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Versão revista

Decisão

   

 
 

Este documento foi assinado eletronicamente por MANOEL CRUZ DOVAL em 24/09/2020 às 13:32:10, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 01-1032-3920016.

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Comarca da Capital

Oitava Vara Cível de Vitória

Processo nº 0035687-06.2019.8.08.0024

Classe: Embargos do devedor

Embargante: Cobra Serviço de Cobrança Ltda - Me

Advogado: 019883 ES Larissa Sousa Nobre Vianna

Embargado: Condomínio do Edifício Palas Center

Advogado: 016497 ES Maria da Penha Monteiro

Advogado: 010541 ES Paulo Roberto R. Amorim

Decisão:

Cuida-se de Embargos à Execução, opostos pela parte Executada com base no art. 914 e seguintes do CPC.

Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo os presentes Embargos à Execução, nos moldes do art. 920 do CPC.

Por não verificar, de pronto, a presença das condições cumulativas do § 1º do art. 919 do CPC (requerimento, fundamento relevante, prejuízo e segurança do juízo), deixo de conceder efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução.

A parte Embargante solicitou o parcelamento do débito, nos moldes do art. 916 do CPC.

I-se a parte Embargada, por seu Advogado, para que se manifeste quanto ao pedido de parcelamento do débito, bem como para, querendo, apresentar Impugnação aos presentes Embargos à Execução, no prazo legal de quinze dias (CPC, art. 920, inc. I).

Após, venham os autos conclusos para agendamento de Audiência de Saneamento.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 24 de setembro de 2020.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/peqv

Decisão

   

 
 

Este documento foi assinado eletronicamente por MANOEL CRUZ DOVAL em 24/09/2020 às 13:32:10, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 01-1032-3917939.

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Comarca da Capital

Oitava Vara Cível de Vitória

Processo nº 0016300-05.2019.8.08.0024

Classe: Procedimento comum

Requerente: Otacílio José Coser Filho

Advogado: 016201 ES Ricardo Carneiro Neves Junior

Requerido: EDP – Energias do Brasil SA

Advogado: 014863 ES Thiago Bragança

Movimento: 12306

Decisão:

Tendo e vista a nomeação de perito às fls. 127-9, como forma de simplificar e agilizar o trâmite processual, realizou-se contato com o Perito nomeado, dando-lhe ciência sobre a causa e a natureza da perícia, o qual afirmou aceitar o encargo e estimou seus honorários periciais.

Desse modo, o Perito nomeado estimou seus honorários periciais em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), o que foi homologado por este magistrado, com a ressalva de que possa haver majoração, caso recomendado em razão de eventual surpresa quanto à complexidade ou número de quesitos acima do razoável.

Considerando-se que a prova pericial foi postulada exclusivamente pela parte Requerida, o custo financeiro da perícia deverá ser por ela suportado, a qual fica desde já intimada para promover o depósito dos honorários periciais no prazo de dez dias, sob pena de preclusão da prova.

Os honorários deverão ser depositados em conta judicial, vinculado ao presente processo à disposição deste Juízo, no Banco Banestes S/A, conforme art. 8º da Lei Estadual nº 8.386/2006.

As partes ficam desde já intimadas para comparecimento no dia 30 de outubro de 2020, às 09:00h, no seguinte local: imóvel do autor objeto da presente demanda.

Estabeleço o prazo de trinta dias para conclusão da perícia.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 22 de setembro de 2020.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/peqv

Decisão

   

 
 

Este documento foi assinado eletronicamente por MANOEL CRUZ DOVAL em 24/09/2020 às 13:31:27, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-2731-3917869.

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Comarca da Capital

Oitava Vara Cível de Vitória

Processo nº 0012894-39.2020.8.08.0024

Classe: Procedimento comum

Requerente: Delmira Moreira Dos Santos

Advogado: 021266 ES Lynara Pestana Oliveira

Requerido: Samedil – Serviço de Atendimento Médico SA

Advogado: 011444 ES Fabieano Carvalho de Brito

Advogado: 020978 ES Marina Minassa Manzano

Decisão:

Trata-se de ação, na qual a parte Requerida opôs Embargos Declaratórios em razão da Decisão de fls. 26-7, com base no art. 1.022 do CPC, cuja norma estabelece seu cabimento quando houver obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para corrigir erro material.

Conheço os Embargos Declaratórios opostos por meio da petição de fls. 32-3, porquanto tempestivos.

No caso concreto, como fundamento salientou a parte recorrente que, quando da prolação do ato objeto do recurso, houve omissão quanto aos tratamentos que devem ser prestados à parte Autora.

O conceito de omissão guarda especial relação com a falta de fundamentação do objeto do recurso, conforme estabelece o parágrafo único do art. 489 do CPC, seja por ausência de manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; seja sobre violação a qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Desse modo, em tese, não se considera fundamentado o julgamento que se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida (inc. I); empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso (inc. II); invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão (inc. III); não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (inc. IV); se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos (inc. V); deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (inc. VI).

No mérito, contudo, em que pesem as razões de recurso, verifico não assistir razão à parte Embargante.

Os Embargos de Declaração têm cabimento em hipóteses restritas, para que sejam afastadas obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.023).

O conteúdo dos Embargos Declaratórios sob análise reflete, inequivocamente, a insatisfação da parte Embargante com as razões de julgamento.

Desse modo, eventual impropriedade meritória no julgamento da lide, que se traduz em mera insatisfação com o resultado, não se subsume no rol das hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios, disciplinadas no art. 1.023 do CPC.

Significa dizer que a pretensão da parte Embargante refletiu mera pretensão oblíqua de reforma, no sentido de rediscutir a lide e sua fundamentação, e não meramente supressora de omissão, contradição ou obscuridade.

Nesse sentido:

«[…] 5. Cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado. As alegações da parte embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar lacunas. 6. Dessa forma, reitera-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à rediscussão da matéria de mérito nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 7. Embargos de Declaração rejeitados (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1708260/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/06/2020, DJe 09/06/2020)»

No caso concreto, observo que o aludido questionamento atribuído de omissão pela parte Embargante não se sustenta, não cabendo ao Magistrado definir todos os tratamentos necessários à parte Autora, nem a sua periodicidade, não havendo nenhuma omissão na r. Decisão.

O presente caso, embora se trate de internação domiciliar, deve ser tratado de forma análoga à internação hospitalar, na qual cabe à Requerida o diagnóstico e o fornecimento de todo o atendimento e tratamentos médicos de que o paciente necessita.

Friso que a oposição dos presentes Embargos não suspende a multa arbitrada, nem o prazo para o cumprimento da r. Decisão, oportunidade em que majoro o limite da multa diária para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Sendo assim e em face do exposto, não consistindo nenhuma das hipóteses do art. 1.023 do CPC, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 22 de setembro de 2020.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/peqv

Decisão

   

 
 

Este documento foi assinado eletronicamente por MANOEL CRUZ DOVAL em 25/09/2020 às 07:49:49, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-4949-3922078.

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Comarca da Capital

Oitava Vara Cível de Vitória

Processo nº 0014331-77.2004.8.08.0024

Classe: Procedimento comum

Requerente: Nova Cidade Shopping Center SA

Advogado: 016550 ES Fernanda Bissoli Pinho

Advogado: 07077 ES Bruno de Pinho e Silva

Requerido: Anna Angélica Dantas de Jesus

Advogado: 05447 ES Maristela Pereira Guasti

Advogado: 012756 ES Lúcio Giovanni Santos Bianchi

Decisão:

Trata-se de ação, na qual a parte Autora opôs Embargos Declaratórios em razão da Sentença de fls. 262-3, com base no art. 1.022 do CPC, cuja norma estabelece seu cabimento quando houver obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para corrigir erro material.

Conheço os Embargos Declaratórios opostos por meio da petição de fls. 271-8, porquanto tempestivos.

No caso concreto, como fundamento salientou a parte recorrente que, quando da prolação do ato objeto do recurso, houve omissão quanto ao pedido de rescisão contratual.

O conceito de omissão guarda especial relação com a falta de fundamentação do objeto do recurso, conforme estabelece o parágrafo único do art. 489 do CPC, seja por ausência de manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; seja sobre violação a qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Desse modo, em tese, não se considera fundamentado o julgamento que se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida (inc. I); empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso (inc. II); invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão (inc. III); não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (inc. IV); se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos (inc. V); deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (inc. VI).

No mérito, contudo, em que pesem as razões de recurso, verifico não assistir razão à parte Embargante.

Os Embargos de Declaração têm cabimento em hipóteses restritas, para que sejam afastadas obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.023).

O conteúdo dos Embargos Declaratórios sob análise reflete, inequivocamente, a insatisfação da parte Embargante com as razões de julgamento.

Desse modo, eventual impropriedade meritória no julgamento da lide, que se traduz em mera insatisfação com o resultado, não se subsume no rol das hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios, disciplinadas no art. 1.023 do CPC.

Significa dizer que a pretensão da parte Embargante refletiu mera pretensão oblíqua de reforma, no sentido de rediscutir a lide e sua fundamentação, e não meramente supressora de omissão, contradição ou obscuridade.

Nesse sentido:

«[…] 5. Cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado. As alegações da parte embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar lacunas. 6. Dessa forma, reitera-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à rediscussão da matéria de mérito nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 7. Embargos de Declaração rejeitados (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1708260/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/06/2020, DJe 09/06/2020)»

No caso concreto, observo que o aludido questionamento atribuído de omissão pela parte Embargante não se sustenta, havendo apenas a irresignação com as razões de julgamento, não sendo os Embargos de Declaração meio adequado para rediscussão do mérito.

Sendo assim e em face do exposto, não consistindo nenhuma das hipóteses do art. 1.023 do CPC, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 24 de setembro de 2020.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/peqv

Decisão

   

 
 

Este documento foi assinado eletronicamente por MANOEL CRUZ DOVAL em 25/09/2020 às 07:48:53, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 01-5348-3921565.

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Comarca da Capital

Oitava Vara Cível de Vitória

Processo nº 0000037-83.2005.8.08.0024

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: Nova Cidade Shopping Center SA

Advogado: 016550 ES Fernanda Bissoli Pinho

Executado: Anna Angélica Dantas de Jesus

Advogado: 05447 ES Maristela Pereira Guasti

Advogado: 012756 ES Lúcio Giovanni Santos Bianchi

Movimento: 11382

Decisão:

Defiro o requerimento formulado, no que para tanto, com base no art. 854 do CPC, e por se tratar de dinheiro o bem com maior prioridade de penhora (CPC, art. 835, § 1º), promovo a ordem de constrição eletrônica de valores mediante convênio do Sistema BACENJUD.

Aguarde-se a resposta do BACENJUD.

Vitória/ES, 24 de setembro de 2020.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/peqv

Decisão

   

 
 

Este documento foi assinado eletronicamente por MANOEL CRUZ DOVAL em 25/09/2020 às 07:48:54, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 01-5448-3923345.

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Comarca da Capital

Oitava Vara Cível de Vitória

Processo nº 0015251-31.2016.8.08.0024

Classe: Procedimento Ordinário

Requerente: Banco Santander Brasil S/A

Advogado: 0025590 ES Ricardo Ramos Benedetti

Requerido: Rodrigo Rios Cravo (Revel)

Advogado: -

Decisão:

Trata-se de ação, em que regularmente citada, conforme fl. 22, a parte Requerida deixou transcorrer o prazo de resposta, sem apresentar contestação ao pedido inicial.

Em face do exposto, decreto-lhe a revelia, com base no art. 344 do CPC.

Acrescente-se, ainda, que os prazos contra a parte Requerida fluirão a partir da publicação no Diário da Justiça, nos termos do art. 346 do CPC.

Considerando o exposto, manifeste-se a parte Autora no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que entender de direito. Em nada sendo postulado ou havendo requerimento de julgamento antecipado, sejam os autos conclusos para sentença.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 24 de setembro de 2020.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/maf

Decisão

   

 
 

Este documento foi assinado eletronicamente por MANOEL CRUZ DOVAL em 25/09/2020 às 13:15:28, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 01-2815-3926298.


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

DECISÃO

AÇÃO : 172 - Embargos à Execução
Processo nº: 0020386-44.2004.8.08.0024 (024.04.020386-0)
Embargante: ITALO PECANHA BALDI e ANTONIO CARLOS ESCOSSIA SCHWAB
Embargado: ROBERTO MESQUITA

O julgamento da presente demanda será promovido de forma simultânea com o processo nº 024.03.004545-3.

Aguarde-se em gabinete.

Desnecessária intimação das partes.

Dil-se.

Vitória, 25 de setembro de 2020.

MANOEL CRUZ DOVAL
JUIZ(A) DE DIREITO


 

Decisão/Carta

   

 
 

Este documento foi assinado eletronicamente por MANOEL CRUZ DOVAL em 25/09/2020 às 16:18:38, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 01-3818-3926477.

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Comarca da Capital

Oitava Vara Cível de Vitória

Processo nº 0022269-98.2019.8.08.0024

Classe: Prestação de contas

Requerente: Maria Emilia de Souza Nascimento

Advogado: 0017857 ES Marilza Reis de Freitas Caiado

Requerido: Mario Abdala Filho

Advogado: -

Decisão/Carta:

Trata-se de Ação de Exigir Contas, instaurada sob o procedimento especial do art. 550 e seguintes do CPC, cuja norma autoriza a interposição da presente ação por quem tem o direito de exigi-las contra aquele que possui a obrigação de prestá-las.

Conforme argumentos expostos, bem como por conta dos documentos que instruem a petição inicial, observo a existência de relação material entre as partes que permite o manejo da presente Ação de Prestação de Contas.

Sendo assim e em face do exposto, determino a citação da parte Requerida para que no prazo de quinze (15) dias apresente as contas solicitadas pela parte Autora ou conteste a ação (CPC, art. 915).

Para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública.

Em conformidade com o art. 551 do CPC, as contas serão apresentadas em forma adequada, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos.

Considerando-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, deixo de designar a Audiência de Conciliação a que alude o art. 334 do CPC.

Servirá o presente de carta, a ser remetida ao endereço indicado pela parte.

A parte Requerida recebe, doravante, a(s) seguinte(s) advertência(s):

Advertência de citação: Advertência da citação: Fica V Sa e/ou Representante citado(a) do inteiro teor da presente ação, em curso nesta Oitava Vara Cível de Vitória/ES, situada no Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; ciente, ainda, de que no prazo de quinze dias deverá promover a apresentação das contas solicitadas pela parte Autora, sob a forma mercantil ou, querendo, deverá contestar a ação, sob pena de revelia.

Dil-se.

Vitória/ES, 23 de setembro de 2020.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/enr

Decisão

   

 
 

Este documento foi assinado eletronicamente por MANOEL CRUZ DOVAL em 25/09/2020 às 16:18:37, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 01-3718-3926385.

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Comarca da Capital

Oitava Vara Cível de Vitória

Processo nº 0005329-24.2020.8.08.0024

Classe: Procedimento comum

Requerente: Maria Dolores Chiesa Carnevale

Requerente: Gilberto Fortes Garcia (Sucessor)

Requerente: Ligia Chiesa Fortes Garcia (Sucessor)

Advogado: 0007940 ES Maria Jose Romagna

Requerido: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico

Advogado: 0015717 ES Fernanda Andrão Ronchi

Advogado: 0024047 ES Soraya de Cassia Vieira Louvati

Decisão:

Cuida-se de ação, cuja parte Maria Dolores Chiesa Carnevale faleceu no curso do processo, vindo a ser sucedida pelos sucessores referidos na petição de fls. 225-31.

Sendo assim e em face do exposto, com base nos artigos 689 e 690 do CPC, homologo o pedido de sucessão processual, a fim de que, doravante, a parte originária, seja sucedida por Gilberto Fortes Garcia e Ligia Chiesa Fortes Garcia, que comporám o respectivo polo processual.

Retifique-se a autuação e registro.

Ademais, a parte Requerida apresentou contestação por meio da petição de fls.101-38.

Dê-se ciência à parte Autora, a fim de que, querendo e no prazo de quinze (15) dias, apresente réplica em caso de alegação de fato extintivo, impeditivo e/ou modificativo, bem como existindo arguição de questões preliminares ou, ainda, quanto à juntada de documentos; tudo em conformidade com os arts. 338, 350, 351 e 437 do CPC.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 24 de setembro.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/enr