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Versão revista

AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA
Listas

Lista 0103/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LUCIANO ANTONIO FIOROT
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VALTAIR LEMOS LOUREIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA PAULA DIAS SOARES

 
Lista: 0103/2020


1 - 0001428-93.2015.8.08.0001 - Demarcação / Divisão
Autor: MARLI ANTONIO LOURENCO DA SILVA ANDRADE
Réu: ROBERTO SILVA CARDOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27721/ES - AUGUSTO DTTMANN
Autor: MARLI ANTONIO LOURENCO DA SILVA ANDRADE
Advogado(a): 29989/ES - BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOREIRA
Autor: MARLI ANTONIO LOURENCO DA SILVA ANDRADE
Advogado(a): 25373/ES - LORRAYNE GUISSO ZORZAL
Réu: ROBERTO SILVA CARDOSO

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos verifica-se que à fl. 30 foi nomeado como perito agrimensor o Sr. Renato, que não aceitou o encargo, o Sr. Marcelo, que aceitou a nomeação, e o Sr. Vanderlei, que até o presente momento não se manifestou. No intuito de dar andamento ao feito, intimem-se, requerente e requerido, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para manifestar-se quanto a possibilidade de realização da perícia apenas pelo Sr. Marcelo Berger. Diligencie-se.


2 - 0002281-05.2015.8.08.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: ELZA DA PENHA DELPUPO ZAMBOM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008961/ES - EIDIANO JOSE MAURO
Requerido: ELZA DA PENHA DELPUPO ZAMBOM
Requerido: HEDGAR HEIDIR ZAMBOM
Requerido: KARLA ZAMBOM KIFFER
Requerido: SEBASTIAO GABRIEL ZAMBOM
Advogado(a): 15124/ES - NOEMIA ZAMBON WEYN MAURO
Requerido: ELZA DA PENHA DELPUPO ZAMBOM
Requerido: HEDGAR HEIDIR ZAMBOM
Requerido: KARLA ZAMBOM KIFFER
Requerido: SEBASTIAO GABRIEL ZAMBOM

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de ELZA DA PENHA DELPUPO, HEDGAR HEIDIR ZAMBOM, SEBASTIÃO GABRIEL ZAMBOM e CARLA ZAMBOM KIFFER. Sustenta o Órgão Ministerial que segundo ofício oriundo da Procuradoria de Justiça de Contas acerca de um Relatório de Auditoria realizado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio/ES, no exercício do ano de 2000, o Sr. Sebastião Romualdo Zambom, então Presidente a Câmara Municipal, praticou irregularidades em aquisição de gasolina, carnes e refrigerantes, refeições e pagamento a maior de subsídio, causando dano ao erário. Afirma que em inspeção realizada pelo Tribunal de Contas foram detectadas irregularidades com a aquisição de combustível no valor de R$ 3.134,88, carnes e refrigerantes no valor de R$ 370,35, pagamento de 93 refeições no valor de R$ 462,00 e pagamento a maior de subsídios aos vereadores no valor de R$ 88.704,00. Despacho determinando a citação dos requeridos à fl. 55. Manifestação do Município de Afonso Cláudio informando seu desinteresse em compor a lide (fl. 62). Contestação apresentada pelos requeridos às fls. 75/85. Réplica apresentada às fls. 87/92. Despacho determinando a suspensão do feito até o julgamento do Recurso Extraordinário 852475 pelo STF (fl. 94). Suspensão mantida pelo prazo de mais 180 dias até o julgamento do Recurso (fl. 109). Juntada de decisão proferida pelo STF no RE 852475 à fl. 117. É o relatório. DECIDO. A parte requerida, em sede de contestação, arguiu preliminar de prescrição, sob o argumento de que a ação foi proposta 15 anos após o período a que se refere os pedidos da mesma (contas do ano de 2000), bem como após o término da legislatura (dezembro/2000), tendo em vista que o prazo para ajuizamento de ação civil pública de ressarcimento ao erário é de 05 anos. Pois bem, no que concerne à prescrição de ressarcimento de dano ao erário, é de se aplicar o regramento contido no art. 37, §5º da CRFB/88, in verbis: Art. 37. (…) §5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Nesse contexto, tem-se que o ressarcimento o patrimônio Público é imprescritível por força do enunciado constitucional acima descrito. Somado a isso, Maria Sylvia Zanella Di Pietro assevera que “São, contudo, imprescritíveis, as ações de ressarcimento por danos causados por agente público, seja ele servidor público ou não, conforme estabelece o art. 37, §5º da Constituição. Assim, ainda que para outros fins a ação de improbidade administrativa esteja prescrita, o mesmo não ocorrerá quanto ao ressarcimento dos danos” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: GEN/Forense, 2017. p. 1.031). No mesmo sentido o STF firmou entendimento de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. (RE 852475, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-058 DIVULG 22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019). Assim, rejeito a preliminar levantada. Os requeridos sustentam, ainda, a necessidade da formação de litisconsórcio passivo, haja vista que a reparação que se pretende teria sido consequência de verba recebida indevidamente por todos os vereadores durante o ano de 2000. Requer também que caso não seja reconhecido a existência de litisconsórcio, deve-se analisar a denunciação à lide, vez que vincula a existência de um direito de regresso, uma vez que pode possibilitar um possível enriquecimento dos vereadores que à época também receberam os pagamentos indevidos. Pois bem, com relação a formação de litisconsórcio, o STJ firmou entendimento de que em ação civil de improbidade administrativa, não se exige a formação de litisconsórcio necessário entre o agente público e os eventuais terceiros beneficiados ou participantes, por falta de previsão legal e de relação jurídica entre as partes. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS E HOSPEDAGEM. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE LIAME EXISTENTE ENTRE OS ATOS DOS AGENTES DAS AGÊNCIAS DE TURISMO E A CONDUTA ÍMPROBA PRATICADA PELO REQUERIDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. ART. 10, VIII, DA LEI N. 8.429/1992. CULPA GRAVE. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E O DESPROVER. I - Trata-se, na origem, de ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, sustentando, em síntese, que o réu, então prefeito do Município de Miracatu, adquiriu passagens áreas e se hospedou em Brasília entre os meses de de janeiro a novembro de 2013 utilizando recursos públicos e dispensando, indevidamente, a licitação. Assim, praticou o réu o ato de improbidade administrativa descrito no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992. II – Por sentença, julgaram-se procedentes os pedidos para reconhecer a ilegalidade das contratações e condenar o réu a restituir a importância de R$ 42.474,87 (quarenta e dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos). Interposto recurso de apelação pelo réu, por unanimidade, Nona Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao apelo. Inconformado, o réu interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, CF, no bojo do qual afirma ofensa aos arts. 1º, 2º, 3º e 10, VIII, todos da Lei n. 8.429/1992, e ao art. 24, V, da Lei n. 8.666/1993. Inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem, adveio a interposição de agravo, a fim de possibilitar a subida do recurso. III – A revisão do entendimento do acórdão recorrido, a fim de reconhecer a obrigatoriedade de litisconsórcio passivo, demanda o revolvimento fático e probatório dos autos, situação impedida pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. IV - Aliás, o entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte é no sentido de que, em ação civil de improbidade administrativa, não se exige a formação de litisconsórcio necessário entre o agente público e os eventuais terceiros beneficiados ou participantes, por falta de previsão legal e de relação jurídica entre as partes que se obrigue a decidir de modo uniforme a demanda. Precedentes: REsp n. 1.782.128/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 1º/7/2019; REsp n. 1.696.737/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017; e AgRg no REsp n. 1.421.144/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/5/2015, DJe 10/6/2015. V - Também importa revolvimento fático-probatório a análise das justificativas apresentadas pelo recorrente para a dispensa de licitação, em vista da suposta configuração da hipótese do art. 24, V, da Lei n. 8.666/1993, na medida em que o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas, concluiu que houve indevido fracionamento dos valores contratados. VI - No que tange ao art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992, verifico que o acórdão recorrido considerou como requisito para a configuração da improbidade administrativa descrita no referido dispositivo legal a presença da culpa grave, em sintonia com a jurisprudência desta Corte. VII – Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e o desprover (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.579.273 - SP (2019/0270948-5), RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, 10 de março de 2020(Data do Julgamento). Portanto, indefiro tal pedido. No que se refere à denunciação à lide, a mesma não merece prosperar, isso porque a ação civil pública (gênero que abrange a ação de improbidade administrativa) não é campo fértil para a intervenção de terceiros, conforme se posiciona a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. NÃO CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MÁ SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. 1. A ação civil pública não admite intervenção de terceiros, como o chamamento ao processo e a denunciação à lide. A denunciação à lide não constitui forma de correção de eventual ilegitimidade passiva ad causam, consoante já decidiu o STJ (RESp nº 526.524-AM, Rel. Min. César Rocha, DJU/I de 13/03/2003, p. 372). (...). (AGRAVO 00747248720124010000, DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, TRF1 – TERCEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:05/04/2013 PAGINA:300.). Assim, indefiro o referido pedido. Superada tais questões, verifico que o Ministério Público é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, há interesse de agir, o mecanismo utilizado é adequado, porquanto não vedado em nosso ordenamento jurídico. Ademais, não vislumbro possibilidade de aplicação do § 8º do art. 17 da L. 8.429/92, porquanto não vejo prova irrefutável (cabalmente demonstrada) da inexistência do ato ou da improcedência imediata e antecipada da “ação” ou da inadequação da via eleita. Assim, diante da suficiência de indícios revelados na inicial no tocante a eventual ato de improbidade administrativa, é de rigor acentuar que a presente ação deve prosseguir. Desse modo, Recebo a inicial, nos termos do art. 17, § 9º, da L. 8.429/92. Determino a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe, entretanto, a possibilidade de apenas ratificar a peça processual de fls. 75/85, se assim desejar, para que o feito não se avolume desnecessariamente de peças repetidas. Dê-se ciência ao Ilustre Representante do Ministério Público. Intimem-se. Diligencie-se.  


3 - 0001849-78.2018.8.08.0001 - Ação Civil Pública Cível
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: SARAH RONCETE PIMENTA DTTMANN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27721/ES - AUGUSTO DTTMANN
Requerido: SARAH RONCETE PIMENTA DTTMANN
Advogado(a): 29989/ES - BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOREIRA
Requerido: SARAH RONCETE PIMENTA DTTMANN

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de SARAH RONCETE PIMENTA DTTMANN. Sustenta o Órgão Ministerial que foi cientificado através do Ofício 03/2017 da Câmara de Vereadores que a requerida, à época Secretária Municipal de Planejamento, teria utilizado quatro cheques da Secretaria de Planejamento para pagamento de dívidas pessoais que, segundo informações, foram utilizados na Farmácia dos Trabalhadores, posto de gasolina deste município e para consulta médica realizada no município de Vitória/ES e, que os cheques em algumas ocasiões eram devolvidos por insuficiência de fundos. Alega, ainda, que em certa ocasião a requerida ainda havia realizado um depósito no valor de R$ 12,00 (doze reais) na conta bancária da Secretaria de Planejamentos a fim de cobrir um cheque sem fundo, que foi dado para pagamento de sua despesa pessoal. Afirma que diante das condutas perpetradas pela requerida, o autor requisitou a apresentação de extratos bancários, cópia de empenhos e pagamentos realizados no ano de 2017. Aduz que durante o procedimento administrativo foi colhido o depoimento pessoal do Secretário de Finanças Júlio Sérgio Ferro Pimenta, que na ocasião se comprometeu a apresentar cópias da prestação de contas referente a suprimento de fundos e pagamentos de diárias. informa que em depoimento prestado por Zenite Valim Lima Petronetto, a mesma afirma que a requerida utilizou de verbas públicas pertencente ao fundo emergencial de suprimentos para efetuar a compra de doces; Alega que através do depoimento de Breno Caetano da Silva, também é possível extrair informações relativas à utilização indevida de verbas públicas por parte da requerida e, no depoimento prestado por Adelson Andrade, o mesmo diz que a requerida utilizou cheque da prefeitura para efetuar compra. Aduz que a requerida, posteriormente prestou contas a fim de justificar e comprovar a utilização de diárias recebidas por intermédio da Administração Pública. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 26/449. Despacho proferido à fl. 451 determinando a notificação da requerida para, querendo, apresentar manifestação por escrito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 17, §7º da Lei 8.429/92, bem como a intimação do Município de Afonso Cláudio para os fins do §3º do art. 17 da citada Lei. À fl. 461 o Município de Afonso Cláudio anunciou que, por ora, não se manifestará nos autos. Defesa preliminar apresentada às fls. 471/484. É o relatório. DECIDO. A requerida, em sede de defesa preliminar, arguiu preliminar de ausência dos elementos que caracterizam a improbidade administrativa, sob o argumento de que para a existência de improbidade administrativa é necessário que a imputação do ato esteja acompanhado das provas que demonstrem ter agido o agente público com vontade livre e consciente de buscar o resultado sabidamente ilícito, ou seja, é necessário que a acusação venha acompanhada da prova de existência do dolo na ação ou omissão do agente. Pois bem, imperioso destacar que para aceitação e recebimento da inicial, basta lastro probatório mínimo ou indícios da prática de ato que possa caracterizar, pelo menos em tese, improbidade administrativa, ficando relegada à instrução judicial a possibilidade de produção probatória às partes. A propósito, a lição de ANDERSON PEDRA e RODRIGO MONTEIRO, in “Improbidade Administrativa", Editora Juspodivm, páginas 449/450 leciona:   "(...) 1. A jurisprudência desta Corte tem asseverado que “é suficiente a demostração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade administrativa e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público” (REsp 1.197.406/MS, Relª. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/8/2013). 2. Como deflui da expressa dicção do § 8º do art. 17 da Lei nº 8.429/92, somente será possível a pronta rejeição da ação, pelo magistrado, caso resulte convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp nº 952487/MS, rel. Min. Sérgio Kukina, Dje 18.09.2018).   “(...) Para o recebimento da petição inicial de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, é suficiente a existência de meros indícios de autoria e materialidade, não havendo necessidade de maiores elementos probatórios nessa fase inicial (...)” (STJ, 2ª Turma, AgRg no AG 1297921 MS, rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 15.05.2012, DJe 28.05.2012).   Nesse sentido:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Aplica-se a Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, conforme se extrai da interpretação do disposto no artigo 2º da Lei nº 8.429/92. 2. Não há incompatibilidade entre o regime da improbidade administrativa da Lei nº 8.429/92 e o da responsabilidade político-administrativa previsto no Decreto-Lei 201/67, como já decidiu o STJ. 3. Não prospera a tese defensiva do réu de que a ação civil pública não se presta a substituir a ação direta de inconstitucionalidade, pois na petição inicial não há intenção de declaração de inconstitucionalidade de qualquer ato normativo, objetivando a demanda apenas a condenação do réu pela prática de atos tipificados no art. 11 da Lei nº 8.429/92. 4. Elementos dos autos que, por ora, evidenciam a existência de indícios do cometimento dos atos de improbidade descritos pelo Ministério Público (§ 6º do art. 17 da Lei nº 8.429/92), o que autoriza o recebimento da inicial, devendo prevalecer nessa fase inicial do processo, o princípio do “in dubio pro societate”, sendo descabida, neste momento processual, a análise aprofundada das questões de mérito, em especial a existência de dolo, culpa grave e/ou má-fé na conduta. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para reformar os atos processuais posteriores ao recebimento da ação de improbidade, determinando a citação do réu para que apresente contestação, nos termos do art. 17, §9º, da Lei nº 8.429/92. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70079532198, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 29-08-2019) (grifei). Portanto, se há ou não efetivamente o dolo ou culpa e se a requerida é ou não responsável pela ocorrência do ato ímprobo, tal é matéria de mérito, que extrapola o exame restrito da preliminar em comento. Somado a isso, vale registrar que o juízo de admissibilidade da petição inicial não se volta a um exame aprofundado da causa pretendi exposta pelo autor em sua vestibular, devendo, nesta fase processual de cognição sumária, servir-se do princípio in dubio pro societat. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. PRINCÍPIO DO IN devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Os arts. 128 e 460 do CPC/1973 não estão prequestionados, aplicando-se neste caso as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. De acordo com a posição dominante no âmbito do STJ, presentes indícios suficientes de cometimento de ato ímprobo, afigura-se devido o recebimento da ação de improbidade, em franca homenagem ao princípio do in dubio pro societate, vigente nesse momento processual, sendo certo que apenas as ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas. 4. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, determinou o recebimento da petição inicial porque vislumbrou a presença de indícios da prática de atos de improbidade administrativa. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1149211 SP 2017/0195949-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 02/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2019). (grifei). Ademais, não vislumbro possibilidade de aplicação do § 8º do art. 17 da L. 8.429/92, porquanto não vejo prova irrefutável (cabalmente demonstrada) da inexistência do ato ou da improcedência imediata e antecipada da “ação” ou da inadequação da via eleita. Durante a instrução – onde, certamente, serão produzidas outras provas – é que emergirá, do conjunto fático probatório, a verdade dos fatos, ensejando decisão hígida e lastreada em profundo exercício cognitivo. Recebo a inicial, nos termos do art. 17, § 9º, da L. 8.429/92. Determino a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais. Dê-se ciência ao Ilustre Representante do Ministério Público. Intimem-se. Diligencie-se.  


4 - 0000816-82.2020.8.08.0001 - Procedimento Comum Cível
Requerente: GERALDO SOBRINHO PIMENTA
Requerido: BANCO BMG SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21301/ES - ARTHUR ANTUNES BELO
Requerente: GERALDO SOBRINHO PIMENTA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por GERALDO SOBRINHO PIMENTA em face do BANCO BMG SA.   Alega o requerente que é aposentado por tempo de contribuição desde 28/08/2018, percebendo benefício (NB 189.348.795-1) no valor de R$ 2.364,65 e pensão por morte desde 23/12/2014 (NB 161.897.439-1) no valor de R$ 1.045,00.   Aduz que foram feitas as contratações de dois empréstimos consignados junto ao banco requerido, sendo o contrato nº 308929991, com parcelas mensais no valor de R$ 649,83, e desconto junto ao benefício nº 189.348.795-1 e contrato nº 304337930, com parcelas mensais no importe de R$ 256,63, e descontos junto ao benefício nº 161.897.439-1.   Sustenta que ambas as parcelas foram descontadas dos respectivos benefícios nos meses de maio, junho e julho do ano de 2020, totalizando o valor de R$ 2.791,38.   Afirma que somente tomou conhecimento dos referidos descontos em seus benefícios no início do mês de julho, quando entrou em contato com o banco requerido por telefone em 14/07/2020 e o mesmo solicitou o envio de uma declaração emitida pelo autor no sentido de que não contraiu empréstimo consignado, bem como solicitando o cancelamento dos contratos e a devolução dos valores já descontados. No entanto, embora o autor tenha atendido a solicitação do mesmo, o requerido se manteve silente.   Alega, ainda, que diante do ocorrido, registrou BU sob o número 42778518, na data de 20/07/2020 junto à Delegacia de Polícia de Afonso Cláudio/ES.   Assim, requer o autor, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos contratos de empréstimos consignados de nº 308929991 com parcela mensal de R$ 649,83 e descontos junto ao benefício nº 189348795-1 e empréstimo de nº 304337930, com parcela mensal de R$ 256,63 e desconto junto ao benefício nº161897439-1.   Com a inicial vieram os documentos de fls. 14/33. Emenda a petição inicial à fl. 39.   É o relatório. DECIDO.   Recebo a petição de fl. 39 como emenda a inicial.   À vista da declaração de hipossuficiência de fl. 15, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.   Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo vedada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.   Analisando sumariamente os autos, verifica-se que a probabilidade do direito encontra-se consubstanciada nos históricos de crédito dos benefícios previdenciários do autor (fls. 17/22 e 26 e 28), no BU de nº 42778518 colacionado às fls. 29/31, bem como na tentativa de cancelamento dos empréstimos consignados junto ao requerido (fls. 23/25 e 27), presumindo-se que a cobrança/descontos pode derivar de ação de estelionatários ou de algum negócio jurídico que a parte autora desconhece, não se podendo exigir a prova de um fato negativo.   Em relação ao perigo de dano, o mesmo também encontra-se presente, pois trata-se de desconto realizado diretamente na folha de pagamento do autor que possui natureza alimentar.   Nesse sentido:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VEROSSIMILHANÇA E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL DEMONSTRADOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. A alegação de inexistência de relação jurídica na inicial constitui fato negativo, cabendo a parte ré comprovar a efetiva contratação realizada pelo autor. Não demonstrado que o autor tenha efetivamente contratado empréstimo para desconto em folha de pagamento, mostram-se presentes a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, autorizando-se a concessão da antecipação da tutela para suspensão do contrato de empréstimo. (TJ-MG; AGIN 1.0024.13.217618-1/001; Rel. Des. Valdez Leite Machado; Julg. 18/10/2013; DJEMG 25/10/2013). (grifei).   No tocante a probabilidade da reversão da medida, entendo que tal requisito também se encontra presente, uma vez que, restando provado que o débito é devido, a cobrança será mantida.   Ante o exposto e da possibilidade de reversão da medida, DEFIRO a antecipação da tutela jurisdicional pleiteada e determino a suspensão dos contratos de empréstimos consignados de nº 308929991, com desconto mensal no valor de R$ 649,83 junto ao benefício previdenciário nº 189348795-1 e contrato nº 304337930, com desconto mensal no valor de R$ 256,63 junto ao benefício previdenciário nº 161897439-1, bem como a suspensão das cobranças das parcelas vincendas em nome do autor.   Fixo em caso de descumprimento do comanda judicial, multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrido o prazo de 05 (cinco) dias da ciência da presente decisão, ressalvada a disposição prevista no art. 537 do CPC.   Quanto ao requerimento de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, verifico que a relação entre as partes é de consumo. Neste sentido, considerando a disciplina traçada pelo art. 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, a autora deverá ter facilitada a defesa de seu direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, vez que se mostram verossímeis as suas alegações.   Assim, defiro o requerimento de inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade da autora em relação a parte requerida, nos precisos termos do art. 6° inc. VIII, da Lei n° 8.078/90.   Por ora, deixo de designar audiência de conciliação por videoconferência, nos termos do Ato Normativo 88/2020, ante a impossibilidade técnica de realização da mesma.   Cite-se a parte requerida para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias.   Intimem-se. Diligencie-se.


5 - 0000743-86.2015.8.08.0001 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SOLENI MARIA DA FRAGA e outros
Requerido: ALFA SEGURADORA S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15126/ES - RODOLPHO LOPES VARGAS VIEIRA
Requerente: DEVAIR MAXIMO VIEIRA
Requerente: BELINHA CANDIDO DOS REIS VIEIRA
Requerente: SOLENI MARIA DA FRAGA

Para tomar ciência do despacho:
À vista dos documentos juntados aos autos, fls. 216/233, intime-se o requerente para tomar ciência e manifestar-se. Prazo: 15 dias. Em tempo, defiro o pedido de fls. 235/237. Diligencie-se.


6 - 0002940-14.2015.8.08.0001 - Cumprimento de sentença
Autor: APOIO DISTRIBUIDORA AGRICOLA LTDA
Réu: LUIS CARLOS MORAIS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 177776/RJ - LEANDRO ABDALLA MIRANDA
Autor: APOIO DISTRIBUIDORA AGRICOLA LTDA
Tomar ciência da transferência dos valores depositados judicialmente para a conta informada á fl. 55. 


7 - 0000562-80.2018.8.08.0001 - Cumprimento de sentença
Requerente: BELLARMINO ULYANA
Requerido: DIRLEY BORLOTE PETRONETTO DE AZEREDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19051/ES - DIESCA TRISTÃO MEROTO BELISARIO
Requerente: BELLARMINO ULYANA

Para tomar ciência do despacho:
Renove-se o alvará expedido em nome da parte exequente e intime-a pessoalmente para o levantamento do valor de fl. 103 (não há necessidade de comparecimento da parte ao cartório. Basta comparecer a uma agência do Banestes portando documento de identificação onde consta o CPF) Em seguida, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Diligencie-se.


8 - 0000763-58.2007.8.08.0001 (001.07.000763-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FERNANDO GUERRA IRIA
Executado: I.D. GRAN MINERACAO DE MARMORES E GRANITO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005690/ES - SILVESTRE JOSE VIEIRA COUTINHO
Exequente: FERNANDO GUERRA IRIA

Para tomar ciência do despacho:
Diante do teor da certidão de fl. 98, considerando que a determinação de fl. 79, bem como os requerimentos de fls. 86 e 91-verso, determino a expedição de alvará eletrônico em nome da parte exequente FERNANDO GUERRA IRIA para que promova o levantamento da quantia bloqueada via Bacen-Jud (fls.80/82). (Não há necessidade da parte comparecer em cartório. Basta comparecer em qualquer agência do Banestes, portando documento com número do CPF). Após, nada mais havendo, retornem os autos ao arquivo. Diligencie-se.


9 - 0002215-35.2009.8.08.0001 (001.09.002215-1) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELZIMAR DE SOUZA GODINHO
Requerido: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 298317/SP - BRUNA SILVA BELTRAO
Requerido: SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO(SPC)
Advogado(a): 163781/SP - LEONARDO DRUMOND GRUPPI
Requerido: SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO(SPC)

Para tomar ciência do despacho:
Proceda-se com a transferência do valor depositado à fl. 182, para a conta bancária informada à fl. 215. (valor já transferido) Após, nada mais havendo, arquive-se.  Diligencie-se.


10 - 0001388-77.2016.8.08.0001 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: LANCHONETE SCOOB DOO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11737/ES - GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES
Exequente: BANCO BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Por ora, defiro o pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados via Bacenjud, conforme pleiteado às fls. 208/209.. Junte-se aos autos espelho de transferência de valores, com os respectivos IDs. Expeça-se alvará em nome do patrono do autor para levantamento da quantia de R$ 43,00 (quarenta e três reais), referente aos honorários advocatícios de 10% fixados no despacho de fl. 144 e em nome da parte exequente para o levantamento da quantia de R$ 387,44. (já expedidos) Em seguida, façam os autos conclusos para análise dos demais pedidos. Diligencie-se.


11 - 0001033-28.2020.8.08.0001 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MIGUEL DE ALMEIDA PEREIRA e outros
Requerido: ADILSON PIRES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25897/ES - JESSICA MARIA CRISTO
Requerente: MIGUEL DE ALMEIDA PEREIRA
Nos termos do art. 232 do CN, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial no sentido de fornecer todos os dados obrigatórios exigidos pelo artigo 2º do Provimento CNJ 61/2017, bem como pelo art. 231 do Código de Normas, constantes na certidão de folha 61 – verso (filiação do(s) requerente(s); filiação do(s) requerido(s); endereço eletrônico do(s) requerente(s); endereço eletrônico do(s) requerido(s)).


12 - 0000996-98.2020.8.08.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.D.A.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27318/ES - ADRIELLI MOREIRA BARCELLOS
Requerente: A.D.A.R.
Nos termos do art. 232 do CN, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial no sentido de fornecer todos os dados obrigatórios exigidos pelo artigo 2º do Provimento CNJ 61/2017, bem como pelo art. 231 do Código de Normas, constantes na certidão de folha 22 – verso (filiação do(s) requerente(s); endereço eletrônico do(s) requerentes(s)).


13 - 0000858-34.2020.8.08.0001 - Desapropriação
Autor: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Réu: JOSE ELMO DA SILVA RAINHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/A/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Autor: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de Desapropriação cumulada com Constituição de Servidão Administrativa com pedido liminar de imissão provisória na posse proposta por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. (EDP ES) em face de JOSÉ ELMO DA SILVA RAINHA e sua esposa GRACINHA CARNEIRO RAINHA, pelos fatos expostos na inicial. Em suma, a parte autora alega que é concessionária de serviço público e que diante do interesse público elaborou projeto para implantação da Estação Repetidora Pico do Urubu. Tal empreendimento visa atender o sistema de telecomunicação da região sul do estado, em especial para os clientes dos Municípios de Afonso Cláudio, Conceição do Castelo, Brejetuba, Venda Nova do Imigrante, Muniz Freire, Iúna, Ibitirama e Ibatiba. Assim, requer liminarmente que seja deferido a imissão provisória na posse do imóvel objeto da desapropriação e da servidão. Acompanham a inicial os documentos de fls. 13/75. Despacho intimado a parte autora para emendar a inicial à fl. 79. Petição de fls. 80/81 requerendo a emenda à inicial, bem como informa que este Juízo e incompetente para julgar a presente demanda. Pois bem. De acordo com o Código de Processo Civil, artigo 47, caput, “Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa”. Assim, analisando detidamente os autos, notadamente a petição inicial, bem como os documentos de fls. 36/41, verifica-se que o imóvel objeto da desapropriação e da servidão está localizado no município de Brejetuba-ES. Dessa forma, considerando que o litígio recai sobre servidão/desapropriação de bem imóvel que se funda em direito real e estando o bem situado em Brejetuba, embora o Registro de Imóveis se localize em Afonso Cláudio, é competente para julgar a presente demanda o juízo daquele município, ou seja, o juízo de Conceição do Castelo. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ. FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 47 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE SER CONHECIDA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA, COM REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA, A QUAL DEIXO DE CONHECER, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001527-88.2015.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 28.05.2020). Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar a presente demanda e, via de consequência, determino a remessa dos autos ao foro de situação da coisa, qual seja, Brejetuba-ES. Deem-se as baixas cabíveis. Intimem-se todos desta decisão. Diligencie-se.


14 - 0000389-85.2020.8.08.0001 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SEBASTIAO LOPES CHAVES
Requerido: JOSE NIR MALAVASI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26214/ES - YORRAN RODRIGUES MENEGHEL
Requerente: SEBASTIAO LOPES CHAVES

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico, com pedido liminar, proposta por SEBASTIÃO LOPES CHAVES em face de JOSÉ NIR MALAVASI, pelos fatos exposto na inicial. Em suma, a parte autora afirma que anunciou um veículo FIAT/STRADA WORKING CE, ano modelo 2012, placa OHH4110/MG, em site de compra e venda (OLX) e que o Sr. Fabrício Araújo Viana se interessou pelo veículo. Durante as negociações o Sr. Fabrício disse que era major da polícia militar e solicitou ao autor que retirasse o anúncio do site uma vez que ficaria com automóvel. Ainda, o Sr. Fabrício enviou o Sr. José Nir para verificar e analisar o veículo. Após a vistoria o Sr. Fabrício garantiu que transferiria o valor de R$ 24.000,00 para a conta bancária do filho do autor, Sr. Maikon Ferreira Lopes. Estando o veículo de acordo com os critérios do Sr. Fabrício e do Sr. José o autor, após preencher e reconhecer firma do Certificado de Registro do Veículo – CRV, procedeu administrativamente com o comunicado de venda do veículo perante o Detran/ES. Contudo, após o envio do comprovante de pagamento pelo Sr. Fabrício, o autor constatou que o dinheiro não estava em sua conta e percebeu que o recibo era falso e que o episódio se tratava de um golpe. Despacho à fl. 50 postergando a análise do pedido de tutela de urgência para após a audiência de conciliação. Às fls. 54/54-verso a parte autora pleiteia reconsideração do despacho de fl. 50. É o relatório. DECIDO. O art. 300, CPC, estabelece que o juiz poderá, a requerimento da parte, conceder a tutela de urgência, desde que haja elementos que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, que se entende pela provável existência de um direito a ser tutelado e um provável perigo em face do dano ao possível direito pedido. No caso em tela verifica-se que o autor anunciou a venda de um veículo de sua titularidade o qual teve como possível comprador o Sr. Fabrício. Por sua vez o Sr. Fabrício usou o requerido como intermediário, haja vista que este compareceu nesta cidade para vistoriar o carro e assinou a autorização de transferência como comprador do veículo (doc. fl. 36). Assim, diante de toda documentação acostada pelo demandante, sobretudo os documentos de fls. 23/36, onde o autor demonstra sua boa-fé em negociar e vender o veículo entendo estar configurado o pressuposto relativo a probabilidade do direito. Ademais, é incontestável que o Sr. Fabrício demonstrou interesse em comprar o veículo, mas na hora de realizar o pagamento não cumpriu com o acordado entre as partes, pois embora tenha enviando comprovante de transferência o valor nunca foi creditado na conta do filho do requerente (doc. fls. 38 e 40), caracterizando, assim, o perigo de dano, haja vista que deu-se início ao procedimento de transferência quando o autor comunicou a venda junto ao Detran. Dessa forma, ao menos neste momento processual, há indícios de que o negócio jurídico celebrado entre as partes era fraudulento com intuito de causar dolo ao autor. Havendo dolo por parte do requerido é plenamente possível a anulação do negócio jurídico e o restabelecimento do estado em que antes se achavam (art. 182, CC). Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ANULAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - POSSIBILIDADE -I- Anulado o negócio, vislumbra-se a possibilidade de restituição das partes ao estado em que se encontravam no momento de sua celebração, nos termos do art.182 do CC. II- Ainda que exista um terceiro de boa fé, a pretensão do autor mostra-se cabível, considerando-se que o uso do bem pela compradora-ré se deu de forma ilegítima, já que deixou de pagar o preço ajustado, fazendo, inclusive, com que o negócio fosse anulado. (TJMG - Apelação Cível 1.0026.16.006499-9/002, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2019, publicação da súmula em 19/11/2019). Insta mencionar que a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Isto posto, preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar que o DETRAN/ES abstenha-se de realizar qualquer trâmite administrativo que acarrete a transferência da propriedade do veículo FIAT STRADA WORKING CE, ano modelo 2012, placa OHH4110/MG, chassi:9BD27855MC7488914 do autor até ulterior decisão deste juízo. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à vista da declaração de fl.18. Designo audiência de conciliação por videoconferência para o dia 18 de novembro de 2020 às 13:00 horas. O ato realizar-se-á por meio de videoconferência com uso da plataforma/do aplicativo Cisco Webex. Devido as especificações da plataforma, as partes que pugnarem pela realização da sessão virtual, deverão procurar entrar no ambiente virtual onde acontecerão as sessões com 10 (dez) minutos de antecedência.
Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico, com pedido liminar, proposta por SEBASTIÃO LOPES CHAVES em face de JOSÉ NIR MALAVASI, pelos fatos exposto na inicial. Em suma, a parte autora afirma que anunciou um veículo FIAT/STRADA WORKING CE, ano modelo 2012, placa OHH4110/MG, em site de compra e venda (OLX) e que o Sr. Fabrício Araújo Viana se interessou pelo veículo. Durante as negociações o Sr. Fabrício disse que era major da polícia militar e solicitou ao autor que retirasse o anúncio do site uma vez que ficaria com automóvel. Ainda, o Sr. Fabrício enviou o Sr. José Nir para verificar e analisar o veículo. Após a vistoria o Sr. Fabrício garantiu que transferiria o valor de R$ 24.000,00 para a conta bancária do filho do autor, Sr. Maikon Ferreira Lopes. Estando o veículo de acordo com os critérios do Sr. Fabrício e do Sr. José o autor, após preencher e reconhecer firma do Certificado de Registro do Veículo – CRV, procedeu administrativamente com o comunicado de venda do veículo perante o Detran/ES. Contudo, após o envio do comprovante de pagamento pelo Sr. Fabrício, o autor constatou que o dinheiro não estava em sua conta e percebeu que o recibo era falso e que o episódio se tratava de um golpe. Despacho à fl. 50 postergando a análise do pedido de tutela de urgência para após a audiência de conciliação. Às fls. 54/54-verso a parte autora pleiteia reconsideração do despacho de fl. 50. É o relatório. DECIDO. O art. 300, CPC, estabelece que o juiz poderá, a requerimento da parte, conceder a tutela de urgência, desde que haja elementos que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, que se entende pela provável existência de um direito a ser tutelado e um provável perigo em face do dano ao possível direito pedido. No caso em tela verifica-se que o autor anunciou a venda de um veículo de sua titularidade o qual teve como possível comprador o Sr. Fabrício. Por sua vez o Sr. Fabrício usou o requerido como intermediário, haja vista que este compareceu nesta cidade para vistoriar o carro e assinou a autorização de transferência como comprador do veículo (doc. fl. 36). Assim, diante de toda documentação acostada pelo demandante, sobretudo os documentos de fls. 23/36, onde o autor demonstra sua boa-fé em negociar e vender o veículo entendo estar configurado o pressuposto relativo a probabilidade do direito. Ademais, é incontestável que o Sr. Fabrício demonstrou interesse em comprar o veículo, mas na hora de realizar o pagamento não cumpriu com o acordado entre as partes, pois embora tenha enviando comprovante de transferência o valor nunca foi creditado na conta do filho do requerente (doc. fls. 38 e 40), caracterizando, assim, o perigo de dano, haja vista que deu-se início ao procedimento de transferência quando o autor comunicou a venda junto ao Detran. Dessa forma, ao menos neste momento processual, há indícios de que o negócio jurídico celebrado entre as partes era fraudulento com intuito de causar dano ao autor. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ANULAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - POSSIBILIDADE -I- Anulado o negócio, vislumbra-se a possibilidade de restituição das partes ao estado em que se encontravam no momento de sua celebração, nos termos do art.182 do CC. II- Ainda que exista um terceiro de boa fé, a pretensão do autor mostra-se cabível, considerando-se que o uso do bem pela compradora-ré se deu de forma ilegítima, já que deixou de pagar o preço ajustado, fazendo, inclusive, com que o negócio fosse anulado. (TJMG - Apelação Cível 1.0026.16.006499-9/002, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2019, publicação da súmula em 19/11/2019). Insta mencionar que a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Isto posto, preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar que o DETRAN/ES abstenha-se de realizar qualquer trâmite administrativo que acarrete a transferência da propriedade do veículo FIAT STRADA WORKING CE, ano modelo 2012, placa OHH4110/MG, chassi:9BD27855MC7488914 do autor até ulterior decisão deste Juízo. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à vista da declaração de fl.18. Designo audiência de conciliação por videoconferência para o dia 18 de novembro de 2020, às 13:00 horas. O ato realizar-se-á por meio de videoconferência com uso da plataforma/do aplicativo Cisco Webex. Devido as especificações da plataforma, as partes que pugnarem pela realização da sessão virtual, deverão procurar entrar no ambiente virtual onde acontecerão as sessões com 10 (dez) minutos de antecedência.
Dados da Audiência: Processo nº 0000389-85.2020.8.08.0001 Requerente: Sebastião Lopes Chaves Requerido: José Neir Malavasi Organizado por: LUCIANO ANTONIO FIOROT
Link: https://cnj.webex.com/cnj-pt/j.php?MTID=maccaf579177d4d3c6f0a11cd2fc66514
Número da reunião (I D): 173 708 7181
Senha: SJbN3eEak53
Cite-se a parte requerida para a audiência advertindo-a que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, caso não se efetive a autocomposição. Intime-se a parte autora através de seu advogado (art. 334, § 3° do CPC). Cientifiquem-se as partes que devem estar acompanhadas por seus advogados. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Oficie-se. Expeça-se. Diligencie-se.
 
 
 
Cite-se a parte requerida para a audiência advertindo-a que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, caso não se efetive a autocomposição. Intime-se a parte autora através de seu advogado (art. 334, § 3° do CPC). Cientifiquem-se as partes que devem estar acompanhadas por seus advogados. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Oficie-se. Expeça-se. Diligencie-se.


15 - 0000322-62.2016.8.08.0001 - Embargos à Execução
Embargante: JOSE AMERICO SOBRINHO
Embargado: MESSIAS MELQUIADES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6985/ES - JAMILSON SERRANO PORFIRIO
Embargante: JOSE AMERICO SOBRINHO
Advogado(a): 24106/ES - RAYANE GORL ARAUJO
Embargado: MESSIAS MELQUIADES DA SILVA
Advogado(a): 12208/ES - TIAGO BRANDAO MAGESKI
Embargado: MESSIAS MELQUIADES DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de “embargos à execução” proposta por JOSE AMÉRICO SOBRINHO em face de MESIAS MELQUIADES DA SILVA, pelo exposto na exordial. Em síntese o embargante alega que o imóvel penhorados à fl. 40, autos nº 0001160-73.2014.8.08.0001, é impenhorável, pois trata-se de bem de família. Ainda, o embargante alega que o título que deu origem à ação de execução está prescrito. Por fim, o embragante afirma que não reconhece o título que deu origem a presente execução eis que assinado sob coação. O embargante segue narrando que não contraiu empréstimo em dinheiro com o embargado, o que ocorreu foi que tomou emprestado 19 sacas de café, no ano de 2008, sendo que seria pago um ano após o empréstimo. Em manifestação contra os embargos o embargado apresentou preliminar de intempestividade dos embargos. No mérito, o embargado afirma que não houve coação e que a penhora realizada nos autos em apenso é legitima sendo plenamente possível a execução do título por atender os requisitos legais como não está prescrito. É o relatório. DECIDO. Havendo questões preliminares/prejudiciais passo a enfrentá-las. Da intempestividade dos embargos O embargado alega que os embargos interpostos estão intempestivos, haja vista que o embargante foi intimado da penhora e avaliação em 13/01/2016 e apresentou embargos em 23/02/2016. Compulsando os autos em apenso (0001160-73.2014.8.08.0001) verifica-se que foi expedido mandado de penhora, avaliação e registro (fl. 39) que concretizou-se em 13/01/2016 com a lavratura do auto de penhora (fl. 40). O embargado alega que os embargos interpostos estão intempestivos, haja vista que o embargante foi intimado da penhora em 13/01/2016 e apresentou embargos em 23/02/2016. De modo superficial assiste razão ao embargado, mas ao analisar os autos em apenso verifica-se que ao ser elaborar o mandado de penhora, avaliação e registro foi confeccionado com equívoco na que tange a fixação do prazo. A jurisprudência entende que os equívocos cometidos pelo cartório não podem acarretar prejuízo a parte que protocolou peça dentro do prazo assinalado no mandado (TJ-PR-AI: 00184951320198160000, Relator: Desembargador Stewalt Camargo Filho, Data Julgamento: 23/07/2019). Sendo assim, REJEITO a preliminar levantada, pois não há o que se falar em intempestividade dos embargos. Considerando a inexistência de outras preliminares ou questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o processo por saneado. Fixo como pontos controvertidos: 1) se o imóvel penhorado é impenhorável; 2) se a via eleita está correta e; 3) se o título está prescrito. INTIMEM-SE as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram, indicarem outros pontos controvertidos, bem como, manifestarem interesse na produção de outras provas, justificando sua relevância e pertinência. Ato contínuo, devem as partes apresentarem o rol de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de novembro de 2020, às 14: 30 horas. O ato realizar-se-á por meio de videoconferência com uso da plataforma/do aplicativo Cisco Webex. Devido as especificações da plataforma, as partes que pugnarem pela realização da sessão virtual, deverão procurar entrar no ambiente virtual onde acontecerão as sessões com 10 (dez) minutos de antecedência.
Dados da Audiência: Processo nº 0000322-62.2016.8.08.0001 Requerente: Jose Americo Sobrinho Requerido: Messias Melquiades da Silva Organizado por: LUCIANO ANTONIO FIOROT
Link: https://cnj.webex.com/cnj-pt/j.php?MTID=m12467c29e0391ce3c30481577cfd2c5b
Número da reunião (I D): 173 233 4161
Senha: bhGhPe7YW59
Intimem-se as partes e seus patronos da audiência ora designada. Consigne no mandado que cabe ao advogado da parte intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, conforme preceitua o art. 455 e seguintes do CPC. Intimem-se. Diligencie-se.


16 - 0002415-03.2013.8.08.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: DIEGO SOARES TOSTA
Requerido: DONALDO BRAGA DUTRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22150/ES - DEBORA PAGOTTO FIOROTTI
Requerente: DIEGO SOARES TOSTA
Advogado(a): 9734/ES - DERMEVAL CESAR RIBEIRO
Requerente: DIEGO SOARES TOSTA
Advogado(a): 007603/ES - ISAIAS CARDOSO DA COSTA
Requerido: DONALDO BRAGA DUTRA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que a decisão de fl. 60 já julgou as preliminares, fixo como ponto controvertido o marco exato da divisa das propriedades das partes. Designo o dia 04 de novembro de 2020, às 13:00 horas, para a realização de audiência de conciliação, devendo as partes serem intimadas por meio de seus advogados. O Ato realizar-se-á por meio de videoconferência com o uso da plataforma/aplicativo Cisco Webex. Devido as especificações da plataforma, as partes deverão procurar entrar no ambiente virtual onde acontecerão as sessões com 10 (dez) minutos de antecedência.
Dados da Audiência: Processo nº 0002415-03.2013.8.08.0001 Requerente: DIEGO SOARES TOSTA Requerido: DONALDO BRAGA DUTRA Organizado por: LUCIANO ANTONIO FIOROT
Link: https://cnj.webex.com/cnj-pt/j.php?MTID=md029e62302055942996f3116d88c5125
Número da reunião (I D): 173 573 7027
Senha: yhH8yVrin78
Consigne no mandado que cabe ao advogado da parte intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, conforme preceitua o art. 455 e seguintes do CPC. Intimem-se as partes e seus patronos. Por fim, postergo a análise do pedido de fls. 162 para a ocasião da audiência acima designada. Diligencie-se.


17 - 0002447-71.2014.8.08.0001 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CLEUDICEIA MARIA NUNES
Requerido: INSTITUTO MANTENEDOR DE ENS. SUPERIOR DA BAHIA LTDA -IMES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21301/ES - ARTHUR ANTUNES BELO
Requerente: CLEUDICEIA MARIA NUNES
Advogado(a): 15462/BA - RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA
Requerido: ORGANIZAÇÃO DE TECNOLOGIA DE ENS. LTDA -OTE CURSOS TECNICOS
Requerido: INSTITUTO MANTENEDOR DE ENS. SUPERIOR DA BAHIA LTDA -IMES

Para tomar ciência do despacho:
Acolho os pontos controvertidos indicados pela parte autora à fl. 107. Designo o dia 04 de novembro de 2020, às 16:00 horas, para a realização de audiência de conciliação, devendo as partes serem intimadas por meio de seus advogados. O Ato realizar-se-á por meio de videoconferência com o uso da plataforma/aplicativo Cisco Webex. Devido as especificações da plataforma, as partes deverão procurar entrar no ambiente virtual onde acontecerão as sessões com 10 (dez) minutos de antecedência.
Dados da Audiência: Processo nº 0002447-71.2014.8.08.0001 Requerente: CLEUDICEIA MARIA NUNES Requerido: INSTIUTO MANTENEDOR DE ENS. SUPERIOR DA BAHIA LTDA-IMES Organizado por: LUCIANO ANTONIO FIOROT
Link: https://cnj.webex.com/cnj-pt/j.php?MTID=m4ba8fb6301ce0391e8babb0749399494
Número da reunião (I D): 173 471 8630
Senha: YCxv2DXXV27

  Consigne no mandado que cabe ao advogado da parte intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, conforme preceitua o art. 455 e seguintes do CPC. Intimem-se as partes e seus patronos. Diligencie-se.


18 - 0002972-87.2013.8.08.0001 - Procedimento Comum Cível
Reconvinte: MARCOS ANTONIO BARROS e outros
Requerente: JOHNATAS GIL DELBONI e outros
Reconvido: JOHNATAS GIL DELBONI e outros
Requerido: MARCOS ANTONIO BARROS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007900/ES - CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO
Requerido: MARCOS ANTONIO BARROS
Reconvinte: MARCOS ANTONIO BARROS
Requerido: RENATA RAKEL DE VARGAS DEORCE BARROS
Reconvinte: RENATA RAKEL DE VARGAS DEORCE BARROS
Advogado(a): 15157/ES - EDILSON LUDTKE NAIMEKE
Reconvido: GABRIELE ADAMI DELBONI
Requerente: JOHNATAS GIL DELBONI
Reconvido: JOHNATAS GIL DELBONI
Requerente: GABRIELE ADAMI DELBONI

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de “ação de ação ordinária de reparação de danos materiais e morais” proposta por JOHNATAS GIL DELBONI e GABRIELE ADAMI DELBONI em face de MARCOS ANTÔNIO BARROS e RENATA RAKEL DE VARGAS DEORCE BARROS, pelos fatos alegados na exordial. Em síntese, os requerentes afirmam terem adquirido a filial de uma empresa dos requeridos por meio de contrato de compra e venda onde os requeridos se comprometeram a entregar a filial como empresa autônoma e independente da matriz. Afirmam que tal negocio jurídico somente se realizou sob a condição de que logo após a assinatura do contrato os requeridos providenciariam a sua transferência legal/jurídica para que os requerentes pudessem continuar operando no mesmo ramo de atividade, qual seja, formação de condutores. O fato é que, segundo os autores, os requeridos não cumpriram com o acordo e ainda venderam a matriz a terceiro causando inúmeros problemas que levaram os requerentes a fechar seu estabelecimento. Em contestação (fls. 102/109) os requeridos rebatem os pontos lançados pelos autores e afirmam que eles sabiam que estavam adquirindo uma filial e que estava vinculada a matriz não podendo ser independente. Indignados com os argumentos dos autores os requeridos apresentaram reconvenção (fls. 111/117) pleiteando indenização por danos morais, pois alegam que devido ao ocorrido e por residirem em uma cidade pequena sua imagem foi denegrida. Em contestação à reconvenção (fls. 122/136) os reconvindos alegaram preliminares e no mérito sustentam que se houve dano moral este foi para como os requerentes e concluem alegando que os reconvintes estão tentando retardar a presente ação, devendo ser aplicado a eles a penalidade de litigando de má-fé. Arguindo preliminares foi dado ao reconvinte a oportunidade de replicar (fls. 155/158), onde este requer que seja julgado improcedente o pedido constante na reconvenção. É o relatório. DECIDO. Havendo questões preliminares/prejudiciais passo a enfrentá-las. Procedimento Inadequado Os reconvindos sustentam que não há conexão entre a reconvenção e a ação principal, pois o objeto ou a causa de pedir são distintos. Em defesa os reconvintes afirmam que a causa de pedir da reconvenção se da por difamação realizada na ação principal, decorrente de uma relação contratual. Analisando os autos verifica-se que a reconvenção é plenamente cabível, pois visa conseguir em juízo uma reparação por um direito, supostamente, violado. Assim, estando presente os requisitos previstos no artigo 343 do CPC não há que se falar em rito processual inadequado quanto ao oferecimento da reconvenção. Isto posto, REJEITO a preliminar arguida. Inépcia da Inicial Afirmam os reconvindos que a petição inicial de reconvenção está inepta, pois os reconvintes não a instruíram de forma adequada deixando de juntar documentos que comprovam o abalo moral sofrido, bem como deixaram de atribuir valor a causa e consequentemente o recolhimento das custas. Em contrapartida os reconvintes alegam que não se faz necessário a prova documental bastando a testemunhal. Acerca do valor da causa e do recolhimento das custas os reconvintes informam que foi protocolado petição emendando a inicial que atribuiu valor a causa e quitou as custas. Compulsando os autos verifica-se que à fl. 138 e fl. 143 este juízo chamou o feito a ordem e determinou a emenda à inicial para que o reconvinte atribuísse valor à causa e providenciasse o recolhimento das custas necessárias à tramitação do incidente. Tal determinação foi prontamente cumprida como se verifica às fls. 141/142 e à fl. 149. Sendo assim, não há o que se falar em inépcia da inicial em relação ao valor da causa e seu recolhimento, pois foi acolhido a emenda à reconvenção, conforme despacho de fl. 151. Em relação a falta de prava documental sobre o dano moral o entendimento jurisprudencial é que sendo comprovado o fato não é preciso a prova do dano moral, pois comprovando o ato lesivo à reputação da pessoa é possível a indenização (STJ, REsp. 169030/RJ, j. 22/10/2001, 3ª Turma, r. Ari Pargendler, DJ 04/02/2002, p. 344). O ato lesivo pode ser comprovado através de provas documentais ou testemunhais e tendo o reconvinte indicado testemunhas (fl. 118) a serem ouvidas em momento oportuno REJEITO a preliminar levantada. Considerando a inexistência de outras preliminares ou questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o processo por saneado. Fixo como pontos controvertidos: 1)se os requeridos venderam a filial como empresa autônoma e independente; 2) se houve compromisso por parte dos requeridos em converter a filial em empresa independente da matriz; 3) se na venda da matriz para terceiro foi oportunizado aos requerentes a compra; 4) Se houve dano material e moral. INTIMEM-SE as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram, indicarem outros pontos controvertidos, bem como, manifestarem interesse na produção de outras provas, justificando sua relevância e pertinência. Ato contínuo, devem as partes apresentarem o rol de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de novembro de 2020, às 15:00 horas. O ato realizar-se-á por meio de videoconferência com uso da plataforma/do aplicativo Cisco Webex. Devido as especificações da plataforma, as partes que pugnarem pela realização da sessão virtual, deverão procurar entrar no ambiente virtual onde acontecerão as sessões com 10 (dez) minutos de antecedência.
Dados da Audiência: Processo nº 0002972-87.2013.8.08.0001 Requerente: Johnatas Gil Delboni e outro Requerido: Marcos Antonio Barros e outro Organizado por: LUCIANO ANTONIO FIOROT
Link: https://cnj.webex.com/cnj-pt/j.php?MTID=m6d74856321ef01c3b899c693475ce1a6
Número da reunião (I D): 173 690 8006
Senha: sJnfmpMR985
Intimem-se as partes e seus patronos da audiência designada. Consigne no mandado que cabe ao advogado da parte intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, conforme preceitua o art. 455 e seguintes do CPC. Intimem-se. Diligencie-se.


19 - 0000222-10.2016.8.08.0001 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Executado: CLEBER PAVIOTTI AMBROZIM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24239/ES - ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 31095/ES - IDELINO MACARINELI FEJOLI COUTINHO
Executado: CLEBER PAVIOTTI AMBROZIM
Advogado(a): 23024/ES - RODRIGO FRASSETTO GOES
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fls. 136/137 e, via de consequência, designo o dia 18 de novembro de 2020, às 14:00 horas, para a realização de audiência de conciliação, devendo as partes serem intimadas por meio de seus advogados. O Ato realizar-se-á por meio de videoconferência com o uso da plataforma/aplicativo Cisco Webex. Devido as especificações da plataforma, as partes deverão procurar entrar no ambiente virtual onde acontecerão as sessões com 10 (dez) minutos de antecedência.
Dados da Audiência: Processo nº 0000222-10.2016.8.08.0001 Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Requerido: CLEBER PAVIOTTI AMBROZIM, PEDRO AMBROZIM e ERILDA LOURDES COELHO AMBROZIM Organizado por: LUCIANO ANTONIO FIOROT
Link:https://cnj.webex.com/cnj-pt/j.php?MTID=mfd7f588a900818ec5bf5ce7d19479d1d
Número da reunião (I D): 173 382 9429
Senha: 3xmPX9SZrY3

  Diligencie-se.


20 - 0000657-13.2018.8.08.0001 - Procedimento Comum Cível
Requerente: A.K.H.Z.
Requerido: J.P.D.O.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26843/ES - DANIELI DHENY LUXINGER
Requerido: J.P.D.O.S.
Advogado(a): 25580/ES - SILVANEA RANGEL DOS SANTOS
Requerente: A.K.H.Z.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o pedido constante à fl. 134, defiro a oitiva de testemunhas e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de novembro de 2020, às 16:30 horas. O ato realizar-se-á por meio de videoconferência com uso da plataforma/do aplicativo Cisco Webex. Devido as especificações da plataforma, as partes que pugnarem pela realização da sessão virtual, deverão procurar entrar no ambiente virtual onde acontecerão as sessões com 10 (dez) minutos de antecedência.
Dados da Audiência: Processo nº 0000657-13.2018.8.08.0001 Requerente: A. k. H. Z. Requerido: J. P. O. S. Organizado por: LUCIANO ANTONIO FIOROT
Link: https://cnj.webex.com/cnj-pt/j.php?MTID=m12a7b7523eae2b0e9c0ec91b6df81264
Número da reunião (I D): 173 920 9825
Senha: ViMFq6RnC43
Intimem-se as partes e seus patronos da audiência designada. Consigne no mandado que cabe ao advogado da parte intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, conforme preceitua o art. 455 e seguintes do CPC. Diligencie-se.


21 - 0001795-49.2017.8.08.0001 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.S.P.
Requerido: N.D.F.D.S.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007946/ES - AGUINALDO GIESTAS PAIVA
Requerido: N.D.F.D.S.P.
Advogado(a): 15157/ES - EDILSON LUDTKE NAIMEKE
Requerente: A.S.P.
TOMAREM CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO, PELO PERITO NOMEADO, A DATA DE 29/10/2020, ÀS 09 HORAS, PARA DAR INÍCIO À PERÍCIA, FICANDO DESIGNADO COMO PONTO DE ENCONTRO A RUA PEDRO ANTÔNIO DA SILVA, Nº 137. COLINA DO CRUZEIRO, AFONSO CLÁUDIO/ES (LOCAL DA PERÍCIA), DEVENDO OS ASSISTENTES TÉCNICOS, CASO HOUVER, SEREM INTIMADOS ATRAVÉS DOS DOUTOS ADVOGADOS. 




AFONSO CLÁUDIO, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
ANA PAULA DIAS SOARES
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0101/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LUCIANO ANTONIO FIOROT
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VALTAIR LEMOS LOUREIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA PAULA DIAS SOARES

 
Lista: 0101/2020


1 - 0001031-58.2020.8.08.0001 - Divórcio Consensual
Requerente: J.F.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007946/ES - AGUINALDO GIESTAS PAIVA
Requerente: J.F.D.S.
Nos termos do art. 232 do CN, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial no sentido de fornecer todos os dados obrigatórios exigidos pelo artigo 2º do Provimento CNJ 61/2017, bem como pelo art. 231 do Código de Normas, constantes na certidão de folha 13 – verso (filiação do(s) requerente(s); endereço eletrônico do(s) requerente(s)).


2 - 0001032-43.2020.8.08.0001 - Divórcio Consensual
Requerente: S.D.S.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007946/ES - AGUINALDO GIESTAS PAIVA
Requerente: S.D.S.O.
Nos termos do art. 232 do CN, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial no sentido de fornecer todos os dados obrigatórios exigidos pelo artigo 2º do Provimento CNJ 61/2017, bem como pelo art. 231 do Código de Normas, constantes na certidão de folha 13 – verso (filiação do(s) requerente(s); endereço eletrônico do(s) requerente(s)).


3 - 0001030-73.2020.8.08.0001 - Divórcio Consensual
Requerente: D.N.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007946/ES - AGUINALDO GIESTAS PAIVA
Requerente: D.N.P.
Nos termos do art. 232 do CN, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial no sentido de fornecer todos os dados obrigatórios exigidos pelo artigo 2º do Provimento CNJ 61/2017, bem como pelo art. 231 do Código de Normas, constantes na certidão de folha 16 – verso (filiação do(s) requerente(s); endereço eletrônico do(s) requerente(s)).


4 - 0001085-44.2008.8.08.0001 (001.08.001085-1) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: MAGDA MARA CYPRIANO SEGAL DE BARROS
Testemunha: EDGAR CAMARGO NEPOMUCENO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12623/ES - PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO
Requerido: MAGDA MARA CYPRIANO SEGAL DE BARROS

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, aplicando à Ré Magda Mara Cypriano Segal de Barros as penalidades de suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 08 (oito) anos e pagamento de multa civil no importe de 10 (dez) salários mínimos, nos moldes do art. 12, I, da Lei nº 4.829/92, em razão da prática de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei nº 4.829/92). Sobre o valor da multa deverá incidir juros de mora e correção monetária a partir da data do primeiro ato ímprobo praticado pela Ré, da seguinte maneira: de até junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.  Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais, ao passo em que defiro o pedido de gratuidade de justiça por ela formulado, considerando o teor da declaração à fl. 1.658 e a presunção de veracidade que o art. 99, §3º do CPC lhe confere, de maneira que a exigibilidade da verba resta suspensa.




AFONSO CLÁUDIO, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
ANA PAULA DIAS SOARES
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0100/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LUCIANO ANTONIO FIOROT
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VALTAIR LEMOS LOUREIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA PAULA DIAS SOARES

 
Lista: 0100/2020


1 - 0002470-90.2009.8.08.0001 (001.09.002470-2) - Procedimento Comum Cível
Requerente: JULIO VALDEMAR DIAS PETER
Requerido: DISVEMA - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS MANHUAÇU LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15134/ES - LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA
Requerido: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINIST. DE CONSORCIO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
À vista do requerimento da requerida Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores LTDA (fls. 541/542) designo o dia 21 de outubro de 2020, às 13:00 horas para colher o depoimento pessoal do autor. O ato realizar-se-á por meio de videoconferência com uso da plataforma/do aplicativo Cisco Webex. Devido as especificações da plataforma, as partes que pugnarem pela realização da sessão virtual, deverão procurar entrar no ambiente virtual onde acontecerão as sessões com 10 (dez) minutos de antecedência.
Dados da Audiência: Processo nº 0002470-90.2009.8.08.0001 Requerente: Julio Valdemar Dias Peter Requerido: Disvema e outros Organizado por: LUCIANO ANTONIO FIOROT
Link: https://cnj.webex.com/cnj-pt/j.php?MTID=m91d0b577bbe5304f6bb7fd433ffd83b9
Número da reunião (I D): 173 261 1832
Senha: piGmfJ5cJ35
Intimem-se as partes e seus patronos. Diligencie-se.


2 - 0000967-48.2020.8.08.0001 - Petição Cível
Requerente: EDILEILA FERREIRA DO CARMO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18070/ES - FELIPE DE OLIVEIRA DALL ARMELLINA
Requerente: EDILEILA FERREIRA DO CARMO

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de alvará judicial proposto por EDILEIA FERREIRA DO CARMO, visando a autorização para necrópsia, liberação do corpo e sepultamento de GENTIL HENRIQUE DO CARMO.   Sustenta a requerente que é filha de Gentil Henrique do Carmo e o mesmo foi encontrado morto em sua residência, no município de Cariacica/ES, onde residia sozinho e por isso foi encaminhado ao DML de Vitória-ES para realização dos procedimentos legais.   Afirma que os documentos pessoais do falecido não foram encontrados o que impede a liberação do corpo para sepultamento.   Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/13.   Manifestação do Ministério Público à fl. 17.   É o relatório. Decido.   Segundo consta nos autos, o corpo do falecido encontra-se no Serviço de Verificação e Óbito de Vitória, para necrópsia, liberação do corpo e sepultamento, não sendo possível a liberação do corpo em virtude da ausência de documentos do falecido.   A autora, por meio do documento de fl. 07, comprovou seu parentesco com o falecido, sendo, portanto, parte legítima para propor a presente demanda, bem como para diligenciar a necrópsia, liberação e sepultamento do corpo.     Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para autorizar a autora a requerer junto ao DML de Cachoeiro de Itapemirim/ES e/ou Serviço de Verificação de Óbito de Vitória/ES a realização de necrópsia, liberação de corpo e sepultamento de GENTIL HENRIQUE DO CARMO, mediante prévia coleta de material para identificação futura do corpo (digitais, fotografia, DNA, etc.), havendo de ser realizada a necrópsia para apuração da causa mortis. Via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I do CPC.   Atribuo ao presente comando força de alvará para a autorização da necrópsia, liberação de corpo e sepultamento do Sr. GENTIL HENRIQUE DO CARMO.   CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se.


3 - 0002281-05.2015.8.08.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: ELZA DA PENHA DELPUPO ZAMBOM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008961/ES - EIDIANO JOSE MAURO
Requerido: ELZA DA PENHA DELPUPO ZAMBOM
Requerido: HEDGAR HEIDIR ZAMBOM
Requerido: KARLA ZAMBOM KIFFER
Requerido: SEBASTIAO GABRIEL ZAMBOM
Advogado(a): 15124/ES - NOEMIA ZAMBON WEYN MAURO
Requerido: ELZA DA PENHA DELPUPO ZAMBOM
Requerido: HEDGAR HEIDIR ZAMBOM
Requerido: KARLA ZAMBOM KIFFER
Requerido: SEBASTIAO GABRIEL ZAMBOM

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de ELZA DA PENHA DELPUPO, HEDGAR HEIDIR ZAMBOM, SEBASTIÃO GABRIEL ZAMBOM e CARLA ZAMBOM KIFFER. Sustenta o Órgão Ministerial que segundo ofício oriundo da Procuradoria de Justiça de Contas acerca de um Relatório de Auditoria realizado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio/ES, no exercício do ano de 2000, o Sr. Sebastião Romualdo Zambom, então Presidente a Câmara Municipal, praticou irregularidades em aquisição de gasolina, carnes e refrigerantes, refeições e pagamento a maior de subsídio, causando dano ao erário. Afirma que em inspeção realizada pelo Tribunal de Contas foram detectadas irregularidades com a aquisição de combustível no valor de R$ 3.134,88, carnes e refrigerantes no valor de R$ 370,35, pagamento de 93 refeições no valor de R$ 462,00 e pagamento a maior de subsídios aos vereadores no valor de R$ 88.704,00. Despacho determinando a citação dos requeridos à fl. 55. Manifestação do Município de Afonso Cláudio informando seu desinteresse em compor a lide (fl. 62). Contestação apresentada pelos requeridos às fls. 75/85. Réplica apresentada às fls. 87/92. Despacho determinando a suspensão do feito até o julgamento do Recurso Extraordinário 852475 pelo STF (fl. 94). Suspensão mantida pelo prazo de mais 180 dias até o julgamento do Recurso (fl. 109). Juntada de decisão proferida pelo STF no RE 852475 à fl. 117. É o relatório. DECIDO. A parte requerida, em sede de contestação, arguiu preliminar de prescrição, sob o argumento de que a ação foi proposta 15 anos após o período a que se refere os pedidos da mesma (contas do ano de 2000), bem como após o término da legislatura (dezembro/2000), tendo em vista que o prazo para ajuizamento de ação civil pública de ressarcimento ao erário é de 05 anos. Pois bem, no que concerne à prescrição de ressarcimento de dano ao erário, é de se aplicar o regramento contido no art. 37, §5º da CRFB/88, in verbis: Art. 37. (…) §5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Nesse contexto, tem-se que o ressarcimento o patrimônio Público é imprescritível por força do enunciado constitucional acima descrito. Somado a isso, Maria Sylvia Zanella Di Pietro assevera que “São, contudo, imprescritíveis, as ações de ressarcimento por danos causados por agente público, seja ele servidor público ou não, conforme estabelece o art. 37, §5º da Constituição. Assim, ainda que para outros fins a ação de improbidade administrativa esteja prescrita, o mesmo não ocorrerá quanto ao ressarcimento dos danos” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: GEN/Forense, 2017. p. 1.031). No mesmo sentido o STF firmou entendimento de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. (RE 852475, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-058 DIVULG 22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019). Assim, rejeito a preliminar levantada. Os requeridos sustentam, ainda, a necessidade da formação de litisconsórcio passivo, haja vista que a reparação que se pretende teria sido consequência de verba recebida indevidamente por todos os vereadores durante o ano de 2000. Requer também que caso não seja reconhecido a existência de litisconsórcio, deve-se analisar a denunciação à lide, vez que vincula a existência de um direito de regresso, uma vez que pode possibilitar um possível enriquecimento dos vereadores que à época também receberam os pagamentos indevidos. Pois bem, com relação a formação de litisconsórcio, o STJ firmou entendimento de que em ação civil de improbidade administrativa, não se exige a formação de litisconsórcio necessário entre o agente público e os eventuais terceiros beneficiados ou participantes, por falta de previsão legal e de relação jurídica entre as partes. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS E HOSPEDAGEM. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE LIAME EXISTENTE ENTRE OS ATOS DOS AGENTES DAS AGÊNCIAS DE TURISMO E A CONDUTA ÍMPROBA PRATICADA PELO REQUERIDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. ART. 10, VIII, DA LEI N. 8.429/1992. CULPA GRAVE. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E O DESPROVER. I - Trata-se, na origem, de ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, sustentando, em síntese, que o réu, então prefeito do Município de Miracatu, adquiriu passagens áreas e se hospedou em Brasília entre os meses de de janeiro a novembro de 2013 utilizando recursos públicos e dispensando, indevidamente, a licitação. Assim, praticou o réu o ato de improbidade administrativa descrito no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992. II – Por sentença, julgaram-se procedentes os pedidos para reconhecer a ilegalidade das contratações e condenar o réu a restituir a importância de R$ 42.474,87 (quarenta e dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos). Interposto recurso de apelação pelo réu, por unanimidade, Nona Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao apelo. Inconformado, o réu interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, CF, no bojo do qual afirma ofensa aos arts. 1º, 2º, 3º e 10, VIII, todos da Lei n. 8.429/1992, e ao art. 24, V, da Lei n. 8.666/1993. Inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem, adveio a interposição de agravo, a fim de possibilitar a subida do recurso. III – A revisão do entendimento do acórdão recorrido, a fim de reconhecer a obrigatoriedade de litisconsórcio passivo, demanda o revolvimento fático e probatório dos autos, situação impedida pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. IV - Aliás, o entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte é no sentido de que, em ação civil de improbidade administrativa, não se exige a formação de litisconsórcio necessário entre o agente público e os eventuais terceiros beneficiados ou participantes, por falta de previsão legal e de relação jurídica entre as partes que se obrigue a decidir de modo uniforme a demanda. Precedentes: REsp n. 1.782.128/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 1º/7/2019; REsp n. 1.696.737/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017; e AgRg no REsp n. 1.421.144/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/5/2015, DJe 10/6/2015. V - Também importa revolvimento fático-probatório a análise das justificativas apresentadas pelo recorrente para a dispensa de licitação, em vista da suposta configuração da hipótese do art. 24, V, da Lei n. 8.666/1993, na medida em que o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas, concluiu que houve indevido fracionamento dos valores contratados. VI - No que tange ao art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992, verifico que o acórdão recorrido considerou como requisito para a configuração da improbidade administrativa descrita no referido dispositivo legal a presença da culpa grave, em sintonia com a jurisprudência desta Corte. VII – Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e o desprover (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.579.273 - SP (2019/0270948-5), RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, 10 de março de 2020(Data do Julgamento). Portanto, indefiro tal pedido. No que se refere à denunciação à lide, a mesma não merece prosperar, isso porque a ação civil pública (gênero que abrange a ação de improbidade administrativa) não é campo fértil para a intervenção de terceiros, conforme se posiciona a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. NÃO CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MÁ SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. 1. A ação civil pública não admite intervenção de terceiros, como o chamamento ao processo e a denunciação à lide. A denunciação à lide não constitui forma de correção de eventual ilegitimidade passiva ad causam, consoante já decidiu o STJ (RESp nº 526.524-AM, Rel. Min. César Rocha, DJU/I de 13/03/2003, p. 372). (...). (AGRAVO 00747248720124010000, DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, TRF1 – TERCEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:05/04/2013 PAGINA:300.). Assim, indefiro o referido pedido. Superada tais questões, verifico que o Ministério Público é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, há interesse de agir, o mecanismo utilizado é adequado, porquanto não vedado em nosso ordenamento jurídico. Ademais, não vislumbro possibilidade de aplicação do § 8º do art. 17 da L. 8.429/92, porquanto não vejo prova irrefutável (cabalmente demonstrada) da inexistência do ato ou da improcedência imediata e antecipada da “ação” ou da inadequação da via eleita. Assim, diante da suficiência de indícios revelados na inicial no tocante a eventual ato de improbidade administrativa, é de rigor acentuar que a presente ação deve prosseguir. Desse modo, Recebo a inicial, nos termos do art. 17, § 9º, da L. 8.429/92. Determino a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe, entretanto, a possibilidade de apenas ratificar a peça processual de fls. 75/85, se assim desejar, para que o feito não se avolume desnecessariamente de peças repetidas. Dê-se ciência ao Ilustre Representante do Ministério Público. Intimem-se. Diligencie-se.  


4 - 0001849-78.2018.8.08.0001 - Ação Civil Pública Cível
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: SARAH RONCETE PIMENTA DTTMANN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27721/ES - AUGUSTO DTTMANN
Requerido: SARAH RONCETE PIMENTA DTTMANN
Advogado(a): 29989/ES - BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOREIRA
Requerido: SARAH RONCETE PIMENTA DTTMANN

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de SARAH RONCETE PIMENTA DTTMANN. Sustenta o Órgão Ministerial que foi cientificado através do Ofício 03/2017 da Câmara de Vereadores que a requerida, à época Secretária Municipal de Planejamento, teria utilizado quatro cheques da Secretaria de Planejamento para pagamento de dívidas pessoais que, segundo informações, foram utilizados na Farmácia dos Trabalhadores, posto de gasolina deste município e para consulta médica realizada no município de Vitória/ES e, que os cheques em algumas ocasiões eram devolvidos por insuficiência de fundos. Alega, ainda, que em certa ocasião a requerida ainda havia realizado um depósito no valor de R$ 12,00 (doze reais) na conta bancária da Secretaria de Planejamentos a fim de cobrir um cheque sem fundo, que foi dado para pagamento de sua despesa pessoal. Afirma que diante das condutas perpetradas pela requerida, o autor requisitou a apresentação de extratos bancários, cópia de empenhos e pagamentos realizados no ano de 2017. Aduz que durante o procedimento administrativo foi colhido o depoimento pessoal do Secretário de Finanças Júlio Sérgio Ferro Pimenta, que na ocasião se comprometeu a apresentar cópias da prestação de contas referente a suprimento de fundos e pagamentos de diárias. informa que em depoimento prestado por Zenite Valim Lima Petronetto, a mesma afirma que a requerida utilizou de verbas públicas pertencente ao fundo emergencial de suprimentos para efetuar a compra de doces; Alega que através do depoimento de Breno Caetano da Silva, também é possível extrair informações relativas à utilização indevida de verbas públicas por parte da requerida e, no depoimento prestado por Adelson Andrade, o mesmo diz que a requerida utilizou cheque da prefeitura para efetuar compra. Aduz que a requerida, posteriormente prestou contas a fim de justificar e comprovar a utilização de diárias recebidas por intermédio da Administração Pública. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 26/449. Despacho proferido à fl. 451 determinando a notificação da requerida para, querendo, apresentar manifestação por escrito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 17, §7º da Lei 8.429/92, bem como a intimação do Município de Afonso Cláudio para os fins do §3º do art. 17 da citada Lei. À fl. 461 o Município de Afonso Cláudio anunciou que, por ora, não se manifestará nos autos. Defesa preliminar apresentada às fls. 471/484. É o relatório. DECIDO. A requerida, em sede de defesa preliminar, arguiu preliminar de ausência dos elementos que caracterizam a improbidade administrativa, sob o argumento de que para a existência de improbidade administrativa é necessário que a imputação do ato esteja acompanhado das provas que demonstrem ter agido o agente público com vontade livre e consciente de buscar o resultado sabidamente ilícito, ou seja, é necessário que a acusação venha acompanhada da prova de existência do dolo na ação ou omissão do agente. Pois bem, imperioso destacar que para aceitação e recebimento da inicial, basta lastro probatório mínimo ou indícios da prática de ato que possa caracterizar, pelo menos em tese, improbidade administrativa, ficando relegada à instrução judicial a possibilidade de produção probatória às partes. A propósito, a lição de ANDERSON PEDRA e RODRIGO MONTEIRO, in “Improbidade Administrativa", Editora Juspodivm, páginas 449/450 leciona:   "(...) 1. A jurisprudência desta Corte tem asseverado que “é suficiente a demostração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade administrativa e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público” (REsp 1.197.406/MS, Relª. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/8/2013). 2. Como deflui da expressa dicção do § 8º do art. 17 da Lei nº 8.429/92, somente será possível a pronta rejeição da ação, pelo magistrado, caso resulte convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp nº 952487/MS, rel. Min. Sérgio Kukina, Dje 18.09.2018).   “(...) Para o recebimento da petição inicial de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, é suficiente a existência de meros indícios de autoria e materialidade, não havendo necessidade de maiores elementos probatórios nessa fase inicial (...)” (STJ, 2ª Turma, AgRg no AG 1297921 MS, rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 15.05.2012, DJe 28.05.2012).   Nesse sentido:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Aplica-se a Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, conforme se extrai da interpretação do disposto no artigo 2º da Lei nº 8.429/92. 2. Não há incompatibilidade entre o regime da improbidade administrativa da Lei nº 8.429/92 e o da responsabilidade político-administrativa previsto no Decreto-Lei 201/67, como já decidiu o STJ. 3. Não prospera a tese defensiva do réu de que a ação civil pública não se presta a substituir a ação direta de inconstitucionalidade, pois na petição inicial não há intenção de declaração de inconstitucionalidade de qualquer ato normativo, objetivando a demanda apenas a condenação do réu pela prática de atos tipificados no art. 11 da Lei nº 8.429/92. 4. Elementos dos autos que, por ora, evidenciam a existência de indícios do cometimento dos atos de improbidade descritos pelo Ministério Público (§ 6º do art. 17 da Lei nº 8.429/92), o que autoriza o recebimento da inicial, devendo prevalecer nessa fase inicial do processo, o princípio do “in dubio pro societate”, sendo descabida, neste momento processual, a análise aprofundada das questões de mérito, em especial a existência de dolo, culpa grave e/ou má-fé na conduta. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para reformar os atos processuais posteriores ao recebimento da ação de improbidade, determinando a citação do réu para que apresente contestação, nos termos do art. 17, §9º, da Lei nº 8.429/92. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70079532198, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 29-08-2019) (grifei). Portanto, se há ou não efetivamente o dolo ou culpa e se a requerida é ou não responsável pela ocorrência do ato ímprobo, tal é matéria de mérito, que extrapola o exame restrito da preliminar em comento. Somado a isso, vale registrar que o juízo de admissibilidade da petição inicial não se volta a um exame aprofundado da causa pretendi exposta pelo autor em sua vestibular, devendo, nesta fase processual de cognição sumária, servir-se do princípio in dubio pro societat. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. PRINCÍPIO DO IN devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Os arts. 128 e 460 do CPC/1973 não estão prequestionados, aplicando-se neste caso as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. De acordo com a posição dominante no âmbito do STJ, presentes indícios suficientes de cometimento de ato ímprobo, afigura-se devido o recebimento da ação de improbidade, em franca homenagem ao princípio do in dubio pro societate, vigente nesse momento processual, sendo certo que apenas as ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas. 4. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, determinou o recebimento da petição inicial porque vislumbrou a presença de indícios da prática de atos de improbidade administrativa. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1149211 SP 2017/0195949-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 02/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2019). (grifei). Ademais, não vislumbro possibilidade de aplicação do § 8º do art. 17 da L. 8.429/92, porquanto não vejo prova irrefutável (cabalmente demonstrada) da inexistência do ato ou da improcedência imediata e antecipada da “ação” ou da inadequação da via eleita. Durante a instrução – onde, certamente, serão produzidas outras provas – é que emergirá, do conjunto fático probatório, a verdade dos fatos, ensejando decisão hígida e lastreada em profundo exercício cognitivo. Recebo a inicial, nos termos do art. 17, § 9º, da L. 8.429/92. Determino a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais. Dê-se ciência ao Ilustre Representante do Ministério Público. Intimem-se. Diligencie-se.  




AFONSO CLÁUDIO, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
ANA PAULA DIAS SOARES
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0097/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LUCIANO ANTONIO FIOROT
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VALTAIR LEMOS LOUREIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA PAULA DIAS SOARES

 
Lista: 0097/2020


1 - 0001302-19.2010.8.08.0001 (001.10.001302-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.
Executado: INDUSTRIA DE AGUARDENTE TUPINANBA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.
Fica o Ilustre Causídico intimado para tomar ciência do desarquivamento dos autos, estando os mesmos à disposição em cartório, pelo prazo de 10 (dez) dias, após o que, se nada for requerido, serão devolvidos ao arquivo. 


2 - 0015191-69.2012.8.08.0001 - Cumprimento de sentença
Exequente: N.D.S.O.
Requerente: N.D.S.O.
Executado: N.K.D.S.
Requerido: N.K.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007946/ES - AGUINALDO GIESTAS PAIVA
Requerente: N.D.S.O.
Exequente: N.D.S.O.
Segredo de Justiça - Intimação das partes para ciência da Certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 67 exarada nos autos supramencionados, e para requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. (artigo 354, §2° do CN).


3 - 0001516-63.2017.8.08.0001 - Divórcio Litigioso
Reconvinte: D.S.M.
Requerente: D.S.M.
Reconvido: L.D.S.
Requerido: L.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17726/ES - SHIRLEI DO NASCIMENTO FERNANDES
Requerido: L.D.S.
Reconvido: L.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Segredo de Justiça - Intimação das partes para ciência do despacho de fls 105. (artigo 354, §2° do CN). Diligencie-se.


4 - 0000975-25.2020.8.08.0001 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A
Executado: DIEGO CIPRIANO BRAGA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A
Nos termos do art. 232 do CN, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial no sentido de fornecer todos os dados obrigatórios exigidos pelo artigo 2º do Provimento CNJ 61/2017, bem como pelo art. 231 do Código de Normas, constantes na certidão de folha 24 – verso (filiação do(s) requerido(s); endereço eletrônico do(s) requerido(s)).


5 - 0000990-91.2020.8.08.0001 - Divórcio Consensual
Requerente: O.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17237/ES - PAULO DE JESUS ZANELATO
Requerente: O.D.S.
Nos termos do art. 232 do CN, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial no sentido de fornecer todos os dados obrigatórios exigidos pelo artigo 2º do Provimento CNJ 61/2017, bem como pelo art. 231 do Código de Normas, constantes na certidão de folha 24 – verso (filiação do(s) requerente (s) e requerido(s); endereço eletrônico do(s) requerente(s) e  requerido(s)).


6 - 0000985-69.2020.8.08.0001 - Divórcio Litigioso
Requerente: J.L.B.D.R.
Requerido: A.M.P.D.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007946/ES - AGUINALDO GIESTAS PAIVA
Requerente: J.L.B.D.R.
Nos termos do art. 232 do CN, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial no sentido de fornecer todos os dados obrigatórios exigidos pelo artigo 2º do Provimento CNJ 61/2017, bem como pelo art. 231 do Código de Normas, constantes na certidão de folha 24 – verso (filiação do(s) requerente(s) e  requerido(s); endereço eletrônico do(s) requerente (s) e requerido(s)).


7 - 0001006-45.2020.8.08.0001 - Homologação da Transação Extrajudicial
Requerente: G.B.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30187/ES - NATÁLIA RODRIGUES FILETI
Requerente: G.B.D.S.
Nos termos do art. 232 do CN, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial no sentido de fornecer todos os dados obrigatórios exigidos pelo artigo 2º do Provimento CNJ 61/2017, bem como pelo art. 231 do Código de Normas, constantes na certidão de folha 12 – verso (filiação do(s) requerente(s); filiação do(s) requerido(s); endereço eletrônico do(s) requerente(s); endereço eletrônico do(s) requerido(s)).




AFONSO CLÁUDIO, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
ANA PAULA DIAS SOARES
CHEFE DE SECRETARIA