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Versão revista

SERRA - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0164/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ALEXANDRE FARINA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: FABRICIO PAIVA CHARPINEL

 
Lista: 0164/2020


1 - 0006455-37.2020.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: LUCILEIA PEREIRA DOS SANTOS e outros
Réu: MURIEL FRANKLIN DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15878/ES - FABIANO ROCHA ANDRADE
Réu: MURIEL FRANKLIN DE SOUZA
Advogado(a): 30368/ES - POLLYANNA PIRES DE SOUZA MUNIZ
Réu: SAMUEL DA SILVA SANTOS
Advogado(a): 26688/ES - ROSANA MARIA DE SOUZA SANTOS
Réu: MURIEL FRANKLIN DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Reiterou a defesa que seja deferida a prisão domiciliar para o réu MURIEL. O Ministério Público reiterou o parecer pelo indeferimento do pedido. Considerando que não houve qualquer alteração fática e/ou jurídica superveniente a recente decisão que indeferiu a prisão domiciliar do acusado, indefiro o pedido, devendo ser ressaltado, por oportuno, que eventuais “condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, entre outras, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, como é o caso da presente hipótese” (STJ, HC 309537/SP HABEAS CORPUS 2014/0303211-7; DJe 18/02/2015). Para atender ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão do réu SAMUEL, que se mostra atenta aos ditames da lei posta. Intimem-se as defesas para apresentar resposta à acusação.




SERRA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
FABRICIO PAIVA CHARPINEL
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0165/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ALEXANDRE FARINA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: FABRICIO PAIVA CHARPINEL

 
Lista: 0165/2020


1 - 0000817-57.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A.P.B.F.
Réu: K.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5044/ES - ANTONIO SERGIO BROSEGUINI
Réu: K.M.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, via de consequência, CONDENO o acusado KLEITON MOREIRA DA SILVA, vulgo “KLEYTINHO”, pela prática do crime descrito no 213, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro.




SERRA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
FABRICIO PAIVA CHARPINEL
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0166/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ALEXANDRE FARINA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: FABRICIO PAIVA CHARPINEL

 
Lista: 0166/2020


1 - 0018118-17.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: WELINGTON DE SOUZA LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21292/ES - ANDRE LUIS PEREIRA RONCHI
Réu: WELINGTON DE SOUZA LIMA

Para tomar ciência da decisão:
INTIMAR o réu, na pessoa de seu Advogado, para apresentar as ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo de Lei, consoante determinado às folhas 206, sob pena de aplicação das sanções do art. 265 do CPP.




SERRA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
FABRICIO PAIVA CHARPINEL
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392
Telefone:(27) 33574855

PROCESSO Nº 5002641-29.2020.8.08.0048
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: LUIS GONZAGA MARTINS PALMA VIEIRA

REQUERIDO: CARLOS EDUARDO DE SOUZA

Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO DA SILVA HENRIQUES - ES33157

 

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº 4763082.

SERRA-ES, 25 de setembro de 2020.

LARISSA MOTA MARCHESI
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392
Telefone:(27) 33574855

PROCESSO Nº 5002638-74.2020.8.08.0048
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
INTERESSADO: ROBERTO AMORIM DE SOUZA

REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado do(a) INTERESSADO: LUCIANA RUFINO DEL CIELLO - SP254656

 

                                                              INTIMAÇÃO DO DIÁRIO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 4762948.

 Isto posto, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar.

INTIMEM-SE as partes por meio eletrônico ou pelo plantão.

Ao cartório para designar audiência UNA.

Cumpra-se a Ordem de Serviço n° 04 deste juízo.

SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO.

Diligencie-se no necessário.

 

Serra/ES, 24 de setembro de 2020.

 

 

 

ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO

 Juiz de Direito 

 

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017984-30.2018.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MARIA CECILIA RIBEIRO DOS SANTOS onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
12140/ES - SERGIO ARAUJO NIELSEN
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 25/09/2020 no sistema PROJUDI.

HELOISA CORREIA JOVENCIO
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014801-17.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ALDAIR ALVES DE SOUSA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
24747/ES - BRUNO ANDRADE SOARES
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 25/09/2020 no sistema PROJUDI.

HELOISA CORREIA JOVENCIO
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014801-17.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
VANETE POLTRONIERI onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
24747/ES - BRUNO ANDRADE SOARES
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 25/09/2020 no sistema PROJUDI.

HELOISA CORREIA JOVENCIO
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014801-17.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
REINALDO BISPO onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
19695/ES - BRUNA LIRIO SANTOS
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 25/09/2020 no sistema PROJUDI.

HELOISA CORREIA JOVENCIO
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014801-17.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 25/09/2020 no sistema PROJUDI.

HELOISA CORREIA JOVENCIO
Técnico Judiciário

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392
Telefone:(27) 33574855

PROCESSO Nº 5002190-04.2020.8.08.0048
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: DEILON BATISTA DE LANES INACIO

REQUERIDO: ESCELSA

Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO MAIA VIANA NUNES - ES20919

Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência da contestação id nº 4770947 e OS 004/2020, id nº 4771977, e se manifestar nos prazos nela estabelecidos. 

SERRA-ES, 25 de setembro de 2020.

DANIELA VITALI PEDRA
Analista judiciária

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0021450-95.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
JOSE DOMINGOS PINTO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
23406/ES - RAYARA BARROSO BOSSANEL
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 25/09/2020 no sistema PROJUDI.

HELOISA CORREIA JOVENCIO
Técnico Judiciário

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392
Telefone:(27) 33574855

PROCESSO Nº 5002245-52.2020.8.08.0048
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: GESAIAS COSTA ROCHA

REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado do(a) REQUERENTE: GRAZIELLA GAMA TESSINARI - ES27316

Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO BERNARDO CORDEIRO - ES6016

 

                                                              INTIMAÇÃO DO DIÁRIO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº 4765987. 

 Deste modo, DEFIRO o pedido liminar, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, e DETERMINO que o banco réu limite os descontos em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa por cobrança excessiva no valor de R$200,00 (duzentos reais) que fixo até o limite de alçada dos Juizados Especiais Cíveis.

INTIMEM-SE as partes. 

 Considerando que o banco réu já apresentou sua peça de defesa (ID n° 4732090), INTIMEM-SE as partes para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretendem produzir provas em audiência ou se estão satisfeitas com as provas produzidas e requerem o julgamento antecipado da lide.

Em caso positivo, inclua-se o feito em pauta de audiência UNA. Se não houverem mais provas a serem produzidas, venham-me os autos conclusos para sentença.

SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO.

Diligencie-se no necessário.

 

SERRA-ES, 24 de setembro de 2020.

 

 

 

ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO
Juiz de Direito

S

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0021450-95.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
JADERSON MAGALHAES PINTO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
23406/ES - RAYARA BARROSO BOSSANEL
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 25/09/2020 no sistema PROJUDI.

HELOISA CORREIA JOVENCIO
Técnico Judiciário

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392
Telefone:(27) 33574855

PROCESSO Nº 5002245-52.2020.8.08.0048
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: GESAIAS COSTA ROCHA

REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado do(a) REQUERENTE: GRAZIELLA GAMA TESSINARI - ES27316

Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO BERNARDO CORDEIRO - ES6016

 

                                                              INTIMAÇÃO DO DIÁRIO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 4765987. 

Deste modo, DEFIRO o pedido liminar, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, e DETERMINO que o banco réu limite os descontos em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa por cobrança excessiva no valor de R$200,00 (duzentos reais) que fixo até o limite de alçada dos Juizados Especiais Cíveis.

INTIMEM-SE as partes.

Considerando que o banco réu já apresentou sua peça de defesa (ID n° 4732090), INTIMEM-SE as partes para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretendem produzir provas em audiência ou se estão satisfeitas com as provas produzidas e requerem o julgamento antecipado da lide.

Em caso positivo, inclua-se o feito em pauta de audiência UNA. Se não houverem mais provas a serem produzidas, venham-me os autos conclusos para sentença.

SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO.

Diligencie-se no necessário.

 

SERRA-ES, 24 de setembro de 2020.

 

 

 

 

ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO
Juiz de Direito

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392
Telefone:(27) 33574855

PROCESSO Nº 5002689-85.2020.8.08.0048
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: GLADSON RIBEIRO RODRIGUES

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: MAGNA BOSI CABRAL - ES23962, CARLA LAZZARINI GIACOMIN - ES23546

 

                                                              INTIMAÇÃO DO DIÁRIO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 4772349.

Deste modo, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, e DETERMINO a suspensão da negativação referente aos fatos discutidos nos autos, até posterior deliberação.

Oficie-se o órgão de proteção ao crédito SERASA.

INTIMEM-SE as partes, com urgência.

Ao cartório para designar audiência UNA.

Cumpra-se a Ordem de Serviço n° 04 deste juízo.

SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO.

Diligencie-se no necessário.

 SERRA-ES, 25 de setembro de 2020.

 ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO

Juiz de Direito. 

 

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016874-59.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
DORIVAL PERERIRA DOS SANTOS onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
14038/ES - MAGALY CRISTIANE HAASE
23972/ES - KATHARINE RODRIGUES LISBOA
Motivo: Outros
Conforme evento Juntada de Certidão ocorrido em 25/09/2020 no sistema PROJUDI.

LUDMILLA NUNES CARVALHO
Conciliador

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392
Telefone:(27) 33574855

PROCESSO Nº 5002404-92.2020.8.08.0048
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ORION INDUSTRIAL E SALVATAGEM LTDA - EPP

REQUERIDO: EDGAR EDUARDO ROTHGAENGER AZARIAN

Advogado do(a) REQUERENTE: DAVID METZKER DIAS SOARES - ES15848

Advogado do(a) REQUERIDO: MELINA SALOMAO NETTO - ES20507

 

                                                              INTIMAÇÃO DO DIÁRIO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº 4774973.

DESPACHO

INTIME-SE o autor para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, a respeito da petição e documentos juntados pelo requerido no ID n° 4773255

Após, venham-me os autos conclusos.

Diligencie-se. 

SERRA-ES, 25 de setembro de 2020.

 

 

ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO

 Juiz(a) de Direito 

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392
Telefone:(27) 33574855

PROCESSO Nº 5001742-31.2020.8.08.0048
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: FREDERICO MESQUITA

REQUERIDO: FLAVIO BRUZELO SILVA 10472079743, CYNTHIA CRISTINA NASCIMENTO BRUZELO SILVA


Advogado do(a) REQUERIDO: VICENTE DE PAULO DO ESPIRITO SANTO - ES21290
Advogado do(a) REQUERIDO: VICENTE DE PAULO DO ESPIRITO SANTO - ES21290

 

                                                              INTIMAÇÃO DO DIÁRIO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 4774617. 

Isto posto, INDEFIRO, por ora, o pedido de urgência.

INTIMEM-SE as partes.

Tendo em vista a petição juntada pela ré no ID n° 4641200, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, INTIME-SE o autor para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse em produzir provas em audiência, ou se concorda com o julgamento antecipado da lide, cientificando-o acerca da contestação de ID n° 4758123, consignando igual prazo para que se manifeste, caso queira, a respeito das preliminares e pedido contraposto.

Seguindo as diretrizes do Ato Normativo 64/2020 do TJES e a Portaria 234 do Fórum da Serra/ES, em razão da suspensão do atendimento presencial, tendo em vista que o autor não se encontra assistido por advogado, sua manifestação e eventuais documentos poderão ser enviados através de seu e-mail cadastrado nos autos, ao e-mail da vara (1jecivel-serra@tjes.jus.br), acompanhados de cópia de seu documento de identificação.

SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO.

Diligencie-se no necessário.

 

 

SERRA-ES, 25 de setembro de 2020.

 

 

 

 

ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO
Juiz de Direito

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível
Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392
Telefone:(27) 33574855

PROCESSO Nº 5002707-09.2020.8.08.0048
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: COND.ED.TAGUARE

REQUERIDO: OSILIO COUTINHO DA SILVA

Advogado do(a) REQUERENTE: LEANDRO DOS SANTOS RODRIGUES - ES25472

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº 4775234. 

SERRA-ES, 25 de setembro de 2020.

DANIELA VITALI PEDRA
Analista judiciária

SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0028/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LETICIA MAIA SAUDE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FLAVIO GUIMARAES TANNURI
CHEFE DE SECRETARIA: ERICA FERNANDES DUARTE PIMENTEL

 
Lista: 0028/2020


1 - 0013899-29.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: SUPERMERCADO EPA
Réu: MARIA JULIA MANDELLI PREATO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12146/ES - ANA CAROLINA LEONEL DA SILVA
Réu: MARIA JULIA MANDELLI PREATO

Para tomar ciência do julgamento:
Portanto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré MARIA JULIA MANDELLI PREATO, com fulcro no art. 89, § 5º da lei 9.099/95.


2 - 0023609-10.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JACOB JOSE NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16700/ES - TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS
Réu: JACOB JOSE NETO

Para tomar ciência do julgamento:
Portanto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JACOB JOSE NETO, com fulcro no art. 89, § 5º da lei 9.099/95.   Pelo perdimento do objeto da audiência e pela extinção da punibilidade do réu, RETIRO O FEITO DE PAUTA.


3 - 0016829-30.2011.8.08.0048 (048.11.016829-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ARCELOR MITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A
Réu: ROBSON RODRIGUES ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26460/ES - JOCIMAR NAZARENO PIAO
Réu: ROBSON RODRIGUES ALVES
FICA INTIMADO O ADVOGADO PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO.


4 - 0006144-22.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: FABIO FRANCISCO DA CONCEICAO
Réu: SERGIO ALVES DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007774/ES - LUIS FERNANDO ROSSETTO BARBOSA
Réu: SERGIO ALVES DE SOUZA
FICA INTIMADO O ADVOGADO PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS.


5 - 0018328-68.2019.8.08.0048 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal
Requerente: U.S.L.L.
Requerido: B.D.D.C.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28947/ES - TATIANE MENDES RIBEIRO
Requerido: B.D.D.C.L.
FICA INTIMADA A ADVOGADA PARA TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO COMPLEMENTAR.


6 - 0018655-86.2018.8.08.0035 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: JULLYANA WERNECK MIRANDA LIMA
Réu: MARCELO RODRIGUES ROSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003752/ES - JOSE MIRANDA LIMA
Autor: JULLYANA WERNECK MIRANDA LIMA

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, INDEFIRO o pedido realizado.


7 - 0010980-33.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO ESPIRITO SANTO
Vítima: ALECIO FABIANO MONTEIRO
Réu: PABLO MORAES STOFEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20687/ES - GILSON GOMES JUNIOR
Réu: PABLO MORAES STOFEL

Para tomar ciência da decisão:
1) Declaro retomados o curso processual e o prazo prescricional, eis que o acusado compareceu, constituiu advogado e atualizou seu endereço.   2) REVOGO a prisão do acusado, tendo em vista a ausência dos requisitos para tanto, substituindo-a pelas MEDIDAS CAUTELARES contidas no artigo 319, incisos IV e V, do Código de Processo Penal, quais sejam: (IV) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 07 (sete) dias, sem autorização judicial; e (V) recolhimento domiciliar no período noturno, durante a semana, e integralmente, aos finais de semana.


8 - 0008101-24.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: CLEITON DE AQUINO RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28598/ES - LEONARDO SOUZA PINTO
Réu: CLEITON DE AQUINO RODRIGUES
Advogado(a): 6008/ES - TEREZINHA SANTANA DE CASTRO
Réu: CLEITON DE AQUINO RODRIGUES

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado RODRIGO DE MEDEIROS BORGES, nascido em 21/08/1995, filho de Rozilene Cordeiro de Medeiros Borges e Jurandir Pereira Borges, nas sanções do artigo 12 da Lei 10.826/03; e ABSOLVER o acusado CLEITON DE AQUINO RODRIGUES, nascido em 12/07/1996, filho de Edileusa Borges de Aquino e Amilton Rodrigues de Oliveira, das sanções do artigo 14 da Lei 10.826/03, com base no artigo 386, inciso VII (não existir prova suficiente para a condenação), do Código de Processo Penal.


9 - 0008101-24.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: CLEITON DE AQUINO RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28598/ES - LEONARDO SOUZA PINTO
Réu: CLEITON DE AQUINO RODRIGUES
Advogado(a): 6008/ES - TEREZINHA SANTANA DE CASTRO
Réu: CLEITON DE AQUINO RODRIGUES
FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO.


10 - 0011030-25.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: PATRICIA MARIA DE SOUZA DANIEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20344/ES - AIRES VINICIUS CAMPOS COELHO
Réu: PATRICIA MARIA DE SOUZA DANIEL
Advogado(a): 14589/ES - LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA
Réu: PATRICIA MARIA DE SOUZA DANIEL

Para tomar ciência da decisão:
Assim, REVOGO A PRISÃO DA ACUSADA, substituindo-a pelas MEDIDAS CAUTELARES contidas no artigo 319, incisos IV e V, do Código de Processo Penal, quais sejam: (IV) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 07 (sete) dias, sem autorização judicial; e (V) recolhimento domiciliar no período noturno, durante a semana, e integralmente, aos finais de semana.   EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA.


11 - 0012840-35.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: FERNANDO LUIZ MURICI MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22067/ES - KATLEEN CARMO ROCHA
Réu: FERNANDO LUIZ MURICI MOREIRA

Para tomar ciência da decisão:
À vista disso, em razão da manifesta e clara prova da intempestividade da interposição, requisito este que confere validade ao instrumento, DEIXO DE RECEBER O APELO.


12 - 0900703-89.2002.8.08.0048 (048.02.001139-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: NADIR VIEIRA DE SOUZA FILHA e outros
Réu: RUI BORGES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20487/ES - BARBARA MARCARINI VON RANDOW
Réu: RUI BORGES DA SILVA
Advogado(a): 24757/ES - LORENA MARINO DE OLIVEIRA
Réu: RUI BORGES DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Assim, atendendo pedido da Defesa, REVOGO A PRISÃO DO ACUSADO, substituindo-a pelas MEDIDAS CAUTELARES contidas no artigo 319, incisos IV e V, do Código de Processo Penal, quais sejam: (IV) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 07 (sete) dias, sem autorização judicial; e (V) recolhimento domiciliar no período noturno, durante a semana, e integralmente, aos finais de semana.   Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, se por outro motivo não estiver preso, servindo este como Termo de Compromisso.


13 - 0020959-87.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: EDIMILSON FERREIRA MARQUES SANTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24350/ES - THARGUS RANIERI ROLDAO
Réu: EDIMILSON FERREIRA MARQUES SANTANA
Advogado(a): 45570/DF - THARGUS RANIERI ROLDAO
Réu: EDIMILSON FERREIRA MARQUES SANTANA

Para tomar ciência da decisão:
Assim, atendendo pedido da Defesa, REVOGO A PRISÃO DO ACUSADO, substituindo-a pelas MEDIDAS CAUTELARES contidas no artigo 319, incisos IV e V, do Código de Processo Penal, quais sejam: (IV) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 07 (sete) dias, sem autorização judicial; e (V) recolhimento domiciliar no período noturno, durante a semana, e integralmente, aos finais de semana.   Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, se por outro motivo não estiver preso, servindo este como Termo de Compromisso.


14 - 0031662-82.2013.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: FERNANDO LUIZ TRAZZI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS
Réu: FERNANDO LUIZ TRAZZI

Para tomar ciência do julgamento:
Portanto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu FERNANDO LUIZ TRAZZI, com fulcro no art. 89, § 5º da lei 9.099/95.


15 - 0006281-62.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: DIEGO RENAN DA SILVA
Réu: JOSADAQUE NUNES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16.198/ES - ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA
Réu: JOSADAQUE NUNES DA SILVA
Advogado(a): 14.084/ES - KADMA MINIELY SANTÓRIO
Réu: JOSADAQUE NUNES DA SILVA
FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL.


16 - 0010238-08.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: STEFANO SBARDELOTTI DE ANDRADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19451/ES - ANTONIO LUIZ DE SOUZA
Réu: STEFANO SBARDELOTTI DE ANDRADE
Intimação do advogado para tomar ciência da Manifestação do Ministério Público de Fls. 224 e para se manifestar, no prazo legal.


17 - 0011958-98.2004.8.08.0048 (048.04.011958-7) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: VALDINEI DE SOUZA SANTOS e outros
Réu: MARIA ESTELINA MACHADO LOBATO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29703/ES - FERNANDA DE OLIVEIRA BATISTA
Réu: MARIA ESTELINA MACHADO LOBATO

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, de ofício, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA do acusado, nos termos do artigo 107, inciso IV, primeira parte, c/c artigo 109, inciso IV, e artigo 115, todos do Código Penal, ordenando o recolhimento/cancelamento de eventual Mandado de prisão expedido/vigente.


18 - 0019905-86.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: K.G.M.
Réu: O.B.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23343/MG - JOSE DA SILVA MOREIRA
Réu: O.B.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Por tais razões, julgo PROCEDENTE a denúncia e CONDENO o acusado OZIEL BISPO SILVA, nascido em 16/01/1975, filho de Hermínia Alves de Jesus e Ozias Bispo Silva, como incurso nas penas do artigo 213, § 1º, c/c artigo 226, inciso II do Código Penal.


19 - 0006555-26.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: CLINICA ACESSO SAUDE
Réu: IGOR ALVES VAZ DE AZEVEDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25745/ES - CAROLINA MAGNAGO BATISTA
Réu: IGOR ALVES VAZ DE AZEVEDO
FICA INTIMADO O ADVOGADO PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL.


20 - 0021834-86.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: JOSENE FERREIRA DE SOUZA ALVES
Réu: LUCAS CARDOSO FEITOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28229/ES - RUMY CRISTIANE BARBOSA YAMAGUCHI
Réu: LUCAS CARDOSO FEITOSA
FICA INTIMADO O ADVOGADO PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.




SERRA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
ERICA FERNANDES DUARTE PIMENTEL
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0029/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LETICIA MAIA SAUDE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FLAVIO GUIMARAES TANNURI
CHEFE DE SECRETARIA: ERICA FERNANDES DUARTE PIMENTEL

 
Lista: 0029/2020


1 - 0900500-30.2002.8.08.0048 (048.02.000627-5) - ACIDENTE DE TRANSITO
Vítima: ALICE JESUS DA SILVA
Requerido: MAURO PROCOPIO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 015854/ES - WALLACE VOTIKOSKE RONCETE
Requerido: MAURO PROCOPIO DOS SANTOS
FICA INTIMADO O ADVOGADO PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL.


2 - 0018719-04.2011.8.08.0048 (048.11.018719-1) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: JUSSIE DUARTE DOS SANTOS
Réu: PAULO SERGIO CELANTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20645/ES - DANIEL SALUME SILVA
Réu: PAULO SERGIO CELANTE

Para tomar ciência da decisão:
Intimem-se a Douta Defesa nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal.    


3 - 0000007-15.2001.8.08.0048 (048.01.000007-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DIAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14737/ES - ADAM COHEN TORRES POLETO
Réu: AUGUSTO CESAR FERREIRA RIBEIRO
Advogado(a): 23105/ES - FELIPE CAMPOS BARBOSA DOS REIS
Réu: MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DIAS
Advogado(a): 15663/ES - PATRICK FERRAZ RIBEIRO
Réu: AUGUSTO CESAR FERREIRA RIBEIRO

Para tomar ciência do julgamento:
DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA de AUGUSTO CESAR FERREIRA RIBEIRO E MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DIAS


4 - 0000263-88.2020.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: SOCIEDADE
Réu: LEANDRO BARBOSA RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30148/ES - BRUNA OLIVEIRA GALON
Réu: LEANDRO BARBOSA RODRIGUES
Advogado(a): 31295/ES - HELDER ALMEIDA SILVA
Réu: LEANDRO BARBOSA RODRIGUES
Advogado(a): 29052/ES - JULIANA ALMEIDA RIBEIRO
Réu: LEANDRO BARBOSA RODRIGUES
Advogado(a): 23022/ES - RENATO CINTRA
Réu: LEANDRO BARBOSA RODRIGUES
Advogado(a): 25377/ES - TICIANE GARDIN FOCH
Réu: LEANDRO BARBOSA RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
Assim, REVOGO A PRISÃO do acusado, substituindo-a pelas MEDIDAS CAUTELARES contidas no artigo 319, incisos IV e V, do Código de Processo Penal, quais sejam: (IV) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 07 (sete) dias, sem autorização judicial; e (V) recolhimento domiciliar no período noturno, durante a semana, e integralmente, aos finais de semana.


5 - 0028041-09.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: EDILTON SILVA NERY e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28767/ES - ANNA BEATRIZ BOMFIM VALFRE
Réu: ELIAS AUGUSTO SILVA NERY
Réu: EDILTON SILVA NERY

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR os acusados EDILTON SILVA NERY, nascido em 30/07/1990, filho de Andressa Molulo da Silva e Edilton Nery Santos; e ELIAS AUGUSTO SILVA NERY, nascido em 02/01/1994, filho de Andressa Molulo da Silva e Edilton Nery Santos, ambos nas penas do artigo 155, § 4º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal.


6 - 0016015-23.2008.8.08.0048 (048.08.016015-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: CLAUDIO GONCALVES DOS SANTOS
Indiciado: MARCO AURELIO DA COSTA PINTO
Réu: MARCO AURELIO DA COSTA PINTO e outros
Testemunha: LUCINEIDE DA SILVA SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009220/ES - CLAUDIO FIORIO
Réu: JAIME DO ROSÁRIO FELICIANO
Advogado(a): 11121/ES - EDUARDO PERINI REZENDE DA FONSECA
Réu: MARCO AURELIO DA COSTA PINTO
FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS PARA APRESENTAREM AS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL.


7 - 0014812-74.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: CLAUDIO GOMES PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18552/ES - JULIANA MARTINS FERNANDES AMARAL
Réu: DOUGLAS GOMES PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Conforme certidão de fls. 367-v, a defesa do acusado DOUGLAS GOMES PEREIRA foi intimada para apresentar contrarrazões à apelação, mas deixou o prazo transcorrer in albis.   Desse modo, intimem-se novamente a Douta Defesa para que, nos termos do artigo 265 do CPP, apresente contrarrazões à apelação, no prazo de 48h, vedada a carga dos autos, ou para que renuncie ao seu posto, sob pena de aplicação de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários-mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.   Decorrido o prazo in albis, INTIME-SE o acusado DOUGLAS GOMES PEREIRA, pessoalmente, para tomar ciência de que o advogado contratado abandonou a causa e, para que, no prazo de dez dias, contrate novo advogado para formulação de suas alegações finais. Decorrido o prazo, o acusado fica ciente que a Defensoria Pública será nomeada para promoção de sua defesa.   Ainda, caso não haja manifestação do I. Advogado, COMUNIQUE-SE o fato ao presidente da OAB/ES, através de ofício, para que sejam adotadas as providências que julgarem cabíveis ante ao fato, especialmente face ao artigo 34, inciso XI, do estatuto dos advogados (L. 8.906/94).   DILIGENCIE-SE.


8 - 0008877-29.2013.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: WR VEICULOS
Réu: ALEXSANDRO DIAS DE ALMEIDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22401/ES - JOAO GUILHERME DE MARTIM VETTORAZZI
Réu: THIAGO CALDEIRA MOREIRA
FICA INTIMADO O ADVOGADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FLS.299 E SE MANIFESTAR, NO PRAZO LEGAL.


9 - 0018890-28.2014.8.08.0024 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: FELIPPI SILVA E LIMA
Requerido: JUSSARA ALVES PINHEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19646/ES - BRENO VILAÇA FREITAS
Requerente: FELIPPI SILVA E LIMA
FICA INTIMADO O ADVOGADO, PARA TOMAR CIÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 189 E PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO LEGAL.


10 - 0024875-61.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ALEX SILVA BARCELOS DO NASCIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23775/ES - ALLAN LUIZ DE SOUZA
Réu: VITOR RODRIGUES RIBEIRO
Réu: ALEX SILVA BARCELOS DO NASCIMENTO
Advogado(a): 14250/ES - JASSENILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS
Réu: VITOR RODRIGUES RIBEIRO
Advogado(a): 29056/ES - MAYCON COSTA DE OLIVEIRA
Réu: ALEX SILVA BARCELOS DO NASCIMENTO
FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS PARA TOMAR CIÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 219 E SE MANIFESTAREM, NO PRAZO LEGAL.


11 - 0004541-26.2006.8.08.0048 (048.06.004541-5) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JOSE ALBERTO MENDES FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21184/ES - WINTER WINKLER DE ALMEIDA SANTOS
Réu: JOSE ALBERTO MENDES FERREIRA
FICA INTIMADO O ADVOGADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE FLS 227, E PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO LEGAL


12 - 0002658-58.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Réu: SIDNEI PEREIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18442/ES - PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI
Réu: SIDNEI PEREIRA DOS SANTOS
FICA INTIMADA A ADVOGADA PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR, NO PRAZO LEGAL, SOBRE A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 136.




SERRA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
ERICA FERNANDES DUARTE PIMENTEL
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0030/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LETICIA MAIA SAUDE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FLAVIO GUIMARAES TANNURI
CHEFE DE SECRETARIA: ERICA FERNANDES DUARTE PIMENTEL

 
Lista: 0030/2020


1 - 0003789-78.2011.8.08.0048 (048.11.003789-1) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: CARLOS ALBERTO DALMASIO
Testemunha: CARLOS JOSE MARTINELLI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007933/ES - RODRIGO CARLOS DE SOUZA
Réu: CARLOS ALBERTO DALMASIO
Advogado(a): 5462/ES - SERGIO CARLOS DE SOUZA
Réu: CARLOS ALBERTO DALMASIO
FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA E SE MANIFESTAREM NO PRAZO LEGAL, QUANTO ÀS FLS.319.


2 - 0034864-04.2012.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ALOYSIO AUGUSTO SIMONASSI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19510/ES - GABRIEL ARPINI
Réu: ALOYSIO AUGUSTO SIMONASSI
Réu: IGOR AUGUSTO OLIVEIRA SIMONASSI
Réu: EUDONY DA SILVA FILHO
Advogado(a): 27706/ES - HUGO PEPINO SIEPIERSKI
Réu: MANOEL RIBEIRO JUNIOR
Advogado(a): 24887/ES - JOÃO FELIPE SPADETO MARVILA
Réu: MANOEL RIBEIRO JUNIOR
FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA E SE MANIFESTAREM NO PRAZO LEGAL QUANTO À MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 464.


3 - 0005000-08.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: REGINALDO DA SILVA
Réu: RONEY RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21477/ES - CONSUELO IZABEL FERNANDES ERMANI
Réu: RONEY RODRIGUES
Advogado(a): 25421/ES - NARELLE IZABEL FERNANDES ERMANI
Réu: RONEY RODRIGUES
FICA INTIMADO O ADVOGADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 103 E SE MANIFESTAR, NO PRAZO LEGAL.


4 - 0002656-88.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MARCELO MACHADO DA SILVA
Réu: NEIDE DA PENHA GUJANSQUE FANTIN TOSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24804/ES - RAFAEL DO NASCIMENTO FERNANDES
Réu: NEIDE DA PENHA GUJANSQUE FANTIN TOSTA
Réu: DEZIO DIAS DO NASCIMENTO
FICA INTIMADO O ADVOGADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 290 E SE MANIFESTAR, NO PRAZO LEGAL.


5 - 0017666-17.2013.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ISACH RANGEL
Réu: JOCILDO DO NASCIMENTO FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27589/ES - CAROLINA BIANCHI PETRI PEREIRA
Réu: JOCILDO DO NASCIMENTO FERREIRA
FICA INTIMADO O ADVOGADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 486  E SE MANIFESTAR, NO PRAZO LEGAL.


6 - 0012283-82.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: O ESTADO
Réu: JOAO CARLOS PINHEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16537/ES - NILBERTO RAMOS DA SILVA
Réu: JOAO CARLOS PINHEIRO
FICA INTIMADO O ADVOGADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE FLS.299  E SE MANIFESTAR, NO PRAZO LEGAL.


7 - 0010027-74.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: PEDRO CAETANO DE SOUSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20162/ES - ISRAEL DE SOUZA FERIANE
Réu: PEDRO CAETANO DE SOUSA
FICA INTIMADO O ADVOGADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 182 E SE MANIFESTAR, NO PRAZO LEGAL.


8 - 0034955-25.2019.8.08.0024 - Inquérito Policial
Vítima: L.B.R.
Indiciado: A.A.
Requerido: R.R.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29247/ES - MARCIA CAROLINE ROCHA FURTADO
Vítima: L.B.R.
Advogado(a): 25377/ES - TICIANE GARDIN FOCH
Requerido: R.R.N.

Para tomar ciência da decisão:
Dessa feita, entendo que os elementos produzidos até o momento nos autos do inquérito policial não trazem a certeza necessária quanto a materialidade, tampouco quanto aos indícios suficientes de autoria, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido.   Intimem-se as partes, dando ciência ao MPE e à Autoridade Policial.


9 - 0025423-86.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOLANGE ARAUJO THOMAZ
Réu: SANDRO MONTEIRO COSTA JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15004/ES - JOYCE DA SILVA PASSOS
Réu: ISMAEL RIBEIRO RODRIGUES
Réu: SANDRO MONTEIRO COSTA JUNIOR
FICA INTIMADA A ADVOGADA PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS.


10 - 0006709-44.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: A.B.Q.
Réu: M.B.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16536/ES - ADEMAR ROBERTO BUTILHEIRO
Réu: M.B.F.
FICA INTIMADO O ADVOGADO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL


11 - 0018127-13.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ROBERT WILIAN ROCHA LOBATO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15651/ES - EDMAR SANTOS DE SOUZA
Réu: ROBERT WILIAN ROCHA LOBATO

Para tomar ciência do despacho:
Conforme certidão de fls. 194-v, a defesa do acusado ROBERT WILIAN ROCHA LOBATO foi intimada para apresentar contrarrazões à apelação, mas deixou o prazo transcorrer in albis.   Desse modo, intimem-se novamente a Douta Defesa para que, nos termos do artigo 265 do CPP, contrarrazões à apelação, no prazo de 48h, vedada a carga dos autos, ou para que renuncie ao seu posto, sob pena de aplicação de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários-mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.   Decorrido o prazo in albis, INTIME-SE o acusado ROBERT WILIAN ROCHA LOBATO, pessoalmente, para tomar ciência de que o advogado contratado abandonou a causa e, para que, no prazo de dez dias, contrate novo advogado para formulação de suas alegações finais. Decorrido o prazo, o acusado fica ciente que a Defensoria Pública será nomeada para promoção de sua defesa.   Ainda, caso não haja manifestação do I. Advogado, COMUNIQUE-SE o fato ao presidente da OAB/ES, através de ofício, para que sejam adotadas as providências que julgarem cabíveis ante ao fato, especialmente face ao artigo 34, inciso XI, do estatuto dos advogados (L. 8.906/94).   DILIGENCIE-SE.


12 - 0025546-84.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: WELLINGTON DE SOUZA CASTRO
Réu: MARCOS VINICIUS FRANCISCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20503/ES - ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES
Réu: MARCOS VINICIUS FRANCISCO
Advogado(a): 30656/ES - MATEUS SOARES ANANIAS
Réu: MARCOS VINICIUS FRANCISCO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado MARCOS VINÍCIUS FRANCISCO, nascido em 22/01/1992, filho de Geralda Francisco, nas penas do artigo 14 da Lei 10.826/03.


13 - 0004038-19.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: RONALDO GONCALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10075/ES - RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA
Réu: RONALDO GONCALVES
FICA INTIMADO O ADVOGADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 204 E SE MANIFESTAR, NO PRAZO LEGAL.




SERRA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
ERICA FERNANDES DUARTE PIMENTEL
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0033/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LETICIA MAIA SAUDE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FLAVIO GUIMARAES TANNURI
CHEFE DE SECRETARIA: ERICA FERNANDES DUARTE PIMENTEL

 
Lista: 0033/2020


1 - 0006903-83.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: EDNA ROSENI BARCELLOS DA VITÓRIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19787/ES - MARIO DE SOUZA GOMES
Réu: ANDERSON DOS SANTOS AMARAL

Para tomar ciência do despacho:
  Vieram-me conclusos os autos para julgamento, todavia, ao compulsar detidamente o caderno processual, verifico que os acusados ANDERSON e ELIOMAR não apresentaram suas alegações finais em forma de memoriais.   Assim, converto o julgamento em diligência e determino a intimação das Douta Defesas dos acusados ANDERSON e ELIOMAR para apresentarem alegações finais.   DILIGENCIE-SE, observando a suspensão dos prazos processuais em decorrência da pandemia COVID-19.  


2 - 0028099-07.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: BRUNA CRISTINA LOPES SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27926/ES - JEAN CARVALHO
Réu: BRUNA CRISTINA LOPES SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER a acusada BRUNA CRISTINA LOPES SILVA, nascido em 01/03/1998, filha de Flavio de Souza Silva e Cleide Lopes Miranda, das sanções dos artigo 305 e 306, ambos da Lei 9.503/97, nos termos do artigo 386, inciso III (não constituir o fato infração penal), do Código de Processo Penal.


3 - 0001397-68.2011.8.08.0048 (048.11.001397-5) - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: 0 MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESP SANTO
Requerido: THIAGO GONÇALVES SALVADOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7564/ES - JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIOR
Requerido: DIEGO DOS SANTOS SILVA
Advogado(a): 12068/ES - MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO
Requerido: THIAGO GONÇALVES SALVADOR
Advogado(a): 5230/ES - NELIO ALVARENGA NASCIMENTO
Requerido: BRUNO DA CONCEIÇÃO SANTOS
Advogado(a): 12270/ES - SULAYMA BEATRIZ HAMDAN LIMA
Requerido: WAGNER BONNA

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, nos termos do artigo 107, inciso IV, primeira parte, e do artigo 109, inciso IV, todos do Código Penal Brasilerio, de ofício, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DO PRESENTE FEITO e DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.


4 - 0013537-90.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: DAVI MOREIRA GOMES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19365/ES - ROGER DUTRA DE AGUIAR FIOROTTI
Réu: DAVI MOREIRA GOMES
Advogado(a): 20830/ES - VINICIUS AMORIM SILVA
Réu: DAVI MOREIRA GOMES

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a suspensão dos atos e prazos processuais estabelecida pelo Ato Normativo 064/2020 TJ/ES e subsequentes, deixo de designar, por ora, nova audiência de instrução, debates e julgamento.   Intimem-se a Douta Defesa de DAVI MOREIRA GOMES conforme requer o M.P.E à fl. retro.   Após a retomada integral dos atos e prazos processuais, retornem-me os autos conclusos.   DILIGENCIE-SE.


5 - 0017947-65.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: ROMILDO LOPES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23827/ES - ROGER COSTA RODRIGUES
Réu: ROMILDO LOPES DOS SANTOS
FICA INTIMADO O ADVOGADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 106  E SE MANIFESTAR, NO PRAZO LEGAL.


6 - 0025524-11.2012.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: A APURAR
Réu: VINICIUS BARBARAN PANDINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20218/ES - ISRAEL GIRI LIMA
Réu: VINICIUS BARBARAN PANDINI
FICA INTIMADO O ADVOGADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE FLS.79  E SE MANIFESTAR, NO PRAZO LEGAL.


7 - 0022370-34.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MAGNO MENDES DE MATTOS
Réu: ANTONIO CARLOS ROCHA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28364/ES - THAIS FERREIRA BINAS
Réu: ANTONIO CARLOS ROCHA DA SILVA
Advogado(a): 19791/ES - WANDERSON TOMAZ VALADARES
Réu: ANTONIO CARLOS ROCHA DA SILVA
FICA INTIMADO O ADVOGADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE FLS.165 E SE MANIFESTAR, NO PRAZO LEGAL.


8 - 0006423-37.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A APURAR
Réu: ALVARO DE SOUZA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15120/ES - DULCILEIA WAGNER SAMPAIO
Réu: ALVARO DE SOUZA SANTOS
FICA INTIMADO O ADVOGADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE FLS.130  E SE MANIFESTAR, NO PRAZO LEGAL.


9 - 0015074-29.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: IVAN EVANGELISTA CARDOSO SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19860/ES - LUEZES MAKERLLE DA SILVA ROCHA IZOTON
Réu: IVAN EVANGELISTA CARDOSO SOARES
FICA INTIMADO O ADVOGADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 232 E SE MANIFESTAR, NO PRAZO LEGAL.


10 - 0000149-23.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: LOJA LUANA BOTECHIA
Réu: LORRAYNE GONCALVES ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29699/ES - JOSÉ PAULO FIALHO DO AMARAL
Réu: LORRAYNE GONCALVES ALVES
FICA INTIMADO O ADVOGADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 93 E SE MANIFESTAR, NO PRAZO LEGAL.


11 - 0004918-11.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: DOUGLAS DOS SANTOS SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21445/ES - EDGARD DE ABREU ARAGÃO ROSA
Réu: DOUGLAS DOS SANTOS SOUZA
FICA INTIMADO O ADVOGADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 126 E SE MANIFESTAR, NO PRAZO LEGAL.


12 - 0024846-11.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: FABIO GOMES RISSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27185/ES - ANA KARLA NASCIMENTO SANTA ANA
Réu: FABIO GOMES RISSO
FICA INTIMADO O ADVOGADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 109  E SE MANIFESTAR, NO PRAZO LEGAL.


13 - 0001906-18.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: CAIO DUARTE DE OLIVEIRA
Réu: JOCELIO RODRIGUES FAGUNDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12622/ES - SALATIEL BARBOSA JUNIOR
Réu: JOCELIO RODRIGUES FAGUNDES
FICA INTIMADO O ADVOGADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 163 E SE MANIFESTAR, NO PRAZO LEGAL.


14 - 0007401-77.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: HENRIQUE LOPES RENON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22770/ES - MICHEL AUGUSTO FLEGLER AMARAL
Réu: HENRIQUE LOPES RENON
FICA INTIMADO O ADVOGADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 318 E SE MANIFESTAR, NO PRAZO LEGAL.


15 - 0027353-47.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: JOSE DOMINGOS GONCALVES e outros
Réu: ALEXANDRE LIMA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26252/ES - DANILO MOREIRA GUIMARAES
Réu: ALEXANDRE LIMA SILVA
FICA INTIMADO O ADVOGADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 234  E SE MANIFESTAR, NO PRAZO LEGAL.


16 - 0018760-58.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: JHONATAN RIBEIRO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28160/ES - FLAVIO VINICIO F MARIANO
Réu: JHONATAN RIBEIRO DOS SANTOS
Advogado(a): 27224/ES - JOYCE DA SILVA BOROTO
Réu: JHONATAN RIBEIRO DOS SANTOS
FICA INTIMADO O ADVOGADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 108 E SE MANIFESTAR, NO PRAZO LEGAL.




SERRA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
ERICA FERNANDES DUARTE PIMENTEL
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0034/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LETICIA MAIA SAUDE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FLAVIO GUIMARAES TANNURI
CHEFE DE SECRETARIA: ERICA FERNANDES DUARTE PIMENTEL

 
Lista: 0034/2020


1 - 0001551-42.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ANDREVALDO DE JESUS OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28160/ES - FLAVIO VINICIO F MARIANO
Réu: ANDREVALDO DE JESUS OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado ANDREVALDO DE JESUS OLIVEIRA, nascido em 11/06/1993, filho de Creuza de Jesus Oliveira e Milton de Oliveira, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.


2 - 0012997-96.2005.8.08.0048 (048.05.012997-1) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: COMERCIO E REPRESENTACOES CAPIXABA LTDA
Réu: JOAO LUIZ DOS SANTOS SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20082/ES - OTONINA SILVA DIAS TOMAZ
Réu: JOAO LUIZ DOS SANTOS SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Por tais razões, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado JOÃO LUIZ DOS SANTOS SILVA, nascido em 30/05/1964, filho de João Camilo Silva e Dalila dos Santos Silva, nas penas do artigo 157, caput, na forma do artigo 14, inciso II, do Código Penal.


3 - 0014404-54.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: HELIO CARLOS FRASSI e outros
Réu: HENRIQUE SIQUEIRA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22766/ES - DOUGLAS DE JESUS LUZ
Réu: HENRIQUE SIQUEIRA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado HENRIQUE SIQUEIRA DE OLIVEIRA, nascido em 30/11/1995, filho de Heloiza Helena Siqueira e Joel Soares de Oliveira, nas penas dos artigos 129, § 12 (2x) e 329 (3x), ambos do Código Penal, em concurso formal de crimes.


4 - 0027490-58.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: GABRIEL FERNANDES DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20162/ES - ISRAEL DE SOUZA FERIANE
Réu: GABRIEL FERNANDES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado GABRIEL FERNANDES DE OLIVEIRA, nascido em 02/09/1999, filho de Rosangela Fernandes de Oliveira, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.


5 - 0011196-91.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: LOJA DORKAS
Réu: WEDSON DIAS MONTEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25166/ES - VALDIR JACINTHO DA SILVA JUNIOR
Réu: WEDSON DIAS MONTEIRO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu WEDSON DIAS MONTEIRO, nascido em 18/11/1997, filho de Márcia Dias e Celso Chaves Monteiro, nas sanções do artigo 157, §2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal.


6 - 0009745-02.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: DISTRIBUIDORA SMART CELULAR
Réu: DARLAN LUIZ DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 233974/SP - JULIO CORREA PERRONE
Réu: DARLAN LUIZ DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO o réu DARLAN LUIZ DA SILVA, nascido em 12/12/1991, filho de Lindalva Lacerda da Silva e Joarez Luiz da Silva, nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal.


7 - 0008538-65.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: SILVIA GARCIA SOBREIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17201/ES - ANDERSON ALVES DE MELO
Réu: SILVIA GARCIA SOBREIRO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR a acusada SILVIA GARCIA SOBREIRO, nascida em 18/06/1976, filha de Marli Garcia Sobreiro e David Sobreiro, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06


8 - 0016774-69.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: POLIANA ALVES COSTA RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20337/ES - THIAGO PETRONETTO NASCIMENTO
Réu: POLIANA ALVES COSTA RODRIGUES

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR a acusada POLIANA ALVES COSTA RODRIGUES, nascida em 31/03/1986, filha de Aparecida de Fátima Alves Costa e Wilson Luiz da Costas, nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06.


9 - 0001897-32.2014.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JORGE LUIZ DE ARIMATEA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17440/ES - GUILHERME SURLO SIQUEIRA
Réu: JORGE LUIZ DE ARIMATEA
FICA INTIMADO O ADVOGADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 150  E SE MANIFESTAR, NO PRAZO LEGAL.


10 - 0027614-46.2014.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ERICK OLIVEIRA MOURA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16537/ES - NILBERTO RAMOS DA SILVA
Réu: ERICK OLIVEIRA MOURA

11 - 0000001-75.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: GILVAN PEREIRA SAMPAIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27185/ES - ANA KARLA NASCIMENTO SANTA ANA
Réu: GILVAN PEREIRA SAMPAIO
Advogado(a): 28463/ES - THAMYRIS CUPERTINO VENANCIO SILVA
Réu: GILVAN PEREIRA SAMPAIO
FICA INTIMADO AS ADVOGADAS PARA TOMAREM CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 155  E SE MANIFESTAR, NO PRAZO LEGAL.


12 - 0022233-81.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: DANILO PEREIRA DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32070/ES - HAROLDO DE AMORIM BARROS
Réu: DANILO PEREIRA DE ALMEIDA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado DANILO PEREIRA DE ALMEIDA, nascido em 16/06/1986, filho de Raimunda da Silva Pereira e Ednaldo Jesus de Almeida, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.


13 - 0006235-10.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MAICON FERNANDES ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18552/ES - JULIANA MARTINS FERNANDES AMARAL
Réu: MAICON FERNANDES ALMEIDA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado MAICON FERNANDES ALMEIDA, nascido em 24/06/1996, filho de Maria das Graças Fernandes Almeida, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.


14 - 0000259-90.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: GUILHERME MANCINI AZEREDO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29436/ES - LUCAS MONJARDIM TEIXEIRA
Réu: GUILHERME MANCINI AZEREDO
Réu: LUAN FRANK SOUZA DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR os acusados GUILHERME MANCINI AZEREDO, nascido em 27/01/1996, filho de Fabiana Mancini Ramos e André Willian Ferreira Azeredo; e LUAN FRANK SOUZA DA SILVA, nascido em 30/09/1995, filho de Adinalva Gonçalves de Souza e Jorge Tavares da Silva, ambos nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.


15 - 0011681-91.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: THIAGO DA SILVA OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22388/ES - LILIANE DA SILVA PEREIRA BROETTO
Réu: THIAGO DA SILVA OLIVEIRA
Advogado(a): 17980/ES - WANDERLENE ARANTES DE PAULA OLIVEIRA
Réu: THIAGO DA SILVA OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado THIAGO DA SILVA OLIVEIRA, nascido em 01/11/1997, filho de Alexandra Cruz da Silva e Antônio Marcos da Silva Oliveira, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.


16 - 0011304-28.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: DANILO ALVES OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15391/ES - PAULLIANY DE SOUSA
Réu: DANILO ALVES OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Desse modo, intimem-se novamente a Douta Defesa para que, nos termos do artigo 265 do CPP, apresente contrarrazões de apelação, no prazo de 48h, vedada a carga dos autos, ou para que renuncie ao seu posto, sob pena de aplicação de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários-mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.




SERRA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
ERICA FERNANDES DUARTE PIMENTEL
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA

 

Este documento foi assinado eletronicamente por ELISABETH IMPERIAL COSTA em 25/09/2020 às 13:34:27, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-2734-3926516.


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): (27) 3357-4544 - Ramal: 4544
Email: 2criminal-serra@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA

 

Nº DO PROCESSO: 0017164-68.2019.8.08.0048 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 

Acusado: ALDEIR LIMA VIEIRA
Qualificação: brasileiro, nascido aos 21/01/1988, natural de Pavão/MG, filho de João Lima Francisco e Maria de Lourdes Vieira, portador do RG N°: 5451776 - PA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. 

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, da audiência designada para o dia 09 DE DEZEMBRO DE 2020, AS 16 HORAS, NESTA 2ª VARA CRIMINAL DE SERRA/ES.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Serra-ES, 25/09/2020 

Analista Judiciário(a) Especial

SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010533-80.2020.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
LATAM LINHAS AEREAS S.A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
297608/SP - FABIO RIVELLI
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Designada ocorrido em 24/09/2020 no sistema PROJUDI.

FRANCINE DEVENS PIMENTEL
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010533-80.2020.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
JOAO ANTONIO RADTKE onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
19673/ES - ALDANA LUIZA PEREIRA REIS
32810/ES - JULIANA PACHECO SILVA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Designada ocorrido em 24/09/2020 no sistema PROJUDI.

FRANCINE DEVENS PIMENTEL
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010533-80.2020.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
GRACIELLA LEAO DO NASCIMENTO TERRA RADTKE onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
19673/ES - ALDANA LUIZA PEREIRA REIS
32810/ES - JULIANA PACHECO SILVA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Designada ocorrido em 24/09/2020 no sistema PROJUDI.

FRANCINE DEVENS PIMENTEL
Diretor de Secretaria

SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Pautas

PAUTA DE ADVOGADOS DATIVOS DE OUTUBRO/2020

OUTUBRO 2020

21.10

08 AIJ e 01 Prel

1 Adv Dra. CHAILA FAGUNDES ALVES DE MOURA

22.10

07 AIJ; 01 Prel e 01 Just

1 Adv Dra. AMANDA BELTRAME

26.10

11 Prel

1 Adv Dra. PAMELA ABIA ROCHA DOS SANTOS

27.10

10 Prel e 01 AIJ

1 Adv Dra. CAROLINA DE SOUZA DIAS

 

 

 

20.10

5 Conc 01 Just

1 Adv Dra. CHRYSTIANI PEREIRA LOPES

21.10

6 Conc

1 Adv Dra. LARISSA SILVA DE CASTRO

22.10

6 Conc

1 Adv Dra. RENATA PEREIRA DO NASCIMENTO

26.10

6 Conc

1 Adv Dra. DANIELLY GUSTAVO TEIXEIRA

27.10

6 Conc

1 Adv Dra. MARIANA DE SOUSA LOYOLA

SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0046/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOAO PATRICIO BARROSO NETO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº PAULA FERNANDA ALMEIDA DE PAZOLINI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA TERESA DOS SANTOS ARNIZAUT CARTER

 
Lista: 0046/2020


1 - 0005677-67.2020.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ERIKA ANDREA PEZZIN FERNANDES e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18926/ES - MIKAELLE LUCCHI DE QUADROS
Requerente: ERIKA ANDREA PEZZIN FERNANDES
Requerente: DEBORA CRISTINA PORTO DA SILVA VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as Promoventes para que emendem sua exordial, esclarecendo a indicação do Estado do Espírito Santo para ocupar o polo passivo, bem como para acostarem aos autos os respectivos comprovantes de residência, no prazo de 15 (quinze) dias,, sob pena de extinção do feito sem a resolução de seu mérito. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise.


2 - 0022128-75.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: GILSON DIAS BARBOSA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8886/ES - GILBERTO JOSE DE SANTANA JUNIOR
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a): 24699/ES - YNGRID RODRIGUES FLEGLER NUNES
Requerente: GILSON DIAS BARBOSA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Inicial por GILSON DIAS BARBOSA, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


3 - 0002284-08.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JONACY FIRME DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25521/ES - THAIS LELIS BARCELOS SILVA
Requerente: JONACY FIRME DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial por JONACY FIRME DOS SANTOS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


4 - 0022066-64.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VIVIANE DE ARAUJO COUTINHO PAZINI
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25593/ES - BRUNO HEMERLY SILVA
Requerente: VIVIANE DE ARAUJO COUTINHO PAZINI

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO incidente sobre o pedido de nulidade dos contratos de designação temporária celebrado entre as partes e de condenação ao pagamento das verbas de FGTS formulado pela autora VIVIANE DE ARAÚJO COUTINHO PAZINI, e, via de consequência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial pela requerente VIVIANE DE ARAÚJO COUTINHO PAZINI, RESOLVENDO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.


5 - 0013436-19.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PAULA RODRIGUES VILLELA DA MOTTA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21940/ES - RAMON RODRIGUES VILLELA DA MOTTA
Requerente: PAULA RODRIGUES VILLELA DA MOTTA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial pela requerente PAULA RODRIGUES VILLELA DA MOTTA, RESOLVENDO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.


6 - 0018914-76.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: VANESSA FERREIRA DOS SANTOS
Requerido: 0 MUNICIPIO DA SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18399/ES - DANIELA PACHECO CRUZ
Requerente: VANESSA FERREIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Serra para processar e julgar a presente demanda.
Diferentemente do processo civil comum (Art. 64, § 3º do CPC), em sede de Juizado Especial, reconhecida a incompetência, seja esta relativa ou absoluta, os autos são extintos sem a resolução de seu mérito e não remetidos para o Juízo competente.
Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, aplicado de forma analógica.


7 - 0013050-23.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCOS HENRIQUE CANUTO FERNANDES
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24426/ES - RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
Requerente: MARCOS HENRIQUE CANUTO FERNANDES

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, ratifico as Decisões liminarmente proferida às fls. 83/85 e 122/122-v e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na Inicial para DETERMINAR que o MUNICÍPIO DE SERRA a incluir o autor MARCOS HENRIQUE CANUTO FERNANDES na 3a (terceira) colocação na lista dos candidatos afrodescendentes para o cargo de Agente Comunitário de Segurança (Edital nº 001/2015/PMS), e, via de consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


8 - 0026070-47.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FELIPE ROBERTO VIEIRA RIBEIRO
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14517/ES - DIEGO GAIGHER GARCIA
Requerente: FELIPE ROBERTO VIEIRA RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO o pedido à fl. 49. INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. Retifique a Serventia Cartorária a autuação para fins de ajustar o polo ativo. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, 23 de julho de 2020.


9 - 0009355-27.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCOS VINICIUS RAMOS DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31514/ES - RICARDO DOUGLAS MUNIZ DE OLIVEIRA TRENTIN
Requerente: MARCOS VINICIUS RAMOS DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, 04 de março de 2020.


10 - 0023677-52.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LIGIA MARIA SOARES PIGNATON e outros
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27883/ES - THIAGO DE ARAUJO COELHO
Requerente: LIGIA MARIA SOARES PIGNATON
Requerente: MARISTELA BAZONI SCACHETTI DE CARLE
Requerente: MARIA DO CARMO FEU NUNES

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO: I – RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO incidente sobre a pretensão das requerentes LIGIA MARIA SOARES PIGNATON, MARISTELA BAZONI SCACHETTI DE CARLE e MARIA DO CARMO FEU NUNES relativa as parcelas remuneratórias derivadas dos contratos temporários firmados entre estas e o MUNICÍPIO DE SERRA anteriores a 22 de outubro de 2014. II – JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR NULOS os contratos firmados entre a requerente LIGIA MARIA SOARES PIGNATON e o MUNICÍPIO DE SERRA no tocante ao período de 22 de outubro de 2014 a 21 de dezembro de 2018, e CONDENAR o requerido ao pagamento do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) ao DEMANDANTE, com base em sua remuneração mensal auferida por meio de contratos de designação temporária cujos vínculos tenham sido comprovados nestes autos (22 de outubro de 2014 a 21 de dezembro de 2018), valor que deverá ser corrigido monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (ou seja, a partir de cada parcela vencida e não paga), com base na Taxa Referencial (TR), e que, ainda, deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, devendo o pagamento ser realizado por meio de depósito em conta vinculada do trabalhador. III – JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial pela requerente MARISTELA BAZONI SCACHETTI DE CARLE. IV - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR NULOS os contratos firmados entre a requerente MARIA DO CARMO FEU NUNES e o MUNICÍPIO DE SERRA no tocante ao período de 22 de outubro de 2014 a 21 de dezembro de 2018, e CONDENAR o requerido ao pagamento do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) à DEMANDANTE, com base em sua remuneração mensal auferida por meio de contratos de designação temporária cujos vínculos tenham sido comprovados nestes autos (22 de outubro de 2014 a 21 de dezembro de 2018), valor que deverá ser corrigido monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (ou seja, a partir de cada parcela vencida e não paga), com base na Taxa Referencial (TR), e que, ainda, deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, devendo o pagamento ser realizado por meio de depósito em conta vinculada do trabalhador. V - RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil.


11 - 0022734-35.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA MARIA ROUVER NASCIMENTO
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29502/ES - DANIEL POLTRONIERI
Requerente: ANA MARIA ROUVER NASCIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial pela requerente ANA MARIA ROUVER NASCIMENTO, RESOLVENDO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.


12 - 0023376-08.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MADELON LACERDA CHRISTO e outros
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19458/ES - AGOSTINO CREMONINI FILHO
Requerente: ROSANGELA HORBETH AGUIAR
Requerente: MADELON LACERDA CHRISTO

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO incidente sobre o pedido de nulidade dos contratos de designação temporária celebrado entre as partes e de condenação ao pagamento das verbas de FGTS formulado pelas autoras MADELON LACERDA CHRISTO e ROSÂNGELA HORBETH AGUIAR, e, via de consequência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial pelas requerentes MADELON LACERDA CHRISTO e ROSÂNGELA HORBETH AGUIAR, RESOLVENDO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.


13 - 0024378-13.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCIANA MARIA ALVES DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: LUCIANA MARIA ALVES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, 02 de março de 2020.


14 - 0028599-39.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SOLIMAR GONCALVES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30267/ES - NORHAN DE OLIVEIRA BRITO
Requerente: SOLIMAR GONCALVES

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem a resolução de seu mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9.099/95, tendo em vista a impossibilidade de remessa dos presentes autos ao Juízo competente. Sem condenação no pagamento de despesas processuais por não estar configurada a litigância de má-fé, nem qualquer outra hipótese legal permissiva. Desde já DEFIRO eventual requerimento de levantamento de documentos, que deverão ser substituídos por cópias devidamente autenticadas pela Sr. ª Escrivã. Nada mais sendo requerido, após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, com as devidas baixas e anotações. P.R.I.C.


15 - 0028604-61.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LILIANE DIAS CLAUDIO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30267/ES - NORHAN DE OLIVEIRA BRITO
Requerente: LILIANE DIAS CLAUDIO

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem a resolução de seu mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9.099/95, tendo em vista a impossibilidade de remessa dos presentes autos ao Juízo competente. Sem condenação no pagamento de despesas processuais por não estar configurada a litigância de má-fé, nem qualquer outra hipótese legal permissiva. Desde já DEFIRO eventual requerimento de levantamento de documentos, que deverão ser substituídos por cópias devidamente autenticadas pela Sr. ª Escrivã. Nada mais sendo requerido, após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, com as devidas baixas e anotações. P.R.I.C.


16 - 0024688-87.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: AMBIENTAL CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS LTDA - ME
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26309/ES - JAMILSON JOSE ENDLICH
Requerente: AMBIENTAL CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS LTDA - ME

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 51, incisos II e IV, da Lei 9.099/95, c/c artigo 27 da Lei 12.153/09.


17 - 0025271-04.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JULIA PAULA DE QUEIROZ REZENDE
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19458/ES - AGOSTINO CREMONINI FILHO
Requerente: JULIA PAULA DE QUEIROZ REZENDE

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, 02 de março de 2020.


18 - 0024652-74.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PATRICIA RODRIGUES HORTELAN
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: PATRICIA RODRIGUES HORTELAN

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, 02 de março de 2020.


19 - 0024827-05.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SAMARA NASCIMENTO MIRANDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25663/ES - IZABELLY MIRANDA TOZZI
Requerente: SAMARA NASCIMENTO MIRANDA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na Inicial para determinar ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e ao MUNICÍPIO DE SERRA que adotem todas as medidas necessárias para a realização de CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALISTA em favor de SAMARA NASCIMENTO MIRANDA, via de consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os Requeridos em honorários de sucumbência nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Não há remessa necessária, a teor do que preceitua o artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C.


20 - 0004515-37.2020.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANNA KAROLINA DA SILVA MENDES e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25840/ES - LAYLA DOS SANTOS FREITAS
Requerente: ANNA KAROLINA DA SILVA MENDES
Requerente: PRISCILA DA SILVA SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Assim, INTIME-SE a Promovente para adéque o valor da causa, especificando o valor do medicamento pretendido, a quantidade vendida e a dosagem diária necessária ao tratamento, nos termos do disposto no artigo 292, parágrafo 2º, do CPC, caso o tratamento não tenha prazo determinado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, sem a resolução de seu mérito. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE.


21 - 0006473-63.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDREA ALVES VIVAS e outros
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6821/ES - LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Requerente: VIVIANE VALLORY MICHEL
Requerente: SILVIA MARA TOZETTI
Requerente: MARIA LUZIA SANTOS AFFONSO
Requerente: ROBSON PUPA XAVIER
Requerente: LEILA CARMEN BUENO RENON
Requerente: DANIELLE HITTE DE MATTOS
Requerente: ANDREA ALVES VIVAS
Requerente: VANIA AZEVEDO DE SOUZA
Requerente: EDUARDO FILIPE DA PAZ SCARDUA
Requerente: JOALINA KARLA VENTURIM NOGAROL SCARDUA
Requerente: POLYANA VIEIRA MARIANI
Requerente: GUSTAVO LOPES MACEDO
Requerente: KETLEN DE SOUZA RODRIGUES
Requerente: SIMONE TINELLI DE LIMA
Requerente: FLAVIA NASCIMENTO VALLADAO
Requerente: JOSE MARCIO VALENTIM NOGUEIRA DA GAMA
Requerente: RICARDO AUGUSTO KIFFER DE ASSIS

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial pelos requerentes ANDREA ALVES VIVAS, DANIELLE HITTE DE MATTOS, EDUARDO FILIPE DA PAZ SCARDUA, FLÁVIA NASCIMENTO VALLADÃO, GUSTAVO LOPES MACEDO, JOALINA KARLA VENTORIM NOGAROL SCARDUA, JOSE MARCIO VALENTIM NOGUEIRA DA GAMA, KETLEN DE SOUZA RODRIGUES, LEILA CARMEN BUENO RENON, MARIA LUZIA SANTOS AFFONSO, POLYANA VIEIRA MARIANI, RICARDO AUGUSTO KIFFER DE ASSIS, ROBSON PUPA XAVIER, SILVIA MARA TOZETTI, SIMONE TINELLI DE LIMA, VANIA AZEVEDO DE SOUZA e VIVIANE VALLORY MICHEL, e, via de consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C.


22 - 0026047-04.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CLAUDEMIR GUAITOLINI
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25718/ES - CLAUDEMIR GUAITOLINI
Requerente: CLAUDEMIR GUAITOLINI

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, 23 de junho de 2020.


23 - 0024565-21.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: KEILA FREITAS COSTA BARBOSA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: KEILA FREITAS COSTA BARBOSA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO: I – RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO incidente sobre a pretensão da requerente KEILA FREITAS COSTA BARBOSA relativa as parcelas remuneratórias derivadas dos contratos temporários firmados entre estas e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO anteriores a 01 de novembro de 2014. II JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR NULOS os contratos firmados entre a requerente KEILA FREITAS COSTA BARBOSA e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no tocante ao período de 01 de novembro de 2014 a junho de 2017, e CONDENAR o requerido ao pagamento do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) à DEMANDANTE, com base em sua remuneração mensal auferida por meio de contratos de designação temporária cujos vínculos tenham sido comprovados nestes autos (01 de novembro de 2014 a junho de 2017), valor que deverá ser corrigido monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (ou seja, a partir de cada parcela vencida e não paga), com base na Taxa Referencial (TR), e que, ainda, deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, devendo o pagamento ser realizado por meio de depósito em conta vinculada do trabalhador. III RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil.


24 - 0025385-40.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: HEBER HENRIQUE DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: HEBER HENRIQUE DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO incidente sobre o pedido de nulidade dos contratos de designação temporária celebrado entre as partes e de condenação ao pagamento das verbas de FGTS formulado pelo autor HEBER HENRIQUE DOS SANTOS, e, via de consequência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial pela requerente HEBER HENRIQUE DOS SANTOS, RESOLVENDO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.


25 - 0005056-07.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WASHINGTON LUIS CORREIA CARDOSO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25083/ES - LEONARDO DE JESUS LIMA
Requerente: WASHINGTON LUIS CORREIA CARDOSO

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial por WASHINGTON LUIZ CORREIA CARDOSO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


26 - 0005333-86.2020.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARLITO BERNARDES PINTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30983/ES - TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI
Requerente: CARLITO BERNARDES PINTO

Para tomar ciência do despacho:
Em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, com aplicação subsidiária ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como a impossibilidade de que sejam proferidas sentenças ilíquidas no microssistema dos Juizados Especiais, determino: (i) Intime-se a parte autora para, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias, adequando o valor da causa às exigências do Código de Processo Civil. Diligencie-se.


27 - 0005912-68.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE SOARES VIDAL
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRIT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002465/ES - NEUZA ARAUJO DE CASTRO
Requerente: JOSE SOARES VIDAL

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial pelo requerente JOSÉ SOARES VIDAL, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


28 - 0004883-46.2020.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA MARIA MADALENA DA SILVA
Requerido: IPS INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25559/ES - HORACIO AGUILAR DA SILVA AVILA FERREIRA
Requerente: ANA MARIA MADALENA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Isso porque, em que pese alegar a existência de “precedente” (esse entendido segundo seu definição doutrinária), não indicou, com o mínimo de precisão necessária, qual o julgado admitido como repetitivo representativo da controvérsia ou mesmo súmula vinculante que dá alicerce a seu pleito, razão pela qual deve este ser indeferido. Assim, CITE-SE o u para contestar a ação no prazo de trinta dias corridos (Enunciado da Fazenda Pública nº 13 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE), contados a partir da data de realização da carga programada, devendo, na hipótese de proposta de acordo, apresentá-la na referida peça de Defesa. Intime-se. Diligencie-se.


29 - 0005335-56.2020.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALAIR DE OLIVEIRA SIQUEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30983/ES - TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI
Requerente: ALAIR DE OLIVEIRA SIQUEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, com aplicação subsidiária ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, determino: (i) Intime-se a parte autora para, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias, adequando o valor da causa às exigências do Código de Processo Civil. Diligencie-se, com URGÊNCIA.


30 - 0029388-72.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WILMAR ICHIMURA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15694/ES - ALAIRTON COELHO FRADE
Requerente: WILMAR ICHIMURA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o disposto no artigo 192, do CPC1, INTIME-SE o Autor para que acoste aos autos comprovante de sua viagem internacional, grafado em língua portuguesa, e com indicação precisa do passageiro, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.
Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise.
DILIGENCIE-SE.


31 - 0004885-16.2020.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDNA RODRIGUES DA SILVA MIRANDA
Requerido: IPS INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25559/ES - HORACIO AGUILAR DA SILVA AVILA FERREIRA
Requerente: EDNA RODRIGUES DA SILVA MIRANDA

Para tomar ciência da decisão:
Isso porque, em que pese alegar a existência de “precedente” (esse entendido segundo seu definição doutrinária), não indicou, com o mínimo de precisão necessária, qual o julgado admitido como repetitivo representativo da controvérsia ou mesmo súmula vinculante que dá alicerce a seu pleito, razão pela qual deve este ser indeferido. Assim, CITE-SE o u para contestar a ação no prazo de trinta dias corridos (Enunciado da Fazenda Pública nº 13 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE), contados a partir da data de realização da carga programada, devendo, na hipótese de proposta de acordo, apresentá-la na referida peça de Defesa. Intime-se. Diligencie-se.


32 - 0009021-90.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: EGNO WASHINGTON COUTINHO JUNIOR
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31600/ES - RAFAEL MOTA DE JESUS
Requerente: EGNO WASHINGTON COUTINHO JUNIOR

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial pela requerente EGNO WASHINGTON COUTINHO JÚNIOR, e, via de consequência, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


33 - 0006910-36.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: NATHALIA FERREIRA DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10736/ES - WESLEY MARGOTTO COSTA
Requerente: NATHALIA FERREIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial pela requerente NATHALIA FERREIRA DOS SANTOS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


34 - 0004886-98.2020.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARINETE LUBE RIBEIRO
Requerido: IPS INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25559/ES - HORACIO AGUILAR DA SILVA AVILA FERREIRA
Requerente: MARINETE LUBE RIBEIRO

Para tomar ciência da decisão:
Isso porque, em que pese alegar a existência de “precedente” (esse entendido segundo seu definição doutrinária), não indicou, com o mínimo de precisão necessária, qual o julgado admitido como repetitivo representativo da controvérsia ou mesmo súmula vinculante que dá alicerce a seu pleito, razão pela qual deve este ser indeferido. Assim, CITE-SE o u para contestar a ação no prazo de trinta dias corridos (Enunciado da Fazenda Pública nº 13 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE), contados a partir da data de realização da carga programada, devendo, na hipótese de proposta de acordo, apresentá-la na referida peça de Defesa. Intime-se. Diligencie-se.


35 - 0001484-09.2020.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IGREJA BATISTA DA PRAIA DO CANTO
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Requerente: IGREJA BATISTA DA PRAIA DO CANTO

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, ausentes os requisitos elencados no dispositivo supramencionado, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, na forma como requerido. CITE-SE o Réu para contestar a presente ação no prazo legal, ficando ciente de que, caso tenha proposta de acordo, deverá apresentá-la em preliminar, na própria contestação. DILIGENCIE-SE.


36 - 0015237-04.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLEBERSON DA SILVA DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: CLEBERSON DA SILVA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Comprovado o depósito da quantia indicada à fl. 61, tendo em vista os poderes enumerados na procuração de fl. 06, DEFIRO o pleito de fl. 64.
 
Cumpra-se o disposto na decisão de fl.62.


37 - 0026868-08.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEANDRO BULHOES GOMES
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23738/ES - JACQUELINE SILVA ALMEIDA
Requerente: LEANDRO BULHOES GOMES

Para tomar ciência da decisão:
Assim, como já dito, reputo ausente o requisito dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Ausente um dos requisitos, despicienda a análise dos demais. Ante o exposto, ausente os requisitos elencados no dispositivo supramencionado, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência como formulado na exordial, até que melhor cognição me venham aos autos. CITE-SE o Réu para contestar a presente ação no prazo legal, ficando ciente de que, caso tenham proposta de acordo, deverá apresentá-la em preliminar, na própria contestação. DILIGENCIE-SE.


38 - 0025694-61.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROZANIA CRISTINA PEREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: ROZANIA CRISTINA PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 2. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. 3. Diligencie-se.


39 - 0025391-47.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DULCINEIA DOS SANTOS SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: DULCINEIA DOS SANTOS SILVA

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 2. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. 3. Diligencie-se.


40 - 0026592-74.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: TELMA DIAS SCHULZ FERREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: TELMA DIAS SCHULZ FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 2. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. 3. Diligencie-se.


41 - 0019097-76.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CANDIDO RAMOS DE CARVALHO
Requerido: DER DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29447/ES - JEFERSON JOSE CARDOSO FRANCO
Requerente: CANDIDO RAMOS DE CARVALHO

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 2. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. 3. Diligencie-se.


42 - 0025627-96.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NAYARA ZEFERINO DE JESUS
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24266/ES - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Requerente: NAYARA ZEFERINO DE JESUS

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 2. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. 3. Diligencie-se.


43 - 0018764-27.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL APICE
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL APICE

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial por SOCIEDADE EDUCACIONAL ÁPICE, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


44 - 0015226-38.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SUPERMERCADOS MONJARDIM E BARCELOS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Requerente: SUPERMERCADOS MONJARDIM E BARCELOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido contido na Inicial, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Novo Código de Processo Civil, e CONDENO o MUNICÍPIO DE SERRA a restituir o valor de R$ 71,45 (setenta e um reais e quarenta e cinco centavos) para a parte autora SUPERMERCADOS MONJARDIM E BARCELOS LTDA, devendo tal valor ser atualizado monetariamente pelo IPCA/IBGE, e com juros de mora previstos no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.


45 - 0013798-21.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DAVI RODRIGUES DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29767/ES - ANDREIA JULIANA BUSS
Requerente: DAVI RODRIGUES DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, incisos II e IV, da Lei 9.099/95, c/c artigo 27 da Lei 12.153/09.


46 - 0024636-23.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DE FATIMA BARBOSA RAMOS
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: MARIA DE FATIMA BARBOSA RAMOS

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 2. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. 3. Diligencie-se.




SERRA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
MARIA TERESA DOS SANTOS ARNIZAUT CARTER
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0048/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOAO PATRICIO BARROSO NETO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº PAULA FERNANDA ALMEIDA DE PAZOLINI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA TERESA DOS SANTOS ARNIZAUT CARTER

 
Lista: 0048/2020


1 - 0021128-69.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSUE NICACIO DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: JOSUE NICACIO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, 04 de agosto de 2020.


2 - 0024059-45.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BRIGIDA FORNACIARI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18590/ES - JENIFFER PATRICIA MACHADO PRADO
Requerente: BRIGIDA FORNACIARI
Advogado(a): 009888/ES - RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
Requerente: BRIGIDA FORNACIARI

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial pela requerente BRIGIDA FORNACIARI, e, via de consequência, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


3 - 0021373-17.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: IGOR VINICIUS SUAVE
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO (DETRAN-ES) e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18866/ES - VITOR DE OLIVEIRA CAVOTTI
Requerente: IGOR VINICIUS SUAVE

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial por IGOR VINÍCIUS SUAVE, e, via de consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


4 - 0013770-53.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALESSANDRO DA CRUZ SEABRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: ALESSANDRO DA CRUZ SEABRA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO incidente sobre o pedido de nulidade dos contratos de designação temporária celebrados entre as partes e de condenação ao pagamento das verbas de FGTS formulado pela autora ALESSANDRO DA CRUZ SEABRA, e, via de consequência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial pela requerente ALESSANDRO DA CRUZ SEABRA, RESOLVENDO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.


5 - 0022917-06.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELENITA SANTOS DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: ELENITA SANTOS DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO incidente sobre o pedido de nulidade dos contratos de designação temporária celebrados entre as partes e de condenação ao pagamento das verbas de FGTS formulado pela autora ELENITA SANTOS DA SILVA, e, via de consequência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial pela requerente ELENITA SANTOS DA SILVA, RESOLVENDO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.


6 - 0021740-07.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MIRNA BORGES RAMOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12493/ES - RODOLFO GOMES AMADEO
Requerente: MIRNA BORGES RAMOS

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, 08 de julho de 2020.


7 - 0018353-81.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SEBASTIANA DOS SANTOS VIANA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30733/ES - ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM
Requerente: SEBASTIANA DOS SANTOS VIANA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial por SEBASTIANA DOS SANTOS VIANA, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


8 - 0023318-05.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEONARDO MARCHEZI DOS REIS
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26161/ES - FELIX CALIARI SALVADOR
Requerente: LEONARDO MARCHEZI DOS REIS

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para: I – Ratificar a Decisão Liminar proferida às fls. 26/27 para que o Município de Serra desvincule o nome de LEONARDO MARCHEZI DOS REIS do imóvel localizado na Rua Guanabara, Lote 008 da Quadra Q, Balneário Santa Rosa de Lima, em Bicanga, neste Município, Inscrição nº 005.2.006.0475.001, e que exclua o protesto existente no Cartório Privativo de Protesto de Títulos e Letras de Vitória, títulos8287826 e 8287827. II – Condenar o Município de Serra ao pagamento de indenização a título de danos MORAIS ao autor LEONARDO MARCHEZI DOS REIS, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo ser o mesmo corrigido monetariamente a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros legais a partir da citação, e, via de consequência, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


9 - 0019247-57.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: VALDECY JESUS DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22969/ES - CARLOS HENRIQUE CHABUDE JACINTO
Requerente: VALDECY JESUS DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial por VALDECY JESUS DOS SANTOS, e, via de consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


10 - 0029217-18.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOAO ALEXANDRE VILLAS BOAS MAIA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29438/ES - GUSTAVO ALVES BARBOSA
Requerente: JOAO ALEXANDRE VILLAS BOAS MAIA
Advogado(a): 19071/ES - LUCIANA SANTOS SOUZA
Requerente: JOAO ALEXANDRE VILLAS BOAS MAIA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial por JOÃO ALEXANDRE VILLAS BOAS MAIA, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


11 - 0005386-04.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: GERUZELENA MAURA BRUNO
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29768/ES - BRUNO CARDOSO MAIA
Requerente: GERUZELENA MAURA BRUNO

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na Inicial para: I - DETERMINAR que o MUNICÍPIO DE SERRA realize a CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA da autora GERUZELENA MAURA BRUNO para o cargo de Auxiliar de Creche, conforme Edital nº 001/2017. II - CONDENAR o MUNICÍPIO DE SERRA ao pagamento das verbas pecuniárias referentes ao contrato temporário para o cargo de Auxiliar de Creche (Edital nº 001/2017), a contar da data da contratação do primeiro candidato que tenha preterido a ora demandante GERUZELENA MAURA BRUNO, até a data de sua admissão, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, e que, ainda, deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e, via de consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


12 - 0026925-94.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ARY GOMES FONSECA e outros
Requerido: CARTORIO DO 1 OFICIO DA 1 ZONA - SERRA - COMARCA DA CAPITAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17622/ES - FERNANDO FAVARATO DENTI
Requerente: JULIO CESAR FONSECA
Requerente: GUILHERME CHIABAY FONSECA
Requerente: ARY GOMES FONSECA
Requerente: CARLOS ALBERTO GOMES FONSECA
Requerente: JOAO CARLOS FONSECA
Requerente: SERGIO LUIS FONSECA
Advogado(a): 17629/ES - LARISSA CHIABAY MEDEIROS
Requerente: JULIO CESAR FONSECA
Requerente: GUILHERME CHIABAY FONSECA
Requerente: ARY GOMES FONSECA
Requerente: CARLOS ALBERTO GOMES FONSECA
Requerente: JOAO CARLOS FONSECA
Requerente: SERGIO LUIS FONSECA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO: I – JULGO IMPROCEDENTE pedido formulado na Inicial de indenização por danos materiais relativo aos honorários advocatícios. II - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONDENAR a OFICIALA TABELIÃ ELISABETH BERGAMI ROCHA e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS aos requerentes ARY GOMES FONSECA, CARLOS ALBERTO GOMES FONSECA, GUILHERME CHIABAY FONSECA, JOÃO CARLOS FONSECA, JÚLIO CÉSAR FONSECA, SÉRGIO LUÍS FONSECA, no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos requeridos, que será atualizado monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir desta data (11 de fevereiro de 2020), e com juros de mora previstos no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da citação, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


13 - 0021614-54.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RENATA STORKE NASCIMENTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24266/ES - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Requerente: RENATA STORKE NASCIMENTO
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: RENATA STORKE NASCIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO: I – RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO incidente sobre a pretensão da requerente RENATA STORKE NASCIMENTO relativa as parcelas remuneratórias derivadas dos contratos temporários firmados entre estas e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO anteriores a 26 de setembro de 2014. II JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR NULOS os contratos firmados entre a requerente RENATA STORKE NASCIMENTO e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no tocante ao período de 26 de Setembro de 2014 a 31 de Dezembro de 2015 e de Fevereiro de 2017 a Maio de 2018, e CONDENAR o requerido ao pagamento do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) à DEMANDANTE, com base em sua remuneração mensal auferida por meio de contratos de designação temporária cujos vínculos tenham sido comprovados nestes autos (26 de Setembro de 2014 a 31 de Dezembro de 2015 e de Fevereiro de 2017 a Maio de 2018), valor que deverá ser corrigido monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (ou seja, a partir de cada parcela vencida e não paga), com base na Taxa Referencial (TR), e que, ainda, deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, devendo o pagamento ser realizado por meio de depósito em conta vinculada do trabalhador. III RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil.


14 - 0024574-80.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSANA NUNES PEDREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: ROSANA NUNES PEDREIRA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, 08 de julho de 2020.


15 - 0025359-76.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDUARDO BATISTA MASSENO
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE RECURSOS HIDRICOS IEMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Requerente: EDUARDO BATISTA MASSENO

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÀS FLS. 191/195 e NEGO-LHES PROVIMENTO.


16 - 0006465-18.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WELLINGTON CRISTOFFERSON BARROSO DA CONCEICAO
Requerido: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17058/ES - GUILHERME FONSECA ALMEIDA
Requerente: WELLINGTON CRISTOFFERSON BARROSO DA CONCEICAO
Advogado(a): 27817/ES - VICTOR SARMENTO ZAMPROGNO
Requerente: WELLINGTON CRISTOFFERSON BARROSO DA CONCEICAO

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÀS FLS. 67/71 e NEGO-LHES PROVIMENTO.


17 - 0020144-85.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NATANAEL LIMA DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Requerente: NATANAEL LIMA DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÀS FLS. 49/52 e NEGO-LHES PROVIMENTO.


18 - 0027056-98.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28463/ES - THAMYRIS CUPERTINO VENANCIO SILVA
Requerente: ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO: I - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e estéticos formulados na Inicial por ROSÂNGELA APARECIDA DOS SANTOS. II - JULGO PROCEDENTE o pedido contido na Inicial para CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e o MUNICÍPIO DE SERRA a FORNECEREM tratamento de saúde odontológico consistente na realização de implante dentário nos dentes que sofreram queda ou ruptura para a requerente ROSÂNGELA APARECIDA DOS SANTOS, e, como já dito, o seu cumprimento deve ser realizado posteriormente, conforme orientação das autoridades públicas responsáveis, ante a PANDEMIA COVID 19, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


19 - 0020148-25.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GISELE SIQUEIRA MIRANDA ZANOTTI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: GISELE SIQUEIRA MIRANDA ZANOTTI

Para tomar ciência do julgamento:
Nesse passo, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÀS FLS. 67/68 e os ACOLHO para fazer constar na parte dispositiva da R. Sentença proferida às fls. 59/62, o seguinte: EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na Inicial para CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a PAGAR à autora GISELE SIQUEIRA MIRANDA ZANOTTI, os valores relativos à promoção funcional correspondente ao período de 01.07.2015 a agosto de 2018, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, e que, ainda, deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação do requerido, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e, via de consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


20 - 0009404-39.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IOLANDA FRAGA ROSARIO
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19137/ES - JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA
Requerente: IOLANDA FRAGA ROSARIO

Para tomar ciência do despacho:
Ante a comprovação de depósito à fl. 110, EXPEÇA-SE alvará em favor da Requerente, com as cautelas de estilo. Nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, observando-se as formalidades legais. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, 04 de março de 2020.
 


21 - 0026870-75.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCIO ROBERTO DA SILVA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23738/ES - JACQUELINE SILVA ALMEIDA
Requerente: MARCIO ROBERTO DA SILVA
Requerente: ALZIRENE JESUS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE.


22 - 0025649-57.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DOS ANJOS FERNANDES DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24266/ES - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Requerente: MARIA DOS ANJOS FERNANDES DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE.


23 - 0025668-63.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SIMONY FREICHO PRUCOLI
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: SIMONY FREICHO PRUCOLI

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE.


24 - 0012277-41.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MAURICIO PANDOLFI
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007027/ES - SEGUNDO LUIS MENEGUELLI
Requerente: MAURICIO PANDOLFI

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE.


25 - 0006724-76.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SERGIO ALVES DE SOUZA
Requerido: HOSPITAL SAO LUIZ S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19069/ES - GERALDO HERMOGENES DE ASSIS GOTT
Requerente: SERGIO ALVES DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, nos termos do parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, com fundamento artigo 485, inciso VIII, do referido CodexJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO. Sem custas. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os presentes autos com as cautelas de estilo.


26 - 0019805-63.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDSON NASCIMENTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Requerente: EDSON NASCIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, ratifico a Decisão proferida liminarmente às fls. 55/55-v e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial pelo requerente EDSON NASCIMENTO, para DETERMINAR que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO se abstenha de impedir a matrícula do autor EDSON NASCIMENTO para a fase seguinte do CHS/2018, e, via de consequência, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


27 - 0024586-94.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALICE PILON DO NASCIMENTO
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: ALICE PILON DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE.


28 - 0017999-56.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PAULO ROBERTO CORDEIRO OLIVEIRA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14084/ES - KADMA MINIELY SANTORIO
Requerente: PAULO ROBERTO CORDEIRO OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial por PAULO ROBERTO CORDEIRO OLIVEIRA, e, via de consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


29 - 0019365-33.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARLENE LOUREIRO BASTOS
Requerido: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25040/ES - PAULO MOROSINI TULLI
Requerente: MARLENE LOUREIRO BASTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, c/c artigo 330, incisos I e IV, ambos do Novo Código de Processo Civil.


30 - 0017665-22.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ALESSANDRO DIAS
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24368/ES - ALESSANDRO DIAS
Requerente: ALESSANDRO DIAS

Para tomar ciência do despacho:
INDEFIRO o pedido de Intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública, cabendo ao Autor noticiar o fato aos referidos órgãos, caso seja de seu interesse.   INTIMEM-SE as partes para que, de forma individualizada e fundamentada, se manifestem acerca do interesse de produção de outras provas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.   Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise.   DILIGENCIE-SE.
  Serra/ES, 08 de julho de 2020.


31 - 0021808-54.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA APARECIDA GONCALVES DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: MARIA APARECIDA GONCALVES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE.


32 - 0026867-23.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARLOS ROBERTO DA COSTA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23738/ES - JACQUELINE SILVA ALMEIDA
Requerente: CARLOS ROBERTO DA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE.


33 - 0028919-89.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA JOSE PEREIRA DE SOUZA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4396/ES - MARIA BERNARDETE LAURINDO MONTEIRO
Requerente: MARIA JOSE PEREIRA DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Logo, DECLARO A INCOMPETÊNCIA PARCIAL deste 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Serra para conhecer e julgar a causa de pedir e pedido formulados em face de ZAMBELINE ENGENHARIA LTDA e, DETERMINO que os autos sejam remetidos à Vara da Fazenda Pública Municipal de Serra, diante do princípio da celeridade e economia processual.


34 - 0021533-08.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOVANA RAMOS PIMENTEL
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5175/ES - ANGELA MARIA PERINI
Requerente: JOVANA RAMOS PIMENTEL

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE.


35 - 0023922-63.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALEXANDRE DOMINGOS ALVARENGA BEZERRA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27883/ES - THIAGO DE ARAUJO COELHO
Requerente: NOEMIA NEVES VICENTE
Requerente: ALEXANDRE DOMINGOS ALVARENGA BEZERRA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO: I – RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO incidente sobre a pretensão do requerente ALEXANDRE DOMINGOS ALVARENGA BEZERRA relativa as parcelas remuneratórias derivadas dos contratos temporários firmados entre este e o MUNICÍPIO DE SERRA anteriores a 24 de outubro de 2014. II – JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR NULOS os contratos firmados entre o requerente ALEXANDRE DOMINGOS ALVARENGA BEZERRA e o MUNICÍPIO DE SERRA no tocante ao período de 24 de outubro de 2014 a 21 de dezembro de 2018, e CONDENAR o requerido ao pagamento do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) ao DEMANDANTE, com base em sua remuneração mensal auferida por meio de contratos de designação temporária cujos vínculos tenham sido comprovados nestes autos (24 de outubro de 2014 a 21 de dezembro de 2018), valor que deverá ser corrigido monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (ou seja, a partir de cada parcela vencida e não paga), com base na Taxa Referencial (TR), e que, ainda, deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, devendo o pagamento ser realizado por meio de depósito em conta vinculada do trabalhador. III – JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR NULOS os contratos firmados entre a requerente NOEMIA NEVES VICENTE e o MUNICÍPIO DE SERRA no tocante aos períodos de 02 de fevereiro de 2015 a 21 de dezembro de 2018, e CONDENAR o requerido ao pagamento do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) à DEMANDANTE, com base em sua remuneração mensal auferida por meio de contratos de designação temporária cujos vínculos tenham sido comprovados nestes autos (02 de fevereiro de 2015 a 21 de dezembro de 2018), valor que deverá ser corrigido monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (ou seja, a partir de cada parcela vencida e não paga), com base na Taxa Referencial (TR), e que, ainda, deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, devendo o pagamento ser realizado por meio de depósito em conta vinculada do trabalhador. IV - RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil.


36 - 0025416-60.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANESSA CHRISTINA CRUZ MEYRELLES CASSARO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18473/ES - WELINGTON AMBROZIA BARCELLOS
Requerente: VANESSA CHRISTINA CRUZ MEYRELLES CASSARO

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, 08 de julho de 2020.


37 - 0027958-51.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELAINE CRISTINA SOARES DOS SANTOS GUIMARAES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: ELAINE CRISTINA SOARES DOS SANTOS GUIMARAES

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, 08 de julho de 2020.


38 - 0020248-77.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WEBSTER LUIZ ALVES DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: WEBSTER LUIZ ALVES DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO incidente sobre o pedido de nulidade dos contratos de designação temporária celebrado entre as partes e de condenação ao pagamento das verbas de FGTS formulado pelo autor WEBSTER LUIZ ALVES DA SILVA, e, via de consequência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial pelo requerente WEBSTER LUIZ ALVES DA SILVA, RESOLVENDO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.


39 - 0025411-38.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDIA SIMOES DE AGUIAR LOPES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: CLAUDIA SIMOES DE AGUIAR LOPES

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE.


40 - 0025624-44.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EZIR GONCALVES DE PAULA COSTA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24266/ES - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Requerente: EZIR GONCALVES DE PAULA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE.


41 - 0019100-31.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSANGELA OLIVEIRA RODRIGUES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: ROSANGELA OLIVEIRA RODRIGUES

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO: I – RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO incidente sobre a pretensão da requerente ROSÂNGELA OLIVEIRA RODRIGUES relativa as parcelas remuneratórias derivadas dos contratos temporários firmados entre estas e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO anteriores a 28 de agosto de 2014. II JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR NULOS os contratos firmados entre a requerente ROSÂNGELA OLIVEIRA RODRIGUES e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no tocante ao período de 28 de Agosto de 2014 a 31 de Maio de 2018, e CONDENAR o requerido ao pagamento do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) à DEMANDANTE, com base em sua remuneração mensal auferida por meio de contratos de designação temporária cujos vínculos tenham sido comprovados nestes autos (28 de Agosto de 2014 a 31 de Maio de 2018), valor que deverá ser corrigido monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (ou seja, a partir de cada parcela vencida e não paga), com base na Taxa Referencial (TR), e que, ainda, deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, devendo o pagamento ser realizado por meio de depósito em conta vinculada do trabalhador. III RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil.


42 - 0021867-42.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RODOLPHO MESSIAS DE ALMEIDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: RODOLPHO MESSIAS DE ALMEIDA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO: I – RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO incidente sobre a pretensão do requerente RODOLPHO MESSIAS DE ALMEIDA relativa as parcelas remuneratórias derivadas dos contratos temporários firmados entre estas e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO anteriores a 01 de outubro de 2014. II JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR NULOS os contratos firmados entre o requerente RODOLPHO MESSIAS DE ALMEIDA e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no tocante ao período de 01 de outubro de 2014 a 22 de outubro de 2015, e CONDENAR o requerido ao pagamento do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) à DEMANDANTE, com base em sua remuneração mensal auferida por meio de contratos de designação temporária cujos vínculos tenham sido comprovados nestes autos (01 de outubro de 2014 a 22 de outubro de 2015), valor que deverá ser corrigido monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (ou seja, a partir de cada parcela vencida e não paga), com base na Taxa Referencial (TR), e que, ainda, deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, devendo o pagamento ser realizado por meio de depósito em conta vinculada do trabalhador. III RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil.


43 - 0016282-09.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CASSIUS DE JESUS SALLES
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15022/ES - JORGE LUIS RIGO
Requerente: CASSIUS DE JESUS SALLES

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial por CASSIUS DE JESUS SALLES, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


44 - 0022867-77.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25260/ES - DILSON CARVALHO JUNIOR
Requerente: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial para CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a pagar ao requerente LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES, a importância de R$ 25.260,20 (vinte e cinco mil duzentos e sessenta reais e vinte centavos), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, e que, ainda, deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e, via de consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


45 - 0021117-40.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSINEIA OLIVEIRA LOPES DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: ROSINEIA OLIVEIRA LOPES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO incidente sobre o pedido de nulidade dos contratos de designação temporária celebrado entre as partes e de condenação ao pagamento das verbas de FGTS formulado pela autora ROSINÉIA OLIVEIRA LOPES DE OLIVEIRA, e, via de consequência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial pela requerente ROSINÉIA OLIVEIRA LOPES DE OLIVEIRA, RESOLVENDO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.


46 - 0024564-36.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DA PENHA SILVA PIRES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: MARIA DA PENHA SILVA PIRES

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO incidente sobre o pedido de nulidade dos contratos de designação temporária celebrado entre as partes e de condenação ao pagamento das verbas de FGTS formulado pela autora MARIA DA PENHA SILVA PIRES, e, via de consequência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial pela requerente MARIA DA PENHA SILVA PIRES, RESOLVENDO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.


47 - 0021122-62.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MAXWELL MOTTA DA SILVA LAMAS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: MAXWELL MOTTA DA SILVA LAMAS

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, 08 de julho de 2020.


48 - 0025625-29.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SUELI COSTA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24266/ES - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Requerente: SUELI COSTA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, 08 de julho de 2020.


49 - 0025425-22.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DARCI ARAUJO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24266/ES - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Requerente: DARCI ARAUJO

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, 08 de julho de 2020.




SERRA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
MARIA TERESA DOS SANTOS ARNIZAUT CARTER
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0047/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOAO PATRICIO BARROSO NETO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº PAULA FERNANDA ALMEIDA DE PAZOLINI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA TERESA DOS SANTOS ARNIZAUT CARTER

 
Lista: 0047/2020


1 - 0025406-16.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ARMANDO LOPES MECENA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24266/ES - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Requerente: ARMANDO LOPES MECENA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE.


2 - 0024643-15.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LILIAN RAMOS VIDAL LIMA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: LILIAN RAMOS VIDAL LIMA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE.


3 - 0024406-78.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MONICA BARCELLOS SILVEIRO LIRIO
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DA SERR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18361/ES - MAYARA BORGES PEREIRA
Requerente: MONICA BARCELLOS SILVEIRO LIRIO

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, nos termos do parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, com fundamento artigo 485, inciso VIII, do referido Codex, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO. Sem custas. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os presentes autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. Serra/ES, 15 de julho de 2020.


4 - 0022060-57.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARTHA MARIA MACHADO SOARES
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19873/ES - OZORIO VICENTE NETTO
Requerente: MARTHA MARIA MACHADO SOARES

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE.


5 - 0003958-21.2018.8.08.0048 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM
Requerente: MARISTELA VALLANDRO DE OLIVEIRA
Recorrido: MARISTELA VALLANDRO DE OLIVEIRA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: MARISTELA VALLANDRO DE OLIVEIRA
Recorrido: MARISTELA VALLANDRO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a decisão de fls. 159-160, exarada pelo Colégio Recursal dos Juizados Especiais – Terceira Turma, DETERMINO que INTIMEM-SE as partes da descida dos autos e, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE, com as cautelas de estilo. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, 23 de junho de 2020.


6 - 0022623-51.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARISTELA DE SANT ANA RODRIGUES
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29994/ES - GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA
Requerente: MARISTELA DE SANT ANA RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, 08 de julho de 2020.


7 - 0007330-41.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALEXANDRE EMMANUEL CIRNE SILVA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRIT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28952/ES - WANESSA SANTOS SOARES
Requerente: ALEXANDRE EMMANUEL CIRNE SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÀS FLS. 161/163 e NEGO-LHES PROVIMENTO.


8 - 0001486-13.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: REGINA MARIA DE SOUZA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA JERONIMO MONTEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26274/ES - MATHEUS TOSE BARCELOS
Requerente: REGINA MARIA DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, RECONHEÇO A COISA JULGADA ENTRE OS PRESENTES AUTOS E O PROCESSO TOMBADO SOB O Nº 0001267-05.2016.8.08.0048 E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Novo Código de Processo Civil.


9 - 0025428-74.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEONTINA CASSILHAS TRINDADE
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24266/ES - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Requerente: LEONTINA CASSILHAS TRINDADE

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 2. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. 3. Diligencie-se.


10 - 0025692-91.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SORAYA GONCALVES DE CRISTO CAETANO DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24266/ES - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Requerente: SORAYA GONCALVES DE CRISTO CAETANO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 2. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. 3. Diligencie-se.


11 - 0024615-47.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADRIELLE PELISSARI PESTANA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: ADRIELLE PELISSARI PESTANA

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 2. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. 3. Diligencie-se.


12 - 0028565-64.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: OGILIO DE SOUZA CAMPANHOLI e outros
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23738/ES - JACQUELINE SILVA ALMEIDA
Requerente: OGILIO DE SOUZA CAMPANHOLI
Requerente: NEUSA MARIA NOGUEIRA CAMPANHOLI

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 2. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. 3. Diligencie-se.


13 - 0024591-19.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELISANGELA ROSA GLICERIO BARBOSA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: ELISANGELA ROSA GLICERIO BARBOSA

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 2. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. 3. Diligencie-se.


14 - 0025678-10.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: TANIA MARA TRISTAO LYRIO CORREIA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: TANIA MARA TRISTAO LYRIO CORREIA

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE o Requerente para que se manifeste acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 2. Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise. 3. Diligencie-se.




SERRA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
MARIA TERESA DOS SANTOS ARNIZAUT CARTER
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

SERRA - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0140/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARLÚCIA FERRAZ MOULIN
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ALESSANDRO ALVES GHIDETTI

 
Lista: 0140/2020


1 - 0013954-72.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LUCAS COSTA SANTOS
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27075/ES - BARBARA CALIARI RODRIGUES
Requerente: LUCAS COSTA SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
1. DEFIRO, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98, do CPC, com base nos documentos apresentados pelo requerente nos autos.
2. A relação jurídica substancial - contrato imobiliário - está vinculada ao Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual inverto o ônus da prova. A relação jurídica substancial entre as partes envolve contrato imobiliário, sendo esta relação vinculada ao Código de Defesa do Consumidor.
A hipossuficiência técnica da parte requerente é explícita, razão pela qual ocorrerá a inversão do ônus da prova nesta lide, com base no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Esclareço que cabe a esta magistrada proceder ao juízo de verossimilhança das alegações da parte requerente como consumidora, bem como de sua hipossuficiência, entendida esta do ponto de vista técnico, de desconhecimento da questão ou dificuldade de obtenção de dados, valendo-se sempre das regras de experiência.
3. CITE-SE a requerida.
4. CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE para réplica.
5. Após, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC).


2 - 0005460-24.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARCIA CAROLINA FERREIRA BARRETO
Requerido: HOSPITAL METROPOLITANO SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10862/ES - JANE MORAES
Requerente: MARCIA CAROLINA FERREIRA BARRETO

Para tomar ciência do despacho:
1. DEFIRO, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98, do CPC, com base nos documentos apresentados pela requerente nos autos.
2. A relação jurídica substancial - contrato imobiliário - está vinculada ao Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual inverto o ônus da prova. A relação jurídica substancial entre as partes envolve contrato imobiliário, sendo esta relação vinculada ao Código de Defesa do Consumidor.
A hipossuficiência técnica da parte requerente é explícita, razão pela qual ocorrerá a inversão do ônus da prova nesta lide, com base no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Esclareço que cabe a esta magistrada proceder ao juízo de verossimilhança das alegações da parte requerente como consumidora, bem como de sua hipossuficiência, entendida esta do ponto de vista técnico, de desconhecimento da questão ou dificuldade de obtenção de dados, valendo-se sempre das regras de experiência.
3. CITEM-SE os requeridos.
4. CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE para réplica.
5. Após, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC).


3 - 0008476-83.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: GARANTE VITORIA SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA
Requerido: THIAGO OLIVEIRA BARBOSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25493/ES - DIEGO MORAES BRAGA
Requerente: GARANTE VITORIA SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA
Advogado(a): 27727/ES - JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR
Requerente: GARANTE VITORIA SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA
Fica intimado para tomar ciência da certidão de fls. 133.


4 - 0014415-44.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SADY PALOMBO PINTO
Requerido: BANCO DO BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17409/ES - RAFAELLA CHRISTINA BENICIO
Requerente: SADY PALOMBO PINTO

Para tomar ciência do despacho:
1. A requerente afirma ser financeiramente hipossuficiente, mas não há elementos SUFICIENTES nos autos que indicam a veracidade do alegado.  2. Desta forma, para fins de análise do pedido de assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício (art. 99, §2º do CPC) com a apresentação dos documentos abaixo listados: a) cópias das duas últimas declarações de imposto de renda completas LEGÍVEIS, não servindo apenas o recibo; 
b) cópias dos dois últimos comprovantes de rendimentos/benefícios mensais; 
c) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos três últimos meses.
d) cópias dos extratos de seus cartões de crédito dos últimos três meses. 3. Esclareço que deve o procurador cuidar para que os documentos sejam anexados em caráter de sigilo. 4. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá o requerente recolher as custas e os emolumentos devidos ou pedir o parcelamento dessas taxas, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 485, inc. IV), e consequente extinção do feito (CPC, art. 354). 5. Considerando que estão suspensos os atendimentos presenciais, DEVE a parte requerente agendar o seu atendimento para a entrega dos documentos acima indicados no cartório desta Vara junto aos correios eletrônicos da Vara, quer sejam: 3civel-serra@tjes.jus.br e 3a.civel.serra@gmail.com. No dia do comparecimento, DEVE o procurador observar o dia e o horário agendados, assim como DEVE usar máscara facial. 6. Após, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC).




SERRA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
ALESSANDRO ALVES GHIDETTI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0128/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES
CHEFE DE SECRETARIA: AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT

 
Lista: 0128/2020


1 - 0027826-91.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: A.P.S.B. e outros
Requerido: R.D.S.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20811/ES - ERIKA FERREIRA RUBIM PIN
Requerido: R.D.S.R.
Advogado(a): 19675/ES - LILIAN MATOS NORBERTO DA SILVA
Requerido: R.D.S.R.

Para tomar ciência da decisão:
.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
     
DECISÃO
   
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum Cível
Processo nº: 0027826-91.2019.8.08.0048
 
 Vistos em inspeção Trata-se de AÇÃO DE DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA proposta por ... em face de ... Despachada a inicial e determinada a constatação da guarda do menor, foi certificado pelo Sr. Oficial de Justiça que o menor reside com a mãe e o avô materno (fl. 25).   Comparecimento espontâneo do réu e apresentação de contestação às fls. 28/34.   Designação de audiência e indeferimento da tutela provisória de urgência, fls. 51/52.   Manifestação autoral pleiteando a remessa dos autos para Marataízes/ES, em vista da sua mudança de endereço, fl 55.   É o breve relatório. Decido.   Intime-se o requerido, por meio de seu patrono, para se manifestar acerca da petição de fl. 55, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 10/CPC15, consignando seu silêncio como anuência à remessa dos autos.   Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos.   CANCELE-SE a audiência designada nesses autos.   Intimem-se.   Diligencie-se. Serra/ES, 28 de maio de 2020.     MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES Juíza de Direito
 
       


2 - 0014107-47.2016.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: J.D.S.B. e outros
Executado: V.J.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008880/ES - FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN
Exequente: M.S.B.
Exequente: F.D.S.
Exequente: J.D.S.B.

Para tomar ciência do julgamento:
. Assim, inviabilizado o desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como, da não localização da parte credora no endereço constante nos autos, JULGO EXTINTO este Cumprimento de Sentença, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos art. 485, III e parágrafo único do art. 274, todos do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte credora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 18. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais.                   P. R. I., após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas. Serra-ES, 14 de abril de 2020. MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES Juíza de Direito


3 - 0008122-34.2015.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: G.S.N. e outros
Executado: S.L.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26958/ES - JACKELINE POLYANNE FERREIRA MESSNER
Exequente: G.S.N.
Advogado(a): 15220/ES - SUANI TEIXEIRA
Executado: S.L.N.

Para tomar ciência do julgamento:
. Assim, inviabilizado o desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como, da não localização da parte credora no endereço constante nos autos, JULGO EXTINTO este Cumprimento de Sentença, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos art. 485, III e parágrafo único do art. 274, todos do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte credora ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios, no montante de 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 15.  P. R. I., após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas. Serra-ES, 14 de abril de 2020.   MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES Juíza de Direito


4 - 0006074-34.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: D.F.D.S.
Requerido: F.D.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004761/ES - NEI LEAL DE OLIVEIRA
Requerente: D.F.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I do NCPC e, em consequência, exonero o requerente de sua obrigação alimentar, no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, concernente ao filho ..., nos termos da r. sentença de fl. 06.   Deixo de condenar o requerido em custas processuais e honorários advocatícios, ante a reiterada jurisprudência no sentido de que estas verbas somente serão devidas se o réu oferecer desarrazoada resistência ao pedido, conforme RJTJESP 56/187, 62/45, 91/9 e RT 520/125.   P. R. I. Certificado o trânsito em julgado desta, arquivem-se os autos com as cautelas de lei.      


5 - 0001833-22.2014.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: W.F.D.S.
Requerente: W.F.D.S.
Executado: R.S.D.O.D.S.
Requerido: R.S.D.O.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23600/ES - ELTON BORGES FURTADO
Requerente: W.F.D.S.
Exequente: W.F.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Tendo em vista a informação do exequente, contida na petição de fl. 53,  JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, que tramita pelo art. 497 do NCPC, referente a visitação do exequente a sua filha menor, em face do disposto no art. 924, II do CPC, ou seja, pela satisfação da obrigação.   Sem custas e honorários.   P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.


6 - 0016553-33.2010.8.08.0048 (048.10.016553-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: T.M.O.D.S. e outros
Executado: J.P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17774/ES - RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO
Exequente: T.M.O.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos dos artigos 76, §1º, inciso I combinado com o artigo 485, IV e §3, todos do NCPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais (art. 485, §2º do NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 15Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais. P. R. I., após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.


7 - 0003250-59.2004.8.08.0048 (048.04.003250-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: W.G.D.O.L.
Requerente: W.G.D.O.L.
Executado: N.L.D.O.
Requerido: N.L.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10806/ES - AGUIDA DA COSTA SANTOS
Exequente: W.G.D.O.L.
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Requerente: W.G.D.O.L.
Exequente: W.G.D.O.L.
Advogado(a): 52768/MG - MARCELO DA COSTA SANTOS
Requerente: W.G.D.O.L.
Exequente: W.G.D.O.L.
Advogado(a): 904/RO - VALTER ANTONIO MACHADO
Requerido: N.L.D.O.
Executado: N.L.D.O.

Para tomar ciência do julgamento:
...
3. DISPOSITIVO    Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR EXPROPRIAÇÃO (FLS.93/95), SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 76, §1º, inciso I combinado com o artigo 485, IV e §3, todos do NCPC.   Assim, estando inviabilizado o desenvolvimento válido e regular da relação processual, ainda, em razão da não localização da parte exequente no endereço constante nos autos, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR EXPROPRIAÇÃO (FLS.222/226), sem resolução de mérito, com fundamento no artigo, 485, III e Parágrafo único do art. 274, ambos do Novo Código de Processo Civil.   Condeno a parte credora ao pagamento das custas processuais (art. 485, §2º do NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 10. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais. P. R. I. Após certificado o trânsito, CONCLUSOS PARA DESBLOQUEIO DOS VEÍCULOS RESTRITOS (fl.147).
   Serra, 16 de abril de 2020

MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES
JUIZ(A) DE DIREITO


8 - 0026553-24.2012.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: I.S.S.E. e outros
Executado: E.S.E.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22662/ES - ANA CAROLINA RODRIGUES DO NASCIMENTO
Exequente: I.S.S.E.
Advogado(a): 17046/ES - RUTH KAPITZKY DIAS
Exequente: C.S.S.E.
Exequente: I.S.S.E.

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, inviabilizado o desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como, da não manifestação do exequente, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Novo Código de Processo Civil, vez que atendida a exigência do §1º do mesmo dispositivo legal. Condeno a parte credora ao pagamento das custas processuais (art. 485, §2º), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais. P. R. I., após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.


9 - 0004237-95.2004.8.08.0048 (048.04.004237-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: J.P.G.B. e outros
Requerente: L.F.B. e outros
Executado: L.F.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 96961/MG - VINICIUS ROCHA CAMPOS
Executado: L.F.B.
Requerente: L.F.B.
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Exequente: J.J.B.
Exequente: T.J.B.

Para tomar ciência do julgamento:
. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR EXPROPRIAÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos dos artigos 76, §1º, inciso I combinado com o artigo 485, IV e §3, todos do NCPC. Condeno a parte credora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (art. 85, §1º do NCPC), que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 485, §2º), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida que ora defiro. P. R. I., Após certificado o trânsito, façam-se os autos conclusos para liberação de valor retido no BACEN-JUD (fl.187/190) e a liberação do bloqueio da restrição de transferência da moto no sistema RENAJUD. Serra/ES, 06 de abril de 2020. MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES Juíza de Direito


10 - 0028701-95.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: M.R.A.
Requerido: R.B.D.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18980/ES - DAGMAR RAMALHO ANTUNES
Requerente: M.R.A.
Advogado(a): 19888/ES - RAPHAEL DOS SANTOS SARMENTO
Requerido: R.B.D.N.

Para tomar ciência do julgamento:
Por todo o exposto, e ante as provas constantes dos autos, JULGO PROCEDENTE, O PEDIDO, para RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL ocorrida entre ... e, via de consequência, DECLARAR A SUA EXTINÇÃO, pelo período dezembro de 2009 a 2016. Considerando satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO o acordo de vontades celebrado entre as partes às fls. 187/194, especialmente, quanto a forma da partilha dos direitos possessórios sobre o imóvel, ressalvados os eventuais direitos dominiais ou possessórios e de terceiros e do Poder Público.   Oficie-se ao empregador do genitor, para desconto dos alimentos na forma acordada.   Em nada mais havendo, julgo extinto o presente processo na forma do art. 487, I e  III, "b" do Novo Código de Processo Civil.   Custas  na forma do art. 90, §3º, do NCPC. Cada parte arcará com os honorários de seu advogado.   P.R.I., certificado o trânsito em julgado desta e, especialmente, objetivando atender ao princípio da eficiência prevista no art. 8º do NCPC, servirá a presente sentença COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, devendo o mesmo ser remetido via malote digital, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, a ser encaminhado ao Cartório de Registros competente para que, na forma do Provimento nº 37 do Conselho Nacional de Justiça, o Sr. Oficial do Cartório proceda à averbação da dissolução da união estável vivida entre o casal, na forma reconhecida no dispositivo desta sentença.   Realizadas todas as diligências e após a devida comprovação nos autos do envio do mandado de averbação da dissolução da união estável entre as partes ao Cartório de Registro Civil competente, e não havendo outras pendências, arquive-se, com as cautelas de lei.  


11 - 0005085-28.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.O.S.S.F. e outros
Requerido: J.C.F.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15583/ES - LUCIANO GUEDES
Requerente: L.O.S.S.F.
Requerente: H.S.S.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, inviabilizado o desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como, a não manifestação da requerente, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, III, do Novo Código de Processo Civil, vez que atendida a exigência do § 1º  do referido dispositivo legal. Torno insubsistentes os alimentos provisórios fixados às fls. 31/32. Oficie-se ao empregador do requerido, se necessário. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 31. Não há causa para honorários. P. R. I., após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.


12 - 0019162-08.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: C.J.D.S.F. e outros
Requerido: V.C.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23195/ES - KESIA FERREIRA DE SOUZA DOS SANTOS
Requerente: C.J.D.S.
Advogado(a): 24699/ES - YNGRID RODRIGUES FLEGLER NUNES
Requerente: C.J.D.S.F.
Requerente: C.J.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por falta de interesse processual superveniente, na forma do art. 485, VI do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §10), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 15. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.


13 - 0010246-48.2019.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.N.P.B. e outros
Requerido: W.G.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Requerente: M.N.P.B.
Requerente: K.N.P.

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, inviabilizado o desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como, da não localização da parte autora no endereço constante nos autos, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III e Parágrafo único do art. 274, todos do Novo Código de Processo Civil. Torno insubsistentes os alimentos provisórios fixados às fls. 16/17. Oficie-se, se necessário. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (art. 485, §2º do NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 16. Não há causa para honorá


14 - 0017174-49.2018.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: E.S.D.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18361/ES - MAYARA BORGES PEREIRA
Requerente: E.S.D.A.
Requerente: L.D.S.B.

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, inviabilizado o desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como, a não manifestação dos requerentes, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, III, do Novo Código de Processo Civil, vez que atendidas a exigência dos § 1º do referido dispositivo legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 23. Não há causa para honorários. P. R. I., após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.


15 - 0014141-51.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: R.A.V. e outros
Requerido: A.D.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Requerente: R.A.V.
Requerente: J.A.V.

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, inviabilizado o desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como, a não manifestação da requerente, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, III, do Novo Código de Processo Civil, vez que atendidas a exigência do § 1º  do referido dispositivo legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 18. Não há causa para honorários. P. R. I., após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.


16 - 0027792-53.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: H.C. e outros
Requerido: P.L.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerente: H.C.
Requerente: J.D.C.D.A.

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, inviabilizado o desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como, a não manifestação do requerente, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, III, do Novo Código de Processo Civil, vez que atendidas a exigência do § 1º do referido dispositivo legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 23. Não há causa para honorários. P. R. I., após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.




SERRA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0142/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES
CHEFE DE SECRETARIA: AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT

 
Lista: 0142/2020


1 - 0024748-94.2016.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: B.S.B.S. e outros
Requerente: B.S.B.S. e outros
Requerido: I.D.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008880/ES - FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN
Exequente: B.S.B.S.
Exequente: F.S.B.
Requerente: B.S.B.S.
Requerente: F.S.B.
Para ciência da certidão negativa de fl. 69 dos autos e para informar o atual endereço do executado, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.


2 - 0006057-61.2018.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: R.R.G. e outros
Executado: J.A.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Exequente: D.R.D.S.
Exequente: R.R.G.

Para tomar ciência do julgamento:
. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 76, §1º, inciso I e 103, combinado com o artigo 485, IV e §3, todos do NCPC.                   Condeno a parte credora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (art. 85, §1º do NCPC), que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 485, §2º), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl.19. P.R.I. após certificado o trânsito, arquive-se com as cautelas de lei. Diligencie-se. Serra/ES, 8 de abril de 2020. MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES Juíza de Direito  


3 - 0025769-71.2017.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: J.B.D.S. e outros
Executado: J.C.T.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9160/ES - BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
Exequente: J.B.D.S.
Exequente: J.B.D.S.
Exequente: E.D.O.B.

Para tomar ciência do julgamento:
. Assim, inviabilizado o desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como, da não localização da parte credora no endereço constante nos autos, JULGO EXTINTO este Cumprimento de Sentença, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos art. 771, parágrafo único c/c art. 485, III e parágrafo único do art. 274, todos do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte credora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida que hora defiro. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais. P. R. I., após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas. Serra-ES, 8 de abril de 2020.
  MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES Juíza de Direito


4 - 0005303-90.2016.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: H.D.C.D.S. e outros
Executado: C.G.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10826/ES - LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE ALTO
Exequente: J.M.D.C.D.S.
Exequente: S.P.D.C.D.S.
Exequente: K.D.C.D.S.
Exequente: H.D.C.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
. Assim, inviabilizado o desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como, da não manifestação dos exequentes, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Novo Código de Processo Civil, vez que atendida a exigência do §1º do mesmo dispositivo legal. Condeno a parte credora ao pagamento das custas processuais (art. 485, §2º), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais. P. R. I., após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas. Serra-ES, 8 de abril de 2020. MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES Juíza de Direito


5 - 0007402-09.2011.8.08.0048 (048.11.007402-7) - Cumprimento de sentença
Requerente: L.F.C.A. e outros
Executado: F.F.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005639/ES - GLORIA DE JESUS SIRTOLI
Executado: F.F.A.
Advogado(a): 10826/ES - LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE ALTO
Requerente: A.V.D.S.C.
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Requerente: L.F.C.A.
Requerente: A.V.D.S.C.

Para tomar ciência do julgamento:
. Assim sendo, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença que tramitou pelo art. 732, do CPC/73, em face do disposto no art. 924, II do NCPC, combinado com o art. 925 do mesmo codex.   Foi efetuada a retirada da restrição sobre o veículo FIAT PALIO EX, placa MQN 4767/ES, nos termos de documento que ora junto.   Sem custas e honorários.   P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.   Serra/ES, 6 de abril de 2020. MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES Juíza de Direito


6 - 0024746-08.2008.8.08.0048 (048.08.024746-2) - Cumprimento de sentença
Requerente: A.C.B.G. e outros
Executado: E.A.G.
Requerido: E.A.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 119902/MG - DANIEL REZENDE VARGAS COLEN
Executado: E.A.G.
Requerido: E.A.G.
Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Requerente: E.F.B.
Requerente: A.C.B.G.

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos dos artigos 76, §1º, inciso I combinado com o artigo 485, IV e §3, todos do NCPC. Condeno a parte credora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (art. 85, §1º do NCPC), que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 485, §2º), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 53. P. R. I., após certificado o trânsito, arquive-se com as cautelas de lei.




SERRA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0154/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES
CHEFE DE SECRETARIA: AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT

 
Lista: 0154/2020


1 - 0010754-91.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: G.A.D.S.C. e outros
Requerido: C.D.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31767/ES - DOUGLAS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
Requerente: G.A.D.S.C.
Requerente: S.C.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na conformidade com o art. 1619 do CC, concedendo ao requerente, em consequência, a adoção de .... Autorizo a mudança do nome do adotando para ....   Extingo o processo com resolução do mérito, na forma preconizada pelo art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil.   Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (art. 90, do NCPC), que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita que ora defiro, ante o termo de fl. 41.   P.R.I. Transitada em julgado, atribuo a presente sentença força de MANDADO DE INSCRIÇÃO devendo o mesmo ser remetido pelo malote digital nos termos do Ofício Circular nº 101/2014, COM A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO FIRMADA PELA SENHORA CHEFE DE SECRETARIA, ao 2º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito da Sede - TAUBATÉ/SP, com os dados já constantes dos autos em tela, ex vi legis, CANCELANDO-SE o registro original (certidão de nascimento Livro... – Nome anterior ... e lavrando-se um outro registro com o nome ..., filho de ..., sendo avós paternos: ... e mantendo-se os Avós maternos: ..., consignando que as partes estão amparadas pela Assistência Judiciária Gratuita.     Tudo feito, arquivem-se.


2 - 0001269-82.2010.8.08.0048 (048.10.001269-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: P.H.E.M. e outros
Requerente: F.X.M.
Executado: F.X.M. e outros
Requerido: J.M.E. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008880/ES - FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN
Exequente: P.H.E.M.
Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Exequente: P.H.E.M.
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Requerido: P.H.E.M.
Exequente: P.H.E.M.

Para tomar ciência do julgamento:
Tendo em vista o acima exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em face do disposto no art. 924, II c/c art. 925 ambos do NCPC.   Condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita que ora defiro.    P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. 


3 - 0010100-75.2017.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.A.A.G.
Requerido: G.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5644/ES - JOAO ANGELO BELISARIO
Requerente: R.A.A.G.
Advogado(a): 27206/SC - OZAIR DA SILVA
Requerido: G.G.
Advogado(a): 44540/SC - TASSIA COSTA PERUCHI
Requerido: G.G.

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, com a nova redação introduzida pela Emenda Constitucional 66/2010, JULGO PROCEDENTE, na forma do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil, o pedido de divórcio e em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO das partes, desconstituindo o vínculo matrimonial do casal. A divorcianda voltará a usar o nome de solteira.   JULGO, AINDA, PROCEDENTE O PEDIDO GUARDA e DEFIRO A GUARDA COMPARTILHADA de ... aos genitores, tendo como base de moradia, na forma do parágrafo 3º do art. 1583 do Código Civil, alterado pela lei 13.058 de 22 de dezembro de 2014, a residência da genitora, Sra. ..., garantindo ao genitor ..., a convivência com o filho de forma livre,  fixando-se que a segunda metade das férias escolares o menor passará com o pai, bem como aniversário do genitor e dia dos pais e, aniversário da criança nos anos ímpares. JULGO, PROCEDENTE O PEDIDO DE ALIMENTOS, para condenar o requerido ao pagamento dos alimentos em favor do menor ... mensalmente, no valor equivalente a 20% (vinte e cinco por cento) sobre os rendimentos brutos, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregue diretamente a genitora do menor em conta ser por informada. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), participação de resultados/lucros, verbas rescisórias, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno. O percentual acima não deverá incidir sobre FGTS, em caso de rescisão do contrato de trabalho. O Salário Família referente ao menor deverá ser repassado integralmente à genitora do mesmo. O pai arcará, anualmente, com 50% (cinquenta por cento) do material e uniforme escolar do(a) filho(a), conforme lista/relação apresentada pela escola, bem como, com 50% dos medicamentos, mediante apresentação de receituário médico desde que não seja fornecido ou não esteja disponível pelo SUS.   Em caso de ausência de vínculo empregatício, o pai pensionará os filhos com o valor mensal equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de um salário-mínimo em favor de seu filho, quantia que deverá ser entregue contrarrecibo ou depósito em conta bancária a ser informada pela genitora do menor, até o dia 05 de cada mês.   O pai arcará, anualmente, com 50% (cinquenta por cento) do material e uniforme escolar do(a) filho(a), conforme lista/relação apresentada pela escola, bem como, com 50% dos medicamentos, mediante apresentação de receituário médico desde que não seja fornecido ou não esteja disponível pelo SUS.   Sendo certo que o pagamento passa a vigorar desde a citação do requerido, ocorrida em 06/10/2017 (fl.57), conforme determina o art. 13, §2º da Lei 5.478/68, e ainda, consoante entendimento jurisprudencial já firmado pelos Tribunais Superiores (STJ - ED-REsp. 252.895, DJ 22/05/2000, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; e Resp. 174.912, DJ 02/05/2000, Rel. Min. Barros Monteiros, com apoio no art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, POR FIM, O PEDIDO AUTORAL, pelas razões já expostas, a fim de partilhar (1) quanto ao imóvel localizado em ... os valores efetivamente pagos pela fidúcia até a data da ruptura do casal, cabendo 50% para cada um dos divorciandos, a serem apurados em liquidação de sentença; (2) os bens que guarnecem a residência do casal, cabendo 50% para cada um dos divorciandos. Extingo o processo com apreciação de mérito, na forma do art. 487, inc. I do Novo Código de Processo Civil. Oficie-se ao empregador do requerido. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 90. P.R.I., certificado o trânsito em julgado desta e, especialmente, objetivando atender ao princípio da eficiência prevista no art. 8º do NCPC, servirá a presente sentença COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, devendo o mesmo ser remetido via malote digital, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E DETERMINO AO SR. OFICIAL DO CARTÓRIO, QUE AS PARTES SE CASARAM QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO DIVORCIO DO CASAL, RESTANDO CLARO, QUE FOI DEFERIDA À PARTE AUTORA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Tudo feito, arquive-se.


4 - 0024380-80.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: L.C.D.A.
Requerido: F.C.D.C.D.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Requerente: L.C.D.A.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência requerida à fl. 30 por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma preconizada pelo art. 485, inc. VIII, combinado com o parágrafo único do art. 200, ambos do Novo Código de Processo Civil.   Condeno o(a) autor(a) ao pagamento das custas processuais (art. 90, do NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 26. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais.   Torno insubsistentes os alimentos fixados às fls.26/27.   P.R.I., arquivando-se após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais.


5 - 0008808-94.2013.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Requerente: R.F.D.O. e outros
Requerido: J.M.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Requerente: R.F.D.O.
Requerente: K.F.L.

Para tomar ciência do julgamento:
O valor referente à execução foi integralmente pago, conforme se pode averiguar da manifestação da credora de fls. 106/107.   Tendo em vista o acima exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em face do disposto no art. 924, II c/c art. 925 ambos do NCPC.   Condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em  10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita que ora defiro.    P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. 


6 - 0033528-28.2013.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: G.P.P.G. e outros
Executado: V.F.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Exequente: G.P.P.G.
Exequente: S.P.P.

Para tomar ciência do julgamento:
Tendo em vista o acima exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em face do disposto no art. 924, II c/c art. 925 ambos do NCPC.   Condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita que ora defiro. Não há causas para honorários advocatícios sucumbenciais.   P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.


7 - 0001918-76.2012.8.08.0048 (048.12.001918-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: A.C.D.S.Q.C. e outros
Requerente: A.C.D.S.Q.C. e outros
Executado: D.Q.C.
Requerido: D.Q.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26248/ES - WANIA PEREIRA DE SOUZA CARVALHO
Executado: D.Q.C.
Requerido: D.Q.C.

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, e atenta ao disposto no art. 321, parágrafo único do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL e, assim julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I do Novo Código de Processo Civil. Custas ex lege. P. R. I, após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.


8 - 0013722-31.2018.8.08.0048 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: I.B.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18900/ES - ALEXSANDRO SANTOS RAMOS
Requerente: I.B.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do NCPC.   Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 58. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.


9 - 0027731-95.2018.8.08.0048 - Ação de Exigir Contas
Requerente: A.L.L.L.P.
Requerido: V.S.B.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31027/ES - CAROLINE DA SILVA SANTOS MATHIAS
Requerente: A.L.L.L.P.
Advogado(a): 8887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Requerente: A.L.L.L.P.
Advogado(a): 22175/ES - JEFERSON RONCONI DOS SANTOS
Requerente: A.L.L.L.P.
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Requerido: V.S.B.T.

Para tomar ciência do julgamento:
. Por todo o exposto, homologo a desistência requerida à fl. 112, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma preconizada pelo art. 485, VIII, combinado com o parágrafo único do art. 200, ambos do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (art. 90, do NCPC), que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Custas pagas. P.R.I., arquivando-se após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais.


10 - 0024587-31.2009.8.08.0048 (048.09.024587-8) - Execução de Alimentos
Exequente: R.M.B.M.P. e outros
Executado: J.G.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005560/ES - CILONI NUNES FERNANDES
Executado: J.G.P.
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Exequente: R.M.B.M.P.
Advogado(a): 008880/ES - FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN
Exequente: R.M.B.M.P.
Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Exequente: M.M.P.
Exequente: G.M.P.

Para tomar ciência do julgamento:
    Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do NCPC.             Condeno a exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §10), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida.   P.R.I., após o trânsito em julgado, arquive-se.


11 - 0019790-60.2019.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: R.M.D.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24501/ES - ELISANGELA PEREIRA CALMON TULLI
Requerente: A.B.D.A.S.M.D.A.
Requerente: R.M.D.A.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante as considerações acima descritas e a Emenda Constitucional nº 66, publicada no Diário Oficial da União de 14/07/2010, o divórcio consensual segue o procedimento previsto no art. 731 do Código de Processo Civil. Pelo exposto HOMOLOGO, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelos cônjuges, constante da petição de fls. 02/05, bem como, as cláusulas referentes a partilha dos direitos possessórios, ressalvados os eventuais direitos dominiais de terceiros e do Poder Público e, por consequência, DECRETO a dissolução da sociedade conjugal, pelo DIVÓRCIO do casal. A divorcianda manterá o nome de casada.   Extingo o processo com apreciação de mérito, na forma do art. 487, inc. I e III, “b” do Código de Processo Civil.   Custas pagas. Não há causa para honorários.   P.R.I., certificado o trânsito em julgado desta e, especialmente, objetivando atender ao princípio da eficiência prevista no art. 8º do NCPC, SERVIRÁ, A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, devendo o mesmo ser remetido via malote digital, cumprindo as regras contidas no Ofício Circular 101/2014, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E DETERMINO AO SR. OFICIAL DO CARTÓRIO QUE AS PARTES SE CASARAM QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO DIVORCIO DO CASAL. Tudo feito, arquive-se.


12 - 0012728-71.2016.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: F.P.D.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22838/ES - NAYMARA CARDIN DA FONSECA
Requerente: F.P.D.P.
Requerente: M.O.D.S.P.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante as considerações acima descritas e a Emenda Constitucional nº 66, publicada no Diário Oficial da União de 14/07/2010, o divórcio consensual segue o procedimento previsto no art. 731 do Código de Processo Civil. Pelo exposto HOMOLOGO, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelos cônjuges, constante das petições de fls. 02/05 e 52/52v, bem como, as cláusulas referentes a partilha dos direitos possessórios, ressalvados os eventuais direitos dominiais de terceiros e do Poder Público e, por consequência, DECRETO a dissolução da sociedade conjugal, pelo DIVÓRCIO do casal. A divorcianda voltará a usar o nome de solteira.   Extingo o processo com apreciação de mérito, na forma do art. 487, inc. I e III, “b” do Código de Processo Civil.   Custas pagas.   P.R.I., certificado o trânsito em julgado desta e, especialmente, objetivando atender ao princípio da eficiência prevista no art. 8º do NCPC, SERVIRÁ, A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, devendo o mesmo ser remetido via malote digital, cumprindo as regras contidas no Ofício Circular 101/2014, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E DETERMINO AO SR. OFICIAL DO CARTÓRIO QUE AS PARTES SE CASARAM QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO DIVORCIO DO CASAL. Tudo feito, arquive-se.




SERRA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0164/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES
CHEFE DE SECRETARIA: AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT

 
Lista: 0164/2020


1 - 0011484-39.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: S.R.D.S.S. e outros
Requerido: N.F.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28575/ES - LORRAINE ANGELA DA VITORIA
Requerente: S.R.D.S.S.
Requerente: B.K.R.S.

Para tomar ciência da decisão:
.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
PROCESSO Nº 0011484-39.2018.8.08.0048 AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E REVISÃO DE ALIMENTOS
DESPACHO/MANDADO
Vistos etc Tendo em vista a certidão de fl. 54, onde não foi possível localizar o requerido, e o termo de audiência de fl. 57, INTIME-SE a requerente ..., para, através de seu patrono, informar o atual endereço onde possam ser citados/intimados os requeridos ... por si e representando ..., no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.   Intime-se a requerente, por seu patrono, para o mesmo fim e no mesmo prazo.   Não sendo localizada a requerente, ou não havendo manifestação, ao ERMP.   Servirá a cópia do presente como mandado, devendo o oficial de justiça diligenciar nos termos do art. 212, § 2°, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, especialmente o art. 149, parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Espirito Santo.   Serra/ES, 17 de janeiro de 2020. MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES Juíza de Direito ASM


2 - 0024743-38.2017.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: Y.A.G. e outros
Executado: M.S.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26958/ES - JACKELINE POLYANNE FERREIRA MESSNER
Exequente: Y.A.G.
Exequente: A.P.A.

Para tomar ciência do julgamento:
. Assim sendo, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença de fls. 02/05 que tramitou pelo rito do art. 528 do NCPC, em face do disposto no art. 924, II c/c art. 925 ambos do NCPC.   Condeno a parte devedora ao pagamento das despesas e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita que ora defiro.   P. R. I.   Serra/ES, 5 de abril de 2020. MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES Juíza de Direito


3 - 0006898-37.2010.8.08.0048 (048.10.006898-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: L.D.S.P.
Requerente: S.M.D.S. e outros
Requerido: F.P.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004443/ES - ERNANDES GOMES PINHEIRO
Requerente: L.D.S.P.
Exequente: L.D.S.P.

Para tomar ciência do julgamento:
.
Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 76, §1º, inciso I e 103, combinado com o artigo 485, IV e §3 e, todos do NCPC em relação .... Condeno a parte credora ao pagamento das despesas, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida. Não há causa para honorários advocatícios. Oficie-se o empregador do executado, se necessário, após o trânsito em julgado. P.R.I.  
   Serra, 24 de abril de 2020


MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES
JUIZ(A) DE DIREITO


4 - 0027272-59.2019.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: M.F.M.P.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25671/ES - BARBHARA BELING BERTI
Requerente: M.F.M.P.B.
Advogado(a): 21597/ES - VICTOR DE SOUZA LIMA OLIVEIRA
Requerente: C.P.B.
Requerente: M.F.M.P.B.

Para tomar ciência do julgamento:
.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
     
SENTENÇA/MALOTE DIGITAL/MANDADO DE AVERBAÇÃO
   
PROCESSO Nº 0027272-59.2019.8.08.0048
AÇÃO : 12372 - Divórcio Consensual 
 
   
 Vistos em Inspeção   ..., qualificados na exordial, ajuizaram a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, alegando em síntese, que adquiriram não bens na constância do casamento, que tiveram dois filhos, ambos menores, que dispensam a fixação de alimentos em relação aos filhos menores, eis que dividem as despesas, bem como dispensam alimentos reciprocamente e que a divorcianda deseja voltar a usar o nome de solteira.   Com a inicial de fls. 02/05, juntaram os documentos de fls. 06/17.   Despachada a exordial, deferida assistência judiciária às partes e determinada a intimação dos autores, para firmarem a exordial, fl. 19.   Manifestação ministerial, fl.22.   Relatados, no essencial. DECIDO:   Quanto ao pedido de divórcio:   A Constituição Federal de 1988 admitia o divórcio direto como modalidade ordinária, possibilitando-o a qualquer tempo, após dois anos de separação de fato.   O Código Civil em seu artigo 1.580, § 2ª, dispõe:   “No caso de separação de fato e desde que completados 2 (dois) anos consecutivos, poderá ser promovida ação de divórcio, na qual deverá ser comprovado decurso do tempo de separação.”   Contudo, em 13 de julho de 2010, foi publicada a Emenda Constitucional nº 66, que deu nova redação ao parágrafo sexto do artigo 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o único requisito existente, ou seja, de prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos.   “Art. 226.            (...) §6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo Divórcio”                                Após a emenda constitucional nº 66/2010, quem pretende se divorciar não mais necessita de comprovar a separação de fato por mais de dois anos, posto que a emenda acima mencionada aboliu este requisito.     Ante as considerações acima descritas e a Emenda Constitucional nº 66, publicada no Diário Oficial da União de 14/07/2010, HOMOLOGO, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelos cônjuges, constantes da petição de fls. 02/05, tendo sido informado na exordial a INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR, eis que observado o disposto no artigo 226 §6º da CF com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66 de 2010, combinados com o artigo 731 do Código de Processo Civil de 2015 e, por consequência, DECRETO a dissolução da sociedade conjugal, pelo DIVÓRCIO do casal, voltando a divorcianda a usar o nome de solteira.   Extingo o processo com apreciação de mérito, na forma do art. 487, inc. I e III, “b” do Código de Processo Civil de 2015.   Custas pro rata (art. 88, do CPC/15), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida. Não há causa para honorários sucumbenciais.   Notifique-se o ERMP.   P.R.I., certificado o trânsito em julgado desta e, especialmente, objetivando atender ao princípio da eficiência prevista no art. 8º do NCPC, SERVIRÁ, A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, devendo o mesmo ser remetido via malote digital, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E A PETIÇÃO DE FLS. 02/05 E DETERMINO AO SR. OFICIAL DO CARTÓRIO QUE AS PARTES SE CASARAM QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO DIVORCIO DO CASAL, RESTANDO CLARO, QUE FOI DEFERIDA ÀS PARTES A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.   Após o trânsito em julgado, diligencie-se a Sra. Chefe de Secretaria o cumprimento das regras contidas no Ofício Circular 101/2014, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.   Tudo feito, arquive-se.  
   Serra, 26 de junho de 2020


MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES
JUIZ(A) DE DIREITO


5 - 0025776-63.2017.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: K.S.D.S. e outros
Executado: G.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26958/ES - JACKELINE POLYANNE FERREIRA MESSNER
Exequente: K.S.D.S.
Exequente: R.S.D.S.D.N.

Para tomar ciência do julgamento:
.
Assim, inviabilizado o desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como, da não manifestação do exequente, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Novo Código de Processo Civil, vez que atendida a exigência do §1º do mesmo dispositivo legal. Condeno a parte credora ao pagamento das custas processuais (art. 485, §2º), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais. P. R. I., após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.
 Serra, 24 de abril de 2020


MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES
JUIZ(A) DE DIREITO


6 - 0020251-66.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: T.R.P.
Requerido: I.X.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24864/ES - CARLA COSTA COUTINHO
Requerente: T.R.P.

Para tomar ciência do julgamento:
.
Pelo exposto, acompanhando o parecer ministerial de fl. 61/61v, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma preconizada pelo art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015.   Condeno o requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo, por apreciação equitativa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ante o que dispõe o art. 85, §8º do NCPC, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 18.   P. R. I., transitada esta em julgado, arquive-se.   
   Serra, 27 de abril de 2020

MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES
JUIZ(A) DE DIREITO


7 - 0018605-55.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: M.R.D.S. e outros
Requerido: U.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24789/ES - REJANE RODRIGUES DOS SANTOS
Requerente: M.A.D.S.R.
Requerente: M.R.D.S.
Requerente: M.R.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
.
Assim, inviabilizado o desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como, da não manifestação das autoras, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Novo Código de Processo Civil, vez que atendida a exigência do §1º do mesmo dispositivo legal. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais (art. 485, §2º), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais. Torno insubsistentes os alimentos provisórios arbitrados, fls 22/23v, oficie-se se necessário. P. R. I., após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.
   Serra, 27 de abril de 2020.


MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES
JUIZ(A) DE DIREITO


8 - 0018377-12.2019.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: H.A.D.J. e outros
Executado: W.S.D.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21226/ES - MARIANA ROGERIA FIGUEREDO PORTELA
Exequente: M.A.P.
Exequente: H.A.D.J.
Exequente: H.M.A.D.J.

Para tomar ciência do julgamento:
. Pelo exposto, e atenta ao disposto no art. 801 do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL e assim julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 924, I do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte credora ao pagamento das despesas, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida. Não há causa para honorários advocatícios. P. R. I, após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.   Serra/ES, 27 de abril de 2020.   MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES Juíza de Direito


9 - 0006166-41.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: C.N.S. e outros
Requerido: G.D.J.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19808/ES - BRUNA ARAUJO PACHECO BRANDÃO
Requerente: C.N.S.
Requerente: R.S.B.
Advogado(a): 22517/ES - GABRIELA ALBERTO DE JESUS SANTOS
Requerente: C.N.S.

Para tomar ciência do julgamento:
,
Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência requerida às fls. 101/102, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma preconizada pelo art. 485, inc. VIII, combinado com o parágrafo único do art. 200, ambos do Novo Código de Processo Civil. Torno insubsistente os alimentos provisórios e a guarda concecidos em r. decisão de fls. 19/25, OFICIE-SE SE NECESSÁRIO, após o trânsito. OFICIE-SE ao E. Desembargador Relator do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 00139151220198080048, dando-lhe ciência da extinção do feito, após o trânsito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais (art. 90, do NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do NCPC, em face da assistência judiciária deferida. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais. P.R.I., arquivando-se após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais.
   Serra, 23 de abril de 2020


MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES
JUIZ(A) DE DIREITO


10 - 0027749-29.2012.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: F.D.A.A.
Requerente: A.R.A. e outros
Executado: J.A.R.
Requerido: F.D.A.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9160/ES - BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
Requerente: J.A.R.
Requerente: A.R.A.
Executado: J.A.R.
Advogado(a): 20500/ES - EDNEI ROCHA FERREIRA
Requerido: F.D.A.A.
Exequente: F.D.A.A.

Para tomar ciência do julgamento:
.
Assim sendo, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, que tramita pelo art. 497 do NCPC, referente a visitação do exequente a seu filho menor, em face do disposto no art. 924, II do CPC, ou seja, pela satisfação da obrigação.   Condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por apreciação equitativa, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), ante o que dispõe o art. 85, §8º do NCPC, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita que ora defiro.   P. R. I.   Após o trânsito em julgado, arquive-se.  
   Serra, 22 de abril de 2020


MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES
JUIZ(A) DE DIREITO


11 - 0008158-08.2017.8.08.0048 - Regulamentação de Visitas
Requerente: W.N.D.S.
Requerido: M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26083/ES - WASHINGTON MOSCON
Requerente: W.N.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
.
Assim, inviabilizado o desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como, da não localização da parte autora no endereço constante nos autos, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III e Parágrafo único do art. 274, todos do Novo Código de Processo Civil. REVOGO a tutela provisória de urgência consistente no direito de convivência com o filho menor, às fls. 23/24v. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (art. 485, §2º do NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferidaNão há causa para honorários advocatícios sucumbenciais. P. R. I., após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.  
   Serra, 23 de abril de 2020

MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES
JUIZ(A) DE DIREITO


12 - 0002774-93.2019.8.08.0048 - Cumprimento Provisório de Decisão
Exequente: G.D.N.T. e outros
Executado: T.L.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27913/ES - FRANCIELLE PEREIRA
Exequente: G.D.N.T.
Exequente: J.D.N.P.

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, e atenta ao disposto no art. 801 do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL e assim julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 924, I do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte credora ao pagamento das despesas, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 54. Não há causa para honorários advocatícios. P. R. I, após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.


13 - 0018446-98.2006.8.08.0048 (048.06.018446-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: W.D.S.S. e outros
Requerente: I.N.D.S. e outros
Executado: W.S.F.
Requerido: W.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10997/ES - LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARES
Requerido: W.S.F.
Executado: W.S.F.
Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Exequente: M.D.S.S.
Requerente: M.D.S.S.
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Requerente: I.N.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, inviabilizado o desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como, a não manifestação do exequente, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Novo Código de Processo Civil, vez que atendida a exigência do § 1º do referido dispositivo legal. Condeno a parte credora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 47. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais. P. R. I., após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.


14 - 0001421-81.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: P.F.M. e outros
Requerido: B.D.J.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29678/ES - FELIPE CODECO MARTINS
Requerente: D.M.D.S.
Requerente: P.F.M.

Para tomar ciência do julgamento:
.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
     
SENTENÇA
   
PROCESSO Nº 0001421-81.2020.8.08.0048
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum Cível 
 
   
Vistos em Inspeção   Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência pleiteada à fl. 35v, posto que firmado por patrono com poderes especiais para desistir (fl. 11), por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma preconizada pelo art. 485, inc. VIII, combinado com o parágrafo único do art. 200, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Torno insubsistentes os alimentos provisórios fixados em decisão de fls. 29/32. Oficie-se se necessário. CANCELE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA NESSES AUTOS. Juntem-se os mandados 2886848 e 2886849. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais (art. 90, do CPC/15), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais.. P.R.I., Tudo feito, arquive-se após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais.
 Serra, 24 de junho de 2020

MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES
JUIZ(A) DE DIREITO


15 - 0006223-84.2004.8.08.0048 (048.04.006223-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: J.D.A.B.
Requerente: A.B.A.
Executado: M.A.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002680/ES - MILTON NETTO
Exequente: J.D.A.B.

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR EXPROPRIAÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos dos artigos 76, §1º, inciso I combinado com o artigo 485, IV e §3, todos do NCPC. Condeno a parte credora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 13. P. R. I., após certificado o trânsito, arquive-se com as cautelas de lei.


16 - 0015001-18.2019.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: N.P.M.S. e outros
Executado: J.V.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30368/ES - POLLYANNA PIRES DE SOUZA MUNIZ
Exequente: N.P.M.S.
Exequente: P.P.D.S.M.

Para tomar ciência do julgamento:
.
Pelo exposto, e atenta ao disposto no art. 321 do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL e assim julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, I do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte credora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 11. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais. P. R. I, após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.
 
[1]NERY JUNIOR, NELSON. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. Rio de Janeiro: Revista dos Tribunais, 1998.
   
   Serra, 28 de maio de 2020

MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES
JUIZ(A) DE DIREITO


17 - 0020131-86.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: L.F.D.A.
Requerido: P.F.P.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19219/ES - KENZIO GALDINO
Requerente: L.F.D.A.

Para tomar ciência do julgamento:
.
Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I do NCPC e, em consequência, exonero o requerente de sua obrigação alimentar em favor do requerido, na forma da r. sentença de fl. 16.   Oficie-se, se necessário.   Deixo de condenar o requerido em custas processuais e honorários advocatícios, ante a reiterada jurisprudência no sentido de que estas verbas somente serão devidas se o réu oferecer desarrazoada resistência ao pedido, conforme RJTJESP 56/187, 62/45, 91/9 e RT 520/125.   Deixo de determinar a intimação do ERMP, tendo em vista não se enquadrar sua intervenção nas hipóteses elencadas pelo artigo 178, do NCPC.    P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.  
   Serra, 28 de maio de 2020


MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES
JUIZ(A) DE DIREITO


18 - 0025720-69.2013.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: G.L.F. e outros
Executado: G.D.S.L.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15917/ES - AMANDDA ASSIS BORTOLIN AZEVEDO
Exequente: G.L.F.
Advogado(a): 14834/ES - AQUILES DE AZEVEDO
Exequente: G.L.F.
Advogado(a): 27859/ES - THAIZES RIZZI DELBONI
Exequente: G.L.F.
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Executado: G.D.S.L.F.

Para tomar ciência do julgamento:
. Assim, estando inviabilizado o desenvolvimento válido e regular da relação processual, ainda, em razão da não localização da parte exequente no endereço constante nos autos, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo, 485, III e Parágrafo único do art. 274, ambos do Novo Código de Processo Civil.   Condeno os credores ao pagamento das custas processuais (art. 485, §2º, parte final, do NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo Codex, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 17. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais.   P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serra/ES, 24 de abril de 2020.   MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES Juíza de Direito




SERRA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0264/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES
CHEFE DE SECRETARIA: AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT

 
Lista: 0264/2020


1 - 0011581-68.2020.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: F.L.S.P.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29201/ES - AMANDA KAROLINE EMERICK DA SILVA
Requerente: F.L.S.P.A.
Requerente: S.S.D.A.

Para tomar ciência do despacho:
.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
  PROCESSO N°0011581-68.2020.8.08.0048 AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL  
DESPACHO
Vistos etc...   1. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL proposta por ... ambos qualificados na exordial.   Com a inicial de fls. 02/05, juntaram os documentos de fls. 06/30.
2. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no artigo 189, II, do NCPC.
3. Quanto ao valor da causa:   Os requerentes arbitraram o valor da causa em R$ 7.920,00 (sete mil novencentos e vinte reais). Entretanto, conforme exordial as partes informam a existência de um patrimônio superior ao valor atribuído à causa.   A jurisprudência mais recente tem entendido que havendo bens a serem partilhados o conteúdo econômico, no que repercute no patrimônio comum, informará a determinação do valor da causa. E, sob este aspecto, mostra-se razoável adotar-se, para tanto, o valor dos bens do casal descritos, como decidiu o acórdão constante do TJDF: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - VALOR DA CAUSA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - HAVENDO BENS A PARTILHAR O VALOR DA CAUSA CORRESPONDERÁ À SOMA DE TODOS ELES. [grifo nosso] II - A SEPARAÇÃO JUDICIAL POR MÚTUO CONSENTIMENTO DOS CÔNJUGES É HOMOLOGADA (ART. 1.574 DO CÓDIGO CIVIL) E NÃO EXTINGUE O VÍNCULO CONJUGAL, PORQUE SÓ O DIVÓRCIO OU A MORTE PODE ACARRETAR TAL CONSEQÜÊNCIA (ART. 1.571, 1, DO CÓDIGO CIVIL). (20050020037385 DF , Relator: LÉCIO RESENDE, Data de Julgamento: 08/08/2005, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 20/09/2005 Pág. : 129)   Diante exposto, intime-se, os requerentes por seu patrono, para indicar corretamente o valor da causa, no termos dos arts. 319, V c/c 321 do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Atendido o item acima, intime-se, por fim os divorciandos, por seu patrono, para o pagamento das custas processuais, no prazo e sob as penas do art. 290 do NCPC.
4. Quanto as necessárias emendas à exordial: 4.1. Intimem-se os divorciandos, por seu patrono, para firmarem a exordial e reconhecerem firma das assinaturas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial.
4.2. Intimem-se, também, os divorciandos, por seu patrono, para juntar aos autos, cópia dos documentos que comprovem a propriedade do bem móvel, que pretendem partilhar, no prazo 15 (quinze) dias,  sob pena de indeferimento da partilha.    4.3. Intimem-se, por fim, os requerentes, por seu patrono, para regularizar a cláusula de alimentos em favor do filho menor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de designação de audiência de ratificação, posto que é cediço que, os alimentos não podem ser fixados sem um índice de atualização, sendo aceito, tão somente, para os fins de pensão alimentícia, a fixação em percentual do salário mínimo. Nesse sentido:   A colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 134.567/PR, Rel. Min. ILMAR GALVÃO (RTJ 139/971), firmou entendimento que desautoriza a pretensão de direito material deduzida pela parte ora recorrente: AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM BASE EM SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE MALTRATO AO ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A fixação de pensão alimentícia tem por finalidade garantir aos beneficiários as mesmas necessidades básicas asseguradas aos trabalhadores em geral pelo texto constitucional. De considerar-se afastada, por isso, relativamente a essa hipótese, a proibição da vinculação ao salário mínimo, prevista no inciso IV do artigo 7º da Carta Federal. Recurso Extraordinário não conhecido. (grifei) Cumpre ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos, monocráticos e colegiados, proferidos no âmbito desta Corte, a propósito de questões idênticas ou assemelhadas à que ora se examina na presente causa (RTJ 155/917, Rel. Min. ILMAR GALVÃO RTJ 162/712-713, Rel. Min. ILMAR GALVÃO RE 120.230/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES RE 170.541/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM RE 202.047/GO, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA RE 221.245/RJ, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g.): Pensão especial. Fixação com base no salário-mínimo. CF, art. 7º, IV. A vedação da vinculação do salário-mínimo, constante do inc. IV do art. 7º da Carta Federal, visa a impedir a utilização do referido parâmetro como fator de indexação para obrigações sem conteúdo salarial ou alimentar. Entretanto, não pode abranger as hipóteses em que o objeto da prestação expressa em salários-mínimos tem a finalidade de atender as mesmas garantias que a parte inicial do inciso concede ao trabalhador e a sua família, presumivelmente capazes de suprir as necessidades vitais básicas. Recurso extraordinário não conhecido. (RTJ 151/652-653, Rel. Min. ILMAR GALVÃO grifei) Recurso extraordinário. 2. Art. 7º, IV, da Constituição Federal. Vedação de vinculação do salário mínimo como fator de indexação para as obrigações sem conteúdo salarial ou alimentar. Precedentes ( ). (RE 200.642-AgR/RJ, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA grifei) Cabe destacar, neste ponto, por oportuno, o autorizado magistério de YUSSEF SAID CAHALI (Dos Alimentos, p. 897, item n. 11.2, 4ª ed., 2003, RT), cuja lição, no tema ora em análise, reconhece a plena legitimidade jurídico-constitucional da vinculação, ao salário-mínimo, do quantum pertinente à pensão alimentícia, em ordem a permitir a atualização de seu valor nominal, preservando-lhe, assim, o respectivo poder aquisitivo: Assim, a despeito da literalidade da regra do art. 7.º, IV, parte final, da Constituição de 1988, dentro dessa literalidade, cabem os alimentos. Porque eles são para o sustento. Por sua natureza, hão igualmente de ser capazes de atender às necessidades vitais básicas dos alimentandos: moradia, alimentação, educação, saúde lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Tampouco podem os alimentos como o salário mínimo perder o poder aquisitivo. Trata- -se de tutela à subsistência humana, à vida humana. De modo que essa ligação íntima (por sua natureza e função) entre o conceito de salário mínimo e o de alimentos, aponta como correta a igualdade de tratamento de ambos. Portanto, também a vinculação de um ao outro. O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso extraordinário, eis que o acórdão recorrido está em harmonia com diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte (CPC, art. 544, § 4º, II, b, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010). Publique-se. Brasília, 23 de outubro de 2013.Ministro CELSO DE MELLO Relator(STF - ARE: 776861 RS , Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 23/10/2013, Data de Publicação: DJe-218 DIVULG 04/11/2013 PUBLIC 05/11/2013, undefined.   Entretanto, em consulta ao sistema CAGED constata-se que o segundo requerente, se encontra laborando com vínculo empregatício, conforme documento que junto. Assim, intimem-se, os requerentes, ainda, no prazo de 15(quinze) dias, para esclarecerem se o divorciando varão possui vínculo empregatício, devendo, se for o caso, os alimentos para o filho menor do casal, serem fixados num percentual dos rendimentos do segundo requerente.
6. Atendidos os itens acima, o que será certificado pela Srª. Chefe de Secretaria, e havendo interesse de incapazes, nos termos do art. 698 do NCPC, dê-se vista ao ERMP.
7. Diligencie-se.
Serra, 22 de setembro de 2020.   MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES Juíza de Direito PMGLI




SERRA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0162/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES
CHEFE DE SECRETARIA: AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT

 
Lista: 0162/2020


1 - 0018768-64.2019.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: E.C.D.S. e outros
Executado: R.O.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Exequente: E.C.D.S.
Exequente: T.C.D.S.
Exequente: F.D.C.
Manifestar-se nos autos, no prazo legal, quanto ao comprovante de pagamento apresentado pelo requerido.




SERRA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0209/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES
CHEFE DE SECRETARIA: AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT

 
Lista: 0209/2020


1 - 0010596-36.2019.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.F.R.R.
Requerido: C.H.S.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerente: M.F.R.R.

Para tomar ciência da decisão:
 
Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada por xxx em face de xxx, todos qualificados na inicial de fls. 02/06. Requer, além da decretação do divórcio, a regulamentação da guarda, regime de convivência das filhas do casal.   Designada audiência de mediação e determinada a citação do réu e intimação das partes às fls. 17/17v.   Em audiência (termo de fl. 31), impossibilitada a tentativa de conciliação, em razão da ausência do réu, embora devidamente citado/intimado, ficou aberto o prazo para contestação.   À fl. 32 foi certificado o transcurso do prazo sem contestação.   Manifestação ministerial à fl. 33, pugnando pela intimação da parte autora para esclarecer quanto aos alimentos em favor das menores, tendo em vista que nada foi disposto quento aos alimentos na presente ação.
  É o breve relatório. Decido. Com efeito, o requerido, devidamente citado, não contestou, razão pela qual decreto, neste ato, a sua REVELIA. Não se operam, entretanto os seus efeitos, art. 345, II do NCPC.   Tendo em vista a manifestação ministerial de fl. 33, diligenciei junto ao sistema E-JUD, e constatei que os alimentos em favor das menores já foram fixados nos autos da ação nº 0028895-42.2011.8.08.0048, que tramitou na 2ª Vara de Família deste Juízo, conforme documento que junto.   Ante o exposto, remetam-se se os autos ao ERMP, para conhecimento.   Intimem-se as partes, por seus patronos, para especificarem as provas que pretende produzir, justificando-as ou, ainda, declarando-se satisfeitos com as provas existentes nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.   Após, ao ERMP.   Por fim, concluso para sentença.   Diligencie-se.    




SERRA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0199/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES
CHEFE DE SECRETARIA: AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT

 
Lista: 0199/2020


1 - 0021343-50.2016.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: J.C.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26256/ES - HELOIZA SILVA DA COSTA NASCIMENTO
Requerente: J.C.M.
Do desentranhamento dos autos e para vista, no prazo legal.


2 - 0027615-89.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: J.D.O.C.
Requerido: G.S.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22766/ES - DOUGLAS DE JESUS LUZ
Requerente: J.D.O.C.
Da devolução da carta precatória, bem como para fornecer o endereço de GSG, n prazo legal.


3 - 0002991-49.2013.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: I.P.D.M.
Requerido: P.A.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10874/ES - ADRIANO JOSE GERMANO DE OLIVEIRA
Requerido: P.A.D.M.
Advogado(a): 15095/ES - BRENDA TORRES MORAES
Requerido: P.A.D.M.
Advogado(a): 118729/SP - CELIO ROBERTO STANGER
Requerente: I.P.D.M.
Advogado(a): 14192/ES - JORGE HADDAD TAPIAS CEGLIAS
Requerido: P.A.D.M.
Advogado(a): 18539/ES - MARCOS ANTONIO DE ABREU DOS SANTOS
Requerente: I.P.D.M.

Para tomar ciência da decisão:
1. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de bens, proposta por xxxx em face de xxxx.   Com a inicial de fls. 02/07, acostou os documentos de fls. 08/32.   Indeferida a partilha do veículo Fiat xxx, placa: xxxx e determinada a citação do requerido (fl. 39).   Citado o requerido, apresentou contestação às fls. 65/69.   Réplica às fls. 80/82.   Às fls. 130/132, foi julgado antecipadamente o mérito, quanto ao divórcio do casal, e determinada a intimação das partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendiam produzir.   Devidamente intimados às fls. 132/133, apenas a requerente se manifestou às fls. 157/158, pugnando pela expedição de novo ofício ao banco Itaú e Banco do Brasil, para nformações complementares.   2. Tendo em vista que, intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a parte autora se manifestou. Defiro a expedição de novos ofícios ao Banco Itaú e a ao Banco do Brasil, para que informem a existência de aplicações financeiras em nome das partes, no ano de 2012, em especial o período compreendido de junho a dezembro de 2012, encaminhando-se extrato das aplicações do referido período.   3. Juntada a reposta aos ofícios, intimem-se as partes por seus patronos, para apresentarem alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo.   4. Após, conclusos para sentença.   Ficam ainda intimados da Juntada da reposta aos ofícios, e intimados para apresentarem alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo    

SERRA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0232/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES
CHEFE DE SECRETARIA: AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT

 
Lista: 0232/2020


1 - 0001650-12.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: J.C.S.P.
Requerido: D.R.B.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Requerido: A.R.B.
Advogado(a): 15875/ES - NELIZA SIRTOLI SCOPEL
Requerente: J.C.S.P.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de AÇÃO DE GUARDA CC CONVIVÊNCIA CC OFERTA DE ALIMENTOS ajuizada por xxxxx em face de xxxx por si e representando xxxx.   Às fls. 24/26v foi deferida a tutela provisória de urgência consistente na guarda compartilhada do menor e fixados alimentos provisórios em favor do infante, bem como designada audiência e determinada a citação dos requeridos.   Em audiência (termo de fl. 45), impossibilitada a tentativa de conciliação, em razão da ausência do autor, que não foi devidamente intimado.   Às fls. 53/53v foi redesignada a audiência, que foi realizada (fl. 66), sem que houvesse autocomposição, ante a ausência dos requeridos, embora devidamente intimados.   Aberto o prazo de resposta, foi apresentada contestação às fls. 67/68v.   Intimado para apresentar réplica, fl. 83, manteve-se inerte o autor (fl. 83v).   Brevemente relatados. Decido.   Defiro Assistência Judiciária aos requeridos, ante a declração de fl . 68 e verso.   Ao ERMP.   Após, intimem-se as partes, por seus patronos, para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de julgamento conforme o estado do processo (art. 355, I do CPC/15).


2 - 0006358-08.2018.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: P.H.A.M.L. e outros
Executado: R.J.M.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9710/ES - OTAVIO AUGUSTO COSTA SANTOS
Executado: R.J.M.L.
Manifestar-se nos autos, no prazo legal, requerendo o que entender de direito.


3 - 0005637-90.2017.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: E.A.P.N. e outros
Executado: V.D.S.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005690/ES - SILVESTRE JOSE VIEIRA COUTINHO
Executado: V.D.S.P.
Manifestar-se nos autos, no prazo legal, requerendo o que entender de direito.




SERRA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0257/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES
CHEFE DE SECRETARIA: AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT

 
Lista: 0257/2020


1 - 0000766-22.2014.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: N.D.S.A.
Requerente: B.A.A.R. e outros
Executado: R.R.A.
Requerido: R.R.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23050/ES - JOHANNES GOMES NASCIMENTO
Requerente: N.D.S.A.
Requerente: B.A.A.R.
Exequente: N.D.S.A.
Para ciência do documento de fls. 90, bem como para requerer o que entender de direito no prazo legal.


2 - 0013979-90.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: M.F.R.
Requerido: E.D.S.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27219/ES - ANDRE OLIVEIRA COUTINHO
Requerente: M.F.R.
para tomar ciência da carta precatória devolvida com resultado negativo, bem como para informar o endereço da requerida no prazo legal.


3 - 0002163-77.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: A.V.S. e outros
Requerido: F.P.D.H.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20828/ES - RAMONY BOONE
Requerido: F.P.D.H.V.
Para tomar ciência do desarquivamento dos autos e requerer o que entender de direito no prazo legal.




SERRA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível
Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392
Telefone:(27) 33574861

PROCESSO Nº 5001299-80.2020.8.08.0048
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOAO FERREIRA DOS SANTOS

REQUERIDO: BANCO BMG SA

Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDA MARQUES MILTERSTEINER - ES22960, PRISCILLA DIOLINO CRUZ - ES22886, WATUZZI DANTAS NASCIMENTO - ES22992

Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do aditamento do id nº 4745929, em obediência à R. Decisão de id nº 4765206.


SERRA-ES, 25 de setembro de 2020.

AUGUSTO CEZAR MORAES DE OLIVEIRA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível
Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392
Telefone:(27) 33574861

PROCESSO Nº 5001921-62.2020.8.08.0048
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MIKLAUZER PEDRONI, VALDINEY GONSAGA SANTOS

REQUERIDO: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN, MARIA LIDIA RODRIGUES PASSAMANI

Advogado do(a) REQUERENTE: DAVID BATISTA CANDIDO - ES27218
Advogado do(a) REQUERENTE: DAVID BATISTA CANDIDO - ES27218

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor da R. Sentença de id nº 4764071.


SERRA-ES, 25 de setembro de 2020.

AUGUSTO CEZAR MORAES DE OLIVEIRA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível
Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392
Telefone:(27) 33574861

PROCESSO Nº 5002595-40.2020.8.08.0048
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: BRENIA STEFANINI LOPES VIANA

REQUERIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado do(a) REQUERENTE: GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA - ES29994

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor da R. Decisão de id nº 4749958 e para comparecer a audiência de conciliação designada para o dia 10/02/2021 às 15:30.


SERRA-ES, 25 de setembro de 2020.

AUGUSTO CEZAR MORAES DE OLIVEIRA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível
Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392
Telefone:(27) 33574861

PROCESSO Nº 5001430-55.2020.8.08.0048
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: GILBERTO FELICIO DE SOUZA NETO

REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: SAULA FELICIO GAMA - ES17570, CAMILA OLIVEIRA PELUSO - ES22756

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para comparecer a audiência de conciliação designada para o dia 09/11/2020 às 10:00.

SERRA-ES, 25 de setembro de 2020.


AUGUSTO CEZAR MORAES DE OLIVEIRA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível
Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392
Telefone:(27) 33574861

PROCESSO Nº 5002606-69.2020.8.08.0048
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: RUAN NICOLAS CORREIA RODRIGUES

REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS - ES33242

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor da R. Decisão de id nº 4752036m bem como, para comparecer a audiência de conciliação designada para o dia 11/02/2021 às 09:00.


SERRA-ES, 25 de setembro de 2020.


AUGUSTO CEZAR MORAES DE OLIVEIRA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível
Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392
Telefone:(27) 33574861

PROCESSO Nº 5001159-46.2020.8.08.0048
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ALBINO PEDRO DA SILVA

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE GABRIEL DE CARVALHO MELO PITA DIAS - BA63553, LUAN SERRA ARAUJO - BA51012

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para comparecer a audiência de conciliação designada para o dia 13/11/2020 às 15:00.

SERRA-ES, 25 de setembro de 2020.

AUGUSTO CEZAR MORAES DE OLIVEIRA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível
Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392
Telefone:(27) 33574861

PROCESSO Nº 5001160-31.2020.8.08.0048
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CARLA CONCEICAO DAMACENA

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE GABRIEL DE CARVALHO MELO PITA DIAS - BA63553, LUAN SERRA ARAUJO - BA51012

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para comparecer a audiência de conciliação designada para o dia 13/11/2020 às 15:30.

SERRA-ES, 25 de setembro de 2020.

AUGUSTO CEZAR MORAES DE OLIVEIRA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível
Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392
Telefone:(27) 33574861

PROCESSO Nº 5001462-60.2020.8.08.0048
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JUCILENE BARBOSA DE ARAUJO DE JESUS

REQUERIDO: VIVO S/A

Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA CLEUZA DE JESUS - MT20413/O

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para comparecer a audiência de conciliação designada para o dia 19/11/2020 às 14:30.

SERRA-ES, 25 de setembro de 2020.

AUGUSTO CEZAR MORAES DE OLIVEIRA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível
Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392
Telefone:(27) 33574861

PROCESSO Nº 5001471-22.2020.8.08.0048
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: DANIELE SANTANA DOS SANTOS

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: CAIO BRUNO FERREIRA MURGA - ES21585

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para comparecer a audiência de conciliação designada para o dia 19/11/2020 às 15:00.

SERRA-ES, 25 de setembro de 2020.

AUGUSTO CEZAR MORAES DE OLIVEIRA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível
Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392
Telefone:(27) 33574861

PROCESSO Nº 5002347-74.2020.8.08.0048
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: RACHEL DUIA VIEIRA

REQUERIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Advogado do(a) REQUERENTE: CLECIANE DA COSTA FREITAS SOUZA - ES17869

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 4764684 e da designação da audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2020, às 13:30 horas. 

SERRA-ES, 25 de setembro de 2020.

SAMARA ROCHA GONCALVES
Diretor de Secretaria

SERRA - 4ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0219/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA: FILIPE MACHADO RANGEL

 
Lista: 0219/2020


1 - 0014687-38.2020.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO S A
Requerido: VAGNER GASPERAZZO GASPARINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 485-A/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA
Requerente: BANCO BRADESCO S A
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Requerente: BANCO BRADESCO S A
FICA A PARTE AUTORA INTIMADA – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º – No prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento das custas iniciais do feito, sob pena de cancelamento da distribuição.


2 - 0010853-27.2020.8.08.0048 - Carta Precatória Cível
Requerente: DELCIDIO ANTONIO TOFOLI JUNIOR
Requerido: YAGO ONEDES MOSQUEM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Requerente: DELCIDIO ANTONIO TOFOLI JUNIOR
FICA A PARTE AUTORA INTIMADA – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º – No prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento das custas iniciais do feito, sob pena de cancelamento da distribuição.


3 - 0011990-44.2020.8.08.0048 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: ARQUIMIDES RODRIGUES ALVES
Suscitado: TRUST ASSISTENCIA 24H LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18499/ES - NUBIA PEREIRA
Suscitante: ARQUIMIDES RODRIGUES ALVES
FICA A PARTE AUTORA INTIMADA – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º – No prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento das custas iniciais do feito, sob pena de cancelamento da distribuição.


4 - 0009469-29.2020.8.08.0048 - Embargos de Terceiro Cível
Embargante: ADALTON AUGUSTO REQUIERI e outros
Embargado: ELIOMAR JOSE BARREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27858/ES - JOSE ANDRE PAQUIELA DE SOUZA
Embargante: KARINE REQUIERI MAIA
Embargante: MARIA CECILIA REQUIERI
Embargante: TANIA MARA REQUIERI DE MATOS
Embargante: ADALTON AUGUSTO REQUIERI
Embargante: ROBERTO REQUIERI
Embargante: CRISTIANO PINHEIRO REQUIERI
Embargante: FABIO REQUIERI
FICA A PARTE AUTORA INTIMADA – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º – No prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento das custas iniciais do feito, sob pena de cancelamento da distribuição.


5 - 0006090-80.2020.8.08.0048 - Monitória
Autor: COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO
Réu: MARIZETE DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31885/ES - DAVID SOMBRA PEIXOTO
Autor: COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO
FICA A PARTE AUTORA INTIMADA – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º – No prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento das custas iniciais do feito, sob pena de cancelamento da distribuição.


6 - 0006300-34.2020.8.08.0048 - Carta Precatória Cível
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO - SICOOB
Requerido: CARLOS DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO - SICOOB
FICA A PARTE AUTORA INTIMADA – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º – No prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento das custas iniciais do feito, sob pena de cancelamento da distribuição.




SERRA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
FILIPE MACHADO RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0220/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA: FILIPE MACHADO RANGEL

 
Lista: 0220/2020


1 - 0023995-35.2019.8.08.0048 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: JOSE CARLOS DE ARAUJO BORDALLO
Réu: TG ADMINISTRACAO DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIARIOS EIRELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Réu: TG ADMINISTRACAO DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIARIOS EIRELI
Advogado(a): 17212/ES - LILIANE CABRAL DE SOUZA FRASSON
Autor: JOSE CARLOS DE ARAUJO BORDALLO

Para tomar ciência do despacho:
Decreto a revelia do requerido nos termos do artigo 344 do CPC.   Considerando que nos termos do Ato Normativo 88/2020, a partir do dia 28 de setembro de 2020 se inicial a fase final para o retorno gradual ao serviço jurisdicional presencial, e considerando ainda a necessidade de se dar cumprimento a medida liminar deferida, designo o dia 1º de outubro do corrente ano, às 14:00h,  para cumprimento integral da decisão de fls. 81/82, devendo a mesma ser encaminhada à Policia Federal com cópia do presente despacho.   Quanto aos bens móveis que se encontram no local, o fato não tem o condão de ilidir a emissão de posse e não tendo este Juízo depósito público para guarda dos bens não é justo onerar o autor com esse encargo, razão pela qual determino a intimação do requerido (art. 346 do CPC), para que compareça no dia e hora marcada para retirar os bens que lhe pertençam, caso não haja ordem contrária a ser cumprida pela Polícia Federal, tudo devidamente certificado pelo oficial de justiça.   Não havendo manifestação do requerido, poderá o autor dar aos bens o destino que lhe convier.


2 - 0013163-06.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: EVELYN CAROLINI MOSQUEM
Requerido: AMARILDO MARTINS DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25532/ES - GABRIEL DOELINGER DA COSTA LIMA
Requerente: EVELYN CAROLINI MOSQUEM

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, constata-se que a procuração de fls. 35, confere poderes específicos ao Sr. Claudionedes Mosquem, apenas, para representar a autora  junto ao DETRAN/ES, o que torna ineficaz, inclusive, a procuração de fls. 37,  assim sendo, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizando sua representação processual neste pormenor.
Intime-se, ainda, para em igual prazo, retificar o pólo ativo da ação, incluindo o Sr. Claudionedes Mosquem, por ser o proprietário do veículo Ford Ranger, NVI7516, à época, dado como entrada no negócio celebrado entre as partes.
Diligencie-se com as formalidades legais.




SERRA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
FILIPE MACHADO RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
Intimações

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SERRA - 4ª VARA CRIMINAL


JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO GRILLO FERREIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIANA SOUTO DE OLIVEIRA GIUBERTI
CHEFE DE SECRETARIA: INGRID ASSAD ANTUNES

Lista: 0078/2020



1 - 0010109-32.2020.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ADEMAR ALVES DOS SANTOS FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28248/ES - ALANE PEREIRA COLOMBO

Réu: ADEMAR ALVES DOS SANTOS FILHO


Para tomar ciência do despacho:

acusado, devidamente citado, alegou não possuir condições financeiras para constituir advogado particular. Assim, nomeio o(a) Defensor(a) Dativo(a) Dra. ALANE PEREIRA COLOMBO, OAB/ES n° 28248, para patrocinar a defesa do acusado, nos termos da Resolução 005/2018 do TJES, devendo o(a) advogado(a) nomeado(a) se manifestar quanto a possibilidade de ser intimado(a) por meio de DJe, renunciando à intimação pessoal dos atos judiciais. Intimar o Defensor(a) Dativo(a) para dizer se aceita o encargo, bem como para apresentação da resposta à acusação.



2 - 0026633-75.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: AUGUSTO FELIPE BAPTISTA RIBEIRO e outros
Réu: STEVAN AUGUSTO DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21292/ES - ANDRE LUIS PEREIRA RONCHI

Réu: CELI MACHADO VIEIRA

Apresentar alegações finais, no prazo legal.





SERRA, 25 DE SETEMBRO DE 2020

INGRID ASSAD ANTUNES
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0171/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA GORETTI SANT' ANA CASTELLO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RODRIGO CESAR BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: NADIA MIRANDA CASTELLO DE SOUZA

 
Lista: 0171/2020


1 - 0002105-06.2020.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: P.D.O.C. e outros
Requerido: L.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29636/ES - ROSANGELA DA SILVA LUCAS
Requerente: P.D.O.C.

Para tomar ciência do julgamento:
Inicialmente, promova-se a inclusão no sistema da atual advogada constituída pela autora, vide petição e procuração de ff. 37/38.   Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Alimentos, Guarda, Regulamentação da Convivência e Partilha de Bens ajuizada por x em face de x, ambos devidamente qualificados nos autos, pelos motivos de fato e de direito expostos na petição de ff. 02/09.

Aduz a autora na inicial, em suma, que se casou com o requerido em 21 de agosto de 2015, sob o regime de comunhão parcial de bens, todavia informa que está separada de fato do mesmo há aproximadamente três meses, inexistindo possibilidade de reconciliação.

Informa, outrossim, que dessa união adveio o nascimento no dia 11.03.2017 da filha x, e que não houve alteração dos nomes das partes por ocasião do casamento.
Ao final, pugna a autora pela decretação do divórcio das partes, bem como requer a  regulamentação da guarda, do direito de convivência e alimentos no tocante à filha menor e, partilha de bens.

A inicial veio instruída com os documentos de ff. 10/25.

Decisão proferida às ff. 27/28, que deferiu à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, fixou os alimentos provisórios em prol da menor x, designou audiência de conciliação para o dia 21.05.2020, e determinou a citação do requerido e a intimação das partes.

Certidão positiva de citação/intimação do requerido à f. 36.   Registro que não foi possível a realização da audiência designada acima, em decorrência do Ato Normativo nº 64/2020 do TJES, prorrogado pelos Atos Normativos nºs. 68, 71, 76 e 82/2020, que suspendeu o trabalho presencial do Poder Judiciário e instituiu o regime de plantão extraordinário como medida de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).   Às ff. 37/38, a autora informou que constituiu nova advogada.

É o breve relatório. Decido.

Consubstanciado o contraditório, e tendo em vista que a hipótese concreta se subsume ao permissivo legal previsto no art. 356 do CPC, teço as pertinentes considerações.
Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada em razão da suposta impossibilidade da manutenção da convivência conjugal e premente necessidade de decretação do fim do vínculo matrimonial.

Após pontuais alterações e discretos avanços no que pertine aos instituto do divórcio, a emenda constitucional nº 66/2010, ao dar nova redação §6º do artigo 226 da Constituição Federal, possibilitou a dissolução do vínculo matrimonial sem a necessidade de implementar determinado prazo ou provar a culpa de um dos cônjuges.

Destarte, atualmente dispõe o artigo 1571, IV do Código Civil que a “sociedade conjugal termina pelo divórcio”.

Há que se destacar que além de ter o condão de dissolver o casamento, o pedido de divórcio pode vir acompanhado de outras pretensões, tais como as atinentes à partilha dos bens e questões ligadas aos eventuais filhos do casal, dentre outras.

No caso sub examine, apesar de a parte autora possuir outras pretensões, que serão objetos de prova e posterior julgamento, verifica-se que a decretação do divórcio, por ser direito potestativo, independente de outras provas.

Repiso que tal julgamento é possível conforme dispõe o artigo 356 do Código de Processo Civil, in verbis:

“Art. 356.  O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355”.
  In casu, o requerido foi devidamente citado dos termos da presente demanda à f. 36.   Desse modo, considerando que o divórcio é um direito potestativo e que a citação do réu tem por escopo apenas cientificá-lo a respeito do pedido, uma vez que não lhe cabe oposição ou necessidade de contraditório, entendo cabível a decretação imediata do divórcio das partes.

Dispositivo.

Posto isso, promovo o julgamento parcial antecipado do mérito, eis que observado o disposto no artigo 356 do Código de Processo Civil e artigo 226 §6º da Constituição Federal e, por consequência DECRETO O DIVÓRCIO do casal x.

Por conseguinte, extingo parcialmente o mérito da demanda, na forma dos artigos 487, I c/c art. 356, ambos do Código de Processo Civil.

Tratando-se de pleito de natureza potestativa, pela ausência (e impossibilidade) de pretensão resistida e ausência de proveito econômico, estendo ao requerido a gratuidade da justiça.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, OS QUAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO CARTÓRIO EM QUE AS PARTES SE CASARAM OU ENTREGUES AOS INTERESSADOS PARA QUE DILIGENCIEM PESSOALMENTE NESTE SENTIDO. DETERMINO AO SR. OFICIAL DO CARTÓRIO QUE AS PARTES SE CASARAM QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO DIVORCIO DO CASAL, restando claro que as partes estão amparadas pela assistência judiciária.
  Com relação aos objetos remanescentes desta demanda, a saber, regulamentação da guarda, direito de convivência e alimentos no tocante à filha menor das partes e, partilha de bens, passo a proferir o seguinte DESPACHO:
  Inicialmente ressalto que o novo Ato Normativo nº 88/2020, publicado no Diário da Justiça do dia 10.08.2020, disciplinou o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, na forma e tempo ali consignados.
  Assim, dou prosseguimento ao feito quando aos seus objetos remanescente e designo nova audiência de conciliação na forma que segue:
  No intuito de solucionar a presente demanda por meio de uma composição entre as partes, inclusive com a cooperação das partes para obtenção de tal fim, bem como as diversas disposições legais que circundam o codex processual civil e implicam estímulos à composição amigável do litígio (artigos 4º, 6º, 8º, e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil), designo audiência especial de conciliação  para  o dia 25 de MARÇO de 2021, às 14:00 horas.
  Intime-se pessoalmente a requerida para comparecer à audiência designada, acompanhada de advogado ou defensor público.
  Ficam desde já as partes advertidas que em não havendo o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum, observado o artigo 335 do novo CPC, segundo o qual o prazo para contestar terá início na data de realização da audiência de conciliação (ressalvadas as demais hipóteses descritas pelo dispositivo legal em questão), sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, exceto tratar-se de situação descrita pelo art. 345 do CPC, além do ônus da sucumbência (pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios).

Intime-se a autora, por sua advogada (procuração de f. 38), para comparecer à audiência designada.
  Notifique-se o Ministério Público.   Diligencie-se. 


2 - 0010541-51.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: L.A.D.S. e outros
Requerido: R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18592/ES - KASSIA ANGELO ASTOLPHO
Requerente: D.L.D.S.S.
Requerente: L.A.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a autora para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, trazendo a respectiva contrafé, e diligenciando nos seguintes termos, sob pena de indeferimento da inicial:   a. atribuir valor a cada um dos bens/benfeitorias que se pretende partilhar (f. 09), bem como para informar localização do imóvel objeto de partilha.    b. retificar o valor atribuído à causa, que deverá corresponder à soma dos bens a partilhar a uma anuidade dos alimentos pleiteados em favor do menor D. L. de S. S., na forma do art. 292, VI do CPC   c. juntar aos autos a cópia do documento de ff. 17/18 correspondente ao imóvel situado à Rua Joana Darc, no bairro Planalto Serrano, visto que parcialmente ilegível, bem como do documento de ff. 29-v/30, que igualmente está ilegível.   2. Escoado o prazo de resposta, certifique-se na inércia e retornem-me os autos conclusos.       Diligencie-se. 
 
 


3 - 0011438-79.2020.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.S.L.
Requerido: A.M.C.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26305/ES - JULLIEFFERSON DE ARAUJO ASSUNÇÃO
Requerente: R.S.L.

Para tomar ciência do despacho:
1. Presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro ao requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, haja vista a cópia da declaração de IRPF e declaração de hipossuficiência financeira acostadas aos autos às ff. 08 13/21, e ante ao pedido contido na inicial.   2. Processe-se em segredo de justiça, conforme preceitua o artigo 189, II do novo Código de Processo Civil.   3. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de bens proposta por x em face de x, pelos motivos de fato e de direito expostos na petição inicial de ff. 02/06 e emenda de f. 32.
  4. Considerando os postulados da razoável duração do processo, inclusive com a cooperação das partes para obtenção de tal fim, bem como as diversas disposições legais que circundam o codex processual civil e implicam estímulos à composição amigável do litígio (artigos 4º, 6º, 8º, e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil), designo audiência especial de conciliação para o dia 17 de MARÇO de 2021, às 14:00 horas, que será realizada perante esta 4ª Vara de Família, no Fórum Cível de Serra, situado na Av. Carapebus, n. 226, São Geraldo, Carapina.
  5. Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida para tomar ciência dos termos da presente demanda, e para comparecer à audiência supra, acompanhada de advogado ou defensor público.
  6. Ficam desde já as partes advertidas que em não havendo o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum, observado o artigo 335 do novo CPC, segundo o qual o prazo para contestar terá início na data de realização da audiência de conciliação (ressalvadas as demais hipóteses descritas pelo dispositivo legal em questão), sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, exceto tratar-se de situação descrita pelo art. 345 do CPC, além do ônus da sucumbência (pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios).   7.  Intime-se o autor, por seu patrono, para comparecer à audiência designada.   8. Intime-se o patrono autoral.       Diligencie-se. 


4 - 0011327-95.2020.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: V.N.
Requerido: M.C.S.C.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32184/ES - ALINNE BRAGA NASCIMENTO SILVA
Requerente: V.N.

Para tomar ciência do despacho:
1. Presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro ao requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, haja vista a cópia do contracheque e declaração de hipossuficiência acostadas aos autos às ff. 1316, e ante ao pedido contido na inicial.   2. Processe-se em segredo de justiça, conforme preceitua o artigo 189, II do novo Código de Processo Civil.   3. Trata-se de Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens proposta por x em face de x, pelos motivos de fato e de direito expostos na petição inicial de ff. 02/08.
  4. Considerando os postulados da razoável duração do processo, inclusive com a cooperação das partes para obtenção de tal fim, bem como as diversas disposições legais que circundam o codex processual civil e implicam estímulos à composição amigável do litígio (artigos 4º, 6º, 8º, e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil), designo audiência especial de conciliação para o dia 16 de DEZEMBRO de 2020, às 13:30 horas, que será realizada perante esta 4ª Vara de Família, no Fórum Cível de Serra, situado na Av. Carapebus, n. 226, São Geraldo, Carapina.
  5. Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida para tomar ciência dos termos da presente demanda, e para comparecer à audiência supra, acompanhada de advogado ou defensor público.
  6. Ficam desde já as partes advertidas que em não havendo o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum, observado o artigo 335 do novo CPC, segundo o qual o prazo para contestar terá início na data de realização da audiência de conciliação (ressalvadas as demais hipóteses descritas pelo dispositivo legal em questão), sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, exceto tratar-se de situação descrita pelo art. 345 do CPC, além do ônus da sucumbência (pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios).
  7.  Intime-se o autor, por seu patrono, para comparecer à audiência designada.
  8. Intime-se o advogado do autor.
      Diligencie-se. 
 


5 - 0000313-17.2020.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: T.M.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29995/ES - LETICIA MOTÉ MARCHEZI MACEDO
Requerente: Q.K.T.M.
Requerente: T.M.M.

Para tomar ciência do despacho:
1. Ante o teor da r.promoção ministerial de f. 41, intimem-se as partes para no prazo de dez dias adequarem o acordo celebrado às ff. 25/31 na forma requerida pelo parquet estadual, importando o silêncio na designação de audiência de ratificação. Tal aditamento deverá ser firmado pelos divorciandos, na forma do art. 731 do CPC.   2. Decorrido o prazo assinado, com ou sem manifestação, renove-se vista dos autos ao Ministério Público.   3. Após, retornem-me os autos conclusos.       Diligencie-se.


6 - 0024243-73.2019.8.08.0024 - Divórcio Litigioso
Requerente: F.C.M.
Requerido: W.D.N.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16063/ES - LUIZ HENRIQUE DA SILVA
Requerente: F.C.M.

Para tomar ciência do despacho:
Da análise dos autos, constatei que  a presente demanda versa sobre o mesmo objeto do processo  nº 0017381-14.2019.8.08.0048, em apenso, cuja distribuição ocorreu em; data anterior à presente demanda, ou seja, dia 07/08/2019.
  Ante o exposto, e ante os termos do art. 10 do CPC, determino:
  1. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar se possui interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção na forma do art. 485, V (segunda figura) do CPC.
  2. Decorrido o prazo assinado, certifique-se na inércia e retornem-me os autos conclusos.
  Diligencie-se.


7 - 0017381-14.2019.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: W.D.N.S.
Requerido: F.C.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005652/ES - EUSEBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRA
Requerente: W.D.N.S.
Advogado(a): 16063/ES - LUIS HENRIQUE DA SILVA
Requerido: F.C.M.

Para tomar ciência do despacho:
Registro inicialmente que não foi possível a realização da audiência designada às ff. 96/96-v (dia 15.04.2020 às 13:30 horas), em decorrência do Ato Normativo nº 64/2020 do TJES, prorrogado pelos Atos Normativos nºs. 68, 71, 78 e 82/2020, que suspendeu o trabalho presencial do Poder Judiciário e instituiu o regime de plantão extraordinário como medida de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).
 
Ressalto que o novo Ato Normativo nº 88/2020, publicado no Diário da Justiça do dia 10.08.2020, disciplinou o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, na forma e tempo ali consignados.   Registro que a parte requerida compareceu espontaneamente aos autos, oportunidade em que entranhou aos autos a procuração de f. 89.
 
Ante o exposto, ratifico o despacho de ff. 96/96-v, abaixo transcrito, para designar nova audiência e ordenar a citação do requerido e a intimação das partes na forma que segue:   "Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de bens ajuizada por x em face de x, consoante razões expostas na petição inical de ff. 02/08.   Narra o autor na inicial, em suma, ter contraído matrimônio com a requerida em 15 de setembro de 2011, que dessa união não adveio o nascimento de filhos e que possuem bens a partilhar.    Ao final, pugna o autor pela decretação do divórcio e partilha dos bens.   É o breve relatório.     1. Primeira, segunda e terceira parcela de custas pagas, vide ff. 85/86, 90/92 e 93/94.   2. Processe-se em segredo de justiça, conforme preceitua o artigo 189, II do novo Código de Processo Civil.   3. Considerando os postulados da razoável duração do processo, inclusive com a cooperação das partes para obtenção de tal fim, bem como as diversas disposições legais que circundam o codex processual civil e implicam estímulos à composição amigável do litígio (artigos 4º, 6º, 8º, e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil), designo audiência especial de conciliação e para o dia 31 de MARÇO de 2021, às 14:30 horas, que será realizada perante esta 4ª Vara de Família, no Fórum Cível de Serra, situado na Av. Carapebus, n. 226, São Geraldo, Carapina.   4. Intime-se pessoalmente a parte requerida para tomar ciência de todos os termos da presente ação, e para comparecer à audiência supra, acompanhada de advogado ou defensor público. Registro, por oportuno, que a demandada já compareceu espontaneamente neste feito, oportunidade que entranhou aos autos a procuração de f. 89, com poderes para receber citação. Assim, já foi implementação da citação, a teor do disposto no art. 239, §1º do CPC. Inobstante isso, segue em anexo a contrafé.   5. Intime-se a parte autora, por seu patrono, para comparecer à audiência designada.   6. Ficam desde já as partes advertidas que em não havendo o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum, observado o artigo 335 do novo CPC, segundo o qual o prazo para contestar terá início na data de realização da audiência de conciliação (ressalvadas as demais hipóteses descritas pelo dispositivo legal em questão), sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, exceto tratar-se de situação descrita pelo art. 345 do CPC, além do ônus da sucumbência (pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios).   7. Intimem-se os patronos das partes.
   Diligencie-se.


8 - 0003087-93.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: L.M.B.
Requerido: A.C.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26296/ES - EDUARDO TEOFILO VIEIRA DE MATOS
Requerente: L.M.B.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.    2. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça com nossas homenagens, a teor do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil.       Diligencie-se.




SERRA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
NADIA MIRANDA CASTELLO DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
Sentenças

00010086820208080048


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

FÓRUM DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ MIGUEL FEU ROSA
NOVO FÓRUM CÍVEL DE SERRA - Avenida Carapebus, 226, São Geraldo, Carapina, Serra - ES
Telefone(s): (27) 3357-4838
Email: 4familia-serra@tjes.jus.br

CERTIFICO E DOU FÉ que este mandado foi remetido à Central de Mandados para distribuição

DATA:                                   

 

SENTENÇA / MANDADO / DESPACHO

PROCESSO Nº 0001008-68.2020.8.08.0048
AÇÃO : 12372 - Divórcio Consensual
Requerente: A B DOS S

Requerida: E P DA S S 

   

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazos legais.

Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada por x em face de x, ambos devidamente qualificados nos autos, pelos motivos de fato e de direito expostos na prefacial de ff. 02/05-v.

Aduz o autor na inicial, em suma, que se casou com a requerida em 31 de maio de 2008, sob o regime de comunhão parcial de bens, todavia informa que está separado de fato da mesma desde dezembro de 2019, inexistindo possibilidade de reconciliação.

Informa, outrossim, que dessa união adveio o nascimento no dia 27.11.2014 do filho x, e que as partes possuem bens a partilhar, contudo, pretende discutir tal questão em ação própria a posteriori.


Ao final, pugna o autor pela decretação do divórcio das partes, bem como requerr a  regulamentação da guarda, direito de convivência e alimentos no tocante ao filho menor.

A inicial veio instruída com os documentos de ff. 06/30.

Decisão proferida às ff. 32/32-v, que deferiu ao autor o benefício da assistência judiciária gratuita, fixou os alimentos provisórios em prol do menor na forma ofertada, designou audiência de conciliação para o dia 07.04.2020, e determinou a citação da requerida e a intimação das partes.

Certidão positiva de citação/intimação da requerida à f. 38.

Registro que não foi possível a realização da audiência designada acima, em decorrência do Ato Normativo nº 64/2020 do TJES, que suspendeu o trabalho presencial do Poder Judiciário e instituiu o regime de plantão extraordinário como medida de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).

É o relatório. Decido.

Consubstanciado o contraditório, e tendo em vista que a hipótese concreta se subsume ao permissivo legal previsto no art. 356 do CPC, teço as pertinentes considerações.


Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada em razão da suposta impossibilidade da manutenção da convivência conjugal e premente necessidade de decretação do fim do vínculo matrimonial.

Após pontuais alterações e discretos avanços no que pertine aos instituto do divórcio, a emenda constitucional nº 66/2010, ao dar nova redação §6º do artigo 226 da Constituição Federal, possibilitou a dissolução do vínculo matrimonial sem a necessidade de implementar determinado prazo ou provar a culpa de um dos cônjuges.

Destarte, atualmente dispõe o artigo 1571, IV do Código Civil que a “sociedade conjugal termina pelo divórcio”.

Há que se destacar que além de ter o condão de dissolver o casamento, o pedido de divórcio pode vir acompanhado de outras pretensões, tais como as atinentes à partilha dos bens e questões ligadas aos eventuais filhos do casal, dentre outras.

No caso sub examine, apesar de a parte autora possuir outras pretensões, que serão objetos de prova e posterior julgamento, verifica-se que a decretação do divórcio, por ser direito potestativo, independente de outras provas.

Repiso que tal julgamento é possível conforme dispõe o artigo 356 do Código de Processo Civil, in verbis:

“Art. 356.  O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355”.
 

In casu, a parte requerida foi citada pessoalmente dos termos da presente demanda à f. 38.

Ressalto que, em contato telefônico com a requerida pelo celular, esta informou que deseja voltar a usar o nome de solteira após a decretação do divórcio, vide declaração em anexo.

Desse modo, considerando que o divórcio é um direito potestativo e que a citação do réu tem por escopo apenas cientificá-lo a respeito do pedido, uma vez que não lhe cabe oposição ou necessidade de contraditório, entendo cabível a decretação imediata do divórcio das partes.

Dispositivo.

Posto isso, promovo o julgamento parcial antecipado do mérito, eis que observado o disposto no artigo 356 do Código de Processo Civil e artigo 226 §6º da Constituição Federal e, por consequência DECRETO O DIVÓRCIO do casal x, sendo que o cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja, x.

Por conseguinte, extingo parcialmente o mérito da demanda, na forma dos artigos 487, I c/c art. 356, ambos do Código de Processo Civil.

Tratando-se de pleito de natureza potestativa, pela ausência (e impossibilidade) de pretensão resistida e ausência de proveito econômico, estendo à requerida a gratuidade da justiça.


Publique-se. Registre-se. Intime-se o defensor público.

Certificado o trânsito em julgado, SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, OS QUAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO CARTÓRIO EM QUE AS PARTES SE CASARAM OU ENTREGUES AOS INTERESSADOS PARA QUE DILIGENCIEM PESSOALMENTE NESTE SENTIDO. DETERMINO AO SR. OFICIAL DO CARTÓRIO QUE AS PARTES SE CASARAM QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO DIVORCIO DO CASAL, restando claro que as partes estão amparadas pela assistência judiciária e que o cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja, x.

Com relação aos objetos remanescentes desta demanda, a saber, regulamentação da guarda, direito de convivência e alimentos no tocante ao filho menor das partes, passo a proferir o seguinte DESPACHO:

Inicialmente ressalto que o novo Ato Normativo nº 88/2020, publicado no Diário da Justiça do dia 10.08.2020, disciplinou o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, na forma e tempo ali consignados.

Assim, dou prosseguimento ao feito quando aos seus objetos remanescente e designo nova audiência de conciliação na forma que segue:

No intuito de solucionar a presente demanda por meio de uma composição entre as partes, inclusive com a cooperação das partes para obtenção de tal fim, bem como as diversas disposições legais que circundam o codex processual civil e implicam estímulos à composição amigável do litígio (artigos 4º, 6º, 8º, e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil), designo audiência especial de conciliação  para  o dia 30 de MARÇO de 2021, às 13:30 horas.
 

Intime-se pessoalmente a requerida para comparecer à audiência designada, acompanhada de advogado ou defensor público.
 

Intime-se pessoalmente o autor para comparecer à audiência acima designada. 
 

Ficam desde já as partes advertidas que em não havendo o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum, observado o artigo 335 do novo CPC, segundo o qual o prazo para contestar terá início na data de realização da audiência de conciliação (ressalvadas as demais hipóteses descritas pelo dispositivo legal em questão), sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, exceto tratar-se de situação descrita pelo art. 345 do CPC, além do ônus da sucumbência (pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios).

Intime-se  o d. defensor público.
 

Notifique-se o Ministério Público.

Diligencie-se. 

 Serra, 23/09/2020.

MARIA GORETTI SANT' ANA CASTELLO
Juíza de Direito

SERRA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível
Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392
Telefone:(27) 33575864

PROCESSO Nº 5002624-90.2020.8.08.0048
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ALEXANDRE BRUNO DE ANDRADE

REQUERIDO: INSTITUTO ENSINAR BRASIL

Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO CARVALHO GOULARTE - ES26127

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor da R. Decisão id nº 4760684, bem como da audiência redesignada para o dia 27/11/2020 às 16:00 horas. 

SERRA-ES, 24 de setembro de 2020.

MARCELO OLIVEIRA DA SILVA
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0020490-42.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Motivo: Sentença
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 24/09/2020 no sistema PROJUDI.

GISELE SIQUEIRA MIRANDA ZANOTTI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0020490-42.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Motivo: Sentença
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 24/09/2020 no sistema PROJUDI.

GISELE SIQUEIRA MIRANDA ZANOTTI
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível
Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392
Telefone:(27) 33575864

PROCESSO Nº 5000606-96.2020.8.08.0048
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ANA PAULA MARTINS MIRANDA

REQUERIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado do(a) REQUERENTE: MAYARA BORGES PEREIRA - ES18361

Advogado do(a) REQUERIDO: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº 4771556. 

SERRA-ES, 25 de setembro de 2020.

MARCELO OLIVEIRA DA SILVA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível
Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392
Telefone:(27) 33575864

PROCESSO Nº 5000606-96.2020.8.08.0048
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ANA PAULA MARTINS MIRANDA

REQUERIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado do(a) REQUERENTE: MAYARA BORGES PEREIRA - ES18361

Advogado do(a) REQUERIDO: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº 4771556. 

SERRA-ES, 25 de setembro de 2020.

MARCELO OLIVEIRA DA SILVA
Diretor de Secretaria

SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0164/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCO AURELIO SOARES PEREIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FLAVIO CAMPOS DIAS
CHEFE DE SECRETARIA: ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA

 
Lista: 0164/2020


1 - 0029470-06.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: BRUNA VELTEN MURTA
Réu: BRYON GALVAO COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26788/ES - ANDRE LUIZ SIELEMANN BARBOSA
Réu: BRYON GALVAO COSTA

Para tomar ciência do despacho:
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 05 DIAS.


2 - 0004938-70.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ANGELUCY SANT ANA MATTOS
Réu: LINDOMAR SOUZA LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005228/ES - LUCIANO AZEVEDO SILVA
Réu: LINDOMAR SOUZA LIMA

Para tomar ciência do despacho:
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 05 DIAS.


3 - 0017767-78.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: NEUZA CRUZ DE AMORIM
Réu: JOSE VILSON ROSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26208/ES - FRANCIELE DE OLIVEIRA
Réu: JOSE VILSON ROSA

Para tomar ciência do despacho:
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 05 DIAS.


4 - 0014057-16.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: MIRAILDES BOAVENTURA DOS SANTOS
Indiciado: MARCELO DE MOURA OLIVEIRA
Réu: MARCELO DE MOURA OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23725/ES - LEIDIANY GOMES RAMOS LIRA
Indiciado: MARCELO DE MOURA OLIVEIRA
Réu: MARCELO DE MOURA OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 05 DIAS.




SERRA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0166/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCO AURELIO SOARES PEREIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FLAVIO CAMPOS DIAS
CHEFE DE SECRETARIA: ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA

 
Lista: 0166/2020


1 - 0024005-84.2016.8.08.0048 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
Requerente: RENATA RIBEIRO HERKENHOFF
Requerido: ANTONIO CESAR HERKENHOFF VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 209B/ES - AMAURY ESTEVAM ROCCO RAMOS JUNIOR
Requerente: RENATA RIBEIRO HERKENHOFF
Advogado(a): 29113/ES - ANTONIO CESAR HERKENHOFF VIEIRA
Requerido: ANTONIO CESAR HERKENHOFF VIEIRA
Advogado(a): 42493/DF - LUCAS ABREU BARROSO
Requerido: ANTONIO CESAR HERKENHOFF VIEIRA
Advogado(a): 007056/ES - PATRICIA SANTOS DA SILVEIRA
Requerente: RENATA RIBEIRO HERKENHOFF
PARA COMPARECER AO CARTÓRIO AFIM DE TOMAR CIÊNCIA DO INFORME TÉCNICO PROLATADO NOS AUTOS.




SERRA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0168/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCO AURELIO SOARES PEREIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FLAVIO CAMPOS DIAS
CHEFE DE SECRETARIA: ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA

 
Lista: 0168/2020


1 - 0016595-04.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: FERNANDA DO CARMO SANTANA
Indiciado: DAVID DE OLIVEIRA COUTINHO
Réu: DAVID DE OLIVEIRA COUTINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25226/ES - ALESSANDRA COTRIN CORREA
Indiciado: DAVID DE OLIVEIRA COUTINHO
Réu: DAVID DE OLIVEIRA COUTINHO
PROCESSO Nº 0016595-04.2018.8.08.0048   DAR CIÊNCIA A DRA. ALESSANDRA COTRIN CORREA OAB/ES 25.226, DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DA VÍTIMA  FERNANDA DO CARMO SANTANA , NA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS/ES.




SERRA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0169/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCO AURELIO SOARES PEREIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FLAVIO CAMPOS DIAS
CHEFE DE SECRETARIA: ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA

 
Lista: 0169/2020


1 - 0018787-70.2019.8.08.0048 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
Requerente: SANDRA FERREIRA
Requerido: NILSON MOREIRA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 44028/RJ - PAULO CESAR DE OLIVEIRA
Requerido: NILSON MOREIRA SANTOS
PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E CONCESSÃO DE VISTAS. CASO NÃO COMPAREÇA AO CARTÓRIO DENTRO DE 10 DIAS, OS AUTOS RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL.


2 - 0011121-18.2019.8.08.0048 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
Requerente: JAMILLY REIS FALK
Requerido: AUGUST FALK GUERRERO GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28156/ES - KAYRA LIMA DE FREITAS
Requerido: AUGUST FALK GUERRERO GOMES
PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E CONCESSÃO DE VISTAS. CASO NÃO COMPAREÇA AO CARTÓRIO DENTRO DE 10 DIAS, OS AUTOS RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL.




SERRA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0170/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCO AURELIO SOARES PEREIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FLAVIO CAMPOS DIAS
CHEFE DE SECRETARIA: ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA

 
Lista: 0170/2020


1 - 0014745-75.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: RAQUEL DE JESUS
Réu: HESIO DIAS CARNEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11634/ES - WILLIAN FERNANDO MIRANDA
Réu: HESIO DIAS CARNEIRO
DAR CIÊNCIA AO DR. WILLIAN FERNANDO MIRANDA OAB/ES 9.846, DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DA VÍTIMA  RAQUEL DE JESUS ,NA COMARCA DE ITNHANHÉM/BA EM DATA E HORA DETERMINADA POR AQUELE JUÍZO.




SERRA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0171/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCO AURELIO SOARES PEREIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FLAVIO CAMPOS DIAS
CHEFE DE SECRETARIA: ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA

 
Lista: 0171/2020


1 - 0015454-13.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: A SOCIEDADE e outros
Indiciado: LUAN DA COSTA ALVES
Réu: LUAN DA COSTA ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16579/ES - MARA RITA SANTANA PEREIRA
Indiciado: LUAN DA COSTA ALVES
Réu: LUAN DA COSTA ALVES
PROCESSO Nº 0015454-13.2019.8.08.0048   DAR CIÊNCIA  A DRA. MARIA RITA SANTANA PEREIRA OAB/ES 16.579 QUE FOI EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DA VÍTIMA NA COMARCA DE GUARAPARI/ES. EM DATA E HORA A SER MARCADA POR AQUELE JUÍZO.




SERRA, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL DE INTIMAÇÃO DESPACHO/ADVERTÊNCIA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): (27) 3291-1038 / (27) 3357-4800
Email: 6criminal-serra@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO/ADVERTÊNCIA
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0010835-45.2016.8.08.0048 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ADRIANO SOARES DA SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 6ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos do DESPACHO dos autos do processo em referência.

DESPACHO

DESPACHO
 

    Assumi esta Vara em 09/DEZ/2014.

    1. Diante da informação de possível descumprimento de medidas protetivas e considerando, a manifestação do Ministério Público, INTIME-SE o requerido, por Oficial de Justiça Plantonista, no sentido de ADVERTIR o requerido quanto ao cumprimento das medidas protetivas;

    Consigno que levando-se em conta a declaração da OMS, em 11/03/2020, de que a contaminação com o Corona Vírus, causador do COVID-19, se caracteriza como Pandemia, AUTORIZO, quando possível, a intimação da parte via aplicativo whats app, email ou qualquer meio eletrônico eficaz para ciência, de tudo devidamente certificado nos autos.

HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. ADVERTÊNCIA APLICADA APÓS DESCUMPRIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Diante do descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas é lícita a aplicação de advertência acerca da possiblidade de decretação de prisão preventiva. 2. Ordem denegada. (TJES, Classe: Habeas Corpus Criminal, 100190052058, Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA - Relator Substituto: MARCELO MENEZES LOUREIRO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 12/02/2020, Data da Publicação no Diário: 02/03/2020).

    2. Ressalvo que em caso de nova comunicação de descumprimento ensejará na decretação da custódia preventiva;

    3. Com o retorno do mandado, CUMPRA-SE a Portaria 001/2014;

    4. DILIGENICE-SE.

 
 
SERRA, Segunda-feira, 6 de abril de 2020
 
 
MARCO AURELIO SOARES PEREIRA
Juiz de Direito

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Serra-ES, 25/09/2020 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE INTIMAÇÃO/ADVERTÊNCIA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): (27) 3291-1038 / (27) 3357-4800
Email: 6criminal-serra@tjes.jus.br