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Versão revista

ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0027/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº TIAGO FAVARO CAMATA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUCIANO ROCHA DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: LISLEI MONIQUE ALMEIDA ALBERTO

 
Lista: 0027/2020


1 - 0000352-14.2018.8.08.0006 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: ARLINDO DE JESUS VICENTE
Requerido: MARIA BARBOSA LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15626/ES - RONALDO SANTOS COSTA
Requerente: ARLINDO DE JESUS VICENTE

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o querelante ARLINDO DE JESUS VICENTE, pessoalmente e por meio do d. advogado constituído, Dr. RONALDO SANTOS COSTA, OAB/ES 15.626, para: a) regularizar a representação processual, na forma do art. 44 do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perempção; b) comprovar o recolhimento das custas, na forma do art. 806, caput, do CPP, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perempção.


2 - 0006681-42.2018.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: ELSON JOAO DEAMBROZ
Réu: MARCIO DE ABREU SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29370/ES - ISABELLA VARGAS DOS SANTOS GOMES
Réu: MARCIO DE ABREU SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
1. Inicialmente, no que tange ao requerimento de fl. 126, em conformidade com o inciso II do Art. 2º do Decreto nº 2821-R, de 10/08/2011, publicado no Diário Oficial do Estado do Espirito Santo em 11/08/2011, arbitro honorários a favor da causídica, Dra. ISABELLA VARGAS DOS SANTOS GOMES, OAB/ES nº 29.370 (advogada dativa nomeada às fls. 46/47-verso), no valor de R$800,00 (oitocentos reais), referente à atuação até a Sentença, a serem arcados pelo Estado do Espírito Santo. Requisite-se o pagamento dos honorários.   2. RECEBO o recurso de apelação interposto pelo réu MARCIO DE ABREU SOUZA (fls. 133/134), porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.   3. INTIME-SE a d. advogada dativa, Dra. ISABELLA VARGAS DOS SANTOS GOMES, OAB/ES n° 29.370 (nomeada às fls. 46/47-verso), para apresentar, no prazo de 08 (oito) dias, as razões recursais.   4. Após, ABRA-SE vista ao Ministério Público para apresentar contrarrazões de apelação.   5. Junte-se o mandado expedido à fl. 132, devidamente cumprido.   6. Por fim, após tudo diligenciado, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.


3 - 0000412-26.2014.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: SOCIEDADE
Réu: MARCELO MONFARDINI CORREA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11864/ES - NOELLI SAGRILLO TONINI
Réu: MARCELO MONFARDINI CORREA

Para tomar ciência do julgamento:
[...] Por fim, considerando que o d. advogado dativo nomeado à fl. 148 renunciou ao munus após as alegações finais (fl. 168), NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), o(a)Dr(a). NOELLI SAGRILLO TONINI, OAB/ES n.º 11.864, o(a) qual encontra-se na lista de advogados interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa do réu, deste momento em diante, devendo ser intimado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, ser cientificado(a) desta Sentença.


4 - 0001280-91.2020.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: SOCIEDADE
Réu: CRISTIANO BARBOSA ASSUNCAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20049/ES - LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO
Réu: CRISTIANO BARBOSA ASSUNCAO

Para tomar ciência da decisão:
1. [...] Assim, entendo que a veracidade da imputação e das teses defensivas somente poderá ser completamente apurada no decorrer da persecução penal, após a produção de provas, sendo prematuras, in casu, a rejeição da denúncia e a absolvição sumária, mostrando-se necessária, portanto, a devida instrução processual. 2. Dessa forma, tendo em vista que se trata de processo com réu preso, possuindo, portanto, urgência e prioridade em sua tramitação, inclusive em virtude dos atrasos gerados pela pandemia, em conformidade com o Ato Normativo nº 88/2020, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/09/2020, às 15h30min. 3. Ressalto que o ato será realizado de forma presencial, haja vista a inviabilidade da utilização de videoconferência, em razão da necessidade de uma qualidade mínima de conexão de internet por parte de todos os envolvidos e durante toda a audiência, devendo ser ressaltado, ainda, que, quando utilizado o sistema de videoconferência, há uma redução da quantidade diária de audiências, em virtude de instabilidades na conexão, tornando tal modalidade incompatível com a quantidade de processos com réus presos atualmente existentes nesta Unidade Judiciária.


5 - 0001494-82.2020.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JOAO VITOR VENANCIO DE MELO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15516/ES - GUILHERME NUNES MORAES
Réu: JOAO VITOR VENANCIO DE MELO

Para tomar ciência da decisão:
1. [...] Sendo assim, com fulcro no art. 316 do CPP, revogo a prisão preventiva da ré ROSIANI DO NASCIMENTO VENANCIO JACOB, sujeitando-a, contudo, ao cumprimento das condições previstas nos arts. 327 e 328, ambos do CPP, quais sejam: I – comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimada; II – não mudar de residência, sem prévia permissão deste Juízo; III – não se ausentar, por mais de 08 (oito) dias, de sua residência, sem comunicar a este Juízo o lugar onde será encontrada. Expeça-se alvará de soltura, para que a ré seja colocada em liberdade, se por outro motivo não estiver presa, fazendo constar as condições acima estabelecidas. 2. [...] Desta feita, ainda presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do CPP – conforme fundamentado nas decisões supracitadas e neste provimento –, MANTENHO a prisão preventiva do réu JOÃO VITOR VENANCIO DE MELO, como medida de garantia da ordem pública. 3. Por fim, considerando a juntada do Laudo de Exame Químico à fl. 172, intimem-se o Ministério Público e a Defesa (Dr. GUILHERME NUNES MORAES, OAB/ES 15.516 – constituído à fl. 102) para apresentação de alegações finais por memoriais, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.


6 - 0008034-83.2019.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: SOCIEDADE
Réu: JONATAS SOARES RANGEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15651/ES - EDMAR SANTOS DE SOUZA
Réu: JONATAS SOARES RANGEL

Para tomar ciência da decisão:
1. RECEBO o recurso de apelação interposto pela d. Defesa do réu JONATAS SOARES RANGEL (fl. 284), porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.   2. EXPEÇA-SE a Guia de Execução Criminal provisória, promovendo-se a retirada do nome do réu da lista de presos provisórios desta Unidade Judiciária.   3. INTIME-SE a d. Defesa, Dr. EDMAR SANTOS, OAB/ES n° 15.651 (Procuração à fl. 207), para apresentar, no prazo de 08 (oito) dias, as razões recursais.   4. Após, ABRA-SE vista ao Ministério Público para apresentar contrarrazões de apelação.   5. Por fim, após tudo diligenciado, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.


7 - 0008141-06.2014.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: CARINE CABRAL MUSSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006808/ES - ANSELMO TABOSA DELFINO
Réu: CARINE CABRAL MUSSO

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando que a proposta de suspensão condicional do processo incluiu a perda/doação da fiança (item “f” da fl. 55), encaminhe-se o valor recolhido a título de fiança (DUA de recolhimento à fl. 47) ao Fundo criado pela Resolução nº 154/12 do CNJ e pelo Ato Normativo Conjunto nº 02/2013 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado.   2. Intime-se a ré, pessoalmente, bem como a d. Defesa técnica (advogados constituídos à fl. 105), para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovarem o cumprimento da condição descrita no item “g” da fl. 55, qual seja, o pagamento da quantia de 01 (um) salário mínimo ao Fundo criado pela Resolução nº 154/12 do CNJ e pelo Ato Normativo Conjunto nº 02/2013 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, sob pena de revogação do benefício. Caso a ré não seja localizada, intime-a, por edital.


8 - 0009289-47.2017.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Réu: JOVADIR SANTOS DE ABREU JÚNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30037/ES - ARISTE CAVESONI JUNIOR
Réu: DANIEL AUGUSTO GONÇALVES BRAGA
Advogado(a): 31258/ES - GILSON DIAS NETTO
Réu: JOVADIR SANTOS DE ABREU JÚNIOR

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando que, apesar de devidamente citados, até a presente data, os acusados não constituíram advogado, e tendo em vista a ausência de Defensor Público designado para atuar nesta Unidade Judiciária: a) NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). ARISTE CAVESONI JUNIOR, OAB/ES 30.037, o(a) qual encontra-se na lista de advogados dativos interessados, cadastrados neste Juízo, para patrocínio da defesa do réu DANIEL AUGUSTO GONÇALVES BRAGA, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, caput, do CPP; b) NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). GILSON DIAS NETTO, OAB/ES 31.258, o(a) qual encontra-se na lista de advogados dativos interessados, cadastrados neste Juízo, para patrocínio da defesa do réu JOVADIR SANTOS DE ABREU JÚNIOR, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, caput, do CPP.


9 - 0003524-27.2019.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Réu: A.E.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14905/ES - ANDRE CARLESSO
Réu: A.F.D.S.
Advogado(a): 16521/ES - CHARLES BONELI GONCALVES
Réu: A.E.M.
Advogado(a): 30780/ES - MAKERLLY COSTA SANTOS
Réu: G.C.D.S.
Advogado(a): 23838/ES - PAMELA CAROLINE SCHAIDER
Réu: P.H.D.S.A.
Advogado(a): 14505/ES - ROSANA SILVA DE OLIVEIRA VIANA
Réu: A.E.M.

Para tomar ciência da decisão:
1. [...] Desta feita, ainda presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do CPP – conforme fundamentado nas decisões supracitadas e neste provimento –, MANTENHO a prisão preventiva dos denunciados ABRAÃO FARIA DA SILVA, ALEX FAMILIA COELHO, ALDRES MIRANDA AMANCIO, LUCAS DOS SANTOS CORDEIRO, GEAN CESÁRIO DA SILVA, JOSUÉ DA SILVA MENDES, LEANDRO SOLEDADE SANTANA, LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI DE JESUS, MARCELO NASCIMENTO DOS SANTOS, PAULO HENRIQUE DOS SANTOS ALENCAR e WILQ JUNIOR DE OLIVEIRA, bem como a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado ADELITON EMILIANO MARINHO, como medida de garantia da ordem pública. 2. Intimem-se as d. advogadas dativas nomeadas nas alíneas “b” e “c”, do item “3”, da Decisão de fls. 1476/1477-Volume 08, para dizerem se aceitam o munus e, em caso afirmativo, apresentarem Defesa Prévia, no prazo de 10 (dez) dias, em favor dos denunciados PAULO HENRIQUE DOS SANTOS ALENCAR e GEAN CESÁRIO DA SILVA. 3. Intimem-se os d. advogados constituídos pelo acusado ADELITON EMILIANO MARINHO, Dr. CHARLES BONELI GONÇALVES, OAB/ES n° 16.521, e Dra. ROSANA SILVA DE OLIVEIRA VIANA, OAB/ES n° 14.505 (procuração à fl. 1109-Volume 06), para apresentarem Defesa Prévia, no prazo de 10 (dez) dias. [...]  5. Intime-se o d. advogado identificado na Defesa Prévia de fls. 1596/1600-Volume 08, Dr. ANDRÉ CARLESSO, OAB/ES n° 14.905 (nomeação às fls. 1475/1477-Volume 08), para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a assinatura da referida peça processual, caso de sua autoria, eis que apócrifa. 6. Considerando a renúncia de fl. 1545-Volume 08, intimem-se pessoalmente os denunciados JOSUÉ DA SILVA MENDES e MARCELO NASCIMENTO DOS SANTOS para constituírem novo advogado, no prazo de 10 (dez) dias, cientes que, em caso de inércia, será nomeado advogado dativo para promover-lhes a defesa.


10 - 0008140-16.2017.8.08.0006 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: M.P.D.E.S.
Réu: R.N.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10441/ES - ANNA KARLA CONCEICAO DOS SANTOS REIS
Réu: R.N.L.
Réu: M.B.D.J.

Para tomar ciência da decisão:
Sendo assim: a) Tendo em vista que se trata de processo com réus presos, possuindo, portando, urgência e prioridade em sua tramitação, inclusive em virtude dos atrasos gerados pela pandemia, em conformidade com o Ato Normativo n° 88/2020, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, designo a data de 16/10/2020, às 09h, para realização do julgamento perante o Tribunal do Júri. b) Ressalto que o ato será realizado de forma presencial, haja vista a inviabilidade da utilização de videoconferência, em razão da necessidade de uma qualidade mínina da conexão de internet por parte de todos os envolvidos e durante todo o julgamento. c) Intimem-se o Ministério Público e a Defesa (advogada constituída às fls. 777-Volume 04 e 779-Volume 04). d) Requisite-se a condução dos réus MAXIMIANO BRAGA DIAS JUNIOR e ROBSON NEVES LIMA. e) Requisite-se a condução da vítima MATEUS LOURENÇO SATIN, atualmente custodiado na PRL – Penitenciária Regional de Linhares, fazendo consignar que não poderá ser conduzido em conjunto com os réus MAXIMIANO BRAGA DIAS JUNIOR e ROBSON NEVES LIMA, nem permanecer nas mesmas dependências em caso de eventual pernoite e quando do comparecimento neste Fórum. f) Intimem-se as vítimas PEDRO HENRIQUE FELÍCIO BENTO e DIOGO ROSA DA SILVA, nos endereços de fls. 599-Volume 03, 676-Volume 04 e 637-Volume 04. g) Diante da Certidão de fl. 560-Volume 03, intime-se a d. Defesa do réu MAXIMIANO BRAGA DIAS JUNIOR (advogada constituída à fl. 777-Volume 04) para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o endereço da testemunha ANDREIA OLIVEIRA FERMINO, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo: I – caso a Defesa indique o respectivo endereço, intime-se a testemunha ANDREIA OLIVEIRA FERMINO, por Oficial de Justiça de plantão, caso necessário; II – caso a Defesa não indique o endereço, aguarde-se o julgamento designado. h) [...] Sendo assim, indefiro a oitiva da testemunha, Delegado de Polícia, Dr. LEANDRO BARBOSA MORAIS. i) Em relação ao item “4” do requerimento ministerial de fl. 773-Volume 04, embora tenha sido apresentado de forma intempestiva, entendo que a juntada dos antecedentes criminais dos acusados é matéria a ser adotada de ofício pelo próprio Juízo, por ser necessária à realização da própria dosimetria da pena, em caso de eventual sentença penal condenatória. Sendo assim, JUNTEM-SE as consultas ao SIEP, SEEU, EJUD e INFOPEN anexas. j) Da mesma forma, o item nº 01 do requerimento ministerial de fl. 773-Volume 04 não está sujeito à preclusão, porquanto se trata de exibição de objeto já apreendido nos autos. Desse modo, disponibilize-se a arma de fogo apreendida, para o dia do julgamento. k) Concernente ao documento de fls. 793/794-Volume 04, considerando que não possui qualquer pertinência com o presente feito, promova-se o desentranhamento e a juntada aos autos respectivos. l) No que tange ao documento de fls. 795/796-Volume 04, comunique-se ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Linhares/ES, que os presentes autos foram desmembrados e tramitam apenas em relação aos denunciados MAXIMIANO BRAGA DIAS JUNIOR e ROBSON NEVES LIMA, sendo gerado o feito de nº 0007140-10.2019.8.08.0006 em relação aos réus ENDRYW ALVES DE ASSIS e FELIPE DA SILVA PEREIRA, o qual se encontra no Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, para julgamento dos Recursos em Sentido Estrito interpostos contra a decisão que pronunciou os referidos réus, como incursos no art. 121, §2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, por 03 (três) vezes.


11 - 0000392-59.2019.8.08.0006 - Inquérito Policial
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: A APURAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18498/ES - WELLIGTON DE SOUZA SILVA
Indiciado: A APURAR

Para tomar ciência da decisão:
1. Em conformidade com o art. 50, §3º, da Lei 11.343/06, DETERMINO A DESTRUIÇÃO DA DROGA APREENDIDA, guardando-se apenas parte suficiente para fins de amostra.   2. Com base no art. 1º, §1º, da Instrução Conjunta nº 01/2018, da Corregedoria Geral de Justiça, publicada no Diário Oficial de 19/07/2018, DETERMINO A IMEDIATA DESTRUIÇÃO do apetrecho destinado ao acondicionamento e à preparação das drogas, qual seja, a balança de precisão.   3. Concernente às armas, acessórios e munições, intimem-se o Ministério Público e a Defesa (advogado constituído, na forma do art. 266 do CPP, às fls. 46 e 52), para ciência e manifestação acerca dos Laudos Periciais das armas, acessórios e munições juntados aos autos, no prazo de 48h, para os fins do art. 25 da Lei 10.826/03 e da Resolução CNJ nº 134/2011. Em nada sendo requerido, com fulcro no art. 25 da Lei 10.826/03 e na Resolução CNJ nº 134/2011, determino o encaminhamento das armas, acessórios e munições apreendidos ao Comando do Exército, para destinação legal.   4. Após, abra-se vista ao Ministério Público para formação da opinio delicti.


12 - 0002794-60.2012.8.08.0006 (006.12.002794-8) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: SOCIEDADE
Réu: EDEVAN VIEIRA REZENDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24288/ES - MICHELLY SPINASSÉ
Réu: EDEVAN VIEIRA REZENDE

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu EDEVAN VIEIRA REZENDE, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. [...] fixo a pena definitiva em 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 920 (novecentos e vinte) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: considerando que o réu foi condenado a pena superior a 08 (oito) anos e que existem diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (arts. 44 e 59, IV, ambos do Código Penal): tendo em vista que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, pois a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. [...] Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. [...]   Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...] Determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com os arts. 50 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo as amostras serem destruídas após o trânsito em julgado, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06. DECRETO a PERDA do dinheiro e do aparelho celular apreendidos e descritos no Auto de Apreensão de fl. 15, na Guia de Recolhimento de fl. 33-verso e na Certidão de Registro de Objetos de fl. 154, nos termos dos arts. 60 e seguintes da Lei 11.343/06, porquanto comprovado nos autos que eram oriundos do tráfico de drogas e utilizados na atividade ilícita. Ademais, diante da ausência de informações acerca da existência de expressivo valor econômico, DETERMINO a DESTRUIÇÃO do referido aparelho celular, após o trânsito em julgado.


13 - 0005686-05.2013.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: JORGE ROBERTO NASCIMENTO ALMEIDA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26106/ES - MARCOS PIRES DOS SANTOS
Réu: JORGE ROBERTO NASCIMENTO ALMEIDA JUNIOR

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado JORGE ROBERTO NASCIMENTO ALMEIDA JÚNIOR, qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. [...]   Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição, razão pela qual fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 07 (sete) meses de detenção. Considerando que as penas de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor e a de multa devem ser fixadas proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu a: a) suspensão e proibição de se obter a permissão e a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo período de 02 (dois) anos e 07 (sete) meses; b) 301 (trezentos e um) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o acusado é reincidente, que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis e que o crime é punível com detenção, fixo o REGIME SEMIABERTO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direito (arts. 44 e 59, IV, ambos do CPB): considerando que o réu é reincidente e que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, incabível a substituição, ressaltando-se que, em razão das condenações anteriores, a substituição não se mostra socialmente recomendável. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. [...]   Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. Revogo a medida cautelar de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, decretada às fls. 103/103-verso, por entender que já atingiu sua finalidade, não podendo perdurar indefinidamente no presente feito. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...]


14 - 0002712-97.2010.8.08.0006 (006.10.002712-4) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: IVAN SOARES ALEIXO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21064/ES - GLEIDSON DEMUNER PATUZZO
Réu: IVAN SOARES ALEIXO
DECISÃO   Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo d. advogado dativo, Dr. GLEIDSON DEMUNER PATUZZO, OAB/ES 21.064, visando suprir suposta omissão na Sentença, referente à ausência de fixação dos honorários.   É o relatório. Decido.   Com efeito, observo que, à fl. 24, foi nomeado, como Defensor Dativo, o Dr. GLEIDSON DEMUNER PATUZZO, OAB/ES 21.064, para patrocínio da defesa do réu IVAN SOARES ALEIXO, o qual aceitou o munus e atuou durante a instrução.   Sendo assim, sem maiores delongas, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, dou-lhes provimento, para, em conformidade com o inciso II do Art. 2º do Decreto nº 2821-R, de 10/08/2011, publicado no Diário Oficial do Estado do Espirito Santo em 11/08/2011, arbitrar honorários a favor do d. advogado dativo, Dr. GLEIDSON DEMUNER PATUZZO, OAB/ES 21.064, no valor de R$800,00 (oitocentos reais), a serem arcados pelo Estado do Espírito Santo.   Requisite-se o pagamento dos honorários.   Cumpra-se a sentença.   Diligencie-se.


15 - 0005874-61.2014.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: GIOVANI FILIPE DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22642/ES - ANGELA MOREIRA MARTINS
Réu: GIOVANI FILIPE DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu GIOVANI FILIPE DOS SANTOS, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/06, e ABSOLVÊ-LO em relação ao crime tipificado no art. 244-B, §2º, da Lei n.º 8.069/90, com fulcro no art. 386, inciso VI, do CPP. [...]   Por outro lado, presente a causa de aumento prevista no inciso VI (envolvimento de adolescente) do art. 40 da Lei 11.343/06, majoro a pena em 1/6 (um sexto), razão pela qual fixo a pena definitiva em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 1.180 (um mil, cento e oitenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: considerando que o réu foi condenado a pena superior a 08 (oito) anos e que existem diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. [..] Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. [...]   Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...]  Determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com os arts. 50 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo as amostras serem destruídas após o trânsito em julgado, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06. DECRETO a PERDA do aparelho celular apreendido e descrito no Auto de Apreensão de fl. 19 e na Certidão de Registro de Objetos de fl. 59, nos termos dos arts. 60 e seguintes da Lei 11.343/06, porquanto comprovado nos autos que era oriundo do tráfico de drogas e utilizado na atividade ilícita. Ademais, diante da ausência de informações acerca da existência de expressivo valor econômico, determino a destruição do referido aparelho celular, após o trânsito em julgado.


16 - 0003918-10.2014.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: DIOGO ROSA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24361/ES - PATRICIA GOMES DE MELO
Réu: DIOGO ROSA DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu DIOGO ROSA DA SILVA, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. [...] fixo a pena definitiva em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: considerando que o réu foi condenado a pena superior a 08 (oito) anos e que existem diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (arts. 44 e 59, IV, ambos do Código Penal): tendo em vista que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, pois a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. [...] Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. [...]   Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...] Determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com os arts. 50 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo as amostras serem destruídas após o trânsito em julgado, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06. DECRETO a PERDA do dinheiro apreendido e descrito no Auto de Apreensão de fl. 14 e no Ofício de Recolhimento de fl. 32, nos termos dos arts. 60 e seguintes da Lei 11.343/06, porquanto comprovado nos autos que era oriundo do tráfico de drogas e utilizado na atividade ilícita.


17 - 0007265-75.2019.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: JUCIELEN GOMES DA SILVA
Réu: JAILTON DE OLIVEIRA LOUREIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16828/ES - ALECIO GUZZO CORDEIRO
Réu: JAILTON DE OLIVEIRA LOUREIRO

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o d. advogado subscritor da peça de fls. 31/34, Dr. ALECIO GUZZO CORDEIRO, OAB/ES n° 16.828, para regularizar a representação processual e apresentar Resposta à Acusação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo o referido causídico ratificar a já apresentada.   2. Após, venham-me conclusos os autos.


18 - 0000948-71.2013.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: NELSIMAR ANTONIO ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23433/ES - FULVIO BONELA HUPP
Réu: NELSIMAR ANTONIO ALVES
DECISÃO   Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo d. advogado dativo, Dr. FÚLVIO BONELÁ HUPP, OAB/ES 23.433, visando suprir suposta omissão na Sentença, referente à ausência de fixação dos honorários.   É o relatório. Decido.   Com efeito, observo que, à fl. 128, foi nomeado, como Defensor Dativo, o Dr. FÚLVIO BONELÁ HUPP, OAB/ES 23.433, para patrocínio da defesa do réu NELSIMAR ANTÔNIO ALVES, o qual aceitou o munus e atuou durante a instrução.   Sendo assim, sem maiores delongas, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, dou-lhes provimento, para, em conformidade com o inciso II do Art. 2º do Decreto nº 2821-R, de 10/08/2011, publicado no Diário Oficial do Estado do Espirito Santo em 11/08/2011, arbitrar honorários a favor do d. advogado dativo, Dr. FÚLVIO BONELÁ HUPP, OAB/ES 23.433, no valor de R$800,00 (oitocentos reais), a serem arcados pelo Estado do Espírito Santo.   Requisite-se o pagamento dos honorários.   Cumpra-se a sentença.   Intimem-se. Diligencie-se.


19 - 0007178-32.2013.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: LUDIMILA DOS SANTOS
Réu: MAYCON RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22642/ES - ANGELA MOREIRA MARTINS
Réu: MAYCON RODRIGUES

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado MAYCON RODRIGUES, qualificado nos autos, pela prática dos crimes descritos no art. 129, §9º, e no art. 163, parágrafo único, inciso I, na forma do art. 70, caput, 2ª parte, todos do Código Penal, no âmbito da Lei nº 11.340/06. [...]   Presente a regra do concurso formal impróprio, prevista no art. 70, caput, 2ª parte, do Código Penal, fica o réu MAYCON RODRIGUES condenado DEFINITIVAMENTE a 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 196 (cento e noventa e seis) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o acusado não é reincidente e foi condenado a uma pena superior a 04 (quatro) anos, mas não superior a 08 (oito), seria cabível o regime semiaberto. Não obstante, considerando que, com o trânsito em julgado para a acusação, o crime de dano qualificado será alcançado pela prescrição retroativa – hipótese em que subsistirá a pena de 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção –, fixo o REGIME ABERTO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direito (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que os crimes foram praticados com violência à pessoa, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, pois as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. [...]   Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...] Revogo as medidas protetivas e/ou cautelares eventualmente decretadas no presente feito, por entender que já atingiram suas finalidades, não podendo perdurarem indefinidamente nestes autos. [...] Com o trânsito em julgado para o Ministério Público, abra-se vista ao Parquet para manifestação quanto à eventual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa em relação ao crime previsto no art. 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, haja vista a pena concretamente aplicada e o lapso temporal entre o recebimento da denúncia até a presente data, vindo-me, em seguida, conclusos.  


20 - 0005782-83.2014.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MARIA ALDA COUTINHO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21969/ES - PRISCILLA SELVATICI QUEIROZ
Réu: MARIA ALDA COUTINHO DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR a ré MARIA ALDA COUTINHO DA SILVA, qualificada nos autos, pela prática dos crimes previstos no art. 33, §1º, inciso III, c/c art. 40, inciso VI, e no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso VI, todos da Lei n.º 11.343/06, na forma do art. 69, caput, do Código Penal. [...]   Por fim, presente a regra do concurso material, prevista no art. 69, caput, do Código Penal Brasileiro, fica a ré MARIA ALDA COUTINHO DA SILVA condenada DEFINITIVAMENTE a 19 (dezenove) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 2.239 (dois mil, duzentos e trinta e nove) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: considerando que a ré foi condenada a pena superior a 08 (oito) anos e que existem diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (arts. 44 e 59, IV, ambos do Código Penal): tendo em vista que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, pois a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. [...]   Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva da acusada, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. [...] Condeno a acusada ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...]   Determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com os arts. 50 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo as amostras serem destruídas após o trânsito em julgado, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06. DECRETO a PERDA do dinheiro, do aparelho celular, das sacolas plásticas e do prato apreendidos e descritos no Auto de Apreensão de fl. 35, na Certidão de Registro de Objetos de fl. 60 e na Guia de Recolhimento de fl. 123-verso, nos termos dos arts. 60 e seguintes da Lei 11.343/06, porquanto comprovado nos autos que eram oriundos do tráfico de drogas e utilizados na atividade ilícita. Ademais, diante da ausência de informações acerca da existência de expressivo valor econômico, DETERMINO a DESTRUIÇÃO do referido aparelho celular, após o trânsito em julgado. Dos demais objetos: em conformidade com o art. 1º, §1º, da Instrução Conjunta nº 01/2018, da Corregedoria Geral de Justiça, publicada no Diário Oficial de 19/07/2018, DETERMINO A IMEDIATA DESTRUIÇÃO dos apetrechos destinados ao acondicionamento e à preparação das drogas, quais sejam, o pote de ácido bórico, as sacolas plásticas e o prato, apreendidos e descritos no Auto de Apreensão de fl. 35 e na Certidão de Registro de Objetos de fl. 60, independentemente do trânsito em julgado.


21 - 0001655-92.2020.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ADRIAN RANGEL ROSSONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26105/ES - SELSO RICARDO DAMACENA
Réu: ADRIAN RANGEL ROSSONI

Para tomar ciência da decisão:
1. Inicialmente, considerando que a denúncia imputou ao acusado ADRIAN RANGEL ROSSONI a prática de crime não previsto na Lei nº 11.343/06, determino a tramitação do expediente pelo rito ordinário. Sendo assim, RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público, pois foi elaborada em conformidade com os rigores do art. 41 do Código de Processo Penal, tendo em vista que descreveu e qualificou com precisão os fatos criminosos imputados ao acusado, expondo-os com todas as suas circunstâncias, não havendo razões para rejeitá-la desde logo (art. 395 do CPP). 2. CITE-SE o denunciado, pessoalmente, nos termos do art. 396-A, caput, do Código de Processo Penal. 3. Paralelamente, INTIME-SE o d. advogado, Dr. SELSO RICARDO DAMACENA, OAB/ES n° 26.105 - procuração à fl. 72, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar Resposta à Acusação em favor do réu, nos termos do art. 396-A, caput, do Código de Processo Penal. [...]   5. [...] Ante o exposto, ainda presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do CPP – conforme fundamentado na decisão supracitada e neste provimento –, INDEFIRO o pedido formulado pela d. Defesa e MANTENHO a prisão preventiva do réu ADRIAN RANGEL ROSSONI, como medida de garantia da ordem pública. 6. Por fim, indefiro o requerimento da d. Defesa, de realização de exame toxicológico, em razão da suposta dependência química, vez que não há nos autos qualquer indicativo de que o réu tenha agido sob completo efeito de drogas proveniente de caso fortuito ou força maior, e que era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito dos fatos ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, tal como exigido pelo art. 26, §1º, do Código Penal, e pelo art. 45, caput, da Lei n° 11.343/06.


22 - 0006357-23.2016.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: IAGO TEIXEIRA DA CUNHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29370/ES - ISABELLA VARGAS DOS SANTOS GOMES
Réu: IAGO TEIXEIRA DA CUNHA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu IAGO TEIXEIRA DA CUNHA, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/06. [...]   Por outro lado, presente a causa de aumento prevista no inciso VI (envolvimento de adolescente) do art. 40 da Lei 11.343/06, majoro a pena em 1/6 (um sexto), razão pela qual fixo a pena definitiva em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 1.180 (um mil, cento e oitenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: considerando que o réu foi condenado a pena superior a 08 (oito) anos e que existem diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição.   Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. [...] Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. [...] Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...]   Determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com os arts. 50 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo as amostras serem destruídas após o trânsito em julgado, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06. DECRETO a PERDA do dinheiro e do aparelho celular apreendidos e descritos no Auto de Apreensão de fl. 19, na Guia de Recolhimento de fl. 102 e na Certidão de Registro de Objetos de fl. 104, nos termos dos arts. 60 e seguintes da Lei 11.343/06, porquanto comprovado nos autos que eram oriundos do tráfico de drogas e utilizados na atividade ilícita. Ademais, diante da ausência de informações acerca da existência de expressivo valor econômico, determino a destruição do aparelho celular descrito na Certidão de Registro de Objetos de fl. 104, após o trânsito em julgado.


23 - 0007987-85.2014.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: T.V.D.O.A.
Réu: D.P.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16579/ES - MARIA RITA SANTANA PEREIRA
Réu: D.P.B.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado DARLAN PERES BARBOSA, qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no art. 217-A, caput, do Código Penal. [...]   Na terceira fase, não há causas de diminuição ou de aumento de pena, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o acusado foi condenado a pena superior a 08 (oito) anos, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direito (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada é superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão. [...] Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. [...] Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...]


24 - 0007176-28.2014.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: SOCIEDADE
Réu: REINALDO ALVES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24288/ES - MICHELLY SPINASSÉ
Réu: REINALDO ALVES DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu REINALDO ALVES DA SILVA, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/06. [...]   Por outro lado, presente a causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei 11.343/06, majoro a pena em 1/6 (um sexto), razão pela qual fixo a pena definitiva em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 940 (novecentos e quarenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: considerando que o réu foi condenado a pena superior a 08 (oito) anos e que existem diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. [...] Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. [...]   Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...] Determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com os arts. 50 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo as amostras serem destruídas após o trânsito em julgado, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06. DECRETO a PERDA do dinheiro apreendido e descrito no Auto de Apreensão de fl. 09 e na solicitação de depósito judicial de fl. 32, nos termos dos arts. 60 e seguintes da Lei 11.343/06, porquanto comprovado nos autos que era oriundo do tráfico de drogas e utilizado na atividade ilícita.


25 - 0000605-70.2016.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: GEORGE JUSTINO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22642/ES - ANGELA MOREIRA MARTINS
Réu: GEORGE JUSTINO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu GEORGE JUSTINO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. [...] fixo a pena definitiva em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: considerando que o réu foi condenado a pena superior a 08 (oito) anos e que existem diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (arts. 44 e 59, IV, ambos do Código Penal): tendo em vista que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, pois a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. [...] Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. [...]   Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...] Determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com os arts. 50 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo as amostras serem destruídas após o trânsito em julgado, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06. DECRETO a PERDA do dinheiro apreendido e descrito no Auto de Apreensão de fl. 12 e na Guia de Recolhimento de fl. 116, nos termos dos arts. 60 e seguintes da Lei 11.343/06, [...] DECRETO a perda da câmera digital apreendida e descrita no Auto de Apreensão de fl. 12 e na Certidão de Registro de Objetos de fl. 137, [...]


26 - 0004647-65.2016.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: JAIR CARLOS BARBOSA
Réu: FELIPE FERREIRA DA HORA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26809/ES - GISLAINE COSTA SALLES
Réu: FELIPE FERREIRA DA HORA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu FELIPE FERREIRA DA HORA,  qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, e no art. 155, caput, na forma do art. 69, caput, ambos do Código Penal. [...] Por fim, presente a regra do concurso material, prevista no art. 69, caput, do Código Penal Brasileiro, fica o réu FELIPE FERREIRA DA HORA condenado DEFINITIVAMENTE a 11 (onze) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 1.065 (um mil e sessenta e cinco) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: considerando que o réu foi condenado a pena superior a 08 (oito) anos, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (arts. 44 e 59, IV, ambos do Código Penal): tendo em vista que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. [...] Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. [...]   Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...] Determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com os arts. 50 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo as amostras serem destruídas após o trânsito em julgado, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06.


27 - 0002856-32.2014.8.08.0006 - Processo Sumário (Detenção)
Requerente: ELISANGELA DOS SANTOS DA SILVA
Requerido: JEFERSON FRANCISCO FELICIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3760/ES - TARCISIO ROBERTO GUERRA
Requerido: JEFERSON FRANCISCO FELICIO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para: a) CONDENAR o acusado JEFFERSON FRANCISCO FELÍCIO, qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no art. 129, §9º, do Código Penal, no âmbito da Lei 11.340/06; b) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JEFFERSON FRANCISCO FELÍCIO, qualificado nos autos, quanto ao crime tipificado no art. 147, caput, do Código Penal, no âmbito da Lei n.º 11.340/06, descrito na denúncia, por força do art. 107, IV, do CP, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. [...]   Na terceira fase, não há causa de aumento ou de diminuição de pena, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o acusado não é reincidente e foi condenado a uma pena não superior a 04 (quatro) anos, fixo o REGIME ABERTO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direito (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que o crime foi praticado com violência à pessoa, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, pois as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. [...]   Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. Por outro lado, visando preservar a integridade física e psicológica da ofendida, com fulcro no art. 22 da Lei 11.340/06, mantenho em vigor as medidas protetivas decretadas à fl. 48, por até 06 (seis) meses após o cumprimento integral da presente condenação. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...]


28 - 0004464-07.2010.8.08.0006 (006.10.004464-0) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: MARIA APARECIDA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14213/ES - ROBERTO CARLOS DA SILVA
Réu: MARIA APARECIDA PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR a ré MARIA APARECIDA PEREIRA, qualificada nos autos, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/06, na forma do art. 69, caput, do Código Penal. [...]   Por fim, presente a regra do concurso material, prevista no art. 69, caput, do Código Penal Brasileiro, fica a ré MARIA APARECIDA PEREIRA condenada DEFINITIVAMENTE a 14 (quatorze) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 1.796 (um mil, setecentos e noventa e seis) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: considerando que a ré foi condenada a pena superior a 08 (oito) anos e que existem diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (arts. 44 e 59, IV, ambos do Código Penal): tendo em vista que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, pois a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. [...] Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva da acusada, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. [...]   Condeno a acusada ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...]  Determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com os arts. 50 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo as amostras serem destruídas após o trânsito em julgado, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06.


29 - 0002702-19.2011.8.08.0006 (006.11.002702-3) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: JOAO CARLOS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18498/ES - WELLIGTON DE SOUZA SILVA
Réu: JOAO CARLOS DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
1. RECEBO o recurso de apelação interposto pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (fl. 256; razões recursais às fls. 256-verso/260), porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.   2. INTIME-SE o d. advogado recorrido, Dr. WELLINGTON DE SOUZA SILVA, OAB/ES n° 18.498, defensor dativo que patrocionou a defesa do acusado JOÃO CARLOS DA SILVA no Julgamento de fls. 126/135, para apresentar contrarrazões de apelação.   3. Por fim, após tudo diligenciado, remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado.


30 - 0004015-68.2018.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: AILSON SILVA OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21064/ES - GLEIDSON DEMUNER PATUZZO
Réu: ANSELMO CASSI ROGERIO
Advogado(a): 16694/ES - IGOR BITTI MORO
Réu: AILSON SILVA OLIVEIRA
Advogado(a): 15626/ES - RONALDO SANTOS COSTA
Réu: MARCIO VIEIRA
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Réu: AILSON SILVA OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
1. [...] Sendo assim, ainda presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, incisos I e II, ambos do CPP – conforme fundamentado nas decisões supracitadas e neste provimento –, MANTENHO a prisão preventiva dos réus ANSELMO CASSI ROGÉRIO e MARCIO VIEIRA, como medida de garantia da ordem pública. 2. [...] Desta feita, considerando que a Carta Precatória de fl. 783-Volume 04, tombada no Juízo Deprecado sob o n° 0000461-29.2019.8.08.0059, não retornou no prazo fixado, indefiro a pretensão de aguardo do retorno da Carta Precatória.   3. [...] Posto isso, indefiro a pretensão de concessão de prazo sucessivo entre as Defesas. 4. Intimem-se as Defesas dos réus AILSON SILVA OLIVEIRA (Dr. IGOR BITTI MORO, OAB/ES n° 16.694, e Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES n° 8.115), ANSELMO CASSI ROGÉRIO (Dr. GLEIDSON DEMUNER PATUZZO, OAB/ES n° 21.064) e MARCIO VIEIRA (Dr. RONALDO SANTOS COSTA, OAB/ES n° 15.626), para apresentação de alegações finais por memoriais, no prazo comum de 05 (cinco) dias.


31 - 0001602-14.2020.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: CARLOS DANIEL DA SILVA XAVIER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26153/ES - DAYHARA SILVEIRA DA SILVA
Réu: IAN FERREIRA DA SILVA
Advogado(a): 20691/ES - RICARDO RIBEIRO MELRO
Réu: IAN FERREIRA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
1. [...] Paralelamente, INTIMEM-SE os d. advogados, Dra. DAYHARA SILVEIRA DA SILVA, OAB/ES nº 26.153 e Dr. RICARDO RIBEIRO MELRO, OAB/ES n° 20.691 (procuração à fl. 143), para apresentarem Defesa Prévia em favor do acusado IAN FERREIRA DA SILVA, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, caput, da Lei n° 11.343/06. [...]  


32 - 0001935-63.2020.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: JORGE NORBERTO DA SILVA MONTEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27415/ES - LUCIANO GUIMARAES NUNES
Réu: JORGE NORBERTO DA SILVA MONTEIRO

Para tomar ciência do despacho:
1. Inicialmente, encaminhe-se ao E. Tribunal de Justiça deste Estado o ofício anexo, com as informações prestadas ao Habeas Corpus impetrado em favor de JORGE NORBERTO DA SILVA MONTEIRO. 2. Noutro giro, INTIME-SE o d. advogado, Dr. LUCIANO GUIMARÃES NUNES, OAB/ES n° 27.415 - procuração à fl. 55, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, Resposta à Acusação em favor do réu, nos termos do art. 396-A, caput, do Código de Processo Penal.


33 - 0006626-96.2015.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: LUCIANO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18498/ES - WELLIGTON DE SOUZA SILVA
Réu: LUCIANO DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu LUCIANO DOS SANTOS, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/06, e ABSOLVÊ-LO em relação ao crime tipificado no art. 244-B, §2º, da Lei n.º 8.069/90, com fulcro no art. 386, inciso VI, do CPP. [...] Por outro lado, presente a causa de aumento prevista no inciso VI (envolvimento de adolescente) do art. 40 da Lei 11.343/06, majoro a pena em 1/6 (um sexto), razão pela qual fixo a pena definitiva em 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 1.210 (um mil, duzentos e dez) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: considerando que o réu foi condenado a pena superior a 08 (oito) anos e que existem diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): tendo em vista que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. [...]  Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. [...] Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...] Determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com os arts. 50 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo as amostras serem destruídas após o trânsito em julgado, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06.    


34 - 0000147-82.2018.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ADENILTON DE JESUS SANTOS
Réu: BRUCWYLYS MARCELINO DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24411/ES - ANDRE CLEMENTINO RISSO
Réu: BRUCWYLYS MARCELINO DE JESUS
Advogado(a): 22176/ES - EDIRLEY DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Réu: BRUCWYLYS MARCELINO DE JESUS

Para tomar ciência da decisão:
1. Inicialmente, encaminhe-se ao E. Tribunal de Justiça deste Estado o ofício anexo, com as informações prestadas ao Habeas Corpus impetrado em favor de BRUCWYLYS MARCELINO DE JESUS. 2. [...] Sendo assim, ainda presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do CPP – conforme fundamentado nas decisões supracitadas e neste provimento –, MANTENHO a prisão preventiva do acusado BRUCWYLYS MARCELINO DE JESUS, como medida de garantia da ordem pública. 3. Cite-se o réu, pessoalmente, na Unidade Prisional em que se encontra recolhido, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. 4. Paralelamente, INTIMEM-SE os d. advogados, Dr. EDIRLEY DOS SANTOS DE OLIVEIRA, OAB/ES n° 22.176, e Dr. ANDRÉ C. RISSO, OAB/ES n° 24.441 - procuração à fl. 225, para apresentarem, no prazo de 10 (dez) dias, Resposta à Acusação em favor do réu, nos termos do art. 396-A, caput, do Código de Processo Penal.


35 - 0008872-36.2013.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: ROBERTO CARLOS SILVA CONCEICAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8549/ES - ALEXSANDER ALVES QUEIROZ
Réu: ROBERTO CARLOS SILVA CONCEICAO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado ROBERTO CARLOS SILVA DA CONCEIÇÃO, qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no art. 14 da Lei nº 10.826/03. [...] Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição, razão pela qual fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusãoConsiderando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o acusado não é reincidente e que a pena aplicada é inferior a 04 (quatro) anos, fixo o REGIME ABERTO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direito (arts. 44 e 59, IV, ambos do CPB): considerando que o réu não é reincidente, que o quantum de pena aplicada não é superior a 04 (quatro) anos, que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça e que as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP não foram, em sua maioria, valoradas negativamente, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por 02 (duas) restritivas de direitos, ambas a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal[...] Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade, vez que assim permaneceu durante a instrução e, neste momento processual, encontram-se ausentes os requisitos da custódia preventiva previstos no arts. 312 e 313 do CPP. [...] Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...] Tendo em vista que o acusado mudou de endereço sem comunicar a este Juízo (fls. 58/58-verso, 60/60-verso e 80/80-verso), sendo inclusive decretada, às fls. 82/83, a sua revelia, DECRETO A QUEBRA A FIANÇA recolhida (Guia de Recolhimento à fl. 53), nos termos do art. 328 do CPP, devendo metade da quantia ser remetida ao FUNPEN, conforme art. 343 do CPP, e a outra metade ser remetida ao Juízo da Execução, os fins do art. 336 do CPP.        


36 - 0000712-22.2013.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: DAIARA DE ARAUJO SANTOS
Réu: FILIPE SOARES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13544/ES - ONOFRE CAMILO DUQUE
Réu: FILIPE SOARES DA SILVA
Advogado(a): 17465/ES - PAULA ROHR
Réu: FILIPE SOARES DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
1. RECEBO o Recurso de Apelação interposto à fl. 169, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.   2. Intimem-se os d. advogados constituídos à fl. 170 para apresentação das razões recursais, no prazo de 08 (oito) dias.   3. Em seguida, intime-se o recorrido para contrarrazões, no prazo de 08 (oito) dias.   4. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas e formalidades legais.


37 - 0001210-74.2020.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JOSE ROBERTO GOMES CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28850/ES - IAN ALVES DE OLIVEIRA
Réu: JOSE ROBERTO GOMES CRUZ

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando que, ao ser notificado, o denunciado informou não ter condições financeiras para arcar com as despesas atinentes a honorários advocatícios e diante da ausência de Defensor Público designado para atuar nesta Unidade Judiciária, NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). IAN ALVES DE OLIVEIRA, OAB/ES 28.850, o(a) qual encontra-se na lista de advogados interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa do acusado, devendo ser intimado para dizer se aceita o munus e, em caso positivo, apresentar Defesa Prévia, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, caput e §§, da Lei n.° 11.343/06.


38 - 0007288-21.2019.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: SOCIEDADE
Réu: CLEMIR DE SOUZA CUNHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25071/ES - ANA CLAUDIA MARTINS CARDOSO VOLCATI DE OLIVEIRA
Réu: CLEMIR DE SOUZA CUNHA

Para tomar ciência da decisão:
1. [...] Sendo assim, ainda presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do CPP – conforme fundamentado nas decisões supracitadas e neste provimento –, MANTENHO a prisão preventiva dos acusados CLEMIR DE SOUZA CUNHA e GABRIEL LAUNRETTI DA CUNHA, como medida de garantia da ordem pública. 2. Lado outro, considerando que a d. advogada dativa, Dra. ANA CLÁUDIA MARTINS CARDOSO VOLCATI DE OLIVEIRA, OAB/ES n° 25.071, nomeada à fl. 155, externou a aceitação do munus (fl. 157), intime-a para apresentar Defesa Prévia em favor do acusado CLEMIR DE SOUZA CUNHA, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 55, caput e §§, da Lei n° 11.343/06.


39 - 0000069-20.2020.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Réu: D.S.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19180/ES - RAYANE MIRANDA CELESTINO
Réu: D.S.D.C.

Para tomar ciência da decisão:
[...]  Noutro giro, considerando que, pessoalmente citado, o réu declarou não ter condições financeiras para constituir advogado e diante da ausência de Defensor Público designado para atuar nesta Unidade Judiciária, NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). RAYANE MIRANDA CELESTINO, OAB/ES 19.180, o(a) qual encontra-se na lista de advogados dativos interessados, cadastrados neste Juízo, para patrocínio da defesa do acusado, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, caput, do CPP. [...] 4. Considerando que o Mandado de Prisão já foi devidamente cumprido e que, neste momento, inexiste risco de que a publicidade possa prejudicar a produção das provas, promovo a retirada do segredo de justiça dos presentes autos.


40 - 0001904-53.2014.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: SOCIEDADE
Réu: LUCAS SILVEIRA BIANQUI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24288/ES - MICHELLY SPINASSÉ
Réu: LUCAS SILVEIRA BIANQUI

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu LUCAS SILVEIRA BIANQUI, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, incisos IV e VI, ambos da Lei n.º 11.343/06, e ABSOLVÊ-LO em relação aos crimes tipificados no art. 14 da Lei n.º 10.826/03 e no art. 244-B, §2º, da Lei nº 8.069/90, com fulcro no art. 386, inciso VI, do CPP. [...] [...] fixo a pena definitiva em 11 (onze) anos de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 1.100 (um mil e cem) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: considerando que o réu foi condenado a pena superior a 08 (oito) anos, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (arts. 44 e 59, IV, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. [...] Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. [...]   Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...] Determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com os arts. 50 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo as amostras serem destruídas após o trânsito em julgado, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06. Da arma, acessórios e munições: encaminhem-se a arma, acessórios e munições apreendidos ao Comando do Exército, para destinação legal, em conformidade com o art. 25 da Lei 10.826/03 e Resolução CNJ nº 134/11.


41 - 0009524-53.2013.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: THAYRES VICTORIA DE OLIVEIRA ALMEIDA
Réu: JOSE GERALDO FERREIRA DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24629/ES - SERGIO COSTA GARUZZI
Réu: JOSE GERALDO FERREIRA DE ALMEIDA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu JOSÉ GERALDO FERREIRA DE ALMEIDA, qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no art. 129, §9º, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06. [...]   Na terceira fase, não há causa de aumento ou de diminuição de pena, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o acusado é reincidente e que o crime é punível com detenção, fixo o REGIME SEMIABERTO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direito (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que o crime foi praticado com violência à pessoa, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, pois as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. [...] Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...]    Revogo as medidas protetivas e/ou cautelares eventualmente decretadas no presente feito, por entender que já atingiram suas finalidades, não podendo perdurarem indefinidamente nestes autos. [...]  Com o trânsito em julgado para o Ministério Público, abra-se vista ao Parquet para manifestação quanto à eventual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, haja vista a pena concretamente aplicada e o lapso temporal entre o recebimento da denúncia (13/01/2015 – fl. 91), até a presente data, vindo-me, em seguida, conclusos.


42 - 0008087-40.2014.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: MARCELA DE OLIVEIRA SILVA BARBOSA
Réu: WELBERSON OLIVEIRA BARBOSA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24288/ES - MICHELLY SPINASSÉ
Réu: WELBERSON OLIVEIRA BARBOSA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para: a) CONDENAR o acusado WELBERSON OLIVEIRA BARBOSA, qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no art. 129, §9º, do Código Penal, no âmbito da Lei 11.340/06; b) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado WELBERSON OLIVEIRA BARBOSA, qualificado nos autos, quanto ao crime tipificado no art. 147, caput, do Código Penal, no âmbito da Lei n.º 11.340/06, descrito na denúncia, por força do art. 107, IV, do CP, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. [...]   Na terceira fase, não há causa de aumento ou de diminuição de pena, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de detenção. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o acusado não é reincidente e foi condenado a uma pena não superior a 04 (quatro) anos, fixo o REGIME ABERTO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direito (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que o crime foi praticado com violência à pessoa, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, pois as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. [...]   Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...] Revogo as medidas protetivas e/ou cautelares eventualmente decretadas no presente feito, por entender que já atingiram suas finalidades, não podendo perdurarem indefinidamente nestes autos.


43 - 0007897-77.2014.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: SOCIEDADE
Réu: CARLOS WASHINGTON DE ANDRADE TINTORE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24288/ES - MICHELLY SPINASSÉ
Réu: CARLOS WASHINGTON DE ANDRADE TINTORE

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu CARLOS WASHINGTON DE ANDRADE TINTORE, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/06, e ABSOLVÊ-LO em relação ao crime tipificado no art. 244-B, §2º, da Lei n.º 8.069/90, com fulcro no art. 386, inciso VI, do CPP. [...]   Por outro lado, presente a causa de aumento prevista no inciso VI (envolvimento de adolescente) do art. 40 da Lei 11.343/06, majoro a pena em 1/3 (um terço) – haja vista a existência de 04 (quatro) adolescentes envolvidos na empreitada –, razão pela qual fixo a pena definitiva em 08 (oito) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 850 (oitocentos e cinquenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: considerando que o réu foi condenado a pena superior a 08 (oito) anos, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): tendo em vista que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão. [...] Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. [...]   Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...] Determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com os arts. 50 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo as amostras serem destruídas após o trânsito em julgado, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06.


44 - 0017870-27.2012.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: SOCIEDADE
Réu: DIEGO GUIDOTI NASCIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23443/ES - RAQUEL DE ANGELI ZARDO
Réu: ANA PAULA DUARTE PEREIRA
Advogado(a): 20691/ES - RICARDO RIBEIRO MELRO
Réu: ANA PAULA DUARTE PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR a ré ANA PAULA DUARTE PEREIRA, qualificada nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, e ABSOLVÊ-LA quanto ao crime previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, narrado na denúncia, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP. [...] razão pela qual fixo a pena definitiva em 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno a ré ao pagamento de 830 (oitocentos e trinta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: considerando que a ré foi condenada a pena superior a 08 (oito) anos e que existem diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (arts. 44 e 59, IV, ambos do Código Penal): tendo em vista que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, pois a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. [...] Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva da acusada, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. [...]   Condeno a acusada ANA PAULA DUARTE PEREIRA ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...] Determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com os arts. 50 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo as amostras serem destruídas após o trânsito em julgado, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06. DECRETO a PERDA do dinheiro e dos aparelhos celulares apreendidos e descritos no Auto de Apreensão de fl. 15 e na Guia de Recolhimento de fl. 86, nos termos dos arts. 60 e seguintes da Lei 11.343/06, porquanto comprovado nos autos que eram oriundos do tráfico de drogas e utilizados na atividade ilícita. Ademais, diante da ausência de informações acerca da existência de expressivo valor econômico, DETERMINO a DESTRUIÇÃO dos referidos aparelhos celulares, após o trânsito em julgado.


45 - 0005129-08.2019.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Requerente: D.D.P.C.D.A.
Réu: J.D.S.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27808/ES - JAMAICA RIBEIRO FREITAS AMARAL
Réu: J.D.S.P.
APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS REFERENTE AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU


46 - 0002947-49.2019.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Requerente: ELINETE PEREIRA DO NASCIMENTO
Réu: EDUARDO ALVES DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25721/ES - GIZELLY BICALHO ABREU
Réu: EDUARDO ALVES DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando que o acusado, devidamente citado, informou que não tem condições de arcar com despesas de advogado, e diante da ausência de Defensor Público designado para atuar nesta Unidade Judiciária, NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). GIZELLY BICALHO ABREU, OAB/ES n.º 25.721, o(a) qual encontra-se na lista de advogados dativos interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa do denunciado EDUARDO ALVES DE SOUZA, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, caput, do CPP.


47 - 0000073-28.2018.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: PAULA ROCHA GRAMLICH e outros
Réu: RENATO RIBEIRO ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22371/ES - GLEUBER LOUREIRO OLIVEIRA PEREIRA
Réu: RENATO RIBEIRO ROCHA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado RENATO RIBEIRO ROCHA, qualificado nos autos, pela prática dos crimes descritos no art. 129, §9º, c/c art. 14, inciso II, e no art. 147, caput, este por 02 (duas) vezes, na forma do art. 70, caput, 2ª parte, todos do Código Penal, no âmbito da Lei 11.340/06. [...]   Presente a regra do concurso formal impróprio, prevista no art. 70, caput, 2ª parte, do Código Penal, fica o réu RENATO RIBEIRO ROCHA condenado DEFINITIVAMENTE a 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o acusado não é reincidente e foi condenado a uma pena não superior a 04 (quatro) anos, fixo o REGIME ABERTO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direito (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que o crime foi praticado com violência à pessoa, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, pois as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. [...] Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...] Revogo as medidas protetivas e/ou cautelares eventualmente decretadas no presente feito, por entender que já atingiram suas finalidades, não podendo perdurarem indefinidamente nos presentes autos.




ARACRUZ, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
LISLEI MONIQUE ALMEIDA ALBERTO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0028/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº TIAGO FAVARO CAMATA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUCIANO ROCHA DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: LISLEI MONIQUE ALMEIDA ALBERTO

 
Lista: 0028/2020


1 - 0002213-98.2019.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: N.R.D.S.R.
Réu: J.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26105/ES - SELSO RICARDO DAMACENA
Réu: J.R.
APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS DO RECURSO APRESENTADO PELO ACUSADO


2 - 0004142-06.2018.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: JUELENE GONÇALVES PENA
Réu: PEDRO LIMA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18498/ES - WELLIGTON DE SOUZA SILVA
Réu: PEDRO LIMA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado PEDRO LIMA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no art. 24-A, caput, da Lei n.º 11.340/06. [...]   Na terceira fase, não há causa de aumento ou de diminuição de pena, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o acusado não é reincidente e que a pena aplicada é inferior a 04 (quatro) anos, fixo o REGIME ABERTO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direito (arts. 44 e 59, IV, ambos do CPB): tendo em vista a existência de várias circunstâncias judiciais desfavoráveis, incabível a substituição por pena restritiva de direito, devendo ser ressaltado que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, o motivo e as circunstâncias do crime indicam que a substituição não se apresenta suficiente à reprovação e prevenção do crime (art. 44, III, do CP) e, ainda, não se mostra socialmente recomendável. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, pois as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício (art. 77, II, do CP). [...]   Sendo assim, em conformidade com o art. 387, inciso IV, do CPP, condeno o réu PEDRO LIMA DE OLIVEIRA ao pagamento da quantia de R$1.000,00 (um mil reais) em favor da ofendida, a título de indenização por dano moral. [...] Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. Por outro lado, visando preservar a integridade física e psicológica da ofendida, com fulcro no art. 22 da Lei 11.340/06, mantenho em vigor as medidas protetivas, por até 06 (seis) meses após o cumprimento integral da presente condenação. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...]


3 - 0005103-44.2018.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Requerente: SIMONE CANDIDA DE OLIVEIRA
Réu: SEBASTIAO CANDIDO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22882/ES - DAIANA FERREIRA DE SOUZA
Réu: SEBASTIAO CANDIDO DA SILVA
Em razão do aditamento à denúncia, intimo-a para apresentar nova resposta à acusaçãoou ratificar a já apresentada.


4 - 0011156-85.2011.8.08.0006 (006.11.011156-1) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: CELIA DE OLIVEIRA CRUZ
Réu: VALDEIR FRANCISCO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25680/ES - ALINE LAZZARINI CAMPOS
Réu: VALDEIR FRANCISCO DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para: a) CONDENAR o acusado VALDEIR FRANCISCO DOS SANTOS, qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no art. 129, §9º, do Código Penal, no âmbito da Lei 11.340/06; b) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado VALDEIR FRANCISCO DOS SANTOS, qualificado nos autos, quanto ao crime tipificado no art. 147, caput, do Código Penal, no âmbito da Lei n.º 11.340/06, descrito na denúncia, por força do art. 107, IV, do CP, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. [...]   Na terceira fase, não há causa de aumento ou de diminuição de pena, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o acusado não é reincidente e foi condenado a uma pena não superior a 04 (quatro) anos, fixo o REGIME ABERTO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direito (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que o crime foi praticado com violência à pessoa, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, pois as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. [...]   Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...] Revogo as medidas protetivas e/ou cautelares eventualmente decretadas no presente feito, por entender que já atingiram suas finalidades, não podendo perdurarem indefinidamente nos presentes autos.


5 - 0003902-90.2013.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: L.N.D.F.
Réu: J.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14.905/ES - ANDRE CARLESSO
Réu: J.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu JOSÉ SURLO, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 217-A, caput, do Código Penal. [...] Não há causas de diminuição ou de aumento de pena, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 14 (quatorze) anos, 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias de reclusãoRegime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que a pena privativa de liberdade aplicada é superior a 08 (oito) anos e que existem várias circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. [...] Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...]  


6 - 0007185-82.2017.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: ELIANA DA SILVA MACIEL
Réu: CLAUDIOMAR SANTANA SIQUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27520/ES - HUGO GOMES DA SILVA
Réu: CLAUDIOMAR SANTANA SIQUEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado CLAUDIOMAR SANTANA SIQUEIRA, qualificado nos autos, pela prática dos crimes descritos no art. 147, caput, e no art. 163, parágrafo único, inciso I, na forma do art. 70, caput, 2ª parte, todos do Código Penal, no âmbito da Lei nº 11.340/06. [...]   Presente a regra do concurso formal impróprio, prevista no art. 70, caput, 2ª parte, do Código Penal, fica o réu CLAUDIOMAR SANTANA SIQUEIRA condenado DEFINITIVAMENTE a 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o acusado é reincidente e que o crime é punível com detenção, fixo o REGIME SEMIABERTO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direito (artigos 44 e 59, IV, ambos do Código Penal): considerando que o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa, descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, pois as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício (art. 77, II, do CP). [...]   Sendo assim, em conformidade com o art. 387, inciso IV, do CPP, condeno o réu CLAUDIOMAR SANTANA SIQUEIRA ao pagamento da quantia de R$1.000,00 (um mil reais) em favor da ofendida, a título de indenização por dano moral. [...] Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. [...]   Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...] Revogo as medidas protetivas e/ou cautelares eventualmente decretadas no presente feito, por entender que já atingiram suas finalidades, não podendo perdurarem indefinidamente nos presentes autos.  


7 - 0009372-68.2014.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: MARIA APARECIDA ALVES PEREIRA
Réu: ROMARIO BARBOSA BARROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23569/ES - CLEIDIANE LENZI GLAZAR
Réu: ROMARIO BARBOSA BARROS

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado ROMÁRIO BARBOSA BARROS, qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no art. 129, §9º, do Código Penal, no âmbito da Lei 11.340/06. [...]   Na terceira fase, não há causa de aumento ou de diminuição de pena, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de detenção. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o acusado não é reincidente e foi condenado a uma pena não superior a 04 (quatro) anos, fixo o REGIME ABERTO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direito (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que o crime foi praticado com violência à pessoa, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, pois as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. [...] Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...] Revogo as medidas protetivas e/ou cautelares eventualmente decretadas no presente feito, por entender que já atingiram suas finalidades, não podendo perdurarem indefinidamente nos presentes autos.


8 - 0016658-68.2012.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: J.R.N.
Réu: E.D.C.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24212/ES - JOSE GINIVALDO DE SOUSA
Réu: E.D.C.N.
Advogado(a): 18498/ES - WELLIGTON DE SOUZA SILVA
Réu: E.D.C.N.
APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS DO RECURSO APRESENTADO PELO RÉU


9 - 0006262-66.2011.8.08.0006 (006.11.006262-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: DEJAIR ANTONIO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 258265/SP - PEDRO BOECHAT TINOCO
Réu: DEJAIR ANTONIO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE o d. advogado, Dr. PEDRO BOECHAT TINOCO, OAB/SP n.° 258.265 (procuração – fl. 46), para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar alegações finais por memoriais, nos termos do art. 403, §3°, do Código de Processo Penal.   2. Após, faça-se conclusão dos autos para sentença.


10 - 0000627-31.2016.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: PAULO ALBERTO CALUMBI SOBRINHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16579/ES - MARA RITA SANTANA PEREIRA
Réu: DANILO FERREIRA URBANO
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL


11 - 0001780-94.2019.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: R.D.V.D.A.J.
Réu: J.D.J.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19180/ES - RAYANE MIRANDA CELESTINO
Réu: J.D.J.S.

Para tomar ciência do julgamento:
DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu JEAN DE JESUS SOUZA, qualificado nos autos, pela prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, no art. 158, caput, por 05 (cinco) vezes, na forma do art. 71, caput, e no art. 138, caput, c/c art. 141, inciso II, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal. [...]   Por estar evidenciado o concurso material de crimes (art. 69, caput, do CP), fica o réu JEAN DE JESUS SOUZA condenado DEFINITIVAMENTE a 18 (dezoito) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção e 1.404 (um mil, quatrocentos e quatro) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato.   Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o acusado é reincidente, foi condenado a pena superior a 08 (oito) anos e existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP.   Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direito (artigos 44 e 59, IV, ambos do Código Penal): considerando que o réu é reincidente, que a pena aplicada é superior a 04 (quatro) anos e que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, revela-se incabível a substituição.   Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão, o réu é reincidente e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. [...]   Sendo assim, em conformidade com o art. 387, inciso IV, do CPP, condeno o réu JEAN DE JESUS SOUZA ao pagamento: a) da quantia de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em favor da vítima REINALDO DA VITÓRIA DE AZEVEDO JÚNIOR, em virtude dos danos materiais sofridos; b) da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) em favor da vítima REINALDO DA VITÓRIA DE AZEVEDO JÚNIOR, a título de indenização por dano moral; c) da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) em favor da vítima LEANDRO COMPER SPERANDIO, a título de indenização por dano moral. [...] mantenho a prisão provisória do réu. [...] Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...]


12 - 0002070-80.2017.8.08.0006 - Termo Circunstanciado
Vítima: SOCIEDADE
Autor do fato: JACKSON GONCALVES FURTADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31430/ES - ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO
Autor do fato: JACKSON GONCALVES FURTADO
APRESENTAR RESPOSTA  À ACUSAÇÃO NO PRAZO LEGAL


13 - 0004658-31.2015.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: GUSTAVO SALES DE PAULO e outros
Réu: ROSEMERI GONCALVES TEIXEIRA CALIL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16934/ES - LEANDRO CASSIO MANTOVANI DE FREITAS
Réu: ELINEIDE DE OLIVEIRA MENDONCA

Para tomar ciência da decisão:
(....) Intime-se o d. advogado constituído à fl. 127 para apresentar resposta à acusação em relação à ré ELINEIDE DE OLIVEIRA MENDONCA, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, caput, do CPP.


14 - 0006679-38.2019.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: SOCIEDADE
Réu: IGOR AUGUSTO GARCIA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26819/ES - MARIA CRISTINA LIMA DE RESENDE MARQUES
Réu: IGOR AUGUSTO GARCIA DOS SANTOS
Nomeio, como defensora dativa, a Dra. MARIA CRISTINA LIMA DE RESENDE MARQUES, OAB/ES 26.819, para a defesa do réu, deste momento em diante, devendo ser intimada para dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, apresentar as razões recursais, tudo no prazo de 08 (oito) dias. Após, vista ao MP para contrarrazões, no mesmo prazo. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado Espírito Santo, com as cautelas de estilo”.


15 - 0008804-86.2013.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: CARLOS ALBERTO FAVALESSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18128/ES - NEIVA COSTA DE FARIAS
Réu: NELSON GIACOMIN DECARLI

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando que, pessoalmente citado, o réu NELSON GIACOMIN DECARLI declarou não ter condições financeiras para constituir advogado e diante da ausência de Defensor Público designado para atuar nesta Unidade Judiciária, NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). NEIVA COSTA DE FARIAS, OAB/ES 18.128, o(a) qual encontra-se na lista de advogados dativos interessados, cadastrados neste Juízo, para patrocínio da defesa do referido acusado, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, caput, do CPP.   2. Promova-se nova tentativa de citação pessoal do réu CARLOS ALBERTO FAVALESSA, no endereço declarado quando do interrogatório nas Ações Penais nº 0009766-75.2014.8.08.0006 e nº 0002176-81.2013.8.08.0006 - conforme informações constantes no EJUD -, qual seja: Av. Luiz Rossato, n° 5050, Jacupemba, Aracruz/ES, telefone: 99772-7420.


16 - 0001978-97.2020.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: WENDERSON DOS SANTOS BRITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25344/ES - JOSE GUILHERME ELER RAMOS
Réu: WENDERSON DOS SANTOS BRITO

Para tomar ciência da decisão:
  3. Paralelamente, intime-se o d. advogado subscritor do requerimento de fls. 91/100, Dr. JOSÉ GUILHERME ELER RAMOS, OAB/ES 25.344, para regularizar a representação processual e apresentar Defesa Prévia, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, caput e §§, da Lei n° 11.343/06.


17 - 0001637-42.2018.8.08.0006 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: YAGO LUAN SOBRAL CONTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27274/ES - AMANDA CRISTINA SILVA PIGNATON
Réu: YAGO LUAN SOBRAL CONTI

Para tomar ciência da decisão:
1. RECEBO o recurso de apelação interposto pela PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (fls. 550/565-Volume 03), porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.   2. INTIME-SE a d. advogada dativa recorrida, Dra. AMANDA CRISTINA SILVA PIGNATON, OAB/ES n° 27.274 (nomeada à fl. 507-Volume 02), para apresentar contrarrazões de apelação.   3. INTIMEM-SE as vítimas ABRAÃO DE MELO SANTOS e LUCIANE DE FREITAS MACHADO, tendo em vista o disposto no art. 201, §2°, do CPP.   4. Por fim, após tudo diligenciado, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.


18 - 0008682-44.2011.8.08.0006 (006.11.008682-1) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: CARLOS JOSE FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22642/ES - ANGELA MOREIRA MARTINS
Réu: CARLOS JOSE FERREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para: a) CONDENAR o acusado CARLOS JOSÉ FERREIRA, qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no art. 129, §9º, do Código Penal, no âmbito da Lei 11.340/06; b) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado CARLOS JOSÉ FERREIRA, qualificado nos autos, quanto ao crime tipificado no art. 147, caput, do Código Penal, no âmbito da Lei n.º 11.340/06, descrito na denúncia, por força do art. 107, IV, do CP, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. [...]   Na terceira fase, não há causa de aumento ou de diminuição de pena, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o acusado não é reincidente e foi condenado a uma pena não superior a 04 (quatro) anos, fixo o REGIME ABERTO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direito (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que o crime foi praticado com violência à pessoa, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, pois as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. [...]   Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...]  Revogo as medidas protetivas e/ou cautelares eventualmente decretadas no presente feito, por entender que já atingiram suas finalidades, não podendo perdurarem indefinidamente nos presentes autos.


19 - 0006473-24.2019.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: SOCIEDADE
Réu: JOAO VICTOR FERREIRA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 103507 /SP - ALI AHMAD MAJZOUB
Réu: JOAO VICTOR FERREIRA DE SOUZA
PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL


20 - 0002636-58.2019.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: C.C.F.B.
Réu: J.C.D.J.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29679/ES - ELIAS JOAQUIM DE SOUZA
Réu: J.C.D.J.C.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que, apesar de devidamente citado, até a presente data, o acusado não constituiu advogado e, tendo em vista a ausência de Defensor Público designado para atuar nesta Unidade Judiciária, NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). ELIAS JOAQUIM DE SOUZA, OAB/ES n.º 29.679, o(a) qual encontra-se na lista de advogados dativos interessados, cadastrados neste Juízo, para patrocínio da defesa do réu JOSE CARLOS DE JESUS CARDOSO, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, caput, do CPP.


21 - 0003321-65.2019.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: M.H.F.V.
Réu: M.J.R.V. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30121/ES - ADAN SATURNINO SANTOS
Réu: E.V.R.
Advogado(a): 31372/ES - DIEIMESON VICENTE BARCELOS
Réu: M.J.R.V.
Advogado(a): 17311/ES - LUCAS SANTOS AZEREDO
Réu: E.V.R.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para: a) CONDENAR o réu EDEVAN VIEIRA REZENDE, qualificado nos autos, pela prática dos crimes tipificados no art. 217-A, caput, na forma do art. 71, caput, ambos do Código Penal; b) ABSOLVER a denunciada MARIA JOSÉ REIS VIEIRA, qualificada nos autos, quanto ao crime previsto no art. 344 do Código Penal, narrado na denúncia, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP. [...] fixo a pena definitiva em 17 (dezessete) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão [...] fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP.  [...] revela-se incabível a substituição.  [...]  deixo de aplicar o sursis, [...]  [...] em conformidade com o art. 387, inciso IV, do CPP, condeno o réu EDEVAN VIEIRA REZENDE ao pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) em favor da vítima MIRIA HORRANA FLORO VIEIRA, a título de indenização por dano moral. [...] Como decorrência lógica deste provimento, revogo as medidas cautelares diversas da prisão decretadas em desfavor da ré MARIA JOSÉ REIS VIEIRA e, ainda, deixo de decretar a sua prisão preventiva, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade, [...]   Por outro lado, em observância ao § 1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, ressalto que não houve qualquer alteração fática ou jurídica superveniente à decisão de fls. 56/58, que justificasse eventual soltura do acusado EDEVAN VIEIRA REZENDE, razão pela qual, ainda presentes os requisitos do art. 312 do CPP – conforme devidamente fundamentado no provimento supracitado –, mantenho a prisão provisória do referido réu. [...] Condeno o acusado EDEVAN VIEIRA REZENDE ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...]


22 - 0006249-86.2019.8.08.0006 - Pedido de Prisão Preventiva
Requerente: D.D.P.C.D.A.
Requerido: E.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10760/ES - GILCINEA FERREIRA SOARES
Requerido: E.D.O.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu ERENILDO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, pela prática dos crimes tipificados no art. 217-A, caput, c/c art. 226, inciso II, por 02 (duas) vezes, na forma do art. 71, caput, no art. 129, §9º, e no art. 147, caput, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal, no âmbito da Lei n.º 11.340/06. [...]   Por fim, presente a regra do concurso material, descrita no art. 69, caput, do Código Penal Brasileiro, fica o réu ERENILDO DE OLIVEIRA condenado DEFINITIVAMENTE a 26 (vinte e seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e a 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 01 (um) dia de detenção. Regime inicial de cumprimento de pena: considerando que o réu foi condenado a pena superior a 08 (oito) anos e que existem diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. [...] Sendo assim, em conformidade com o art. 387, inciso IV, do CPP, condeno o réu ERENILDO DE OLIVEIRA ao pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) em favor da vítima LAURIETE RIBEIRO, a título de indenização por dano moral. [...] mantenho a prisão provisória do réu.[...]  Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...]   


23 - 0003222-81.2008.8.08.0006 (006.08.003222-7) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: MARCELO FERREIRA DUARTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21462/ES - SHARLENE MARIA DE FATIMA AZARIAS
Réu: MARCELO FERREIRA DUARTE
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL


24 - 0000918-60.2018.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MAURICIO ASSAD DORNELAS PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26105/ES - SELSO RICARDO DAMACENA
Réu: MAURICIO ASSAD DORNELAS PEREIRA
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL


25 - 0009919-45.2013.8.08.0006 - Apelação Criminal
Autor: IRACEMA DA SILVA
Requerido: NARJARA HELLEN CLEMENTINO DA SILVA
Réu: NARJARA HELLEN CLEMENTINO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19311/ES - GELSON ANTONIO DO NASCIMENTO
Autor: IRACEMA DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
1. [...] Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos querelados, quanto aos crimes tipificados no art. 139, caput, e no art. 140, caput, c/c art. 141, incisos II e III, todos do Código Penal, narrados na queixa-crime, por força do art. 107, inciso IV, do CP, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 2. Por outro lado, determino o prosseguimento do feito em relação ao crime descrito no art. 138, caput, c/c art. 141, incisos II e III, ambos do Código Penal, cuja pena máxima é de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses, não tendo sido alcançado, portanto, pela prescrição. 3. Intime-se a querelante, pessoalmente e por meio dos d. advogados constituídos, para: a) comprovar o recolhimento das custas, na forma do art. 806, caput, do CPP, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perempção; b) manifestar-se, também no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perempção, acerca da petição de fl. 152, na qual a pessoa de WESLAINE DOS SANTOS SEVERO alega ser a querelada LANNY KOBAYASHY.


26 - 0006455-71.2017.8.08.0006 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: M.P.D.E.S.
Vítima: L.G.S. e outros
Réu: P.S.O.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11842/ES - MARIA DA PENHA KAPITZKY DIAS
Réu: P.S.O.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
1. [...] Sendo assim, ainda presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do CPP – conforme fundamentado nas decisões supracitadas e neste provimento –, MANTENHO a prisão preventiva do réu PAULO SERGIO OLIVEIRA DE SOUZA, como medida de garantia da ordem pública. 2. Lado outro, considerando que, atualmente, inexiste Defensor Público para atuar nesta Unidade Judiciária, NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). MARIA DA PENHA KAPITZKY DIAS, OAB/ES 11.842, o(a) qual encontra-se na lista de advogados dativos interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa do acusado, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar rol de testemunhas que eventualmente irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderá juntar documentos e requerer diligência, na forma do art. 422 do CPP.


27 - 0001338-70.2015.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: FRANCEAS DANTAS DE CASTRO
Réu: JOCIMAR SEVERO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25271/ES - DIOGO PACHECO TEIXEIRA
Réu: JOCIMAR SEVERO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o acusado, pessoalmente citado, informou não ter condições financeiras para constituir advogado e diante da ausência de Defensor Público designado para atuar nesta Unidade Judiciária, NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). DIOGO PACHECO TEIXEIRA, OAB/ES 25.271, o(a) qual encontra-se na lista de advogados dativos interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa do réu, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, caput, do CPP.


28 - 0000854-79.2020.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: FLAVIA SOARES SANTANA
Réu: JULINHO RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32272/ES - VINICIUS PEREIRA GUASTTI
Réu: JULINHO RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o acusado, pessoalmente citado, informou não ter condições financeiras para constituir advogado e diante da ausência de Defensor Público designado para atuar nesta Unidade Judiciária, NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). VINICIUS PEREIRA GUASTTI, OAB/ES 32.272, o(a) qual encontra-se na lista de advogados dativos interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa do réu, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, caput, do CPP.


29 - 0000215-32.2018.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Requerente: MARCELITA ALCANTARA PEREIRA
Réu: GLEICIMA PAULO DOS REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30229/ES - ROSIVANE GOMES DOS SANTOS DE AMORIM
Réu: GLEICIMA PAULO DOS REIS

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o acusado, pessoalmente citado, até a presente data, não apresentou resposta à acusação, já tendo, inclusive, decorrido in albis o prazo para tanto, e diante da ausência de Defensor Público designado para atuar nesta Unidade Judiciária, NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). ROSIVANE GOMES DOS SANTOS DE AMORIM, OAB/ES 30.229, o(a) qual encontra-se na lista de advogados dativos interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa do réu, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, caput, do CPP.


30 - 0001812-36.2018.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Requerente: CAMILA FERRAZ CANTAO
Réu: ROGERIO GOIS RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29419/ES - EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE
Réu: ROGERIO GOIS RAMOS

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o acusado, pessoalmente citado, informou não ter condições financeiras para constituir advogado e diante da ausência de Defensor Público designado para atuar nesta Unidade Judiciária, NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE, OAB/ES 29.419, o(a) qual encontra-se na lista de advogados dativos interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa do réu, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, caput, do CPP.


31 - 0004329-14.2018.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: JULIANA VIEIRA DOS SANTOS
Réu: ANGELO MARCOS DE OLIVEIRA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29362/ES - WILEN DE BARROS
Réu: ANGELO MARCOS DE OLIVEIRA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o acusado, pessoalmente citado, informou que não possui condições financeiras para constituir advogado e diante da ausência de Defensor Público designado para atuar nesta Unidade Judiciária, NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). WILEN DE BARROS, OAB/ES 29.362, o(a) qual encontra-se na lista de advogados dativos interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa do réu, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, caput, do CPP.


32 - 0007715-18.2019.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ANDRESSA LANES DOS SANTOS
Réu: FREDERICO RUFINO LOYOLA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25250/ES - DRIELI SACCANI
Réu: FREDERICO RUFINO LOYOLA

Para tomar ciência do despacho:
Tomar ciência de sua nomeação para atuar como defensora dativa nos presentes autos, devendo, caso aceite o múnus, apresentar resposta à acusação no prazo de 10 dias


33 - 0005175-94.2019.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Requerente: ROSENILDE DE SOUZA NOSSA
Réu: JOSÉ GERALDO NOSSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16934/ES - LEANDRO CASSIO MANTOVANI DE FREITAS
Réu: JOSÉ GERALDO NOSSA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o acusado, pessoalmente citado, informou não ter condições para constituir advogado e diante da ausência de Defensor Público designado para atuar nesta Unidade Judiciária, NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). LEANDRO CASSIO MANTOVANI DE FREITAS, OAB/ES 16.934, o(a) qual encontra-se na lista de advogados dativos interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa do réu, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, caput, do CPP.


34 - 0002901-65.2016.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Requerente: LUDIMILA OLIVEIRA FERREIRA DE SOUZA
Réu: FERNANDO LIMA DA SILVA RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27028/ES - ERICKA RENATA DE LIMA AUGUSTO
Réu: FERNANDO LIMA DA SILVA RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que os d. Advogados Dativos, nomeados por este juízo, apesar de devidamente intimados, deixaram transcorrer o prazo, sem manifestação, presumo que não houve aceitação do munus, motivo pelo qual, diante da inexistência de Defensor Público para atuar nesta Unidade Judiciária, e visando evitar eventual conflito de defesas: a) NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). ERICKA RENATA DE LIMA AUGUSTO, OAB/ES 27.028, o(a) qual encontra-se na lista de advogados interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa do acusado FERNANDO LIMA DA SILVA RODRIGUES, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o munus e, em caso positivo, apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, caput, do CPP. b) NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). ELEM MARA BRAGANCA DE OLIVEIRA, OAB/ES 8.816, o(a) qual encontra-se na lista de advogados interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa da acusada LILIANE SANTOS RODRIGUES LIMA, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o munus e, em caso positivo, apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, caput, do CPP.


35 - 0000692-41.2007.8.08.0006 (006.07.000692-6) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: TIEGO LECOQUE SALLES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Réu: TIEGO LECOQUE SALLES
Réu: AUREANO FELIPE DE ANDRADE

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para: a) CONDENAR o réu AUREANO FELIPE DE ANDRADE, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 33, caputc/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/06ABSOLVÊ-LO em relação ao crime tipificado no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, narrado na denúncia, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP. b) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado TIEGO LOCOQUE SALLESqualificado nos autos, quanto aos crimes tipificados no art. 33, capute no art. 35caput, ambos da Lei n.º 11.343/06narrados na denúncia, por força do art. 107, IV, do CP, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
[...]
Do réu AUREANO FELIPE DE ANDRADE
[...]
Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, ressaltando-se que deixo de aplicar a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, uma vez que o réu já possui condenação criminal transitada em julgado. Por outro ladopresente a causa de aumento prevista no inciso VI (envolvimento do adolescente) do art. 40 da Lei 11.343/06, majoro a pena na fração de 1/6, razão pela qual fixo a pena definitiva em 14 (quatorze) anos, 11 (onze) meses e 20 (vintedias de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 1.411 (um mil, quatrocentos e onze) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de penaconsiderando que o acusado foi condenado a pena privativa de liberdade superior a 08 (oito) anos e que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando a pena aplicada é superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício.
[...]

Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, vez que, [...] Determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com os arts. 50 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo as amostras serem destruídas após o trânsito em julgado, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06. DECRETO a PERDA do dinheiro, do aparelho celulardo cordão, da folha de cheque, da carteira de couro e do Cartão Bancário, apreendidos e descritos na Certidão de Registro de Objetos de fl. 50, nos termos dos arts. 60 e seguintes da Lei 11.343/06, porquanto comprovado nos autos que eram oriundos do tráfico de drogas e utilizados na atividade ilícita. Diante da ausência de informações acerca de expressivo valor econômico, DETERMINO a DESTRUIÇÃO do aparelho celulardo cordão, da folha de cheque, da carteira de couro, do preservativo, do Cartão Bancário e das fotografias, descritos na Certidão de Registro de Objetos de fl. 50, após o trânsito em julgado. Dos demais objetos apreendidos: I – intime-se a pessoa de ROMUALDO DE ANDRADE CRUZ NETO, para restituição do CPF, descrito na Certidão de Registro de Objetos de fl. 50, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente que, em caso de inércia, será encaminhado para destruiçãoNão sendo localizado para intimação pessoal, intime-o por edital. II – caso compareça no prazo estipulado, providencie-se a restituição do CPF ao respectivo titular; III – na hipótese de não comparecer no prazo estipulado, determino, desde já, a destruição do referido documento.
 


36 - 0008632-18.2011.8.08.0006 (006.11.008632-6) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: GEORGE MENDES PEIXOTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16034/ES - DANIELLY GUSTAVO TEIXEIRA
Réu: GEORGE MENDES PEIXOTO

Para tomar ciência do julgamento:
(Por fim, considerando que a defesa do acusado vinha sendo patrocinada pela Defensoria Pública e diante da ausência de Defensor Público designado para atuar nesta Unidade Judiciária, NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). DANIELLY GUSTAVO TEIXEIRA, OAB/ES 16.034, o(a) qual encontra-se na lista de advogados interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa do réu, deste momento em diante, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, ser cientificado(a) desta Sentença, tudo no prazo de 05 (cinco) dias.)   Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para: a) CONDENAR o réu GEORGE MENDES PEIXOTO, qualificado nos autos, pela prática dos crimes tipificados no art. 157, §2°, incisos I e II, por 02 (duas) vezes, na forma do art. 71, caput, ambos do Código Penal; b) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado GEORGE MENDES PEIXOTO, qualificado nos autos, quanto ao crime tipificado no art. 244-B, caput, da Lei nº 8.069/90, narrado na denúncia, por força do art. 107, IV, do CP, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. [...]   Por fim, presente a regra da continuidade delitiva, prevista no art. 71, caput, do CP, e considerando que foram praticadas duas infrações, aumento em 1/6 a pena acima estabelecida, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 16 (dezesseis) anos e 15 (quinze) dias de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 576 (quinhentos e setenta e seis) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o acusado é reincidente, foi condenado a pena superior a 08 (oito) anos e existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 44 e 59, IV, ambos do Código Penal): considerando que o réu é reincidente, que a pena aplicada é superior a 04 (quatro) anos e que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão, o réu é reincidente e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. [...]   Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...]  


37 - 0001748-75.2008.8.08.0006 (006.08.001748-3) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: EDMILSON DE SOUZA RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14913/ES - CARLOS ANTONIO PETTER BOMFA
Réu: EDMILSON DE SOUZA RIBEIRO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu EDMILSON DE SOUZA RIBEIRO, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 171, caput, do Código Penal Brasileiro. [...]   Na terceira fase, não há causa de aumento ou de diminuição de pena, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 243 (duzentos e quarenta e três) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o acusado não é reincidente e que a pena aplicada é inferior a 04 (quatro) anos, fixo o REGIME ABERTO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (arts. 44 e 59, IV, ambos do CP): considerando que o réu não é reincidente, que a pena aplicada não é superior a 04 (quatro) anos e que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por 02 (duas) restritivas de direitos, ambas a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, pois cabível a substituição por pena restritiva de direito. [...] Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...] 


38 - 0001812-65.2020.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: GIOVANA MATIAS DOS SANTOS
Réu: ADRIANO SOARES DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29134/ES - JOSE ALARCON BECHARA
Réu: WELLINGTON BORGES CAPELARIO

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando que, pessoalmente citado, o réu declarou não ter condições financeiras para constituir advogado e diante da ausência de Defensor Público designado para atuar nesta Unidade Judiciária, NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). JOSÉ ALARCON BECHARA, OAB/ES 29.134, o(a) qual encontra-se na lista de advogados dativos interessados, cadastrados neste Juízo, para patrocínio da defesa do acusado WELLINGTON BORGES CAPELARIO, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, caput, do CPP.


39 - 0006544-02.2014.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: RENAN MATIAS VENTURA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 014905/ES - ANDRE CARLESSO
Réu: RENAN MATIAS VENTURA DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado RENAN MATIAS VENTURA DOS SANTOS, qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no art. 14 da Lei nº 10.826/03. [...]   Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição, razão pela qual fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 141 (cento e quarenta e um) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o acusado não é reincidente e que a pena aplicada é inferior a 04 (quatro) anos, fixo o REGIME ABERTO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direito (arts. 44 e 59, IV, ambos do CP): considerando que o réu não é reincidente, que a pena aplicada não é superior a 04 (quatro) anos e que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por 02 (duas) restritivas de direitos, ambas a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, pois cabível a substituição por pena restritiva de direito. [...] Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. [...] Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, vez que, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, “[...] A condenação nas custas é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme reza o art. 804 do CPP, sendo que eventual impossibilidade de seu pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo […]” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 35110206626, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/11/2013, Data da Publicação no Diário: 13/11/2013), devendo ainda ser aplicado o art. 336 do CPP. Das munições: com fulcro no art. 25 da Lei 10.826/03 e na Resolução CNJ nº 134/11, encaminhem-se as munições apreendidas ao Comando do Exército, para destinação legal.


40 - 0000810-70.2014.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: PAULO ROBERTO MORO SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19556/ES - MURILLO GUZZO FRAGA
Réu: PAULO ROBERTO MORO SILVA
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL


41 - 0007728-90.2014.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: WANDER DE JESUS AUGUSTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27938/ES - KATE MCLEE SANTOS
Réu: WANDER DE JESUS AUGUSTO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado WANDER DE JESUS AUGUSTO, qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no art. 14 da Lei nº 10.826/03. [...]   Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição, razão pela qual fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 97 (noventa e sete) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o acusado não é reincidente e que a pena aplicada é inferior a 04 (quatro) anos, fixo o REGIME ABERTO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direito (arts. 44 e 59, IV, ambos do CP): considerando que o réu não é reincidente, que a pena aplicada não é superior a 04 (quatro) anos e que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por 02 (duas) restritivas de direitos, ambas a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, pois cabível a substituição por pena restritiva de direito. [...] Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. [...] Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...] Das munições: com fulcro no art. 25 da Lei 10.826/03 e na Resolução CNJ nº 134/11, encaminhem-se as munições apreendidas ao Comando do Exército, para destinação legal.


42 - 0001536-68.2019.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: P.R.F. e outros
Réu: A.B.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21064/ES - GLEIDSON DEMUNER PATUZZO
Réu: A.B.S.
APRESENTAR RAZÕES DE APELAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU


43 - 0000962-21.2014.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: TATIANA JESUS SILVA
Testemunha Autor: NILDO DE FREITAS RODRIGUES
Réu: WANDERSON DA SILVA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26809/ES - GISLAINE COSTA SALLES
Réu: WANDERSON DA SILVA PEREIRA
APRESENTAR RAZÕES DE APELAÇÃO DO RECURSO APRESENTADO PELO RÉU


44 - 0001670-71.2014.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: GILSON FONSECA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15281/ES - CARLOS EDUARDO GUIMARAES LABUTO
Réu: GILSON FONSECA PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado GILSON FONSECA PEREIRA, qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. [...]   Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição, razão pela qual fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de detenção. Considerando que as penas de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor e a de multa devem ser fixadas proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu a: a) suspensão e proibição de se obter a permissão e a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo período de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses; b) 243 (duzentos e quarenta e três) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o acusado é reincidente e que o crime é punível com detenção, fixo o REGIME SEMIABERTO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direito (arts. 44 e 59, IV, ambos do CPB): em que pese o acusado seja reincidente, verifico que as circunstâncias judiciais, em sua maioria, não foram valoradas negativamente e que a reincidência não se deu em razão da prática do mesmo delito, admitindo-se, com isso, a substituição, com base no art. 44, §3º, do CP. Sendo assim, presentes os requisitos legais (art. 44 do CP), SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por 02 (duas) restritivas de direitos, ambas a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, pois cabível a substituição por pena restritiva de direito. [...]   Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, vez que, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, “[...] A condenação nas custas é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme reza o art. 804 do CPP, sendo que eventual impossibilidade de seu pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo […]” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 35110206626, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/11/2013, Data da Publicação no Diário: 13/11/2013), devendo ainda ser aplicado o art. 336 do CPP. Tendo em vista que o acusado, embora devidamente intimado, não compareceu à audiência realizada à fl. 75, sendo inclusive decretada, em tal oportunidade, a sua revelia, DECRETO A QUEBRA DA FIANÇA RECOLHIDA (Guia de Recolhimento à fl. 66), nos termos dos arts. 327 e 341, inciso I, do CPP, devendo metade do valor ser remetido ao FUNPEN, após o trânsito em julgado. [...] Por fim, considerando o falecimento do d. advogado dativo, Dr(a). MARCOS PIRES DOS SANTOS, OAB/ES 26.106, NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). CARLOS EDUARDO GUIMARAES LABUTO, OAB/ES n.º 15.281, o(a) qual encontra-se na lista de advogados interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa do réu, deste momento em diante, devendo ser intimado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, ser cientificado(a) desta Sentença.  


45 - 0009197-74.2014.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: VALDIRENE APARECIDA MARTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8564/ES - RICARDO PIMENTEL BARBOSA
Réu: VALDIRENE APARECIDA MARTA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para: a) CONDENAR a acusada VALDIRENE APARECIDA MARTA, qualificada nos autos, pela prática do crime descrito no art. 163, parágrafo único, incisos I e III, do Código Penal; b) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada VALDIRENE APARECIDA MARTA, qualificada nos autos, quanto aos crimes tipificados no art. 329, caput, e no art. 331, ambos do Código Penal, descritos na denúncia, por força do art. 107, IV, do CP, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. [...]   Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição, razão pela qual fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno a ré ao pagamento de 220 (duzentos e vinte) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que a acusada não é reincidente e foi condenada a uma pena não superior a 04 (quatro) anos, fixo o REGIME ABERTO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direito (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que o crime foi praticado com grave ameaça à pessoa, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, pois as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. [...] Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva da acusada, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. Condeno a acusada ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...] Revogo as medidas protetivas e/ou cautelares eventualmente decretadas no presente feito, por entender que já atingiram suas finalidades, não podendo perdurarem indefinidamente nos presentes autos.


46 - 0008926-02.2013.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: LUCIO GIACOMIN SELVATICI e outros
Réu: NAIR CAMPOS DUARTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23445/ES - ESTEVAO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Réu: NAIR CAMPOS DUARTE

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR a acusada NAIR CAMPOS DUARTE, qualificada nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 155, caput, por 02 (duas) vezes, na forma do art. 71, caput, ambos do Código Penal. [...]   Na terceira fase, não há causa de diminuição de pena. Presente, contudo, a causa de aumento de pena da continuidade delitiva, prevista no art. 71, caput do CP, e considerando que foram praticadas 02 (duas) infrações, aumento em 1/6 a pena acima estabelecida – por serem idênticos os delitos –, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno a ré ao pagamento de 301 (trezentos e um) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: considerando que a acusada é reincidente específico e que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP, ressaltando-se que, embora a pena tenha sido inferior a 04 (quatro) anos, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aliada à reincidência, afasta a aplicação da Súmula nº 269 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. [...]   Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direito (arts. 44 e 59, IV, ambos do CPB): tendo em vista que a acusada é reincidente específico e que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, incabível a substituição, ressaltando-se que, em razão das condenações anteriores, envolvendo a prática do mesmo delito, a substituição não se mostra socialmente recomendável, inviabilizando a aplicação do art. 44, §3º, do CP. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos, a ré é reincidente e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. [...] Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva da acusada, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. [...]   Condeno a acusada ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...] Considerando que a acusada mudou de endereço sem comunicar a este Juízo, tendo inclusive sido decretada, às fls. 117/119, a sua revelia, DECRETO A QUEBRA DA FIANÇA recolhida, nos termos do art. 328 do CPP, devendo metade da quantia ser remetida ao FUNPEN.


47 - 0001825-35.2018.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: SIMAR RIBEIRO DE JESUS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30470 /ES - ANDRE LUIZ DA SILVA
Réu: SIMAR RIBEIRO DE JESUS

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que, atualmente, inexiste Defensor Público para atuar nesta Unidade Judiciária; que os réus RENAN DE SOUZA SILVESTRE, SIMAR RIBEIRO DE JESUS e WELLINGTON SOUZA DAS VIRGENS, devidamente citados (conforme certidões de fls. 46, 48 e 56), não apresentaram, até a presente data, resposta a acusação, nem constituíram advogado; e visando, ainda, evitar eventual conflito de defesas: a) INTIME-SE o douto advogado dativo, Dr. ANDRE LUIZ DA SILVA, OAB/ES n.º 30.470, nomeado às fls. 33/33-verso, para patrocínio da defesa do acusado SIMAR RIBEIRO DE JESUS, para dizer se aceita o munus e, em caso positivo, apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, caput, do CPP;  


48 - 0001589-15.2020.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ADELAINE JESUS SANTOS
Réu: ANDERSON LUIS TERRA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 44369/BA - ANDRE DA SILVA FERNANDES
Réu: ANDERSON LUIS TERRA PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
1. RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público, pois foi elaborada em conformidade com os rigores do art. 41 do Código de Processo Penal, tendo em vista que descreveu e qualificou com precisão os fatos criminosos imputados ao acusado, expondo-os com todas as suas circunstâncias, não havendo razões para rejeitá-la desde logo (art. 395 do CPP). [...] 4. Paralelamente, INTIME-SE o d. advogado, Dr. ANDRÉ DA SILVA FERNANDES, OAB/BA n° 44.369 (procuração à fl. 37), para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar Resposta à Acusação em favor do réu, nos termos do art. 396-A, caput, do Código de Processo Penal. [...] 6. Lado outro, considerando que a ofendida apresentou declaração, com firma reconhecida, contendo informações acerca dos fatos, de modo diverso do relatado perante a Autoridade Policial, chegando a afirmar, inclusive, que "em relação ao agressões com facão e ameaças narrada em meu depoimento não existiram" e que "no ímpio de minha raiva procurei a polícia com a intenção de prejudicar meu companheiro", tenho que houve alteração do quadro probatório ao ponto de afastar a necessidade da prisão. Sendo assim, com fulcro no art. 316 do CPP, revogo a prisão preventiva do acusado ANDERSON LUIS TERRA PEREIRAsujeitando-o, contudo, às seguintes condições, previstas nos arts. 327 e 328, ambos do CPP: a) comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado; b) não mudar de residência, sem prévia permissão deste Juízo; c) não se ausentar, por mais de 08 (oito) dias, de sua residência, sem comunicar a este Juízo o lugar onde será encontrado. 7. EXPEÇA-SE alvará de soltura, para que o réu seja colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, fazendo constar as condições acima estabelecidas.


49 - 0006681-08.2019.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: MARIANGELA RIZZO IMBERTI
Réu: VITOR NOGUEIRA BORGES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31169/ES - LORENA PIMENTEL LOVATTI
Réu: VITOR NOGUEIRA BORGES

Para tomar ciência da decisão:
(...) Lado outro, considerando que a d. advogada dativa, nomeada por este Juízo, apesar de devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo, sem manifestação, presumo que não houve aceitação do munus, motivo pelo qual NOMEIO, como Defensora Dativa, a Dra. LORENA PIMENTEL LOVATTI, OAB/ES 31.169, a qual encontra-se na lista de advogados dativos interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa do réu, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, apresentar Resposta à Acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, caput, do CPP.


50 - 0007953-08.2017.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: YOLANDA DEMARTA e outros
Réu: DIEGO BISPO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31300/ES - LILIANE APARECIDA SANTOS
Réu: DIEGO BISPO DOS SANTOS
Advogado(a): 24353/ES - MAICON FERNANDES FERREIRA
Réu: DIEGO BISPO DOS SANTOS
Advogado(a): 32407/ES - PAULO ROBERTO DA CRUZ COSTA
Réu: DIEGO BISPO DOS SANTOS
Advogado(a): 30739/ES - WAGNER DE JESUS CAETANO
Réu: DIEGO BISPO DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
1. Considerando que o acusado DIEGO BISPO DOS SANTOS constituiu advogados (procuração à fl. 239), revogo a nomeação constante no item “2” da Decisão proferida à fl. 237. 2. Intime-se a d. Defesa (Dr. MAICON FERNANDES FERREIRA, OAB/ES n° 24.353, Dr. WAGNER DE JESUS CAETANO, OAB/ES n° 30.739, Dra. LILIANE APARECIDA SANTOS, OAB/ES n° 31.300 e Dr. PAULO ROBERTO DA CRUZ COSTA, OAB/ES n° 32.407 – procuração à fl. 239) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar alegações finais por memoriais, nos termos do art. 403, §3°, do Código de Processo Penal.




ARACRUZ, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
LISLEI MONIQUE ALMEIDA ALBERTO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0029/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº TIAGO FAVARO CAMATA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUCIANO ROCHA DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: LISLEI MONIQUE ALMEIDA ALBERTO

 
Lista: 0029/2020


1 - 0015220-07.2012.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Requerente: SAYONARA SCHMITT PEREIRA
Réu: FABIO FRANCISCO RICARDO FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005865/ES - MARCOS ROGERIO FERREIRA PATRICIO
Réu: FABIO FRANCISCO RICARDO FERREIRA
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL


2 - 0004577-43.2019.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Requerente: MÁRCIA RENATA SILVA VICENTE
Réu: MATHAUS LOGAN COREIA LOUREIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28720/ES - GIOVANA SUEDA BOF
Réu: MATHAUS LOGAN COREIA LOUREIRO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o acusado, pessoalmente citado, informou não ter condições financeiras para constituir advogado e diante da ausência de Defensor Público designado para atuar nesta Unidade Judiciária, NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). GIOVANA SUEDA BOF, OAB/ES 28.720, o(a) qual encontra-se na lista de advogados dativos interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa do réu, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, caput, do CPP.


3 - 0005605-61.2010.8.08.0006 (006.10.005605-7) - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: JOSÉ RENATO DA CONCEIÇÃO
Réu: ALVIMAR DO ROSARIO SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005865/ES - MARCOS ROGERIO FERREIRA PATRICIO
Réu: ALVIMAR DO ROSARIO SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
1. [...] Desta feita, ainda presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do CPP – conforme fundamentado nas decisões supracitadas e neste provimento –, MANTENHO a prisão preventiva do réu ALVIMAR DO ROSÁRIO SANTOS, como medida de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Lado outro, considerando que, atualmente, inexiste Defensor Público para atuar nesta Unidade Judiciária, NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). MARCOS ROGERIO FERREIRA PATRICIO, OAB/ES 5.865, o(a) qual encontra-se na lista de advogados dativos interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa do acusado, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar rol de testemunhas que eventualmente irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderá juntar documentos e requerer diligência, na forma do art. 422 do CPP.


4 - 0008603-55.2017.8.08.0006 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: TANIA MARIA NIEIRO DOS SANTOS
Réu: WANDERSON FERREIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005334/ES - ROBERTO TENORIO KATTER
Réu: WANDERSON FERREIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
1. Intimem-se os d. advogados constituídos à fl. 99, Dr. ROBERTO TENORIO KATTER, OAB/ES 5.334, e Dr. JOSE NEPOMUCENO GOMES, OAB/ES 6.501, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que eventualmente irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência, na forma do art. 422 do CPP. 2. Após, venham-me conclusos para designação de Sessão de Julgamento.


5 - 0007785-40.2016.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: MARIO SOUTO BATISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24629/ES - SERGIO COSTA GARUZZI
Réu: MARIO SOUTO BATISTA
INTIMO-O PARA APRESENTAR RAZÕES RECUSAIS DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU


6 - 0000170-96.2016.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ANTONIO ROCHA COUTINHO JUNIOR
Réu: BRUNO HENRIQUE GONCALVES TEXEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24233/ES - PEDRO GERMANO ARAUJO
Réu: BRUNO HENRIQUE GONCALVES TEXEIRA

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando a necessidade de adoção de medidas temporárias de prevenção ao novo coronavírus ¿ COVID-19; considerando o Ato Normativo Conjunto nº 060/2020, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; considerando a Resolução STF nº 663/2020, do Supremo Tribunal Federal, bem como a Portaria CNJ nº 52/2020 e a Recomendação CNJ nº 62/2020, ambas do Conselho Nacional de Justiça; considerando o Ofício nº 27/2020, por meio do qual a Ordem dos Advogados do Brasil ¿ Subseção de Aracruz, requereu a redesignação das audiências; cancelo a audiência designada nos presentes autos. 2. Intimem-se e venham-me conclusos para designação de nova data.


7 - 0005791-74.2016.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: MAXWOELL PATRICIO FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27411/ES - DEBORA CRUZ FERNANDES
Réu: MAXWOELL PATRICIO FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando a necessidade de adoção de medidas temporárias de prevenção ao novo coronavírus ¿ COVID-19; considerando o Ato Normativo Conjunto nº 060/2020, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; considerando a Resolução STF nº 663/2020, do Supremo Tribunal Federal, bem como a Portaria CNJ nº 52/2020 e a Recomendação CNJ nº 62/2020, ambas do Conselho Nacional de Justiça; considerando o Ofício nº 27/2020, por meio do qual a Ordem dos Advogados do Brasil ¿ Subseção de Aracruz, requereu a redesignação das audiências; cancelo a audiência designada nos presentes autos. 2. Intimem-se e venham-me conclusos para designação de nova data.


8 - 0003410-25.2018.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: RUTILEIA FERREIRA PEREIRA
Réu: ROBSON BERALDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29108/ES - ALEXSANDRE BELARMINO
Réu: ROBSON BERALDO

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando a necessidade de adoção de medidas temporárias de prevenção ao novo coronavírus ¿ COVID-19; considerando o Ato Normativo Conjunto nº 060/2020, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; considerando a Resolução STF nº 663/2020, do Supremo Tribunal Federal, bem como a Portaria CNJ nº 52/2020 e a Recomendação CNJ nº 62/2020, ambas do Conselho Nacional de Justiça; considerando o Ofício nº 27/2020, por meio do qual a Ordem dos Advogados do Brasil ¿ Subseção de Aracruz, requereu a redesignação das audiências; cancelo a audiência designada nos presentes autos. 2. Intimem-se e venham-me conclusos para designação de nova data.


9 - 0001988-20.2015.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MARCOS RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16934/ES - LEANDRO CASSIO MANTOVANI DE FREITAS
Réu: MARCOS RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando a necessidade de adoção de medidas temporárias de prevenção ao novo coronavírus ¿ COVID-19; considerando o Ato Normativo Conjunto nº 060/2020, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; considerando a Resolução STF nº 663/2020, do Supremo Tribunal Federal, bem como a Portaria CNJ nº 52/2020 e a Recomendação CNJ nº 62/2020, ambas do Conselho Nacional de Justiça; considerando o Ofício nº 27/2020, por meio do qual a Ordem dos Advogados do Brasil ¿ Subseção de Aracruz, requereu a redesignação das audiências; cancelo a audiência designada nos presentes autos. 2. Intimem-se e venham-me conclusos para designação de nova data.


10 - 0002932-61.2011.8.08.0006 (006.11.002932-6) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: HELBER PADUA DE OLIVEIRA
Réu: RAFAEL DAL COL DE MARTIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4377/ES - HELBER ANTONIO VESCOVI
Réu: RAFAEL DAL COL DE MARTIN

Para tomar ciência da decisão:
Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial ventilada pelo requerido. Quanto às demais alegações vertidas na resposta à acusa­ção, realiza­das apenas en passant, reputo que elas se confundem com o mérito da ação penal, devendo ser analisadas no momento da prolação da sentença e não em juízo prelibatório da absolvi­ção sumária, razão pela qual me furto a sobre elas manifestar-me ape­nas quando processual­mente oportuno. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05.11.2015 às 15:00.


11 - 0001425-26.2015.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: PEDRO MASSARIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21943/ES - VITOR NUNES VAILANT
Réu: PEDRO MASSARIA

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando a necessidade de adoção de medidas temporárias de prevenção ao novo coronavírus ¿ COVID-19; considerando o Ato Normativo Conjunto nº 060/2020, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; considerando a Resolução STF nº 663/2020, do Supremo Tribunal Federal, bem como a Portaria CNJ nº 52/2020 e a Recomendação CNJ nº 62/2020, ambas do Conselho Nacional de Justiça; considerando o Ofício nº 27/2020, por meio do qual a Ordem dos Advogados do Brasil ¿ Subseção de Aracruz, requereu a redesignação das audiências; cancelo a audiência designada nos presentes autos. 2. Intimem-se e venham-me conclusos para designação de nova data.


12 - 0008592-65.2013.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: INSTIT DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA JERONIMO MONTEIRO IPAJM
Réu: GEDILSON FRAGA LIRIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006856/ES - EDMILSON JOSE TOMAZ
Réu: GEDILSON FRAGA LIRIO

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando a necessidade de adoção de medidas temporárias de prevenção ao novo coronavírus ¿ COVID-19; considerando o Ato Normativo Conjunto nº 060/2020, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; considerando a Resolução STF nº 663/2020, do Supremo Tribunal Federal, bem como a Portaria CNJ nº 52/2020 e a Recomendação CNJ nº 62/2020, ambas do Conselho Nacional de Justiça; considerando o Ofício nº 27/2020, por meio do qual a Ordem dos Advogados do Brasil ¿ Subseção de Aracruz, requereu a redesignação das audiências; cancelo a audiência designada nos presentes autos. 2. Intimem-se e venham-me conclusos para designação de nova data.


13 - 0006650-08.2007.8.08.0006 (006.07.006650-8) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: NILTON ALEIXO MARIGO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19231/ES - WELLINGTON SOARES RODRIGUES
Réu: NILTON ALEIXO MARIGO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada pelo Ministério Público, para CONDENAR o acusado NILTON ALEIXO MARIGO, qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no art. 250, §1º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal Brasileiro. [...]   Na terceira fase, não há qualquer causa de diminuição de pena. Presente a causa de aumento do art. 250, §1º, inciso II, alínea “a”, do CP (casa destinada à habitação), majoro a pena em 1/3, razão pela qual fixo a pena definitiva em 08 (oito) anos de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 480 (quatrocentos e oitenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: considerando que o acusado foi condenado a uma pena superior a 04 (quatro) anos, mas não superior a 08 (oito), fixo o regime SEMIABERTO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direito (artigos 44 e 59, IV, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. [...] Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...]  Revogo as medidas protetivas e/ou cautelares eventualmente decretadas no presente feito, por entender que já atingiram suas finalidades, não podendo perdurarem indefinidamente nos presentes autos.


14 - 0007065-05.2018.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Requerente: SOCIEDADE
Réu: CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25674/ES - KASSIA GOMES TRIVILIM
Réu: CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS
APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS NO PRAZO LEGAL


15 - 0003604-06.2010.8.08.0006 (006.10.003604-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: GILCINEIA FERREIRA SOARES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10760/ES - GILCINEIA FERREIRA SOARES
Réu: JOSELY PINTO DOS REIS

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando que o réu GILBERTO DE SOUZA COELHO, por meio da petição de fl. 348-Volume 02, apresentou pedido de desistência da exceção da verdade, e diante da manifestação de fls. 362/366-Volume 02, da Procuradoria Geral de Justiça (notadamente o último parágrafo da fl. 364-Volume 02), intime-se a d. Defesa da acusada GILCINEIA FERREIRA SOARES para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se possui interesse na exceção oposta.   2. Após, abra-se vista ao Ministério Público para ciência do parecer de fls. 362/366-Volume 02 e manifestação: a) acerca do pedido de desistência formulado à fl. 348-Volume 02; b) sobre o resultado da diligência determinada no item nº 01 deste provimento judicial; c) em relação à eventual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva; d) concernente a eventual oferecimento de proposta de Acordo de Não Persecução Penal, na forma do art. 28-A do CPP, haja vista a entrada em vigor da Lei 13.964/19.


16 - 0004833-40.2006.8.08.0006 (006.06.004833-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ALITER BULGARIN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19311/ES - GELSON ANTONIO DO NASCIMENTO
Réu: RONALDO CORREA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado RONALDO CORREA DE OLIVEIRA, quanto aos fatos narrados na denúncia, por força do art. 107, inciso IV, do CP, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.   Revogo as medidas cautelares e/ou protetivas eventualmente decretadas no presente feito, por entender que já atingiram suas finalidades, não podendo permanecerem em vigor, indefinidamente, nos presentes autos.   Como decorrência lógica deste provimento, revogo eventual prisão cautelar decretada nos presentes autos. Promova-se a retirada, se for o caso, de eventual Mandado de Prisão expedido neste feito do BNMP e requisite-se a sua devolução, perante as autoridades, sem cumprimento.   Ademais, arbitro honorários em favor do d. advogado dativo, Dr. GELSON ANTÔNIO DO NASCIMENTO, OAB/ES 19.311, nomeado à fl. 425 (resposta à acusação apresentada às fls. 428/438), no valor de R$300,00 (trezentos reais). Requisite-se o pagamento dos honorários.


17 - 0008396-03.2010.8.08.0006 (006.10.008396-0) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: JULIANO DA SILVA NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003972/ES - JOSE LOUREIRO OLIVEIRA
Réu: JULIANO DA SILVA NASCIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para ABSOLVER o réu JULIANO DA SILVA NASCIMENTO, qualificado nos autos, quanto aos crimes tipificados no art. 157, §2°, incisos I e II, e no art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal, narrados na denúncia, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Revogo as medidas cautelares e/ou protetivas eventualmente decretadas no presente feito em desfavor do réu JULIANO DA SILVA NASCIMENTO, por entender que já atingiram suas finalidades, não podendo permanecerem em vigor, indefinidamente, nestes autos. Como decorrência lógica deste provimento, revogo eventual prisão cautelar decretada nos presentes autos em desfavor do réu JULIANO DA SILVA NASCIMENTO. Promova-se a retirada, se for o caso, de eventual Mandado de Prisão expedido neste feito em desfavor do réu JULIANO DA SILVA NASCIMENTO, do BNMP, e requisite-se a sua devolução, perante as autoridades, sem cumprimento.


18 - 0006882-68.2017.8.08.0006 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Réu: JOCIMAR LUIZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25868/ES - ERICA APARECIDA DOS REIS DOMINGOS DE OLIVEIRA
Réu: JOCIMAR LUIZ

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a ausência de Defensor Público designado para atuar nesta Unidade Judiciária, NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). ERICA APARECIDA DOS REIS DOMINGOS DE OLIVEIRA, OAB/ES 25.868, o(a) qual encontra-se na lista de advogados interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa do réu JOCIMAR LUIZ, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar rol de testemunhas que eventualmente irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderá juntar documentos e requerer diligência, na forma do art. 422 do CPP.


19 - 0008807-12.2011.8.08.0006 (006.11.008807-4) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: GENIVAL BRAU DA VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23076/ES - GEANDERSON DA CONCEICAO GODOI
Réu: IVANETE MARIA OLIVEIRA CARDOSO

Para tomar ciência da decisão:
1. Considerando que a ré RENATA CARVALHO DA CONCEIÇÃO, citada por edital à fl. 259-Volume 01, não compareceu nem constituiu advogado, e que, por meio da Decisão de fl. 181-Volume 01, foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, na forma do art. 366 do CPP, expeça-se novo Mandado de Prisão preventiva (decretação da prisão às fls. 135/136 dos autos do Inquérito Policial, em apenso), fazendo constar a data de 16/04/2052 como prazo prescricional (art. 109, I, do CP, e Súmula nº 415 do STJ), remetendo-o às autoridades, para imediato cumprimento. 2. Após a expedição do novo mandado de prisão, promova-se a retirada do Mandado de Prisão de fl. 144 do Inquérito Policial em apenso, expedido em desfavor da ré RENATA CARVALHO DA CONCEIÇÃO, do BNMP, e requisite-se a sua devolução, perante as autoridades, sem cumprimento. 3. Tendo em vista que a acusada MARILDA SOARES CARVALHO, citada por edital à fl. 707-Volume 04, não compareceu nem constituiu advogado, SUSPENDO O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL em relação à referida denunciada, na forma do art. 366 do CPP, devendo-se aguardar o seu comparecimento ou localização, ou informações quanto ao seu atual endereço, até o dia 01/02/2052 – prazo prescricional apurado com base no art. 109, I, do CP, e na Súmula nº 415 do STJ. 4. Na hipótese de surgirem informações a respeito de novo endereço das rés ou de eventual prisão, PROMOVA-SE A TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA ORDEM JUDICIAL, fazendo-se conclusão para revogação da suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, em caso de localização. 5. Ademais, deixo de analisar o requerimento de concessão de prisão domiciliar, formulado, às fls. 746/749-Volume 04, pela d. Defesa técnica da ré IVANETE MARIA OLIVEIRA CARDOSO, porquanto a condenação transitou em julgado e já foi expedida Guia de Execução Penal definitiva, sendo a competência, portanto, do Juízo da Execução.


20 - 0003283-87.2018.8.08.0006 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Réu: CAIO DE FARIAS MARTINS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16934/ES - LEANDRO CASSIO MANTOVANI DE FREITAS
Réu: WESLEY RODRIGO MARTINS ROCHA

Para tomar ciência do despacho:
1. Inicialmente, encaminhe-se ao E. Tribunal de Justiça deste Estado o ofício anexo, com as informações prestadas ao Habeas Corpus impetrado em favor de CAIO DE FARIAS MARTINS. 2. Noutro giro, considerando que a d. advogada dativa, nomeada por este Juízo, apesar de devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo, sem manifestação, presumo que não houve aceitação do munus, motivo pelo qual NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). LEANDRO CASSIO MANTOVANI DE FREITAS, OAB/ES 16.934, o(a) qual encontra-se na lista de advogados dativos interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa do réu WESLEY RODRIGO MARINS ROCHA, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o munus e , em caso afirmativo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar rol de testemunhas que eventualmente irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderá juntar documentos e requerer diligência, na forma do art. 422 do CPP. 3. Após, venham-me conclusos para designação de Sessão de Julgamento.


21 - 0001802-21.2020.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: GLEIZE CLEIA SILVA DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24212/ES - JOSE GINIVALDO DE SOUSA
Réu: GLEIZE CLEIA SILVA DE JESUS
Advogado(a): 18498/ES - WELLIGTON DE SOUZA SILVA
Réu: GLEIZE CLEIA SILVA DE JESUS

Para tomar ciência da decisão:
PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 55 CAPUT DA LEI 11343/2006


22 - 0000015-59.2017.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: K.
Réu: R.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 202803/RJ - ORNELIO MOTA ROCHA
Réu: R.R.D.S.
Advogado(a): 074095/RJ - PAULO CESAR NEIVA BARCELLOS
Réu: R.R.D.S.
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS


23 - 0002213-64.2020.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: BRUNO CORREA NEVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14250/ES - JASSENILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS
Réu: BRUNO CORREA NEVES

Para tomar ciência da decisão:
1. Em conformidade com o art. 55, caput, da Lei nº 11.343/06, NOTIFIQUE-SE o denunciado, pessoalmente, para oferecer Defesa Prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Paralelamente, INTIME-SE o d. advogado, Dr. JASSENILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS, OAB/ES n° 14.250 - procuração à fl. 68-verso, para apresentar Defesa Prévia, no prazo de 10 (dez) dias, em favor do denunciado, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 11.343/06 [...] 4. Demais disso, em conformidade com o art. 50, §3º, da Lei 11.343/06, DETERMINO A DESTRUIÇÃO DAS DROGAS APREENDIDAS, guardando-se apenas parte suficiente para fins de amostra.


24 - 0006556-89.2009.8.08.0006 (006.09.006556-3) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: EDIONES DE OLIVEIRA GINO
Réu: EZEQUIAS VIANA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20217/ES - PALOMA MAROTO GASIGLIA
Réu: EZEQUIAS VIANA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
1. Com efeito, após análise detida dos autos, constatei que a procuração de fl. 490-Volume 02 tem por finalidade “ingressar com ação de execução de alimentos”, razão pela qual determino a intimação da d. advogada, Dra. PALOMA MAROTO GASIGLIA, OAB/ES n° 20.217, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se patrocina a Defesa do réu EZEQUIAS VIANA DA SILVA no presente feito, devendo, em caso afirmativo, promover a regularização da representação processual.




ARACRUZ, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
LISLEI MONIQUE ALMEIDA ALBERTO
CHEFE DE SECRETARIA

ARACRUZ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5000996-95.2020.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: DIOGO NASCIMENTO MIRANDA

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: ROMILDO DE PAULA RUELA - ES33435, LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO RUELA - ES20049

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

DESPACHO

 

Intime-se a Parte Requerida para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumprir e/ou demonstrar o cumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência, sob pena de majoração da multa diária para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 25 de setembro de 2020.

MARISTELA FACHETTI
Juíza de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

 

PROCESSO Nº 5000779-52.2020.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: WALLACE RIBEIRO VIEIRA

REQUERIDO: BANCO CSF S/A

Advogado do(a) REQUERENTE: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359

Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255

 

DESPACHO

 


 

Quanto ao pedido de retirada do nome da parte Requerente dos registros nos órgãos de proteção ao crédito, verifico que não fora carreada qualquer prova da referida inclusão, razão pela qual indefiro tal pleito.

 

Quanto ao pedido de emissão dos boletos no valor que a Parte Autora entende ser correto, entendo por bem, antes de analisar tal requerimento, determinar a intimação da parte demandada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do alegado em petição de ID nº 4756839.

 

Após, transcorrido o prazo, conclusos para decisão urgente.

 

Diligencie-se.

 

 

ARACRUZ-ES, 25 de setembro de 2020.

 

 

 

MARISTELA FACHETTI
Juíza de Direito

Intimação - Diário

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº: 5001752-41.2019.8.08.0006

REQUERENTE: VICTOR TRIVELIN NASCIMENTO

Advogados do(a) REQUERENTE: EVELYN KEITTY RIBEIRO SANTOS - ES31694, ALECIO JOCIMAR FAVARO - ES5522

REQUERIDO: CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA, CENTRO TECNICO LOGOS LTDA

Advogado do(a) REQUERIDO: IAUSY ANAHY FARIAS MARTINS PERA - PR24759
Advogado do(a) REQUERIDO: GABRIEL BIONDES NASCIMENTO - ES31375

 

 

INTIMAÇÃO

 

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, caso queira, apresentar contrarrazões ao recurso inominado retro interposto, no prazo legal.

 

ARACRUZ. 25/09/2020

 



 

Intimação - Diário

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº: 5001083-85.2019.8.08.0006

REQUERENTE: GUBIO MARCIO DE FREITAS HERINGER

Advogado do(a) REQUERENTE: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359

REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A

Advogado do(a) REQUERIDO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785

 


INTIMAÇÃO

 

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, no prazo de 05(cinco) dias, informar se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência, sendo que no caso de alvará eletrônico, deverá indicar o nome do beneficiário com CPF ou CNPJ, e no caso de transferência eletrônica, indicar nome do destinatário da conta com CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta.

 

ARACRUZ. 25/09/2020

 

 

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5001054-98.2020.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ERNANDO CARLOS RODRIGUES

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO HERINGER DE OLIVEIRA ROCHA - MG145333

DECISÃO

 

Prefacialmente, retifique-se o endereço da parte suplicada, junto ao sistema PJe, nos termos da exordial.

Conforme disposto no enunciado n.º 26 do FONAJE: "São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional."

Deve, portanto, ser observado o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil para deferimento do pleito antecipatório. Nesse sentido, para concessão do pedido antecipatório, devem estar presentes: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) inexistência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso em análise, observa-se que a parte autora preenche os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil para o deferimento do pedido de tutela antecipada. Isso porque, sendo noticiado que não é devedora do débito apontado, indevida se torna a inscrição no cadastro desabonador.

Assim, entendo que a baixa da restrição não impede que o suposto débito seja cobrado posteriormente, se verificada a sua regularidade, não gerando prejuízos à requerida.

Desta forma, ausente o óbice previsto no § 3º, do artigo 300, do CPC/2015, já que a medida pleiteada é absolutamente reversível.

Diante de tais informações, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, competindo ao requerido a prova da origem do débito que ensejou a anotação junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Isto posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA e, por conseguinte, determino a remessa da presente DECISÃO-OFÍCIO ao SCPC para que, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, seja realizada a baixa do nome da parte requerente de seus cadastros, relativamente ao débito discutido na presente ação (Contrato nº 0376331789, no valor de R$ 140,66 com vencimento em 06/12/2019), até ulterior deliberação deste Juízo.

CITE-SE e INTIMEM-SE desta decisão, bem como da audiência designada nos autos, com as advertências legais.

Diligencie-se. 

 

ARACRUZ-ES, 25 de setembro de 2020.

MARISTELA FACHETTI
Juíza de Direito

Intimação - Diário

 

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº: 5000099-67.2020.8.08.0006

REQUERENTE: ADEMIR PEREIRA RIBEIRO

Advogado do(a) REQUERENTE: SELSO RICARDO DAMACENA - ES26105

REQUERIDO: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Advogado do(a) REQUERIDO: PEDRO ROBERTO ROMAO - SP209551

 

 

INTIMAÇÃO

 

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s), em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2020 da MM. Juíza de Direito Dra. Maristela Fachetti, para:

1 - No prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a Contestação apresentada pela parte requerida, devendo ainda nessa oportunidade, expressar seu interesse, ou não, quanto a produção de prova em AIJ, sob pena da presente demanda ser julgada apenas com base nas provas já constantes dos autos.
2 - Ficam todas as partes advertidas, desde já, que este Juízo indeferirá a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias com fulcro nos artigos 370 c/c 371 ambos do CPC, e ainda, a oitiva de testemunhas suspeitas, impedidas ou incapazes, na forma do art. 447 do CPC.
3 – No intuito de fomentar a possibilidade de transação, fica(m) as partes advertidas de que os litigantes poderão a qualquer tempo, sem prejuízo, formular proposta de conciliação por escrito.

 

ARACRUZ. 25/09/2020

 



 

 

 

ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0155/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANA FLAVIA MELO VELLO
CHEFE DE SECRETARIA: JULLIERME FAVARATO VASSOLER

 
Lista: 0155/2020


1 - 0006006-45.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: FATIMA LUZIA CORREIA
Requerido: IBADE-INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 131262/RJ - IVO PERAL PERALTA JUNIOR
Requerido: IBADE-INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUT

Para tomar ciência do despacho:
  1. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, sanar a irregularidade na peça defensiva, no tocante a assinatura, tendo em vista que a assinatura digital é ferramenta especialmente desenvolvida para os processos eletrônicos e a utilização desta, depende de disciplina específica, sendo inviável, portanto, de se cogitar a utilização desse instrumento, sobretudo em processos físicos, como no caso destes autos, implicando seu silêncio em decretação da revelia.  
  2. Cumprida a determinação, venham os autos conclusos para saneamento.  
  3. Diligencie-se.


2 - 0007479-42.2014.8.08.0006 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: BERNADETH DA CONCEICAO SILVEIRA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Exequente: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
  1. Para análise do pedido de fls. 278/279, intime-se a parte exequente para no prazo de 10 (dez) dias, juntar o original do substabelecimento de fls. 282, implicando seu silêncio em não apreciação do respectivo pedido.  
  2. Diligencie-se.


3 - 0009166-54.2014.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Requerente: GLOBO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP
Requerido: MAIS PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16828/ES - ALECIO GUZZO CORDEIRO
Requerente: GLOBO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP
Advogado(a): 20782/ES - FILIPE SELVATICI SANTOS
Requerente: GLOBO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP

Para tomar ciência do despacho:
  1. Intime-se a parte exequente para manifestar-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito, implicando seu silêncio em suspensão da execução nos termos do artigo 921, do NCPC.  
  2. Não havendo manifestação, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, conforme art. 921, inciso III e §1º do NCPC.  
  3. Findo o prazo supra, intime-se a parte exequente, para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do processo e a consequente fluência do prazo prescricional para que se opere a prescrição intercorrente, prevista no § 4º do art. 921 do NCPC.  
  4. Decorrido o prazo sem manifestação, nos termos do § 2º, do art. 921, do CPC, arquivem-se novamente os autos, com a incidência da penalidade descrita no item 3.  
  5. Após o prazo prescricional do arquivamento determinado no parágrafo anterior, ouça-se as partes no prazo comum de 15 (quinze dias), na forma do art. 921, 5º do NCPC.  
  6. Diligencie-se


4 - 0007741-84.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CLEONE RAIMUNDO ALVES
Requerido: CARLOS MARCOS DE CASTRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19528/ES - SAMUEL TOREZANI MONTOVANI
Requerente: CLEONE RAIMUNDO ALVES

Para tomar ciência do despacho:
  1. INDEFIRO, por ora, o pedido de citação editalícia formulado às fls. 92, eis que não restou demonstrado nos autos que foram esgotadas todas as tentativas de localização do requerido, demonstrando assim não preencher o requisito do inciso II, do artigo 256 do novo C.P.C.  
  2. Diligencie-se.  


5 - 0000357-02.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SUELI CRISTINA GARUZZI NARDINI
Requerido: ECOLE - PESQUISA, ASSESSORIA E EDUCAÇÃO LTDA.-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21261/ES - HUERLISON ANTONIO RAYMUNDO
Requerente: SUELI CRISTINA GARUZZI NARDINI

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro pedido de fls.188/189, tendo em vista que cabe à parte autora diligenciar. Desta forma, intime-se a requerente para juntar aos autos o endereço do Sr. MARCELO LOUREIRO UCELLI, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Diligencie-se.


6 - 0008024-73.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: VERA LUCIA DA SILVA
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24810/ES - MIRELLA GONCALVES AUER
Requerente: VERA LUCIA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o indeferimento da tutela antecipada recursal (fls. 62/63), intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas prévias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme preleciona o art. 290 do CPC.    Intime-se. 


7 - 0003605-73.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ESPOLIO DE MARIA ORLY PEREIRA LOPES
Requerido: MARCOS FERNANDO LOPES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerido: MARCOS FERNANDO LOPES

Para tomar ciência do despacho:
  1. Intime-se a parte requerida, para no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópias dos documentos pessoais e comprovante de residência dos requeridos, bem como, instrumento procuratório, sob pena de aplicação da revelia.
 
  1. Diligencie-se.


8 - 0001194-04.2012.8.08.0006 (006.12.001194-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ATIVOS AS CIA SECUTIZADORA DDDE CRED FINANCEIROS
Executado: NEW POWER MANUTENCAO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: ATIVOS AS CIA SECUTIZADORA DDDE CRED FINANCEIROS
  1. Defiro o pedido de substituição processual formulado às fls. 149 diante dos documentos de nos autos, via de consequência, determino a retificação do polo ativo da demanda, bem como, a retificação da capa dos autos.  
  2. Atente-se a escrivania quanto a intimação do advogado descrito às fls. 149vº.  
  3. Diligencie-se.
  Fica ainda intimado para, no prazo legal, requerer o que entender de direito.


9 - 0007123-42.2017.8.08.0006 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S / A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: EDNALVA DE OLIVEIRA DIAS EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21224/ES - JEESALA MAYER COUTINHO COELHO
Exequente: BANESTES S / A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o novo pedido de fls. 125 e verso, via de consequência procedi a consulta, através do sistema BACENJUD, em contas bancárias das executadas EDNALVA DE OLIVEIRA DIAS EPP - CNPJ 08.084.521/0001-86 e EDNALVA DE OLIVEIRA DIAS – CPF 082.711.457-54, e o consequente bloqueio dos créditos descritos às fls. 126, qual seja, R$ 11.580,76 (onze mil, quinhentos e oitenta reais e setenta e seis centavos). Deixo de fazer o RENAJUD, posto que já fora realizado em fls. 73/74 e não houve baixa. Aguarde-se a resposta do referido sistema. Restando frutífera a penhora, o valor constrito será imediatamente transferido para conta judicial vinculada ao juízo da execução, já que tal medida é mais benéfica para ambas as partes, uma vez que na conta judicial há atualização do montante, o que não ocorre quando este é apenas indisponibilizado/bloqueado. Após, intime-se o executado para os fins do art. 854, §3º do CPC. Diligencie-se.


10 - 0001070-50.2014.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: DJHULIAN BOLLES RUY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para, no prazo legal, caso queira, se manifestar sobre a petição de fls. 138/145 do executado.   Após, conclusos para decisão.   Diligencie-se.


11 - 0002285-51.2020.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: OMNI CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: JAIRO FAUSTINO MIGUEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28254/ES - DANIELA FERREIRA TIBURTINO
Requerente: OMNI CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a procuração de fls. 28/30 ou acostar aos autos substabelecimento outorgando poderes à peticionante de fls. 3/4 Diligencie-se.


12 - 0002284-66.2020.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: OMNI CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: EMILIEL SOUZA MARQUES DE SANTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28254/ES - DANIELA FERREIRA TIBURTINO
Requerente: OMNI CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a procuração de fls. 35/36 ou acostar aos autos substabelecimento outorgando poderes à peticionante de fls. 3/4 Diligencie-se.


13 - 0001030-92.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: EDSON SANTORIO ELESBON e outros
Requerido: ESPOLIO DE LUDOVICO SOPRANI SANTORIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17138/ES - RODRIGO RAMOS CARNIELI
Requerido: MARIA APARECIDA SANTORIO

Para tomar ciência do despacho:
  1. Para análise do pedido de assistência judiciária formulado pelos requeridos, intime-se referida parte, para no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento da benesse.  
  2. Diligencie-se.


14 - 0004300-61.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ANA PAULA PERONI MORAES DE JESUS
Requerido: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17315/ES - AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR
Requerido: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Advogado(a): 84206/SP - MARIA LUCILIA GOMES
Requerido: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifica-se que a requerente apresentou documentos sobre novo imóvel.   Tendo em vista os princípios do contraditório, ampla defesa e cooperação, INTIME-SE a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre os documentos, bem como se o novo imóvel preenche os requisitos contratuais para liberação do crédito, ou ainda, a possibilidade de audiência de conciliação.   Diligencie-se




ARACRUZ, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
JULLIERME FAVARATO VASSOLER
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0156/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANA FLAVIA MELO VELLO
CHEFE DE SECRETARIA: JULLIERME FAVARATO VASSOLER

 
Lista: 0156/2020


1 - 0006527-24.2018.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: WILLYAN ROBERTO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMES
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 
  1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar quanto a manifestação de fls. 63/65.  
  2. Diligencie-se.


2 - 0015771-84.2012.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: EVANDRO ARLINDO MARIN
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19389/ES - GUSTAVO RODRIGUES GUERRA
Requerente: EVANDRO ARLINDO MARIN
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre os cálculos de fls. 380. Diligencie-se.


3 - 0002781-03.2008.8.08.0006 (006.08.002781-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: EDEMILSON DA ORA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspenção de execução.    Intime-se. 


4 - 0003612-70.2016.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Requerente: BANCO BRADESCO S A
Requerido: MS EZEQUIAS EIRELI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerente: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência do despacho:
1. Defiro o pedido de penhora online através do sistema RENAJUD, formulado à fl. 96, em face do executado MS EZEQUIAS EIRELI ME – CNPJ: 13.309.939/0001-08.  2. Em tempo, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, a fim de verificar junto a Receita Federal eventuais bens passíveis de penhora. 3. Aguarde-se as respostas dos referidos sistemas. 4. Com as respostas, intime-se o exequente para ciência das consultas, bem como, requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Restando frutífera a penhora, intime-se o executado da penhora, bem como, caso queira, apresentar embargos. 6. Diligencie-se.


5 - 0004949-94.2016.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Requerente: BANCO BRADESCO S.A.
Requerido: MS EZEQUIAS EIRELI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerente: BANCO BRADESCO S.A.

Para tomar ciência do despacho:
1. Defiro o pedido de penhora online através do sistema RENAJUD, formulado à fl. 82, em face do executado MS EZEQUIAS EIRELI ME – CNPJ: 13.309.939/0001-08.  2. Em tempo, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, a fim de verificar junto a Receita Federal eventuais bens passíveis de penhora. 3. Aguarde-se as respostas dos referidos sistemas. 4. Com as respostas, intime-se o exequente para ciência das consultas, bem como, requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Restando frutífera a penhora, intime-se o executado da penhora, bem como, caso queira, apresentar embargos. 6. Diligencie-se.


6 - 0006436-36.2015.8.08.0006 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANCO J. SAFRA S.A
Requerido: DIOGO SAMPAIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 017362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Requerente: BANCO J. SAFRA S.A

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação de busca e apreensão de bem móvel - veículo automotor - aforada por BANCO J. SAFRA, em face de DIOGO SAMPAIO , estando as partes devidamente qualificadas na inicial.   À fls. 26/27 decisão que indeferiu a medida liminar em razão de ter sido quitado mais de 70% (setenta por cento) do contrato bem como da teoria do adimplemento substancial do contrato.   Às fls. 53/62 pedido de reconsideração da medida liminar visto novo entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça.   Às fls. 63/65 o pleito foi acolhido, sendo deferida a medida liminar de busca e apreensão do veículo.   Às fls. 70 e 77-v, certidões dos mandados devolvidos sem cumprimento haja vista a falta de localização do requerido.   Às fls. 81/85 a parte autora pugna pela conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução.   É o relatório. Decido.   O propósito da ação de busca e apreensão é a consolidação da propriedade do bem alienado fiduciariamente em mãos do credor, que o autoriza a vendê-lo para satisfação do seu crédito. Todavia, deferida a liminar e não localizado o bem, deve ser facultado ao credor manifestar-se acerca do eventual interesse no prosseguimento do feito na forma de execução, consoante estabelece o art. 4º do DL/691   No presente caso o credor optou pelo prosseguimento do feito na forma da execução, devendo a demanda continuar nos moldes do art. 829 e seguintes do novo Código de Processo Civil.   Neste sentido trago à baila os seguintes julgados:   AGRAVO DE INSTRUMENTO Alienação fiduciária Bem alienado que não mais se encontra na posse direta do devedor, uma vez que foi apreendido e leiloado pelo órgão Estadual de trânsito Conversão da ação de busca e apreensão em processo de execução Admissibilidade Hipótese em que a não localização do bem e a ausência de citação do réu autorizam a conversão pretendida Inteligência do art. 294 do CPC e do art. 5º do DL 911/69 Precedentes do Colendo STJ Decisão reformada Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21677917220148260000 SP 2167791-72.2014.8.26.0000, Relator: Silveira Paulilo, Data de Julgamento: 25/03/2015, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2015)   Feitas estas considerações, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA FORMA DE EXECUÇÃO, via de consequência, intime-se a parte exequente para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o endereço do executado.   Retifique-se a autuação.   Intime-se. Diligencie-se.
  1 Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.


7 - 0006965-70.2006.8.08.0006 (006.06.006965-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: FIBRIA CELULOSE S/A
Requerente: FIBRIA CELULOSE S/A
Requerido: VOLMAR LAURO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5891/ES - ANSELMO FARIAS DE OLIVEIRA
Requerente: FIBRIA CELULOSE S/A
Exequente: FIBRIA CELULOSE S/A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, posto que superado o prazo referido. Intime-se. Diligencie-se.


8 - 0003767-68.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: BANESTES SEGUROS S/A
Requerido: VALDOMIRO NASCIMENTO DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21224/ES - JEESALA MAYER COUTINHO COELHO
Requerente: BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a): 26947/ES - MARCOS AURELIO BORGES COUTINHO
Requerido: VALDOMIRO NASCIMENTO DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
[...] Em que pesem os argumentos das requeridas, verifico que há alegação nos autos de que o veículo envolvido no acidente encontrava-se com alienação fiduciária. Entretanto, trata-se de alegação que necessita ser averiguada quando da análise do mérito da demanda, motivo pelo qual, REJEITO, por ora a presente preliminar.   Fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) Verificação da legalidade da venda do veículo a terceiro. 2) Verificação do nexo causal e da culpa; 2) Verificação dos danos e sua extensão.   Dou o feito por saneado, desde já adianto que não vislumbro a necessidade de distribuir de forma diversa o ônus da prova, conforme previsão do art. 373 do CPC/2015, via de consequência, intimem-se as partes da presente decisão, bem como, para no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, ou ratificar as provas já pugnadas.   Verificando-se a necessidade de prova oral, apresente no mesmo prazo, rol de testemunha com o respectivo endereço.   Sendo prova pericial, fixo o mesmo prazo, para as partes apresentarem quesitos e nomearem de assistente técnico.   Diligencie-se.


9 - 0001537-87.2018.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: LUDIMILA TESSAROLO FRIGINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifica-se que em fls. 32/34 a requerida purgou a mora tempestivamente, realizando o pagamento do valor apresentado pela requerente.   Em fls. 36, este juízo revogou a decisão que havia deferido a liminar e determinou a devolução do veículo a requerida.   A parte requerida apresentou Contestação c/c Reconvenção às fls. 51/68, a qual diante da comprovação de sua hipossuficiência (fls. 25/27), DEFIRO a gratuidade de justiça a requerida/reconvinte.   Isto posto, DEFIRO a ordem de transferência requerida pelo requerente às fls. 31/33, item "b", considerando o convênio com o Banestes.   Após, intime-se o requerente/reconvindo para, caso queira, apresente réplica no prazo legal.   Diligencie-se.


10 - 0006169-25.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOSÉ RAIMUNDO ROCHA SANTOS
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26105/ES - SELSO RICARDO DAMACENA
Requerente: JOSÉ RAIMUNDO ROCHA SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os autos de “ação de obrigação de fazer”, ajuizada por JOSÉ RAIMUNDO ROCHA SANTOS, em face de SAMARCO MINERAÇÃO S/A, estando as partes devidamente qualificadas na inicial.   A representante do Requerente pretende o deferimento da assistência judiciária gratuita sob o argumento que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família (declaração fl. 21).   Devidamente intimada para juntar a cópia integral de sua CTPS, a parte autora manteve-se inerte.   É o relatório. DECIDO.   Pois bem. O benefício da assistência judiciária gratuita é destinado àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem agravar o seu sustento ou de sua família.   A Lei nº. 13.105/2015, em seu artigo 98°, estabelece que:  
Art.98°. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”.
  Assim, sendo, tendo a parte declarado a impossibilidade de custear a causa, em tese, o beneplácito deve ser concedido, pois a declaração de impossibilidade de pagamento das custas processuais gera uma presunção iuris tantum.   No entanto, "havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária, tendo em vista que a presunção instituída no referido artigo, não é absoluta, cedendo espaço à prova irrefutável em sentido contrário.   Neste sentido já se posicionou este Tribunal:  
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.2. É certo que a simples fixação de um patamar de renda acima da qual se entenderia imprópria a concessão do benefício da gratuidade da Justiça importaria em indevida inversão da presunção legal prevista no art. § 1º, da Lei 1.060⁄1950.3. Dessa forma, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, nos termos do art. da Lei 1.060⁄1950, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que este comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Precedentes do STJ.4. Recurso Especial provido para cassar o acórdão de origem, a fim de que se aprecie o pedido de gratuidade de Justiça, consoante fundamentação exposta. (REsp 1.251.505⁄RS, Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31⁄8⁄11).
APELAÇÃO-CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE AJG. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA POBREZA. PROVA DA CAPACIDADE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO MANTIDA. A declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa, podendo ser verificados outros elementos no processo para a análise da necessidade de a parte obter AJG, devendo o magistrado verificar se há ou não condições de deferir o benefício, sendo perfeitamente cabível a exigência de comprovação da alegada pobreza, pois havendo demonstração de que a parte tem condições de pagar as custas, não é possível conceder a AJG. Assim, segundo o que dispõem os artigos 5º, inc. LXXIV, da CF/88 e 4º da Lei n.º 1.060/50, gozarão dos benefícios da assistência judiciária gratuita aqueles que não estiverem em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, e, ainda, comprovarem tal circunstância. No caso, não comprovada pelo apelante a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, inviável a concessão do benefício pleiteado. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70024543266, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 19/08/2008)
  Embora não se exija condição de miserabilidade, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita exige demonstração mínima da necessidade da concessão do benefício, conforme art. 5º, inciso LXXIV, da CF, tal fato, não significa que nenhum controle deva ser exercido pelo Poder Judiciário, a fim de evitar que usufruam do benefício, aqueles que não os seus destinatários, prejudicando os realmente necessitados.   Pois, a concessão indiscriminada do benefício, a quem não necessita, traz como consequência a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário daquelas pessoas destituídas de suficiência econômica e que efetivamente necessitam da AJG.   No presente caso, a parte autora deixou de atender a determinação deste Juízo, de modo que não juntou cópia subsequente ao último contrato de trabalho de sua CTPS.   Como se não bastasse, também não há nos autos elementos comprovando que o pagamento das custas processuais importa ao autor, prejuízo a sua própria mantença ou de sua família.   Quanto ao tema, trago recentes julgados. Vejamos:  
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da assistência judiciária gratuita é destinado às pessoas sem capacidade financeira de arcar com as despesas processuais. Situação não verificada no caso concreto. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70058433087, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 10/02/2014).
  Assim, por todo o conteúdo exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita.   Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento das custas prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.   Diligencie-se.


11 - 0004033-55.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: GENIVALDO ZUCOLOTO
Requerido: JOSIEL DA SILVA COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8816/CE - ELEM MARA BRAGANCA DE OLIVEIRA
Requerido: JOSIEL DA SILVA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
  1. Intimem-se os requeridos, para no prazo de 15 (quinze) dias, aos autos original da procuração de fls. 82, implicando seu silêncio em aplicação da revelia.
 
  1. Diligencie-se.


12 - 0003401-29.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: EMILSON SANTI SOARES
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31691/ES - ELNATA GERMANO FREITAS CHAVES
Requerente: EMILSON SANTI SOARES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.    Intime-se. 


13 - 0007449-12.2011.8.08.0006 (006.11.007449-6) - Procedimento Comum Cível
Requerente: AUTO POSTO TRIVILIN LTDA
Requerido: GASPERAZZO TRANSPORTES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5522/ES - ALECIO JOCIMAR FAVARO
Requerente: AUTO POSTO TRIVILIN LTDA
Advogado(a): 9707/ES - BRIAN CERRI GUZZO
Requerente: AUTO POSTO TRIVILIN LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Conforme pedido de fl. 94, procedi pesquisa no sistema INFOJUD a fim de localizar bens e valores em nome da executada (GASPERAZZO TRANSPORTES LTDA ME, CNPJ: 10.346.042/0001-32), conforme extratos que seguem em anexo.  Assim, intime-se o Exequente das respostas obtidas para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.  Diligencie-se.


14 - 0002760-75.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: AGUIDA APARECIDA SOUZA PEREIRA
Requerido: PAULO SERGIO PEREIRA DO ROSARIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7584/ES - FABIO VARGAS ADAMI
Requerente: AGUIDA APARECIDA SOUZA PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
  1. Defiro a prova pericial de fls. 65 e fls. 66, nomeio como perito deste Juízo, o Sr. Fabrício Pimentel de Jesus, Corretor de Imóveis, podendo ser encontrado na Rua Zacarias Bento Nascimento, nº 182, Centro, Aracruz/ES, CEP 29190.030.  
  2. Intime-se as partes quanto a nomeação do perito, implicando seu silêncio em anuência da mesma.  
  3. Intime-se o Sr. Perito, para no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o munus, bem como, para fixar seus honorários periciais, os quais serão pagos ao final da demanda pela parte sucumbente.  
  4. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para realização do ato.  
  5. Diligencie-se.




ARACRUZ, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
JULLIERME FAVARATO VASSOLER
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0158/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANA FLAVIA MELO VELLO
CHEFE DE SECRETARIA: JULLIERME FAVARATO VASSOLER

 
Lista: 0158/2020


1 - 0000619-40.2005.8.08.0006 (006.05.000619-3) - Procedimento Comum Cível
Requerente: I.M.C.
Denunciado: F.H.E.M.S.C.
Requerido: S.-.S.D.A.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8776/ES - RODRIGO BRAGA FERNANDES
Requerido: N.G.
Requerido: M.J.C.G.

Para tomar ciência do despacho:
  1. Não obstante ausência de capacidade postulatória da peticionária de fls. 674, intime-se a parte exequente para ciência do depósito de fls. 676. 69/70, requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, desde já, autorizo a confecção de alvará para levantamento da quantia.
 
  1. Diligencie-se.


2 - 0002999-79.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: DJAVAN DE ARAUJO PEREIRA e outros
Requerido: SAMARCO MINERACAO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23485/ES - KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR
Requerente: DJAVAN DE ARAUJO PEREIRA
Advogado(a): 24810/ES - MIRELLA GONCALVES AUER
Requerente: DJAVAN DE ARAUJO PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se os autores REGINALDO JOSÉ DOS SANTOS, SILVIO CESAR LIMA DOS SANTOS, LIETE DA SILVA, MARIANE RAMOS SANTANA, MARIA DA PENHA NASCIMENTO NUNES, VERA LUCY EUZEBIO COUTINHO, KAROLAY SILVA REIS e WALTER RODRIGUES para pagarem as cutas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC); bem como da descida dos autos. Diligencie-se.


3 - 0002575-37.2018.8.08.0006 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: AMELIA MARIA DOS SANTOS VICENTE
Requerido: SONORILDA PEREIRA DO ROSARIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23297/ES - ANTONIO SERGIO PIGNATON
Requerido: ISMAEL ROSARIO DOS SANTOS
Requerido: SONORILDA PEREIRA DO ROSARIO
Requerido: MOISES DO ROSARIO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
  1. Com base no art. 112 do NCPC e Art. 34, inciso XI, do Estatuto da OAB c/c art. 12 do Código de Ética também da OAB, intime-se o advogado descrito às fls. 207, para no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o cumprimento dos dispositivos legais à época da intimação de fl. 187, uma vez que é dever do advogado comunicar a seu cliente da renúncia.  
  2. Ciente da decisão de fls. 366 e verso.  
  3. Diligencie-se.


4 - 0005006-10.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SPINASSE SERVICOS LTDA
Requerido: ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006808/ES - ANSELMO TABOSA DELFINO
Requerente: SPINASSE SERVICOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os autos de “ação de cobrança”, ajuizada por SPINASSE SERVIÇOS LTDA, em face de ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA, estando as partes devidamente qualificadas na inicial. O Requerente pretende o deferimento da assistência judiciária gratuita sob o argumento que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais. O autor juntou cópia dos extratos de IRPF em mídia acautelada à fl. 641. É o relatório. DECIDO. Pois bem. O benefício da assistência judiciária gratuita é destinado àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem agravar o seu sustento ou de sua família. A Lei nº. 13.105/2015, em seu artigo 98°, estabelece que:
Art.98°. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”.
Assim, sendo, tendo as partes declarado a impossibilidade de custear a causa, em tese, o beneplácito deve ser concedido, pois a declaração de impossibilidade de pagamento das custas processuais gera uma presunção iuris tantum. No entanto, "havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária, tendo em vista que a presunção instituída no referido artigo, não é absoluta, cedendo espaço à prova irrefutável em sentido contrário. Neste sentido já se posicionou este Tribunal:
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.2. É certo que a simples fixação de um patamar de renda acima da qual se entenderia imprópria a concessão do benefício da gratuidade da Justiça importaria em indevida inversão da presunção legal prevista no art. § 1º, da Lei 1.060⁄1950.3. Dessa forma, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, nos termos do art. da Lei 1.060⁄1950, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que este comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Precedentes do STJ.4. Recurso Especial provido para cassar o acórdão de origem, a fim de que se aprecie o pedido de gratuidade de Justiça, consoante fundamentação exposta. (REsp 1.251.505⁄RS, Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31⁄8⁄11).
APELAÇÃO-CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE AJG. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA POBREZA. PROVA DA CAPACIDADE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO MANTIDA. A declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa, podendo ser verificados outros elementos no processo para a análise da necessidade de a parte obter AJG, devendo o magistrado verificar se há ou não condições de deferir o benefício, sendo perfeitamente cabível a exigência de comprovação da alegada pobreza, pois havendo demonstração de que a parte tem condições de pagar as custas, não é possível conceder a AJG. Assim, segundo o que dispõem os artigos 5º, inc. LXXIV, da CF/88 e 4º da Lei n.º 1.060/50, gozarão dos benefícios da assistência judiciária gratuita aqueles que não estiverem em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, e, ainda, comprovarem tal circunstância. No caso, não comprovada pelo apelante a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, inviável a concessão do benefício pleiteado. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70024543266, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 19/08/2008)
Embora não se exija condição de miserabilidade, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita exige demonstração mínima da necessidade da concessão do benefício, conforme art. 5º, inciso LXXIV, da CF, tal fato, não significa que nenhum controle deva ser exercido pelo Poder Judiciário, a fim de evitar que usufruam do benefício, aqueles que não os seus destinatários, prejudicando os realmente necessitados. Pois, a concessão indiscriminada do benefício, a quem não necessita, traz como consequência a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário daquelas pessoas destituídas de suficiência econômica e que efetivamente necessitam da AJG. No presente caso, entendo que a situação financeira do autor não se coaduna com a condição de pobreza que a lei pretende beneficiar, ante aos valores apresentados nos documentos contidos na mídia de fl. 641. Como se não bastasse, também não há nos autos elementos comprovando que o pagamento das custas processuais importa ao autor prejuízo a sua própria mantença. Quanto ao tema, trago recentes julgados. Vejamos:
GRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da assistência judiciária gratuita é destinado às pessoas sem capacidade financeira de arcar com as despesas processuais. Situação não verificada no caso concreto. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70058433087, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 10/02/2014).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. Renda incompatível com o benefício postulado, pois supera o patamar de cinco (5) salários mínimos mensais, adotado pela jurisprudência dominante do Tribunal em casos análogos. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70065297483, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 26/06/2015).(TJ-RS - AI: 70065297483 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 26/06/2015, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/06/2015)
Assim, por todo o conteúdo exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita para o requerente. Intime-se o demandante para comprovar o pagamento das custas prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Diligencie-se.


5 - 0003145-57.2017.8.08.0006 - Interdito Proibitório
Requerente: SONORILDA PEREIRA DO ROSÁRIO
Requerido: AMELIA MARIA DOS SANTOS VICENTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23297/ES - ANTONIO SERGIO PIGNATON
Requerente: SONORILDA PEREIRA DO ROSÁRIO

Para tomar ciência do despacho:
  1. Com base no art. 112 do NCPC e Art. 34, inciso XI, do Estatuto da OAB c/c art. 12 do Código de Ética também da OAB, intime-se o advogado descrito à fl. 106, para no prazo de 30 (trinta) dias, para comprovar nos autos o cumprimento dos dispositivos legais acima mencionados, uma vez que é dever do advogado comunicar a seu cliente da renúncia.  
  2. Diligencie-se.




ARACRUZ, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
JULLIERME FAVARATO VASSOLER
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0157/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANA FLAVIA MELO VELLO
CHEFE DE SECRETARIA: JULLIERME FAVARATO VASSOLER

 
Lista: 0157/2020


1 - 0001611-88.2011.8.08.0006 (006.11.001611-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: I.A.I.S.
Executado: C.C.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006237/ES - MARCIA AZEVEDO COUTO
Exequente: I.A.I.S.

Para tomar ciência do despacho:
  1. Intime-se a parte exequente para manifestar-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito, implicando seu silêncio em suspensão da execução nos termos do artigo 921, do NCPC.  
  2. Não havendo manifestação, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, conforme art. 921, inciso III e §1º do NCPC.  
  3. Findo o prazo supra, intime-se a parte exequente, para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do processo e a consequente fluência do prazo prescricional para que se opere a prescrição intercorrente, prevista no § 4º do art. 921 do NCPC.  
  4. Decorrido o prazo sem manifestação, nos termos do § 2º, do art. 921, do CPC, arquivem-se novamente os autos, com a incidência da penalidade descrita no item 3.  
  5. Após o prazo prescricional do arquivamento determinado no parágrafo anterior, ouça-se as partes no prazo comum de 15 (quinze dias), na forma do art. 921, 5º do NCPC.  
  6. Diligencie-se.


2 - 0000564-35.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: EDSON PEREIRA DE ANDRADE
Requerido: VALDIR FONSECA LIMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21224/ES - JEESALA MAYER COUTINHO COELHO
Requerido: ESPÓLIO DE VALDIR FONSECA LIMA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o advogado de fl. 161 para que informe o nome e o endereço do inventariante do de cujus, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Diligencie-se.


3 - 0001935-97.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JURANDI RODRIGUES DOS SANTOS
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20315/ES - LORIAN GUZZO ACERBE
Requerente: JURANDI RODRIGUES DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
[...] os termos do artigo 357, do NCPC, passo ao saneamento o processo.   Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) verificação se a parte autora faz a concessão do benefício pleiteado.   Não há questão processual, via de consequência, dou o feito por saneado, desde já adianto que não vislumbro a necessidade de distribuir de forma diversa o ônus da prova, conforme previsão do art. 373 do CPC/2015, via de consequência, intimem-se as partes da presente decisão, bem como, para no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir.   Verificando-se a necessidade de prova oral, apresente no mesmo prazo, rol de testemunha com o respectivo endereço.   Sendo prova pericial, fixo o mesmo prazo, para as partes apresentarem quesitos e nomearem de assistente técnico.   Diligencie-se.


4 - 0008405-18.2017.8.08.0006 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: ROSANGELA FANTIN DE SOUZA
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA/TELEXFREE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12529/ES - HORST VILMAR FUCHS
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA/TELEXFREE

Para tomar ciência da decisão:
Vistos em Inspeção.   Da análise dos autos, verifica-se que mesmo após a intimação do patrono da executada para se manifestar acerca dos pedidos autorais, esta se manteve inerte, razão pela qual reconheço a sua revelia nestes autos, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, propagando-se todos os efeitos.   Na forma da Decisão que jugou o mérito do Agravo de Instrumento, INTIME-SE a executada por meio de seu patrono para, no prazo de 10 (dez) dias, exibir os documentos referentes a exequente, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).   Após, quedando-se inerte ou não a executada, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias, sob pena de o silêncio ser entendido como anuência ao julgamento antecipado.   Diligencie-se.


5 - 0005972-70.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: FAIANE SEVERO RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26105/ES - SELSO RICARDO DAMACENA
Requerente: FAIANE SEVERO RIBEIRO

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os autos de “ação de obrigação de fazer”, ajuizada por FAIANE SEVERO RIBEIRO, em face de SAMARCO MINERAÇÃO S/A, estando as partes devidamente qualificadas na inicial.   A representante do Requerente pretende o deferimento da assistência judiciária gratuita sob o argumento que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família (declaração fl. 34).   Devidamente intimada para juntar a cópia integral de sua CTPS, a parte autora manteve-se inerte.   É o relatório. DECIDO.   Pois bem. O benefício da assistência judiciária gratuita é destinado àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem agravar o seu sustento ou de sua família.   A Lei nº. 13.105/2015, em seu artigo 98°, estabelece que:  
Art.98°. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”.
  Assim, sendo, tendo a parte declarado a impossibilidade de custear a causa, em tese, o beneplácito deve ser concedido, pois a declaração de impossibilidade de pagamento das custas processuais gera uma presunção iuris tantum.   No entanto, "havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária, tendo em vista que a presunção instituída no referido artigo, não é absoluta, cedendo espaço à prova irrefutável em sentido contrário.   Neste sentido já se posicionou este Tribunal:  
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.2. É certo que a simples fixação de um patamar de renda acima da qual se entenderia imprópria a concessão do benefício da gratuidade da Justiça importaria em indevida inversão da presunção legal prevista no art. § 1º, da Lei 1.060⁄1950.3. Dessa forma, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, nos termos do art. da Lei 1.060⁄1950, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que este comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Precedentes do STJ.4. Recurso Especial provido para cassar o acórdão de origem, a fim de que se aprecie o pedido de gratuidade de Justiça, consoante fundamentação exposta. (REsp 1.251.505⁄RS, Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31⁄8⁄11).
APELAÇÃO-CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE AJG. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA POBREZA. PROVA DA CAPACIDADE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO MANTIDA. A declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa, podendo ser verificados outros elementos no processo para a análise da necessidade de a parte obter AJG, devendo o magistrado verificar se há ou não condições de deferir o benefício, sendo perfeitamente cabível a exigência de comprovação da alegada pobreza, pois havendo demonstração de que a parte tem condições de pagar as custas, não é possível conceder a AJG. Assim, segundo o que dispõem os artigos 5º, inc. LXXIV, da CF/88 e 4º da Lei n.º 1.060/50, gozarão dos benefícios da assistência judiciária gratuita aqueles que não estiverem em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, e, ainda, comprovarem tal circunstância. No caso, não comprovada pelo apelante a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, inviável a concessão do benefício pleiteado. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70024543266, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 19/08/2008)
  Embora não se exija condição de miserabilidade, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita exige demonstração mínima da necessidade da concessão do benefício, conforme art. 5º, inciso LXXIV, da CF, tal fato, não significa que nenhum controle deva ser exercido pelo Poder Judiciário, a fim de evitar que usufruam do benefício, aqueles que não os seus destinatários, prejudicando os realmente necessitados.   Pois, a concessão indiscriminada do benefício, a quem não necessita, traz como consequência a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário daquelas pessoas destituídas de suficiência econômica e que efetivamente necessitam da AJG.   No presente caso, a parte autora deixou de atender a determinação deste Juízo, de modo que não juntou cópia subsequente ao último contrato de trabalho de sua CTPS.   Como se não bastasse, também não há nos autos elementos comprovando que o pagamento das custas processuais importa ao autor, prejuízo a sua própria mantença ou de sua família.   Quanto ao tema, trago recentes julgados. Vejamos:  
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da assistência judiciária gratuita é destinado às pessoas sem capacidade financeira de arcar com as despesas processuais. Situação não verificada no caso concreto. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70058433087, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 10/02/2014).
  Assim, por todo o conteúdo exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita.   Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento das custas prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.   Diligencie-se.


6 - 0006312-48.2018.8.08.0006 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: DINAMICA IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTO
Suscitado: PEDRO NEVES ARAUJO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11187/ES - ICARO DOMINISINI CORREA
Suscitante: DINAMICA IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
  1. Intime-se a preticionária de fls. 33/34, para no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a assinatura na referida petição, sob pena de não conhecimento da mesma.  
  2. Diligencie-se.


7 - 0007084-79.2016.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Requerente: BUANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: OTACILIO DE TAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23417/ES - CARLOS VICTOR MACHADO OLIVEIRA
Requerido: OTACILIO DE TAL

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente (fl.192) para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspenção da execução.    Intime-se. 


8 - 0005732-91.2013.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: GENARO LUIZ MUSSO
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA - TELEXFREE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 98628/SP - ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA - TELEXFREE

Para tomar ciência do despacho:
  1. Intime-se o subscritor da petição de fls. 629/638, para no prazo de 10 (dez) dias, juntar o original da referida petição, implicando seu silêncio não apreciação do pedido contido na mesma.  
  2. Diligencie-se.


9 - 0006587-60.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: PAOLA COMETTI FORECHI SCHMITTEL
Requerido: UNIMED - VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15717/ES - FERNANDA ANDREAO RONCHI
Requerido: UNIMED - VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 008629/ES - JOAO LUIS CAETANO
Requerente: PAOLA COMETTI FORECHI SCHMITTEL

Para tomar ciência da decisão:
[...] Destarte, na forma do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, considerando a hipossuficiência da parte autora em relação a requerida. [...]   Isto posto, considerando o acima consignado, REJEITO a impugnação e mantenho o benefício da assistência judiciária concedido a parte autora.   Fixo como pontos controvertidos: 1) verificação do direito da parte autora; 2) verificação do contrato.   Dou o feito por saneado, via de consequência, intimem-se as partes da presente decisão, bem como, para no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir.   Verificando-se a necessidade de prova oral, apresente no mesmo prazo, rol de testemunha com o respectivo endereço.   Sendo prova pericial, fixo o mesmo prazo, para as partes apresentarem quesitos e nomearem de assistente técnico.   Diligencie-se.


10 - 0006527-87.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26105/ES - SELSO RICARDO DAMACENA
Requerente: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os autos de “ação de obrigação de fazer”, ajuizada por ANTONIO CARLOS OLIVEIRA, em face de SAMARCO MINERAÇÃO S/A, estando as partes devidamente qualificadas na inicial.   A representante do Requerente pretende o deferimento da assistência judiciária gratuita sob o argumento que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família (declaração fl. 19).   Assim, juntou cópia incompleta de sua CTPS às fls. 23.   É o relatório. DECIDO.   Pois bem. O benefício da assistência judiciária gratuita é destinado àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem agravar o seu sustento ou de sua família.   A Lei nº. 13.105/2015, em seu artigo 98°, estabelece que:  
Art.98°. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”.
  Assim, sendo, tendo a parte declarado a impossibilidade de custear a causa, em tese, o beneplácito deve ser concedido, pois a declaração de impossibilidade de pagamento das custas processuais gera uma presunção iuris tantum.   No entanto, "havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária, tendo em vista que a presunção instituída no referido artigo, não é absoluta, cedendo espaço à prova irrefutável em sentido contrário.   Neste sentido já se posicionou este Tribunal:  
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.2. É certo que a simples fixação de um patamar de renda acima da qual se entenderia imprópria a concessão do benefício da gratuidade da Justiça importaria em indevida inversão da presunção legal prevista no art. § 1º, da Lei 1.060⁄1950.3. Dessa forma, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, nos termos do art. da Lei 1.060⁄1950, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que este comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Precedentes do STJ.4. Recurso Especial provido para cassar o acórdão de origem, a fim de que se aprecie o pedido de gratuidade de Justiça, consoante fundamentação exposta. (REsp 1.251.505⁄RS, Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31⁄8⁄11).
APELAÇÃO-CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE AJG. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA POBREZA. PROVA DA CAPACIDADE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO MANTIDA. A declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa, podendo ser verificados outros elementos no processo para a análise da necessidade de a parte obter AJG, devendo o magistrado verificar se há ou não condições de deferir o benefício, sendo perfeitamente cabível a exigência de comprovação da alegada pobreza, pois havendo demonstração de que a parte tem condições de pagar as custas, não é possível conceder a AJG. Assim, segundo o que dispõem os artigos 5º, inc. LXXIV, da CF/88 e 4º da Lei n.º 1.060/50, gozarão dos benefícios da assistência judiciária gratuita aqueles que não estiverem em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, e, ainda, comprovarem tal circunstância. No caso, não comprovada pelo apelante a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, inviável a concessão do benefício pleiteado. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70024543266, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 19/08/2008)
  Embora não se exija condição de miserabilidade, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita exige demonstração mínima da necessidade da concessão do benefício, conforme art. 5º, inciso LXXIV, da CF, tal fato, não significa que nenhum controle deva ser exercido pelo Poder Judiciário, a fim de evitar que usufruam do benefício, aqueles que não os seus destinatários, prejudicando os realmente necessitados.   Pois, a concessão indiscriminada do benefício, a quem não necessita, traz como consequência a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário daquelas pessoas destituídas de suficiência econômica e que efetivamente necessitam da AJG.   No presente caso, a parte autora deixou de comprovar a aegada condição de hipossuficiência financeira, conforme determinado à fl. 27.   Como se não bastasse, também não há nos autos elementos comprovando que o pagamento das custas processuais importa ao autor, prejuízo a sua própria mantença ou de sua família.   Quanto ao tema, trago recentes julgados. Vejamos:  
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da assistência judiciária gratuita é destinado às pessoas sem capacidade financeira de arcar com as despesas processuais. Situação não verificada no caso concreto. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70058433087, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 10/02/2014).
  Assim, por todo o conteúdo exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita.   Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento das custas prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.   Diligencie-se.


11 - 0000243-29.2020.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: B V FINANCEIRA SA CFI
Requerido: LUCUS LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 485/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA
Requerente: B V FINANCEIRA SA CFI

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em Inspeção.   A mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, conforme decreto-lei nº 911, art 2º, § 2°.

Assim, intime-se a parte autora para acostar nos autos cópia do aviso de recebimento que efetivamente tenha entregue à notificação extrajudicial enviada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se e diligencie-se.




ARACRUZ, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
JULLIERME FAVARATO VASSOLER
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0206/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANA FLAVIA MELO VELLO
CHEFE DE SECRETARIA: JULLIERME FAVARATO VASSOLER

 
Lista: 0206/2020


1 - 0007169-17.2006.8.08.0006 (006.06.007169-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: ANTONIO CARLOS ROCHA e outros
Executado: SAMUEL SCHULTZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10589/ES - GUSTAVO SIPOLATTI
Exequente: LUZIA SARMENTO ROCHA
Exequente: ANTONIO CARLOS ROCHA

Para tomar ciência da decisão:
 
(...) Passado o prazo recursal, intime-se a parte Exequente para manifestar-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito, implicando seu silêncio em arquivamento da execução (...)




ARACRUZ, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
JULLIERME FAVARATO VASSOLER
CHEFE DE SECRETARIA

ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0016/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VINICIUS DONA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA: ALEXANDRE BARBOZA COUTINHO

 
Lista: 0016/2020


1 - 0006133-95.2010.8.08.0006 (006.10.006133-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: JESAEL CORREA FELICIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21064/ES - GLEIDSON DEMUNER PATUZZO
Réu: JESAEL CORREA FELICIO
Ciência do despacho de fls. 25, que o nomeou para a defesa do acusado e, em caso de aceitação do múnus, apresentar resposta à acusação no prazo legal. 


2 - 0005860-04.2019.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ROSEANE DINIZ MACHADO
Réu: WERLERSON DE OLIVEIRA AIRES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25250/ES - DRIELI SACCANI
Réu: WERLERSON DE OLIVEIRA AIRES
PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO.


3 - 0006417-25.2018.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Vítima: G.N.D.N.
Réu: G.G.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5777/ES - LUIZ CLAUDIO POSSATTO LYRA
Réu: G.G.S.
PARA QUE APRESENTE O ENDEREÇO ATUALIZADO DE SUAS TESTEMUNHAS.


4 - 0008355-60.2015.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: WISLANE DO NASCIMENTO ALVES
Réu: JUAREZ ROCHA CAMPOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27221/ES - THIAGO RODRIGUES DE CARVALHO
Réu: JUAREZ ROCHA CAMPOS
APRESENTAR, NO PRAZO LEGAL, ALEGAÇÕS FINAIS.


5 - 0000902-77.2016.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: SOCIEDADE
Réu: RAYANDERSON DE PAULA DOS REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27923ES/ES - DEBORAH ROSA ALCURE DE OLIVEIRA
Réu: RAYANDERSON DE PAULA DOS REIS
PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.


6 - 0003581-60.2010.8.08.0006 (006.10.003581-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: VALDINEI ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23661/ES - RAIANE CRISTO LEANDRO
Réu: VALDINEI ALVES
PARA FICAR CIENTE DA NOMEAÇÃO NOS PRESENTES AUTOS, BEM COMO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO.


7 - 0006048-94.2019.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: FERNANDA FERREIRA CORDEIRO VIEIRA
Réu: ERIANO LUCAS VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14213/ES - ROBERTO CARLOS DA SILVA
Réu: ERIANO LUCAS VIEIRA
PARA FICAR CIENTE DA NOMEAÇÃO, BEM COMO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO.


8 - 0000919-45.2018.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: JOCIMARA GOMES BARROSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24037/ES - GERDANIA DA SILVA ALMEIDA
Vítima: JOCIMARA GOMES BARROSO
Advogado(a): 28282/ES - LORRAINE RIBEIRO FONSECA
Réu: ANTONIO KIEVI LACERDA
INFORMAR OS DADOS ABAIXO, PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE RPV DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS: CPF, BANCO, AGENCIA E CONTA (E OPERAÇÃO, SE FOR O CASO), BEM COMO ENDEREÇO PROFISSIONAL


9 - 0002985-61.2019.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: SOCIEDADE
Réu: LIDIOMAR COSTA GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21170/ES - MARIA VIRGINIA SAITER PETRONETTO BORGO BARROS
Réu: LIDIOMAR COSTA GOMES
PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO.


10 - 0004681-74.2015.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: CRISTIANE RAMOS CEZARIO
Réu: RAIMUNDO MAXIMO DOS REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11348/ES - ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSI
Réu: RAIMUNDO MAXIMO DOS REIS
PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO.


11 - 0015226-14.2012.8.08.0006 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: R.S.D.S.
Réu: I.G.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23445/ES - ESTEVAO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Réu: I.G.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
1. Compulsando os autos, verifiquei que o Ministério Público apresentou seus memoriais às fls. 429/432, tendo requerido a impronúncia do acusado Ivan Gomes da Silva, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal, bem como requereu a revogação de sua prisão preventiva. DIANTE DISSO, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO IVAN GOMES DA SILVA.   2. Expeça-se o alvará de soltura.   3. Intime-se o Ministério Público desta decisão.   4. Intime-se a defesa do acusado desta decisão, bem como para apresentação dos memoriais.   5. Apresentados os memoriais, conclusos.


12 - 0006789-37.2019.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: JHONATAN DA SILVA MEDANI
Réu: ILZA NUNES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29483/ES - PAULA NOSSA FRIGINI
Réu: ILZA NUNES DA SILVA
PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO.


13 - 0008535-47.2013.8.08.0006 - Inquérito Policial
Vítima: SOCIEDADE
Indiciado: MARCIO DE FREITAS CORREA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29777/ES - ALEXANDRE HENRIQUE GOMES
Indiciado: MARCIO DE FREITAS CORREA

Para tomar ciência da decisão:
1. Ao ser intimado da sentença de fls. 116/118, o réu manifestou o seu desejo em recorrer, conforme certificado às fls. 121. Diante disso, recebo o Recurso de Apelação.   2. Nomeio, para a defesa do réu, o Dr. Alexandre Henrique Gomes, OAB/ES 29.777, devendo o mesmo ser intimado para apresentação das razões do recurso.   3. Apresentadas as razões, remeta-se os autos ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões.   4. Tudo feito, remeta-se os autos ao Egrégio TJ-ES.


14 - 0001893-82.2018.8.08.0006 - Insanidade Mental do Acusado
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: YAN ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29419/ES - EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE
Requerido: YAN ALMEIDA

Para tomar ciência do julgamento:
2. Realizado o exame psiquiátrico, o perito concluiu que o acusado era, ao tempo da ação, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito dos fatos e de se determinar de acordo com este entendimento.   3. Posto isto, sem maiores delongas, HOMOLOGO o laudo de fls. 30/39.


15 - 0004447-53.2019.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: JESSICA OLIVEIRA BARROS
Réu: CLAUDENIR BARCELOS BANHOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26952/ES - CAROLINE BARBOSA RAMOS
Réu: CLAUDENIR BARCELOS BANHOS

Para tomar ciência da decisão:
1. Recebo a denúncia de fls. 02, uma vez que atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 41 do CPP, bem como porque não verifico quaisquer das hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do mesmo codex.   2. Cite-se o acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação.   3. Caso a resposta não seja apresentada no prazo legal, nomeio, desde já, para a defesa do acusadoa Dra. Caroline Barbosa Ramos, OAB/ES 26.952devendo a mesma ser intimada para apresentação da resposta.   4. Apresentada a resposta, conclusos.   5. Defiro os requerimentos contidos nos itens “A” e “B da exordial acusatória.   6. Às fls. 21, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade em relação aos crimes dos artigos 139 e 140, ambos do Código Penal, sob o fundamento de que a vítima decaiu do seu direito de queixa. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que razão assiste ao Ministério Público, isto porque, até a presente data, não sem tem notícia do ajuizamento de queixa-crime para apuração dos crimes dos artigos 139 e 140, ambos do Código Penaltendo transcorrido integralmente o prazo decadencial estipulado no art. 103 do Código PenalDiante disso, reconheço a decadência do direito de queixa declaro extinta a punibilidade em relação aos crimes dos artigos 139 e 140, ambos do Código Penal.   7. Intime-se o Ministério Público desta decisão.


16 - 0004601-08.2018.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.
Réu: B.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29111/ES - THAMIRES VAZ RICATO
Réu: R.T.D.S.
Para apresentação das razões do recurso de fls. 394/395.


17 - 0006380-61.2019.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: APARECIDA ISABEL RUI LOZER
Réu: MANOEL VIEIRA FELICIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19961/ES - FABIO ANDERSON NOGUEIRA DE MATOS
Réu: MANOEL VIEIRA FELICIO
PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO.


18 - 0000005-10.2020.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ABIGAIL FONTES GABIELLI
Réu: MICHAEL NUNES DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27085/ES - FERNANDO BORDINHAO
 
PARA FICAR CIENTE DA NOMEAÇÃO, BEM COMO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO.


19 - 0000003-40.2020.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: GABRIELA DE SOUZA FAUSTINO
Réu: EDMILSON CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25664/ES - EDIVANEA FOSSE DA SILVA QUIRINO
Réu: EDMILSON CONCEIÇÃO DOS SANTOS
PARA FICAR CIENTE DA NOMEAÇÃO, BEM COMO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO.


20 - 0005136-68.2017.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: MAINARA SANTOS SILVA
Réu: ELIELTON LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21462/ES - SHARLENE MARIA DE FATIMA AZARIAS
Requerido: ELIELTON LOPES
Réu: ELIELTON LOPES
PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO.


21 - 0005923-34.2016.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: ELIANE AMANCIO VICENTE
Réu: JOSE AUGUSTO AMANCIO ROSSI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20486/ES - SILVANO VIANA LOPES
Réu: JOSE AUGUSTO AMANCIO ROSSI
PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO.


22 - 0002364-98.2018.8.08.0006 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: IVALDETE CAMILA DA SILVA VENTURA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27085/ES - FERNANDO BORDINHAO
Réu: IVALDETE CAMILA DA SILVA VENTURA
PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO.


23 - 0006065-33.2019.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: DIEGO DE SOUZA ROCHA
Réu: ALESSANDRO ARAUJO TOLENTINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29378/ES - CLEMILDITON ALVES DE OLIVEIRA
Réu: ALESSANDRO ARAUJO TOLENTINO
PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO.


24 - 0003430-79.2019.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: KAROLAINE OLIVEIRA ALVES
Réu: WELLINGTON DE SOUZA IGNACIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25675/ES - PRISCILA BENICHIO DA PENHA BARREIROS
Réu: WELLINGTON DE SOUZA IGNACIO
PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO.


25 - 0005662-64.2019.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: SOLANGE DOS SANTOS COSTA
Réu: JOCIMAR SOUZA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26952/ES - CAROLINE BARBOSA RAMOS
Réu: JOCIMAR SOUZA SILVA
PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO.


26 - 0005292-85.2019.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: SOCIEDADE
Réu: ADENIS COUTINHO DUARTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22642/ES - ANGELA MOREIRA MARTINS
Réu: ADENIS COUTINHO DUARTE
PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO.


27 - 0007655-79.2018.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ISA PAULA MARQUES DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26107/ES - ELIANA APARECIDA NASCIMENTO
Réu: RAFAEL EVANGELISTA NASCIMENTO DOS SANTOS
Réu: ISA PAULA MARQUES DE OLIVEIRA
Réu: JEFERSON GOMES PESSOA
Réu: MARCELO PEIXOTO DE JESUS
PARA APRESENTAR MEMORIAIS.


28 - 0001787-57.2017.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: ELIZANGELA PEDRA
Réu: GILMAR BRITO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25250/ES - DRIELI SACCANI
Réu: GILMAR BRITO DA SILVA
Apresentar memoriais no prazo legal, considerando a sua nomaeção em audiência (fls. 124).


29 - 0006295-80.2016.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: SOCIEDADE
Réu: ALEXANDRO PAZITO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26105/ES - SELSO RICARDO DAMACENA
Réu: ALEXANDRO PAZITO DOS SANTOS
Reiterar intimação para apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público, nos termos da decisão de fls. 58.


30 - 0002072-84.2016.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Réu: WILIAM CRUZ DO CARMO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23445/ES - ESTEVAO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Réu: WILIAM CRUZ DO CARMO
Reiterar intimação para apresentar alegações finais.


31 - 0002218-28.2016.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: JONATHAN SAMPAIO CURITIBA
Réu: ISRAEL DOS SANTOS SAMPAIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18498/ES - WELLIGTON DE SOUZA SILVA
Réu: ISRAEL DOS SANTOS SAMPAIO
Reiterar intimação para apresentar alegaçoes finais.


32 - 0002800-28.2016.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: ALEXSANDRA CARDOSO ELLER
Réu: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31560/ES - RAYANE SUELLEN PAGUNG DIAS
Réu: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
Reiterar intimação da advogada constituída (fls. 167/168) para apresentar memoriais no prazo legal.


33 - 0002218-28.2016.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: JONATHAN SAMPAIO CURITIBA
Réu: ISRAEL DOS SANTOS SAMPAIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18498/ES - WELLIGTON DE SOUZA SILVA
Réu: ISRAEL DOS SANTOS SAMPAIO
Reiterar intimação para apresentar alegaçoes finais.


34 - 0008655-90.2013.8.08.0006 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
Vítima: SUELI XAVIER DOS SANTOS
Requerido: CRISTIANO ANTONINO FERREIRA
Réu: CRISTIANO ANTONINO FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24233/ES - PEDRO GERMANO ARAUJO
Requerido: CRISTIANO ANTONINO FERREIRA
Réu: CRISTIANO ANTONINO FERREIRA
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.


35 - 0004115-62.2014.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: FERNANDA CORREA DA CONCEICAO
Réu: GUSTAVO FELICIANO AXIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23445/ES - ESTEVAO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Réu: GUSTAVO FELICIANO AXIS
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.


36 - 0000727-44.2020.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: LEANDRO MENDES CORDEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14250/ES - JASSENILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS
Réu: LEANDRO MENDES CORDEIRO

Para tomar ciência da decisão:
1. Às fls. 82/89, a defesa do acusado Leandro Mendes Cordeiro requereu a liberdade provisória do citado acusado.   2. O Ministério Público, que se manifestou às fls. 95, opinou pelo deferimento do requerimento.   3. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que razão assiste a defesa do acusado, bem como o Ministério Público, não havendo elementos concretos que assegurem a necessidade da manutenção da prisão preventiva do acusado. DIANTE DO EXPOSTO, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO LEANDRO MENDES CORDEIRO E FIXO-LHE AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES:   a) obrigação de informar, antes de ser colocado em liberdade, o endereço completo em que poderá ser encontrado, só lhe sendo permitido alterar sua residência após autorização do Juiz da 2ª Vara Criminal de Aracruz/ES;   b) obrigação de comparecer em juízo em todos os atos para os quais for intimado ou notificado;   c) proibição de se ausentar da comarca de Aracruz/ES por mais de 08 dias sem prévia autorização do juiz da 2ª Vara Criminal de Aracruz/ES.   4. Intime-se a defesa do acusado do inteiro teor desta decisão.   5. Notifique-se o acusado para, no prazo de 10 dias, apresentar defesa prévia, nos termos da Lei Federal nº 11.343/06. 6. Caso a defesa prévia não seja apresentada no prazo legal, nomeio, desde já, para a defesa do acusado, a Dra. Ângela Moreira Martins, OAB/ES 22.642, devendo a mesma ser intimada para apresentação da defesa prévia.   7. Apresentada a defesa prévia, conclusos.


37 - 0002589-84.2019.8.08.0006 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Requerente: JOAO NILSON TONON
Requerido: JOSE ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20049/ES - LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO
Requerente: JOAO NILSON TONON
PARA PAGAMENTO (NO PRAZO DE 10 DIAS) DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.


38 - 0000409-71.2014.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: CLEONICE CUNHA PEREIRA
Réu: ADILSON NUNES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27221/ES - THIAGO RODRIGUES DE CARVALHO
Réu: ADILSON NUNES DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de Adilson Nunes da Silva, pela prática do crime do art. 147 do Código Penal, ocorrido no dia 03/01/2014, nesta Comarca.   Pois bem. Compulsando os autos, verifico que se encontra prescrita a pretensão punitiva estatal. Explico. A pena máxima em abstrato cominada ao crime do art. 147 do Código Penal é de 06 meses de detenção. Segundo o art. 109, inciso VI do Código Penal, a prescrição, neste caso, se opera em 03 anos. Assim, considerando que se passaram mais de 03 anos da data do recebimento da denúncia sem a ocorrência de qualquer marco interruptivo da prescrição, a pretensão punitiva estatal em relação ao crime do artigo 147 do Código Penal se encontra prescrita.   Diante disso, nos termos do art. 107, inciso IV e art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal, reconheço, de ofício, a prescrição e declaro extinta a punibilidade em relação ao crime do art. 147 do Código Penal.   Revogo as medidas protetivas de urgência decretadas na decisão de fls. 45/47.   Intime-se o acusado e a vítima da revogação das medidas protetivas. Caso não sejam localizados, intime-se por edital com prazo de 05 dias.   Intime-se o Ministério Público e a defesa desta decisão.   Após, arquive-se os autosdando-se baixa na distribuição.


39 - 0001210-45.2018.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: KEZIA NEVES DOS SANTOS
Réu: CARLOS LIMA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28992/ES - PAULO ROBERTO BARBOSA SILVA
Réu: CARLOS LIMA DOS SANTOS
Ciência da decisão de fls. 49, que o nomeou para a defesa do acusado e, no caso de aceitação do múnus, apresentar resposta à acusação no prazo legal.


40 - 0007714-33.2019.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: M.P.D.E.S.
Requerente: R.J.M.D.J.
Réu: V.R.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15013/ES - ROSEANE APARECIDA NEVES ALMEIDA
Réu: V.R.D.A.
Ciência da decisão de fls. 120/121, que o nomeou para a defesa do acusado e, no caso de aceitação do múnus, apresentar resposta à acusação no prazo legal.


41 - 0004339-24.2019.8.08.0006 - Termo Circunstanciado
Vítima: SOCIEDADE
Autor do fato: LUCAS DE SOUZA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27221/ES - THIAGO RODRIGUES DE CARVALHO
Autor do fato: LUCAS DE SOUZA SILVA
Ciência do despacho de fls. 60, que o nomeou para a defesa do acusado e, no caso de aceitação do múnus, apresentar resposta à acusação no prazo legal.


42 - 0001060-35.2016.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUL
Vítima: ANA PAULA TELES DE PAULA
Réu: WERLEI CARLOS OLIVEIRA BARCELOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30135/ES - GABRIEL NUNES DUARTE
Réu: WERLEI CARLOS OLIVEIRA BARCELOS
Ciência da decisão de fls. 44, que o nomeou para a defesa do acusado e, em caso de aceitação do múnus, apresentar resposta à acusação no prazo legal.


43 - 0007293-82.2015.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: MERITA CARDOSO DE OLIVEIRA
Réu: CLAUDIOMIR DE OLIVEIRA RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25344/ES - JOSE GUILHERME ELER RAMOS
Réu: CLAUDIOMIR DE OLIVEIRA RAMOS
Reiterar intimação para apresentar alegações finais, nos termos do despacho de fls. 95.


44 - 0008659-98.2011.8.08.0006 (006.11.008659-9) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ANDRE DE CARVALHO RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16694/ES - IGOR BITTI MORO
Réu: ANDRE DE CARVALHO RODRIGUES

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, reconheço a prescrição retroativa e, nos termos do art. 107, inciso IV c/c art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade em relação ao crime pelo qual o réu foi condenado.


45 - 0002071-31.2018.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Réu: MARCIO VICENTE DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27085/ES - FERNANDO BORDINHAO
Réu: MARCIO VICENTE DIAS
Ciência da decisão de fls. 53, que o nomeou para a defesa do acusado e, caso aceite o múnus, apresentar resposta no prazo legal.


46 - 0003154-20.1997.8.08.0006 (006.05.003154-8) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: JOSE MARIA PAULA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16584/ES - RENATA CORDEIRO SIRTOLI
Réu: JOSE MARIA PAULA COSTA
Ciência do despacho de fls. 287, que a nomeou para a defesa do acusado JOSE MARIA PAULA DA COSTA e, em caso de aceitação, apresentar memoriais no prazo legal.


47 - 0001826-20.2018.8.08.0006 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: JOAO FELIPE RAMOS AZEREDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27808/ES - JAMAICA RIBEIRO FREITAS AMARAL
Autor do fato: JOAO FELIPE RAMOS AZEREDO
Ciência do despacho de fls. 52, que a nomeou para a defesa do acusado e, em caso de aceitação, apresentar defesa no prazo legal.


48 - 0001403-65.2015.8.08.0006 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: POLICIA MILITAR AMBIENTAL DO ESPIRITO SANTO
Requerido: SUPERMERCADOS ARACRUZ LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20782/ES - FILIPE SELVATICI SANTOS
Requerido: ALEXANDRE FRIGINI
Requerido: SUPERMERCADOS ARACRUZ LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
DIANTE DO EXPOSTO, EM ANALOGIA AO ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECONHEÇO A LITISPENDÊNCIA ENTRE AS AÇÕES PENAIS 0001403-65.2015.8.08.0006 E 0003502-76.2013.8.08.0006, RAZÃO PELA QUAL DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO


49 - 0004822-93.2015.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO
Réu: AISLAN CRISTIAN MALAVASI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14905/ES - ANDRE CARLESSO
Réu: AISLAN CRISTIAN MALAVASI
Advogado(a): 27221/ES - THIAGO RODRIGUES DE CARVALHO
Réu: AISLAN CRISTIAN MALAVASI

Para tomar ciência do julgamento:
Diante disso, verificado que o acusado cumpriu todas as condições da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, §5º da Lei Federal nº 9.099/95, declaro extinta a punibilidade.




ARACRUZ, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
ALEXANDRE BARBOZA COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA

ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
Editais

custas e multa criminal


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
Rua Osório da Silva Rocha, n.º 22, Centro, Aracruz-ES. CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 239
Email: 2criminal-aracruz@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/ MULTA
10(DEZ) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000364-28.2018.8.08.0006 
AÇÃO : 300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: LUCIANA CARDOSO PERONI  - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : Filha de Maria Aparecida Cardoso e José Carlos Demonel, nascida em 27/08/1999.

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL, situada em Rua Osório da Silva Rocha, n.º 22, Centro, Aracruz-ES. CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 239
Email: 2criminal-aracruz@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

MULTA: R$ 5.551,76 (cinco mil quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos);

CUSTAS: R$ 353,12 (trezentos e cinquenta e três reais e doze centavos)

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Aracruz-ES, 04/09/2020


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

DECISÃO

Ação Penal nº 0003901-71.2014.8.08.0006

DECISÃO

(VISTO EM INSPEÇÃO – 2019)

1. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de Carlos Magno Pereira da Rochapela prática dos crimes do art. 306 e 309, ambos do Código de Trânsito, e em face de Márcio José Teixeira da Silva, pela prática do crime do art. 306 do Código de Trânsito.

2. Os acusados foram beneficiados com a suspensão condicional do processo, conforme Termo de Audiência às fls. 82.

3. Às fls. 10-verso do procedimento de suspensão condicional do processo nº 0000373-24.2017.8.08.0006, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do crime imputado ao acusado Márcio José Teixeira da Silva, tendo em vista o cumprimento integral das condições, conforme certificado às fls. 10 do citado procedimento.

4. Pois bem. Compulsando o procedimento de suspensão condicional do processo nº 0000373-24.2017.8.08.0006, verifiquei que o acusado Márcio José Teixeira da Silva cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas.

5. Diante disso, verificado que o acusado Márcio José Teixeira da Silva cumpriu todas as condições da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, §5º da Lei Federal nº 9.099/95, declaro extinta a punibilidade.

6. Intime-se Márcio José Teixeira da Silva desta sentença. Caso não seja localizado, intime-se por edital, com prazo de 15 dias.

7. Intime-se o Ministério Público.

8. Em relação ao acusado Carlos Magno Pereira da Rochacertifique-se quanto ao cumprimento das condições fixadas às fls. 82.

9. Caso o acusado Carlos Magno Pereira da Rocha tenha cumprido integralmente as condições,apense-se procedimento de suspensão condicional do processo do citado acusado aos presentes autos, devendo a Escrivania fazer remessa ao Ministério Público para manifestação.

10. Após, conclusos.

Aracruz/ES, 25 de fevereiro de 2019.

VINICIUS DONÁ DE SOUZA

JUIZ DE DIREITO

DECISÃO DE FLS. 96/97

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0003901-71.2014.8.08.0006 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: MARCIO JOSE TEIXEIRA DA SILVA  - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: Filho de JOSÉ DAS GRAÇAS ROCHA e VANILDA PEREIRA DA ROCHA, nascido em 01/10/1987

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 DECISÃO de fls. 96/97

1. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de Carlos Magno Pereira da Rochapela prática dos crimes do art. 306 e 309, ambos do Código de Trânsito, e em face de Márcio José Teixeira da Silva, pela prática do crime do art. 306 do Código de Trânsito.

2. Os acusados foram beneficiados com a suspensão condicional do processo, conforme Termo de Audiência às fls. 82.

3. Às fls. 10-verso do procedimento de suspensão condicional do processo nº 0000373-24.2017.8.08.0006, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do crime imputado ao acusado Márcio José Teixeira da Silva, tendo em vista o cumprimento integral das condições, conforme certificado às fls. 10 do citado procedimento.

4. Pois bem. Compulsando o procedimento de suspensão condicional do processo nº 0000373-24.2017.8.08.0006, verifiquei que o acusado Márcio José Teixeira da Silva cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas.

5. Diante disso, verificado que o acusado Márcio José Teixeira da Silva cumpriu todas as condições da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, §5º da Lei Federal nº 9.099/95, declaro extinta a punibilidade.

6. Intime-se Márcio José Teixeira da Silva desta sentença. Caso não seja localizado, intime-se por edital, com prazo de 15 dias.

7. Intime-se o Ministério Público.

8. Em relação ao acusado Carlos Magno Pereira da Rochacertifique-se quanto ao cumprimento das condições fixadas às fls. 82.

9. Caso o acusado Carlos Magno Pereira da Rocha tenha cumprido integralmente as condições, apense-se procedimento de suspensão condicional do processo do citado acusado aos presentes autos, devendo a Escrivania fazer remessa ao Ministério Público para manifestação.

10. Após, conclusos.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Aracruz-ES, 21/09/2020 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0022/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: PEDRO ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA

 
Lista: 0022/2020


1 - 0012117-25.2018.8.08.0024 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: WILL PISSINATE DE SOUZA
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11359/ES - DALTON ALMEIDA RIBEIRO
Exequente: WILL PISSINATE DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
(...)   É O RELATÓRIO. DECIDO.   Chamo o feito à ordem para revogar a decisão de fls. 118 no tocante à parte que condicionou o recebimento da petição de emenda à prévia aceitação pelas partes requeridas.
  INTIME-SE as partes requeridas para apresentação de resposta em relação à emenda apresentada, no prazo de 30 (trinta) dias.
  Apresentada resposta pelas partes requeridas, INTIME-SE a parte requerente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.      


2 - 0003602-94.2014.8.08.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: OLEGARIO BISPO DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30121/ES - ADAN SATURNINO SANTOS
Requerente: OLEGARIO BISPO DA SILVA
Advogado(a): 17311/ES - LUCAS SANTOS AZEREDO
Requerente: OLEGARIO BISPO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Exequente para ciência e, caso queira, manifestar em relação à petição de fls. 214/218.   Diligencie-se.


3 - 0007987-17.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Requerido: CORDIAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12777/ES - RONALDSON DE SOUZA FERREIRA FILHO
Requerido: CORDIAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Advogado(a): 24903/ES - RUANN HERZOG STOCCO
Requerido: CORDIAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Intimo para ciência da descida dos autos.


4 - 0003601-12.2014.8.08.0006 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: MOACYR DA SILVEIRA PINTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24212/ES - JOSE GINIVALDO DE SOUSA
Requerido: SIRLENE ARANTES DOMINGOS
Requerido: MOACYR DA SILVEIRA PINTO
Requerido: GLEIZIANA LIRIO MORENO DE SOUSA

Para tomar ciência da decisão:
) INDEFIRO o pedido de chamamento do feito à ordem, proposto pela DPES. Não obstante os requeridos assistidos pela DPES tenham razão no tocante à caracterização de cerceamento de defesa em vitude vício processual de intimação (intimação para apresentação de memoriais), é entendimento pacificaddo que não se deve declarar nulo um ato do qual não tenha advindo prejuízo a quem alega a sua nulidade. Veja:    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO E CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PREJUÍZO. INEXISTENTE. 1. Constitui prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoal para todos os atos do processo, sob pena de nulidade. 2. Necessário, porém, aferir a ocorrência de prejuízo decorrente de eventual irregularidade na intimação. 3. O Tribunal de origem, à luz de ampla cognição fático-probatória, cuja análise é inviável em recurso especial, assentou, de modo incontroverso, a ausência de qualquer prejuízo às partes recorrentes. 4. O princípio da instrumentalidade das formas recomenda que a declaração de nulidade seja precedida da comprovação de efetivo prejuízo, fato não evidenciado no caso em análise conforme se infere do voto condutor do acórdão recorrido. 5. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1710994 MG 2017/0295540-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 13/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2019).     Considerando que a presente ação foi julgada improcedente, possível dizer, sem qualquer dúvida, que nenhum prejuízo foi ocasionado aos requeridos assistidos pela DPES.    De mais a mais, alegações desta natureza devem ser arguidas em sede de apelação, pois cabe à instância superior deliberar no sentido de anular, ou não, a sentença.   2) CUMPRAM-SE os demais termos da sentença. 


5 - 0015356-04.2012.8.08.0006 - Execução Fiscal
Exequente: UNIAO
Executado: CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21389/ES - ANDRE LOUREIRO GARDI SILVA
Executado: CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE
Advogado(a): 10386/ES - LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS
Executado: CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE
Advogado(a): 13280/ES - MARCUS MODENESI VICENTE
Executado: CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE
Advogado(a): 18863/ES - NAYANNE SANTI PASSOS
Executado: CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE
Advogado(a): 52572/RS - RENAN LEMOS VILLELA
Executado: CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE
Advogado(a): 23398/ES - RODRIGO PAES FREITAS
Executado: CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE
Advogado(a): 26220/ES - THIAGO PAGUNG RAMPINELLI
Executado: CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE

Para tomar ciência do julgamento:
    
    
Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela UNIÃO em face do executado acima mencionado, partes devidamente qualificadas, a fim de cobrar dívida constante na CDA anexa à petição inicial.

Na petição retro o exequente informa a quitação integral do crédito tributário.

É o breve relatório, com base no qual DECIDO.

Diante do documento anexo à petição retro, que representa a quitação do crédito exequendo, e da manifestação do credor, JULGO EXTINTA A PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, com alicerce no art. 924, inciso II, do CPC.

Ausente a condenação do executado em honorários advocatícios sucumbenciais, e condeno ao pagamento das custas finais remanescentes.

À Contadoria para que se efetue o cálculo das custas processuais, após, intime-se o executado para pagar. Caso não seja realizado o pagamento, EXPEÇA-SE ofício à SEFAZ.

Transitada em julgado a presente decisão e cumpridas as determinações supra, arquive-se o processo, com as baixas e as anotações de estilo.

P.R.I.

 


6 - 0017462-36.2012.8.08.0006 - Execução Fiscal
Exequente: UNIAO
Executado: CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13280/ES - MARCUS MODENESI VICENTE
Executado: CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE
Advogado(a): 52572/RS - RENAN LEMOS VILLELA
Executado: CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE
Advogado(a): 26220/ES - THIAGO PAGUNG RAMPINELLI
Executado: CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE

Para tomar ciência da decisão:
1- DEFIRO o requerimento do Exequente e determino a suspensão do processo pelo prazo requerido, 12 (doze) meses.

2- Ressalte-se que a cada seis meses do prazo do parcelamento, a serventia deverá intimar o exequente para informar, em 10 (dez) dias, se há o adimplemento do parcelamento pela parte executada;  

3- Expirado o prazo supracitado, intime-se o Exequente para, no prazo de 05 dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção da execução sem julgamento do mérito por inércia do Exequente;

4- Após, expirado o prazo de 05 dias, com ou sem a manifestação do Exequente, retornem os autos conclusos;

5- Intime-se;

6- Diligencie-se.
 
 


7 - 0006394-94.2009.8.08.0006 (006.09.006394-9) - Execução Fiscal
Exequente: UNIAO
Executado: CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13280/ES - MARCUS MODENESI VICENTE
Executado: CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE LTDA
Advogado(a): 26220/ES - THIAGO PAGUNG RAMPINELLI
Executado: CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela UNIÃO em face do executado acima mencionado, partes devidamente qualificadas, a fim de cobrar dívida constante na CDA anexa à petição inicial.

Na petição retro o exequente informa a quitação integral do crédito tributário.

É o breve relatório, com base no qual DECIDO.

Diante do documento anexo à petição retro, que representa a quitação do crédito exequendo, e da manifestação do credor, JULGO EXTINTA A PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, com alicerce no art. 924, inciso II, do CPC.

Ausente a condenação do executado em honorários advocatícios sucumbenciais, e condeno ao pagamento das custas finais remanescentes.

À Contadoria para que se efetue o cálculo das custas processuais, após, intime-se o executado para pagar. Caso não seja realizado o pagamento, EXPEÇA-SE ofício à SEFAZ.

Transitada em julgado a presente decisão e cumpridas as determinações supra, arquive-se o processo, com as baixas e as anotações de estilo.

P.R.I.


 


8 - 0004153-40.2015.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SINALES - SINALIZACAO ESPIRITO SANTO LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Requerente: SINALES - SINALIZACAO ESPIRITO SANTO LTDA
Intimar para, caso queira, apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação de fls.246/269.


9 - 0015834-12.2012.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Exequente: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Requerente: ALZENIRA ZAMPA BITTI BLANK
Executado: ALZENIRA ZAMPA BITTI BLANK
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002729/ES - DURVAL VALENTIN DO NASCIMENTO BLANK
Requerente: ALZENIRA ZAMPA BITTI BLANK
Executado: ALZENIRA ZAMPA BITTI BLANK
Advogado(a): 003751/ES - IVAN DE ANDRADE AMORIM
Requerente: ALZENIRA ZAMPA BITTI BLANK
Executado: ALZENIRA ZAMPA BITTI BLANK

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO, em parte o pedido de fl. 215. O caso não comporta imediata fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.    Assim, INTIME-SE a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar em qual conta bancária aufere os valores decorrentes do exercício da função de Oficial Titutlar do Cartório do Registro Civil e Tabelionato do Município de Aracruz/ES ou, para caso queira, indicar bens à penhora.    Em seguida, INTIME-SE o Município de Aracruz/ES. Prazo de 15 (quinze) dias. 


10 - 0002556-65.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JADILSON NUNES FRAGA
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16694/ES - IGOR BITTI MORO
Requerente: JADILSON NUNES FRAGA
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerente: JADILSON NUNES FRAGA

Para tomar ciência do julgamento:
  VISTOS EM INSPEÇÃO   Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JADILSON NUNES FRAGA, em razão de supostos defeitos vislumbrados na Sentença de fls. 159/159-verso, a qual julgou procedente os pedidos autorais.   O embargante protocolizou a peça processual de fls. 167/169, afirmando, em síntese, a ocorrência de erro material pois a sentença é extra petita, uma vez que ela julgou improcedente por ausência de provas e esse não seria o pedido da inicial.    A parte Requerente apresentou contrarrazões aos embargos de declaração às fls. 171/172.   Eis, em resumo, o relatório. DECIDO.   Os embargos declaratórios, segundo o eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, consistem “em expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento.”   O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 disciplina as hipóteses que desafiam o presente recurso, sendo cabíveis quando houver no pronunciamento do juiz obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erros materiais.   Os embargos foram opostos no prazo previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual devem ser conhecidos.   Após simples análise do pedido em tela, concluo que os presentes embargos não merecem provimento. Isto porque a matéria cujo embargante alega erro material não se configura como tal, pois o pedido inicial não pode ser procedente sem as provas necessárias para isso, a lembrar que o ônus da prova é do autor e este não conseguiu exercê-lo.   Cite-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, confira-se:   [...] 1. Eventual discordância da parte com o julgado não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade ensejadoras de embargos de declaração, consoante estabelece o art. 535, do Código de Processo Civil, mas, sim, mera irresignação com a decisão impugnada. 2. Os embargos declaratórios, na hipótese, tem por finalidade o reexame da matéria decidida, o que não é possível nessa via recursal. [...] (TJES, Classe: Embargos de Declaração Mand Segurança, 100110026265, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 04/02/2013, Data da Publicação no Diário: 14/02/2013)   Dessa forma, como o embargante pretende a reforma da decisão já proferida, deve manejar o recurso admissível para tanto, o que não é o caso dos embargos de declaração.   O Autor ajuizou a ação requerendo o pagamento do adicional de periculosidade sobre o vencimento do cargo comissionado, e a sentença julgou improcedente por não haverem provas que fossem suficientes para conceder tal direito ao autor, o que não configura qualquer tipo de erro material a ser corrigido, tratando-se os presentes embargos de tentativa de rediscutir matéria.   Por fim, o embargante alegou que o objeto da inicial não é a comprovação do direito ao recebimento, mas sim o fato de que o pagamento do adicional de periculosidade se dá apenas com base no salário base do cargo efetivo, e não sobre o salário integral como os demais funcionários. Entretanto, é sabido que o objeto da inicial é esse, mas, para que se possa conceder o direito do autor ao recebimento desse adicional com base no cargo comissionado, torna-se necessário apresentar provas contundentes de que seu direito existe, o que não ocorreu.     Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios, mas nego-lhes provimento, mantendo, assim, incólume a decisão atacada.   CUMPRA-SE integralmente a Sentença de fls. 159/159-verso.   Diligencie-se.
 
 


11 - 0006976-45.2019.8.08.0006 - Embargos de Terceiro Cível
Embargante: DEMIZ GAMES MARTINS e outros
Embargado: DURVAL VALENTIN DO NASCIMENTO BLANK e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29137/ES - JOAO VITOR GOMES CORREA
Embargante: DEMIZ GAMES MARTINS
Embargante: JOSIMAR GENUARIO DE CAMPOS

Para tomar ciência do despacho:
1) INDEFIRO o requerimento de gratuidade da justiça em favor dos requerentes, pois exercem profissão, a princípio, bem remunerada.   2) INTIME-SE os requerentes para recolherem as custas processuais prévias, em 15 (quinze) dias e para adequarem o polo passivo.   Diligencie-se.


12 - 0000554-20.2020.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: BRUNETTI PROJETOS E INCORPORAÇÃO LTDA EPP
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10618/ES - AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR
Requerente: BRUNETTI PROJETOS E INCORPORAÇÃO LTDA EPP

Para tomar ciência do despacho:
1) DEFIRO os requerimentos declinados na petição de fls. 141/142.   2) INTIME-SE a requerente para, em 15 (quinze) dias, apresentar pen drive contendo as cópias das últimas cinco DIRPJ e do processo administrativo n° 7.177/2015. Esclareço à requerente que o pen drive ficará acautelado nestes próprios autos, pois esta Unidade Judiciária, que conta com pouco mais de oito mil processos, não dispõe de local de armazenamento próprio para alocação de documentos, mídias e demais itens relacionados aos processos que nesta Vara tramitam.    3) Após, VENHAM-ME os autos conclusos para deliberação. 


13 - 0007898-86.2019.8.08.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: ELOISA BIANCHI LOUREIRO CAVAGLIERI
Executado: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16694/ES - IGOR BITTI MORO
Exequente: ELOISA BIANCHI LOUREIRO CAVAGLIERI

Para tomar ciência do despacho:
(...) INTIME-SE a parte requerente para adequar os seus cálculos em conformidade com o que neste despacho restou definido, no prazo de 15 (quinze) dias.Em seguida, INTIME-SE o Município de Aracruz/ES para ciência, também no prazo de 15 (quinze) dias.


14 - 0007890-12.2019.8.08.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: MAXWEL GARCIA DUARTE
Executado: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16694/ES - IGOR BITTI MORO
Exequente: MAXWEL GARCIA DUARTE

Para tomar ciência do despacho:
(...)   INTIME-SE a parte requerente para adequar os seus cálculos em conformidade com o que neste despacho restou definido, no prazo de 15 (quinze) dias.Em seguida, INTIME-SE o Município de Aracruz/ES para ciência, também no prazo de 15 (quinze) dias.


15 - 0007897-04.2019.8.08.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: JOCENIR ELAINE RENSMAN DAVID
Executado: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16694/ES - IGOR BITTI MORO
Exequente: JOCENIR ELAINE RENSMAN DAVID

Para tomar ciência do despacho:
(...)   INTIME-SE a parte requerente para adequar os seus cálculos em conformidade com o que neste despacho restou definido, no prazo de 15 (quinze) dias.Em seguida, INTIME-SE o Município de Aracruz/ES para ciência, também no prazo de 15 (quinze) dias.


16 - 0007896-19.2019.8.08.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: LINDAUVA ROSA
Executado: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16694/ES - IGOR BITTI MORO
Exequente: LINDAUVA ROSA

Para tomar ciência do despacho:
(...)   INTIME-SE a parte requerente para adequar os seus cálculos em conformidade com o que neste despacho restou definido, no prazo de 15 (quinze) dias.Em seguida, INTIME-SE o Município de Aracruz/ES para ciência, também no prazo de 15 (quinze) dias.


17 - 0007893-64.2019.8.08.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: GERUZA AVANCINI RAMOS
Executado: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16694/ES - IGOR BITTI MORO
Exequente: GERUZA AVANCINI RAMOS

Para tomar ciência do despacho:
(...)   INTIME-SE a parte requerente para adequar os seus cálculos em conformidade com o que neste despacho restou definido, no prazo de 15 (quinze) dias.Em seguida, INTIME-SE o Município de Aracruz/ES para ciência, também no prazo de 15 (quinze) dias.


18 - 0000225-42.2019.8.08.0006 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: KEILA JENILDES MEDEIROS DA SILVA MORAES
Requerido: ROBINSON PEREIRA MORAES JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18089/ES - MARCELO RIBEIRO DE FREITAS
Requerente: KEILA JENILDES MEDEIROS DA SILVA MORAES
INTIMAR para ciência dos documentos juntados à fl. 47/48.


19 - 0002259-92.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: GUSTAVO NOGUEIRA FAMILIA e outros
Requerido: FUNDACAO HOSPITAL MATERNIDADE SAO CAMILO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16694/ES - IGOR BITTI MORO
Requerente: GUSTAVO NOGUEIRA FAMILIA
Requerente: VERONICA MONTEIRO NOGUEIRA
Advogado(a): 13280/ES - MARCUS MODENESI VICENTE
Requerido: FUNDACAO HOSPITAL MATERNIDADE SAO CAMILO
Advogado(a): 23398/ES - RODRIGO PAES FREITAS
Requerido: FUNDACAO HOSPITAL MATERNIDADE SAO CAMILO
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerente: GUSTAVO NOGUEIRA FAMILIA
Requerente: VERONICA MONTEIRO NOGUEIRA
Intimação do Despacho de fl. 386:    "1 - Em cumprimento ao acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, justifico a inversão ao ônus da prova ante a hipossuficiência econômica e técnica dos autores em relação aos requeridos, nos moldes do art. 6°, VIII, do CDC.

2 - Cumpra-se os demais comandos do despacho de fls.341.

3 - Diligencie-se"


20 - 0002259-92.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: GUSTAVO NOGUEIRA FAMILIA e outros
Requerido: FUNDACAO HOSPITAL MATERNIDADE SAO CAMILO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16694/ES - IGOR BITTI MORO
Requerente: GUSTAVO NOGUEIRA FAMILIA
Requerente: VERONICA MONTEIRO NOGUEIRA
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerente: GUSTAVO NOGUEIRA FAMILIA
Requerente: VERONICA MONTEIRO NOGUEIRA

Para tomar ciência do despacho:
1) O processo foi saneado às fls. 296/298.   2) Os requerentes manifestaram interesse na produção de prova pericial e oral (fls. 309/310).   3) A requerida FUNDAÇÃO HOSPITAL MATERNIDADE SÃO CAMILO comunicou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 296/298 (fls. 315/325).    4) A requerida FUNDAÇÃO HOSPITAL MATERNIDADE SÃO CAMILO manifestou interesse na produção de prova oral (fls. 327/329).    5) Por meio do despacho de fl. 341, a provas foram deferidas e o ônus da prova invertido.    6) A requerida FUNDAÇÃO HOSPITAL MATERNIDADE SÃO CAMILO comunicou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fl. 341 (fls. 349/365).   7) O TJES deu provimento ao segundo agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO HOSPITAL MATERNIDADE SÃO CAMILO (fls. 378/382), ressalvando que a nulidade da decisão está pautada na ausência de fundamentação da decisão que inverteu o ônus da prova.   8) Por meio do despacho de fl. 386, a inversão do ônus da prova foi justificada.    9) Da fl. 387 em diante, o processo tramitou visando a nomeação de médica perita, até que, em recente manifestação (fl. 407), a médica SILVANA CANDIDA DA COSTA RAPOSA aceitou a nomeação e apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 1.850,00.    É O RELATÓRIO. DECIDO.    As partes ainda não foram devidamente intimadas do despacho de fl. 386. Deve a Serventia publicá-lo.    Sem prejuízo, INTIMEM-SE os requerentes para, em atenção à inversão do ônus da prova, esclarecerem se ainda têm interesse na realização da prova pericial, bem como os requeridos para, caso queiram, manifestarem interesse na sua produção (ou na produção de outras provas).    Ao final de tudo, VENHAM-ME os autos conclusos para definição acerca da prova pericial. 


21 - 0002094-79.2015.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARUSA SERVILIO SANTOS
Requerido: CARTORIO DE 1O OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4522/ES - ANETIL LINS DO NASCIMENTO FERNANDES
Requerente: MARUSA SERVILIO SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
1) Nos termos do art. 350 do CPC, INTIME-SE a parte requerente para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.   2) Em seguida, REMETAM-SE os autos à Procuradoria da União no Estado do Espírito Santo, oportunizando-a, em atenção à contestação apresentada pelo requerido, manifestar-se sobre o seu possível interesse em integrar o polo passivo desta ação.    3) Após, VENHAM-ME os autos conclusos. 


22 - 0007377-44.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LUCIA VIEIRA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerente: TANIA REGINA DAS VIRGENS

Para tomar ciência da decisão:
  (...)   Dessa forma, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO, na forma do art. 357 do CPC/2015.   FIXO como pontos controvertidos: i) se os contratos temporários são nulos; ii) se em caso de nulidade dos contratos temporários, fazem jus ao FGTS pleiteado e seus reflexos.   INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.   Intimem-se as partes. Diligencie-se.  


23 - 0007927-39.2019.8.08.0006 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: DANIELA RECLA MORO
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16694/ES - IGOR BITTI MORO
Requerente: DANIELA RECLA MORO

Para tomar ciência do despacho:
Antes de deliberar, de modo definitivo, acerca do incidente de liquidação de sentença (n° 0004311-37.2011.8.08.0006), necessário rever os índices e percentuais que o requerente/exequente utilizou nos seus cálculos.   No tocante ao termo inicial: i) os juros de mora devem incidir a partir da data em que o Município de Aracruz/ES foi citado nos autos do processo n° 0004311-37.2011.8.08.0006; ii) a correção monetária deve incidir a contar de cada vencimento não pago. Os juros de mora e correção monetária devem incidir mês a mês.   No tocante aos índices/percentuais: i) até julho/2001juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; ii) agosto/2001 a junho/2009juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; iii) a partir de julho/2009juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.   O entendimento acima encontra respaldo na jurisprudência do TJES:   REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. ATUAL DENOMINAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE PRESÍDIO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% EM VEZ DE 20% POR FORÇA DA LEI ESTADUAL N. 4.580/91 QUE ALTEROU A LEI ESTADUAL N. 3.991/87. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA. 1. É irrelevante a discussão acerca da alteração do nome do cargo dos apelantes, bem como o fato de a Lei n. 4.888/94 ter passado a exigir o nível médio de formação para a respectiva investidura, eis que a Lei n. 4.580/91, desde 1º de setembro de 1991, portanto, bem antes da edição da Lei n. 4.888/94, já conferia aos agentes de presídio a gratificação de representação no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre seus vencimentos. 2. Hipótese em que os apelados fazem jus à percepção da gratificação de representação no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos impostos ao Poder Público pelo art. 2º da Lei n. 4.580/91, que alterou a redação dos incisos do art. 1º da Lei n. 3.991/87. 3. No que se refere aos juros e correção monetária, no julgamento conjunto dos Recursos Especiais nº 1.492.221/PR, 1.495.146/MG e 1.495.144/RS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, na forma do art. 1.036 e seguintes do CPC/20105, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 4. Nas causas envolvendo a Fazenda Pública, quando a sentença for ilíquida, o arbitramento do percentual relativo aos honorários advocatícios será feito somente na fase de liquidação do julgado (art. 85, § 3º c/c art. 85, § 4º, II, ambos do CPC/2015). 5. Recurso desprovido. Reexame necessário conhecido para reformar em parte a sentença. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA , nos termos do voto do Relator. Vitória, 05 de fevereiro de 2019. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024189003353, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05/02/2019, Data da Publicação no Diário: 19/02/2019) (grifei).   INTIME-SE a parte requerente para adequar os seus cálculos em conformidade com o que neste despacho restou definido, no prazo de 15 (quinze) dias.   Em seguida, INTIME-SE o Município de Aracruz/ES para ciência, também no prazo de 15 (quinze) dias.


24 - 0000060-58.2020.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: FRANCISCO JOSE PEDRINI PIMENTEL
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6365/ES - ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEAL
Requerente: FRANCISCO JOSE PEDRINI PIMENTEL

Para tomar ciência do julgamento:
      Após análise detida dos autos, verifico que se trata de demanda já apreciada por este Juízo, nos autos do processo de nº 0002287-60.2016.8.08.0006, estando marcada pelo crivo da coisa julgada material.   Sendo assim, entendo que o presente pleito deveria ser apresentado perante este mesmo Juízo mas naqueles autos, em sede de cumprimento de sentença, sendo desnecessária a presente ação.   Destaque-se que não se trata de opção da autora  ajuizar ação autônoma ou requerer o cumprimento de sentença, uma vez que por nova ação não pode ser discutida a mesma matéria já decidida e sob o manto do trânsito em julgado.   Por fim, não há que se falar em danos morais decorrentes do não cumprimento de ordem judicial, eis que o acórdão transitado em julgado sequer foi executado, e cabe à parte autora naqueles autos requerer a imposição de meios coercitivos a assegurar o cumprimento da determinação judicial.   Ante o exposto, e considerando que, em se tratando de matéria de ordem pública, a teor do § 4º, do artigo 337, do Código de Processo Civil de 2015, pode o juiz reconhecer de ofício a coisa julgada, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC/2015.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

  Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se as baixas necessárias.   Diligencie-se.
 


25 - 0007104-36.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARCO ANTONIO DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14681/ES - JONILSON CORREA SANTOS
Requerente: MARCO ANTONIO DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
3. DISPOSITIVO.   À luz do exposto: i) DECLARO prescrita a pretensão do requerente de ressarcimento dos danos extrapatrimoniais alegadamente sofridos, e EXTINGO A PRESENTE AÇÃO, nesse pormenor, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, II, do CPC; ii) RECONHEÇO a falta de interesse do requerente no tocante à pretensão de ressarcimento dos prejuízos patrimoniais supostamente sofridos, e EXTINGO A PRESENTE AÇÃO, nesse pormenor, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do CPC.    Por força do princípio da causalidade, CONDENO o requerente ao pagamento de custas processuais finais/remanescentes e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3°, I, e § 4°, III, do CPC. SUSPENDO a exigibilidade das rubricas anteriormente fixadas, pois o requerente está amparado pelas benesses da gratuidade da justiça (fl. 200).    Sentença não sujeita à remessa necessária.    PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença registrada na eletronicamente no sistema EJUD.    Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. 


26 - 0001842-71.2018.8.08.0006 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: DANIEL MESQUITA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008629/ES - JOAO LUIS CAETANO
Requerente: DANIEL MESQUITA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO, ajuizada por DANIEL MESQUITA e DEBORA GOMES MESQUITA, devidamente qualificada, pretendendo a obtenção do registro tardio do óbito de seu falecido pai ELDONOR MESQUITA.   Na petição inicial de fls. 02/05, instruída dos documentos de fls. 06/22, a Requerente narra que seu avô faleceu no dia 02 de fevereiro de 2018, e que, decorrido aproximadamente 17 (dezessete) dias, se direcionou para o cartório em João neiva, onde foi informada que não conseguiria a certidão de óbito do de cujus devido ao prazo de 15 (quinze) dias ter decorrido.   Deferida AJG em favor da parte autora à fl. 24.   Manifestação da Ministério Público à fl. 25, requerendo a apresentação de documentos originais que já foram juntados em cópia nos autos.   Manifestação do Ministério Público à fl. 42 que seja oficiado o Município de Aracruz para encaminhar a documentação referente ao sepultamento do de cujus.    A Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos de Aracruz apresentou informação de que o Sr. Eldonor Mesquita foi sepultado no Cemitério de Santa Cruz (fl. 50/51).   Manifestação do Ministério Público à fl. 54/55, opinando pela procedência do pedido.   É o relatório, em síntese. DECIDO.   Face a prova documental apresentada e ao parecer favorável do Ministério Público, o pedido deve ser deferido.   Com efeito, dispõe o art. 83 da Lei nº 6.015/73 que quando “o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver”.   No caso presente, houve comprovação do falecimento do Sr. ELDONOR MESQUITA, conforme se infere dos documentos de fls. 17 e 50/51.   Outrossim, restou demonstrado que o prazo legal para a lavratura da certidão de óbito já decorreu, motivo pelo qual plausível o registro tardio do óbito.   Ademais, os documentos pessoais do falecido juntados aos autos preenchem os elementos necessários para a realização do assento de óbito, consoante previsão do art. 80 da Lei nº 6.015/73.   Ressalve-se, também, que o pedido é mero procedimento administrativo, não fazendo coisa julgada. Ficam, desta forma, resguardados os direitos de terceiros.   Ante o exposto, DEFIRO o pedido inicial e determino seja procedido o registro de óbito do Sr. ELDONOR MESQUITA ao Cartório de Registro Civil desta Comarca.   Via de consequência, EXTINGO O FEITO com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.   Sem custas em razão da assistência judiciária gratuita a seu tempo deferida.   Após o trânsito em julgado, não existindo outras pendências, arquivem-se.   SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO, ressaltando-se que o oficial de registro deverá informar o cumprimento da presente em 10 (dez) dias.    Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


27 - 0008559-36.2017.8.08.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Impetrante: SAARA SERVICOS DE ANESTESIOLOGIS S/S
Autoridade coatora: SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA/ GERENTE DE FISCALIZACAO DO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21473/ES - ANGELICA DAMIANA FAGUNDES
Impetrante: SAARA SERVICOS DE ANESTESIOLOGIS S/S

Para tomar ciência da decisão:
1) Trata-se de embargos de declaração opostos pela SAARA SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIS S/S contra a decisão proferida à fl. 287. Afirma, em linhas gerais, que a decisão padece de omissão em relação ao pedido de transferência dos valores depositados neste processo, bem como que padece de obscuridade em relação à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.    2) A decisão de fl. 287 que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e, por via reflexa, rejeitou o pedido de cumprimento de sentença apresentado pela embargante.    3) Em relação à alegada omissão, assiste razão à impetrante/embargante SAARA SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIS S/S, pois o pedido de transferência dos valores depoistados neste processo não foi analisado. Passo, portanto, a analisá-lo, visando eliminar o vício de omissão. INDEFIRO o pedido de transferência, pois a sentença que pôs fim à fase de conhecimento do mandado de segurança (fls. 165/167) consignou que "quanto aos valores depositados em juízo (fl. 117), determino o seu levantamento, mediante expedição de alvará, em favor do Município de Aracruz". Diante da necessidade de se respeitar o comando inserto na referida sentença, não há como autorizar a transferência dos valores para o processo n° 0001568-73.2019.8.08.0006.   4) A obscuridade alegada pela impetrante/embargante inexiste. A decisão de fl. 287 explicou com suficiência qual data foi considerada como termo inicial da contagem do prazo de sessenta dias. E é com base nos motivos registrados na decisão que este juízo atribuiu à requerente o ônus sucumbencial. Outrossim, ao contrário do mencionado pela impetrante/embargante, as premissas apontadas no art. 85, § 2°, do CPC foram consideradas por este juízo, que, no entanto, não pôde se dissociar do mínimo/máximo previsto no art. 85, § 3°, I, do CPC. Em verdade, portanto, este juízo fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em seu valor mínimo, pois estabeleceu o menor percentual possível para a situação em concreto (10%).    5) Desse modo, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e, NO MÉRITO, DOU-LHES parcial provimento, somente para sanar a omissão alegada, conforme acima.    INTIMEM-SE. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença que encerrou a fase de conhecimento do mandado de segurança (caso tal diligência ainda não tenha sido cumprida). 


28 - 0005949-03.2014.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Requerido: COAMP ENGENHARIA LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003642/ES - ROBSON SIMOES BODART
Requerido: COAMP ENGENHARIA LTDA EPP

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o requerido para mais uma vez comprovar a sua hipossuficiência, pois identifiquei, ao entrar no site do requerido, que presta serviços de grandes proporções neste Estado do Espírito Santo, no Estado de Pernambuco e, inclusive, na África.    Desse modo, INTIME-SE o requerido para, em 15 (quinze) dias, apresentar o seu IRPJ dos anos de 2018 e 2019.


29 - 0002982-53.2012.8.08.0006 (006.12.002982-9) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: CLAUDIA MARCIA DEL PIERO RAMOS
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16694/ES - IGOR BITTI MORO
Requerente: CLAUDIA MARCIA DEL PIERO RAMOS
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerente: CLAUDIA MARCIA DEL PIERO RAMOS

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. 


30 - 0006947-29.2018.8.08.0006 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: IRENILDA DA COSTA COUTINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14905/ES - ANDRE CARLESSO
Requerente: IRENILDA DA COSTA COUTINHO

Para tomar ciência do julgamento:
  Trata-se de uma Ação de Retificação de Registro Civil proposta por IRENILDA DA COSTA COUTINHO, na qual objetivam a modificação de seu nome de batismo e a inclusão do sobrenome materno.   Na inicial de fls. 02/05, acompanhada dos documentos de fls. 06/19, a autora narra que atualmente consta em sua Certidão de Nascimento seu nome, como de Irenilda da Costa Coutinho, e que este nome é o mesmo de sua avó paterna, algo que lhe causa constrangimentos, pois recebe muitos apelidos vexatórios que lhe afetam psicologicamente.   Desta forma, a Autora pugna, com o objetivo de cessar os aborrecimentos, modificar seu nome para Solange, visto que era este o nome desejado por sua genitora. Além de alterar seu nome, a autora pleiteia a inclusão do sobrenome materno “Madalena de Jesus”, a fim de evitar inconvenientes futuros.    Deferida AJG à fl. 21.   Manifestação da ilustre Representante do Ministério Público à fl. 22 pugnando pela intimação da Requerente para apresentar rol de testemunhas, com que pretende provar o alegado.   Termo de audiência à fl. 44.   O Ministério Público manifestou às fls. 49/50-verso, opinando pela procedência parcial do pedido de retificação de registro ora formulado, apenas com inclusão do apelido de família de origem materna.   É o relatório. DECIDO.   Trata-se de pedido de retificação de registro civil (certidão de nascimento), em que a Autora pretende a alteração de seu nome e inclusão de sobrenome materno no seu Registro de Nascimento.   Ante a análise cuidadosa dos presentes autos, verifico que a pretensão merece ser acolhida.               Cumpre pontuar que o ordenamento jurídico pátrio regula a possibilidade de retificação de assentamentos no Registro Civil, conforme se extrai das disposições do art. 109 da Lei nº 6.015/73: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.   Sobre o caso concreto, a Lei nº 6.015/73, em seu artigo 56, expõe de forma clara:   Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.    Desse modo, as duas providências merecem ser registradas na Certidão de  Nascimento da Requerente: a) deve ser incluído o sobrenome materno, na forma do artigo 109 da Lei de Registros Públicos, pois tal inclusão visa identificar a origem familiar da interessada;   b) deve também ser modificação o prenome da requerente, pois, na forma do artigo 56 da Lei de Registro Públicos, trata-se de direito potestativo.   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial, com base nos artigos 109 e 56 da Lei de Registros Públicos e DETERMINO a RETIFICAÇÃO da Certidão de Nascimento, para que onde conste “Irenilda da Costa Coutinho” passe a constar “SOLANGE DA COSTA COUTINHO MADALENA DE JESUS”, mantendo inalteradas as demais informações. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme dispõe o art. 487, inciso I, do CPC/2015. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO, ressaltando-se que o oficial de registro deverá informar o cumprimento da presente em 05 (cinco) dias.   CUSTAS remanescentes, se houver, pela Requerente, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da AJG.   INTIME-SE o Causídico ANDRÉ CARLESSO OAB/ES 14.905, sobre a petição de fl. 54 que não tem pertinência a esse processo.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.  


31 - 0005195-22.2018.8.08.0006 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: PROMAG MEDICOS ASSOCIADO SS
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21473/ES - ANGELICA DAMIANA FAGUNDES
Requerente: PROMAG MEDICOS ASSOCIADO SS

Para tomar ciência do julgamento:
(...)   3. DISPOSITIVO.   Forte nestas razões, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos contidos nas petições iniciais (do pedido provisório e do pedido definitivo), unicamente para declarar a nulidade das dívidas do ISSQN variável referentes ao período de junho de 2015 a novembro de 2015 relacionadas à requerente, bem como reconhecer o direito da requerente à restituição simples dos valores adimplidos, em excesso, durante esse período. JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos. Assim, EXTINGO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.    3. DISPOSITIVO.   Forte nestas razões, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos contidos nas petições iniciais (do pedido provisório e do pedido definitivo), unicamente para declarar a nulidade das dívidas do ISSQN variável referentes ao período de junho de 2015 a novembro de 2015 relacionadas à requerente, bem como reconhecer o direito da requerente à restituição simples dos valores adimplidos, em excesso, durante esse período. JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos. Assim, EXTINGO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.    Considerando que, dos três pedidos formulados, apenas um foi parcialmente julgado procedente, com base no princípio da causalidade: a) CONDENO a requerente ao pagamento das custas processuais finais/remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 3/4; b) CONDENO o Município de Aracruz/ES ao pagamento das custas processuais finais/remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 1/4; c) FIXO os honorários advocatícios no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), na forma do art. 85, § 8°, do CPC (cabendo, portanto, à requerente o pagamento de R$ 4.500,00 e ao requerido o pagamento de R$ 1.500,00).    Sentença sujeita à remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença registrada eletronicamente no sistema EJUD.   Com o trânsito em julgado, INTIMEM-SE a requerente e o requerido para pagarem as custas processuais finais/remanescentes. Em caso de não pagamento, COMUNIQUE-SE a SEFAZ/ES. Ao final, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.   Sentença sujeita à remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença registrada eletronicamente no sistema EJUD.   Com o trânsito em julgado, INTIMEM-SE a requerente e o requerido para pagarem as custas processuais finais/remanescentes. Em caso de não pagamento, COMUNIQUE-SE a SEFAZ/ES. Ao final, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.


32 - 0000670-41.2011.8.08.0006 (006.11.000670-4) - Execução Contra a Fazenda Pública
Requerente: JULIANA ALMANCA DE CARVALHO
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerente: JULIANA ALMANCA DE CARVALHO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção.    Com a remessa dos autos do precatório ao setor de precatório do TJES, fica prejudicado o requerimento de fls. 336 e seguintes.    INTIMEM-SE. CERTIFIQUE-SE se não há pendências relacionadas às custas processuais finais/remanescentes e, tudo em ordem, ARQUIVEM-SE os autos. 


33 - 0006596-61.2015.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: WESLEY ALVES MEIRELES
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20691/ES - RICARDO RIBEIRO MELRO
Requerente: WESLEY ALVES MEIRELES

Para tomar ciência do despacho:
INDEFIRO a impugnação apresentada pelo requerido em relação ao laudo pericial, pois a finalidade do laudo pericial, especialmente em ações como esta, é avaliar as condições subjetivas em que a parte requerente se encontra submetida. A verificação das condições subjetivas à luz da legislação aplicável será realizada pelo(a) Magistrado(a) no momento da prolação da sentença.    Também INDEFIRO o requerimento do Município de Aracruz/ES de desentranhamento do documento de fl. 183, pois foi juntado pela parte requerente tão logo oportunizado às partes a especificação de provas suplementares, tratando-se, pois, de documento juntado no momento oportuno. Ademais, vale mencionar que o contraditório e a ampla defesa foram devidamente observados.    INTIMEM-SE as partes. E, em seguida, VENHAM-ME os autos conclusos. 


34 - 0006616-52.2015.8.08.0006 - Embargos à Execução
Exequente: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Executado: CELI MARIA GUISSO CABRAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008629/ES - JOAO LUIS CAETANO
Executado: CELI MARIA GUISSO CABRAL

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS) iniciado pelo MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES em face de CELI MARIA GUISSO CABRAL.    Por meio de BACENJUD, este Juízo obteve êxito em penhorar a integralidade do valor executado (fls. 56/57).    O exequente se deu por satisfeito com o bloqueio, requerendo a extinção da execução na forma do art. 924, II, do CPC.    À luz do exposto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 924, II, do CPC.    Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.    EXPEÇA-SE ordem de transferência do valor bloqueado neste processo para a conta judicial informada à fl. 61, via o sistema "Depósito Judicial Banestes", caso possível.    Caso não seja possível a transferência pelo sistema "Depósito Judicial Banestes", OFICIE-SE ao BANCO DO BRASIL S/A solicitando que o valor objeto do ID n° 072019000013164165 (R$ 319,28 mais atualizações) seja transferido para a conta informada à fl. 61. O ofício deve ser instruído com cópia dos documentos de fls. 56/57 e 61.    Ao final, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo. 


35 - 0006595-76.2015.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOSINEI SIMOES TONON
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20691/ES - RICARDO RIBEIRO MELRO
Requerente: JOSINEI SIMOES TONON

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO o pedido contido na petição de fl. 234. CONCEDO ao requerente o prazo de 15 (quinze) dias.    Decorrido esse prazo sem que o requerente tenha apresentado qualquer manifestação, CUMPRA-SE a parte dispositiva da sentença no tocante à cobrança das custas processuais finais/remanescentes e, ato seguinte, ARQUIVEM-SE os autos.    Apresentada manifestação, VENHAM-ME os autos conclusos para análise. 


36 - 0005192-38.2016.8.08.0006 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: RAMPINELLI E NASCIMENTO LTDA ME
Requerido: SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21218/ES - JULIANO DE SALLES JUNIOR
Requerente: RAMPINELLI E NASCIMENTO LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
(...)   3. DISPOSITIVO.   À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECONHEÇO, portanto, o excesso das tarifas cujas leituras foram registradas em 18/02/2016 e 19/04/2016 e LIMITO cada uma das cobranças à média praticada na época, isto é, R$ 50,00 (cinquenta reais). JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório. EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC.     A requerente e o requerido sucubiram, cada qual, em 50%. Com base nessa proporção, CONDENO as partes ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais das custas processuais finais/remanescentes. FIXO os honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC.   Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496 do NCPC).   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença registrada eletronicamente no sistema EJUD.   Com o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes para pagamento das custas processuais finais/remanescentes. Não havendo pagamento, COMUNIQUE-SE a SEFAZ/ES. Ao final, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.


37 - 0002568-45.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOSE AILTON PEREIRA BARCELLOS
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRIT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11359/ES - DALTON ALMEIDA RIBEIRO
Requerente: JOSE AILTON PEREIRA BARCELLOS

Para tomar ciência do julgamento:
1. RELATÓRIO.   Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” movida por JOSE AILTON PEREIRA BARCELOS em desfavor do IPAJM, em que o requerente, em síntese, alega que foi deslocado para os quadros da reserva da polícia militar auferindo valores a menor, a título de proventos, o que, inclusive, foi devidamente reconhecido no bojo do processo nº 0018395-09.2012.8.08.0006, tendo, assim, o direito a receber os valores "de forma à data da de declaração da sua incapacidade (13/05/2011) e até a data 01 de janeiro de 2017" (fl. 06) ou, subsidiariamente, “de forma retroativa aos últimos cinco anos, contados da propositura desta ação e até à data de 01 de janeiro de 2017” (fl. 07) correspondentes às diferenças de valores.    Também resumidamente, vejo que em sua contestação o IPJAM aduziu que há confusão entre a presente demanda e o cumprimento de sentença no bojo do processo nº 0018395-09.2012.8.08.0006, a existência de prescrição parcial (limitando à retroatividade da eventual restituição a 25/08/2016, quando teria transitado em julgado o acórdão do processo anterior e do qual o IPAJM não fez parte) e, finalmente, acaso reconhecido o direito do requerente, fosse observados “os valores fixados nas Tabelas de Subsídio da LCE nº 420/2007 para a última referência do cargo ocupado” (fl. 626).   É O RELATÓRIO. DECIDO.   2. FUNDAMENTAÇÃO.   De pronto, esclareço que, via de regra, ações como a de nº 0018395-09.2012.8.08.0006 costumam ter no polo passivo, justamente, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (como aquele cujo ato é anulado) e o IPAJM (como aquele cujo ônus do cumprimento financeiro da sentença deve suportar).   De todo o modo, o que se viu no caso concreto não foi a dinâmica acima, o que, por certo, não pode impedir o eventual direito do requerente.   Outra premissa relevante é que no bojo destes autos consta, em princípio, cópia integral do processo nº 0018395-09.2012.8.08.0006 ou, ao menos, documentos suficientes oriundos daquele feito, inclusive, assim é possível concluir de forma sólida, pois não houve impugnação do requerido.   Sobre aludido feito, no que importa: (a) o acórdão (fls. 559/675) reconheceu que o requerente deve receber proventos no status de acidente de trabalho, logo, na rubrica disposta no art. 11 c/c inciso II do art. 12 e art. 14 da LC nº 420/2007; (b) o acórdão transitou em julgado em 25/08/2016 (fl. 569); e (c) no pedido de cumprimento de sentença (fls. 572/575) até houve o pedido de pagamento das diferenças, todavia, tal pretensão não prosseguiu, cingindo-se aquele cumprimento de sentença aos honorários sucumbenciais.   Portanto, não há que se acolher a “questão de ordem” suscitada (fls. 621/622).    Sem prejuízo, desde já, afirmo que cópia da presente sentença deverá ser juntada àquele feito, assegurando-se que, assim, não se processe com eventual bis in idem – pagamento duplicado, aqui e acolá. No tocante à prescrição, observo que o próprio autor, ainda na folha 07 destes autos, fez pedido subsdiário expresso de retroatividade da presente demanda aos 05 (cinco) anos anteriores à data do seu ajuizamento, de modo que  inexiste falar em debates mais profundos acerca de prescrição, apenas merecendo registro que o pedido principal não comporta acolhimento, pois, nesta ação, aplica-se a regra disposta no Decreto nº 20.910/1932, não havendo, ademais, que se falar em interrupção em face do IPAJM, que não participou do processo n° 0018395-09.2012.8.08.0006.   Finalmente, no mérito, verifico que o IPAJM apresentou planilhas e pediu expressamente que, acaso reconhecido o direito do requerente, fossem observados “os valores fixados nas Tabelas de Subsídio da LCE nº 420/2007 para a última referência do cargo ocupado” (fl. 626).   Essa quaestio não foi impugnada pelo requerente.   Portanto, é à luz da referida tabela que devem ser pagos os valores retroativos, observando-se os abatimentos dos valores já recebidos pelo requerente, isto é, os valores recebidos a partir de janeiro de 2017, porém, com efeito financeiro retroativo à data do trânsito da decisão proferida (25/08/2016).   Assim, a tabela deverá ser utilizada para os pagamentos retroativos, devidos entre 03/05/2013 a 24/08/2016, conforme decisão proferida no processo nº 0018395-09.2012.8.08.0006 (pagamentos com base no art. 11 c/c inciso II do art. 12 e art. 14 da LC nº 420/2007).   Ante todo o exposto, merece acolhimento a pretensão autoral.   Os valores serão objetos de liquidação.   3. DISPOSITIVO.   Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e DETERMINO que o IPAJM pague o valor do art. 11 c/c inciso II do art. 12 e art. 14 da LC nº 420/2007 relativamente ao período de 03/05/2013 a 24/08/2016. Esse valor será objeto de liquidação, nos termos da Lei. EXTINGO, pois, O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC.    O requerente sucumbiu em parte mínima (apenas no tocante ao termo final do pagamento das diferenças remuneratórias). Portanto, CONDENO o IPJAM ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em valor que será fixado em momento oportuno, com base nas premissas já fixadas na presente sentença e, ainda, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. ISENTO o IPAJM de custas processuais finais/remanescentes, nos termos da Lei nº 9.974/2013.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença eletronicamente registrada no EJUD.    REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES, com nossas homenagens, tudo na forma dos arts. 496 (posto a ausência de liquidez), 1.009 e 1.010, todos do CPC. Com a descida dos autos do Egrégio TJES e com o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Inexistindo requerimento(s) e não existindo pendências, ARQUIVEM-SE.   Sem prejuízo a todo o exposto, independente de trânsito em julgado desta, junte-se cópia da presente sentença aos autos do processo nº 0018395-09.2012.8.08.0006. Sobrevindo eventual trânsito em julgado, com ou sem decisão das instâncias superiores, junte-se também àqueles autos.


38 - 0008004-48.2019.8.08.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: EDINEIA MARIA CUZZUOL DE ALCANTARA
Executado: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16694/ES - IGOR BITTI MORO
Exequente: EDINEIA MARIA CUZZUOL DE ALCANTARA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte requerente para adequar os seus cálculos em conformidade com o que neste despacho restou definido, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, INTIME-SE o Município de Aracruz/ES para ciência, também no prazo de 15 (quinze) dias.


39 - 0005572-56.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SOCIEDADE MEDICOS ITENSIVISTAS S/S
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14913/ES - CARLOS ANTONIO PETTER BOMFA
Requerente: SOCIEDADE MEDICOS ITENSIVISTAS S/S

Para tomar ciência da decisão:
  Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA ajuizada por SOCIEDADE DE MÉDICOS INTENSIVISTAS S/S em desfavor do MUNICÍPIO DE ARACRUZ, todos qualificados.   A petição inicial registra que: a) a requerente é sociedade simples pura, regularmente constituída em 17/09/2018, composta exclusivamente por sócios médicos, que desenvolvem serviços especializados em medicina intensiva, de forma pessoal, sem a ajuda de colaboradores, respondendo pessoal e ilimitadamente por seus atos, nos termos da legislação e do contrato; b) a requerente apresentou requerimento administrativo perante o requerido (processo administrativo n° 14.997/2018), em 02/10/2018, solicitando o recolhimento de ISSQN na forma fixa, isto é, de acordo com o previsto no art. 9°, §§ 1° e 3°, do Decreto-Lei n° 406/1968; c) a Junta de Impugnação Fiscal (JIF) do requerido, após examinar os documentos, proferiu decisão opinando pelo deferimento do enquadramento do requerente no regime de ISSQN fixo; d) a JIF remeteu o processo ao Conselho Municipal de Recurso Fiscal, que decidiu pelo indeferimento do pedido da requerente, negando-lhe o enquadramento no regime de ISSQN fixo; e) no ano de 2019, a requerente reiterou o requerimento para enquadramento no regime de ISSQN fixo, inaugurando, desta feita, o processo administrativo n° 1.134/2019, que tramitou exatamente como o proposto em 2018.   A requerente formulou pedidos provisórios e visando alcançá-los, a requerente afirmou, em linhas gerais, que: a) o seu direito está ancorado no art. 9°, §§ 1° e 3°, do Decreto-Lei n° 406/1968 e nos vastos entendimentos jurisprudenciais firmados; b) o art. 14-A, § 3°, VIII, e § 4°, do Código Tributário Municipal de Aracruz/ES é inconstitucional, pois viola: b.1) o art. 143, III, a, e o art. 153, II, ambos da CRFB; b.2) o art. 110 do Código Tributário Nacional; b.3) o art. 997, VII, do Código Civil; b.4) o caráter pessoal dos impostos; e) o princípio da capacidade contributiva; c) o art. 17, § 3°, do Código Tributário Municipal de Aracruz/ES é inconstitucional, pois viola os postulados da proporcionalidade e razoabilidade.   Acompanham a exordial os documentos de fls. 41/227.   DECISÃO às fl. 229/230 DEFERINDO em parte o pedido emergencial.   DECISÃO às fls. 232/233-verso.   CONTESTAÇÃO do Município às fl. 235/242   RÉPLICA à CONTESTAÇÃO às fls. 252/256   É O RELATÓRIO. DECIDO.   Sem preliminares arguidas, DOU O FEITO POR SANEADO, na forma do art. 357, CPC.   FIXO como pontos controvertidos os seguintes: (a) se o art. 14-A, § 3º, VIII, e § 4°, bem como o art. 17, § 3°, ambos do Código Tributário do Município de Aracruz/ES, padecem de inconstitucionalidade; (b) se a requerente tem direito a ser enquadrada no regime tributário de ISSQN fixo, nos termos do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto Lei nº 406/1968 (c) se, uma vez reconhecido o direito da requerente, tem o Município de Aracruz/ES o dever de restituir o valor de R$ 48.252,20 (quarenta e oito mil, duzentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos).   INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando, desde logo, o rol de testemunhas, caso pugnem pela produção de prova oral. 

DILIGENCIE-SE.


40 - 0006096-87.2018.8.08.0006 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: SONIA MARIA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27411/ES - DEBORA CRUZ FERNANDES
Requerente: SONIA MARIA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, requerer o que eventualmente entender de direito.    Nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. 


41 - 0003791-38.2015.8.08.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: RENATO FREITAS
Testemunha Autor: JOSE BATISTA ACIOLI FILHO e outros
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26809/ES - GISLAINE COSTA SALLES
Requerente: RENATO FREITAS

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que o Município de Aracruz/ES não se opôs ao pedido de sucessão apresentado pelos herdeiros de RENATO FREITAS, DEFIRO a habilitação com base no art. 691 do CPC/15, fazendo com que passe a constar no polo ativo da presente demanda os nomes dos respectivos herdeiros (fl. 257).

INTIMEM-SE os exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram aquilo que entenderem ser de direito, mais precisamente em relação á manifestação da Contadoria do Juízo de fl. 255. 


42 - 0005174-12.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CUCO COMERCIAL PARTICIPACOES CONTRUCOES E PROJETOS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25415/ES - CAMILA GOMES GIACOMELI
Requerente: CUCO COMERCIAL PARTICIPACOES CONTRUCOES E PROJETOS LTDA
Advogado(a): 15556/ES - MARCOS GIACOMELLI CARDOSO
Requerente: CUCO COMERCIAL PARTICIPACOES CONTRUCOES E PROJETOS LTDA
Advogado(a): 23526/ES - RAFAEL DE OLIVEIRA LIMA
Requerente: CUCO COMERCIAL PARTICIPACOES CONTRUCOES E PROJETOS LTDA
Advogado(a): 12699/ES - RICARDO MIGNONE RIOS
Requerente: CUCO COMERCIAL PARTICIPACOES CONTRUCOES E PROJETOS LTDA
Advogado(a): 12669/ES - RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
Requerente: CUCO COMERCIAL PARTICIPACOES CONTRUCOES E PROJETOS LTDA
Advogado(a): 20825/ES - VIVIANE SALGADO PERIN
Requerente: CUCO COMERCIAL PARTICIPACOES CONTRUCOES E PROJETOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
1. RELATÓRIO.   Cuidam os autos de “AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por CUCO - COMERCIAL, PARTICIPAÇÕES, CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA em face do MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, pelas razões expostas na petição inicial de fls. 02/11, instruída com os documentos de fls. 12/275.   O requerente pugna pela: i) condenação do réu ao pagamento de R$ 79.328,26 (setenta e nove mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos), com incidência de correção monetária e de juros de mora, este último a partir da citação.   MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES apresentou contestação às fls. 278/286, acompanhada dos documentos às fls. 287/869. Outrossim, não arguiu nenhuma preliminar.   CUCO – COMERCIAL, PARTICIPAÇÕES, CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA apresentou réplica às fls. 874/886, por meio da qual requereu: i) o reconhecimento da intempestividade da contestação apresentada às fls. 278/286 e, por conseguinte, seja determinado o seu desentranhamento; ii) o julgamento da procedência de todos os pleitos da petição inicial.   DESPACHO à fl. 897 intimando as partes para manifestarem interesse na produção de prova suplementar. Às fls. 898/899, os patronos da requerente comunicaram a revogação da procuração inicialmente apresentada, registrando o interesse em parte dos seus honorários advocatícios sucumbenciais devidos.   DESPACHO à fl. 902 determinando a intimação pessoal do responsável pela requerente a fim de constituir novo advogado nos autos.   Às fls. 903/904, a requerente constituiu novo advogado nos presentes autos.   Às fls. 910/911, a requerente requereu a produção de: (a) prova pericial de engenharia; (b) prova pericial contábil; (c) prova testemunhal.   À fl. 914, o MUNICÍPIO DE ARACRUZ informou desinteresse na produção de outras provas além da prova documental já constante dos autos.   É O RELATÓRIO. DECIDO.   2. PRELIMINARES.   Quanto às preliminares, registro que nenhuma foi arguida.   Dessa forma, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO, na forma do art. 357 do CPC.   3. PONTOS CONTROVERTIDOS.   FIXO como PONTOS CONTROVERTIDOS da lide: (a) se a prefeitura do MUNICÍPIO DE ARACRUZ promoveu aditivos ao contrato originário a fim de satisfazer os serviços supostamente acrescidos; (b)se a obra sofreu paralisações e, por conseguinte, qual sua influência nessa lide;(c) se a prefeitura do MUNICÍPIO DE ARACRUZ deixou de honrar com os pagamentos à CUCO - COMERCIAL, PARTICIPAÇÕES, CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA em algum momento; (d) se há valor pendente de pagamento ainda hoje e em qual extensão.   4. PROVAS.   Intimados para especificação de provas, a requerente informou que tem interesse na produção de prova pericial (engenharia e contábil) e oral (testemunhal) (fls. 910/911), ao passo que o requerido se deu por satisfeito com as provas documentais que apresentou outrora (manifestando expresso desinteresse na produção de prova suplementar) (fl. 914).   À luz dos pontos controvertidos, identifico pertinência em deferir o requerimento de provas apresentado pela requerente. Portanto, DEFIRO a produção de prova oral (testemunhal) e pericial (engenharia e contábil).   5. CONCLUSÃO.   5.1) INTIMEM-SE todos sobre o presente pronunciamento;   5.2) No que tange às alegações de intempestividade da contestação juntada às fls. 278/286, não vislumbro plausabilidade, uma vez que se tratou de erro material, o qual já foi devidamente sanado pela Serventia, conforme certidão de tempestividade fixada à fl. 278.   5.3) Quanto à prova oral, postergo a designação de audiência para após a realização/conclusão da prova pericial.   5.4) Em relação à prova pericial, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem/indicarem quesitos/assistentes técnicos. Faculto-lhes, também no prazo de 15 (quinze) dias, a arguição de impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, nos termos do art. 465, § 1°, do CPC.   5.4.1) NOMEIO perito(a) o(a) DR. ANTENOR COELHO EVANGELISTA (Especialista lato sensu em perícias de engenharia de avaliações e perícias de engenharia; CREA/ES n° 2366/D), para a realização de perícia de engenharia e contábil, com endereço na Avenida João Batista Parra, n° 713, ap. 1306, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP.: 29.050.375, tel.: 99316-4752/3235-2978/3327-0608, e-mail: antenorevangelista@hotmail.com.br, que deverá ser intimado(a) para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, e, caso aceite, para apresentar a sua proposta de honorários, de maneira fundamentada. O ofício deve se fazer acompanhar de cópia da inicial e dos quesitos eventualmente elaborados pelas partes.   a) Não tendo o expert aceitado o encargo, venham os autos conclusos para a análise da recusa e subsequente adoção das diligências cabíveis.   b) Tendo o expert aceitado o encargo, INTIME-SE a requerente (que é a postulante da prova pericial) para depositar em juízo ou impugnar o valor proposto a título de honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias.   c) Tudo otimizado (comprovado o depósito), INTIME-SE o expert para indicar em juízo data, horário e local de realização da perícia, com no mínimo 40 (quarenta) dias de antecedência, a fim de viabilizar o seu acompanhamento pelas partes e pelos seus assistentes.   d) O laudo deverá ser entregue, a princípio, no prazo que ora fixo de 30 (trinta) dias, contados da data designada para a realização da perícia. O laudo pericial deve observar os pontos controvertidos e os quesitos elaborados pelos litigantes.   5.5) Quanto a manifestação presente às fls. 898/899, deve a Serventia, no momento oportuno, intimar os subscritores da peça para participar do cumprimento de sentença dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos.   5.6) DECORRIDO O PRAZO E CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES SUPRA, retornem-me os autos conclusos.
 
 


43 - 0006275-84.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: TEREZINHA LOIOLA DAS NEVES
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26950/ES - LUCIA HELENA DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS
Requerente: TEREZINHA LOIOLA DAS NEVES

Para tomar ciência da decisão:
INDEFIRO o pedido de Urgência, pois a concessão da medida liminar pleiteada pode gerar efeitos irreversíveis.   Desse modo, INTIME-SE, o Requerente para especificar provas que possam comprovar os fatos alegados na inicial.   Intime-se. Diligencie-se.


44 - 0007900-56.2019.8.08.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: MIREA TEREZA NUNES COSTA
Executado: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16694/ES - IGOR BITTI MORO
Exequente: MIREA TEREZA NUNES COSTA

Para tomar ciência do despacho:
Antes de deliberar, de modo definitivo, acerca do incidente de liquidação de sentença (n° 0004311-37.2011.8.08.0006), necessário rever os índices e percentuais que o requerente/exequente utilizou nos seus cálculos. No tocante ao termo inicial: i) os juros de mora devem incidir a partir da data em que o Município de Aracruz/ES foi citado nos autos do processo n° 0004311-37.2011.8.08.0006; ii) a correção monetária deve incidir a contar de cada vencimento não pago. Os juros de mora e correção monetária devem incidir mês a mês. No tocante aos índices/percentuais: i) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; ii) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; iii) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. O entendimento acima encontra respaldo na jurisprudência do TJES: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. ATUAL DENOMINAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE PRESÍDIO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% EM VEZ DE 20% POR FORÇA DA LEI ESTADUAL N. 4.580/91 QUE ALTEROU A LEI ESTADUAL N. 3.991/87. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA. 1. É irrelevante a discussão acerca da alteração do nome do cargo dos apelantes, bem como o fato de a Lei n. 4.888/94 ter passado a exigir o nível médio de formação para a respectiva investidura, eis que a Lei n. 4.580/91, desde 1º de setembro de 1991, portanto, bem antes da edição da Lei n. 4.888/94, já conferia aos agentes de presídio a gratificação de representação no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre seus vencimentos. 2. Hipótese em que os apelados fazem jus à percepção da gratificação de representação no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos impostos ao Poder Público pelo art. 2º da Lei n. 4.580/91, que alterou a redação dos incisos do art. 1º da Lei n. 3.991/87. 3. No que se refere aos juros e correção monetária, no julgamento conjunto dos Recursos Especiais nº 1.492.221/PR, 1.495.146/MG e 1.495.144/RS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, na forma do art. 1.036 e seguintes do CPC/20105, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 4. Nas causas envolvendo a Fazenda Pública, quando a sentença for ilíquida, o arbitramento do percentual relativo aos honorários advocatícios será feito somente na fase de liquidação do julgado (art. 85, § 3º c/c art. 85, § 4º, II, ambos do CPC/2015). 5. Recurso desprovido. Reexame necessário conhecido para reformar em parte a sentença. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA , nos termos do voto do Relator. Vitória, 05 de fevereiro de 2019. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024189003353, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA C MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05/02/2019, Data da Publicação no Diário: 19/02/2019) (grifei).   INTIME-SE a parte requerente para adequar os seus cálculos em conformidade com o que neste despacho restou definido, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, INTIME-SE o Município de Aracruz/ES para ciência, também no prazo de 15 (quinze) dias.


45 - 0008002-78.2019.8.08.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: SUELY VIANNA GONCALVES
Executado: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16694/ES - IGOR BITTI MORO
Exequente: SUELY VIANNA GONCALVES

Para tomar ciência do despacho:
Antes de deliberar, de modo definitivo, acerca do incidente de liquidação de sentença (n° 0004311-37.2011.8.08.0006), necessário rever os índices e percentuais que o requerente/exequente utilizou nos seus cálculos. No tocante ao termo inicial: i) os juros de mora devem incidir a partir da data em que o Município de Aracruz/ES foi citado nos autos do processo n° 0004311-37.2011.8.08.0006; ii) a correção monetária deve incidir a contar de cada vencimento não pago. Os juros de mora e correção monetária devem incidir mês a mês. No tocante aos índices/percentuais: i) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; ii) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; iii) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. O entendimento acima encontra respaldo na jurisprudência do TJES: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. ATUAL DENOMINAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE PRESÍDIO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% EM VEZ DE 20% POR FORÇA DA LEI ESTADUAL N. 4.580/91 QUE ALTEROU A LEI ESTADUAL N. 3.991/87. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA. 1. É irrelevante a discussão acerca da alteração do nome do cargo dos apelantes, bem como o fato de a Lei n. 4.888/94 ter passado a exigir o nível médio de formação para a respectiva investidura, eis que a Lei n. 4.580/91, desde 1º de setembro de 1991, portanto, bem antes da edição da Lei n. 4.888/94, já conferia aos agentes de presídio a gratificação de representação no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre seus vencimentos. 2. Hipótese em que os apelados fazem jus à percepção da gratificação de representação no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos impostos ao Poder Público pelo art. 2º da Lei n. 4.580/91, que alterou a redação dos incisos do art. 1º da Lei n. 3.991/87. 3. No que se refere aos juros e correção monetária, no julgamento conjunto dos Recursos Especiais nº 1.492.221/PR, 1.495.146/MG e 1.495.144/RS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, na forma do art. 1.036 e seguintes do CPC/20105, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 4. Nas causas envolvendo a Fazenda Pública, quando a sentença for ilíquida, o arbitramento do percentual relativo aos honorários advocatícios será feito somente na fase de liquidação do julgado (art. 85, § 3º c/c art. 85, § 4º, II, ambos do CPC/2015). 5. Recurso desprovido. Reexame necessário conhecido para reformar em parte a sentença. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA , nos termos do voto do Relator. Vitória, 05 de fevereiro de 2019. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024189003353, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA C MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05/02/2019, Data da Publicação no Diário: 19/02/2019) (grifei).   INTIME-SE a parte requerente para adequar os seus cálculos em conformidade com o que neste despacho restou definido, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, INTIME-SE o Município de Aracruz/ES para ciência, também no prazo de 15 (quinze) dias.


46 - 0007997-56.2019.8.08.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: FABIANNE FIRMINO DE OLIVEIRA SILVA
Executado: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16694/ES - IGOR BITTI MORO
Exequente: FABIANNE FIRMINO DE OLIVEIRA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Antes de deliberar, de modo definitivo, acerca do incidente de liquidação de sentença (n° 0004311-37.2011.8.08.0006), necessário rever os índices e percentuais que o requerente/exequente utilizou nos seus cálculos. No tocante ao termo inicial: i) os juros de mora devem incidir a partir da data em que o Município de Aracruz/ES foi citado nos autos do processo n° 0004311-37.2011.8.08.0006; ii) a correção monetária deve incidir a contar de cada vencimento não pago. Os juros de mora e correção monetária devem incidir mês a mês. No tocante aos índices/percentuais: i) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; ii) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; iii) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. O entendimento acima encontra respaldo na jurisprudência do TJES: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. ATUAL DENOMINAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE PRESÍDIO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% EM VEZ DE 20% POR FORÇA DA LEI ESTADUAL N. 4.580/91 QUE ALTEROU A LEI ESTADUAL N. 3.991/87. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA. 1. É irrelevante a discussão acerca da alteração do nome do cargo dos apelantes, bem como o fato de a Lei n. 4.888/94 ter passado a exigir o nível médio de formação para a respectiva investidura, eis que a Lei n. 4.580/91, desde 1º de setembro de 1991, portanto, bem antes da edição da Lei n. 4.888/94, já conferia aos agentes de presídio a gratificação de representação no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre seus vencimentos. 2. Hipótese em que os apelados fazem jus à percepção da gratificação de representação no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos impostos ao Poder Público pelo art. 2º da Lei n. 4.580/91, que alterou a redação dos incisos do art. 1º da Lei n. 3.991/87. 3. No que se refere aos juros e correção monetária, no julgamento conjunto dos Recursos Especiais nº 1.492.221/PR, 1.495.146/MG e 1.495.144/RS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, na forma do art. 1.036 e seguintes do CPC/20105, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 4. Nas causas envolvendo a Fazenda Pública, quando a sentença for ilíquida, o arbitramento do percentual relativo aos honorários advocatícios será feito somente na fase de liquidação do julgado (art. 85, § 3º c/c art. 85, § 4º, II, ambos do CPC/2015). 5. Recurso desprovido. Reexame necessário conhecido para reformar em parte a sentença. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA , nos termos do voto do Relator. Vitória, 05 de fevereiro de 2019. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024189003353, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA C MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05/02/2019, Data da Publicação no Diário: 19/02/2019) (grifei).   INTIME-SE a parte requerente para adequar os seus cálculos em conformidade com o que neste despacho restou definido, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, INTIME-SE o Município de Aracruz/ES para ciência, também no prazo de 15 (quinze) dias.


47 - 0007899-71.2019.8.08.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: AGUIDA RODRIGUES DE ALMEIDA MACHADO
Executado: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16694/ES - IGOR BITTI MORO
Exequente: AGUIDA RODRIGUES DE ALMEIDA MACHADO

Para tomar ciência do despacho:
Antes de deliberar, de modo definitivo, acerca do incidente de liquidação de sentença (n° 0004311-37.2011.8.08.0006), necessário rever os índices e percentuais que o requerente/exequente utilizou nos seus cálculos. No tocante ao termo inicial: i) os juros de mora devem incidir a partir da data em que o Município de Aracruz/ES foi citado nos autos do processo n° 0004311-37.2011.8.08.0006; ii) a correção monetária deve incidir a contar de cada vencimento não pago. Os juros de mora e correção monetária devem incidir mês a mês. No tocante aos índices/percentuais: i) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; ii) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; iii) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. O entendimento acima encontra respaldo na jurisprudência do TJES: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. ATUAL DENOMINAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE PRESÍDIO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% EM VEZ DE 20% POR FORÇA DA LEI ESTADUAL N. 4.580/91 QUE ALTEROU A LEI ESTADUAL N. 3.991/87. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA. 1. É irrelevante a discussão acerca da alteração do nome do cargo dos apelantes, bem como o fato de a Lei n. 4.888/94 ter passado a exigir o nível médio de formação para a respectiva investidura, eis que a Lei n. 4.580/91, desde 1º de setembro de 1991, portanto, bem antes da edição da Lei n. 4.888/94, já conferia aos agentes de presídio a gratificação de representação no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre seus vencimentos. 2. Hipótese em que os apelados fazem jus à percepção da gratificação de representação no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos impostos ao Poder Público pelo art. 2º da Lei n. 4.580/91, que alterou a redação dos incisos do art. 1º da Lei n. 3.991/87. 3. No que se refere aos juros e correção monetária, no julgamento conjunto dos Recursos Especiais nº 1.492.221/PR, 1.495.146/MG e 1.495.144/RS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, na forma do art. 1.036 e seguintes do CPC/20105, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 4. Nas causas envolvendo a Fazenda Pública, quando a sentença for ilíquida, o arbitramento do percentual relativo aos honorários advocatícios será feito somente na fase de liquidação do julgado (art. 85, § 3º c/c art. 85, § 4º, II, ambos do CPC/2015). 5. Recurso desprovido. Reexame necessário conhecido para reformar em parte a sentença. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA , nos termos do voto do Relator. Vitória, 05 de fevereiro de 2019. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024189003353, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA C MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05/02/2019, Data da Publicação no Diário: 19/02/2019) (grifei).   INTIME-SE a parte requerente para adequar os seus cálculos em conformidade com o que neste despacho restou definido, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, INTIME-SE o Município de Aracruz/ES para ciência, também no prazo de 15 (quinze) dias.


48 - 0007996-71.2019.8.08.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: ANA LUCIA PEDRINI SFALSIN
Executado: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16694/ES - IGOR BITTI MORO
Exequente: ANA LUCIA PEDRINI SFALSIN

Para tomar ciência do despacho:
Antes de deliberar, de modo definitivo, acerca do incidente de liquidação de sentença (n° 0004311-37.2011.8.08.0006), necessário rever os índices e percentuais que o requerente/exequente utilizou nos seus cálculos. No tocante ao termo inicial: i) os juros de mora devem incidir a partir da data em que o Município de Aracruz/ES foi citado nos autos do processo n° 0004311-37.2011.8.08.0006; ii) a correção monetária deve incidir a contar de cada vencimento não pago. Os juros de mora e correção monetária devem incidir mês a mês. No tocante aos índices/percentuais: i) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; ii) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; iii) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. O entendimento acima encontra respaldo na jurisprudência do TJES: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. ATUAL DENOMINAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE PRESÍDIO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% EM VEZ DE 20% POR FORÇA DA LEI ESTADUAL N. 4.580/91 QUE ALTEROU A LEI ESTADUAL N. 3.991/87. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA. 1. É irrelevante a discussão acerca da alteração do nome do cargo dos apelantes, bem como o fato de a Lei n. 4.888/94 ter passado a exigir o nível médio de formação para a respectiva investidura, eis que a Lei n. 4.580/91, desde 1º de setembro de 1991, portanto, bem antes da edição da Lei n. 4.888/94, já conferia aos agentes de presídio a gratificação de representação no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre seus vencimentos. 2. Hipótese em que os apelados fazem jus à percepção da gratificação de representação no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos impostos ao Poder Público pelo art. 2º da Lei n. 4.580/91, que alterou a redação dos incisos do art. 1º da Lei n. 3.991/87. 3. No que se refere aos juros e correção monetária, no julgamento conjunto dos Recursos Especiais nº 1.492.221/PR, 1.495.146/MG e 1.495.144/RS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, na forma do art. 1.036 e seguintes do CPC/20105, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 4. Nas causas envolvendo a Fazenda Pública, quando a sentença for ilíquida, o arbitramento do percentual relativo aos honorários advocatícios será feito somente na fase de liquidação do julgado (art. 85, § 3º c/c art. 85, § 4º, II, ambos do CPC/2015). 5. Recurso desprovido. Reexame necessário conhecido para reformar em parte a sentença. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA , nos termos do voto do Relator. Vitória, 05 de fevereiro de 2019. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024189003353, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA C MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05/02/2019, Data da Publicação no Diário: 19/02/2019) (grifei).   INTIME-SE a parte requerente para adequar os seus cálculos em conformidade com o que neste despacho restou definido, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, INTIME-SE o Município de Aracruz/ES para ciência, também no prazo de 15 (quinze) dias.


49 - 0007998-41.2019.8.08.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: ANDREA MOREIRA DA SILVA DIAS
Executado: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16694/ES - IGOR BITTI MORO
Exequente: ANDREA MOREIRA DA SILVA DIAS

Para tomar ciência do despacho:
Antes de deliberar, de modo definitivo, acerca do incidente de liquidação de sentença (n° 0004311-37.2011.8.08.0006), necessário rever os índices e percentuais que o requerente/exequente utilizou nos seus cálculos. No tocante ao termo inicial: i) os juros de mora devem incidir a partir da data em que o Município de Aracruz/ES foi citado nos autos do processo n° 0004311-37.2011.8.08.0006; ii) a correção monetária deve incidir a contar de cada vencimento não pago. Os juros de mora e correção monetária devem incidir mês a mês. No tocante aos índices/percentuais: i) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; ii) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; iii) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. O entendimento acima encontra respaldo na jurisprudência do TJES: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. ATUAL DENOMINAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE PRESÍDIO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% EM VEZ DE 20% POR FORÇA DA LEI ESTADUAL N. 4.580/91 QUE ALTEROU A LEI ESTADUAL N. 3.991/87. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA. 1. É irrelevante a discussão acerca da alteração do nome do cargo dos apelantes, bem como o fato de a Lei n. 4.888/94 ter passado a exigir o nível médio de formação para a respectiva investidura, eis que a Lei n. 4.580/91, desde 1º de setembro de 1991, portanto, bem antes da edição da Lei n. 4.888/94, já conferia aos agentes de presídio a gratificação de representação no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre seus vencimentos. 2. Hipótese em que os apelados fazem jus à percepção da gratificação de representação no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos impostos ao Poder Público pelo art. 2º da Lei n. 4.580/91, que alterou a redação dos incisos do art. 1º da Lei n. 3.991/87. 3. No que se refere aos juros e correção monetária, no julgamento conjunto dos Recursos Especiais nº 1.492.221/PR, 1.495.146/MG e 1.495.144/RS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, na forma do art. 1.036 e seguintes do CPC/20105, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 4. Nas causas envolvendo a Fazenda Pública, quando a sentença for ilíquida, o arbitramento do percentual relativo aos honorários advocatícios será feito somente na fase de liquidação do julgado (art. 85, § 3º c/c art. 85, § 4º, II, ambos do CPC/2015). 5. Recurso desprovido. Reexame necessário conhecido para reformar em parte a sentença. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA , nos termos do voto do Relator. Vitória, 05 de fevereiro de 2019. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024189003353, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA C MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05/02/2019, Data da Publicação no Diário: 19/02/2019) (grifei).   INTIME-SE a parte requerente para adequar os seus cálculos em conformidade com o que neste despacho restou definido, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, INTIME-SE o Município de Aracruz/ES para ciência, também no prazo de 15 (quinze) dias.


50 - 0002419-83.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ANA BEATRIZ LEONI BOTTONI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15626/ES - RONALDO SANTOS COSTA
Requerente: ANA BEATRIZ LEONI BOTTONI
Intimo para, caso queira, Apresentar Contrarrazões, no prazo Legal.




ARACRUZ, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
PEDRO ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0092/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: PEDRO ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA

 
Lista: 0092/2020


1 - 0002858-89.2020.8.08.0006 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: MARIA LUCIA LEONI
Autoridade coatora: JONES CAVAGLIERI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25665/ES - LENON LOUREIRO RUY
Impetrante: MARIA LUCIA LEONI

Para tomar ciência da decisão:
(...)   À luz do exposto, DEFIRO, em parte, o pedido de urgência e DETERMINO que a autoridade coatora, em relação ao Concurso Público regido pelo Edital nº 006/2019/PMAES de 06 DE MAIO DE 2019, promova, no prazo de 20 (vinte) dias, a nomeação precária da impetrante ao cargo de “técnico de enfermagem”, sem prejuízo de posterior perda do cargo, caso denegada a segurança, com o consequente ressarcimento aos cofres públicos de eventuais remunerações percebidas pela impetrante em decorrência da sua nomeação precária.    DEFIRO o requerimento de gratuidade em favor da impetrante.   INTIMEM-SE as autoridades coatoras.   INTIME-SE o impetrante (Diário da Justiça Eletrônico).   Considerando a suspensão dos prazos e o regime de urgência estabelecido nos Atos Normativos editados pelo TJES, o cumprimento das próximas determinações deve ser realizado após o retorno regular das atividades forenses:   NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para prestar as informações de estilo (art. 7°, I, LMS).   CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7°, II, LMS), na forma do art. 183, caput, do CPC e art. 3°, parágrafo único, do Ato Normativo n° 14/2016, disponibilizado no e-Diário em 13 de setembro de 2016.   Transcorrido o prazo legal das informações, com ou sem elas, CONCEDA-SE vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer, no prazo improrrogável de 10 dias (art. 12, LMS).




ARACRUZ, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
PEDRO ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Editais

EDITAL DE CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 215
Email: 1infancia-aracruz@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO 

 DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR

PRAZO DE 20 DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0004076-89.2019.8.08.0006 
AÇÃO : 1399 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar 

Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Requerido: REGIANE ALICIO PEREIRA

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc

FAZ SABER a REGIANE ALICIO PEREIRA , brasileiro(a), encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido, que nesta Vara tramita os autos da Ação de 1399 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar tombada sob o nº 0004076-89.2019.8.08.0006, proposta por MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, requerendo a Destituição do Poder Familiar em relação às criança K.K.P, K.K.P proposta perante este Juízo, pelo que ficam os interessados, bem como a pessoa acima mencionada, CITADA para todos os termos da sobredita ação.

 

 ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 10 (dez) dias, sob as penas previstas em lei, cujo lapso temporal fluirá após escoado o prazo previsto neste Edital, ou para comparecer em Juízo e assinar termo de concordância perante a autoridade judiciária (Lei 8.069/90- art. 166- parágrafo único).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE-ES, 28/08/2020 

 PRISCILA RIBEIRO PEDRO DENICOLI

CHEFE DE SECRETARIA