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Versão revista

MIMOSO DO SUL - 1ª VARA
Listas

Lista 0279/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MIMOSO DO SUL - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EZIO LUIZ PEREIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VERALDO MACEDO MIRANDA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ADDA MARIA BETTERO MONTEIRO LOBATO MACHADO

 
Lista: 0279/2020


1 - 0000212-28.2020.8.08.0032 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MYRELLA SALVADOR PERCIANO DE OLIVEIRA
Requerido: JOSE JARDEL ASTOLPHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8497/ES - ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRAL
Requerente: MYRELLA SALVADOR PERCIANO DE OLIVEIRA
Advogado(a): 203670/RJ - CLAUDIO BARCELOS ROSA AMORIM
Requerido: JOSE JARDEL ASTOLPHO

Para tomar ciência da decisão:
Decerto, o art.77, inciso IV, do CPC/2015, que trata dos deveres das partes e de seus procuradores, dentro da ética processual, exorta: “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação”. Nessa perspectiva, assevera o art.234 do CPC/2015: “Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado” e completa o seu §2º: “Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo”.   Com os olhos voltados para o presente expediente, tenho a seguinte situação: 1) o Advogado/Procurador fez carga/remessa do processo em 03/03/2020; 2) diante da retenção do presente processo por longo tempo, a Chefe de Secretaria intimou o referido Causídico para devolução na forma do art.234, §2º, em 06/08/2020; 3) tem sido debalde a insistência da Chefe do Cartório no sentido de devolução do processo retido pelo Advogado, por longo tempo, de forma inexplicável; 4) ressalte-se que há tutela provisória de evidência, proferida em 03/03/2020, que não foi cumprida até a presente data.   DESTARTE, devo aplicar a lei de regência, e não posso dela fugir, razão pela qual, com alicerce no art.234, §2º do CPC/2015, DECRETO a perda do direito à vista de processos em trâmite perante esta Unidade Judiciária ao advogado CLAUDIO BARCELOS ROSA AMORIM – OAB/RJ 203670, bem como lhe condeno ao pagamento de penalidade no valor de ½ (meio) salário-mínimo vigente neste ano, a ser recolhida através de Documento Único de Arrecadação do Poder Judicial deste Estado. No mais, intime-se novamente o zeloso causídico para a devolução dos autos indevidamente retidos, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de busca e apreensão e comunicação à OAB/ES acerca desse comportamento contrário à lei.   Registre-se. Intime-se.   Comunique-se o fato à respectiva seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de ser instaurado o respectivo procedimento disciplinar e a imposição das penalidades cabíveis em desfavor do advogado.   No mais, e sendo constatado que o processo não foi devolvido até a presente data, torna-se necessária a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos. Diligencie-se.


2 - 0000380-45.2011.8.08.0032 (032.11.000380-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ALCEMAR LOPES PIMENTEL
Executado: JOAQUIM ANTONIO PERCIANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005450/ES - JOSE CARLOS BERNARDES
Exequente: ALCEMAR LOPES PIMENTEL
Ao exequente, para tomar ciência do e-mail encaminhado pela Vara Federal. 




MIMOSO DO SUL, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
ADDA MARIA BETTERO MONTEIRO LOBATO MACHADO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0280/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MIMOSO DO SUL - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EZIO LUIZ PEREIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VERALDO MACEDO MIRANDA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ADDA MARIA BETTERO MONTEIRO LOBATO MACHADO

 
Lista: 0280/2020


1 - 0000212-28.2020.8.08.0032 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MYRELLA SALVADOR PERCIANO DE OLIVEIRA
Requerido: JOSE JARDEL ASTOLPHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 203670/RJ - CLAUDIO BARCELOS ROSA AMORIM
Requerido: JOSE JARDEL ASTOLPHO

Para tomar ciência da decisão:
De logo, determino a devida baixa no expediente em apenso, bem como determino a juntada de todas as peças/documentos lá juntados, para ser trazidos para este processo. Quanto ao pedido de reconsideração acerca da aplicação da multa, emito o seguinte juízo. Com efeito, a suspensão dos atos processuais, em razão da pandemia que vem assolando o mundo, não justifica a retenção dos autos, comportamento caracterizado como ilicitude, com evidentes prejuízos para a outra parte, haja vista o cerceamento para cumprir a decisão judicial, de concessão de tutela provisória de urgência vinculado aos alimentos, cujo processar (refiro-me aos alimentos) está inserido na excessão da suspensão dos processos, portanto não estava suspenso. Independentemente de intimação, o advogado não pode reter autos de processo, esperando a intimação para devolvê-los, sobretudo em se tratando de concessão de alimentos provisórios.   Entretanto, numa postura de flexibilização, penso que uma nova oportunidade dever ser ofertada, razão pela qual torno sem efeito a determinação de aplicação da multa pela retenção dos autos, bem como deixo de cientificar a OAB sobre o incidente, mantendo apenas a perda do direito à vista de processos, fora do Cartório, nesta Unidade Judiciária, pelo prazo de 01(um) ano, notadamente porque essa proibição não foi alvo de pedido de reconsideração. Diligencie-se, pois, nesse sentido.    




MIMOSO DO SUL, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
ADDA MARIA BETTERO MONTEIRO LOBATO MACHADO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL