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Versão revista

Lista 0247/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LUCAS MODENESI VICENTE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIO AUGUSTO GONCALVES CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): PAOLA ELIAS MACHADO

 
Lista: 0247/2020


1 - 0002270-90.2019.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: CAIXA CONSORCIOS SA - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS
Requerido: THIAGO BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 88492/SP - JOSE FRANCISCO DA SILVA
Requerente: CAIXA CONSORCIOS SA - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

Para tomar ciência do despacho:
Intimar do despacho: Defiro o pedido de inclusão de restrição de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei n.º 911/1969. Consta a efetivação da restrição conforme documento em anexo. Realizada a busca de endereços via BACENJUD, SIEL e INFOJUD, seguem dados em anexo.Intime-se a parte autora para indicar endereço(s) para realização citação do requerido, bem como busca e apreensão do veículo. Prazo de quinze dias.Em seguida, expeça-se mandado/carta precatória citação, bem como busca e apreensão do veículo.Em caso de inércia da parte autora, intime-se pessoalmente (art. 485, par. 1º, CPC).


2 - 0009804-61.2014.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA LUIZA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerente: MARIA LUIZA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Executado: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006027/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: MARIA LUIZA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Exequente: MARIA LUIZA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Advogado(a): 14663/ES - JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA
Requerente: MARIA LUIZA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Exequente: MARIA LUIZA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Advogado(a): 17404/ES - PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI
Requerente: MARIA LUIZA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Exequente: MARIA LUIZA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: MARIA LUIZA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Exequente: MARIA LUIZA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Intimar da decisão: Dispositivo Ante o exposto: i) estipulo a divisão proporcional do valor devido a título de honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento; ii) rejeito a petição de fls. 228/229. Intime-se o Município de São Mateus para ciência, bem como para apresentar os valores que entende devidos neste caso para fins de delimitação da quantia a ser paga em virtude da condenação imposta por sentença transitada em julgado.Intime-se os advogados. Cadastre-se para o recebimento de intimações: i) Antonio Pereira Junior; ii) Patrick de Oliveira Malverdi; iii) Jorge Eduardo de Lima Siqueira; iv) Ruthielle Santos Brinco Ferreira. Com a manifestação da parte executada, intimem-se os causídicos.


3 - 0009720-60.2014.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: RHENILDA CHRISTINNE MARQUES LOPES
Requerente: RHENILDA CHRISTINNE MARQUES LOPES
Executado: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006027/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Exequente: RHENILDA CHRISTINNE MARQUES LOPES
Requerente: RHENILDA CHRISTINNE MARQUES LOPES
Advogado(a): 14663/ES - JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA
Exequente: RHENILDA CHRISTINNE MARQUES LOPES
Requerente: RHENILDA CHRISTINNE MARQUES LOPES
Advogado(a): 17404/ES - PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI
Exequente: RHENILDA CHRISTINNE MARQUES LOPES
Requerente: RHENILDA CHRISTINNE MARQUES LOPES
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Exequente: RHENILDA CHRISTINNE MARQUES LOPES
Requerente: RHENILDA CHRISTINNE MARQUES LOPES

Para tomar ciência da decisão:
Intimar da decisão:DispositivoAnte o exposto: i) estipulo a divisão proporcional do valor devido a título de honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento; ii) rejeito a petição de fls. 191/192. Intime-se o Município de São Mateus para ciência, bem como para apresentar os valores que entende devidos neste caso para fins de delimitação da quantia a ser paga em virtude da condenação imposta por sentença transitada em julgado.Intime-se os advogados. Cadastre-se para o recebimento de intimações: i) Antonio Pereira Junior; ii) Patrick de Oliveira Malverdi; iii) Jorge Eduardo de Lima Siqueira; iv) Ruthielle Santos Brinco Ferreira. Com a manifestação da parte executada, intimem-se os causídicos.


4 - 0007189-59.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: DORALICE CARDOSO
Requerido: LABORATORIO ALVARENGA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 52776/MG - RONALD AMARAL JUNIOR
Requerido: LABORATORIO ALVARENGA LTDA
Advogado(a): 24590/ES - WALLAS DOS SANTOS
Requerente: DORALICE CARDOSO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para ciência e manifestação quanto à petição de fls. 183/202. Prazo de dez dias.


5 - 0004385-84.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JORGE GOMES DA SILVA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT
Advogado(a): 13636/ES - LEONARDO BARBOSA DE SOUSA
Requerente: JORGE GOMES DA SILVA
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT
Advogado(a): 18635/ES - SAMANTHA MION MATIAS DOS SANTOS
Requerente: JORGE GOMES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intimar do despacho: Diante do pedido de fl. 100, promova o desentranhamento da petição de n.º 202000135491 (fls. 81/86), apresentada pelo advogado Leonardo Barbosa de Sousa, considerando que ela se destina à demanda de n.º 0006714-06.2018.8.08.0047, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São Mateus. Em seguida, remeta-se a referida petição para juntada nos autos de n.º 0006714-06.2018.8.08.0047, mediante certificação nos autos.A parte autora pleiteia, à fl. 97, o julgamento antecipado da demanda, com base no laudo do DML, apresentado os documentos de fls. 98/99.Intime-se a parte requerida para esclarecer se há interesse na realização da prova pericial, no prazo de dez dias.


6 - 0003052-97.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Exequente: LOPES LTDA ME
Executado: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27976/ES - SINARA MARIA DE CASTRO
Exequente: LOPES LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
Intimar da decisão: Da prejudicial de prescrição Suscita o requerido, às fls. 100/101, a prescrição da pretensão autoral, sob o argumento de que o fim do prazo de cumprimento do contrato foi em novembro de 2012 e a demanda foi ajuizada em maio de 2019, em prazo superior a cinco anos, nos termos do Decreto n.º 20.910/1932.A parte autora, em 03 de abril de 2012, apresentou o pedido administrativo de medição do serviço realizado para o encaminhamento para “o devido pagamento”, conforme protocolo de n.º 005774/2012 (fls. 36/37). Posteriormente, em 25 de abril de 2017, a autora apresentou pedido administrativo de pagamento do valor de R$ 220.291,96 (duzentos e vinte mil duzentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos), pela execução do contrato de n.º 052/2011. O requerimento foi registrado sob o protocolo de n.º 006152/2017.No momento de apresentação dos requerimentos administrativos, mesmo o último em 25 de abril de 2017, inexistia o decurso do prazo prescricional de cinco anos, mesmo que se considerado o marco inicial manifestado pelo autor em novembro de 2012. Por outro lado, observo que o Município de São Mateus não apresentou resposta administrativa ao pedido de pagamento, de modo que aplicável à hipótese o disposto no artigo 4º do Decreto n.º 20.910/1932, que assim prevê:Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.Registro, ainda, que o Município de São Mateus sequer alega qualquer fato que pudesse indicar inércia do autor em prestar esclarecimentos ou impulsionar o processo administrativo (artigo 5º do Decreto n.º 20.910/1932), o que reforça a suspensão do prazo prescricional, antes o decurso do lapso temporal de cinco anos, ainda que considerado o início em novembro de 2012.Neste sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PENDÊNCIA DE EXAME EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09. JULGAMENTO REPETITIVO. RESP 1.495.146/MG (TEMA 905). I. Segundo dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de crédito contra a Fazenda Pública. No entanto, o prazo prescricional foi suspenso devido à pendência de exame do pedido de pagamento da verba no processo administrativo, art. 4º do Decreto nº 20.910/32. Rejeitada a prejudicial. II. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 foi declarado inconstitucional pelo STF no RE 870.947/SE, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos. A aplicação da TR para atualização dos débitos da Fazenda Pública é inconstitucional. III. Consoante entendimento firmado pelo e. STJ no julgamento do RESP 1.495.146/MG (Tema 905), pelo rito dos recursos repetitivos, para condenações judiciais da Fazenda Pública relativas a servidores públicos, a partir de julho de 2009, deve incidir o IPCA-E para correção monetária do débito e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança. lV. Apelação parcialmente provida. (TJDF; Proc 07036.65-93.2019.8.07.0018; Ac. 119.9067; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; Julg. 07/09/2019; DJDFTE 12/09/2019) […] Segundo orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o curso do prazo prescricional aplicável às ações contra a Fazenda Pública é suspenso durante a pendência de requerimento administrativo, e somente torna a correr com a decisão final ou ato que põe fim ao processo administrativo, esclarecendo que na hipótese dos autos, é forçoso concluir pela inocorrência da prescrição do fundo de direito, haja vista a suspensão do prazo extintivo ante a pendência de requerimento administrativo (AGRG no AREsp 419.690/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20-10-2015, DJe 04-11-2015). 5. Em relação ao índice dos juros previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme decisão em plenário do STF, em julgamento final do RE 870947, em sede de repercussão geral, sedimentou-se que quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (TJES, Classe: Apelação, 24179010350, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 14/11/2017, Data da Publicação no Diário: 24/11/2017). 6. Declarada a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 em relação à correção monetária (RE 870.947), razão assiste à parte recorrente, devendo o débito ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E. Neste sentido: TJES, classe: Apelação, 24179010350, Relator: ELISABeTH LORDES, Órgão julgador: TERCEIrA Câmara Cível, Julgamento: 14/11/2017, Publicação: 24/11/2017. 6. Sentença parcialmente reformada. (TJES; Apl 0007173-10.2013.8.08.0006; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 05/12/2017; DJES 13/12/2017)  Em virtude da ausência de resposta ao pedido administrativo, o decurso do prazo prescricional se manteve suspenso até o ajuizamento da demanda no ano de 2019. Assim, rejeito a prejudicial de prescrição. Do méritoFixo como pontos controvertidos: i) se houve a prestação do serviço pela parte autora e a sua extensão; ii) se a ausência de emissão de nota fiscal e/ou de boletim de medição indica(m) que o requerente não efetuou o serviço previsto no contrato n.º 052/2011 ou a ausência de direito ao pagamento; iii) se o serviço prestado pela requerente não foi realizado a contento.Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, fixo como ônus da prova da requerente o ponto controvertido previsto no item i.Nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, fixo como ônus da prova do requerido os pontos controvertidos previstos nos itens ii e iii. Intimem-se as partes para ciência dos pontos controvertidos fixados, podendo indicar outras provas a produzir, no prazo de dez dias.Intime-se o Município de São Mateus/ES para apresentar: i) se houver, manifestação da Administração Pública a indicar eventual irregularidade no serviço relativo ao contrato de n.º 052/2011 ou justificativa para o cancelamento do valor de empenho referente ao contrato, bem como cópia de outros documentos eventualmente inseridos nos processos administrativos de n.º 005774/2012, 005669/2015. 006152/2017 ou relativo ao contrato administrativo de n.º 052/2011 – além dos já constantes aos autos; ii) a resposta fornecida nos autos de n.º 0009327-72.2013.8.08.0047, à intimação determinada pela autoridade judiciária naquela demanda cuja cópia do despacho consta à fl. 91 destes autos. Fixo o prazo de quinze dias para manifestação do Município com juntada dos documentos.


7 - 0002551-32.2008.8.08.0047 (047.08.002551-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: MAURICIO MARTIN TEIXEIRA
Requerente: MAURICIO MARTIN TEIXEIRA
Requerido: DENIVALDO DA SILVA BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3679/ES - ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA
Requerente: MAURICIO MARTIN TEIXEIRA
Exequente: MAURICIO MARTIN TEIXEIRA
Advogado(a): 13748/ES - DENIVALDO DA SILVA BARBOSA
Requerido: DENIVALDO DA SILVA BARBOSA
Advogado(a): 23614/ES - FERNANDO AUGUSTO RAMOS
Requerente: MAURICIO MARTIN TEIXEIRA
Exequente: MAURICIO MARTIN TEIXEIRA
Advogado(a): 12738/ES - RUY DE ALMEIDA FRANKLIN JUNIOR
Requerido: DENIVALDO DA SILVA BARBOSA

Para tomar ciência do despacho:
Intimar do despacho: Em resposta ao Ofício de fls. 450/450-v (Ofício 0270.2020/CR-ES), oriundo do Detran/ES, da Coordenadoria do Renavam, oficie-se ao referido setor para: i) informar que a data do leilão judicial em que houve a arrematação foi o dia 07 de maio de 2019; ii) em 02 de outubro de 2019 foi constatado que o arrematante Rogério Fossi Oliveira efetuou o pagamento de todas as parcelas do lance devido pelo veículo Hyndai/IX35, placa MTT-9565; iii) no dia 1º de novembro de 2019 foi entregue a posse direta do veículo ao arrematante. Encaminhe-se com o ofício cópia dos documentos de fls. 366/369, 406/406-v e 430/431-v.Cobre-se do Banestes o cumprimento do ofício de fl. 448, no prazo de cinco dias. Em consulta ao RENAJUD não foram mais verificadas as restrições judiciais oriundas da Vara Federal de São Mateus/ES (autos de n.º 0006316-33.2018.4.02.5003) e da 12ª Vara Cível do juízo de Vitória/ES (autos de n.º 0030401-57.2013.8.08.0024) ou de outra autoridade judiciária.Intimem-se as partes para ciência pelo Diário da Justiça.


8 - 0002393-54.2020.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CARLOS DE JESUS ARAUJO
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7025/ES - ADENILSON VIANA NERY
Requerente: CARLOS DE JESUS ARAUJO

Para tomar ciência da decisão:
Intimar da decisão: É cediço que o instituto da antecipação de tutela, previsto nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, representa a possibilidade garantida ao órgão judicial de antecipar um ou vários dos efeitos prováveis da sentença de acolhimento dos pedidos deduzidos pelos interessados, no intuito de se tornar efetiva e eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora da solução dos conflitos, ainda que normal em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar a prejuízo considerável a parte autora.Em sede de cognição sumária, tenho que não se fazem presentes os pressupostos da tutela de urgência liminar, notadamente se observado a inexistência de laudos médicos recentes a demonstrar, de forma clara, a incapacidade para o trabalho. Além disso, não vislumbro, a primeira vista, ilegalidade na conduta do INSS.Desse modo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. DEFIRO o requerimento de A.J.G. CITE-SE o INSS por meio da carga programada.INTIME-SE o autor pelo Diário Oficial.


9 - 0001833-15.2020.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARLENE CARDOSO MATIAS
Requerido: UNIMED NORTE CAPIXABA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22668/ES - YURI IGLEZIAS VIANA
Requerente: MARLENE CARDOSO MATIAS

Para tomar ciência do despacho:
Intimar do despacho:1) CIENTE da comunicação de interposição do agravo de instrumento e do indeferimento da atribuição do efeito suspensivo pelo e. TJES. Mantenho os termos da decisão liminar por seus próprios fundamentos. Intime-se para ciência.2) Nesse passo, aguarde-se a retomada dos prazos processuais e consequente prazo para apresentação de resposta nos autos. Fica, ainda, intimado para ciência da contestação apresentada podendo apresentar réplica no prazo legal.


10 - 0007442-13.2019.8.08.0047 - Embargos à Execução
Embargante: JHERFANY DA CUNHA BARBOSA PUTTIN e outros
Embargado: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20934/ES - ANTONIO MARCOS CAMPO DALL'ORTO
Embargante: JHERFANY DA CUNHA BARBOSA PUTTIN

Para tomar ciência do julgamento:
Intimar da sentença: Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por Jherfany da Cunha Barbosa Putin em face do Banco do Brasil S/A. Denoto dos autos que, malgrado intimada para fazê-lo (fl. 30), a parte não procedeu ao recolhimento das custas processuais no prazo judicial de 15 (quinze) dias, revelando-se imperiosa a extinção do processo nos termos do art. 290 do Novo Código de Processo Civil.Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem o exame do mérito, nos termos dos arts. 290 c/c 485, X, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais, observado o disposto no art. 11 da Lei Estadual 9.974/2013. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação inicial.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Sentença já registrada. Havendo recurso de apelação, venham os autos conclusos (art. 485, §7º, do NCPC)Com o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à Contadoria, intimando, na sequência, a parte sucumbente para promover o pagamento das custas processuais. Na hipótese de inércia, OFICIE-SE à SEFAZ, mediante as cautelas de praxe. Ao final, e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.


11 - 0001924-81.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ROSANGELA DE FATIMA ALMEIDA
Requerido: BANCO SAFRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21800/ES - ROSANGELA DA SILVA REIS MILAGRES
Requerente: ROSANGELA DE FATIMA ALMEIDA
Intimar para retirada da certidão de prática jurídica.


12 - 0007952-26.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LUIZ PINTO POUBEL JUNIOR
Requerido: MIRANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16627/ES - RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN
Requerente: LUIZ PINTO POUBEL JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Intimar do despacho: Foi designada audiência de conciliação nos presentes autos para o dia 04/06/2020, às 12:10h. Ocorre que, em decorrência da pandemia de Covid-19, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, por força do Ato Normativo de nº 64/2020 (reiterado pelos Atos Normativos de nº 68/71/76 e 79), instituiu o Regime de Plantão Extraordinário (RPE) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, com suspensão presencial do trabalho de magistrados, servidores, o que resultou na impossibilidade de realização da audiência designada. Assim, visando dar celeridade a tramitação da demanda sem macular os princípios processuais/constitucionais devidos, expeça-se carta de citação da parte requerida, com aviso de recebimento, oportunizando o prazo de quinze dias para resposta, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações autorais.O prazo de resposta se inicia a contar do primeiro dia útil subsequente à juntada do comprovante de citação devidamente cumprido, nos termos do artigo 231 do CPC.DILIGENCIE-SE.


13 - 0000474-07.1995.8.08.0047 (047.95.000474-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Executado: WJF IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 77167/MG - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Intimar do desarquivamento dos autos.


14 - 0009811-53.2014.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: LUCILENE PACHECO DE OLIVIERA REIS e outros
Requerente: LUCILENE PACHECO DE OLIVIERA REIS
Executado: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14663/ES - JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA
Exequente: LUCILENE PACHECO DE OLIVIERA REIS
Requerente: LUCILENE PACHECO DE OLIVIERA REIS
Advogado(a): 17404/ES - PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI
Exequente: LUCILENE PACHECO DE OLIVIERA REIS
Requerente: LUCILENE PACHECO DE OLIVIERA REIS

Para tomar ciência da decisão:
Intimar da decisão:  Analisando a peça apresentada pelo Município de São Mateus de fls. 256/257, depreendo o seu descabimento. O ato judicial transitado em julgado, em momento algum, estabeleceu a obrigatoriedade de realização dos cálculos da condenação a pagar quantia por meio de perícia/profissional contador, mas apenas estabeleceu a liquidação da sentença. Como tal, o artigo 509, inciso I, do CPC, estabelece a liquidação por arbitramento e não prevê a obrigatoriedade de realização de levantamento técnico/pericial, considerando a possibilidade de deliberação de plano pelo juízo, a partir da documentação apresentada pelas partes. Vejamos: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. Ao observar a espécie condenatória – obrigar o Município de São Mateus a pagar a um servidor público municipal 15 dias de adicional de férias com repercussão no forma remuneratória, por um período identificado em cada caso, é plenamente possível a liquidação do julgado pela juntada de planilha e documentos a indicar a remuneração do servidor e os descontos a serem realizados em virtude da condenação, pela mera juntada de documentos pela municipalidade e pela parte exequente. A própria municipalidade, por sua estrutura consolidada ao longo de anos, já detém plena expertise de realizar a verificação dos valores devidos e estipular, de maneira fundamentada, a diferença a ser paga ao servidor público – beneficiário do título executivo – com os devidos descontos em virtude da condenação – pois se trata de verba de natureza remuneratória. Tanto é assim, que é rotina administrativa básica a realização do pagamento mensal aos servidores públicos. A propósito: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. Necessidade de filiação ao IDEC. Descabimento. Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença. Necessidade de observância do disposto no artigo 475-E, do Código de Processo Civil de 1973, hoje o artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Descabimento, contudo, do reconhecimento da nulidade do procedimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Conferência dos cálculos apresentados pelas partes. Nomeação de perito contábil. Desnecessidade. Ausência de justificação para nomeação de perito. Conferência de cálculo que pode ser realizada por contador judicial. Agravo desprovido. (TJSP; AI 2049066-56.2016.8.26.0000; Ac. 13135647; Taubaté; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Batista Vilhena; Julg. 02/12/2019; DJESP 06/12/2019; Pág. 2145) Tanto é desnecessária a realização de perícia, que o Município de São Mateus apresentou em diversas demandas judiciais similares os valores que entendia devidos para o pagamento da dívida. Registro, ademais, que caso fosse realizada a – desnecessária prova pericial – a própria Fazenda Municipal teria que arcar com valores consideráveis de honorários periciais – dada a grande quantidade de demandas judiciais em curso com a mesma condenação –, a teor da interpretação da Súmula 232 do STJ1, o que redundaria até mesmo, em alguns casos, em maior gasto com a realização da prova pericial que o pagamento da condenação principal. Assim, rejeito a petição de fls. 256/257. Intime-se o Município de São Mateus para ciência, bem como para apresentar os valores que entende devidos neste caso para fins de delimitação da quantia a ser paga em virtude da condenação imposta por sentença transitada em julgado. Após, intime-se a parte exequente para contraditório em quinze dias. 1 […] Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. Precedente. […] (REsp 1380870/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 22/06/2018)


15 - 0000320-85.2015.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: VANETE CABRAL FREITAS
Requerente: VANETE CABRAL FREITAS
Executado: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Exequente: VANETE CABRAL FREITAS
Requerente: VANETE CABRAL FREITAS

Para tomar ciência da decisão:
Intimar da decisão: Do pedido de fls. 229/231Analisando a peça apresentada pelo Município de São Mateus de fls. 229/231, depreendo o seu descabimento. O ato judicial transitado em julgado, em momento algum, estabeleceu a obrigatoriedade de realização dos cálculos da condenação a pagar quantia por meio de perícia/profissional contador, mas apenas estabeleceu a liquidação da sentença.Como tal, o artigo 509, inciso I, do CPC, estabelece a liquidação por arbitramento e não prevê a obrigatoriedade de realização de levantamento técnico/pericial, considerando a possibilidade de deliberação de plano pelo juízo, a partir da documentação apresentada pelas partes. Vejamos:Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. Ao observar a espécie condenatória – obrigar o Município de São Mateus a pagar a um servidor público municipal 15 dias de adicional de férias com repercussão no forma remuneratória, por um período identificado em cada caso, é plenamente possível a liquidação do julgado pela juntada de planilha e documentos a indicar a remuneração do servidor e os descontos a serem realizados em virtude da condenação, pela mera juntada de documentos pela municipalidade e pela parte exequente.A própria municipalidade, por sua estrutura consolidada ao longo de anos, já detém plena expertise de realizar a verificação dos valores devidos e estipular, de maneira fundamentada, a diferença a ser paga ao servidor público – beneficiário do título executivo – com os devidos descontos em virtude da condenação – pois se trata de verba de natureza remuneratória. Tanto é assim, que é rotina administrativa básica a realização do pagamento mensal aos servidores públicos. A propósito: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. Necessidade de filiação ao IDEC. Descabimento. Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença. Necessidade de observância do disposto no artigo 475-E, do Código de Processo Civil de 1973, hoje o artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Descabimento, contudo, do reconhecimento da nulidade do procedimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Conferência dos cálculos apresentados pelas partes. Nomeação de perito contábil. Desnecessidade. Ausência de justificação para nomeação de perito. Conferência de cálculo que pode ser realizada por contador judicial. Agravo desprovido. (TJSP; AI 2049066-56.2016.8.26.0000; Ac. 13135647; Taubaté; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Batista Vilhena; Julg. 02/12/2019; DJESP 06/12/2019; Pág. 2145) Tanto é desnecessária a realização de perícia, que o Município de São Mateus apresentou em diversas demandas judiciais similares os valores que entendia devidos para o pagamento da dívida.Registro, ademais, que caso fosse realizada a – desnecessária prova pericial – a própria Fazenda Municipal teria que arcar com valores consideráveis de honorários periciais – dada a grande quantidade de demandas judiciais em curso com a mesma condenação –, a teor da interpretação da Súmula 232 do STJ1, o que redundaria até mesmo, em alguns casos, em maior gasto com a realização da prova pericial que o pagamento da condenação principal. Desta feita, rejeito o pedido de fls. 229/231.Dos juros moratóriosMelhor analisando a planilha apresentada pela parte exequente, às fls. 224/227, em reexame a partir do pedido de fls. 233/234, observo que houve a regular consideração do termo inicial dos juros moratórios, pois há expressa exclusão, para fins de delimitação do valor, do lapso temporal entre a data do ajuizamento da demanda e a citação inicial do Município de São Mateus, como verifico na parte final da observação de fl. 224 (“item 3”). Assim, revogo a determinação de fl. 228 de alteração do termo inicial dos juros moratórios.DispositivoDesta feita, entendo pela regularidade dos cálculos apresentados pela parte exequente (fls. 224/227).Assim, homologo como devido à exequente Vanete Cabral Freitas a quantia de R$ 9.285,33 (nove mil duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos) a título de verba principal, bem como de R$ 1.093,04 (mil e noventa e três reais e quatro centavos) a título de honorários advocatícios (11% do valor atualizado da condenação, imposto pelo acórdão transitado em julgado).Por fim, observo que a peça de fls. 229/231 foi manifestada em sede exclusivamente de procedimento de liquidação do valor, como forma de produção probatória via realização de perícia, decidida no capítulo inicial deste ato decisório, ainda que nomine “impugnação ao cumprimento de sentença”. Assim, não vislumbro hipótese de fixação de honorários advocatícios pela fase de liquidação/cumprimento de sentença, como requerido à fl. 234, se observado, ainda, o disposto no artigo 1º-D da Lei n.º 9.494/1997, por não identificar a presença a presença, efetivamente, de impugnação ao cumprimento de sentença (atualmente previsto no artigo 535 do CPC/2015, em substituição aos embargos à execução previstos na legislação anterior).Intimem-se as partes para ciência desta decisão.Com a preclusão desta decisão, expeça-se: i) RPV em favor da autora Vanete Cabral Freitas no valor de R$ 9.285,33 (nove mil duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos); ii) RPV em favor da advogada Ruthielle Santos Brinco Ferreira do valor de R$ 1.093,04 (mil e noventa e três reais e quatro centavos), conforme autorizado à fl. 223.Intime-se o Município para pagamento, no prazo de dois meses, conforme determina artigo 535, parágrafo 3º, inciso II, do CPC, sob pena de constrição do valor via BACENJUD. Em seguida, com o pagamento, expeça-se alvarás em favor dos credores.Após a expedição dos alvarás, intime-se para recebimento em agência do Banestes.Em seguida: i) apure-se custas processuais; ii) intime-se o Município de São Mateus para pagamento das custas processuais finais/remanescentes; iii) em caso de inadimplemento, oficie-se a SEFAZ.




SÃO MATEUS, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
PAOLA ELIAS MACHADO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0248/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LUCAS MODENESI VICENTE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIO AUGUSTO GONCALVES CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): PAOLA ELIAS MACHADO

 
Lista: 0248/2020


1 - 0006794-72.2015.8.08.0047 - Demarcação / Divisão
Autor: CASSIO BORGES CALDEIRA e outros
Réu: ILDOMAR ENGELHARDT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12707/ES - LIVIA BATISTA BARCELOS
Réu: ILDOMAR ENGELHARDT
Advogado(a): 17404/ES - PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI
Autor: CASSIO BORGES CALDEIRA
Intimar para ciência do laudo pericial apresentado pelo perito às fls. 500/554.


2 - 0004832-43.2017.8.08.0047 - Demarcação / Divisão
Autor: BRASIL COMERCIO DE CAFE LTDA
Requerido: VALENTIM DOS SANTOS
Réu: LAURO BARBOSA BARCELLOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17120/ES - FRANCIS MARQUES
Réu: CAETANO LEITE BARCELLOS
Advogado(a): 2056/ES - JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
Autor: BRASIL COMERCIO DE CAFE LTDA
Intimar da sentença prolatada nos autos nº00097551520178080047, bem como do acórdão proferido.


3 - 0001813-29.2017.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CRISTINA DA ROCHA VERLY LUCIANO
Requerido: MARTA DUPLAA SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11037/ES - LEONARDO RANGEL GOBETTE
Requerido: MARTA DUPLAA SOARES
Advogado(a): 21932/ES - NATHALIA BRAGANÇA GONÇALVES
Requerido: MARTA DUPLAA SOARES
Advogado(a): 13762/ES - ROGER NOLASCO CARDOSO
Requerido: MARTA DUPLAA SOARES
Intimar para ciência do laudo pericial de fls. 299/365 entregue pelo perito.


4 - 0005926-89.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: M.B.P.
Requerido: L.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10253/ES - DANIEL LOUREIRO LIMA
Requerido: L.M.
Advogado(a): 27627/ES - HUMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: M.B.P.
Advogado(a): 26122/ES - JAMILLY PACHECO MOREIRA FAVATO
Requerido: L.M.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se as partes para ciência da manifestação do Centro Capixaba de Perícias, podendo se manifestar em dez dias. Fica, ainda, intimado da manifestação do Centro Capixaba de Perícias.


5 - 0006585-98.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOSE CARLOS CECILIO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24141/ES - NAIRAN SILVA DOS SANTOS SOUZA
Requerente: JOSE CARLOS CECILIO
Advogado(a): 139387 /MG - RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI
Requerido: FUNDACAO RENOVA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S.A.
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: VALE S.A
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Requerido: BHP BILLITON BRASIL LTDA
Advogado(a): 77167/MG - RICARDO LOPES GODOY
Requerido: BHP BILLITON BRASIL LTDA
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: VALE S.A

Para tomar ciência do despacho:
Diante da petição apresentada pela advogada representante da Fundação Renova nesta data por email, esclareço que: i) a petição de fls. 369/370 foi apresentada pela Fundação Renova no dia 16 de março de 2020 em protocolo físico (de n.º 202000338008), consistente para viabilizar a apresentação de documentos relativos ao cadastro administrativo realizado pelo autor perante a Fundação Renova (fls. 371/425); ii) a assinatura da referida peça processual pode ser substituída pelo encaminhamento de nova peça devidamente subscrita, o que poderá ser realizado nos termos da Portaria de n.º 02/2020 deste juízo (por email); iii) os documentos de fls. 371/425 foram apresentados pela própria Fundação Renova, de modo que já tem acesso aos seus termos.   Desta feita, entendo ser desnecessária a realização de carga processual pela requerida Fundação Renova, pois as medidas por ela adotadas - basicamente encaminhar nova petição assinada (referente à peça com protocolo realizado no dia 16 de março de 2020) - poderão ser feitas por email.   Intime-se a Fundação Renova por email para ciência deste despacho.   Com o restabelecimento das publicações no Diário Eletrônico da Justiça, promova o cumprimento do despacho anterior de 19 de março de 2020 (fl. 426). 


6 - 0004611-60.2017.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: VALDENNY FALQUETTO DE SA COSTA
Requerente: VALDENNY FALQUETTO DE SA COSTA
Requerido: FACULDADE REG. DE FILOSOFIA, CIENCIAS E LETRAS DE CANDEIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17366/ES - FABRICIO FERNANDES DA SILVA
Requerente: VALDENNY FALQUETTO DE SA COSTA
Exequente: VALDENNY FALQUETTO DE SA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
Assim, nos termos do artigo 536 do CPC, intime-se a requerida, por carta com aviso de recebimento, para emitir novo diploma de graduação em pedagogia em favor da autora, com a inserção das datas de conclusão do curso (31/07/2014) e de colação de grau (26/09/2014), no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Encaminhe-se com a carta de intimação os dados da autora, inclusive CPF. Nos termos do pedido contido no item b da petição retro, expeça-se carta precatória de penhora, avaliação e leilão de bens da executada com vistas a adimplir a obrigação de pagar quantia, em fase de cumprimento de sentença.


7 - 0009627-92.2017.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ANTONIO DE SOUZA DO CARMO
Requerido: EUGENIO SOUZA DO CARMO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8992/ES - MARCELO PICHARA MAGESTE SILY
Requerido: EUGENIO SOUZA DO CARMO
Intimar o Requerido da apelação de fls. 324/332.


8 - 0001891-62.2013.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: APARECIDA DE FÁTIMA FUNDÃO VIEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8163/ES - CARLOS MAGNO BARCELOS
Requerente: APARECIDA DE FÁTIMA FUNDÃO VIEIRA
Intimar para ciência da descida dos autos do ETJES.


9 - 0001813-29.2017.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CRISTINA DA ROCHA VERLY LUCIANO
Requerido: MARTA DUPLAA SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006948/ES - AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINI
Requerente: CRISTINA DA ROCHA VERLY LUCIANO
Advogado(a): 21198/ES - BEATRIZ BARROS OLIVEIRA
Requerente: CRISTINA DA ROCHA VERLY LUCIANO
Advogado(a): 18566/ES - JULIANA MOREIRA DE CASTRO SCARDINI
Requerente: CRISTINA DA ROCHA VERLY LUCIANO
Advogado(a): 11037/ES - LEONARDO RANGEL GOBETTE
Requerido: MARTA DUPLAA SOARES
Advogado(a): 21932/ES - NATHALIA BRAGANÇA GONÇALVES
Requerido: MARTA DUPLAA SOARES
Advogado(a): 13762/ES - ROGER NOLASCO CARDOSO
Requerido: MARTA DUPLAA SOARES

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para manifestarem acerca do laudo pericial anexado aos autos às fls. 302/365, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do CPC). Diligencie-se.


10 - 0003776-04.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ALEXSANDRO DE JESUS CONCEICAO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15409/ES - CRISTIANO NUNES REIS SCHEIDEGGER
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA

Para tomar ciência do despacho:
Intimar do despacho: Reitera a parte requerida na petição de fls. 101/104, o ônus da parte autora em arcar com os valores dos honorários periciais, por ter sido a produção de pericial requerida por esta, bem como aponta existir excesso quanto ao valor dos honorários arbitrados.Tanto a parte autora como a parte ré pugnaram pela produção de prova pericial, sendo certo que o montante concernente a parte autora deve ser adimplido na forma legal respectiva aos beneficiários da AJG, enquanto a parcela relacionada a requerida, por não ser beneficiária da AJG, deve ser devidamente depositada nos autos. No mais, o simples fato de ter sido determinada a realização da prova médico pericial por perito particular e não pelo Departamento Médico Legal, conforme requerido pela parte ré, não exime esta da responsabilidade de arcar com o montante arbitrado, considerando ser regra a divisão do valor total para o caso de requerimento pericial conjunto, a teor do artigo 95 do CPC.Ademais, entendo ser devido o montante arbitrado, inexistindo qualquer excesso/abusividade no valor dos honorários. Ressalto, que todas os julgados colacionados pela requerida, na fundamentação da petição citada, apresentam valores iguais ou superiores ao arbitrado nestes autos, relevando, desta forma, pela própria jurisprudência selecionada pela requerida, a adequação dos honorários fixados.Intime-se a parte ré para ciência, bem como para efetuar o pagamento dos honorários arbitrados. Cumpra-se os demais termos do despacho de fls. 92/92-v.Diligencie-se.


11 - 0007454-27.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ABEL COSTA FILHO
Requerido: BANCO CETELEM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 327026/SP - CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA
Requerido: BANCO CETELEM

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para se manifestar quanto a proposta de acordo formulado pelo requerido à fl. 105. Não sendo aceita a proposta, já cabe a parte especificar eventuais provas que pretende produzir. Após, intime-se a para requerida para o mesmo fim.Em caso de aceitação, volvam-me os autos conclusos para homologação.Diligencie-se.


12 - 0007846-40.2014.8.08.0047 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: RICHARD CALDARA e outros
Requerido: MIZAEL CORREA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001946/ES - ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
Requerente: RICHARD CALDARA
Requerente: MARINETH MARIA SALVADOR CALDARA
Advogado(a): 008468/BA - ANTONIO JANUARIO CHAGAS JUNIOR
Requerido: IZAEL CORREA
Requerido: OZIEL CORREA
Requerido: MIZAEL CORREA
Advogado(a): 006625/ES - MARCIO DELL'SANTO
Requerente: RICHARD CALDARA
Requerente: MARINETH MARIA SALVADOR CALDARA
Intimar da descida dos autos do ETJES.


13 - 0006545-19.2018.8.08.0047 - Usucapião
Requerente: MARIA JOSE PEROBA DE LIMA
Requerido: HERDEIROS DE AUGUSTINHO BELMIRO ROSA E CONCEICAO Mª DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008046/ES - ELIAS MINASSA JUNIOR
Requerente: MARIA JOSE PEROBA DE LIMA
Intimar da contestação de fls. 214/215.




SÃO MATEUS, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
PAOLA ELIAS MACHADO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0252/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LUCAS MODENESI VICENTE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIO AUGUSTO GONCALVES CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): PAOLA ELIAS MACHADO

 
Lista: 0252/2020


1 - 0015142-84.2012.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Requerente: MECANICA SAO MATEUS LTDA
Requerido: PREST PERFURACOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 266208/SP - ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO
Requerido: PREST PERFURACOES LTDA
Advogado(a): 245343/SP - RENATO AUGUSTO DE CARVALHO NOGUEIRA
Requerido: PREST PERFURACOES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intimar do despacho: Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, no qual apontam os exequentes que os créditos advocatícios oriundos da sucumbência na presente demanda não se encontram sujeitos ao plano de recuperação judicial da empresa executada, conforme inteligência do art. 49 da Lei nº 11.101/05.Dispõe o dispositivo citado que: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Assim, considerando que o legislador optou por limitar a sujeição à recuperação judicial aos créditos existentes na data de seu pedido, entendo que fazem jus os exequentes ao pleito executivo, ao passo que os honorários advocatícios sucumbências foram constituídos nesta demanda após o pedido de recuperação judicial, e não em momento anterior, devendo, desta forma, seu regular prosseguimento ocorrer neste juízo, com consequente início da fase de cumprimento de sentença Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DATA POSTERIOR AO PEDIDO. SUBMISSÃO. VARA DE EXECUÇÃO. 1. O legislador optou por limitar a sujeição à recuperação judicial aos créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial. 2. O crédito referente aos honorários advocatícios, constituído após a homologação do pedido de recuperação deve ter seu regular prosseguimento perante a respectiva vara para o cumprimento de sentença, e não perante o juízo falimentar. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF; AGI 07024.59-64.2020.8.07.0000; Ac. 125.3210; Terceira Turma Cível; Relª Desª Maria de Lourdes Abreu; Julg. 27/05/2020; Publ. PJe 16/06/2020) AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS). Pedido de extinção do processo formulado pela executada, em decorrência da recuperação judicial. Descabimento. Crédito da exequente que não se sujeita ao concurso de credores, tendo em vista ser posterior ao pedido de recuperação judicial. Inteligência do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Crédito constituído posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Prosseguimento do cumprimento de sentença. Decisão agravada reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2091708-39.2019.8.26.0000; Ac. 13550842; São Paulo; Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Angela Lopes; Julg. 15/03/2012; DJESP 15/05/2020; Pág. 2301) (grifei)Ademais, ressalto que mesmo com a instauração/continuidade do procedimento executivo, eventuais atos expropriatórios continuarão sob o controle do juízo universal, visando não impossibilitar/dificultar a recuperação iniciada. Quanto a isto, já decidiu o c. STJ:DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. (REsp 1841960/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 13/04/2020) (grifei)Assim, defiro o pedido cumprimento de sentença. Iniciada a fase executiva:1) Conste no sistema ejud que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença.2) Oficie-se ao juízo universal (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP – fl. 134), para que informe a fase em que se encontra o processo de recuperação judicial.3) INTIME-SE a parte ré/executada, através dos causídicos constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito consignado na petição anexa – fls. 177/178-v (art. 523, caput, do CPC), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10 % (dez por cento) sobre a dívida executada (art. 523, § 1°, do CPC) ou sobre a diferença, no caso de pagamento parcial, ou apresente impugnação nos termos do art. 525 do CPC.4) Na hipótese de apresentação de impugnação, intimem-se os exequentes para manifestação. Após, venham os autos conclusos.


2 - 0009206-39.2016.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO VOLKSWAGEN S.A
Executado: AROLDO JOSE DE JESUS COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 155492/MG - FLAVIO NEVES COSTA
Exequente: BANCO VOLKSWAGEN S.A
Advogado(a): 225061/SP - RAPHAEL NEVES COSTA
Exequente: BANCO VOLKSWAGEN S.A
Advogado(a): 120394/SP - RICARDO NEVES COSTA
Exequente: BANCO VOLKSWAGEN S.A

Para tomar ciência do despacho:
Intimar do despacho: Registre-se no sistema ejud os novos causídicos constituídos pela parte exequente (substabelecimento de fl. 82), excluindo os que constam atualmente.Intimem-se os novos causídicos constituídos para que informem sobre a existência de quitação da obrigação, tal como apontado na petição de fl. 74.Em caso de confirmação da quitação do débito, venham-me os autos conclusos para extinção do feito.Diligencie-se.


3 - 0000772-96.1995.8.08.0047 (047.95.000772-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Executado: SELEM ABUD & CIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 77167/MG - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
Intimar do desapacho: DEFIRO o pedido de dilação de prazo elaborado pelo exequente para comprovar nos autos o cumprimento da citação por edital, pelo período de 30 (trinta) dias.


4 - 0002539-95.2020.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: PAULO JORGE DA SILVA SOUZA
Requerido: COMPACTA PRINT LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7025/ES - ADENILSON VIANA NERY
Requerente: PAULO JORGE DA SILVA SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte autora para: i) apresentar cópia de extrato bancário e declaração de ajuste anual ao imposto de renda, para análise do pedido de AJG; ii) colacionar aos autos documentos pessoais de identificação da parte autora. Prazo de dez dias.Retifique-se o valor da causa para R$ 29.399,00 (vinte e nove mil trezentos e noventa e nove reais), nos moldes do art. 292, §3º do CPC, considerando que o valor apontado não corresponde ao proveito econômico postulado pelo requerente, o qual se subdivide em: i) R$ 10.450,00 (dez mil e quatrocentos e cinquenta reais) a título de danos morais; ii) R$ 8.499,00 (oito mil quatrocentos e noventa e nove reais) a título de restituição do valor adimplido e; iii) R$ 10.450,00 (dez mil e quatrocentos e cinquenta reais) a título de lucros cessantes.


5 - 0914490-47.2009.8.08.0047 (047.09.914490-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: GETALVARO GOMES DA SILVA
Requerente: BANCO HSBC BANK BRASIL S.A
Executado: BANCO HSBC BANK BRASIL S.A
Requerido: CARLOS DIAS ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23902A/ES - JORGE DONIZETI SANCHEZ
Executado: BANCO HSBC BANK BRASIL S.A
Requerente: BANCO HSBC BANK BRASIL S.A

Para tomar ciência do despacho:
Intimar do despacho: Por meio da petição de fls. 252/253, a parte executada requer o desarquivamento do feito. DEFIRO o pedido, cabendo a esta Serventia intimar a parte do desarquivamento dos autos.Após, nada sendo requerido, arquivem-se.


6 - 0001502-33.2020.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: JURACI PORTES DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO o pedido de dilação de prazo elaborado pelo exequente para colacionar aos autos o contrato original que lastreia o pedido executivo, pelo período de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.


7 - 0000547-02.2020.8.08.0047 - Carta Precatória Cível
Requerente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES
Requerido: DENILSON BRITO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Requerente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES

Para tomar ciência do despacho:
Intimar do despacho:DEFIRO o pedido de dilação de prazo elaborado pelo exequente para colacionar aos autos novo endereço para o cumprimento do mandado citação/penhora e avaliação, pelo período de 05 (cinco) dias. Intime-se pelo Diário da Justiça. Caso não indicado, devolva-se a carta precatória, com baixa no sistema ejud. Caso indicado, cumpra-se a carta precatória ou, na hipótese de domicílio em outra Comarca (salvo a deprecante), redistribua-se com baixa no sistema ejud.


8 - 0001256-67.2002.8.08.0047 (047.02.001256-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: V.R.D.S.
Requerente: V.R.D.S.
Executado: W.D.C.
Requerido: W.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008145/ES - FERNANDO BRASIL OLIVEIRA
Requerente: V.R.D.S.
Exequente: V.R.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para ciência e manifestação quanto as informações apresentadas pelo SICOOB às fls. 530/532, tal como requerido à fl. 528.


9 - 0011759-59.2016.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: IVANETE FERREIRA COSTA
Requerente: IVANETE FERREIRA COSTA
Requerido: NILZA TESH COELHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21492/ES - JEAN CARLOS FERREIRA MONTEIRO
Requerido: NILZA TESH COELHO
Advogado(a): 18672/ES - PATRICIA DALLAPICULA BRANDAO
Exequente: IVANETE FERREIRA COSTA
Requerente: IVANETE FERREIRA COSTA
Advogado(a): 003945/ES - RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO
Exequente: IVANETE FERREIRA COSTA
Requerente: IVANETE FERREIRA COSTA

Para tomar ciência do julgamento:
Intimar da sentença: Pelo exposto, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 924, II, do CPC, para que sejam produzidos os devidos e legais efeitos. Promovo a baixa da restrição judicial (fl. 452).PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada no sistema EJUD. Honorários advocatícios na forma acordada. Custas processuais nos termos da sentença de fls. 325/330. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos


10 - 0003694-07.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: PLENA AUTO CENTER
Requerido: CLARO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15155/ES - JEAN FRANCO PIMENTA SANTOS
Requerente: PLENA AUTO CENTER
Advogado(a): 57680/MG - JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES
Requerido: CLARO S/A
Intimar da contestação de fls. 348/349.


11 - 0001929-30.2020.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: VALDINEIA DOS SANTOS
Requerido: BANCO RCI BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21866/ES - JHEINIFER AMARAL DOS SANTOS
Requerente: VALDINEIA DOS SANTOS
Advogado(a): 349410/SP - RENATO FIORAVANTE DO AMARAL
Requerente: VALDINEIA DOS SANTOS
Intimar para ciência da contestação apresentada, podendo apresentar réplica no prazo legal.


12 - 0000383-13.2015.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: NEUZA MEDINA GOMES
Requerente: NEUZA MEDINA GOMES
Executado: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Exequente: NEUZA MEDINA GOMES
Requerente: NEUZA MEDINA GOMES

Para tomar ciência da decisão:
Intimar da decisão: Do pedido de fls. 247/248Analisando a peça apresentada pelo Município de São Mateus de fls. 247/248, depreendo o seu descabimento. O ato judicial transitado em julgado, em momento algum, estabeleceu a obrigatoriedade de realização dos cálculos da condenação a pagar quantia por meio de perícia/profissional contador, mas apenas estabeleceu a liquidação da sentença.Como tal, o artigo 509, inciso I, do CPC, estabelece a liquidação por arbitramento e não prevê a obrigatoriedade de realização de levantamento técnico/pericial, considerando a possibilidade de deliberação de plano pelo juízo, a partir da documentação apresentada pelas partes. Vejamos:Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. Ao observar a espécie condenatória – obrigar o Município de São Mateus a pagar a um servidor público municipal 15 dias de adicional de férias com repercussão no forma remuneratória, por um período identificado em cada caso, é plenamente possível a liquidação do julgado pela juntada de planilha e documentos a indicar a remuneração do servidor e os descontos a serem realizados em virtude da condenação, pela mera juntada de documentos pela municipalidade e pela parte exequente.A própria municipalidade, por sua estrutura consolidada ao longo de anos, já detém plena expertise de realizar a verificação dos valores devidos e estipular, de maneira fundamentada, a diferença a ser paga ao servidor público – beneficiário do título executivo – com os devidos descontos em virtude da condenação – pois se trata de verba de natureza remuneratória. Tanto é assim, que é rotina administrativa básica a realização do pagamento mensal aos servidores públicos. A propósito: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. Necessidade de filiação ao IDEC. Descabimento. Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença. Necessidade de observância do disposto no artigo 475-E, do Código de Processo Civil de 1973, hoje o artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Descabimento, contudo, do reconhecimento da nulidade do procedimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Conferência dos cálculos apresentados pelas partes. Nomeação de perito contábil. Desnecessidade. Ausência de justificação para nomeação de perito. Conferência de cálculo que pode ser realizada por contador judicial. Agravo desprovido. (TJSP; AI 2049066-56.2016.8.26.0000; Ac. 13135647; Taubaté; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Batista Vilhena; Julg. 02/12/2019; DJESP 06/12/2019; Pág. 2145) Tanto é desnecessária a realização de perícia, que o Município de São Mateus apresentou em diversas demandas judiciais similares os valores que entendia devidos para o pagamento da dívida.Registro, ademais, que caso fosse realizada a – desnecessária prova pericial – a própria Fazenda Municipal teria que arcar com valores consideráveis de honorários periciais – dada a grande quantidade de demandas judiciais em curso com a mesma condenação –, a teor da interpretação da Súmula 232 do STJ1, o que redundaria até mesmo, em alguns casos, em maior gasto com a realização da prova pericial que o pagamento da condenação principal. Desta feita, rejeito o pedido de fls. 247/248.Dos juros moratóriosMelhor analisando a planilha apresentada pela parte exequente, às fls. 242/244, em reexame a partir do pedido de fls. 249/250, observo que houve a regular consideração do termo inicial dos juros moratórios, pois há expressa exclusão, para fins de delimitação do valor, do lapso temporal entre a data do ajuizamento da demanda e a citação inicial do Município de São Mateus, como verifico na parte final da observação de fl. 242 (“item 3”). Assim, revogo a determinação de fl. 245 de alteração do termo inicial dos juros moratórios.DispositivoDesta feita, entendo pela regularidade dos cálculos apresentados pela parte exequente (fls. 242/244).Por conseguinte, homologo o valor devido à exequente Neuza Medina Gomes no montante de R$ 6.087,25 (seis mil e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos).Registro que por cumprimento ao determinado no v. acórdão do e. TJES, quando do julgamento do recurso de apelação, arbitro os honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento no percentual de 12% (doze por cento) do valor bruto da condenação, a teor do artigo 85, parágrafos 3º, inciso I, 4º, inciso II e parágrafo 11, do CPC, observado o tempo de tramitação da demanda, a quantidade de demandas ajuizadas com matéria jurídica similar e a atuação dos causídicos.Assim, são devidos honorários advocatícios no valor de R$ 781,73 (setecentos e oitenta e um reais e setenta e três centavos).Intimem-se as partes para ciência desta decisão.Com a preclusão desta decisão, expeça-se: i) RPV em favor da autora Neuza Medina Gomes no valor de R$ 6.087,25 (seis mil e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos); ii) RPV em favor da advogada Ruthielle Santos Brinco Ferreira no valor de R$ 781,73 (setecentos e oitenta e um reais e setenta e três centavos), conforme autorizado à fl. 241.Intime-se o Município para pagamento, no prazo de dois meses, conforme determina artigo 535, parágrafo 3º, inciso II, do CPC, sob pena de constrição do valor via BACENJUD.Em seguida, com o pagamento, expeça-se alvarás em favor dos credores.Após a expedição dos alvarás, intime-se para recebimento em agência do Banestes.Em seguida: i) apure-se custas processuais; ii) intime-se o Município de São Mateus para pagamento das custas processuais finais/remanescentes; iii) em caso de inadimplemento, oficie-se a SEFAZ.


13 - 0000327-38.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ROBERTO CARLOS BITENCOURT SILVA ALVES
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20286/ES - AVELANIA BARBOSA LOBO
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA
Advogado(a): 186458-A/SP - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA

Para tomar ciência da decisão:

Intime-se a parte requerida para ciência do valor de honorários periciais, podendo apresentar eventual objeção no prazo de quinze dias. Não havendo objeção, intime-se para depósito judicial do valor dos honorários periciais. Fica, ainda, intimado para ciência do valor dos honorários estipulados em 07 (sete) salários mínimos.


 




SÃO MATEUS, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
PAOLA ELIAS MACHADO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)