tal finalidade, bem como para fornecer todos as informações pertinentes aos sócios, necessárias à eventual instauração do incidente. Vitória, 21/02/2020.   RODRIGO CARDOSO FREITAS
JUIZ DE DIREITO


40 - 0033468-21.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ESTRELA ILUMINACAO LTDA
Requerido: PROLIGHT LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12713/ES - SAVIO CORREA SIMOES
Requerente: ESTRELA ILUMINACAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor, na forma do artigo 383 ante a aprsentação dos documentos pela parte requerida.  Outrossim, DEFIRO a extração de cópias solicitada pelo Ministério Público às fls. 120, cabendo a Serventia tal diligência. Diligencie-se. 


41 - 0007846-80.2012.8.08.0024 (024.12.007846-4) - Cumprimento de sentença
Requerente: REGINALDA DOMINGOS DOS SANTOS
Executado: BV FINANCEIRA SA CFI
Requerido: BV FINANCEIRA SA CFI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Requerido: BV FINANCEIRA SA CFI
Executado: BV FINANCEIRA SA CFI

Para tomar ciência da decisão:
Ante o não levantamento do saldo existente em conta judicial vinculada a este processo, cumpra-se a sentença de fls. 188, notadamente quanto a exepedição da quantia de R$11.881,64 (onze mil oitocentos e oitenta e um reais e sessenta e quatro centavos), com seus devidos acréscimos legais, um favor da requerida, podendo ser retirado pelo advogado indicado às fls. 205. Após, em nada mais havendo, arquivem-se os autos. Deligencie-se. (**)   (**) ALVARÁ ELETRÔNICO EXPEDIDO, CONFORME DECISÃO ACIMA


42 - 0010531-36.2007.8.08.0024 (024.07.010531-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: COMPANIA LIBRA DE NAVEGACION (URUGUAI) S/A
Requerente: COMPANIA LIBRA DE NAVEGACION (URUGUAI) S/A
Executado: CUPRO DO BRASIL LTDA
Requerido: CUPRO DO BRASIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerente: COMPANIA LIBRA DE NAVEGACION (URUGUAI) S/A
Exequente: COMPANIA LIBRA DE NAVEGACION (URUGUAI) S/A

Para tomar ciência da decisão:
Ante a ausência de levantamento do saldo existente em conta judicial vinculada a este juízo (fls. 512/513), expeça-se novo alvará no valor de R$17.301,86 (dezessete mil, trezentos e um reais e oitenta  seis centavos), em favor da exequente, podendo ser retirado pelo advogado com procuração nos autos. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.  Deligencie-se.   (**) ALVARÁ ELETRÔNICO EXPEDIDO, CONFORME DECISÃO ACIMA


43 - 0004341-47.2013.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES
Executado: WANIA DA SILVA VITORINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007372/ES - TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES

Para tomar ciência do despacho:
Cumpra-se o despacho de fls.202, no que tange à expedição de ofício ao Serasa, bem como à retificacão o alvará pela transferência eletrônica. (**)   TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA CONSUMADA


44 - 0036395-27.2017.8.08.0024 - Ação Civil Pública Cível
Requerente: APASOD ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS E OUTRAS DEFIC
Requerido: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000226B/ES - CLAUDINE SIMOES MOREIRA
Requerido: BANCO DO BRASIL SA
Intime-se a parte requerida para manifestaçaõ da petição de fls. 277/279 e requerer dentro do prazo legal o que entender de direito. 


45 - 0020436-55.2013.8.08.0024 - Impugnação de Assistência Judiciária
Impugnante: CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE - INVESTVALE
Impugnado: ALCIDES TRIGUEIRO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003442/ES - KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
Impugnado: ALCIDES TRIGUEIRO DA SILVA
INTIMO A PARTE REQUERIDA WM RELAÇÃO AO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.


46 - 0016028-89.2011.8.08.0024 (024.11.016028-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: UNICAPE UNIAO CAPIXABA DE ENSINO
Requerente: UNICAPE UNIAO CAPIXABA DE ENSINO
Executado: JESSICA DA SILVA GONCALVES
Requerido: JESSICA DA SILVA GONCALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Requerente: UNICAPE UNIAO CAPIXABA DE ENSINO
Exequente: UNICAPE UNIAO CAPIXABA DE ENSINO
INTIMO O REQUERENTE EM RELAÇÃO AO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.


47 - 0018653-23.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SOC CIVIL CASAS DE EDUCACAO COLEGIO SAGRADO CORACAO DE MARIA
Requerido: GABRIEL FERNANDES MURRER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11015/ES - IGOR PINHEIRO DE SANT ANNA
Requerente: SOC CIVIL CASAS DE EDUCACAO COLEGIO SAGRADO CORACAO DE MARIA

Para tomar ciência do despacho:
Oficie-se ao SERASA para inclusão dos executados no rol de inadimplentes. Intime-se o exequente para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão na forma do art. 921 do CPC. Diligencie-se.


48 - 0023528-51.2007.8.08.0024 (024.07.023528-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
Executado: MAKRO CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12482/ES - MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
Exequente: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
[...] Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Diligencie-se.


49 - 0006582-77.2002.8.08.0024 (024.02.006582-3) - Produção Antecipada da Prova
Exequente: JOSÉ LEMOS SOBRINHO
Requerente: LUIZ ALBERTO COSER
Executado: LUIZ ALBERTO COSER
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO CARAVELLE II e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13292/ES - ANDREANE FARIA XAVIER DE MATOS
Exequente: JOSÉ LEMOS SOBRINHO
Advogado(a): 20223/ES - CARMEN LUCIA CACADOR
Exequente: JOSÉ LEMOS SOBRINHO
Advogado(a): 7492/ES - ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS
Exequente: JOSÉ LEMOS SOBRINHO
Advogado(a): 8899/ES - FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO
Requerido: FREDERICO BARBOSA DE PAIVA BRITTO

Para tomar ciência do despacho:
Em petição de fl. 250, postula o exequente a expedição de certidão de crédito.
Todavia, em razão do julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na Apelação nº 24093107981, no qual o Eg. Tribunal Pleno do TJES, à unanimidade, julgou procedente o incidente para declarar a inconstitucionalidade formal do Ato Normativo Conjunto nº 16/2012 e Provimento da CGJES nº 26/16, indefiro o pedido de expedição de certidão de crédito.
Outrossim, DEFIRO a negativação do nome do executado no cadastro de inadimplentes, devendo ser oficiado o SERASA para tal finalidade. Por fim, intime-se o executado por intermédio da sua defensora (fls. 243) para informar se possui interesse na designação de audiência de conciliação especial, conforme requerido pelo exequente às fls. 250. Diligencie-se. Vitória, 18 de fevereiro de 2020.   RODRIGO CARDOSO FREITAS
JUIZ DE DIREITO
  1CONSTITUCIONAL - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 16⁄2012 E PROVIMENTO CGJES 06⁄2012 – VÍCIO FORMAL – VIOLAÇÃO AO ART. 22, INCISO I DO CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MATÉRIA PROCESSUAL – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA COM EFEITOS EX TUNC. 1 - O Ato Normativo Conjunto nº 16⁄2012 e o Provimento nº 26⁄2012 não se tratam de mera complementação da normal processual vigente, mas de verdadeira alteração de regra que define o procedimento a ser adotado nas execuções, sejam elas extrajudiciais ou cumprimento de sentença, quando paralisada por mais de um ano em razão de inércia do credor ou por período superior a seis meses em face da não localização de bens passíveis de penhora. 2 - As normas em análise extrapolam os limites procedimentais, alcançando uma norma de natureza processual. Desta feita, no conflito entre elas, deve prevalecer a disposição constante do Código de Processo Civil, especialmente porque legislar acerca de normas processuais é competência privativa da União (CF, art. 22, I). 3 - Incidente de inconstitucionalidade acolhido com efeitos ex tunc.
(TJES, Classe: Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Ap, 24090310798, Relator : WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 29/10/2015, Data da Publicação no Diário: 10/11/2015)


50 - 0005601-52.2019.8.08.0024 - Renovatória de Locação
Requerente: FAZENDA VITORIA FAST FOOD LTDA ME
Requerido: NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12548/ES - ANDRE ARNAL PERENZIN
Requerido: NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS SA
Advogado(a): 13054/ES - EDUARDO MERLO DE AMORIM
Requerido: NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS SA
Advogado(a): 173336/SP - MARCELO DORNELLAS DE SOUZA
Requerente: FAZENDA VITORIA FAST FOOD LTDA ME
INTIMO AS PARTES PRA, QUERENDO, MANIFESTAREM ACERCA DO LAUDO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL (E COMUM)




VITÓRIA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 

Lista 0081/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RODRIGO CARDOSO FREITAS
 
Lista: 0081/2020


1 - 0012954-56.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIA CENTRAL
Requerido: ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS PANDOLPHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008296/ES - EDUARDO SERGIO BASTOS PANDOLPHO
Requerido: ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS PANDOLPHO
Advogado(a): 005536/ES - GEDAIAS FREIRE DA COSTA
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIA CENTRAL
Advogado(a): 10668/ES - HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIA CENTRAL
Advogado(a): 6445/ES - ROBERTO GARCIA MERCON
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIA CENTRAL

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de ação de cobrança de taxas condominiais ajuizada por Condomínio do Edifício Vitória Central em face de Antônio Carlos Pandolpho na qual requer, ao final, a condenação do requerido ao pagamento das parcelas de agosto de 2010 a março de 2012 e janeiro e fevereiro de 2013, bem como ao pagamento de taxas condominiais ou cotas extras vincendas até o cumprimento da obrigação.                         Para tanto sustenta, em breve síntese, que: (i) o requerido é proprietário da sala 211 situada no condomínio; (ii) é obrigação dos condôminos contribuir mensalmente, através de rateio, das despesas para administração/manutenção do condomínio, bem como contribuir para o custeio de determinadas obras; (iii) o requerido vem se eximindo de suas obrigações, pois deixou de recolher/pagar as taxas condominiais e cotas extras referentes aos meses vencidos de agosto de 2010 a março de 2012 e janeiro e fevereiro de 20133, infringindo as normais legais e convencionais; (iv) já tentou cobrar os débitos de forma administrativa, porém não teve êxito.               Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/35, entre eles Convenção de Condomínio e planilha dos débitos do requerido.               Em petição de fl. 51, foi postulada a correção do polo passivo em razão do falecimento de Antônio Carlos Pandolpho.             Em contestação de fls. 56/61, o requerido sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade do polo passivo, afirmando sobretudo que já foi anteriormente intentada ação idêntica anterior na 5ª Vara Cível de Vitória.               No mérito, por sua vez, aduz que: (i) deve ser realizado o desarquivamento do processo anterior, uma vez que neste foram juntados os comprovantes de pagamento das taxas condominiais; (ii) os valores cobrados pelo requerente estão além do autorizado legalmente; (iv) devido a diversos problemas existentes no prédio, que é residencial e comercial, cobranças indevidas de manutenção de dois elevadores, sendo que somente um era disponibilizado para área comercial, gastos excessivos de água pelas unidades que mantém uso comercial e residencial e outros problemas, justifica o atraso das taxas condominiais; (v) em razão disso, foi realizada uma composição com o condomínio, que na pessoa do síndico recebeu alguns pagamentos, mesmo sem a expedição do respectivo recibo; (vi) a documentação apresentada demonstra o total descontrole da administração do condomínio, uma vez que as taxas referentes a 2010 teriam sido pagas; (vii) os débitos relativos ao ano de 2011 também são indevidos, primeiro porque parte deles foi pago, e segundo porque a unidade 211 foi alagada duas vezes, a primeira ocorrência em razão de vazamento da sala 311 que estava sob a administração do condomínio, a outra foi em meados de 2011 quando foi invadida por gordura e sujeira decorrentes da falta de manutenção; (viii) seria necessário refazer todos os cálculos para saber se há ou não débito pendente da unidade 211; (ix) não se nega a efetuar qualquer taxa condominial desde que sua cobrança seja justa.               Com a contestação vieram os documentos de fls.62/77.               Em petição de fls. 81 e ss., na qual a requerente manifesta-se quanto aos termos da contestação, o requerente ratifica os termos da inicial e rechaça as teses defensivas.               Em petição de fl. 87, o requerido postula a juntada de cópias do processo anterior ajuizado pelo condomínio, em que haveria prova de pagamento de diversas taxas condominiais ora cobradas novamente.               Por fim, em manifestação de fl. 187/188, a requerente postula a exclusão as taxas vencidas em 05/06/2011, 05/11/2011, 05/12/2011 e 05/01/2012, por verificar que estas teriam sido quitadas. Ademais, postula o julgamento antecipado do feito, apresentando nova planilha dos valores que entende devidos.               Em decisão de fls. 191, foi determinada a remessa dos autos para esta unidade judiciária, em razão da presença dos requisitos do art. 286, II, do CPC.               É o relatório, passo a decidir.               Em observância ao art. 12 do Código de Processo Civil, esclareço que o feito está sendo apreciado por se enquadrar na hipótese prevista no §2º, VII, visto estar abrangido na Meta 02/20 do Conselho Nacional de Justiça.               Inicialmente, por verificar que o caso se enquadra na hipótese do inciso I do art. 355 do CPC, uma vez que as partes se manifestaram satisfeitas com as provas dos autos, promovo o julgamento antecipado do feito.               Consoante se depreende dos autos, preliminarmente sustenta o requerido a ilegitimidade passiva do Espólio de Antônio Carlos Pandolpho.               Sustenta o herdeiro e representante do referido espólio, que este é parte ilegítima, porque o requerente já teria ingressado com ação idêntica e a mesma teria sido extinta sem resolução do mérito justamente em razão da ilegitimidade, uma vez que não havia espólio, já que o proprietário da unidade 211 estava vivo.               A despeito das alegações do requerido em sede de preliminar, entendo que não merecem ser acolhidas, em razão da alteração dos fatos.               Realmente, infere-se dos autos, sobretudo de cópia do processo 024.12.004182-7, que o Condomínio ingressou com ação de cobrança em face de Espólio de Antônio Carlos Pandolpho para cobrança de taxas condominiais relativas ao período de janeiro a dezembro de 2010, janeiro a dezembro de 2011 e janeiro de 2012. Nada obstante, o feito foi extinto sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade.               Em abril de 2013, o condomínio requerente ingressou novamente com a ação de cobrança, todavia, com a devida correção do polo passivo para que constasse Antônio Carlos Pandolpho, em observância aos termos da ação anterior. Ocorre que, em petição seguinte, o requerente pleiteou a substituição do polo passivo em razão do óbito do requerido.               Após a afirmação do requerido, em sede de contestação, da ilegitimidade do espólio, com fundamento nas razões apresentadas em sentença proferida nos autos do processo 024.12.004182-7, o requerente em manifestação à contestação apresentou cópia de notícia veiculada no site da OAB-ES que comprova o óbito de Antônio Carlos Pandolpho, o que teria ocorrido em 30/03/2013.               Nessa perspectiva, considerando o superveniente óbito do antigo proprietário da unidade 211 do Condomínio do Edifício Vitória Central, entendo que seu espólio é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda e, por conseguinte, REJEITO a preliminar.                         Afastada a preliminar, presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.               A controvérsia consiste em aferir se são devidos os valores cobrados pela parte autora e a questão será analisada à luz das normas extraídas da Constituição da República Federativa do Brasil e do Código Civil.               Nos termos do artigo 1.315 do Código Civil, o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.                        No mesmo sentido, prescreve o artigo 40 da Convenção de Condomínio do requerente que as taxas condominiais serão devidas pelos coproprietários em proporção a fração ideal de cada unidade. Por oportuno, transcrevo o referido artigo:   “Os coproprietários das unidades concorrerão para as despesas de condomínio, na proporção da cota-parte que lhes couber, calculada esta em função da fração ideal de terreno de cada unidade. As citadas prestações, vencíveis na data determinada pelo Síndico, deverão ser saldadas pelos condôminos com as quotas que lhes couberem no rateio das despesas extraordinárias, podendo estas, em função do respectivo vulto, virem a ser desdobradas pelo Síndico ou pela Assembleia para pagamento parcelado, conforme cronograma”.               Pois bem, à luz das referidas disposições que elucidam o dever do condômino de pagar a taxa condominial passo ao exame das alegações e provas apresentadas.               Na petição inicial, sustenta o condomínio requerente que seriam devidas as taxas condominiais referentes ao período de agosto de 2010 a março de 2012 e janeiro e fevereiro de 2013. Posteriormente, em 187/188, após conferir as alegações do requerido, em razão de reconhecer o pagamento das parcelas referentes a junho, novembro e dezembro de 2011 e janeiro de 2012, pleiteia a exclusão do pedido de cobrança em relação a estas parcelas.               O requerido, por sua vez, apesar de alegar insatisfação em relação ao condomínio no tocante a cobranças que entende abusivas relacionadas a elevadores que não tem acesso e infiltrações ocorridas em sua unidade, entre outras, não demonstra nos autos que houve o pagamento das parcelas cobradas.               Importa consignar, por oportuno, que os problemas narrados na contestação, sobretudo aqueles relacionados à infiltração, caso não tenham sido resolvidos pela unidade causadora ou pelo próprio condomínio, poderão ser buscados pelo requerido pelas vias próprias, mas não são suficientes para eximir o condômino do dever de concorrer com as despesas do condomínio.               Nessa perspectiva, pelas razões expostas, entendo que o pedido autoral merece ser parcialmente acolhido para condenar o requerido ao pagamento das taxas condominiais de agosto de 2010 a maio de 2011, julho a outubro de 2011, fevereiro e março de 2012 e janeiro e fevereiro de 2013, bem como ao pagamento de taxas condominiais ou cotas extras vincendas até o cumprimento da obrigação.               Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o requerido, Espólio de Antônio Carlos Pandolpho, ao pagamento das taxas condominiais relativas aos seguintes períodos: agosto de 2010 a maio de 2011; julho a outubro de 2011; fevereiro e março de 2012; janeiro e fevereiro de 2013, com os respectivos acréscimos legais; bem como ao pagamento de taxas condominiais ou cotas extras vincendas até o cumprimento da obrigação.                         Por considerar que o requerente sucumbiu em parte mínima, apenas em relação as parcelas que, posteriormente, postulou espontaneamente a exclusão, condeno o requerido em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação, na forma dos §2º do art. 85 e art. 86 do CPC.   P.R.I.-se.   Diligencie-se.   Vitória, 07 de abril de 2020.


2 - 0006814-98.2016.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: ALBAN INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS
Requerido: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7777/ES - ANSELMA DA PENHA BERNARDOS
Requerido: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DO ES
Advogado(a): 154815/SP - EMILIO CARLOS ROSSI JUNIOR
Requerente: ALBAN INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS
Advogado(a): 134382/SP - JOSE DE AGUIAR JUNIOR
Requerente: ALBAN INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS
Advogado(a): 19765/ES - MARILIA SANTOS RIBEIRO
Requerido: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DO ES

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de ação de cobrança ajuizada por Alban Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas em face da Associação dos Funcionários Públicos do Estado do Espírito Santo na qual postula ao final a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 4.877,57 (quatro mil, oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta e sete centavos).                         Para tanto sustenta, em breve síntese, que: (i) é empresa que industrializa e comercializa bens e insumos destinados a hospitais, empresas, restaurantes e público em geral; (ii) comercializou com a requerida os produtos descriminados à fl. 3, que atingiram o valor de R$ 4.655,62 (que atualizado perfaz o valor postulado); (iii) a entrega dos produtos foram realizadas por transportadora; (iv) tentou extrajudicialmente receber o valor devido, mas não obteve êxito.               Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/26, entre eles notas fiscais e avisos de recebimento.   Em contestação de fls. 31/35, a requerida aduz que: (i) não há comprovação de seu inadimplemento, uma vez que nas notas fiscais não há informação de que os pagamentos seriam efetuados na data supracitada, tampouco que a forma de pagamento seria através de depósito em conta corrente da autora; (ii) as notas fiscais trazem a informação de pago; (iii) é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e em se tratando de obrigação pecuniária contraída, seria imprescindível a identificação do subscritor para averiguar se o mesmo teria efetivamente poderes para contrair dívidas em nome da associação; (iv) impugna as notas fiscais constantes dos autos. Com a contestação vieram os documentos de fls. 36/66.   Em sede de réplica, o requerente rechaça as teses defensivas e ratifica os termos da inicial, ressaltando que não houve menção de pagamento nas notas fiscais anexadas aos autos, o pagamento consta no conhecimento de transporte e refere-se ao transporte e não ao produto. Ademais, ressalta que os documentos que instruem os autos são suficientes para demonstrar a operação de venda e compra de produtos, a entrega e efetivo recebimento dos produtos, as datas em que os pagamentos deveriam ser realizados.   Intimadas para manifestar-se quanto ao desejo de produzir provas, a requerida manifestou-se satisfeita com a prova dos autos.               É o relatório, passo a decidir.               Em observância ao art. 12 do Código de Processo Civil, esclareço que o feito está sendo apreciado por se enquadrar na hipótese prevista no §2º, VII, visto estar abrangido na Meta 02/20 do Conselho Nacional de Justiça.               Inicialmente, por verificar que o caso se enquadra na hipótese do inciso I do art. 355 do CPC, uma vez que as partes se manifestaram satisfeitas com as provas dos autos, promovo o julgamento antecipado do feito.               Não havendo preliminares, presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.               A controvérsia consiste em aferir se são devidos os valores cobrados pela parte autora e a questão será analisada à luz das normas extraídas da Constituição da República Federativa do Brasil e do Código Civil.               Sustenta a requerente que apesar de ter realizado a venda dos produtos descritos nas notas de nº 000076140, 000076066, 000074526 e 000074523 e realizada a respectiva entrega no endereço da requerida, esta não realizou o pagamento.               A requerida, por sua vez, sustenta que não foi ajustado o pagamento nas datas indicadas pela requerente, tampouco há indicação de que a forma de pagamento seria através de depósito em conta corrente da autora. Ademais, sustenta que nas próprias notas fiscais há a indicação de que os produtos teriam sido pagos.               Após a detida análise dos autos, entendo que o pleito autoral merece ser acolhido.                         De acordo com o art. 389 do Código Civil, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.               A parte requerente para embasar seu pedido anexou aos autos as notas fiscais relativas aos produtos comercializados e ainda os comprovantes de entrega da mercadoria devidamente carimbados pela requerida (fls. 15/22).               A requerida por sua vez, inicialmente afirma que nas notas consta a informação de paga, e posteriormente, que deve ser aferido quem subscreveu o pedido, todavia não apresenta qualquer prova de que realmente quitou os produtos referentes as notas ora cobradas.               Pois bem. A despeito das alegações da requerida, entendo que não merecem ser acolhidas, primeiro porque não se confirma a alegação de que nas notas fiscais há menção de que os produtos foram pagos, na verdade, o pagamento que consta no conhecimento de transporte refere-se ao serviço de transporte.               Ademais, apesar de a requerente demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, sobretudo a venda de mercadoria e a respectiva entrega, a requerida não trouxe aos autos elementos suficientes para desconstituir o direito autoral, não apresentando fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, na forma do art. 373 do CPC.               Sendo assim, pelas razões expostas entendo que o pleito autoral merece ser acolhido.               Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a requerida, Associação dos Funcionários Públicos do Estado do Espírito Santo, ao pagamento dos valores devidos à requerente relativos as notas 000076140 (R$ 1.231,62), 000076066 (R$ 1.024,97), 000074526 (R$ 2.215,52) e 000074523 (R$ 183,51), que somam a quantia de R$ 4.655,62 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), sendo que os valores deverão ser acrescidos de juros de mora (SELIC) e correção monetária desde o vencimento de cada parcela.               Em razão de o termo inicial dos juros e correção monetária ser o mesmo e de a SELIC abranger em seu cálculo matemático a correção monetária, deixo de fixar índice autônomo para fins de correção monetária.                         Condeno a requerida em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação, na forma dos §2º do art. 85 e art. 86 do CPC.   P.R.I.-se.   Diligencie-se.   Vitória, 08 de abril de 2020.


3 - 0038774-77.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: EVERALDO JOSE BATISTA e outros
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15848/ES - DAVID METZKER DIAS SOARES
Requerente: SOPHIA MIGUEL BATISTA
Requerente: MAIRA AUGUSTA LUCIANA MIGUEL ALVES
Requerente: EVERALDO JOSE BATISTA
Advogado(a): 15717/ES - FERNANDA ANDREAO RONCHI
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 16110/ES - MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de ação indenizatória ajuizada por Everaldo Jose Batista, Maira Augusta Luciana Miguel Alves e Sophia Miguel Batista em face de Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico na qual requerem, ao final, a condenação das requeridas ao pagamento de indenização no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) relativo aos danos morais e R$ 6.000,00 (seis mil reais) referentes aos danos materiais.                         Para tanto sustenta, em breve síntese, que: (i) o primeiro autor pagou a requerida pela prestação de serviços médicos hospitalares referentes ao parto realizado em sua namorada, segunda requerente, pelo nascimento de sua filha; (ii) pagou duas vezes pela realização dos mesmos serviços, a primeira por meio de cartão de débito, assim que chegaram ao hospital e a segunda, a pedido da requerida, por vários cheques, a fim de que fosse especificado os valores referentes aos serviços prestados pelo anestesista, ao obstetra, a diária da UTI infantil, ao pediatra e aos exames de raio x, diagnóstico por imagem e outros serviços médicos utilizados; (iii) a requerida se comprometeu a estornar os valores pagos no débito; (iv) somente foi ressarcido duas semanas após ter efetuado os dois pagamentos e após insistentes e incansáveis pedidos de ressarcimento, bem como comprovação de que tais serviços já teriam sido pagos por meio dos cheques por ele emitidos a pedido da requerida; (v) não era seu desejo efetuar o pagamento novamente por cheque, uma vez que já teria realizado o pagamento por meio de cartão de débito; (vi) além de todo o desgaste para ressarcimentos dos valores pagos por duas vezes, passou a ser indevidamente cobrado, através de ligação telefônica, por exames de raio x e hemograma, serviços já quitados mas que a requerida insiste em cobrar; (vii) apesar dessa situação, o maior dano foi solicitar ai hospital a permanência de sua filha internada na UTI infantil acompanhada da mãe até que conseguisse junto ao plano de saúde a inclusão de sua filha como dependente a fim de viabilizar a transferência dela para um hospital conveniado a seu plano; (viii) apesar de ter feito a referida solicitação, esta não foi atendida, de modo que a segunda e terceira requerentes foram transferidas para o Hospital Municipal de Cobilândia, submetendo-as a colocar todos os seus pertences em um saco de lixo preto e sem conferir a segunda requerente sequer a oportunidade de trocar suas roupas ou ir acompanhada; (ix) a sensação vivida pelos requerentes foi de terem sido submetidas a tal constrangimento como se tivessem sendo expulsas do hospital em virtude de ter completado a diária paga e não poderem mais continuar sequer uma hora até a chegada do autor com a autorização do plano para transferência para outro hospital particular; (x) quando o primeiro requerente chegou ao hospital foi surpresado com a informação da transferência, mesmo tendo solicitado a permanência da segunda e terceira requerida até sua chegada, comprometendo-se a realizar o pagamento de eventual diferença apurada; (xi) ressalta que na oportunidade, inclusive, tinha um crédito com a requerida referente ao estorno do cartão de crédito; (xii) a pediatra que acompanhava sua filha no CIAS Hospital Unimed suscitou que a recém-nascida poderia estar com a clavícula quebrada e com possibilidade de infecção, o que corrobora sua manifestação contraria à transferência; (xiii) a situação descrita nos autos é suficiente para gerar danos morais compensáveis.               Com a inicial vieram os documentos de fls. 14/35.   Em contestação de fls. 71/84 na qual sustenta preliminarmente a inépcia da inicial, sobretudo no tocante aos danos materiais, pois apesar de ter formulado pedido de indenização por danos materiais na quantia de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) não trouxe causa de pedir correlata.             No mérito, por sua vez, aduz que: (i) a cooperativa zela pela prestação de serviços médicos de qualidade, priorizando a qualidade e a humanização do atendimento; (ii) o prontuário da paciente não foi juntado aos autos com a presente defesa, por se tratar de documento de caráter legal, sigiloso e científico; (iii) conforme relatório de prontuário elaborado pelo Núcleo de Perícias Médicas da Cooperativa, a segunda autora foi submetida a parto cesárea eletivo de cunho particular e optou que fosse feito no Hospital Dia Maternidade Unimed; (iv) a segunda requerente apresentou infecção de trata urinário que foi tratado durante a gravidez, porém não houve acompanhamento após o uso da medicação; (v) a recém-nascida evoluiu com desconforto respiratório precoce necessitando de CPAP nasal por 11horas na UTIN, sendo que este quadro está diretamente relacionado à infecção urinária de sua genitora durante a gravidez; (vi) a mãe e a criança evoluíram bem, tendo a mãe recebido alta em 48horas e a criança encaminhada à central de vagas do SUS; (vii) não procede a alegação de fratura de clavícula, porque em evolução médica realizada em 21/08/2013 consta que “clavículas integras” não havendo existência de qualquer tipo de fratura; (viii) apesar das alegações dos autores, consta no prontuário que a família não tinha condições de arcar com a internação e em contato telefônico com a médica a mesma solicitou a referida transferência; (ix) foram realizados dois exames de raio x, sendo que a primeira (19/08/2013) indicou imagem  sugestiva de “pulmão úmido” e o segundo (20/08/2013) apresentou normalidade, da mesma forma o exame de sangue foi repetido no dia seguinte ao nascimento do bebê não havendo que se falar em qualquer duplicidade; (x) o teste de triagem auditiva neonatal não foi realizado por liberalidade dos pais do bebê, conforme prontuário; (xi) não houve cobrança em duplicidade, primeiro foi realizada consulta (R$ 200,00) e em seguida houve a necessidade de internação para a realização do parto cesariana; (xii) o plantão noturno realizou as cobranças de forma única, no cartão de débito do autor, não realizando a separação dos valores para os profissionais envolvidos no atendimento; (xiii) em 21/08/2013, em conversa com o requerente foi relatado o ocorrido e solicitado novo pagamento por meio de cheques ou dinheiro em espécie a fim de possibilitar o repasse aos profissionais, sendo que o valor anteriormente pago no débito seria estornado, o que realmente ocorreu; (xiv) o estorno foi devidamente realizado, não tendo a cooperativa qualquer culpa em relação a demora de duas semanas para a devolução do valor pago pela empresa CIELO; (xv) a paciente recebeu todo o tratamento necessário ao parto e após o nascimento, a criança necessitou de acompanhamento mais prolongado e em razão da falta de condições da família em arcar com o valor particular foi transferida para o SUS, em transporte do Hospital de forma referenciada (Central de Vagas) e com o conhecimento e anuência dos responsáveis; (xvi) ser referenciada significa que o quadro clínico da criança foi repassado ao médico da outra instituição que realizou a devida avaliação, tirou todas as suas dúvidas, concedeu a vaga e deu prosseguimento ao tratamento; (xvii) sendo assim, a paciente não foi jogada em lugar nenhum, pelo contrário, foi transportada em ambulância, referenciada ao serviço público e deu continuidade ao tratamento de sua filha no Hospital de Cobilândia; (xviii) a Cooperativa agiu de acordo com as necessidades da paciente, sem ter cometido qualquer ilegalidade; (xix) não tendo praticado qualquer ilícito ou injusto não há que se falar em indenização por danos morais, além disso sustenta que não é qualquer dissabor ou aborrecimento que pode gerar danos morais; (xx) apesar de requererem danos materiais não é apresentada a respectiva fundamentação jurídica, com a exposição do nexo de causalidade e comprovação do dano, razão pela qual não merece ser acolhido; (xxi) os autores teriam incorrido em litigância de má-fé. Com a contestação vieram os documentos de fls. 85 e ss.   Em sede de réplica, os requerentes ratificam suas alegações e rechaçam as teses defensivas.   Em audiência realizada em setembro de 2014 (fl. 101/102) foi afastada a preliminar de inépcia da inicial, saneado o feito, fixados os pontos controvertidos, e deferida a produção de prova testemunhal e pericial. Foi apresentado laudo pericial às fls. 204 e ss.   Em audiência realizada em 10 de abril de 2017, foi colhido o depoimento de uma informante e de uma testemunha.      O Ministério Público apresentou sua manifestação às fls. 245 e ss.   Por fim, as partes apresentaram suas alegações finais.               É o relatório, passo a decidir.               Em observância ao art. 12 do Código de Processo Civil, esclareço que o feito está sendo apreciado por se enquadrar na hipótese prevista no §2º, VII, visto estar abrangido na Meta 02/2020 do Conselho Nacional de Justiça.               Já afastada a preliminar de inépcia da inicial, presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.               A controvérsia consiste em aferir se a situação descrita nos autos é suficiente para gerar danos materiais e morais, bem como se estão presentes os requisitos necessários para configurar o dever de indenizar pela requerida.                         A questão será analisada à luz das normas extraídas da Constituição da República Federativa do Brasil, do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor.               Pois bem. Após a detida análise dos autos entendo que o pleito autoral merece ser parcialmente acolhido, pelas razões que passo a expor.               De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.               Prescreve o parágrafo 3º do referido dispositivo, em manifesta inversão ope legis do ônus da prova, segundo o entendimento prevalecente na doutrina e jurisprudência pátria, que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou (ii)  a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.               Pois bem.               Inicialmente, no tocante ao pedido de danos materiais, entendo que o pleito autoral não merece ser acolhido. Isso porque, de acordo com os artigos 402 e 403 do Código Civil, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar e só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.               No caso em apreço, apesar de os requerentes postularem o pedido de indenização por danos materiais de R$ 6,000,00 (seis mil reais), os mesmos não lograram êxito em comprovar os danos realmente sofridos.               Nesse tocante, destaco que apesar de alegarem que houve o pagamento em duplicidade dos serviços médicos, os próprios requerentes confirmam da inicial que inobstante a demora, houve o estorno dos valores inicialmente pagos por cartão de débito.               Diante disso, não comprovados os danos alegados, entendo que o pedido de danos materiais não merece ser acolhido.                         Quanto ao pedido de indenização por danos morais, fundamentam os requerentes seu pedido em duas causas de pedir. Primeiro, no fato de terem sido solicitados a realizar, novamente, o pagamento dos serviços médicos em dinheiro ou cheque após o serviço já ter sido quitado por cartão de débito e os respectivos transtornos para a devolução da quantia; e, segundo, em razão dos aborrecimentos decorrentes da transferência da terceira requerente para hospital da rede pública, apesar da informação do primeiro requerente de que estaria conseguindo com o plano de saúde que lhes assiste a inclusão da terceira requerente como sua dependente.               De acordo com a doutrina “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar”.               Infere-se do conceito apresentado por Sérgio Cavalieri Filho, que para haver a configuração de danos morais passíveis de compensação deve haver ofensa grave aos direitos da personalidade, causando angústias e aflições que se excedem à normalidade.                       No que tange ao primeiro fundamento para o pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece ser acolhido. É que, apesar dos transtornos e aborrecimentos decorrentes da burocracia para a realização de estorno dos valores pagos por meio do cartão de débito, infere-se dos autos que os requerentes foram devidamente informados do equívoco da cobrança do valor integral e explicada a necessidade de pagamento da quantia de forma individualizada para cada um dos prestadores de serviços envolvidos, bem como restou demonstrado nos autos pela requerida, em sede de contestação (sobretudo as fls. 88/92) que desde logo diligenciou para solicitar à administradora o cancelamento da operação e o estorno da quantia inicialmente cobrada, sendo que, inclusive, o primeiro requerente confirmou recebimento.               Assim, por considerar que essa primeira situação configura mero aborrecimento, entendo que não é suficiente para gerar danos morais compensáveis.               Quanto à segunda causa de pedir, todavia, entendo que merecem ser acolhidas as alegações autorais.               Consoante se depreende dos autos, a terceira requerente, recém-nascida, precisou ser internada na UTIN após o parto, em razão de ter evoluído com desconforto respiratório, que estaria  relacionado à infecção urinária de sua genitora durante a gravidez.               Em razão de a terceira requerente necessitar permanecer internada e de já terem sido utilizadas as diárias contratadas pelos requerentes, foi necessária a transferência da recém-nascida para outro hospital.               Nesse tocante, sustenta a requerida, que em razão de a família dos requerentes ter indicado no prontuário a ausência de condições para permanecer no hospital seria necessário realizar a transferência da recém-nascida para hospital público, o que foi realizado com todas as cautelas necessárias.               Por sua vez, alegam os requerentes que o primeiro requerente teria informado na mesma data em que ocorreu a transferência ao hospital que estava concluindo a inclusão de sua filha em seu plano de saúde como dependente, o que possibilitaria sua transferência para hospital particular se necessário.               Inobstante as alegações do requerente, a terceira requerente foi transferida para o Hospital Municipal de Cobilândia.               Para comprovar suas alegações, os requerentes apresentaram termo aditivo de contrato de assistência médico hospitalar com a Samp Assistência Médica LTDA, datado de 22 de agosto de 2013, no qual o primeiro requerente comprova a solicitação da inclusão de sua filha, terceira requerente, como sua dependente no plano de saúde, bem como foram colhidos os depoimentos de uma informante e uma testemunha que ratificam os fatos narrados na inicial.               Por oportuno, colaciono trechos dos depoimentos colhidos em audiência:   Informante: Maria Helena Luciana Miguel Lopes: [...] acompanhou todo o parto até a saída da sua filha do hospital, acompanhada da sua neta Sophia; a Maíra entrou no hospital em uma sexta-feira a tarde, sendo transferida na terça-feira seguinte; a menor Sophia teve que ser transferida do parto para a UTI Natal pois tinha um problema respiratório e icterícia; a menor foi para a UTI imediatamente quando nasceu, tendo que aguardar aproximadamente quarenta minutos para receber a medicação, pois o hospital aguardou a realização do pagamento; permaneceu na UTI até a data da transferência; o hospital informava que a menor não poderia sair da UTI, não era possível retirá-la da UTI pois a criança manifestava cansada em razão do problema respiratório; o pai da menor pagou por todas as despesas do hospital; estava presente no momento em que ocorreu o pagamento; em nenhum momento foi falado que era necessária a transferência pois havia pendência financeira; o pai não queria que a criança fosse transferida antes de passar seu plano para a menor; a criança poderia continuar no mesmo hospital se ocorresse o pagamento; acredita que mesmo tendo a menor o plano de saúde do pai, mesmo assim poderia continuar no mesmo hospital; o pai não queria que a transferência fosse realizada para hospital público de Vila Velha; o pai tinha condições financeiras de arcar com os custos; [...]  a informante e o genitor da menor se dirigiram ao hospital público, tenho chegado praticamente no mesmo horário da ambulância [...] apesar de o pai já ter conseguido transferir o plano de saúde para sua filha a mesma já tinha sido transferida para o hospital público [...]”   Testemunha: Katiuscia Miguel da Silva: [...] é prima da segunda requerente; acompanhou o nascimento da menor Sophia Miguel Batista; estava no Hospital, quando aconteceu o parto; estava aguardando do lado de fora; não chegou a testemunhar os aspectos burocráticos da internação; visitou a genitora da menor assim que a mesma foi deslocada para o quarto; a segunda requerente ainda estava sob os efeitos do parto, sendo que o bebê estava sendo transferido para a UTI neonatal; o primeiro autor disse para a depoente que a criança estava tendo pouca dificuldade para respirar; não sabe dizer quanto tempo a genitora ficou internada no hospital; a criança teve que ser transferida para outro local, um hospital em Vila Velha, no bairro Cobilândia, a informação que teve era que a criança deveria ter a continuidade do tratamento; não sabe qual a razão de o tratamento não ser realizado no local em que nasceu; os pais da menor não queriam que a criança fosse para o hospital em Cobilândia, mas sim para outro hospital particular; acredita que a divergência quanto ao local seja devido a problema burocrático; havia uma pendência de recebimento da carteira do plano de saúde da menor Sophia; pelo que sabe a depoente a recém-nascida usa a carteira do pai ou da mãe; pela informação que tem, a criança foi transferida por ter divergência quanto ao seu plano de saúde; a criança foi transferida para o hospital, mas em seguida, foi encaminhada para casa, não precisando ficar no hospital em Cobilândia; a criança não teve mais problemas de saúde; testemunhou o pai pedir para sua filha não ser transferida para o hospital público, pois a documentação estava “chegando”; foi uma questão de “segundos” entre a criança ser transferida e a documentação chegar ao hospital [...]”               Nessa perspectiva, à luz das razões apresentadas acima, sobretudo em razão da falta de razoabilidade do hospital de ter realizado a transferência da menor para hospital público a despeito da informação de sua inclusão como dependente em plano de saúde, que inclusive foi obtida no mesmo dia como demonstrado nos autos, entendo que a situação é suficiente para gerar danos morais compensáveis.               No tocante ao valor dos danos morais, em atenção a extensão do dano (art. 944 do CC) e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho que os danos morais devem ser minorados em razão (i) da demonstração pela requerida de que adotou todos os cuidados para a transferência segura da recém-nascida para outro hospital, o que ocorreu por meio de ambulância devidamente equipada, (ii) da ausência de contraindicação médica para transferência, conforme exposto em conclusão de laudo pericial, e (iii) de a terceira requerente não ter permanecido internada no Hospital público, uma vez que logo recebeu alta consoante ratificado por prova testemunha supratranscrita.               Considerando todas essas particularidades, considero que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para reparar os danos morais sofridos por cada um dos requerentes.               Ante o exposto, na forma do art. 487, I c/c art. 12, §2º, VII, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido autoral para condenar requerida, UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos requerentes, o que totaliza o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária a partir da data de arbitramento (s. 362 do STJ).                         Ressalto que em razão de a taxa SELIC englobar em sua fórmula matemática a correção monetária de o termo inicial dos juros ser anterior, não haverá incidência de correção monetária por índice autônomo.               Por entender que as partes sucumbiram de forma recíproca e equivalente (acolhido o pedido de danos morais e não acolhido o de danos materiais), condeno as partes no pagamento de custas, no percentual de 50% para cada. Ressalto que nos termos do enunciado de súmula 326 do c. Superior Tribunal de Justiça “a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.               E no tocante aos honorários advocatícios, condeno o requerente em honorários advocatícios em favor do patrono da requerida que fixo em 10% do valor do proveito econômico do réu (diferença entre o valor postulado pelo requerente e o valor obtido na condenação, que no caso corresponde ao valor das faturas questionadas) e requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do requerente que fixo em 15% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC.   P.R.I.-se.   Diligencie-se.   Vitória, 13 de abril de 2020.


4 - 0018121-49.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ADCOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Requerido: CLARO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11259/ES - CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA
Requerente: ADCOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a): 57680/MG - JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES
Requerido: CLARO SA
Advogado(a): 16017/ES - RENAN DE ANGELI PRATA
Requerente: ADCOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de ação declaratória de nulidade de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por Adcos Indústria e Comércio LTDA em face de CLARO S/A, na qual requer ao final a confirmação da tutela antecipada postulada, bem como a declaração de inexigibilidade das faturas em razão da rescisão contratual e da impossibilidade de negativação, declarando a nulidade das cobranças realizadas pela requerida, sendo completamente nulas as faturas referentes aos códigos de conta descritos no item “a” e aos que eventualmente forem cobrados no curso do processo; bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em valor equivalente àquele cobrado indevidamente.                         Para tanto sustenta, em breve síntese, que: (i) contratou os serviços de telefonia para pessoa jurídica junto à requerida; (ii) nos meses de dezembro de 2015 e janeiro de 2016 foram realizadas as portabilidades das linhas da operadora Claro para operadora Vivo e antes de realizada a portabilidade foi realizado o cancelamento de algumas linhas; (iii) após o pedido de cancelamento, realizado em dezembro de 2015, não foram realizadas cobranças referentes as linhas canceladas e portadas para a Vivo, porém a partir do mês de abril de 2016 a autora começou a receber faturas, cobrando valores relativos as linhas canceladas; (iv) diante das cobranças indevidas, abriu diversos protocolos para tentar solucionar a questão, mas até o momento nada foi resolvido; (v) apesar da não utilização dos serviços e das inúmeras solicitações de cancelamento que não foram atendidas, em junho de 2016 recebeu da requerida faturas em valores altíssimos, recebendo ainda a advertência de que o não pagamento importaria na inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito; (vi) houve cobrança ilegal e exacerbada por parte da requerida, o que evidencia a tentativa de enriquecimento ilícito da requerida; (vii) a atitude incisiva da requerida no sentido de emitir faturas em valores ilegais, além de submeter a autora a cobranças ilegais, colocou em xeque sua credibilidade no mercado em razão da possibilidade de negativação em caso de inadimplemento, mesmo contestação extrajudicial do débito; (viii) embora a prestação contida nas faturas tenha conteúdo patrimonial, o interesse da autora na decretação de sua nulidade, apresenta um caráter extrapatrimonial, porque a continuidade das cobranças, poderá resultar em sua negativação.               Com a inicial vieram os documentos de fls. 13/45.               Em decisão de fls. 47/48, foi deferida a tutela inibitória, para determinar que a requerida não proceda a inclusão do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de incidência de multa diária.                Em petição de fls. 55/57, a requerente informa o descumprimento da liminar, uma vez que teria havido a inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.               Em audiência realizada em agosto de 2016, foi proferida decisão para majorar as astreintes e indeferido o pedido de bloqueio judicial do valor da multa.               Em contestação de fls. 64/77, a requerida sustenta: (i) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as linhas telefônicas são essenciais para o desenvolvimento de suas atividades comerciais; (ii) os débitos contestados pela autora já foram ajustados, comprovando que não há débitos para a autora, bem como a inexistência de negativação de seu CNPJ; (iii) não há que se falar em danos morais na hipótese descrita nos autos, ressaltando que sequer foram comprovados; (iv) a simples cobrança não gera danos morais. Com a contestação vieram os documentos de fls. 78/92.               Em réplica a requerente ratifica os termos da inicial e rechaça as teses defensivas.               Intimadas para manifestarem-se sobre o desejo de produção de outras provas, postularam o julgamento antecipado do feito.                 É o relatório, passo a decidir.               Em observância ao art. 12 do Código de Processo Civil, esclareço que o feito está sendo apreciado por se enquadrar na hipótese prevista no §2º, VII, visto estar abrangido na Meta 02/2020 do Conselho Nacional de Justiça.               Inicialmente, por verificar que o caso se enquadra na hipótese do inciso I do art. 355 do CPC, uma vez que as partes se manifestaram satisfeitas com as provas dos autos, promovo o julgamento antecipado do feito.               Não havendo preliminares, presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.               A controvérsia consiste em aferir se houve cobrança indevida por parte da requerida, bem como se a alegada cobrança indevida seria suficiente para gerar danos morais compensáveis.               A questão será analisada à luz das normas extraídas da Constituição da República Federativa do Brasil, do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, Isso porque, apesar de a requerente ser pessoa jurídica, entendo, seguindo precedentes do e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que a empresa requerente deve ser considerada a destinatária final do serviço, uma vez que o serviço de telefonia, sendo diverso de seu objetivo, visa incrementar suas atividades e facilitar a comunicação. Assim, tenho que em observância a teoria finalista mitigada, a requerente deve ser considerada consumidora.               A fim de comprovar o entendimento apresentado, colaciono a seguinte ementa de julgamento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em caso semelhante:   APELAÇÃO DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC - PLANO EMPRESARIAL DE TELEFONIA MÓVEL INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS PROBATÓRIO FORNECEDORAS DE SERVIÇOS COBRANÇA INDEVIDA E INSCRIÇÃO IRREGULAR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INTERMEDIÁRIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DANOS MORAIS IN RE IPSA ADEQUAÇÃO DO QUANTUM CONDENATÓRIO RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A apelada Carrocerias União LTDA EPP é destinatária final dos serviços de telefonia móvel contratados, ainda que tenha se valido destes para incrementar suas atividades empresariais mediante a facilitação da comunicação entre funcionários e clientela. Portanto, aplicam-se as normas consumeristas em favor da recorrida. Precedentes deste Tribunal. 2. Nas hipóteses de responsabilidade civil por danos oriundos da prestação de serviços, o fornecedor é quem deve comprovar a ausência de defeitos do serviço prestado ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, porque há inversão ope legis do ônus probatório. Inteligência do artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes deste Tribunal. [...] (TJES, Classe: Apelação, 023140002629, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/11/2017, Data da Publicação no Diário: 05/12/2017)               Pois bem. Após a detida análise dos autos entendo que o pleito autoral merece ser parcialmente acolhido, pelas razões que passo a expor.               Consoante se depreende dos autos objetiva o autor com a presente ação, a declaração de inexigibilidade das faturas em razão da rescisão contratual, bem como a condenação das duas requeridas ao pagamento de indenização por danos morais.               Com a inicial, apresentou as faturas que considera indevidas.               Em sede de contestação, a requerida não apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral no tocante a inexigibilidade das faturas, afirmando, inclusive, que realmente não há débitos para a parte autora.               Diante disso, por entender que sequer há controvérsia sobre essa questão, entendo que o pedido de declaração de inexigibilidade das faturas merece ser acolhido.               Desta feita, passo ao exame do pedido de indenização por danos morais.               De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.               Prescreve o parágrafo 3º do referido dispositivo, em manifesta inversão ope legis do ônus da prova, segundo o entendimento prevalecente na doutrina e jurisprudência pátria, que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou (ii)  a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.               De acordo com a doutrina “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar”.                         Infere-se do conceito apresentado por Sérgio Cavalieri Filho, que para haver a configuração de danos morais passíveis de compensação deve haver ofensa grave aos direitos da personalidade, causando angústias e aflições que se excedem à normalidade.               Nada obstante, tratando de pessoa jurídica, por ser titular apenas de honra objetiva, a indenização por danos morais somente será devida quando a situação afetar seu bom nome, credibilidade ou imagem.               No caso em apreço, apesar de verificar que na inicial não foi demonstrada a ocorrência de ofensa a honra objetiva da pessoa jurídica, uma vez que havia apenas o risco de eventuais cobranças irregulares resultarem na negativação da requerente, o que por si só não gera dano ao nome ou a imagem da empresa. No curso do processo, após o deferimento da tutela de urgência para determinar que a requerida se abstivesse de incluir o nome da requerente no rol de inadimplentes, tal inclusão do nome da empresa requerente nos cadastros de inadimplentes foi realizada.               Diante disso, entendo que no caso a requerente faz jus a indenização por danos morais, uma vez que além da cobrança indevida, houve a irregular inclusão do nome da requerente no rol de inadimplentes, o que em consonância com os Tribunais Pátrios é por si só suficiente para configurar danos morais compensáveis.               No intuito de confirmar o entendimento apresentado, colaciono as seguintes ementas de julgamento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:   APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICAÇÃO ENVIO DE FATURA REALIZADO APÓS O FIM DA CONTRATAÇÃO COBRANÇA INDEVIDA VERIFICADA NEGATIVAÇÃO PESSOA JURÍDICA DANO MORAL OCORRÊNCIA VALOR ARBITRADO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL MINORAÇÃO NÃO CABIMENTO RECURSO DESPROVIDO. 1. O Colendo STJ tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. 2. Em sendo verificado que a empresa autora, após o cancelamento do serviço, continuou a receber faturas de cobranças, conclui-se que tais cobranças se revelam indevidas. 3. Conforme precedentes do Colendo STJ, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa , isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. 4. Quanto à quantificação do dano moral, registro que este fora fixado pela instância primeva em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que não entendo se encontrar, ao contrário do que afirmado pela empresa de telefonia ré, em confronto com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar, portanto, em sua minoração, sob pena de desnaturar o instituto. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 030170111154, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/09/2019, Data da Publicação no Diário: 26/09/2019) .................................................................................................................................... ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO DIREITO DO CONSUMIDOR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNET INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS PROBATÓRIO COBRANÇA INDEVIDA E INSCRIÇÃO IRREGULAR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DANOS MORAIS IN RE IPSA ADEQUAÇÃO DO QUANTUM CONDENATÓRIO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A apelada é destinatária final dos serviços contratados. Portanto, aplicam-se as normas consumeristas em favor da recorrida. Inteligência do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nas hipóteses de responsabilidade civil por danos oriundos da prestação de serviços, o fornecedor é quem deve comprovar a ausência de defeitos do serviço prestado ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, porque há inversão ope legis do ônus probatório. Inteligência do artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A renegociação de dívida, realizada em virtude de a apelante e a empresa a ela credenciada haverem se escusado de emitir as faturas nos moldes dos serviços contratados, foi completamente ignorada, de modo que, indevidamente, permaneceram sendo cobrados débitos que já haviam sido objeto do acordo de fl. 68. 4. No mais, dos e-mails trocados entre as partes, é possível observar que a autora solicitava esclarecimentos em relação às faturas rotineiramente, sem sucesso, sendo que formalizou uma reclamação também em relação aos serviços contratados, eis que diversas linhas já não se encontravam em pleno funcionamento. 5. Além do dano flagrantemente experimentado pela apelada em razão da má prestação do serviço contratado, o indébito outrora renegociado permaneceu sendo cobrado e motivou a inscrição do nome da associação apelada nos serviços de proteção ao crédito. 6. A inscrição indevida de nome de pessoa jurídica nos órgãos de proteção ao crédito constitui conduta capaz de gerar dano moral in re ipsa , que prescinde da comprovação da extensão da violação à honra da sociedade empresária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7. Ademais, as fornecedoras de serviços não afastaram a responsabilização civil advinda da prestação defeituosa, já que não evidenciaram a inexistência do defeito, tampouco a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Precedentes TJES. 8. A importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequada ao caráter pedagógico e indenizatório do dano moral, sem importar em enriquecimento sem causa, denotando a razoabilidade e proporcionalidade da valoração realizada pelo órgão a quo . Precedentes deste Tribunal. 9. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 030160091259, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/10/2018, Data da Publicação no Diário: 31/10/2018)               Diante disso, considerando que a situação é suficiente para gerar danos morais, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e considerando a extensão do dano (art. 944 do CC), inclusive que o nome da requerente permaneceu por 5 (cinco) dias nos cadastros de inadimplentes, como comprovado pela autora em réplica, entendo que o valor de R$ 5,000,00 (cinco mil reais) é suficiente para indenizar os danos sofridos pela requerente no caso em apreço.               Ante o exposto, na forma do art. 487, I c/c art. 12, §2º, VII, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para declarar a inexigibilidade das faturas descritas na inicial, bem como para condenar a requerida, CLARO SA, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).               Por fim, por entender que a requerente sucumbiu de forma mínima, em observância a súmula nº 326 do c. Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em valor equivalente a 15% do valor da condenação, na forma do §2º do art. 85 do CPC.   P.R.I.-se.   Diligencie-se.   Vitória, 15 de abril de 2020.  


5 - 0022640-67.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: PERICLES SANTOS GOMES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6510/ES - OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação regressiva ajuizada pelo Banestes Seguros S/A em desfavor de Péricles Santos Gomes e Beatriz Lobo Gonçalves Gomes, objetivando a condenação dos requeridos ao pagamento da quantia de R$ 262.280,90 (duzentos e sessenta e dois mil, duzentos e oitenta reais e noventa centavos).                         Para tanto sustenta, em breve síntese, que: (i) incorporou a seu patrimônio, em 15 de agosto de 2014, o imóvel oferecido como garantia em alienação fiduciária na Escritura Pública de Assunção e Confissão de Dívidas com garantia de alienação fiduciária; (ii) os réus figuram como devedores solidários e intervenientes garantidores na citada escritura; (iii) ocorre que os réus não efetuaram os pagamentos das taxas de IPTU no exercício compreendido entre os anos de 2010 e 01/08/2014 e continuam ocupando ilegalmente o imóvel pertencente ao requerente, sendo este obrigado a ajuizar ação de reintegração de posse (0037404-29.2014.8.08.0024), na qual foi deferida liminar determinando a desocupação do imóvel; (iv) as taxas de IPTU não honradas pelos réus e que foram quitadas pelo autor, relativas ao exercício do ano de 2010 até 09/06/2016 totalizam a importância de R$ 212.948,71 (duzentos e doze mil, novecentos e quarenta e oito reais e setenta e um centavos), sendo que o valor atualizado da dívida corresponde ao valor postulado (R$ 262.280,90); (v) envidou todos os esforços para a composição do litígio, porém não obteve êxito; (vi) na condição de adjudicante do imóvel e por conta do caráter propter rem das dívidas arcou com o seu pagamento, sub-rogando-se, de pleno direito, em relação ao valor que pagou; (vii) no período de 2010 a 09/06/2016 os réus que usufruíram do bem.                         Com a inicial vieram os documentos de fls. 5 e ss., entre ele escritura pública de assunção e confissão de dívida com garantia de alienação fiduciária, celebrado entre o requerente e AOC Comércio de Bebidas e outras empresas, estas representadas pelos requeridos, que figuram ainda como intervenientes garantidores/fiduciantes, cópia da inicial da ação de reintegração de posse.               Após diversas diligências, os requeridos foram citados, consoante avisos de recebimento de fls. 137 e 138, nada obstante, deixaram transcorrer o prazo legal sem apresentação da peça de defesa.                         Intimada para manifestar-se sobre eventual interesse a produção de provas, a requerente postulou o julgamento antecipado da lide nos moldes do art. 355 do CPC.               É o relatório, passo a decidir.               Em observância ao art. 12 do Código de Processo Civil, esclareço que o feito está sendo apreciado por se enquadrar na hipótese prevista no §2º, VII, visto estar abrangido na Meta 02/20 do Conselho Nacional de Justiça.               Inicialmente, por verificar que a requerente se manifestou satisfeita com as provas documentais produzidas e que os requeridos sequer apresentaram defesa, entendo que o caso comporta o julgamento antecipado do feito, na forma do inciso II do art. 355 do CPC. Assim, promovo o julgamento antecipado do feito.               Não havendo preliminares, presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade, passo ao exame do mérito.               A controvérsia consiste em aferir se são devidos pelos requeridos os valores postulados na inicial e será aferida à luz das normas extraídas da Constituição Federal e do Código Civil.               Após a detida análise dos autos, entendo que o pleito autoral merece ser parcialmente acolhido.               Isso porque, consoante se depreende dos autos, foi realizada escritura pública de assunção e confissão de dívida com garantia de alienação fiduciária, celebrado entre o requerente e AOC Comércio de Bebidas e diversas outras empresas, todas representadas pelos requeridos, que figuram ainda como intervenientes garantidores/fiduciantes.               De acordo com a cláusula décima primeira da referida escritura pública, em garantia ao pagamento da dívida confessada, e de seus acessórios e demais obrigações assumidas no instrumento, os requeridos alienaram ao credor, Banestes S/A, em caráter fiduciário e nos termos do art. 2 da Lei 9.514/97, prédio e respectivo terreno à Alameda Franca, nº1225, antigo nº 50, São Paulo/SP, nº 34 Subdistrito, com as especificações e características detalhadas (fl. 10).               Sustenta o requerente, que apesar de o imóvel oferecido em garantia ter sido incorporado a seu patrimônio em 15 de agosto de 2014, os requeridos não realizaram sua desocupação, razão pela qual, no intuito de obter a posse do imóvel, necessitou ingressar com ação de reintegração de posse, que tramitou neste juízo, na qual foi deferida a liminar determinando a desocupação voluntária do imóvel em 30 de janeiro de 2015.               Ademais, sustenta o requerente que em razão de os requeridos não terem realizado o pagamento de IPTU e taxas entre os anos de 2010 e 2014 e continuar ocupando o imóvel, precisou quitar tais valores, pagando os valores devidos até 06/06/2016, os quais requer o reembolso.               Pois bem.  A Lei 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, prescreve no §8º do art. 27, que “Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse”.               Desta feita, decorre deste dispositivo legal, que até a data em que o fiduciário vier a ser emitido na posse, o fiduciante deve ser arcar com as taxas relativas ao imóvel, entre elas IPTU.                         Sendo assim, uma vez que o requerente logrou êxito em demonstrar que adimpliu o pagamento de taxas referentes ao imóvel, entendo que o mesmo deve ser ressarcido desses valores desde que comprovado que referem-se à período anterior a desocupação do imóvel pelos requeridos, sob pena, inclusive de configurar enriquecimento ilícito em favor dos requeridos.               Nada obstante, ressalto que os requeridos apenas devem ser responsabilizados pelos encargos relativos ao imóvel até a data de imissão na posse do requerente. Nesse tocante, observo que apesar de o requerente narrar que foi deferida a liminar de desocupação do imóvel em sede de reintegração da posse, o mesmo não comprovou nos autos a data em que foi cumprida essa determinação, o que oportunizo seja demonstrado em sede de liquidação de sentença ou de execução.               Ressalto ainda, que caso não seja demonstrada a data em que foi cumprida a ordem de desocupação do imóvel pelo requerente, deverá ser considerado como termo final do período de responsabilidade dos requeridos pelas taxas e encargos relativos ao imóvel a data de prolação da decisão que concedeu a liminar de desocupação, qual seja, 30 de janeiro de 2015.               Ante o exposto, na forma do art. 487, I c/c art. 12, §2º, VII, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar os requeridos, PERICLES SANTOS GOMES e BEATRIZ LOBO GONÇALVES GOMES, solidariamente, a ressarcir ao requerente os valores de taxas de IPTU relativas ao imóvel oferecido em garantia em alienação fiduciária na escritura de fls. 7/13, devidos até a data de imissão na posse do requerente, acrescidas de juros de mora e correção monetária, que serão apurados, se necessário, em sede de liquidação de sentença (para aferição dos valores pagos e da observância do termo final relativo a data de imissão na posse).               Por fim, condeno os Requeridos em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC.   P.R.I.-se.   Diligencie-se.   Vitória, 16 de abril de 2020.


6 - 0009876-44.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: BANESTES SEGUROS SA
Requerido: ECONOMICA DROGARIA LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11612/ES - BRUNO DA LUZ D. OLIVEIRA
Requerente: BANESTES SEGUROS SA
Advogado(a): 2275/TO - EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO
Requerido: JOSE MARQUES DE SOUZA
Requerido: ECONOMICA DROGARIA LTDA EPP
Advogado(a): 8875/MA - EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO
Requerido: JOSE MARQUES DE SOUZA
Requerido: ECONOMICA DROGARIA LTDA EPP

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação regressiva ajuizada pelo Banestes Seguros S/A em desfavor de Econômica Drogaria LTDA EPP e José Marques de Souza na qual requer, ao final, a condenação dos  requeridos ao pagamento da quantia de R$ 21.864,93 (vinte e um mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos).                         Para tanto sustenta, em breve síntese, que: (i) se extrai do Boletim de Ocorrência nº 34197402, o 2º requerido enquanto dirigia o veículo de propriedade da 1ª requerida foi o responsável pelo acidente de trânsito ocorrido em 16/10/2017, que causou danos ao veículo de José Eduardo Grimaldi de Fonseca, cujos reparos foram integralmente custeados pela autora; (ii) o proprietário do veículo segurado, enquanto trafegava pela avenida Fortaleza, teve seu automóvel abalroado na lateral pelo veículo conduzido pelo segundo requerido, que vinha na avenida Santa Catarina desrespeitando a sinalização “PARE”; (iii) a segurada promoveu processo de regulação de sinistro sob o nº 5754/2017, junto à seguradora requerente, uma vez que vigente o contrato de seguro, regido pela apólice de nº 4724916; (iv) todo o processo de sinistro foi apurado pelo requerente, inclusive com a realização de vistoria do veículo; (v) o valor total gasto com o conserto do veículo foi de R$ 17.817,36 (dezessete mil, oitocentos e dezessete reais e trinta e seis centavos); (vi) antes do ajuizamento da presente ação entrou em contato com os requeridos mas não obteve sucesso; (vii) o segundo requerido não manteve os deveres indispensáveis a segurança do trânsito, agindo com descuido e irresponsabilidade ao desrespeitar o direito de preferência de quem trafegava pela avenida fortaleza; (viii) a segurada sub-roga-se nos direitos do segurado contra o causador do dano.   Com a inicial vieram os documentos de fls. 12/99, entre eles boletim de ocorrência, aviso de sinistro e respectivo processo de sinistro, contrato de seguro, comprovantes de pagamentos, cópia da notificação extrajudicial enviada.               Em contestação de fls. 107/116, os requeridos sustentam preliminarmente (i) a carência de provas em relação a culpabilidade do acidente, bem como e razão de não haver laudo pericial para comprovar a extensão quantitativa do dano; (ii) a incompetência do juízo, uma vez que o segundo requerido reside no Maranhão; (iii) ilegitimidade da primeira requerida, porque não restou demonstrado seu envolvimento no acidente.               No mérito sustenta que não restou comprovado que o segundo requerido foi o causador do dano, tampouco foram provados os danos sofridos.               Em audiência realizada em agosto de 2019 foi homologado calendário processual, sendo consignado que as partes não pleitearam a realização de outras provas, razão pela qual seria realizado o julgamento antecipado do feito.               Por fim, em sede de réplica, a requerente ratifica os termos da inicial e rechaça as teses defensivas.               É o relatório, passo a decidir.               Inicialmente, por verificar que as partes se manifestaram satisfeitas com as provas documentais produzidas, entendo que o caso comporta o julgamento antecipado do feito, na forma do inciso I do art. 355 do CPC. Assim, promovo o julgamento antecipado do feito.               Importa consignar que o artigo 12 do Novo Código de Processo Civil impõe uma ordem preferencial de julgamento de acordo com a ordem cronológica de conclusão.               Nesse sentido, a fim de orientar a aplicação desse dispositivo pela Magistratura Nacional, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM editou os enunciados 32 e 33 que prescrevem a possibilidade de proferir sentença fora da ordem, desde que preservadas a moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência na gestão da unidade1.                         Diante disso, em consonância com a orientação firmada pela ENFAM e, sobretudo, a fim de garantir a eficiência na prestação jurisdicional e viabilizar a gestão da unidade, impõe-se o julgamento da presente demanda em razão de sua menor complexidade e do calendário processual homologado por este juízo.               Nesse tocante, ressalto que em razão de ter sido estabelecido por meio do Ato Normativo nº 64/2020 do e. TJES o Regime de Plantão Extraordinário (RPE) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, de forma a garantir o acesso à justiça neste período emergencial, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – COVID-19, que adotou entre outras medidas a suspensão do atendimento presencial, bem como dos prazos processuais, as partes serão oportunamente intimadas dessa decisão por seus advogados através do Diário Oficial da Justiça.               Feito esse esclarecimento, passo ao exame das preliminares.               Preliminarmente, sustentam os requeridos (i) a carência de provas em relação a culpabilidade do acidente, bem como em razão de não haver laudo pericial para comprovar a extensão quantitativa do dano; (ii) a incompetência do juízo, uma vez que o segundo requerido reside no Maranhão; (iii) ilegitimidade da primeira requerida, porque não restou demonstrado seu envolvimento no acidente.               A despeito das razões apresentadas, entendo que nenhuma das preliminares merece ser acolhida.               Primeiro, porque a alegada carência de provas, entre elas laudo pericial, não consiste em preliminar, uma vez que não consta no artigo 337 do CPC. Nada obstante, por verificar que a questão confunde com o mérito, será oportunamente analisada no curso da presente demanda.               Quanto a alegada incompetência do juízo, entendo que não merece ser acolhida, uma vez que a hipótese se enquadra no inciso V do art. 53 do CPC, segundo o qual nos casos de ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículo será competente o foro de domicílio do autor.               E quanto a alegada ilegitimidade da primeira requerida, tenho que não merece ser acolhida, visto que depreende-se das alegações autorais sua pertinência subjetiva para a causa, sobretudo em razão da alegação de ser proprietária do veículo, o que inclusive não foi refutado pelos requeridos.                         Desta feita, REJEITO as preliminares.               Assim, enfrentadas as preliminares, presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.               Consoante se depreende dos autos, resta incontroverso que houve o acidente descrito na inicial, restando controvertido se o requerido deu causa ao acidente, se a requerente demonstrou os danos sofridos e ainda se deve ser ressarcida.               A controvérsia posta à deslinde será apreciada à luz das normas extraídas da Constituição da República Federativa do Brasil e do Código Civil.               Ao disciplinar sobre a responsabilidade civil, o Código Civil de 2002, prescreve em seu artigo 186 que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. E, em complemento a este dispositivo, o art. 927, do mesmo código, preceitua que “Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”               Na hipótese dos autos, em virtude da prática de ato ilícito decorrente da conduta dos requeridos, a seguradora do veículo atingido, a fim de ressarcir seus gastos, pleiteia indenização dos apontados causadores do ato ilícito.               Como cediço, é reconhecido o direito da empresa de seguro de veículos de propor ação regressiva objetivando receber o valor que pagou em razão de sinistro regularmente indenizado, conforme enunciado de súmula nº 188 do STF.                Em virtude de a seguradora sub-rogar-se nos direitos e deveres do segurado, o direito de ser indenizada pelos prejuízos suportados decorre da apuração dos seguintes pressupostos: (a) ação ou omissão (conduta) imputável ao réu; (b) a ocorrência do dano; (c) o nexo causal entre a conduta e o dano; (d) a culpa do demandado em qualquer de suas modalidades (imprudência, imperícia ou negligência).               Assim, fixadas tais premissas, cumpre aferir se as provas dos autos são suficientes para se extrair tais requisitos ensejadores do dever de indenizar.               Na hipótese dos autos, a requerente sustenta que o acidente descrito na inicial teria sido causado por culpa do segundo requerido, que conduzia o veículo em desatenção às normas de trânsito, sobretudo por desrespeitar a preferência da via em que trafegava seu segurado.   A fim de comprovar suas alegações, a requerente trouxe aos autos boletim de ocorrência, aviso de sinistro e respectivo processo de sinistro, contrato de seguro, comprovantes de pagamentos, cópia da notificação extrajudicial enviada.               No tocante a culpa pelo acidente, as provas dos autos são suficientes para demonstrar a responsabilidade do segundo requerido pela sua ocorrência, sobretudo em razão de constar expressamente no boletim de ocorrência, lavrado pela Polícia Militar, que na via em que o mesmo tramitava havia a placa de pare.               Por oportuno, colaciono a ocorrência registrada pela Polícia Militar e a declaração prestada pelos envolvidos na data do acidente, respectivamente:   “Por determinação do CIODES a viatura do posto de trânsito da Barra do Jucu prosseguiu ao local do acidente onde lá encontrou os condutores que informaram as circunstâncias referente ao sinistro. No local existe uma placa de PARA na rua Santa Catarina, rua esta que trafegava o senhor José condutor do veículo placa PSQ-8269. Já na avenida Fortaleza trafegava o senhor João com o veículo de placa MTY-6112”.   “João Eduardo Grimaldi da Fonseca: Seguia da academia, no Shopping Praia da Costa, para minha residência, pela rua Fortaleza, ao cruzar a Av. Santa Catarina fui atingido por um renegade branco, que desrespeitou a sinalização de parada obrigatória”.   “José Marques de Souza: Estava dirigindo, descendo a rua Santa Catarina c/ Fortaleza, dei parada obrigatória, qdo sai com o carro, veio o veículo em alta velocidade e atingiu o meu veículo me jogando do outro lado da pista, veículo placa MTY6112 Pajero TR4 placa de Vila Velha”.               A respeito, extrai-se das normas do Código de Trânsito Brasileiro, sobretudo as dispostas nos artigos 28, 29, inciso III, e 44,  o dever de cuidado que deve pautar o motorista na condução do veículo, o que, por oportuno colaciono:   “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...]   III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: [...] Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.               Nessa perspectiva, à luz da prova dos autos, sobretudo do Boletim de Ocorrência, tenho que o segundo requerido não observou seu dever de cuidado na direção do veículo, uma vez que apesar de a via sinalizar a preferência daquela em que tramitava o segurado do requerente, o mesmo inobservou referida preferência.               A fim de confirmar esse entendimento, colaciono as seguintes ementas de julgamento do e. Tribunal de Justiça do Estado:   APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA SEGURO DE VEÍCULO ACIDENTE DE TRÂNSITO ACESSO À VIA PREFERENCIAL SEM O DEVIDO CUIDADO ARTIGO 44 DO CTB DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EFETIVO DESEMBOLSO RECURSO PROVIDO. 1. A Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal dispõe que o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. 2 . Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Inteligência do art. 44 do CTB. 3. Havendo elementos probatórios de que o condutor do automóvel não segurado teve responsabilidade no ocorrido deve-se julgar procedente o pedido indenizatório de reembolso. 4 . Sobre o montante a ser indenizado devem fluir juros moratórios e correção monetária desde o efetivo desembolso da seguradora 5. Recurso provido. (TJES, Classe: Apelação, 048130029753, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26/06/2018, Data da Publicação no Diário: 06/07/2018) .................................................................................................................................... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO INADVERTIDO NA RODOVIA. AUSÊNCIA DE CAUTELA QUANTO AO VEÍCULO QUE TRAFEGAVA NA VIA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDUTOR RECORRENTE PELO SINISTRO E DANO CAUSADO AO VEÍCULO SEGURADO. VELOCIDADE EXCESSIVA DO SEGURADO NÃO PROVADA. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso vertente, a conduta do apelante foi determinante para acarretar o acidente de trânsito, notadamente a informação constante no Boletim de Acidente de Trânsito de que o veículo conduzido na ocasião pelo Apelante, ao cruzar a rodovia, foi colidido lateralmente pelo veículo do segurado do Apelado, sem observar a preferência da via, em ofensa ao art. 29, inciso III, 'a', do CTB. 2. Revela-se insubsistente a tese recursal de que o acidente teria ocorrido por fato exclusivo da vítima, vez que não restou comprovado que o condutor do veículo segurado estava em velocidade incompatível com a via. 3. Apurada a presença dos pressupostos do dever de indenizar (elementos da responsabilidade civil), consequentemente, há de ser agasalhada a pretensão da reparação civil intentada pela seguradora, nos termos da norma estatuída no art. 186, do Código Civil. 4. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJES, Classe: Apelação, 030120064297, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26/09/2017, Data da Publicação no Diário: 29/09/2017)                 Ressalto, ainda que apesar de o segundo requerido ter afirmado que o segurado estava em alta velocidade em sua declaração no Boletim de Ocorrência, essa tese sequer foi apresentada em sede de contestação, tampouco comprovada nos autos.                         Assim, ante a presunção relativa de veracidade das declarações contidas no boletim de ocorrência, que não foram afastadas pelo requerido e ainda da ausência de comprovação pelos requeridos de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), tenho que deve ser reconhecida a conduta culposa do segundo requerido.               Quanto ao dano, tenho que este restou comprovado pelos documentos apresentados pela autora, de fl. 41 e ss., cumprindo ressaltar ainda a presença do nexo de causalidade entre a conduta culposa narrada e os danos alegados pelo requerente, uma vez que os danos materiais alegado tem como causa o acidente descrito nos autos.                Ressalto, nesse tocante, que apesar da alegação do requerente, em contestação, de que não há nos autos laudo pericial para comprovar a extensão quantitativa do dano, o mesmo sequer postulou a realização de prova pericial, manifestando-se expressamente satisfeito com as provas dos autos em sede de audiência.               Nesta senda, apurada a responsabilidade do segundo requerido, condutor do veículo que deu causa ao acidente, resta avaliar a responsabilidade do proprietário do veículo, primeira requerida.               Quanto ao proprietário, após divergências sobre a responsabilidade cível do proprietário de veículo envolvido em acidente de trânsito na condução de outrem, a jurisprudência pátria firmou entendimento de que o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes do acidente se comprovada a culpa do condutor. A evidenciar esse entendimento, transcrevo o seguinte julgado do c. Superior Tribunal de Justiça:   AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. TERCEIRO ALHEIO AO PROCESSO INDENIZATÓRIO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA FORMADA EM PROCESSO DE QUE NÃO FOI PARTE. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA E OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE. 1. A coisa julgada "inter partes" é a regra em nosso sistema processual, inspirado nas garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2. No sistema processual brasileiro, ninguém poderá ser atingido pelos efeitos de uma decisão jurisdicional transitada em julgado, sem que se lhe tenha sido garantido o acesso à justiça, com o devido processo legal, onde se oportunize a participação em contraditório. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sentença e, por conseguinte, o acórdão não poderão prejudicar terceiro, em razão dos limites subjetivos e objetivos da eficácia da coisa julgada. 4. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, provocando acidente de trânsito, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso. 5. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1815476/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 02/12/2019)               Nessa perspectiva, ante o entendimento firmado pelos Tribunais Pátrios, entendo que o proprietário do veículo, primeira requerida, deve ser condenada, solidariamente, a reparar os danos sofridos pela requerente em decorrência do acidente de veículo.               Por fim, destaco que por tratar-se de indenização por danos materiais decorrentes de ato ilícito extracontratual, o valor a ser indenizado deve ser acrescido de juros de mora e correção monetária a partir do efetivo desembolso da indenização securitária, o que poderá ser demonstrado pelo requerente em sede de execução.               Para confirmar esse entendimento, colaciono a seguinte ementa de julgamento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:   APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA RESPONSABILIDADE CIVIL SEGURADORA ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMÓVEL ATINGIDO ESTACIONADO NA CONTRAMÃO CONCORRÊNCIA DE CULPAS CONFIGURADA QUANTUM INDENIZATÓRIO MANUTENÇÃO AUSÊNCIA DE PROVAS PELA REDUÇÃO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Nas condições de proprietário e condutor do veículo envolvido no acidente, os réus são solidariamente responsáveis por eventual dano causado a terceiros, consoante farta jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O motorista do caminhão agiu com culpa ao manusear o veículo sem travar a manete de freio, situação esta deu causa aos danos alegados na peça exordial. 3. Ocorre que, o ato do motorista do veículo atingido (segurado) que o estacionou na faixa da contramão é suficiente para gerar a concorrência de culpas. Para além de uma infração de trânsito de natureza média (CTB., art. 181, inciso XV), tivesse o veículo estacionado na sua mão de direção o abalroamento não teria acontecido, pois o caminhão desceria a ladeira e não o atingiria, vez que estaria estacionado do outro lado da via (do lado direito). 4. Os dois motoristas envolvidos no sinistro são profissionais e possuem carteira nacional de habilitação na categoria D, reforçando a violação por parte de ambos e na mesma proporção do dever de cuidado e de obediências às regras de trânsito. 5. Embora os apelantes aleguem que os danos suportados pelo veículo atingido foram em menor proporção, não há nos autos nenhum elemento de prova que sustente esta tese recursal, mas tão somente a indicação aleatória de possíveis peças/serviços prestados para além da verdadeira necessidade. Assim, os réus não se desincumbiram do ônus da prova estabelecido no artigo 373, inciso II do CPC, devendo ser mantido o quantum fixado pelo Juízo a quo . 6. Em se tratando de ação regressiva, tanto os juros moratórios quanto a atualização monetária tem incidência a partir do efetivo desembolso da indenização securitária, momento em que a seguradora se sub-roga no direito de cobrar o causador do dano. 7. Recurso conhecido e provido em parte. (TJES, Classe: Apelação, 056120009784, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/10/2019, Data da Publicação no Diário: 10/10/2019)               Ante o exposto, na forma do art. 487, I c/c art. 12, §2º, VII, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar os requeridos, ECONÔMICA DROGARIA LTDA EPP e JOSÉ MARQUES DE SOUZA, solidariamente, a ressarcir a seguradora o valor do prejuízo (R$ 21.864,93), acrescido de juros de mora desde o evento danoso (art. 398 CC e S. 54 STJ), pela SELIC, e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (S. 43 STJ), pelo índice indicado pela CGJES.               Ressalto que no caso o termo inicial dos juros e correção monetária corresponde a data do pagamento da indenização securitária, sendo assim, em razão de a taxa SELIC englobar em sua fórmula matemática a correção monetária, a partir do termo inicial de sua incidência (que no caso coincide) não haverá aplicação de correção monetária por índice autônomo, uma vez que já englobada na taxa SELIC.               Por fim, condeno os Requeridos em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC.   P.R.I.-se.   Diligencie-se.   Vitória, 17 de abril de 2020.


7 - 0019827-38.2014.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: CHOLE MONITORAMENTO DE MAQUINAS LTDA ME
Requerido: JAMEF TRANSPORTES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11609/ES - FABRICIO SANTOS TOSCANO
Requerente: CHOLE MONITORAMENTO DE MAQUINAS LTDA ME
Advogado(a): 17798/ES - FELIPE RIZZO BOTELHO
Requerido: JAMEF TRANSPORTES LTDA
Advogado(a): 7719/ES - FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO
Requerido: JAMEF TRANSPORTES LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de ação indenizatória ajuizada Chole Monitoramento de Máquinas LTDA-ME em face de JAMEF Transportes Ltda na qual requer ao final a condenação do requerido (i) ao pagamento de indenização pelo equipamento inutilizado, utilizando-se por base o valor informado, estimado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir da citação; (ii) ao pagamento de indenização/restituição pelas despesas com locação de equipamento similar ao danificado, valor este corrido monetariamente e acrescido de juros de mora e compensatórios e (iii) restituição do valor de R$ 319,63 (trezentos e dezenove reais e sessenta e três centavos), em razão da regra de exceção do contrato, pois a requerida não cumpriu a contento o serviço contratado.                         Para tanto sustenta, em breve síntese, que: (i) é sociedade empresária do ramo de manutenção preditiva; (ii) para desempenhar regularmente suas atividades no ramo de manutenção preditiva, depende especificamente de um equipamento industrial de altíssimo custo para alinhamento a laser de eixos; (iii) na qualidade de proprietária desse equipamento industrial denominado “Shaft 200 FixturLaser” o enviou a assistência técnica SEMEQ Serviços de Monitoramento de Equipamentos LTDA em Limeira, SP, para realização de pequenos reparos, tais como, mancha em tela de LCD, pouca sensibilidade na tela touch de LCD e intermitência no botão de liga e desliga; (iv) para o envio do referido equipamento, contratou os serviços da requerida, JAMEF Transportes LTDA, com a inclusão expressa de seguro da mercadoria pela ACE Seguradora SA, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);  (v) como constam nas correspondências eletrônicas, não foram realizados os reparos nos equipamentos, pois a autorizada técnica não possuía peças disponíveis, assim em razão de o equipamento estar apresentando apenas pequenas falhas, foi solicitada sua devolução no mesmo estado que enviado; (vi) o equipamento foi devolvido utilizando mais uma vez os serviços da requerida, todavia, ao receber o equipamento e aberta a embalagem na presença de funcionário da requerida, foi constatado que o produto estava absolutamente inutilizado, danificado; (vii) em razão da evidente falha no serviço de transporte, a tela de LCD do equipamento industrial foi completamente estilhaçada e o aparelho deixou de funcionar; (ix) diante dessa situação e pasmo com o ocorrido, o representante da autora registrou o ocorrido em documento na presença de funcionários da requerida; (x) imediatamente buscou a reparação amigável junto à requerida, que injustificadamente negou suporte e responsabilidade por seus serviços e passou a atribuir o dano à assistência técnica; (xi) a requerida negando a responsabilidade pela incolumidade da carga segurada, limita-se a exigir e cobrar da autora o pagamento do montante de R$ 319,63 (trezentos e dezenove reais e sessenta e três centavos) pelo serviço prestado; (xii) a autora, suspendeu o pagamento, porém, vem sendo vítima de constantes ameaças de negativação de seu CNPJ; (xiii) não teve alternativa senão locar equipamento similar para dar continuidade no atendimento de seus clientes contratados; (ixx) a má vontade da requerida de promover a indenização da carga danificada, vem majorando seus prejuízos; (xx) a requerida na qualidade de transportadora se responsabiliza pela entrega da carga incólume, bem como no seu tempo e preço ajustados; (xxi) a responsabilidade do transportador, além de objetiva, começa no momento em que recebida a coisa e termina quando é entregue ao destinatário; (xxii) não merece ser acolhida a alegação de que a carga teria sido recebida já danificada, uma vez que não foi realizada qualquer ressalva nesse sentido, tampouco sobre a embalagem, sendo que nos termos da lei, o transportador poderia recusar o transporte da coisa cuja embalagem fosse inadequada; (xxiii) ainda que o caso fosse compreendido como fortuito interno, ainda seria de responsabilidade da transportadora.                         Com a inicial vieram os documentos de fls. 15/84, entre eles fotos do equipamento industrial, nota fiscal de remessa à assistência técnica, e-mails trocados entre as partes, fotos do equipamento já danificado, registro realizado no momento da abertura da embalagem, e-mails em que a requerida nega responsabilidade, cobranças recebidas, comprovação de locação de equipamento similar.               Em decisão de fls. 86/89, foi indeferido o pedido de tutela de urgência.               Em audiência realizada em julho de 2014, não foi realizado acordo entre as partes.               Em contestação de fls. 117/127, a requerida sustenta que: (i) a empresa autora contratou os serviços da requerida para transporte de mercadoria descrita na nota fiscal 072531 até a assistência técnica SEMEQ Serviços de Monitoramento de Equipamen.to LTDA; (ii) o aparelho foi devidamente coletado da requerida e entregue na assistência técnica, dias depois, em razão da impossibilidade do conserto, a autora solicitou a devolução da mercadoria, o que foi imediatamente realizado pela requerida; (iii) retirou o produto com a embalagem totalmente lacrada e assim entregou a autora, comprovando a excelência de prestação do serviço de transporte; (iv) porém, o recebedor, ao abrir a embalagem, que não tinha qualquer indício de dano e que continha o produto envolto em plástico bolha , verificou que o aparelho estava danificado e recusou recebimento; (v) se o aparelho que estava embalado e envolvido em plástico bolha tivesse sido danificado durante o transporte, como alega a autora, e tratando-se de danos expressivos, certo é que o primeiro dano seria na embalagem; (vi) a embalagem estava intacta, como foi confirmado pelo próprio recebedor; (vii) não há como imputar a requerida os danos eventualmente sofridos pela autora, visto que a embalagem estava lacrada; (viii) a requerida não teve acesso ao aparelho para certificar-se de seu estado, uma vez que a abertura das embalagens para conferência do material não é um procedimento adotado pela transportadora; (ix) pelas razões apresentadas, a avaria da mercadoria não foi causada durante o transporte; (x) diante da ausência de avarias na embalagem do produto, é possível comprovar que não houve qualquer tipo de queda ou mau acondicionamento da mercadoria durante o transporte; (xi) os e-mails, não certificados perante o cartório, não servem para comprovar os fatos alegados pela autora; (xii) sempre manteve seu posicionamento acerca da ausência de responsabilidade pelas avarias; (xiii) o valor pretendido a título de indenização, não é acompanhado por qualquer elemento de prova capaz de conduzir ao entendimento de que os danos sofridos importam no prejuízo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); (xiv) não merece prevalecer o pedido de devolução dos valores pagos para realização do frete, uma vez que cumpriu o serviço contrato. Com a contestação vieram os documentos de fls. 128/131.               Em sede de réplica, a requerente ratifica os termos da inicial e rechaça as teses defensivas.               Em audiência realizada outubro de 2015, o feito foi considerado saneado, foram deferidas as provas requeridas pelas partes, fixados os pontos controvertidos.               Em audiência realizada em abril de 2017 foi colhido o depoimento de informante que trabalhou na empresa Avanti, que era terceirizada da requerida.               Por fim, as partes apresentaram suas alegações finais.               É o relatório, passo a decidir.               Em observância ao art. 12 do Código de Processo Civil, esclareço que o feito está sendo apreciado por se enquadrar na hipótese prevista no §2º, VII, visto estar abrangido na Meta 02/2020 do Conselho Nacional de Justiça.               Não havendo preliminares, presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.               Resta incontroverso nos autos que a mercadoria foi recebida com avarias e a controvérsia consiste em aferir se houve falha da empresa requerida no transporte da mercadoria, se tal falha gerou dano a mesma durante o transporte e ainda se por tais razões a requerida deve ser condenada a indenizar a parte requerente no montante solicitado.                         A questão será analisada à luz das normas extraídas da Constituição da República Federativa do Brasil e do Código Civil.               Pois bem. O contrato de transporte é disciplinado no Código Civil no artigo 730 e seguintes, podendo ser definido  como aquele pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.               De acordo com o artigo 746 do referido diploma, antes de receber a mercadoria que será transportada o transportador deve conferir a embalagem da mercadoria e em seus termos “poderá o transportador recusar a coisa cuja embalagem seja inadequada, bem como a que possa pôr em risco a saúde das pessoas, ou danificar o veículo e outros bens”.               Desta feita, segundo o artigo 749, caberá ao transportador conduzir a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.               Ademais, prescreve o artigo 750 do Código Civil, que a responsabilidade do transportador começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.               À luz desse artigo, prevalece nos Tribunais Pátrios o entendimento de que a responsabilidade da transportadora é objetiva, e por conseguinte, para sua configuração necessário apenas a existência de conduta, independente se culposa ou dolosa, comprovação do dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano.               Nesse sentido, colaciono a seguinte ementa de julgamento do c. Superior Tribunal de Justiça:   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. EXCLUSÃO. AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA O TRANSPORTADOR. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 750 do CC/2002, podendo ser elidida tão somente pela ocorrência de força maior ou fortuito externo, isto é, estranho à organização da atividade. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que o naufrágio da embarcação e o extravio da mercadoria transportada se deu em virtude da ocorrência de caso fortuito, alheio à esfera de previsibilidade do comandante da embarcação. Alterar tal entendimento é inviável em recurso especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1285015/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 18/06/2013)                         Após a detida análise dos autos e partindo das premissas apresentadas acima, entendo que apesar de configurada a conduta da requerida, de realizar o transporte, e os danos na mercadoria – apenas não quantificados –, observo que não restou demonstrado nos autos o nexo de causalidade, uma vez que a prova dos autos indica que a embalagem em que estava a mercadoria foi entregue em perfeitas condições.                                                             Consoante se extrai das alegações das partes e da prova dos autos, a transportadora recebeu a mercadoria devidamente embalada da empresa de assistência técnica e a transportou até a empresa requerente, onde apenas após a abertura da embalagem foi verificado que a mercadoria apresentava avarias.               Sustenta a requerente que as avarias ocorreram durante o transporte, nada obstante, apesar de ter identificado a avaria na mercadoria no momento de seu recebimento, a requerente não descreve qualquer dano ou inadequação na embalagem na petição inicial ou nas demais manifestações e provas anexadas aos autos. Nesse sentido, destaco que consoante registro realizado pelo preposto da requerente na data de recebimento da mercadoria avariada (fl. 51), foi consignado apenas que:   “Foi recebida a mercadoria e aberta a caixa na presença do ajudante da Jamef (Sr. Dimi), e constatou a quebra da tela touchscreen do aparelho. Nessa condição, estou devolvendo a mercadoria para as devidas providências”.               Ademais, em prova testemunhal realizada pela requerente, foi colhido o depoimento, por Carta Precatória, de funcionário que trabalhava na SEMEC, empresa que presta os serviços de assistência técnica da mercadoria avariada.               Infere-se das alegações da testemunha, Wilson Rogério de Souza, que de costume os equipamentos são devidamente embalados, todavia, destaca-se que o mesmo não presenciou o momento em que o equipamento foi entregue à transportadora. Por oportuno, colaciono trecho do depoimento prestado (fl. 176):   “O depoente era gerente comercial em 2014 na empresa Semec. A Semec é empresa prestadora de serviços, representante da marca Fixtulaser. O depoente era responsável pela parte comercial e avaliação de material para devolução. O depoente era responsável pela aprovação dos serviços prestados. A autora é cliente da Semec há 3 anos. O depoente se recorda de ter recebido um equipamento da Jamef Transportadora. O equipamento foi enviado em abril de 2014 e apresentava manchas no display, mas se encontrava em funcionamento. Como todo componente eletrônico o equipamento exigia cuidado no transporte. A Semec tem por costume embalar o equipamento em plástico bolha para transporte terrestre. Não houve menção a cuidados especiais do equipamento. A Semec não teve nenhum reclamação sobre acondicionamento da mercadoria [...] O depoente não presenciou o momento em que o equipamento foi entregue à ré para transporte. Não se recorda quanto tempo o equipamento ficou na Semec para conserto [...]”                 Diante do exposto, pelas razões apresentadas, sobretudo por verificar que a transportadora recebeu a mercadoria devidamente embalada e assim entregou a empresa autora, entendo que não restou demonstrado nos autos a presença do nexo de causalidade, uma vez que ocorrendo as avarias descritas na inicial, de grande monte, era de se presumir, que a embalagem ao menos apresentasse algum dano, o que não restou comprovado nos autos.               Assim, por entender que não restou comprovado o nexo de causalidade, vislumbro que os pedidos autorais de inutilização do equipamento utilizado e de indenização relativa a despesas com o serviço locado não merecem ser acolhidos.               Por fim, quanto ao pedido de restituição dos valores pagos pelo frete, por considerar que o serviço foi devidamente prestado, e não comprovada a existência de falha na prestação do serviço, como exposto, tenho que o pedido de restituição de valores não merece ser acolhido.               Ante o exposto, na forma do art. 487, I c/c art. 12, §2º, VII, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.               Condeno a requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC.   P.R.I.-se.   Diligencie-se.   Vitória, 02 de abril de 2020.


8 - 0010390-36.2015.8.08.0024 - Consignação em Pagamento
Autor: GILSON CORREA
Réu: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10253/ES - DANIEL LOUREIRO LIMA
Réu: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 18504/ES - RAPHAEL JOSE GIRELI PERES
Autor: GILSON CORREA
Advogado(a): 15452/ES - RENAN SALES VANDERLEI
Réu: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 11587/ES - THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
Réu: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de ação de consignação de pagamento ajuizada por Gilson Correa em face de Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico na qual postula ao final a declaração de extinção da obrigação.                         Para tanto sustenta, em breve síntese, que: (i) celebrou com a requerida contrato de prestação de serviço de saúde; (ii) o valor inicialmente ajustado era de R$ 424,74 (quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e quatro centavos); (iii) todavia, passou a receber faturas de valor muito superior ao acordado, decorrente de reajuste, sendo que o reajuste foi de 118,14% e posteriormente de 178,53%, violando frontalmente o contrato firmado entre as partes; (iv) postulou o envio de boleto no valor que entende devido, nada obstante, não foi atendido.   Com a inicial vieram os documentos de fls. 07/22, entre eles resposta da requerida relativa à reclamação apresentada pelo consumidor.   Em contestação de fls. 122/148, a requerida sustenta preliminarmente a existência de coisa julgada, uma vez que o requerente omitiu quanto a ação ajuizada no juizado especial cível na qual o pedido autoral foi parcialmente acolhido para reduzir o percentual de reajuste, nada obstante o requerente consigna valor menor, sem considerar o reajuste indicado na sentença que transitou em julgado. No mérito, por sua vez, sustenta a ausência dos requisitos para a ação de consignação em pagamento, uma vez que não é o meio adequado para rediscutir os valores devidos. Ademais, a requerida sustenta que o valor consignado não corresponde ao valor devido, uma vez que o requerente está consignando o valor puro (R$ 424,74) sem a incidência do reajuste anual. Com a contestação vieram os documentos de fls. 149 e ss.   Em réplica o requerente ratifica os termos da inicial e rechaça as teses defensivas.   Em audiência realizada em maio de 2016, foi colhido o depoimento pessoal do autor.   Por fim, as partes apresentaram suas alegações finais.               É o relatório, passo a decidir.               Em observância ao art. 12 do Código de Processo Civil, esclareço que o feito está sendo apreciado por se enquadrar na hipótese prevista no §2º, VII, visto estar abrangido na Meta 02/20 do Conselho Nacional de Justiça.               Sustenta preliminarmente a requerida, a existência de coisa julgada. A despeito das razões apresentadas pela requerida e de realmente a legalidade de reajuste ter sido discutido em ação anterior ajuizada no 4º Juizado Especial Cível de Vitória sob o número 00264468220148080347, tal fato por si só não é suficiente para impedir a propositura da presente ação de consignação em pagamento, uma vez que não há identidade de ação, sendo diversos a causa de pedir e o pedido.                         Assim, rejeito a preliminar.               Enfrentada a preliminar, presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.               De acordo com os artigos 334 e 335 do Código Civil, “considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais”, sendo que é possível a consignação em pagamento, entre outras hipóteses, “se pender litígio sobre o objeto do pagamento”.               No caso em apreço, entendo ser cabível a propositura da presente ação, todavia, após a detida análise dos autos, vislumbro que em razão de o depósito não ter sido de valor integral, a obrigação do requerente não deve ser extinta.               É que, por meio da consignação em pagamento o devedor visa a exoneração de sua obrigação, mediante o depósito da quantia, sendo que para ter força de pagamento devem concorrer todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento, entre eles o pagamento da integralidade do valor devido.               No caso, observo que o requerente não logrou êxito em demonstrar que o valor pago é realmente o devido.               Isso porque, em razão de considerar o reajuste indevido, o requerente ingressou com a presente ação, solicitando o depósito do valor contratado inicialmente (R$ 424,74). Nada obstante, omitiu o requerente que a questão relativa ao reajuste estaria sendo discutida judicialmente e que, inclusive, foi proferida sentença no sentido de reconhecer a abusividade do percentual de reajuste (107,87%) e determinar sua limitação ao percentual de 37%.               Desta feita, a consignação em pagamento para ser acolhida deveria ser equivalente ao valor contratado acrescido do reajuste determinado em sentença (37%).               Nessa perspectiva, não tendo sido realizada a consignação do valor integral das parcelas devidas, não merece ser acolhida a pretensão autoral, cumprindo ao requerente completar o valor do depósito.               Ressalto ainda, que nos termos do art. 545 do CPC, o valor remanescente poderá ser buscado pelo credor, nestes mesmos autos, após a respectiva indicação do valor remanescente, com instauração da respectiva liquidação se necessário, na forma do artigo 545 do CPC.               Nessa perspectiva, por verificar que o depósito foi realizado de forma parcial, tenho que não deve ser acolhido o pedido formulado na inicial, uma vez que o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.               A confirmar esse entendimento, colaciono a seguinte ementa de julgamento do c. Superior Tribunal de Julgamento, que ressalta a tese firmada em sede de julgamento de recurso pelo rito dos repetitivos:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do decidido no REsp nº 1.108.058/DF, submetido ao rito dos repetitivos (Tema 967): "Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional" . 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1251155/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 28/06/2019)               Ante o exposto, na forma dos artigos 487, I, CPC/15, em razão de o depósito ser insuficiente, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.               Por fim, condeno o requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/15.               P.R.I.-se.               Diligencie-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.               Vitória, 06 de abril de 2020.


9 - 0026322-64.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: GILSON CORREA
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16110/ES - MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 18504/ES - RAPHAEL JOSE GIRELI PERES
Requerente: GILSON CORREA

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de ação indenizatória ajuizada por Gilson Correa em face de Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico na qual requer, ao final, a confirmação da tutela antecipada postulada e a condenação da requerida ao pagamento de danos morais em decorrência do cancelamento de seu contrato ilicitamente pela requerida, o pagamento de indenização relativa a perda de uma chance.                         Para tanto sustenta, em breve síntese, que: (i) é portador  de necessidade especial e ingressou com ação no 4º Juizado Especial Cível da Capital (nº 00264468220148080347), visando revisar os valores abusivamente cobrados; (ii) a sentença foi no sentido de declarar a nulidade da cláusula contratual abusiva de seu contrato; (iii) após intimada da sentença, a requerida ao invés de recalcular os valores das faturas e enviar ao consumidor ou comunica-lo, a mesma permaneceu inerte; (iv) a fim de afastar qualquer prejuízo em seu contrato, sobretudo porque precisa de pronto atendimento em decorrência de seu problema médico, propôs ação de consignação em pagamento, em apenso, com o fim de consignar os valores devidos; (v) com a cobrança exorbitante realizada pela requerida não teve como manter seu filho no plano, mas uma vez reconhecida a nulidade das cláusulas que amparavam a cobrança abusiva, postula a reintegração de seu filho, Otávio Costa Correia, no plano de saúde; (vi) após ser submetido a cirurgia para implantação de marca passo não pode fazer o acompanhamento devido por meio de revisões, porque o seu contrato foi rescindido unilateralmente pela requerida, o que lhe causou inúmeros transtornos; (vii) a situação de ter sido impedido de realizar as revisões após a realização da cirurgia configuram a denominada perda de uma chance.                         Com a inicial vieram os documentos de fls. 26/74, entre eles contrato com a Unimed e a sentença proferida no processo no 4º Juizado Especial Cível de Vitória.               Em decisão de fls. 81/82 foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, bem como deferido o pedido de antecipação de tutela para determinar que a requerida restabeleça o contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, sob pena de incidência de astreintes.               Em contestação de fls. 139/157, a requerida aduz que: (i) não há qualquer ilegalidade no cancelamento, de modo que inexiste falha na prestação do serviço; (ii) o contrato foi cancelado em 23/04/2015 em razão da inadimplência do requerente, que estaria inadimplente quanto aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2015; (iii) quando a sentença foi proferida (em abril de 2015) o contrato já estava cancelado por inadimplência; (iv) não enviou novo boletos com o valor retificado, porque o contato já estava cancelado em razão do inadimplemento; (v) o consumidor foi devidamente notificado para realizar os pagamentos. Com a contestação vieram os documentos de fls. 158 e ss.               Em réplica a requerente ratifica os termos da inicial e rechaça as teses defensivas.               Em audiência realizada em maio de 2015, não realizado acordo, foi deferido o pedido de depoente pessoal do autor.               Em nova audiência, foi colhido o depoimento do autor.             Por fim, as partes apresentaram suas alegações finais.               É o relatório, passo a decidir.               Em observância ao art. 12 do Código de Processo Civil, esclareço que o feito está sendo apreciado por se enquadrar na hipótese prevista no §2º, VII, visto estar abrangido na Meta 02/2020 do Conselho Nacional de Justiça.               Não havendo preliminares, presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.               A controvérsia consiste em aferir se o requerente faz jus ao restabelecimento de seu plano de saúde, bem como se a situação descrita nos autos é suficiente para gerar danos morais compensáveis, bem como indenização pela denominada perda de uma chance.               A questão será analisada à luz das normas extraídas da Constituição da República Federativa do Brasil, do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a manifesta relação de consumo entre as partes.               Após a detida análise dos autos, entendo que o pleito autoral merece ser parcialmente acolhido no tocante ao restabelecimento de seu plano de saúde, nos moldes como vigente ao tempo de seu cancelamento, pelas razões que passo a expor.               De acordo com o entendimento que prevalece nos Tribunais Pátrios, é possível a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo em razão de inadimplemento, desde que, entre outros requisitos, o consumidor seja devidamente notificado e tenha a oportunidade de quitar o débito.               A confirmar esse entendimento, colaciono as seguintes ementas de julgamento do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:   DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. REQUISITO TEMPORAL PARA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL. NÃO PREENCHIMENTO. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA NÃO SUPERIOR A 60 DIAS. INTELIGÊNCIA DA LEI 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II E III. APLICABILIDADE AOS PLANOS COLETIVOS. DEVERES CONTRATUAIS ANEXOS DE LEALDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. VULNERAÇÃO. ILÍCITO CONTRATUAL. DANO MORAL. CANCELAMENTO DO PLANO E SUSPENSÃO DAS COBERTURAS. AGRAVAMENTO DO SOFRIMENTO DOS DEPENDENTES E DO TITULAR DO PLANO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (CPC, ART. 85, §§ 2º E 11). SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1.¿¿¿¿¿ Dentre as hipóteses contempladas no art. 13, parágrafo único, incs. II e III, da Lei 9.656/98, está a vedação de a operadora ou administradora do plano de saúde promover a rescisão unilateral do contrato antes de que a mora advinda de prestações vencidas supere o prazo de 60 (sessenta) dias, e, ademais, a qualificação da inadimplência como apta a legitimar a rescisão do contrato demanda notificação prévia do contratante até 50º (quinquagésimo) dia de inadimplência, regulação que se aplica aos planos de saúde individuais e coletivos, ante a inexistência de ressalva legalmente estabelecida restringindo o ambiente de incidência da regulação. 2.¿¿¿¿¿ Conquanto se trate de contrato coletivo de plano de assistência à saúde por adesão, as disposições normativas advindas da regulamentação do setor e as disposições contratuais devem ser interpretadas em favor do contratante vulnerável, nos termos do microssistema de defesa do consumidor, de forma ponderada e em conformidade com a natureza e destinação do vínculo subsistente entre o consumidor e a operadora ou sua administradora, observando-se os deveres anexos inerentes à boa-fé objetiva e lealdade contratual e os direitos à informação adequada e à cooperação (CDC, art. 6º, II), o que corrobora a sujeição dos planos coletivos de saúde à regência do art. 13, parágrafo único, inc. II, da Lei 9.656/98. 3.¿¿¿¿¿ Aferido que os beneficiários do plano foram, injusta e indevidamente, surpreendidos com a negativa de cobertura em razão do cancelamento do plano sem o cumprimento dos requisitos legais por parte da operadora, porquanto sua mora se estendera por única parcela, quando o exigido é inadimplência por prazo superior a 60 dias, deixando-os desamparados, o havido transubstancia-se em ilícito contratual, ensejando que seja ilidido mediante a interseção jurisdicional sobre o relacionamento de forma a ser preservado o contratado até que seja legítima e legalmente rescindido e resguardado o objetivo nuclear da contratação - que é o resguardo à vida, saúde e bem-estar da segurada. 4.¿¿¿¿¿ A indevida recusa de cobertura do tratamento prescrito por profissional médico especialista do qual necessitara o segurado sob o prisma de inadimplência apta a conduzir a essa postura, a par de qualificar-se como inadimplemento contratual, irradia ao consumidor angústia, desassossego, apreensão, insegurança e sofrimento por retardar o tratamento do qual necessitara, afetando seu equilíbrio emocional, maculando substancialmente os atributos da sua personalidade, consubstanciando, pois, fato gerador do dano moral, legitimando que seja contemplado com compensação pecuniária compatível com a lesividade do ilícito que o vitimara e com os efeitos que lhe irradiara. 5.¿¿¿¿¿ O dano moral, afetando os direitos da personalidade do ofendido e atingindo-lhe no que lhe é mais caro, aperfeiçoa-se com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos em sua personalidade, prescindindo sua qualificação da comprovação de germinação de efeitos imediatos, inclusive porque destina-se a sancionar a autora do ilícito e assegurar ao lesado compensação pecuniária como forma de atenuar as consequências que lhe advieram da ação lesiva que o atingira. (Acórdão 1212970, 07006817820198070005, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 30/10/2019, publicado no DJE: 19/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)  …............................................................................................................................................ EMENTA. SEGURO-SAÚDE. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. CABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos podem ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 da ANS) . A vedação de suspensão e de rescisão unilateral prevista no art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998 aplica-se somente aos contratos individuais ou familiares. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende, ainda, que o plano de saúde coletivo, por outro lado, pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). 3. Mesmo nos casos de inadimplência do beneficiário de seguro-saúde coletivo empresarial, a suspensão da cobertura sem a prévia notificação do beneficiário é passível de indenização por danos morais e de ressarcimento das despesas médicas que o beneficiário necessitou realizar no período de suspensão de cobertura. 4. tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem fluir a partir da citação. A correção monetária flui, por sua vez, do arbitramento definitivo da indenização, in casu , da sentença. Precedentes do STJ. 4. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024140394313, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/03/2018, Data da Publicação no Diário: 06/04/2018)               Na hipótese dos autos, apesar de o consumidor ter sido devidamente notificado a respeito do débito, vislumbro que o caso apresenta particularidades suficientes para afastar a mora a partir do ajuizamento da ação de obrigação de fazer cumulada com revisão no Juizado Especial Cível, uma vez que a sentença reconheceu a nulidade do percentual de reajuste imposto pelo plano de saúde.               É que, consoante se depreende dos autos, o autor da presente ação ingressou com ação no Juizado Especial Civil de obrigação de fazer cumulada com revisão do contrato em dezembro de 2014, na qual postulou liminarmente a suspensão da cobrança do plano acrescida do ajuste que considerava abusivo.               A despeito de não constar nos autos a existência de decisão que aprecie o pedido liminar, o que inclusive pode não ter sido analisado, em sede de sentença (projeto de sentença devidamente homologado pelo respectivo Juiz de Direito), o pedido autoral foi julgado parcialmente procedente para declarar a nulidade da cláusula contratual que permite que a requerida proceda ao aumento da mensalidade do plano de saúde por reajuste no percentual de 107,87%, limitando o reajuste ao percentual de 37%.               Diante disso, a despeito das alegações da requerida no sentido da inadimplência do requerente no período de janeiro a abril de 2015, observa-se que no caso há a particularidade de a questão estar à época sendo discutida judicialmente e inclusive de ter sido acolhida a alegação autoral de nulidade do percentual de ajuste cobrado.               Uma vez reconhecida a nulidade do percentual de ajuste cobrado e determinada a fixação de percentual inferior, imperioso reconhecer a inexistência de mora do requerente que inclusive retroage à data da citação da requerida naqueles autos, de modo que caberia a empresa requerida, ainda, o recálculo das faturas com o percentual correto e seu e reenvio ao consumidor, em cumprimento à decisão judicial e observância ao postulado da boa-fé.               Nessa perspectiva, pelas razões apresentadas, entendo que deve ser acolhido o pedido autoral de restabelecimento de seu plano de saúde, uma vez que a declaração de nulidade do percentual de reajuste cobrado foi suficiente para afastar a sua mora, não sendo o alegado inadimplemento, pelas particularidades do caso, suficiente para justificar a resolução do contrato.                         No tocante ao pedido da reinclusão do filho do requerente como beneficiário do plano, todavia, entendo que o pedido não merece ser acolhido.               Isso porque, consoante se depreende das próprias alegações do requerente, inclusive ratificadas em depoimento colhido em audiência realizada em junho de 2016 (fl. 247), antes mesmo de realizado o reajuste considerado abusivo, o requerente já teria formalizado a retirada de seu filho do plano de saúde em razão de ausência de condições financeiras.               Sendo assim, em razão de a exclusão do beneficiário ter ocorrido antes mesmo do reajuste considerado abusivo, entendo que não merece ser acolhida a pretensão autoral no que diz respeito à reinclusão de seu filho no plano de saúde.               Apenas para ratificar a conclusão apresentada, transcrevo trecho do depoimento pessoal do autor no qual expressa o momento em que foi solicitada a exclusão de seus beneficiários:   “que firmou contrato com a Requerida, incluindo sua esposa e seu filho como dependentes; que em janeiro de 2015 houve um aumento de 107,8% no valor cobrado pela Unimed; que retirou do plano sua esposa e seu filho como dependentes do plano de saúde, pois estava sem condições financeiras de pagar o valor para todos; que somente excluiu seus dependentes do plano 1 (um) mês antes do implemento do aumento de 107,8%, tendo sido este o motivo pelo qual retirou seus dependentes [...]”               Desta feita, pelas razões expostas, entendo que não merece ser acolhido o pedido de reinclusão do filho do requerente no plano de saúde.               Por fim, importa analisar os pedidos de indenização por danos morais e os decorrentes de suposta perda de uma chance.               Nesse tocante, justifica o requerente a situação teria sido suficiente para gerar danos morais, uma vez que teria sido surpresado com o cancelamento do plano e impedido de realizar as revisões médicas necessárias sobretudo após a cirurgia para implantação do marca passo.                         Ademais, no que pertine a perda de uma chance afirma que a não realização das revisões seria suficiente para configurar a aplicação da referida teoria e o direito à indenização.               A despeito das razões apresentadas para fundamentar os pedidos de indenização por danos morais e perda de uma chance, entendo que não merecem ser acolhidos.               Quanto aos danos morais, de acordo com a doutrina “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar”1Além disso, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem diversos precedentes de que para restar configurado o dano moral faz-se necessário a ofensa grave aos direitos da personalidade.                No caso, apesar de realizado o cancelamento do contrato, entendo que a referida situação não é suficiente para gerar danos graves ao direito da personalidade do requerente.               Isso porque, apesar de reconhecer indevida a rescisão contratual pelas razões já expostas, o caso apresenta particularidades, uma vez que o requerente foi devidamente notificado dos valores inadimplidos e advertido da possibilidade da rescisão, bem como em razão de o requerente ter confirmado em sede de depoimento pessoal colhido em audiência que “[...] não chegou a ter nenhum problema de saúde pela impossibilidade de se submeter a revisão; que na revisão seguinte não foi constatado nenhum problema na condição de saúde do depoente [...]”.               Desta feita, por entender que apesar dos aborrecimentos, a situação não foi suficiente para gerar ofensa grave aos direitos de personalidade do requerente, sobretudo a sua vida e a sua saúde, entendo que o pedido de indenização por danos morais não merece ser acolhido.               No que pertine ao pedido de perda de uma chance, de acordo com a doutrina de Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Filipe Braga Netto, “a perda de uma chance consiste em uma oportunidade dissipada de obter futura vantagem ou de evitar um prejuízo em razão da prática de um dano injusto.” Ademais, “a chance perdida precisa ser séria e razoável”, sendo que “o dano consistirá em lesão à expectativa legítima (que pode ser objeto de reparação, como outras figuras a exemplo dos danos emergentes e lucros cessantes)”.               Além disso, segundo o Enunciado 444 da V Jornada de Direito Civil, “A responsabilidade civil pela perda de chance não se limita à categoria de danos extrapatrimoniais, pois, conforme as circunstâncias do caso concreto, a chance perdida pode apresentar também a natureza jurídica de dano patrimonial. A chance deve ser séria e real, não ficando adstrita a percentuais apriorísticos.”               Sob essa ótica, os requisitos para o reconhecimento da perda de uma chance são: (i) chance séria e razoável; (ii) dano.               No caso, apesar das razões apresentadas pelo requerente tenho que o pedido de indenização não merece ser acolhido, uma vez que sequer foi apresentada a chance que teria sido perdida. Isso porque, conforme se depreende das alegações do requerente, a causa de pedir seria a impossibilidade de realizar as revisões médicas, todavia, como exposto acima na análise do pedido de danos morais, a ausência das revisões não lhe importou em qualquer prejuízo, uma vez que foi atestado na revisão seguinte que sua saúde estava normal, conforme detalhado pelo próprio requerente em sede de depoimento pessoal.               Diante disso, não sendo aferida qualquer chance perdida, tampouco eventual dano dela decorrente, entendo que o pedido não merece ser acolhido.               Ante o exposto, na forma do art. 487, I c/c art. 12, §2º, VII, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral tão somente para condenar a requerida, Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico, a restabelecer o plano de saúde do autor nos moldes como vigente antes da rescisão contratual operada em abril de 2015.               Por fim, por entender que as partes sucumbiram de forma recíproca e equivalente, condeno as partes no pagamento de custas, no percentual de 50% para cada.               E no tocante aos honorários advocatícios, condeno o requerente em honorários advocatícios em favor do patrono da requerida que fixo em 10% do valor da causa e a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do requerente que fixo em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC.               Nada obstante, estando o requerente amparado pelo benefício da assistência judiciária gratuita, deverão ser observadas as cautelas previstas no §3º do art. 98 do CPC.   P.R.I.-se.   Diligencie-se.   Vitória, 06 de abril de 2020.


10 - 0028046-79.2010.8.08.0024 (024.10.028046-0) - Monitória
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: JACYR MACHADO PIMENTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação monitória ajuizada por Banco do Estado do Espírito Santo – Banestes em face de Jacy Machado Pimenta, Maria das Graças Martins Pimenta e Marcelo Teixeira Araújo no qual requer a expedição de mandado do valor devido (R$ 23.956,82).                         Para tanto sustenta, em breve síntese, que: (i) o requerente é credor do requerido pela celebração do contrato de abertura de crédito ao consumidor e outras avenças de nº 09-008815-00, firmado em 30/01/2009; (ii) a cláusula primeira estabelece que o crédito ora aberto e aceito pelo contratante será liberado pelo contratado em favor do contratante através do crédito automático em sua conta corrente indicado no preâmbulo do contrato; (iii) as cláusulas terceira e quarta explicam como se dá a incidência dos encargos financeiros sobre o valor do débito, enquanto a cláusula quinta trata da falta de pagamento.   Com a inicial vieram os documentos de fls. 07/37, entre eles Contrato de Abertura de crédito, extrato bancário que demonstra que houve a liberação do valor em favor do primeiro requerido, planilha de atualização dos valores devidos, entre outros.   Citados por edital e realizada a nomeação de curador especial, os requeridos apresentaram Embargos Monitórios em que alegam sobretudo que os juros de mora devem incidir apenas após a citação. Ademais, rechaça todos os argumentos apresentados pelo autor na petição inicial. Em impugnação de fls. 78/79, o requerente afirma que foram apresentados os fundamentos de contrariedade de forma genérica, tratando-se de confissão de dívida.   Em audiência realizada em março de 2015, as partes manifestaram-se satisfeitas com as provas dos autos e postularam o julgamento antecipado do feito.               É o relatório, passo a decidir.               Em observância ao art. 12 do Código de Processo Civil, esclareço que o feito está sendo apreciado por se enquadrar na hipótese prevista no §2º, VII, visto estar abrangido na Meta 02/20 do Conselho Nacional de Justiça.               Inicialmente, por verificar que o caso se enquadra na hipótese do inciso I do art. 355 do CPC, uma vez que as partes se manifestaram satisfeitas com as provas dos autos, promovo o julgamento antecipado do feito.               Pois bem. Por verificar que não foram apresentadas preliminares pelos requeridos, que estão presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.               Pois bem. A controvérsia consiste em aferir sobretudo se são devidos os valores cobrados pelo Banco, bem como aferir o termo inicial dos juros de mora.               A questão será analisada à luz das normas extraídas da Constituição da República Federativa do Brasil, do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que manifesta a relação de consumo entre as partes uma vez que o primeiro requerido utilizou os serviços bancários prestados pelo requerente.               Consoante se depreende dos autos, postula o requerente a condenação dos valores devidos em razão de contrato de abertura de crédito fixo firmado com o primeiro requerido, que teria sido inadimplido.               Para comprovar suas alegações o requerente apresentou resumo da operação inadimplente, cópia do contrato de abertura de crédito e extratos da conta do primeiro requerido.               Depreende-se dos autos que o contrato de abertura de crédito (fl. 8/9) foi firmado pelo requerente com o primeiro requerido, Jacyr Machado Pimenta, e garantido por Marcelo Teixeira de Araújo.               Através da referida operação foi concedido ao primeiro requerente o crédito de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que inclusive foi demonstrado por meio do extrato de fl. 29.               Diante disso, por verificar que o contrato foi firmado pelo primeiro requerido e garantido pelo terceiro requerido na qualidade de devedor solidário, e não demonstrada a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, tal como o pagamento, entendo que estes devem ser condenados ao pagamento dos valores inadimplidos.                         Quanto à segunda requerida, apesar da afirmação do requerente de que a mesma é correntista e cônjuge do primeiro requerido, observo que tal fundamento por si só não é suficiente para responsabilizá-las pelos valores objeto da presente ação. É que, a segunda requerida não integrou o contrato de abertura de crédito, como contratante, tampouco como devedora solidária, de modo que não deve ser responsabilizada pelos valores ora postulados pelo requerente.                         Quanto ao termo inicial dos juros de mora, a despeito da manifestação em sede de embargos monitórios de que seu termo inicial deve corresponder a data de citação, prevalece nos Tribunais Pátrios o entendimento de que o termo inicial dos juros de mora em ação monitória corresponde a data do vencimento da obrigação.               A confirmar esse entendimento, colaciono as seguintes ementas de julgamento do c. Superior Tribunal de Justiça:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 283/STF. O TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA É A DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Deixou a agravante de impugnar, no recurso especial, os fundamentos do acórdão recorrido, motivo pelo qual não há como conhecer do recurso por óbice da Súmula 283/STF. 2. A decisão recorrida se mostra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, nas ações monitórias, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária é a data do vencimento do título, incidindo a Súmula 83/STJ. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1461997/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 22/10/2019) .................................................................................................................................... AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADE ESCOLAR. DÍVIDA LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A despeito da existência de divergência entre o acórdão embargado e o julgado trazido como paradigma, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp n. 1.250.382/RS, pacificou a questão discutida neste feito, ficando consignado que quando a dívida for líquida e com vencimento certo, como no caso, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada prestação, independentemente de ter sido cobrada por meio de ação monitória, razão pela qual não há como processar os embargos de divergência. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 1401973/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 17/09/2019, DJe 19/09/2019)               Diante do entendimento apresentado, entendo que não merece ser acolhida a alegação dos embargantes a respeito do termo inicial dos juros.               Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I c/c 702, §8º do CPC/15, REJEITO os  Embargos Monitórios e, por conseguinte, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido monitório, para constituir de pleno direito o título executivo judicial em face de Jacyr Machado Pimenta e Marcelo Teixeira de Araújo, solidariamente, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC.               Por fim, condeno o primeiro e terceiro requeridos em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC.               Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada do débito, a fim de possibilitar a instauração na fase de cumprimento de sentença do art. 523 e seguintes do CPC. Cumprida a diligência, anote-se a nova fase processual. Em seguida, intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente a obrigação, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida (art. 523, §1º, do CPC).   P.R.I.-se. Diligencie-se.   Vitória, 25 de março de 2020.


11 - 0017849-26.2014.8.08.0024 - Monitória
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Réu: VLK PARTICIPACOES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Réu: VLK PARTICIPACOES LTDA
Réu: ELIZABETH MARIA DALCOMO SIMAO
Réu: VINICIUS DALCOMO KFURI SIMAO
Réu: JOSE LUIZ KFURI SIMAO
Advogado(a): 007722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
Réu: VLK PARTICIPACOES LTDA
Réu: ELIZABETH MARIA DALCOMO SIMAO
Réu: VINICIUS DALCOMO KFURI SIMAO
Réu: JOSE LUIZ KFURI SIMAO
Advogado(a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Autor: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do julgamento:
            Trata-se de ação monitória ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de VLK Participações LTDA, José Luiz Kfuri Simão, Elizabeth Maria Dalcomo Simão e Vinícius Dalcomo Kfuri Simão na qual requer, ao final, a condenação dos requeridos ao pagamento da quantia de R$ 541.224,01 (quinhentos e quarenta e um mil, duzentos e vinte e quatro reais e um centavo).                         Para tanto sustenta, em breve síntese, que: (i) a primeira requerida celebrou junto ao autor, em 27/05/2013, contrato de abertura de crédito fixo – BB Giro Empresa Flex nº 379.004.999 para a concessão de crédito até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com vencimento final em 22/05/2014; (ii) através do citado contrato e das propostas de utilização de crédito, foi liberado crédito em favor da primeira requerida no entanto esta deixou de manter saldo suficiente para acolher os débitos de sua responsabilidade, ensejando o vencimento antecipado do contrato, nos termos da cláusula décima quinta, razão pela qual seu débito atinge o montante de R$ 541.224,01 (quinhentos e quarenta e um mil, duzentos e vinte e quatro reais e um centavo); (iii) os demais réus assinaram o instrumento na qualidade de fiadores, sendo solidariamente responsáveis com a primeira requerida pelo integral pagamento dos débitos; (iv) depois de reiteradas tentativas de composição extrajudicial, não restou alternativa ao autor senão recorrer ao Poder Judiciário; (v)   Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/51, entre eles Contrato de Abertura de crédito, notificações enviadas.   Citados, os requeridos apresentaram Embargos Monitórios em que alegam sobretudo que: (i) o contrato é ilegal, em razão da existência de cláusulas e encargos abusivos; (ii) as taxas e encargos ilegais praticados pela instituição financeira ao longo da duração do indigitado contrato, aviltaram os limites legais e exigiram do embargante taxas abusivas, rompendo os umbrais da extorsão, o que gerou o débito ora exigido; (iii) a incidência de juros sobre juros em percentual acima do admitido, atrelada à aplicação de taxas bancárias e outros encargos não possibilitaram a plena quitação da dívida, mas sim sua gradual elevação a cada mês, alicerçando-se ao patamar ora exigido, causando prejuízos reflexamente ao embargante; (iv) a conduta do embargado se encontra à margem das disposições legais, despida de qualquer argumento fático ou jurídico que a fomente; (v) houve afronta ao inciso IV do art. 51 do CDC; (vi) não é possível a cumulação de comissão de permanência com correção monetária; (vii) os juros somente poderiam alcançar o percentual de 12% ao ano. Diante disso, requer a improcedência da presente ação monitória.   Com os embargos vieram os documentos de fls. 69 e ss.   Em impugnação de fls. 148/153, o Banco requerente sustenta: (i) a inépcia dos embargos, (ii) que foi apresentada documentação apta à propositura da ação monitória, (iii) que é legítimo o crédito do Banco e que não há que se falar na existência de cláusulas abusivas; (iv) apesar das alegações de irregularidades, nenhuma delas foi comprovada; (v) a taxa de juros pode exceder o limite de 12% ao ano; (vi) é legal a cobrança de comissão de permanência; (vi) são inaplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso.   Os requeridos manifestam-se as fls. 155/173, mais uma vez rechaçando as teses autorais.   Em audiência realizada em 24 de novembro de 2015, apesar de realizada proposta de acordo pela requerida, esta não foi aceita. Ademais, as partes postularam o julgamento antecipado do feito, razão pela qual os autos vieram conclusos para sentença.               É o relatório, passo a decidir.               Em observância ao art. 12 do Código de Processo Civil, esclareço que o feito está sendo apreciado por se enquadrar na hipótese prevista no §2º, VII, visto estar abrangido na Meta 02/20 do Conselho Nacional de Justiça.               Inicialmente, por verificar que o caso se enquadra na hipótese do inciso I do art. 355 do CPC, uma vez que as partes se manifestaram satisfeitas com as provas dos autos, promovo o julgamento antecipado do feito.               Pois bem. Por verificar que não foram apresentadas preliminares pelos requeridos, que estão presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.               Registro, que apesar de o Banco requerente ter alegado a inépcia dos embargos monitórios em razão da falta de pedido, este pedido não merece ser acolhido, uma vez que prevalece no ordenamento pátrio o entendimento segundo o qual os embargos monitórios têm natureza de defesa.               Pois bem. A controvérsia consiste em aferir sobretudo se são devidos os valores cobrados pelo Banco, se as cláusulas do contrato de capital de giro são abusivas e, por conseguinte, se a cobrança é indevida.               A questão será analisada à luz das normas extraídas da Constituição da República Federativa do Brasil e do Código Civil.               Destaco que apesar do pedido dos requeridos de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entendo que este diploma não se aplica ao caso, uma vez que a requerida não se enquadra na definição de consumidor à luz da teoria finalista mitigada. Isso porque, o capital obtido por meio do contrato objeto da presente demanda seria destinado a implementação e realização das atividades da empresa, não sendo demonstrado, tampouco possível de se extrair dos autos, vulnerabilidade técnica, jurídica ou financeira que justifique a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.               A confirmar esse entendimento, colaciono a seguinte ementa de julgamento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. NULIDADE DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO CDC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. NOTAS FISCAIS. ASSINATURA. QUALIDADE DO PRODUTO. PROVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto ao pleito da recorrente de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, indevido, tendo em vista a consolidada jurisprudência do colendo STJ no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Em regra, se a requerida adquiriu produtos da autora com a finalidade de utilizar tais bens para implementar e realizar sua atividade empresarial, não está qualificada propriamente como consumidora na relação jurídica, mormente se não comprova sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou financeira. [...] (TJES, Classe: Apelação, 007100006688, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13/08/2019, Data da Publicação no Diário: 21/08/2019)               Pois bem. Consoante se depreende dos autos, postula o requerente a condenação dos valores devidos em razão de contrato de abertura de crédito fixo que teria sido inadimplido.               Os requeridos, por sua vez, afirmam sobretudo que os valores não são devidos em razão de o contrato apresentar cláusulas abusivas e de os valores cobrados estarem excessivos. Nesse tocante, sustentam sobretudo que: (i) foram aplicados juros sobre juros em percentual acima do admitido, atrelado à aplicação de taxas bancárias e outros encargos, (ii) os juros somente podem alcançar o percentual de 12% ao ano e (iii) não é possível cumulação de comissão de permanência com correção monetária.               A despeito das razões apresentadas pelos requeridos/embargados entendo que não restaram demonstrados abusos no contrato ou a existência de cobrança excessiva, o que explico.               A incidência dos “juros sobre juros”, também denominado de capitalização dos juros é admitida pelo ordenamento jurídico pátrio nos contratos bancários, desde que expressamente prevista, e ocorre quando os juros são calculados sobre os próprios juros devidos.               No caso, o contrato firmado entre as partes prevê expressamente a capitalização mensal na cláusula oitava (fl. 13), que prevê expressamente que “os juros de que trata o preâmbulo desta cláusula serão debitados/capitalizados mensalmente, a cada data base [...]”.               Desta feita, por considerar que a capitalização foi expressamente prevista e que é admitida pelo ordenamento jurídico pátrio, entendo que não merece ser acolhida a alegação de abusividade neste tocante.               A confirmar esse entendimento, colaciono a seguinte ementa de julgamento do c. Superior Tribunal de Justiça:   AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/2001. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1775108/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 22/05/2019)                 No que pertine à alegação de que os juros teriam excedido o limite anual de 12%, também entendo que a tese defensiva não merece ser acolhida.               É que os Tribunais Pátrios têm entendimento firme acerca da possibilidade de incidência de juros remuneratórios em percentual acima de 12% ao ano. Nesse sentido, inclusive, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos, de que a estipulação de juros remuneratórios superior a 12% ao ano, por si só não indica abusividade. Por oportuno, colaciono a seguinte ementa de julgamento para evidenciar o entendimento apresentado:   AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. CARÁTER ABUSIVO NÃO EVIDENCIADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 30 E 296 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. OCORRÊNCIA QUANDO HÁ COBRANÇA ABUSIVA DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 25), de que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009). 2. É possível a cobrança de comissão de permanência, observados os entendimentos contidos na Súmula 30/STJ ("A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis") e na Súmula 296/STJ ("Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado"). 3. Consoante o entendimento desta Corte, consolidado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 28), "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1382141/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 12/03/2020)                 Diante disso, vislumbro que não há abusividade no fato de ter sido estipulado juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano, como exposto acima.               Por fim, no tocante a cumulação de comissão de permanência com correção monetária, a despeito das razões apresentadas pelos requeridos, observo que os mesmos sequer indicam a cláusula contratual em que há essa previsão.                         Realmente, os Tribunais Pátrios têm entendimento firme, inclusive objeto de enunciado de súmula pelo c. Superior Tribunal de Justiça (enunciado nº 30), no sentido de que a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.               Todavia, a despeito da alegação dos requeridos de cumulação indevida de comissão de permanência e correção monetária, observo que no contrato firmado entre as partes há previsão expressa de que a comissão de permanência será devida no período de inadimplemento, em substituição aos encargos de normalidade pactuados.               Por oportuno, transcrevo a cláusula nona que apresenta a referida previsão:   NONA – INADIMPLEMENTO – Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre os valores inadimplidos, será exigida comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da Resolução 1.129 de 15.05.86, do Conselho Monetário Nacional, em substituição aos encargos de normalidade pactuados. Referida comissão de permanência será calculada diariamente, debitada e exigida nos pagamentos parciais e na liquidação do saldo devedor inadimplido.               Nessa perspectiva, por verificar que a incidência da comissão de permanência ocorre em substituição a outros encargos, entendo que não merecem ser acolhidas as alegações dos requeridos de excesso de cobrança em decorrência de cláusulas abusivas.               Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I c/c 702, §8º do CPC/15, REJEITO os  Embargos Monitórios e, por conseguinte, ACOLHO o pedido monitório, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC.               Por fim, condeno os Requeridos em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC.               Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada do débito, a fim de possibilitar a instauração na fase de cumprimento de sentença do art. 523 e seguintes do CPC. Cumprida a diligência, anote-se a nova fase processual. Em seguida, intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente a obrigação, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida (art. 523, §1º, do CPC).   P.R.I.-se. Diligencie-se.   Vitória, 24 de março de 2020.


12 - 0041826-47.2014.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: BANESTES SEGUROS SA
Requerido: VIACAO GRANDE VITORIA SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007958/ES - ALCEU BERNARDO MARTINELLI
Requerido: VIACAO GRANDE VITORIA SA
Advogado(a): 8552/ES - DANILO DE ARAUJO CARNEIRO
Requerido: VIACAO GRANDE VITORIA SA
Advogado(a): 005252/ES - MARIA DAS GRACAS FRINHANI
Requerente: BANESTES SEGUROS SA
Advogado(a): 23748/PE - MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA
Requerido: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL SA

Para tomar ciência do julgamento:
            Trata-se de ação regressiva ajuizada pelo Banestes Seguros S/A em desfavor de Viação Grande Vitória AS, Clebson Marques Silva e Nobre Seguradora do Brasil, objetivando a condenação dos requeridos pelos prejuízos decorrentes do acidente (R$ 10.879,66).                         Para tanto sustenta, em breve síntese, que: (i) por estar devidamente autorizada a funcionar como seguradora, emitiu instrumentos de seguro de automóvel em nome de sua segurada, Gisele Maria Colnago; (ii) em razão do acidente foi obrigada a reparar o veículo de seu contratante, tendo assim, o legítimo interesse, por efeito de sub-rogação de direitos; (iii) a primeira requerida, proprietária do carro, possui contrato de seguro com a terceira requerida, Nobre Seguradora do Brasil, razão pela qual esta também é parte legítima para integrar o polo passivo da presente ação; (iv) em 26 de fevereiro de 2013, por volta das 6h45min, na Rodovia Serafim Derenzi, Vitória-ES, ocorreu o acidente narrado no Boletim de Ocorrência; (v) o BOAT, elaborado pelas autoridades de trânsito, conclui que o sinistro decorreu da imprudência do segundo réu que trafegava sem observar a distância de segurança, colidindo com o veículo que estava à frente e desencadeando o engavetamento; (vi) tratando-se de ato ilícito, configurada a conduta culposa do segundo réu, surge a obrigação de reparar os danos; (vii) os prejuízos perfazem a quantia de R$ 10.879,66 (dez mil, oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos), que foram pagos em 18/04/2013 a segurada.   Com a inicial vieram os documentos de fls. 10/66, entre eles o Boletim de Ocorrência.   Em audiência realizada em maio de 2015, restou infrutífera a conciliação e as partes manifestaram-se satisfeitas com a prova documental apresentada, sendo postulado ainda a decretação da revelia quanto ao segundo requerido.   Em contestação de fls. 80/88, a requerida Viação Grande Vitória sustenta que: (i) a única fundamentação fática para a presente demanda encontra-se na declaração unilateral da cliente da requerente; (ii) a culpa não pode ser presumida, deve ser comprovada pela parte que a alega, o que não ocorreu no caso; (iii) o ônus da prova cabe à autora quanto ao fato constitutivo de seu direito, sendo que da forma como narrado na inicial não há como precisar quem foi o causador do acidente; (iv) a autora limita-se a transcrever trecho do boletim de ocorrência; (v) a autora não comprova o efetivo nexo de causalidade nem ao menos a responsabilidade culposa da requerida, até porque inexiste culpa por parte desta; (vi) o Boletim de Ocorrência não demonstra claramente o responsável pelo acidente, apenas colhe depoimentos unilaterais, de forma antagônica, de modo que em momento algum ficou restou consignada a culpa da requerida; (vii) não houve conduta omissiva ou comissiva de seu preposto que pudesse ser considerada antijurídica; (viii) no caso houve efetiva participação da vítima na causação do episódio que justifica o pedido de indenização, o que autoriza o abatimento proporcional da indenização devida.   Com a contestação vieram os documentos de fls. 89/111.   Em contestação de fls. 112/119, a requerida Nobre Seguradora do Brasil S/A sustenta em breve síntese que: (i) a ré segurada e esta seguradora firmaram contrato de seguro de responsabilidade civil de transporte regional, incluindo danos materiais causados a terceiros não transportados, bem como aos passageiros, com vigência de 26 de abril de 2012 a 26 de abril de 2013, sendo que a sistemática desse seguro é de reembolso dos valores que seja condenado, nos limites da apólice contratada (R$ 30.000,00 para danos materiais); (ii) em razão do acidente já foi paga a quantia de R$ 5.538,76 (cinco mil, quinhentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos); (iii) a responsabilidade da seguradora é de reembolso, inclusive com a dedução do valor da franquia; (iv) não foram apresentados pela requerente três orçamentos conforme recomenda o entendimento jurisprudencial, deixando de carrear aos autos documentos comprobatórios dos fatos alegados na inicial; (v) impugna os pedidos acessórios de correção monetária, juros legais e honorários advocatícios. Com a contestação vieram os documentos de fls. 120/156.   Em petição de fls. 164 e ss., a requerida Nobre Seguradora do Brasil S/A postula a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em razão de está submetida a regime especial de liquidação extrajudicial e ainda postula a suspensão do feito, a exclusão de encargos legais e ainda o levantamento de eventual medida constritiva.   Em petição de fls. 200 e ss., a parte autora rechaça os pedidos apresentados em petição anterior. Segundo sustenta, prevalece o entendimento de que a liquidação extrajudicial não interrompe a contagem dos juros moratórios. Ademais, defende que a mera alegação de que está em liquidação judicial não é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo necessário comprovar a situação de hipossuficiência. Por fim, ressalta que a hipótese não é de suspensão do feito.               É o relatório, passo a decidir.               Em observância ao art. 12 do Código de Processo Civil, esclareço que o feito está sendo apreciado por se enquadrar na hipótese prevista no §2º, VII, visto estar abrangido na Meta 02/20 do Conselho Nacional de Justiça.               Inicialmente, entendo que não merecem ser acolhidos os pedidos de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, tampouco o de suspensão do feito.               Primeiro, porque apesar de a segunda requerida estar em liquidação extrajudicial tal situação não é suficiente para comprovar, por si só, sua impossibilidade de custear os encargos decorrentes do presente processo. A confirmar esse entendimento, colaciono as seguintes ementas de julgamento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:   [...] 2. Pedido de gratuidade de justiça: não obstante a jurisprudência pátria admitir a possibilidade de conceder assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, o estado de miserabilidade jurídica há de ser cabalmente comprovado, mesmo nas hipóteses de empresas submetidas ao regime falimentar ou de liquidação extrajudicial. No presente caso, não foi verificado elemento que demonstre, de forma efetiva, o comprometimento financeiro da empresa que torne inviável o custeio das despesas processuais, porquanto o balancete contábil pode representar apenas um período de dificuldade financeira, mas não a total impossibilidade de pagamento dos ônus processuais. Pedido indeferido. [...] (TJES, Classe: Apelação, 024070307533, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/08/2019, Data da Publicação no Diário: 14/08/2019) .................................................................................................................................... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO DESMONTRAÇÃO QUE NÃO PODE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO COM PRIVILÉGIO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PAGAMENTO DE ACORDO COM OS LIMITES DA APÓLICE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1. O recurso de embargos de declaração, por natureza, é de fundamentação vinculada. A não ser em situações excepcionais, nas quais pode-se a ele atribuir efeitos infringentes, é via inadequada em direito para confrontar a conclusão do julgado com o exclusivo objetivo de modificar decisão contrária aos interesses do embargante. 2. Tratando-se de pessoa jurídica é necessária a efetiva comprovação de sua incapacidade de suportar as despesas processuais. Nessas circunstâncias, o benefício de gratuidade da justiça não pode ser concedido apenas com fundamento em declaração de hipossuficiência ou em declarações e documentos de natureza contábil e fiscal elaborados de forma unilateral. 3. Os balancetes indicando que a embargante obteve resultado financeiro negativo, por si só, não comprovam a impossibilidade de pagamento das custas processuais, eis que não foram apresentadas cópias das declarações de imposto de renda, livros comerciais, documentos fiscais e/ou quaisquer outros documentos aptos a comprovar a alegada incapacidade financeira. 4. Apesar de a seguradora estar em liquidação extrajudicial, não restou demonstrada a situação de miserabilidade suficiente para o deferimento da assistência judiciária. 5. O pedido de que as custas processuais sejam incluídas no quadro geral de credores como crédito com privilégio especial, além de configurar inovação recursal, deve ser feita por via própria e em momento oportuno e depende do requerimento do credor que não é parte deste processo. 6. Foi consignado no acórdão recorrido que a embargante foi condenada a pagar os valores devidos por Viação Satélite Ltda. nos limites da apólice contratada, não havendo omissão a ser sanada. 7. Recurso parcialmente conhecido mas desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 012111174111, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 09/07/2019, Data da Publicação no Diário: 26/07/2019)               No tocante ao pedido de suspensão do feito em razão de a empresa estar em liquidação extrajudicial, também tenho que a questão não merece ser acolhida, sobretudo em razão de o presente feito ainda estar em fase de conhecimento. No mesmo sentido, colaciono a seguinte ementa de julgamento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:   [...] 1. - O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial e o veto à propositura de novas demandas após o decreto de liquidação não alcançam as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito. (AgInt no AREsp 902.085/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16-02-2017, DJe 06-03-2017). (TJES, Classe: Apelação, 048110269460, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/01/2019, Data da Publicação no Diário: 01/02/2019)               Ademais, em audiência, postula a requerente a decretação da revelia quanto ao segundo requerido. Apesar de o mesmo não ter apresentado contestação, entendo que na hipótese não serão aplicados os efeitos da revelia, uma vez que há pluralidade de réus e outros dois réus apresentaram contestação, na forma do inciso I do art. 345 do CPC. Diante disso, deixo de aplicar os efeitos da revelia ao caso.               Enfrentadas as questões processuais pendentes, não havendo preliminares, presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade, passo ao exame do mérito.               Inicialmente, por verificar que as partes se manifestaram satisfeitas com as provas documentais produzidas, entendo que o caso comporta o julgamento antecipado do feito, na forma do inciso I do art. 355 do CPC. Assim, promovo o julgamento antecipado do feito.   Pois bem. Ao disciplinar sobre a responsabilidade civil, o Código Civil de 2002, prescreve em seu artigo 186 que Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. E, em complemento a este dispositivo, o art. 927, do mesmo código, preceitua que “Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”   Na hipótese dos autos, em virtude da prática de ato ilícito decorrente da conduta dos requeridos, a seguradora do veículo atingido, a fim de ressarcir seus gastos, pleiteia indenização de danos materiais em desfavor do apontado causador do ato ilícito (condutor), do proprietário do veículo e de sua seguradora. Como cediço, é reconhecido o direito da empresa de seguro de veículos de propor ação regressiva objetivando receber o valor que pagou em razão de sinistro regularmente indenizado, conforme Súmula 188 do STF[1].   Em virtude de a seguradora sub-rogar-se nos direitos e deveres do segurado, o direito de ser indenizada pelos prejuízos suportados decorre da apuração dos seguintes pressupostos: (a) ação ou omissão (conduta) imputável ao réu; (b) a ocorrência do dano; (c) o nexo causal entre a conduta e o dano; (d) a culpa do demandado em qualquer de suas modalidades (imprudência, imperícia ou negligência).               Assim, fixadas tais premissas, cumpre aferir se as provas dos autos são suficientes para se extrair tais requisitos ensejadores do dever de indenizar.               Consoante se depreende dos autos, a fim de comprovar suas alegações, a seguradora apresentou o Boletim de Acidente de Trânsito, lavrado por autoridade policial, declaração de condutores envolvidos no acidente (fls. 14/15), aviso de sinistro e respectivo processo de sinistro no âmbito administrativo, orçamento de oficina, fotos do veículo segurado, valor do salvado e outros.               Após a detida análise dos depoimentos dos condutores envolvidos no acidente, observa-se que as declarações são semelhantes no ponto em que descrevem a inobservância do dever de cuidado pelo condutor do ônibus, que teria perdido o freio e colidido com o veículo da frente, o que teria ocasionado o engavetamento. Nesse sentido, por sua importância para a resolução do feito, transcrevo trechos dos depoimentos, inclusive do condutor do ônibus que confirma o ocorrido:   Clebson Marques Silva – Condutor de um dos veículos envolvidos no acidente (fl. 14) e um dos réus : “Estava conduzindo o ônibus quando perdi o freio e colidi com o veículo Gol que foi projetado sobre o veículo Fiesta e consequentemente atingindo o veículo City”.   Atalia Augusta Colnago – Condutora de um dos veículos envolvidos (fl. 14): “Na Rod. S. Derenze, em frente a escola Regina Maria Silva, um ônibus da Viação Grande Vitória perdeu o freio e colidiu na traseira do meu carro (Gol preto) me empurrando para a traseira do carro da frente (Fiesta)”.   Julio Cesar Teixeira Roxo – Condutor de um dos veículos envolvidos (fl.14v) “Ao trafegar na Rod. S. Derenzi, em frente a EMEF Regina Maria Silva, fui colidido na traseira pelo veículo Gol que por sua vez foi colidido na traseira pelo ônibus da Viação Grande Vitória. Em tempo declaro que após ser colidido na traseira meu veículo (Fiesta Sedan) foi projetado e colidiu na traseira de outro veículo (Honda City)”.   Vivian Drumond Alves – Condutora de um dos veículos envolvidos (fl. 14v): “Estava trafegando pela Rod. S. Derenzi no momento em que o veículo Fiesta colidiu na traseira do meu veículo, após ter colidido também com o veículo Gol, que também foi atingido por um ônibus da viação Grande Vitória, o ônibus colidiu na traseira do Gol, que colidiu com o fiesta, que colidiu com o meu honda city, em frente a EMEF Regina Maria Silva”.               Após colher a declaração de todos os envolvidos, a Polícia apresentou a seguinte observação complementar: “Por determinação do CIODES, a guarnição da PT 136 prosseguiu a ROD. S. Derenzi, Inhangueta, Vitória, a fim de atender uma ocorrência de trânsito sem vítima, engavetamento. No local, constatamos que o condutor do veículo ônibus, placa MTO3273, conduzido pelo SR. Clebson Marques Silva, perdeu o freio e veio a colidir na traseira do veículo Gol, placa MSF4624, conduzido pela Sra. Natália Augusta Colnago, que o projetou para cima dos demais veículos: fiesta Sedan, placa MRT0491, conduzido pelo sr. Julio Cesar Teixeira Roxo, Honda/City, placa MTZ7660, conduzido pela Srª. Vivian Drumond Alves. Após consulta ao sistema DETRANNET, condutores e veículos foram liberados do local, sem restrições”.                 Consoante se infere das declarações supracitadas, colhidas na data do acidente, prestadas na presença de autoridade policial e integrantes do Boletim de Ocorrência – dotado de fé pública e presunção de veracidade[2] – as declarações são coerentes e harmônicas no sentido de que o condutor do ônibus, segundo requerido, não adotou as cautelas necessárias na condução de seu veículo, uma vez que, como ele mesmo afirma, teria perdido o freio e colidido com o veículo a sua frente.               A conduta do segundo requerido, portanto, teria infringido algumas normas do Código de Trânsito Brasileiro, sobretudo aquelas extraídas do art. 28 e inciso II do art. 29 do CTB, que por sua importância para a solução do deslinde, transcrevo:   “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”. “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;               Ademais, os Tribunais Pátrios têm entendimento prevalecente de que quem colidi na traseira do carro da frente é presumidamente o responsável pela colisão. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa de julgamento do e. Tribunal de Justiça do Estado:   APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA SEGURADORA COLISÃO SUCESSIVA ENVOLVENDO CARRO SEGURADO INOBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA ATO ILÍCITO - LIMITE DA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuidam os autos de Ação de Cobrança Regressiva em face de condutor que em abalroamento entre vários veículos, colidiu na traseira do veículo segurado quando este, por sua vez, já havia colidido no veículo em sua frente. Sucessivamente, em outro. 2. No caso dos autos, o veículo conduzido pelo apelante envolveu-se no abalroamento sucessivo quando este já havia ocorrido, o que, contudo, não é suficiente para afastar a conduta ilícita que motivou seu envolvimento no acidente, qual seja, a inobservância da distância de segurança exigida pela legislação no art. 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Em hipóteses como a dos autos, a jurisprudência reconhece que há uma presunção de culpa do veículo que colide na traseira de veículo que trafegava à sua frente, presunção esta que decorre da lógica de que o abalroamento tem origem na inobservância dos deveres de prudência impostos pelo Código de Trânsito Brasileiro, entre eles, observar a distância de segurança. 3. Deve-se ter em mente que a sentença vergastada agiu com acerto a limitar o dever de indenizar apenas aos danos causados ao veículo segurado (veículo 04), vez que este já havia colidido com os demais à sua frente e a eles causado danos. 4. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 030110035539, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data da Publicação no Diário: 19/02/2020)                 Desta feita, ante a presunção de culpa de quem colidi na traseira do veículo a sua frente, da prova documental, sobretudo as informações colhidas na data do acidente e registradas no Boletim de Acidente de Trânsito, entendo que as informações dos autos são suficientes para demonstrar que o segundo requerido colidia o ônibus em inobservância as normas de trânsito, sobretudo o inciso II do art. 29 do CTB, razão pela qual vislumbro a presença do primeiro e quarto requisitos (conduta culposa) para a configuração da obrigação de indenizar.                         No tocante ao dano patrimonial postula a requerente a indenização da quantia de R$ 10.879, 66 (dez mil, oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos) que teriam sido pagos em 18 de abril de 2013.               Para comprovar suas alegações, a requerente anexa aos autos, entre outros documentos, a tabela FIPE que indica o preço médio do bem (fl. 49), que teria sofrido perda total e ainda relatório de venda de salvados no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).               A respeito, em contestação de fls. 80/88, a requerida Viação Grande Vitória não impugna os cálculos apresentados. Por sua vez, a requerida Nobre Seguradora em contestação de fls. 112/119, se limita a afirmar que não foram apresentados 3 (três) orçamentos.               A despeito das razões apresentadas pela requerida Nobre Seguradora, entendo que o simples fato de a requerente não ter apresentado três orçamentos não é suficiente para afastar seu direito de ser indenizada, sobretudo porque inequívoco o prejuízo sofrido. Ademais, apesar das alegações das requeridas, as mesmas não apresentaram provas suficientes para afastar o direito autoral.               Nesse sentido, inclusive, é o entendimento prevalecente nos Tribunais Pátrios. Por oportuno, colaciono a seguinte ementa de julgamento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo no qual é ressaltado justamente o entendimento segundo o qual a ausência de três orçamentos de diferentes oficinas não é óbice intransponível à condenação, sobretudo quando ausentes provas de supervalorização dos produtos e serviços contratados pela empresa seguradora:   APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REGRESSO SEGURO DE VEÍCULO GRATUIDADE DA JUSTIÇA PERDA DO INTERESSE QUITAÇÃO DO PREPARO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL NÃO CONFIGURADA PAGAMENTO FRACIONADO TERMO INICIAL DATA DA ÚLTIMA PARCELA MÉRITO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA REQUERIDA DEVER DE RESSARCIR ORÇAMENTO SUFICIENTE IMPUGNAÇÃO SEM LAUDO PARA CONTRADITAR OS VALORES RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO[...] 3. Mérito 3.1. Os elementos de prova anexados revelam que a dinâmica do acidente se deu tal como narrado na petição inicial, ou seja, o carro de passeio da segurada foi abalroado na traseira pelo caminhão de propriedade da apelante, indicando a culpa exclusiva do motorista do caminhão por não respeitar a distância mínima do veículo da frente (CTB., art. 29, inciso II) tampouco guiar com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito (CTB., art. 28). 3.2. Diante disso, aplicável à espécie a regra do art. 786, caput , do Código Civil segundo o qual paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano . 3.3. A alegada ausência de três orçamentos de diferentes oficinas não é um óbice intransponível à condenação da requerida, porquanto a sua impugnação veio desacompanhada de orçamento indicando a supervalorização dos produtos e serviços contratados pela empresa seguradora. Caberia à impugnante trazer elementos que pudessem ao menos colocar em dúvida os serviços e os valores cobrados nestes autos, ônus este que não se desincumbiu ao longo da instrução processual. Precedente TJES. 4. Recurso conhecido, mas desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024140156811, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 28/02/2019)               Diante disso, entendo demonstrado o dano patrimonial pleiteado pela requerente.               Por fim, no tocante ao terceiro requisito configurador da responsabilidade civil, o nexo de causalidade, entendo que as provas dos autos, sobretudo às extraídas do Boletim de Acidente de Trânsito, são suficientes para evidenciar que a conduta culposa do condutores do ônibus deu causa aos danos suportados pelo segurado, ora sub-rogados pela seguradora, não sendo demonstrada a existência de excludentes do nexo de causalidade.                         Nesta senda, apurada a responsabilidade do segundo requerido, condutor do veículo que deu causa ao acidente, resta avaliar a responsabilidade do proprietário do veículo e da seguradora.               Quanto ao proprietário, após divergências sobre a responsabilidade cível do proprietário de veículo envolvido em acidente de trânsito na condução de outrem, a jurisprudência pátria firmou entendimento de que o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes do acidente se comprovada a culpa do condutor. A evidenciar esse entendimento, transcrevo o seguinte julgado do c. Superior Tribunal de Justiça:   AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. TERCEIRO ALHEIO AO PROCESSO INDENIZATÓRIO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA FORMADA EM PROCESSO DE QUE NÃO FOI PARTE. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA E OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE. 1. A coisa julgada "inter partes" é a regra em nosso sistema processual, inspirado nas garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2. No sistema processual brasileiro, ninguém poderá ser atingido pelos efeitos de uma decisão jurisdicional transitada em julgado, sem que se lhe tenha sido garantido o acesso à justiça, com o devido processo legal, onde se oportunize a participação em contraditório. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sentença e, por conseguinte, o acórdão não poderão prejudicar terceiro, em razão dos limites subjetivos e objetivos da eficácia da coisa julgada. 4. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, provocando acidente de trânsito, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso. 5. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1815476/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 02/12/2019)               Nessa perspectiva, ante o entendimento firmado pelos Tribunais Pátrios, entendo que o proprietário do ônibus, primeiro requerido, deve ser condenado, solidariamente, a reparar os danos sofridos pela requerente em decorrência do acidente de veículo.               Quanto a seguradora, por verificar que o acidente ocorreu no período da vigência do contrato de seguro e que está inserido na cobertura contratual, o que a seguradora requerida sequer refuta, seguindo precedentes dos Tribunais Pátrios, entendo que a mesma deverá ser condenada direta e solidariamente com o segurado, mas observados os limites da apólice.               Nesse sentido, colaciono a seguinte ementa de julgamento do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, respectivamente, que apesar de tratarem do caso de a seguradora ser denunciada à lide, reconhecem a condenação direta e solidária da seguradora, destaco que o mesmo entendimento aplica-se ao caso uma vez que a seguradora integra o polo passivo da presente ação, in verbis:   [...] 3. A Segunda Seção desta Corte, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que "em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice" (REsp. 925.130/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 20.4.2012). [...] (AgInt no AREsp 303.132/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 30/11/2016) ................................................................................................................................................ ACÓRDÃO   APELAÇÕES Nº 0111468-51.2011.8.08.0012 (012.111.114.687) APELANTES⁄APELADO: ARLINDO BISPO NERES E MARIA MENDES NERES APELANTES⁄APELADOS: TRANSMÁQUINA TRANSPORTES DE MÁQUINA LTDA., SUPER CARGA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. E ERNANDES ALVES VIEIRA APELANTES⁄APELADOS: BRADESCO AUTO RE CIA. DE SEGUROS RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA   EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANO MATERIAL – DANO MORAL – CONDENAÇÃO DIRETA DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – RECURSO DESPROVIDO. 1. - Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (CC⁄2002, artigo 927). 2. - Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim, e mesmo próximo delas, terão prioridade de passagem, exceto nos locais com sinalização semafórica, onde deverão ser respeitadas as disposições do Código de Trânsito Brasileiro. (CTB, artigo 70). 2. - São responsáveis pela reparação civil o empregador e comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele (CC⁄2002, artigo 932, inciso III). 3. - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor. 4. - Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.(RECURSO REPETITIVO REsp 925.130⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08⁄02⁄2012, DJe 20⁄04⁄2012) 5. - Revela-se excessiva a indenização arbitrada em R$ 30.000,00 (trinnta mil reais) para cada um dos autores em face do evento danoso que resultou na morte da vítima filha recém-nascida do casal, devendo ser reduzida para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 7. - No caso de indenização por dano moral puro, decorrente de ato ilícito, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 8. - ¿O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.¿ (Súmula nº 246⁄STJ). 9. - Apelação de ARLINDO BISPO NERES E MARIA MENDES NERES provida parcialmente. 10. - Apelação de TRANSMÁQUINA TRANSPORTES DE MÁQUINA LTDA., SUPER CARGA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. E ERNANDES ALVES VIEIRA provida parcialmente. 11. - Apelação da BRADESCO AUTO RE. CIA. DE SEGUROS. provida parcialmente.  (TJES, Classe: Apelação, 012111114687, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 31/01/2017, Data da Publicação no Diário: 15/02/2017)                 Por fim, destaco que por tratar-se de indenização por danos materiais decorrentes de ato ilícito extracontratual, o valor a ser indenizado deve ser acrescido de juros de mora e correção monetária a partir do efetivo desembolso da indenização securitária, o que segundo o requerente – e não refutado – teria ocorrido em 18/04/2013.               Para confirmar esse entendimento, colaciono a seguinte ementa de julgamento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:   APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA RESPONSABILIDADE CIVIL SEGURADORA ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMÓVEL ATINGIDO ESTACIONADO NA CONTRAMÃO CONCORRÊNCIA DE CULPAS CONFIGURADA QUANTUM INDENIZATÓRIO MANUTENÇÃO AUSÊNCIA DE PROVAS PELA REDUÇÃO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Nas condições de proprietário e condutor do veículo envolvido no acidente, os réus são solidariamente responsáveis por eventual dano causado a terceiros, consoante farta jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O motorista do caminhão agiu com culpa ao manusear o veículo sem travar a manete de freio, situação esta deu causa aos danos alegados na peça exordial. 3. Ocorre que, o ato do motorista do veículo atingido (segurado) que o estacionou na faixa da contramão é suficiente para gerar a concorrência de culpas. Para além de uma infração de trânsito de natureza média (CTB., art. 181, inciso XV), tivesse o veículo estacionado na sua mão de direção o abalroamento não teria acontecido, pois o caminhão desceria a ladeira e não o atingiria, vez que estaria estacionado do outro lado da via (do lado direito). 4. Os dois motoristas envolvidos no sinistro são profissionais e possuem carteira nacional de habilitação na categoria D, reforçando a violação por parte de ambos e na mesma proporção do dever de cuidado e de obediências às regras de trânsito. 5. Embora os apelantes aleguem que os danos suportados pelo veículo atingido foram em menor proporção, não há nos autos nenhum elemento de prova que sustente esta tese recursal, mas tão somente a indicação aleatória de possíveis peças/serviços prestados para além da verdadeira necessidade. Assim, os réus não se desincumbiram do ônus da prova estabelecido no artigo 373, inciso II do CPC, devendo ser mantido o quantum fixado pelo Juízo a quo . 6. Em se tratando de ação regressiva, tanto os juros moratórios quanto a atualização monetária tem incidência a partir do efetivo desembolso da indenização securitária, momento em que a seguradora se sub-roga no direito de cobrar o causador do dano. 7. Recurso conhecido e provido em parte. (TJES, Classe: Apelação, 056120009784, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/10/2019, Data da Publicação no Diário: 10/10/2019)               Ante o exposto, na forma do art. 487, I c/c art. 12, §2º, VII, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar os requeridos, Viação Grande Vitória S.A, Clebson Marques Silva e Nobre Seguradora do Brasil S/A, solidariamente, a ressarcir a seguradora o valor do prejuízo (R$10.879,66), acrescido de juros de mora desde o evento danoso (art. 398 CC e S. 54 STJ), pela SELIC, e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (S. 43 STJ), pelo índice indicado pela CGJES, ressalvando, todavia, que a condenação da seguradora está limitada ao valor da apólice.               Ressalto que no caso o termo inicial dos juros e correção monetária corresponde a data do pagamento da indenização securitária (18/04/2013), sendo assim, em razão de a taxa SELIC englobar em sua fórmula matemática a correção monetária, a partir do termo inicial de sua incidência (que no caso coincide) não haverá aplicação de correção monetária por índice autônomo, uma vez que já englobada na taxa SELIC.                           Por fim, condeno os Requeridos em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC.   P.R.I.-se.   Diligencie-se.   Vitória, 23 de março de 2020.
 
[1]    O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.
[2]             APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA ILIDIDA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE IMPUGNAR LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. - Exceto quando se limita a registrar as versões dos condutores envolvidos, o boletim de ocorrência de trânsito, por emanar de órgão público, goza de presunção juris tantun de veracidade, de modo que as conclusões nele inseridas devem prevalecer, salvo se o interessado lograr produzir prova idônea em sentido contrário. No caso, a presunção de veracidade do que consta no Boletim, que indica o motorista réu como o culpado pelo sinistro, foi ilidida pela prova pericial, aliada ao depoimento do motorista do caminhão da autora envolvido no acidente. 2. - Conforme o disposto no art. 433 do CPC, assiste às partes, insatisfeitas com a conclusão do perito e as respostas aos seus quesitos, o direito de apresentar sua manifestação, por intermédio de assistentes técnicos, conquanto o façam no prazo legal. (STJ, REsp 1198642⁄SP).(TJES, Classe: Apelação, 22110000134, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/03/2016, Data da Publicação no Diário: 28/03/2016)
 


13 - 0006005-79.2014.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: GERALDO JANES CAMARGO
Embargado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Embargado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 16643/ES - MARIA ALMEIDA NASCIMENTO
Embargante: GERALDO JANES CAMARGO

Para tomar ciência do julgamento:
Tratam-se de Embargos à Execução opostos por Geraldo Janes Camargo em face de Banestes no qual postula, ao final, seja reconhecida a procedência dos embargos à execução, acolhendo os fatos e fundamentos aqui apresentados para reconhecer a ilegitimidade passiva do embargante, em razão de não terem sido esgotados todos os meios para localização de bens da empresa executada, bem como da ausência de citação e intimação. Ademais, requer o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de fl. 90 e 93, por ser bem de família.   Para tanto sustenta, em breve síntese que: (i) a ação de execução de título judicial em anexo foi proposta apenas em face da empresa executada para cobrança de dívida no valor de R$ 139,313,45 (cento e trinta e nove mil, trezentos e treze reais e quarenta e cinco centavos); (ii) a empresa executada foi devidamente citada e foram penhorados 4.850 unidades de pneus de automóveis, em perfeito estado de conservação, avaliados em R$ 32,00 (trinta e dois reais) cada, para comercialização; (iii) efetuada a penhora e solicitadas informações, o oficial de justiça informou desconhecer o local onde estariam os bens, uma vez que a empresa ficou como depositária dos mesmos; (iv) com base nisso, o exequente/embargado requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, bem como a responsabilização dos sócios, sob o argumento de que não houve qualquer manifestação da empresa quanto aos bens penhorados e sua localização; (v) ato contínuo, foi deferida a desconsideração e expedida a respectiva Certidão de Ajuizamento da Execução sendo averbada às margens do registro de imóvel localizado em Vila Velha; (vi) a penhora do imóvel é indevida, porque o embargante sequer foi citado para integrar a relação processual; (vii) o imóvel em questão consiste em bem de família; (viii) não estão presentes os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica; (ix) antes de ser realizada a desconsideração da personalidade jurídica é necessário esgotar os meios para localização de bens; (x) não foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa antes da constrição de seus bens.   Com a inicial vieram os documentos de fls. 24/34.   Em decisão de fls. 39/41 foi indeferido o pedido liminar.   Em impugnação de fls. 45/52, o embargado sustenta sobretudo que: (i) não há que se falar em ilegalidade da desconsideração da personalidade jurídica; (ii) ressalta a inexistência de bens penhorados, uma vez que apesar de figurarem como depositário fiel dos pneus penhorados na execução, os devedores não apresentaram o endereço no qual o embargado pudesse localizá-los a fim de satisfazer o crédito exequendo; (iii) restou patente a insolvência da empresa executada e o claro abuso de direito, o que constitui argumento suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica; (iv) impugna a alegação de que a empresa funciona em endereço diverso, uma vez que o embargado sequer informa qual seria esse endereço; (v) o próprio sócio da empresa executada alega que o embargado deveria diligenciar no tocante a localização de bens passíveis de penhora, mas em momento algum apresenta quais bens poderiam ser penhorados; (vi) a citação prévia não é requisito da desconsideração; (vii) não merece ser acolhida a alegação de impenhorabilidade do bem, primeiro porque impugna a alegação de que o embargante reside no imóvel penhorado, porque conforme consta em certidão de fls. 119, o próprio filho do executado informou que o mesmo reside na Venezuela, segundo porque não trouxe qualquer prova de que realmente reside naquele imóvel e terceiro porque a apresentação de algumas certidões de ônus não tem como comprovar que o bem é de família, tampouco que é o único imóvel do executado. Em manifestação de fls. 59/68, o embargante manifestou-se acerca da impugnação aos embargos, refutando as alegações apresentadas. Na oportunidade reforçou a ausência dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, bem como que não há nos autos qualquer indício de dissolução regular da empresa, falência e tampouco é o caso de aplicação do código de defesa do consumidor. Ademais, afirma que não restou comprovado a inatividade da pessoa jurídica Camargo Trading Importação e Exportação LTDA, que possa justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Reforça, ainda, que considera inadmissível que venha a sofrer as consequências dos atos executivos sem, no entanto, ter sido citado para integrar a ação de execução, sem ter sido lhe oportunizada a defesa. E ainda afirma que, apesar de, por razões profissionais, não residir no imóvel penhorado, o mesmo deve ser considerado seu domicílio, uma vez que é o local para onde sempre retorna.   Intimadas para manifestar-se entre outras questões sobre o desejo de produzir provas, as partes informaram que não possuem interesse na produção de outras provas.   É o relatório, passo a decidir.   Por entender que as provas dos autos são suficientes para o julgamento do feito, sobretudo porque as partes manifestaram expressamente que não possuíam interesse na produção de provas, na forma do inciso I do art. 355 do CPC, promovo o julgamento antecipado do mérito.   Em observância ao art. 12 do Código de Processo Civil, esclareço que o feito está sendo apreciado por se enquadrar na hipótese prevista no §2º, VII, por estar abrangido na Meta 02/2020 do Conselho Nacional de Justiça.   Após a detida análise dos autos, tenho que as alegações apresentadas pelo embargante merecem ser acolhidas. Explico.   Prevalece nos Tribunais Pátrios o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada a comprovação do abuso da personalidade, que nos termos do artigo 50 do Código Civil é caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial.   Todavia, prevalece o entendimento de que a inexistência de bens e a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade não são suficientes para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica.   A confirmar esse entendimento, colaciono as seguintes ementas de julgamento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, respectivamente:   ACÓRDÃO Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ART. 50 DO CC⁄2002 - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL – REQUISITOS - INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE E AUSÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA SALDAR A DÍVIDA – INSUFICIÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. A existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à ausência de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do STJ. 3. Recurso provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024129017026, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/09/2015, Data da Publicação no Diário: 06/10/2015) …............................................................................................................................................AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDAE JURÍDICA. REQUISITOS. ART. 50, CC/02. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida de caráter excepcional, cuja adoção exige o atendimento dos pressupostos legais específicos previstos no artigo 50 do Código Civil/2002, haja vista a distinção entre a pessoa física e a jurídica. 2. Não evidenciados o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial dos sócios, hipóteses exigíveis para a desconsideração da personalidade jurídica, previstas no art. 50 do Diploma Civil, mantém-se decisão que a indeferiu no processo de execução. 3. Suposto encerramento irregular da atividade empresarial e ausência de bens penhoráveis da Executada não possuem o condão de, per si, comprovar algum fato fraudulento por ela praticado. 4. Recurso desprovido.    
(Acórdão 1231107, 07227589620198070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE: 28/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)   À luz dessa premissa da excepcionalidade do deferimento da desconsideração da personalidade jurídica e ciente dos requisitos necessários para tanto, passo ao exame do caso concreto.   Consoante se depreende dos autos, o processo em apenso consiste em execução de título extrajudicial ajuizada por Banestes S/A – Banco do Estado do Espírito Santo em face de Camargo Trading Importação e Exportação LTDA.   Após a citação da empresa executada, foi realizada a penhora, depósito e avaliação de 4850 (quatro mil, oitocentos e cinquenta) unidades de pneus de automóveis, que ficaram na própria empresa, estando a mesma na qualidade de depositária fiel.   Ato contínuo, em nova petição, o exequente postula a desconsideração da personalidade jurídica da empresa sob o fundamento de não ter havido qualquer manifestação da executada sobre o local em que os pneus se encontram, assim como seu estado físico atual. Por essa razão afirma configurado o abuso da personalidade jurídica, bem como denunciam sua aparente insolvência.   Diante disso, em decisão de fls. 76/77, foi deferida a desconsideração da personalidade jurídica. Ato contínuo, em despacho de fl. 129 foi deferida a penhora do imóvel.   Diante da narrativa do caso, observa-se que a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida em razão de os bens penhorados não terem sido localizados e da aparente insolvência da empresa.   A despeito das razões apresentas, entendo que não estão preenchidos os requisitos para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, seja porque a ausência de bens penhoráveis e o suposto encerramento não são suficientes para seu deferimento, seja porque não restou comprovado abuso da personalidade jurídica, que se caracteriza tanto pelo desvio de finalidade quanto pela confusão patrimonial.   Ressalto que apesar da alegação de a não localização dos bens penhorados, não há informação nos autos quanto a diligências no endereço da empresa, tampouco provas de que houve ocultação dos bens penhorados, sendo que suposta não localização dos bens penhorados não é suficiente para comprovar a existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.   Diante disso, por reconhecer indevida a desconsideração da personalidade da empresa executada, tenho que não merece ser mantida a penhora do imóvel do ora embargante, uma vez que ausentes os requisitos da desconsideração.   Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC/15, julgo procedentes os Embargos à Execução opostos, para acolher a fundamentação apresentada pelo embargante no sentido de considerar indevida a desconsideração da personalidade jurídica realizada e, por conseguinte, revogar a penhora anteriormente realizada.   Por conseguinte, em observância ao princípio da causalidade, condeno o embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa, em observância ao art. 85, §2º do CPC.   P.R.I.-se. Diligencie-se.   Nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas de estilo.   Vitória, 23 de março de 2020.


14 - 0006224-29.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ASTEN ANTICORROSAO E SERVICOS LTDA
Requerido: VIVO SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: VIVO SA
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: VIVO SA
Advogado(a): 7840/ES - DAYENNE NEGRELLI VIEIRA
Requerente: ASTEN ANTICORROSAO E SERVICOS LTDA
Advogado(a): 11244/ES - EMMANUELLE BRAGA MAGALHAES
Requerente: ASTEN ANTICORROSAO E SERVICOS LTDA
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: VIVO SA
Advogado(a): 8670/ES - JENEFER LAPORTI PALMEIRA
Requerente: ASTEN ANTICORROSAO E SERVICOS LTDA
Advogado(a): 203012A/SP - JOAO AUGUSTO DE SOUZA MUNIZ
Requerido: VMT TELECOMUNICACOES LTDA
Advogado(a): 007264/ES - ODAIR NOSSA SANT ANA
Requerente: ASTEN ANTICORROSAO E SERVICOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de ação indenizatória ajuizada por Asten Anticorrosão e Serviços LTDA ME em face de VIVO SA e VMT Telecomunicações LTDA na qual requer, ao final, a condenação da VIVO ao pagamento em espécie da quantia de R$ 35.995,78 (trinta e cinco mil, novecentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos), a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a procedência da ação para que a requerida VIVO seja condenada a realizar a readequação do plano empresarial para que o valor básico da conta seja de R$ 2.309,40 (dois mil, trezentos e nove reais e quarenta centavos), seja condenada ao pagamento dobrado daqueles cobrados indevidamente.                         Para tanto sustenta, em breve síntese, que: (i) firmou contrato de serviços telefônicos e internet com a requerida, sendo contratado os serviços listados a fl. 03; (ii) o plano contratado estava além das necessidades da empresa, razão pela qual contratou o agente VIVO para realizar uma readequação do plano contratado, para que fosse fornecido o que realmente seria consumido pela empresa; (iii) em maio de 2012, o agente Fabrício Almeida da Commcenter, agente credenciado vivo do plano empresa, autorizado pela VIVO a vender seus planos e modifica-los conforme a necessidade dos clientes; (iv) no mês de maio iniciou-se a revisão do plano com intuito da redução da conta, que tinha a proposta de reduzir a importância de R$ 1.196,50 (mil, cento e noventa e seis reais e cinquenta centavos) e consistiria na redução do pacote de minutos, valor da assinatura e cancelamento do serviço “zero” para 29 linhas; (v) a redução proposta não foi satisfatória e a requerente insistiu na revisão dos serviços para redução de valor maior da conta, uma vez que efetivamente diversos serviços não eram utilizados; (vi) foram apresentadas novas propostas de alteração do plano, que foram autorizadas pela empresa e encaminhadas para a consultora de relacionamentos da VIVO, Sra. Elida; (vi) em 10/07/2012 a consultora Elida informou que seu setor não poderia realizar as alterações e sim o setor denominado VIVOCORP; (vii) no início de julho de 2012 o agente Fabrício informou que conseguiu a aprovação para efetivar a readequação do plano, mas que estava com dificuldades para realiza-la no sistema VIVO; (viii) após várias promessas, foi prometido que em setembro de 2012 o plano restaria adequado; (ix) em outubro de 2012, a nova agente credenciada da VIVO, Andressa, esteve no estabelecimento da requerente para explicar os motivos pelo qual não houve a redução da conta telefônica, sendo que a conta de setembro fechou em R$ 7.470,18 e somente conseguiu ser reduzida para R$ 6.690,18; (x) em 24 de outubro de 2012, a agente Andressa encaminhou nova proposta para a empresa informando a redução e cancelamento de diversas linhas e apresentando novo valor final (R$ 2.306,17); (xi) desde então o problema persiste e não é efetivada a readequação do plano, sendo que a consultora Elida removeu os serviços de 15 SMS e intragrupo de todas as linhas; (xii) em outubro a empresa foi orientada a registrar reclamação junto a ANATEL; (xiii) nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012 as contas contestadas foram reduzidas para a importância ajustada (R$ 2.309,00); (xiv) as contas de dezembro e janeiro vieram irregular, mas após nova reclamação junto à ANATEL foram corrigidas; (xv) desde julho de 2012 a empresa efetivamente paga por um plano que não lhe atende, com várias linhas e serviços muito além de suas necessidades; (xvi) o agente credenciado VIVO é a representação legítima da empresa VIVO, pois é ele quem vende e faz as alterações do plano diretamente com o cliente, por isso também deve ser responsabilizada pelos danos que a empresa tem sofrido; (xvii) as requeridas devem ser condenadas nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor a reparar os danos que causaram; (xviii) a requerida VIVO deve ser condenada a restituir em dobro o valor correspondente às diferenças a serem apuradas entre o valor acordado para a readequação do plano e o valor efetivamente pago pela empresa requerente; (xix) a situação descrita, sobretudo a expectativa de vir a conta certa e a frustração e desrespeito são suficientes para gerar danos morais compensáveis.                         Com a inicial vieram os documentos de fls. 15/99, entre eles termo de solicitação de serviço móvel, as faturas relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2013, novembro de 2012, maio, julho, agosto, setembro e outubro de 2012, e-mails, entre outros.               Em contestação de fls. 133/160, a requerida VMT Telecomunicações LTDA alega, preliminarmente: (i) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os serviços telefônicos foram contratados pela empresa autora para o desempenho de suas atividades comerciais; (ii) sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que todos os pedidos foram formulados em face da VIVO e em razão da ausência de embasamento fático ou legal em seu desfavor, uma vez que se limita a intermediar a relação entre a empresa e a VIVO.               No mérito, por sua vez, aduz que: (i) assim que foram procurados para realizar a readequação do plano providenciou informações e providências junto a VIVO, demonstrando que não estava em sua alçada cobrar ou retirar valores das faturas, tampouco era ela quem recebia os valores referentes ao pagamento das faturas; (ii) atua como mera mandatária da litisconsorte VIVO, uma vez que seu papel é tão somente de intermediação; (iii) os prejuízos supostamente vividos pela autora e os fatos descritos na inicial não demonstram nexo de causalidade entre quaisquer condutas praticas pela segunda requerida; (iv) não há nos autos documentos que comprovem suas alegações; (v) não foram comprovados os danos morais alegados. Com a contestação vieram os documentos de fls. 161/177.               Em contestação de fls. 178/189, a requerida VIVO S/A aduz preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade da segunda requerida que realizava o contato direto com o cliente, uma intermediadora que tem como único objetivo auxiliar os clientes a escolher os planos que melhor se encaixam em seu perfil, e explicar detalhadamente as características dos planos e serviços contratados. Assim, a responsabilidade da intermediadora (dealer) seria de orientar corretamente sobre o plano que seria contratado e ainda enviar a contestante as informações necessárias para os ajustes solicitados.               No mérito, por sua vez, aduz que: (i) inexiste cobrança indevida; (ii) não há registro nos seus sistemas de qualquer solicitação de alteração nas datas informadas pela requerente (abril a julho de 2012), segundo seus sistemas, tais solicitações foram iniciadas em dezembro de 2012; (iii) as cobranças lançadas foram diretamente proporcionais aos serviços contratados, em outubro, por exemplo a empresa consumiu minutos de serviços excedentes que naturalmente geraram cobranças além da franquia mínima; (iv) houve cobrança referente a parcelamento de aparelhos, no valor total de R$ 644,78; (v) inexiste cobrança indevida, mas apenas a contratação de serviços em grande volume e parcelamento de aparelhos; (vi) o plano contratado pela empresa não garante que a conta virá no valor mínimo, pois caso sejam realizadas ligações que não constem em seu pacote de minutos, os valores referentes a tais chamadas serão cobrados além do mínimo do plano; (vii) o valor da fatura depende do volume de serviço consumido; (viii) a responsabilidade dos gastos, não pode ser imputada a ora contestante, uma vez que verificada a utilização do terminal telefônico acima dos limites contratados; (ix) jamais se comprometeu a realizar os bloqueios sobre a utilização das linhas telefônicas; (x) as faturas são plenamente devidas, não por excesso de cobrança, mas por excesso de utilização das partes; (xi) não devem ser reputadas indevidas as cobranças acima da franquia mínima, sendo descabido o pedido de repetição de indébito; (xii) para ser devida a repetição do indébito o credor deve ter agido com má-fé; (xiii) a requerente não logrou êxito em descrever e comprovar os danos supostamente sofridos, ainda que morais; (xiv) para a falha de prestação de serviços ensejar direito a indenização por danos morais em pessoa jurídica, é necessário que dela resulte mácula na sua honra objetiva, ou seja, na imagem da empresa perante a sociedade, seus clientes e fornecedores, de modo que a mera cobrança indevida não a faz cair em descrédito. Com a contestação vieram os documentos de fls. 190/202.                         Em réplica de fls. 205 e ss., a requerente ratifica os termos da inicial e rechaça as teses defensivas.               Foi realizada audiência em junho de 2014 (fls. 219/220) e em nova audiência realizada em novembro de 2015 (fl. 273) foi deferida a juntada de documentos apresentados na audiência e manifestado pelas partes que não possuíam mais interesse na produção de outras provas.                 É o relatório, passo a decidir.               Em observância ao art. 12 do Código de Processo Civil, esclareço que o feito está sendo apreciado por se enquadrar na hipótese prevista no §2º, VII, visto estar abrangido na Meta 02/2020 do Conselho Nacional de Justiça.               Inicialmente, por verificar que o caso se enquadra na hipótese do inciso I do art. 355 do CPC, uma vez que as partes se manifestaram satisfeitas com as provas dos autos, promovo o julgamento antecipado do feito.               Preliminarmente, as partes controvertem sobretudo quanto a legitimidade da segunda requerida.             À luz da teoria da asserção, por considerar que a requerente devidamente justificou a pertinência subjetiva de a segunda requerida integrar à lide, uma vez que a mesma teria intermediado a relação da empresa requerente com a VIVO e formulou pedido expresso de condenação da mesma quanto a eventual dano moral sofrido, entendo que a preliminar de ilegitimidade deve ser afastada.               Além disso, destaco que a questão se confunde parcialmente com o mérito, visto que deverá ser aferido se a segunda requerida prestou adequadamente os seus serviços, bem como se eventual falha na prestação dos serviços seria suficiente para gerar danos morais.                         Assim, rejeito a preliminar. No tocante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entendo que por não se tratar propriamente de preliminar, por não estar abrangida no rol do art. 337 do CPC, será analisado oportunamente.               Desta feita, presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.               A controvérsia consiste em aferir se houve cobrança indevida por parte da primeira requerida, sobretudo nos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2012, se a requerente faz jus a repetição do indébito, bem como se a situação descrita nos autos é suficiente para gerar danos morais compensáveis e devido pelas duas requeridas.                         A questão será analisada à luz das normas extraídas da Constituição da República Federativa do Brasil, do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, apesar de a requerente ser pessoa jurídica, entendo, seguindo precedentes do e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que a empresa requerente deve ser considerada a destinatária final do serviço, uma vez que o serviço de telefonia, sendo diverso de seu objetivo, visa incrementar suas atividades e facilitar a comunicação. Assim, tenho que em observância a teoria finalista mitigada, a requerente deve ser considerada consumidora.               A fim de comprovar o entendimento apresentado, colaciono a seguinte ementa de julgamento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em caso semelhante:   APELAÇÃO DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC - PLANO EMPRESARIAL DE TELEFONIA MÓVEL INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS PROBATÓRIO FORNECEDORAS DE SERVIÇOS COBRANÇA INDEVIDA E INSCRIÇÃO IRREGULAR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INTERMEDIÁRIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DANOS MORAIS IN RE IPSA ADEQUAÇÃO DO QUANTUM CONDENATÓRIO RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A apelada Carrocerias União LTDA EPP é destinatária final dos serviços de telefonia móvel contratados, ainda que tenha se valido destes para incrementar suas atividades empresariais mediante a facilitação da comunicação entre funcionários e clientela. Portanto, aplicam-se as normas consumeristas em favor da recorrida. Precedentes deste Tribunal. 2. Nas hipóteses de responsabilidade civil por danos oriundos da prestação de serviços, o fornecedor é quem deve comprovar a ausência de defeitos do serviço prestado ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, porque há inversão ope legis do ônus probatório. Inteligência do artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes deste Tribunal. [...] (TJES, Classe: Apelação, 023140002629, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/11/2017, Data da Publicação no Diário: 05/12/2017)               Pois bem. Após a detida análise dos autos entendo que o pleito autoral merece ser parcialmente acolhido, pelas razões que passo a expor.               Consoante se depreende dos autos objetiva o autor com a presente ação a repetição do indébito referente a valores indevidamente cobrados pela primeira requerida e a condenação das duas requeridas ao pagamento de indenização por danos morais.               De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.               Prescreve o parágrafo 3º do referido dispositivo, em manifesta inversão ope legis do ônus da prova, segundo o entendimento prevalecente na doutrina e jurisprudência pátria, que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou (ii)  a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.               No caso, entendo que a primeira requerida (VIVO SA) não logrou êxito em afastar os fatos constitutivos do direito autoral no tocante as cobranças a maior no período de junho a setembro de 2012.               Consoante se depreende dos autos, descreve a empresa autora que o representante da segunda requerida solicitou a repactuação do plano desde junho de 2012, o que todavia, somente teria sido acolhido pela VIVO após reclamação na ANATEL, com a correção das faturas a partir de outubro de 2012.               Para comprovar suas alegações, a empresa requerente anexou aos autos tanto as faturas questionadas, quanto aquelas que entende com o valor correto (fls. 31/77), bem como cópia dos e-mails trocados com os agentes credenciados da VIVO (fls. 78/119), que demonstram que a negociação realmente começou em junho de 2012.               As requeridas, por sua vez, apesar de refutar as alegações autorais sustentando que os valores cobrados se referem ao serviço utilizado, não se desincumbiram de seu ônus probatório, anexando as suas contestações apenas seus respectivos atos constitutivos.               Nessa perspectiva, considerando que após as reclamações na ANATEL o valor da fatura da empresa requerente foi reduzido para o valor que a requerente aponta como devido e que as requeridas não trouxeram aos autos provas suficientes para desconstituir o direito autoral, reconheço a existência de cobrança indevida nas faturas de junho, julho, agosto e setembro de 2012.               Desta feita, por considerar que houve cobrança indevida no período mencionado (junho a setembro de 2012), entendo que a primeira requerida (VIVO S/A) devem ser solidariamente condenadas a restituição dos valores pagos a maior.               Nada obstante, por entender que não houve má-fé das requeridas, mas apenas falha na prestação de serviço que resultou em cobrança a maior, entendo que a requerente deve ser ressarcida em quantia equivalente aquela cobrada a maior, não havendo que se falar em restituição do valor dobrado.                         A confirmar esse entendimento, colaciono as seguintes ementas do e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:   ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – TELEFONIA – COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES  - SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – MATÉRIA INCONTROVERSA – DECLARAÇÃO DE INDÉBITO A DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE – INEXISTÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, PORQUE NÃO CONFIGURADA A MÁ-FÉ – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – RESCISÃO DE CONTRATO SEM PAGAMENTO DE MULTA – INCABÍVEL – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A sentença reconheceu a ocorrência na falha da prestação de serviços, bem como, declarou o indébito e reconheceu o direito da autora em ter devolvidos os valores pagos indevidamente, sendo tal desiderato incontroverso nos autos. 2. Quanto ao requerimento autoral de repetição do indébito de maneira dobrada, a orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça encontra-se no sentido de que a aplicação da pena de devolução em dobro, de quantia cobrada indevidamente, prevista no citado parágrafo único, do art. 42 do CDC, depende de prova cabal da má-fé do suposto credor: 3. In casu, embora sejam indevidas as cobranças citadas na inicial, não restou comprovado, de forma clara e indene de dúvida, que a empresa de telefonia tenha agido de má-fé e, embora tenha ocorrido erro, esse é justificável ante a portabilidade e entrada do novo número no plano empresa, razão pela qual deve ser mantida a sentença que determinou que a restituição deve ocorrer de forma simples. (TJES, Classe: Apelação, 030120080228, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/12/2016, Data da Publicação no Diário: 15/12/2016) .................................................................................................................................... EMENTA APELAÇÃO CÍVEL . SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO À HONRA OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas hipóteses de cobranças indevidas, p ara se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar presente a má-fé, o abuso ou leviandade, os quais não restaram comprovados nos autos, de maneira que a restituição deverá se dar de forma simples. 2. A indenização por danos morais somente é cabível para pessoas jurídicas quando configurada ofensa à honra objetiva, acarretando a depreciação de sua imagem e credibilidade no meio comercial. Hipótese não configurada nos autos. Danos morais improcedentes. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.     (TJES, Classe: Apelação, 013120008365, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18/12/2017, Data da Publicação no Diário: 17/01/2017)               Diante disso, pelas razões expostas, entendo que o primeiro pedido autoral deve ser parcialmente provido, para condenar a primeira requerida (VIVO S/A) a restituição dos valores indevidamente cobrados nos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2012.                         Por fim, importa analisar o pedido de indenização por danos morais.               Sustenta a empresa requerente que a situação descrita, sobretudo a expectativa de receber a conta da forma correta, correspondente aos serviços utilizados, e a frustração e desrespeito sofridos seriam suficientes para gerar danos morais compensáveis.               Pois bem. De acordo com a doutrina “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar”.               Nada obstante, tratando de pessoa jurídica, por ser titular apenas de honra objetiva, a indenização por danos morais somente será devida quando a situação afetar seu bom nome, credibilidade ou imagem.               No caso em apreço, a requerente não comprovou, ao menos minimamente, que sua honra objetiva tenha sido atingida, limitando-se a descrever os aborrecimentos decorrentes de frustrações e desrespeito que não são passíveis de macular a honra de pessoa jurídica.               Desta feita, pelas razões expostas, entendo que o pedido de compensação por danos morais não merece ser acolhido.                         No intuito de confirmar o entendimento apresentado, colaciono a seguinte ementa de julgamento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:     ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – TELEFONIA – COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES  - SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – MATÉRIA INCONTROVERSA – DECLARAÇÃO DE INDÉBITO A DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE – INEXISTÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, PORQUE NÃO CONFIGURADA A MÁ-FÉ – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – RESCISÃO DE CONTRATO SEM PAGAMENTO DE MULTA – INCABÍVEL – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A sentença reconheceu a ocorrência na falha da prestação de serviços, bem como, declarou o indébito e reconheceu o direito da autora em ter devolvidos os valores pagos indevidamente, sendo tal desiderato incontroverso nos autos. 2. Quanto ao requerimento autoral de repetição do indébito de maneira dobrada, a orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça encontra-se no sentido de que a aplicação da pena de devolução em dobro, de quantia cobrada indevidamente, prevista no citado parágrafo único, do art. 42 do CDC, depende de prova cabal da má-fé do suposto credor: 3. In casu, embora sejam indevidas as cobranças citadas na inicial, não restou comprovado, de forma clara e indene de dúvida, que a empresa de telefonia tenha agido de má-fé e, embora tenha ocorrido erro, esse é justificável ante a portabilidade e entrada do novo número no plano empresa, razão pela qual deve ser mantida a sentença que determinou que a restituição deve ocorrer de forma simples. 4. Sendo a pessoa jurídica titular de honra objetiva, faz jus a indenização por danos morais sempre que seu bom nome, credibilidade e imagem forem atingidos por algum ato ilícito. Na demanda vertente, a recorrente não logrou demonstrar minimamente que o ato ilícito da demandada tenha gerado danos à sua honra objetiva, não comprovando o descumprimento de seus compromissos, restando preservados seu bom nome e credibilidade, não sendo possível, pois, verificar a ocorrência de danos morais. 5. Em relação ao pedido de cancelamento do contrato sem o pagamento de multa, entendo que deve ser mantida a sentença que consignou sua impossibilidade ante o fato de que a requerente possui outras várias linhas habilitadas no plano e que não foram objeto da lide, nas quais, não se verificou qualquer falha na prestação dos serviços por parte da apelada. 6. Da análise da r. sentença às fls. 168⁄171, nota-se que foi acolhida em parte a pretensão autoral, porquanto a autora formulou pedido de desconstituição do débito, restituição do valor pago, que a referida restituição ocorresse de maneira dobrada, indenização por danos morais e cancelamento do plano sem incidência de multa, tendo logrado êxito apenas em 02 (dois) dos 05 (cinco) pleitos, quais sejam, cancelamento da cobrança e restituição do valor pago, sendo evidente a sucumbência recíproca das partes, nos termos do art. 21, caput, do CPC⁄1973, vigente à época. 7. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 030120080228, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/12/2016, Data da Publicação no Diário: 15/12/2016)               Ante o exposto, na forma do art. 487, I c/c art. 12, §2º, VII, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral tão somente para condenar a primeira requerida, VIVO SA, a restituição de forma simples dos valores pagos a maior pela requerente nos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2012 nos valores indicados a fl. 10 que somam R$ 17.997,89 (dezessete mil, novecentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos), sendo que tal valor deverá ser acrescido de juros de mora (SELIC) desde a citação e correção monetária desde a data de cada pagamento indevido (índice indicado pela CGJES). Ademais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.                         Ressalto que em razão de a taxa SELIC englobar em sua fórmula matemática a correção monetária, a partir do termo inicial dos juros, cessará a incidência de correção monetária por índice autônomo.               Por fim, por entender que as partes sucumbiram de forma recíproca e equivalente (acolhido um de dois pedidos), condeno as partes no pagamento de custas, no percentual de 50% para cada (autor e primeiro réu).               E no tocante aos honorários advocatícios, condeno o requerente em honorários advocatícios em favor do patrono das requeridas que fixo em 15% do valor do proveito econômico do réu (diferença entre o valor postulado pelo requerente e o valor obtido na condenação, que no caso corresponde ao valor das faturas questionadas) e a primeira requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do requerente que fixo em 15% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC.   P.R.I.-se.   Diligencie-se.   Vitória, 31 de março de 2020.


15 - 0022964-28.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: UNITED PRIME SA DO BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL
Requerido: BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Requerido: BANCO SANTANDER BRASIL SA
Advogado(a): 13136/ES - WELLITON PIMENTEL COUTINHO
Requerente: UNITED PRIME SA DO BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL

Para tomar ciência do julgamento:
            Trata-se de ação revisional ajuizada por United Prima S/A do Brasil Comércio Internacional em face de Banco Santander (Brasil) S/A na qual postula, ao final: (i) a exclusão dos juros capitalizados em razão da inexistência de cláusula contratual expressa, (ii) a anulação ou, subsidiariamente, redução dos juros moratórios a taxa média do mercado, (iii) caso sejam encontrados valores cobrados a maior durante a relação contratual, sejam os mesmos devolvidos ao requerente, em dobro, ou, sucessivamente, sejam compensados os valores encontrados com eventual saldo devedor ou, ainda, sucessivamente, sejam os mesmos restituídos de forma simples.                         Para tanto sustenta, em breve síntese, que: (i) celebrou com a instituição requerida contrato de crédito bancário – empréstimo capital de giro, de número 00334751300000002400, da agência 4751, com crédito no valor de R$ 412.366,98 (quatrocentos e doze mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos); (ii) pelos documentos acostados, observa-se que no contrato chegou a ser cobrada taxa mensal de 2,539825%, que é superior a taxa contratada (2,5000%); (iii) em razão dos elevados e ilegais encargos contratuais, não acobertados pela legislação, a requerente atrasou o pagamento de algumas parcelas; (iv) assim, restou buscar o judiciário para declarar a abusividade da cobrança; (v) a cobrança de encargos indevidos importa na descaracterização da mora, na medida em que dificulta o pagamento; (vi) os encargos de inadimplemento foram fixados em 14%, revelando-se muito além da taxa de mercado.   Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/52, entre eles cópia da cédula de crédito bancário, parecer técnico.   Em decisão de fls. 55/58, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos de tutela.   Em contestação de fls. 59/91 a requerida sustenta inicialmente a impossibilidade de inversão do ônus da prova, bem como afirma que somente o depósito do valor integral pactuado tem o condão de afastar os efeitos decorrentes da mora.   No mérito, por sua vez, aduz que: (i) inexiste abusividade da taxa pactuada, devendo prevalecer aqueles livremente convencionados entre as partes; (ii) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% por si só não indica abusividade; (iii) para que ocorra a limitação da taxa de juros, necessário que a parte autora comprove cabalmente a abusividade, não bastando meras alegações; (iv) é válida a capitalização mensal de juros na forma como contratado; (v) é possível constatar a capitalização mensal de juros diante da diferença entre a taxa mensal e a taxa anual de juros; (vi) a capitalização mensal de juros deve ser mantida, diante de sua legalidade e expressa pactuação; (vii) é possível a incidência de comissão de permanência no período do inadimplemento; (viii) não é possível a descaracterização da mora; (ix) não é possível afastar os juros de mora e a multa moratória em razão do inadimplemento; (x) deve ser mantido o índice de correção monetária pactuado; (ix) é legal a cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF); (x) não é possível a compensação de valores e repetição do indébito; (xi) a parte autora feriu os princípios da lealdade e boa-fé contratual, não é possível alegar mudança na realidade econômica, desconhecimento quanto aos encargos ou justificar sua revisão por se tratar de contrato de adesão. Com a contestação vieram os documentos de fls. 92/99, entre eles cópia da cédula de crédito bancário.   Em réplica de fls. 118/124, a requerente rechaça as teses defensivas, ressaltando que a cláusula 5.10 do contrato não menciona as taxas de juros mensal e anual. Ademais, o requerente ratifica os termos da inicial.   Em audiência realizada em novembro de 2016 as partes manifestaram-se satisfeitas com as provas dos autos, razão pela qual os autos vieram conclusos para sentença.               É o relatório, passo a decidir.               Em observância ao art. 12 do Código de Processo Civil, esclareço que o feito está sendo apreciado por se enquadrar na hipótese prevista no §2º, VII, visto estar abrangido na Meta 02/20 do Conselho Nacional de Justiça.               Inicialmente, por verificar que o caso se enquadra na hipótese do inciso I do art. 355 do CPC, uma vez que as partes se manifestaram satisfeitas com as provas dos autos, promovo o julgamento antecipado do feito.               Pois bem. Por verificar que não foram apresentadas preliminares pelo requerido (art. 337 do CPC), que estão presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.                 A controvérsia consiste em aferir sobretudo se é abusiva a cobrança de juros capitalizados em razão da inexistência de cláusula contratual expressa, se são abusivos os juros moratórios cobrados e por conseguinte se devem ser excluídos ou reduzidos e ainda se, caso cobrados valores a maior no curso do contrato, o requerente faze jus a restituição das quantias.               A questão será analisada à luz das normas extraídas da Constituição da República Federativa do Brasil e do Código Civil.               Destaco que apesar do pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor pela empresa requerente, entendo que este diploma não se aplica ao caso, uma vez que a requerente não se enquadra na definição de consumidor à luz da teoria finalista mitigada. Isso porque, o capital obtido por meio do contrato objeto da presente demanda seria destinado a implementação e realização das atividades da empresa, não sendo demonstrado, tampouco possível de se extrair dos autos, vulnerabilidade técnica, jurídica ou financeira que justifique a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.               A confirmar esse entendimento, colaciono a seguinte ementa de julgamento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. NULIDADE DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO CDC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. NOTAS FISCAIS. ASSINATURA. QUALIDADE DO PRODUTO. PROVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto ao pleito da recorrente de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, indevido, tendo em vista a consolidada jurisprudência do colendo STJ no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Em regra, se a requerida adquiriu produtos da autora com a finalidade de utilizar tais bens para implementar e realizar sua atividade empresarial, não está qualificada propriamente como consumidora na relação jurídica, mormente se não comprova sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou financeira. [...] (TJES, Classe: Apelação, 007100006688, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13/08/2019, Data da Publicação no Diário: 21/08/2019)               Diante disso, entendo que o Código de Defesa do Consumidor não deve ser observado para a resolução do presente feito.               Pois bem. Consoante se depreende dos autos, postula o requerente a revisão do contrato firmado com o Banco, sobretudo para que seja determinada: (i) a exclusão dos juros capitalizados em razão da inexistência de cláusula contratual expressa, (ii) a anulação ou, subsidiariamente, redução dos juros moratórios a taxa média do mercado, (iii) caso sejam encontrados valores cobrados a maior durante a relação contratual, sejam os mesmos devolvidos ao requerente, em dobro, ou, sucessivamente, sejam compensados os valores encontrados com eventual saldo devedor ou, ainda, sucessivamente, sejam os mesmos restituídos de forma simples.               Para comprovar suas alegações apresentou cópia da cédula de crédito bancário e parecer técnico.             Por sua vez, a requerida rechaça as teses autorais sustentando, sobretudo que há pactuação expressa de capitalização de juros, o que decorre da pactuação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, os juros de mora foram fixados no percentual de 1% ao mês e, que por conseguinte, não haveria qualquer cláusula abusiva, ressaltando a validade das demais cláusulas contratuais.               Após a detida análise dos autos, entendo que as alegações autorais não merecem ser acolhidas, pelas razões que passo a expor.               Prevalece nos Tribunais Pátrios o entendimento de que a capitalização dos juros é admitida nos contratos bancários, desde que expressamente pactuada.               Entende-se por expressamente pactuada a capitalização de juros quando há previsão de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento firme dos Tribunais Superiores, sedimentado por meio do enunciado de súmula nº 541 do c. Superior Tribunal de Justiça que dispõe que: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.               No caso em apreço, apesar das alegações da requerente de que o contrato não faz menção aos percentuais de juros mensais e anuais, infere-se a fl. 96, no item “5.7.1” a previsão expressa de que quanto aos encargos remuneratórios estes seriam pré-fixados, sendo a taxa de juros (efetiva) de 2,5000% ao mês e 34,49% ao ano.               Desta feita, sendo disciplinado no contrato que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, nos termos da súmula 541 do c. STJ, entendo que a capitalização de juros foi expressamente prevista, de modo que não merece ser acolhida a primeira pretensão autoral.               No tocante a taxa de juros moratórios, postula o requerente sua nulidade ou, subsidiariamente, a redução a taxa média de mercado. Para fundamentar seu pedido, afirma que a cobrança de encargos indevidos importa na descaracterização da mora, bem como que são abusivos, uma vez que fixados no percentual de 14% ao mês.               Quanto ao primeiro argumento, entendo que não merece ser acolhido, uma vez que a tese autoral de ilegalidade da capitalização de juros não foi acolhida, sendo assim não constatada a cobrança de encargos indevidos no período da normalidade, não há que se falar em desconfiguração da mora. Nesse sentido, inclusive, colaciono a seguinte ementa de julgamento do c. Superior Tribunal de Justiça, em caso de recurso repetitivo:   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.  (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)                         Quanto ao segundo argumento, sustenta o requerente que o percentual de juros moratórios seria abusivo, de 14% ao mês. A requerida, de outra plana, afirma que o percentual é de 1% ao mês acrescido de multa moratória de 2%.               A despeito das alegações apresentadas pela requerente, entendo que sua tese não merece ser acolhida, uma vez que consoante se depreende dos termos do contrato, sobretudo da cláusula 14 que dispõe sobre os encargos moratórios, os juros moratórios são previstos no percentual de 1% sobre os valores devidos e não pagos no vencimento.               A respeito, inclusive, sequer o parecer técnico apresentado pelo requerente apresenta qualquer conclusão a respeito dos juros moratórios, de modo que deve prevalecer a cláusula contratual que está em conformidade com o ordenamento pátrio.               Dessa forma, entendo que essa pretensão autoral não merece ser acolhida.               Por fim, no que pertine ao pedido de devolução dos valores cobrados a maior durante a relação contratual, entendo que o pedido não merece ser acolhido, uma vez que não foram acolhidas as alegações de abuso na capitalização de juros, tampouco no percentual de juros moratórios cobrados, de modo que não há qualquer valor a ser devolvido em favor do requerente.               Ante o exposto, na forma do art. 487, I c/c art. 12, §2º, VII, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.               Por fim, condeno o Requerente em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC.   P.R.I.-se.   Diligencie-se.   Vitória, 26 de março de 2020.


16 - 0007864-09.2009.8.08.0024 (024.09.007864-3) - Procedimento Comum Cível
Requerente: TRANSPORTADORA MAIZZ LTDA
Requerido: BANCO ABN AMRO REAL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Requerido: BANCO ABN AMRO REAL S/A
Advogado(a): 8887/ES - FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS
Requerente: TRANSPORTADORA MAIZZ LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de ação de resolução de contrato de financiamento ajuizada por Transportadora Maizz LTDA em face de Banco ABN AMRO REAL AS, na qual postula ao final a resolução do contrato e, por conseguinte, a devolução dos bens alienados.                         Para tanto sustenta, em breve síntese, que: (i) em 19/03/08 fez dois contratos de financiamento 0450/3556-4, gerando duas cédulas de crédito a primeira para aquisição de veículo e a segunda para a aquisição de dois semirreboques; (ii) na primeira, pagou a entrada de R$ 33.440,00 (trinta e três mil, quatrocentos e quarenta reais) e financiou o restante (R$ 300.960,00) que seriam pagos em 48 parcelas; (iii) na segunda cédula, pagou a entrada de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais) e financiado a importância remanescente (R$ 91.800,00); (iv) a partir de janeiro de 2009, não conseguiu honrar com as parcelas em razão da crise internacional, sendo que a partir de janeiro de 2008 a movimentação do transporte teve uma redução de aproximadamente 23% do volume exportado; (v) a relação entre as partes é típica de consumo; (vi) o contrato firmado entre as partes é de adesão; (vii) é possível a resolução do contrato em razão da imprevisão, sendo as cláusulas contratuais em sentido contrário abusivas.               Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/76, entre eles contrato social da empresa, cópia da cédula de crédito bancário, contratos e relatórios para demonstrar a situação e cópias de notícias.   Em despacho de fl. 80, foi afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e determinada a redistribuição do feito para uma das varas cíveis.   Em despacho de fl. 84, foi alterado o valor da causa e intimada a autora para pagamento da diferença das custas a ser apurada pela contadoria.   Em decisão de fls. 126/128, foi indeferido o pedido liminar.   Em contestação de fls. 130/145, a requerida aduz preliminarmente a necessidade de correção do polo passivo, para constar Banco Santander (Brasil) SA, bem como sustenta a necessidade de extinção do feito em razão da inobservância do art. 285-B do CPC.   No mérito, por sua vez, aduz sobretudo que: (i) inexiste abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada; (ii) é válida a capitalização mensal de juros; (iii) é possível a incidência de comissão de permanência; (iv) não é possível descaracterizar a mora; (v) não é possível afastar os juros de mora e a multa moratória em razão do inadimplemento contratual; (vi) é necessário manter o índice de correção monetário pactuado; (vii) não é possível a compensação de valores de repetição de indébito; (viii) a parte autora inobservou os princípios da lealdade e boa-fé contratual. Com a contestação vieram os documentos de fls. 146/149.   Em réplica, a requerente ratifica os termos da inicial e rechaça as teses defensivas.   Foi realizada audiência em novembro de 2016 (fl. 211), oportunidade em que concedido às partes prazo para manifestarem-se sobre as questões de fato e de direito em que recairiam as provas, bem como para especificar as provas desejadas.   Em manifestação de fls. 243, o requerente postulou a intimação do requerido para trazer informações quanto ao contrato e as respectivas cédulas de crédito.   Ato contínuo, o requerido peticionou as fls. 245//246, informando que as partes realizaram acordo no processo de consignação de nº 0021296-95.2009.8.08.0024, referente ao contrato 25879001, razão pela qual postula a extinção do feito em relação a este e no mais a improcedência da pretensão autoral.   Por fim, em petição de fls. 259/260 o requerente nega a realização de acordo e ratifica o pedido de resolução dos contratos.               É o relatório, passo a decidir.               Em observância ao art. 12 do Código de Processo Civil, esclareço que o feito está sendo apreciado por se enquadrar na hipótese prevista no §2º, VII, visto estar abrangido na Meta 02/20 do Conselho Nacional de Justiça.               Inicialmente, por verificar que o caso se enquadra na hipótese do inciso I do art. 355 do CPC, uma vez que as partes se manifestaram satisfeitas com as provas dos autos, promovo o julgamento antecipado do feito.               Preliminarmente, sustenta a requerida a necessidade de correção do polo passivo, para que passe a constar o Banco Santander, bem como a extinção do feito em razão da inobservância do art. 285-B do CPC.               No tocante a correção do polo passivo, por verificar que a parte requerente não se opôs em sede de réplica, entendo que deve ser acolhido. De outra plana, quanto ao pedido de extinção do feito por inobservância do art. 285-B do CPC/73, entendo que as razões apresentadas não merecem ser acolhidas.               Prescreve o art. 285-B do CPC/73 que “Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso”.               Apesar da disposição contida no referido artigo, vislumbro que não se aplica ao caso, uma vez que pretende o autor a resolução do contrato em razão da aplicação da teoria da imprevisão e não por considerar que as cobranças excessivas e decorrem de determinadas cláusulas abusivas.               Desta feita, por considerar que o requerente não controverte as obrigações contratuais, apenas postula a resolução do contrato, o que inclusive postula expressamente, entendo que a preliminar não merece ser acolhida.               Superadas as preliminares, presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.               Consoante se depreende dos autos, sustenta o requerente, sobretudo, a necessidade de resolução do contrato em razão de grave crise econômica internacional que teria limitado as atividades de sua empresa, postulando assim, a aplicação da teoria da imprevisão.               A controvérsia consiste em aferir, sobretudo, se a tese autoral merece ser acolhida e será analisada à luz das normas extraídas da Constituição da República Federativa do Brasil e do Código Civil.               Destaco que apesar do pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor pela empresa requerente, entendo que este diploma não se aplica ao caso, uma vez que a requerente não se enquadra na definição de consumidor à luz da teoria finalista mitigada. Isso porque, o capital obtido por meio do contrato objeto da presente demanda foi destinado a aquisição de veículo e dois semirreboques que seriam utilizados na própria atividade da empresa, não sendo demonstrado, tampouco possível de se extrair dos autos, vulnerabilidade técnica, jurídica ou financeira que justifique a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.               A confirmar esse entendimento, colaciono a seguinte ementa de julgamento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. NULIDADE DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO CDC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. NOTAS FISCAIS. ASSINATURA. QUALIDADE DO PRODUTO. PROVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto ao pleito da recorrente de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, indevido, tendo em vista a consolidada jurisprudência do colendo STJ no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Em regra, se a requerida adquiriu produtos da autora com a finalidade de utilizar tais bens para implementar e realizar sua atividade empresarial, não está qualificada propriamente como consumidora na relação jurídica, mormente se não comprova sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou financeira. [...] (TJES, Classe: Apelação, 007100006688, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13/08/2019, Data da Publicação no Diário: 21/08/2019)               Diante disso, entendo que o Código de Defesa do Consumidor não deve ser observado para a resolução do presente feito.               Pois bem. Infere-se dos autos que objetiva a requerente a resolução de contratos de financiamento e respectivas cédulas de crédito em razão de crise internacional que teria prejudicado suas atividades, suscitando, assim, a aplicação da teoria da imprevisão.               A requerida, por sua vez, se limita a ratificar a validade das cláusulas contratuais.               Após a detida análise dos autos, entendo que o pleito autoral não merece ser acolhido.               De acordo com o artigo 478 do Código Civil, que disciplina a resolução do contrato por onerosidade excessiva, “Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação”.               À luz da referida norma, que consagra a teoria da onerosidade excessiva em nosso ordenamento jurídico, extrai-se que é possível a resolução do contrato em decorrência de acontecimentos extraordinários que tornem a prestação de uma das partes muito onerosa, com extrema vantagem para outra.               No caso em apreço, apesar das alegações apresentadas pela empresa requerente, entendo que não estão presentes os requisitos para a aplicação dessa teoria.               Primeiro, porque apesar de a requerente alegar que a crise econômica internacional teria prejudicado suas atividades, de modo que o veículo adquirido sequer conseguiria carga para fazer as viagens e, por conseguinte, pagar as prestações pactuadas, depreende-se de suas próprias alegações que a crise internacional que teria prejudicado suas atividade teria iniciado em janeiro de 2008 (fl.03), ao passo que os contratos ora questionados foram firmados em março de 2008.               Desta feita, considerando que os contratos que ora a requerente pretende a resolução foram firmados após o início da crise econômica internacional, tenho que não há que se falar em evento imprevisível, uma vez que na data em que foram pactuados os contratos de financiamento a empresa requerente, segundo suas próprias alegações, já sofria os danos decorrentes da crise internacional.               A confirmar esse entendimento, colaciono a seguinte ementa do c. Superior Tribunal de Justiça na qual este Tribunal ressalta que o evento para ser considerado imprevisível e extraordinário deve ocorrer após o início da vigência do contrato questionado, in verbis:             RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. GRUPO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFEITOS NO PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSORCIADO. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE EVENTO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica em que a Teoria da Imprevisão como justificativa para a revisão judicial de contratos somente será aplicada quando ficar demonstrada a ocorrência, após o início da vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que diga respeito à contratação considerada e que onere excessivamente uma das partes contratantes. 3. A ocorrência de problemas mecânicos no veículo, dois anos após adquirido pelo consorciado, não se insere no conceito de acontecimento extraordinário e imprevisível, capaz de tornar a prestação relativa ao contrato de consórcio excessivamente onerosa para uma das partes e acarretar vantagem extrema à outra. Tal evento prende-se a riscos da atividade econômica da promovente que não podem ser transferidos à sociedade empresária administradora de consórcio, que atua apenas na gestão dos negócios do grupo formado. [...] (REsp 1045951/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 22/03/2017)               Diante disso, considero que não há que se falar em evento imprevisível e extraordinário, restando ausente um dos requisitos essenciais para a configuração da resolução do contrato por onerosidade excessiva.                                     Ademais, apesar de a requerente alegar que o contrato ficou excessivamente oneroso de sua parte, observo que a mesma não logrou êxito em demonstrar que tenha havido extrema vantagem para a instituição financeira que realizou as operações de financiamento e emissão das respectivas cédulas de crédito bancário, sendo este outro requisito essencial para a aplicação do art. 478 do Código Civil.               Nessa perspectiva, pelas razões expostas, entendo que não merece ser acolhida a tese autoral de rescisão dos contratos de financiamento em razão da aplicação da teoria da imprevisão, notadamente em virtude da ausência de demonstração de seus requisitos, consoante exposto acima.               Ante o exposto, na forma do art. 487, I c/c art. 12, §2º, VII, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.               Por fim, condeno o Requerente em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC.   P.R.I.-se.   Diligencie-se.   Vitória, 27 de março de 2020.


17 - 0007383-70.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ROBSON PINTO LOBO
Requerido: EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 57680/MG - JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES
Requerido: EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES SA
Advogado(a): 003491/ES - ROBSON PINTO LOBO
Requerente: ROBSON PINTO LOBO

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória ajuizada por Robson Pinto Lobo em face de Embratel – Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A na qual postula ao final a confirmação da tutela liminar, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor equivalente a 20 vezes o valor cobrado indevidamente.                         Para tanto sustenta, em breve síntese, que: (i) é titular da linha de telefone fixo de número (27) 3223-9119, cujo número lhe pertence há mais de trinta anos e em setembro de 2011 foi portabilizado para a operadora requerida, sob a denominação “Embratel livre”; (ii) no dia 15 de dezembro de 2013, ao tentar efetuar uma ligação no mencionado telefone não conseguiu e em contato com a operadora foi informado de que a linha estava bloqueada para originar chamadas, preventivamente, em razão de alto consumo; (iii) em contato com a empresa observou o abuso da cobrança e da conduta de bloquear uma linha sem prévia comunicação do usuário; (iv) após esse primeiro contato recebeu um comunicado via e-mail da operadora, no dia 17/12/2013, dando conta de que o problema estava sendo verificado e a solução seria dada em breve; (v) quando do vencimento da fatura mensal, recebeu a conta no valor de R$ 621,05 (seiscentos e vinte e um reais e cinco centavos) decorrentes de ligações a cobrar de número originário de Governador Valadares – MG; (vi) quando da comunicação com o atendente da operadora esclareceu que nunca estabeleceu ligações a cobrar do mencionado número muito menos esteve falando por tanto tempo; (vii) a partir daí não mais conseguiu entrar em contato com a operadora e recebeu outra contra, vencida em 25/01/2014, com todo tipo de cobrança; (viii) já tinham ocorridos equívocos anteriores pela operadora, com o número impugnado, sendo que na oportunidade anterior a conta foi retificada; (ix) além de não atender as reclamações por telefone a requerida passou a fazer cobranças sistemáticas por via postal, até que recebeu um ultimato, no qual era compelido a pagar um valor absurdo sob pena de inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes; (x) foi atingido moralmente pelo bloqueio inusitado de  sua linha de telefone, sobretudo por ter ocorrido no período de festas e de recesso judiciário.                         Com a inicial vieram os documentos de fls.13/50.               Em decisão de fl. 56 foi deferido o pedido liminar para determinar que o requerido se abstenha de incluir o nome do requerente nos cadastros de proteção ao crédito em relação aos débitos descritos na inicial.               Em contestação de fls. 58/75, a requerida aduz que: (i)  em razão da utilização dos serviços fora do perfil até então utilizado pela parte autora, a demandada procedeu ao bloqueio dos serviços por segurança, para assegurar a inexistência de uso indevido do serviço; (ii) procedeu ao bloqueio do terminal por excesso de consumo, ante o perfil de consumo do cliente, o que foi feito em cumprimento ao art. 22 do Código de Defesa do Consumidor; (iii) procedeu ao bloqueio por precaução, em respeito ao cliente, com o objetivo de resguardá-lo da utilização indevida de seu terminal por terceiros; (iv) não há que se falar em conduta negligente da empresa; (iv) com relação as ligações contestadas, esclarece que toda vez ocorre algum tipo de questionamento com as ligações e valores, a Embratel faz a apuração das mesmas, promovendo uma intensa verificação e no caso não encontrou nenhuma irregularidade nos sistemas da empresa ou no terminal da parte autora; (v) verificou a realização/recebimento de todas as ligações cobradas, não havendo qualquer irregularidade nesse tocante; (vi) os valores cobrados são realizados em correspondência com a utilização dos serviços de telefonia; (vii) a parte autora não comprovou que não realizou as ligações  ou que nenhuma outra pessoa a tenha realizado ou permitido que outras pessoas a realizassem; (viii) não há prova nos autos de que a parte tenha suportado danos morais em decorrência do ocorrido; (ix) a parte autora possui débitos em aberto com a requerente; (x) comprava a realização das ligações por meio do perfil de tráfego do assinante, ressaltando que os equipamentos utilizados são homologados pela ANATEL e certificados por empresas internacionais de telecomunicações; (xi) a parte autora alega ter sofrido moralmente em virtude de supostos e não comprovados transtornos decorrentes de cobrança regular de débitos; (xii) os danos morais alegados não existem e sequer foram comprovados.                         Com a contestação vieram os documentos de fls. 76/101, entre eles descritivos das ligações recebidas e realizadas no período impugnado.                 Em réplica de fls. 103 e ss., o requerente ratifica os termos da inicial e rechaça as teses defensivas.   Em audiência realizada em abril de 2015, as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide. Em petição de fl. 113 e ss., foi postulada a alteração do polo passivo para que passe a constar Claro AS, uma vez que teria havido a incorporação da empresa requerida pela Claro SA.   Em petição de fls. 278/279, a requerida informa a impossibilidade de restabelecer a linha telefônica em razão de sua portabilidade para a VIVO.               É o relatório, passo a decidir.               Em observância ao art. 12 do Código de Processo Civil, esclareço que o feito está sendo apreciado por se enquadrar na hipótese prevista no §2º, VII, visto estar abrangido na Meta 02/2020 do Conselho Nacional de Justiça.               Inicialmente, por verificar que o caso se enquadra na hipótese do inciso I do art. 355 do CPC, uma vez que as partes se manifestaram satisfeitas com as provas dos autos, promovo o julgamento antecipado do feito.               Não havendo preliminares, presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.               A controvérsia consiste em aferir se houve cobrança indevida por parte da requerida, sobretudo na fatura referente ao mês de dezembro de 2013, bem como se a alegada cobrança indevida e o bloqueio provisório de sua linha telefônica seriam suficientes para gerar danos morais compensáveis.               A questão será analisada à luz das normas extraídas da Constituição da República Federativa do Brasil, do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a manifesta relação de consumo entre as partes, uma vez que o requerente figura como usuário dos serviços de telefonia e a requerida como prestadora de tais serviços.                 Pois bem. Após a detida análise dos autos entendo que o pleito autoral merece ser parcialmente acolhido, pelas razões que passo a expor.               Consoante se depreende dos autos objetiva o autor com a presente ação a repetição do indébito referente a valores indevidamente cobrados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais referente aos aborrecimentos decorrentes dos valores cobrados a maior e por ter sua linha telefônica parcialmente bloqueada.               No tocante ao débito que considera indevido, sustenta o requerente que a fatura referente ao mês de dezembro de 2013 apresenta cobrança de valores abusivos, sobretudo em razão de ligações a cobrar provenientes do nº (33) 9927-6707, que, segundo afirma o requerente, nunca teria recebido ligações a cobrar do referido número, tampouco permaneceu tanto tempo em ligação.               Alega ainda o requerente, que observou o mesmo problema na conta relativa ao mês de outubro de 2013, todavia, naquela ocasião houve a retificação da cobrança por parte da operadora de telefonia.               A requerida, por sua vez, afirmou que apesar do questionamento do requerente, procedeu a conferência da conta e não encontrou nenhuma irregularidade nos sistemas da empresa ou no terminal da parte autora, ressaltando ainda que verificou a realização/recebimento de todas as ligações cobradas, não havendo qualquer irregularidade nesse tocante, uma vez que os valores cobrados são realizados em correspondência com a utilização dos serviços de telefonia.               Pois bem. A despeito das razões apresentadas pelo requerente, observo que a prova documental anexada aos autos não é suficiente para corroborar suas alegações.               Isso porque, observa-se das contas telefônicas anexadas aos autos pelo próprio requerente com sua petição inicial que as ligações a cobrar do número questionado, (33) 9927-6707, para sua linha telefônica eram frequentes.               Nesse sentido, destaco que, além das contas referentes aos meses de outubro e dezembro de 2013 – que foram impugnadas pelo requerente –, nas contas relativas aos meses de setembro de 2013 (fl.15v), agosto de 2013 (fl. 16v) e julho de 2013 (fl. 17v) o requerente recebeu ligações a cobrar do número questionado sem apresentar qualquer impugnação.               Ademais, infere-se das faturas de outros meses – junho, maio, abril, março, fevereiro de 2013 e outubro, agosto, julho de 2012 (fls. 18/22, 26, 28, 29) – que o requerente usualmente recebia ligações a cobrar de outros telefones provenientes de Governador Valadares – MG (DDD 33).               Além disso, a requerida anexou aos autos (fls. 84/101), com a contestação, os respectivos detalhamentos das ligações recebidas e efetuadas no período entre outubro de 2013 e março de 2014, evidenciando os respectivos telefones de origem e de destino, se a ligação seria a cobrar ou não, a data e horário das ligações, sua duração e ainda o tipo da chamada,               Ciente desta prova documental apresentada – a despeito das razões anteriormente apresentadas que demonstram que frequentemente eram recebidas ligações a cobrar do número questionado e de outras linhas telefônicas de Governador Valadares – o requerente não logrou êxito em refutar as alegações e provas apresentadas, tampouco comprovou que não foram utilizadas as linhas telefônicas nas datas e horários informados.             Diante do exposto, por verificar que a prova dos autos demonstra que usualmente a linha telefônica do autor recebia ligações a cobrar da linha questionada e de outras provenientes de Governador Valadares, entendo que não restou comprovado nos autos a existência de cobrança de valor abusivo, de modo que o  primeiro pedido autoral não merece ser acolhido.               No tocante ao pedido de danos morais, de outra plana, entendo que o pedido merece ser acolhido.               Sustenta o requerente que além dos valores supostamente indevidamente cobrados, teria sido surpresado com o bloqueio indevido de sua linha telefônica sem prévio aviso. A requerida, por sua vez, confirma o bloqueio da linha e justifica que o procedimento foi devido/legal em razão da utilização de serviços fora do perfil do usuário, o que teria sido feito para proteger o próprio usuário de seus serviços.               Pois bem. Nesse tocante, apesar de reconhecido por este juízo que não houve cobrança indevida por parte da requerida, resta incontroverso nos autos que houve a interrupção do serviço de telefonia, sem prévio aviso, em prejuízo do requerente.               De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.               No caso, considero que a interrupção dos serviços de telefonia do requerente, ainda que para averiguar eventual utilização fora do perfil, por ter ocorrido sem qualquer informação prévia ao usuário do serviço é suficiente para configurar falha na prestação do serviço. Desta forma, passo a examinar se tal situação configura danos morais e, por conseguinte, se é passível de compensação.               De acordo com a doutrina “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar”.                         Infere-se do conceito apresentado por Sérgio Cavalieri Filho, que para haver a configuração de danos morais passíveis de compensação deve haver ofensa grave aos direitos da personalidade, causando angústias e aflições que se excedem à normalidade.               No caso de interrupção de corte indevido de linha telefônica, prevalece o entendimento nos Tribunais Pátrios, sobretudo no e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no sentido de que essa situação é suficiente para gerar danos morais compensáveis:   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO EM LINHA TELEFÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.  Conforme dispõe o art. 14 do CDC, ¿o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.¿ 2. Já com relação aos danos morais, esses devem ser reconhecidos posto que o bloqueio indevido da linha telefônica, somada à má prestação do serviço pela requerida e às várias tentativas de contato por parte da apelante, para que houvesse o conserto do serviço, acarreta situação de aborrecimento que excede a condição de mero dissabor. 3. Corte indevido de linha telefônica, dano moral presumido (in re ipsa) natureza compensatória e sancionatória (punitive damages) da indenização redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00, com observação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Apelo conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJES, Classe: Apelação, 035140057916, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2016, Data da Publicação no Diário: 20/06/2016)               Diante disso, considerando que a situação é suficiente para gerar danos morais e à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, por verificar que o caso não apresenta particularidades que justifiquem a majoração ou redução do valor-base fixado pelos Tribunais Pátrios em casos semelhantes (R$ 5.000,00), entendo que o valor de R$ 5,000,00 (cinco mil reais) é suficiente para indenizar os danos sofridos pelo requerente no caso em apreço.               Ante o exposto, na forma do art. 487, I c/c art. 12, §2º, VII, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral tão somente para condenar a requerida, CLARO SA, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).               Por fim, por entender que as partes sucumbiram de forma recíproca e equivalente (acolhido um de dois pedidos), condeno as partes no pagamento de custas, no percentual de 50% para cada.               E no tocante aos honorários advocatícios, condeno o requerente em honorários advocatícios em favor do patrono da requerida que fixo em 15% do valor do proveito econômico do réu (diferença entre o valor postulado pelo requerente e o valor obtido na condenação, que no caso corresponde ao valor das faturas questionadas) e a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do requerente que fixo em 15% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC.   P.R.I.-se.   Diligencie-se.   Vitória, 30 de março de 2020.


18 - 0013617-73.2011.8.08.0024 (024.11.013617-3) - Procedimento Sumário
Requerente: BANESTES SEGUROS LTDA
Requerido: ROSANA FIRMINO RONALDO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9872/ES - GRAZZIANI FRINHANI RIVA
Requerente: BANESTES SEGUROS LTDA
Advogado(a): M2827093/ES - MARCELA P MODENESI
Requerido: ROSANA FIRMINO RONALDO
Advogado(a): M2786508/ES - SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES
Requerido: ALECSANDRO SIVIRINO

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação regressiva ajuizada pelo Banestes Seguros S/A em face de Rosana Firmino Ronaldo e Alecsandro Sivirino na qual requer, ao final, a condenação dos requeridos a ressarcir a quantia de R$ 6.569,89 (seis mil, quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos) que foi a quantia paga a seu segurado/beneficiário.                         Para tanto sustenta, em breve síntese, que: (i) em 22/11/2009, o veículo de propriedade de sua segurada e por ela conduzido, estava na Av. Nossa Senhora da Penha, nas proximidades da Capitania dos Portos, quando ao verificar que o sinal de trânsito iria fechar, reduziu a velocidade para então parar; (ii) ao assim proceder, já parada no semáforo, que estava vermelho, foi abalroada em sua traseira pelo veículo VW Santana, MTI2969, de propriedade da primeira requerida e conduzido pelo segundo requerido, que dirigia sem qualquer atenção ou cautela; (iii) com o impacto, o veículo teve diversas avarias em sua traseira; (iv) o acidente ocorreu em razão da imprudência do condutor do veículo caracterizado como V2 no Boletim de Ocorrência, que deixou de manter a distância mínima de segurança e por estar trafegando de forma imprudente; (v) conforme consta no Boletim de Acidente restou comprovado o relato dos acidentes acima e ainda a única e total responsabilidade do condutor do V2; (vi) os prejuízos causados encontram-se descritos no aviso de sinistro, vistoria e orçamento juntados que demonstram claramente os danos materiais sofridos pelo veículo segurado, que totalizam o pagamento da importância de R$ 6.569,89 (seis mil, quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos).   Com a inicial vieram os documentos de fls. 07/42, entre eles aviso de sinistro, processo de sinistro, Boletim de Ocorrência e recibos de pagamento.   Em audiência realizada em agosto de 2011, não sendo possível confirmar a citação da primeira requerida, foi deferida a citação por oficial de justiça e quanto ao segundo requerido, ante a alegada impossibilidade de contratar advogado, foi nomeada a Defensoria Pública para atuar em sua defesa.   Em contestação de fls. 60/61, o requerido sustenta que: (i) a segurada do requerente realizou a parada total de seu veículo no sinal verde porque falava no celular; (ii) apesar de conduzir seu veículo em velocidade compatível, foi surpreendido pela freada da segurada no sinal verde; (iii) é certo que o motorista deve confiar na condução correta dos demais a fim de evitar acidentes, todavia, no caso dos autos foi impossível evitar a colisão porque a manobra da segurada foi totalmente imprevisível e inesperada; (iv) houve culpa exclusiva da segurada do requerente. Com a contestação vieram os documentos de fls. 62/63.   Em réplica de fls. 67 e ss., o Banestes Seguros SA rechaça as teses defensivas e ratifica os termos da inicial.   Em manifestação, assinada por ela mesma, de fls. 78/79, a primeira requerida informa que apesar de o veículo estar em seu nome, não era conduzido por seu ex-marido ou cedido por este a outros motoristas.   Em razão de a primeira requerida não estar representada por advogado, foi nomeada a Defensoria Pública para atuar em sua defesa.   Em contestação de fls. 104/105, a primeira requerida ressalta a responsabilidade exclusiva do segundo requerido.   Em audiência realizada em setembro de 2014, ausentes os requeridos, foi postulado pelo requerente o julgamento antecipado da lide.   Ato contínuo, a Defensoria manifestou que os requeridos não desejavam a produção de provas.               É o relatório, passo a decidir.               Em observância ao art. 12 do Código de Processo Civil, esclareço que o feito está sendo apreciado por se enquadrar na hipótese prevista no §2º, VII, visto estar abrangido na Meta 02/20 do Conselho Nacional de Justiça.               Não havendo preliminares, presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade, passo ao exame do mérito.               Inicialmente, por verificar que as partes se manifestaram satisfeitas com as provas documentais produzidas, entendo que o caso comporta o julgamento antecipado do feito, na forma do inciso I do art. 355 do CPC. Assim, promovo o julgamento antecipado do feito.   Pois bem. Ao disciplinar sobre a responsabilidade civil, o Código Civil de 2002, prescreve em seu artigo 186 que Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. E, em complemento a este dispositivo, o art. 927, do mesmo código, preceitua que “Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”   Na hipótese dos autos, em virtude da prática de ato ilícito decorrente da conduta dos requeridos, a seguradora do veículo atingido, a fim de ressarcir seus gastos, pleiteia indenização de danos materiais em desfavor do apontado causador do ato ilícito (condutor) e do proprietário do veículo.   Como cediço, é reconhecido o direito da empresa de seguro de veículos de propor ação regressiva objetivando receber o valor que pagou em razão de sinistro regularmente indenizado, conforme Súmula 188 do STF[1].   Em virtude de a seguradora sub-rogar-se nos direitos e deveres do segurado, o direito de ser indenizada pelos prejuízos suportados decorre da apuração dos seguintes pressupostos: (a) ação ou omissão (conduta) imputável ao réu; (b) a ocorrência do dano; (c) o nexo causal entre a conduta e o dano; (d) a culpa do demandado em qualquer de suas modalidades (imprudência, imperícia ou negligência).               Assim, fixadas tais premissas, cumpre aferir se as provas dos autos são suficientes para se extrair tais requisitos ensejadores do dever de indenizar.               Consoante se depreende dos autos, a fim de comprovar suas alegações, a seguradora apresentou o Boletim de Acidente de Trânsito, lavrado por autoridade policial, aviso de sinistro e respectivo processo de sinistro no âmbito administrativo e respectivos comprovantes de pagamento. Assim, fixadas tais premissas, cumpre aferir se as provas dos autos são suficientes para se extrair tais requisitos ensejadores do dever de indenizar.  Na hipótese dos autos, a requerente sustenta que o acidente descrito na inicial teria sido causado por culpa dos requeridos, de modo que o segundo requerido conduzia o veículo em desatenção às normas de trânsito e teria colidido na traseira do veículo da segurada.  O segundo requerido, por sua vez, afirma que a segurada teria dado causa ao acidente por ter parado seu veículo inesperadamente no sinal verde. A despeito da tese apresentada pelo segundo requerido, entendo que não foi devidamente demonstrada. Consoante se depreende dos autos, no Boletim de Ocorrência anexado pela requerente, não há descrição precisa da dinâmica do acidente, apenas a menção de que o veículo V2, conduzido pelo segundo requerido, teria chocado sua parte frontal na traseira do V1, conduzido pela segurada. Por oportuno, transcrevo a observações apresentadas no Boletim de Ocorrência: “1 – Conforme averiguações no local do acidente, o V-01 estava fora do leito viário e o V-02, em posição de sinistro sobre as faixas 1 e 2, antes da faixa para pedestres, cujas avarias e vestígios no local indicavam que o V-01 parado na faixa 1 em razão do sinal do semáforo; 2- Os condutores declararam por escrito; 3- A testemunha identificou-se verbalmente sem porte de documentação e sem informação de residência fixa e não declarou por escrito; 4- Não houve apresentação de outras testemunhas no local”. A respeito das normas que devem orientar a condução de veículos, extrai-se do Código de Trânsito Brasileiro, sobretudo as dispostas nos artigos 28, 29, inciso II, e 192,  o dever de cuidado que deve pautar o motorista na condução do veículo, inclusive no tocante ao distanciamento do veículo a sua frente e dos lados, o que, por oportuno, colaciono:  Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.   Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:  (...)¿II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;  [...]  Art. 192. Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo:[...]”.   Nos casos de colisão na traseira, prevalece nos Tribunais Pátrios o entendimento de que há a presunção relativa de que aquele que bate na traseira de outro veículo é considerado o causador do acidente.               A confirmar a conclusão apresentada, inclusive, a jurisprudência pátria tem entendimento firme de que nos casos de acidente de trânsito na traseira de seu veículo, presume-se a culpa do condutor do outro veículo, ante a ausência de observância do dever de cuidado previsto no inciso II, do artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro3, in verbis    APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA SEGURADORA COLISÃO SUCESSIVA ENVOLVENDO CARRO SEGURADO INOBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA ATO ILÍCITO - LIMITE DA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuidam os autos de Ação de Cobrança Regressiva em face de condutor que em abalroamento entre vários veículos, colidiu na traseira do veículo segurado quando este, por sua vez, já havia colidido no veículo em sua frente. Sucessivamente, em outro. 2. No caso dos autos, o veículo conduzido pelo apelante envolveu-se no abalroamento sucessivo quando este já havia ocorrido, o que, contudo, não é suficiente para afastar a conduta ilícita que motivou seu envolvimento no acidente, qual seja, a inobservância da distância de segurança exigida pela legislação no art. 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Em hipóteses como a dos autos, a jurisprudência reconhece que há uma presunção de culpa do veículo que colide na traseira de veículo que trafegava à sua frente, presunção esta que decorre da lógica de que o abalroamento tem origem na inobservância dos deveres de prudência impostos pelo Código de Trânsito Brasileiro, entre eles, observar a distância de segurança. 3. Deve-se ter em mente que a sentença vergastada agiu com acerto a limitar o dever de indenizar apenas aos danos causados ao veículo segurado (veículo 04), vez que este já havia colidido com os demais à sua frente e a eles causado danos. 4. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 030110035539, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data da Publicação no Diário: 19/02/2020) ................................................................................................................................................ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.  IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.  1. Acidente de trânsito. Abalroamento traseiro na condução de veículos automotores. Aquele que sofreu a batida na traseira de seu veículo tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro.  Precedentes. Tribunal de origem que consignou a falta de atenção do motorista da insurgente. Impossibilidade de revolvimento da matéria fática probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.  2. A alegada afronta ao art. 20, § 4º, do CPC, veiculada nas razões do recurso especial, não pode ser apreciada nesta instância extraordinária no presente caso, tendo em vista que incide, na espécie, o Enunciado n. 282, da Súmula do STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem.  3. Agravo regimental desprovido.  (AgRg no AREsp 572.430/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 23/04/2015)    Nessa perspectiva, ante a presunção relativa de veracidade de que o causador do acidente é aquele que bate atrás e ainda a presunção de veracidade do boletim de ocorrência, que não foram afastadas pelos requeridos, tenho que deve ser reconhecida a conduta culposa do segundo requerido.              Nesse tocante, ressalto ainda, que apesar da tese defensiva de que a condutora do veículo segurado estaria utilizando o aparelho celular e freou bruscamente, observo que os requeridos não trouxeram aos autos qualquer prova para afastar a presunção de culpa daquele que colide na traseira, não se eximindo de seu ônus probatório.             Desta feita, ante a presunção de culpa de quem colide na traseira do veículo a sua frente, da prova documental, sobretudo as informações colhidas na data do acidente e registradas no Boletim de Acidente de Trânsito, entendo que as informações dos autos são suficientes para demonstrar que o segundo requerido em inobservância as normas de trânsito, sobretudo o inciso II do art. 29 do CTB, colidiu com o veículo da segurada do requerente, razão pela qual vislumbro a presença do primeiro e quarto requisitos (conduta culposa) para a configuração da obrigação de indenizar.             Quanto ao dano, tenho que este restou comprovado pelos documentos apresentados pela autora, que demonstram o prejuízo sofrido na monta de R$ 6.569,89 (seis mil, quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos), razão pela qual tais quantias devem ser ressarcidas pelos requeridos.               Diante disso, entendo demonstrado o dano patrimonial pleiteado pela requerente.               No que se refere ao terceiro requisito configurador da responsabilidade civil, o nexo de causalidade, entendo que as provas dos autos, sobretudo às extraídas do Boletim de Acidente de Trânsito, são suficientes para evidenciar que a conduta culposa do segundo requerido deu causa aos danos suportados pelo segurado, ora sub-rogados pela seguradora, não sendo comprovada a existência de excludentes do nexo de causalidade.                         Nesta senda, apurada a responsabilidade do segundo requerido, condutor do veículo que deu causa ao acidente, resta avaliar a responsabilidade do proprietário do veículo.               Quanto ao proprietário, após divergências sobre a responsabilidade cível do proprietário de veículo envolvido em acidente de trânsito na condução de outrem, a jurisprudência pátria firmou entendimento de que o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes do acidente se comprovada a culpa do condutor. A evidenciar esse entendimento, transcrevo o seguinte julgado do c. Superior Tribunal de Justiça:   AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. TERCEIRO ALHEIO AO PROCESSO INDENIZATÓRIO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA FORMADA EM PROCESSO DE QUE NÃO FOI PARTE. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA E OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE. 1. A coisa julgada "inter partes" é a regra em nosso sistema processual, inspirado nas garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2. No sistema processual brasileiro, ninguém poderá ser atingido pelos efeitos de uma decisão jurisdicional transitada em julgado, sem que se lhe tenha sido garantido o acesso à justiça, com o devido processo legal, onde se oportunize a participação em contraditório. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sentença e, por conseguinte, o acórdão não poderão prejudicar terceiro, em razão dos limites subjetivos e objetivos da eficácia da coisa julgada. 4. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, provocando acidente de trânsito, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso. 5. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1815476/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 02/12/2019)               Nessa perspectiva, ante o entendimento firmado pelos Tribunais Pátrios, entendo que a proprietária do veículo, primeira requerida, a despeito de suas alegações de não uso do veículo, deve ser condenada, solidariamente, a reparar os danos sofridos pela requerente em decorrência do acidente de veículo. Registro, todavia, que sendo o caso, poderá a primeira requerida valer-se de ação própria para obter eventual ressarcimento do segundo requerido.               Por fim, destaco que por tratar-se de indenização por danos materiais decorrentes de ato ilícito extracontratual, o valor a ser indenizado deve ser acrescido de juros de mora e correção monetária a partir do efetivo desembolso da indenização securitária.               Para confirmar esse entendimento, colaciono a seguinte ementa de julgamento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:   APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA RESPONSABILIDADE CIVIL SEGURADORA ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMÓVEL ATINGIDO ESTACIONADO NA CONTRAMÃO CONCORRÊNCIA DE CULPAS CONFIGURADA QUANTUM INDENIZATÓRIO MANUTENÇÃO AUSÊNCIA DE PROVAS PELA REDUÇÃO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Nas condições de proprietário e condutor do veículo envolvido no acidente, os réus são solidariamente responsáveis por eventual dano causado a terceiros, consoante farta jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O motorista do caminhão agiu com culpa ao manusear o veículo sem travar a manete de freio, situação esta deu causa aos danos alegados na peça exordial. 3. Ocorre que, o ato do motorista do veículo atingido (segurado) que o estacionou na faixa da contramão é suficiente para gerar a concorrência de culpas. Para além de uma infração de trânsito de natureza média (CTB., art. 181, inciso XV), tivesse o veículo estacionado na sua mão de direção o abalroamento não teria acontecido, pois o caminhão desceria a ladeira e não o atingiria, vez que estaria estacionado do outro lado da via (do lado direito). 4. Os dois motoristas envolvidos no sinistro são profissionais e possuem carteira nacional de habilitação na categoria D, reforçando a violação por parte de ambos e na mesma proporção do dever de cuidado e de obediências às regras de trânsito. 5. Embora os apelantes aleguem que os danos suportados pelo veículo atingido foram em menor proporção, não há nos autos nenhum elemento de prova que sustente esta tese recursal, mas tão somente a indicação aleatória de possíveis peças/serviços prestados para além da verdadeira necessidade. Assim, os réus não se desincumbiram do ônus da prova estabelecido no artigo 373, inciso II do CPC, devendo ser mantido o quantum fixado pelo Juízo a quo . 6. Em se tratando de ação regressiva, tanto os juros moratórios quanto a atualização monetária tem incidência a partir do efetivo desembolso da indenização securitária, momento em que a seguradora se sub-roga no direito de cobrar o causador do dano. 7. Recurso conhecido e provido em parte. (TJES, Classe: Apelação, 056120009784, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/10/2019, Data da Publicação no Diário: 10/10/2019)               Ante o exposto, na forma do art. 487, I c/c art. 12, §2º, VII, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar os requeridos, Rosana Firmino Ronaldo e Alecsandro Sivirino, solidariamente, a ressarcir a seguradora o valor do prejuízo (R$ 6.569,89 ), acrescido de juros de mora desde o evento danoso (art. 398 CC e S. 54 STJ), pela SELIC, e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (S. 43 STJ), pelo índice indicado pela CGJES.               Ressalto que no caso o termo inicial dos juros e correção monetária corresponde a data do pagamento da indenização securitária, sendo assim, em razão de a taxa SELIC englobar em sua fórmula matemática a correção monetária, a partir do termo inicial de sua incidência (que no caso coincide) não haverá aplicação de correção monetária por índice autônomo, uma vez que já englobada na taxa SELIC.               Por fim, condeno os Requeridos em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC.   P.R.I.-se.   Diligencie-se.   Vitória, 03 de abril de 2020.
 
[1]    O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.


19 - 0001364-43.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: POEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS
Requerido: AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 222219/SP - ALEXANDRE FONSECA DE MELLO
Requerido: AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO
Advogado(a): 11096/ES - EDUARDO SANTOS SARLO
Requerente: POEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS
Advogado(a): 17364/ES - GUSTAVO GOBI MARTINELLI
Requerente: POEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Requerente: POEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de ação de cobrança ajuizada por Poeira Comercio de Alimentos em face de Cartões Avista na qual requer, ao final, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 8.971,66 (oito mil, novecentos e setenta e um e sessenta e seis centavos) corrigidos monetariamente desde a data de seu desembolso até a data do efetivo pagamento.                         Para tanto sustenta, em breve síntese, que: (i) as partes firmaram contrato de emissão, utilização e administração do cartão avista, tendo a requerida a obrigação de após reter sua taxa de administração, restituir os valores pagos pelos clientes da requerente em seu estabelecimento com o referido cartão; (ii) a requerente fez um enorme investimento de publicidade, frente a seus clientes, acerca da elaboração e utilização de cartões da requerida; (iii) já há alguns meses a requerida não tem efetuado o repasse dos valores devidos a autora, motivo pelo qual a mesma se viu obrigada a recusar a aceitação do referido cartão em seu estabelecimento, o que está lhe causando grandes transtornos; (iv) a fim de solucionar o problema e realizar acordo, a autora enviou notificação extrajudicial, uma vez que a requerida sequer estava aceitando os telefonemas; (v) não tem mais fácil acesso aos extratos com a relação de contas a receber pendentes, tampouco tem acesso aos contratos de adesão, motivo pelo qual se faz necessário a inversão do ônus da prova.               Com a inicial vieram os documentos de fls. 8/20, entre eles a notificação extrajudicial enviada.             Em audiência realizada em agosto de 2017, em razão do não comparecimento da autora, foi determinada a sua intimação para réplica, ademais, foi consignado pela requerida que a princípio pugna pelo julgamento antecipado da lide, resguardando o direito de modificar tal posição, caso idêntica solicitação não seja realizada pela parte autora.               Em contestação de fls. 52/55 a requerida rechaça as teses autorais, afirmando sobretudo que: (i) a parte autora não faz prova de que a requerida tenha deixado de efetuar os repasses referentes a compras feitas pelos seus clientes; (ii) todos os valores referentes as compras realizadas no estabelecimento da parte autora foram repassados para a mesma; (iii) embora os pagamentos tenham ocorrido com um pouco de atraso, fato é que todos os pagamentos foram repassados; (iv) não foram demonstrados os débitos alegados. Com a contestação vieram os documentos de fls. 56/66.               Em réplica de fls. 69/73 a requerente rechaça as teses defensivas e ratifica os termos da inicial.               Intimadas para manifestarem-se quanto ao desejo de produção de provas, tanto a autora quanto a requerida manifestaram-se satisfeitas com as provas dos autos e postularam o julgamento antecipado da lide.               É o relatório, passo a decidir.               Inicialmente importa consignar que o artigo 12 do Novo Código de Processo Civil impõe uma ordem preferencial de julgamento de acordo com a ordem cronológica de conclusão.                 Nesse sentido, a fim de orientar a aplicação desse dispositivo pela Magistratura Nacional, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM editou os enunciados 32 e 33 que prescrevem a possibilidade de proferir sentença fora da ordem, desde que preservadas a moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência na gestão da unidade1.                         Diante disso, em consonância com a orientação firmada pela ENFAM e, sobretudo, a fim de garantir a eficiência na prestação jurisdicional e viabilizar a gestão da unidade, impõe-se o julgamento da presente demanda em razão de sua menor complexidade.               Por verificar que o caso se enquadra na hipótese do inciso I do art. 355 do CPC, uma vez que as partes se manifestaram satisfeitas com as provas dos autos, promovo o julgamento antecipado do feito.               Não havendo preliminares, presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.               A controvérsia consiste em aferir se são devidos os valores cobrados pela parte autora e a questão será analisada à luz das normas extraídas da Constituição da República Federativa do Brasil e do Código Civil.               Pois bem consoante se depreende dos autos, alega a autora que as partes firmaram contrato de emissão, utilização e administração do cartão avista, de modo que caberia à requerida, após reter a taxa de administração, restituir os valores pagos pelos clientes da requerente em seu estabelecimento com o referido cartão.               Nesse contexto, argumenta a requerente que apesar de investir em publicidade para incentivo de uso de cartão pelos seus clientes, não recebeu o repasse dos valores devidos entre dezembro de 2015 e julho de 2016, de modo que o valor devido pela requerida somaria R$ 8.971,66 (oito mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos).                         Para comprovar suas alegações, se limitou a apresentar notificação extrajudicial enviada para a requerida.               Em sede de contestação, por sua vez, a requerida rechaça a tese autoral e afirma que foram realizados os respectivos repasses, não havendo qualquer débito.               Pois bem. A despeito das razões apresentadas pela requerente, entendo que o pedido autoral não merece ser acolhido.               Isso porque, a requerente não se desincumbiu de seu ônus probatório não anexando aos autos quaisquer documentos aptos a comprovar a existência do débito, tampouco postulando a realização de provas, tal como a testemunhal, por meio da qual, eventualmente, poderia lograr êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito.               Ressalto, que apesar de a requerente ter anexado aos autos, notificação extrajudicial, tal documento por si só, desacompanhado de outros documentos que sejam aptos a comprar a existência do débito, não é suficiente para o acolhimento do pedido autoral.               No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado sem fundamento legal apenas na inicial, apesar de o mesmo não ter sido acolhido no curso do feito, ressalto que ambas as partes se manifestaram satisfeitas com as provas dos autos e postularam o julgamento antecipado do feito, cabendo a cada uma delas arcar com o seu ônus probatório, na forma do artigo 373 do CPC.               Nessa perspectiva, pelas razões expostas, por observar que a existência da dívida não foi comprovada, entendo que o pedido autoral não merece ser acolhido.               Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC/15, IMPROCEDENTE o pedido autoral.                         Sendo assim, condeno a requerente em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.   P.R.I.-se.   Diligencie-se.   Vitória, 01 de abril de 2020.


20 - 0035437-12.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: BANESTES SEGUROS SA
Requerido: ANTIOCO PIRAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Requerente: BANESTES SEGUROS SA
Advogado(a): 13853/ES - JOAO PAULO CARDOSO CORDEIRO
Requerido: ANTIOCO PIRAS

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação regressiva ajuizada pelo Banestes Seguros S/A em desfavor de Antioco Piras, objetivando a condenação do requerido a ressarcir os prejuízos decorrentes do acidente (R$ 19.155,35).                         Para tanto sustenta, em breve síntese, que: (i) no dia 25 de fevereiro de 2014, por volta das 16hs, o Sr. Antioco Piras, na condução do veículo automotor GM Chevrolet Kadet, MRD 5708, de sua propriedade, foi causador da colisão traseira, geradora de danos materiais apreciáveis em veículo segurado pela requerente; (ii) o segurado trafegava na Av. Maruípe, no sentido Fradinhos, próximo ao Horto, em velocidade compatível com a via, quando o requerido realizou uma conversão não permitida, colidiu com uma moto e em seguida com o veículo segurado pela requerente, que na ocasião estava sendo conduzido pelo sr. Weuler Moura de Almeida, causando-lhe várias avarias; (iii) o requerido agiu com culpa, contrariando as normas de trânsito.   Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/76, entre eles o Boletim de Ocorrência, aviso de sinistro, processo de sinistro, notificação extrajudicial.   Em contestação de fls. 83/85, o requerido sustenta sobretudo que não foi o causador do acidente, uma vez que teria sido causado pelo próprio segurado da autora. Alega que estava em baixa velocidade e que o veículo segurado vinha de trás, sendo este o causador do acidente. Ademais, sustenta que lhe causa estranheza o valor dos reparos postulados, uma vez que como consta do próprio boletim de ocorrência as avarias foram de pequena monta. Assim, postula pela improcedência do pedido autoral.   Em sede de réplica, o requerente ratifica os termos da inicial e rechaça as teses defensivas.   Em audiência realizada em outubro de 2017, foi consignada proposta de acordo e deferida a suspensão do feito.   Posteriormente, não realizado acordo, a requerente informou que não possuía mais interesse na produção de provas.               É o relatório, passo a decidir.               Em observância ao art. 12 do Código de Processo Civil, esclareço que o feito está sendo apreciado por se enquadrar na hipótese prevista no §2º, VII, visto estar abrangido na Meta 02/20 do Conselho Nacional de Justiça.               Não havendo preliminares, presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade, passo ao exame do mérito.               Inicialmente, por verificar que as partes se manifestaram satisfeitas com as provas documentais produzidas, entendo que o caso comporta o julgamento antecipado do feito, na forma do inciso I do art. 355 do CPC. Assim, promovo o julgamento antecipado do feito.               Consoante se depreende dos autos, resta incontroverso que houve o acidente descrito na inicial, restando controvertido se o requerido deu causa ao acidente, se a requerente demonstrou os danos sofridos e ainda se deve ser ressarcida.               A controvérsia posta à deslinde será apreciada à luz das normas extraídas da Constituição da República Federativa do Brasil e do Código Civil.   Pois bem. Ao disciplinar sobre a responsabilidade civil, o Código Civil de 2002, prescreve em seu artigo 186 que Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. E, em complemento a este dispositivo, o art. 927, do mesmo código, preceitua que “Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”   Como cediço, é reconhecido o direito da empresa de seguro de veículos de propor ação regressiva objetivando receber o valor que pagou em razão de sinistro regularmente indenizado, conforme Súmula 188 do STF[1].   Em virtude de a seguradora sub-rogar-se nos direitos e deveres do segurado, o direito de ser indenizada pelos prejuízos suportados decorre da apuração dos seguintes pressupostos: (a) ação ou omissão (conduta) imputável ao réu; (b) a ocorrência do dano; (c) o nexo causal entre a conduta e o dano; (d) a culpa do demandado em qualquer de suas modalidades (imprudência, imperícia ou negligência).               Na hipótese dos autos, a requerente sustenta que o acidente descrito na inicial teria sido causado por culpa do requerido, que supostamente conduzia o veículo em desatenção às normas de trânsito.               A fim de comprovar suas alegações trouxe aos autos cópia do boletim de ocorrência e notas fiscais das despesas realizadas.               A despeito das razões apresentadas pela requerente, tenho que seu pedido não merece ser acolhido.               Isso porque, apesar de afirmar que o acidente ocorreu por conduta culposa do requerido, a requerente não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC).               Por meio do Boletim de Ocorrência anexado aos autos as fls. 13/14, extrai-se apenas a declaração do requerido e a descrição das avarias registradas pela Polícia Militar.               Segundo a declaração do requerido, apresentada na data do acidente, “Estava a segunda faixa, e o motociclista estava no meu lado, o senhor do Kadet, saiu atravessando a pista, eu freei e não pude evitar a colisão, o Kadet bateu na motociclista e depois eu e o Kadet nos chocamos”.               Ademais, infere-se do Boletim de Ocorrência que o veículo do requerido teria sofrido avarias de pequena monta no capô e para-choque dianteiro.               Já o segurado da requerente, não prestou declaração, e observa-se do Boletim de Ocorrência que as avarias do veículo segurado são qualificadas como de pequena monta e abrangem tanque de combustível, roda dianteira, entre outros.               Nessa perspectiva, tenho que diante dos dados contidos no Boletim de Ocorrência, não resta claro que o acidente teria sido causado pelo requerido, tampouco é possível afirmar que o requerido atingiu a traseira do veículo segurado, sobretudo diante das avarias listadas no Boletim de Ocorrência.               Sendo assim, tenho que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a presença de conduta culposa por parte do requerido (art. 373, I, do CPC), requisito essencial para a configuração do dever de indenizar, e assim entendo prejudicada a análise dos demais requisitos, quais sejam, a comprovação dos danos materiais e o nexo de causalidade entre a conduta e os danos alegados.               Nessa perspectiva, tenho que o pedido autoral não merece ser acolhido.               Ante o exposto, na forma do art. 487, I do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.               Condeno o requerente nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa, em consonância com o art. 85, §2º do CPC.                P.R.I.-se. Diligencie-se.               Nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas de estilo.               Vitória, 03 de abril de 2020.
 
[1]    O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.


21 - 0013016-28.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: TOKIO MARINE SEGURADORA SA
Requerido: ESPIRITO SANTOS CENTRAIS ELETRICAS SA EDP ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 51634/RS - DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA
Requerente: TOKIO MARINE SEGURADORA SA
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: ESPIRITO SANTOS CENTRAIS ELETRICAS SA EDP ESCELSA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação regressiva de indenização ajuizada por Tokio Marine Seguradora SA em face de Espírito Santo Centrais Elétricas SA – EDP ESCELSA, na qual requer a condenação da requerida ao pagamento dos prejuízos que deu causa, no valor de R$ 4.683,15 (quatro mil, seiscentos e oitenta e três reais e quinze centavos), acrescido de juros e correção monetária.                Para tanto sustenta, em síntese, que: (i) firmou com o Condomínio do Edifício Garden Condominium contrato de seguros em que era previsto a cobertura para incêndio, raio, explosão, vendaval, granizo, fumaça, danos elétricos, entre outras; (ii) no dia 14/05/2012, aproximadamente as 9hs, foi constatado que as fortes chuvas seguidas de descargas elétricas ocorridas na cidade de Vitória na noite anterior, ocasionaram oscilação de energia elétrica, vindo a queimar o motor elétrico de tração do elevador de serviço da Torre A do condomínio segurado; (iii) efetuada a inspeção e lavrado laudo pericial, foi constatado que os danos gerados nos aparelhos importam em R$ 4.683,15 (quatro mil, seiscentos e oitenta e três reais e quinze centavos), já descontada a franquia de R$ 800,00 (oitocentos reais), restando sub-rogada nos direitos contra a requerida para cobrar o ressarcimento; (iv) a responsabilidade da requerida pelos prejuízos causados é objetiva; (v) aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor; (vi) tratando-se a requerida de concessionária de serviço público, sua responsabilidade é objetiva e, por conseguinte, independe de culpa.               Com a inicial vieram os documentos de fls. 27/74, entre eles a apólice, aviso de sinistro, ata de vistoria, relatório final de regulação, manifestação do departamento de assistência técnica da Atlas Schindler, termo de autorização para pagamento de indenização e respectivo comprovante de pagamento.               Em contestação de fls. 89/112 a requerida aduz preliminarmente: (i) a falta de interesse de agir, uma vez que a parte sequer buscou a requerida administrativamente; (ii) as alegações autorais não foram comprovadas; (iii) inexistência de relação de consumo.               No mérito, por sua vez, sustenta que: (i) na data em que foi alegada variação de energia elétrica (14/05/2012) não foi constatada nenhuma interrupção de energia; (ii) não foi apresentado laudo que comprove o nexo causal, mas apenas documento (fl. 67) que alega que o defeito no elevador ocorreu por motivo de curto, sendo que diversos outros fatores podem contribuir para sua ocorrência, como vida útil do aparelho e ausência de manutenção; (iii) em observância ao princípio da eventualidade, sustenta que o ocorrido decorreu de caso fortuito/força maior, qual seja, a chuva forte que atingiu o Estado na referida data; (iv) a situação configuraria enriquecimento ilícito, que é vedado em nosso ordenamento jurídico; (v) não é possível a devolução de qualquer valor; (vi) não há que se falar em inversão do ônus da prova, uma vez que não se trata de relação de consumo.               Com a contestação vieram os documentos de fls. 113/121.               Intimada para réplica, a requerente manteve-se inerte.               Intimadas para manifestarem-se quanto ao interesse em produzir outras provas, as partes manifestaram-se satisfeitas com as provas dos autos e postularam o julgamento antecipado do feito.               É o relatório. Decido.               Em observância ao art. 12 do Código de Processo Civil, esclareço que o feito está sendo apreciado por se enquadrar na hipótese prevista no §2º, VII, visto estar abrangido na Meta 02/2020 do Conselho Nacional de Justiça.                         Preliminarmente, a requerida sustenta a ausência de interesse de agir, uma vez que não foi buscada a resolução do caso na esfera administrativa.               A despeito das razões apresentadas pela requerida, entendo que não merece ser acolhida. Isso porque, prevalece nos Tribunais Pátrios, inclusive no e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo o entendimento de que a exigência prévia de resolução do caso na esfera administrativa configuraria ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.               A confirmar esse entendimento, colaciono a seguinte ementa de julgamento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em que é aplicado o mesmo raciocínio:   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – INTERESSE DE AGIR – FACULDADE DO AUTOR DE INGRESSAR COM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA – APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – DEMANDA AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DA MATÉRIA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC⁄73 – PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – VERBA HONORÁRIA – MEDIDA LIMINAR NÃO CUMPRIDA – RESISTÊNCIA CARACATERIZADA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) À luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, preconizado no art. 5º, XXXV, da CF⁄88, de acordo com o qual a lei não criará restrições ao direito de se ingressar em juízo, não se pode impor que o pedido de exibição seja veiculado pelo autor, incidentalmente, na ação em que pretende promover discussão acerca do negócio jurídico que alega existir entre as partes, por se constituir faculdade sua a formulação do pedido em ação cautelar preparatória. 2) É válido o argumento de que a viabilidade de se ingressar (ou não) com ação judicial poderá ser aferida tão somente após análise dos documentos cuja exibição é pretendida, ou seja, dependendo do resultado de tal análise, poderá o autor concluir que seria inviável a propositura de ação judicial. [...] (TJES, Classe: Apelação, 030120076200, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016)                         Desta feita, afasto a preliminar arguida.               Quanto as demais questões arguidas pela requerida como preliminar, por verificar que não integral o rol do art. 337 do CPC e que, na verdade, confundem-se com o mérito, serão oportunamente analisadas.               Enfrentada a preliminar, presentes os requisitos de admissibilidade e pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.               Resta controvertido se houve falha na prestação de serviço na data apresentada na inicial e se tais falhas foram suficientes para causar os danos alegados.               A controvérsia será analisada à luz da Constituição da República Federativa do Brasil, do Código Civil, bem como do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a seguradora realmente se sub-roga nos direitos dos usuários do serviço. A confirmar esse entendimento, colaciono a seguinte ementa de julgamento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:   APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REGRESSIVA QUEIMA DE EQUIPAMENTOS DO CONDOMÍNIO SEGURADO HIPÓTESE DE SUB-ROGAÇÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OSCILAÇÃO DE TENSÃO DA REDE ELÉTRICA RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA IMPRESSÃO DE TELAS EXTRAÍDAS DO SISTEMA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO INUTILIDADE PARA FINS DE AFASTAR O NEXO CAUSAL INOBSERVÂNCIA DE DISPOSITIVOS DA RES. ANEEL Nº 414/2010 NÃO DESCORTINADA DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS VERBA FIXADA NA SENTENÇA EM SEU PATAMAR MÁXIMO APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) Por se aplicar a Lei nº 8.078/90 à relação contratual existente entre o fornecedor de energia elétrica e o usuário, a sub-rogação operada faz com que a seguradora seja equiparada ao consumidor para efeitos da inversão do ônus da prova e facilitação da defesa de seus direitos. 2) A seguradora apresentou relatório da perícia técnica realizada no elevador do condomínio segurado, cuja conclusão foi de que uma oscilação no fornecimento de energia elétrica teria sido a causa da queima dos equipamentos. 3) Caberia à concessionária de serviço público, por força da sua responsa-bilidade objetiva, comprovar que o prejuízo ocorreu por culpa exclusiva da vítima, força maior ou caso fortuito, ex vi do disposto no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que, ao informar que não possuía outras provas a serem produzidas, deu-se por satisfeita com as já constantes dos autos e, dentre elas, desponta o relatório acostado pela seguradora como única prova técnica a respeito da possível causa para as avarias verificadas no elevador do condomínio segurado. 4) Não há indicativo de que os danos tenham decorrido de culpa exclusiva da vítima ou mesmo por caso fortuito ou força maior, isto é, situações que afastariam o nexo causal e, via reflexa, excluiria a responsabilidade civil da apelante, que apenas apresentou, no bojo da contestação, impressões de telas de seu sistema que noticiam a ausência de interrupção/oscilação ou sobretensão na data informada na inicial e, posteriormente, informou ao Juízo que não possuía outras provas a serem produzidas. 5) A singela afirmação de que não constam registros no sistema da EDP, no dia informado pela autora, não permite que se presuma a inocorrência da falha apontada no laudo técnico, o que deságua na conclusão de que a concessionária não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 6) O art. 205 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 não exige que os consumidores sejam privados da utilização do equipamento até que um dos técnicos da concessionária de serviço público compareça ao local, mormente em se tratando de um equipamento indispensável, como é o caso do elevador num edifício residencial; a teor do seu art. 206, o consumidor deve franquear acesso ao técnico enviado pela concessionária para verificação in loco do equipamento, mas não é obrigado a aguardar pelo seu comparecimento, privando-se, enquanto isso, da utilização de um equipamento tão importante como o elevador, tendo em vista que tal dispositivo reflete duas ações verificação no local e encaminhamento à oficina que não são obrigatórias. 7) Apelação cível conhecida e desprovida. (TJES, Classe: Apelação, 024160246781, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/07/2018, Data da Publicação no Diário: 27/07/2018)               De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.               Ademais, prescreve o § 3º do art. 14 do CDC a inversão do ônus da prova de forma ope legis, uma vez que o fornecedor só não será responsabilizado quando provar: (i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.               Tratando-se de responsabilidade objetiva, para a configuração do dever de indenizar necessária a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade, independente de demonstração de culpa, como exposto.               Após a detida análise dos autos, tenho que o pleito autoral merece ser provido.               Isso porque, a fim de comprovar os danos sofridos a seguradora trouxe aos autos a apólice do seguro, aviso de sinistro e todo procedimento realizado em decorrência dele, inclusive vistoria e relatórios conclusivos, laudo do departamento de assistência técnica dos elevadores e comprovante de pagamento de indenização.               Por sua vez, a requerida, apesar de suas alegações, na qual tenta se eximir de sua responsabilidade, e inobstante seu encargo probatório, haja vista a inversão probatória ope legis, deixou de comprovar qualquer causa de excludente de responsabilidade.               Nessa perspectiva, por reconhecer que os danos decorreram de falhas na prestação dos serviços executados pela requerida, tenho que a seguradora requerente faz jus ao ressarcimento dos valores gastos.                Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a requerida a ressarcir a requerente o valor de R$ 4.683,15 (quatro mil, seiscentos e oitenta e três reais e quinze centavos), corrigidos desde a data do prejuízo (data do pagamento da indenização) e juros desde o evento danoso (pagamento da indenização), consoante as súmulas 43 e 54 do c. Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.                         Por verificar que o termo inicial dos juros e correção monetária coincidem, tenho que deve ser aplicada apenas a taxa SELIC, que além de índice de juros, engloba em sua fórmula matemática a correção monetária, razão pela qual não haverá índice autônomo para fins de correção monetária.               Por fim, condeno a requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, em observância ao §2º do art. 85, do CPC.               Nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligencie-se.               Vitória, 01 de abril de 2020.


22 - 0012660-91.2019.8.08.0024 - Despejo
Autor: NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS SA
Réu: KEYLA LOYOLA BATISTA OLIVEIRA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29991/ES - ALEXIS DOS SANTOS GONZAGA
Réu: KEYLA LOYOLA BATISTA OLIVEIRA ME
Advogado(a): 12548/ES - ANDRE ARNAL PERENZIN
Autor: NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS SA
Advogado(a): 72638/PR - JULIANO DOS SANTOS CESTARI
Réu: KEYLA LOYOLA BATISTA OLIVEIRA ME

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação de despejo ajuizada por Nova Cidade Shopping Centers S/A em face de Keyla Loyola Batista Oliveira, na qual requer, ao final, a rescisão do contrato, a confirmação da liminar e a condenação da requerida ao pagamento dos débitos em atraso no total de R$ 132.534,07 (cento e trinta e dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e sete centavos) e dos demais alugueis e encargos locatícios que vencerem no curso do processo, acrescido de juros, multa e atualização monetária até a data do efetivo pagamento.             Para tanto sustenta que: (i) as partes firmaram contrato de locação para uso temporário de área do Shopping Vitória, sendo a locação relativa ao stand 129 pactuada pelo prazo de 12 (doze) meses, com previsão de término em 31/08/2018 e pagamento de aluguel mensal de R$ 11.312,50 (onze mil, trezentos e doze reais e cinquenta centavos); (iii) o contrato foi posteriormente prorrogado até 31/01/2020 e alterada a locação para o stand 137; (iv) além do aluguel, a locatária está obrigada ao pagamento de encargos condominiais incidentes sobre a área locada; (v) a requerida não vem cumprindo com suas obrigações contratuais; (vi) após o descumprimento do contrato pela requerida, emitiu várias notificações para tentativa de negociação extrajudicial do débito, efetuou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e também efetuou o protesto de título; (vii) a locatária foi devidamente constituída em mora, bem como foram adotados todos os esforços para a resolução da contenda de forma amigável. Com a inicial vieram os documentos de fls. 22/119.             Em decisão de fls. 122/123 foi deferida a liminar de despejo.             Em audiência realizada em outubro de 2019, não realizado acordo, foi homologado calendário processual.             Em petição de fls. 152 e ss., o requerente sustenta a revelia, em razão da não apresentação de contestação e postula o julgamento antecipado da lide, apresentando nova planilha de débitos que contempla o abatimento do título de capitalização de garantia, parcialmente, o contrato objeto da cobrança.             É o relatório. Decido.             Inicialmente, por verificar que a parte requerente se manifestou satisfeita com as provas documentais produzidas e ante a revelia da requerida, entendo que o caso comporta o julgamento antecipado do feito, na forma dos incisos I e II do art. 355 do CPC. Assim, promovo o julgamento antecipado do mérito               Importa consignar que o artigo 12 do Novo Código de Processo Civil impõe uma ordem preferencial de julgamento de acordo com a ordem cronológica de conclusão.               Nesse sentido, a fim de orientar a aplicação desse dispositivo pela Magistratura Nacional, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM editou os enunciados 32 e 33 que prescrevem a possibilidade de proferir sentença fora da ordem, desde que preservadas a moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência na gestão da unidade.                         Diante disso, em consonância com a orientação firmada pela ENFAM e, sobretudo, a fim de garantir a eficiência na prestação jurisdicional e viabilizar a gestão da unidade, impõe-se o julgamento da presente demanda em razão de sua menor complexidade e do calendário processual homologado por este juízo.               Nesse tocante, ressalto que em razão de ter sido estabelecido por meio do Ato Normativo nº 64/2020 do e. TJES o Regime de Plantão Extraordinário (RPE) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, de forma a garantir o acesso à justiça neste período emergencial, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – COVID-19, que adotou entre outras medidas a suspensão do atendimento presencial, bem como dos prazos processuais, as partes serão oportunamente intimadas dessa decisão por seus advogados através do Diário Oficial da Justiça.               Consoante se depreende dos autos, o cerne da questão consiste em aferir se deve ser rescindido o contrato de locação e consequente despejo da empresa requerida, bem como se a requerida deve ser condenada ao pagamento dos alugueis vencidos, vincendos e os encargos acessórios também vencidos e vincendos, com juros e correção monetária.               Como sabido, o contrato de locação pode ser desfeito quando descumprido o dever do locatário de pagar pontualmente o aluguel e os encargos de locação, nos termos dos arts. 9º, III, e 23, I, da Lei 8.245/91, in verbis:   “Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:  III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; …................................................................................................................................ Art. 23. O locatário é obrigado a:  I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;               Após a detida análise dos autos, tenho que o pleito autoral merece ser acolhido.             Consoante se depreende dos autos, as partes firmaram contrato de locação para uso temporário de área (stand) do Shopping Vitória inicialmente no Stand 129, posteriormente alterado para o stand 137.             Apesar de as partes terem firmado Instrumento Particular de Confissão de Dívida em novembro de 2018 referente a valores devidos, sustenta o requerente que não foram quitadas pela requerida as parcelas pactuadas, tampouco os supervenientes aluguéis e demais encargos contratuais.             Para comprovar suas alegações, a requerente apresentou aos autos, com a inicial, o contrato de locação com os respectivos anexos, Instrumento Particular de Confissão de Dívida, notificações de cobrança enviadas para a locadora, comprovante de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e instrumento de protesto, faturas referentes aos valores devidos e ainda planilha de débitos que foi atualizada no curso da demanda.             A requerida, por sua vez, apesar de comparecer em audiência de conciliação, não apresentou contestação.             Diante da farta prova documental apresentada pela requerente e não tendo a requerida sequer apresentado contestação, apesar de devidamente citada, entendo que as alegações da requerente merecem prevalecer.             Assim, ante a planilha de débitos apresentada pela requerente (165/166), que discrimina os valores devidos pela requerida, tenho que o pleito autoral merece prosperar para condenar a requerida ao pagamento dos valores indicados pelo requerente.             Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para: (i) declarar a extinção da relação locatícia, confirmando o despejo deferido liminarmente; (ii) condenar a requerida ao pagamento dos débitos em atraso (132.534,07 na data de propositura da ação), acrescido dos demais alugueis e encargos locatícios que vencerem no curso deste processo, acrescido de juros, multa e atualização monetária até a data do efetivo pagamento.             Condeno a requerida em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC/15. P.R.I.-se.   Diligencie-se.   Vitória, 24 de abril de 2020.


23 - 0025007-35.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MICHELLA PERIM DOS SANTOS
Litisconsorte Passivo: DAIZY OLIVEIRA SANTOS
Requerido: MARCIO AUGUSTO DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 990/ES - JOSE GERALDO BERMUDES
Requerente: MICHELLA PERIM DOS SANTOS
Advogado(a): 9477/ES - MARCELLO GONÇALVES FREIRE
Requerido: RENATA DE OLIVEIRA SANTOS
Requerido: MARCIO AUGUSTO DOS SANTOS
Requerido: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS
Requerido: CARLA MARGARETH DOS SANTOS CINELLI
Requerido: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS NETO
Requerido: GIOVANA NOGUEIRA QUEIROZ
Requerido: RICARDO DE FARIA MACHADO
Advogado(a): 007933/ES - RODRIGO CARLOS DE SOUZA
Litisconsorte Passivo: DAIZY OLIVEIRA SANTOS
Advogado(a): 5462/ES - SERGIO CARLOS DE SOUZA
Litisconsorte Passivo: DAIZY OLIVEIRA SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de “ação de nulidade de venda/doação de bens imóveis de ascendente para descendente” ajuizada por Michella Perim dos Santos em face de Marcio Augusto dos Santos, Giovana Nogueira Queiroz, Carla Margareth dos Santos Cinelli, Carlos Augusto dos Santos Neto, Renata de Oliveira Santos, Ricardo de Faria Machado e Marcelo Augusto dos Santos na qual requer, ao final, a decretação de nulidade das escrituras públicas de compra e venda/doação indicadas, referente a quatro imóveis, e o cancelamento de seus registros, com a respectiva comunicação aos cartórios de notas e registros.                         Para tanto sustenta, em breve síntese, que: (i) objetiva a retomada e anulação de transferências realizadas entre pai e filhos, que ocorreram a  sem a expressa anuência da requerente, em favor de seus irmãos; (ii)  a requerente é filha de Marcolino Augusto dos Santos e irmã dos demandados; (iii) jamais poderia seu pai vender para qualquer de seus filhos os referidos imóveis, sem aquiescência ou concordância da requerente; (iv) foi surpreendida com as transações realizadas, o que somente descobriu após a abertura de inventário de seu pai; (v) o termo inicial de seu direito só se iniciou quando tomou ciência do ocorrido, de modo que o prazo prescricional só se iniciou com a abertura do inventário. Com a inicial vieram os documentos de fls. 14/45, entre eles escritura de reconhecimento de paternidade, certidão de óbito de Marcolino Augusto dos Santos, matrículas dos imóveis.                 Em despacho de fl. 47, foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita.               Em contestação de fls. 55/71, os requeridos sustentam preliminarmente (i) a necessidade de inclusão de Daizy Oliveira Santos como litisconsorte passiva necessária, uma vez que também estaria envolvida nos negócios jurídicos questionados, (ii) a decadência do direito autoral, uma vez que o prazo decadencial aplicável ao caso seria de 2 (dois) anos, que deve ser contado da data de registro; (iii) a prescrição da pretensão autoral no prazo de 4 (quatro) anos.               No mérito, aduz sobretudo que inexiste ilicitude nos atos praticados, ressaltando que o contrato relativo ao bem indicado no item “a” ocorreu antes do reconhecimento da paternidade da requerente. No tocante ao imóvel descrito no item “b” afirma que na data da doação não tinham ciência da existência da requerente na condição de sua irmã e quanto aos demais imóveis afirma que foram adquiridos de forma onerosa, não havendo que se falar em antecipação da herança. Com a contestação vieram os documentos de fls. 72/125.               Em réplica a requerente ratifica os termos da inicial e rechaça as teses defensivas.               Em petição de fl. 144/145, a requerente postula o julgamento antecipado do feito.               Em audiência realizada em junho de 2015, as partes ratificaram a ausência de interesse na produção de provas e postularam o julgamento antecipado do feito.               Em decisão de fl. 148, foi acolhida a preliminar de litisconsórcio necessário e determinada a citação de Daizy Oliveira Santos para integrar o polo passivo da presente ação.               Em contestação de fls. 152/169, a requerida Daizy Oliveira de Santos ratifica as alegações apresentadas pelos outros requeridos em contestação anterior.                         Em réplica a requerente rechaça as teses defensivas e ratifica os termos da inicial.               Intimadas para manifestarem-se quanto ao desejo de produção de provas, a requerente ratificou o pedido de julgamento antecipado do mérito e os requeridos pleitearam a produção de prova oral, na modalidade testemunhal e depoimento pessoal.                         Em audiência realizada em setembro de 2019, não realizado acordo, foram colhidos os depoimentos de testemunhas arroladas pela autora e homologado calendário processual.               Por fim, as partes apresentaram suas alegações finais.                 É o relatório, passo a decidir.               Importa consignar que o artigo 12 do Novo Código de Processo Civil impõe uma ordem preferencial de julgamento de acordo com a ordem cronológica de conclusão.               Nesse sentido, a fim de orientar a aplicação desse dispositivo pela Magistratura Nacional, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM editou os enunciados 32 e 33 que prescrevem a possibilidade de proferir sentença fora da ordem, desde que preservadas a moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência na gestão da unidade.                         Diante disso, em consonância com a orientação firmada pela ENFAM e, sobretudo, a fim de garantir a eficiência na prestação jurisdicional e viabilizar a gestão da unidade, impõe-se o julgamento da presente demanda em razão de sua menor complexidade e do calendário processual homologado por este juízo.               Nesse tocante, ressalto que em razão de ter sido estabelecido por meio do Ato Normativo nº 64/2020 do e. TJES o Regime de Plantão Extraordinário (RPE) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, de forma a garantir o acesso à justiça neste período emergencial, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – COVID-19, que adotou entre outras medidas a suspensão do atendimento presencial, bem como dos prazos processuais, as partes serão oportunamente intimadas dessa decisão por seus advogados através do Diário Oficial da Justiça.               Enfrentada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.               Nada obstante, antes de ingressar no mérito propriamente dito, passo ao exame das prejudiciais do mérito de decadência e prescrição.               Sustentam os requeridos que em razão de os negócios jurídicos de compra e venda entre ascendente e descendente e doação terem ocorrido há mais de 10 (dez) anos teria ocorrido a decadência do direito autoral e a prescrição de sua pretensão.               Por verificar que a requerente sustenta a existência de simulação das vendas realizadas, em razão do pagamento de preço vil, passo a analisa conjunta das prejudiciais com o mérito propriamente dito, por entender que as questões estão interrelacionadas.               A controvérsia consiste em aferir se devem ser acolhidas as alegações autorais de nulidade dos atos jurídicos e será aferida à luz das normas extraídas da Constituição Federal e do Código Civil.               Pois bem.  De acordo com o artigo 496 do Código Civil, considera-se anulável a venda de ascendente a descendente se os demais descendentes e o cônjuge do alienante não consentirem expressamente com a alienação.               Segundo a súmula 494 do Supremo Tribunal Federal, o direito de anular a venda entre ascendente e descendente sem a anuência de um dos descendentes submete-se ao prazo decadencial de 20 (vinte) anos. Nada obstante, após a vigência do Código Civil de 2002, o prazo decadencial nessas hipóteses foi reduzido para 2 (dois) anos, em observância ao artigo 179 do Código Civil.               Considerando que os negócios jurídicos foram realizados entre os anos de 2000 e 2002 e à luz do art. 2.028 do Código Civil que prescreve que “serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”, observo que apesar de reduzido o prazo decadencial para anulação de compra e venda entre ascendente e descendente, não transcorreu mais de 10 (dez) anos, razão pela qual deve ser observado o prazo previsto no Código Civil de 2002.               Desta feita, por verificar que a requerente ingressou com a ação em 2014, após mais de 10 (dez) anos da data em que foram realizadas as vendas do imóvel, e que a venda foi realizada diretamente entre o ascendente e o respectivo descendente, entendo configurada a decadência do direito autoral.               Ressalto, que apesar de a requerente sustentar que teria havido simulação, uma vez que teriam sido realizadas a preço vil, depreende-se dos autos que não há qualquer prova nesse sentido, de modo que não merece ser acolhida a alegação autoral.               A confirmar esse entendimento, colaciono as seguintes ementas de julgamento do c. Superior Tribunal de Justiça que ressaltam que no caso de venda direta entre ascendente para descendente (sem interposta pessoa) o prazo decadencial para alegar sua nulidade é de 2 (dois) anos, bem como a necessidade de comprovação da simulação:   DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. VENDA DE BEM. ASCENDENTE A DESCENDENTE. INTERPOSTA PESSOA. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE 2 (DOIS) ANOS PARA ANULAR O ATO. 1. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos cumulada com cancelamento de registro público, por meio da qual se objetiva a desconstituição de venda realizada entre ascendente e descendente, sem o consentimento dos demais descendentes, em nítida inobservância ao art. 496 do CC/02. 2. Ação ajuizada em 09/02/2006. Recurso especial concluso ao gabinete em 03/04/2017. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se a venda de ascendente a descendente, por meio de interposta pessoa, é ato jurídico nulo ou anulável, bem como se está fulminada pela decadência a pretensão dos recorridos de desconstituição do referido ato. 4. Nos termos do art. 496 do CC/02, é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. 5. O STJ, ao interpretar a norma inserta no artigo 496 do CC/02, perfilhou o entendimento de que a alienação de bens de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, é ato jurídico anulável, cujo reconhecimento reclama: (i) a iniciativa da parte interessada; (ii) a ocorrência do fato jurídico, qual seja, a venda inquinada de inválida; (iii) a existência de relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; (iv) a falta de consentimento de outros descendentes; e (v) a comprovação de simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de mercado. Precedentes. 6. Quando ocorrida a venda direta, não pairam dúvidas acerca do prazo para pleitear a desconstituição do ato, pois o CC/02 declara expressamente a natureza do vício da venda - qual seja, o de anulabilidade (art. 496) -, bem como o prazo decadencial para providenciar a sua anulação - 2 (dois) anos, a contar da data da conclusão do ato (art. 179). 7. Nas hipóteses de venda direta de ascendente a descendente, a comprovação da simulação é exigida, de forma que, acaso comprovada que a venda tenha sido real, e não simulada para mascarar doação - isto é, evidenciado que o preço foi realmente pago pelo descendente, consentâneo com o valor de mercado do bem objeto da venda, ou que não tenha havido prejuízo à legítima dos demais herdeiros -, a mesma poderá ser mantida. [...] (REsp 1679501/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020) .................................................................................................................................... CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. ANULABILIDADE, AINDA QUE NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SUJEIÇÃO A PRAZO DECADENCIAL. REDUÇÃO DO PRAZO PELO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICABILIDADE. INTEGRAL TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A venda de ascendente a descendente caracteriza ato anulável, ainda que praticado na vigência do Código Civil de 1916, condição reafirmada no art. 496 do atual diploma material. Precedentes. 2. Segundo o art. 179 do Código Civil de 2002, "quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato." 3. O prazo fixado pelo Código Civil revogado, reduzido pela atual lei civil, só prevalece se não transcorrida mais da metade (inteligência do art. 2.028 do CC/2002). O novel prazo legal deve ser contado a partir do início de vigência do atual diploma material civil. Precedentes. 4. No caso concreto, ajuizada ação após o prazo fixado pelo art. 179 do Código Civil vigente, afigura-se impositivo o reconhecimento da decadência do direito de o autor pleitear a anulação do ato jurídico contrário à norma do art. 1.132 do CC/1916, atual art. 496 do CC/2002. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no REsp 1198907/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 18/09/2014)               Desta feita, considerando que o pedido de anulação das compras e vendas foi formulado muito após o prazo de dois anos da realização de venda de imóvel do ascendente diretamente para seu descendente e ainda não comprovada a existência da simulação, entendo que merece ser acolhida a alegação de decadência quanto ao pedido de anulação de venda entre ascendente e descendente.                         De outra plana, quanto a doação, entendo que não restou demonstrada qualquer ilegalidade no ato praticado. Isso porque, a doação de ascendente a descente é válida, importando apenas em adiantamento de herança, de modo que deverá ser considerada no inventário por meio do instituto da colação.               Ademais, não há qualquer alegação de que a doação tenha sido inoficiosa, isto é, tenha excedido a parte disponível do doador, uma vez que a requerente não alegou tampouco produziu prova nesse sentido.               Nada obstante, ainda que fosse o caso de doação inoficiosa, a pretensão autoral estaria prescrita, uma vez que o prazo aplicável seria de 20 (vinte) anos na vigência do Código Civil de 1916, tendo sido reduzido para 10 (dez) anos com Código Civil de 2002 (art. 205).               Desta feita, por verificar que na data em que o Código Civil de 2002 entrou em vigor não tinha transcorrido mais da metade do prazo vintenário, nos moldes da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/02, entendo que  deve ser aplicado o prazo decenal, contado a partir o registro do ato impugnado, de modo que na data de propositura da presente ação a  pretensão autoral já estava prescrita.               Ante o exposto, na forma do art. 487, I e II c/c art. 12, §2º, VII, do CPC/15, ACOLHO A DECADÊNCIA quanto ao pedido de nulidade da venda entre ascendente e descendente e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de nulidade de doação de imóvel entre ascendente e descendente.               Sendo assim, condeno a requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em valor equivalente a 10% do valor da causa, na forma do §2º do art. 85 do CPC. Nada obstante, em razão de a requerente estar amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita, deverão ser observadas as cautelas previstas no § 3º do art. 98 do CPC.   P.R.I.-se.   Diligencie-se.   Vitória, 24 de abril de 2020.


24 - 0016261-86.2011.8.08.0024 (024.11.016261-7) - Procedimento Comum Cível
Requerente: ANTONIO RUI GOMES DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO FINASA BMC S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerido: BANCO FINASA BMC S A
Advogado(a): 21204/ES - JEFERSON CABRAL
Requerente: ANTONIO RUI GOMES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação de revisão contratual ajuizada por Antônio Rui Gomes de Oliveira em face de Banco FINASA BMC S/A na qual requer, ao final, a confirmação da tutela antecipada, isto é, devolução em dobro do valor indevidamente exigido (R$ 17.784,08), que os juros sejam fixados no patamar da lei de usura, ou subsidiariamente pela SELIC, seja a multa por inadimplência fixada em 2%, bem como expurgada a cobrança de juros remuneratórios, comissão de permanência, bem como a aplicação da tabela “price”.                         Para tanto sustenta, em breve síntese, que: (i) firmou contrato de financiamento com garantia fiduciária com o Banco requerido, sendo condicionado a aceitação unilateral, sem especificação clara, precisa e adequada e tampouco sem poder alterar seu conteúdo havendo ofensa aos direitos do consumidor previstos no art. 52 do CDC; (ii) procurou o requerido para saber o que estava pagando (encargos) e foi informado de que o contrato já previa tudo e não eram possíveis alterações; (iii) adquiriu o veículo pela quantia de R$ 64,000,00 e o valor do financiamento seria pago em 60 parcelas de R$ 1.694,05, havendo um valor total previsto para pagamento de R$ 101.643,00; (iv) tentou acordo com a requerida, demonstrando a crise mundial, mas o mesmo foi negado; (v) pretende consignar o valor que entende devido, a diferença entre os valores pagos e o total de R$ 64.000,00; (vi) faz jus a repetição do indébito.                 Com a inicial vieram os documentos de fls. 32/37.               Em decisão de fl. 39/40, foi deferido o pedido liminar para determinar que após consignado o valor dito incontroverso, a requerida se abstenha de inscrever o nome do requerente no SPC e SERASA.               Em contestação de fls. 52/68, a requerida sustenta preliminarmente a ausência de interesse processual uma vez que o contrato foi quitado.               No mérito, por sua vez, aduz que: (i) o contrato é válido e formado em observância as exigências do art. 46 do CDC; (ii) inexistem juros abusivos ou ilegais, sendo que não se aplica a limitação de 12%, sendo que os juros estão dentro da taxa média de mercado; (iii) no contrato foi pactuada a capitalização de juros, não havendo qualquer ilegalidade em sua aplicação; (iv) é devida a comissão de permanência enquanto perdurar eventual inadimplemento; (v) é legal a cobrança dos encargos moratórios; (vi) a utilização da tabela price por si só não importa em anatocismo; (vii) para configurar a repetição do indébito em dobro necessário o pagamento em dobro e a má-fé, requisitos que não foram comprovados; (viii) não estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova. Com a contestação vieram os documentos de fls. 69.               Em sede de réplica (fls. 76 e ss.), o requerente ratifica os termos da inicial e rechaça as teses defensivas.               O contrato foi apresentado a fl. 124 e ss.                         Por fim, o requerente sustenta que o contrato apresentado apresenta algumas páginas ilegíveis e postula a nova juntada.               Intimados para manifestarem-se sobre o desejo de produzir outras provas, a requerida manifestou-se satisfeita com a prova dos autos, postulando o julgamento do feito.                É o relatório, passo a decidir.               Em observância ao art. 12 do Código de Processo Civil, esclareço que o feito está sendo apreciado por se enquadrar na hipótese prevista no §2º, VII, visto estar abrangido na Meta 02/20 do Conselho Nacional de Justiça.               Inicialmente, a despeito de o requerente postular nova juntada do contrato, entendo que a cópia de fls. 124 e ss. permite o exame do feito, assim, indefiro o pedido.               Superada essa questão, por verificar que as partes não postularam a produção de outras provas, entendo que o caso comporta o julgamento antecipado do feito, na forma do inciso II do art. 355 do CPC. Assim, promovo o julgamento antecipado do feito.               Desta feita, passo ao exame da preliminar suscitada.               Preliminarmente, a requerida sustenta a ausência do interesse de agir, uma vez que a obrigação já estaria extinta. A despeito das razões apresentadas, entendo que o cumprimento do contrato por si não é suficiente para extinção da ação, sendo cabível a análise da revisão das cláusulas contratuais apontadas.                         Assim, enfrentada a preliminar, presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade, passo ao exame do mérito.               A controvérsia consiste em aferir se foram cobrados valores indevidos, se o requerente faz jus a restituição dos valores, bem como se são abusivas as cláusulas que preveem juros em percentual acima da lei de usura ou da SELIC, multa acima de 2%, comissão de permanência e aplicação da Tabela Price.               A questão será analisada à luz das normas extraídas da Constituição da República, do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor.               Após a detida análise dos autos, entendo que o pleito autoral não merece ser acolhido.               Isso porque, o requerente não logrou êxito em demonstrar a abusividade das cláusulas contratuais questionadas, notadamente que preveem juros em percentual acima da lei de usura ou da SELIC, multa acima de 2%, comissão de permanência e aplicação da Tabela Price, não havendo que se falar, por conseguinte, em repetição do indébito.               Quanto à aplicação de juros remuneratórios e sua capitalização, importa esclarecer que a capitalização de juros remuneratórios, consiste na incorporação dos juros ao valor principal da dívida, sobre o qual incidem novos encargos. Assim, os juros sobre o capital atinentes a certo período (mensal, semestral, anual) são incorporados, compondo-se um montante que funcionará como substrato para nova aplicação da taxa de juros acordada entre as partes.               No tocante à admissibilidade da capitalização de juros, os Tribunais Pátrios têm entendimento firme acerca de legalidade, mesmo em periodicidade inferior à anual, nos contratos bancários, desde que expressamente pactuados, o que ocorre com a previsão expressa de que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal. Nesse sentido, é o entendimento evidenciado no julgamento do Resp 973827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos e nos enunciados de súmula de número 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça, os quais transcrevo:   CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) …........................................................................................................................................... Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. …............................................................................................................................................ Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.               In casu, observo que o contrato objeto da presente demanda, acostado às fls. 124 e ss. dos autos prevê expressamente taxa de juros mensal de 1,49% e anual de 19,41%. Logo, sendo a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, tem-se por expressamente contratada a capitalização de juros.               No que concerne ao percentual de incidência dos juros remuneratórios, considerando que a Requerida se caracteriza como instituição financeira, não se subordina aos limites das taxas de juros que constam no Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura), conforme entendimento consolidado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, in litteris:   Súmula 596. As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.”               De toda sorte, é curial salientar que, no Sistema Financeiro Nacional, existem parâmetros para análise da pertinência das taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras, a fim de manter o equilíbrio entre os contratantes.               Nesse aspecto, com supedâneo na assente jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, as regras contratuais concernentes aos juros remuneratórios, a fim de que as instituições financeiras não gozem de liberdade absoluta no ato de sua estipulação, devem ser confrontadas com a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ABUSO. NECESSIDADE. SÚMULA 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULAS 30, 294 E 472 DO STJ. (…) 2. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. (…) (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 606.541/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 06/02/2015)”               Conforme se observa, a taxa de juros remuneratórios deve ter como parâmetro a taxa média de mercado dos juros para operações de financiamento de mesma natureza.               De toda sorte, é preciso consignar que, por óbvio, não basta que a taxa de juros se mostre superior à média de mercado, devendo se verificar, no caso concreto, a partir daquele paradigma, a onerosidade excessiva para que se tenha por abusiva a cobrança de juros dessa natureza:   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MULTAS DOS ARTS. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, E 557, § 2º, DO CPC. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 284 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. (…) 4. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.322.378/RN, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2011, DJe 1º/8/2011). (…) (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 559.071/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJ 10/02/2015)               Diante disso, por entender que não restou demonstrado nos autos que os juros aplicados excedem a taxa média do Banco Central, tenho que não há que se falar em onerosidade demasiada, de modo que, a meu ver, nada de abusivo há na taxa de juros fixada no contrato objeto da presente demanda, não merecendo ser acolhida a limitação à lei da usura, tampouco a aplicação da SELIC.               No tocante a multa, verifico que não há qualquer ilegalidade, uma vez que se infere do contrato de financiamento de bens e/ou serviços com garantia de alienação fiduciária (fl. 135v) que a multa já é prevista no percentual de 2%, consoante cláusula 5.1, que trata dos encargos moratórios.               Não se observa do contrato a previsão de cobrança de comissão de permanência, nada obstante, ainda que prevista, sua cobrança não seria abusiva se seu valor não excedesse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato e se observada a impossibilidade de cobrança cumulada com juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, nos termos do enunciado de súmula 472 do c. Superior Tribunal de Justiça.               No que pertine a tabela price, tem prevalecido o entendimento de que seu uso, por si só, não é suficiente para configurar qualquer ilegalidade. Por oportuno, colaciono a seguinte ementa de julgamento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:   EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL. LEGALIDADE DA MP 2.170-36/01. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR INDEVIDAMENTE. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO DE TERCEIRO. Vantagem excessiva. ILEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. Recurso não conhecido no que se refere à Comissão de permanência cumulada com encargos moratórios e tac. Sucumbência recíproca. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE conhecido e, no que conhecido, parcialmente PROVIDO. [...]  3) A aplicação da tabela Price, por si só, aos contratos bancários em geral não configura abusividade. Precedentes desta Corte. [...] (TJES, Classe: Apelação, 012130195170, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/10/2019, Data da Publicação no Diário: 25/10/2019)                 Diante disso, não demonstrada qualquer abuso no uso da tabela price, entendo que nesse tocante o pedido não merece ser acolhido.               Por fim, quanto ao pedido de repetição do indébito, entendo que não merece ser acolhido. Isso porque, nos termos do art. 876, do CC, em regra, todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir.               No caso, não demonstrado o pagamento de valores abusivos, uma vez que não reconhecida a alegação de abusividade das cláusulas, entendo que o pedido não merece ser acolhido.               Desta feita, pelas razões expostas, entendo que os pedidos não merecem ser acolhidos.               Ante o exposto, na forma do art. 487, I c/c art. 12, §2º, VII, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.               Por fim, condeno o requerente em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC. Nada obstante, em razão de a parte está amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita, deverão ser adotadas as cautelas previstas no §3º do art. 98 do CPC.   P.R.I.-se.   Diligencie-se.   Vitória, 23 de abril de 2020.


25 - 0035433-67.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: THEREZINHA DE JESUS PURIFICACAO DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO ITAU CONSIGNADO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO ITAU CONSIGNADO SA
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO ITAU CONSIGNADO SA
Advogado(a): 10862/ES - JANE MORAES
Requerente: THEREZINHA DE JESUS PURIFICACAO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória ajuizada por Therezinha de Jesus Purificação de Oliveira em face de Banco Itaú Consignado S/A na qual requer, ao final, sejam cancelados todos os empréstimos não contratados devidamente pela consumidora, a condenação do requerido ao pagamento em dobro de todos os valores descontados ilicitamente e ainda a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como                         Para tanto sustenta, em breve síntese, que: (i) é aposentada e recebe benefício do INSS decorrente de pensão por morte, creditado mensalmente em sua conta na Caixa Econômica Federal no valor de R$ 4.454,99; (ii) desde fevereiro de 2018 vem recebendo ligações diárias de cobrança em seu telefone fixo e celular da empresa requerida, relativo a prestações de empréstimos não quitados; (iii) desconhece qualquer empréstimo que tenha realizado com a requerida, buscou obter maiores informações nas ligações, mas não obteve êxito; (iv) o INSS entregou a autora relatórios com informações de benefícios e empréstimos bancários em que há a informação de um total de desconto de R$ 1.221,97 (mil, duzentos e vinte e um reais e noventa e sete centavos); (v) não firmou vários contratos listados no relatório, tampouco localizou o recebimentos dos respectivos créditos, sendo as cobranças indevidas; (vi) continua recebendo cobranças diárias mesmo tendo esclarecido que não assinou o contrato de que decorrem as cobranças; (vii) seu CPF foi inscrito no SPC SERASA por uma dívida que não contraiu; (viii) o banco responde objetivamente pelos danos causados. Com a inicial vieram os documentos de fls. 14/30.               Em decisão de fls. 32/34, foi deferido o pedido de tutela antecipada.               Em contestação de fls. 43/54, o requerido sustenta inicialmente a necessidade de revogação da tutela antecipada, uma vez que não há verossimilhança das alegações autorais, ressaltando ainda que foram indicados inclusive contratos firmados com instituição diversa, Banrisul.               No mérito aduz sobretudo que: (i) foi regular a celebração do contrato de nº 560126861 no valor de R$ 6.312,02, sendo que foi liberado o valor do empréstimo (R$ 6.103,51) na conta da requerente, sendo que a própria documentação apresentada pela requerente demonstra que a conta de destino da quantia realmente é de titularidade da requerente; (ii) também foi regular o contrato de     Nº 561026838 no valor de R$ 2.122,57, sendo que em razão de seu refinanciamento (549517110) foi liberado para a conta da requerente apenas o “troco” no valor de R$ 534,25; (iii) não deve ser acolhida a alegação autoral de que não recebeu os valores dos empréstimos em sua conta corrente, haja vista a ausência de inconsistência dos dados bancários; (iv) o contrato 566026890 também é regular foi celebrado na quantia de R$ 14.407,85 e refinanciado pela requerente, sendo que este sequer foi impugnado pela requerente, com o refinanciamento foi liberado para a autora a quantia de R$ 1.294,12; (v) não há qualquer irregularidade nos contratos objeto da presente ação, sendo que a autora recebeu os créditos, de modo que o banco cumpriu suas obrigações; (vi) a situação descrita nos autos não é suficiente parar gerar danos morais, sobretudo em razão da ausência de ato ilícito; (vii) pelas razões apresentadas não há que se falar em inexigibilidade do débito; (viii) não deve ser acolhida a inversão do ônus da prova, uma vez que é necessário apresentar extrato bancário comprovando a ausência de recebimento do empréstimo por parte do autor. Com a contestação vieram os documentos de fls. 55 e ss.               Em audiência de conciliação, foi homologado calendário processual.               Em réplica a requerente ratifica os termos da inicial e rechaça as teses defensivas.               Em decisão saneadora de fls. 103/105, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade da requerida no tocante aos contratos 003211175, 0002084575, 1002084575 e 0001424138, foram fixados os pontos controvertidos e ratificado o calendário, deferindo a produção de prova oral.               Em petição de fls. 106, o requerido informa a apresentação dos contratos solicitados.                         Em audiência realizada em fevereiro do corrente ano, foram colhidos os depoimentos pessoais da autora e da requerida.               Por fim, a requerida apresentou suas alegações finais.                 É o relatório, passo a decidir.               Importa consignar que o artigo 12 do Novo Código de Processo Civil impõe uma ordem preferencial de julgamento de acordo com a ordem cronológica de conclusão.               Nesse sentido, a fim de orientar a aplicação desse dispositivo pela Magistratura Nacional, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM editou os enunciados 32 e 33 que prescrevem a possibilidade de proferir sentença fora da ordem, desde que preservadas a moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência na gestão da unidade1.                         Diante disso, em consonância com a orientação firmada pela ENFAM e, sobretudo, a fim de garantir a eficiência na prestação jurisdicional e viabilizar a gestão da unidade, impõe-se o julgamento da presente demanda em razão de sua menor complexidade e do calendário processual homologado por este juízo.               Nesse tocante, ressalto que em razão de ter sido estabelecido por meio do Ato Normativo nº 64/2020 do e. TJES o Regime de Plantão Extraordinário (RPE) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, de forma a garantir o acesso à justiça neste período emergencial, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – COVID-19, que adotou entre outras medidas a suspensão do atendimento presencial, bem como dos prazos processuais, as partes serão oportunamente intimadas dessa decisão por seus advogados através do Diário Oficial da Justiça.               Enfrentada a preliminar em sede de decisão saneadora, presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.               A controvérsia consiste em aferir se houve cobrança indevida por parte da requerida, se a parte autora contraiu os empréstimos impugnados e recebeu os valores creditados, bem como se faz jus a repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.               A questão será analisada à luz das normas extraídas da Constituição da República Federativa do Brasil, do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a manifesta relação de consumo entre as partes.               De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.               E no tocante aos danos morais, de acordo com a doutrina “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar”.                         Infere-se do conceito apresentado por Sérgio Cavalieri Filho, que para haver a configuração de danos morais passíveis de compensação deve haver ofensa grave aos direitos da personalidade, causando angústias e aflições que se excedem à normalidade.               Pois bem. Após a detida análise dos autos entendo que o pleito autoral não merece ser acolhido.               Consoante se depreende dos autos, objetiva a requerente com a presente ação a repetição do indébito referente a valores indevidamente cobrados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais referente aos aborrecimentos decorrentes dos valores cobrados indevidamente e do constrangimento diário por meio de ligações e mensagens de cobrança.               No caso em apreço, a despeito das alegações autorais de que não teria realizado os contratos e de que os valores do empréstimo não teriam sido creditados em suas contas, infere-se dos autos que a instituição requerida logrou êxito em demonstrar em juízo que os contratos foram devidamente firmados pelas partes e ainda que os valores dos créditos foram disponibilizados nas contas das requeridas.               Nesse sentido, destaco que a requerida apresentou aos autos as fls. 64 e ss. (com a contestação) e as fls. 107/118 as respectivas propostas de abertura de limite de crédito com desconto em folha de pagamento e limite de crédito para empréstimo com desconto em folha devidamente assinados em nome da requerente relativos aos contratos de números 5601266861, 561026838 e 566026890 e em que constam que os valores de créditos seriam destinados para o Banco 104 (Caixa Econômica Federal), agencia 3993, conta 20368.               Em sede de audiência infere-se do depoimento da autora que a mesma reconhece a assinatura de um dos contratos, confirma que possui conta corrente junto a Caixa Econômica Federal (agência 3993 e conta 20368-4) e afirma que não sabe dizer se recebeu os valores de R$ 6.103,51, R$ 534,25 e R$ 1.294,12, uma vez que na época estava recebendo valores decorrentes de herança na referida conta e ainda restituições de imposto de renda.               Por oportuno, colaciono o depoimento prestado pela autora em juízo:   “indagada sobre se reconhece as assinaturas constantes dos documentos de fls. 107/108, 111/112 e 115/116, respondeu que reconhece as assinaturas de fls. 107/108 como suas; não tem condições de responder em relação às assinaturas de fls. 111/112 e que não reconhece as assinaturas de fls. 115/116; confirma que possui a conta corrente junto à Caixa Econômica Federal, agência 3993 conta nº 20368-4; não sabe se recebeu a quantia de R$ 6.103,1 na referida conta, em março de 2016, com a observação de que na ocasião estava recebendo dinheiro de herança; a mesma resposta foi dada em relação aos depósitos realizados em março de 2016 R$ 534,25 e R$ 1.294,12; esclarece que também entrava restituição de imposto de renda em sua conta, o que pode ter gerado confusão”.               Ressalto, que apesar de a parte autora sustentar que não sabe confirmar a assinatura de um dos contratos e de negar ser sua a assinatura em outro contrato – reconhecendo que assinou apenas um dos três contratos – a mesma não trouxe aos autos, tampouco postulou, qualquer prova para demonstrar sua alegação, razão pela qual deve prevalecer a prova produzida pela requerida.               Registro ainda, que nos termos do art. 431 do Código de Processo Civil cabe à parte que alega a falsidade a comprovação de suas alegações. Assim, não tendo a requerente logrado êxito em demonstrar a falsidade das assinaturas que não reconheceu, deve a mesma suportar os efeitos legais decorrentes               Nessa perspectiva, diante das provas apresentadas nos presentes autos, entendo que a requerida logrou êxito em demonstrar que a requerente contraiu os empréstimos de nº. 5601266861, 561026838 e 566026890 e que os valores foram creditados em conta de sua titularidade,  de modo que não restou demonstrado nos autos a ocorrência de falha na prestação de serviços por parte da requerida nas cobranças realizadas.                         Desta feita, não demonstrada falha na prestação dos serviços, entendo que não merecem ser acolhidos os pedidos de cancelamento dos contratos de empréstimo, tampouco o pedido de restituição em dobro, uma vez que não comprovada a existência de cobranças indevidas.               Por fim, vislumbro que também não merece ser acolhido o pedido de danos morais, visto que não comprovados seus requisitos, notadamente diante da ausência de falha na prestação dos serviços da requerida.               Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.               Condeno a requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC. Ressalto que em razão de a arte requerente estar amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita, deverão ser observadas as cautelas previstas no §3º do art. 98 do CPC.   P.R.I.-se.   Diligencie-se.   Vitória, 23 de abril de 2020.


26 - 0000636-41.2013.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDOMIRO BLEIDAO FILHO
Requerido: BANESTES SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANESTES SEGUROS SA
Advogado(a): 11569/ES - DANIELE PELA BACHETI
Requerente: CLAUDOMIRO BLEIDAO FILHO
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Requerente: CLAUDOMIRO BLEIDAO FILHO

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Claudomiro Bleidão Filho em face de Banestes Seguros S/A , na qual requer ao final, a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 35.773,15 (trinta e cinco mil setecentos e setenta e três reais e quinze centavos), que engloba os valores devidos pela invalidez permanente, diária de internação e auxílio alimentação, bem como ao pagamento de compensação pelos danos morais sofridos.                         Para tanto sustenta, em breve síntese, que: (i) não há que se falar em prescrição de sua pretensão, uma vez que sofreu acidente de trabalho em 01/08/2011 e apenas tomou ciência de sua incapacidade em 24/07/2012, isto é, quando foi submetido ao DML, quando iniciou o prazo prescricional; (ii) firmou com a requerida contrato de seguro de vida em grupo, conforme Certidão Individual, tendo como importância segurada em caso de invalidez permanente total por acidente, o valor de R$ 95.729,00 (noventa e cinco mil, setecentos e vinte e nove reais); (iii) em 01/08/2011 sofreu acidente de trabalho, após exames médicos foi indicado tratamento cirúrgico, haja vista a ocorrência de lesão do ligamento cruzado anterior e lesão do menisco medial em virtude do acidente de trabalho; (iv) postulou com base na apólice de seguro contratada com a requerida o recebimento de indenização pela invalidez que o acometeu, diárias de internação e de alimentação, todavia, a requerida manteve-se inerte; (v) para que haja vinculação do segurado às cláusulas limitativas necessário que o mesmo tivesse ciência de seu conteúdo previamente ou pelo menos no momento da contratação, o que não é possível por se tratar de seguro em grupo; (vi) o contrato deve ser interpretado de forma mais vantajosa para o consumidor; (vii) faz jus a indenização pela invalidez permanente, que foi atestada em 50%, bem como ao reembolso das diárias de internação e alimentação; (viii) a situação descrita nos autos é suficiente para gerar danos morais.               Com a inicial vieram os documentos de fls. 23/61, entre eles certificado individual de seguro, comunicação de acidente de trabalho (CAT), laudos médicos, inclusive do Departamento Médico Legal e aviso de sinistro.               Em sede de contestação (fls. 65/80), a requerida sustenta que: (i) o pedido de reembolso dos valores de diária de internação foi negado porque o acidente ocorreu em 01/08/2011 e o segurado foi internado somente no dia 29/10/2011, permanecendo até o dia 30/10/2011, ou seja, a internação não ocorreu nos 30 (trinta) dias posteriores a data do acidente, conforme condições contratuais; (ii) o segurado foi devidamente comunicado da negativa de pagamento da indenização referente a diária de internação, sendo que não recebeu qualquer pedido administrativo para pagamento de importância segurada referente à indenização por invalidez permanente e auxílio alimentação; (iv) a alegação do segurado de que solicitou administrativamente a indenização por invalidez permanente e auxílio alimentação é inverídica, porque a companhia não recebeu qualquer solicitação administrativa; (v) o aviso de sinistro deve ser imediato; (vi) o prejuízo e a indenização devem ser proporcionais; (vii) é necessária a realização de perícia médica a fim de atestar o grau de incapacidade laboral do autor; (viii) houve má-fé processual, pois apesar de o requerente alegar que iniciou o processo administrativo de recebimento do seu seguro junto a CIA Seguradora  e que até o momento do ajuizamento da ação não havia recebido uma resposta, o aviso de sinistro refere-se apenas ao pedido de diária hospitalar; (ix) inexistem danos morais.               Com a contestação vieram os documentos de fls. 81 e ss.               Em sede de réplica a requerente ratifica os termos da inicial e rechaça as teses defensivas.                         Em audiência realizada em outubro de 2013, foram fixados os pontos controvertidos  e deferida a produção das provas pleiteadas, inclusive de prova pericial.                         Foi apresentado laudo pericial às fls. 260/277.               Por fim, as partes manifestaram-se quanto ao laudo pericial.               É o relatório, passo a decidir.               Em observância ao art. 12 do Código de Processo Civil, esclareço que o feito está sendo apreciado por se enquadrar na hipótese prevista no §2º, VII, por estar abrangido na Meta 02/20 do Conselho Nacional de Justiça.               Infere-se dos autos que não há questões processuais ou preliminares pendentes de análise, bem como estão presentes os requisitos de admissibilidade e pressupostos processuais, assim, impõe-se o julgamento do feito.               Inicialmente, importa registrar que consoante entendimento prevalecente nos Tribunais Pátrios, a despeito da alegação de que a requerida de que não foi pleiteada administrativamente o pagamento de indenização securitária e de auxílio alimentação, a ausência de tais requerimentos não são suficientes para obstar o exame judicial, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Sendo assim, impõe-se o julgamento do feito.               Pois bem. Conforme se depreende dos autos, resta incontroverso que as partes firmaram contrato de seguro de vida, restando controvertido se a invalidez do autor se enquadra naquelas cobertas pela apólice, bem como se o mesmo faz jus a indenização pleiteada e ao pagamento de indenização por danos morais.                A questão será resolvida à luz das normas extraídas da Constituição da República Federativa do Brasil, do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor.               Como sabido, o contrato de seguro é regido pelo Código Civil, notadamente nos artigos 757 e seguintes, sendo que “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados”.               No caso em apreço, infere-se do contrato entabulado entre as partes (fl. 30), que mediante o pagamento dos valores acordados, a requerida se obrigaria nas hipóteses de (i) morte; (ii) morte por acidente; (iii) invalidez permanente por acidente; (iv) auxílio funeral; (v) diária de internação por acidente e (vi) auxílio alimentação.               Sustenta o requerente que apesar de postular o pagamento da indenização securitária, até  a data de ajuizamento da presente ação não teria recebido resposta.               Por sua vez, a requerida sustenta que o segurado foi devidamente comunicado da negativa de pagamento da indenização referente a diária de internação, ressaltando ainda que esse foi o único pedido formulado, não tendo recebido qualquer pedido administrativo para pagamento de importância segurada referente à indenização por invalidez permanente e auxílio alimentação.               Após a detida análise dos autos, tenho que o pleito autoral merece ser parcialmente acolhido, apenas no tocante ao auxílio alimentação, pelas razões que passo a expor.               Primeiro, porque apesar de o requerente sustentar a invalidez permanente por acidente em razão lesão no ligamento cruzado anterior e lesão do menisco medial, a prova pericial foi conclusiva no sentido de que a invalidez que o acometeu foi temporária, de modo que o requerente inclusive já teria retomado suas atividades laborais na mesma função antes exercida.               Por oportuno, colaciono os seguintes trechos do laudo pericial:   “[...] O Autor encontra-se trabalhando como Estivador (trabalhador avulso). [...] A lesão apresentada (estiramento do ligamento cruzado anterior) na ocasião e consequente ao acidente foi restaurada pelo tratamento cirúrgico. No presente, não existe condição patológica que possa ser considerada consequência direta do acidente relatado. [...] O fato de o Autor ter retornado ao trabalho nas mesmas atividades que desempenhava antes do acidente e nunca mais ter necessitado afastar-se e/ou manter tratamento com o médico assistente, sugere que não sentiu necessidade de complementar tratamento e que de certa maneira, sente-se satisfeito com o resultado. O exame clínico não demonstrou existência de limitações funcionais na articulação do joelho. As lesões degenerativas existentes no exame apresentado (RMS realizada em 04/11/2013) incidem em regiões não sujeitas a traumas direto (ou seja, não haveria como o autor atingir especificamente a região que apresenta lesões, com trauma direto) e decorrem da utilização normal das estruturas articulares. [...] O fato de o Autor ter sido avaliado rigorosamente, anualmente, por médico do trabalho (Exame Médico Periódico, obrigatório para todos os trabalhadores da estiva que, segundo o próprio autor, foram realizados por ele), desde que retornou ao trabalho, não apontaram nenhuma inaptidão para o trabalho. [...] O Autor sofreu acidente de trabalho. Apresentou limitação temporária para o trabalho por esse motivo. O INSS concedeu benefício então e pelo tempo necessário para a recuperação funcional do joelho após o trauma. O tratamento realizado pelo Autor foi suficiente para recuperação das lesões e restabelecimento da capacidade funcional (e laborativa). E o fato de o autor ter trabalhado desde então, não realizar nenhum tratamento nem utilizar medicamentos desde que cessou o benefício do INSS e submeter-se a exames médicos periódicos regularmente (sendo considerado apto para o trabalho) é a comprovação dessa recuperação. [...] O autor apresentou limitação da capacidade laborativa apenas no período em que recebeu benefício pelo INSS. Não apresenta nenhuma alteração física no presente, atribuível ao acidente em questão. [...] Não foram evidenciadas lesões no momento da perícia, que possam ser atribuídas ao acidente ocorrido em 01/08/2011. [...] Não foi observada incapacidade consequente ao acidente ocorrido em 01/08/2011. [...] Já houve recuperação de 100% da capacidade. [...] O autor exerce as atividades remuneratórias que desenvolvia antes do acidente de trabalho descrito no CAT desde que retornou do Benefício do INSS. Realiza exames médicos periódicos anualmente que concluíram pela aptidão ao trabalho. [...] Não se pode negar ter havido período de incapacidade para o trabalho consequente ao trauma articular ocorrido em 01/08/2011. O próprio benefício concedido pelo INSS comprova isto. Mas aos olhos desta perícia, desde cessado o benefício do INSS (19/03/2012) existem indícios suficientes para se afirmar que o Autor apresenta-se plenamente restabelecido dos efeitos decorrentes do acidente, sem restrição para exercícios de atividades laborativas e/ou atividades da vida diária [...]”                         Desta feita, infere-se que a prova pericial foi conclusiva no sentido da inexistência de incapacidade permanente do autor, uma vez que após a cirurgia suas lesões teriam sido integralmente reparadas.               Cumpre ressaltar ainda que apesar de o requerente apresentar laudo do Departamento Médico Legal que atesta lesão de 50% do membro lesionado (membro inferior esquerdo), tal prova não é suficiente para reconhecer sua incapacidade permanente para o trabalho, notadamente diante das considerações apresentadas pelo Ilmo. Perito que esclarece de forma minuciosa que a incapacidade foi temporária, bem como atesta a completa aptidão do requerente para o trabalho ao tempo da realização da perícia.               Desta feita, por entender não configurada a incapacidade permanente decorrente do acidente descrito nos autos, tenho que o pedido de indenização securitária por incapacidade permanente não merece ser acolhido.                         No tocante ao pedido de diária de internação por acidente, vislumbro que não merece ser acolhido.               Isso porque, além de a internação ter ocorrido após mais de dois meses da data do acidente, e por conseguinte fora do período coberto (até 30 dias da data do acidente) não há nos autos qualquer comprovação de que o requerente arcou com os valores da diária de internação, tal como recibo de pagamento.               Nesse sentido, destaco, que para comprovar seu alegado direito, o requerente limitou-se a apresentar cópia da guia de internação e respectivo termo de liberação (fl. 51), não comprovando o pagamento de qualquer quantia.               Ademais, importa ressaltar, que o perito do juízo em sede de laudo pericial destacou que há evidências de que as despesas médicas foram realizadas através do plano de saúde UNIMED.               Nessa perspectiva, por verificar que a internação não ocorreu logo após o acidente e ainda em razão da ausência de comprovação de seu pagamento, entendo que o pedido não merece ser acolhido.                         Quanto ao pedido de auxílio-alimentação, prevê o contrato que “a cobertura de auxílio-alimentação representa o pagamento do valor fixo e máximo, identificado para a cobertura, de 6 (seis) parcelas mensais ou consecutivas, ou, a critério da Seguradora a antecipação da parcela em um único pagamento, no caso de morte do segurado”.               À luz da referida cláusula contratual, da ausência de previsão expressa quanto a outras limitações e do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, entendo que o requerente faz jus as seis parcelas de auxílio alimentação postuladas.               Por fim, importa analisar o pedido de indenização por danos morais, pleiteado pelo autor em razão da ausência de concessão da indenização securitária na via administrativa.                         Apesar das alegações autorais nesse tocante, entendo que não merecem ser acolhidas. Explico.               De acordo com a doutrina “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar”.               Infere-se do conceito apresentado por Sérgio Cavalieri Filho, que para haver a configuração de danos morais passíveis de compensação deve haver ofensa grave aos direitos da personalidade, causando angústias e aflições que se excedem à normalidade.                       No caso, por verificar que houve mero inadimplemento contratual no que pertine ao pagamento de auxílio alimentação, uma vez que não foi reconhecido o direito autoral à indenização securitária ou à diária de internação, tampouco foi comprovado nos autos o pedido administrativo anterior da verba de auxílio alimentação, entendo que os aborrecimentos descritos na inicial não são suficientes para gerar danos morais compensáveis.               Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487 I, do CPC,  JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, tão somente para condenar a requerida, BANESTES SEGUROS S/A, ao pagamento de auxílio alimentação, acrescidos de juros (SELIC) a partir da citação e correção monetária (índice indicado pela CGJES) a partir do evento danoso.                         Ressalto que a partir do termo inicial dos juros deverá ser aplicada apenas a SELIC, uma vez que esta já engloba em seu cálculo matemático os valores relativos a correção monetária, sob pena de configurar bis in idem, consoante precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça.               Por entender que as partes sucumbiram de forma recíproca e não equivalente, uma vez acolhido apenas parcialmente um de dois pedidos do autor, condeno o autor em custas no percentual de 60% e a requerida em 40%.               Quanto aos honorários advocatícios, condeno o requerente em honorários em favor do patrono do requerido, sendo estes fixados em 10% do valor do proveito econômico do requerido, e o requerido em 15% do valor da condenação em favor do patrono do autor, na forma do art. 85, §2º do CPC/15.                         Nada obstante, em razão de o requerente estar amparado pelo benefício da assistência judiciária gratuita, deverão ser observadas as cautelas previstas no §3º do art. 98 do CPC.               P.R.I.-se. Diligencie-se.                Após o trânsito em julgado, arquivem-se.               Vitória, 22 de abril de 2020.


27 - 0016355-63.2013.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: REGINA COELI SPIVAX
Requerido: LUIZ ANTONIO PAGANINI
Réu: EDITE VIEIRA ROSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21749/ES - ANDERSON SILVA GOMES
Requerido: LUIZ ANTONIO PAGANINI
Advogado(a): 001645/ES - ELBA MARIA DO CARMO
Autor: REGINA COELI SPIVAX

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, distribuída inicialmente perante a 6ª Vara Cível de Vitória, movida por Regina Coeli Spivak em desfavor de Edite Vieira Rosa e Luiz Antonio Paganini. Consta da petição inicial os seguintes fatos e fundamentos:   1) “A locadora é proprietária do imóvel objeto da locação, havido por herança deixada pela mãe da autora, Alda da Silva Bittencourt (5%) e esta, por sua vez, recebeu dita fração ideal do imóvel, também por herança deixada seus José Lopes da Silva e Zélia Madeira Silva, avós da peticionária”; 2) “Os 60% (sessenta por cento) do imóvel em questão, foram adquiridos por adjudicação, no espólio de Maria Luiza Madeira da Silva, totalizando 65% (sessenta e cinco por cento do valor da propriedade”; 3) “Em 21/01/1959, José Lopes da Silva, avô da autora, contratou com JUVENAL ROSA NETTO, para fins comerciais, a locação do subsolo do imóvel, composto de três salas, sem qualquer modalidade de garantia, prorrogando-se a locação a prazo indeterminado”; 4) “Na forma do artigo 10, da Lei de Locação, 'morrendo o locador, a locação transmite-se aos herdeiros'. Em sendo assim, comprovando desde logo o óbito do locador e a condição de herdeira, a autora está legitimada para figurar no polo ativo da ação de despejo por falta de pagamento”; 5) “O locatário faleceu em 10/05/1990, sendo sucedido no negócio viúva, EDITE VIEIRA ROSA, que assim declarou por instrumento público, em 24/04/2013, in verbis: 'E pela DECLARANTE, na presença destas duas testemunhas acima qualificadas, me foi dito que, para o bem da verdade, deseja declarar por intermédio deste instrumento publico, repetindo em juízo se necessário for, que: Eu, EDITE VIEIRA ROSA, acima qualificada, venho através desta declarar fui localizada pelo escritório que administra o imóvel sito a Rua Graciano Neves, número 49, centro, Vitória, ES e relatei que fui casada com Juvenal Rosa Neto, CPF 195.642.797-04, falecido no dia dez de maio de mil novecentos e noventa (10/05/1990), conforme certidão de óbito registrada no livro C-13s, às folhas 168, sob n. 8737, do Cartório Sarlo, de Registro Civil das Pessoas Naturais da primeira Zona Judiciária da cidade de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo; E que tenho conhecimento que o Sr. José Lopes da Silva, falecido, brasileiro, naturalizado, firmou CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL DE TRÊS SALAS, localizadas no subsolo de um imóvel sito à Rua Graciano Neves, número 49a, Centro, Vitória, ES, com vigência a partir do dia vinte e um dias do mês de janeiro do ano de um mil e novecentos e cinquenta e nove (21/01/1959) e que nas três salas funcionavam três comércios, quais sejam, consertos de sapatos, consertos de relógios e confecção de carimbos, e que eu trabalhava junto com o falecido, Juvenal Rosa Neto meu marido; Que apesar dos ocupantes das salas se quotizarem para o pagamento dos alugueis e encargos, Juvenal Rosa Neto, era responsável único no contrato de locação; Que eu continuei a trabalhar em uma das salas a morte de meu marido, mas com a saída do sapateiro e o fechamento do serviço de relojoeiro, restou apenas o serviço de carimbo para dividir comigo os alugueis e encargos, decidi então rescindir o contrato de locação com a entrega do imóvel'”; 6) “Com a morte do locatário, a requerida subrrogou-se nos direitos e obrigações do contrato de locação, como sucessora no negocio, conforme declarou, ipsis litteris : ”Que eu continuei a trabalhar em uma das salas após a morte de meu marido (…)"; 7) “Apesar da intenção, a requerida não rescindiu o contrato de locação nem promoveu a entrega das chaves do imóvel, permanecendo subrrogada no contrato, e ainda consentiu em que LUIZ ANTONIO PAGANINI permanecesse no imóvel como sublocatário, sem o consentimento do locador e de forma ilegítima”; 8) “Neste sentido, declara a demandada: '(...) que no serviço de carimbo estava trabalhando o parente que sucedeu o antigo ocupante, de nome LUIZ ANTÓNIO PAGANINI, brasileiro, casado, com endereço desconhecido, que me propôs que mantivesse o contrato e não entregasse o imóvel e que ele assumiria o pagamento dos aluqueis e encargos porque se outro contrato traria um valor elevado de aluguel, porque estava defasado, e que eu receberia dele cinquenta reais por mês (R$ 50,00), tendo aceitado o acordo; Que LUIZ ANTÓNIO PAGANINI manteve os pagamentos acordados de mil novecentos e noventa e quatro (1994) até o mês de marco de dois mil e onze (2011), quando deixou de pagar os alugueis e encargos, conforme fui informada pelo escritório que administra o imóvel'"; ]9) “Sem a comunicação do óbito, continuou a figurar o "de cujus" como locatário, tanto nos recibos de pagamento dos alugueis emitidos, como no Imposto de Renda declarado pela postulante”; 10) “Ainda que claramente caracterizada a má-fé do sublocatário, a subrrogada no contrato de locação, no caso a requerida, continua juridicamente a responsável principal pelo pagamento dos alugueis e encargos perante o locador, restando ao sublocatário a responsabilidade subsidiária destas obrigações, conforme dispõe a Lei de Locação, artigo 16”; 11) “(...) a requerida parte legitima para figurar no polo passivo da ação de despejo por falta de pagamento, na forma do artigo 11, inciso II, da Lei de Locação, sucessora no negócio, subrrogando-se nos direitos e obrigações do contrato, em razão da morte do locatário”; 12) “A teor dos documentos acostados aos autos, a sublocação existente afigura-se ilegítima, posto que não consentida pelo locador” 13) “Na sublocação consentida, determina a Lei de Locação seja o sublocatário notificado em ação de despejo promovida em face do locatário, podendo aquele intervir no processo como assistente ( artigo 59, parágrafo 2°). (…) A contrario sensu, nesta modalidade de negocio jurídico acessório, não consentido e ilegítimo, o sublocatário será, tão somente, CIENTIFICADO da ação de despejo, não podendo intervir como assistente, subordinando-se à sorte do locatário na sentença de despejo” 14) “(...) a proposta do sublocatário à locatária: 'Que LUIZ ANTÓNIO PAGANINI propôs que fosse testemunha dele para informar que ele estava no imóvel há anos e que nunca lhe havia sido cobrado alugueis, proposta, recusada, porque, com a morte do meu marido, o próprio LUIZ ANTÓNIO PAGANINI assumiu os alugueis e os pagou em nome do falecido'. (…) A proposta se configura em CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA Justiça e se subsume no delito descrito no art. 343, do Código penal”; 15) Estão presentes os pressupostos para o despejo liminar; 16) “E desnecessária a notificação premonitória do locatário para o ajuizamento da ação de despejo por falta de pagamento, em razão do simples vencimento do aluguel, no prazo previsto no contrato de locação, configurar a mora - mora "ex re" (Lei de Locação: art. 9°, inciso III)”; e que 17) “São devidos os alugueis do período de abril/2011 a abril/2013, no total de R$ 13.494,50, com os acréscimos legais (juros de mora de 10% e correção monetária)”.   Diante dos fatos e fundamentos expostos, requereu a parte autora:   “1) O deferimento LIMINAR, independentemente da audiência da parte contraria, com a expedição de mandado de notificação e desocupação voluntária do imóvel pelo locatário, sublocatário ilegítimo, e de quem quer que esteja ocupando o imóvel, a ser cumprido no prazo de quinze dias, contados da notificação, bem como autorização para autora promover o depósito judicial correspondente a três meses de aluguel (Lei de Locação, artigo 59, parágrafo 1°., inciso IX), cientificando o sublocatário; 2) A citação da locatária para responder aos termos da presente ação, cientificando-se o sublocatário ilegítimo; 3) Ao final, seja julgado procedente o pedido de despejo, confirmando a liminar concedida, e procedente o pedido de cobrança para condenar a ré ao pagamento do valor indicado nesta inicial, com juros e correção monetária, bem como ao pagamento dos alugueis vencidos no curso do processo até a efetiva desocupação do imóvel, com juros e correção monetária, custas e honorários em percentual a ser arbitrado sobre o valor da condenação”   Inicial instruída com os documentos de fls. 19/49.   Decisão às fls. 56, concedendo a medida liminar.   Ocorreu a citação da requerida e do sublocatário, conforme certidões de fls. 60/v e 66., mesmo sem ter sido formulado tal pedido quanto a este.   Contestação do sublocatário às fls. 67/68, por meio da qual afirma ser parte ilegítima, negando, inclusive, sua condição de sublocatário. Também postulou a improcedência do pedido autoral, afirmando:   1) “O requerido está no imóvel objeto da presente ação de despejo a aproximadamente 23 anos, sem que ninguém tenha reclamado a posse do mesmo”; 2) “Importante ressaltar que o requerido possui um pequeno e humilde comércio no local atuando como chaveiro, e desse pequeno e humilde comércio o requerido tira o sustento de sua família, esposa e dois filhos”; 3) “Quadra ressalta também que durante os 23 anos que o requerido se encontra no imóvel, nunca pagou aluguel e sempre pagou as contas de luz, telefone, água, dentre outras”; 4) “A legislação atual permite uma pessoa obter o título da terra do proprietário atual simplesmente usando a terra publicamente e de forma pacífica, ou seja, sem a intervenção do proprietário”, com a ressalva de que, “se isso ocorrer durante um período específico e contínuo de tempo, essa pessoa, conhecida como a possuidora, pode reivindicar essa propriedade como sendo dela através de um processo chamado 'Ação de usucapião' e adquirir o título”; 5) “A teoria é que, se o proprietário não contestar o uso de sua propriedade, ele abandonou os seus direitos à propriedade, a qual pode ser perdida ou transferida para o possuidor”; 6) “Desde que entrou para o imóvel, o requerido possui o imóvel como se fosse o próprio dono estando presente dessa forma, o animus domini”; 7) “O autor nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a sua posse, portanto, mansa, pacífica, e ininterrupta durante todo esse tempo”; e que 8) “(...) o requerido entrou com Ação de Usucapião, processo número 0042291-27.2012.8.08.0024, que tramita pela 5 Vara Cível de Vitoria, ES”.   A contestação foi instruída com os documentos de fls. 69/72.   Despacho às fls. 75, solicitando informações à 5ª Vara Cível sobre a mencionada ação de usucapião (0042291-27.2012.8.08.0024).   Petição da autora às fls. 76/86, pugnando pela reconsideração do despacho, defendo a ausência de conexão entre as ações.   Mantido às fls. 91 o teor do despacho, foi interposto recurso de agravo, cuja cópia consta às fls. 94/107.   Réplica às fls. 109/123, por meio da qual reitera a necessidade de execução da medida liminar deferida, bem como o seu entendimento contrário ao reconhecimento de conexão entre as ações de despejo e usucapião.   Designada audiência de instrução (fls. 129), pugnou a parte autora pelo julgamento antecipado da lide.   Decisão às fls. 142, por meio da qual foi reconhecida a existência de conexão, com a remessa dos autos à redistribuição perante a 5ª Vara Cível de Vitória.   Decisão às fls. 150/151, chamando o feito à ordem para regularização de aspectos formais, reconhecendo, contudo, a prejudicialidade causada pela ação de usucapião que tem o mesmo imóvel como objeto.   Consta às fls. 152/verso a certidão de que a primeira requerida foi regularmente citada, não apresentando resposta.   Nova petição da parte autora às fls. 153/156, pugnando pela priorização do julgamento das ações, lamentando, ao final, incidente ocorrido na unidade.   Petição da parte autora às fls. 158/160, pugnando pelo julgamento e restabelecimento da medida liminar concedida.   Consta às fls. 161/162 o julgamento da ação de usucapião, sem resolução de mérito, fato que motivou a prolação de decisão às fls. 163, restabelecendo a tutela liminar concedida, com a consequente expedição de novo mandado de desocupação.   Intimado para a desocupação voluntária (fls. 169), peticionou a parte requerida às fls. 173, informando a interposição de recurso de agravo de instrumento (fls. 174/203).   Juntada de malote digital às fls. 205/210, comunicando a decisão proferida pelo E.TJES, nos autos do agravo de nº 00035706420168080024, que solicitou regular instrução do recurso para apreciação do pedido nele formulado.   Despacho às fls. 211, postergando o exame do pedido de desocupação coercitiva do requerido para após a apreciação liminar do postulado no agravo de instrumento.   Juntada de novo malote digital às fls. 216/219, comunicando nova decisão proferida pelo E.TJES, nos autos do agravo de nº 00035706420168080024, que não conheceu do recurso por falha formal.   Despacho às fls. 220, deferindo o pedido de desocupação coercitiva.   Nova manifestação da parte requerida às fls. 234/235, pugnando pela suspensão da ordem liminar, tendo tal pedido sido negado pela decisão de fls. 236.   Mandado de desocupação às fls. 240, devidamente cumprido com a entrega espontânea das chaves pelo requerido (fls. 241).   Petição da parte autora às fls. 249, apresentando atualização do débito, conforme documentos de fls. 251/257.   Consta às fls. 245/246 a informação de que houve a renúncia dos advogados do requerido, o que deu ensejo à expedição de carta de intimação pessoal para constituição de novo advogado (fls. 257), sem manifestação da parte requerida.   É o relatório. Decido.   Julgo o feito no estado em que se encontra por considerar que as questões de fato, regularmente fundamentadas pelas partes, está devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de instrução processual.   Após exame dos autos, tenho que o pedido autoral deve ser julgado procedente em desfavor da primeira requerida, tendo como consequência a desocupação definitiva do imóvel, inclusive, pelo segundo requerida, que possui a condição de sublocatário.   Destaco inicialmente que a parte autora promoveu esta ação afirmando ser parte legítima para a postulação formalizada, levando-se em consideração o falecimento do locador originário e sua condição de herdeira e proprietária de 65% do imóvel locado.   Tal quadro fático foi regularmente comprovado pela prova documental anexada à inicial.   Por outro lado, afirmou a parte autora que o locatário original também faleceu, tendo a primeira requerida se subrogado dos deveres inerentes à locação, tendo em vista o seu vínculo familiar com o locatário original.   Tais fatos também estão regulamente comprovados nos autos, inclusive, por meio de prova documental que retrata os fatos narrados pela autora.   Além da demonstração da existência de débito, também comprovou a parte autora que ocorreu a sublocação do bem para o segundo requerido, mediante o uso do imóvel e uma espécie de rateio do aluguel. Referido fato é admitido pela primeira requerida em documento que expõe sua manifestação de vontade.   A primeira requerida não apresentou qualquer espécie de impugnação ao pedido autoral, mesmo sendo regularmente citada para tanto, fato que demonstra a ocorrência de revelia, com a aplicação do efeito da presunção de veracidade dos argumentos fáticos descritos na inicial.   Por outro, mesmo tendo a parte autora solicitado apenas a intimação do sublocatário para cientificação da demanda, o fato é que tal parte foi citada e compareceu aos autos apresentando contestação, por meio da qual afirma não ser sublocatária e ter adquirido o imóvel pela usucapião.   A sublocatário, portanto, permaneceu nos autos na condição de parte, com a concordância da parte autora, consolidando os aspectos formais necessários ao julgamento do feito.   Apesar de ter o segundo requerido suscitado sua ilegitimidade passiva, tal alegação está pautada na existência de usucapião, negando a ocorrência de locação. A consequência jurídica é a necessidade de regular tramitação do feito para aferição da relação jurídica existente entre as partes, impedindo o acolhimento da carência de ação e a extinção prematura da demanda, razão pela qual rejeito a preliminar.   A parte autora fundamentou seu pedido em fatos e fundamentos lastreados por documentos que retratam:   1) Ser a parte autora locadora por subrogação, por ter recedido percentual da propriedade do imóvel de Alda da Silva Bittencourt (5%) e adjudicação de direito proveniente do espólio de Maria Luiza Madeira da Silva (60%); 2) Ter o Sr. José Lopes da Silva, avô da autora, firmado contrato de locação com JUVENAL ROSA NETTO, para fins comerciais, sendo o subsolo do imóvel composto de três salas; 3) Com o falecimento do locador original, ocorreu a transmissão do direito para os herdeiros, tendo a autora assumido a locação, posteriormente, por força do 10, da Lei de Locação; 4) O falecimento do locatário original, ocorrido em 10/05/1990, sendo sucedido pela viúva EDITE VIEIRA ROSA, que confirmou os fatos em declaração por instrumento público, formalizada em 24/04/2013: “E pela DECLARANTE, na presença destas duas testemunhas acima qualificadas, me foi dito que, para o bem da verdade, deseja declarar por intermédio deste instrumento publico, repetindo em juízo se necessário for, que: Eu, EDITE VIEIRA ROSA, acima qualificada, venho através desta declarar fui localizada pelo escritório que administra o imóvel sito a Rua Graciano Neves, número 49, centro, Vitória, ES e relatei que fui casada com Juvenal Rosa Neto, CPF 195.642.797-04, falecido no dia dez de maio de mil novecentos e noventa (10/05/1990), conforme certidão de óbito registrada no livro C-13s, às folhas 168, sob n. 8737, do Cartório Sarlo, de Registro Civil das Pessoas Naturais da primeira Zona Judiciária da cidade de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo; E que tenho conhecimento que o Sr. José Lopes da Silva, falecido, brasileiro, naturalizado, firmou CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL DE TRÊS SALAS, localizadas no subsolo de um imóvel sito à Rua Graciano Neves, número 49a, Centro, Vitória, ES, com vigência a partir do dia vinte e um dias do mês de janeiro do ano de um mil e novecentos e cinquenta e nove (21/01/1959) e que nas três salas funcionavam três comércios, quais sejam, consertos de sapatos, consertos de relógios e confecção de carimbos, e que eu trabalhava junto com o falecido, Juvenal Rosa Neto meu marido; Que apesar dos ocupantes das salas se quotizarem para o pagamento dos alugueis e encargos, Juvenal Rosa Neto, era responsável único no contrato de locação; Que eu continuei a trabalhar em uma das salas a morte de meu marido, mas com a saída do sapateiro e o fechamento do serviço de relojoeiro, restou apenas o serviço de carimbo para dividir comigo os alugueis e encargos, decidi então rescindir o contrato de locação com a entrega do imóvel'”; 5) A continuidade do uso do imóvel pela viúva após o falecimento do locatário; 6) O consentimento da primeira requerida quanto à sublocação de parte do imóvel para o segundo requerido LUIZ ANTONIO PAGANINI, sem o consentimento do locador e de forma ilegítima: '(...) que no serviço de carimbo estava trabalhando o parente que sucedeu o antigo ocupante, de nome LUIZ ANTÓNIO PAGANINI, brasileiro, casado, com endereço desconhecido, que me propôs que mantivesse o contrato e não entregasse o imóvel e que ele assumiria o pagamento dos aluqueis e encargos porque se outro contrato traria um valor elevado de aluguel, porque estava defasado, e que eu receberia dele cinquenta reais por mês (R$ 50,00), tendo aceitado o acordo; Que LUIZ ANTÓNIO PAGANINI manteve os pagamentos acordados de mil novecentos e noventa e quatro (1994) até o mês de marco de dois mil e onze (2011), quando deixou de pagar os alugueis e encargos, conforme fui informada pelo escritório que administra o imóvel'"; 9) O pagamento dos alugueis até a ocorrência do inadimplemento; 10) A confirmação pela primeira requerida de que não são verdadeiras as alegações do segundo requerido, de que o mesmo não era sublocatário: “Que LUIZ ANTÓNIO PAGANINI propôs que fosse testemunha dele para informar que ele estava no imóvel há anos e que nunca lhe havia sido cobrado alugueis, proposta, recusada, porque, com a morte do meu marido, o próprio LUIZ ANTÓNIO PAGANINI assumiu os alugueis e os pagou em nome do falecido” 11) a existência de débito indicado na inicial, não impugnado pelas partes.   Apesar de ter o segundo requerido suscitado que nunca pagou aluguel e que tinha animus domini para usucapir, suas alegações não foram minimamente comprovadas nos autos, tendo o processo de usucapião em apenso sido, inclusive, extinto sem resolução do mérito.   O contexto fático e jurídico demonstra que são verossímeis os fundamentos apresentados pela parte autora, merecedores de acolhimento para o propósito jurídico desejado, por força do disposto nos artigos 9º, III, 16 e 62 da lei de locações.   Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para: (i) declarar a extinção da relação locatícia, confirmando o despejo deferido liminarmente; (ii) condenar as partes requeridas ao pagamento dos débitos em atraso, acrescido dos demais alugueis e encargos locatícios que vencerem no curso deste processo, de juros, de multa e da atualização monetária até a data do efetivo pagamento.   Condeno as requeridas em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2o do CPC/15.   P.R.I.-se.   Diligencie-se.   Vitória, 4 de maio de 2020.     RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito  


28 - 0017903-94.2011.8.08.0024 (024.11.017903-3) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO HONDA S A
Requerido: ANNA ANGELICA DANTAS DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12756/ES - LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI
Requerido: ANNA ANGELICA DANTAS DE JESUS
Advogado(a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMES
Requerente: BANCO HONDA S A

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco Honda S/A em face de Anna Angélica Dantas de Jesus, na qual requer, ao final, a procedência do pedido para tornar definitiva a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem objeto da demanda em favor da autora.                         Para tanto sustenta, em breve síntese, que: (i) as partes firmaram contrato de abertura de crédito, sob o número 778086 para a aquisição do veículo indicado; (ii) a dívida contraída foi de R$ 29.168,40 (vinte e nove mil, cento e sessenta e oito reais e quarenta centavos), que seria pago em 24 parcelas fixas, mensais e consecutivas, sendo cada uma no valor de R$ 1.215,35 (mil, duzentos e quinze reais e trinta e cinco centavos) iniciando em julho de 2009 e com previsão de término em junho de 2011; (iii) em garantia da dívida assumida, o financiado transferiu ao Banco o domínio resolúvel e a posse indireta do bem; (iv) o réu tornou-se inadimplente com suas obrigações, tendo sido constituído em mora por meio de notificação extrajudicial.               Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/24, entre eles cópia do contrato de abertura do crédito, nota fiscal de aquisição do veículo e notificação realizada por Cartório.               Em sentença de fls. 28/32, o feito extinto sem resolução de mérito em razão da ausência de comprovação da mora.             Interposto recurso de apelação, este foi conhecido e provido para determinar a anulação da sentença e o regular processamento do feito.   Em decisão de fls. 70, foi deferida a medida liminar de busca e apreensão do veículo descrito.   Em contestação de fls. 74/84 a requerida aduz que: (i) deve ser reconsiderada a liminar concedida, suspendendo os seus efeitos; (ii) além de passar pelo constrangimento de o veículo ter sido rebocado na frente de sua casa, o mesmo é utilizado para seu trabalho; (iii) é questionável a constitucionalidade do artigo 3º do Decreto-Lei 911; (iv) o devedor tem o direito de questionar o valor da dívida na própria ação de busca e apreensão; (v) deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor; (vi) em razão de o contrato firmado entre as partes ser de adesão, qualquer cláusula ou condição que afronte o sistema do Código de Defesa do Consumidor deve ser revisada; (vi) é abusiva a existência de cláusula-mandato; (vii) é ilegal a cumulação de verbas, comissão de permanência e anatocismo; (viii) incabível a utilização da TR, uma vez que inclui juros em sua fórmula; (ix) o contrato estabelece juros exorbitantes. Com a contestação vieram os documentos de fls. 85 e ss., entre eles cópia de processo ajuizado pela requerente em face da requerida em que alega a existência de vícios no veículo adquirido.   Em decisão de fl. 119 em razão sobretudo do adimplemento substancial, foi deferido o pedido de reconsideração da decisão liminar que concedeu a busca e apreensão, determinando a devolução do veículo no prazo de cinco dias à requerida.   Em sede de réplica, o requerente ratifica os termos da inicial e rechaça as teses defensivas, ressaltando sobretudo: (i) a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial nos casos de alienação fiduciária, (ii) que não deve ser responsabilizado por eventual defeito do bem; (iii) que a alegada ação proposta em face do autor foi extinta, sem resolução do mérito; (iv) não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano para as instituições financeiras; (v) a pactuação de juros e encargos legais foi ajustado entre as partes; (vi) é lícita a capitalização de juros no caso; (vi) é válida a cobrança de comissão de permanência, ressaltando que não foi demonstrado nos autos a cobrança cumulativa com correção monetária; (vii) no contrato não há cláusulas que contrariem as recomendações legais; (viii) não há que se falar em configuração de danos morais.   Em petição de fl. 159, a requerida informou que não possui interesse na produção de outras provas.               É o relatório, passo a decidir.               Em observância ao art. 12 do Código de Processo Civil, esclareço que o feito está sendo apreciado por se enquadrar na hipótese prevista no §2º, VII, visto estar abrangido na Meta 02/20 do Conselho Nacional de Justiça.               Inicialmente, por verificar que o caso se enquadra na hipótese do inciso I do art. 355 do CPC, uma vez que as partes se manifestaram satisfeitas com as provas dos autos, promovo o julgamento antecipado do feito.               Presentes os pressupostos processuais, requisitos de admissibilidade, passo ao exame do mérito.               Conforme se depreende dos autos, o cerne da questão consiste em aferir se houve adimplemento substancial e se esse é suficiente para afastar a mora, bem como se o contrato firmado entre as partes possui as cláusulas abusivas apontadas pela requerida.               A controvérsia posta à deslinde será apreciada à luz das normas extraídas da Constituição da República Federativa do Brasil, do Código Civil e do Decreto Lei 911/69.                    Após a detida análise dos autos, entendo que as razões apresentadas pela requerida não merecem ser acolhidas.               Inicialmente, destaco que prevalece o entendimento de que a teoria do adimplemento substancial não se aplica para a alienação fiduciária regida pelo Decreto-lei 911/69. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO AUTOMOTOR. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DECRETO-LEI N. 911/1969. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega provimento a recurso, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. 2. "É sólida a jurisprudência do STJ no sentido de que não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos casos regidos pelo Decreto-Lei 911/69" (AgInt no AREsp n. 1.502.241/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019). 3. "Entendimento jurisprudencial que já vinha sendo acolhido por Ministros integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior e que culminou com a edição da Lei n. 13.043/2014, a qual fez incluir o § 15 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, autorizando expressamente a extensão das normas procedimentais previstas para a alienação fiduciária em garantia aos casos de reintegração de posse de veículos objetos de contrato de arrendamento mercantil (Lei n. 6.099/74)" (REsp n. 1.507.239/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 5/3/2015, DJe 11/3/2015). 4. A simples transcrição de julgados, sem cotejo analítico apto à demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, impede o conhecimento do especial pela alínea "c" do permissivo constitucional (Súmula n. 284/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1819947/AC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020)   Diante disso, afasto a aplicação dessa teoria.   Consoante se depreende dos autos, em sede de contestação sustenta a requerida, sobretudo, que em razão de o contrato firmado entre as partes ser de adesão, qualquer cláusula ou condição que afronte o sistema do Código de Defesa do Consumidor deve ser revisada.             Nesse sentido, sustenta sobretudo que: é abusiva a existência de cláusula-mandato; é ilegal a cumulação de verbas, comissão de permanência e anatocismo; é incabível a utilização da TR, uma vez que inclui juros em sua fórmula; o contrato estabelece juros exorbitantes.   Pois bem. Os Tribunais Pátrios admitem a alegação de nulidade de cláusulas contratuais em sede de defesa da ação de busca e apreensão, sobretudo em razão da possibilidade do reconhecimento de nulidade/ilegalidade de cláusula contratual poder implicar no afastamento da mora. Por oportuno, colaciono a seguinte ementa de julgamento do c. Superior Tribunal de Justiça que revela a adoção do entendimento apresentado:   PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CPC, ART. 557. NULIDADE. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMA CENTRAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CARÁTER DÚPLICE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual nulidade de decisão singular ficaria superada com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedente. 2. O prequestionamento é evidente quando a controvérsia trazida no recurso especial foi o tema central do acórdão recorrido. 3. Diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, com o objetivo de investigar a existência da mora, que é requisito essencial da possessória. Precedentes. 4. "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Enunciado 381 da Súmula do STJ). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 934.133/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 27/11/2014)   No que tange a existência de cláusula-mandato, esta pode ser compreendida como aquela cláusula em que o titular outorga poderes ao credor para obter em seu nome e por sua conta empréstimos no mercado financeiro e é usualmente utilizada nos contratos relativos a cartão de crédito.   No caso em apreço apesar de a requerida simplesmente alegar a existência de cláusula-mandato, sem indicar sequer a cláusula contratual em que é prevista, observo após a leitura do contrato de fls. 13/16 a inexistência de cláusula nesse sentido, razão pela qual considero prejudicada a análise de sua ilegalidade/abusividade.   No tocante a cumulação de verbas com a comissão de permanência entendo que não restou demonstrado nos autos qualquer ilegalidade.   Isso porque, a cláusula VI do contrato firmado entre as partes, que trata da inadimplência, prescreve que: “Ocorrendo atraso no pagamento das prestações ou de quaisquer outras importâncias devidas pelo CLIENTE, o mesmo ficará sujeito ao pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, comissão de permanência à taxa de mercado, do vencimento até o efetivo pagamento, a título de atualização monetária, custos e despesas de cobranças judiciais e extrajudiciais, além de honorários advocatícios, na forma da Lei”.   Infere-se da referida cláusula que não há ilegalidade na cobrança da comissão de permanência no caso, uma vez que o encargo não foi cumulado com correção monetária, tampouco com juros remuneratórios, seguindo a orientação dos Tribunais Pátrios. Nesse sentido, colaciono a seguinte ementa de julgamento do c. Superior Tribunal de Justiça:   AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. CARÁTER ABUSIVO NÃO EVIDENCIADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 30 E 296 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. OCORRÊNCIA QUANDO HÁ COBRANÇA ABUSIVA DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 25), de que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009). 2. É possível a cobrança de comissão de permanência, observados os entendimentos contidos na Súmula 30/STJ ("A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis") e na Súmula 296/STJ ("Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado"). 3. Consoante o entendimento desta Corte, consolidado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 28), "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1382141/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 12/03/2020)   Por fim, no tocante a existência de anatocismo, da ilegalidade da utilização da TR para fins de correção monetária e da cobrança de supostos juros exorbitantes, a despeito das alegações da requerida, observo que não merecem ser acolhidas. Isso porque, além de a requerida limitar-se a apresentar impugnação genérica da existência de tais encargos sem sequer identificar as cláusulas em que há as respectivas previsões de sua cobrança, a mesma deixou de comprovar nos autos a alegada ilegalidade.   Nesse tocante, ressalto ainda, que a despeito de a requerida alegar a ilegalidade de diversos encargos, a mesma não se desincumbiu de seu ônus de indicar o valor que entende devido, na forma do §2º do art. 330 do CPC, que deve ser aplicado analogicamente ao presente caso.   Assim, pelas razões expostas, sobretudo porque afastadas as teses defensivas, entendo que o pedido autoral merece ser  acolhido.   Diante do exposto, resolvendo o mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO  PROCEDENTE o pedido inicial, para tornar definitiva a consolidação de propriedade e posse do veículo de fl. 02 em favor da autora. Assim, restabeleço os efeitos da liminar a seu tempo deferida.   Condeno a requerida no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC.   P.R.I.-se.   Diligencie-se.   Vitória, 08 de abril de 2020.


29 - 0018673-43.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE ESPIRITO SANTENSE AEBES
Requerido: RGIORI EMERGENCIAS MEDICAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14996/ES - JULIANO TRINDADE CHEFER PEREIRA
Requerido: RICARDO AUGUSTO SILVA GIORI
Requerido: MARIA DA PENHA SILVA GIORI
Requerido: RGIORI EMERGENCIAS MEDICAS LTDA
Advogado(a): 14604/ES - KELLEN GIUBERTI LOPES
Requerente: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE ESPIRITO SANTENSE AEBES
Advogado(a): 11587/ES - THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
Requerente: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE ESPIRITO SANTENSE AEBES

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de ação de cobrança ajuizada por Associação Evangélica Beneficente Espírito Santense em face de Rgiori Emergências Médicas LTDA Ricardo Augusto Silva Giori e Maria da Penha Silva Giori na qual requer ao final a condenação dos requeridos ao pagamento da quantia de R$ 21.090,29 (vinte e um mil, noventa reais e vinte e nove centavos).                         Para tanto sustenta, em breve síntese, que: (i) firmou com a primeira requerida contrato objetivando a remoção de pacientes para a realização de exames externos e transferência inter-hospitalares em qualquer município do Estado do Espírito Santo; (ii) o contrato foi firmado entre as partes em 17/01/2014 com duração de 120 meses, sendo feito aditivo por mais oito meses; (iii) a funcionária da primeira requerida propôs reclamação trabalhista em face da primeira requerida como devedora principal e do hospital requerente como responsável subsidiário pelas verbas trabalhistas; (iv) a reclamação foi julgada procedente e acolhida a responsabilidade subsidiária do hospital; (v) apesar de ter diligenciado busca de bens da primeira requerida a reclamante não obteve êxito, razão pela qual o hospital teve o valor devido bloqueado em sua conta; (vi) por previsão contratual primeira requerida é responsável por todos os débitos decorrentes de reclamação trabalhista proposta por seus empregados; (vii) tentou por diversas vezes a restituição do valor bloqueado de forma amigável, mas não obteve êxito. Com a inicial vieram os documentos de fls. 13/299.               Em despacho de fl. 305 foi designada audiência de conciliação/mediação e deferido o pedido de processamento da desconsideração da personalidade jurídica.               Em audiência realizada em novembro de 2018, foi homologado calendário processual.               Em contestação de fs. 317 e ss., os requeridos sustentam, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da terceira requerida uma vez que deixou de ser sócia em setembro de 2013 e a reclamação descrita na inicial foi proposta em setembro de 2015.               No mérito aduz sobretudo que o débito foi atualizado com correção diversa da utilizada pela Justiça do Trabalho e que resta prejudicado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a primeira requerida foi devidamente citada e manifestou-se nos autos. Com a contestação vieram os documentos de fls. 324/355.               Em réplica a requerente rechaça as teses defensivas e ratifica os termos da inicial, destacando que não merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade da terceira requerida, haja vista que apesar da alegação de que teria deixado de ser sócia em 2013, a mesma assinou contrato de prestação de serviços em 2014. Ademais, sustenta que não há qualquer irregularidade nos cálculos apresentados, uma vez que elaborados em consonância com atualização monetária extraída do site do e. TJES.               É o relatório, passo a decidir.               Inicialmente importa consignar que o artigo 12 do Novo Código de Processo Civil impõe uma ordem preferencial de julgamento de acordo com a ordem cronológica de conclusão.               Nesse sentido, a fim de orientar a aplicação desse dispositivo pela Magistratura Nacional, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM editou os enunciados 32 e 33 que prescrevem a possibilidade de proferir sentença fora da ordem, desde que preservadas a moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência na gestão da unidade.               Diante disso, em consonância com a orientação firmada pela ENFAM e, sobretudo, a fim de garantir a eficiência na prestação jurisdicional e viabilizar a gestão da unidade, impõe-se o julgamento da presente demanda em de calendário processual ajustado entre as partes e esse juízo.               Preliminarmente, sustentam as requeridas a ilegitimidade da terceira requerida uma vez que já teria deixado de ser sócia em data anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista. A tese da requerida, todavia, foi rechaçada pela autora que inclusive demonstrou nos autos que a terceira requerida teria atuado em nome da empresa mesmo após a suposta data de saída.                         Assim, ante as provas apresentadas pela requerente, por considerar a pertinência subjetiva de manter a terceira requerida no polo passivo da presente ação, entendo que a preliminar não merece ser acolhida.               Enfrentada a preliminar, presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade, passo ao exame do mérito.               Consoante se infere dos autos, pretende o autor o ressarcimento de valores pagos em decorrência de reclamação trabalhista ajuizada em face da primeira requerida como devedora principal e a requerente como subsidiária.               Após a condenação da primeira requerida e esgotadas as tentativas de localização de bens, foi deferida na referida reclamação trabalhista, medidas constritivas em face da autora, na qualidade de responsável subsidiária pelos débitos trabalhista. Desta feita, com fulcro nos artigos 389 e 934 do Código Civil, pretende a autora o ressarcimento dos valores pagos.               Para comprovar suas alegações, a requerente instruiu os autos com cópia do contrato firmado entre as partes, cópia da ação trabalhista, inclusive da sentença que condenou a requerente subsidiariamente ao pagamento das parcelas deferidas, bem como do bloqueio realizado em suas contas judiciais.               As requeridas por sua vez, não impugnaram a existência da dívida, limitando-se a afirmar que foram utilizados parâmetros de atualização diversos da Justiça Trabalhista, sem ao menos indicar o valor que entendem devidos.               Sendo assim, por restar incontroverso nos autos que a requerente realizou o pagamento de valores devidos de forma principal pela primeira requerente e acolhida a desconsideração da personalidade jurídica, entendo que as requeridas devem ser condenadas ao ressarcimento do valor pago pela requerida em sede de reclamação trabalhista (R$ 19.549,60), acrescido de correção monetária (índice da CGJES) desde a data do bloqueio (data do prejuízo seguindo o enunciado de súmula 43 do STJ) e juros de mora (Selic)  a partir da citação (art. 405 CC).               Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para condenar as requeridas ao ressarcimento dos valores pagos pela requerente em sede de Reclamação Trabalhista (R$ 19.549,60), sendo este valor corrigido desde a data do prejuízo (índice indicado pela CGJES) e acrescido de juros (SELIC) desde a data da citação.               Em razão de a SELIC já englobar em sua fórmula matemática a correção monetária, a partir do termo inicial dos juros (SELIC) cessará a incidência de correção monetária por índice autônomo, sob pena de configuração de bis in idem.                         Condeno os requeridos em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, na forma dos §2º do art. 85 do CPC.   P.R.I.-se.   Diligencie-se.   Vitória, 06 de maio de 2020.  


30 - 0012899-32.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A EDP ESCELSA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A EDP ESCELSA SA
Advogado(a): 084367/RJ - MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A EDP ESCELSA SA
Advogado(a): 135753/RJ - SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA
Requerente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação regressiva de indenização ajuizada por Sul América Companhia Nacional de Seguros em face de Espírito Santo Centrais Elétricas SA – EDP ESCELSA, na qual requer a condenação da requerida ao pagamento dos prejuízos que deu causa, no valor de R$ 2.908,48 (dois mil, novecentos e oito e quarenta e oito reais) acrescido de juros e correção monetária.                Para tanto susten