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Versão revista

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0122/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GILSEA MARIA DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ANA KARLA KOHLS GARCIA

 
Lista: 0122/2020


1 - 0011068-13.2018.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: ELIANA HACKBART
Executado: CONDOMINIO DO ED. COTE D'AZUL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10379/ES - ANDRE LUIS REMEDE PRANDINA
Executado: CONDOMINIO DO ED. COTE D'AZUL
Advogado(a): 319B/ES - ROBERTO MAX LAMARI E COSTA PEREIRA
Exequente: ELIANA HACKBART

Para tomar ciência do despacho:
- Visto em inspeção.   INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação, no prazo comum de quinze dias, quanto ao ofício de fl. 191.   Após, nada mais sendo requerido, DESAPENSEM-SE e ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.


2 - 0034262-42.2018.8.08.0035 - Embargos de Terceiro Cível
Embargante: CARLOS ELY LARANJA
Embargado: CONDOMINIO DO ESDIFICIO COTE D' AZUR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10379/ES - ANDRE LUIS REMEDE PRANDINA
Embargado: CONDOMINIO DO ESDIFICIO COTE D' AZUR
Advogado(a): 9168/ES - FABIANO LARANJA RIBEIRO
Embargante: CARLOS ELY LARANJA

Para tomar ciência do despacho:
- Visto em inspeção.   INTIME-SE a parte embargante para justificar a necessidade e a pertinência da produção de prova testemunhal, no prazo de dez dias e INTIME-SE a parte embargada para, também em dez dias, dizer se concorda com a designação de audiência de conciliação, tendo em vista a manifestação de interesse na realização de transação pela parte contrária.




VILA VELHA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
ANA KARLA KOHLS GARCIA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011233-14.2020.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CAMPONEZ CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
7143/ES - HANDERSON LOUREIRO GONCALVES
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 22/07/2020 no sistema PROJUDI.

AMANDA OLIVEIRA FEU
Técnico Judiciário

VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0081/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ILACEIA NOVAES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VICENTE DE PAULO DO ESPIRITO SANTO COSTA
CHEFE DE SECRETARIA: ANDRE BIANCHINI MARINS

 
Lista: 0081/2020


1 - 0027566-53.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDWALTER CAMPOS DA ROSA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25593/ES - BRUNO HEMERLY SILVA
Requerente: EDWALTER CAMPOS DA ROSA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o Recorrido, para apresentar contrarrazões no prazo legal de 10 (dez) dias, na forma no art. 42, §2º da Lei 9.099/95. Após, à Colenda Turma Recursal, com as homenagens deste Juízo.


2 - 0023754-03.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DE CASSIA DALCOMO LOBINO e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6821/ES - LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Requerente: MARIA DE CASSIA DALCOMO LOBINO
INTIMAR PARTE AUTORA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.


3 - 0030016-66.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: HERMINIO BRAS COLOMBO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24819/ES - FRANCISCO CORREA COSTA
Requerente: HERMINIO BRAS COLOMBO

Para tomar ciência do julgamento:
Isso posto, tendo em vista que o art. 196 da CF/88 consagra o direito à saúde como dever do Estado (gênero), JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, TORNANDO DEFINITIVA A DECISÃO ÀS FLS. 22/26, MANTENDO SEUS EFEITOS. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.


4 - 0006506-87.2020.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: DORVALINA BARBOSA SIQUEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20225/ES - MAURO LUCIO DE PAULO RODRIGUES
Requerente: DORVALINA BARBOSA SIQUEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, tem-se evidenciada a perda superveniente de interesse de agir, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI do CPC.         Por fim, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a requerente, na forma da Lei n.º 1.060/50.


5 - 0015651-07.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EULALIA ANA KLIPPEL CARVALHO e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6821/ES - LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Requerente: SANDRA HELENA DA PAIXAO MOREIRA DA ROCHA
Requerente: EULALIA ANA KLIPPEL CARVALHO
INTIMAR PARTE AUTORA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.


6 - 0004146-82.2020.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEONARDO LOIOLA GAMA
Requerido: PMVV PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16791/ES - SIGRID ONOFRE DE SOUZA
Requerente: LEONARDO LOIOLA GAMA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, nos termos da fundamentação retro, a qual integra o presente dispositivo para todos os fins, julgo IMPROCEDENTES todos os pedidos incertos na exordial.   REVOGO a liminar deferida, ao passo de que o Município poderá, se assim entender, reativar perante o Cartório competente, o protesto de n. 1031, referente a CDA objurgada.   JULGO extinto o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil.


7 - 0024673-89.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARIA RISOMAR SILVA DE LIMA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31873/ES - CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROSA
Requerente: MARIA RISOMAR SILVA DE LIMA

Para tomar ciência da decisão:
Assim sendo, nos termos do art. 313, V, “a” do CPC, determino a suspensão deste procedimento jurisdicional, até o julgamento da ADI.


8 - 0007979-79.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CLERIA DOS SANTOS MACHADO
Testemunha Autor: LUIZ ESTANISLAU JUNIOR e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5614/ES - NILSON DOS SANTOS GAUDIO
Requerente: CLERIA DOS SANTOS MACHADO
INTIMAR PARTE AUTORA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.


9 - 0007379-87.2020.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EVANDRO FELIPE DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21819/ES - ADRIANA SANTOS DE SOUZA MARTINS
Requerente: EVANDRO FELIPE DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, por ausência de fundamentação na petição inicial, sem atender os requisitos essenciais à apreciação da demanda, deixo de acolher a preliminar e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, I do CPC.


10 - 0008626-45.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Recorrente: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Requerente: PEDRO DE MIRANDA RAMOS
Recorrido: PEDRO DE MIRANDA RAMOS e outros
Requerido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17733/ES - THIAGO HUVER DE JESUS
Recorrente: PEDRO DE MIRANDA RAMOS
Requerente: PEDRO DE MIRANDA RAMOS
Recorrido: PEDRO DE MIRANDA RAMOS

Para tomar ciência do julgamento:
Considerando a informação de pagamento, na qual consta o cumprimento integral da obrigação, estando esta satisfeita, julgo extinto o processo, na forma do art. 924, II, do CPC. P.R.I.-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.


11 - 0008771-62.2020.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MERCIA SILVIA DE QUEIROZ RODRIGUES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: MERCIA SILVIA DE QUEIROZ RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
Ante as alegações em sede de contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias (art. 351, CPC), bem como para dizer se há alguma outra prova em direito admitida que pretende produzir. Diligencie-se.


12 - 0002688-30.2020.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE NILSON SALERMO DOS PASSOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25573/ES - CAMILA ZAGO MARCOLAN
Requerente: JOSE NILSON SALERMO DOS PASSOS

Para tomar ciência do despacho:
Ante as alegações em sede de contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias (art. 351, CPC), bem como para dizer se há alguma outra prova em direito admitida que pretende produzir. Diligencie-se.


13 - 0022997-43.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DANIEL MELLO DE CASTRO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27135/ES - VALDINO MENDES DA SILVA JUNIOR
Requerente: DANIEL MELLO DE CASTRO

Para tomar ciência do despacho:
Após inúmeras tentativas de bloqueio dos valores do SISBAJUD, a informação do sistema é que o CPF ou CNPJ é inválido, conforme documento anexo. Assim sendo, intime-se a parte exequente para se manifestar. 


14 - 0004762-57.2020.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: BRENDA ELLEN VALENTIM
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ESPIRIT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8539/ES - NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE
Requerente: BRENDA ELLEN VALENTIM

Para tomar ciência da decisão:
No que toca ao juízo de retratação, requerido na petição do Agravo de Instrumento, mantenho a decisão proferida pelos fundamentos ali delineados.


15 - 0020562-33.2017.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Recorrente: IVANETE APARECIDA FLORINDO
Requerente: IVANETE APARECIDA FLORINDO
Recorrido: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19738/ES - MORENO BOTELHO GUIMARAES
Recorrente: IVANETE APARECIDA FLORINDO
Requerente: IVANETE APARECIDA FLORINDO

Para tomar ciência do julgamento:
Considerando satisfeita a obrigação, julgo extinto o processo, na forma do art. 924, II, do CPC/15. P.R.I.-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.


16 - 0012560-40.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARILENE FRAGA NASCIMENTO
Requerido: MUNICÍPIO DE VILA VELHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29946/ES - ALINE TOLENTINO JATOBA
Requerente: MARILENE FRAGA NASCIMENTO

Para tomar ciência da decisão:
Do exposto, DEFIRO EM PARTE, o pedido da Autora/Exequente, de modo a SOLIDARIAMENTE, determinar o pagamento do valor das astreintes, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) sem incidência de juros de mora, havendo apenas de ser corrigido monetariamente o valor, com os índices aplicáveis à Fazenda Pública (IPCA-E – STF, Recurso Extraordinário n. 870947/SE, Tema 810 da Repercussão Geral).


17 - 0005325-85.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: WALTER OLIVEIRA DE AMORIM
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13545/ES - RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS
Requerente: WALTER OLIVEIRA DE AMORIM

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a petição de fl. 104, na qual o Exequente concorda com os cálculos apresentados pelo Executado em impugnação, homologo os valores de fl. 100 e determino a expedição do ofício requisitório para pagamento da obrigação de pequeno valor. Após informação do pagamento da obrigação de pequeno valor (OPV) em favor da parte, volvam-me conclusos os autos para prolação da respectiva Sentença de Extinção da Execução (art. 924, II, do CPC/15). Intimem-se as partes. Diligencie-se.


18 - 0009835-10.2020.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RALPH OLIVEIRA MARQUEZ JUNIOR e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29893/ES - DANIELLY CHAGAS SANTOS
Requerente: RALPH OLIVEIRA MARQUEZ JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Ante as alegações em sede de contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias (art. 351, CPC), bem como para dizer se há alguma outra prova em direito admitida que pretende produzir. Diligencie-se.


19 - 0009871-52.2020.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SILVYA HELENA CHARPINEL e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29893/ES - DANIELLY CHAGAS SANTOS
Requerente: SILVYA HELENA CHARPINEL

Para tomar ciência do despacho:
Ante as alegações em sede de contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias (art. 351, CPC), bem como para dizer se há alguma outra prova em direito admitida que pretende produzir. Diligencie-se.


20 - 0004180-57.2020.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCELA ALINE GUIMARAES CARVALHO
Requerido: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ES - IDAF

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11893/ES - LEONARDO PIZZOL VINHA
Requerente: MARCELA ALINE GUIMARAES CARVALHO

Para tomar ciência do despacho:
Ante as alegações em sede de contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias (art. 351, CPC), bem como para dizer se há alguma outra prova em direito admitida que pretende produzir. Diligencie-se.


21 - 0009829-03.2020.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AFONSO GARCIA MARVILLA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29893/ES - DANIELLY CHAGAS SANTOS
Requerente: AFONSO GARCIA MARVILLA

Para tomar ciência do despacho:
Ante as alegações em sede de contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias (art. 351, CPC), bem como para dizer se há alguma outra prova em direito admitida que pretende produzir. Diligencie-se.


22 - 0009460-09.2020.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ISABELA FAE CHAMON
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17872/ES - RICARDO CHAMON RIBEIRO II
Requerente: ISABELA FAE CHAMON

Para tomar ciência do despacho:
Ante as alegações em sede de contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias (art. 351, CPC), bem como para dizer se há alguma outra prova em direito admitida que pretende produzir. Diligencie-se.


23 - 0009862-90.2020.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALEXSANDRA TOMAZELLI SARTORIO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29893/ES - DANIELLY CHAGAS SANTOS
Requerente: ALEXSANDRA TOMAZELLI SARTORIO

Para tomar ciência do despacho:
Ante as alegações em sede de contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias (art. 351, CPC), bem como para dizer se há alguma outra prova em direito admitida que pretende produzir. Diligencie-se.




VILA VELHA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
ANDRE BIANCHINI MARINS
CHEFE DE SECRETARIA

VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0128/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CLEANTO GUIMARAES SIQUEIRA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): CILENES DIAS TOGNERI

 
Lista: 0128/2020


1 - 0028538-28.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CARVALHO COMERCIO DE PNEUS LTDA ME
Requerido: BANESTES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16858/ES - FREDERICO VIOLA COLA
Requerente: CARVALHO COMERCIO DE PNEUS LTDA ME
Advogado(a): 17852/ES - MARCELO DE AVILA CAIAFFA
Requerido: BANESTES SA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o Exposto:   1. CONFIRMO a medida liminar   2. REJEITO os pedidos autorais   3. CONDENO a empresa requerente ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais arbitrados em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85§2° do CPC, sem prejuízo do benefício da assistência Judiciária gratuita, conforme art. 98§3° CPC.       Publicar. Intimar       Vila velha, 07 de maio de 2020


2 - 0013181-66.2020.8.08.0035 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: SERGIO RICARDO LEBEIS PIRES
Requerido: SUYANNE FERREIRA LEBEIS PIRES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24759/ES - GEOVANNA GOMES RENOLDI LOURENZINI
Requerente: SERGIO RICARDO LEBEIS PIRES

Para tomar ciência da decisão:
Cuida-se de PETIÇÃO INICIALque, pelas razões nela expostas, apresenta requerimento de medida deurgência no sentido de “ser expedido, sem oitiva da ré,mandado de reintegração de posse em favor do autor” (grifei).   Analiso,então,nestaassentada, esserequerimentode medida liminar, o qual, como se verá, não pode ser deferido.   E isso porque:   1. É a própria inicial quemdesde logo afirma que a requerida é “filha” do requerente;   2. Ainda que se possa ter comoválido o negócio celebrado entre eles, que, ao que me parece, sesubsume no conceito de “comodato” (“...o autor emprestou oapartamento...”), ainda assim, dizia, não se pode olvidartratar-se de um ajuste celebrado entre familiares “em primeirograu”, circunstância que jamais pode ser desconsiderada na análisedas pretensões que dele, do negócio, venham a resultar, máximeaquelas emergentes dos assim chamados “efeitos da posse”(Cód.Civil, arts. 1.210 e seguintes, especialmente o primeiro);   3.Tudo isso implica dizer, em últimaratioque, da requerida, não se pode falarde uma autêntica evisceral“esbulhadora”, aomenos nesta fase incipiente do processo;   4.Portanto, no que respeita à pretensão de desalijo liminar, àrequerida não pode ser dispensado o mesmo tratamento, inegavelmentesevero e abrupto, deque são merecedoresaquelesque, na sorrelfa, ou por meio de ardis ou violência, ofendem a possealheia(e isso independentemente da questão se ser ou não cabível, nahipótese em apreço, os interditos “de força nova”); estes,sim, os verdadeiros “agressores da posse”, a atraírempara siasmais eficazeseurgentes medidasjudiciais, deferidassem o prévio contraditório;   5.A propósito dessa última premissa, nota-se que, no arestocolacionado à inicial (“Agravo em Recurso Especial nº1.533.385-RS”), possivelmente do STJ, as conclusões do julgadodecorrem do quanto restou apurado em toda a fase cognitiva;   5.1.Transportadas para o caso concreto, as bases daquele julgamentoimplicam dizer, tão somente, que, no caso em análise, é, sim,possível, em tese, no futuro, a edição de “sentença deprocedência”, masem nada asseguram uma tal ordem “...sem a oitiva da ré…”.   Hora,pois, de concluir.   Anteo exposto, INDEFIRO o requerimento liminar.   Intimar a parte autora e citara parte ré.


3 - 0008290-02.2020.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: Q.I.L.
Requerido: M.I.E.S.C.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21525/ES - JEAN CARLOS GEGENHEIMER
Requerente: Q.I.L.
Advogado(a): 21964/ES - PRESLEY MODOLO DE ASSUNCAO
Requerente: Q.I.L.

Para tomar ciência do despacho:
Defiro retro.


4 - 0004038-53.2020.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ALBA BOULEVARD 0053 EMPREENDIMENTOS IMOBILARIOS SPE LTDA
Requerido: LUIZ INACIO LEITE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20704/ES - BRUNA MARQUES COELHO BASTOS
Requerente: ALBA BOULEVARD 0053 EMPREENDIMENTOS IMOBILARIOS SPE LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro retro.


5 - 0002257-64.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARIA DE LOURDES DE SOUZA VARGAS
Requerido: OLIVIO LORDELO PASTORE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6147/ES - ANDERSON DJAR DE SOUZA SILVA
Requerente: MARIA DE LOURDES DE SOUZA VARGAS
Advogado(a): 12888/ES - FERNANDA ALVARENGA GUEDES
Requerente: MARIA DE LOURDES DE SOUZA VARGAS

Para tomar ciência do despacho:
à parte autora, COM URGÊNCIA


6 - 0000865-26.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: VILMA SEIBERT
Requerido: IMOBILIARIA GARANTIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7336/ES - LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES
Requerido: IMOBILIARIA GARANTIA LTDA
Advogado(a): 004348/ES - MARCELO MIGUEL NOGUEIRA
Requerido: G E C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de “AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO”, entre as partes supramencionadas e qualificadas nos autos, proposta ao argumento, em síntese, que a autora efetuou a compra de um terreno, no qual, pagou todo o valor estipulado em contrato, em julho de 2006.   Em julho de 2016, quando, então, decidiu construir no terreno, procurou as requeridas para a outorga da escritura, sendo surpreendida com a informação de que o imóvel era objeto de litígio numa ação civil pública por irregularidades, o que ensejou o bloqueio da inscrição do imóvel.   Por esta razão, requer, a rescisão do negócio jurídico, a condenação das requeridas a restituir a integralidade da quantia paga, no valor de R$ 4.030,00 (quatro mil e trinta reais), além da condenação das requeridas ao o pagamento de danos morais.   Contestação da segunda requerida, às fls. 69/96, em que alega prejudicial de mérito de prescrição e preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, reconhece que a autora realizou a compra e venda do lote em questão, porém não cumpriu com o pagamento na sua totalidade.   Contestação da primeira requerida às fls. 97/119, no qual, alega que a autora não quitou o contrato de compra e venda e, por este motivo, não tem direito à escritura do imóvel. Dessa forma, requer a total improcedência da demanda.   Réplica às fls. 121/121-v.   É, em síntese, o Relatório. Passo a decidir, expondo as razões de meu convencimento.     1Da prejudicial de mérito: prescrição.   A segunda requerida alega a prescrição da pretensão autoral, uma vez que a demanda foi proposta depois de decorrido mais de 10 (dez) anos do pagamento das prestações.   O prazo prescricional em decorrência de inadimplemento contratual é de 10 (dez) anos, conforme entendimento do E.T.J.E.S., fundamentado em decisão do STJ, ou seja, “o prazo prescricional em decorrência de inadimplemento contratual é de 10 (dez) anos, conforme decisão do c. STJ” (TJES, Apelação, 021130018167, CARLOS SIMÕES FONSECA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DJ: 12/11/2019, DJe: 19/11/2019)   Quanto ao início da contagem do prazo prescricional, a mesma jurisprudência do E.T.J.E.S., determina que “o termo a quo é o trânsito em julgado do processo que declarou a rescisão contratual da promessa de compra e venda firmada entre as partes (…) e não a data do efetivo pagamento, pois enquanto não rescindido o contrato de promessa de compra e venda, não nasce para o adquirente a pretensão de ser ressarcido pelos pagamentos efetuados”. (TJES, Apelação, 021130018167, CARLOS SIMÕES FONSECA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DJ: 12/11/2019, DJe: 19/11/2019)   Rejeito, pois, a prejudicial de mérito de prescrição.     2Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva.   Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, o segundo requerido argui que não celebrou contrato com a autora, somente intermediou.   Compulsando os autos, às fls. 22/24, a autora juntou cópia do “contrato de promessa de compra e venda”, onde figura como “promitente vendedora” a Imobiliária Garantia, ora primeira requerida e, como “interveniente e administradora” a G&C Construtora e Incorporadora, segunda requerida.   Nada existe nos autos, todavia, que permita concluir pela ilegitimidade passiva da segunda requerida, sendo, portanto, insubsistente o argumento de que não firmou nenhum contrato com a autora, uma vez que a “teoria da aparência” a torna parte legitima para compor a posição passiva da relação processual derivada do negócio jurídico no qual, evidentemente, possui participação direta.   Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva.     3. Do Mérito.   A pretensão autoral consiste na rescisão do negócio jurídico, a condenação das requeridas a restituir a integralidade da quantia paga, no valor de R$ 4.030,00 (quatro mil e trinta reais), bem como, o pagamento de danos morais.   Quanto ao pedido de rescisão contratual, o instrumento contratual (fls. 22/24), estabelece as consequências para a rescisão contratual em caso de inadimplemento e por desistência do promitente comprador, verbis:   10.2 – nos casos de inadimplência quanto as obrigações ora assumidas, sejam elas quais forem, observadas as disposições, acima, a rescisão operar-se-á mediante a notificação prévia, feita por qualquer modo, ressalvado a promitente compradora o direito de regularizar a situação nos quinze dias seguintes ao seu recebimento. (…) 10.3 – Admite-se a rescisão sem causa, mediante acordo firmado entre as partes, visando o interesse de ambas, caso em que a promitente vendedora devolverá à promitente compradora, parceladamente, as parcelas até então pagas, (…) com aplicação, cumulativamente, das deduções constantes das alíneas abaixo, as quais são previamente convencionadas com a finalidade de atuar como cláusula penal contra a parte que propõe a rescisão: a) os honorários do corretor de imóveis, devidamente recibado na proposta de compra, referente à comissão por intermediação deste profissional liberal; b) 15% (quinze por cento) de multa, referente à cláusula penal por rescisão contratual; c) 10% (dez por cento) de taxas administrativas referentes às despesas com o negócio e seu desfazimento, dentre os quais temos o uso do sistema informatizado para a cobrança, com emissão de cobrança via modem, tempo dispensado para tramitação interna do contrato, mês a mês, alteração de dados, dentre outros; d) taxas ou tributos, se vencidos, destacando-se notadamente, o IPTU; e) taxas de manutenção do condomínio vencidas e pagas.”   A situação não é nova, e mereceu, do Superior Tribunal de Justiça, a edição da Súmula 543, segunda a qual, “hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”.   Pois bem.   Para que se justifique a restituição parcial dos valores pagos pela autora, deveria a requerida, enviar prévia notificação ao comprador inadimplente, conforme se verifica na cláusula décima, item 10.2, conforme visto acima.   Compulsando os autos, não consta qualquer notificação prévia à pate autora para a regularização contratual frente ao inadimplemento pecuniário estabelecido, afrontando, portanto, condição para rescisão de forma regular.   Assim, diante da não observância das formalidades necessárias por ausência de notificação prévia para a devida rescisão contratual, nota-se culpa exclusiva do promitente vendedor para o desfazimento do negócio jurídico pactuado, razão pela qual é devida a restituição integral dos valores pagos pela parte autora.   Nesse mesmo sentido, é o entendimento do E.T.J.E.S.“diante da não observância das formalidades necessárias por ausência de notificação prévia para a devida rescisão contratual, nota-se a culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor para o desfazimento do negócio jurídico pactuado, razão pela qual é devida a restituição integral dos valores pagos pela parte Apelada”. (TJES, Apelação Cível, 048150203403, JORGE DO NASCIMENTO VIANA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/12/2019, Data da Publicação no Diário: 20/01/2020)   Quanto aos valores pagos, a parte autora junta aos autos comprovantes de pagamento, às fls. 26/46, valores estes a serem apurados na fase de liquidação de sentença, na forma do art. 491, §1º e art. 509, I do CPC.   Quanto ao dano moral, o E.T.J.E.S., em caso análogo, entende que “levando-se em conta o porte econômico da promitente vendedora, o grau de sua culpa no inadimplemento contratual, a gravidade das consequências que foram geradas para os promitentes compradores e os valores arbitrados em precedentes similares, inclusive pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se justo e razoável”. (TJES, Apelação Cível, 024120160726, VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DJ: 28/01/2020, DJe: 07/02/2020)   In casu, o quantum dos danos morais, considerando as particularidades do caso, e considerando o caráter compensatório e pedagógico da medida, entendo ser proporcional e razoável a fixação do valor em R$ 10.000,00 (dez mil reais).     4. Do Dispositivo   Ante o exposto:   4.1. CONDENO os requeridos, solidariamente, a restituírem os valores pagos pela autora, acrescidos de correção monetária pelo INPC/IBGE desde as datas dos respectivos pagamentos, bem como juros moratórios pela taxa SELIC desde a data da citação, momento a partir do qual cessará a incidência de correção monetária pelo INPC/IBGE. (TJES, Apelação, 024160296927, DJ: 22/10/2019, DJe: 01/11/2019), por conseguinte, DECLARO extinto o contrato de compra e venda firmado entre as partes;   4.2. CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 STJ);   4.3. CONDENO, por fim, as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação acima, a teor do art. 85, §2º, CPC.   Publicar. Intimar. Após o trânsito, Arquivar.   Em observância à Diretriz Estratégica 3, fixada pelo CNJ, este provimento jurisdicional é passível de se levar a protesto após o trânsito em julgado, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (arts. 517 e 523 do CPC). 


7 - 0008606-93.2012.8.08.0035 (035.12.008606-7) - Procedimento Comum Cível
Requerente: CHRISTIANO ZANDONA e outros
Requerido: HABITAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13067/ES - AIRTON SIBIEN RUBERTH
Requerente: MICHELLI MALACARNE ZANDONA
Requerente: CHRISTIANO ZANDONA
Advogado(a): 17972/ES - FELIPE SANTOS PEREIRA
Requerido: HABITAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a): 11513/ES - RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI
Requerido: HABITAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a): 006437/ES - ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES
Requerente: MICHELLI MALACARNE ZANDONA
Requerente: CHRISTIANO ZANDONA
Advogado(a): 11045/ES - THIAGO DE SOUZA PIMENTA
Requerido: HABITAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Ambas as partes interpuseram embargos de declaração sem fundamentar em qualquer dos incisos do art. 1.022 do CPC. Logo, verifico que ensejam o rejulgamento da demanda por entenderem de forma contrária à decisão proferida, porém, caso queiram reformar a decisão, poderão fazê-lo por meio de recurso próprio, não sendo possível rediscussão em sede de embargos. Desta feita, REJEITO os presentes embargos. Renovar, pois, as intimações.




VILA VELHA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
CILENES DIAS TOGNERI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
Listas

Lista 0034/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOSE LUIZ CAPELINI CARMINATI

 
Lista: 0034/2020


1 - 0011286-70.2020.8.08.0035 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: KAYAMA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP
Autoridade coatora: PREGOEIRA DO MUNICIPIO DE VILA VELHA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 193877/MG - ALESSANDRO ANDRADE LIMA
Impetrante: KAYAMA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP

Para tomar ciência da decisão:
Portanto, não obstante os argumentos manejados pela Impetrante, entendo não restar demonstrado o fundamento relevante ensejador da medida liminar, razão pela qual INDEFIRO o pedido e determino que sejam procedidas as seguintes diligências: a) Intime-se a Impetrante para tomar ciência dos termos da presente. b) Notifique-se a Autoridade Coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. c) Cientifique-se a D. Procuradoria do Município de Vila Velha, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. d) Ao Ministério Público. Oportunamente, volvam os autos conclusos.


2 - 0000108-95.2018.8.08.0035 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: IDALINA GONCALVES FERNANDES
Autoridade coatora: ROBERTO A BELING NETO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11001/ES - LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ
Impetrante: IDALINA GONCALVES FERNANDES

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO O Processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inc. I do NCPC c/c o art. 6º, §5º, e art. 10, ambos da Lei nº 12.016/09.


3 - 0017327-24.2018.8.08.0035 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: ALEXSANDRO DOS SANTOS SILVA
Autoridade coatora: PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27290/ES - GLAYDISON COSTA DE OLIVEIRA
Impetrante: ALEXSANDRO DOS SANTOS SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do NCPC, pelos motivos acima elencados. Condeno o Impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Estando o Requerente pela assistência judiciária, suspendo a execução da sucumbência em relação à mesma enquanto perdurar a situação que autorizou o deferimento desse benefício.


4 - 0003893-94.2020.8.08.0035 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: ANISIO RODRIGUES
Autoridade coatora: DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Impetrante: ANISIO RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
1. Constando dos autos documentação indicativa de comprovação do quitação das custas iniciais (fl. 14), certifique-se quanto ao pagamento e procedam-se as anotações pertinentes. 2. Percebo a questão controvertida como bilateral e complexa, razão pela qual sinto necessidade de assegurar o prévio contraditório. 3. Notifique-se a Autoridade Coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias.


5 - 0035745-10.2018.8.08.0035 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: M S B PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI EPP
Autoridade coatora: COORD DE POSTURAS SEC DE SERV URBANOS PREF MUNIC VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11532/ES - EDER JACOBOSKI VIEGAS
Impetrante: M S B PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI EPP

Para tomar ciência do julgamento:
À luz de tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, confirmando a liminar já deferida, para determinar a anulação do crédito tributário referente à notificação n. 24159 e do auto de infração nº 2018/16258/0, por violar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Custas remanescentes, caso haja, serão suportadas pelo Município. Sem honorários advocatícios, na forma das Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Exorto as partes quanto à recomendação constante do Ofício Circular CGJES 0394940/7001976-26.2020.8.08.0000, publicada no DJe de 04/05/2020. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, após baixa, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se.


6 - 0018725-06.2018.8.08.0035 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: ADRIANA DORNELAS RIBEIRO PRATA e outros
Autoridade coatora: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27135/ES - VALDINO MENDES DA SILVA JUNIOR
Impetrante: ADRIANA DORNELAS RIBEIRO PRATA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do NCPC, pelos motivos acima elencados. Condeno os Impetrantes ao pagamento das custas e despesas processuais. No entanto, estando a parte autora pela assistência judiciária, suspendo a cobrança enquanto perdurar a situação que autorizou o deferimento desse benefício. Sem honorários advocatícios, na forma das Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Exorto as partes quanto à recomendação constante do Ofício Circular CGJES 0394940/7001976-26.2020.8.08.0000, publicada no DJe de 04/05/2020. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, após baixa, arquivem-se.  


7 - 0013573-74.2018.8.08.0035 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: AUDIOVIX EVENTOS LTDA ME
Autoridade coatora: SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO DE VV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24159/ES - BRUNO GAVIOLI LOPES
Impetrante: AUDIOVIX EVENTOS LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
1. Diante do acima exposto, e em atenção ao artigo 321 do CPC, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, determinando a intimação da Impetrante para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que seja corrigido o polo passivo, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o disposto no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, ambos do NCPC, e extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 485, I, NCPC).


8 - 0010336-32.2018.8.08.0035 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: MP PUBLICIDADE LTDA
Autoridade coatora: SENHOR SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO MUNICIPIO DE VILA VELH

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10418/ES - WANDS SALVADOR PESSIN
Impetrante: MP PUBLICIDADE LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.


9 - 0001085-87.2018.8.08.0035 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMA LTDA
Autoridade coatora: SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO DE VILA VELHA/ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13619/ES - HELIO JOAO PEPE DE MORAES
Impetrante: CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMA LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
À luz de tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, confirmando a liminar já deferida, para declarar a nulidade da decisão proferida nos autos do processo administrativo n. 58.919/2017, que aplicou a Impetrante a sanção de impedimento de licitar com a administração pelo prazo de 12 meses. Custas remanescentes, caso haja, serão suportadas pelo Município. Sem honorários advocatícios, na forma das Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF. Transcorrido o prazo de apelação voluntária, sem interposição do recurso pela parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do § 1º, do artigo 14, da Lei 12.016/09. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, após baixa, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se


10 - 0016150-25.2018.8.08.0035 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: MAGIC GAMES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA
Autoridade coatora: SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS DA CIDADE DE VILA VELHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 145412/SP - MARISA APARECIDA ZANARDI
Impetrante: MAGIC GAMES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
 À luz de tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, confirmando a liminar já deferida, para determinar que a taxa de expedição de alvará de licença e funcionamento em comento seja calculada de acordo com a legislação utilizada no exercício anterior para fins de apuração do valor. Declaro, ainda, a inconstitucionalidade do artigo 219-E, inciso VIII, da Lei Municipal n. 5961/2017. Custas remanescentes, caso haja, serão suportadas pelo Município. Sem honorários advocatícios, na forma das Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF. Transcorrido o prazo de apelação voluntária, sem interposição do recurso pela parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do § 1º, do artigo 14, da Lei 12.016/09. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, após baixa, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se.


11 - 0012429-94.2020.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ROBERTO MAURO FERRAZ DA SILVA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26465/ES - LUANA RODRIGUES CERQUEIRA
Requerente: ROBERTO MAURO FERRAZ DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
1. INDEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória de urgência. 2. Defiro a assistência judiciária gratuita, vez que presentes os requisitos legais. Anote-se.


12 - 0028205-71.2019.8.08.0035 - Ação Civil Pública Cível
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE NO ESTADO DO ESPIRITO S
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE NO ESTADO DO ESPIRITO S

Para tomar ciência do despacho:
1. O Município de Vila Velha já se manifestou perante esta Unidade Judiciária (Ofício PGM/GAB nº 029/2016), consignando expressamente o desinteresse na autocomposição a ser realizada mediante conciliação ou mediação, razão pela qual deixo de designar audiência, na forma do artigo 334, § 4º, inciso II, do NCPC. 2. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, CITE-SE o Requerido para integrar a lide, bem como para, querendo, ofertar contestação, tudo na forma do Ato Normativo Conjunto TJES nº 14/2016 (carga programada). 3. Após, intime-se o Sindicato para, querendo, apresentar sua réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. BEM COMO, APRESENTAR RÉPLICA, QUERENDO, NO PRAZO DE LEI.


13 - 0034994-57.2017.8.08.0035 - Ação Civil Pública Cível
Litisconsorte Ativo: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: CENTRO MEDICO HOSPITALAR DE VILA VELHA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 40443/PR - CRISTIANO LISBOA YAZBEK
Requerido: CENTRO MEDICO HOSPITALAR DE VILA VELHA SA
PARA INDICAR OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA E, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, ASSINALANDO A RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA EM RELAÇÃO A MATÉRIA, NA FORMA DO ART. 357, § 2º DO NCPC.


14 - 0079718-29.2010.8.08.0024 (035.10.079718-8) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerido: FERNANDO GRIJO DE AZEVEDO JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11648/ES - ALENCAR FERRUGINI MACEDO
Requerido: FERNANDO GRIJO DE AZEVEDO JUNIOR
PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS/REMANESCENTES CALCULADAS ÀS FLS. 465,   JUNTANDO AOS AUTOS COMPROVANTE DE PAGAMENTO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, PRAZO DE LEI. 


15 - 0021116-75.2011.8.08.0035 (035.11.021116-2) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerido: ENESIO PETERLE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008213/ES - ANTONIO ADOLFO ABOUMRADE
Requerido: PETERMAQ LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - ME
Requerido: ENESIO PETERLE
PARA INDICAR OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA E, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, ASSINALANDO  A RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA EM RELAÇÃO A  MATÉRIA, NA FORMA DO ART. 357, § 2º DO NCPC.


16 - 0017541-20.2015.8.08.0035 - Usucapião
Requerente: GERALDO MAGELA BARROS DOS SANTOS
Requerido: LUIZ AUGUSTO VON CEEHASUL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10950/ES - GEORGIA ARAUJO GOBBI
Requerente: GERALDO MAGELA BARROS DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Diante do exposto, CHAMO O FEITO A ORDEM para determinar a intimação do Requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que promova a correção do polo passivo, no qual deve constar o nome de todos aqueles que serão citados para integrar a lide, ou seja, além daqueles em nome de quem estiver registrado o imóvel usucapiendo, devem figurar no polo passivo todos os confinantes e, no caso em apreço, o Município de Vila Velha, já que consta dos autos a notícia de que parte do terreno avança sobre logradouro público e sobre a Praça Onze.


17 - 0004409-17.2020.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Requerente: TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência a fim de determinar a suspensão da exigibilidade do crédito indicado nos Autos de Infração nº 2012/50088/000 e 2012/07301/000, até ulterior deliberação deste juízo, determinando, ainda, que o Município Requerido se abstenha de adotar medidas restritivas, tais como impor obstáculos à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa para a empresa Autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, em caso de descumprimento, incursão nas penas do crime de desobediência.


18 - 0039175-77.2012.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: FABIO RIOS SIMOES
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17681/ES - KARLA RICARDIANA AREDES VILAS NOVAS
Requerente: FABIO RIOS SIMOES
REITERAR A INTIMAÇÃO DE FLS. 254, DE 06/12/2019, DEVENDO JUNTAR AOS AUTOS O CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MENCIONADO ÀS FLS. 253, SENDO QUE NÃO VEIO ACOMPANHADO DA PETIÇÃO, PRAZO DE LEI


19 - 0013842-84.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CONDOMINIUS SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007385/ES - CLAUDIA MARIA SCALZER
Requerente: CONDOMINIUS SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC, o pedido formulado na exordial. Condeno a empresa Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, em favor do patrono do Requerido, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido até 200 salários-mínimos, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, pagas as custas, ou procedida a expedição de ofício à SEFAZ para inscrição do devedor em dívida ativa, após regular baixa, arquivem-se estes autos. Sentença não sujeita à remessa necessária, na forma do art. 496, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se com a máxima celeridade, tendo em vista que o presente feito está incluído na Meta 2 do CNJ.


20 - 0011213-40.2016.8.08.0035 - Protesto
Requerente: CONDOMINIUS SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007385/ES - CLAUDIA MARIA SCALZER
Requerente: CONDOMINIUS SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC, o pedido formulado na exordial. Por conseguinte, revogo a decisão que deferiu o pedido liminar, proferida às fls. 161/162. Condeno a empresa Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, em favor do patrono do Requerido, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido até 200 salários-mínimos, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC.


21 - 0000715-40.2020.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: BERENICE MAXIMINO
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27761/ES - TIAGO FIGUEIRA RAMOS
Requerente: BERENICE MAXIMINO

Para tomar ciência da decisão:
Declaro, de ofício, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, remetendo-o ao setor de Protocolo e Distribuição para redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública Municipal de Guarapari/ES.


22 - 0088906-13.2010.8.08.0035 (035.10.088906-8) - Procedimento Comum Cível
Requerente: JUVENCIA MARIA RODRIGUES OLIVEIRA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10541/ES - PAULO ROBERTO RODRIGUES AMORIM
Requerente: JUVENCIA MARIA RODRIGUES OLIVEIRA
PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES, QUERENDO, NO PRAZO DE LEI.


23 - 0030897-19.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ROBERTA VAGO DE MEDEIROS
Requerido: O MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009588/ES - ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: ROBERTA VAGO DE MEDEIROS
PARA TOMAR CIÊNCIA DOS ESCLARECIMENTOS DO SR. PERITO JUNTADO AOS AUTOS ÀS FLS.325/328, PRAZO DE LEI 


24 - 0021685-66.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: COMERCIAL DE CHAVES E FECHADURAS VILA VELHA LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000088B/ES - MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS
Requerente: COMERCIAL DE CHAVES E FECHADURAS VILA VELHA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Intime-se a Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao disposto no art. 321 do NCPC, emendar a inicial, a fim de que dela passe a constar a qualificação completa das partes, na forma do inciso II do artigo 319 (correção do polo passivo e indicação do CNPJ do Município), sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o disposto no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, ambos do NCPC, e extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 485, I, NCPC).


25 - 0032650-40.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: AMANDA MARTINS ROSA CHAGAS e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20324/ES - BRUNO RODRIGUES VIANA
Requerente: AMANDA MARTINS ROSA CHAGAS

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, rejeito a presente prejudicial de mérito. No mais, verifico que o processo se encontra em ordem, sendo as partes capazes e bem representadas. Inexistindo outras questões processuais que justifiquem a extinção antecipada do feito, bem como presentes os pressupostos processuais, declaro o processo saneado. Com relação às provas que os Requerentes pretendem produzir, consigno que, como destinatário de tais diligências, o Juiz se conduz de acordo com o princípio da persuasão racional e deverá indeferir as providências que considerar inúteis ou protelatórias, na forma do artigo 370 do NCPC. Assim, INDEFIRO o requerimento de produção de documental suplementar, por entender desnecessária uma vez que, os aspectos debatidos na demanda estão documentalmente comprovados pelas partes e são suficientes para embasar a entrega da prestação jurisdicional definitiva, inclusive pela farta documentação que instrui o procedimento e, que certamente, servirá de auxílio para a formação do convencimento. Por fim, a lide comporta julgamento antecipado (art. 355, inciso I, do NCPC), revelando-se desnecessária a produção de outras provas que não as já constante dos autos, razão pela qual declaro encerrada a fase instrutória. Intimem-se todos para ciência da presente decisão, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 357, § 1º, do NCPC) Nada sendo requerido, tornando-se estável esta decisão, certifique-se, vindo os autos conclusos para prolação da sentença.   Diligencie-se com a máxima celeridade, tendo em vista que o presente feito está incluído na Meta 2 do CNJ.


26 - 0004351-53.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: BRUNO RODRIGUES LORENZUTTI e outros
Requerido: O MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6821/ES - LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Requerente: BRUNO RODRIGUES LORENZUTTI

Para tomar ciência da decisão:
1. À luz de tais considerações, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória de urgência. 2. Considerando que pela natureza dos interesses em disputa a autocomposição revela-se inviável na hipótese; bem como a prévia manifestação do Município de Vila Velha, veiculada no Ofício PGM/GAB nº 029/2016, em que consignou expressamente o desinteresse na autocomposição a ser realizada mediante conciliação ou mediação, prevista no art. 334, caput, do NCPC, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do art. 334, §4º, inciso II, do NCPC. 3. Intime-se a Autora para, querendo, apresentar sua réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem os pontos controvertidos da demanda e especificarem as provas que pretendem produzir, assinalando a relevância e pertinência em relação à matéria, na forma do artigo 357, § 2º, do NCPC, ficando todos advertidos de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado da lide.


27 - 0034599-41.2012.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: GILBERTO PEDROSO DE AZEVEDO
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20166/ES - ERICO DE CARVALHO PIMENTEL
Requerente: GILBERTO PEDROSO DE AZEVEDO

Para tomar ciência do despacho:
O Senhor Perito apresentou o laudo pericial (fls. 152-201). 1. Intimem-se as partes para conhecerem dos trabalhos realizados, com observância do § 1º do artigo 477 do NCPC. Advirto as partes que o silêncio será entendido como concordância com o teor do laudo pericial. 2. Havendo pedidos de esclarecimentos, intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, analisando as manifestações e documentos acostados, os preste, na forma do artigo 477, § 2º, do NCPC. 3. Prestados os esclarecimentos, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias.  


28 - 0037980-57.2012.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: GERALDO PEREIRA CAMPOS e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11261/ES - NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO
Requerente: GERALDO PEREIRA CAMPOS

Para tomar ciência do julgamento:
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso III, do NCPC. Considerando o princípio da causalidade, condeno os Autores ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 3º, inciso I, c/c § 4º, inciso III, do NCPC, todavia suspendo a cobrança em razão da assistência judiciária gratuita, que ora defiro.


29 - 0047862-09.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: VISAUTO LOCACAO E SERVICOS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15728/ES - HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO
Requerente: VISAUTO LOCACAO E SERVICOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando os autos, infere-se que a Requerente não fora intimada, até a presente data, para ciência e manifestação sobre a informação prestada pelo Requerido às folhas 632/634, no sentido de que a parte autora teria renunciado o direito de contestar os autos de infração n.s 2011/3372 e 2012/3329, ao assinar o termo de parcelamento colacionado às folhas 635/636. Assim, visando evitar futura nulidade, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a intimação da Requerente para ciência e manifestação da petição de folhas 632/632 e documentos de folhas 635/636, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, volvam os autos conclusos. Diligencie-se com a máxima celeridade, tendo em vista que o presente feito está incluído na Meta 2 do CNJ.


30 - 0022302-89.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOSE HERMOGENES DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: JOSE HERMOGENES DA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 39 ( NUMERAÇÃO DO IMÓVEL INEXISTENTE OU NÃO ENCONTRADA), MANIFESTANDO-SE, QUERENDO, PRAZO DE LEI.


31 - 0013154-83.2020.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: DANILO DE AGUIAR PEROBA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: DANILO DE AGUIAR PEROBA
PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, COMPROVANDO NOS AUTOS. BEM COMO, CÓPIAS NECESSÁRIAS DA INICIAL PARA DILIGÊNCIA, PRAZO DE LEI.


32 - 0005027-59.2020.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: NILTON CARLOS MORETO DE MOURA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12008/ES - ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADO
Requerente: NILTON CARLOS MORETO DE MOURA

Para tomar ciência da decisão:
Declaro, de ofício, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, remetendo-o ao setor de Protocolo e Distribuição para redistribuição a um dos Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública desta Comarca.


33 - 0023170-38.2016.8.08.0035 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: FACTORBRAS COMERCIAL LTDA
Embargado: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15090/ES - THIAGO ALEXANDRE FADINI
Embargante: FACTORBRAS COMERCIAL LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
À luz de tais considerações, ACOLHO OS EMBARGOS OPOSTOS, para reconhecer a prescrição e declarar extintos os créditos constantes da CDA n. 2012/2752, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC. Condeno o Embargado/Exequente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos, tudo em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do NCPC. Referida verba deverá ser corrigida monetariamente a partir desta data e acrescida de juros de mora a contar do trânsito em julgado, conforme orientação do c. STJ. Oportunamente, transitado esta sentença em julgado, junte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se com a máxima celeridade, tendo em vista que o presente feito está incluído na Meta 2 do CNJ.


34 - 0001554-75.2014.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: O MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: SEICHO NO IE DO BRASIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19896/ES - FABIO MARCOS
Executado: SEICHO NO IE DO BRASIL
PARA TOMAR CIÊNCIA DO ALVARÁ JUDICIAL, TIPO SAQUE, EXPEDIDO NOS AUTOS,  PRAZO DE LEI.


35 - 0018748-35.2007.8.08.0035 (035.07.018748-5) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: COBRA D¿AGUA COMERCIO INDUSTRIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Executado: COBRA D¿AGUA COMERCIO INDUSTRIA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Suspendo o curso do presente feito, até ulterior decisão do tribunal superior, no recurso repetitivo supra indicado, nos termos do artigo 921, inciso I, c/c 313, inciso IV, ambos do NCPC.  


36 - 0014456-75.2005.8.08.0035 (035.05.014456-3) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8132/ES - TAREK MOYSES MOUSSALLEM
Executado: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
PARA TOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ JUDICIAL, TIPO SAQUE, NOS AUTOS.


37 - 0002635-54.2017.8.08.0035 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: JOSE LUIZ HELMER
Embargado: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10115/ES - RAINALDO MARCOS DE OLIVEIRA
Embargante: JOSE LUIZ HELMER

Para tomar ciência do julgamento:
À luz de tais considerações, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS, para reconhecer a prescrição e declarar extintos os créditos cujos vencimentos datam do ano de 2008, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC. Via reflexa, determino o prosseguimento da execução fiscal apensa tão somente quanto aos créditos relativos aos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012. Condeno o Embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido até 200 (duzentos salários-mínimos), tudo em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 3º, incisos I e II, do NCPC. Referida verba deverá ser corrigida monetariamente a partir desta data e acrescida de juros de mora a contar do trânsito em julgado, conforme orientação do c. STJ. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Oportunamente, transitado esta sentença em julgado, junte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso. Nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, pagas eventuais custas remanescentes ou oficiado para inscrição do devedor em dívida ativa, após regular baixa, arquivem-se estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se.


38 - 0041843-21.2012.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: O MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: MARIA ANA DE CAMARGOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14765/ES - ILMA DE CAMARGOS PEREIRA BARCELLOS
Executado: MARIA ANA DE CAMARGOS

Para tomar ciência da decisão:
1. Do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA. 2. Sem honorários, por se tratar de um incidente. 3. Por fim, defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito nos termos do artigo 1048, inciso I, do CPC, bem como o a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Procedam-se as correspondentes anotações nos sistemas e registros judiciais. Cientifique-se a parte executada de que o Município oferta soluções administrativas para quitação dos débitos, tais como o parcelamento, e que, para tanto, deve se dirigir à Procuradoria do Município, buscando entabular o acordo. Preclusa a presente decisão, ao Exequente para trazer aos autos o cálculo atualizado dos débitos remanescentes, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.  


39 - 0048095-69.2014.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: MAIZA ULIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19522/ES - MARCOS DIEGO OLIVEIRA REZENDE
Executado: MAIZA ULIANA

Para tomar ciência do julgamento:
Pelas razões expostas, acolho a Exceção de Pré-Executividade, reconheço a cobrança indevida e declaro a nulidade da CDA que deu ensejo à presente ação fiscal, julgando extinto o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC.
Condeno o Exequente/Excepto ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor da inicial, com base no artigo 85, § 3º, inciso I, do NCPC.
Referida verba deverá ser corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ, adotando-se como índice o IPCA-E, e acrescida de juros de mora a contar da data da intimação do devedor para efetuar o pagamento, conforme precedentes do c. STJ, sendo a taxa de juros correspondente à remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 c/c art. 12, inciso II, da Lei 8.177/91, com a redação dada pela Lei 12.703/2012.
Sem condenação em custas, na forma do artigo 26 da LEF.
 


40 - 0002775-93.2014.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: O MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: MAIZA ULIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19522/ES - MARCOS DIEGO OLIVEIRA REZENDE
Executado: MAIZA ULIANA

Para tomar ciência do julgamento:
Acolho a Exceção de Pré-Executividade, reconheço a cobrança indevida e declaro a nulidade da CDA que deu ensejo à presente ação fiscal, julgando extinto o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC.
Condeno o Exequente/Excepto ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor da inicial, com base no artigo 85, § 3º, inciso I, do NCPC.
Referida verba deverá ser corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ, adotando-se como índice o IPCA-E, e acrescida de juros de mora a contar da data da intimação do devedor para efetuar o pagamento, conforme precedentes do c. STJ, sendo a taxa de juros correspondente à remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 c/c art. 12, inciso II, da Lei 8.177/91, com a redação dada pela Lei 12.703/2012.
Sem condenação em custas, na forma do artigo 26 da LEF.
 


41 - 0021827-07.2016.8.08.0035 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: LUIZ CARLOS LARANJA GONCALVES
Embargado: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15762/ES - ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO
Embargante: LUIZ CARLOS LARANJA GONCALVES

Para tomar ciência do julgamento:
  À luz de tais considerações, ACOLHO EM PARTE o pedido autoral, para reconhecer a nulidade dos créditos tributários descritos nas CDA´s CDA´s nºs 3160/2009, 3161/2009, 3162/2009, 3163/2009, 3164/2009 e 3165/2009, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC. Via reflexa, determino o prosseguimento da execução fiscal apensa tão somente quanto às CDA´s33/2009 e 3351/2009. Condeno o Embargado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido até 200 (duzentos salários-mínimos), tudo em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 3º, incisos I e II, do NCPC. Referida verba deverá ser corrigida monetariamente a partir desta data e acrescida de juros de mora a contar do trânsito em julgado, conforme orientação do c. STJ. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Oportunamente, transitado esta sentença em julgado, junte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso. Nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, pagas eventuais custas remanescentes ou oficiado para inscrição do devedor em dívida ativa, após regular baixa, arquivem-se estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se com a máxima celeridade, tendo em vista que o presente feito está incluído na Meta 2 do CNJ.


42 - 0022011-60.2016.8.08.0035 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: ELETRO RIO MONTAGENS IND LTDA
Embargado: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 283060/SP - JOSE FERNANDO SANTANA DE FARIA
Embargante: ELETRO RIO MONTAGENS IND LTDA

Para tomar ciência da decisão:
A Embargante arguiu preliminar de falta de interesse de agir, aduzindo, em suma, que os débitos do ISSQN já foram quitados pela CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE. Não obstante as razões deduzidas, rejeito a preliminar, pois a matéria refere-se ao mérito da causa. No mais, verifico que o processo se encontra em ordem, sendo as partes capazes e bem representadas. Inexistindo questões processuais que justifiquem a extinção antecipada do feito, bem como presentes os pressupostos processuais, declaro o processo saneado. Com relação à produção da prova oral requerida, entendo por bem indeferi-la, pois a questão controvertida requer comprovação eminentemente documental. Ademais, de acordo com o art. 370, parágrafo único, do NCPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Também indeferiro o pedido de produção de prova documental, consubstanciada no pedido da Embargante de que o Município colacione aos autos cópia na íntegra de processos administrativos fiscais, pois o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, inc. I, CPC). Ademais, tendo em vista que a Embargante é parte dos processos administrativos, é de se presumir que tem acesso aos mesmos, inclusive porque não noticiou nenhum óbice. Por fim, verifico que a lide comporta julgamento antecipado, revelando-se desnecessária a produção de outras provas que não as já constam dos autos, razão pela qual declaro encerrada a fase instrutória. Intimem-se as partes. Oportunamente, volvam os autos conclusos. Diligencie-se com a máxima celeridade, tendo em vista que o presente feito está incluído na Meta 2 do CNJ.


43 - 0005818-43.2011.8.08.0035 (035.11.005818-3) - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: BANCO BRADESCARD S.A.
Embargado: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 226799/SP - RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN
Embargante: BANCO BRADESCARD S.A.

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando-se que a Embargante/Executada efetuou depósito destinado a quitar as verbas em discussão (fl. 442), é de se concluir que tais valores são incontroversos, sendo admissível o imediato levantamento dos mesmos, como requerido pelo Município. Posto isso, determino a imediata transferência/levantamento dos valores, nos moldes em que postulou o Município à fl. 445-verso. 2. Efetuadas as transferências, vistas à parte Embargante/Executada para, querendo, se manifestar quanto ao teor da petição de fls. 445-447, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do que dispõe o artigo 437, § 1º, do NCPC.    


44 - 0050787-75.2013.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: O MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: JULIVAR DANTES TONINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8506/ES - JORGE LUIS DA SILVA
Executado: JULIVAR DANTES TONINI
PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE DESARQUIVADOS, DISPONIVEIS PARA CARGA FORA DE CARTÓRIO, PRAZO DE LEI.


45 - 0003304-15.2014.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: TRV AGENCIAMENTO DE CONVENIOS DE COMERCI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13208/ES - JULIO CESAR MOROSKY FILHO
Executado: TRV AGENCIAMENTO DE CONVENIOS DE COMERCI
PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE A CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ ENCONTRA-SE DISPONÍVEL NOS AUTOS, PRAZO DE LEI.


46 - 0055705-25.2013.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: O MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: ARMINI SOARES ASSESSORIA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10997/ES - LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES
Executado: ARMINI SOARES ASSESSORIA LTDA ME
PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS/REMANESCENTES CALCULADAS ÀS FLS. 58/59, JUNTANDO AOS AUTOS COMPROVANTE DE PAGAMENTO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, PRAZO DE LEI.


47 - 0051324-71.2013.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: O MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: ALESSANDRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23944/ES - ALESSANDRA DOS SANTOS CAMPOS
Executado: ALESSANDRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
A parte executada efetuou o pagamento da dívida em sua totalidade, de modo que, em atenção ao artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, extingue-se o crédito tributário.

Consequentemente, tenho por satisfeita a execução, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.
 


48 - 0010684-84.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SEICHO NO IE DO BRASIL
Requerido: O MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19896/ES - FABIO MARCOS
Requerente: SEICHO NO IE DO BRASIL

Para tomar ciência da decisão:
Diante do acima exposto, visando evitar futura nulidade, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a intimação das as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetivamente, sua relevância e pertinência à luz do objeto discutido na presente demanda, advertido-os de
que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito, nos termos da decisão de folhas 223/224 in fine.
Intime-se a Requerente para, no mesmo prazo, ciência e manifestação da petição de folhas 250/252.
Oportunamente, volvam os autos conclusos.
Diligencie-se com a máxima celeridade, tendo em vista que o presente feito está incluído na Meta 2 do CNJ.
 




VILA VELHA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
JOSE LUIZ CAPELINI CARMINATI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0125/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: RITA DE CASSIA LACERDA

 
Lista: 0125/2020


1 - 0010869-54.2019.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: D.M.S.R.
Requerido: W.R.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15403/ES - GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO
Requerente: D.M.S.R.
Advogado(a): 15719/ES - GRACIETE DA HORA RANGEL FREITAS
Requerido: W.R.S.

Para tomar ciência da decisão:
1 – Trata-se de ação de divórcio litigioso proposta por D.M.S.R. em face de W.R.S., ambos já qualificados, objetivando a dissolução do vínculo matrimonial havido entre as partes.
Na inicial, a Requerente alega que as partes não possuem bens a partilhar e que os alimentos a serem pagos às duas filhas menores estão sendo discutidos em ação autônoma de alimentos.
Contestação às fls. 23/24 na qual o Requerido afirma concordar com o pedido de divórcio, tendo a Requerente, em réplica, pedido pela homologação (fl. 32).
Intimados para esclarecer quanto a guarda e convivência das filhas menores, a Requerente se limitou a dizer que o pai não se opõe que a guarda permaneça com ela (fl. 35), e o Requerido, que deseja a guarda compartilhada (fl. 41), motivo porque o IRMP requereu a designação de audiência de retificação para decidir tais questões (fl. 39).
Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.
O Requerido, em contestação, reconheceu a procedência do pedido autoral, incidindo o disposto no art. 354, do CPC.
A prova do casamento se extrai da cópia da certidão juntada à fl. 12, que atesta que as partes contraíram núpcias em 30/10/2012, sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo a Requerente passado a assinar D.M.S.R.. 
Quanto ao pedido de divórcio, à luz da nova redação dada ao art. 226,  § 6º, CF/88, tem-se que o texto magno consagrou a existência de um verdadeiro direito potestativo à dissolução do liame conjugal, o qual não se submete à satisfação de qualquer lapso temporal. Sendo assim, face à novel disciplina aplicável à matéria, afigura-se irrelevante perquirir a respeito do transcurso de determinado prazo a partir da ocorrência da separação fática ou judicial dos cônjuges, vez que a consecução do divórcio decorre da simples insuportabilidade da convivência em comum, independentemente das razões que a motivaram.
A Requerente informou que da união adveio o nascimento de duas filhas, ambas menores, contudo os alimentos a serem pagos pelo genitor já foram decididos nos autos do processo nº 0029534-60.2015.8.08.0035. Disse, ainda, que não adquiriram bens passíveis de partilha (fl. 04).
Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL e, por conseguinte, EXTINGO PARCIALMENTE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, III, "a", do CPC, bem como do art. 226, § 6º, da CF, e da fundamentação supra, DECRETANDO O DIVÓRCIO DE D.M.S.R. e W.R.S.. O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, a saber: D.M.S..
Com fulcro no art. 90 do CPC, condeno o Requerido no pagamento das custas processuais, mas a serem cobradas na forma do art. 98, §3º, do CPC, eis que lhe defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários sucumbenciais, ante a renúncia da patrona da Requerente (fl. 32).
P.R.I., inclusive o Ministério Público.
Após o trânsito em julgado, o que será certificado, nos termos do Ofício Circular nº 70/2014, da CGJ/ES, procedendo ato judicial dinâmico, SERVINDO A CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO, e estando as partes assistidas pela gratuidade de justiça, encaminhe-se ao Cartório de Registro Civil e Tabelionato do Ibes, para averbação na certidão de casamento matrícula nº 024638 01 55 2012 0 00066 247 0017315 12, Livro B-66, Folha 247, Termo 0017315.
O processo prosseguirá quanto à guarda e convivência referente as duas filhas menores.
2 – PASSO A SANEAR O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 357 DO CPC.
As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Condições da ação e pressupostos processuais atendidos. Devida e regularmente ajuizada a ação, não há outras questões preliminares ao mérito ou prejudiciais de mérito a serem conhecidas pelo Juízo, motivo pelo qual dou por saneado o feito e doravante dedicar-me-ei à fixação dos pontos controvertidos necessários para a discussão da causa e sua decisão final, bem como ao deferimento dos meios das provas a serem produzidas em audiência próxima, voltada à conciliação, instrução e julgamento.
Fixo como ponto controvertido a ser objeto de prova em audiência de conciliação, instrução e julgamento:
I) Se existe impedimento para a guarda compartilhada, e em caso afirmativo, qual dos genitores revela melhores condições para o exercício da guarda legal da menor;
II) Qual a melhor forma de convivência ou visitação para as filhas;
Para a instrução processual voltada ao juízo de certeza que recairá sobre os pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas, cujo ônus distribui-se entre as partes ex vi legis do art. 357 do CPC:
- o depoimento pessoal das partes, desde já advertidas da pena de confissão ficta para a eventualidade de não comparecimento para depor ou recusa em fazê-lo, nos moldes do art. 385, § 1º, do CPC;
- a prova testemunhal, fixado o prazo comum de 10 (dez) dias para o depósito em cartório do rol, contados da intimação desta decisão, atento ao disposto no art. 450 do CPC.
3 - Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19/11/2020, às 15:30 horas.
4 – Diante da Pandemia do COVID-19, para evitar contato entre Oficial de Justiça e partes, a fim de garantir a prevenção ao contágio por coronavírus, INTIMEM-SE as partes desta decisão e da audiência, por intermédio do aplicativo “whatsapp”, nos números informados à fl. 02, e seus advogados pelo DJe.
5 – Notifique-se o Ministério Público.
6 – Diligencie-se.

2 - 0003480-18.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: D.D.P.S.
Requerido: J.S.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14111/ES - NARCISO FERREIRA LINHARES
Requerido: J.S.D.O.

Para tomar ciência da decisão:
1 – Trata-se de ação de regulamentação de guarda e convivência cumulada com alimentos ajuizada por D.D.P.S., por si, e representado a menor impúbere M.S.D.O., em face de J.S.D.O., todos devidamente qualificados nos autos, objetivando a aplicação da guarda unilateral, a regulamentação da convivência com o pai de forma assistida, e a fixação de alimentos para a filha, com pedido de tutela de urgência. Decisão interlocutória às fls. 15-16 indeferindo a tutela de urgência quanto à guarda unilateral, mas fixando alimentos provisórios. Termo de sessão de mediação às fls. 19-20, na qual as partes não transigiram. Contestação às fls. 25-29, na qual o Requerido defende a aplicação da guarda compartilhada e a desnecessidade da convivência assistida, além do arbitramento dos alimentos em percentual menor que o pleiteado na inicial. Devidamente intimada para apresentar réplica (fl. 53v), a Requerente deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 55). Parecer ministerial à fl. 60 opinando pelo saneamento do processo. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Condições da ação e pressupostos processuais atendidos. Devida e regularmente ajuizada a ação, não há outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem conhecidas pelo Juízo, motivo pelo qual dou por saneado o feito e doravante dedicar-me-ei à fixação dos pontos controvertidos necessários para a discussão da causa e sua decisão final, bem como ao deferimento dos meios das provas a serem produzidas em audiência próxima, voltada à conciliação, instrução e julgamento. Fixo como ponto controvertido a ser objeto de prova em audiência de instrução e julgamento: I) Se existe impedimento para a guarda compartilhada, e em caso afirmativo, qual dos genitores revela melhores condições para o exercício da guarda legal da menor; II) Qual a melhor forma de convivência ou visitação para a filha; III) Quais os reais recursos do Alimentante em contraste com as reais necessidades da Alimentanda para fins de fixação do quantum alimentar, nos moldes do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Para a instrução processual voltada ao juízo de certeza que recairá sobre os pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas, cujo ônus distribui-se entre as partes ex vi legis do art. 357 do CPC: - o depoimento pessoal das partes, desde já advertidas da pena de confissão ficta para a eventualidade de não comparecimento para depor ou recusa em fazê-lo, nos moldes do art. 385, § 1º, do CPC; - a prova testemunhal, fixado o prazo comum de 10 (dez) dias para o depósito em cartório do rol, contados da intimação desta decisão, atento ao disposto no art. 450 do CPC. 2 – Determino a realização de Estudo Social pela Equipe Multidisciplinar do Tribunal de Justiça, com prazo para elaboração do laudo de 60 (sessenta) dias. 3 – Designo Audiência de Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 05/05/2020, às 13h30min. 4 – O pedido de arbitramento de honorários (fls. 56/57) será apreciado em sentença. 5 – Intimem-se as partes, pessoalmente e por seus patronos, inclusive, desta decisão. 6 – Notifique-se o Ministério Público. 7 – Diligencie-se.  


3 - 0018201-72.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: J.A.B.M.
Requerido: M.D.O.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10038/ES - LILIAN SOUTO DE OLIVEIRA
Requerente: J.A.B.M.

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de ação modificação de guarda ajuizada por J.A. B.M., em face de M.D.O.M., todos devidamente qualificados nos autos Designada audiência de conciliação para o dia 20/05/2020 (fls. 66 e verso), o Requerente foi intimado por seu advogado, porém não houve intimação pessoal do requerente e nem a citação da requerida, eis que a carta precatória de intimação do requerente não retornou e o mandado de citação da requerida foi expedido, porém, não distribuído para central de mandados em razão do Ato Normativo nº 64/2020 do TJES, que suspendeu as audiências e prazos processuais. O Ato Normativo nº 88/2020 do TJES, apenas permitiu a retomada das audiências presenciais e contagem dos prazos processuais a partir do dia 28/09/2020, o que continua trazendo entraves para o prosseguimento eficaz do processo. Destarte, a opção pela designação de audiência virtual ou por videoconferência ainda se mostra inviabilizada, porque este Juízo apesar de ter recebido equipamento para realização do ato por meio eletrônico, ainda não foi instalado, assim como não foi realizado treinamento. Diante do Exposto, redesigno audiência de conciliação a ser realizada na 2ª Vara de Família de Vila Velha, para o dia 29/10/2020 às 13h30min. Intimem as partes e seus advogados, bem como notifique-se o MP. Oficie-se ao Juízo Deprecado informando a nova data de audiência. Friso que havendo indicação de número celular das partes a intimação pessoal poderá acontecer através do aplicativo whatsapp. Publique-se e intimem-se.



VILA VELHA, 25 DE SETEMBRO DE 2020

RITA DE CASSIA LACERDA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VILA VELHA - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0032/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GILSEA MARIA DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): REGINA GORETH ZANOTELLI LEMOS

 
Lista: 0032/2020


1 - 0010878-65.2009.8.08.0035 (035.09.010878-4) - Inventário
Inventariante: SAMUEL ALVES DE SOUZA
Requerente: TEREZINHA CONSTANTINO e outros
Inventariado: ESPOLIO DE EFRAIM ALVES DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9874/ES - CARLO ROMAO
Requerente: TEREZINHA CONSTANTINO
Advogado(a): 14508/ES - RONALDO VICTOR DE ALMEIDA PEREIRA
Inventariante: SAMUEL ALVES DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a irresignação contida nos documentos de fls. 460/463, determino a intimação de todos os interessados para manifestação com relação ao teor daquelas declarações, no prazo comum de 15 (quinze) dias.   Intime-se. Diligencie-se.


2 - 0090119-54.2010.8.08.0035 (035.10.090119-4) - Inventário
Requerente: CATIA CAMPOS ROCHA e outros
Inventariado: ESPOLIO DE ALBERTO PINTO ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 129187/RJ - EDUARDO DE ASSIS PINHEIRO
Requerente: CATIA CAMPOS ROCHA
Advogado(a): 009340/ES - LEONARDO BARBOSA CABRAL
Requerente: JANETE ROCHA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
O ofício jurisdicional desta Magistrada nestes autos se encerrou desde 2011, quando proferida sentença nestes autos de extinção sem resolução do mérito (fls. 31-2), de modo que descabe neste momento apreciação do pleito de fls. 75-9.   A movimentação processual posterior se deu visando apenas a quitação das custas processuais. Portanto, devidamente intimada a parte para pagamento, certifique-se o Cartório deste Juízo se houve ou não quitação, adotando-se as medidas posteriores de praxe.   Em relação aos pleitos retro, ressalto que o inventário se destina exclusivamente a partilhar os bens deixados “causa mortis”, limitando-se a levantar créditos e débitos, devendo maiores digressões serem levadas ao Juízo Cível competente.   Outrossim, dívidas certas e exigíveis possuem meio legal próprio para serem postuladas (CPC, art. 642), ao passo que inexistindo concordância de todas as partes a questão também deve ser submetida às vias ordinárias (CPC, art. 643).         Intime-se. Diligencie-se. Após, dê-se baixa nos autos com as cautelas de estilo.


3 - 0002936-50.2007.8.08.0035 (035.07.002936-4) - Inventário
Inventariante: JANETE ROCHA DE OLIVEIRA
Requerente: CATIA CAMPOS ROCHA
Inventariado: ESPOLIO DE RUTH CAMPOS ROCHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19599/ES - DANIELE OLIVEIRA SILVA
Inventariante: JANETE ROCHA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 009340/ES - LEONARDO BARBOSA CABRAL
Inventariante: JANETE ROCHA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 11665/ES - MARCELO RAPOSO COGO
Inventariante: JANETE ROCHA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Após uma analise dos presentes autos constatei a impossibilidade de prosseguimento do processo rumo a sentença, haja vista que tais bens não estão devidamente apresentados conforme  determinação legal, eis que depreende-se a existência de litigios que impossibilitam o julgamento da partilha, a teor do artigo  669, item III do CPC.   Assim sendo, determino a intimação da inventarianta para que, em vinte dias, apresente uma relação dos bens desembaraçados, sem litigios, com seus respectivos valores, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.   Diligencie-se.


4 - 0017620-67.2013.8.08.0035 - Inventário
Herdeiro: SIMONE REINHOLZ STANGE e outros
Requerente: CELESTINA STANGE WITZEL e outros
Inventariado: BRAULIO STANGE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009062/ES - GABRIELA NEGRI CARLESSO
Herdeiro: TERESINA STANGE
Advogado(a): 13590/ES - JACQUES JAMES RONACHER PASSOS JUNIOR
Herdeiro: TERESINA STANGE
Advogado(a): 28278/ES - JESSICA NETO DOMINGOS
Herdeiro: TERESINA STANGE
Advogado(a): 13919/ES - NELSON BAPTISTA TESCHE
Herdeiro: TERESINA STANGE
Advogado(a): 008756/ES - RICARDO BRAVIN
Requerente: MARILENA DE OLIVEIRA STANGE
Requerente: ALENCAR STANGE
Requerente: CINTHIA ESTEVES DA ROCHA STANGE
Requerente: ALEXANDRE ESTANGE
Herdeiro: SIMONE REINHOLZ STANGE
Requerente: SIMONE REINHOLZ STANGE
Requerente: HERNY FELBERG STANGE
Requerente: OBERTO STANGE
Requerente: MARCELO STANGE
Requerente: CELESTINA STANGE WITZEL

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se os interessados para no prazo de 15 (dez) dias se manifestarem sobre o valor dos honorários do perito Jeferson Alves da Silva Pessoa, mencionado à fl. 435. Em havendo concordância, deverão providenciar nesse prazo o competente depósito em conta poupança judicial aberta em nome do perito, para liberação dos valores após a entrega do respectivo laudo. Isto feito, deve-se expedir o mandado de avaliação.   Acaso discordem, deverão esclarecer os motivos fundamentadamente.   Desejando, por motivo de celeridade, saliento que em igual prazo podem as partes desde já apresentar quesitos e indicarem assistentes técnicos.   Intime-se. Diligencie-se.


5 - 0033452-67.2018.8.08.0035 - Inventário
Herdeiro: MARLY SOARES DA SILVA e outros
Inventariante: GILSA DO CARMO OLIVEIRA LIMA
Requerente: MIRIAN SOARES DE SILVA
Inventariado: ALBERTO SOARES DE LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22745/ES - NATALIA ISABEL PENHA FOREQUE
Herdeiro: JÚLIO CESAR SOARES DA SILVA
Herdeiro: LUCAS DE OLIVEIRA LIMA
Herdeiro: LETICIA OLIVEIRA LIMA
Inventariante: GILSA DO CARMO OLIVEIRA LIMA

Para tomar ciência da decisão:
Às fls. 52-5 o cônjuge virago supérstite manifesta inconformismo com a nomeação da filha do de cujus como inventariante (decisão proferida em 17-02-2020 – fl. 51), o que se deu em virtude da conclusão equivocada de que teria escoado o prazo dele de se manifestar sobre tal intenção, o que de fato não houve (fls. 22 e 46), razão pela qual a nomeação retro deve ser revista.   Isso porque a peticionante manifesta interesse pela inventariança e é dela a preferência nos termos do art. 617, inc. I, do Código de Processo Civil.   A esse propósito, ressalto que a certidão de casamento juntada à fl. 15 foi certificada em janeiro de 2018 e a certidão de óbito (ocorrido em 29 de janeiro de 2013) informa que o falecido era casado com a Sra. Gilsa do Carmo Oliveira.   Portanto, torno sem efeito a decisão de fl. 51 na parte em que nomeou Mirian Soares da Silva como inventariante e NOMEIO como tal a SRA. GILSA DO CARMO OLIVEIRA LIMA, a qual deverá no prazo de 05 (cinco) dias prestar compromisso e nos 20 (vinte) dias subsequentes primeiras declarações, em conformidade com os arts. 618, inciso III, e 620, do Diploma Processual Civil, devendo a Inventariante ainda atentar (quando da apresentação das primeiras declarações) se o feito comporta conversão em arrolamento, que é notadamente mais célere, dispensando, inclusive, discussão em torno do ITCD para fim de prolação da sentença homologatória do plano de partilha, requerendo-a se assim desejar.   Ressalto que o pagamento de custas ao final do processo será analisado após apresentação das primeiras declarações.   Acaso haja pedido de conversão do feito em arrolamento, retornem-me conclusos. Se apenas forem apresentadas primeiras declarações, de logo intimem-se todos os Interessados de sua apresentação para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias.   Intime-se.


6 - 0006591-83.2014.8.08.0035 - Inventário
Requerente: GLEICI KELLY FERREIRA DE PAULA e outros
Inventariado: RALPH RAFAEL DE PAULA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002002/ES - JOSE CARLOS FERREIRA
Requerente: GLEICI KELLY FERREIRA DE PAULA

Para tomar ciência do julgamento:
Tratam os presentes autos de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Ralph Rafael de Paula (fl. 8), cuja ação foi ajuizada em 24 de junho de 2014.   Em abril de 2017 houve a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias e desde então o processo se encontra paralisado por negligência das partes.   Ressalta-se que já houve intimação via Diário da Justiça Eletrônico em junho de 2019 (fl. 211) para seguimento da demanda no prazo de 10 (dez) dias, que não foi atendida, e a tentativa de intimação pessoal por Oficial de Justiça restou frustrada (fl. 113).   Portanto, está mais que comprovado que o abandono na hipótese em exame e, ademais, faz-se imperioso atentar para o fato de que o presente feito se enquadra na Meta 2 do CNJ e que se deve evitar maiores desgastes à administração da justiça, o que se daria com a tramitação irrazoável e desnecessária de processos, tal como ocorre no presente caso.   Portanto, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incs. II e III, do Código de Processo Civil.   P. R. I.


7 - 0016469-95.2015.8.08.0035 - Inventário
Inventariante: ALCEDA ALVES DA SILVA
Requerente: RONALDO ALVES DA SILVA e outros
Inventariado: JOSE FRANCISCO ALVES
Requerido: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18441/ES - ELAINE MARIA DE PAIVA
Inventariante: ALCEDA ALVES DA SILVA
Advogado(a): 24353/ES - MAICON FERNANDES FERREIRA
Inventariante: ALCEDA ALVES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a inventariante para manifestar-se sobre o teor do documento de fls.228, bem como cumprimento integral do despacho de fls. 222.   Prazo: dez dias.


8 - 0008721-07.2018.8.08.0035 - Arrolamento Sumário
Inventariante: JONACIR POLTRONIERI PERINI
Requerente: AMARILDO POLTRONIERI PERINI
Requerido: DULCE POLTRONIERI PERINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11848/ES - PAULA GRATZ PIMENTEL
Inventariante: JONACIR POLTRONIERI PERINI

Para tomar ciência do julgamento:
Tratam os presentes autos de Inventário, sob o rito de Arrolamento Sumário, dos bens deixados pelo facimento de DULCE POLTRONIERI PERINI, em 05 de setembro de 2005 (certidão de óbito - fl. 9). O Interessado Jonacir Poltronieri Perini é filho da falecida, conforme documento de fl. 13. E o outro filho dela, Amarildo Poltronieri Perini (fl. 46), renunciou a seu direito hereditário (fl. 43). Da análise do caderno processual, observa-se que foram encartadas certidões de inexistência de débitos da extinta perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal às fls. 31, 32 e 35. No caso, não há comprovação de pagamento de ITCD, mas como se sabe tal fato não constitui óbice para o julgamento do arrolamento sumário (§ 2º do art. 659, do CPC).  Noutro vértice, o plano de partilha foi apresentado à fl. 3 e a certidão negativa de testamento, exigência do Provimento nº 06/2016 do CNJ,  foi juntada às fls. 39-9vº. É o Relatório. Passo a decidir. O Requerente detém a legitimidade ativa ad causam, na forma do artigo 1.829 do Código Civil, tendo em vista que é filho da extinta.  Outrossim, foi devidamente comprovada a existência de um bem móvel a inventariar, passível de transferência ao herdeiro, na forma da lei. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a partilha apresentada à fl.  3, ressalvados eventuais direitos de terceiros. Transitada em julgado esta Sentença, DETERMINO a confecção do competente ALVARÁ JUDICIAL para transferência do bem móvel, nos termos da partilha apresentada. Registre-se que a respectiva expedição e entrega à parte fica, desde já, condicionada à juntada das certidões negativas de débitos da falecida perante às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, todas devidamente atualizadas, o que deverá ser providenciado no prazo de 30 (trinta) dias.
Isto feito, intime-se o Fisco para efeito do § 2º do art. 659, do CPC, devendo manifestar-se,  querendo, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Diligencie-se. Após o trânsito em julgado e acaso inexista manifestação do Fisco a ser apreciada, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


9 - 0007593-49.2018.8.08.0035 - Interdição
Requerente: ADRIANA GONCALVES ROCHA
Requerido: ROSANGELA GONCALVES ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 163832/MG - NATHALIA GONCALVES ROCHA
Requerente: ADRIANA GONCALVES ROCHA

Para tomar ciência da decisão:
  Considerando os termos da petição retro (fls. 86), no sentido de que a curatela provisória expirou, considerando a indispensabilidade de sua renovação ante a patente necessidade de representação da incapaz, bem como considerando receio de que ocorra dano irreparável ou de difícil reparação, e, ainda, considerando que o processo está em fase final, aguardando a realização da audiência, DEFIRO o pedido de prorrogação formulado, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.   Lavre-se, de logo, o competente termo.   Tendo em vista os termos da petição de fls. 86, REDESIGNO audiência de entrevista domiciliar para o dia 09 de novembro de 2020, às 14:15 horas.   Sirva-se a presente como mandado para todos os efeitos legais.   Intime-se. Diligencie-se.


10 - 0000406-19.2020.8.08.0035 - Inventário
Requerente: ROMULO GOMES DA SILVA
Inventariado: JOSE GOMES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 00011223/ES - EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR
Requerente: ROMULO GOMES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se o Dr. Advogado para subscrever de próprio punho a petição inicial, visto que não são aceitas em processos físicos assinaturas escaneadas.   Ao ensejo, determino que o douto causídico apresente as certidões negativas de débito em nome do de cujus emitidas pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, bem como a certidão de inexistência de testamento exigida pelo Provimento n. 56/2016 do CNJ.   Prazo: 10 (dez) dias.   Por fim, saliento que analisarei o pedido de gratuidade da justiça após apresentação das primeiras declarações.   Intime-se.


11 - 0007445-82.2011.8.08.0035 (035.11.007445-3) - Interdição
Requerente: RAQUEL JESUZ COZER DE SOUZA
Requerido: EVANDRO CEZAR DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12298/ES - LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 20245/ES - VICTOR LEAL ALTOÉ
Requerente: RAQUEL JESUZ COZER DE SOUZA
para ciência e manifestação acerca do Laudo juntado aos autos, no prazo legal


12 - 0003269-26.2012.8.08.0035 (035.12.003269-9) - Interdição
Requerente: RENZO ZERMAN
Requerido: LARA BORLOT AZEVEDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16639/ES - FLAVIO FABIANO
Requerido: LARA BORLOT AZEVEDO
Advogado(a): 16959/ES - MAYARA MARCHANDT PASOLINI
Requerente: RENZO ZERMAN
Advogado(a): 003053/ES - SOLY VALLADARES GAUDIO
Requerido: LARA BORLOT AZEVEDO
Advogado(a): 17191/ES - THAISA ROSARIO CAETANO
Requerente: RENZO ZERMAN
para ciência e manifestação acerca  do ofício do perito que informou que a pericianda Lara Borlot não compareceu para ser submetida ao exame pericial na data designada, no prazo legal


13 - 0027129-90.2011.8.08.0035 (035.11.027129-9) - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: GABRIEL DE LIMA AFONSO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10417/ES - FLAVIA SCALZI PIVATO
Requerente: VIVIANE DE LIMA SANTOS
Requerente: DANIEL DE LIMA AFONSO
Requerente: GABRIEL DE LIMA AFONSO

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando detidamente os autos, observa-se que um dos requerentes já atingiu a maioridade.   Assim sendo, previamente à expedição do competente Alvará judicial, intime-se o interessado Gabriel para regularizar sua representação processual.   Prazo: 15 (quinze) dias.   De logo, considerando o grande lapso temporal da informação prestada à fl. 80, em que a Caixa Econômica Federal confirmou a existência de saldo relativo ao PIS do de cujus, bem como considerando que eventuais alterações possam ter ocorrido na respectiva conta, oficie-se novamente à referida instituição para que esclareça o valor certo e real do montante disponível de titularidade do extinto, devidamente atualizado.   Prazo: 05 (cinco) dias.   Tudo cumprido, que retornem conclusos para os devidos fins.   Intime-se. Diligencie-se.


14 - 0004513-53.2013.8.08.0035 - Inventário
Requerente: GILMAR VILELA PEREIRA e outros
Requerido: DINAHIR VILELA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007834/ES - ALVINO PADUA MERIZIO
Requerente: VANTUIL ANTONIO PEREIRA
Requerente: LUCIENE PEREIRA DAMACENO
Requerente: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DE DEUS
Requerente: CLEUCI VILELA SILVEIRA
Advogado(a): 006462/ES - DANIELLE DE CASTRO NOGUEIRA
Requerente: VANTUIL ANTONIO PEREIRA
Requerente: LUCIENE PEREIRA DAMACENO
Requerente: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DE DEUS
Requerente: CLEUCI VILELA SILVEIRA
Advogado(a): 006051/ES - JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR
Requerente: ADILZA RODRIGUES PEREIRA
Requerente: LEANDRO RODRIGUES PEREIRA
Requerente: GILMAR VILELA PEREIRA
Requerente: LEONARDO RODRIGUES PEREIRA
Requerente: LORENA RODRIGUES PEREIRA
Requerente: CREUZA PEREIRA LIRIO
Requerente: ELIAS VILELA PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Não obstante a maioridade atingida pela herdeira Lorena, diante dos fatos narrados às fls. 171 relativamente ao inventariante, dê-se vista ao Ministério Público.   Isto feito, intime-se o inventariante por meio de seu patrono, para manifestação, no prazo de dez dias.   Intime-se a herdeira Lorena para regularizar o pedido de remoção de inventariante, adequando-o à forma legal, através de um incidente processual.   Em tempo, NOMEIO perito para avaliação do bem imóvel o Sr. Rogério de Souza Dias, a quem deverá ser oficiado para dizer, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, declinando o valor de seus honorários, devendo ser cientificado de que a avaliação deve ter como base o valor real do imóvel e não o de mercado, tendo em vista que não se pode falar em lucro imobiliário na transferência dos bens deixados causa mortis.   Intimem-se. Diligencie-se com urgência.


15 - 0031272-88.2012.8.08.0035 - Inventário
Inventariante: PATRICIA REGINA CLEMENTE COUTINHO
Requerente: ZENAIRA PEREIRA RAMOS e outros
Inventariado: DERLY BENTO CLEMENTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16198/ES - ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA
Inventariante: PATRICIA REGINA CLEMENTE COUTINHO
Advogado(a): 14084/ES - KADMA MINIELY SANTORIO
Inventariante: PATRICIA REGINA CLEMENTE COUTINHO
Advogado(a): 003101/ES - MARIA RODRIGUES DE ALCANTARA
Requerente: ZENAIRA PEREIRA RAMOS
Advogado(a): 7324/ES - PAULO SERGIO CAMPONEZ
Requerente: GRACE GUIDA

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO Intimem-se todos os interessados para manifestação sobre o parecer de fls. 399/401,da  lavra da Promotoria de Justiça.   Prazo: dez dias.   Diligencie-se.


16 - 0086116-56.2010.8.08.0035 (035.10.086116-6) - Inventário
Inventariante: ALDA RISSO PIMENTA e outros
Requerente: CLAUDETE NASCIMENTO PIMENTA e outros
Inventariado: ESPOLIO DE ALBERTO RODRIGUES PIMENTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002622/ES - JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
Requerente: KAMILLA NUNES PIMENTA
Requerente: APARECIDA RISSO PIMENTA
Requerente: ADELSON RISSO PIMENTA
Requerente: ALBERTO RISSO PIMENTA
Requerente: PAULINO RISSO PIMENTA
Requerente: GABRIEL NUNES PIMENTA
Inventariante: ALDA RISSO PIMENTA
Requerente: KAROLINE NUNES PIMENTA
Inventariante: PAULINO RODRIGUES PIMENTA
Requerente: NELSSOM RODRIGUES PIMENTA
Requerente: GILBERTO RISSO PIMENTA
Requerente: NILSON RISSO PIMENTA

Para tomar ciência do despacho:
Dada a negligência do inventariante, intimem-se os demais interessados para indicarem, no prazo de 10 (dez) dias, novo inventariante, sob pena de extinção do feito.   Acaso frustrada a intimação via Diário da Justiça Eletrônico, de logo determino a intimação pessoal, via carta com aviso de recebimento.


17 - 0006409-44.2007.8.08.0035 (035.07.006409-8) - Inventário
Inventariante: FABIO CESAR MACIEL THOM
Requerente: NATHÁLIA RODRIGUES MIRANDA e outros
Inventariado: ESPOLIO DE ELIZETE RODRIGUES PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008453/ES - DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
Inventariante: FABIO CESAR MACIEL THOM
Requerente: NATHÁLIA RODRIGUES MIRANDA
Requerente: ISABEL RODRIGUES THOM

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de dilação de prazo retro por 60 (sessenta) dias.   Intime-se.


18 - 0017161-75.2007.8.08.0035 (035.07.017161-2) - Inventário
Inventariante: JOCEILMA DE CASTRO MALACO
Inventariado: ESPOLIO CARLOS AFONSO DE MIRANDA MALACO
Testemunha: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8978/ES - ESIO JOSE BARBOSA MARCHIORI FILHO
Testemunha: BETINA MARIA DE LIMA OLIVEIRA
Advogado(a): 11662/ES - FABRICIO VENTORIM RUBIALE
Inventariante: JOCEILMA DE CASTRO MALACO
Advogado(a): 11650/ES - JOEL NUNES DE MENEZES JUNIOR
Testemunha: JOEL NUNES DE MENEZES JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO)
Advogado(a): 15351/ES - RODRIGO CAETANO DOS SANTOS
Inventariante: JOCEILMA DE CASTRO MALACO

Para tomar ciência do despacho:
  Intimem-se os peticionantes de fls. 214-6 para no prazo de 10 (dez) dias extraírem cópia do requerimento de habilitação e, mediante pagamento das custas, diligenciarem junto ao Cartório deste Juízo a autuação em separado na forma de incidente.   Ao ensejo, determino de logo a ciência dos mesmos da resposta encartada pelo Espólio (fl. 244), devendo manifestarem-se sobre ela em igual prazo.   Isto feito, deverá o Cartório acostar no incidente supracitado cópia dos atos constantes de fls. 240-4.   Intime-se. Diligencie-se.


19 - 0001397-78.2009.8.08.0035 (035.09.001397-6) - Inventário
Inventariante: GIOVANNA BELLAN GRAMOLA e outros
Inventariado: ESPOLIO DE HUMBERTO LUSVARDI GRAMOLA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14596/ES - ADRIESLEY ESTEVES DE ASSIS
Inventariante: GIOVANNA BELLAN GRAMOLA
Inventariante: MONICA ADRIANA BELLAN
Advogado(a): 000158B/ES - LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
Inventariante: GIOVANNA BELLAN GRAMOLA

Para tomar ciência do despacho:
Existe interesse de menor na hipótese em exame, entretanto paira dúvida nesta Magistrada quanto aos bens a serem partilhados independentemente daqueles constantes dos alvarás presentes nestes autos, razão pela qual determino a intimação da Inventariante para que apresente em 15 (quinze) dias relação completa e individualizada dos bens existentes que devem ser levados à partilha.   Cumpra-se com urgência em vista de se tratar de processo que se enquadra na Meta 2 do CNJ.


20 - 0008066-64.2020.8.08.0035 - Interdição
Requerente: IVONE FRAIZLEBEN FLEGLER
Requerido: BARBARA FRAIZLEBEN FLEGLER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18939/ES - DEIVID PIRES NOVAIS
Requerente: IVONE FRAIZLEBEN FLEGLER

Para tomar ciência da decisão:
Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, nos moldes do Art. 98 §1º do NCPC.   Trata-se de Ação de Curatela com pedido de antecipação de tutela interposta por Ivone Fraizleben Flegler em face de sua filha Barbara Fraizleben Flegler na qual pleiteia a sua nomeação para o cargo de curadora.   Constata-se que a Requerente é genitora da Requerida, conforme documentos carreados às fls. 15, sendo perfeitamente apta para exercer o múnus, nos termos do art. 1.775, inciso I do Código Civil. Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.
  I – Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.
  II – Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos;

(…)
  Os atestados de bons antecedentes criminais emitido pela Polícia Civil da Requerente foram encartados às fls. 13.   Constata-se que o genitor da Requerida Sr. Edson Flegler, anuiu com o pedido inicial conforme declaração de anuência anexada às fls. 26.   Compulsando os autos, constata-se que a Requerida é solteira.   Observa-se que fora acostado laudo médico às fls. 25, emitido por psiquiatra, do qual se pode aferir a incapacidade da Requerida para expressar sua vontade, eis que a mesma foi acometida com sintomas psicóticos (CID10: F72 + F29), nos termos do art. 1.767, inciso l do Código Civil. Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:   I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
(...)   De tal sorte, considerando o receio de que ocorra dano irreparável ou de difícil reparação, ante a patente necessidade de representação da Curatelanda, DEFIRO o pedido de Curatela Provisória apenas para efeitos patrimoniais e/ou negociais nos termos da lei 13.146/15, pelo prazo de 12 (doze) meses, nomeando curadora a Sra. Ivone Fraizleben Flegler que assinará o termo na forma da lei.   Registre-se que a presente decisão não autoriza a curadora a contrair empréstimos em nome da Curatelada, a dispor de seus bens e a movimentar mensalmente valores superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) das contas de titularidade da incapaz, o que deverá ser requerido, se for o caso, em autos próprios, via Alvará Judicial.   Em virtude da situação extraordinária pela qual passa o País e da suspensão temporária do atendimento ao público determinada pelo egrégio Tribunal de Justiça a fim de evitar a propagação do novo coronavírus, o termo de curatela deverá ser elaborado na forma digital pela Secretária do Juízo, devendo ser assinado eletronicamente por esta Magistrada e enviado pelas vias eletrônicas disponíveis à parte para que surta os efeitos legais.   Pela mesma razão, a audiência de entrevista será designada quando do retorno do Judiciário às suas atividades normais.   Lavre-se, de logo, o competente termo na forma digital.   Intime-se, a Requerente, no prazo de 15 (quinze) dias para:   I) Encartar o atestado de boa saúde física e mental atualizado da Requerente.   II) Anexar os comprovantes de rendimentos e a estimativa de gastos da Requerida.   NOMEIO curadora especial à Requerida, a Dra. Defensora Pública Estadual Titular desta vara para defesa de seus interesses, a qual deverá ser intimada após o prazo de contestação, e caso a Requerida não indique advogado(a).   Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I – incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; Art. 752. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido. § 1o O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica. § 2o O interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial.   Providencie a Escrivania a expedição da necessária certidão, sendo certo que o termo de compromisso de curador deverá ser oportunamente assinado por este Juízo.   Citem-se. Intimem-se. Diligenciem-se.   Sirva-se a presente como mandado para todos os efeitos legais.     E AINDA, PARA INFORMAR UM ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ONDE POSSA SER ENVIADO O TERMO DE CURADOR EXPEDIDO, NO PRAZO LEGAL      


21 - 0012702-78.2017.8.08.0035 - Inventário
Requerente: MAIQUEL DE JESUS RODRIGUES JUNIOR e outros
Inventariado: MAIQUEL DE JESUS RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17283/ES - FERNANDA DOS REIS SILVEIRA BATISTA
Requerente: MAIQUEL DE JESUS RODRIGUES JUNIOR
para ciência e manifestação acerca do ofício de fls. 85/86 juntado aos autos, no prazo legal


22 - 0033809-81.2017.8.08.0035 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: JULIETE RICARDO FERREIRA
Requerido: MAIQUE DE JESUS RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18525/ES - MICHEL SAID
Requerente: JULIETE RICARDO FERREIRA
para ciência e manifestação acerca do ofício de fl. 35 juntado aos autos, no prazo legal


23 - 0023376-81.2018.8.08.0035 - Inventário
Inventariante: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA
Requerente: JOAO PIRES MOREIRA
Inventariado: ERNESTINA PEREIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8857/ES - EJANDIR ELIAS MARTINS
Inventariante: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA
Requerente: JOAO PIRES MOREIRA
para ciência e manifestação acerca do ofício de fl. 53 juntado aos autos, no prazo legal


24 - 0004348-93.2019.8.08.0035 - Inventário
Requerente: MARIA BENEDITA DE MOURA e outros
Inventariado: PEDRO DE MORA NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006204/ES - JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTA
Requerente: MARIA BENEDITA DE MOURA
para ciência e manifestação acerca do ofício de fl. 87 juntado aos autos, no prazo legal


25 - 0004176-54.2019.8.08.0035 - Inventário
Herdeiro: DIEGO GOES FARIAS MARINHO e outros
Requerente: JOSENY GOES FARIAS MARINHO
Inventariado: GILVAN ALVES MARINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27028/ES - ERICKA RENATA DE LIMA AUGUSTO
Herdeiro: DIEGO GOES FARIAS MARINHO
Advogado(a): 10819/SE - JONATAS CARLOS FARIAS FEITOSA
Requerente: JOSENY GOES FARIAS MARINHO
para ciência e manifestação acerca do ofício de fls. 92/93 juntado aos autos, no prazo legal


26 - 0017141-69.2016.8.08.0035 - Inventário
Requerente: JAMILE DE ALMEIDA LYRA e outros
Inventariado: DELIO ALMEIDA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11412/ES - BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
Requerente: JAMILE DE ALMEIDA LYRA
para ciência e manifestação acerca do ofício de fl. 87 juntado aos autos, no prazo legal


27 - 0005810-61.2014.8.08.0035 - Inventário
Requerente: MARIA LUZIA FARIAS DOS SANTOS
Inventariado: ESPOLIO DE DAUSTER VIEIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008551/ES - MARCELO MARIANELLI LOSS
Requerente: MARIA LUZIA FARIAS DOS SANTOS
para ciência e manifestação acerca do ofício de fl. 130 juntado aos autos, no prazo legal


28 - 0015554-90.2008.8.08.0035 (035.08.015554-8) - Inventário
Inventariante: ANA MARIA DUTRA VASCONCELOS
Requerente: LISIANI DUTRA VASCONCELOS e outros
Inventariado: ESPOLIO DE EMILIO MARTINS VASCONCELOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19970/ES - ALINE PEDRONI COLODETTI
Requerente: MARCELO KAISER VASCONCELOS
Requerente: MONICA KAISER VASCONCELOS
Advogado(a): 7523/ES - ILEALDO VIEIRA DE MELO
Requerente: MARCOS VINICIUS BRITO VASCONCELOS
Advogado(a): 11854/ES - RICARDO FREIRE SIQUEIRA
Requerente: SHIRLEY CRISTINA DUTRA VASCONCELOS
Requerente: EMILIO MARTINS VASCONCELOS JUNIOR
Inventariante: ANA MARIA DUTRA VASCONCELOS
Requerente: LISIANI DUTRA VASCONCELOS
Advogado(a): 14377/ES - STEPHANO SILVESTRE DUTRA
Inventariante: ANA MARIA DUTRA VASCONCELOS

Para tomar ciência do despacho:
Atingida a maioridade civil do herdeiro Marcos Vinicius Brito Vasconcelos, certifique-se se está regularizada a representação processual dele nos autos. Acaso haja pendência nesse sentido, deverá ser ele intimado para fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias.   Isto feito, em vista da promoção retro (fl. 304), intimem-se todos os interessados para dizerem no prazo de 15 (quinze) dias se concordam com a conversão do feito em arrolamento sumário, que é notadamente mais célere.   Em caso positivo, já antevendo o deferimento da conversão, devem eles em igual prazo ou subscreverem o plano de partilha apresentado para fim de homologação (fls. 288-94), ou outorgarem ao advogado subscritor do mesmo procuração com poder expresso para “apresentar plano de partilha”.   Atendidas as determinações supra, expeça-se de logo a competente certidão de regularidade processual e retornem-me conclusos.   Intime-se. Diligencie-se.   E AINDA, PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE EXPEDIDA, NO PRAZO LEGAL


29 - 0019138-82.2019.8.08.0035 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: CLAUDETE ALMEIDA DOS SANTOS
Requerido: ATAIDE ALMEIDA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12008/ES - ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADO
Requerente: CLAUDETE ALMEIDA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça, nos moldes do art. 98 do NCPC.   Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando informações sobre a existência de quaisquer eventuais valores de titularidade do falecido, inclusive PIS e FGTS.   Prazo: 05 (cinco) dias.   Em tempo, intime-se a Requerente para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, os devidos reconhecimentos de firmas da declaração de fls. 17.   Com as devidas respostas, intime-se a interessada para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.   Tudo cumprido, que venham conclusos para os fins de direito.   Intime-se.   Diligencie-se.   E AINDA, PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ACERCA DO OFÍCIO JUNTADO AOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL  


30 - 0005789-12.2019.8.08.0035 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: GILCELENE PONTES DE JESUS
Requerido: VINICIUS DE JESUS OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27222/ES - MARCELO SANTOS DE CARVALHO
Requerente: GILCELENE PONTES DE JESUS
para ciência e manifestação acerca do(s) ofício(s) juntados aos autos, no prazo legal


31 - 0026910-43.2012.8.08.0035 - Inventário
Herdeiro: BRUNA DA PAZ AZEVEDO e outros
Requerente: CHARLES AGNER ALMEIDA AZEVEDO e outros
Inventariado: AGNELIO VEIGA DE AZEVEDO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15646/ES - PRISCILA CARLOS RIBEIRO ALVES
Herdeiro: AMANDA DA PAZ AZEVEDO
Herdeiro: BRUNA DA PAZ AZEVEDO

Para tomar ciência do despacho:
Em vista da petição retro, intimem-se todos demais interessados para no prazo de 10 (dez) dias dizerem se concordam com a conversão do feito em arrolamento, que é notadamente mais célere.   Havendo resposta positiva de todos interessados, de logo determino seja intimado o inventariante para apresentação de plano de partilha em 20 (vinte) dias, devendo-se dar ciência a todos os interessados do mesmo (acaso não o subscrevam), os quais terão prazo de 10 (dez) dias para se manifestarem.   Havendo plano de partilha apresentado e inexistente impugnação em relação a ele, certifique-se a regularidade processual e, após, retornem-me conclusos.


32 - 0012834-72.2016.8.08.0035 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ALEX GOMES LORDELO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15330/ES - LUCINEIA VINCO
Requerente: ALEX GOMES LORDELO

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando detidamente os autos, observa-se que não compete a este Juízo orfanológico a análise e julgamento da presente lide.   É cediço que incumbe às varas de Órfãos e Sucessões a tramitação e processamento de ações que envolvam o interesse de pessoas tuteladas ou curateladas, ou de cunho sucessório, como é o caso das Ações de Alvará Judicial (lei 6.858/80), inventários, e demais ações que decorrem destas.   Nesse contexto, observa-se que o presente feito visa a autorização judicial para a transferência de um imóvel que está registrado em nome dos incapazes e que fora vendido para terceiros, conforme o contrato de compra e venda de fls. 23/25, todavia, observa-se que, na data da celebração do respectivo negócio jurídico, os ora vendedores eram plenamente capazes, visto que apenas foram curatelados no ano de 2015, conforme as ações de interdição em apenso, tombadas sob o nº 0004233-14.2015.8.08.0035 e 0007545-95.2015.8.08.0035.   Ademais, registre-se que o sistema jurídico brasileiro não permite a transmissão da propriedade da forma como se pretende neste processo.   Isto posto, tenho de melhor alvitre que tal controvérsia se trata de uma demanda cível, razão pela qual este juízo não é competente para o processamento da presente lide.   Desta forma, entendo por bem DECLARAR A INCOMPETÊNCIA desta 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vila Velha para o processamento da presente ação, em razão do que, declino de minha competência, determinando a remessa dos presentes autos a uma das Varas de Cíveis de Vila Velha, Comarca da Capital.   Providencie a Escrivania o desapensamento dos presentes autos e a remessa ao juízo competente, com as cautelas de estilo.   Intimem-se.   Diligencie-se.




VILA VELHA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
REGINA GORETH ZANOTELLI LEMOS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011811-74.2020.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
BANCO DO BRASIL onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
128341/SP - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 23/09/2020 no sistema PROJUDI.

LEILA MARIA LUGON FERREIRA SILVA
Diretor de Secretaria

VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0056/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARILIA PEREIRA DE ABREU BASTOS
CHEFE DE SECRETARIA: WANDIRA LIMA DE SOUZA

 
Lista: 0056/2020


1 - 0030917-34.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SABRINA COSTA RAMALHO e outros
Requerido: LUCIMAR CHAMOUN DO CARMO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1018B/PE - GUSTAVO NASCIMENTO DE MELO
Requerido: LUCIMAR CHAMOUN DO CARMO
Advogado(a): 13469/ES - RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO
Requerente: SABRINA COSTA RAMALHO

Para tomar ciência do despacho:
- Revogo o despacho de fls.232-verso, tendo em vista o petitório de fls.234/236. - Cumpra-se R.Decisão de fls.229/232. - DILIGENCIE-SE. Vila Velha, 25 de setembro de 2020.   MARILIA PEREIRA DE ABREU BASTOS
JUIZ(A) DE DIREITO




VILA VELHA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
WANDIRA LIMA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA

VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL DE SENTENÇA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA
RUA DR. ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA 02 - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355.
Telefone(s): (27) 3149-2755 / (27) 3149-2756
Email: 3criminal-vvelha@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
10 (DEZ) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000583-17.2019.8.08.0035 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VÍTIMA: BRUNO DOS SANTOS BENTO

QUALIFICAÇÃO: FILHO DE: ANA LUCIA DOS SANTOS 

DATA DE NASCIMENTO: 04/06/1988

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica devidamente  intimado A VÍTIMA acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

Posto isto, por entender despiciendas considerações outras, JULGO PROCEDENTE, a pretensão punitiva estatal para CONDENAR, ALLISON BOTTONI RANGEL, nas iras do art. 155, do Código Penal Brasileiro.

 ADVERTÊNCIAS

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Vila Velha-ES, 25/09/2020 

VILA VELHA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0087/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EDNALVA DA PENHA BINDA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA ZULMIRA TEIXEIRA BOWEN
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCOS AUGUSTO NATI REZENDE

 
Lista: 0087/2020


1 - 0026322-94.2016.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: D.M.X.
Requerido: S.M.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27028/ES - ERICKA RENATA DE LIMA AUGUSTO
Requerente: D.M.X.
Advogado(a): 23802/ES - RITA SAMIRA DA SILVA
Requerente: D.M.X.
Advogado(a): 26083/ES - WASHINGTON MOSCON
Requerido: S.M.M.

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, tendo em vista a inércia do requerente, havendo portanto, falta de interesse no prosseguimento da demanda, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na conformidade com o disposto no art. 485, inc. III, do CPC/2015. Sem custas, ante o benefício da AJG concedido. P.R.I Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos.


2 - 0000170-94.2019.8.08.0102 - Reclamação Pré-processual
Reclamante: E.I.P.
Reclamado: A.B.C.I.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17177/ES - YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHAES
Reclamante: E.I.P.

Para tomar ciência do julgamento:
DISPOSITIVO:   Ante o exposto, por tudo o mais que dos autos consta e considerando os princípios de direito atinentes à espécie, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo de fls. 02/11, que fica fazendo parte integrante desta e, em consequência, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DECRETO O DIVÓRCIO das partes ERICK IMBERTI PIMENTA e ADRIANA BRUSQUI CRUZ IMBERTI, fazendo-o com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010.   EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do disposto no art. 487, incs. I e III, alínea "b", do CPC.   Sem custas, ante o deferimento da AJG.   Oficie-se à empregadora do requerente varão, qual seja, GALLO, CNPJ nº 06.012.150/0001-00, situada na Av. Engenheiro Luis Carlos Berrini, nº 105, 16º andar, CEP 045.710-10, São Paulo/SP, para que proceda o desconto dos alimentos na forma acordada, cuja importância correspondente deverá ser depositada na conta corrente da genitora, qual seja, Banco do Brasil S.A., Ag 1.935-6, CPF 119.774.927-62.   Após o trânsito em julgado desta decisão e certificação nos autos, bem como na via destinada ao Cartório de Registro, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo a parte interessada encaminhá-la ao Cartório Competente.   Determino ao Oficial do Cartório Dyonizio Ruy, que, vendo a presente e em seu cumprimento, proceda à margem da Certidão de Casamento sob o número 0246200155 2011 2 00073 151 001476481 de Registro de Casamento, a averbação do Divórcio Consensual, bem como da alteração do nome do cônjuge virago para Adriana Brusqui Cruz..   P.R.I.   CUMPRIDAS TODAS AS DETERMINAÇÕES SUPRA, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS.


3 - 0021396-65.2019.8.08.0035 - Divórcio Consensual
Requerente: L.S.V.D.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19985/ES - ZEDEQUIAS LINHARES
Requerente: L.S.V.D.A.

Para tomar ciência do julgamento:
Via de consequência, DECRETO O DIVÓRCIO das partes LILIAN SOARES VIDIGAL DE ANDRADE e JULIO OLIVEIRA DE ANDRADE VIDIGAL, fazendo-o com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010, e HOMOLOGO os termos do acordo apresentado às fls. 02/11, retificado às fls. 33/34 e 45/47, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do disposto no art. 487, III, b, do CPC. Sem custas, ante o benefício de gratuidade da justiça concedido. Sem honorários, ante a natureza consensual da ação. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado desta decisão, bem como na via destinada ao Cartório de Registro, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo a parte interessada encaminhá-la ao Cartório Competente. DETERMINO ao Oficial do Cartório competente (fl. 17), que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem da Certidão de Casamento tombada sob nº 0246200155 2010 2 00013 130 0003524 10, a averbação do Divórcio Consensual, bem como a alteração do nome dos cônjuges para JULIO OLIVEIRA DE ANDRADE e LILIAN SOARES VIDIGAL. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público, eis que há interesse de menor. Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará na multa do artigo 1026, §2º, do CPC. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se. Diligencie-se.


4 - 0010487-95.2018.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: S.F.D.S.
Requerido: M.O.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19497/ES - JOAO COSTA NETO
Requerido: M.O.S.D.S.
Advogado(a): 23725/ES - LEIDIANY GOMES RAMOS LIRA
Requerente: S.F.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, e em atenção ao primado da persecução da conciliação, que é um dever do Estado-Juiz concretizar, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes às fls. 289/290-verso e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do disposto no art. 487, III, b, do CPC. A presente, em todos os seus termos, substitui a Sentença de fls. 277/280, que fica sem efeito. Custas e honorários na forma acordada pelas partes, todavia, SUSPENDO a condenação ao pagamento das custas, diante do benefício da gratuidade da justiça concedido às partes anteriormente.  Em atenção ao Ofício Circular CGJES 0394940, ficam as partes cientificadas de que, em eventual inadimplemento, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser objeto de protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (arts. 517 e 523 do Código de Processo Civil). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará na multa prevista no artigo 1026, §2º, do CPC. Cumpridas as determinações supra, após o trânsito em julgado ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo. Diligencie-se. P. R. I.


5 - 0028765-18.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: I.S.D.S.
Requerido: R.S.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10417/ES - FLAVIA SCALZI PIVATO
Requerente: I.S.D.S.
Advogado(a): 21661/BA - MARCELLA ANDRADE DE ARAUJO
Requerido: R.S.M.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015, DEFININDO o regime de convivência do seguinte modo: No período de férias escolares e festas de fim de ano, a menor REBECCA SANTOS MACHADO ficará com a mãe entre o início das férias até o natal e com o pai entre o ano novo e o fim das férias escolares. Condeno o REQUERIDO ao pagamento das custas processuais e nos horários advocatícios que, por equidade, na forma do artigo 85, § 8º, do CPC/2015 (considerando que o valor atribuído à causa não reflete o proveito econômico da demanda) ARBITRO em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUSPENDO a condenação, no entanto, ante o benefício da gratuidade da justiça outrora requerido que, concedo nesta oportunidade. Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará na multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: “Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.” Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo.   P.R.I.


6 - 0021346-39.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: R.B.C.
Requerido: E.S.D.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21670/ES - RONALDO PEREIRA FERREIRA
Requerente: R.B.C.

Para tomar ciência do julgamento:
Assim sendo, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na conformidade com o disposto no art. 485, inc. VIII, do CPC/2015. Sem custas, face o benefício da AJG. Notifique-se à IRMP, eis que há interesse de incapaz. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos. P.R.I.


7 - 0036035-59.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: M.P.
Requerido: A.M.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27528/ES - CAIO MARTINS BONOMO
Requerente: M.P.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015, de modo que:  
  1. FIXO a obrigação alimentar no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, mais metade dos gastos com medicamentos e material escolar, devidos até quinto dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido na conta de titularidade do genitor. Na hipótese de vínculo empregatício, arbitro os alimentos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos da requerida, incidindo sobre férias, adicional de férias, 13º salário, verbas rescisórias de caráter salarial, abatido, para o cálculo, em todo o caso, os descontos obrigatórios de INSS e IR. O percentual não incidirá sobre verbas rescisórias de caráter indenizatório, FGTS e adicionais de insalubridade/periculosidade e noturno. O valor deverá descontado em folha de pagamento até o quinto dia útil de cada mês subsequente ao vencido e depositado na conta de titularidade do genitor da menor.
  2. FIXO a guarda da criança na modalidade unilateral, em favor do genitor, ora requerente..
  3. EXPEÇA-SE o Termo de Guarda Definitiva.
  CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, em atenção aos critérios do artigo 85 do CPC/2015, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.   Em atenção ao Ofício Circular CGJES 0394940, ficam as partes cientificadas de que, em eventual inadimplemento, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser objeto de protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (arts. 517 e 523 do Código de Processo Civil).   Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará na multa do artigo 1026, §2º, do CPC.   Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." trânsito em julgado   Cumpridas as determinações supra em havendo e trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo.   P.R.I.


8 - 0033375-58.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: M.P.B.
Requerido: E.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22815/ES - RODRIGO KENNEDY GUIMARAES COSTA
Requerente: M.P.B.

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, tendo em vista a inércia da requerente, havendo portanto, falta de interesse no prosseguimento da demanda, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na conformidade com o disposto no art. 485, inc. III, do CPC/2015. Sem custas, ante o benefício da AJG concedido. P.R.I Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos.   Diligencie-se.


9 - 0031585-39.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: W.R.D.S.N.
Requerido: L.V.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27611/ES - CAROLINE SILVA CUCCO
Requerente: W.R.D.S.N.
Advogado(a): 21242/ES - DINAMARA GONCALVES ROSA DOS SANTOS
Requerente: W.R.D.S.N.
Advogado(a): 7152/ES - JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
Requerido: L.V.R.
Advogado(a): 9897/ES - MARTHA VIOLA DE AGUIAR PAIVA
Requerido: L.V.R.

Para tomar ciência do julgamento:
Considerando a manifestação ministerial, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas em sessão de mediação realizada em 17 de fevereiro de 2020, Termo de fls. 217 e 217-verao, contendo cláusulas relativas a alimentos, guarda e visitas e, via de consequência,, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do disposto no art. 487, III, b, do CPC. Sem custas, diante do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC/2015. Honorários na forma acertada pelas partes. EXPEÇA-SE o Termo de Guarda Compartilhada, com domicílio de referência materno. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público, eis que há interesse de incapaz. Em atenção ao Ofício Circular CGJES 0394940, ficam as partes cientificadas de que, em eventual inadimplemento, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser objeto de protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (arts. 517 e 523 do Código de Processo Civil). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará na multa prevista no artigo 1026, §2º, do CPC Cumpridas as determinações supra, após o trânsito em julgado ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo. Diligencie-se.


10 - 0001625-38.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: B.D.S.S.
Requerido: W.D.Q.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 58413/BA - BRUNO STEFANI SENA ROCHA
Requerido: W.D.Q.S.

Para tomar ciência do julgamento:
    3 DISPOSTIVO.   Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para:   a) HOMOLOGAR o reconhecimento jurídico do pedido pelo Requerido com relação a guarda unilateral, FIXANDO a GUARDA UNILATERAL da adolescente BRUNA DOS SANTOS SOUZA a genitora EDEILDA NASCIMENTO DOS SANTOS;   b) FIXAR O REGIME DE VISITAÇÃO em favor do Requerido de forma livre.   c) FIXAR OS ALIMENTOS DEFINITIVOS, em favor da adolescente BRUNA, para o caso de vínculo informal, no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente e, em caso de existência de vínculo empregatício, no valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do Requerido, devendo o montante ser descontado em folha de pagamento, devendo incidir sobre férias, abono de férias, 13º (décimo terceiro) salário, bem como as verbas rescisórias relativas a tais rubricas, mais a cota de salário de família pertencente ao menor, abatidos para o cálculo, em todo caso, os descontos obrigatórios do INSS e IR. O percentual não incidirá sobre horas extras, FGTS, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. Deverá ainda o requerido arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas relativas a medicamentos (devidamente prescritos) e material escolar (incluindo uniforme e mochila).   JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do disposto no art. 487, inciso I, do CPC. Firme ao princípio da causalidade e considerando que houve sucumbência recíproca, sendo a do requerido em maior parte, CONDENO o requerido ao pagamento de 2/3 das custas processuais, e a autora no restante. Quanto aos honorários advocatícios, por apreciação equitativa, CONDENO o requerido a pagar ao patrono da autora a verba que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação e CONDENO a Requerente, a pagar ao advogado do Requerido a verba honorária que fixo em 10% (dez por cento), do valor da condenação ambos nos termos do art. 85, §2º do CPC, ficando a exigibilidade de ambos suspensa, em razão da AJG, que ora defiro.   JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do disposto no art. 487, inciso III, alínea “a”, do CPC, com relação a guarda. Deixo de condenar a Demandada em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, ante a reiterada jurisprudência no sentido de que estas verbas somente serão devidas se o réu oferecer desarrazoada resistência ao pedido, conforme RT 520/125.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o MP.   Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: “Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.”   Oficie-se a empregadora do Requerido (Prefeitura Municipal de Maraú/BA) para promover os descontos. Com o trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda em favor da genitora e, em seguida, intime-a para retirá-lo em cartório no prazo de 10 (dez) dias.   Após, nada mais havendo, arquivem-se o   Diligencie-se no necessário.   Vila Velha/ES, 06 de fevereiro de 2020.   Glícia Mônica Dornela Alves Ribeiro Juíza de Direito  


11 - 0002107-40.2018.8.08.0017 - Procedimento Comum Cível
Requerente: L.J.V.U.
Requerido: B.R.V.U. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27856/ES - ANGELA DA PENHA VOLKERS ROCHA
Requerente: L.J.V.U.
Advogado(a): 14502/ES - JORGE LIRA ARNONI
Requerido: R.R.M.V.U.
Requerido: B.R.V.U.
Advogado(a): 003823/ES - JOSE CARLOS DA ROCHA VOLKERS
Requerente: L.J.V.U.

Para tomar ciência do julgamento:
Considerando que as partes transigiram a respeito da matéria discutida na presente demanda, forçoso reconhecer a perda superveniente do objeto da ação e, ademais, a existência de coisa julgada é circunstância que impede o prosseguimento do feito. Ante o exposto, considerando que o objeto da presente demanda já foi abarcado nos autos do Processo nº 0011423-86.2019.8.08.0035, que tramitou perante a 4ª Vara de Família deste Juízo, sendo as mesmas partes envolvidas neste feito, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na conformidade com o disposto no art. 485, inc. V , do CPC, ou seja, pela ocorrência da coisa julgada. Sem custas, ante o deferimento da AJG. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos. P.R.I.


12 - 0032422-94.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: A.F.V.D.F.
Requerido: G.A.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23942/ES - EDUARDO DE SOUZA LIMA
Requerente: A.F.V.D.F.

Para tomar ciência do julgamento:
DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual DECLARO que ANDRÉ FELIPE VIEIRA DE FREITAS não é pai biológico de GAEL ARAUJO VIEIRA. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do disposto no art. 487, inc. I, do CPC/15. EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registro Civil competente (fl. 13), a fim de que proceda à retificação da certidão de nascimento do infante, com a exclusão da filiação paterna, assim como dos avós paternos, além da retirada do patronímico paterno. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo, em atenção aos parâmetros do artigo 85 do CPC/2015, em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. No que se refere ao menor, no entanto, considerando que a hipossuficiência é presumida, segundo entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça  Justiça (CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ALIMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. (...). DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MENOR. AUTOMÁTICO EXAME DO DIREITO À GRATUIDADE DE TITULARIDADE DO MENOR À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS PAIS. (...). ACENTUADA PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO MENOR. (...). 4. Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor (...). 5. A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica do menor consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, § 3º, do novo CPC, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de sua insuficiência de recursos (...)". (STJ, REsp nº 1.807.216/SP. Rel. Min. Nancy Andrighi.Terceira Turma. Julgado em 04.02.2020. DJe: 06.02.2020).), concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, razão pela qual SUSPENDO a condenação em relação a ele.   ARBITRO honorários ao advogado que atuou como dativo na defesa dos requeridos no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), na forma prevista no Decreto Estadual n° 2821-R/2011. EXPEÇA-SE ofício requisitório à SEFAZ/ES, na forma prevista no art. 3º do referido decreto. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará na multa prevista no artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: “Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.” Cumpridas as determinações supra, após o trânsito em julgado ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo. P.R.I.


13 - 0002581-83.2020.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: V.R.Z. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225B/ES - RENATA STAUFFER DUARTE
Requerente: V.R.Z.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, por tudo o mais que dos autos consta e considerando os princípios de direito atinentes à espécie, HOMOLOGO POR SENTENÇA O PEDIDO INICIAL, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 02/11, E DECRETO A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL das partes VANESSA ROCHA ZANETTI E LEONARDO DE MATTOS VIEIRA fazendo-o com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010.   JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, na conformidade com o disposto no art. 487, I e III, “b” do CPC/2015.   Determino ao Oficial do Cartório do 3° Ofício de Vitória, desta Comarca (fl. 25/26), que, vendo a presente e em seu cumprimento, proceda à margem da Escritura Pública Declaratória de União Estável sob o livro n° 0676 às folhas 201, a averbação da União Estável.   Sem custas, eis que defiro do benefício da AJG.   Notifique-se a IRMP, visto que há interesse de incapaz.   P.R.I.   APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS.


14 - 0036352-23.2018.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: T.C.D.N.B.D.C.
Requerido: A.F.D.C.J.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20669/ES - MARJORIE SEIDEL
Requerido: A.F.D.C.J.B.

Para tomar ciência do julgamento:
DISPOSITIVO:   Assim sendo, e por tudo mais que dos autos consta: 1) JULGO, EM PARTE, procedente o pedido de partilha formulado na inicial, para o fim de, tendo havido anuência do requerido, declarar a consolidação da propriedade, pela autora, da máquina de lavar-roupas Brastemp adquirida na constância do casamento. 2)  Em relação à reconvenção, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para apreciar o pedido, julgando-a extinta, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC/2015. 3) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de partilha das dívidas, eis que a autora não se desincumbiu de seu ônus probante. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015. Em relação ao pedido principal, face à sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes arcarem com as custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo, em atenção aos parâmetros do artigo 85 do CPC/2015, em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa. Em relação à reconvenção, CONDENO o Requerido/reconvinte arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo, em atenção aos parâmetros do artigo 85 do CPC/2015, em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará na multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: “Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.” Cumpridas as determinações supra,  transitada em julgado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo.


15 - 0005960-32.2020.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: N.D.C.F.D.S.
Requerido: D.D.C.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32211/ES - MARCIA HELENA VIEIRA DE AQUINO CONFORTE
Requerente: N.D.C.F.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Inicialmente, cumpre registrar que a autora apresentou petição aos autos do processo requerendo a desistência da presente ação. Desnecessária, outrossim, a manifestação da parte contrária, posto que, consultando o andamento processual, verifiquei que sequer foi citada. Assim sendo, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na conformidade com o disposto no art. 485, inc. VIII, do CPC/2015. Sem custas, face o benefício da AJG. P.R.I.


16 - 0003764-60.2018.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.R.C. e outros
Requerido: E.R.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28483/ES - GABRIELLA RAMOS ACKER
Requerente: E.R.C.
Requerente: M.P.F.C.

Para tomar ciência do julgamento:
DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015, de modo que:
  1. FIXO a guarda de ENZO RAMOS CORREIRA na modalidade unilateral, em favor de MARCOS PAULO FURTADO CORREIRA.
  2. FIXO a obrigação alimentar devida pela requerida no valor correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o salário mínimo, que deverá ser paga até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido na conta de titularidade do genitor do menor (Banco do Brasil, Agência 55519-3, Conta Poupança nº 8066-7).
  3. Na hipótese de vínculo empregatício, arbitro os alimentos em 25% (vinte e cinco por cento) dos rencimentos da requerida, incidindo sobre férias, abono de férias, 13º salário, verbas rescisórias de caráter salarial, abatido, para o cálculo, em todo o caso, os descontos obrigatórios de INSS e IR. O percentual não deverá incidirá sobre verbas, inclusive rescisórias, de caráter indenizatório e FGTS. O valor deverá ser descontado em folha de pagamento até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido e depositado na conta de titularidade do genitor do menor (Banco do Brasil, Agência 55519-3, Conta Poupança nº 8066-7).
  4. EXPEÇA-SE o Termo de Guarda Definitiva.
  5. Considerando que a sucumbência dos requerentes é mínima, referindo-se tão somente ao valor dos alimentos, DEIXO de condená-los ao pagamento de despesas processuais e honorários, consoante o permissivo contido no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerida em arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios que, em atenção aos critérios do artigo 85 do CPC/2015, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa.
Em atenção ao Ofício Circular CGJES 0394940, ficam as partes cientificadas de que, em eventual inadimplemento, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser objeto de protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (arts. 517 e 523 do Código de Processo Civil). Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará na multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." Nada mais havendo, e certificado o trânsito em julgado, pagas as custas, REMETAM-SE os autos ao arquivo com as cautelas de estilo. P.R.I.


17 - 0002118-44.2020.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: P.M.D.F.
Requerido: M.C.F.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12199/ES - PETRONIO ZAMBROTTI FRANÇA RODRIGUES
Requerente: P.M.D.F.
Advogado(a): 008756/ES - RICARDO BRAVIN
Requerido: M.C.F.J.

Para tomar ciência do julgamento:
Em razão disso, DECRETO O DIVÓRCIO das partes MOACYR CARVALHO FIGUEIRA JÚNIOR e PATRÍCIA MARTINS DUARTE FIGUEIRA, fazendo-o com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010. O cônjuge virago retornará ao uso do nome de solteiro, diante de expressa manifestação nesse sentido. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, a, do CPC. CONDENO o requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que, diante do valor meramente estimativo atribuído à causa, e em atenção aos critérios insertos no artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015, arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais). CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado desta decisão, bem como na via destinada ao Cartório de Registro. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo a parte interessada encaminhá-la ao Cartório Competente. DETERMINO ao Oficial do Cartório competente (fl. 13), que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem da Certidão de Casamento sob matrícula nº 0237130155 1997 2 0002 014 0000310 65, a averbação do Divórcio Litigioso e a alteração do nome do cônjuge virago para PATRÍCIA MARTINS DUARTE. INTIME-SE o requerido para pagamento das custas processuais, se houver, no prazo de dez dias. Não havendo o pagamento, COMUNIQUE-SE à SEFAZ para tomada das providências cabíveis. Desnecessária a notificação do Ministério Público, eis que não há interesse de menor ou de incapaz. P. R. I. Transitada em julgado e resolvidas todas as pendências, arquivem-se Diligencie-se.


18 - 0022442-94.2016.8.08.0035 - Execução de Alimentos
Exequente: E.R.P.
Executado: M.P.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22269/ES - LIVIA HERINGER PEVIDOR DIAS
Exequente: E.R.P.

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, tendo em vista a inércia da exequente, havendo portanto, falta de interesse no prosseguimento da demanda, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na conformidade com o disposto no art. 485, inc. III, do CPC/2015. Sem custas, ante o benefício da AJG concedido. P.R.I. Notifique-se à IRMP, eis que há interesse de menor. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos.


19 - 0030688-11.2018.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.C.D.S.
Requerido: N.O.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008598/ES - MAURA RUBERTH GOBBI
Requerido: N.O.D.S.
Advogado(a): 11434/ES - TATIANA MARQUES FRANCA
Requerido: N.O.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do disposto no art. 487, inc. I, do CPC/15. CONDENO o requerente ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios que, em atenção ao disposto no artigo 85 do CPC/2015, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa. Considerando, no entanto, que o autor está beneficiado pela gratuidade da justiça, SUSPENDO a condenação. Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará na multa prevista no artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma da previsão contida no artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: “Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.” Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE estes autos com as cautelas de estilo. P.R.I.


20 - 0010932-16.2018.8.08.0035 - Execução de Alimentos
Exequente: M.E.L.S. e outros
Executado: G.N.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 35502/BA - GUSTAVO ALVES ANDRADE DOS ANJOS
Executado: G.N.S.
Advogado(a): 20220/ES - TATHYANE SOBRINHO NEVES FLAUSINO
Exequente: D.L.C.
Exequente: M.E.L.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na conformidade com o disposto no art. 485, inc. III, do CPC. Sem custas, face ao benefício da AJG. P.R.I. Notifique-se à IRMP, eis que há interesse de menores. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos.


21 - 0011192-25.2020.8.08.0035 - Homologação da Transação Extrajudicial
Requerente: C.C.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30306/ES - KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ
Requerente: C.C.P.

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 02/05. JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, na conformidade com o disposto no 487, inciso III, alínea “b” do CPC. Sem custas, face o benefício da AJG que concedo nesta oportunidade. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO e cumpridas todas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS.   P.R.I.


22 - 0010497-08.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: C.L.M.
Requerido: J.G.M.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29052/ES - JULIANA ALMEIDA RIBEIRO
Requerente: C.L.M.

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 47/48. JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, na conformidade com o disposto no 487, inciso III, alínea “b” do CPC. Sem custas, diante do disposto no artigo 90, § 3º do CPC/2015. Sem honorários, haja vista que as partes estão assistidas pela mesma causídica. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS. P.R.I.


23 - 0031960-06.2019.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.P.D.C.D.O.
Requerido: A.M.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30793/ES - CRISTINA FLOR DE SOUZA GOMES
Requerente: L.P.D.C.D.O.

Para tomar ciência do julgamento:
DISPOSITIVO: Ante o exposto, e considerando que a litispendência pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo pelo juiz, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na conformidade com o disposto no art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil. Sem custas, eis que defiro ao requerente, nesta oportunidade, o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem honorários, tendo em vista que não houve intervenção da parte requerida. Notifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. P.R.I.


24 - 0030394-22.2019.8.08.0035 - Divórcio Consensual
Requerente: L.B.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23920/ES - RONIVAN PINTO BELIQUE
Requerente: L.B.B.

Para tomar ciência do julgamento:
À vista do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do disposto no art. 487, III, b, do CPC INTIMEM-SE os requerentes para o pagamento de eventuais custas remanescentes . Sem honorários, ante a natureza consensual da ação. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado desta decisão, bem como na via destinada ao Cartório de Registro, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo a parte interessada encaminhá-la ao Cartório Competente. DETERMINO ao Oficial do Cartório competente (fl. 10), que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem da Certidão de Casamento tombada sob nº 0246200155 2014 2 00080 100 0016813 69, a averbação do Divórcio Consensual, bem como a alteração do nome do cônjuge virago. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público, eis que há interesse de menor. P. R. I. Transitada em julgado e satisfeito o pagamento de eventuais custas remanescentes, arquivem-se. Diligencie-se.




VILA VELHA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
MARCOS AUGUSTO NATI REZENDE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
Listas

Lista 0148/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº KENNIA GALLON KIRMSE SMARCARO
CHEFE DE SECRETARIA: MOACYR EWALD BORGES FILHO

 
Lista: 0148/2020


1 - 0010062-97.2020.8.08.0035 - Cautelar Inominada Criminal
Requerente: A POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: A APURAR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24762/ES - ANA PAULA CAETANO DO NASCIMENTO
Requerido: THIAGO CRUZ OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a indevida inclusão da partícula "de" no sobrenome do investigado, passo a corrigir ex officio a referida inconsistência extirpando-a, conforme segue:   Onde sê le: Diante dos elementos expostos e tudo mais que dos autos consta e ancorado nos requisitos do art. 312 do CPP (conveniência a instrução criminal), acolho o requerimento do Ministério Público Estadual e decreto a prisão preventiva do investigado Thiago Cruz de Oliveira. Expeça-se mandado de prisão com validade até 28/06/2040. Atualize a situação do réu no BNMP2.0, presos provisórios (e-Jud) e cadastro processual.   Leia-se:   Diante dos elementos expostos e tudo mais que dos autos consta e ancorado nos requisitos do art. 312 do CPP (conveniência a instrução criminal), acolho o requerimento do Ministério Público Estadual e decreto a prisão preventiva do investigado Thiago Cruz Oliveira. Expeça-se mandado de prisão com validade até 28/06/2040. Atualize a situação do réu no BNMP2.0, presos provisórios (e-Jud) e cadastro processual.   O equívoco não afeta o conteúdo ou extensão da decisão ou mesmo a identificação do investigado cujo mandado já foi expedido (BNMP2.0), permanecendo os demais termos inalterados.




VILA VELHA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
MOACYR EWALD BORGES FILHO
CHEFE DE SECRETARIA

VILA VELHA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018429-69.2019.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
SOCIETE AIR FRANCE onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
154694/SP - ALFREDO ZUCCA NETO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 14/09/2020 no sistema PROJUDI.

MYLENA SERAFIM COSSATI
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018429-69.2019.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
SOCIETE AIR FRANCE onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
154694/SP - ALFREDO ZUCCA NETO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 14/09/2020 no sistema PROJUDI.

MYLENA SERAFIM COSSATI
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018119-63.2019.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
SICOOB - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO-SERRANA DO ESPIRITO SANTO onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
14401/ES - MARCIO TULIO NOGUEIRA
15000/ES - GUSTAVO STANGE
21581/ES - CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ
10290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 25/11/2019 no sistema PROJUDI.

NATHIELE MIRANDA REIS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013945-74.2020.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ASSURANT SEGURADORA S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
123514/SP - ANTONIO ARY FRANCO CESAR
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 25/09/2020 no sistema PROJUDI.

MYLENA SERAFIM COSSATI
Técnico Judiciário

VILA VELHA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018415-56.2017.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Execução de Título Extrajudicial
OSILIO COUTINHO DA SILVA SOLUCOES ELETRICAS ME onde é Exeqüente
Por seus Advs. Drs.
23416/ES - DANIEL COSTA LADEIRA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 26/09/2020 no sistema PROJUDI.

GIOVANINI FRAGA ZANOTTI
Diretor de Secretaria

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0091/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº KELLY KIEFER
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): JUCIARA CRISTINA DE AZEVEDO INDAMI

 
Lista: 0091/2020


1 - 0003772-66.2020.8.08.0035 - Monitória
Autor: IRN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Réu: BRASIL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 140816/MG - ELIVE PEREIRA REIS
Autor: IRN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Sem delongas, verifico que a realidade social e econômica da autora divergem da hipossuficiência declarada. Assim, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Faculto porém, o parcelamento de custas processuais que tiverem que ser antecipadas, na forma do art. 98, §6º, do CPC, em 10 (DEZ) parcelas de igual valor, sendo que a primeira delas deverá ser paga no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da disponibilização, no sítio eletrônico www.tjes.jus.br, das guias de recolhimento da conta de custas/despesas processuais; e as parcelas subsequentes, respectivamente, nos prazos de 30 (trinta), 60 (sessenta), 90 (noventa) dias, após o vencimento da primeira parcela, visto que está regulamentado pelo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, em seu art. 109-B, que assim estabelece:   Art. 109-B. O juiz poderá, mediante requerimento, deferir parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita para conceder o parcelamento das custas e despesas processuais que a parte tiver de adiantar no curso do procedimento (Código de Processo Civil, art. 98, §6º), intimando-a, na pessoa de seu advogado, para realizar o pagamento da primeira cota e das subsequentes, nos prazos e nos termos fixados na decisão. §1º. A decisão que conceder o parcelamento deverá considerar, além das condições econômicas da parte, a natureza da ação, as prioridades e preferências legais de julgamento, o plano de gestão da unidade judiciária e outras peculiaridades do caso concreto, harmonizando o número de parcelas com a perspectiva temporal de julgamento da ação, observado o princípio constitucional da razoável duração do processo. §2º. A primeira parcela deverá ser paga no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da disponibilização, no sítio eletrônico www.tjes.jus.br, das guias de recolhimento da conta de custas/despesas processuais, e as parcelas subsequentes nos prazos e nos termos fixados na decisão, seguindo o procedimento instituído no parágrafo primeiro do art. 109- A, sob pena de cancelamento da distribuição (Código de Processo Civil, art. 290) §3º. Quando o parcelamento transpuser o ano fiscal, caberá à parte atualizar as parcelas vincendas no ano seguinte, de acordo com a variação do Valor de Referência do Tesouro Estadual – VRTE, imprimindo as guias remanescentes no sítio eletrônico www.tjes.jus.br.   INTIME-SE a autora, por meio eletrônico, caso tenha sido disponibilizado canal de comunicação digital inerente a ela, para realizar o pagamento da primeira cota e das subsequentes, nos prazos e nos termos ora fixados, ficando ela responsável por acompanhar a disponibilização das guias no sítio eletrônico www.tjes.jus.br, conforme prevê o parágrafo primeiro do art. 109-A do CNCGJ, seguindo os seguintes passos: ingressar no menu “Consultas”, item “Processos”, link “Consultar Processo”, e após inserir o número do processo, acessar o andamento processual e imprimir no link próprio de “Informação/Situação de Custas.” Advirto à parte que o pagamento das parcelas deverá ser comprovado nos autos e que eventual atraso implicará o cancelamento da distribuição do processo, nos termos do art. 109-B, §2º, do CNCGJ c/c art. 290 do CPC. Com a comprovação do pagamento da 1ª parcela nos autos, voltem-me conclusos para análise. Diligencie-se.


2 - 0005459-78.2020.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: AILTON PEREIRA PEDRO
Requerido: AILTON PEREIRA PEDRO JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19409/ES - RENE PEREIRA CAVALCANTE CALVI
Requerente: AILTON PEREIRA PEDRO

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada.   No entanto, CONCEDO ao autor os benefícios da justiça gratuita (art. 98, do Código de Processo Civil) e da prioridade da tramitação processual (art. 1.048, I, CPC c/c art. 71 da Lei nº10.741/2003).   Intime-se, facultada a emenda à inicial, em quinze dias, para, se desejar, incluir a nora do autor e, à luz do provimento liminar, excluir as instituições financeiras.   Ao após, cite(m)-se, com as advertências legais.


3 - 0012468-91.2020.8.08.0035 - Monitória
Autor: DACASA FINANCEIRA S A
Réu: MARWA BORJAILLE DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13547/ES - TAINA DA SILVA MOREIRA
Autor: DACASA FINANCEIRA S A

Para tomar ciência do despacho:
Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os documentos de contabilidade formal estabelecidos em lei para demonstração de patrimônio líquido, notadamente Balancetes de Verificação, com dados de ativos e passivos, sem prejuízo de outros documentos que a autora reputar pertinentes.   Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais, facultado o parcelamento em até quatro vezes, sob pena de extinção, sem nova intimação.   Intime-se, fixado em dez dias o prazo.


4 - 0012356-25.2020.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LARISSA DOS SANTOS RAMOS
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19769/ES - ELIO CARLOS CASAGRANDE FILHO
Requerente: LARISSA DOS SANTOS RAMOS

Para tomar ciência da decisão:
Considerando o disposto nos arts. 63, III, “b”, do Código de Organização Judiciária do Espírito Santo, 44 e 64, § 1°, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste Juízo, devendo os autos serem encaminhados a uma das Varas de Fazenda Pública Municipal, a quem couber por distribuição. Intime-se e diligencie-se.   


5 - 0012168-32.2020.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: WALDO RIBEIRO DO NASCIMENTO
Requerido: GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32407/ES - PAULO ROBERTO DA CRUZ COSTA
Requerente: WALDO RIBEIRO DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
  1. A teor do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se o douto patrono da parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial, assine a peça, haja vista que esta encontra-se apócrifa.  2. Diligencie-se.  


6 - 0012019-36.2020.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: EDSON JOSE DE MELO
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 349410/SP - RENATO FIORAVANTE DO AMARAL
Requerente: EDSON JOSE DE MELO

Para tomar ciência do despacho:
Assim, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício:   a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único), estabelecido pelo Decreto n.º 6.135, de 26 de junho de 2007; e) cópia da declaração de Imposto de Renda apresentada à Receita Federal em 2020.   Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais, facultado o parcelamento em até quatro vezes, sob pena de extinção, sem nova intimação.   Para mais, deverá o autor esclarecer, detalhadamente, sob a forma de emenda à inicial, qual o objeto da ação tombada sob o n° 0010698-63.2020.8.08.0035, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca, e em que se difere do presente feito. Em arremate, incumbirá, ainda, ao requerente, trazer aos autos a procuração outorgada a seu advogado e a cópia do contrato firmado com a requerida ou justificar a impossibilidade de o fazer.    Intime-se, fixado em quinze dias o prazo para cumprimento integral do despacho.


7 - 0032187-93.2019.8.08.0035 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: RICARDO JOSE FONSECA FIALHO
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32224/ES - FLAVIA CRISTINA PONTES
Requerente: RICARDO JOSE FONSECA FIALHO

Para tomar ciência do despacho:
 
  1. Defiro ao requerente o benefício da assistência jurídica gratuita.
  2. Está claro que o requerente postula medida autônoma de produção antecipada de provas, a fim de instruir futura ação indenizatória. Verifique-se a correta classificação processual e, se for o caso, retifique-se.
  3. Em que pese a conclusão anterior, é de se notar que, ao contrário do que pretende fazer crer o autor, não se trata de acostar provas pré-constituídas através de laudos emitidos por técnicos em suas respectivas especialidades. A produção antecipada de provas é medida em que o protagonismo da atividade instrutória é das partes e  também do Poder Judiciário, atuando, todos, para que, como já salientado à fl. 59, uma prova “seja produzida antes da fase instrutória do processo para o qual ela serviria”.
  4. Assim, em última oportunidade, intime-se o autor para adequar a sua petição inicial, indicando qual meio de prova pretende empregar (pericial, testemunhal etc.) e qual seu objeto (o que se pretende provar). Neste aspecto, a inicial deve veicular causa de pedir, ainda que em termos singelos. Caberá ao autor expor as razões que justificam a necessidade de antecipação - contextualizando a relevância da prova para o possível conflito, pretensão ou defesa - e, sobretudo, indicando claramente o(s) meio(s) de prova pretendido(s) e o objeto sobre o qual ela recairá.
  5. Assino para a diligência o prazo de novos quinze dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial.  
 


8 - 0012656-84.2020.8.08.0035 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: MOACIR COUTO DE ALMEIDA e outros
Requerido: AREZZO SPE 035 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13765/ES - SAULO NASCIMENTO COUTINHO
Requerente: MOACIR COUTO DE ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:
Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os autores deverão apresentar, sob pena de indeferimento do benefício:   a) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único), estabelecido pelo Decreto n.º 6.135, de 26 de junho de 2007; d) cópia da declaração de Imposto de Renda, apresentada à Receita Federal em 2020.   Ou, no mesmo prazo, deverão recolher as custas judiciais, facultado o parcelamento em até quatro vezes, sob pena de extinção, sem nova intimação.   Intime-se, fixado em dez dias o prazo.


9 - 0012398-74.2020.8.08.0035 - Monitória
Autor: ITAMAR PEDRO VALENTIM JUNIOR
Réu: MM. METAIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6284/ES - ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO
Autor: ITAMAR PEDRO VALENTIM JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
  Após analisar detidamente os autos, verifico que a parte requerente pleiteia os benefícios da Assistência Judiciária e, para tanto, declara que não está em condições de pagar as custas do processo. Entretanto, os documentos anexados não são suficientes a demonstrar o estado de miserabilidade alegado, principalmente diante da relação comercial estabelecida entre as partes. Para mais, além da natureza e objeto discutidos, observa-se que o autor reside em bairro nobre nesta cidade, optando pela contratação de advogado particular e não pelos serviços da Defensoria Pública, circunstâncias que, conglobadamente, infirmam, em princípio, a alegada miserabilidade jurídica. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a declaração pura e simples do interessado, conquanto seja a única exigência formal prevista em lei para viabilizar a concessão do benefício ora postulado, não gera presunção absoluta, mas apenas relativa de hipossuficiência, conforme deflui do NCPC, §§ 2º e 3º do art. 99. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora, deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício:   a) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único), estabelecido pelo Decreto n.º 6.135, de 26 de junho de 2007; d) cópia da declaração de Imposto de Renda, e de eventual cônjuge, apresentada à Receita Federal em 2020.   Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais, facultado o parcelamento em até quatro vezes, sob pena de extinção, sem nova intimação.   Intime-se, fixado em dez dias o prazo.   Reunidos os documentos antes mencionados, volvam conclusos para a devida análise.  Diligencie-se.  


10 - 0012881-07.2020.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: GILBERTO CASSANI
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20561/ES - ISRAEL VERLY CAMPOS
Requerente: GILBERTO CASSANI
Para, no prazo legal, providenciar o pagamento das custas prévias.


11 - 0030317-13.2019.8.08.0035 - Despejo por Falta de Pagamento
Autor: PATRICIA REGILA MARTA MAZOLINI
Réu: JOSE GERALDO DE FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24626/ES - CIRLENE HELENA VACARRI DE RESENDE
Autor: PATRICIA REGILA MARTA MAZOLINI

Para tomar ciência do despacho:
  Após analisar detidamente os autos, verifico que a parte requerente pleiteia os benefícios da Assistência Judiciária e, para tanto, declara que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Entretanto, não apresenta nenhum documento comprobatório do estado de miserabilidade alegado. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a declaração pura e simples do interessado, conquanto seja a única exigência formal prevista em lei para viabilizar a concessão do benefício ora postulado, não gera presunção absoluta, mas apenas relativa de hipossuficiência, conforme deflui do NCPC, art. 99, §§ 2º e 3º. Tal presunção cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada (i) comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, e/ou (ii) manifestar-se quanto à possibilidade de aplicação das normas estatuídas no NCPC, art. 98, §§ 5º e 6º. Sendo assim, intime-se a parte requerente para que comprove seu estado de pobreza, por meio de documentos hábeis, no prazo de 15 (quinze) dias, facultado o parcelamento em até seis vezes, sem necessidade de nova intimação. Na ocasião, intime-se para emendar a inicial, a fim de que se esclareça por que estão incluídos na inicial o espólio de Josmar Fagundes de Souza e Geraldina Marta Mazolini. Ao após, volvam conclusos.  


12 - 0039100-67.2014.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: LIZZE MARIA MEIRELLES DE CASTRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

Para tomar ciência do despacho:
Dispõe o artigo 844 do Código Civil:  Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 1 o  Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador. § 2 o  Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores. § 3 o  Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. Assim, considerando a redação do dispositivo, notadamente em seu parágrafo terceiro, intime-se a exequente para, com base no artigo 10 do Código de Processo Civil, esclarecer se mantém o pedido de homologação do acordo e/ou apresentar justificativa para o prosseguimento do feito em relação aos demais executados. Prazo: 10 (dez) dias. Na hipótese de inércia, intime-se pessoalmente.  


13 - 0033246-53.2018.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: ADELAIDE RODRIGUES
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21519/ES - FELIPE GONÇALVES CIPRIANO
Requerente: ADELAIDE RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
  À partida, intime-se a autora para ciência e eventual manifestação, em dez dias, acerca do depósito de fls. 156-7, autorizada a expedição de alvará, por se tratar de verba incontroversa, valendo ressaltar que a procuração confere poderes específicos para seu recebimento (fl. 21). Advirta-se à autora que seu silêncio será interpretado como autorizativo de quitação das verbas que lhe cabem.   Transcorrido o prazo, volvam conclusos.   Diligencie-se.  


14 - 0008131-59.2020.8.08.0035 - Monitória
Autor: DELICIA REFEICOES COLETIVAS LTDA ME
Réu: INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO - IGH

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6312/ES - LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA
Autor: DELICIA REFEICOES COLETIVAS LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Em observância ao disposto no art. 10 do CPC e ao princípio do contraditório, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência e se manifestar do teor da petição de fls. 142-263, em especial sobre o pedido de suspensão do processo até ulterior decisão no Juízo da Fazenda Pública. Diligencie-se.  


15 - 0015175-08.2015.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: ANETE BARBOSA DE OLIVEIRA
Requerente: ANETE BARBOSA DE OLIVEIRA
Executado: ROSENILTON DE SOUZA DA SILVA e outros
Litisdenunciado: ROSENILTON DE SOUZA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 189458/MG - ELIETE RODRIGUES DE SOUZA
Executado: ROSENILTON DE SOUZA DA SILVA
Litisdenunciado: ROSENILTON DE SOUZA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  1. Após analisar detidamente os autos, verifico que o litisdenunciado pleiteia os benefícios da Assistência Judiciária e, para tanto, declara que não está em condições de pagar as custas do processo. Entretanto, não apresentou nenhum documento comprobatório do estado de miserabilidade alegado. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a declaração pura e simples do interessado, conquanto seja a única exigência formal prevista em lei para viabilizar a concessão do benefício ora postulado, não gera presunção absoluta, mas apenas relativa de hipossuficiência, conforme deflui do NCPC, §§ 2º e 3º do art. 99. Tal presunção cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, e/ou manifestar-se quanto à possibilidade de aplicação das normas estatuídas no NCPC, §§ 5º e 6º do art. 98. Sendo assim, intime-se o litisdenunciado para que comprove seu estado de pobreza, por meio de documentos hábeis, no prazo de 10 (dez) dias.   2. Ao após, em observância ao disposto no art. 10 do CPC e ao princípio do contraditório, intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência e se manifestar do teor da petição de fls. 118-26.   3. Finalmente, conclusos.    


16 - 0012529-49.2020.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: LUCIO ANDRE COUTO CYPRESTE
Executado: ANDRE LUIZ DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 33846/ES - AFONSO HENRIQUE FIGUEIREDO DALVI
Exequente: LUCIO ANDRE COUTO CYPRESTE

Para tomar ciência do despacho:
1. A teor do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se o douto patrono da parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial, assine a peça, haja vista que se encontra apócrifa.  2. Assim, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício:   a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único), estabelecido pelo Decreto n.º 6.135, de 26 de junho de 2007; e) cópia da declaração de Imposto de Renda apresentada à Receita Federal em 2020.   Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais, facultado o parcelamento em até quatro vezes, sob pena de extinção, sem nova intimação.   Intime-se, fixado em quinze dias o prazo para cumprimento integral do despacho.


17 - 0009251-40.2020.8.08.0035 - Despejo por Falta de Pagamento
Autor: MARCIO ANDREY DA M LACERDA
Réu: LUCAS CARVALHO TRANCOSO MODOLO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26614/ES - MARCIO ANDREY DA MATTA LACERDA
Autor: MARCIO ANDREY DA M LACERDA

Para tomar ciência do despacho:
Assim, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único), estabelecido pelo Decreto n.º 6.135, de 26 de junho de 2007; e) cópia da declaração de Imposto de Renda apresentada à Receita Federal em 2020.   Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais, facultado o parcelamento em até quatro vezes, sob pena de extinção, sem nova intimação.   Intime-se, fixado em quinze dias o prazo.


18 - 0007225-69.2020.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALDEIA DA BARRA
Requerido: LUCIA APARECIDA MELO XAVIER ESCARAMBONI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18584/ES - LUANA DA SILVA SANT'ANNA
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALDEIA DA BARRA

Para tomar ciência do despacho:
INSPEÇÃO JUDICIAL   Após analisar detidamente os autos, verifico que a parte requerente pleiteia os benefícios da Assistência Judiciária e, para tanto, declarou que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Entretanto, não apresentou nenhum documento comprobatório do estado de miserabilidade alegado.   Nesse contexto, cumpre ressaltar que a declaração pura e simples do interessado, conquanto seja a única exigência formal prevista em lei para viabilizar a concessão do benefício ora postulado, não gera presunção absoluta, mas sim relativa de hipossuficiência, conforme se deflui do NCPC, art. 99, §§ 2º e 3º.   Tal presunção cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada (i) comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, e/ou (ii) manifestar-se quanto à possibilidade de aplicação das normas estatuídas no NCPC, art. 98, §§ 5º e 6º   Sendo assim, intime-se a parte requerente para que comprove seu estado de pobreza, por meio de documentos hábeis, no prazo de 10 (dez) dias.    




VILA VELHA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
JUCIARA CRISTINA DE AZEVEDO INDAMI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0086/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº KELLY KIEFER
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): JUCIARA CRISTINA DE AZEVEDO INDAMI

 
Lista: 0086/2020


1 - 0023258-76.2016.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL VILA VELHA( SHOPPING DA TERRA)
Executado: LUIZ CARLOS BATISTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8624/ES - LUIZ CARLOS BATISTA
Executado: LUIZ CARLOS BATISTA
Executado: WANIA MARIA SIMOES BATISTA
Para, no prazo legal, apresentar contrarrazões à apelação interposta.


2 - 0005717-74.2009.8.08.0035 (035.09.005717-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: MARCO ANTONIO CASTRO GONÇALVES
Requerido: EMPRESA VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6298/ES - ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO
Requerente: MARCO ANTONIO CASTRO GONÇALVES
Para tomar ciência do desarquivamento dos autos, abrindo-se vista dos mesmos, no prazo de 5 (cinco) dias.


3 - 0000820-37.2008.8.08.0035 (035.08.000820-0) - Embargos à Execução
Embargante: RAFAELA COLLODETTI PITANGA PINTO
Testemunha Autor: REGINA COLLODETTI PITANGA
Embargado: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008258/ES - MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
Embargante: RAFAELA COLLODETTI PITANGA PINTO
Para, no prazo legal, apresentar contrarrazões à apelação interposta.


4 - 0100225-75.2010.8.08.0035 (035.10.100225-7) - Procedimento Comum Cível
Requerente: RAFAELA COLLODETTI PITANGA MARQUES
Requerido: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 00011677/ES - MARCELO SOUZA MARQUES
Requerente: RAFAELA COLLODETTI PITANGA MARQUES
Para, no prazo legal, apresentar contrarrazões à apelação interposta.


5 - 0021005-33.2007.8.08.0035 (035.07.021005-5) - Cumprimento de sentença
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EBER LACERDA
Testemunha Autor: SERGIO FORNAZIER MEYRELLES e outros
Testemunha Réu: SILAS BELARMINO DA ROCHA
Requerido: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Requerido: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a): 10602/ES - LILIAN MAGESKI ALMEIDA
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO EBER LACERDA

Para tomar ciência do despacho:
A fim de evitar qualquer cerceamento de defesa bem como com vistas a garantir os preceitos constitucionais de ampla defesa e contraditório, intime ambas as partes da manifestação da contadoria (fl418/420), no prazo de 5 (cinco) dias. Após, façam os autos conclusos para apreciação da impugnação.


6 - 0011142-19.2008.8.08.0035 (035.08.011142-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: LETICIA MEROTO e outros
Requerente: LETICIA MEROTO
Executado: LEANDRO MEROTO
Requerido: LEANDRO MEROTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 00011223/ES - EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR
Exequente: LETICIA MEROTO
Requerente: LETICIA MEROTO
Exequente: EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:
INSPEÇÃO JUDICIAL     1. Pretende o exequente a penhora de bens via Renajud.   As mudanças trazidas pela reforma na legislação processual introduziram meios de favorecimento ao credor na busca pela satisfação do crédito exequendo, tendo o legislador estabelecido a ordem de gradação dos bens penhoráveis no art. 835 do NCPC.   Ademais, encontra-se pacificado pela jurisprudência de nossos tribunais que é possível o deferimento do pedido sem o exaurimento das demais diligências extrajudiciais, com vistas a resguardar o princípio da efetividade processual. O posicionamento deste Juízo encontra arrimo nos julgados de nossos Tribunais:     16627004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. 1. Citado o devedor, não tendo este indicado bens à penhora e restado infrutíferas as diligências realizadas em busca de bens passíveis de penhora, é cabível a utilização do RENAJUD. 3. O RENAJUD trata-se de ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordem judiciais eletrônicas de restrição de veículos automotores na base de dados do Registro Nacional de Veículos - RENAVAM. Por esta razão, por ser uma consulta somente em relação à possíveis veículos do executado, é viável a sua utilização. (TRF 04ª R.; AI 0035328-90.2010.404.0000; RS; Primeira Turma; Relª Desª Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrère; Julg. 29/06/2011; DEJF 08/07/2011; Pág. 30)   2. Consultando o sistema obtive as informações que seguem em anexo. Intime o exequente.  


7 - 0001868-31.2008.8.08.0035 (035.08.001868-8) - Cumprimento de sentença
Requerente: RARISMAN IGNACIO FERNANDES
Requerido: CEZAR LUIZ DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21163/ES - LUCAS CARDOSO MAIA
Requerente: RARISMAN IGNACIO FERNANDES

Para tomar ciência do despacho:
1.Trata de cumprimento de sentença, que deve ser processado na forma do art. 513 NPC pelas alterações introduzidas pela Lei 11.232/05. Anote na autuação. 2. Acerca da incidência da multa prevista no artigo 523, NCPC, tem-se consolidado o entendimento perante o STJ e alguns tribunais, que somente incide após a devida intimação. Sendo assim INTIME o réu na pessoa de seu advogado caso haja, ou pessoalmente a cumprir com comando judicial, sob pena de inserção da multa e demais atos constritivos. Caso tenha sido citado por edital providencie por edital e como ato do juízo. 3. Não havendo o cumprimento certifique nos autos e, após intime o exequente a impulsionar o feito em 5 dias sob pena de arquivamento


8 - 0507946-57.2003.8.08.0035 (035.00.010070-7) - Usucapião
Requerente: GERALDA AMARANTE DA SILVA
Requerido: JULIO TEIXEIRA DA CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10269/ES - PAULO ROBERTO ULHOA
Requerente: GERALDA AMARANTE DA SILVA
Para, no prazo legal, apresentar réplica à contestação.


9 - 0003715-48.2020.8.08.0035 - Embargos à Execução
Embargante: FACE CONFECCOES LTDA ME e outros
Embargado: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Embargante: FACE CONFECCOES LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
1. Apensem-se os presentes autos à execução de nº 0032177-54.2016.8.08.0035 e, ao após, certifique-se quanto à sua tempestividade. 2. Se tempestivos, determino a intimação do Embargante para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, a fim de juntar cópias das peças processuais relevantes (art. 914 §1º do CPC), bem como informar o valor da causa, sob pena de indeferimento, e consequente extinção do feito sem julgamento do mérito. 3. Acaso intempestivos, renove-se imediatamente a conclusão. 4. Diligencie-se.


10 - 0017557-71.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: FABIANA DE OLIVEIRA LOSS
Interessado: GOTARDO GOMES FRICO
Requerido: ATIVO SA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10878/ES - GOTARDO GOMES FRIÇO
Requerente: FABIANA DE OLIVEIRA LOSS
Advogado(a): 93053/MG - KELEN CRISTINA DE SOUZA
Requerido: ATIVO SA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogado(a): 26880/ES - LUCIANA ALVES BARBOSA PANIAGO
Requerido: ATIVO SA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Para tomar ciência da decisão:
1. Requer a requerida a dispensa da realização de prova pericial grafotécnica, uma vez que entende que os honorários cobrados são excessivos.    Como destacado na decisão de fls. 139, a prova pericial grafotécnica se prestaria para comprovar se a assinatura lançada no contrato de fato não é da lavra da autora. Trata-se ônus probandi da requerida, cuja pena é a prejudicialidade de sua tese de defesa.   2. Tendo sido requerida a dispensa, intime-se o perito outrora designado desta decisão. Encerro a fase instrutória.
3. Intimem-se para apresentação de memoriais.


11 - 0089444-91.2010.8.08.0035 (035.10.089444-9) - Cumprimento de sentença
Reconvinte: MARCELO RAFAEL
Requerente: MARIA APARECIDA FREITAS DE CARVALHO
Executado: MARCELO RAFAEL
Reconvido: MARIA APARECIDA FREITAS DE CARVALHO
Requerido: MARCELO RAFAEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000128A/ES - HENRIQUE NORBERTO ROTUNDO
Requerente: MARIA APARECIDA FREITAS DE CARVALHO
Reconvido: MARIA APARECIDA FREITAS DE CARVALHO

Para tomar ciência do despacho:
INSPEÇÃO JUDICIAL   Indefiro a designação de audiência de conciliação, pois, havendo interesse em composição amigável, as partes poderão, a qualquer tempo, apresentar os termos do acordo para homologação por este juízo. No mais, diante do trânsito em julgado da ação, intime-se para indicar bens passíveis de penhora, em cinco (05) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação do interessado.   Diligencie-se.    


12 - 0020849-21.2002.8.08.0035 (035.02.020849-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Requerente: VALTAIR DA SILVA PAZ
Requerido: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12147/ES - GABRIELLI MARTINELLI DE OLIVEIRA SILVA
Requerido: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Exequente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Advogado(a): 000088B/ES - MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS
Requerente: VALTAIR DA SILVA PAZ

Para tomar ciência do despacho:
INSPEÇÃO JUDICIAL   A fim de evitar qualquer cerceamento de defesa bem como com vistas a garantir os preceitos constitucionais de ampla defesa e contraditório, intime ambas as partes da manifestação da contadoria (fl725), no prazo de 5 (cinco) dias.Nada sendo requerido, ao arquivo.    


13 - 0023157-34.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LOYS LANE TOLEDO RESENDE e outros
Requerido: MARLI COELHO AZEVEDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22159/ES - HELEN COSTA SANTANA
Requerente: LOYS LANE TOLEDO RESENDE
Advogado(a): 20106/ES - SHEILA STRELOW GAVE
Requerido: MARLI COELHO AZEVEDO

Para tomar ciência do despacho:
INSPEÇÃO JUDICIAL   Após, prezando pela aplicação do princípio da celeridade processual, bem como objetivando uma razoável duração processual, INTIME-SE ambas as partes para informarem se ainda pretendem produzir as provas, porventura, já requeridas, devendo fundamentar o requerimento a fim de que possa ser analisada sua pertinência.


14 - 0012589-32.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ELENILDO JESUS DA SILVA
Requerido: MARIA JOANA DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002716/ES - ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA
Requerido: MARIA JOANA DE SOUZA
Advogado(a): 15690/ES - ANTONIO PINTO TOSTA
Requerido: MARIA JOANA DE SOUZA
Advogado(a): 8978/ES - ESIO JOSE BARBOSA MARCHIORI FILHO
Requerente: ELENILDO JESUS DA SILVA
Advogado(a): 002576/ES - LEONICE BARROS
Requerido: CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS JURIDICAS E
Para tomar ciência da descida dos autos do e. TJES, podendo requerer o que entender de direito, no prazo legal.


15 - 0021892-02.2016.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANCO BRADESCO S A
Requerido: VITORIA COMERCIO IMPORT E EXPORT LTDA-EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerente: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência do despacho:
  INSPEÇÃO JUDICIAL     Diante certidão negativa , intime o autor a impulsionar o feito em 5 dias sob pena de extinção. Caso o advogado não promova o impulso, intime a parte pessoalmente nos mesmos moldes.
   


16 - 0035253-28.2012.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A
Executado: LIDIA LANY LOPES DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 146442/MG - GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI
Exequente: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A
Advogado(a): 33416/SC - RODRIGO FRASSETTO GOES
Exequente: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A

Para tomar ciência do despacho:
INSPEÇÃO JUDICIAL   Diante certidão negativa , intime o autor a impulsionar o feito em 5 dias sob pena de arquivamento.   Diligencie-se.  


17 - 0010939-71.2019.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN SA
Requerido: EDMILSON MESSIAS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 153447/SP - FLAVIO NEVES COSTA
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN SA
Advogado(a): 225061/SP - RAPHAEL NEVES COSTA
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN SA
Advogado(a): 120394/SP - RICARDO NEVES COSTA
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN SA

Para tomar ciência do despacho:
  INSPEÇÃO JUDICIAL   Diante certidão negativa , intime o autor a impulsionar o feito em 5 dias sob pena de extinção. Caso o advogado não promova o impulso, intime a parte pessoalmente nos mesmos moldes.
   


18 - 0031160-17.2015.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA DOS ANJOS BISPO GONCALVES
Executado: TELEXFREE YMPACTUS COMERCIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23720/ES - MARCIO CHRISOSTOMO CONCEICAO DA SILVA
Exequente: MARIA DOS ANJOS BISPO GONCALVES

Para tomar ciência do despacho:
INSPEÇÃO JUDICIAL   Diante do teor da petição de fls. 128/130, expeça-se certidão de crédito para fins de possibilitar a habilitação do crédito reconhecido em sentença, que deverá se dar perante a 2ª Vara Cível de Rio Branco/AC.   Diligencie-se e nada mais havendo, arquive-se, devendo ser observado atos a serem praticados de ofício.   Fica, ainda, intimada para retirar a certidão de crédito expedida à fl. 133.  


19 - 0035895-88.2018.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PAULO MACHADO ADVOGADO ASSOCIADOS
Executado: WANDERLINA RIBEIRO SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10496/ES - PAULO OSCAR NEVES MACHADO
Exequente: PAULO MACHADO ADVOGADO ASSOCIADOS

Para tomar ciência da decisão:
Desta feita, considerando a natureza alimentar da obrigação, a necessidade de preservação do sustento do Exequente e de sua família garantida pelo princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, 1º, III) e a incidência do princípio da proporcionalidade-razoabilidade, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do proc. n° 0007153-97.2011.8.08.0035 em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Vila Velha/ES. OFICIE-SE a 2ª Vara Cível de Vila Velha/ES via MALOTE DIGITAL com urgência, para que proceda com a averbação nos autos do processo nº 0007153-97.2011.8.08.0035, da penhora dos valores que vierem a caber a executada Wanderlina Ribeiro Silva, até o montante de $ 47.124,43 (quarenta e sete mil, cento e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos). Sirva a presente de ofício. Intimem-se deste despacho. Diligencie-se.   Fica, ainda, intimado para tomar ciência da resposta do ofício, oriunda da 2ª Vara Cível de Vila Velha, que efetivou a penhora no rosto dos autos.


20 - 0005465-03.2011.8.08.0035 (035.11.005465-3) - Procedimento Sumário
Requerente: LUCIENE LOPES e outros
Denunciado: BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS- BB SEGUROS
Requerido: BRUNO DA SILVA CUNHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002002/ES - JOSE CARLOS FERREIRA
Requerente: LUCIENE LOPES
Advogado(a): 18320/ES - JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS
Denunciado: BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS- BB SEGUROS
Advogado(a): 004348/ES - MARCELO MIGUEL NOGUEIRA
Requerente: PATRICIA LOPES ARAUJO
Requerente: LUCIENE LOPES
Advogado(a): 12835/ES - ROSEMBERG CAMPELO SODRE
Requerido: BRUNO DA SILVA CUNHA
Requerido: CUNHA TECIDOS LTDA
Para tomar ciência da devolução da Carta Precatória devidamente cumprida.


21 - 0003477-97.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ISLAND INTERNACIONAL TRADE LTDA EPP
Requerido: CLARO SA NET SAO PAULO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerente: ISLAND INTERNACIONAL TRADE LTDA EPP
Para tomar ciência do retorno negativo do AR, fornecendo, no prazo legal, novo endereço da parte.


22 - 0021243-66.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: BANCO SANTANDER BRASIL SA
Requerido: MARCELO RIBEIRO MELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31885/ES - DAVID SOMBRA PEIXOTO
 
Para tomar ciência do retorno negativo do AR, fornecendo, no prazo legal, novo endereço da parte.


23 - 0036545-48.2012.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: FUNDAÇAO NOVO MILENIO
Requerido: GIRLENE GONCALVES DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9395/ES - PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL
Requerente: FUNDAÇAO NOVO MILENIO
Para tomar ciência do retorno negativo do AR, fornecendo, no prazo legal, novo endereço da parte.


24 - 0020972-28.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: ALAN BARBOSA MIRANDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Para tomar ciência do retorno negativo do AR, fornecendo, no prazo legal, novo endereço da parte.


25 - 0019888-94.2013.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: MARCOS ANTONIO CAETANO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Para tomar ciência do retorno negativo do AR, fornecendo, no prazo legal, novo endereço da parte.


26 - 0006152-04.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: TEREZINHA DAS GRACAS LAZARO
Requerido: NARCISO BIANCHI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29745/ES - ALINE MUNHOZ SALIBA
Requerido: LUIZA HELENA BIANCHI
Requerido: SANDRA BIANCHI
Requerido: JOÃO LUIZ BIANCHI
Para tomar ciência do retorno negativo do AR, fornecendo, no prazo legal, novo endereço da parte.


27 - 0031205-50.2017.8.08.0035 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: ELIZABETH PAQUELA OLIVEIRA
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA, REP LEGAL CARLOS ROBERTO COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23897/ES - GUILHERME LUIGI NAVES
Requerente: ELIZABETH PAQUELA OLIVEIRA
Para tomar ciência do retorno negativo do AR, fornecendo, no prazo legal, novo endereço da parte.


28 - 0036026-63.2018.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
Executado: LUCELIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 155285/SP - DAITON ZAGATO
Exequente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
Para tomar ciência do retorno negativo do AR, fornecendo, no prazo legal, novo endereço da parte.


29 - 0021684-62.2009.8.08.0035 (035.09.021684-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FIDC NP
Executado: ALVARO CELSO AVANZA FRANCA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21008/ES - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI
Exequente: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FIDC NP
Para tomar ciência do retorno negativo do AR, fornecendo, no prazo legal, novo endereço da parte.


30 - 0041142-89.2014.8.08.0035 - Monitória
Autor: CEDULA FOMENTO MERCANTIL LTDA
Réu: NEARK DE OLIVEIRA SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16.194/ES - ALEXANDRE RODRIGUES
Autor: CEDULA FOMENTO MERCANTIL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para, em última oportunidade, tomar ciência da certidão de fls. 135 e indicar, no prazo legal, endereço válido para citação da ré Neark de Oliveira Souza, sob pena de extinção. 


31 - 0007067-82.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: TALITA OLIOSI RIBEIRO DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16674/ES - GRACIELLE WALKEES SIMON
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos observa-se que não foi realizada a citação dos requeridos, visto a devolução do AR negativo. Assim, intime o autor a apresentar endereço válido a citação em 5 dias, sob pena de extinção. Caso o advogado não promova o impulso, intime a parte pessoalmente nos mesmos moldes. Verifique se existem petições pendentes de juntada. Cumpra-se atos pendentes. Diligencie-se.


32 - 0037155-79.2013.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: ROGERIO BENTO DE OLIVEIRA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PATICIPACOES S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18153/ES - THIAGO DE SOUZA BRASIL
Requerente: ROGERIO BENTO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
INSPEÇÃO JUDICIAL. INTIME DO DESARQUIVAMENTO. AGUARDE POR 5 DIAS CASO NADA REQUERIDO RETORNE AO ARQUIVO.


33 - 0020828-83.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JONNYMAK DE MARTIM OLIVEIRA
Requerido: LUIZ FERNANDO LORENZONI FALCHETO TANAKA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26127/ES - PEDRO CARVALHO GOULARTE
Requerente: JONNYMAK DE MARTIM OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
INSPECAO JUDICIAL INTIME A COMPROVAR O PROTOCOLO E PREPARO DA PRECATORIA EM 5 DIAS


34 - 0003307-33.2015.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: GLEICER DELFINO NOBRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 146442/MG - GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI
Exequente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a parte autora por seu patrono para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar no feito, devendo requerer medidas aptas ao prosseguimento, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou requerimento de suspensão. 2. Transcorrido in albis o prazo assinalado acima, INTIME-SE a exequente, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (AR) ou outro meio idôneo, para promover o andamento do feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configuração de abandono e extinção. 3.DILIGENCIE-SE.


35 - 0034455-91.2017.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO PAN SA
Requerido: ROSA MARIA DA SILVA ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 206339/SP - FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ
Requerente: BANCO PAN SA
Para tomar ciência da certidão negativa do Oficial de Justiça, devendo impulsionar o feito no prazo legal.


36 - 0026534-47.2018.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS
Requerido: HOMESIGN BRASIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 088492/SP - JOSE FRANCISCO DA SILVA
Requerente: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS
Para tomar ciência da certidão negativa do Oficial de Justiça, devendo impulsionar o feito no prazo legal.


37 - 0036568-81.2018.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: ARIAN CARLA SANTIAGO BIRAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 209551/SP - PEDRO ROBERTO ROMAO
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Para tomar ciência da certidão negativa do Oficial de Justiça, devendo impulsionar o feito no prazo legal.


38 - 0021620-37.2018.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: ALYNNE ANCHIETA ROSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22543/ES - SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência do despacho:
INSPEÇÃO JUDICIAL   Não havendo o cumprimento certifique nos autos e, após intime o exequente a impulsionar o feito em 5 dias sob pena de arquivamento.    


39 - 0033517-96.2017.8.08.0035 - Notificação
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL DEL PIERO
Requerido: ALEX SANDRO LAGASS FARIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11660/ES - WANDERSON GONÇALVES MARIANO
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL DEL PIERO

Para tomar ciência do despacho:
  INSPEÇÃO JUDICIAL Entregue os autos à notificante independente de translado (art. 729 do CPC). Diligencie-se.   Fica, ainda, intimado para proceder a carga definitiva dos autos.  


40 - 0014763-14.2014.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: LUIZ FERNANDO DOS REIS MOREIRA
Requerido: MIRANTE DA VILA SPE EMPREENDIMENTOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19279/ES - ENRICO ALVES PINTO
Requerido: MIRANTE DA VILA SPE EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(a): 18153/ES - THIAGO DE SOUZA BRASIL
Requerente: LUIZ FERNANDO DOS REIS MOREIRA
Para tomar ciência da descida dos autos do e. TJES, podendo requerer o que entender de direito, no prazo legal.


41 - 0001047-75.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: PRISCILA CANABARRO DE MORAES ARAUJO e outros
Requerido: ESPÓLIO DE ANANIAS DE MORAIS E EULINA RIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008756/ES - RICARDO BRAVIN
Requerente: PRISCILA CANABARRO DE MORAES ARAUJO

Para tomar ciência do despacho:
INSPEÇAO JUDICIAL VINCULE TODOS OS ADVOGADOS DAS PARTES. INTIME A SE MANIFESTAR SOBRE A DEFESA, no prazo legal.   Fica, ainda, intimado tomar ciência da certidão negativa do Oficial de Justiça, devendo impulsionar o feito no prazo legal.


42 - 0032423-50.2016.8.08.0035 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: UNIAO COOPERATIVA EMPRESARIAL IMOBILIARIA e outros
Executado: DAVID RICARDO GOES
Requerido: ROSILENE, CRISTINA, JOSÉ, ROSILENE, CONCEIÇÃO E OUTRAS TANTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000146B/ES - MARCELO AUGUSTO MACHADO SCHUMANN
Requerente: UNIAO COOPERATIVA EMPRESARIAL IMOBILIARIA

Para tomar ciência do despacho:
INSPEÇAO JUDICIAL VINCULE TODOS OS ADVOGADOS DAS PARTES. INTIME A SE MANIFESTAR SOBRE A DEFESA. no prazo legal.


43 - 0010180-44.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: PRIMO PRAIA DA COSTA LTDA ME
Litisconsorte Passivo: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
Requerido: SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10041/ES - ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
Requerido: SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA
Advogado(a): 22537/ES - PEDRO LUBE SPERANDIO
Requerente: PRIMO PRAIA DA COSTA LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
     
DESPACHO
   
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum Cível
Processo nº: 0010180-44.2018.8.08.0035
Requerente: PRIMO PRAIA DA COSTA LTDA ME
Requerido: SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA e CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
A fim de evitar vícios de nulidade por cerceamento do direito de defesa, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, do CPC), se manifetarem no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de:   (i) Indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) Especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverá juntar o rol de testemunhas com seu respectivo endereço e  (iv) Indicar as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.   Após, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide.   Diligencie-se.   Vila Velha, 28/04/2020.   GLICIA MONICA DORNELA ALVES RIBEIRO
JUIZ(A) DE DIREITO
 
 
   


44 - 0020271-19.2006.8.08.0035 (035.06.020271-6) - Cumprimento de sentença
Requerente: MENEZIO GONÇALVES DIAS e outros
Testemunha Autor: JOSENILTON DA CONCEIÇÃO SANTOS e outros
Denunciado: SEGURADORA COMPANHIA ALIANÇA DA BAHIA
Litisconsorte Passivo: SEGURADORA COMPANHIA ALIANÇA DA BAHIA
Requerido: VIACAO PRAIA SOL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007895/ES - FABIOLA FURTADO MAGALHAES
Requerido: VIACAO PRAIA SOL LTDA
Advogado(a): 9735/ES - GUSTAVO MACIEL TARDIN
Requerente: MENEZIO GONÇALVES DIAS
Requerente: ARIOSVALDO FIGUEREDO DIAS
Advogado(a): 16012/ES - JOANA BARROS VALENTE
Denunciado: SEGURADORA COMPANHIA ALIANÇA DA BAHIA
Requerido: SEGURADORA COMPANHIA ALIANÇA DA BAHIA
Litisconsorte Passivo: SEGURADORA COMPANHIA ALIANÇA DA BAHIA
Advogado(a): 008973/ES - RICARDO BARROS BRUM
Denunciado: SEGURADORA COMPANHIA ALIANÇA DA BAHIA
Requerido: SEGURADORA COMPANHIA ALIANÇA DA BAHIA
Litisconsorte Passivo: SEGURADORA COMPANHIA ALIANÇA DA BAHIA
Advogado(a): 11810/ES - RODOLFO SANTOS SILVESTRE
Denunciado: SEGURADORA COMPANHIA ALIANÇA DA BAHIA
Requerido: SEGURADORA COMPANHIA ALIANÇA DA BAHIA
Litisconsorte Passivo: SEGURADORA COMPANHIA ALIANÇA DA BAHIA
Em cumprimento aos r. Despachos de fls. 713, 720 e 722, ficam intimadas ambas as partes da manifestação da Contadoria (fls. 703/704), no prazo de 5 (cinco) dias.


45 - 0017544-87.2006.8.08.0035 (035.06.017544-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: COTRIM CELULAR COMERCIO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA e outros
Requerente: ELIAS CUCCO DIAS
Executado: ELIAS CUCCO DIAS
Requerido: TELEST CELULAR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27611/ES - CAROLINE SILVA CUCCO
Requerente: ELIAS CUCCO DIAS
Exequente: ELIAS CUCCO DIAS

Para tomar ciência do despacho:
Promovo o desbloqueio via BACEN JUD conforme postulado à fl. 279, cuja segue anexo. Retornem os autos ao arquivo de origem com as cautelas de estilo. Diligencie-se.


46 - 0015865-66.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA - ESCELSA
Requerido: GIOVANNI BAPTISTA SCAMPINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA - ESCELSA

Para tomar ciência do despacho:
INSPECAO JUDICIAL INTIME DA CERTIDAO NEGATIVA E PARA IMPULSIONAR O FEITO EM 5 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO


47 - 0003370-82.2020.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JHONY COUTINHO DE ABREU e outros
Requerido: DE MARTIN CONST LTDA GRUPO WIG PIANA MONOPOLY INCORP LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5825/ES - ROGERIA COSTA
 

Para tomar ciência do despacho:
1) INTIME-SE a Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC), nos seguintes termos: indicar o valor correto da causa e complementar as custas, se for o caso (CPC, art. 292, II e art. 319,V).   2) Diligencie-se.


48 - 0004687-57.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: RENARA CABRAL PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

Para tomar ciência do despacho:
INSPECAO JUDICIAL INTIME DA CERTIDAO NEGATIVA E PARA IMPULSIONAR O FEITO EM 5 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO


49 - 0009151-66.2012.8.08.0035 (035.12.009151-3) - Cumprimento de sentença
Requerente: IARA PEREIRA DE JESUS ALMEIDA
Requerido: OZANA APARECIDA MACHADO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24614/ES - JOSE MARQUES PEREIRA
Requerente: IARA PEREIRA DE JESUS ALMEIDA
Para tomar ciência do desarquivamento dos autos, abrindo-se vista dos mesmos, no prazo de 5 (cinco) dias.




VILA VELHA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
JUCIARA CRISTINA DE AZEVEDO INDAMI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0170/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VÂNIA MASSAD CAMPOS
CHEFE DE SECRETARIA: VALERIA VASCONCELOS COSTA PALADINI

 
Lista: 0170/2020


1 - 0034835-55.2014.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: M.D.F.M.D.M.
Testemunha Autor: C.M.P. e outros
Réu: C.M.B.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24820/ES - FRANCCIS RHALLEN PEREIRA DE SOUZA CARDOSO
Réu: C.M.B.T.
Advogado(a): 24818/ES - HENRIQUE GRÃO VELLOSO DAMATO OLIVEIRA
Réu: C.M.B.T.
Advogado(a): 24821/ES - TIAGO DE SOUZA CARIOCA
Réu: C.M.B.T.

Para tomar ciência do despacho:
de f. 295: " 01 – Recebo o recurso de fls.: 162/174 nos seus jurídicos e legais efeitos."


2 - 0034835-55.2014.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: M.D.F.M.D.M.
Testemunha Autor: C.M.P. e outros
Réu: C.M.B.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24820/ES - FRANCCIS RHALLEN PEREIRA DE SOUZA CARDOSO
Réu: C.M.B.T.
Advogado(a): 24818/ES - HENRIQUE GRÃO VELLOSO DAMATO OLIVEIRA
Réu: C.M.B.T.
Advogado(a): 24821/ES - TIAGO DE SOUZA CARIOCA
Réu: C.M.B.T.

Para tomar ciência do julgamento:
 para a ciência de fls. 285-292: "Vistos etc.   O Representante do Ministério Público Estadual denunciou CAIO MARINHO BREGONCI TANNUS, brasileiro, casado, nascido em Vila Velha/ES, no dia 15/09/1988 (com 25 anos de idade à época dos fatos), filho de José Renato Marinho Tannus e de Zulenir Bregonci Tannus, residente na Avenida Saturnino Rangel Mauro, nº. 56, Bairro Praia da Itaparica, Vila Velha/ES, como incurso nas sanções do art. 218-B, §1º, do CPB, em razão do seguinte fato:   [...] em meados do mês de setembro de 2014, através da rede social “Facebook”, vinculada ao e-mail: caio. marinho88_hotmail.com, o denunciado CAIO MARINHO BREGONCI TANNUS, induziu e atraiu para prostituiçaõ a vítima menor de idade CAROLINA MELLO PEREIRA (DN – 29/03/1997). Consta do presente inquérito policial que, no período suso mencionado, o denunciado CAIO, utilizando-se de um perfil falso criado na reder social “Facebook”, no qual se autodenominava RAFAEL MARTINS, utilizando imagem (fotografias) diversas de sua pessoa, (fls. 51), no intuito de esconder sua real identidade para o cometimento do delito, entrou em contato, via eletrônica, com a vítima CAROLINA, por meio de aplicativo de mensagens de referida rede social. Consta que, após realizar um primeiro contato de aproximação com a vítima CAROLINA, o denunciado CAIO ofereceu e tentou convencê-la a se tornar “stripper” em uma boate noturna chamada “BAHAMAS”, localizada na Rod. Vitória Jacaraípe, s/nº, em Jardim Limoeiro, Serra/ES, da qual o mesmo afirmou ser sócio, bem como disse “estar precisando de alguém como ela” para trabalhar em referido local, indicando que a vítima CAROLINA iria obter lucros e vantagens econômicas consideráveis pelos trabalhos que ela realizaria. Consta ainda que, o denunciado CAIO prometeu a vítima CAROLINA que ela “ganharia uma boa grana” (grifo nosso) e que deveria aceitar o emprego de “stripper”, mesmo após a vítima CAROLINA haver informado que ela possuía somente 17 anos de idade, o denunciado teria afirmado que isso não seria problema e perguntou se a vítima aceitaria a proposta, conforme se depreende do conteúdo das conversas acostadas ao bojo dos autos. Consta também que o denunciado CAIO informou para vítima CAROLINA o número de seu celular (27) 99738-9332, oportunidade em que a vítima CAROLINA percebeu que a foto existente no perfil da rede social “Facebook” utilizada pelo denunciado CAIO não era compatível com a foto do aplicativo “Whatsapp”. Consta que naquela oportunidade, a genitora da vítima, senhora MARIA DE FÁTIMA MONDENESI DE MELLO, tomou conhecimento da ocorrência dos fatos, motivo pela qual a referida senhora registrou o Boletim Unificado nº 1322/2014 (fls. 01) em desfavor do denunciado tendo em vista a prática de aliciamento de uma menor de idade para prática de prostituição. Durante a fase inquisitória, no cumprimento de diligências investigativas, foi descoberto junto à operadora de telefonia “VIVO” que o denunciado CAIO era o titular da conta referente ao número (27) 99738-9332 (fls. 70), bem como foi possível obter dos representantes do “Facebook” o e-mail vinculado ao perfil falso utilizado para o delito, qual seja caio.marinho2@hotmail.com, sendo esse de propriedade do ora denunciado. Em seu depoimento (fls. 80), o denunciado confessou que é dono do número de celular e e-mail suso mencionados e que escreveu as mensagens enviadas à vítima CAROLINA. Sendo assim, resta inconteste a materialidade e autoria do delito, uma vez que mesmo após tomar conhecimento de que a vítima era menor de idade o denunciado CAIO continuou a aliciá-la e induzir para que a mesma aceitasse trabalhar como “stripper” em um boate noturna da qual ele afirmou ser sócio e, portanto, pretendia auferir vantagem econômica com o trabalho oferecido à vítima. […]” (sic)   A denúncia, datada de 10 de janeiro de 2019, baseou-se em Inquérito Policial, iniciado pela Portaria de fls. 04/95, dele, constando: Boletim de Ocorrência às fls. 05/06, Prints da página do perfil do Facebook do denunciado e conversas por meio do aplicativo Messenger às fls. 08/09 e 10/22, respectivamente, Requerimento de quebra de Sigilo de Dados às fls. 24/28, Representação pela quebra de Sigilo Telefônico às fls. 30/32, Parecer ministerial favorável ao pedido às fls. 37/38, Decisão que decretou a quebra de sigilo de dados cadastrais e de conexão telefônica e de internet, às fls. 39/41, Carta resposta confidencial (VIVO) às fls. 52/54, Relatórios de Investigação às fls. 66/67 e 82, bem como Termos de declaração do acusado e da vítima, às fls. 85/86 e 93/94, respectivamente.   A denúncia foi recebida em 21 de janeiro de 2019, eis que preenchidos os requisitos legais, nos moldes do art. 41 do Código de Processo Penal, às fls. 96/96-v.   Citado pessoalmente (fl. 125), o acusado apresentou resposta à acusatória às fls. 105/114 dos autos.   Decisão que determinou a remessa dos autos à Comarca de Vila Velha, à fl. 119.   Ratificação do recebimento da denúncia às fls. 124/124v, e, por não se tratar de qualquer hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP), foi designada Audiência de Instrução e Julgamento.   Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls. 158/262, com a oitiva de 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação e interrogatório do acusado. Não foram ouvidas testemunhas de defesa, eis que não arroladas. Encerrada a audiência, concedeu-se às partes prazo para apresentação de alegações finais em forma de memoriais, nos termos do art. 403, §3º, do CPP.   Em memoriais de fls. 263/266-v, o Ministério Público pugnou pela parcial procedência da ação penal, com a condenação do acusado nas iras do art. 218-B, §1º, na forma do art. 14, II, ambos do CPB.   A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado, por atipicidade da conduta, com arrimo no art. 386, II e III, do CPP. Subsidiariamente, em caso de condenação, que seja reconhecida a modalidade tentada e a atenuante da confissão espontânea. Pede, ainda, fixação da pena no mínimo legal, e que haja isenção do pagamento de multa e custas (fls. 270/283).   É, em síntese, o relatório.   D E C I D O :   Não tendo sido arguidas questões preliminares, nem vislumbrando vício a ser sanado, passo ao exame do mérito.   O Órgão Ministerial ofereceu denúncia em desfavor do acusado, incursando-o na prática do delito de FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL, previsto no art. 218-B, §1º, do CPB, que assim dispõe:   Art. 218-B, caput – Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. §1º – Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.
  Trata-se de crime comum; material (delito que exige resultado naturalístico, consistente na efetiva prática da prostituição ou outra forma de exploração sexual); de forma livre; comissivo; instantâneo; unissubjetivo; plurissubsistente; admite tentativa, nas formas impedir e dificultar. Não cabe tentativa nas formas submeteratrairinduzir e facilitar, pois é crime condicionado, dependente da prática da prostituição ou outra forma de exploração sexual.   Em relação à conduta imputada ao denunciado, ou seja, com o objetivo de auferir vantagem econômica, educa o eminente jurista GUILHERME DE SOUZA NUCCI que “como regra, a imersão no universo da prostituição demanda vantagens econômicas tanto para quem agencia, quanto para quem a pratica. Cumula-se, nessa hipótese, a pena pecuniária à pena privativa de liberdade. Entretanto, há outras formas de exploração sexual (ex.: advinda de fraude), que podem não possuir conotação econômica. Por isso nessas situações, não se aplica a pena de multa.” (Código Penal Comentado, 16ª Edição, Editora Forense, São Paulo: 2015, p. 1169).   A materialidade do crime está corroborada por meio do B.O. (fls. 05/06), Prints da página do perfil do Facebook do denunciado e conversas por meio do aplicativo Messenger (fls. 08/09 e 10/22, respectivamente), Decisão que decretou a quebra de sigilo de dados cadastrais e de conexão telefônica e de internet (fls. 39/41), Carta resposta confidencial (fls. 52/54) e Relatórios de Investigação (fls. 66/67 e 82).   Relativamente a autoria delitiva, o acusado Caio Marinho Bregonci Tannus, ao ser interrogado em juízo (fls. 161/162), alegou que desconhecia se tratar de crime a conduta pelo mesmo praticada. Assim se manifestou:   “[…] que conheceu Carolina Mello Pereira, ora vítima, através do Facebook; que nunca esteve pessoalmente com Carolina; que tem conhecimento das provas contra si apuradas existentes no processo; e veio a conhecer Carolina navegando no site; que trabalha e que sempre trabalhou no escritório da família e de seu pai; que é um escritório de contabilidade; que não conhece a boate Bahamas nem nunca esteve na referida boate; que acusação que é feita na denúncia é verdadeira; que confirma que tentou convencer Carolina a se tornar stripper na boate Bahamas bem como afirmou ser sócio da referida boate; que prometeu, ainda, a Carolina que a mesma ia obter lucros e vantagens econômicas consideráveis no trabalho que realizaria como stripper; que disse, ainda, a Carolina que a mesma ganharia “boa grana” caso aceitasse ser stripper; que nega que tenha dito a Carolina que a mesma trabalharia como stripper tirando a roupa e usando lingeries, não entrou em detalhes quanto a função de stripper; e o celular de número 99738-9332 é de propriedade do interrogando sendo o mesmo titular da conta referente ao mencionado número; que perfil falso utilizado pela interrogando para manter contato através do Facebook era caio.marinho2@hotmail.com; que nega que tenha dito para Carolina de que sabia onde a mesma estudava e residia; que praticou o crime em questão por não saber que se tratava de um crime; Que tudo aconteceu por entender que isso não passaria de uma brincadeira; que o interrogando não é dono de boate, nem tem conhecimento com pessoas que trabalham em boate; que, também, nunca frequentou boates; que não tinha consciência da gravidade de sua atitude; que questionado ao interrogando o motivo pelo qual abriu um perfil falso para manter contato com a vítima se não tinha consciência da ilicitude de seu ato o mesmo respondeu que era para conversar com algumas pessoas; que jamais fora preso, processado ou condenado por prática de fato definido como crime; que prestou declarações na Esfera policial; que o interrogando era a época e até hoje o assinante da linha de internet utilizada; que a conexão que possuía de internet não era compartilhada com vizinhos; que a época dos fatos o interrogando já era casado; que confirma em todos os termos a declaração que prestou na esfera policial constantes de folhas 85/86 dos autos; que está arrependido do ato que praticou; que a época dos fatos era uma pessoa imatura; […] que não tinha amigo, ou qualquer conhecido Que trabalhasse em casa de prostituição ou na boate Bahamas; em momento algum ofereceu o trabalho como garota de programa para vítima. […]” (negritei – sic).
 
A vítima e sua genitora, ao serem ouvidas em juízo, assim relataram a dinâmica dos fatos:   “[…] que conheceu o denunciado C aio via internet através do Facebook; que se recorda que o denunciado primeiramente disse ser agente de modelos; que a vítima desconfiou das alegações do acusado e ele acabou por afirmar que era sócio da boate Bahamas, não sabendo a informante onde o estabelecimento se localiza, e convidou a depoente para ser uma stripper na boate; que no perfil do Facebook de Caio ele se apresentava com outro nome e a depoente não se recorda que nome é esse; que a depoente informou que não tinha interesse na proposta inclusive ressaltou que era menor de idade, mas o acusado continuou insistindo para que a mesma trabalhasse como stripper na boate; que o acusado ao ver a recusa da depoente também ofereceu o trabalho de recepcionista na boate; que o acusado informou na ocasião que o trabalho de stripper consistiria em a depoente ter que dançar usando somente lingerie e tirar as roupas; que a depoente tomou conhecimento por meio de colegas da escola que o acusado também entrou em contato com as estudantes usando o mesmo perfil de Facebook e fazendo as mesmas propostas; que o acusado se mostrava muito insistente mesmo com as constantes recusas da depoente ele mencionava que sabia o local que ela estudava e onde a depoente morava; que a depoente ficou receosa e conversou com agentes da Guarda Municipal que faziam ronda na escola e esses agentes orientaram a depoente a comparecer à delegacia de crimes cibernéticos juntamente com sua genitora; que o acusado em uma determinada oportunidade ainda tentando convencer a depoente a aceitar o trabalho de stripper informou para a depoente o número de telefone celular dele que a depoente adicionou o número indicado pelo acusado e constatou que a foto de perfil do WhatsApp não era igual a foto de perfil que ele apresentava no Facebook tratando-se de pessoas diferentes o que incentivou a depoente a procurar a polícia; que a depoente ficou temerosa em razão do acusado mencionar constantemente que sabia de sua rotina, ou seja, onde a depoente estudava e residia; que a depoente não voltou a ter contato com o acusado depois der ir à delegacia; que a depoente excluiu o acusado do Facebook e o bloqueou; que a depoente nunca teve contato pessoal com o acusado; que os diálogos com o acusado duraram por cerca de três dias; que a época dos fatos a depoente contava com 17 anos de idade; que confirma todo o teor do termo de declaração de fls. 93/94. […] que a depoente em momento algum ficou tentada a aceitar as propostas formuladas pelo acusado; que a depoente conversou sobre os fatos com seu irmão indicando o nome do perfil falso e o irmão da depoente procurou saber se alguém com aquele nome era sócio da boate Bahamas; que o irmão descobriu que não havia nenhum sócio do mencionado estabelecimento com o nome que constava no perfil do Facebook, ou seja, da pessoa que conversava com a depoente. […]” (Depoimento da vítima CAROLINA MELLO PEREIRA, em juízo, à fl. 159 – sic – negritei).   “[…] que se recorda dos fatos narrados na denúncia; que a vítima procurou pela depoente dizendo que um homem havia entrado em contato com a vítima por meio do Facebook iniciando uma conversa; que primeiramente dizendo que a vítima era bonita e que poderia trabalhar como modelo; que o indivíduo percebendo que a vítima não aceitava a proposta continuou insistindo e fez um convite para que a vítima trabalhasse numa boate como stripper, inclusive para fazer “PROGRAMAS”; que a vítima ficou nervosa pela insistência do indivíduo e narrou os fatos para a depoente mostrando as conversas que estavam na página do Facebook; que desconfiaram que o indivíduo que se apresentava nas conversas não era o mesmo da fotografia do perfil do Facebook; que a depoente se recorda que o indivíduo mencionou que sabia onde a vítima morava e estudava; que em razão desses fatos a depoente mudou a vítima de escola e inclusive mudou de residência; que procurou a delegacia e noticiou todo o ocorrido; que depois de noticiado os fatos na delegacia as conversas cessaram; que a vítima jamais teve contato pessoal com o acusado. […]” (Depoimento da testemunha MARIA DE FÁTIMA MONDENESI DE MELO, em juízo, à fl. 160 – sic – negritei).   Esta é toda a prova constante aos autos.   Pugna a defesa, inicialmente, pela absolvição de seu assistido sob a alegação de atipicidade da conduta, ao argumento de que nunca trabalhou em boate e, por tal razão, o delito jamais se consumaria.   De se ressaltar que a palavra da vítima, nos crimes cometidos na clandestinidade, como o delito em comento, mesmo possuindo valor probante excepcional, se tais declarações não são firmes e não se acham harmônicas com as evidências apuradas durante o inquérito policial e no curso da instrução criminal, não podem ser consideradas suficientes para alicerçar o decreto condenatório.   Analisando as provas aos autos carreadas, malgrado a vítima ter narrado em juízo, que o acusado tenha lhe fornecido seu número de telefone com a intenção de convencê-la a trabalhar como stripper, nota-se, por meio do Print de conversas (fl. 09), que foi a própria vítima quem solicitou o telefone do acusado para contato, por duas vezes.   Segundo os Prints anexados, é de se notar que o acusado ofertou à vítima emprego nas funções de “divulgação, atendente ou striper” (fl. 18), e, após Carolina questionar “qual você acha que eu me daria bem?”, o denunciado respondeu “striper. vc é linda” (fl. 15 – sic).   Pois bem. As conversas anexadas resumem-se a isto.   Não há, portanto, que se falar em aplicação do art. 218-B, §1º, uma vez que a prova é clara quanto a natureza da relação que existiu entre o denunciado e a adolescente, não se tratando de uma relação de prostituição. Corrobora tal assertiva, a inexistência de informações de que o réu presta serviços em boate, e, como dito pela própria ofendida, foi descoberto que “não havia nenhum sócio do mencionado estabelecimento com o nome que constava no perfil do Facebook, ou seja, da pessoa que conversava com a depoente” (fl. 159).   De se ressaltar, ainda, que o acusado Caio, ao ser interrogado em juízo, alegou que “praticou o crime em questão por não saber que se tratava de um crime; Que tudo aconteceu por entender que isso não passaria de uma brincadeira” (fls. 161/162).   Tenho que não existe nos autos qualquer indício ou comprovação de comércio sexual exercido pelo denunciado ou por alguma pessoa a ele relacionada.   Assim, avaliando minuciosamente as provas colhidas no decorrer do processo, não vislumbro elementos concretos/seguros para a condenação do acusado pela prática do crime de favorecimento da prostituição de adolescente.  
Isto postoe dos elementos de convicção obtidos, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, e ABSOLVO o acusado CAIO MARINHO BREGONCI TANNUSda imputação que lhe é feita na Denúncia, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal1.
  Sem custas.   Intime-se a vítima Carolina Mello Pereira (hoje maior de idade), da Sentença, conforme preceitua o art. 201, §2º, do CPP.   PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e INTIMEM-SE (Ministério Público, acusado e sua defesa). Transitada em Julgado, anote-se o resultado da ação à margem do registro concernente e oficie-se aos órgãos competentes do Estado para os fins devidos. Após, arquivem-se.Vila Velha/ES, 06 de fevereiro de 2020. VÂNIA MASSAD CAMPOS. Juíza de Direito."  


3 - 0000957-67.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: POLLIANI DA PENHA OLIVEIRA e outros
Réu: FILIPPE MERIGUETTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16098/ES - LEONARDO BARBIERI
Réu: FILIPPE MERIGUETTI
para apresentar memoriais no prazo de 05 (CINCO) dias.


4 - 0007959-88.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Testemunha Autor: J.I.S.R. e outros
Testemunha Réu: E.F.D.C. e outros
Réu: A.C.W.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12193/ES - FILIPE RAMOS DO NASCIMENTO
Réu: A.C.W.
para apresentar memoriais no prazo de 05 (CINCO) dias.


5 - 0028760-59.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: RUBERVAL VERVLOET e outros
Réu: BAR QUINTALZINHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25416/ES - CLAUDIO MARCELO PIRES
Réu: LUIZ CARLOS ANDREATTA FILHO
para apresentar memoriais no prazo de 05 (CINCO) dias.


6 - 0000634-62.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: JOSE CARLOS SILVA SIMOES e outros
Testemunha Réu: ELIANE FERNANDES DA SILVA e outros
Réu: NORMA HELENA CONTARATO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12284/ES - BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY
Testemunha Autor: ADILSON DA SILVA SIMÕES
para a ciência da certidão de f. 584 que não localizou a testemunha de f. 534 e para apresentar memoriais no prazo de 05 (CINCO) dias.


7 - 0021871-26.2016.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: WANDERLEY GOMES RESENDE
Réu: ORLAN FARIAS DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2317/ES - JUNO DE OLIVEIRA AVILA
Autor: WANDERLEY GOMES RESENDE
para fornecer o endereço do Querelado, a fim de que se dê prosseguimento ao feito.


8 - 0023208-78.2019.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: VINICIUS SEABRA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17518/ES - BRUNO WON DOELINGER
Réu: VINICIUS SEABRA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
de f. 133 verso, item nº04, para regularizar a representação processual no prazo de 10 (DEZ) dias. 


9 - 0029387-97.2016.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: AURIEL SILVERIO JUNIOR e outros
Réu: RAFAEL DEL CASTILO RAIOL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27761/ES - TIAGO FIGUEIRA RAMOS
Réu: RAFAEL DEL CASTILO RAIOL
para apresentar as razões do recurso.


10 - 0013992-02.2015.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Réu: DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA PIZONI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29696/ES - CLEONICE JANUÁRIA DOS REIS LOPES
Réu: ANGELO TOMASINI DE SOUZA JUNIOR
Advogado(a): 22838/ES - NAYMARA CARDIN DA FONSECA
Réu: ANGELO TOMASINI DE SOUZA JUNIOR
Advogado(a): 18779/ES - OJANA ESPINDOLA BORGES NOGUEIRA
Réu: DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA PIZONI

Para tomar ciência do julgamento:
da Sentença de fls. 256-268: "Vistos etc.   O Representante do Ministério Público Estadual denunciou DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA PIZONI, brasileiro, solteiro, natural de Vila Velha/ES, nascido dia 05 de junho de 1995 (com 20 anos de idade à época dos fatos), filho de Gilmar Alvez Pizoni e de Sônia Lúcia de Oliveira Pizoni, residente da Rua Dolfino Zamprogno, nº. 283, Bairro Santa Rita, Vila velha/ES; e ANGELO TOMASINI DE SOUZA JUNIOR, brasileiro, solteiro, natural de Vila Velha/ES, nascido em 27 de abril de 1996 (com 19 anos de idade à época dos fatos), filho de Angelo Tomasini de Souza e de Maria Amélia de Souza Silveira, residente na Rua São Judas Tadeu, nº. 78, Bairro Primeiro de Maio, Vila Velha/ES, como incursos nas sanções do art. 33, caput, da lei 11.343/06 e art. 12 da lei 10.826/03, em razão do seguinte fato:   […] no dia 05 de junho de 2015, por volta das 15:30 horas, na Rua general Osório, Bairro Santa Rita, nesta cidade, os denunciado, acima qualificados, tinham em depósito drogas e munição de uso permitido em desacordo com determinação legal e regulamentar. Revelam os autos que Policiais Militares realizavam patrulhamentos, quando em passagem pela Rua General Osório, no bairro Santa Rita, avistaram dois indivíduos em atitudes suspeita, tendo um deles, ao avistar a guarnição, corrido e adentrado na casa nº 14 na citada Rua, sendo acompanhado pelos policiais. Autorizado pelo indivíduo, que foi identificado como ANGELO TOMASINI DE SOUZA JUNHIOR, adentraram no local, tendo ele negado ter algum tipo de material ilícito no local. Quando iniciada a revista, foi encontrado, sob o sofá, 05 buchas grandes de substância semelhante à maconha, em outro cômodo da casa foram localizadas 08 buchas da mesma substância, além de 10 munições intactas de calibre 38, em embalagem fechada da marca CBC (auto de apreensão fl.26). Revelam os autos que segundo o denunciado ANGELO, além dele, mais dois indivíduos morariam naquela casa, e um deles estaria próximo, apontando então para DIEGO HENRIQUE DE OLIVEIRA, que foi logo abordado e assumiu a posse do material ilícito encontrado, dizendo porém que ANGELO tinha conhecimento da existência da droga no local. O denunciado, DIEGO HENRIQUE, relatou ainda que adquiriu as munições de um usuário de entorpecentes e que em contrapartida lhe forneceu 01 (uma) bucha de maconha. […]” (sic)   A Peça Acusatória, datada de 20 de agosto de 2015, baseou-se em Inquérito Policial, iniciado por Auto de Prisão em Flagrante Delito de fls. 04/44, dele constando, ainda: Nota de Culpa do réu Diego Henrique à fl. 12, Termo e Certidão de Fiança à fl. 13, Termo de Liberação do réu Angelo à fl. 15, Boletim Unificado às fls. 16/21, Auto de Apreensão à fl. 29, Auto Preliminar de Constatação de Substância Entorpecente à fl. 30, Documento Único de Arrecadação à fl. 41, assim como o Relatório Conclusivo de I.P. às fls. 36/39.   Laudo de Exame Químico à fl. 83.   Devidamente notificados (fls. 85 e 110), os denunciados apresentaram respostas escrita à acusação às fls. 97/98 e 117/122 dos autos.   A denúncia foi recebida em 08 de junho de 2017, eis que preenchidos os requisitos legais, nos moldes do art. 41 do Código de Processo Penal, e foi designada audiência de instrução e julgamento, às fls. 123/123-v.   Laudo Pericial das Munições às fls. 125/127.   Citação do acusado Diego Henrique à fl. 151.   O acusado Angelo não foi localizado para ser citado pessoalmente (fl. 106). Citado por edital (fl. 134), não compareceu ao ato, tampouco constituiu advogado, razão pela qual foi suspenso o processo e o curso do prazo prescricional, bem como decretada sua prisão preventiva, com arrimo no art. 366 do Estatuto Processual Penal, às fls. 178/179.   O acusado Angelo constituiu advogado à fl. 182, que apresentou pedido de revogação da prisão preventiva (fls. 183/187-v).   Citação pessoal do acusado Angelo à fl. 198.   Em Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls. 164, 189, 211/212 e 218/221-v, foram oitivadas 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação e interrogados os acusados. Não foram ouvidas testemunhas de defesa, eis que não arroladas. Na oportunidade, foi revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do acusado Angelo. Encerrada a audiência, concedeu-se às partes prazo para a entrega de memoriais, nos termos do art. 403, §3º, do CPP.   Em memoriais de fls. 228/231, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido inicial, com a condenação dos acusados nos termos da denúncia.   A defesa do acusado Diego Henrique Oliveira Pizoni, por seu turno, requereu a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse de drogas para o próprio consumo. Quanto ao delito de posse irregular de munições, que a aplicação da pena se dê no mínimo legal, com a aplicação de regime intermediário para o cumprimento da reprimenda e que lhe seja garantido o direito de apelar em liberdade (fls. 237/241).   Por sua vez, a defesa do acusado Angelo Tomasini de Souza Junior, requereu sua absolvição, com base no art. 386, V, do CPP. Subsidiariamente, clama pela desclassificação do delito de tráfico de drogas, para o de posse de drogas para consumo pessoal (fls. 246/254).   É, em síntese, o relatório.   D E C I D O :   O feito transcorreu normalmente, tendo sido observado o Princípio Constitucional do contraditório e da ampla defesa, não havendo quaisquer preliminares a serem apreciadas, razão pela qual passo a análise do mérito.   O Órgão Ministerial ofereceu denúncia em desfavor dos acusados em epígrafe, incursando-os na prática dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de munições de uso permitido, haja vista que na residência dos mesmos foi confiscada pela Polícia Militar 13 (treze) porções da droga conhecida por maconha, e 10 (dez) munições intactas de Calibre .38 (ponto trinta e oito).   • PASSO A DECIDIR EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº. 11.343/06, QUE ASSIM ESTABELECE:   Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.   Trata-se de crime comum (pode ser cometido por qualquer pessoa); formal (não exige resultado naturalístico para a consumação); de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (os verbos indicam ações); instantâneo (a consumação se dá em momento determinado), nas formas de importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, oferecer, fornecer, prescrever, ministrar e entregar, ou permanente (a consumação se protrai no tempo). Nas formas expor à venda, ter em depósito, transportar, trazer consigo e guardar; unissubjetivo (pode ser cometido por um só agente e praticado em um único ato) ou plurissubsistente (cometido por intermédio de vários atos).   Saliento ainda que o delito de tráfico ilícito de entorpecentes é um crime de perigo abstrato, ou seja, para a sua configuração não exige a ocorrência de um dano, sendo que o perigo é presumido em caráter absoluto, bastando que a conduta do agente subsuma-se em uma das dezoito formas de realizar a infração penal, não sendo necessária, conforme aponta a jurisprudência, a prova da venda, como a apreensão de grande quantidade de substância entorpecente para caracterizá-lo.   A materialidade delitiva está comprovada por meio do Auto de Apreensão (fl. 29), Auto de Constatação de Substância Entorpecente Provisório (fl. 30), B.U. (fls. 16/21), assim como o Laudo Toxicológico (fl. 83).   Relativamente a autoria delitiva, ao serem interrogados em juízo, os denunciados negaram a prática do crime de tráfico de drogas, ao argumento de que as substâncias entorpecentes apreendidas tinham como destinação o próprio consumo. Assim se manifestaram:   “[…] que ao tempo em que ocorreu o fato delituoso relatado na denúncia o interrogando encontrava-se na Rua General Osório, bairro Santa Rita; que o interrogado encontrava-se sozinho; […] que a imputação que lhe é feita na denúncia não é verdadeira; que o interrogado no dia dos fatos se apresentou espontaneamente para os policiais que estavam dentro da residência do denunciado Ângelo; que a época residia na casa de número 14, Rua General Osório junto com denunciado Ângelo Tomasini de Souza Júnior e a pessoa de Leonardo; Que não presenciou o momento em que os policiais localizaram as munições e a substância entorpecente no interior da residência onde mora; que as munições e a substância entorpecente apreendida pertence ao interrogando; que a época dos fatos o interrogando era usuário de maconha; que confirma a apreensão das 13 buchas de maconha bem como 10 munições; que a maconha apreendida era para uso próprio do interrogando; que o acusado Angelo Tomasini de Souza Júnior não sabia da existência de maconha no interior da residência, mas tinha ciência de que o interrogado era usuário de maconha; que comprou as munições de um usuário pelo valor de r$ 20; que nega que tenha dado como pagamento pela compra das munições uma bucha de maconha para pessoa que lhe vendeu as munições; […] que nega que tenha sido abordado por policiais no dia dos fatos; que no momento em que policiais chegaram ao local, o interrogando encontrava-se soltando pipa; que no momento em que os policiais chegaram, o denunciado Ângelo encontrava-se no interior da residência dormindo, não tendo referido elemento tentado foragir da polícia; que no dia dos fatos não havia feito uso de maconha ou de qualquer outra substância entorpecente; que à época dos fatos ganhava r$ 1000 por mês; que fumava maconha praticamente todos os dias, assim que chegava do serviço; que comprava maconha a época por r$ 20,00 e o R$5,00 dependendo da qualidade da maconha; […] Que Angelo era o locatário da residência; que por ter problemas em sua residência com seus pais, resolveu morar junto com Ângelo e um outro indivíduo; que não sabe informar há quanto tempo o Ângelo locou a referida residência; que havia aproximadamente um mês que foi morar com Angelo em sua residência; que Ângelo somente tinha conhecimento que o acusado mantinha drogas no interior da residência para o seu uso próprio; que tanto o interrogando quanto o acusado Ângelo faziam uso de drogas no interior da residência; que Leonardo também fazia uso de drogas no interior da residência; que a droga encontrada no interior da residência era de propriedade do interrogando; que embora a droga fosse de propriedade do interrogando, elas eram também consumidas pelo acusado Angelo e por Leonardo. […] que depois dos fatos não permaneceu na residência por nem mais um dia, tendo ido residir em Ponta da Fruta; que o interrogado no dia dos fatos tinha um dinheiro em sua residência, produto de seu trabalho; que a substância apreendida estava guardada dentro de um armário no quarto e a munição dentro de uma sapateira; que não tinha intenção de fazer o uso das munições; que o interrogado não é traficante de drogas. […]” (Interrogatório do réu DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA PIZONI, em juízo, às fls. 221/221-v – negritei – sic).   “[…] que ao tempo em que ocorreu o fato delituoso relatado na denúncia o interrogando encontrava-se no interior de sua residência de número 14, localizada na Rua General Osório, bairro Santa Rita, Vila Velha/ES; […] que a imputação que lhe é feita na denúncia não é verdadeira; que acredita que foram acusados do crime em questão porque foram apreendidas munições e maconha no interior da residência onde mora; que não sabia da existência de maconha e nem mesmo das munições que foram apreendidas no interior da residência; que foi o interrogando quem autorizou a presença de policiais em sua residência bem como autorizou que procedesse buscas na casa; que não presenciou as buscas e nem apreensão das munições e da maconha haja vista que foram colocado em um cômodo da casa isolado; que assim que fora algemado pela polícia e colocado para fora da residência a fim de ser conduzido até a delegacia, Diego se apresentou e assumiu a propriedade da maconha e das munições; que Diego naquele momento encontrava-se soltando pipa na rua; que o interrogando faz uso de maconha; que já fumou maconha junto com Diego na residência mas não tinham o costume de usar substância entorpecente juntos; que jamais foram preso processado ou condenado por prática de fato definido como crime; que a época dos fatos trabalhava como frentista; que o interrogando era o locatário da residência e Diego como estava sem local para morar pediu ao interrogando para residir naquela casa; que no dia dos fatos não tinha feito uso de maconha ou nenhum outro entorpecentes, haja vista que encontrava-se descansando para poder trabalhar; que retifica o que disse anteriormente no que concerne a ter autorizado a polícia adentrar em sua residência, haja vista que os policiais entraram na casa sem autorização do interrogando; que autorizou apenas que realizassem as buscas; […] que alugava a casa de uma senhora de nome Dona Penha; que pagava mensalmente r$ 300,00 de aluguel; que o interrogando dividia o aluguel com Leonardo; que Diego morava na casa de graça, haja vista que encontrava-se desempregado a época; que Diego era quem adquiria drogas e posteriormente as repassava para o interrogando e o seu colega Leonardo, para que os mesmos as consumisse;; que o acusado Diego e o interrogando faziam uso de drogas no interior da residência em conjunto, mas entretanto esse consumo no interior da residência era eventual; que o consumo se dava principalmente por ocasiões de comemorações que ocorriam no interior da residência; que no dia dos fatos iria ocorrer um churrasco na residência; que o interrogando não estaria presente pois estava de escala para trabalhar no referido dia; que o churrasco era para comemorar o aniversário do acusado Diego; que entretanto, não sabe dizer se outras pessoas iriam estar presentes na festa. […]” (Interrogatório do réu ANGELO TOMASINI DE SOUZA JUNIOR, em juízo, às fls. 220/220-v – negritei – sic).   Os Policiais Militares responsáveis pela abordagem e apreensão dos entorpecentes e munições, ao serem ouvidos em juízo, assim relataram a dinâmica dos fatos:   “[...] que procedida a leitura da denúncia, a testemunha disse não se recordar de tal ocorrência; que visualizando os denunciados, nesta audiência, disse também não se recordar da fisionomia dos mesmos; que procedida a leitura da declaração que a depoente prestou na esfera policial de fl. 09, a mesma disse que após tal leitura, se recorda dos fatos, e que confirma o teor do que ali consta, bem como reconhece a assinatura aposta no referido termo como sendo de sua lavra; que o local em que foi procedida a abordagem é conhecido como ponto de venda de drogas; que não se recorda que atitude suspeita indicada no termo de declaração estariam fazendo os acusados no momento da abordagem; que não se recorda se os dois acusados estavam no interior da residência, até porque pode ter sido o outro agente policial o responsável pela diligência no interior da casa; que não se recorda também se foi o acusado Diego quem assumiu a propriedade das drogas e munições encontradas dentro da residência; que não se recorda quem era o proprietário da residência indicada na denúncia. […] que não foram encontradas na residência instrumentos que levassem a crer que os denunciados eram traficantes; que não se recorda se os denunciados ofereceram resistência à prisão; que não se recorda se já efetuou abordagem, em datas anteriores, aos denunciados. […]” (Depoimento da testemunha SDPM CARLA CRISTINA GOMES, em juízo, à fl. 212 – negritei – sic).   “[…] que se recorda dos fatos; que reconhece o acusado Ângelo como aquele que foi detido em flagrante delito no dia dos fatos neste ato; que não reconhece o acusado Diego em razão do lapso temporal; que foi um dos agentes policiais que juntamente com Carla Cristina e outros três ou quatro policiais militares participou do ocorrência que culminou com a prisão dos acusados; que no dia dos fatos estavam em comprimento de Patrulhamento em outro bairro quando ao passar pelo bairro Santa Rita, avistaram um grupo de pessoas em atitude suspeita; que o acusado Ângelo ao visualizar a viatura policial, adentrou ocorrendo na residência de número 14; que como referido acusado estava em estado de flagrância e foragido da polícia, adentraram dentro da residência do mesmo que estava com a porta aberta; que no dia o acusado Ângelo negou a existência de qualquer material no local; que realizado buscas na residência, foram encontradas as substâncias entorpecentes indicadas na denúncia; que as munições foram encontradas em um outro cômodo da residência; que nesta ocasião o acusado Ângelo indicou que a residência pertenceria o acusado Diego Henrique de Oliveira; que Diego Henrique de Oliveira já se encontrava do lado de fora da casa abordado pelos outros os outros agentes policiais; que o acusado Ângelo disse desconhecer a existência de todo o material ilícito apreendido no interior da residência; que o acusado Diego ao ser conduzido até o interior da residência assumiu a propriedade da droga e da munição encontrada no interior da residência; que o acusado Diego além de assumir a propriedade da droga declarou que o acusado Ângelo teria conhecimento da existência da droga e das munições que se encontrava no interior da residência; que foram encontrados no interior da residência; que estava embalada como se tivesse acabado de ser adquirida em uma loja; que ao ser indagado o acusado Diego sobre a munição apreendida, o mesmo confessou que adquiriu as munições de um usuário de entorpecentes, tendo lhe dado em troca uma bucha de maconha; que o acusado Diego relatou que inicialmente o elemento que lhe vendeu as munições queria um valor pecuniário pelas mesmas; que como Diego não possuía o referido valor o mesmo o forneceu a substância entorpecente; que o local em que os acusados se encontravam é conhecido como de intenso tráfico de drogas; que em outras ocorrências já havia abordado o acusado Ângelo no local; que confirma em todos os termos a declaração que prestou na esfera policial constante de fl.7 que ora lhe fora lida e que fica fazendo parte integrante do presente depoimento; que o acusado Ângelo era locatário da residência em que as drogas foram encontradas. […] que realizada busca pessoal nos denunciados nada de ilícito fora encontrado; que existiam muitas pessoas na rua no dia dos fatos que foram também abordadas junto com os denunciados; que não visualizou nenhum dos denunciados traficando no local; que assim que chegou visualizou os dois denunciados junto com outras pessoas; que um dos denunciados saiu correndo e adentrou na residência de número 14 e o outro foi abordado do lado de fora da casa. […]” (Depoimento da testemunha CBPM MARCOS DE MATOS RANGEL, em juízo, às fls. 219/219-v – negritei – sic).   Pois bem. Esta é toda a prova constante aos autos. A meu ver, a prova produzida afigurou-se frágil, não dando a certeza de que as substâncias entorpecentes confiscadas em poder dos denunciadosseriam para comércio, inobstante a materialidade estar consubstanciada.   Os militares que adentraram no domicílio dos réus não encontraram qualquer material para embalo dos entorpecentes, ou indícios que levassem a crer que os denunciados são traficantes de drogas.   Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, deve-se atender à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.   No presente caso, constata-se que não há provas suficientes a demonstrar, de maneira irretorquível, que as drogas apreendidas em poder dos denunciados tinham a finalidade mercantil.   Repisa-se que, mesmo que haja sinais do envolvimento dos réus no tráfico, tais indícios não podem ser utilizados, isoladamente, como fundamentos para uma condenação, uma vez que se tratando de meros indicativos, os quais devem ser apurados e corroborados por elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório, o que não aconteceu no presente caso.   Embora se saiba que para a configuração do tráfico não é necessário que o agente seja flagrado no momento da traficância, não se pode desconsiderar que, para que tal crime se concretize, devem estar presentes nos autos provas seguras da conduta delitiva.   Nesse contexto de dúvida, desclassifico a conduta criminosa de tráfico ilícito de drogas imputado ao acusado para a de posse de drogas para consumo pessoa, previsto no art. 28, caput, da Lei de Tóxicos e Entorpecentes, que assim preceitua:   Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.   • QUANTO AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO, TIPIFICADO NO ART. 12 DA LEI 10.826/03, QUE ASSIM DISPÕE:   Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.   Trata-se de um crime comum, de modo que o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. Além disso, é um crime de mera conduta, pois basta à sua existência a demonstração da realização do comportamento típico, sem necessidade de prova de que o risco atinja, efetivamente, determinada pessoa.   Frise-se que o sujeito passivo é a sociedade.   A figura típica tem por objeto jurídico, “além da incolumidade, a segurança pública, ênfase especial dada ao controle pelo Estado das armas de fogo existente no país” (STF, RHC 89.889/DF, Plenário, rela. Mina. Cármen Lúcia, j. 29/10/2007).   A materialidade encontra-se comprovada por meio do B.U. (fls. 16/21), Auto de Apreensão (fl. 29) e Laudo Pericial das Munições (fls. 125/127).   O acusado Diego Henrique Oliveira Pizoni, ao ser interrogado em juízo (fls. 221/221-v), assumiu a propriedade das munições, ao alegar que “comprou as munições de um usuário pelo valor de r$ 20; que nega que tenha dado como pagamento pela compra das munições uma bucha de maconha para pessoa que lhe vendeu as munições”.   Porquanto o denunciado Angelo Tomasini de Souza Junior salientou, em seu interrogatório (fls. 220/220-v), que de fato, os cartuchos são de propriedade do corréu Diego.   O Policial Militar Marcos de Matos Rangel, responsável pela apreensão das munições, assim relatou:   “[…] que ao ser indagado o acusado Diego sobre a munição apreendida, o mesmo confessou que adquiriu as munições de um usuário de entorpecentes, tendo lhe dado em troca uma bucha de maconha; que o acusado Diego relatou que inicialmente o elemento que lhe vendeu as munições queria um valor pecuniário pelas mesmas; que como Diego não possuía o referido valor o mesmo o forneceu a substância entorpecente; […]” (em juízo, às fls. 219/219-v – negritei – sic).   Esta é toda a prova colhida durante a instrução processual.   • Acusado Diego Henrique Oliveira Pizoni:   O Estatuto do Desarmamento foi promulgado com o objetivo de disciplinar a aquisição de armas e munições em território nacional, bem como de regulamentar os registros e portes das armas de fogo que estão em posse de cidadãos comuns, buscando garantir a segurança da coletividade.   Nota-se, pelos depoimentos transcritos, que o denunciado Diego Henrique assumiu a propriedade das munições, isentando Angelo da prática delituosa, não havendo dúvidas quanto a autoria delituosa, pois tudo cristalino.   Indubitável a autoria do delito. O conjunto probatório conduz à certeza de que o acusado Diego Henrique, no dia dos fatos, possuía em seu domicílio, 10 (dez) munições intactas, de calibre .38 (ponto trinta e oito), marca CBC – vide Auto de Apreensão e Laudo de Exame de Material, às fls. 29 e 125/127, respectivamente, sem autorização legal para tal.   • Acusado Angelo Tomasini de Souza Junior:   Do conteúdo da prova produzida extrai-se que os Policiais Militares adentraram na residência dos denunciados, e, através de buscas, foi confiscada uma cartela contendo 10 (dez) cartuchos de munições calibre .38.   Como transcrito alhures, o corréu Diego assumiu a propriedade dos itens, sendo tal ação corroborada pelo PM participante da operação.   Angelo nega a propriedade dos cartuchos arrecadados, bem como que tinha conhecimento de que Diego teria os materiais.   Nessa ótica, a imputação ao acusado Angelo da prática do crime de posse irregular de munições é incerta. Entendo que a prova se apresenta frágil à comprovação, de forma indene, da autoria delitiva por parte do acusado Angelo.   Assim, se existe a incerteza quanto à autoria do ilícito penal descrito na denúncia, não vejo outra saída senão impor o decreto de improcedência, devendo o acusado Angelo Tomasini de Souza Junior ser beneficiado pelo princípio do in dubio pro reo.   Assim, com fulcro no art. 383 do Código de Processo Penal1, DESCLASSIFICO a conduta imputada ao acusado ANGELO TOMASINI DE SOUZA JUNIOR para a prevista no art. 28, caput, da Lei Federal nº. 11.343/06ABSOLVO referido denunciado da prática do crime elencado no art. 12 da Lei 10.826/03, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP. Via de consequência, determino, após o trânsito em julgado, a realização de xerocópia dos autos, com a remessa a um dos Juizados Especiais da Comarca, por ser o Juízo competente para apreciação da matéria, após as baixas necessárias.   Em relação ao denunciado DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA PIZONIcom base no art. 383 do CPP, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e CONDENO mencionado acusado, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 28, caput, da Lei nº. 11.343/06 e art. 12 da Lei nº. 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal Pátrio.   Passo ao procedimento dosimétrico, tipificado no art. 59 do Código Penal Pátrio.  
DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA PIZONI
  • Art. 12 da Lei 10.826/03:   A culpabilidade é normal à espécie, uma vez que o acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo; antecedentes imaculados, com arrimo na Súmula 444 do STJ; inexistem notícias acerca daconduta social do acusado; sem elementos suficientes para a aferição da personalidade do agente, haja vista que tal circunstância se refere ao caráter do acusado, como pessoa humana, a demonstração de sua índole, seu temperamento, e para avaliar tal circunstância, deve-se mergulhar no interior do agente, tarefa impossível, ou melhor, tecnicamente inviável tão somente ao julgador2; os motivos do crime não são tão prejudiciais a ponto de reputá-los de modo negativo; as circunstâncias são comuns ao tipo; as consequênciasextrapenais estão dentro do tipo penal, nada tendo a valorar; não há que se falar em o comportamento da vítima, pois essa é a sociedade; a situação econômica do acusado não é boa.   Assim, atenta às circunstâncias analisadas, fixo as penas-base em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30° (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.   Em atenção ao entendimento sumular nº 231, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, resta impossibilitada a redução da pena por incidência das circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, previstas no art. 65, incisos I e III, alínea “d”, do CPB.   Sem circunstâncias agravantes.   Inexistem causas de diminuição e de aumento de penas.   • Art. 28, caput, da Lei 11.343/06:   culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a valorar; antecedentes imaculados, com arrimo na Súmula nº. 444 do STJ; sem notícias da conduta social do acusado, eis que não foram arroladas testemunhas de defesa; não existem nos autos elementos suficientes para aferição da personalidade do agente; os motivos do crime não fogem à normalidade do delito; as circunstâncias são comuns ao tipo; não há o que se falar em relação às consequências extrapenais; a vítima em questão é a coletividade; a situação econômica do acusado não é boa.   Ante as circunstâncias judiciais acima analisadas e cumprindo o que determina o art. 28 da Lei nº 11.343/06, fixo ao acusado as penas de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 03(três) meses e imponho-lhe a pena de medida educativa de comparecimento a programa, a ser indicado pela CEPAES, a fim de que deixe o uso de substância entorpecente.   • Do Concurso Material (art. 69, caput, do CPB):   Levando em conta a regra prevista no art. 69 do CPB – concurso material de crimes, aplico ao acusado Diego Henrique o somatório das penas do crime de posse irregular de munições(art. 12 da Lei 10.826/03) e posse de drogas para o próprio consumo (art. 28 da Lei 11.343/06), fixando-as, em definitivo, em 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO, 10 (DEZ) DIAS-MULTA NO VALOR DE 1/30º DO SALÁRIO-MÍNIMO QUE VIGORAVA À ÉPOCA DOS FATOS, E 03 (TRÊS) MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.   O acusado deverá iniciar o cumprimento da pena em regime ABERTO, a teor do que determina o art. 33, §2°, alínea “c”, do CPB.   Cabível a substituição prevista pela Lei n.º 9.714/98, tendo em vista que preenche a acusadaos requisitos para tanto, motivo pelo qual SUBSTITUO a pena ora aplicada por UMA PENA Restritiva de Direitos, de Prestação de Serviços a Comunidade ou a Entidades Públicas de Vila Velha/ES, a ser indicado pela VEPEMA, e de conformidade com a habilidade profissional do acusado, nos termos dos artigos 44 e 46 do Código Penal Brasileiro.   Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, com base no art. 804 do Estatuto Processual Penal.   Com relação à pena de multa a que restou o acusado condenado, dê-se efetividade ao Ato Normativo Conjunto n° 26/2019.   Em relação às substâncias entorpecentes constantes do Auto de Apreensão de fl. 29,proceda-se a destruição, com fulcro no art. 72 c/c art. 32, §1º, ambos da Lei 11.343/06, juntando, após, termo nos autos.   Nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/03, determino a remessa das munições apreendidaspara o comando do exército para que sejam destruídas mediante cumprimento das formalidades.   PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e INTIMEM-SE (Ministério Público, acusados e suas defesas). Após o trânsito em julgado para o Ministério Público, abra-se vista para que se manifeste sobre possível prescrição pela pena aplicada. Após, venham-me os autos conclusos.   Vila Velha/ES, 12 de fevereiro de 2020.     VÂNIA MASSAD CAMPOS Juíza de Direito 1Art. 383 do CPP – O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. VILA VELHA/ES, 12 de fevereiro de 2020. VÂNIA MASSAD CAMPOS. Juíza de Direito.   2Inquéritos ou ações penais em andamento não maculam o réu como detentor de maus antecedentes, tampouco com má conduta social e personalidade desvirtuada. (STJ, HC 509.012/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 11/06/2019)."  


11 - 0014840-81.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: FELIPE ROSA PRATES e outros
Réu: EMILLY DIAS DA VICTORIA PIMENTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12608/ES - MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO
Réu: EMILLY DIAS DA VICTORIA PIMENTA
para apresentar os memoriais no prazo de 05 (CINCO) dias.


12 - 0006490-75.2016.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: MARCUS VINICIUS DE SOUZA FERREIRA e outros
Testemunha Réu: ADRIELEN FARIAS REIS
Réu: WESLEY GUERING AMORIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7228/ES - CLAUDIUS ANDRE MENDONCA CABALLERO
Réu: WESLEY GUERING AMORIM

Para tomar ciência do despacho:
 
 da Sentença de fls. 282-283: "Vistos, etc. O Representante do Ministério Público Estadual denunciou WESLEY GUERING AMORIM, brasileiro, solteiro, natural de Vila Velha/ES, nascido no dia 10/08/1991 (com 23 anos de idade à época dos fatos), filho de José Carlos de Amorim e de Zilma Guering, residente na Rua Elói Barreto, nº. 60, Bairro Alecrim, Vila Velha/ES, como incurso nas sanções do art. 15 da Lei 10.826/03, em razão do seguinte fato: “[...] no dia 07 de junho de 2015, por volta das 05:12 horas, na boate “Two Time”, localizada na Rod ES 060, bairro Praia de Itaparica, neste município, o denunciado Wesley Guering Amorim, efetuou um disparo com sua arma de fogo contra o chão, em via pública. Consta dos autos que, a esposa do denunciado teve um desentendimento com uma mulher não identificada na saída da boate, ocasião em que Wesley interveio, efetuando um disparo com sua arma de fogo em direção ao chão. […]” (sic)
  A Denúncia, datada de 11 de março de 2016, baseou-se em regular Inquérito Policial, iniciado por Sindicância Regular de fls. 04/72, dele, constando ainda: Registro de Ocorrência à fl. 08, Boletim de Atendimento às fls. 09/10, Boletim de Ocorrência à fl. 11, Relatório às fls. 46/50, fotografia do local do crime à fl. 51, Relatório Complementar às fls. 63/65 e a Solução de Sindicância às fls. 67/69. Recebimento da Denúncia em 12 de abril de 2016, eis que preenchidos os requisitos legais, nos moldes do art. 41 do CPP, à fl. 74. Citado pessoalmente (fl. 82), o acusado apresentou resposta escrita à acusação às fls. 83/84. Decisão que designou audiência de instrução e julgamento à fl. 90, ante a ausência de hipóteses de absolvição sumária (art. 397 do CPP). Em Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls. 199, 203, 244 e 255/257-v, foram oitivadas 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação, 01 (uma) pela defesa e interrogado o denunciado. Não foram arroladas testemunhas de defesa. Encerrada a audiência, concedeu-se às partes prazo para a entrega de memoriais, nos termos do art. 403, §3º, do Código de Processo Penal. Em memoriais de fls. 263/265, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação penal, com a condenação do acusado nos termos da denúncia. Por sua vez, a defesa requereu a absolvição do acusado. Subsidiariamente, em memoriais de fls. 271/280. É, em síntese, o relatório. D E C I D O: Mister se faz destacar a inobservância de quaisquer questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, motivo pelo qual passo a conhecer diretamente o mérito. Ao acusado imputa-se a prática do crime de DISPARO DE ARMA DE FOGO, previsto no art. 15, caput, da Lei nº. 10.826/03, que assim preceitua:
  Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
  Trata-se de um crime comum, de modo que o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. Além disso, é um crime de mera conduta, pois basta à sua existência a demonstração da realização do comportamento típico, sem necessidade de prova de que o risco atinja, efetivamente, determinada pessoa. A figura típica tem por objeto jurídico, “além da incolumidade, a segurança pública, ênfase especial dada ao controle pelo Estado das armas de fogo existente no país” (STF, RHC 89.889/DF, Plenário, rela. Mina. Cármen Lúcia, j. 29/10/2007). A materialidade do crime está consubstanciada através do Registro de Ocorrência (fl. 08), Boletim de Atendimento (fls. 09/10), Boletim de Ocorrência (fl. 11), Relatório (fls. 46/50), fotografia do local do crime (fl. 51), Relatório Complementar (fls. 63/65) e a Solução de Sindicância (fls. 67/69). Relativamente a autoria delitiva, o acusado Wesley Guering Amorim, ao ser interrogado na esfera judicial (fls. 257/257-v), confessou a prática do crime, sob o argumento de que o disparo foi o único meio encontrado para cessar as agressões. Vejamos o que relatou:
  “[…] que ao tempo em que ocorreu o fato delituoso relatado na denúncia, o interrogado encontrava-se em frente a boate “Two Time” localizada na rodovia ES-060, bairro Praia de Itaparica, neste Município; que o interrogando encontrava-se naquele local acompanhado de sua esposa e mais três casais; […] que praticou o crime em questão em razão de uma confusão que aconteceu e gerou perigo para o interrogando e sua esposa; que se tratavam de agressões que o interrogando e sua esposa estavam sofrendo por uma terceira pessoa; que interveio a fim de que nada de grave acontecesse; que em razão da confusão, outras pessoas se aproximaram gerando um tumulto grande; que populares jogavam garrafas e pedras; que o interrogado tentou conter a multidão que se aglomerou alegando inclusive de que era policial, que ante a continuidade das agressões resolveu efetuar um disparo para o chão; que jamais fora preso, processado ou condenado por prática de fato definido como crime; que aquele disparo foi o único meio encontrado pelo interrogando de conter as pessoas que estavam efetuando agressões; […] que após os fatos, o interrogando entrou com a sua esposa em um táxi e se retirou do local; que após os fatos, não retornou ao local da boate ou ali permaneceu na tentativa de explicar o motivo do disparo; que se originou no interior da boate em um conflito entre a esposa do interrogando e uma outra mulher; que o interrogando não sabe declinar o nome desta mulher; que já do lado de fora da boate, uma outra mulher proferiu xingamentos contra a esposa do interrogando; que essa mulher se encontrava ao lado de outras pessoas; que no momento em que foi então socorrer a sua mulher, estas pessoas começaram arremessar diversos objetos contra o interrogando e a esposa; que os fatos ocorreram no horário em que já havia encerrado as atividades na boate; que após efetuar o disparo, as pessoas interromperam as agressões; que após efetuar os disparos saiu do local no táxi com a sua esposa; que não se recorda, mas acredita que nenhum segurança assistiu o momento em que ocorreu o conflito entre o interrogando, sua esposa e as inúmeras pessoas que arrebentaram os objetos. […] que do lado de fora da boate o interrogando ouviu a provocação da segunda mulher contra a esposa do interrogado, com as seguintes palavras: “não corre não, você tá fugindo, brigando por causa de homem, que coisa feia tem que tomar chifre mesmo”; que após estas palavras a esposa do interrogando foi em direção a mulher que as proferiu, oportunidade em que foi impedida por seu marido para sendo posteriormente iniciadas as agressões por terceiros jogando garrafas, pedras e bebidas contra o interrogando e sua companheira; que o interrogando efetuou um único disparo para o chão; que na segunda-feira após os fatos, o interrogando soube na Polícia Militar de que viaturas teriam ido ao local dos fatos; que soube que o oficial CPU esteve no local dos fatos; que não se recorda quem era o oficial CPU no dia dos fatos. […]” (sic – negritei).
  Adriele Faria Reis, esposa do acusado, ao ser ouvida nas fases inquisitiva e judicial, relatou como se deram os fatos, corroborando a versão apresentada pelo denunciado. Senão vejamos: “[…] Que no dia 06 de junho de 2015, aproximadamente às 22h00min, a Declarante informa que chegou à Boate “Two Times” juntamente com o seu marido o Sd Wesley e mais três (03) casais de amigos e após o marido da Declarante fazer a cautela da arma junto ao Segurança da Casa, todos adentraram à Boate e foram divertir-se; QUE a Declarante algumas vezes foi ao sanitário da Boate acompanhada pelo seu marido; QUE próximo ao sanitário havia um segurança e do seu lado uma mulher que posteriormente foi identificada pela Declarante como esposa deste tal, e por motivo de educação os cumprimentava; QUE a Declarante informa que depois de um certo tempo essa mulher chegou até o local aonde estava com os seus amigos acompanhados puxando uma conversa, falando da festa; QUE Declarante em tom de brincadeira também falou com ela e disse, “Que bom hoje é meu aniversario e vim aqui pra ganhar bolinho”, ai continuaram conversando, QUE a Declarante informa que logo a mulher tomou um rumo diferente na conversa e começou a falar em tom vulgar sobre as meninas que frequentam o local, dizendo que elas adoram dar em cima de homem casado, QUE a Declarante se sentindo constrangida pela conversa procurou logo uma forma de encurtá-la, mas essa mulher de forma pejorativa, fez o seguinte comentário: “Você tem que vigiar o seu marido”, foi nesse momento que a Declarante perguntou ,” Cadê o seu”, e ela respondeu “Esta ali”, e a Declarante falou com ela de uma forma mais ríspida “Então vai tomar conta do seu, pois do meu eu cuido!”; QUE a Declarante informa que nesse momento a mulher ficou agressiva, tentou agredi-la fisicamente sendo contida pelo segurança que é o seu marido, mesmo sendo retirada de próximo da Declarante a mulher ainda proferiu as seguintes palavras, “Só não vou te pegar agora porque estou aqui dentro”QUE Logo após esse fato resolveu ir embora; QUE próximo a porta de saída sentiu o seu cabelo sendo puxado e logo a seguir um tapa no rosto, e viu nitidamente que a agressora era a mulher que a havia provocado no interior da Boate, e também viu os seguranças arrastando essa mulher para o interior da Boate; QUE após essa injusta agressão sentiu-se desestabilizada psicologicamente e tentou retornar para o interior da Boate atrás da agressora, mas foi contida pelo seu marido o Sd Wesley; QUE já do lado de fora, foram atacados verbalmente por uma outra mulher, que em tons ofensivos dizia,”Não corre não você tá fugindo... brigando por causa de homem... que coisa feia, tem que tomar chifre mesmo; QUE por estar ainda atônita pelas agressões tanto físicas quanto verbais tentou ir pra cima dessa outra mulher mas não conseguiu pois o seu marido à estava contendo; QUE nesse momento varias pessoas começaram a aglomerar-se de forma ameaçadora e também vários objetos tais como copos, garrafas e líquido, e outros foram arremessados em direção a Declarante e de seu marido; QUE sentiu alguém puxando seu braço, não sabendo precisar quem foi e logo em seguida ouviu um barulho semelhante a um disparo de arma de fogo QUE olhou para o seu marido, viu várias pessoas correndo e ele a pegou pela mão e foram para um taxi; QUE entrou no taxi e percebeu que o seu marido não entrou de imediato pois ainda ficou um tempo parado na porta, só então entrou de fato no veiculo e foram para casa. Perguntado a Declarante se já conhecia a mulher que iniciou a confusão no interior da Boate. Respondeu a Declarante que não. Perguntado a Declarante se os acompanhantes presenciaram o momento do disparo no lado de fora da Boate. Respondeu que não. Perguntado a Declarante se viu o momento em que o Sd Wesley efetuou o disparo. Respondeu que não. Perguntado a Declarante se no momento que ouviu o barulho do disparo e presenciou as pessoas correndo, se percebeu alguém ferido. Respondeu que não percebeu ninguém ferido. […]” (na esfera policial, às fls. 34/36 – sic – negritei). “[…] que confirma em todos os termos a declaração que prestou perante o Batalhão de Missões Especiais, constante de fls. 34/36, que ora lhe fora lida e ficam fazendo parte integrante do presente; que após os fatos, o marido da depoente relatou que ele havia efetuado o disparo; que o marido da depoente afirmou a esta que efetuou um único disparo como meio de afastar as agressões vivenciadas tanto por ele quanto pelo depoente. […] que o disparo efetuado pelo acusado foi fora da boate em que a informante se encontrava com o mesmo. […]” (em juízo, à fl. 256 – sic – negritei).
  A testemunha Edson Bautz Littg, segurança do estabelecimento em que ocorreram os fatos, quando ouvido por Carta Precatória (fl. 244), declarou que “ouviu dizer que o réu estava alterado quando efetuou o disparo com a arma de fogo em direção ao chão, porém não sabe dizer os motivos do réu ter ficado alterado; que no momento dos fatos o depoente estava trabalhando e não percebeu qualquer tumulto ou reações diferentes dentro da boate” (sic – negritei). Nota-se que as provas amealhadas aos autos são robustas para conduzir à autoria do crime, porquanto, além de o acusado ter confessado que efetuou o disparo da arma de fogo em frente à casa noturna, a testemunha presencial dos fatos confirmou a sua ocorrência. Como visto, não há dúvida que o réu fora responsável pelo disparo de arma de fogo, tanto assim que a defesa não discute a autoria, tratando-se a sua irresignação apenas quanto ao reconhecimento da legítima defesa, a qual não restou comprovada neste caso. Como cediço, a excludente de antijuridicidade da legítima defesa, prevista pelo Art. 25 do Código Penal Pátrio, trata-se de justificação para a prática de fatos típicos, que objetivam repelir agressões injustas, atuais ou iminentes, contra um direito próprio ou de outrem. Assim, infere-se que a conduta excludente pode ser exercida pelo titular do bem jurídico injustamente agredido ou por terceiro. Agressão injusta, nos dizeres do eminente jurista ALEXANDRE SALIM, “é a agressão ilícita, mesmo que não seja um injusto penal, sendo necessário apenas que a agressão constitua contrariedade ao direito (ilicitude genérica). É apurada de forma objetiva, independentemente da consciência da ilicitude do agressor” (Direito Penal – parte geral, 9ª Edição, Editora Juspodivm, Bahia: 2019, p. 267). Assim, além da demonstração da atualidade ou iminência da agressão, é necessária a comprovação de que o agente utilizou os meios necessários e eficazes para repelir a injusta agressão ao direito e que a defesa empreendida foi razoavelmente proporcional ao ataque sofrido. In casu, segundo consta nos autos, o acusado e sua esposa Adrielen estavam em uma festa, fazendo o uso de bebidas alcoólicas, quando esta e uma mulher não identificada começaram a discutir. Ao saírem do estabelecimento, as mesmas voltaram à discussão, entrando em vias de fato, momento em que outras pessoas ameaçaram e atearam objetos contra o acusado e sua esposa. Ato contínuo, o acusado efetuou o disparo de arma de fogo contra o chão e após, evadiu-se em um veículo. Neste panorama, entendo pela impossibilidade do reconhecimento da legitima defesa, uma vez que ausentes os requisitos que a autorizam. Isso porque, o acusado argumenta que efetuou o disparo em via pública, porque temeu sofrer agressões por terceiros, todavia, em que pese o seu relato, inexistem nos autos qualquer elemento probatório que indique a ocorrência de uma injusta agressão sofrida pelo acusado e/ou sua esposa, tais como exame de corpo de delito, que demonstrasse que foram lesionados, e/ou exame pericial no local dos fatos, a fim de apurar a existência de algum objeto contundente, capaz de ensejar grave risco à vida do acusado e sua esposa, ou resquícios de arremesso de objetos contra si. Muito pelo contrário, consta que ambos se evadiram em um veículo, logo após o ocorrido. Milita contrariamente às alegações da defesa, o fato de que o acusado, Policial Militar, embora tenha sofrido as supostas ameaças e agressões, que o levou a disparar a arma de fogo, cujo registro e porte é conferido pela Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, não tenha registrado tal fato junto ao CIODES em um Boletim de Ocorrência Policial, bem como não comunicou tal fato aos seus superiores. Isto posto, não há nada nos autos a corroborar com suas afirmações, havendo tão somente a comprovação de que em verdade a arma de fogo fora disparada pelo acusado. Ora, a legítima defesa é uma exceção e incumbe a quem a alega comprová-la em todos os seus elementos, sob pena de não ser admitida. Sob outra ótica, caso realmente estivesse na iminência de injusta agressão sua ou de terceiro, sua reação foi desproporcional ao contexto dos fatos, uma vez que, considerando que os supostos agressores não estavam armados, o acusado poderia ter se utilizado de outros meios para se defender. Sobre o tema, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, senão vejamos, in verbis: PENAL. PROCESSO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, LEI 10.826/03). LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. DESPROPORÇÃO DOS MEIOS UTILIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A excludente de antijuridicidade legítima defesa (art. 25, CP) trata-se do mais tradicional exemplo de justificação para a prática de fatos típicos, que objetivam repelir agressões injustas, atuais ou iminentes, contra um direito próprio ou de outrem. Assim, infere-se que a conduta excludente pode ser exercida pelo titular do bem jurídico injustamente agredido ou por terceiro. 2. Além da demonstração da atualidade ou iminência da agressão, é necessária a comprovação de que o agente utilizou os meios necessários e eficazes para repelir a injusta agressão ao direito e que a defesa empreendida foi razoavelmente proporcional ao ataque sofrido. Tratando-se de ação imoderada, é incabível o reconhecimento da excludente de ilicitude. 3. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 030130025940, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/08/2019, Data da Publicação no Diário: 09/09/2019 – grifo nosso)

  APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO E ABUSO DE AUTORIDADE. ART. 15 DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 3º, I, LEI Nº 4.898/65, NA FORMA DO ART. 69, CP. RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA. 1. LEI Nº 9.099/95. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TRANSAÇÃO PENAL NÃO PROPOSTA EM PROL DO ACUSADO QUANTO AO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. ART. 69, CP. CÚMULO MATERIAL COM O DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. PENA QUE EXCEDE A 02 (DOIS) ANOS. REJEIÇÃO. MÉRITO: 2. ART. 386, CPP. ABSOLVIÇÃO. ART. 25, CP. LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVAS JUDICIALIZADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA: 1. Na hipótese de concurso material (art. 69, CP), somente é cabível a proposta de transação penal (Lei nº 9.099/95) quando a soma das penas máximas abstratas dos crimes não ultrapassa 02 (dois) anos. In casu , o recorrente foi denunciado pelo delito de disparo de arma de fogo e abuso de autoridade, cujas penas máximas cumuladas ultrapassa o patamar de 02 (dois) anos. Preliminar rejeitada. MÉRITO: 2. Somente é viável acolher a pretensão da defesa de absolvição com base na excludente de ilicitude de legítima defesa, na hipótese de preenchimentos dos requisitos cumulativos firmados no art. 25 do Código Penal, quais sejam, presença de injusta agressão, atual ou iminente e uso dos meios moderados e necessários para repeli-la. Na situação em análise, o recorrente deu causa a eventual discussão e utilização de força física, pois insistiu em ingressar no estabelecimento após o horário de encerramento. Somado a isso, utilizou-se de ação que extrapola em muito eventual injusta agressão a que restou submetido, tendo proferido dois disparos de arma de fogo, bem como identificou-se como Delegado de Polícia, dando ordem de prisão aos funcionários sem sequer estar em exercício da atividade pública, utilizando sua função para lograr proveito pessoal. Condenação preservada nas iras do art. 15 da Lei nº 10.826/03 e art. 3º, alínea i, da Lei nº 4.898/65, na forma do art. 69 do Código Penal. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJES, Classe: Apelação, 035140176971, Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 05/12/2018, Data da Publicação no Diário: 11/12/2018 – grifo nosso)
  Enfim, da análise dos autos verifica-se que a prática delitiva atribuída ao acusado restou cabalmente comprovada pelas provas amealhadas aos autos sob o crivo do contraditório, razão pela qual a condenação é de rigor. Ante o exposto e dos elementos de convicção obtidos, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e CONDENO o acusado WESLEY GUERING AMORIM, nos autos qualificado, como incurso nas sanções do art. 15, da Lei 10.826/03 Passo a analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: A culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar; antecedentes imaculados; não há notícia da conduta social do acusado; não existem nos autos elementos suficientes para aferição da personalidade, razão pela qual deixo de valorá-la; os motivos do crime não o justificam; as circunstâncias são comuns à espécie; as consequências são normais à espécie; não há que se falar em o comportamento da vítima, pois essa é a sociedade; sem informações quanto à situação econômica do acusado. Atenta a tais circunstâncias, fixo as penas, em base, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30º (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Em atenção ao entendimento sumular nº 231, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, resta impossibilitada a redução das penas por incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CPB. Sem circunstâncias agravantes. Inexistem causas de diminuição e de aumento de penas, motivo pelo qual, torno em definitivas as penas até aqui apuradas. O acusado deverá iniciar o cumprimento da pena em regime ABERTO, a teor do que determina o art. 33, §2°, alínea “c”, do CPB.
  Cabível a substituição prevista pela Lei n.º 9.714/98, tendo em vista que preenche o acusadoos requisitos para tanto, motivo pelo qual SUBSTITUO a pena ora aplicada por DUASPENAS Restritivas de Direitos, de Prestação de Serviços a Comunidade ou a Entidades Públicas de Vila Velha/ES, a ser indicado pela VEPEMA, e de conformidade com a habilidade profissional do acusado, nos termos dos artigos 44 e 46 do Código Penal Brasileiro. O acusado pagará as custas processuais, com fulcro no art. 804 do Código de Processo Penal1. Quanto à pena de multa a que restou o réu condenado, dê-se efetividade ao Ato Normativo Conjunto n° 06/2017. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e INTIMEM-SE (Ministério Público, acusado e sua defesa) e, após o trânsito em julgado, oficie-se aos órgãos competentes do Estado para os devidos fins. Expeça-se Guia de Execução. Da expedição da guia, intime-se o MP. Após, arquive-se. VILA VELHA, 02/03/2020, VÂNIA MASSAD CAMPOS. Juíza de Direito 1Consoante o art. 804 do Código de Processo Penal, a sentença que julgar a ação condenará nas custas o vencido. Referido dispositivo deve ser aplicado mesmo que o réu seja beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo que a possibilidade de arcar com o valor arbitrado somente deve ser aferida pelo Juízo da Execução Penal, no momento de cumprimento da pena. Precedentes do STJ. (TJES – Proc. 0018767-89.2016.8.08.0014; Classe: Apelação; Relator: Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça; Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do Julgamento: 28/03/2018). "
 
 
VÂNIA MASSAD CAMPOS
Juiz de Direito


13 - 0031447-72.2018.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: FRANCINE BRAZ LOOSE DE OLIVEIRA MOREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25271/ES - DIOGO PACHECO TEIXEIRA
Réu: FRANCINE BRAZ LOOSE DE OLIVEIRA MOREIRA
Réu: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA MOREIRA
Advogado(a): 23827/ES - ROGER COSTA RODRIGUES
Réu: FRANCINE BRAZ LOOSE DE OLIVEIRA MOREIRA
Réu: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA MOREIRA
para a ciência do laudo pericial toxicológico de fls. 88-88 verso e para requerer o que entender de Direito.


14 - 0022641-48.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: JANINIY BORGES GUERRA
Réu: ALEXANDRE DA SILVA ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17954/ES - RAMON COELHO ALMEIDA
Réu: ALEXANDRE DA SILVA ALVES

Para tomar ciência do despacho:
de f. 150: "Vistos. 01 - Considerando pesquisas feitas aos sistemas judiciais, conforme os relatórios E-JUD e SISCRIM (anexos ao presente despacho), verifica-se impossível a aplicação da Suspensão Condicional do Processo. 02 - Intimem-se as partes, para, se quiserem, ratificarem ou retificarem os memoriais. VILA VELHA, 02/03/2020. VÂNIA MASSAD CAMPOS. Juíza de Direito."


15 - 0028328-74.2016.8.08.0035 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: HELENA DA GRACA SANTOS
Testemunha Autor: LAURO FRANCISCO NUNES e outros
Réu: RONALDO RODRIGUES LONTRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14399/ES - ALEXANDRO OLIVEIRA GOMES
Réu: RONALDO RODRIGUES LONTRA
Réu: MARCELO LOURENÇO LONTRA
Advogado(a): 23834/ES - KAMILA THOMECONCEICAO GOMES
Réu: RONALDO RODRIGUES LONTRA
Réu: MARCELO LOURENÇO LONTRA
Advogado(a): 19326/ES - TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO
Autor: HELENA DA GRACA SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
da Sentença de fls. 223-234: "Vistos etc.   Trata-se de queixa-crime instaurada pela querelante HELENA DA GRAÇA SANTOS, brasileira, casada, nascida no dia 07 de março de 1951 (com 65 anos de idade à época dos fatos), filha de Paulo Antônio dos Santos e de Rosalina Maria da Conceição, residente na Avenida Antônio Gil Veloso, nº. 1.000, Edifício Palladium, apartamento 1.403, Bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, em desfavor dos querelados RONALDO RODRIGUES LONTRA, brasileiro, casado, natural do Rio de Janeiro/RJ, nascido no dia 10 de julho de 1957 (com 58 anos de idade à época dos fatos), filho de Jacinto Rodrigues Lontra e de Maria Faustina Lontra, residente na Rua Capiangola, s/nº., Área Rural, Córrego 7, Vila Velha/ES; e MARCELO LOURENÇO LONTRA, brasileiro, solteiro, natural de Paracambi/RJ, nascido em 16 de maio de 1991 (com 24 anos de idade à época dos fatos), filho de Ronaldo Rodrigues Lontra e de Sandra Glesia Lourenço, residente na Rua Capiangola, Córrego 7, Vila Velha/ES, como incursos nas sanções do art. 129, art. 139, art. 140, §3º, c/c art. 141, III, todos do CPB e art. 99 do Estatuto do Idoso, em razão do seguinte fato:   [...] A querelante firmou contrato de locação de um ponto comercial do querelado situado na Av. Cel Pedro de Carvalho, nº 174, Parque das Gaivotas, Vila Velha -ES, para instalar um salão de beleza. Ao firmar o contrato, a querelante adiantou o valor referente a 02 meses de aluguel, cumprindo desde então, suas obrigações contratuais. Entretanto, o querelado não agiu com a mesma boa fé e descumpriu os requisitos exigidos pelo mesmo documento, motivo pelo qual a querelante entrou com uma ação civil e suspendeu o pagamento do referido aluguel. Ocorre que, o querelado não concordou com a atitude da querelante e começou a constranger a mesma a qualquer custo para que conseguisse receber o valor pretendido. Nesse passo, o primeiro ato violento e ameaçador ocorreram no dia 14 de abril de 2016, quando o querelado foi cobrar o aluguel no salão de beleza, e se deparou com o cônjuge da querelante, momento este, que não pensou duas vezes e empurrou o Sr. Lauro com um tapa no peito, o que causou sua queda imediata no chão. E ainda não satisfeito, desferiu xingamentos contra a querelante na frente de toda sua clientela e usou mais uma vez de sua força para empurrar a querelante, prosseguindo com a seguinte ameaça “você vai pagar a divida por bem ou por mal”. O segundo episódio constrangedor ocorreu no dia 07 de junho de 2016, quando o querelado revolveu vigiar a querelante e a seguiu com seu veiculo. Após um dia inteiro de perseguição, a querelante se dirigiu à sua residência, quando se deparou uma “fechada” do querelado, que atirou seu veiculo na frente do veiculo da querelante e desferiu um tapa no rosto da mesma e usou novamente de xingamentos para ofende-la, tais como: piranha, vagabunda e policial safada, mal pagadora, e afirmando a seguinte frase ainda, após bater no rosto da querelante : “Você procurou e vai achar”, sendo que todos funcionários, moradores e porteiros do prédio presenciaram tais fatos. Após a ocorrência dos fatos, a policia chegou ao estacionamento e encaminhou as partes envolvidas para a delegacia, razão pela qual o querelado tentou mais uma vez agredir a querelante, que além de ser uma mulher e fisicamente mais fraca, é também uma pessoa idosa. Ressalte-se que o 1º querelado se vangloriou em varias oportunidades do fato de ser Praça da marinha, o que supostamente lhe daria privilégios perante a unidade policial. Tais argumentos apenas amedrontam mais a querelante, tendo em vista o extenso histórico de procedimentos criminais em face do 1º querelado. Por fim, os aludidos acontecimentos deram causa ao processo tombado sob o nº0014497-56.2016.80.80.0035, corrente no 3º juizado Especial Cível de Vila Velha/ES Desta feita, tendo em vista se sentir absolutamente constrangida, ameaçada e humilhada, a autora manifesta através da presente seu veemente desejo de representar contra os réus. […]” (sic)   A queixa-crime, datada de 13 de outubro de 2016, baseou-se em regular Inquérito Policial, iniciado pelo Termo Circunstanciado de fls. 15/67, dele, constando ainda: Boletim Unificado às fls. 18/21 e 34/36, Decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Comum, CD contendo filmagens do dia 07/06/2016 à fl. 67 e Procuração relatando o ocorrido à fl. 72.   Decisão que designou audiência para os fins do art. 520 do Código de Processo Penal, à fl. 75.   Audiência de Conciliação, nos termos do art. 520 do CPP restou infrutífera (fls. 93, 104, 127, 150 e 137), motivo pelo qual foi recebida a queixa-crime em 27 de novembro de 2018 (fl. 150).   Devidamente citados (fls. 153 e 218), os querelados apresentaram resposta escrita às fls. 141/143.   Ante a ausência de hipóteses de absolvição sumária (art. 397 do CPP), foi designada Audiência de Instrução e Julgamento às fls. 147/148.   Em Audiência de Instrução e Julgamento, realizada às fls. 182/185-v, foi oitivada 01 (uma) testemunha arrolada pela querelante e interrogados os querelados. Não foram arroladas testemunhas de defesa pelos querelados. Encerrada a audiência, concedeu-se às partes prazo para a apresentação de memoriais, na forma do art. 403, §3º, do Código de Processo Penal.   Em memoriais de fls. 187/196, a defesa da querelante pugnou pela procedência da queixa-crime, com a condenação dos querelados, nos seus próprios termos.   Por sua vez, a defesa dos querelados requereu a absolvição, por não haver provas para a condenação (fls. 200/216).   Parquet apresentou parecer em queixa-crime às fls. 219/222, pugnando pela extinção da punibilidade do querelado Ronaldo Rodrigues Lontra, em relação aos delitos previstos no art. 139 e art. 140, ambos do CPB, em razão da decadência. Quanto aos demais delitos imputados, pugna pela absolvição. Em relação ao querelado Marcelo Lourenço Lontra, que a absolvição se dê pela prática de todas as condutas imputadas, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.   É, em síntese, o relatório.   D E C I D O:   • Preliminarmente – da decadência, alegada pelo Ministério Público:   Trata-se o presente feito de procedimento criminal instaurado para fins de apuração de possíveiscrimes previstos no art. 139 do CPB (difamação), art. 140, §3º, do CPB (injúria contra pessoa idosa), art. 129, caput, do CPB (lesão corporal) e art. 99, caput, da Lei 10.741/03 (expor a perigo a integridade da pessoa idosa), tudo na forma do art. 141, inciso III, do CPB (delitos cometidos na presença de diversas pessoas).   Os crimes de difamação e injúria são de ação penal privada, cujo direito de queixa ou de representação se extingue em 06 (seis) meses.   O Ministério Público, em sede de parecer em queixa-crime, suscitou preliminar de extinção da punibilidade ante o implemento da decadência, eis que decorridos mais de 06 (seis) meses da data do fato e do protocolo da queixa-crime apresentada.   A decadência, prevista no art. 103 do Código Penal Pátrio assim estabelece:   Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. (negritei)   Conforme consta no Boletim Unificado de fls. 18/21, a ocorrência foi registrada no dia do segundo fato delituoso, qual seja, 07/06/2016, porquanto o primeiro aconteceu no dia 30/04/2016, conforme consta à fl. 72.   A peça inicial foi apresentada 04 (quatro) meses após o registro da ocorrência (13/10/2016).   Verifico, portanto, que estão presentes os motivos autorizadores para o recebimento e continuidade da ação, uma vez que ocorridos dentro do prazo legal, motivo pelo qual melhor sorte não socorre a pretensão.   DO MÉRITO:   Aos querelados são imputadas as condutas delitivas de difamação, injúria consistente em razão de ser a vítima pessoa idosa, lesão corporal, e expor a perigo a integridade da pessoa idosa, tudo na presença de várias pessoas.  
EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA, COMETIDOS NA PRESENÇA DE DIVERSAS PESSOAS, PREVISTOS NO ART. 139 E ART. 140, NA FORMA DO ART. 141, INCISO III, TODOS DO CPB:
  Art. 139, caput, do CPB – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.   Art. 140, caput, do CPB – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.   Art. 141, caput, do CPB – As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: (…) III – na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.   Os crimes de injúria e difamação cuidam-se de delitos comuns com relação aos sujeitos ativo e passivo; dolosos; formal; de forma livre; comissivo (podendo ser praticado omissivamente, se o agente gozar do status de garantidor); instantâneo; monossubjetivo; unissubsistente ou plurissubsistente (dependendo do meio utilizado na prática do delito); transeunte (como regra, ressalvada a possibilidade de se proceder a perícia nos meios utilizados pelo agente ao cometimento da infração penal).   O jurista filósofo ANÍBAL BRUNO explica que “injúria é a palavra ou gesto ultrajante com que o agente ofende o sentimento de dignidade da vítima” (Crimes contra a pessoa, p. 300).   Quanto ao delito de difamação, a honra objetiva é o bem juridicamente protegido pelo tipo penal que prevê o delito de difamação, sendo nesse caso visualizada por meio da reputação da vítima no seu meio social.   Narra a peça inicial que os delitos em tela foram cometidos em VIA PÚBLICA, contra a pessoa de Helena da Graça Santos, em razão de sua IDADE, o que faz incidir a majorante imputadas aos querelados.   A materialidade está comprovada por meio do Termo Circunstanciado (fls. 15/67), B.U. (fls. 18/21 e 34/36) e CD contendo filmagens do dia 07/06/2016 (fl. 67).   Relativamente a autoria delitiva, os querelados, ao serem ouvidos em juízo, negaram a prática dos crimes, quando assim se manifestaram:   “[…] que tem conhecimento das provas contra si apuradas existentes no processo; Que conhece a testemunha Lauro Francisco Nunes, haja vista que se tratar do marido da querelante; que conhece a querelante, senhora Helena da Graça Santos há cerca de 2 anos, tendo em vista que alugou um imóvel para referida senhora; que a querelante ocupou o imóvel do querelado por aproximadamente 1 ano, deixando o imóvel após decisão judicial de reintegração de posse, por ter a mesma abandonado o imóvel; que as acusações que lhe são feitas na queixa-crime não são verdadeiras; que acredita que as acusações que lhe são feitas no processo se tratam de mera criação por parte da querelante, uma vez que a mesma não queria pagar as prestações do imóvel que alugara do interrogando; que nega tanto o primeiro ato violento narrado a folha 3 dos autos, bem como o segundo episódio relatado as folhas 3/4 ocorrido, supostamente em 7 de junho de 2016, de que o querelado deu uma fechada no veículo da querelante atirando o carro na frente da mesma e desferiu um tapa em seu rosto, utilizando ainda de xingamentos para ofender a mesma como” piranha, vagabunda, policial safada e mal pagadora”; que segundo o interrogando/querelado, as palavras ofensivas foram proferidas, segundo a querelante, pelo querelado Marcelo, não tendo o interrogando presenciado tais fatos; […] que nunca proferiu nenhum xingamento em face da querelante; que o querelado também nunca praticou nenhum ato perante terceiras pessoas para denegrir a imagem da querelante. […] que se recorda que seu filho, querelado Marcelo, ligou em certa ocasião para o interrogando dizendo que por sorte havia localizado o imóvel da querelante e havia acionado a polícia; que Marcelo informou que acionou a polícia haja vista que a delegacia não estava localizando a querelante em razão de um inquérito já em tramitação e que a mesma apresentava endereços diversos. […]” (Interrogatório do querelado RONALDO RODRIGUES LONTRA, em juízo,às fls. 184/184-v – negritei – sic).   “[…] que ao tempo em que ocorreu o fato delituoso relatado na queixa o interrogando trabalhava na prefeitura, na secretaria de obras; que tem conhecimento das provas contra si apuradas existentes no processo; Que conheceu a testemunha Lauro Francisco Nunes a época dos fatos, haja vista ser o mesmo marido da querelante; Que conhece também a querelante; que conheceu a querelante quando a encontrou na entrada da garagem do apartamento onde a mesma mora; que nada do que consta na queixa em face de interrogando condiz com a verdade; que acredita que fora acusado dos fatos criminosos relatados na queixa para impedir o andamento do processo de despejo que ajuizou em face da querelante; que a acusada era inquilina de um imóvel do pai do interrogando, o querelado Ronaldo; que o imóvel alugado pela querelante era utilizado para um salão de beleza; que o interrogando nunca viu referido salão em funcionamento; que nega que atirou seu veículo na frente do veículo da querelante na entrada da garagem do apartamento da mesma; que nega, ainda, que tenha desferido um tapa no rosto da mesma e que teria usado de xingamentos para ofendê-la, tais como “piranha, vagabunda, policial safada e mal pagadora”; que hoje veio a saber que a querelante é policial, motivo pelo qual nega que chamou a querelante de policial safada; que acredita que a queixa, mediante as acusações dos crimes de difamação e injúria, não passam de mentiras inventadas pela querelante e seu marido Lauro; que não conhecia a querelante anteriormente aos fatos; […] que encontrou com a querelante por acaso na praia da costa e resolveu então seguir o veículo da mesma, haja vista que a mesma nunca fornecia o endereço certo, tanto para a delegacia quanto para a Justiça, em razão de um processo de despejo movido contra a mesma; que a ação de despejo aconteceu após localizar a residência da querelante ; que nega ter confrontado a querelante jogando o veículo que conduzia na frente do veículo da querelante; que o interrogando só seguiu a querelante conforme já relatou, para saber onde a mesma residia; que simplesmente saiu do seu veículo e acionou a polícia, oportunidade em que o marido da querelante se dirigiu até a pessoa de interrogando; que em momento algum impediu a passagem do veículo da querelante. […]” (Interrogatório do querelado MARCELO LOURENÇO LONTRA, em juízo, às fls. 185/185-v – negritei – sic).   Lauro Francisco Nunes, marido da querelante, em juízo (fls. 183/183-v), apresentou outra versão acerca dos fatos. A saber:   “[…] que tem conhecimento dos fatos haja Vista que presenciou o momento em que a vítima foi agredida fisicamente pelo querelado Marcelo; que Marcelo desferiu um tapa no rosto da querelante; Que o querelado Marcelo também desferiu xingamentos em face da querelante; Que Marcelo chamou a querelante de “mal pagadora, policial vagabunda”; que a agressão física e os xingamentos proferidos em face da querelante ocorreram na frente dos moradores do prédio onde a mesma reside; que à época dos fatos a querelante trabalhava no salão de cabeleireiro; que o ponto era alugado do querelado Ronaldo; que já presenciou o querelado Ronaldo abordando clientes da querelante para dizer que a mesma era má pagadora. […] que o depoente tem ciência de que o segundo episódio fora filmado pela câmera de vídeo monitoramento do condomínio onde mora; que referida filmagem encontra-se nos autos; que se recorda que no segundo episódio relatado na queixa, o depoente propôs um acordo aos querelados, não obtendo êxito na proposta; que não se recorda durante quanto tempo a querelante permaneceu no imóvel dos querelados; que a querelante não depositou em juízo os aluguéis devidos, haja vista que já havia pago aos querelados; que a ação de despejo interposta pelos querelados em face da querelante teve decisão; que a decisão foi favorável aos querelados, estando o feito em grau de recurso; que através de um comentário da querelante, a esposa do depoente veio a saber que a pessoa de nome Camila fora abordada pelo querelado Ronaldo para denegrir a imagem da querelante; que não se recorda se a esposa do depoente disse que tipo de palavreado foi usado por Ronaldo pela pessoa de Camila para denegrir sua imagem. […] Que a querelante firmou o contrato de locação com uma imobiliária de nome RCI; que o contrato foi assinado pela querelante, pelo querelado Ronaldo e negociado pela imobiliária; que de acordo com o contrato o pagamento dos aluguéis deveriam ser feitos à imobiliária, mas o querelado Ronaldo a partir do terceiro mês de locação começou a exigir que os pagamentos fossem feitos diretamente a ele; que a imobiliária questionou o não recebimento dos pagamentos referentes aos aluguéis e a querelante achou melhor rescindir o contrato de locação e entrou com ação de rescisão contratual no Juizado Especial Cível nesta comarca; que a querelante não desocupou o imóvel onde continuou funcionando o salão; que o contrato vigoraria até o ano de 2018; que não se recordando a data mas no ano de 2016 o depoente foi buscar sua esposa no salão e ao saírem do estabelecimento se depararam com o querelado Ronaldo e a esposa dele; que Ronaldo perguntou para o depoente se era marido da querelante; que o depoente confirmou e Ronaldo passou a exigir que o depoente efetuasse o pagamento dos aluguéis; que o depoente afirmou que não sabia da dívida, oportunidade em que Ronaldo empurrou o depoente, o que causou a queda do depoente; que Ronaldo continuou proferindo xingamentos contra a querelante e o depoente; que não haviam clientes no estabelecimento comercial naquele momento; que os xingamentos consistiam em afirmações do querelado Ronaldo no sentido de que a querelante era “mal pagadora, vagabunda, vigarista”, entre outras coisas; que o depoente e a querelante não reagiram, embarcaram no seu veículo e tentaram chamar a polícia; que Ronaldo ainda desferiu tapas contra o vidro do veículo em que estavam o depoente e a querelante; que após esses fatos, o querelado Ronaldo entrou com uma ação de despejo em desfavor da querelante; que a querelante continuou no imóvel e não pagou os aluguéis, uma vez que na ação que tramitava no Juizado Especial Cível havia uma condição de que a querelante pagaria os aluguéis em atraso quando fosse decidida a causa; que o segundo episódio narrado na peça inicial foi acompanhado pelo depoente, que a tudo presenciou e os fatos se deram em frente a garagem do edifício em que o depoente e a querelante moram; que o querelado Marcelo usou o veículo dele para impedir que a querelante e o depoente entrassem na garagem; que o depoente e querelante não conheciam o querelado Marcelo até aquela oportunidade; que o depoente na ocasião desembarcou e foi conversar com o querelado Marcelo, questionando sobre o que estava acontecendo e sobre quem era ele, ocasião em que Marcelo disse que logo saberiam; que a querelante permaneceu dentro do veículo, mas mesmo assim Marcelo dela se aproximou e desferiu tapas contra o rosto da querelante, bem como proferia palavras de baixo calão contra a querelante, afirmando que a mesma era “má pagadora, vigarista”, entre outras coisas, fatos estes que foram presenciados pelos moradores e funcionários do condomínio, e moradores de outros condomínios existentes na rua; que cerca de 10 minutos após a chegada de Marcelo, o querelado Ronaldo chegou ao local e então tomaram conhecimento de que Marcelo era filho de Ronaldo; que em razão desses fatos todos foram para a delegacia. […]” (negritei – sic).   Esta é toda a prova colhida durante a instrução processual.   Ao que se depreende, inobstante a testemunha Lauro salientar que houve a prática dos delitos por parte dos querelados, a mídia anexada à fl. 67 apresenta que as partes envolvidas (Helena, Ronaldo e Marcelo) estavam exaltadas, isto porque os querelados encontraram o endereço da querelante, que se esquivava de uma citação da Ação de Despejo por Falta de Pagamento (0005079-94.2016.8.08.0035).   Ao contrário do alegado pela parte autora, não vislumbrei os querelados atrapalharem a sra. Helena entrar na garagem do seu edifício, pelo contrário, o veículo conduzido por Marcelo foi estacionado atrás do da querelante.   De mais a mais, importa destacar que a mídia aos autos anexada não contém áudio, o que impossibilita verificar a ocorrência da prática dos crimes.   De se ressaltar, ainda, que a palavra da vítima, mesmo possuindo valor probante excepcional, se não é firme e não se acha harmônica com as evidências apuradas durante o inquérito policial e no curso da instrução criminal, não pode ser considerada suficiente para alicerçar o decreto condenatório.   Assim, tenho que não há elementos concretos a alicerçar um veredicto condenatório e, permanecendo a prova nebulosa quanto à autoria do crime, o corolário legal é a absolvição por ausência de provas. Afinal, a condenação só basta a certeza e não, sequer, a alta probabilidade. Tanto o é, que a própria representante do Parquet pugna pela absolvição dos querelados.  
NO TOCANTE AO DELITO DE LESÃO CORPORAL, TIPIFICADO NO ART. 129, CAPUT, DO CPB:
  Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.   Imputam-se aos querelados, ainda, a prática do crime de lesões corporais em face da pessoa de Helena da Graça Santos.   Para configuração do tipo previsto no crime em questão, é preciso que a vítima sofra algum dano ao seu corpo, alterando-se interna ou externamente, podendo, ainda, abranger qualquer modificação prejudicial à sua saúde, transfigurando-se qualquer função orgânica ou lhe causando abalos psíquicos comprometedores.   Consiste a conduta punível em ofender a integridade corporal, ou a saúde de outrem.   O dano à integridade corporal é o prejuízo anatômico causado ao corpo humano (equimoses, ferimentos, mutilações).   Enfim, a lesão corporal, para o Código, compreende a lesão ao corpo, à saúde fisiológica e à mente.   A materialidade está provada através do Termo Circunstanciado (fls. 15/67) e B.U. (fls. 18/21 e 34/36).   Os querelados, em juízo, negaram a prática delituosa (fls. 184 e 185).   Lauro Franciso Nunes, esposo da querelante, disse que “Marcelo desferiu um tapa no rosto da querelante” e que “a agressão física e os xingamentos proferidos em face da querelante ocorreram na frente dos moradores do prédio onde a mesma reside” (fl. 183).   Este é todo o acervo probatório constante aos autos em relação ao delito de lesão corporal.   A querelante não foi submetida a Exame de Lesões Corporais.   Segundo consta no Boletim Unificado confeccionado pela querelante, a mesma “teria recebido várias ameaças do Marcelo e que este chegou a lhe encostar a mão em seu rosto e lhe teria dito a seguinte frase: 'você procurou e vai achar'” (fl. 20-v).   A mídia anexada contendo filmagem do ocorrido não demonstra a prática do crime de lesão corporal, cometido pelo querelado Marcelo Lourenço Lontra (fl. 67).   Nesse sentido, entendo que as provas constantes nos autos encontram-se frágeis em apontar com a segurança necessária os querelados como sendo autores do delito em análise, não se mostrando fortes o suficiente para autorizar a prolação de um édito condenatório em seus desfavor.   In casu, ao que parece, a querelante e querelados se desentenderam e, reciprocamente, se agrediram verbalmente, não sendo possível precisar, com a segurança necessária, quem teria iniciado as agressões verbais, até porque o CD contendo as filmagens do ocorrido não possui serviço de áudio.   Certo é que, no caso em tela, diante das provas contidas nos autos, há dúvidas sobre a real dinâmica dos fatos, não havendo elementos probatórios suficientes a ensejar a condenação dos querelados pelo crime de lesão corporal.   Acolho, portanto, o pleito absolutório clamado pela defesa de Marcelo e Ronaldo.  
EM RELAÇÃO AO CRIME DE EXPOR A PERIGO A INTEGRIDADE E A SAÚDE DE PESSOA IDOSA, ELENCADO NO ART. 99, CAPUT, DA LEI Nº. 10.741/2003:
  Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado: Pena – detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa.   Aos querelados é imputada, ainda, a prática delitiva de expor a perigo a integridade física ou psíquica da querelante Helena da Graça Santos.   Expor a perigo é adotar conduta ativa ou passiva que, como resultado, acarrete situação de maior risco à sua saúde física ou psíquica do idoso. Pode ocorrer pelo próprio abandono do idoso, como na sujeição a condições que não venham a preservar a condição de necessidade de maiores cuidados do idoso. (SILVA, José Geraldo da; BONINI, Paulo Rogério; LAVORENTI, Wilson; Leis Penais Especiais anotadas, 12ª Edição, Editora Millennium, 2011, São Paulo, p. 675).   A materialidade está provada através do Termo Circunstanciado (fls. 15/67) e B.U. (fls. 18/21 e 34/36).   No tocante a autoria delitiva, os querelados, em juízo, negaram a prática do crime (fls. 184 e 185).   A querelante Helena da Graça Santos, na esfera policial (fls. 193/195), salientou que foi agredida física e verbalmente pelo querelado Marcelo, e ofendida verbalmente pelo querelado Marcelo.   Urge salientar que o depoimento em tese foi juntado após os memoriais apresentados pela querelante. Não obstante se fazer presente em audiência, a mesma não apresentou sua versão sobre os fatos.   Relembre-se que ao acusado (ou querelados, no caso) no processo penal não compete comprovar sua inocência, que é sempre presumida, mas, sim, incumbe à acusação a demonstração da correspondência fático-probatória com a denúncia.   Sobre o tema, trago a baila os ensinamentos do jurista Renato Brasileiro de Lima. In verbis:   “Do princípio da presunção de inocência (ou presunção de não culpabilidade) derivam duas regras fundamentais: a regra probatória (também conhecida como regra de juízo) e a regra de tratamento. [...] por força da regra probatória, a parte acusadora tem o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável, e não este de provar a sua inocência. Em outras palavras, recai exclusivamente sobre a acusação o ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar que o acusado praticou o fato delituoso que lhe foi imputado na peça acusatória. Funcionam como consectários da regra probatória: a) a incumbência do acusador de demonstrar a culpabilidade do acusado (pertence-lhe com exclusividade o ônus dessa prova); b) a necessidade de comprovar a existência dos fatos imputados, não de demonstrar a inconsistência das desculpas do acusado; c) tal comprovação deve ser feita legalmente (conforme o devido processo legal; d) impossibilidade de se obrigar o acusado a colaborar na apuração dos fatos (daí o seu direito ao silêncio). Essa regra deve ser utilizada sempre que houver dúvida sobre fato relevante para a decisão do processo”. (LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal Comentado. Salvador: JusPodvim, 2016, p. 467)   Deste modo, no caso dos autos, como fundamentado alhures, não há indicativo seguro, produzido à luz do contraditório, que indique tenham os querelados praticado o crime descrito na denúncia, sendo impositiva a absolvição, em atenção ao princípio in dubio pro reo1.   Diante do exposto e dos elementos de convicção obtidos, JULGO IMPROCEDENTE a PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, e ABSOLVO os querelados RONALDO RODRIGUES LONTRA MARCELO LOURENÇO LONTRA, das imputações que lhe são feitas na Denúncia, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Estatuto Processual Penal.   Sem condenação nas custas processuais.   Intime-se a querelante Helena da Graça Santos, da Sentença, nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal.   PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e INTIMEM-SE (Ministério Público, querelados e sua defesa). Transitada em Julgado, anote-se o resultado da ação à margem do registro concernente e oficie-se aos órgãos competentes do Estado para os fins devidos. Após, arquivem-se. Vila Velha/ES, 20 de fevereiro de 2020. VÂNIA MASSAD CAMPOS Juíza de Direito. 1 O estado de inocência induz a importantes regras probatórias. Primeiramente, diante da presunção de inocência, a imputação fática e jurídica é para o julgador uma mera hipótese, a qual se converterá em juízo categórico de culpabilidade quando os seus pressupostos forem demonstrados pela acusação; na falta desses, é dever do magistrado confirmar, com uma solução absolutória, o originário status de inocência. O estado de inocência, ainda, impõe que o ônus probatório pertença à acusação, o que não veda que o acusado, tanto na dimensão pessoal quanto técnica, aproveite a oportunidade processual de também produzir prova e contraprova na dialética contraditória. Do estado de inocência pode-se concluir que o acusado não é obrigado a produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere) e que o magistrado, diante da dúvida razoável, absolva o acusado (in dubio pro reo) (CANOTILHO, J.J. Gomes; MENDES, Gilmar; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.) Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 400-445)."


16 - 0022271-35.2019.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: SANDRO ZACARIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21477/ES - CONSUELO IZABEL FERNANDES ERMANI
Réu: SANDRO ZACARIAS

Para tomar ciência da decisão:
de fls. 148-149: " Vistos.    Trata-se de Ação Penal Pública deflagrada pelo Ministério Público, que visa apurar a existência do crime previsto pelo Artigo 155, § 4º, inciso II do Código Penal, supostamente cometido pelo acusado SANDRO ZACARIAS, no dia 17 de agosto de 2018, nesta Comarca.   Consta do Inquérito Policial, instaurado mediante portaria, que na data supramencionada a vítima Sra. Dulcimar Santos Cardoso conheceu o réu através de um aplicativo de relacionamento, ocasião em que o réu se identificou como Marcelo Soares e alegou exercer função pública como Tenente da Polícia Militar do Espírito Santo, bem como que era estudante de Direito.   Infere-se do procedimento administrativo, que fora marcado um encontro na casa da vítima e que, naquele dia, aproveitando o momento de distração familiar, o réu se apossou da chave da residência da Sra. Dulcimar. Naquela mesma data, a vítima levou o acusado à residência de sua irmã Eulemaria e, ao chegar no imóvel, Dulcimar deixou seu aparelho de telefonia em cima de um rack, momento em que denunciado, sorrateiramente subtraiu o celular da vítima, marca SAMSUNG, modelo GRAN PRIME. Verifica-se, ainda, que o réu em posse da chave da residência de Dulcimar, dirigiu-se ao imóvel da mesma, onde furtou: R$ 300,00 (trezentos reais) em dinheiro, 22 (vinte e dois) pares de brincos, (10) dez anéis, 05 (cinco) cordões, 06 (seis) pingentes, 08 (oito) pulseiras, 13 (treze) peças de lingeries e uma caixa de som marca INFOKIT, conforme Auto de Apreensão à fl. 10.   A denúncia fora recebida em 19 de setembro de 2019, conforme decisão de fl. 113.   Às fls. 131/134, fora suscitada questão de ordem pela defesa do acusado, alegando a existência de vínculo entre esta Ação Penal e a Ação Penal autuada sob o número 0029842-91.2018.8.08.0035, em trâmite perante o juízo da 7ª Vara Criminal. Pugna o Douto patrono pela declaração de incompetência deste juízo, em razão da ocorrência de conexão entre as ações, e a consequente prevenção do juízo da 7ª Vara Criminal de Vila Velha, para julgamento conjunto dos feitos.   Ouvido o Ministério Público através de seu representante, pugnou pelo indeferimento da questão de ordem levantada, ao fundamento de que as condições de tempo e lugar entre os delitos divergem e que foram praticados contra vítimas distintas e em circunstâncias diferentes.   Os autos foram remetidos a este juízo para análise.   É o breve relatório. Decido.   Prima facie, faz-se mister salientar que a conexão instrumental ou probatória, prevista pelo artigo 76, inciso III do Código de Processo Penal, ocorrerá quando houver a interligação entre duas ou mais infrações, recomendando-se a apreciação das mesmas pelo mesmo órgão jurisdicional.     In casu, tratando-se de fatos distintos, em razão da prática em detrimento de vítimas diversas, em contextos fáticos e temporais diferentes, os fatos apurados nas ações penais não possuem nenhuma ligação entrei sim, requisito indissociável para o reconhecimento da conexão instrumental ou probatória.   Evidencia-se que a prova do delito apurado no processo em trâmite perante a 7ª Vara Criminal de Vila Velha, não tem capacidade de influir na prova da infração penal apurada na Ação Penal originariamente em trâmite neste juízo. Em verdade, os fatos descritos nos mencionados processos possuem identidade no modus operandi e de sujeito passivo, inexistindo causa válida para o reconhecimento da incompetência objetivada pelo réu.      Consectário lógico, é que, a competência para o processamento e julgamento dos feitos devem se dar em seus juízos de origem, eis que preventos para análise da matéria, em consonância ao Princípio do Juiz Natural, e, atenção à regra da perpetuatio jurisdictionis, isto é, o processo deverá ter continuidade perante o juízo no qual teve início perante o órgão jurisdicional.   Pelo exposto, indefiro o pleito apresentado pela defesa do denunciado e determino o regular prosseguimento do feito.   2 - Intime-se o patrono do réu para regularizar a representação processual, no prazo de 05 dias, bem como para apresentar resposta escrita nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal.   3 - Apresentada a resposta à acusação com pedido de absolvição sumária, alegações de questão preliminar processual ou juntada de documentos novos, ouça-se o MP.   4 - Autue-se em apartado as eventuais exceções apresentadas no prazo de resposta escrita.   5 - Fica a presente decisão registrada no sistema informatizado E-JUD para ciência das partes, considerando a suspensão dos prazos e atos processuais, por força da Resolução número 313/2020, do CNJ c/c Ato Normativo número 64/2020, 68/2020, 71/2020 do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo.  VILA VELHA, 30 de maio de 2020.  VÂNIA MASSAD CAMPOS. Juíza de Direito."


17 - 0020912-50.2019.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: VINICIUS LUIS SILVA MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009678/ES - GIULIO CESARE IMBROISI
Réu: VINICIUS LUIS SILVA MACHADO
Advogado(a): 30079 /ES - JOÃO FURTADO GUERINI
Réu: VINICIUS LUIS SILVA MACHADO

Para tomar ciência do despacho:
de f. 151: " Vistos.   01 – Considerando que o Douto representante do Ministério Público apresentou aditamento à peça acusatória às fls. 149, notifique-se o réu e intime-se o advogado constituído nos autos, para que, ratifique ou apresente nova defesa no prazo de dez dias conforme determina o art. 55 da lei 11.343/06. VILA VELHA, 09 de março de 2020. VÂNIA MASSAD CAMPOS. Juíza de Direito."  


18 - 0003719-56.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: MARIANA MALTA DE CARVALHO DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21458/ES - ISABELA NOVAES LEITE
Réu: MARIANA MALTA DE CARVALHO DIAS

Para tomar ciência do despacho:
de f. 151: " Vistos. 01 – A defesa da acusada, apesar de devidamente intimada (fl.: 148), não se manifestou. Entretanto, submissa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, determino que seja a defesa da acusada novamente intimada, agora no prazo de 48 horas, para apresentação de defesa, sob pena de ser comunicado a desídia à OAB-ES.   02 - Decorrido tal prazo sem manifestação, intime-se a acusada para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo patrono, com a consignação de que sua inércia acarretará na nomeação de Defensor Público.   03 – Caso não tenha condições de constituir novo patrono, ou permaneça inerte, nomeio, desde já, o Defensor Público com atribuições neste juízo, para apresentação de memoriais. VILA VELHA, 11/03/2020. VÂNIA MASSAD CAMPOS. Juíza de Direito."  


19 - 0007011-20.2016.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: HAEDEL ANDERSON TERTULIANO
Testemunha Réu: RODRIGO CARDOSO PEREIRA
Réu: LUCAS GONÇALVES DA CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26133/ES - MARCOS VALERIO LIMA BARBOSA
Réu: LUCAS GONÇALVES DA CRUZ

Para tomar ciência do despacho:
da r. Sentença de fls. 278-286: "Vistos etc.   O Representante do Ministério Público Estadual denunciou LUCAS GONÇALVES DA CRUZ, brasileiro, casado, natural de Vila Velha/ES, nascido em 28/12/1994 (com 21 anos de idade à época dos fatos), filho de Osmar Pereira da Cruz e de Alessandra Soares Gonçalves, residente na Rua Cristal, s/nº., Bairro Setiba, Guarapari/ES, incurso nas sanções do art. 180, “caput”, do CPB, em razão do seguinte fato:   […] no dia 11 de março de 2016, por volta das 20:10 horas, na Rua Curitiba, na Praia de Itapuã, neste município e comarca, o automóvel Toyota/Hilux de cor prata e placas LKP-7053, foi roubado de seu proprietário por um indivíduo ainda não identificado. Consta dos autos, que no dia 25 de março de 2016, por volta das 15:50 horas, o denunciando Lucas Gonçalves da Cruz foi surpreendido por Policiais Militares, quando conduzia o veículo Toyota/Hilux, produto do roubo supramencionado, mesmo tendo conhecimento de sua origem ilícita, pela Rua Annor Silva, próximo ao Ginásio “Tartarugão”, neste município e comarca. […]” (sic)   Denúncia oferecida em 20 de junho de 2018, com base em regular Inquérito Policial, instaurado pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito de fls. 04/34, dele constando, ainda: Nota de Culpa à fl. 13, Auto de Apreensão à fl. 14, Autos de Entrega às fls. 15 e 16, Boletins Unificados às fls. 22/24 e 25, Dados dos veículos às fls. 29 e 30, bem como Relatório Final de I.P. à fl. 34.   Em Audiência de Custódia (fls. 81/81-v), a prisão em flagrante do denunciado foi homologada e convertida em preventiva, sendo o Mandado expedido à fl. 83.   Decisão que concedeu Liberdade Provisória ao acusado, à fl. 113, com a expedição do Alvará de Soltura à fl. 115.   Boletim da Delegacia de Furtos e Roubos e declaração da vítima às fls. 122 e 140/141, respectivamente.   Laudo Psiquiátrico Forense às fls. 151/155.   A denúncia foi recebida em 28 de junho de 2018, eis que preenchidos os requisitos legais constantes do art. 41 do CPP, à fl. 161.