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Versão revista

Lista 0128/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CLEANTO GUIMARAES SIQUEIRA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): CILENES DIAS TOGNERI

 
Lista: 0128/2020


1 - 0028538-28.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CARVALHO COMERCIO DE PNEUS LTDA ME
Requerido: BANESTES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16858/ES - FREDERICO VIOLA COLA
Requerente: CARVALHO COMERCIO DE PNEUS LTDA ME
Advogado(a): 17852/ES - MARCELO DE AVILA CAIAFFA
Requerido: BANESTES SA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o Exposto:   1. CONFIRMO a medida liminar   2. REJEITO os pedidos autorais   3. CONDENO a empresa requerente ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais arbitrados em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85§2° do CPC, sem prejuízo do benefício da assistência Judiciária gratuita, conforme art. 98§3° CPC.       Publicar. Intimar       Vila velha, 07 de maio de 2020


2 - 0013181-66.2020.8.08.0035 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: SERGIO RICARDO LEBEIS PIRES
Requerido: SUYANNE FERREIRA LEBEIS PIRES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24759/ES - GEOVANNA GOMES RENOLDI LOURENZINI
Requerente: SERGIO RICARDO LEBEIS PIRES

Para tomar ciência da decisão:
Cuida-se de PETIÇÃO INICIALque, pelas razões nela expostas, apresenta requerimento de medida deurgência no sentido de “ser expedido, sem oitiva da ré,mandado de reintegração de posse em favor do autor” (grifei).   Analiso,então,nestaassentada, esserequerimentode medida liminar, o qual, como se verá, não pode ser deferido.   E isso porque:   1. É a própria inicial quemdesde logo afirma que a requerida é “filha” do requerente;   2. Ainda que se possa ter comoválido o negócio celebrado entre eles, que, ao que me parece, sesubsume no conceito de “comodato” (“...o autor emprestou oapartamento...”), ainda assim, dizia, não se pode olvidartratar-se de um ajuste celebrado entre familiares “em primeirograu”, circunstância que jamais pode ser desconsiderada na análisedas pretensões que dele, do negócio, venham a resultar, máximeaquelas emergentes dos assim chamados “efeitos da posse”(Cód.Civil, arts. 1.210 e seguintes, especialmente o primeiro);   3.Tudo isso implica dizer, em últimaratioque, da requerida, não se pode falarde uma autêntica evisceral“esbulhadora”, aomenos nesta fase incipiente do processo;   4.Portanto, no que respeita à pretensão de desalijo liminar, àrequerida não pode ser dispensado o mesmo tratamento, inegavelmentesevero e abrupto, deque são merecedoresaquelesque, na sorrelfa, ou por meio de ardis ou violência, ofendem a possealheia(e isso independentemente da questão se ser ou não cabível, nahipótese em apreço, os interditos “de força nova”); estes,sim, os verdadeiros “agressores da posse”, a atraírempara siasmais eficazeseurgentes medidasjudiciais, deferidassem o prévio contraditório;   5.A propósito dessa última premissa, nota-se que, no arestocolacionado à inicial (“Agravo em Recurso Especial nº1.533.385-RS”), possivelmente do STJ, as conclusões do julgadodecorrem do quanto restou apurado em toda a fase cognitiva;   5.1.Transportadas para o caso concreto, as bases daquele julgamentoimplicam dizer, tão somente, que, no caso em análise, é, sim,possível, em tese, no futuro, a edição de “sentença deprocedência”, masem nada asseguram uma tal ordem “...sem a oitiva da ré…”.   Hora,pois, de concluir.   Anteo exposto, INDEFIRO o requerimento liminar.   Intimar a parte autora e citara parte ré.


3 - 0008290-02.2020.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: Q.I.L.
Requerido: M.I.E.S.C.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21525/ES - JEAN CARLOS GEGENHEIMER
Requerente: Q.I.L.
Advogado(a): 21964/ES - PRESLEY MODOLO DE ASSUNCAO
Requerente: Q.I.L.

Para tomar ciência do despacho:
Defiro retro.


4 - 0004038-53.2020.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ALBA BOULEVARD 0053 EMPREENDIMENTOS IMOBILARIOS SPE LTDA
Requerido: LUIZ INACIO LEITE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20704/ES - BRUNA MARQUES COELHO BASTOS
Requerente: ALBA BOULEVARD 0053 EMPREENDIMENTOS IMOBILARIOS SPE LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro retro.


5 - 0002257-64.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARIA DE LOURDES DE SOUZA VARGAS
Requerido: OLIVIO LORDELO PASTORE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6147/ES - ANDERSON DJAR DE SOUZA SILVA
Requerente: MARIA DE LOURDES DE SOUZA VARGAS
Advogado(a): 12888/ES - FERNANDA ALVARENGA GUEDES
Requerente: MARIA DE LOURDES DE SOUZA VARGAS

Para tomar ciência do despacho:
à parte autora, COM URGÊNCIA


6 - 0000865-26.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: VILMA SEIBERT
Requerido: IMOBILIARIA GARANTIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7336/ES - LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES
Requerido: IMOBILIARIA GARANTIA LTDA
Advogado(a): 004348/ES - MARCELO MIGUEL NOGUEIRA
Requerido: G E C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de “AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO”, entre as partes supramencionadas e qualificadas nos autos, proposta ao argumento, em síntese, que a autora efetuou a compra de um terreno, no qual, pagou todo o valor estipulado em contrato, em julho de 2006.   Em julho de 2016, quando, então, decidiu construir no terreno, procurou as requeridas para a outorga da escritura, sendo surpreendida com a informação de que o imóvel era objeto de litígio numa ação civil pública por irregularidades, o que ensejou o bloqueio da inscrição do imóvel.   Por esta razão, requer, a rescisão do negócio jurídico, a condenação das requeridas a restituir a integralidade da quantia paga, no valor de R$ 4.030,00 (quatro mil e trinta reais), além da condenação das requeridas ao o pagamento de danos morais.   Contestação da segunda requerida, às fls. 69/96, em que alega prejudicial de mérito de prescrição e preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, reconhece que a autora realizou a compra e venda do lote em questão, porém não cumpriu com o pagamento na sua totalidade.   Contestação da primeira requerida às fls. 97/119, no qual, alega que a autora não quitou o contrato de compra e venda e, por este motivo, não tem direito à escritura do imóvel. Dessa forma, requer a total improcedência da demanda.   Réplica às fls. 121/121-v.   É, em síntese, o Relatório. Passo a decidir, expondo as razões de meu convencimento.     1Da prejudicial de mérito: prescrição.   A segunda requerida alega a prescrição da pretensão autoral, uma vez que a demanda foi proposta depois de decorrido mais de 10 (dez) anos do pagamento das prestações.   O prazo prescricional em decorrência de inadimplemento contratual é de 10 (dez) anos, conforme entendimento do E.T.J.E.S., fundamentado em decisão do STJ, ou seja, “o prazo prescricional em decorrência de inadimplemento contratual é de 10 (dez) anos, conforme decisão do c. STJ” (TJES, Apelação, 021130018167, CARLOS SIMÕES FONSECA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DJ: 12/11/2019, DJe: 19/11/2019)   Quanto ao início da contagem do prazo prescricional, a mesma jurisprudência do E.T.J.E.S., determina que “o termo a quo é o trânsito em julgado do processo que declarou a rescisão contratual da promessa de compra e venda firmada entre as partes (…) e não a data do efetivo pagamento, pois enquanto não rescindido o contrato de promessa de compra e venda, não nasce para o adquirente a pretensão de ser ressarcido pelos pagamentos efetuados”. (TJES, Apelação, 021130018167, CARLOS SIMÕES FONSECA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DJ: 12/11/2019, DJe: 19/11/2019)   Rejeito, pois, a prejudicial de mérito de prescrição.     2Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva.   Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, o segundo requerido argui que não celebrou contrato com a autora, somente intermediou.   Compulsando os autos, às fls. 22/24, a autora juntou cópia do “contrato de promessa de compra e venda”, onde figura como “promitente vendedora” a Imobiliária Garantia, ora primeira requerida e, como “interveniente e administradora” a G&C Construtora e Incorporadora, segunda requerida.   Nada existe nos autos, todavia, que permita concluir pela ilegitimidade passiva da segunda requerida, sendo, portanto, insubsistente o argumento de que não firmou nenhum contrato com a autora, uma vez que a “teoria da aparência” a torna parte legitima para compor a posição passiva da relação processual derivada do negócio jurídico no qual, evidentemente, possui participação direta.   Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva.     3. Do Mérito.   A pretensão autoral consiste na rescisão do negócio jurídico, a condenação das requeridas a restituir a integralidade da quantia paga, no valor de R$ 4.030,00 (quatro mil e trinta reais), bem como, o pagamento de danos morais.   Quanto ao pedido de rescisão contratual, o instrumento contratual (fls. 22/24), estabelece as consequências para a rescisão contratual em caso de inadimplemento e por desistência do promitente comprador, verbis:   10.2 – nos casos de inadimplência quanto as obrigações ora assumidas, sejam elas quais forem, observadas as disposições, acima, a rescisão operar-se-á mediante a notificação prévia, feita por qualquer modo, ressalvado a promitente compradora o direito de regularizar a situação nos quinze dias seguintes ao seu recebimento. (…) 10.3 – Admite-se a rescisão sem causa, mediante acordo firmado entre as partes, visando o interesse de ambas, caso em que a promitente vendedora devolverá à promitente compradora, parceladamente, as parcelas até então pagas, (…) com aplicação, cumulativamente, das deduções constantes das alíneas abaixo, as quais são previamente convencionadas com a finalidade de atuar como cláusula penal contra a parte que propõe a rescisão: a) os honorários do corretor de imóveis, devidamente recibado na proposta de compra, referente à comissão por intermediação deste profissional liberal; b) 15% (quinze por cento) de multa, referente à cláusula penal por rescisão contratual; c) 10% (dez por cento) de taxas administrativas referentes às despesas com o negócio e seu desfazimento, dentre os quais temos o uso do sistema informatizado para a cobrança, com emissão de cobrança via modem, tempo dispensado para tramitação interna do contrato, mês a mês, alteração de dados, dentre outros; d) taxas ou tributos, se vencidos, destacando-se notadamente, o IPTU; e) taxas de manutenção do condomínio vencidas e pagas.”   A situação não é nova, e mereceu, do Superior Tribunal de Justiça, a edição da Súmula 543, segunda a qual, “hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”.   Pois bem.   Para que se justifique a restituição parcial dos valores pagos pela autora, deveria a requerida, enviar prévia notificação ao comprador inadimplente, conforme se verifica na cláusula décima, item 10.2, conforme visto acima.   Compulsando os autos, não consta qualquer notificação prévia à pate autora para a regularização contratual frente ao inadimplemento pecuniário estabelecido, afrontando, portanto, condição para rescisão de forma regular.   Assim, diante da não observância das formalidades necessárias por ausência de notificação prévia para a devida rescisão contratual, nota-se culpa exclusiva do promitente vendedor para o desfazimento do negócio jurídico pactuado, razão pela qual é devida a restituição integral dos valores pagos pela parte autora.   Nesse mesmo sentido, é o entendimento do E.T.J.E.S.“diante da não observância das formalidades necessárias por ausência de notificação prévia para a devida rescisão contratual, nota-se a culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor para o desfazimento do negócio jurídico pactuado, razão pela qual é devida a restituição integral dos valores pagos pela parte Apelada”. (TJES, Apelação Cível, 048150203403, JORGE DO NASCIMENTO VIANA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/12/2019, Data da Publicação no Diário: 20/01/2020)   Quanto aos valores pagos, a parte autora junta aos autos comprovantes de pagamento, às fls. 26/46, valores estes a serem apurados na fase de liquidação de sentença, na forma do art. 491, §1º e art. 509, I do CPC.   Quanto ao dano moral, o E.T.J.E.S., em caso análogo, entende que “levando-se em conta o porte econômico da promitente vendedora, o grau de sua culpa no inadimplemento contratual, a gravidade das consequências que foram geradas para os promitentes compradores e os valores arbitrados em precedentes similares, inclusive pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se justo e razoável”. (TJES, Apelação Cível, 024120160726, VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DJ: 28/01/2020, DJe: 07/02/2020)   In casu, o quantum dos danos morais, considerando as particularidades do caso, e considerando o caráter compensatório e pedagógico da medida, entendo ser proporcional e razoável a fixação do valor em R$ 10.000,00 (dez mil reais).     4. Do Dispositivo   Ante o exposto:   4.1. CONDENO os requeridos, solidariamente, a restituírem os valores pagos pela autora, acrescidos de correção monetária pelo INPC/IBGE desde as datas dos respectivos pagamentos, bem como juros moratórios pela taxa SELIC desde a data da citação, momento a partir do qual cessará a incidência de correção monetária pelo INPC/IBGE. (TJES, Apelação, 024160296927, DJ: 22/10/2019, DJe: 01/11/2019), por conseguinte, DECLARO extinto o contrato de compra e venda firmado entre as partes;   4.2. CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 STJ);   4.3. CONDENO, por fim, as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação acima, a teor do art. 85, §2º, CPC.   Publicar. Intimar. Após o trânsito, Arquivar.   Em observância à Diretriz Estratégica 3, fixada pelo CNJ, este provimento jurisdicional é passível de se levar a protesto após o trânsito em julgado, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (arts. 517 e 523 do CPC). 


7 - 0008606-93.2012.8.08.0035 (035.12.008606-7) - Procedimento Comum Cível
Requerente: CHRISTIANO ZANDONA e outros
Requerido: HABITAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13067/ES - AIRTON SIBIEN RUBERTH
Requerente: MICHELLI MALACARNE ZANDONA
Requerente: CHRISTIANO ZANDONA
Advogado(a): 17972/ES - FELIPE SANTOS PEREIRA
Requerido: HABITAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a): 11513/ES - RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI
Requerido: HABITAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a): 006437/ES - ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES
Requerente: MICHELLI MALACARNE ZANDONA
Requerente: CHRISTIANO ZANDONA
Advogado(a): 11045/ES - THIAGO DE SOUZA PIMENTA
Requerido: HABITAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Ambas as partes interpuseram embargos de declaração sem fundamentar em qualquer dos incisos do art. 1.022 do CPC. Logo, verifico que ensejam o rejulgamento da demanda por entenderem de forma contrária à decisão proferida, porém, caso queiram reformar a decisão, poderão fazê-lo por meio de recurso próprio, não sendo possível rediscussão em sede de embargos. Desta feita, REJEITO os presentes embargos. Renovar, pois, as intimações.




VILA VELHA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
CILENES DIAS TOGNERI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)