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Versão revista

MIMOSO DO SUL - 1ª VARA
Listas

Lista 0279/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MIMOSO DO SUL - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EZIO LUIZ PEREIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VERALDO MACEDO MIRANDA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ADDA MARIA BETTERO MONTEIRO LOBATO MACHADO

 
Lista: 0279/2020


1 - 0000212-28.2020.8.08.0032 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MYRELLA SALVADOR PERCIANO DE OLIVEIRA
Requerido: JOSE JARDEL ASTOLPHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8497/ES - ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRAL
Requerente: MYRELLA SALVADOR PERCIANO DE OLIVEIRA
Advogado(a): 203670/RJ - CLAUDIO BARCELOS ROSA AMORIM
Requerido: JOSE JARDEL ASTOLPHO

Para tomar ciência da decisão:
Decerto, o art.77, inciso IV, do CPC/2015, que trata dos deveres das partes e de seus procuradores, dentro da ética processual, exorta: “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação”. Nessa perspectiva, assevera o art.234 do CPC/2015: “Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado” e completa o seu §2º: “Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo”.   Com os olhos voltados para o presente expediente, tenho a seguinte situação: 1) o Advogado/Procurador fez carga/remessa do processo em 03/03/2020; 2) diante da retenção do presente processo por longo tempo, a Chefe de Secretaria intimou o referido Causídico para devolução na forma do art.234, §2º, em 06/08/2020; 3) tem sido debalde a insistência da Chefe do Cartório no sentido de devolução do processo retido pelo Advogado, por longo tempo, de forma inexplicável; 4) ressalte-se que há tutela provisória de evidência, proferida em 03/03/2020, que não foi cumprida até a presente data.   DESTARTE, devo aplicar a lei de regência, e não posso dela fugir, razão pela qual, com alicerce no art.234, §2º do CPC/2015, DECRETO a perda do direito à vista de processos em trâmite perante esta Unidade Judiciária ao advogado CLAUDIO BARCELOS ROSA AMORIM – OAB/RJ 203670, bem como lhe condeno ao pagamento de penalidade no valor de ½ (meio) salário-mínimo vigente neste ano, a ser recolhida através de Documento Único de Arrecadação do Poder Judicial deste Estado. No mais, intime-se novamente o zeloso causídico para a devolução dos autos indevidamente retidos, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de busca e apreensão e comunicação à OAB/ES acerca desse comportamento contrário à lei.   Registre-se. Intime-se.   Comunique-se o fato à respectiva seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de ser instaurado o respectivo procedimento disciplinar e a imposição das penalidades cabíveis em desfavor do advogado.   No mais, e sendo constatado que o processo não foi devolvido até a presente data, torna-se necessária a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos. Diligencie-se.


2 - 0000380-45.2011.8.08.0032 (032.11.000380-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ALCEMAR LOPES PIMENTEL
Executado: JOAQUIM ANTONIO PERCIANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005450/ES - JOSE CARLOS BERNARDES
Exequente: ALCEMAR LOPES PIMENTEL
Ao exequente, para tomar ciência do e-mail encaminhado pela Vara Federal. 




MIMOSO DO SUL, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
ADDA MARIA BETTERO MONTEIRO LOBATO MACHADO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0280/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MIMOSO DO SUL - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EZIO LUIZ PEREIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VERALDO MACEDO MIRANDA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ADDA MARIA BETTERO MONTEIRO LOBATO MACHADO

 
Lista: 0280/2020


1 - 0000212-28.2020.8.08.0032 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MYRELLA SALVADOR PERCIANO DE OLIVEIRA
Requerido: JOSE JARDEL ASTOLPHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 203670/RJ - CLAUDIO BARCELOS ROSA AMORIM
Requerido: JOSE JARDEL ASTOLPHO

Para tomar ciência da decisão:
De logo, determino a devida baixa no expediente em apenso, bem como determino a juntada de todas as peças/documentos lá juntados, para ser trazidos para este processo. Quanto ao pedido de reconsideração acerca da aplicação da multa, emito o seguinte juízo. Com efeito, a suspensão dos atos processuais, em razão da pandemia que vem assolando o mundo, não justifica a retenção dos autos, comportamento caracterizado como ilicitude, com evidentes prejuízos para a outra parte, haja vista o cerceamento para cumprir a decisão judicial, de concessão de tutela provisória de urgência vinculado aos alimentos, cujo processar (refiro-me aos alimentos) está inserido na excessão da suspensão dos processos, portanto não estava suspenso. Independentemente de intimação, o advogado não pode reter autos de processo, esperando a intimação para devolvê-los, sobretudo em se tratando de concessão de alimentos provisórios.   Entretanto, numa postura de flexibilização, penso que uma nova oportunidade dever ser ofertada, razão pela qual torno sem efeito a determinação de aplicação da multa pela retenção dos autos, bem como deixo de cientificar a OAB sobre o incidente, mantendo apenas a perda do direito à vista de processos, fora do Cartório, nesta Unidade Judiciária, pelo prazo de 01(um) ano, notadamente porque essa proibição não foi alvo de pedido de reconsideração. Diligencie-se, pois, nesse sentido.    




MIMOSO DO SUL, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
ADDA MARIA BETTERO MONTEIRO LOBATO MACHADO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

MIMOSO DO SUL - DIRETORIA DO FORO
Portarias

PORTARIA JUDICIAL Nº 06/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COMARCA DE MIMOSO DO SUL

Portaria Judicial nº 06/2020

AExmª. Srª. Drª. Lara Carrera Arrabal Klein, Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Mimoso do Sul, por designação na forma da Lei etc.

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os trabalhos presenciais, observando sempre as regras de segurança que visam preservar a integridade física e saúde de todos os magistrados, servidores, membros do Ministério Público, Advogados, Defensores Públicos, colaboradores e jurisdicionados;

CONSIDERANDO que a partir de 28 de Setembro será implementada a última fase para a retomada dos trabalhos presenciais, sem que se deixe de considerar a potencial lesividade do COVID – 19, mesmo com propagação em menor escala;

CONSIDERANDO a necessidade da manutenção e eventuais adequações aos procedimentos de segurança e para manter a ampla reorganização ocorrida neste período por todo o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo;

INFORMA:

I - PROCEDIMENTO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA FASE FINAL – A PARTIR DO DIA 28 DE SETEMBRO DE 2020

Art. 1º. As regras implementadas a partir do dia 28 de setembro do 2020, atenderão às determinações contidas no Ato Normativo 88/20 da Eg. Presidência e terão duração até o término do estado de emergência em saúde pública causado pela pandemia da COVID-19;

Art. 2º. Mantidas as disposições das fases inicial e intermediária, como determinado pelo Eg. Tribunal de Justiça, e acrescentado o acesso dos jurisdicionados às dependências do prédio do Fórum de Mimoso do Sul, preferencialmente agendados, e o restabelecimento do horário normal de expediente, deverão ser observadas as seguintes regras para o ingresso nos prédios;

Art. 3º. O ingresso e a permanência nas dependências do prédio deverá respeitar o número máximo estabelecido no Ato Normativo nº 88/20, limitada a entrada simultânea de 6 (seis) pessoas no Fórum desta Comarca de Mimoso do Sul. Atingido o limite supracitado, somente será permitido o ingresso de qualquer pessoa após a saída de outra.

§ 1º. O ingresso de acompanhantes das pessoas relacionadas acima fica restrito aos casos em que seja indispensável para auxílio em deslocamentos;

§ 2º. Não são computadas para efeito do art. 3º aqueles que trabalham na unidade ou que se façam presente mediante intimação para ato judicial presencial a ser realizado naquele dia;

Art. 4º. Serão distribuídas senhas numeradas na Portaria visando o controle efetivo do número de pessoas nos locais, tendo preferência de ingresso nos prédios as pessoas (profissionais do direito e jurisdicionados) com agendamento prévio em relação aos sem agendamento e independente da hora de chegada, consoante determinação do Eg. Tribunal de Justiça;

Art.5º. Não será admitido o ingresso ou a permanência de qualquer pessoa nas instalações do Poder Judiciário, sem que exista ato a ser praticado ou atendimento a ser realizado, ressalvado autorização expressa do gestor da unidade ou servidor responsável;

Art. 6º. Os planos de Biossegurança deverão ser observados, sendo obrigatório para o ingresso e a permanência nos prédios: a aferição de temperatura corporal e o uso de mascaras por todos, além do uso de crachás de identificação por todos os servidores e estagiários, diante da necessidade do controle da quantidade de pessoas;

§1º Aqueles estagiários que não possuem crachá de identificação, deverão solicitá-lo junto ao setor competente, com urgência. Até o recebimento do mesmo, deverão realizar assinatura junto ao livro de controle de chegada, localizado na Portaria desta Unidade;

Art. 7º. Fica vedado o acesso de quem :

I- não estiver utilizando máscara;

II- apresentar temperatura corporal igual ou superior a 37,5 ºC (trinta e sete vírgula cinco graus Celsius, permitida uma única e nova leitura no intervalo de 5 (cinco) minutos.

III- apresentar sintomas respiratórios gripais visíveis (tosse, espirros e corizas);

Art. 8º. Após o ingresso nas dependências dos prédios, as pessoas deverão obedecer e respeitar as sinalizações e marcações de distanciamento (1,5 metros) localizadas nos pisos e cadeiras porventura existentes, não podendo retirar as máscaras durante sua permanência no local, devendo, ainda, fazer uso de álcool em gel para a higienização das mãos, disponibilizado em recipientes fixados nos corredores;

Art. 9º. São obrigatórias as comunicações à Diretoria do Foro, de todas as suspeitas e casos confirmados de COVID-19, para fins de quarentena obrigatória do setor e higienização dos locais, devendo a referida comunicação ocorrer através do e-mail: mimoso@tjes.jus.br;

Art. 10º. A Diretoria do Foro reitera os canais de comunicação indicados pelas Unidades Judiciárias, a saber: Contadoria/Protocolo: contadoria-mimoso@tjes.jus.br; Cartório 1ª Vara: 1vara-mimoso@tjes.jus.br; Cartório 2ª Vara: 2vara-mimoso@tjes.jus.br; Direção do Foro: mimoso@tjes.jus.br e Juizados Especias/ e INSS: adv.atendimento.inss.juizados@hotmail.com;

Art. 11º. Os telefones estarão disponíveis durante o horário do expediente, através dos números: (28) 3555-1348 ou (28) 3555-0069. Sendo assim, solicitamos que sejam adotadas pelas serventias as medidas cabíveis para o pronto atendimento das ligações telefônicas;

Art. 12º. Será permitido o acesso às dependências cedidas ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à Ordem dos Advogados do Brasil, sendo, contudo, vedado o atendimento presencial ao público nesses locais e computando o número para efeito de ingresso no prédio, devendo ser observadas e implementadas pelos mesmos as regras de biossegurança em suas salas;

Art. 13º. Solicita-se que todos os Magistrados, Servidores e Estagiários, obedeçam as regras de biossegurança, devendo ao chegar ao local de trabalho:

- Estar utilizando máscara, desde a saída da residência até a chegada ao local de trabalho;

- Submeter-se à medição de temperatura corporal;

- Higienizar as mãos ao adentrarem nas instalações do PJES. A higienização deve ser feita com água e sabão líquido ou, na impossibilidade, utilizar álcool a 70%;

- Levar para o trabalho somente pertences pessoais indispensáveis à realização das atividades;

- Os pertences pessoais indispensáveis trazidos de casa devem ser higienizados, antes de guardá-los em espaços de uso comum. A higienização deve ser feita com álcool a 70%;

- Não compartilhar pertences pessoais de nenhuma forma;

- Evitar tocar o rosto, especialmente nariz, olhos, boca e ouvidos;

- Priorizar o uso das escadas ou rampas;

-Orientar e proporcionar às pessoas que apresentem sintomas gripais a substituir o atendimento presencial aos serviços online ou por telefone;

- Não comer ou beber durante o manuseio dos autos, devendo estas atividades serem realizadas em áreas destinadas a este fim;

Art. 14º. Tendo em vista que os cuidados visam garantir maior proteção, a Diretoria do Foro solicita que todos mantenham os cuidados gerais, como medidas de prevenção evitando quaisquer medidas que promovam o contato físico, reafirmando ainda a necessidade do uso adequado dos materiais de higiene, tais como o uso correto e individual das máscaras (cobrindo totalmente o nariz e a boca), substituindo-a sempre que a mesma tornar-se úmida ou apresentar sujidade e descartando-a sempre que apresentar sinais de deterioração, desgaste ou funcionalidade comprometida (mascaras de tecido - evitar mais que 30 lavagens).

Art. 15º. Informa-se, por fim, que nesta unidade de Mimoso do Sul, estão sendo adotadas todas as medidas possíveis de desinfecção, de acordo com as orientações dos Órgãos de Saúde.

Art.16º. Providencie-se a remessa da presente Portaria para conhecimento da Eg. Presidência e Corregedoria Geral da Justiça, bem como para as medidas necessárias e recepção.

Dada e passada nesta cidade e Comarca de Mimoso do Sul, Estado do Espírito Santo, aos vinte e três (23) dias do mês de setembro (09) de dois mil e vinte (2020).

LARA CARRERA ARRABAL KLEIN

Juíza Diretora do Foro