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QUA30
Versão revista

PRESIDÊNCIA
Atos

ATO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO Nº 219/2020

 

O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL E TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NOS TERMOS DO ART. 53, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 46/94.

 

RESOLVE:

 

COLOCAR à disposição da Vara Única da Comarca de Montanha, o servidor Vitor Antonio Caser Valentim, Técnico Judiciário – AA – Sem Especialidade deste Tribunal de Justiça, a partir de 10/10/2020, enquanto durar sua designação para exercer a função gratificada de Chefe de Secretaria, nos termos da decisão proferida no processo SEI nº 7000021-89.2019.8.08.0033.


PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 24 de setembro de 2020.

 

 

Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
PRESIDENTE

CHEFIA DE GABINETE DA CORREGEDORIA
Provimentos

PROVIMENTO Nº 29/2020

PROVIMENTO Nº 29/2020

Suspende os efeitos do Provimento nº 26, de 10 de agosto de 2020, da Corregedoria Geral da Justiça, e dá outras providências.

 

O Desembargador NEY BATISTA COUTINHO, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e, 

 

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, que disciplina a orientação administrativa, conforme artigo 35, caput, do Código de Organização Judiciária;

 

CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo nº 88, de 7 de julho de 2020, da e. Presidência do Tribunal de Justiça, que disciplinou o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. SUSPENDER os efeitos do Provimento nº 26, de 10 de agosto de 2020, da Corregedoria Geral da Justiça, com o retorno do trabalho presencial das atividades a partir de 28 de setembro de 2020, em observância ao Ato Normativo nº 88, de 7 de julho de 2020, da e. Presidência do Tribunal de Justiça deste Estado.

 

Art. 2º. Salvo necessidade premente e manifesta de serviço, caracterizada inclusive pela impossibilidade de rodízio, estão autorizados a permanecer em trabalho remoto os servidores e magistrados que se encontram no grupo de risco, de acordo com as hipóteses estabelecidas no artigo 2º do Ato Normativo nº 88, de 7 de julho de 2020, da e. Presidência do Tribunal de Justiça.

 

§ 1º. Os servidores que se enquadram na hipótese do caput poderão formular pedido de trabalho remoto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Corregedor Geral da Justiça.

 

§ 2º. É obrigatória a comprovação por meio de laudo médico que ateste a condição prevista no caput, que deverá ser encaminhado à respectiva Seção de Registro Funcional, no prazo de 10 (dez) dias.

 

Art. 3º. Deverão ser observadas todas as normas de biossegurança estabelecidas no Ato Normativo nº 88, de 7 de julho de 2020, da e. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

 

Art. 4º. Na hipótese de agravamento ou nova onda de infecção generalizada pela Covid-19, o sistema remoto de trabalho poderá ser restabelecido.

 

Art. 5º. Este Provimento entrará em vigor na data da publicação.

 

Publique-se.

 

Vitória/ES, 25 de setembro de 2020.

SEÇÃO DE CONTRATAÇÃO
Avisos de licitação

Aviso de Licitação - PE083/2020

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE083/2020

PROCESSO SEI Nº 7003895-84.2019.8.08.0000

 

Objeto: Aquisição de equipamentos para substituição de peças, manutenção e reparos nos sistemas de segurança do PJES.

Data e horário da sessão: 14/10/2020, às 14:00h.

Local: Sistema Eletrônico do Governo Federal (www.comprasgovernamentais.gov.br)

Informações: Telefones: (27) 3334-2172/2328/2335; e-mail: contratacao@tjes.jus.br.

O edital está disponível no site: www.comprasgovernamentais.gov.br (UASG 925968)ewww.tjes.jus.br > Portal da Transparência > Licitações e Contratos > Licitações.

 

 

Vitor Wright Silva

Pregoeiro

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
Atos

ATOS

PODER JUDICIARIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

ATOS ASSINADOS PELA ILUSTRÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO Nº 402/2020 – DESIGNAR o Sr. EZROM JOSE DE SOUZA para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria Substituto da 4ª Vara Criminal do Juízo de Vitória, por 15 dias, no período de 09/09/2020 a 23/09/2020, tendo em vista r decisão no processo nº 7001171-98.2020.8.08.0024.

 

ATO Nº 403/2020 – CESSAR, no período de 09/09/2020 a 23/09/2020, os efeitos do Ato nº 828/09 de 22/05/2009, que designou a Sra. MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria Substituta da 4ª Vara Criminal do Juízo de Vitória, tendo em vista r decisão no processo nº 7001171-98.2020.8.08.0024.

 

ATO Nº 404/2020 – DESIGNAR o Sr. EDILBERTO DIAS RIBEIRO para o exercício da função gratificada de Chefe da Contadoria Substituto da Contadoria da Comarca de Iúna, por 30 dias, no período de 01/09/2020 a 30/09/2020, tendo em vista r decisão no processo nº 7000034-06.2019.8.08.0028.

 

ATO Nº 405/2020 – CESSAR, no período de 01/09/2020 a 30/09/2020, os efeitos do ato nº 192/17 de 11/05/2017, que designou o Sr. EDILBERTO DIAS RIBEIRO para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria Substituto da 1ª Vara da Comarca de Iúna, tendo em vista r decisão no processo nº 7000034-06.2019.8.08.0028.

 

 

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória, 24 de setembro de 2020.

 

 

CINTIA SIMÕES VAREJÃO

SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS

ATOS

PODER JUDICIARIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

ATOS ASSINADOS PELA ILUSTRÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO Nº 406/2020 – DESIGNAR o Sr. EVANDRO COSTA BOLZANI para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria da Vara Única da Comarca de Fundão, tendo em vista r decisão no processo nº 7000003-53.2020.8.08.0059.

 

ATO Nº 407/2020 – CESSAR os efeitos do Ato nº 211/19 de 21/03/2019, que designou o Sr. EVANDRO COSTA BOLZANI para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria Substituto da Vara Única da Comarca de Fundão, tendo em vista r decisão no processo nº 7000003-53.2020.8.08.0059.

 

ATO 408/2020 – CESSAR os efeitos do Ato nº 647/17 de 04/12/2017, que designou o Sr. GILSON ROSARIO DO NASCIMENTO para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria da Vara Única da Comarca de Fundão, tendo em vista r decisão no processo nº 7000003-53.2020.8.08.0059.

 

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória, 25 de setembro de 2020.

 

 

CINTIA SIMÕES VAREJÃO

SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
Comunicados

COMUNICADO

PODER JUDICIARIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

 

INFORMATIVO

 

CONSIDERANDO  os termos do  Ato Normativo nº 88/2020 que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder  Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo;

 

CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços da Coordenadoria de Recursos Humanos aos magistrados, servidores, estagiários e demais interessados;

 

INFORMO que o atendimento desta Coordenadoria e de suas respectivas seções está sendo realizado pelos telefones abaixo relacionados. Importante que sejam observadas as atribuições de cada setor, descritas abaixo, para direcionamento adequado dos pedidos e das ligações, evitando o não atendimento de alguma demanda e visando a celeridade no retorno ao (s) interessado (s).

 

SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADO:

TELEFONES: 3334- 2058 / 3334-2384

E-MAIL: pessoal-rh-magistrado@tjes.jus.br

ATRIBUIÇÕES/ASSUNTOS: todos os assuntos afetos aos registros funcionais dos magistrados.

 

 

SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE SERVIDOR:

TELEFONES: 3334- 2280 / 3334-2336 / 3334-2170

E-MAIL: pessoal-rh-servidor@tjes.jus.br

 

ATRIBUIÇÕES/ASSUNTOS: tudo relacionado a férias de servidor; frequência; abono; faltas ao serviço; folga de plantão judiciário (anotação em ficha funcional); folga eleitoral (serviços prestados ao TRE); folga doação de sangue; posse/exercício de cargos efetivos e comissionados (se de função gratificada é na SLB); inclusão de dependentes; anotações em ficha funcional; afastamentos para: prestação de concurso público, para realização de provas finais em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido, para participação de júri ou outros serviços obrigatórios por lei, por motivo de casamento (gala) e por motivo de falecimento (nojo); certidões/declarações relacionados ao vínculo funcional; PIS/PASEP.

  

 

SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO E BENEFÍCIOS:

TELEFONES: 3334- 2787 / 3334-2330 / 3334-2259

E-MAIL: slb@tjes.jus.br

ATRIBUIÇÕES/ASSUNTOS: aposentadoria; declaração de tempo de contribuição; abono permanência; averbação; certidões/declarações relacionadas a direitos e vantagens (aposentadoria, tempo de serviço, adicionais, etc); função gratificada; diferença salarial; substituições em funções gratificadas e cargos comissionados; adicional de tempo de serviço; adicional de assiduidade; férias-prêmio; auxílio creche; risco de vida; licença para trato de interesses particulares.

 

SEÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO E MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDOR:

TELEFONES: 3334- 2080 / 3334-2107

E-MAIL: estagioprobatorio@tjes.jus.br

ATRIBUIÇÕES/ASSUNTOS: estágio probatório; cessão de servidores; permuta entre servidores; convênios com prefeituras; localização provisória; remoção; lotação de servidores.

 

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO:

TELEFONES: 3334- 2377 / 3334-2019 / 3334-2728

E-MAIL: estagiarios@tjes.jus.br

ATRIBUIÇÕES/ASSUNTOS: todos os assuntos relacionado à contratação de estagiários de graduação, pós-graduação e conciliadores.

 

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

TELEFONES: 3334- 2069 /3334-2329

E-MAIL: rh@tjes.jus.br

ATRIBUIÇÕES/ASSUNTOS: confecção de atos de nomeação e exoneração de cargos efetivos e comissionados; coordenação e gestão de todas as atividades das seções vinculadas ao RH.

 

OBS.: SÃO DE COMPETÊNCIA DA COORDENADORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL: OS INFORMES DE RENDIMENTOS, EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS; SENHA E-CONSIG; CONTRACHEQUE; ASSUNTOS RELACIONADOS A PAGAMENTO DE MAGISTRADOS, SERVIDORES, ESTAGIÁRIOS E DEMAIS INTERESSADOS.

TELEFONES: 3334- 2109 / 3334-2110 / 3334-2150

E-MAIL: cpp@tjes.jus.br

 

 

Contamos com a colaboração de todos.

 

Vitória, 31 de agosto de 2020.

 

 

 

Eufânia Aparecida Franck

Coordenadora de Recursos Humanos

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
Atos Administrativos

ATO ADMINISTRATIVO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  

ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELA SENHORA COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO Nº 454/2020 AUTORIZAR A AUSÊNCIA por motivo de falecimento de pessoa da família, da Sra. MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRRE, Analista Judiciário – AJ – Direito - 4º Vara Criminal de Cariacica, por 05 (cinco) dias a partir de 14/09/2020, na forma do art. 30 inciso IV da Lei Complementar nº 46/94.

 

P U B L I Q U E – SE

 

Vitória-ES, 22 de Setembro de 2020.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
Resumos de Contrato

RESUMOS - ESTÁGIO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: INSTITUTO ENSINAR BRASIL

CNPJ (MF): 19.322.494/0020-11

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): CAROLINE DA COSTA DE MATTOS

VIGÊNCIA: 21/09/2020 A 20/09/2022

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 25 de setembro de 2020.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE

ESTÁGIO DE CONCILIADOR

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA

CNPJ (MF): 32.478.380/0001-60

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): KARINE FERNANDES SOBRINHO

VIGÊNCIA: 24/09/2020 A 17/12/2021

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 25 de setembro de 2020.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: SOCIEDADE EDUC DO ESPIRITO SANTO

UNIDADE DE VILA VELHA ENSINO SUPERIOR

CNPJ (MF): 27.067.651/0001-55

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): LUCAS RIBEIRO DE CARVALHO

VIGÊNCIA: 17/09/2020 A 16/09/2022

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 25 de setembro de 2020.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: MULTIVIX CACHOEIRO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA

CNPJ (MF): 02.213.188/0003-43

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): SHAYANE FIGUEIREDO MACEDO

VIGÊNCIA: 01/10/2020 A 30/09/2022

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 25 de setembro de 2020.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO S/A

CNPJ (MF): 03.963.577/0001-97

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): THIERRY MORO SALA

VIGÊNCIA: 28/09/2020 A 27/09/2022

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 25 de setembro de 2020.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

 

TRIBUNAL PLENO
Pautas

Pauta de julgamento

Pauta de Julgamento da 26ª sessão ORDINÁRIA DO E.TRIBUNAL PLENO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que será realizada no dia 08/10/2020, quinta-feira, com início às 14:00 horas em ambiente virtual, nos termos do Ato Normativo nº 73/2020, disponibilizado no Diário da Justiça de 14/05/2020.

  

1 Mandado de Segurança Cível Nº 0011678-77.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO

Classe 1º GrauMandado de Segurança

REQTE ANDRE SARMENTO DE MENDONCA

Advogado(a) KELLEN CARDOSO FONTECELLE 30478 - ES

Advogado(a) MARIAH REIS KENUPP DOS SANTOS 31004 - ES

Advogado(a) THALES LOPES CAMPOS 30236 - ES

A. COATORA SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

RELATOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

 

 

2 Conflito de competência cível Nº 0000999-56.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Classe 1º GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

SUCTE DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO

SUCDO DESEMBARGADOR DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA

RELATOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA ES

 

 

3 Direta de Inconstitucionalidade Nº 0021037-26.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) RAFAEL INDUZZI DREWS 10579 - ES

Advogado(a) RODRIGO FRANCISCO DE PAULA 10077 - ES

REQDO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) BRUNO RUA BAPTISTA 9935 - ES

Advogado(a) RICARDO BENETTI FERNANDES MOCA 14539 - ES

RELATOR ELISABETH LORDES

 

 

4 Direta de Inconstitucionalidade Nº 0003157-84.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE VITORIA

Advogado(a) ALESSANDRA COSTA FERREIRA NUNES 11483 - ES

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE VITORIA

Advogado(a) SWLIVAN MANOLA 17875 - ES

RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

 

 

5 Direta de Inconstitucionalidade Nº 0017985-85.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA

Advogado(a) ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE 5617 - ES

REQDO CAMARA MUNICIPAL DA SERRA

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

 

 

6 Conflito de Jurisdição Nº 0007246-06.2020.8.08.0048

COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRA

Classe 1º GrauExecução da Pena

SUCTE DESEMBARGADOR SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

SUCDO DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA

P. INT. ATIVA LUCAS NEVES PEREIRA

Advogado(a) PRISCILA FERREIRA MENEZES 27032 - ES

P.INT.PASSIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA ES

 

 

7 Reclamação Nº 0037791-43.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Classe 1º GrauRecurso Inominado

RECTE DEUSNAR VIVALDI

Advogado(a) GUILHERME CIPRIANO DAL PIAZ 15863 - ES

Advogado(a) JOSE HENRIQUE DAL PIAZ 003136 - ES

Advogado(a) LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ 11001 - ES

RECTE LEDA MARIA MARCONI DE MACEDO

Advogado(a) GUILHERME CIPRIANO DAL PIAZ 15863 - ES

Advogado(a) JOSE HENRIQUE DAL PIAZ 003136 - ES

Advogado(a) LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ 11001 - ES

RECTE LINERIA MOREIRA DUTRA

Advogado(a) GUILHERME CIPRIANO DAL PIAZ 15863 - ES

Advogado(a) JOSE HENRIQUE DAL PIAZ 003136 - ES

Advogado(a) LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ 11001 - ES

RECTE SANDRA LUCIA RAMOS

Advogado(a) GUILHERME CIPRIANO DAL PIAZ 15863 - ES

Advogado(a) JOSE HENRIQUE DAL PIAZ 003136 - ES

Advogado(a) LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ 11001 - ES

RECTE ZENILDA BARBOSA

Advogado(a) GUILHERME CIPRIANO DAL PIAZ 15863 - ES

Advogado(a) JOSE HENRIQUE DAL PIAZ 003136 - ES

Advogado(a) LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ 11001 - ES

RECDO 1ª TURMA DO COLEGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VITORIA

RECDO IPVV - INSTITUTO DE PREV SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPIO V.V

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

 

                                                                                             VITÓRIA/ES, 26 DE SETEMBRODE 2020.

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

DIRETORA DO PLENO

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões

INTIMAÇÕES

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

 

 


DECISÕES


1- Apelação Cível Nº 0017126-51.2007.8.08.0024 (024070171269)
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
APTE GISELE JULIAO ROQUE
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) URSULA SOUZA VAN ERVEN M278130 - ES
APDO BANESTES S/A-BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 006944 - ES
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 024.070.171.269
APELANTE: GISELE JULIÃO ROQUE
APELADO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DESPACHO

Pelo Ofício Circular NUGEP n° 17/2020, de 10.02.2020, o Gabinete da Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça fez comunicar, de acordo com o Núcleo de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que devem permanecer sobrestados os processos que tratam sobre expurgos inflacionários, à exceção daqueles processos em fase de execução, considerada a formação da coisa julgada.
Destarte, determino a retirada de pauta deste processo, devendo o mesmo permanecer na Secretaria da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em local destacado, até o julgamento dos recursos extraordinários nº 626307 (Tema 264) e n° 632212 (Tema 285) pelo Excelso Supremo Tribunal Federal.
Intimem-se.
Vitória/ES, 02 de março de 2020.

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA RELATOR

 

 

2- Apelação Cível Nº 0021071-46.2007.8.08.0024 (024070210711)
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
APTE JOAO LUIZ XAVIER
Advogado(a) CLAUDIA ALEXANDRA DOLABELLA PESSANHA FRANCO M3715213 - ES
APDO BANCO ITAU UNIBANCO S/A
Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0021071-46.2007.8.08.0024
APELANTE: JOÃO LUIZ XAVIER
APELADOS: BANCO ITAÚ UNIBANCO E OUTRO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DESPACHO

Intima-se o advogado dativo, Dr. Gustavo Fontana Uliana, (OAB-ES 15.861), constante do acordo de fls. 192/193, para apresentar contrarrazões recursais, considerando que o recurso de apelação de fls. 215/220 atinge sua esfera jurídica.

Vitória, 19 de Agosto de 2020.


DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR

 

 

3- Apelação Cível Nº 0003420-26.2017.8.08.0064
IBATIBA - VARA ÚNICA
APTE BRUNA AMBROSIO DOS SANTOS
Advogado(a) LIZIANE MEDEIROS SALOTO 25694 - ES
APDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
Advogado(a) GUILHERME RABBI BORTOLINI 20120 - ES
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0003420-26.2017.8.08.0064
APELANTE: BRUNA AMBRÓSIO DOS SANTOS
APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DESPACHO

Como é cediço, o benefício da gratuidade de justiça pode ser revogado se estiver ausente a miserabilidade alegada, consoante entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, e a teor do que dispõem os §§ 2º e 8º, do art. 99, do Código de Processo Civil.

Desta feita, intime-se a Apelante para, nos termos do § 2º do art. 99, cumulado com o disposto no parágrafo único do art. 932, ambos do Código de Processo Civil, trazer aos autos, no prazo de 5 dias, documentos aptos a comprovar hipossuficiência alegada, pena de indeferimento da benesse postulada.



Vitória, 14 de Agosto de 2020.

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

RELATOR

 

 

4- Apelação Cível Nº 0000996-28.2018.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
APTE JOAO MANTEGAZINE
Advogado(a) PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO 19143 - ES
APTE MARIA DAS GRACAS ZANCANELLA MANTEGAZINE
Advogado(a) PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO 19143 - ES
APTE ROSANI MANTEGAZINE NICO
Advogado(a) PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO 19143 - ES
APTE ROSILENE MANTEGAZINE BOROTO
Advogado(a) PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO 19143 - ES
APTE ODILIO MANTEGAZINE NICO
Advogado(a) PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO 19143 - ES
APTE ROBSON MANTEGAZINE BOROTO
Advogado(a) PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO 19143 - ES
APDO JOAO ZANCANELLA NETO
Advogado(a) NAIRAN SILVA DOS SANTOS SOUZA 24141 - ES
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000996-28.2018.8.08.0047
APELANTES: JOÃO PAULO MANTEGAZINE E OUTROS
APELADO: JOÃO ZANCANELLA NETO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DESPACHO

Intimem-se os Apelantes para, nos termos do § 2º do art. 99, cumulado com o disposto no parágrafo único do art. 932, ambos do Código de Processo Civil, trazerem aos autos, no prazo de 5 dias, documentos aptos a comprovar hipossuficiência alegada, pena de indeferimento da benesse postulada.



Vitória, 14 de Agosto de 2020.

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR

 

 

5- Conflito de competência cível Nº 0004804-17.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, REGISTROS PUBLICOS
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ORFAOS E SUCESSOES DE SERRA
P. INT. ATIVA EVA RAMALHO GONÇALVES SOARES
Advogado(a) JONATAS SANTANA DE SOUSA 20738 - ES
Advogado(a) TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS 16700 - ES
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0004804-17.2020.8.08.0000
SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE SERRA
SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SERRA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DESPACHO

Acolho a manifestação apresentada pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, às fls. 20/21, determinando a intimação da Autora da ação judicial em que suscitado o presente conflito de competência, por seu advogado (fls. 07v), para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, se o pedido de curatela formulado no feito de origem limita-se à viabilização da internação compulsória de Tiago Gonçalves Soares ou se se trata de pedido autônomo de fixação de curatela por prazo indefinido e para quaisquer outros atos da vida civil.

Após, retornem-me conclusos os autos.

Vitória, 31 de Julho de 2020.

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

RELATOR

 

 

6- Agravo de Instrumento Nº 0030694-17.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) MARINA DALCOLMO DA SILVA 22273 - ES
AGVDO ANA MARIA DE SOUZA SILVA
Advogado(a) OSVALDO HULLE 12361 - ES
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0030694-17.2019.8.08.0024
AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM
AGRAVADA: ANA MARIA DE SOUZA SILVA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DESPACHO

Com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes para se manifestarem a respeito do Tema (com repercussão geral) nº. 359, do recurso extraordinário nº. 602.584 (incidência do teto remuneratório sobre a acumulação de provento e pensão), apreciado em recente sessão (realizada na data de 06.08.2020) do Excelso Supremo Tribunal Federal, devendo esclarecer, na oportunidade, a data de morte do instituidor da pensão, apresentando documento comprobatório, no prazo de 10 (dez) dias.

Vitória, 19 de Agosto de 2020.


DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR

 

 

7- Apelação Cível Nº 0039245-69.2008.8.08.0024 (024080392459)
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
APTE/APDO BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
APDO/APTE ESPOLIO DE FRANCISCO LUIZ MAULAZ
Advogado(a) BRENO PERALTA VAZ M3194000 - ES
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039245-69.2008.8.08.0024 (024.080.392.459)
APELANTE/APELADO: BANCO BRADESCO S/A
APELADO/APELANTE: ESPÓLIO DE FRANCISCO LUIZ MAULAZ
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DESPACHO

O Autor, pela petição de fls. 208, requer sejam os autos remetidos à Contadoria Judicial para que informe o valor atual eventualmente devido pela instituição financeira a fim de verificar se é vantajosa, ou não, a proposta de acordo realizada pelo Réu em audiência de conciliação (fls. 202).

Todavia, a diligência postulada pelo Autor resta inviabilizada diante da ausência de definição, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, das controvérsias jurídicas existentes acerca da matéria (expurgos inflacionários), razão pela qual indefiro o pedido de fls. 208.

Impende ressaltar que, pelo Ofício-Circular NUGEP n° 17/2020, de 10.02.2020, o Gabinete da Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça fez comunicar, de acordo com o Núcleo de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que devem permanecer sobrestados os processos que tratam sobre expurgos inflacionários, à exceção daqueles processos em fase de execução, considerada a formação da coisa julgada.

Destarte, determino a suspensão do presente processo, devendo o mesmo permanecer na Secretaria da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em local destacado, até o julgamento dos recursos extraordinários nº 626307 (Tema 264) e n° 632212 (Tema 285) pelo Excelso Supremo Tribunal Federal.

Intimem-se.

Vitória, 09 de Março de 2020.

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR

 

 

8- Apelação Cível Nº 0021207-43.2007.8.08.0024 (024070212071)
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
APTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA BANESTES
Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 006944 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE OLIVEIRA MACHADO 13697 - ES
APDO EUCLIDES SCARAMUSSA
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) GILDA RANGEL TABACHI SOUZA M2598795 - ES
Advogado(a) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES
APDO CLIVES PEREIRA DA SILVA
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) GILDA RANGEL TABACHI SOUZA M2598795 - ES
Advogado(a) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES
APDO WALTER DE SOUZA EBINGER
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) GILDA RANGEL TABACHI SOUZA M2598795 - ES
Advogado(a) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES
APDO IVINA SUELY DE OLIVEIRA SOUZA
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) GILDA RANGEL TABACHI SOUZA M2598795 - ES
Advogado(a) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES
APDO GERALDO NEVES COUTINHO
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) GILDA RANGEL TABACHI SOUZA M2598795 - ES
Advogado(a) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES
APDO THEREZINHA DE JESUS PURIFICAÇÃO DE OLIVEIRA
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) GILDA RANGEL TABACHI SOUZA M2598795 - ES
Advogado(a) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES
APDO DIVA DUARTE CANDIDO
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) GILDA RANGEL TABACHI SOUZA M2598795 - ES
Advogado(a) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES
APDO SANTONILIO CORREA BORGES
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) GILDA RANGEL TABACHI SOUZA M2598795 - ES
Advogado(a) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES
APDO AURINDA BAPTISTA NEVES
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) GILDA RANGEL TABACHI SOUZA M2598795 - ES
Advogado(a) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES
APDO GISELY PINHEIRO DE CASTRO
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) GILDA RANGEL TABACHI SOUZA M2598795 - ES
Advogado(a) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 024.070.212.071
APELANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES S/A
APELADOS: EUCLIDES SCARAMUSSA E OUTROS
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DESPACHO

Pelo Ofício Circular NUGEP n° 17/2020, de 10.02.2020, o Gabinete da Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça fez comunicar, de acordo com o Núcleo de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que devem permanecer sobrestados os processos que tratam sobre expurgos inflacionários, à exceção daqueles processos em fase de execução, considerada a formação da coisa julgada.
Destarte, determino a retirada de pauta deste processo, devendo o mesmo permanecer na Secretaria da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em local destacado, até o julgamento dos recursos extraordinários nº 626307 (Tema 264) e n° 632212 (Tema 285) pelo Excelso Supremo Tribunal Federal.
Intimem-se.
Vitória/ES, 02 de março de 2020.

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

RELATOR

 

 

9- Apelação Cível Nº 0022908-69.2008.8.08.0035 (035080229087)
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) MACKSEN LEANDRO SOBREIRA 11894 - ES
Advogado(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 15111 - ES
APDO GERALDO MEDEIROS ELOY
Advogado(a) RAFAEL GONCALVES VASCONCELOS 15331 - ES
APDO ESPOLIO DE JOSE EDUARDO ROQUE QUITIBA
Advogado(a) RAFAEL GONCALVES VASCONCELOS 15331 - ES
APDO ESPOLIO DE EVARISTO DALVI
Advogado(a) RAFAEL GONCALVES VASCONCELOS 15331 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

DESPACHO

Sopesando que a decisão de fls. 202 não fora cumprida, intimem-se os apelados para se manifestarem acerca da petição de fl. 265, especialmente quanto aos as cópias dos termos de acordos de fls. 266/270.

Diligencie-se.

Vitória, 04 de setembro de 2020.

JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
DESEMBARGADOR

 

 

10- Apelação Cível Nº 0901574-54.2011.8.08.0000 (024119015741)
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
APTE RICARDO FAISSAL
Advogado(a) MARX LAYO KOGURE GANASIN 12834 - ES
APTE NORMA LUCIA FAISSAL
Advogado(a) MARX LAYO KOGURE GANASIN 12834 - ES
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA 004727 - ES
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0901574-54.2011.8.08.0000 (024.11.901574-1)
APELANTES: RICARDO FAISSAL E NORMA LÚCIA FAISSAL
APELADO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S. A. - BANESTES
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DESPACHO

Considerando que Às fls. 201-202, os apelantes informam o falecimento de Norma Lúcia Faissal, suspendo o processo.

Intime-se Ricardo Faissal para promover a habilitação dos sucessores, no prazo de 30 (trinta) dias.


Vitória, 24 de agosto de 2020.


Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Relator

 

 

11- Remessa Necessária Cível Nº 0006877-21.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
PARTE A.C.V.C.
Advogado(a) PATRICIA NEGRI BOTTI DENICOLI 21240 - ES
PARTE E.D.E.S.
Advogado(a) TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO 16156 - ES
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

12- Agravo de Instrumento Nº 0000154-46.2020.8.08.0025
ITAGUAÇU - VARA ÚNICA
AGVTE ROGERIO ANTONIO BORTOLINI
Advogado(a) DIONISIO BALARINE NETO 007431 - ES
Advogado(a) JOSE LUIZ MOURENCIO JUNIOR 26558 - ES
Advogado(a) LUCAS GAVA FIGUEREDO 16350 - ES
Advogado(a) WILLIAN DIAS CRUZ 31041 - ES
AGVDO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA DO ESPIRITO SANTO
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000154-46.2020.8.08.0025
AGRAVANTE: ROGÉRIO ANTÔNIO BORTOLINI
AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO SERRANA DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA


DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Rogério Antônio Bortolini contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Itaguaçu, que, em embargos opostos à execução promovida por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Serrana do Espírito Santo, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.

Sustenta que: (1) embora figure como exequente em ações de execução de título extrajudicial, não possui disponibilidade financeira; (2) a execução promovida pela agravada decorre de contrato de financiamento rural não adimplido em razão de inúmeros fatores climáticos que prejudicaram a atividade agrícola; (3) também figura como executado em diversas execuções, o que reforça sua condição de hipossuficiente; (4) os documentos juntados comprovam a necessidade de deferimento do benefício; e (5) a contratação de advogado particular não impede o deferimento do benefício de gratuidade de justiça.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o provimento ao recurso.

É o relatório.
Decido.

A possibilidade de a decisão recorrida provocar dano ou oferecer risco ao resultado útil do processo e a probabilidade de provimento do recurso são os dois requisitos que justificam a antecipação de tutela recursal (CPC, arts. 300, 303 e 1.019, I).

Para que seja concedido o benefício de gratuidade da justiça à pessoa natural basta a simples afirmação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, arts. 98 e 99, § 3º).

Havendo dúvida da veracidade das alegações daquele que postula o benefício, o magistrado, de forma fundamentada, deverá ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (CPC, art. 99, 2º).

Isto porque, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Logo, o Juiz poderá condicionar o deferimento da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se as condições pessoais do litigante, ou a atividade por ele exercida fazem, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ, REsp 604.425, Ministro Barros Monteiro, DJU 10/4/2006, p. 198).

No entanto, a prova em contrário, que infirma a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família.

Assim, diante da declaração de hipossuficiência prestada pela parte e não havendo nenhum elemento indicativo de sua capacidade de suportar as despesas processuais, não há justificativas para que dela se exija a comprovação de sua incapacidade econômica, nem é justificável o indeferimento do benefício.

O agravante declarou que não possui condições de suportar as despesas processuais. Instado a apresentar documentos que comprovassem tal condição em 18 de setembro de 2019 (fls. 63/64), juntou extratos de conta corrente junto ao Banco do Brasil S. A. do período de março a julho de 2019 (fls. 72/78).

Tais extratos revelam que, embora o agravante mantenha em conta corrente pequena quantia, realiza inúmeras transações financeiras, com elevadas quantias. E conquanto muitas dessas transações correspondam a pagamentos, inclusive a título de renegociação de dívidas, há indicativos de capacidade para suportar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

O extrato de março de 2019 (fl. 77) indica a ausência de valores depositados no encerramento do mês. No entanto, naquele mês, foram realizadas despesas de R$ 16.739,53 (dezesseis mil, setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos), sendo parte delas suportada por crédito originado de transferência bancária no valor de R$ 15.650,00 (quinze mil, seiscentos e cinquenta reais) e o remanescente de resgate de aplicação financeira.

Também consta daquele extrato a indicação de renegociação de dívida de R$ 16.539,81 (dezesseis mil, setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos).

Ocorre que o agravante não justificou a origem da transferência bancária, nem há indicações do saldo remanescente em aplicação financeira parcialmente resgatada para o pagamento de suas despesas.

O extrato de abril de 2019 (fl. 76) indica a renegociação de dívidas, mas também depósito efetuado no valor de R$ 24.044,00 (vinte e quatro mil e quarenta e quatro reais) e saques no valor total de R$ 7.619,17 (sete mil, seiscentos e dezenove reais e dezessete centavos), além de transferência no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) a Darly Dettmann, que não foi esclarecida.

O extrato de maio de 2019 (fl. 75) indica créditos decorrentes de transferências no valor total de R$ 27.985,00 (vinte e sete mil e novecentos e oitenta e cinco reais), saques no valor total de R$ 26.100,00 (vinte e seis mil e cem reais), além de transferência no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) a Darly Dettmann, que não foi esclarecida.

O extrato de junho de 2019 (fls. 73/74) indica renegociações de dívidas e recebimento de créditos no valor total de R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais), que foram utilizados para pagamento de empréstimos.

E o extrato de julho de 2019 (fls. 72 e 78) indica créditos de R$ 20.985,00 (vinte mil, novecentos e oitenta e cinco reais), sendo que o valor de R$ 17.488,58 (dezessete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) foi utilizado para o pagamento de empréstimo, enquanto R$ 3.450,00 (três mil, quatrocentos e cinquenta reais) foram sacados.

Assim, em juízo de cognição sumária, o volume de saques efetuados no período de março a julho de 2019, a existência de aplicação financeira cujo saldo não foi apresentado pelo agravante, bem como a existência de créditos de sua titularidade que ensejaram o ajuizamento de ações de execução que tramitam no Juízo de origem são elementos suficientes para justificar o indeferimento do benefício de gratuidade da justiça.

Portanto, em análise preliminar, não é plausível a alegação da agravante, o que torna improvável o provimento ao recurso.

Por essas razões, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Comunique-se ao MM. Juiz da causa por ofício para imediato cumprimento desta decisão.

Intime-se a agravado por carta para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões e juntar documentos.

Em seguida, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Vitória, 11 de março de 2020.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Relator

 

 

13- Agravo de Instrumento Nº 0001918-52.2020.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Advogado(a) MARIO JORGE MARTINS PAIVA 5898 - ES
Advogado(a) SILVANA GALAVOTTI PAIVA 12706 - ES
AGVDO CENTRO A LUBRIKAR C ES LTDA ME
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001918-52.2020.8.08.0030
AGRAVANTE: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
AGRAVADA: CENTRO AUTOMOTIVO LUBRIKAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Pianna Comércio Importação e Exportação LTDA contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares, que, nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica tombado sob nº 0004456-40.2019.8.08.0030, instaurado nos autos do cumprimento de sentença na ação monitória nº 0907032-30.2009.8.08.0030, indeferiu o pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Centro Automotivo Lubrikar Comércio e Serviços LTDA ME.

Sustenta, em síntese, que: (1) os sócios da executada não se valeram do benefício da ordem, ou seja, do direito de exigir que primeiro fossem executados os bens da sociedade; (2) a inexistência de valores depositados na conta jurídica da empresa, a certidão negativa obtida junto ao Cartório de Registro de Imóveis e os resultados negativos do RENAJUD e do INFOJUD configuram atos intencionais dos sócios voltados à prática de fraude contra terceiros; (3) a agravada não apresenta declarações do imposto de renda desde 1º/11/2011; (4) houve encerramento irregular da empresa agravada após o ajuizamento da ação monitória; e (5) os sócios Francisco Severino de Oliveira e Uilson Severino de Oliveira devem ser incluídos no polo passivo do cumprimento de sentença.

Requer a concessão de antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso.

É o relatório.
Decido.

Os requisitos justificadores da antecipação de tutela recursal (CPC, art. 1.019, I) são aqueles previstos no parágrafo único art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em exame de cognição sumária que comporta a espécie, não vislumbro a presença de elementos suficientes para tomar como relevantes os fundamentos do recurso.

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica consiste num afastamento momentâneo da personalidade jurídica da sociedade, para destacar ou alcançar diretamente a pessoa do sócio, devendo ser aplicada quando se constata abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade, em casos em que a pessoa jurídica esteja a encobrir interesses ilícitos de seus sócios, em prejuízo ao direito de crédito de terceiro.

Esclareça-se que a desconsideração da personalidade jurídica constitui exceção, devendo ser utilizada com máxima cautela, tomando por base o caso concreto e a verdadeira intenção da sociedade de furtar-se de satisfazer o crédito e que, consoante boa doutrina, justifica-se em razão do moderno entendimento que autoriza sua aplicação pelo magistrado, quando se convencer de que a estrutura da pessoa jurídica foi formalizada para fraudar a lei.

O art. 50, do Código Civil, dispõe que “em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”.

A pessoa jurídica tem existência distinta da de seus sócios, não se confundindo as obrigações e deveres assumidos em relação a cada um deles. Assim, em princípio, as relações jurídicas travadas pela sociedade não implicam a vinculação de seus integrantes. Inexistindo confusão entre a sociedade e as pessoas físicas que a integram como sócios, a sociedade responde pelas obrigações financeiras assumidas com o seu próprio patrimônio.

É certo que a contribuição de cada sócio para a formação do capital social tem por objetivo prover a sociedade de meios e instrumentos para o exercício da atividade mercantil respectiva, propiciando-lhe condições patrimoniais para assumir obrigações perante terceiros.

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica visa a coibir o uso irregular da sociedade, para fins contrários ao direito, e a sua aplicação depende de um exame apurado de cada caso isoladamente e em caráter excepcional, de modo a preservar a independência e intangibilidade da personalidade jurídica.

Assim, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial autoriza a adoção da teoria, contudo, deve restar demonstrado de maneira inconteste, não se admitindo meros indícios ou presunções.

A existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à ausência de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica.

Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. REVELIA DE UM DOS SÓCIOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULAS N. 7 e 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. "A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.381.099/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 14/6/2019).
2. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019).
3. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido quanto à inexistência de provas a conferir veracidade às alegações contidas na petição inicial, assim como a respeito da não caracterização de abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a justificar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.”
(STJ - AgInt no AREsp 1473168/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019)

No entanto, não se quer dizer com isso que o encerramento da sociedade jamais será causa de desconsideração de sua personalidade, mas que somente o será quando sua dissolução ou inatividade irregulares tenham o fim de fraudar a lei, com o desvirtuamento da finalidade institucional ou confusão patrimonial.

Em outras palavras, o encerramento irregular pode ser um indício de que houve abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), mas serão necessárias outras provas para que se cumpra o que exige o art. 50 do CC.

Contudo, não há, por ora, provas suficientes para demonstrar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial caracterizadores de abuso da personalidade jurídica da empresa agravada.

Não houve, por exemplo, demonstração de que seus sócios constituíram outras empresas no mesmo ramo ou de outras provas de esvaziamento do patrimônio da empresa executada.

Também não se demonstrou a vulnerabilidade da empresa agravante e nem de que tenha encerrado suas atividades em razão do inadimplemento da executada.

Por estas razões, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intime-se a agravada para, querendo, responder ao recurso e juntar documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Comunique-se ao MM. Juiz de Direito de 1º Grau sobre a presente decisão.

Intimem-se. Publique-se.

Vitória, ES, 02 de março de 2020.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Relator

 

14- Agravo de Instrumento Nº 0002027-84.2020.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALINE HARDMAN DANTAS 16624 - ES
AGVDO SANDRO DE SOUSA GUEDES
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES 11095 - ES
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002027-84.2020.8.08.0024
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: SANDRO DE SOUSA GUEDES
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo contra a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, que, nos autos do mandado de segurança tombado sob nº 0029978-87.2019.8.08.0024 impetrado por Sandro de Sousa Guedes contra ato coator atribuído ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo - PMES, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exclusão do agravado do quadro de acesso por antiguidade (QA-A) e por merecimento (QA-M) para graduação de Cabo QPMP-C, bem como para determinar sua reinclusão no referido quadro de acesso do processo de promoção.

Sustenta, em síntese, que: (1) o caput do art. 22 da LC nº 911/2019 estabelece que o último dia do ano anterior ao da confecção dos quadros de acesso será utilizado como referencial para que se verifique se o militar atende aos requisitos legais para figurar no respectivo quadro de acesso; (2) assim, para figurar nos quadros de acesso a serem constituídos em 2019, a legislação prevê que os militares devem preencher os requisitos em 31/12/2018; (3) realmente o agravado estaria apto para o serviço militar até o dia 18/10/2021, porém o art. 31 da Portaria 706-R/2017 estabelece que a aptidão para o serviço castrense verificada pela Junta Militar de Saúde poderá ser desconsiderada quando da ocorrência de situações supervenientes que alterem a situação de saúde do militar; (4) em razão de acidente sem relação com o serviço castrense, o recorrido ficou incapacitado temporariamente para o serviço militar no período de análise do atendimento aos requisitos legais previstos na LC nº 911/2019; e (5) caso o agravado participe do Curso de Habilitação de Cabos - CHC, haverá prejuízo aos cofres públicos.

Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento.

É o relatório.
Decido.

A possibilidade que da decisão resulte risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso são os dois requisitos que justificam a suspensão da eficácia da decisão recorrida (CPC, art. 995, parágrafo único).

Em exame de cognição sumária que comporta a espécie, não vislumbro a presença de elementos suficientes para tomar como relevantes os fundamentos do recurso.

Extrai-se da Lei Complementar Estadual nº 911/2019 que para ser incluído nos quadros de acesso para fins de promoção, o militar estadual, entre outros requisitos, precisa ser considerado apto para o serviço em inspeção de saúde realizada na forma da legislação castrense, vejamos:

“Art. 25. Os quadros de acesso serão limitados a 25% (vinte e cinco por cento) do efetivo previsto em cada nível hierárquico, no qual o militar estadual se encontre, dentro dos respectivos quadros e qualificações, exceto para promoção a Cabo, cujos quadros de acesso serão limitados a 15% (quinze por cento) do efetivo previsto para a graduação de Soldado, observadas as qualificações.

[…]

§ 3º Para ser incluído nos quadros de acesso, o militar estadual deve satisfazer, na data de encerramento das alterações, além dos requisitos previstos nos incisos III, IV, V, VI e VII do art. 16 os seguintes:

I - ser considerado apto em Inspeção Toxicológica;

II - ser Soldado com no mínimo 5 (cinco) anos de efetivo serviço, para os quadros de acesso à graduação de Cabo.” (grifei)

[…]

Art. 16. Para se inscrever no processo de seleção do CHS ou CAS, o militar estadual deve, na data de encerramento das alterações previstas nos arts. 14 e 15 desta Lei Complementar, atender aos seguintes requisitos:

I - estar, no mínimo, no comportamento militar estadual “bom”;

II - ser Cabo com no mínimo 1 (um) ano de interstício nessa graduação e no mínimo 10 (dez) anos de efetivo serviço para o CHS, e ser 1º Sargento para o CAS;

III - estar apto para o serviço, comprovado em inspeção de saúde na forma da legislação castrense. […] ” - Destaquei

O art. 22 da aludida lei estabelece, ainda, que “o encerramento das alterações para a formação dos quadros de acesso dar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano”. Em outros termos, o último dia do ano anterior ao da confecção dos quadros de acesso é que será utilizado como referencial para se averiguar se o militar atende aos requisitos legais para figurar no respectivo quadro de acesso.

No caso, o agravado realizou regularmente sua inspeção de saúde, tendo sido considerado apto para o serviço na Polícia Militar do Estado do Espírito Santo – PMES a contar do dia 18/10/2017, conforme Boletim Geral da Polícia Militar nº 048/2017 de 26/10/2017 (fl. 59).

E conforme o art. 31 da Portaria 706-R/2017, de 13/06/2017, o laudo obtido teria validade de 04 (quatro) anos, de modo que somente expiraria após 18/10/2021, in verbis:

“Art. 31 O prazo de validade das inspeções de saúde para fins de engajamento, reengajamento, PSASCT, CSASCT e promoção dos oficiais, é de 04 (quatro) anos, ressalvados os casos supervenientes que possam alterar a situação constatada pela perícia.”

Contudo, o recorrido ficou incapaz temporariamente para o serviço castrense do dia 27/12/2018 ao dia 02/04/2019, obtendo parecer de “apto para o serviço militar” a contar do dia 05/06/2019.

Porque no dia 31/12/2018 (data da verificação dos requisitos para figurar no quadro de acesso por antiguidade e merecimento à graduação de cabo QPMP-C) o recorrido estava temporariamente incapaz, o Comandante Geral da Polícia Militar considerou sua saúde como irregular e o excluiu do quadro de acesso.

Entretanto, não procede a alegação do agravante de que a parte final do art. 31 da Portaria 706-R/2017 autorizaria que o agravado fosse excluído do quadro de acesso. Isso porque a hipótese vertente se trata de incapacidade temporária, que não é apta a alterar a situação anterior constatada pela perícia da Junta Militar de Saúde.

O caso deve ser examinado sob a ótica do postulado da proporcionalidade, tornando-se necessário identificar, a priori, qual é a finalidade ou qual é o princípio subjacente à regra que proíbe a participação no curso sem a inspeção médica oficial.

A finalidade da inspeção médica é analisar a aptidão física e mental do candidato ao certame. A regra que proíbe a participação sem a constatação positiva visa à incolumidade da Corporação, pois os candidatos serão os seus futuros cabos e sargentos.

Se a própria Administração Castrense havia constatado a aptidão do agravado para o exercício da atividade militar em 18/10/2017, que tem validade até o dia 18/10/2021, não pode, posteriormente, excluir o recorrido do quadro de acesso justamente por motivo de saúde irregular, que, repise-se, foi temporária.

Assim, a incapacidade temporária do agravado não se revela causa suficiente a obstar o seu direito à promoção, eis que permanece hígida a constatação médica anterior de aptidão para o exercício da atividade profissional, originada de regular Inspeção de Saúde.

Não é demais rememorar que “O exame médico realizado pela corporação é capaz de demonstrar a aptidão do requerente […] para o exercício da profissão. Por isso, não é razoável exigir o sacrifício do direito à promoção em prol da formalidade estrita” (TJ-ES - APL: 00267615120108080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 12/07/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2016).

Nessa linha de intelecção, permanece válido o prazo de validade de quatro anos da Inspeção de Saúde do agravado, cujo termo final somente se implementará em 18/10/2021.

Importante ressaltar que o recorrido, quando foi excluído do quadro de acesso para graduação de Cabo em 21/08/2019 (cf. Boletim Especial do Comando Geral da Polícia Militar nº 019/2019 - fl. 44), já estava com sua saúde regular, já que foi considerado apto para o serviço castrense a partir do dia 05/06/2019 (cf. Boletim Geral da Polícia Militar nº 024/2019).

A propósito, em casos análogos, já se manifestou este E. TJES, conforme os seguintes arestos:

“MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE HABILITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. INSPEÇÃO DE SAÚDE NÃO REALIZADA. SAÚDE FÍSICA E MENTAL COMPROVADA. PARTICIPAÇÃO. POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. O candidato às vagas de Curso de Habilitação da Polícia Militar que deixa de realizar a inspeção de saúde, mas comprova sua saúde física e mental em data posterior com documentação da própria Polícia Militar, não deve ter sua inscrição indeferida.”
(TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 024060347457, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/06/2012, Data da Publicação no Diário: 19/06/2012)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO - REJEIÇÃO - CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS (CHS/2012-2) - INSPEÇÃO DE SAÚDE REALIZADA A DESTEMPO - ART. 14, III, LC ESTADUAL Nº 467/08 - SITUAÇÃO INSUFICIENTE PARA OBSTAR A PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE - REGULARIDADE DOS EXAMES POSTERIORMENTE COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. I - Tendo em vista que o objeto do mandado de segurança refere-se, basicamente, à participação do impetrante no processo de promoção, sem perspectiva de ofensa a esfera jurídica subjetiva de terceiros - candidatos já convocados para o CHS -, não há que se falar em necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. II- De fato, quando da data exigida pelo edital o agravante se encontrava com a inspeção médica vencida por não haver atendido à comunicação para que se submetesse aos exames de saúde. Contudo, ao realizar posteriormente seus exames o agravante fora considerado apto para o serviço da PMES. III- Ao menos em trato inicial, na esteira do entendimento deste E. TJES, não se afigura razoável exigir o sacrifício do direito à promoção em prol da formalidade estrita - eis que, mesmo a destempo, o agravante logrou comprar sua aptidão para o exercício da profissão -, devendo considerar-se, ainda, a precariedade do sistema de comunicação interna da PMES, já reconhecida judicialmente em outras oportunidades. IV- O perigo da demora igualmente se mostra evidente no caso vertente, uma vez que, caso não lhe seja deferida a tutela de urgência pleiteada no momento processual adequado, eventual resultado posterior favorável ao agravante não seria em nada eficaz, gerando-lhe prejuízos de difícil reparação. V- Deve ser garantida a participação do agravante no CHS/2012, caso preencha os demais requisitos. VI- Recurso provido.”
(TJ-ES - AI: 00316654620128080024, Relator: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data de Julgamento: 24/06/2013, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2013)

Por fim, inexiste periculum in mora, porquanto o simples fato de o agravado participar das fases do Curso de Habilitação de Cabos não acarretará grandes prejuízos ao erário, tampouco aos demais candidatos do certame.

Por essas razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Intime-se o agravado para, querendo, responder ao recurso e juntar documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Comunique-se à MMª. Juíza de Direito de 1º Grau sobre a presente decisão.

Intimem-se. Publique-se.

Vitória, ES, 27 de fevereiro de 2020.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Relator

 

 

15- Apelação Cível Nº 0087324-75.2010.8.08.0035 (035100873245)
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
APDO VIACAO AGUIA BRANCA S/A
Advogado(a) MARCELO ACIR QUEIROZ 004234 - ES
APTE/APDO NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A
Advogado(a) MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA 23748 - PE
APDO/APTE LAIS JESUS DE AMORIM
Advogado(a) ALEXANDRE DALLA BERNARDINA 10.357 - ES
APDO/APTE IRISNALDO SANTOS DE AMORIM
Advogado(a) ALEXANDRE DALLA BERNARDINA 10.357 - ES
APDO/APTE LUCIENE JESUS SILVA
Advogado(a) ALEXANDRE DALLA BERNARDINA 10.357 - ES
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0087324-75.2010.8.08.0035
APELANTES/APELADOS: LAIS JESUS DE AMORIM, IRISNALDO SANTOS DE AMORIM E LUCIENE JESUS SILVA
APELADA/APELANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A
APELADA: VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DESPACHO

Em cumprimento às normas contidas nos artigos 10 e 932, parágrafo único, ambos do CPC, intime-se Nobre Seguradora do Brasil S/A para, no prazo de 10 (dez) dias: (i) juntar aos autos o termo de substabelecimento original outorgando poderes ao advogado signatário da apelação de fls. 689/721 (Dr. Marton Barreto Martins Sales - OAB/ES nº 20.194) ou para que outro advogado devidamente habilitado assine as razões recursais, sob pena de não conhecimento do recurso por irregularidade formal; (ii) juntar aos autos provas que entender necessárias para demonstrar a hipossuficiência declarada; e (iii) se manifestar sobre as preliminares de ausência de dialeticidade e de ausência de interesse recursal aduzidas em contrarrazões protocoladas por Laís Jesus de Amorim, Irisnaldo Santos de Amorim e Luciene Jesus Silva.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos.

Vitória, ES, 20 de abril de 2020.


Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Relator

 

 

16- Apelação Cível Nº 0024550-91.2015.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
APTE BANCO ECONOMICO S/A EM LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL
Advogado(a) MAURICIO MACHADO 30451 - BA
APDO JUVENAL DOS SANTOS NOBRE NETO
Advogado(a) RAFAEL ARRUDA REZENDE M3523292 - ES
APDO EDUVIRGES WILL FERRAZ NOBRE
Advogado(a) RAFAEL ARRUDA REZENDE M3523292 - ES
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024550-91.2015.8.08.0048
APELANTE: BANCO ECONÔMICO S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
APELADOS: JUVENAL DOS SANTOS NOBRE NETO E EDUVIRGES WILL FERRAZ NOBRE
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DESPACHO

Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AREsp 957.821/MS, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 21/11/2017, DJe 19/12/2017), nos recursos protocolados na vigência do novo Código de Processo Civil, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local ou de ato de suspensão dos prazos deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, nos termos da disposição expressa contida no § 6º do art. 1.003 do CPC/2015.

Assim, com fulcro no art. 10 do CPC, intime-se o apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a possível intempestividade de seu recurso.

Em seguida, retornem os autos conclusos.


Vitória, ES, 24 de agosto de 2020.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Relator

 

 

17- Apelação Cível Nº 0013572-07.2009.8.08.0035 (035090135720)
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
APDO VIACAO AGUIA BRANCA S/A
Advogado(a) ANTONIO FELIX DE ALMEIDA 003624 - ES
Advogado(a) EGIDIO PEDROSO DE BARROS FILHO 207B - ES
Advogado(a) JAQUELINE MOURA SERAFIM 20647 - ES
Advogado(a) MARCELO ACIR QUEIROZ 004234 - ES
Advogado(a) PRISCILLA FERREIRA DA COSTA 12900 - ES
APTE/APDO LAIS JESUS DE AMORIM
Advogado(a) ALEXANDRE DALLA BERNARDINA 10.357 - ES
Advogado(a) TOMAS BALDO PREMOLI 22615 - ES
APTE/APDO IRISNALDO SANTOS DE AMORIM
Advogado(a) ALEXANDRE DALLA BERNARDINA 10.357 - ES
Advogado(a) TOMAS BALDO PREMOLI 22615 - ES
APTE/APDO LUCIENE JESUS SILVA
Advogado(a) ALEXANDRE DALLA BERNARDINA 10.357 - ES
Advogado(a) TOMAS BALDO PREMOLI 22615 - ES
APDO/APTE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Advogado(a) MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA 23748 - PE
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0013572-07.2009.8.08.0035
APELANTES/APELADOS: LAIS JESUS DE AMORIM, IRISNALDO SANTOS DE AMORIM E LUCIENE JESUS SILVA
APELADA/APELANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A
APELADA: VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DESPACHO

Providencie a Secretaria da 1ª Câmara Cível a retificação do registro e da autuação para constar Laís Jesus de Amorim, Irisnaldo Santos de Amorim e Luciene Jesus Silva como apelantes e apelados, Nobre Seguradora do Brasil S/A como apelada e apelante e Viação Águia Branca S/A como apelada.

Após, em cumprimento às normas contidas nos artigos 10 e 932, parágrafo único, ambos do CPC, intime-se Nobre Seguradora do Brasil S/A para, no prazo de 10 (dez) dias: (i) que a advogada Dra. Maria Emília Gonçalves Rueda (OAB/PE nº 23.748), que subscreveu a apelação de fls. 1.433/1.466, ou outro advogado devidamente habilitado, assine a petição recursal, eis que a assinatura daquela patrona se apresenta como assinatura digitalizada ou escaneada, sob pena de não conhecimento do recurso por irregularidade formal; (ii) juntar aos autos provas que entender necessárias para demonstrar a hipossuficiência declarada; e (iii) se manifestar sobre as preliminares de intempestividade, de ausência de dialeticidade e de ausência de interesse recursal aduzidas em contrarrazões protocoladas por Laís Jesus de Amorim, Irisnaldo Santos de Amorim e Luciene Jesus Silva.

Após, intime-se Viação Águia Branca para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto por Nobre Seguradora do Brasil S/A às fls. 1.433/1.466.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos.
Vitória, ES, 20 de abril de 2020.


Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Relator

 

 

18- Apelação Cível Nº 0037548-67.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE RICARDO LARANJA BOSI
Advogado(a) LUIZ CARLOS MEIRELLES DE OLIVEIRA 18000 - ES
APDO WILSON VILELA TERCETTI
Advogado(a) ALTAIR CARLOS GOMES 002111 - ES
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037548-67.2014.8.08.0035
APELANTE: RICARDO LARANJA BOSI
APELADO: WILSON VILELA TERCETTI
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DESPACHO

Intime-se o apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre as preliminares arguidas em contrarrazões, assim como efetuar o recolhimento, por mais uma vez, do preparo recursal, eis que o valor foi recolhido após a interposição do recurso, sob pena de deserção.

Vitória, 22 de maio de 2020.


Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Relator

 

 

19- Apelação Cível Nº 0000628-47.2017.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
APTE IZAURA BOTINE
Advogado(a) ARMANDO VEIGA 10380 - ES
APDO PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
Advogado(a) OTAVIO FIOROTTI 17769 - ES
APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE DOMINGOS MARTINS
Advogado(a) THAÍS MOREIRA NASCIMENTO 19834 - ES
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000628-47.2017.8.08.0049
APELANTE: IZAURA BOTINE
APELADOS: MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE DOMINGOS MARTINS
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DESPACHO

Tendo em vista o disposto no art. 10 do CPC, intime-se a apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre as preliminares arguidas nas contrarrazões de fls. fls. 159-164 e 168-172.

Diligencie-se.


Vitória, ES, 24 de agosto de 2020.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Relator

 

 

20- Embargos de Declaração Cível Nº 0007422-15.2015.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
EMGTE ILMA DAS VIRGENS SCARPATI
Advogado(a) MARIA GORETE HILDEFONSO 21483 - ES
EMGTE PEDRO HENRIQUE DAS VIRGENS SCARPATI
Advogado(a) MARIA GORETE HILDEFONSO 21483 - ES
EMGTE RYAN CLEUBER SCARPATI COSTA
Advogado(a) MARIA GORETE HILDEFONSO 21483 - ES
EMGDO BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES
Advogado(a) ILAN GOLDBERG 10791 - ES
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007422-15.2015.8.08.0030
EMBARGANTES RYAN CLEUBER SCARPATI COSTA E OUTROS
EMBARGADO: BANCO ITAUCARD S. A.
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuida-se de procedimento de habilitação dos herdeiros CARLOS EDUARDO DAS VIRGENS SCARPATI, PEDRO HENRIQUE DAS VIRGENS SCARPATI, EVANDRO DAS VIRGENS SCARPATI, SANDRO MARCIO DAS VIRGENS SCARPATI, JOSELAINE DAS VIRGENS SCARPATI DOS SANTOS e RYAN CLEUBER SCARPATI COSTA nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória proposta por PEDRO HENRIQUE DAS VIRGENS SCARPATI, RYAN CLEUBER SCARPATI COSTA e ILMA DAS VIRGENS SCARPATI em face de BANCO ITAUCARD S. A., em fase recursal.

Citado (fls. 262), o BANCO ITAUCARD S. A. não impugnou a habilitação dos herdeiros (fls. 265).

Parecer do Ministério Público Estadual opinando pelo deferimento da habilitação e intimação dos habilitantes para dizer se anuem ao acordo, assim como para informar a favor de quem a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) foi depositada (fls. 268-270)

É o relatório.
Decido.

A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo (CPC, do art. 687).

A presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória foi proposta por PEDRO HENRIQUE DAS VIRGENS SCARPATI, RYAN CLEUBER SCARPATI COSTA e ILMA DAS VIRGENS SCARPATI em face de BANCO ITAUCARD S. A., irmãos e genitora dos habilitantes.

Ocorre que durante o processo ILMA DAS VIRGENS SCARPATI veio a falecer, conforme cópia do inventário juntada às fls. 217-245.
Pela existência dos efeitos patrimoniais da lide, instaurou-se o procedimento de habilitação dos herdeiros da parte, no qual se constata que todos os herdeiros indicados no inventário habilitaram-se devidamente.

Por essas razões, ante a regularidade do pedido de habilitação, defiro-a (CPC, art. 691).

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado desta decisão, retifique-se a autuação para constar CARLOS EDUARDO DAS VIRGENS SCARPATI, PEDRO HENRIQUE DAS VIRGENS SCARPATI, EVANDRO DAS VIRGENS SCARPATI, SANDRO MARCIO DAS VIRGENS SCARPATI, JOSELAINE DAS VIRGENS SCARPATI DOS SANTOS e RYAN CLEUBER SCARPATI COSTA como embargantes.

Defiro o requerimento do Ministério Público de fls. 268-270.

Intimem-se CARLOS EDUARDO DAS VIRGENS SCARPATI, PEDRO HENRIQUE SCARPATI, EVANDRO DAS VIRGENS SCARPATI, SANDRO MARCIO DAS VIRGENS SCARPATI E JOSELAINE DAS VIRGENS SCARPATI DOS SANTOS para dizer se anuem com o acordo firmado às fls. 203-206, bem como para informar a favor de quem foi depositada a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais).


Vitória, 05 de junho de 2020.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Relator

 

 

 

21- Apelação Cível Nº 0025933-12.2012.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE CAMILA GIURI COSTA
Advogado(a) ALLEXANDRE GUIMARAES TRINDADE 9572 - ES
APDO SUDESTEFARMA SA PRODUTOS FARMACEUTICO
Advogado(a) JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO 143142 - RJ
Advogado(a) MARCELO RODRIGUES NOGUEIRA 19008 - ES
APDO DROGARIA PRAIA DO SUA LTDA ME
Advogado(a) ALLEXANDRE GUIMARAES TRINDADE 9572 - ES
APDO EDSON PIMENTA
Advogado(a) ALLEXANDRE GUIMARAES TRINDADE 9572 - ES
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025933-12.2012.8.08.0048
APELANTE: CAMILA GIURI COSTA
APELADOS: SUDESTEFARMA S/A PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DROGARIA PRAIA DO SUÁ LTDA ME E EDSON PIMENTA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DESPACHO

Tendo em vista o disposto no art. 10 do CPC, intime-se a apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a possível intempestividade do recurso, tendo que vista que foi protocolizado 27 (vinte e sete) dias úteis após a data da publicação da intimação, conforme certificado às fls. 194.

Diligencie-se.

Vitória, ES, 21 de maio de 2020.


Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Relator

 

 

22- Agravo de Instrumento Nº 0001508-18.2019.8.08.0001
AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA
AGVTE ALESSANDRO DE ARAUJO RAMOS
Advogado(a) MARCELA CLIPES 13224 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001508-18.2019.8.08.0001
AGRAVANTE: ALESSANDRO DE ARAÚJO RAMOS
AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ALESSANDRO DE ARAÚJO RAMOS visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Afonso Cláudio que, em cumprimento de sentença, declinou da competência para processar, apreciar e julgar o processo para a 2ª Vara de Afonso Cláudio e encaminhou o processo ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

Sustenta que (1) ajuizou cumprimento de sentença coletiva proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória; (2) o MM. Juiz declinou da competência em razão do valor executado ser inferior a sessenta salários-mínimos; (3) o § 4º do art. 12 da Lei nº 12.153/09 é inconstitucional; (4) a manutenção do processo no Juizado Especial é prejudicial ao agravante, na medida que não existe variedade de recursos, nem ser possível ajuizar ação rescisória; (5) não tem condições de arcar com as custas do processo, devendo ser deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Requer o provimento do recurso.

Decisão de fls. 35-38, que deferiu o pedido de efeito suspensivo.

Em contraminuta (fls. 46-47), o agravado opina pelo provimento do recurso, aduzindo que deve ser reconhecida a incompetência absoluta dos Juizados Especiais para conhecer das execuções individuais de sentença coletiva.

O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nº 1.804.188/SC e nº 1.804.186/SC (tema 1029), admitindo-os como representativos da controvérsia, nos termos do artigo 1.036, § 5º, do CPC, conforme ementa que transcrevo:

“RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESPS 1.804.188/SC E 1.804.186/SC. ADMISSÃO.
1. Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: ‘Aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) ao Cumprimento de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva que seguiu o procedimento ordinário em Vara da Fazenda Pública, independentemente de haver Juizado Especial instalado no foro competente’.
2. Recursos Especiais submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC.”
(ProAfR no REsp 1804186/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2019, DJe 21/10/2019)

Também foi determinada “a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (art. 1037, II, do CPC/2015)”.

Por essas razões, suspendo o julgamento do presente recurso até o julgamento dos REsps 1.804.188/SC e 1.804.186/SC.

Comunique-se ao MM. Juiz da causa.

Intimem-se.

Inclua-se a informação de que o processo encontra-se suspenso no Sistema de 2ª Instância.

Vitória, 27 de abril de 2020.


Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Relator

 

 

23- Agravo de Instrumento Nº 0008827-65.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE ELTON ERHARDT
Advogado(a) EUDSON DOS SANTOS BEIRIZ 003396 - ES
AGVDO CLAUDIA BARONI ROCHA
Advogado(a) ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE 5842 - ES
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008827-65.2019.8.08.0024
AGRAVANTE: ELTON ERHARDT
AGRAVADA: CLÁUDIA BARONE ROCHA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DESPACHO

1. - Acolho a questão de ordem suscitada pelo Eminente Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior e converto o julgamento em diligência, determinando a baixa de pauta do processo.

2. - Intime-se o agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos todas as peças obrigatórias e facultativas necessárias para o conhecimento do agravo de instrumento, em especial CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, sob pena de não conhecimento do recurso (CPC/2015, art. 932, Parágrafo único e art. 1017, inciso I).

3. - Intimem-se.

Vitória/ES, 15 de setembro de 2020.


Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Relator

 

 

24- Apelação Cível Nº 0036153-05.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
APTE JULIANA REGINA KIRMSE
Advogado(a) LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO 11003 - ES
APTE ROBSON RIBEIRO VASCONCELOS
Advogado(a) LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO 11003 - ES
APDO GENI SANTIAGO LOUZADA
Advogado(a) CARLOS EDUARDO LYRA DE OLIVEIRA 17200 - ES
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL N° 0036153-05.2016.8.08.0024
APELANTE: JULIANA REGINA KIRMSE E ROBSON RIBEIRO VASCONCELOS
APELADA: GENI SANTIAGO LOUZADA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DESPACHO

Cuida-se de pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos apelantes nas razões do recurso de apelação (fls. 252-256).

Todavia a pretensão deduzida não foi instruída com a documentação necessária para comprovar a alegada hipossuficiência, quando se sabe que para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no curso da ação é indispensável a apresentação nos autos de toda documentação comprobatória da condição financeira experimentada pelo postulante.

O simples pedido do benefício ou a mera afirmação de que não possui recursos financeiros para arcar com o pagamento de preparo do recurso não é suficiente para o deferimento do pleito, especialmente quando o pedido já foi indeferido pelo MM. Juiz de 1º Grau.

A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL DESERTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA N. 187/STJ.
1. Quando formulado o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita no curso do processo, é imprescindível que haja a comprovação da condição de beneficiário, o que não se deu in casu.
2. Precedentes: AgRg nos EAg 1345775/PI, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 21.11.2012; e EDcl no AREsp 275.831/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 12.3.2013.
3. Não realizado o preparo, o recurso mostra-se deserto, o que atrai a incidência da Súmula n. 187/STJ, segundo a qual "é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos."
4. Agravo regimental não provido.”
(AgRg no AREsp 281430/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 24/04/2013).

Assim, intimem-se os apelantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos cópia da sua última declaração de imposto de renda e as demais provas que entenderem necessárias para demonstrar a hipossuficiência alegada, na forma do art. 932, parágrafo único, do CPC.

Diligencie-se.

Vitória, ES, 28 de maio de 2020.


Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Relator

 

 

25- Apelação Cível Nº 0002827-60.2012.8.08.0035 (035120028275)
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
APTE DOMINGOS SAVIO SARTORI
Advogado(a) GIOVANI PAVESI IZOTON 8762 - ES
Advogado(a) JOSE MARIA IZOTON 008101 - ES
APTE INGNES MARIA SARTORIO
Advogado(a) GIOVANI PAVESI IZOTON 8762 - ES
Advogado(a) JOSE MARIA IZOTON 008101 - ES
APDO ANTONIO NICOLI
Advogado(a) ROGER NOLASCO CARDOSO 13762 - ES
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002827-60.2012.8.08.0035 (035.12.002827-5)
APELANTES: DOMINGOS SÁVIO SARTORI E INGNES MARIA SARTORI
APELADO: ANTONIO NICOLI
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DESPACHO

Intimem-se os apelantes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a alegação de inovação recursal, arguida em contrarrazões.

Vitória, 24 de agosto de 2020.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Relator

 

 

26- Embargos de Declaração Cível Nº 0020093-58.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE F.A.D.S.
Advogado(a) JOSE AMARO ALVES DA SILVA 002195 - ES
EMGDO E.D.E.S.
P.INT.PASSIVA A.D.A.D.S.
Advogado(a) BRUNO DANORATO CRUZ M2783061 - ES
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES

SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

27- Embargos de Declaração Cível Nº 0000655-52.2015.8.08.0032
MIMOSO DO SUL - 1ª VARA
EMGTE ANTONIO HILARIO CAPETINI
Advogado(a) EVALDO CESAR FARIAS ARAUJO 6456 - ES
EMGTE MARIA DA SILVA CAPETINI
Advogado(a) EVALDO CESAR FARIAS ARAUJO 6456 - ES
EMGDO PAULO ROBERTO RIBEIRO
Advogado(a) ROGERIO TORRES 005466 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0000655-52.2015.8.08.0032
Embargantes: Antonio Hilario Capetini e Maria da Silva Capetini
Embargado: Paulo Roberto Ribeiro
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


DESPACHO


Em primazia aos princípios do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação do embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre os embargos opostos, nos termos do §2º, do art. 1.023, do CPC.

Diligencie-se.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Vitória, 13 de agosto de 2020.

Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora

 

 

28- Apelação Cível Nº 0000692-76.2019.8.08.0020
GUAÇUI - 1ª VARA
APTE RODRIGO LEONARDO DE PAULA DIAS
Advogado(a) GEORGE PEREIRA DA SILVA 29159 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GUSTAVO CALMON HOLLIDAY 7526 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Apelação Cível n. 0000692-76.2019.8.08.0020
Apelante: Rodrigo Leonardo de Paula Dias
Apelado: Estado do Espírito Santo
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões
DESPACHO
Compulsando os autos, verifiquei que o edital impugnado pelo apelante (Edital n. 65/2018) refere-se à contratação temporária de professor para o ano letivo de 2019, ou seja, já teria ocorrido a perda superveniente do objeto da ação, mormente porque a sentença denegou a segurança e o impetrante não poderá ser reaproveitado para o ano letivo de 2020, eis que a contratação foi regida pelo Edital n. 41/2019.
Não obstante, a competência para julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de Secretário de Estado é das Câmaras Cíveis Reunidas, conforme o art. 52, I, g do RITJES, de forma que a sentença é nula:
Art. 52 - Às Câmaras Cíveis Reunidas, compete:
I - processar e julgar:
g) - os mandados de segurança e habeas data contra os atos dos secretários de estado, dos conselheiros do tribunal de contas, do procurador-geral de justiça, do procurador-geral do estado e do defensor público-geral, independentemente da matéria versada.
Assim, nos termos do art. 10 do CPC, intime-se o apelante a fim de que se manifeste acerca da perda superveniente do objeto da ação, bem como sobre a nulidade da sentença.
Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento.
Cumpra-se.
Vitória-ES, 20 de agosto de 2020.
Desª. Janete Vargas Simões
Relatora

 

 

29- Apelação Cível Nº 0010885-91.2017.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a) KARLA AUER GUASTI 15989 - ES
Advogado(a) TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN FANNI 17113 - ES
APDO LUZIA SILVESTRE DURAO
Advogado(a) ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS 7492 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Apelação Cível n. 0010885-91.2017.8.08.0030
Apelante: Banestes Seguros S/A
Apelado: Luzia Silvestre Durão
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões
DESPACHO
Analisando os autos, verifiquei que a advogada que subscreve o recurso de apelação não foi validamente constituída, eis que anexou apenas cópia de substabelecimento à fl. 151, outorgado por advogada que não consta nas cópias de procuração de fls. 148/150 e 296/299.
Segundo a jurisprudência do STJ, “A assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal” (AgInt no AREsp 980.664/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 02/06/2017).
Registro também que o caso não se amolda ao Ato Normativo n. 188/2019, já que não se trata da assinatura digital baseada em certificado emitido pela ICP-Brasil, mas de simples cópia do instrumento original.
Assim, intime-se o apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, proceda à regularização da sua representação, com a juntada de procuração válida em favor da advogada que substabelece a subscrevente do recurso, bem como o respectivo substabelecimento válido, sob pena de não conhecimento do apelo.
Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.
Vitória-ES, 25 de agosto de 2020.


Desª. Janete Vargas Simões
Relatora

 

 

30- Apelação Cível Nº 0000158-14.2016.8.08.0061
VARGEM ALTA - VARA ÚNICA
APTE ANTONIO CARLOS SPERANDIO
Advogado(a) ELISIO SENNA FILHO 16756 - ES
Advogado(a) LILIAN DA CUNHA DEMARTINI 16501 - ES
APDO ANTONIA APARECIDA RODRIGUES DA COSTA
Advogado(a) PAULO LUIZ PACHECO 005468 - ES
APDO JOSE AUGUSTO ALVES DA COSTA
Advogado(a) PAULO LUIZ PACHECO 005468 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Apelação Cível nº. 0000158-14.2016.8.08.0061
Apelante: Antônio Carlos Sperandio
Apelado: Antônia Aparecida Rodrigues da Costa e outro
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
DESPACHO

Verifico que o recorrente reitera em grau recursal o pedido de gratuidade da justiça, firmado exclusivamente na alegação de dificuldade financeira e na declaração de hipossuficiência, o que foi expressamente impugnado pelos apelados em contrarrazões (fls. 517/520), apontando que o apelante tem considerável movimentação bancária, além de ter declarado em depoimento pessoal ter renda na faixa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Assim, a teor do §2º, do art. 99, do CPC, determino a intimação do apelante para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove com elementos fidedignos sua condição econômica, de modo a necessitar do benefício da gratuidade de justiça, sob pena de tê-lo por indeferido/revogado.

Diligencie-se. Após, nova conclusão.

Vitória/ES, 12 de agosto de 2020.


Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora

 

 

31- Apelação Cível Nº 0033238-46.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI
Advogado(a) LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI 12756 - ES
APDO ANGELICA DA SILVA VIANA
DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Apelação Cível nº 0033238-46.2017.8.08.0024
Apelante: Lucio Giovanni Santos Bianchi
Apelado: Angelica da Silva Viana
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


DESPACHO


Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado do agravo de instrumento às fls. 119, intime-se o apelante, nos termos do art. 10 do CPC/2015, para, no prazo de 05 (cinco dias), se manifestar sobre o cabimento do presente recurso.

Após, tornem-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória, 20 de agosto de 2020.

Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora

 

 

32- Apelação Cível Nº 0020596-41.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
APTE/APDO SAMSUNG ELETRONICA AMAZONIA LTDA
Advogado(a) ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA 86844 - MG
Advogado(a) RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI 139387 - MG
APDO/APTE ESTELA DELPUPO MOYSES
Advogado(a) ELIZABETE SCHIMAINSKI 13597 - ES
Advogado(a) FELIPE EDUARDO CARDOSO DE ANGELI 20674 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Apelação Cível nº 0020596-41.2017.8.08.0024
Apelante/Apelado: Samsung Eletrônica Amazônia Ltda.
Apelada/Apelante: Estela Delpupo Moyses
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

DESPACHO

Compulsando os autos, verifico que a apelação interposta por Samsung Eletrônica Amazônia Ltda. (fls. 154/160) está assinada pelos causídicos Rafael Good God Chelotti e Thiago Bragança, cuja assinatura do primeiro foi lançada digitalmente no recurso e os substabelecimentos (fl. 178 e 179) que outorgam poderes ao segundo também tem a assinatura do seu signatário inserida de forma digital, o que não é admitido, uma vez “que não propicia meio seguro de verificação da identidade do suposto signatário” (TJES, Classe: Apelação, 048170021421, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/06/2018, Data da Publicação no Diário: 20/06/2018).

Oportunamente, verifico que a empresa não foi intimada para se manifestar quanto à apelação adesiva interposta por Estela Delpupo Moyses (fls. 187/194).

Assim, intime-se Samsung Eletrônica Amazônia Ltda., na forma do art. 1.010, §2º, do CPC/2015, para que, caso queira, no prazo de 15 (dez) dias, oferte contrarrazões a apelação adesiva e, no mesmo prazo, proceda a regularização da assinatura e/ou representação processual, sob pena de não conhecimento do seu recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC/2015.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 12 de agosto de 2020.

Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora

 

 

33- Agravo de Instrumento Nº 0000662-23.2020.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE MAGA SERVICOS LTDA
Advogado(a) RODRIGO BONOMO PEREIRA 13093 - ES
AGVDO CATARINO DE JESUS
Advogado(a) JOSE CASSIMIRO 008566 - ES
AGVDO ALCIDES DOS SANTOS
Advogado(a) JOSE CASSIMIRO 008566 - ES
AGVDO PAULO GOMES CORREIA
Advogado(a) JOSE CASSIMIRO 008566 - ES
AGVDO NAIR DE OLIVEIRA LIMA
Advogado(a) JOSE CASSIMIRO 008566 - ES
AGVDO MARIA LOURENCO DE SOUZA MARCELO
Advogado(a) JOSE CASSIMIRO 008566 - ES
AGVDO JESUE DA SILVA LOUBACK
Advogado(a) JOSE CASSIMIRO 008566 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Agravo de Instrumento nº 0000662-23.2020.8.08.0047
Agravante: Maga Serviços Ltda.
Agravados: Catarino de Jesus e outros
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

DECISÃO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, contra interlocutória proferida pela Juíza da 2ª Vara Cível de São Mateus-ES, por meio da qual revogou a liminar de imissão na posse que havia sido concedida à Maga Serviços Ltda., “por entender que não restou comprovada a posse da autora e a posse injusta dos possuidores, e em especial, por considerar o periculum in mora reverso, já que muitos possuidores ocupam o imóvel desde 2015, tendo no local construído moradias” (fl.360-v), assim como indeferiu o pleito de homologação de acordos firmados pela autora e alguns possuidores da área em litígio, “visto que o negócio jurídico, em princípio, consiste em ilícito penal, nos termos do art. 50, da Lei Federal nº 6.799/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências” (fl.359-v).

Em seu arrazoado recursal, pretende a agravante a reforma da decisão, pugnando pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal quanto a sua imissão na posse da área de sua propriedade, a qual alega ter adquirido em idos de 2013, e que, quando foi tomar posse em 2015 constatou a presença de invasores que lá construíram diversas unidades de habitação precárias (barracos). Alega que propôs ação de reintegração posse em 2015, obteve liminar, mas que esta também foi posteriormente revogada, em razão da dúvida na identificação da área em litígio e porque a agravante não teria demonstrado posse anterior ao alegado esbulho. Adiante, então, já em 2018, ajuizou a demanda originária objetivando a sua “imissão na posse” com base na propriedade identificada da área tida por invadida, sendo que também obteve liminar em seu favor que, porém, também foi posteriormente revogada, sendo que tal medida acarreta prejuízo econômico à empresa que necessita da posse para a exploração de areia no local. Aduz que formulou acordo com alguns invasores por liberalidade para “resolver um problema social”, mas que jamais comercializou a área, sendo indevida a acusação formulada contra si de parcelamento ilegal do solo. Assim, alega justificar o fumus boni iuris na comprovada propriedade do bem e posse injusta dos invasores da área e o periculum in mora pelo decurso do tempo que lhe acarreta danos financeiros, pugnando pela concessão da tutela de urgência com a imissão na posse da totalidade da área rural (incluindo as pessoas que haviam sido excluídas nas medidas liminares anteriores), com “a demolição de todas as casas com seus muros e cercas” (fl.21).

Pois bem. Consoante o art. 1.019 c/c o seu inciso I, do CPC/2015, recebido o agravo de instrumento o relator poderá deferir em antecipação de tutela a pretensão recursal, de modo que, a teor do art. 300, do CPC/2015, hão de estar presentes de forma concomitante os requisitos relativos à “probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Logo, bem de se ver que a norma exige a presença concomitante de tais requisitos para a concessão da tutela de urgência, os quais, no caso vertente, ao menos em sede de cognição sumária, afiro que não estão presentes.

Afinal, em que pese a plausibilidade jurídica de que a agravante detém a propriedade da área rural de 38.720m² localizada na Estrada São Mateus x Nativo de Barra Nova, Areinha, Município de São Mateus-ES, certo é que a questão desdobrou para um conflito de relevância social na localidade.
Aliás, a planta de localização do imóvel juntada pela agravante à fl. 365 destes autos deixa clara a existência de pelo menos 28 residências no local, sendo que pretéritas diligências do oficial de justiça daquela comarca e relatórios elaborados pela assistência social daquela municipalidade, já haviam constatado a presença de famílias que lá moram, mesmo que de forma precária, há mais de 05 (cinco) anos.

Não há como desconsiderar que o MPE e o Município de São Mateus, em tese, detectaram o parcelamento ilegal do solo, sendo que a conduta da agravante em deliberadamente buscar a formulação de acordos extrajudiciais com pessoas que reputa “invasoras” da área, a fim de, mediante pagamento, legitimar a permanência delas em lotes inseridos naquele local, contribuiu sobremaneira para o imbróglio da questão.

Sob esse enfoque, ao menos em trato inicial, comungo com o entendimento externado pela magistrada de primeiro grau de que o periculum in mora é inverso, de modo que há de se preservar o juízo exercido na origem, diante da proximidade com a causa, notadamente diante do regime extraordinário pelo qual passamos com a notória crise sanitária que a assola a população pela pandemia do Novo Coronavírus, notadamente dado o caráter drástico e irreversível do pleito de demolição das casas edificadas no imóvel rural que a agravante visa se imitir na posse.

Com efeito, não se está legitimando eventual conduta ilícita decorrente de invasão da área em discussão, mas sim, em sede de cognição rarefeita, preservando a relevância social que a questão alcançou, tanto que há efetiva participação da intervenção do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual dentre outras instituições estatais que funcionam naquela comarca para auxiliar a resolução do enleio com nítidos reflexos sociais.
Assim, a ausência de um dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, como se sabe, já é suficiente para não concedê-la.

Por tais razões, indefiro a tutela antecipada recursal postulada.

Comunique-se ao magistrado de 1º grau o teor da presente decisão, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, solicitando-lhe as devidas informações.

Intime-se os agravados identificados para tomarem ciência desta decisão e, querendo, ofertarem resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC.

Intimem-se a agravante.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para regular intervenção.

Vitória, 27 de julho de 2020.


Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora

 

 

34- Apelação Cível Nº 0013910-24.2018.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
APTE RIGUEL LUIZ ANTOLINI
Advogado(a) KARINA BARCELOS NUNES 17626 - ES
Advogado(a) PRISCILLA DIOLINO CRUZ 22886 - ES
Advogado(a) WATUZZI DANTAS NASCIMENTO 22992 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) CRISTIANO TESSINARI MODESTO 007437 - ES
Advogado(a) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR 6510 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

AApelação Cível nº 0013910-24.2018.8.08.0048
Apelante: Riguel Luiz Antolini
Apelados: Estado do Espírito Santo e outro
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior


DESPACHO

Considerando a informação da existência de acordo homologado nos autos do cumprimento de sentença da ação coletiva nº 0003675-03.2000.8.08.0024, inclusive com determinação de RPV para pagamento dos créditos pessoais, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a relação dos substituídos que integraram a referida transação, bem como para o apelante informar se mantêm interesse no julgamento no recurso, cujo silêncio será entendido como desinteresse.

Vitória/ES, 24 de agosto de 2020.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

35- Apelação Cível Nº 0034583-77.2018.8.08.0035
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
APTE DENIS ALEXANDRE BONFIM
Advogado(a) KARINA BARCELOS NUNES 17626 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ROBERTA PONZO NOGUEIRA 20172 - ES
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A
Advogado(a) RENATO BONINSENHA DE CARVALHO 006223 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 0034583-77.2018.8.08.0035
Apelante: Denis Alexandre Bonfim
Apelados: Estado do Espírito Santo e outro
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO

Considerando a informação da existência de acordo homologado nos autos do cumprimento de sentença da ação coletiva nº 0003675-03.2000.8.08.0024, inclusive com determinação de RPV para pagamento dos créditos pessoais, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a relação dos substituídos que integraram a referida transação, bem como para o apelante informar se mantêm interesse no julgamento no recurso, cujo silêncio será entendido como desinteresse.

Vitória/ES, 24 de agosto de 2020.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

36- Apelação Cível Nº 0013907-69.2018.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
APTE FABRICIO COSME SANTOS SILVA
Advogado(a) KARINA BARCELOS NUNES 17626 - ES
Advogado(a) PRISCILLA DIOLINO CRUZ 22886 - ES
Advogado(a) WATUZZI DANTAS NASCIMENTO 22992 - ES
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CRISTIANO TESSINARI MODESTO 007437 - ES
Advogado(a) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR 6510 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 00013907-69.2018.8.08.0048
Apelante: Fabrício Cosme Santos Silva
Apelado: Estado do Espírito Santo
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO

Considerando a informação da existência de acordo homologado nos autos do cumprimento de sentença da ação coletiva nº 0003675-03.2000.8.08.0024, inclusive com determinação de RPV para pagamento dos créditos pessoais, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a relação dos substituídos que integraram a referida transação, bem como para o apelante informar se mantêm interesse no julgamento no recurso, cujo silêncio será entendido como desinteresse.

Vitória/ES, 24 de agosto de 2020.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

37- Agravo de Instrumento Nº 0030554-80.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO 13052 - ES
AGVDO RAYLON TOMAZELI DE CARVALHO
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES 11095 - ES
Advogado(a) OLAVO BATISTA DE OLIVEIRA 27922 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0030554-80.2019.8.08.0024
Agravante: Estado do Espírito Santo
Agravado: Raylon Tomazeli de Carvalho
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO
Considerando que a decisão liminar no presente mandado de segurança fora proferida em 25/09/2019, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o agravado fora aprovado nas demais etapas do certame.

Após, retornem conclusos. Diligencie-se.

Vitória, ES, 18 de agosto de 2020.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

38- Agravo de Instrumento Nº 0034108-23.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
AGVTE FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA 31572 - PE
Advogado(a) WELBBER WALESKO VIEIRA DE BRITO 34237 - PE
AGVTE JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA 31572 - PE
AGVTE JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO
Advogado(a) AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA 31572 - PE
AGVTE ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA 31572 - PE
AGVTE GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA 31572 - PE
AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0034108-23.2019.8.08.0024
Agravantes: Fernando João Pereira dos Santos e outros
Agravado: Município de Vitória
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO
Considerando que cabe ao Relator exercer o juízo de admissibilidade recursal a qualquer momento, verifico que compulsando os autos, os agravantes efetuaram o respectivo preparo em valores insuficientes (fls. 186), em especial quanto ao recolhimento de porte de retorno, conforme ato normativo n. 36/2020.

Dessa forma, intimem-se os agravantes para, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC, complementar o preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Após, retornem os autos conclusos. Diligencie-se.

Vitória, ES, 07 de maio de 2020.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

39- Agravo de Instrumento Nº 0000039-59.2020.8.08.0046
SÃO JOSÉ DO CALÇADO - VARA ÚNICA
AGVTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS NO ESTADO DO ES
Advogado(a) RICARDO TADEU RIZZO BICALHO 003901 - ES
AGVDO VERA LUCIA SILVEIRA BARRETO
Advogado(a) LUCAS SILVEIRA BARRETO CASTILHOLI 31863 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0000039-59.2020.8.08.0046
Agravante: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos no Estado do Espírito Santo
Agravado: Vera Lúcia Silveira Barreto
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO

Constato que as contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento estão sem a assinatura do Procurador.

O C. STJ já tinha o entendimento consolidado de que “a ausência de assinatura na petição nas instâncias ordinárias, ao contrário do estabelecido na instância especial, é vício sanável, conforme reza o art. 13 do CPC, […], de forma que se deve proceder à abertura de prazo razoável para reparar a irregularidade.” (STJ, REsp 1.248.284/PR, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.05.2011).

Por isso, determino a intimação do Procurador Lucas Silveira Barreto Castilholi (OAB/ES 31.863), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize o feito, sob pena de desentranhamento das contrarrazões, na forma do art. 76, § 2º, I do CPC. Intime-se e diligencie-se.

Vitória, ES, 24 de agosto de 2020.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

40- Apelação Cível Nº 0006515-25.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
APTE POSTAL SAUDE CAIXA ASSISTENCIA SAUDE EMPREGADOS CORREIOS
Advogado(a) NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES 128341 - SP
APDO BENEDITO VOTORINO DE FARIAS
Advogado(a) NEIVA COSTA DE FARIAS 18128 - ES
APDO GLAUCIA COSTA DE FARIAS DUTRA
Advogado(a) NEIVA COSTA DE FARIAS 18128 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 0006515-25.2015.8.08.0035
Apelante: Postal Saúde Caixa Assistência Saúde Empregados Correios
Apelados: Benedito Votorino de Farias e outro
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior


DESPACHO

Constato as assinaturas lançadas na peça recursal não estão revestidas dos requisitos a elas pertinentes, uma vez que a assinatura que dela consta traduz reprodução mecânica, digitalizada, que não propicia meio seguro de verificação da identidade e poderes do suposto signatário.

No mesmo sentido:

“[...] 2) Verifica-se no Agravo de Instrumento, caracterizada irregularidade de representação processual. O aludido recurso foi interposto sem a observância de requisito extrínseco de regularidade formal, referente à outorga de poderes ao patrono subscritor da minuta de agravo, uma vez que o substabelecimento compreendido no instrumento não contém assinatura válida, mas mera cópia de assinatura digitalizada. […].” (TJES, AI 0006887-95.2014.8.08.0006, Terceira Câmara Cível, rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa, julgamento em 04.11.2014).

“[...] A apelação interposta com assinatura de advogada cujo instrumento de substabelecimento consta assinatura do advogado (outorgante) de forma digitalizada é considerado documento apócrifo, implicando tal fato na sua inexistência. […]. (TJES, AC 0024627-42.2011.8.08.0048, Primeira Câmara Cível, rel. Des.ª Convocada Janete Vargas Simões, julgamento em 17.06.2014).

“Não é cabível recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada.” (STF - AI 576018 AgR, Relator Ministro Eros Grau, Segunda Turma, data de julgamento 13/05/2008, DJe 18/12/2008).

“[...] 2. Considera-se sem assinatura o recurso no qual há inserção de assinatura escaneada em determinado documento, obtida a partir de outro documento original, porquanto não confere garantia quanto à sua autenticidade em relação ao signatário. […].” (STJ, Edcl no AREsp 648211/PE, Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28.04.2015).

Em outra oportunidade o STF consignou que “assinatura digitalizada não é assinatura de próprio punho. Só será admitida, em peças processuais, após regulamentada” (STF - RMS 24257 AgR-ED/DF, Relatora Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, data de julgamento 03/12/2002, DJ 14/02/2003).

Tal irregularidade, obviamente, macula o processo. Contudo “a ausência de procuração constitui vício sanável nas instâncias ordinárias, devendo o magistrado intimar a parte interessada para suprir a referida irregularidade (arts. 13 e 37 do CPC)” (AgRg no REsp 1269709/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/03/2012, DJe 27/03/2012).

Por isso, determino a intimação do apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar o feito, sob pena de não conhecimento da apelação.

Vitória, ES, 13 de agosto de 2020.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

41- Apelação Cível Nº 0000839-08.2014.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
APTE KARNE KEIJO LOGISTICA INTEGRADA LTDA
Advogado(a) PAULO ELISIO BRITO CARIBE 14451 - PE
APDO VIACAO ITAPEMIRIM S/A
Advogado(a) BRUNO HERMINIO ALTOE 119151 - RJ
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 0000839-08.2014.8.08.0011
Apelante: Karne Keijo Logística Integrada Ltda
Apelado: Viação Itapemirim S/A
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO

Compulsando os autos, verifico que a própria apelante foi intimada para apresentar contrarrazões (fl. 223).

Dessa forma, a fim de evitar qualquer alegação de nulidade, determino a intimação da apelada, através de seu patrono, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.

Vitória, ES, 09 de setembro de 2020.


EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

42- Apelação Cível Nº 0000623-09.2019.8.08.0064
IBATIBA - VARA ÚNICA
APTE/APDO FABIANA DE OLIVEIRA COSTA
Advogado(a) JULIANA DOS SANTOS DA SILVA MONTEIRO 26387 - ES
APDO/APTE MUNICIPIO DE IBATIBA
Advogado(a) GIOVANNI SANGLARD HERMISDORFF 28260 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 0000623-09.2019.8.08.0064
Apte/Apdo: Fabiana de Oliveira Costa
Apdo/Apte: Município de Ibatiba
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior


DESPACHO

Intime-se Fabiana de Oliveira Consta para apresentar contrarrazões ao recurso interposto por Município de Ibatiba.

Após, venham os autos conclusos.

Vitória, ES, 25 de agosto de 2020.


EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

Vitória, 23 de Setembro de 2020
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor(a) de Secretaria

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Intimações

Intimações Manuais

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

INTIMAÇÕES

INTIMO

 

1 NO PROCESSO Nº 0020959-82.2019.8.08.0048

Agravo de Instrumento

JACKSON PEREIRA CORREIA ONDE É AGRAVADO

POR SEU ADV. DR. JACKSON PEREIRA CORREIA 22299 - ES

para o(s) AGRAVADO(S), querendo, oferecer(em) resposta ao Recurso de Agravo de Instrumento no prazo legal.

VITÓRIA, 24 de Setembro de 2020

LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE

Diretor(a) de Secretaria

Intimação - Diário

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO

  

PROCESSO Nº 5000136-15.2020.8.08.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
AGRAVANTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
AGRAVADO: VANESSA MOREIRA SILVA REGLY OAB/BA 50956
RELATOR(A):FABIO CLEM DE OLIVEIRA 
Composição de julgamento: 008 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Relator / 018 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / 023 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000136-15.2020.8.08.0000

AGRAVANTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

AGRAVADA: VANESSA MOREIRA SILVA REGLY

RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Vila Velha, que, nos autos da ação de obrigação de fazer tombada sob nº 0002385-16.2020.808.0035 que lhe move Vanessa Moreira Silva Regly, deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que a agravante autorize e custeie integralmente o procedimento cirúrgico a ser realizado no Hospital e Maternidade Pro Matre Paulista, situado em São Paulo, no dia 11/02/2020, através da Equipe Médica liderada pelo Dr. Cleisson Fábio A. Peralta (CRM 79240), para tratamento de “CORREÇÃO DA DISRAFIA ESPINHAL INTRA-ÚTERO”, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o limite máximo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

 

Sustenta a agravante que: (1) não existe previsão no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para tratamento cirúrgico de correção intrautero de mielomeningocele fetal; (2) o procedimento solicitado não tem cobertura obrigatória pelos planos privados de assistência à saúde, comercializados após janeiro de 1999 ou adaptados; (3) a agravada, quando aderiu ao plano de saúde ofertado pela Unimed Vitória, o fez somente quanto aos procedimentos e serviços de saúde constantes no rol de procedimentos obrigatórios da ANS instituídos pela RN nº 428/2017; (4) o C. STJ, no julgamento do REsp. nº 1.733.013/PR decidiu que o rol da ANS é taxativo e não meramente exemplificativo; e (5) é necessária a observância do princípio da função social do contrato e do princípio do pacta sunt servanda.

 

Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento.

 

No Id. 377182 foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

 

A despeito de devidamente intimada, a agravada não apresentou contrarrazões.

 

É o relatório.

 

Em pauta para votação.

 

Vitória, 07 de julho de 2020.

 

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Relator

 




VOTOS COM DOCUMENTO (EXCETO VOTO VENCEDOR)
 

VOTO

PEDIDO DE VISTA

 

 

Eminentes pares, pedi vista dos autos em razão da divergência inaugurada pela culta Desembargadora Janete Vargas Simões.

 

Acerca do tema de cobertura do plano de saúde para tratamento não previsto no rol da ANS, já possuo entendimento firmado.

 

Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a simples ausência de previsão em rol da Agência Nacional de Saúde acerca do tratamento indicado, por si só, não tem o condão de afastar o direito do paciente, pois o rol é meramente exemplificativo, cujo norte a ser seguido é a busca dos meios necessários e efetivos para a cura da doença ou a minoração de seus efeitos, que devem ser indicados no caso concreto por profissional médico habilitado.

 

Ademais, me parece que a presença de cláusula que afaste determinado tratamento, ou limite número de sessões, em relação a doenças não excluídas pelo contrato, além de colocar o consumidor em situação de desvantagem excessiva, é capaz de frustrar os fins do próprio negócio jurídico. 

 

Trilha essa senda o nosso colendo Sodalício: 

 

O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor (AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016). (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024199007246, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/12/2019, Data da Publicação no Diário: 13/12/2019). 

 

 

In casu, o plano da agravada incluía o atendimento de obstetrícia, razão pela qual não podem ser excluídos todos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura do feto, eis “que é abusiva a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato” (STJ, AgInt no AREsp 1127253/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 19.4.2018, DJe 25.4.2018).

 

Ante o exposto, peço vênia à eminente Desembargadora Janete Vargas Simões para acompanhar o nobre Relator, Desembargador Fabio Clem de Oliveira, e negar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento.

 

É como voto.

Agravo de Instrumento nº 5000136-15.2020.8.08.0000

Agravante: Unimed Cooperativa de Trabalho Médico

Agravada: Vanessa Moreira Silva Regly

Relator: Desembargador Fábio Clem de Oliveira



VOTO-VISTA



Como relatado pelo eminente Desembargador Fábio Clem de Oliveira, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Vila Velha, que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Vanessa Moreira Silva Regly, deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que a agravante autorize e custeie integralmente o procedimento cirúrgico a ser realizado no Hospital e Maternidade Pro Matre Paulista, situado em São Paulo, no dia 11/02/2020, através da Equipe Médica liderada pelo Dr. Cleisson Fábio A. Peralta (CRM 79240), para tratamento de “CORREÇÃO DA DISRAFIA ESPINHAL INTRA-ÚTERO”, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o limite máximo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Em que pesem os judiciosos fundamentos expostos pelo eminente Relator para negar provimento ao recurso, não vejo como anuir com seu entendimento.


A hipótese vertente reclama o mesmo desfecho àqueles atribuídos por mim em recentíssimos pronunciamentos pela desobrigação da operadora de plano de saúde quanto à cobertura de tratamento não contemplado no rol da ANS e, consequentemente, excluído do contrato, com é o caso do pretendido tratamento cirúrgico de correção intrautero de mielomeningocele fetal”.


Ora, uma vez que o contrato firmado pela recorrida com a recorrente restringe expressamente a cobertura de serviços médico-hospitalares àqueles delimitados pelo rol de procedimentos formulado pela ANS, não há como cogitar prática de ato ilegal da agravante que negou o tratamento pleiteado exatamente por não constar daquela listagem.


Não por outro motivo, a própria ANS adverte em seu sítio na rede mundial de computadores que [...]o plano só é obrigado a oferecer o que estiver no contrato, de acordo com a segmentação (referência, ambulatorial, hospitalar, obstetrícia, odontológica e suas combinações) e a cobertura para os procedimentos previstos na lista da cobertura mínima obrigatória pelos planos de saúde estipulada pela ANS, chamada Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. Se o seu contrato tiver cláusula de cobertura para algum procedimento que não esteja nessa lista, o plano é obrigado a cobri-lo também.” (grifos e negritos não originais) (http://www.ans.gov.br//aans/index.php/750-central-de-atendimento-o-que-o-seu-plano-deve-cobrir)


Nem se diga que o Rol de Procedimentos e Eventos da ANS deve ser considerado meramente exemplificativo, já que a determinação judicial de custeio de tratamento não contemplado pelo contrato firmado entre as partes e fora daquela lista tende a repercutir no desequilíbrio da dita relação e, consequentemente, onera excessivamente a seguradora de saúde com a possibilidade do efeito multiplicador e impacto na prestação de serviços aos demais segurados.


A propósito, com as devidas adequações, atente-se para os seguintes arestos:


AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. EMT (ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA). TRATAMENTO QUE NÃO CONSTA DO ROL DA ANS. AUSÊNCIA DE COBERTURA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. TUTELA INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Não procede o pedido de obtenção de tutela de urgência que obrigue a agravante a custear sessões de EMT Estimulação Magnética Transcraniana, cuja cobertura, ao menos em trato inicial, restou afastada por expressa previsão contratual.

2. Em sede de cognição superficial denota-se que a negativa de tratamento em questão está respaldada pelo art. 10, I, da Lei nº 9.656/98, conforme já decidiu também a Corte Superior no julgamento do REsp 1713429/SP, com as devidas adequações.

3. Ademais, a determinação judicial de custeio de tratamento não contemplado pelo contrato firmado entre as partes repercute no desequilíbrio da dita relação e, consequentemente, onera excessivamente a seguradora de saúde com a possibilidade do efeito multiplicador e impacto na prestação de serviços aos demais segurados.

4. Recurso conhecido e provido.”

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento 0020366-87.2018.8.08.0048 (048189004665), Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 12/03/2019)


AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPÊUTICA DE ALTO CUSTO NÃO PREVISTA NO ROL DA ANS. EFICÁCIA CIENTÍFICA. MATÉRIA OBJETO DE PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS DISPONIBILIZADOS PELA RECORRENTE. COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. RECURSO PROVIDO.

1. Os documentos apresentados pelos agravados não se mostram suficientes, ao menos em sede de tutela de urgência, a justificar o fornecimento de tratamento excepcional, não previsto no Rol de Procedimentos e Eventos de Saúde da ANS Agência de Saúde Suplementar e sem eficácia científica comprovada. Trata-se de terapêutica de alto custo, não convencional, não havendo demonstração da ineficácia dos tratamentos convencionais previstos no rol da ANS e disponibilizados pelo recorrente.

2. Nos termos do Enunciado nº 29, aprovado na I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, Na análise de pedido para concessão de tratamento, medicamento, prótese, órtese e materiais especiais, os juízes deverão considerar se os médicos ou os odontólogos assistentes observaram a eficácia, a efetividade, a segurança e os melhores níveis de evidências científicas existentes. Havendo indício de ilícito civil, criminal ou ético, deverá o juiz oficiar ao Ministério Público e a respectiva entidade de classe do profissional.

3. Como já decidiu este e. TJES em caso similar ao que ora se aprecia que A natureza securitária da relação jurídica ora focalizada não transforma o plano de saúde em segurador universal de todas e quaisquer pretensões jurídicas sobre direito sanitário, máxime quando as alegações das partes não se fizerem acompanhar do suporte probatório mínimo exigido para a sua comprovação. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024169008976, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/06/2017, Data da Publicação no Diário: 28/07/2017)

4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.”

(TJES, Agravo de Instrumento nº 0008561-94.2018.8.08.0030 (030189001875), Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 09/04/2019)


Por fim, anoto aresto do colendo STJ que afasta o entendimento de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde elaborado pela ANS teria caráter exemplificativo, confira-se:


PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO COMO RELAÇÃO EXEMPLIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO (OVERRULING). CDC. APLICAÇÃO, SEMPRE VISANDO HARMONIZAR OS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL E SEGURANÇA JURÍDICA. PRESERVAÇÃO. NECESSIDADE. RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO ABRANGIDO NO ROL EDITADO PELA AUTARQUIA OU POR DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. OFERECIMENTO DE PROCEDIMENTO ADEQUADO, CONSTANTE DA RELAÇÃO ESTABELECIDA PELA AGÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE.

1. A Lei n. 9.961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde. O art. 4º, III e XXXVII, atribui competência à Agência para elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei n. 9.656/1998, além de suas excepcionalidades, zelando pela qualidade dos serviços prestados no âmbito da saúde suplementar.

2. Com efeito, por clara opção do legislador, é que se extrai do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 c/c o art. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000, a atribuição dessa Autarquia de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art. 2º da Resolução Normativa n. 439/2018 da ANS, que atualmente regulamenta o processo de elaboração do rol, em harmonia com o determinado pelo caput do art. 10 da Lei n. 9.656/1998, esclarece que o rol garante a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõem a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID da Organização Mundial da Saúde.

3. A elaboração do rol, em linha com o que se deduz do Direito Comparado, apresenta diretrizes técnicas relevantes, de inegável e peculiar complexidade, como: utilização dos princípios da Avaliação de Tecnologias em Saúde - ATS; observância aos preceitos da Saúde Baseada em Evidências - SBE; e resguardo da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do setor.

4. O rol mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde constitui relevante garantia do consumidor para propiciar direito à saúde, com preços acessíveis, contemplando a camada mais ampla e vulnerável da população. Por conseguinte, em revisitação ao exame detido e aprofundado do tema, conclui-se que é inviável o entendimento de que o rol é meramente exemplificativo e de que a cobertura mínima, paradoxalmente, não tem limitações definidas. Esse raciocínio tem o condão de encarecer e efetivamente padronizar os planos de saúde, obrigando-lhes, tacitamente, a fornecer qualquer tratamento prescrito, restringindo a livre concorrência e negando vigência aos dispositivos legais que estabelecem o plano-referência de assistência à saúde (plano básico) e a possibilidade de definição contratual de outras coberturas.

5. Quanto à invocação do diploma consumerista pela autora desde a exordial, é de se observar que as técnicas de interpretação do Código de Defesa do Consumidor devem reverência ao princípio da especialidade e ao disposto no art. 4º daquele diploma, que orienta, por imposição do próprio Código, que todas as suas disposições estejam voltadas teleologicamente e finalisticamente para a consecução da harmonia e do equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.

6. O rol da ANS é solução concebida pelo legislador para harmonização da relação contratual, elaborado de acordo com aferição de segurança, efetividade e impacto econômico. A uníssona doutrina especializada alerta para a necessidade de não se inviabilizar a saúde suplementar. A disciplina contratual exige uma adequada divisão de ônus e benefícios dos sujeitos como parte de uma mesma comunidade de interesses, objetivos e padrões. Isso tem de ser observado tanto em relação à transferência e distribuição adequada dos riscos quanto à identificação de deveres específicos do fornecedor para assegurar a sustentabilidade, gerindo custos de forma racional e prudente.

7. No caso, a operadora do plano de saúde está amparada pela excludente de responsabilidade civil do exercício regular de direito, consoante disposto no art. 188, I, do CC. É incontroverso, constante da própria causa de pedir, que a ré ofereceu prontamente o procedimento de vertebroplastia, inserido do rol da ANS, não havendo falar em condenação por danos morais.

8. Recurso especial não provido.

(REsp 1733013/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 20/02/2020)


A propósito, reverberando o referido entendimento, destaco os seguintes precedentes do colendo STJ: AgInt no REsp 1848717/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020 e AgInt no REsp 1852728/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020).


Nesse contexto, levando em consideração que a recusa da agravante em custear o procedimento cirúrgico pleiteado se deu em virtude da exclusão contratual porque não está contemplado no Rol de Procedimentos da ANS, afasta-se o caráter ilícito atribuído à conduta da seguradora de plano de saúde.


Diante dessas considerações, rogando vênia ao eminente Relator, conheço do recurso e dou-lhe provimento, a fim de reformar a decisão recorrida e indeferir o pedido de tutela de urgência formulado na exordial.


É como voto.


 

Desembargadora Janete Vargas Simões

 



VOTO VENCEDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000136-15.2020.8.08.0000

AGRAVANTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

AGRAVADA: VANESSA MOREIRA SILVA REGLY

RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

VOTO

 

Senhor Presidente. Proclama a Súmula nº 469 do C. STJ que se aplica“o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”.

 

Os contratos de plano ou seguro de assistência à saúde têm, em razão de seu objeto, função eminentemente social, pois o direito à saúde encontra-se intimamente ligado ao direito à vida e está assegurado constitucionalmente como direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal.

 

Desse modo, malgrado a assistência à saúde não se caracterize como atividade monopólio do Estado, sendo livre à iniciativa privada, mediante fiscalização e segundo as diretrizes deste (CF/1988, art. 199, capute § 1º), seu exercício possui relevância pública (CF/1988, art. 197), de forma que se encontra subordinado às normas constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria, notadamente o Código de Defesa do Consumidor.

 

Embora o Código de Defesa do Consumidor permita a existência de cláusulas limitadoras, dependendo da espécie do plano acordado e do conteúdo da limitação, há que se perquirir se a cobertura desejada está vinculada a um ato ou procedimento coberto pelo plano contratado.

 

Isto porque a posição mais acertada não é a indiscriminada declaração de abusividade de cláusulas limitativas, mas sim o estudo do caso concreto, levando em conta as suas nuanças e as peculiaridades identificadas.

 

Em casos como o presente, o julgador deve observar sempre a ligação do que pretende o segurado com a patologia coberta pelo plano; se a cobertura desejada está vinculada a um ato ou procedimento coberto; sendo patologia de consequência não se pode considerar como incidente a cláusula proibitiva, sob pena de secionarmos o tratamento que está previsto no contrato.

 

O consumidor que se utiliza dos serviços prestados pela operadora mediante pagamento das mensalidades avençadas no contrato possui a legítima expectativa de, no caso de doença, ter assegurada ampla assistência médica e hospitalar por meio de todos os tratamentos e terapias que se apresentarem necessários a tal desiderato e não só ter sua saúde restabelecida e preservada, mas que seja feita da maneira menos gravosa e mais eficaz possível, em obediência ao princípio da boa-fé objetiva.

 

É por essa razão que as restrições à cobertura do plano ou seguro de saúde devem constar de forma expressa, clara e destacada no instrumento contratual, a fim de não frustrar a confiança que o consumidor deposita nas obrigações e no vínculo criado no momento da contratação.

 

Por meio do contrato particular de prestação de serviços médicos e hospitalares (fls. 125/199), a seguradora de plano de saúde se obrigou a prestar assistência médica ambulatorial e hospitalar com obstetrícia à agravada.

 

A recorrida está grávida e o feto foi diagnosticado com grave defeito congênito denominado mielomeningocele, doença também conhecida como espinha bífida. A médica que a acompanha, Dra. Rosieny Brandão (CRM/ES nº 5525), prescreveu a realização da cirurgia de correção intrautero de mielomeningocele fetal, que só é realizada por duas equipes no país, tendo indicado a equipe comandada pelo Dr. Cleisson Fábio A. Peralta (CRM nº 79240).

 

Ao se consultar com o Dr. Cleisson Fábio A. Peralta, a agravada também foi informada da necessidade da realização da mencionada cirurgia, a ser realizada no Hospital Pro Matre Paulista, em São Paulo, conforme laudo de fls. 344/351.

 

Noutra parte, a agravante negou a autorização da cirurgia prescrita ao argumento de o procedimento não estar descrito no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

 

Contudo, no direito aplicado consolidou-se o entendimento de que “[…] o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário” (STJ, AgInt no AREsp 1.100.866/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 21.11.2017, DJe 30.11.2017).

 

O plano da agravada incluía o atendimento de obstetrícia, razão pela qual não podem ser excluídos todos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura do feto, eis “que é abusiva a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato”(STJ, AgInt no AREsp 1127253/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 19.4.2018, DJe 25.4.2018).

 

Repute-se, ainda, que o rol divulgado pela Agência Nacional de Saúde (ANS) indica apenas os procedimentos básicos que as operadoras de planos de saúde devem oferecer a seus clientes, não exaurindo a relação de tratamentos e exames a serem cobertos pelo plano de saúde.

 

É que somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente.

 

Diante disso, é nula a cláusula que exclui o fornecimento de tratamentos não previstos no rol da ANS, porque abusiva (CDC, artigo 51, inciso IV), eis que importa a negativa do fornecimento dos serviços médicos contratados, o que pode agravar o estado de saúde do paciente e até mesmo contribuir para o seu óbito.

 

A propósito, preleciona o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor:

 

“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

 (...)

 IV- estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;"

 

Neste sentido, confiram-se precedentes recentes do C. STJ:

 

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. 1. NEGATIVA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SUBSCRITO PELO MÉDICO. EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA E AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES A AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE. 2. ROL EXEMPLIFICATIVO DA ANS E URGÊNCIA EVIDENCIADA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento de doença coberta pelo plano.

1.1. Ademais, é inadmissível a recusa do plano de saúde em cobrir tratamento médico voltado à cura de doença coberta pelo contrato sob o argumento de não constar da lista de procedimentos da ANS, pois este rol é exemplificativo, impondo-se uma interpretação mais favorável ao consumidor.

2. Por derradeiro, que a recusa indevida pela operadora de plano de saúde à cobertura de tratamento médico emergencial ou de urgência constitui dano moral presumido, como na hipótese em apreço, não havendo que se falar em mero inadimplemento contratual. Súmula 83/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.”

(STJ, AgInt no AREsp 1553980/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 12/12/2019) – Destaquei

 

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE AUTOGESTÃO. CDC. NÃO APLICAÇÃO. CONTRATO. LIMITAÇÃO DE COBERTURA DE DOENÇAS. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTOS PARA O TRATAMENTO. ILEGITIMIDADE. DANO MORAL. INEXISTENTE.

1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor não incidem nos contratos celebrados pelas operadoras de plano de saúde na modalidade de autogestão ou fechadas. Precedentes da Segunda Seção.

2. O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, não lhe sendo permitido, todavia, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade prevista na cobertura.

3. Consolidou a jurisprudência do STJ o entendimento de que é abusiva a negativa de cobertura para o tratamento prescrito pelo médico para o restabelecimento do usuário de plano de saúde por ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS, em razão de ser ele meramente exemplificativo.

4. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral, notadamente quando fundada em razoável interpretação contratual. Precedentes.

5. Agravo interno e recurso especial parcialmente providos.”

(STJ, AgInt no REsp 1682692/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 06/12/2019) - Destaquei

 

Importante ressaltar que o REsp. nº 1.733.013/PR, cujo julgamento ainda não foi publicado, se trata de caso isolado, que não tem o condão de prevalecer sobre a jurisprudência majoritária, eis que não desfruta dos requisitos necessários para tornar o entendimento lá decidido verticalmente vinculante.

 

Por fim, calha frisar que a agravante não demonstrou a disponibilização de outra equipe no Estado do Espírito Santo credenciada para a realização do procedimento cirúrgico, não podendo se reconhecer que houve livre escolha da agravada em realizar a referida cirurgia com a equipe médica não credenciada pela Unimed Vitória.

 

É de todo ilógico supor que, correndo risco de vida, seja o segurado obrigado a aguardar a captação de um cirurgião pela seguradora, ou aguardar a melhor solução que ela resolver dar ao caso.

 

Em casos análogos envolvendo a recusa da realização de cirurgia de correção intrautero de mielomeningocele fetal, já decidiram os Tribunais pátrios:

 

“APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORA GESTANTE COM DIAGNÓSTICO DE MIELOMENINGOCELE FETAL. MÉDICO OBSTETRA DA AUTORA QUE INFORMOU HAVER APENAS DOIS CENTROS ESPECIALIZADOS NO TRATAMENTO DA SÍNDROME NO PAÍS. SOLICITAÇÃO DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO INTRAUTERINA DA MIELOMENINGOCELE NEGADO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O HOSPITAL NÃO FAZ PARTE DA REDE BÁSICA CREDENCIADA DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. PROCEDIMENTO QUE DEVE SE REALIZADO NO PERÍODO ENTRE A 18ª E A 26ª SEMANA DE GESTAÇÃO. AUTORA QUE JÁ CONTAVA COM MAIS DE 25 SEMANAS QUANDO DO DIAGNÓSTICO. UNIMED QUE NÃO INDICOU NENHUM PRESTADOR DE SERVIÇO HOSPITALAR CREDENCIADO E PERTENCENTE À REDE BÁSICA DO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM CARÁTER DE URGÊNCIA QUE JUSTIFICA A INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. PLANO DE SAÚDE QUE PREVÊ COBERTURA PARA CIRURGIA DE URGÊNCIA. MITIGAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE EXCLUSÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N. 9.656/1998. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando que o contrato de plano de saúde prevê cobertura para cirurgia de urgência e considerando que houve diagnóstico de mielomeningocele fetal, com necessidade de intervenção cirúrgica intrauterina com rapidez para a correção da síndrome, inaceitável a negativa da ré sob argumento de que o Hospital não é credenciado. Trata-se de relação de consumo, pelo que, as cláusulas contratadas devem ser mitigadas e interpretadas da forma mais favorável ao consumidor.” 

(TJ-SC - AC: 03008840520168240081 Xaxim 0300884-05.2016.8.24.0081, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 27/02/2018, Terceira Câmara de Direito Civil)

 

“PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEGATIVA DE CUSTEIO - Diagnóstico de grave malformação fetal (mielomeningocele) - Prescrição médica indicando a correção intra-útero de mielomeningocele o mais precocemente possível – Urgência caracterizada - Recusa de cobertura da ré sob a justificativa de não constar no rol dos procedimentos obrigatórios da ANS e por estar excluído do contrato, além da alegação de que a instituição hospitalar e a equipe médica escolhidas não serem credenciadas – Recusa indevida – Ausência de prova sobre a existência de estabelecimentos e de médicos que pudessem realizar a cirurgia indicada à autora - Existência de expressa indicação médica por ser a técnica mais moderna e proporcionar à criança melhor prognóstico e qualidade de vida – Irrelevância de não constar do rol da ANS – Rol que é referência, não taxativo – Aplicação da Súmula 102 do TJ/SP – Obrigatoriedade de a ré em arcar com o pagamento integral da conta hospitalar da autora junto ao Hospital do Coração (HCor) e o ressarcimento à autora do valor por ela despendido a título de honorários médicos da equipe que realizou a cirurgia – Decisão mantida integralmente - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.”

(TJ-SP - APL: 10526290320158260100 SP 1052629-03.2015.8.26.0100, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 13/06/2017, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2017)

 

“APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REEMBOLSO DE VALORES. CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO. ÁREA DE LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Inteligência da Súmula nº 469 do STJ. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2. Inexiste abusividade na celebração de contrato de plano de saúde com restrição de área de cobertura. 3. Assim, para que o usuário do plano de saúde tenha direito ao custeio das despesas médico-hospitalares com profissional médico e estabelecimento não credenciados, é necessário que demonstre se tratar de situação de urgência e emergência, de impossibilidade de utilização da rede credenciada da empresa de plano de saúde, de indisponibilidade do tratamento ou procedimento nos hospitais credenciados, de falta de capacitação do corpo médico ou de recusa de atendimento na rede. 4. Hipótese em que a parte autora comprovou a especialidade e urgência do procedimento a ser realizado. Por outro lado, a demandada não demonstrou a existência de médico credenciado capaz de realizar o procedimento intra-uterino. 5. O plano de saúde não pode se recusar a custear exame indicado pelo médico, pois cabe a este definir o que é melhor para o segurado. 6. Dano moral. Caso concreto em que a negativa de cobertura extrapolou o mero dissabor dos problemas cotidianos, sendo manifesta a dor, a angústia e o abalo psicológico por que passou a demandante. 7. Quantum indenizatório fixado em observância às peculiaridades do caso e com o fim de assegurar o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem constituir-se elevado bastante para o enriquecimento indevido da parte autora. RECURSO DESPROVIDO.”

(TJ-RS - AC: 70075382622 RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 25/10/2017, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/10/2017)

 

Por tais razões, nego provimento ao recurso.

 

É como voto.

 

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Relator

 
 

 

VOTOS VOGAIS
018 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal)
Proferir voto escrito divergente

023 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal)
Proferir voto escrito para acompanhar

EMENTA
 

ACÓRDÃO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000136-15.2020.8.08.0000

AGRAVANTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

AGRAVADA: VANESSA MOREIRA SILVA REGLY

RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - GESTANTE COM DIAGNÓSTICO DE MIELOMENINGOCELE FETAL – ROL DA ANS – NÃO TAXATIVO – NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. 

1. O consumidor que se utiliza dos serviços prestados pela operadora mediante pagamento das mensalidades avençadas no contrato possui a legitima expectativa de, no caso de doença, ter assegurada ampla assistência médica e hospitalar por meio de todos os tratamentos e terapias que se apresentarem necessários a tal desiderato e não só ter sua saúde restabelecida e preservada, mas que seja feita da maneira menos gravosa e mais eficaz possível, em obediência ao princípio da boa-fé objetiva.

2. “É inadmissível a recusa do plano de saúde em cobrir tratamento médico voltado à cura de doença coberta pelo contrato sob o argumento de não constar da lista de procedimentos da ANS, pois este rol é exemplificativo, impondo-se uma interpretação mais favorável ao consumidor”. STJ, AgInt no AREsp 1553980/MS.

3. O REsp. nº 1.733.013/PR, cujo julgamento ainda não foi publicado, trata de caso isolado, que não tem o condão de prevalecer sobre a jurisprudência majoritária, eis que não desfruta dos requisitos necessários para tornar o entendimento lá decidido verticalmente vinculante.

4. Hipótese em que a agravada comprovou a especialidade e urgência do procedimento a ser realizado. Por outro lado, a agravante não demonstrou a disponibilização de outra equipe no Estado do Espírito Santo credenciada para a realização do procedimento cirúrgico, não podendo se reconhecer que houve livre escolha da agravada em realizar a referida cirurgia com a equipe médica não credenciada pela Unimed Vitória.

5. Recurso desprovido.

 

Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade das atas e notas taquigráficas, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator.

 

 

Vitória, ES, 22 de setembro de 2020.

 

 

 

PRESIDENTE

 

 

 

 

 

RELATOR

 

DECISÃO
Por maioria de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

Acórdãos

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Agravo de Instrumento Nº 0000263-45.2020.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE KATIA DA SILVA LOUREIRO
Advogado(a) GUILHERME LIMA RIOS 22680 - ES
AGVDO MOTO SHOW COMERCIO E SERVICOS LTDA
AGVDO PERFIL MOTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 28/07/2020 E LIDO EM 15/09/2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000263-45.2020.8.08.0030
AGRAVANTE: KATIA DA SILVA LOUREIRO
AGRAVADOS: MOTO SHOW COMERCIO E SERVIÇOS LTDA E PERFIL MOTOS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA


ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO – POSSIBILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA – INDÍCIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO – RECURSO DESPROVIDO.
1. A alegação de pobreza deduzida pela parte induz presunção relativa (iuris tantum) de que esta não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência e da sua família.
2. Todavia, quando as circunstâncias concretas expostas na peça inaugural da ação judicial (onde é pleiteada a gratuidade de justiça) contradisserem a alegação de precariedade financeira deduzida pela parte requerente, pode (e deve) o magistrado, motivadamente, indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agravo de instrumento em que é Agravante KATIA DA SILVA LOUREIRO e Agravados MOTO SHOW COMERCIO E SERVIÇOS LTDA e PERFIL MOTOS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 28 de Julho de 2020.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de KATIA DA SILVA LOUREIRO e não-provido.

2- Agravo de Instrumento Nº 0025232-46.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a) SERVIO TULIO DE BARCELOS 17362 - ES
AGVDO MARCIO GERALDO MONICO
Advogado(a) RODRIGO CAMPANA TRISTÃO 9945 - ES
Advogado(a) RUBENS CAMPANA TRISTAO 13071 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 28/07/2020 E LIDO EM 15/09/2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0025232-46.2019.8.08.0035
AGRAVANTE: SAFRA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
AGRAVADO: MARCIO GERALDO MONICO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DEFINITIVA – LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA – CAUÇÃO – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
O levantamento de valor depositado judicialmente prescinde de caução quando a hipótese cuidar de execução definitiva, mormente quando já rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença e reconhecida a preclusão da decisão judicial que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento em que é AGRAVANTE SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL e AGRAVADO MARCIO GERALDO MONICO;


ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 28 de Julho de 2020.


PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL e não-provido.

3- Apelação Cível Nº 0005605-80.2018.8.08.0006
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE T.V.C.
Advogado(a) ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
APDO M.D.A.
Advogado(a) GUILHERME TRAVAGLIA LOUREIRO 13708 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 03/03/2020 E LIDO EM 15/09/2020
SEGREDO DE JUSTIÇA

4- Apelação Cível Nº 0009042-17.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE J.L.E.L.-.M.
Advogado(a) LUCIANO SOUZA CORTEZ 4692 - ES
APTE E.L.T.L.
Advogado(a) LUCIANO SOUZA CORTEZ 4692 - ES
APDO M.P.E.D.E.D.E.S.
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 04/08/2020 E LIDO EM 15/09/2020
SEGREDO DE JUSTIÇA

5- Apelação Cível Nº 0009911-84.2012.8.08.0012 (012120099119)
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE OLAVO DA SILVA NUNES JUNIOR
Advogado(a) SILVANA APARECIDA DA SILVA ABILIO 17838 - ES
APDO EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
Advogado(a) YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO 115670 - MG
APDO GONTIJO TRANSPORTES LIMITADA
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
Advogado(a) YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO 115670 - MG
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 18/08/2020 E LIDO EM 15/09/2020
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0009911-84.2012.8.08.0012
APELANTE: OLAVO DA SILVA NUNES JUNIOR
APELADAS: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA E OUTRA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA


ACÓRDÃO
EMENTA
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – COMPRA DE PASSAGENS DE ÔNIBUS – ATRASO NO PRIMEIRO TRAJETO COM CONSEQUENTE PERDA DO ÔNIBUS DO TRAJETO SEGUINTE – DANOS MATERIAIS E MORAIS – RECURSO PROVIDO.
1. Em se tratando de relação de consumo por inequívoca prestação de serviço, a inversão do ônus da prova ope legis ocorre na forma do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
2. Verificada a falha na prestação do serviço, afigura-se devida a indenização pelos danos experimentados pelo consumidor.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível em que é APELANTE: OLAVO DA SILVA NUNES JUNIOR e APELADAS: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA E OUTRA;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 18 de Agosto de 2020.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de OLAVO DA SILVA NUNES JUNIOR e provido.

6- Apelação Cível Nº 0013188-14.2008.8.08.0024 (024080131881)
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA FLAT
Advogado(a) ERRITON LEAO 006791 - ES
APDO PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 04/08/2020 E LIDO EM 15/09/2020
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0013188-14.2008.8.08.0024
APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRAIA FLAT
APELADA: PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA


ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO – SINISTRO NÃO CARACTERIZADO – INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE AFIGURA DEVIDA – RECURSO DESPROVIDO.
Não se considera abusiva a negativa de pagamento de indenização securitária quando não demonstrada a ocorrência de risco contratado.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação em que é Apelante CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRAIA FLAT e Apelada PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 04 de Agosto de 2020.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA FLAT e não-provido.

7- Apelação Cível Nº 0016066-62.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES
APDO HERALDO RAMOS DE CALDAS BRITO
Advogado(a) ONILDO TADEU DO NASCIMENTO 5638 - ES
APDO MYRIAM RAMOS DE CALDAS BRITO
Advogado(a) ONILDO TADEU DO NASCIMENTO 5638 - ES
APDO MARIA DA GLORIA BRITO ABAURRE
Advogado(a) ONILDO TADEU DO NASCIMENTO 5638 - ES
APDO NIZE MARIA RAMOS DE CALDAS BRITO
Advogado(a) ONILDO TADEU DO NASCIMENTO 5638 - ES
APDO MARIA TEREZA RAMOS DE CALDAS BRITO
Advogado(a) ONILDO TADEU DO NASCIMENTO 5638 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 07/07/2020 E LIDO EM 15/09/2020
Primeira Câmara Cível

Acórdão

Apelação Cível nº 0016066-62.2015.8.08.0024
Apelante: IPAJM
Apelada: Heraldo Ramos de Caldas Brito e outros
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. §§2º E 3º, DO ART. 85, DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. No caso, a demanda originária acolheu a tese de excesso de execução e reduziu o crédito vindicado no título executivo judicial de R$ 322.942,45 para R$ 182.574,11, acarretando, consequentemente, no proveito econômico para o apelante de R$ 157.729,05.
2. Assim, a aplicação objetiva do percentual de 10% sobre a dita quantia na fixação dos honorários advocatícios em prol do procurador da fazenda pública, tal como previsto no inciso I, do §3º, do art. 85, do CPC, atende aos critérios do §2º, do art. 85, do CPC.
3. Recurso provido. Sentença reformada em parte.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 07 de julho 2020.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM e provido.

8- Apelação Cível Nº 0013315-34.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) MAURICIO JOSE RANGEL CARVALHO 13967 - ES
APDO GENI DE SOUZA LIMA
Advogado(a) ADILSON DE ASSIS DA SILVA 11192 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/08/2020 E LIDO EM 15/09/2020
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O
Apelação Cível nº 0013315-34.2017.8.08.0024
Apelante: Município de Vitória
Apelada: Geni de Souza Lima
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O procedimento de embolização pleiteado na inicial apenas fora realizado em atendimento à decisão liminar, de forma que subsiste o interesse processual no julgamento definitivo da lide, com a análise do mérito e manutenção da decisão antecipatória. A pretensão autoral não se limitava à obrigação de fazer, sendo cumulado pedido indenizatório, reforçando o entendimento de que remanesce o interesse de agir.
2. É possível constatar a participação do Município de Vitória na negativa do atendimento médico indispensável à manutenção da saúde da apelada, cancelando solicitação de atendimento da apelada e deixando de encaminhá-la ao setor devido para a obtenção do tratamento prescrito, motivo pelo qual, por força do princípio da causalidade, deve responder na proporção de 50% (cinquenta por cento) com os ônus sucumbenciais, tal como determinado na sentença apelada.
3. Recurso conhecido e não provido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Vitória, 18 de agosto de 2020.
PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido.

9- Apelação Cível Nº 0027075-50.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE RENAN APOLINARIO DA COSTA
Advogado(a) AGACI CARNEIRO JUNIOR 10341 - ES
APDO BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS 19267 - ES
Advogado(a) LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA 27456 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/08/2020 E LIDO EM 15/09/2020
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO

Apelação Cível nº 0027075-50.2017.8.08.0024
Apelante: Renan Apolinário da Costa
Apelado: Banco Bradesco S.A.
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – LIITAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE – COAÇÃO – INEXISTÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES – APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PROVIDA EM PARTE.
1 – Uma vez que a sentença impugnada acolheu o pedido de limitação dos juros moratórios no patamar de 02% (dois por cento), não se conhece do apelo, no pormenor.
2 – De acordo com o art. 151, do CC, apenas em circunstâncias excepcionais efetivamente demonstradas a coação enseja a anulação do negócio jurídico, o que não ocorreu no caso vertente, em que o próprio recorrente sustenta a existência do vício na mera assinatura de um contrato de adesão. Ademais, na hipótese de reconhecimento de abusividade de cláusula contratual, a mácula fulmina a cláusula, mas não elimina a manifestação de vontade da parte (REsp 297.116/MA).
3 – Nos termos da jurisprudência do e. STJ, “[...]reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios contratuais, estes devem ser limitados ao percentual da média de mercado.[...]” (REsp: 1672917/RS).
4 – Apelação cível parcialmente conhecida para, nessa parte, dar-lhe parcial provimento.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer em parcialmente da apelação e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora.
Vitória 18 de agosto de 2020.
PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RENAN APOLINARIO DA COSTA e provido em parte.

10- Apelação Cível Nº 0052682-23.2012.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE TOTAL MOVEIS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-EPP
Advogado(a) YASMIM YANNI QUEIROZ LEITE RODRIGUES 30094 - ES
APDO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Advogado(a) HERNANIA APARECIDA SOUSA 86739 - MG
Advogado(a) LEONCIO RAMOS BISPO SILVA 17383 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 18/08/2020 E LIDO EM 15/09/2020
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052682-23.2012.8.08.0030
APELANTE: TOTAL MÓVEIS – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP E OUTROS
APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA


ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AGRAVO RETIDO – PROVA ORAL – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – MÉRITO – NOTA DE CRÉDITO RURAL – CAPITALIZAÇÃO – POSSIBILIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Uma vez que a prova direciona-se ao magistrado, este tem o poder-dever de indeferir as diligências que se revelarem desnecessárias ao entendimento das questões controvertidas, razão pela qual o seu indeferimento (da prova) não traduzirá, nestes casos, cerceamento de defesa. Agravo retido conhecido e não provido.
2. O Decreto-Lei nº 167/1967, ao tratar da Cédula de Crédito Rural, prevê que ela pode ser emitida sob a denominação de Nota de Crédito Rural. Nesta senda, aplica-se o entendimento consolidado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula nº 93: “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.”
3. Nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial, conforme entendimento pacífico desta Corte, considerando a ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional - CMN, os juros remuneratórios não podem ser pactuados em patamar superior a 12% ao ano, prevalecendo a limitação imposta pelo art. 1º do Decreto n. 22.626/1933 (Lei da Usura).” (AgRg no REsp 1348157/MA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04-08-2015).
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de apelação em que são Apelantes TOTAL MÓVEIS – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP E OUTROS e Apelado BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do agravo retido interposto e lhe negar provimento, conhecer do recurso curso de apelação e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 18 de Agosto de 2020.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TOTAL MOVEIS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-EPP e provido em parte.

11- Apelação Cível Nº 0002874-05.2019.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE D.P.D.E.D.E.
Advogado(a) LEONARDO GROBBEIRO PINHEIRO 13657 - ES
APDO M.D.L.
Advogado(a) GABRIEL SEIBERT MENELLI 18477 - ES
APDO E.D.E.S.
Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 18/08/2020 E LIDO EM 15/09/2020
SEGREDO DE JUSTIÇA

12- Apelação Cível Nº 0006870-64.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE LEONARDO FURIERI MATOS
Advogado(a) ADRIANA FERNANDES BRUN CAMPOS 17515 - ES
Advogado(a) SEBASTIAO VIGANO NETO 19792 - ES
APDO LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 7722 - ES
Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES
Advogado(a) MARIANA LOUREIRO PROVEDEL 24701 - ES
APDO RESIDENCIAL VERA CRUZ SPE 132 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTD
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 7722 - ES
Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES
Advogado(a) MARIANA LOUREIRO PROVEDEL 24701 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 07/07/2020 E LIDO EM 15/09/2020
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Apelação Cível nº 0006870-64.2017.8.08.0035
Apelante: Leonardo Furieri Matos
Apeladas: Lorenge Construtora e Incorporadora Ltda. e outra
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA COM PRETENSÃO RESARCITÓRIA – PRAZO DE ENTREGA DE IMÓVEL – CLÁUSULA CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA – POSSIBILIDADE – ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES –CULPA DAS DEMANDADAS – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL A ENSEJAR A REPARAÇÃO CIVIL – APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 – Nos contratos de compra e venda de bem imóvel é válida a cláusula que estipula prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega da obra, diante da natureza do contrato e a complexidade do seu objeto. Precedentes STJ e TJES.
2 – Uma vez não identificada ilegalidade na cláusula contratual de tolerância, tampouco culpa das demandadas no atraso na entrega das chaves, forçoso convir que nenhum dano material ou moral existe a ser reparado, diante da ausência de ilícito contratual das apeladas.
3 – Recurso conhecido, mas não provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da relatora.


Vitória, 07 de julho de 2020.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,

13- Apelação Cível Nº 0011290-78.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
APTE/APDO E.D.S.B.
Advogado(a) JOSUE DOS SANTOS CASSIANO 15940 - ES
Advogado(a) ZEDEQUIAS LINHARES 19985 - ES
APDO/APTE A.B.C.
Advogado(a) HAHNEMANN DOELLINGER COSTA 009344 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 18/08/2020 E LIDO EM 15/09/2020
SEGREDO DE JUSTIÇA

14- Apelação Cível Nº 0002018-72.2014.8.08.0044
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
APTE EDUARDO TREGNAGO
Advogado(a) ALEXANDRE DE ASSIS ROSA 9055 - ES
APDO ANICEA MARIA DE GURTLER DAS CHAGAS
Advogado(a) ANDERSON RAYMUNDO ZUCOLOTTO FERNANDES 009763 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 21/07/2020 E LIDO EM 15/09/2020
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O
Apelação Cível nº 0002018-72.2014.8.08.0044
Apelante: Eduardo Tregnago
Apelada: Aniceia Maria de Gurtler das Chagas
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC. POSSE COM ANIMUS DOMINI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A petição inicial não padece de vícios, estando redigida de forma clara e decorrendo o pedido logicamente dos fatos e fundamentos invocados, restando atendidas as exigências legais.
2. O reconhecimento da usucapião extraordinária depende da comprovação dos requisitos previstos no art. 1.238 do CC, sendo concedida a prescrição aquisitiva àquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, independentemente de título e boa-fé. O prazo de 15 (quinze) anos é reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou, ainda, nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
3. A apelada logrou comprovar a presença de todos os requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva.
4. Recurso conhecido e desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Vitória, 21 de julho de 2020.
PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDUARDO TREGNAGO e não-provido.

15- Apelação Cível Nº 0027866-54.2011.8.08.0048 (048110278669)
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
APTE MAGNESITA REFRATARIOS S/A
Advogado(a) JULIANA JUNQUEIRA COELHO 080466 - MG
Advogado(a) LIGIA BARROSO FABRI 24132 - ES
Advogado(a) MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI 16082 - RJ
Advogado(a) SACHA C N COELHO 009007 - MG
APDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB 003895 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 21/07/2020 E LIDO EM 15/09/2020
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Apelação Cível n. 0027866-54.2011.8.08.0048
Apelante: Magnesita Refratários S/A
Apelado: Município de Serra
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões
EMENTA: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – REJEITADA AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ISSQN – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – POSSIBILIDADE DO FISCO REVER O DESTACAMENTO FEITO PELO CONTRIBUINTE – PROVA PERICIAL CONCLUSIVA – AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INSTITUÍDA POR LEI EM SENTIDO ESTRITO E REGULAMENTADA POR DECRETO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 – O inconformismo com a sentença não configura hipótese de vício de fundamentação, motivo pelo qual não há argumento que justifique o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença.
2 – A Súmula Vinculante 31 estabelece que “É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis”.
3 - Ocorre que no caso concreto restou evidenciado que a atividade contratada configurou-se como prestação de serviço de carga e descarga de equipamentos e materiais por meio de içamento dos mesmos de uma área para outra, com armazenamento e depósito e contratação de mão de obra.
3 – Ainda que o contribuinte faça o destacamento do valor referente à prestação do serviço, não está o Fisco impedido de, por suspeita de fraude ou por outro motivo que revele não ser aquele valor lançado pelo contribuinte o valor real do serviço, fiscalizar e apurar o verdadeiro valor do serviço e lançar o respectivo tributo (ISS) devido (CTN, art. 148). O que não pode é a Fazenda Pública simplesmente desconsiderar o valor de locação, por mínimo que possa ser, e inclui-lo na base de cálculo do ISSQN.
4 – Assim, reconhece-se a legitimidade da cobrança levada a efeito pelo Fisco Municipal, uma vez que, tratando-se de atividade mista, é inviável a delimitação percentual pretendida pela apelante (95% do valor para locação e 5% para mão de obra), mantendo-se a autuação de incidência do ISSQN sobre 50% (cinquenta por cento) do valor total da nota.
5 – Não se configura ofensa ao princípio da legalidade no regime de substituição tributária, posto que o art. 233 da Lei Municipal n. 2662/03 tão somente autorizou a sua regulamentação por decreto do Poder Executivo, ou seja, a instituição da substituição se deu por lei em sentido estrito, cabendo ao decreto apenas regulamentá-lo. Precedente do TJES.
6 – Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, em CONHECER do recurso para DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora.
Vitória-ES, 21 de julho de 2020.
PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MAGNESITA REFRATARIOS S/A e não-provido.

16- Apelação Cível Nº 0002258-36.2016.8.08.0062
PIÚMA - 2ª VARA
APTE ORGANIZACAO RAINHA ESTER - CASA LAR
Advogado(a) ROSILENE GOMES DA SILVA AMARAL 20770 - ES
Advogado(a) UELIDE ROBERTO DA SILVA 27873 - ES
APDO MUNICIPIO DE PIUMA
Advogado(a) ADRIANA VALERIO DE SA 14759 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 21/07/2020 E LIDO EM 15/09/2020
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Apelação Cível n. 0002258-36.2016.8.08.0062
Apelante: Organização Rainha Ester – Casa Lar
Apelado: Município de Piúma
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões
EMENTA: PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – REJEITADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL – INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO DE ASTREINTES – DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA NÃO CONFIRMADA POR SENTENÇA – FINALIDADE COERCITIVA - EXORBITÂNCIA – POSSIBILIDADE DE REVISÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 – Regularizada a representação judicial da apelante, por meio de procuração válida outorgada em favor do advogado subscritor do recurso, não há que se falar em sua intempestividade. Rejeitada a preliminar.
2 – É inviável a execução de astreintes imposta em antecipação de tutela não confirmada por sentença, eis que o feito originário foi extinto sem resolução de mérito.
3 - As astreintes possuem finalidade coercitiva em face daquele que deve cumprir a obrigação, e não de indenizar a parte, podendo, inclusive, ser revista em casos de exorbitância. Precedentes.
4 - A exceção de pré-executividade, por veicular apenas matéria de ordem pública, sem necessidade de dilação probatória, pode ser apresentada em qualquer tempo, não havendo que se falar em preclusão.
5 – Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, em CONHECER do recurso para DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora.
Vitória-ES, 21 de julho de 2020.
PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ORGANIZACAO RAINHA ESTER - CASA LAR e não-provido.

17- Apelação Cível Nº 0001654-35.2017.8.08.0064
IBATIBA - VARA ÚNICA
APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a) ANA BEATRIZ VAILANTE 11993 - ES
APDO SANDRO LOURENCO BALBINO
Advogado(a) CHRISTIAN HENRIQUES NEVES 9762 - ES
Advogado(a) ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO 15396 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/07/2020 E LIDO EM 15/09/2020
ACÓRDÃO


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO INADIMPLENTE - PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.
1. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, não é motivo para a recusa do pagamento da indenização (Lei nº 6.194/1974, art. 7º, “caput”. Súmula nº 257, STJ.
2. É irrelevante a ausência de pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT na data de seu vencimento, independentemente de a vítima do acidente ser a proprietária do veículo.
3. O valor da condenação em ação de cobrança de seguro DPVAT deve ser corrigido monetariamente desde a data da realização das despesas médicas com base no INPC do IBGE até a citação e, a partir de então, acrescido de juros pela Taxa SELIC, vedada a sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem.
4. Recurso desprovido. Sentença parcialmente reformada de ofício.

Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Colenda Primeira Câmara Cível do ETJES, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. E, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, ALTERAR A SENTENÇA DE OFÍCIO, nos termos do voto do Eminente Relator.


Vitória, ES, 21 de julho 2020.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A e não-provido.

18- Apelação Cível Nº 0003661-19.2016.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS
APTE LUIZ GUSTAVO LEAL SANTOS LIMA
Advogado(a) GEFFERSON SILVA FERNANDES 22505 - ES
Advogado(a) GRAZZIANI FRINHANI RIVA 9872 - ES
APTE LUIZ CLAUDIO SANTOS LIMA
Advogado(a) GEFFERSON SILVA FERNANDES 22505 - ES
Advogado(a) GRAZZIANI FRINHANI RIVA 9872 - ES
APDO MUNICIPIO DE MARATAIZES
Advogado(a) CYNTIA DAMASCENO PETERLE 16244 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/07/2020 E LIDO EM 15/09/2020
ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003661-19.2016.8.08.0069
APELANTE: LUIZ GUSTAVO LEAL SANTOS LIMA E LUIZ CLÁUDIO SANTOS LIMA
APELADO: MUNICÍPIO DE MARATAÍZES
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - ARBITRAMENTO DE PENSÃO MENSAL E VITALÍCIA – FAMÍLIA DE BAIXA RENDA – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA – DANO MORAL PRESUMIDO.
1. A Constituição Federal adotou a Teoria do Risco Administrativo ao dispor no art. 37, §6º, que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”.
2. A responsabilidade civil do Município é objetiva, sendo necessário para a sua configuração a existência do nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva praticada e a lesão dela decorrente.
3. O ente público se exime da responsabilidade que lhe é atribuída quando comprovar a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou, ainda, de caso fortuito ou força maior, o que não se verifica na hipótese dos autos.
4. Comprovado que o acidente de trânsito que provocou a morte de Edna Leal Santos Lima, genitora e esposa dos apelantes, foi causado por Fernando Costa Laurindo, servidor público do Município de Marataízes, quando conduzia um caminhão de propriedade do Município, deve ser reconhecida procedência dos pedidos deduzidos na inicial.
5. A dependência econômica entre integrantes de família de baixa renda é presumida para fins de indenização por morte em forma de pensão mensal. Precedentes do STJ.
6. É devido pagamento de pensão mensal pela morte da genitora e esposa dos apelantes, que deverá ser calculada com base no valor do salário-mínimo, face a ausência de provas dos rendimentos. Nesses casos a pensão deve ser fixada em 2/3 (dois terços) do salário-mínimo, pois é presumível que ao menos 1/3 (um terço) da renda seria gasto pela falecida com suas despesas pessoais.
7. A obrigação de pagamento de pensão mensal por morte de resultante da prática de ato ilícito tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro (REsp 1677955/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018).
8. Na hipótese de morte, o dano moral sofrido pelos familiares próximos da vítima é presumido, configurando-se “in re ipsa”.
9. Tendo em vista a inconversibilidade do dano quando se tem apenas o elemento afetivo, extrapatrimonial, a fixação do valor da indenização é uma forma de compensação da dor e do sofrimento, o que implica que o juiz deve pautar-se dentro de limites que possam servir para amenizá-los, pois não há efetivamente como repará-los, atuando para impedir a reiteração dos atos e observando sempre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
10. Diante das circunstâncias do caso concreto e considerando os valores que vêm sendo aplicados por este Egrégio TJES para indenizações da mesma natureza, é razoável a fixação do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada um dos apelantes.
11. Sobre o valor da indenização por dano moral deverá incidir juros de mora a partir do evento danoso (STJ, súmula nº 54), e correção monetária a partir da data do arbitramento (STJ, súmula nº 362).
12. Tratando-se de condenação imposta contra a fazenda pública, os juros moratórios serão apurados com base no índice de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e a correção monetária com base no IPCA-E, tendo em vista o entendimento proclamado pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 1.495.146, sob o rito dos recursos repetitivos, na forma do art. 1.036, do CPC.
13. Recurso provido.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Egrégia Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória, ES, 21 de julho de 2020.


PRESIDENTE

RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUIZ CLAUDIO SANTOS LIMA, LUIZ GUSTAVO LEAL SANTOS LIMA e provido.

19- Apelação Cível Nº 0000846-78.2018.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA CÍVEL
APTE ELIAS DE OLIVEIRA SILVA
Advogado(a) RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS 10324 - ES
APDO BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a) CRISTIANO NUNES REIS SCHEIDEGGER 15409 - ES
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
Advogado(a) ROMULO MIRANDA REBLIN 16903 - ES
APDO SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a) CRISTIANO NUNES REIS SCHEIDEGGER 15409 - ES
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
Advogado(a) ROMULO MIRANDA REBLIN 16903 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 14/07/2020 E LIDO EM 15/09/2020
Apelação Cível nº 0000846-78.2018.8.08.0069
Apelante: Elias de Oliveira Silva
Apelada: Banestes Seguros S/A
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO


EMENTA.: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE LESÕES OU SEQUELAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal: da análise das razões recursais e da sentença combatida, verifica-se estar suficientemente atendido o requisito da fundamentação específica, eis que o apelante externou adequadamente as razões de seu inconformismo. 2. A decisão do juízo se revela lídima, eis que escorada em perícia judicial que concluiu pela inexistência de lesões ou de sequelas. 3. Não merece acolhida, portanto, a irresignação recursal de reforma da sentença que, diante da conclusão pericial de inexistência de qualquer lesão no autor, rejeitou a pretensão formulada, julgando IMPROCEDENTES os pedidos autorais. 4. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER do recurso e LHE NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 14 de julho de 2020.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELIAS DE OLIVEIRA SILVA e não-provido.

20- Apelação / Remessa Necessária Nº 0002965-17.2017.8.08.0014
COLATINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
APTE/APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO LORENCINI TIUSSI 15729 - ES
APDO/APTE ANA ELISETE DO NASCIMENTO ADAME
Advogado(a) EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA 14684 - ES
Advogado(a) ELISANGELA KUMM 17230 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 28/07/2020 E LIDO EM 15/09/2020
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002965-17.2017.8.08.0014
APELANTE/APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APELADA/APELANTE: ANA ELISETE DO NASCIMENTO ADAME
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

ACÓRDÃO
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS – SERVIDOR PÚBLICO – DESVIO DE FUNÇÃO – AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE EXERCE FUNÇÕES DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM – DIFERENÇAS DEVIDAS – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – FAZENDA PÚBLICA.
1. Embora não tenha direito ao reenquadramento funcional, pena de burla ao concurso público, o servidor que, em desvio de função, presta atividades diversas daquelas (atividades) relativas às atribuições de seu cargo efetivo, faz jus à percepção das diferenças salariais existentes.
2. Reconhecido o desvio funcional, o servidor não faz jus apenas à obtenção das diferenças salariais, mas, também, aos valores correspondentes a eventuais progressões que teria experimentado acaso compusesse efetivamente a carreira.
3. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública referente a servidor público, deverá incidir (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice, e (c) no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de remessa necessária e apelações cíveis em que é Apelante/Apelado ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e Apelada/Apelante ANA ELISETE DO NASCIMENTO ADAME;


ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, conhecer e dar provimento ao recurso adesivo interposto por ANA ELISETE DO NASCIMENTO ADAME e, em sede de remessa necessária, alterar parcialmente a sentença, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 28 de Julho de 2020.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido. Conhecido o recurso de ANA ELISETE DO NASCIMENTO ADAME e provido.

21- Remessa Necessária Cível Nº 0006071-45.2016.8.08.0006
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE ARACRUZ
PARTE J.R.M.
Advogado(a) ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
PARTE M.D.A.
Advogado(a) PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI 17496 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 04/08/2020 E LIDO EM 15/09/2020
SEGREDO DE JUSTIÇA

22- Remessa Necessária Cível Nº 0035743-73.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MUNICIPAL DE VITORIA
PARTE DAVIDSON ISAC DE AGUIAR BRIZIDA
Advogado(a) ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GEGE 11521 - ES
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DANIEL MAZZONI 17317 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 18/08/2020 E LIDO EM 15/09/2020
ACÓRDÃO

REEXAME NECESSÁRIO Nº 0035743-73.2018.8.08.0024
REQUERENTE: DAVIDSON ISAC DE AGUIAR BRIZIDA
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REMENTENTE: MM. JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA – REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – REPETIÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA – TESTE REALIZADO EM DIA DE CHUVA TORRENCIAL QUE PREJUDICOU OS CANDIDATOS – LIMINAR DEFERIDA DETERMINANDO A REPETIÇÃO DA PROVA PARA O IMPETRANTE – SENTENÇA CONCEDENDO A SEGURANÇA – REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.
1. - A remarcação da prova física em casos de força maior que alcançou a higidez do candidato no dia designado para a realização do teste de aptidão física (TAF) é possível apenas em situações excepcionais e atendimento ao princípio da isonomia.
2. - A ocorrência de fortes chuvas no dia da realização do Teste de Aptidão Física, realizado a céu aberto, constitui causa excepcional decorrente de motivo fortuito, que legitima a postulação do candidato prejudicado de o repetir em nova data em condições meteorológicas normais, sem implicar em afronta ao princípio da isonomia. Precedentes do TJES.
3. - Reexame necessário conhecido para confirmar a sentença.

Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Colenda Primeira Câmara Cível do ETJES, À UNANIMIDADE, CONHECER DO REEXAME NCESSÁRIO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória/ES, 18 de agosto de 2020.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MUNICIPAL DE VITORIA e não-provido.

23- Remessa Necessária Cível Nº 0001707-62.2019.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE ITAPEMIRIM
PARTE THIAGO PECANHA LOPES
Advogado(a) GABRIEL QUINTAO COIMBRA 12857 - ES
PARTE PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 28/07/2020 E LIDO EM 15/09/2020
Reexame Necessário nº 0001707-62.2019.8.08.0026
Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Itapemirim
Impetrante: Thiago Peçanha Lopes
Requerido: Câmara Municipal de Itapemirim
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO CONSTITUCIONAL E REGIMENTAL. APURAÇÃO DE FATO DETERMINADO. DESCRIÇÃO GENÉRICA NA RESOLUÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Pelo que se extrai dos autos, o mandado de segurança se embasa na alegada violação a disposições constitucionais e regimentais da Câmara Municipal de Itapemirim, eis que restou instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito sem observância de requisito legal de descrição de fatos certos e determinados a serem objeto de apuração. 2. Nota-se da Resolução nº 01/2019 que criou a citada CPI, a generalidade da fundamentação articulada pela Câmara Municipal. 3. Revela-se nula, pois, a instauração da referida CPI que toma por base fatos absolutamente vagos e indeterminados, a fim de averiguar possível prática de ilícito, com descrição dotada de termos genéricos que não permitem delimitação temporal, geográfica e tipificada da suposta conduta ilícita. 4. Acertada a sentença ao conceder a segurança, nulificando a citada resolução e seus efeitos. 5. Remessa conhecida para confirmar a sentença.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER da remessa necessária e CONFIRMAR a r. sentença, nos termos do voto relator.

Vitória, 28 de julho de 2020.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE ITAPEMIRIM e não-provido.

24- Habeas Corpus Cível Nº 0005580-17.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE A.D.A.L.
Advogado(a) CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO 75296 - RJ
Advogado(a) MARCO MUNIZ BARRETO 154951 - ES
A COATORA J.D.D.D.2.V.D.F.D.V.V.
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 21/07/2020 E LIDO EM 15/09/2020
SEGREDO DE JUSTIÇA

25- Agravo Interno Cível Ap Nº 0026350-38.2011.8.08.0035 (035110263502)
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE JOSE ANTONIO BARBOSA
Advogado(a) BRUNA COURA BARBOSA 22477 - ES
AGVTE PISOMIX ENGENHARIA LTDA
Advogado(a) BRUNA COURA BARBOSA 22477 - ES
AGVTE TATIANA MARETTO COURA BARBOSA
Advogado(a) BRUNA COURA BARBOSA 22477 - ES
AGVDO ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
Advogado(a) ALDIR MANOEL DE ALMEIDA 004957 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/07/2020 E LIDO EM 15/09/2020
ACÓRDÃO

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026350-38.2011.8.08.0035 (035.11.026350-2)
AGRAVANTES: PISOMIX ENGENHARIA LTDA, TATIANA MARETTO COURA BARBOSA E JOSÉ ANTÔNIO BARBOSA
AGRAVADO: ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA – NÃO CABIMENTO – APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC.
1. O agravo interno não é o meio processual adequado para impugnar decisão proferida por órgão colegiado do Tribunal. E a sua utilização em tal hipótese configura erro grosseiro, que torna absolutamente inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.
2. O erro grosseiro, consistente na interposição de recurso manifestamente inadmissível, prolonga, indevidamente, o fluxo do julgamento e, por isto, materialzia uma das causas que implicam em demora injustificável da conclusão dos julgamentos dos processos pelos Tribunais, justificando a aplicação da multa prevista prevista para a hipótese (CPC, art. 1.021, §4º). Multa fixada em 2% (dois inteiros por cento) sobre o valor atualizado da causa.
3. Recurso não conhecido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO E, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONDENAR OS AGRAVANTES AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% (DOIS INTEIROS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória/ES, 21 de julho 2020.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de TATIANA MARETTO COURA BARBOSA, PISOMIX ENGENHARIA LTDA, JOSE ANTONIO BARBOSA.

Vitória, 25 de Setembro de 2020
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor(a) de Secretaria

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões Monocráticas

DECISÕES MONOCRÁTICAS

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

 


DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
1- Agravo de Instrumento Nº 0031202-61.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE IGREJA BATISTA PRAIA DA COSTA
Advogado(a) NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO 303B - ES
AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL 19249 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031202-61.2018.8.08.0035
AGRAVANTE: IGREJA BATISTA PRAIA DA COSTA
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DECISÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Sobrevindo situação que enseja a carência superveniente do interesse recursal, não há outra alternativa senão o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento.

Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por IGREJA BATISTA PRAIA DA COSTA, ora Agravante, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, constante de fls. 80/81 (por cópia), que rejeitou a exceção de pré-executividade por si oposta em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, ora Agravado.

Pelas razões recursais de fls. 04/13, a Agravante alega, em síntese, (a) a inexigibilidade do crédito tributário por ausência de notificação do contribuinte e (b) ser beneficiária da imunidade tributária prevista na Constituição Federal, bem como da isenção tributária prevista em lei municipal.

Embora intimado para apresentar contrarrazões recursais, o Agravado quedou-se inerte.

O MMº. Juiz de Direito a quo prestou informações às fls. 98/99.

A pedido das partes, o processo foi retirado de pauta e encaminhado ao NUPEMEC no intuito de buscarem a conciliação, a qual restou infrutífera, conforme manifestação de fls. 115.

Às fls. 124/125, a Agravante peticiona informando a perda de objeto do presente recurso, por ter o Agravado reconhecido, administrativamente, o direito pleiteado.

Eis o breve Relatório.

Passo a decidir.

Os contornos da demanda autorizam decisão monocrática pelo Relator, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Conforme relatado, a Agravante peticiona às fls. 124/125, informando que o Agravado reconheceu, administrativamente, a insubsistência da Certidão de Dívida Ativa nº. 2014/5507, objeto da ação de execução fiscal nº. 0045920-05.2014.8.08.0035, contexto em que informa a perda de objeto do presente recurso.

Neste passo, consoante sabido, um dos pressupostos de admissibilidade recursal é o interesse em recorrer, que pode ser traduzido no binômio necessidade x utilidade, que deve perdurar até o julgamento definitivo do respectivo recurso.

NELSON NERY JÚNIOR, em “Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos”, RT, 2ª edição, pág. 111, ensina que o elemento necessidade revela-se pela imprescindibilidade de interposição do recurso, “como único meio para obter, naquele processo, o que pretende contra a decisão impugnada, de tal sorte que se o recorrente puder obter a vantagem sem interposição do recurso, não estará presente o requisito do interesse recursal”.

Por tais razões, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do presente recurso, por ausência superveniente de interesse recursal.

Torno insubsistente o Relatório anteriormente lançados nestes autos e determino a retirada do presente recurso da pauta de julgamento.

Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Publique-se.

Vitória, 10 de Agosto de 2020.

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA RELATOR

 

 

2- Agravo de Instrumento Nº 0020959-82.2019.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE FERNANDA SCOPEL FALCAO
Advogado(a) SIMONY SCOPEL CEZARIO DE OLIVEIRA 25669 - ES
AGVDO JACKSON PEREIRA CORREIA
Advogado(a) JACKSON PEREIRA CORREIA 22299 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020959-82.2019.8.08.0048
EMBARGANTE: FERNANDA SCOPEL FALCÃO
EMBARGADO: JACKSON PEREIRA CORREIA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA


DECISÃO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL – PROVIMENTO.
Verificada a existência do erro material apontado, deve-se dar provimento ao recurso de embargos de declaração.

Pela petição de fls. 104, a Embargante pretende a reconsideração da decisão monocrática de fls. 100/103, que reconheceu a deserção do recurso de agravo de instrumento, aduzindo ter sido realizado o respectivo preparo recursal.

Pois bem.

De início, considerando as alegações delineadas atinentes à suposta existência de erro material, recebo a referida petição de fls. 104 como embargos de declaração, na forma do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, estando atendido o requisito formal da tempestividade recursal, ante a suspensão dos prazos por força do Ato Normativo nº, 64/2020, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Passo à análise do erro material alegado.

Infere-se dos autos que, pela decisão de fls. 96/98, foi indeferida a gratuidade de justiça pleiteada pela Embargante e determinado o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, pena de não conhecimento do recurso por deserção.

Após o decurso do prazo sem qualquer manifestação da Embargante, conforme certificado às fls. 99v, sobreveio a decisão monocrática ora embargada que não conheceu do recurso de agravo de instrumento.

Não obstante, a Embargante informa que atendeu o comando decisório e recolheu as custas conforme determinado.

Da análise do documento juntado com o respectivo petitório, denota-se que a Embargante realizou o preparo recursal no dia 17.02.2020, antes mesmo de ser formalmente intimada da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento do preparo.

Muito embora seja incumbência do recorrente a comprovação da adequada realização do preparo recursal e conquanto a Embargante não tenha diligenciado no intuito de demonstrar o atendimento ao comando judicial, penso que a parte não pode ser prejudicada pela omissão na demonstração do preparo, quando realizou tempestivamente o recolhimento respectivo.

Entendimento contrário, a meu sentir, implicaria em excesso de formalismo que não se coaduno com os princípios que norteiam o processo civil contemporâneo.

Por tal razão, ante a comprovação do recolhimento do preparo recursal, impõe-se o provimento dos presentes embargos de declaração a fim de anular a decisão de fls. 100/103, permitindo o processamento do agravo de instrumento.

Ante o exposto, conheço da petição de fls. 104 como embargos de declaração e lhe dou provimento para anular a decisão monocrática de fls. 100/103.

Intime-se.

Corrija-se a numeração dos autos a partir da petição da Embargante (fls. 104), equivocadamente numerada como fls. 103.

Dando prosseguimento ao recurso, intime-se o Embargado para responder o agravo, no prazo legal (art. 1.003, § 5º e art. 1.019, II, do novo Código de Processo Civil), devendo informar - se lhe aprouver - acerca do cumprimento pela Embargante do disposto no art. 1.018, caput, e 1.018, § 2º, do novo Código de Processo Civil.

Requisitem-se ao MM. Juiz de Direito a quo as necessárias informações.

Vitória, 05 de Agosto de 2020.

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR

 

 

3- Remessa Necessária Cível Nº 0000880-77.2017.8.08.0040
PINHEIROS - VARA ÚNICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PINHEIROS
PARTE NEZAITA ROCHA DE SA
Advogado(a) JHEINIFER AMARAL DOS SANTOS 21866 - ES
Advogado(a) JOAO PABLO DE SOUZA MOREIRA 16532 - ES
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RAFAEL INDUZZI DREWS 10579 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

REEXAME NECESSÁRIO N° 0000880-77.2017.8.08.0040.
REMETENTE: MMº JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PINHEIROS.
PARTE: NEZAITA ROCHA DE SÁ.
PARTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA.

DECISÃO

Cuida-se de reexame necessário de sentença (fls. 50/51-v) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Pinheiros, que, em ação comum ajuizada por Nezaita Rocha de Sá, julgou procedente o pedido deduzido na inicial para impor ao requerido a obrigação de fornecimento do medicamento Iodoterapia de Carcina Diferenciado de Tireoide (100MCI).

Não houve interposição de recurso.

É o relatório.
Decido.

Decido na forma do art. 932 do CPC, eis que “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula n. 568 do STJ).

Decorre de imposição constitucional expressa que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (artigo 196, caput, da Constituição Federal de 1988).

As ações e serviços públicos de saúde compõem uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um Sistema Único, organizado de acordo com diretrizes de descentralização, direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade (CF, art. 198, caput e incisos I, II e III), custeado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes (CF, art. 198, § 1º).

O Sistema Único de Saúde (SUS) visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitam em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o cometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, o tratamento necessário para debelá-la deve ser fornecido pelo Poder Público, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna e que tem como direito-meio, o direito à saúde.

Integrando o texto constitucional, estabelece a lei de regência que a assistência médica disponibilizada pelo Sistema Único de Saúde obedece ao princípio da integralidade da assistência, “entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema” (Lei nº 8.080/1990, art. 7º, inciso II).

Como ente integrante do Sistema Único de Saúde, o Estado do Espírito Santo não pode furtar-se em fornecer o tratamento médico adequado para qualquer cidadão com necessidade comprovada e que não tenha meios ou recursos para custeá-lo, sob pena de estar, em verdade, negando o direito à saúde, e consequentemente o próprio direito à vida, que é a razão maior para que o Estado tenha a obrigação de garantir saúde para todos.

A partir da densidade normativa do artigo 196 da CF/88, que estabelece o dever do Estado de garantir a saúde mediante políticas sociais e econômicas, assegurando acesso universal e igualitário a todos, e do caráter fundamental do direito por ele contemplado, chega-se à conclusão de que normas de natureza administrativa não devem restringir o direito à saúde, ainda mais sob alegação de que a estrutura e funcionamento do SUS são complexos, dado que, mesmo reconhecido, não pode operar em desfavor do indivíduo.

A jurisprudência do C. STF e a do C. STJ, em reiterados precedentes, têm afirmado a prevalência do direito à saúde, bem como a responsabilidade solidária dos entes federativos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no que concerne à sua implementação mediante a oferta de tratamento médico a pacientes economicamente hipossuficientes portadores de doenças graves.

A autora foi diagnosticada como portadora da enfermidade Carcinoma Papilífero Clássico Maligno, CID C+3 ECI, conforme laudo médico de fl. 22, necessitando de tratamento com iodoterapia de Carcina Diferenciado da Tireoide (100MCI), anteriormente solicitado pela via administrativa, conforme laudo ambulatorial individualizado do SUS de fl. 20.

Diante desse quadro e da exegese constitucional assentada nos Tribunais, correta a sentença que condenou o Estado do Espírito Santo a disponibilizar a autora o tratamento médico pleiteado na inicial.

Ante o exposto, conheço do reexame necessário para confirmar a sentença.

Intimem-se com publicação na íntegra.

Vitória, 24 de agosto de 2020.


DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
Relator

 

 

4- Embargos de Declaração Cível Nº 0002669-29.2018.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
EMGTE COOPEAVI COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA
Advogado(a) PATRICIA GORETI DALEPRANI DOS SANTOS 9456 - ES
EMGDO JANAINA CUQUETTO HELL KRUGUEL
EMGDO RONAN KRUGUEL
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002669-29.2018.8.08.0056
EMBARGANTE: COOOPEAVI COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CENTRO SERRANA
EMBARGADOS: RONAN KRUGUEL E JANAINA CUQUETTO HELL KRUGUEL
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por COOOPEAVI COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CENTRO SERRANA (fls. 77-80) visando a reforma da decisão unipessoal (fls. 73-74) que não conheceu do agravo de instrumento que interpôs contra a decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara de Santa Maria de Jetibá que, em execução de título extrajudicial, determinou que fosse apresentado cálculo atualizado do débito, devendo ser excluídos os honorários advocatícios contratuais.

Sustenta que (1) ajuizou execução de título extrajudicial em desfavor dos agravados no valor de R$ 25.102,82 (vinte e cinco mil, cento e dois reais e oitenta e dois centavos); (2) o instrumento particular de confissão de dívida estabelece que, em caso de inadimplemento, haveria a incidência de honorários advocatícios convencionais no percentual de 20% (vinte por cento); e, (3) o recurso objetiva o reconhecimento da validade da cláusula contratual que estipula os honorários, tendo a embargante legitimidade recursal.

Requer o provimento do recurso com atribuição de efeitos infringentes.

É o relatório.
Decido.

Por meio dos embargos de declaração podem ser alegados os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Por isto, afirma-se, são iteração, com o objetivo de interpretar a decisão, de declará-la. Pontes de Miranda, a respeito, já aduzia:

“O que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima.”
(PONTES DE MIRANDA. Comentários ao código de processo civil, tomo VII (arts. 496-538). Rio-São Paulo: Forense, 1975, p. 399, 400).

Na hipótese, a embargante objetiva o reconhecimento da validade da Cláusula 3ª do instrumento de confissão de dívida que estipula que “o não pagamento do aqui pactuado em seu vencimento sujeita o DEVEDOR, além da execução do presente instrumento, ao pagamento do valor integral do débito, sobre o qual incidirá correção monetária, aplicando-se a taxa SELIC fornecida mensalmente pela Secretaria da Receita Federal, multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o débito integral, custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor total do débito” (fls. 29-30), e não somente a cobrança de honorários advocatícios, razão porque tem legitimidade para recorrer.

Por essas razões, dou provimento aos embargos de declaração e reformo a decisão embargada para conhecer do agravo de instrumento interposto pela embargante.

Intime-se a embargante da presente decisão.

Despicienda a intimação dos embargados, eis que revéis no processo de origem.

Relatório em separado.

Vitória, 22 de abril de 2020.


Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Relator

 

 

5- Agravo de Instrumento Nº 0003760-52.2020.8.08.0035
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 6944 - ES
AGVDO AMANDA DA PENHA HERVATI
Advogado(a) MARIA DA PENHA HERVATI 007614 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Agravo de Instrumento n. 0003760-52.2020.8.08.0035
Agravante: Estado do Espírito Santo
Agravado: Amanda da Penha Hervati
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAZENDA PÚBLICA – PRAZO EM DOBRO – INTEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo em face da decisão reproduzida às fls. 31/33, proferida no Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual e de Registros Públicos de Vila Velha, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Amanda da Penha Hervati, na qual o Magistrado de origem deferiu a antecipação de tutela.
Em suas razões, o agravante pugna pelo provimento do recurso, a fim de que a decisão seja reformada.
No despacho de fl. 43, determinei a intimação do agravante para se manifestar acerca da tempestividade recursal.
O prazo transcorreu sem manifestação da parte.
É o relatório. Decido.
Segundo o art. 932, III do CPC, incumbe à relatora não conhecer de recurso inadmissível.
Analisando os autos, verifiquei que o agravante foi intimado da decisão recorrida em 03/12/2019, conforme a realização da carga programada e termo de recebimento à fl. 40.
Assim, considerando que a Fazenda Pública tem prazo em dobro para suas manifestações processuais, tem-se que o termo final recaiu sobre o dia 13/02/2020, motivo pelo qual o recurso revela-se intempestivo, já que interposto em 14/02/2020:
CPC, Art. 1.003. […]
§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
CPC, Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
Por esses fundamentos, não conheço do recurso, ante sua intempestividade.
Intimem-se.
Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, adotando-se as cautelas de estilo, inclusive com a baixa no sistema.
Vitória-ES, 25 de agosto de 2020.
Desª. Janete Vargas Simões
Relatora

 

 

6- Conflito de competência cível Nº 0012862-09.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE LINHARES
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL E COMERCIAL DE LINHARES
P. INT. ATIVA MARIA GAVA BIANCARDI
Advogado(a) PETRIUS ABUD BELMOK 10514 - ES
P.INT.PASSIVA UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Conflito Negativo de Competência nº 0012862-09.2020.8.08.0000
Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude de Linhares
Suscitado: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior


DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude de Linhares em face do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares, relativamente à ação de obrigação de fazer, com pedido de indenização por danos morais nº 0003590-95.2020.8.08.0030, ajuizada pela menor Maria Gava Biancardi em desfavor de Unimed Vitória Ltda.

Na ação originária, a parte autora, por ser portadora de Transtorno Espectro Autista, pretende ver a parte requerida ser compelida ao custeio do tratamento médico pelo método ABA, além de condenada ao pagamento de indenização por danos morais.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça às fls. 54/56, opinando pela competência do Juízo suscitado.

É o relatório.

Decido.

Por analogia, o presente conflito negativo de competência comporta julgamento monocrático, na forma da Súmula nº 568, do colendo Superior Tribunal de Justiça.

O nosso egrégio Sodalício possui orientação sedimentada no sentido de que o simples fato de o menor figurar em um dos polos da demanda não atrai a competência automática do Juízo da Infância e Juventude, mormente quando se tratar de demanda que envolve questões patrimoniais e contratuais.

In casu, a demanda originária está adstrita a análise contratual da avença celebrada entre as partes e objetiva fins patrimoniais, uma vez que há pedido de indenização por danos morais.

Destarte, não se justifica a atração da competência do Juízo da Vara da Infância e Juventude, na medida em que a menor se encontra devidamente representado por seus genitores, não estando, portanto, em situação de vulnerabilidade para fins de deslocamento de competência.

1. O fato de o polo ativo da demanda estar composto por menor não atrai, por si só, a competência da vara especializada da infância e juventude, de modo que o objeto da controvérsia deve estar inserido no rol do artigo 148, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. O deslocamento de tal competência para a Vara da Infância e Juventude apenas seria admitido caso fosse verificado que o menor postulante encontra-se em situação de risco, o que não ocorre nesta hipótese. Precedentes deste Tribunal. (TJES, Classe: Conflito de competência, 100180053140, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/02/2019, Data da Publicação no Diário: 13/03/2019).

1) Ao demarcar a competência dos Juízos da Infância, o art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente fê-lo a partir de um núcleo comum, de um objetivo precípuo, qual seja, o de salvaguardar os direitos fundamentais dos beneficiários de suas disposições, submetendo os conflitos envolvendo pretensões dessa natureza ao processamento perante a vara especializada em razão da matéria. 2) Litígios que desbordem desse figurino, para contemplar discussões de índole patrimonial, não tramitarão pela Vara da Infância, por não encontrarem abrigo no supracitado preceito, ainda quando a titularidade do direito vindicado for atribuída a uma criança ou a um adolescente, o que, ressalva-se, não se verifica na hipótese em cotejo. (TJES, Classe: Conflito de competência, 100170045908, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/10/2018, Data da Publicação no Diário: 19/10/2018).

Posto isso, atento ao entendimento dominante desta Corte, conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares para processar e julgar o processo tombado sob o nº 0003590-95.2020.8.08.0030.

Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.

Diligencie-se.

Vitória, ES, 24 de julho de 2020.


EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

7- Apelação / Remessa Necessária Nº 0008602-16.2017.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
APTE INSITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) MARCELA BRAVIN BASSETTO 00011197 - ES
APDO ANTONIO CARLOS SEVERINO
Advogado(a) JUAREZ JOSE VEIGA 18192 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0008602-16.2017.8.08.0024
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Apelado: Antônio Carlos Severino
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação cível interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (fls. 144-A/148), em face da r. sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara Especializada em Acidente de Trabalho de Vitória/ES (fls. 135/143), que julgou procedentes os pedidos autorais para declarar o nexo causal entre a incapacidade e o acidente de trabalho sofrido pelo requerente, ora apelado, condenando a requerida, ora apelante: i) ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário NB 606.424.290-0, a partir do dia seguinte ao da data de sua cessação, ou seja, 21/04/2016, bem como continuar a pagá-lo até que se complete o seu processo de reabilitação profissional, descontado-se a partir de então, pagamentos de outros benefícios pelo INSS pelo mesmo fato gerador; ii) os valores das parcelas mensais devem ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada vencimento e acrescidos de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 11.960/2009; iii) a proceder a reabilitação profissional, com pagamento simultâneo do auxílio-doença acidentário durante o processo; iv) ao pagamento de auxílio-acidente mensal, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a partir da conclusão do processo de reabilitação profissional com a respectiva certificação; v) ao pagamento de honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, isentando-a, todavia, do pagamento das custas processuais, por força do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93.

Em suas razões, a apelante sustentou que: i) o auxílio-doença acidentário pode ser cessado independentemente da submissão do apelado a processo de reabilitação profissional, caso fique constatada a recuperação da sua capacidade laborativa para a mesma função antes exercida; ii) a correção monetária deve ser contabilizada pelo INPC; iii) os honorários advocatícios devem ser reduzidos.


O apelado apresentou contrarrazões às fls. 160/162, pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Decido.

O recurso de apelação deve ser parcialmente provido.

De fato, ainda que a apelante tenha que submeter o apelado a processo de reabilitação profissional, o benefício pode ser encerrado caso fique constatada a recuperação da sua capacidade laborativa para a mesma função antes exercida, o que será avaliado na esfera administrativa.

Ademais, por força do artigo 41-A da Lei nº 8.213/91 c/c Súmula nº 43 do STJ, a correção monetária deverá incidir pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela.

Por outro giro, quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, entendo que a r. sentença os fixou de modo adequado, observando a Súmula nº 111 do STJ, para determinar que os 15% (quinze por cento) incidam apenas sobre as parcelas vencidas.

Quanto ao reexame necessário, pelo laudo pericial, verifico que foi reconhecido o nexo causal entre o acidente de trabalho e a doença que impossibilitou o apelado de exercer seu labor.

Desta feita, agiu com acerto a magistrada sentenciante ao determinar que a autarquia promovesse o pagamento do benefício auxílio-doença acidentário.

Sob os argumentos acima expostos, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso de apelação para: i) permitir que o benefício do apelado seja encerrado pelo apelante, na via administrativa, caso fique constatada a recuperação da sua capacidade laborativa para a mesma função antes exercida; ii) determinar que a correção monetária incida pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela.

Em sede de reexame necessário, MANTENHO a r. sentença no que pertine ao reconhecimento do nexo causal entre o acidente de trabalho e a doença que impossibilitou o apelado de exercer seu labor e, via consequência, a condenação no pagamento do auxílio-doença acidentário.

Intimem-se as partes.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à vara de origem.

Diligencie-se.

Vitória, ES, 17 de agosto de 2020.


EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

8- Apelação Cível Nº 0000332-91.2017.8.08.0027
ITARANA - VARA ÚNICA
APTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
APDO MARIA ANGELA NICOLETTI DEGASPERI
Advogado(a) ALEXANDRE MAGNO RIBEIRO DE OLIVEIRA 51257 - MG
APDO ELISANGELA MARIA DEGASPERI POSTINGHEL
Advogado(a) ALEXANDRE MAGNO RIBEIRO DE OLIVEIRA 51257 - MG
APDO DIVAIR JOSE DEGASPERI
Advogado(a) ALEXANDRE MAGNO RIBEIRO DE OLIVEIRA 51257 - MG
APDO ALESSANDRA DEGASPERI
Advogado(a) ALEXANDRE MAGNO RIBEIRO DE OLIVEIRA 51257 - MG
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 0000332-91.2017.8.08.0027
Apelante: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A
Apelados: Maria Angela Nicole Nicoletti Degasperi e outros
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de interposto em face de sentença de fls. 112/116 proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Itarana que, em suma, julgou procedente o pedido de reintegração de posse veiculado na inicial.

Verificado vício formal no substabelecimento apresentado pelo apelante este não regularizou o feito, tendo em vista que juntou substabelecimento incapaz de regularizar o apontado vício.

É o sucinto relatório, passo a decidir.

O presente recurso é flagrantemente inadmissível, e por tal razão o decido monocraticamente com base no artigo 932, inc. III, do Código de Processo Civil.

Na presente demanda, verifiquei que o apelante trouxe aos autos substabelecimento com assinatura digitalizada, insuscetível de admissão em juízo, razão pela qual foi intimado nos termos do artigo 932, parágrafo único, do CPC para regularização do vício.

Não obstante devidamente intimado, o apelante não regularizou de maneira efetiva o apontado vício de representação, isso porque, não obstante tenha juntado novo substabelecimento, este não tem o condão de suprir o apontado defeito.

Nesse sentido, entende este egrégio Tribunal de Justiça:

“Nos termos da jurisprudência do STJ, a assinatura digitalizada não propicia meio seguro de se verificar a identidade do signatário, o que seria possível se tivesse sido feita de próprio punho. Nesse contexto, permanecendo inerte a parte, mesmo após intimada para apresentar válido instrumento de outorga de poderes de representação processual, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. [...] (TJES, Classe: Agravo AI, 24179004874, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26/09/2017, Data da Publicação no Diário: 29/09/2017)

“Segundo o entendimento já consagrado neste Tribunal de Justiça e também no STJ, impõem, a toda evidência, a impossibilidade de conhecimento do recurso assinado por meio de firma digitalizada. Recurso não conhecido. […] (TJES, Classe: Apelação, 48130341398, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - Relator Substituto: MARCELO MENEZES LOUREIRO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/06/2017, Data da Publicação no Diário: 04/07/2017)

“O substabelecimento que concede a representação processual ao advogado agravante não traduz cópia do original, situação em que seria naturalmente aceito, mas sim de um documento montado, com inserção de assinatura digitalizada, insuscetível de admissão em juízo. Precedentes do STJ. […] (TJES, Classe: Agravo AI, 24169010675, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/06/2017, Data da Publicação no Diário: 14/06/2017).

Desta feita, com fulcro no artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Intimem-se as partes desta decisão em seu inteiro teor. Preclusas as vias recursais, remeta-se o presente à vara de origem.

Vitória, ES, 10 de setembro de 2020.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

9- Apelação Cível Nº 0024863-66.2011.8.08.0024 (024110248630)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO LORENCINI TIUSSI 15729 - ES
APDO TERRAVIT TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA
Advogado(a) ITIEL JOSE RIBEIRO 14072 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 0024863-66.2011.8.08.0024
Apelante: Estado do Espírito Santo
Apelado: Terravit Terraplanagem e Construções Ltda
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior


DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Estado do Espírito Santo (fls. 482/489), em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES (fls. 480/481), que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

À fl. 495, o apelante pugnou pela desistência do recurso.

É o relatório.

Decido.

Os artigos 908, do Código de Processo Civil e 160 do RITJES versam sobre o pedido de desistência em sede recursal, in verbis:

Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Art. 160. Nos feitos cíveis, poderá o recorrente, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido, ou do litisconsorte, desistir do recurso interposto, sendo este ato unilateral não receptício e irretratável, que independe de homologação.

Dessa forma, HOMOLOGO o pedido de desistência, nos termos dos artigos 998 do Código de Processo Civil e 160 do RITJES.

Intime-se o apelante.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Diligencie-se.

Vitória, ES, 20 de agosto de 2020.


EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

10- Apelação Cível Nº 0002798-89.2011.8.08.0020 (020110027982)
GUAÇUI - 1ª VARA
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) THAIS DE AGUIAR EDUAO 16149 - ES
APDO EVARISTO ALMEIDA DA SILVA
Advogado(a) EVARISTO ALMEIDA DA SILVA 19423 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 0002798-89.2011.8.08.0020
Apelante: Estado do Espírito Santo
Apelado: Evaristo Almeida da Silva
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de apelação cível (fls. 98/102) interposto por Estado do Espírito Santo, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Guaçuí/ES (fls. 77/80), que pronunciou a prescrição intercorrente, julgando extinta a execução fiscal e condenando o exequente, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, ora apelado.

Em suas razões, o apelante pugnou pela reforma da r. sentença, considerando não ser devida a verba honorária.

Em contrarrazões (fls. 107/108), o apelado pugnou pelo desprovimento do presente recurso. É o relatório. Decido.

Embora entenda ser cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em favor do defensor dativo do réu revel citado por edital em execuções fiscais extintas pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, no presente caso, penso que merece reparo a r. sentença proferida pelo culto magistrado singular, pelas razões que passo a explicar.

O apelado, nomeado defensor dativo do réu revel citado por edital através do r. despacho de fl. 70, fez carga do processo em 29/02/2016 e o devolveu em 04/03/2016, conforme se constata à fl. 71, tendo permanecido inerte.

Em 16/09/2016, foi proferido despacho (fl. 73) determinando a intimação das partes para que se manifestassem acerca de eventual prescrição intercorrente, momento em que o apelado compareceu nos autos, mais precisamente em 03/10/2016 (fls. 75/76).

Dessa forma, vê-se que o apelado só se manifestou no feito após o Juízo ter constatado uma possível prescrição intercorrente, razão pela qual, a meu sentir, não faz jus ao recebimento de honorários, uma vez que não compareceu em momento oportuno e nem contribuiu para a resolução do feito.

Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, a fim de REFORMAR a r. sentença vergastada e EXCLUIR a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do apelado.

Intimem-se. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Diligencie-se.

Vitória, ES, 12 de agosto de 2020.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

11- Apelação Cível Nº 0003104-82.2018.8.08.0062
PIÚMA - 1ª VARA
APTE COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Advogado(a) FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRA 225-A - ES
APDO CONDOMINIO EDIFICIO NELY
Advogado(a) TIAGO ROCHA MILANI 25973 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 0003104-82.2018.8.08.0062
Apelante: Companhia Espírito Santense de Saneamento - Cesan
Apelado: Condomínio Edifício Nely
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA


Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Companhia Espírito Santense de Saneamento - Cesan (fls. 306/313) em face da sentença de fls. 300/302, proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara 1ª Vara de Piúma/ES, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ora apelante a restituição dos valores cobrados entre o período de 11/2008 a 11/2018, na forma simples até a data 10/2010, e a restituição em dobro a partir de 11/2010, corrigidos monetariamente pelo índice da Corregedoria Geral da Justiça, a contar de cada vencimento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da citação. Outrossim, julgou procedente em parte o pedido contraposto para reconhecer a legalidade da tarifa progressiva na cobrança, conforme súmula 407/STJ, com efeito ex nunc, somente quanto às faturas não emitidas.

Em suas razões a recorrente aduz tão somente sua irresignação quanto ao jutos de mora aplicados em sentença, requerendo sua reforma, uma vez que a jurisprudência do STJ e do TJES é pacífica na fixação da SELIC como taxa de juros de mora tratado no art. 406 do C.C.

Em contrarrazões (fls.319/320), o concorda com as razões do apelo.

É o relatório. Decido. O artigo 932, inciso V, alínea “c”, do Código de Processo Civil, assim prevê, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator: […] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

Compulsando os autos, verifico que além do apelado ter concordado com os argumentos articulados no recurso para que a fixação dos juros de mora seja pela taxa SELIC, percebe-se, também, que a pretensão do recorrente encontra amparo em recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos – REsp. nº 1.628.809/SP, onde fora fixado a seguinte tese:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.
1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos processos representativos da controvérsia (art. 543-C do CPC/1973 e art. 1.036 do CPC/2015) firmou o entendimento de que a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1628809/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 30/05/2017) (grifei)

Portanto, entendo que não existem maiores dificuldades para acolher a pretensão recursal nos moldes proposto, sobretudo porque amparado em recurso repetitivo e com a aquiescência da parte contrária.

Dessa forma, monocraticamente, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PROVIMENTO, para reformar a sentença para que a condenação seja atualizada a título de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, sendo indevida sua cumulação com outro índice, sob pena de bis in idem.

Inalterados os ônus sucumbenciais. Intimem-se todos. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se ao juízo de origem.

Vitória, ES, 15 de setembro de 2020.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

12- Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Nº 0005522-14.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE MARIA DE FATIMA NEPOMUCENO
Advogado(a) ALEXANDRE DALLA BERNARDINA 10.357 - ES
Advogado(a) LUIZA FONSECA CAIADO SARDENBERG 26030 - ES
REQTE BRAULINO BRAZILIANO GOMES DA SILVEIRA
Advogado(a) ALEXANDRE DALLA BERNARDINA 10.357 - ES
Advogado(a) LUIZA FONSECA CAIADO SARDENBERG 26030 - ES
REQDO REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) THIAGO GOBBI SERQUEIRA 12357 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Pedido de Efeito Suspensivo nº 0005522-14.2020.8.08.0000
Requerente: Maria Fátima Nepomuceno e outro
Requerido: Real Empreendimentos Imobiliários Ltda
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Considerando que o presente pedido pretende a suspensão da sentença no que se refere ao capítulo que trata da imissão na posse e que o juízo de origem o suspendeu, com determinação de recolhimento do respectivo mandado, entendo que o julgamento do presente recurso encontra-se prejudicado.

Pelas razões expostas, JULGO PREJUDICADO o presente recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Preclusa a presente decisão, arquive-se. Intimem-se. Publique-se na íntegra.

Vitória, ES, 28 de agosto de 2020.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

13- Remessa Necessária Cível Nº 0000226-91.2019.8.08.0017
DOMINGOS MARTINS - 1ª VARA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS
PARTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GUILHERME ROUSSEFF CANAAN 16055 - ES
PARTE MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS
Advogado(a) OTAVIO FIOROTTI 17769 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Remessa Necessária nº 0000226-91.2019.8.08.0017
Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara de Domingos Martins
Parte Ativa: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Parte Passiva: Estado do Espírito Santo e outro
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de remessa necessária em ação civil pública em razão da sentença de fls. 80/81 proferida pelo juízo de origem, na qual julgou procedentes os pedidos da inicial para condenar os requeridos à realização e custeio de tratamento de saúde domiciliar (home care).

É o relatório. Decido.

Tenho que a presente remessa necessária deva ser examinada à luz do artigo 932, do Código de Processo Civil c/c a Súmulas nº 253 e 568 do colendo Superior Tribunal de Justiça.

O artigo 196 da Constituição Federal assim prevê, in verbis:

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Nesse sentido, a Lei nº 8.080/90 também dispõe em seu artigo 2º, caput, e § 1º:

“Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.”

In casu, ficou evidenciado a real necessidade da realização do tratamento de saúde pleiteado, conforme documentos, em especial os laudos médicos e o relatório do NAT (Núcleo de Assessoramento Técnico aos Juízes).

Desta forma, é dever dos entes federados garantir o direito de amplo acesso à saúde, a fim de preservar a dignidade da pessoa humana, postulado que não se permite afastar, nem por hipótese.

Assim se posicionou o nosso egrégio Tribunal de Justiça:

Quanto à responsabilidade do Estado de prover os meios necessários à manutenção da saúde dos cidadãos, a Constituição Federal disciplina expressamente a questão em seus arts. 6º; 23, inc. II; e 196, estabelecendo a competência comum e responsabilidade solidária de todos entes, sendo esse um direito fundamental que deve prevalecer sobre outros interesses do Estado (no sentido genérico União, Estados, Distrito Federal e Municípios), motivo pelo qual deve ser assegurado o acesso aos meios que levem à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades. 2 - O direito à vida e à saúde está intimamente ligado à dignidade da pessoa humana, razão pela qual não pode o Estado se eximir do cumprimento do dever que lhe é imputado pela Constituição Federal. A eficiência do serviço público de saúde deve ser a meta do Poder Público, permitindo que a população carente tenha acesso a um tratamento digno que lhe garanta a sobrevivência e o socorro no momento em que mais precisa. 3 - Assim, diante de qualquer omissão, compete ao Poder Judiciário, quando provocado, a função de efetivar os direitos fundamentais dos cidadãos que se encontram à margem da sociedade. 4 A jurisprudência desta e. Corte de Justiça vem reconhecendo a possibilidade de provisão do atendimento domiciliar por parte do Estado, quando devidamente comprovada a necessidade do paciente. Precedentes. 5 No caso dos autos, conforme indicação médica em laudo prefacial, a agravada possui Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), diagnóstico também confirmado médico neurologista, havendo necessidade comprovada de troca imediata do aparelho de ventilação mecânica que a agravada estava utilizando por um portátil, bem como serviço home care, eis que a doença resultou em sua tetraplegia. 6 Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024199003435, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/08/2019, Data da Publicação no Diário: 06/09/2019)

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PÚBLICA. ATENDIMENTO RESIDENCIAL. SUS. HOME CARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ASTREINTES (TEMA 98). SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer para condenar o Estado de Pernambuco à obrigação de fazer consistente no fornecimento de "ventilação não invasiva para uso noturno, com ventilador volumétrico (Triillogy ou VS III), para garantir ventilação adequada, além de máscara PIXI TM (Resmed) ou SMALL CHILD (Respironics) e OXIMETRO para monitoração contínua, associado a suporte de HOMECARE COM FONOAUDIOLOGIA, FISIOTERAPIA MOTORA E RESPIRATÓRIAS DIÁRIAS, sob pena de multa diária". 2. A sentença julgou procedente em parte a ação para que o recorrente forneça serviço de home care (com fonoaudiologia, fisioterapia motora e respiratória diárias) e o material necessário à sua prestação, como ventilador volumétrico (Trillogy ou VS III), para garantir ventilação adequada, além de máscara PIXI TM (Resmed) ou SMALL CHILD (Respironics) e oxímetro para monitorização contínua. […] 4. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a responsabilidade pelo funcionamento do Sistema Único de Saúde é de todos os entes federados, incluindo o Estado recorrente. A propósito: AgInt nos EDcl no AREsp 959.082/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 16/5/2017; REsp 1.655.043/RJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 30/6/2017. […] (REsp 1761192/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 17/12/2018)

Diante do exposto, com fulcro no art. 932, do Código de Processo Civil e amparado pelas Súmulas nº 253 e 568 do colendo Superior Tribunal de Justiça, ADMITO a remessa necessária para, reapreciando a causa, MANTER INCÓLUME a r. sentença reexaminada.

Intimem-se desta decisão em seu inteiro teor. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à comarca de origem.

Vitória, ES, 15 de setembro de 2020.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

14- Agravo de Instrumento Nº 0004423-96.2019.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(a) MARCIO ALEXANDRE MALFATTI 21551 - ES
AGVDO MANOEL VICTOR RODRIGUES DA SILVA
Advogado(a) PAULO CEZAR ALVES DE OLIVEIRA 7522 - ES
AGVDO RONILZA NASCIMENTO
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0004423-96.2019.8.08.0047
Agravante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
Agravados: Manoel Victor Rodrigues da Silva e outro
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de São Mateus, que deferiu o pedido de tutela de urgência, consubstanciado no deferimento da prestação de alimentos em favor do ora agravado, no valor de 01 salário-mínimo por mês, a partir da data de 23/04/2019 até o termo final do laudo médico, ou seja, 26/08/2019.

A recorrente apresentou às fls.820/828 pedido de desistência, por não mais ter interesse no prosseguimento do recurso, uma vez que formulou acordo na origem, o qual inclusive já se encontra homologado por sentença.

É o relatório. Decido.

O pedido formulado pela recorrente é possível juridicamente, conforme previsão nos artigos 998 do novo Código de Processo Civil e 160 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo versam sobre o pedido de desistência em sede recursal, in verbis:

Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Art. 160. Nos feitos cíveis, poderá o recorrente, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido, ou do litisconsorte, desistir do recurso interposto; neste caso, a desistência independe de termo, mas exige homologação.

Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça também, nos seguintes termos:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A desistência do recurso interposto é ato unilateral, não comportando termo ou condição, além de só produzir efeitos em relação ao recorrente. 2. Configura a desistência do recurso anteriormente interposto preclusão lógica, impedindo o acolhimento do pedido de reconsideração da decisão que apenas a homologou. 3. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RCDESP no Ag 1184627/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16.11.2010).

Assim, considerando os termos da petição protocolada, ADMITO e HOMOLOGO o pedido de desistência, com fulcro nos artigos 998 do novo Código de Processo Civil e 160 do RITJES.

Retire-se o feito de pauta.

Intimem-se as partes desta decisão em seu inteiro teor.

Por fim, após as anotações cabíveis, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Cumpra-se e arquive-se.

Vitória/ES, 1º de setembro de 2020.


EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

15- Agravo de Instrumento Nº 0026477-28.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
AGVTE LUIS HENRIQUE PLASTER CAMPORES
Advogado(a) RICARDO NUNES DE SOUZA 14785 - ES
AGVDO UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) SORAYA DE CASSIA VIEIRA LOUVATI 24047 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0026477-28.2019.8.08.0024
Agravante: Luis Henrique Plaster Campores
Agravado: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de agravo sob o viés instrumental, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível de Vitória/ES que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização, deferiu parcialmente o pedido liminar para determinar que a agravada admita a cobertura contratual para tantas sessões de fonoaudiologia, psicoterapia e neuropediatria quanto forem recomendadas pelos médicos assistentes do agravante, independente de prévio limite contratual quanto ao número de sessões; ficando consignado, ainda, que a cobertura deverá ser realizada por profissional credenciado pela recorrida, ficando, outrossim, autorizado sessões particulares, em caso de inexistência de profissional credenciado, sujeito a reembolso dos honorários ao recorrente.

Irresignado, o agravante interpõe o presente agravo de instrumento para reforma da decisão pelos seguintes motivos; (i) necessidade de inversão do ônus da prova; (ii) que a agravada não possui em seu quadro, médicos especialistas capazes de atender satisfatoriamente a doença (autismo) que acomete o recorrente, sendo necessário o custeio diretamente dos médicos indicados pelo recorrente ou mediante reembolso ao agravante.

Quando o feito já se encontrava em pauta de julgamento, a agravada às fls. 248/251 apresentou petição informando que as partes haviam transigido na origem. Pedi informações e às fls. 266 o juízo de origem informou que havia homologado o acordo.

É o relatório. Decido.

De logo devo consignar que o presente recurso demanda análise concisa e desafia decisão monocrática, nos termos do art. 74, XI, do RITJES, segundo o qual compete ao relator “processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto.”.

Isso porque, conforme informações prestadas pelo Juiz de origem, as partes transigiram e requereram a homologação do acordo, o qual foi devidamente homologado por sentença. Assim, é patente que o recorrente não detém interesse no prosseguimento do recurso, razão pela qual entendo que o mesmo encontra-se prejudicado, por perda superveniente do objeto.

Nesse sentido, julgado desta Corte de Justiça:

1. Evidenciada a perda superveniente do interesse recursal do agravante no julgamento do recurso, bem como do objeto do mandamus, que foi impetrado por entender como teratológica e ilegal a decisão que havia considerado tempestiva a contestação da parte ex adversa na demanda principal. A superveniência da sentença nos autos de origem obsta a possibilidade de resultado útil do julgamento do agravo interno que requereu a reforma da r. decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, diante da inadequação da via eleita. 2. Assim, diante da prolatação de sentença na ação originária, impõe-se o reconhecimento da perda de objeto do mandamus. O agravo interno que se cuida torna-se igualmente prejudicado, visto que a substituição do decisum pelo provimento de mérito exarado no feito ordinário esvaziou o objeto do mandado de segurança e, consequentemente, do presente agravo interno 3. Recurso de agravo interno prejudicado. (TJES, Classe: Agravo Interno MS, 100170047482, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/07/2018, Data da Publicação no Diário: 18/07/2018) (grifei)

Pelo exposto, não conheço do agravo de instrumento, porque prejudicado (perda superveniente do objeto), nos termos do art. 932, III, do CPC. Retire-se o feito de pauta de julgamento. Intimem-se todos por publicação na íntegra. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Diligencie-se.

Vitória/ES, 16 de setembro de 2020.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

16- Agravo de Instrumento Nº 0026995-18.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LUIZ COLNAGO NETO 14272 - ES
Advogado(a) MARCOS JOSE MILAGRE 16474 - ES
AGVDO OLDENIR DE ALMEIDA JUNIOR
Advogado(a) GUSTAVO SPEROTO RODRIGUES 11687 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0026995-18.2019.8.08.0024
Agravante: Estado do Espírito Santo
Agravado: Oldenir de Almeida Júnior
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA
Considerando a prolação de sentença na origem, nos autos do processo nº 0020809-76.2019.8.08.0024, flagrante é a perda do objeto da presente pretensão recursal, in verbis:

“A prolação de sentença nos autos originários se constitui em fato superveniente que acarreta a perda do seu objeto, e, em conseqüência, a do interesse de recorrer. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24149018111, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26/05/2015, Data da Publicação no Diário: 03/06/2015)”

“Com a prolação de sentença, em regra ocorre a perda superveniente de interesse no julgamento de agravo de instrumento – e de recursos dele derivados – que visava à reforma de decisão interlocutória que deferira a antecipação dos efeitos da tutela. 2. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 24149011405, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/04/2015, Data da Publicação no Diário: 07/05/2015)”

Pelas razões expostas, JULGO PREJUDICADO o presente recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Preclusa a presente decisão, encaminhe-se os autos ao juízo origem. Intimem-se. Publique-se na íntegra.

Vitória, ES, 13 de agosto de 2020.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

17- Agravo de Instrumento Nº 0032004-58.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE GEIZA DA PENHA DOS SANTOS
Advogado(a) JOSANDRA DE OLIVEIRA ROSA RUPF 20405 - ES
Advogado(a) LARISSA RODRIGUES MARTINS RESENDE 26042 - ES
AGVDO EMANOEL PAULO DA SILVA
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0032004-58.2019.8.08.0024
Agravante: Geiza da Penha dos Santos
Agravada: Emanoel Paulo da Silva
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto contra decisão (fls.08/09) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Vitória que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da última alteração contratual que a retirou da administração da empresa em que é cotista juntamente a seu ex-companheiro.

A parte agravante apresentou à fl. 36 pedido de desistência do recurso interposto.

É o relatório. Decido.

Os artigos 998 do novo Código de Processo Civil e 160 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo versam sobre o pedido de desistência em sede recursal, in verbis:

Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Art. 160. Nos feitos cíveis, poderá o recorrente, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido, ou do litisconsorte, desistir do recurso interposto; neste caso, a desistência independe de termo, mas exige homologação.

Assim, considerando os termos da petição protocolada pelo recorrente à fl.130, ADMITO e HOMOLOGO o pedido de desistência, com fulcro nos artigos 998 do novo Código de Processo Civil e 160 do RITJES.

Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.

Por fim, após as anotações cabíveis, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Cumpra-se

Vitória/ES, 10 de agosto de 2020.


EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

Vitória, 23 de Setembro de 2020
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor(a) de Secretaria

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Decisões

DESPACHO

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES

1- Apelação Cível Nº 0006007-25.2013.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

APTE EMTRAM - EMPRESA DE TRANSPORTE MACAUBENSE LTDA

Advogado(a) JAIME GONÇALVES FILHO 235007 - SP

Advogado(a) PEDRO PAULO BICCAS 005515 - ES

APDO VIACAO ITAPEMIRIM S/A

Advogado(a) JULIA CONSIDERA NOVAES 20239 - ES

Advogado(a) LAILA MATTOS MEYRELLES 25679 - ES

P.INT.PASSIVA COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS

Advogado(a) JULIO CESAR GOULART LANES 17664 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E s p a c h O

Após o lançamento do relatório nestes autos a apelada, VIACAO ITAPEMIRIM S.A, peticionou às fls. 528/554, se opondo ao julgamento virtual “uma vez que tal procedimento inviabiliza o efetivo exercício do contraditório e ampla defesa”. Requereu a retirada do processo desta sistemática “porque a recorrida está sendo representada por uma nova assessoria jurídica e por conta da pandemia que assola o país, as limitações de acesso nas dependências dos tribunais” prejudicou sua participação na sessão por videoconferência.

Pois bem. O julgamento virtual, por si só, não dá causa ao ferimento dos princípios do contraditório de ampla defesa como alega a apelada. A sistemática adotada nesta Corte permite que os advogados, quando intimados da sessão virtual, formulem requerimento por e-mail, que deve ser direcionado à Secretária da Câmara, solicitando a participação virtual. O link da reunião será enviado para o e-mail do advogado possibilitando o ingresso na sala da sessão virtual para fazer suas alegações orais, caso tenha solicitado.

Contudo, na hipótese destes autos, tenho que restou comprovado por meio dos documentos de fls. 530/531 que os patronos anteriores substabeleceram, sem reservas, aos atuais advogados, os poderes que lhes foram conferidos.

Considerando a impossibilidade de acesso aos autos físicos, pelos novos patronos, em decorrência do controle da pandemia do COVID-19, com o fechamento das unidades do Poder Judiciário deste Estado, tenho como razoável adiar o julgamento virtual.

Ressalto que de acordo com o ato ATO NORMATIVO Nº 088/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, os novos patronos devem diligenciar no sentido de obterem acesso aos autos físicos.

Anote-se o ingresso dos novos patronos e reinclua-se o feito na próxima pauta virtual.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 21 de setembro de 2020.

Vitória, 25 de Setembro de 2020

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretor(a) de Secretaria

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

Acórdãos

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.

1 Apelação Cível

Nº0003096-96.2015.8.08.0002

ALEGRE - 1ª VARA

APTE HIDROFORTE CONSTRUTORA EIRELI

Advogado(a) JORGE RODRIGUES DA SILVA 001482 - ES

APDO CAMILA DE ALMEIDA QUARTO

Advogado(a) JOAO MONTEIRO FAZOLO CHAVES 20440 - ES

Advogado(a) JOSE CARLOS RIZK FILHO 10995 - ES

RELATOR SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

JULGADO EM 10/03/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Segundo jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, "Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional". (STJ; REsp 1108058/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 23/10/2018).

II. No caso em apreço, o Recorrente não logrou êxito em comprovar que o valor por ele consignado em Juízo, para além da quantia anteriormente paga à Recorrida, seria o bastante para cobrir a quitação correspondente aos serviços advocatícios prestados até a data de 21.07.2015, o que, conduz, necessariamente, a uma conformação pela improcedência do pedido deduzido na presente demanda.

III. O reconhecimento da improcedência da demanda, nesta seara recursal, não implica em reformatio in pejus ao Recorrente, tendo em vista que, como consequência, os valores eventualmente, levantados pela Recorrida poderão ser objeto de futuro abatimento em relação à quitação integral da Avença, subsistindo, apenas e tão somente, a mora contratual, cuja matéria, no caso em apreço, deverá ser discutida em ação própria, inclusive para definição do período correto de vigência contratual e ulterior perquirição sobre a responsabilidade de cada uma das partes contratantes.

IV. Recurso conhecido e provido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer e conferir provimento ao Recurso de Apelação Cível, para reformar a Sentença recorrida e, via de consequência, julgar improcedente o pedido vestibular, mantendo-se, todavia, os ônus sucumbenciais arbitrados na origem, em atenção ao princípio da causalidade, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HIDROFORTE CONSTRUTORA EIRELI e provido.

2

Agravo de Instrumento

Nº0002554-33.2019.8.08.0004

ANCHIETA - 2ª VARA

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) CARLA GIOVANNOTTI DORSCH 9932 - ES

AGVDO MARIA APARECIDA DA SILVA SIMOES

Advogado(a) ALEX FABIANO DE OLIVEIRA MENDES, 27686 - ES

Advogado(a) CAROLINE MEDICE VAZ 10066 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 30/06/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. TRATAMENTO EM REGIME DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Inexistindo nos pedidos exordiais qualquer pleito voltado à interdição/curatela, nos termos do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil e, não sendo manifestada qualquer causa transitória ou permanente que impossibilite ao mesmo exprimir a sua vontade, não é dado ao Estado-Juiz, supri-la, ou mesmo suprimir o direito à liberdade de locomoção, ou ainda, a imposição de tratamento não solicitado pelo Recorrido, sem antes aferir ou afastar, através do devido processo legal, os direitos inerentes à plena capacidade civil. Precedentes.

II. Na hipótese, Os Laudos Médicos apresentados não se mostram suficientes para os fins de colimar, em relação ao Recorrido, a medida excepcional de internação contra a sua própria vontade, remanescendo a necessidade de maior instrução probatória, mormente porquanto o mesmo parece gozar de sua capacidade e integridade psicológica para aderir ou não a tratamento clínico ou de internação ou mesmo de proceder à continuidade de tratamento já iniciado em outra oportunidade e que, a princípio, não surtiu o resultado desejado, de sorte que, em análise sumária dos autos, tenho que não restaram suficientemente demonstrados os requisitos para deferimento da vindicada tutela de urgência na origem.

III. Recurso conhecido e provido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e conferir provimento ao Recurso, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.

3 Agravo Interno Cível Ap

Nº0000793-33.2011.8.08.0008 (008110007930)

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE M.L.D.S.

Advogado(a) GESUALDO FRANCISCO PULCENO 006974 - ES

AGVDO L.A.F.

Advogado(a) AGLEICIANE ULICH FRAGA FREGONA RICARDO 18340 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 30/06/2020 E LIDO EM 28/07/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

4

Embargos de Declaração Cível AI

Nº0007510-76.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE JENNIFER COSTABEBER DE OLIVEIRA

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

EMGDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM IPACI

Advogado(a) JOSIANE HYBNER RODRIGUES RAMOS 13226 - ES

RELATOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 30/06/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. Ausência DE MÁCULA NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

1) A pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios. Precedentes do STJ.

2) Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade. Precedentes do STJ.

3) Recurso desprovido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

Vitória, 30 de junho de 2020.

DESEMBARGADOR PRESIDENTEDESEMBARGADOR RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JENNIFER COSTABEBER DE OLIVEIRA e não-provido.

5

Agravo de Instrumento

Nº0010061-24.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) CARLA GIOVANNOTTI DORSCH 9932 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

P. INT. ATIVA VALDEZ GOMES COELHO NETO

RELATOR SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

JULGADO EM 11/02/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. TRATAMENTO EM REGIME DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Na hipótese, o Laudo Médico apresentado não se mostra suficiente para os fins de colimar, em relação à pessoa de VALDEZ GOMES COELO NETO, a medida excepcional de internação contra a sua própria vontade, remanescendo a necessidade de maior instrução probatória, mormente porquanto não circunstanciada a ausência de capacidade para aderir ou não a tratamento clínico ou de internação.

II. O Laudo prescritivo da Internação confeccionado nos autos não descreve o histórico clínico, ou as pormenoridades do caso clínico do paciente em questão, afastando-se da exigência prescrita nos artigos 4º e 6º, ambos da Lei nº 10.216/2001.

III. Não subsiste nos pedidos exordiais qualquer pleito voltado à interdição/curatela, nos termos do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, não sendo manifestada qualquer causa transitória ou permanente que impossibilite ao mesmo exprimir a sua vontade, não sendo dado ao Estado-Juiz, supri-la, ou mesmo suprimir o direito à liberdade de locomoção, ou ainda, a imposição de tratamento não solicitado pelo Recorrido, sem antes aferir ou afastar, através do devido processo legal, os direitos inerentes à plena capacidade civil. Precedentes.

IV. Recurso conhecido e provido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e conferir provimento ao Recurso, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.

6 Agravo Interno Cível AI

Nº0002073-46.2019.8.08.0012

CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE CONDOMINIO RESIDENCIAL COSTA MARINA

Advogado(a) ANDRE LUIS REMEDE PRANDINA 10379 - ES

AGVDO CASANOVA EMPRENDIMENTOSIMOBILIARIOS LTDA

Advogado(a) ENRICO SANTOS CORREA 9210 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 10/03/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO ORÇAMENTO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. FIEL OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO PARA OBRAS EMERGENCIAIS CORRELACIONADAS AO LITÍGIO INSTAURADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. A Sentença proferida na fase de conhecimento, a qual fora posteriormente confirmada no âmbito desta Instância recursal, não detalhou, com precisão, todas as nuances e amplitude das obras necessárias, apontando apenas quais seriam os pontos objeto de reparo.

II. Tendo em vista que ambos Laudos apresentados pela partes se afiguram, em tese, compatíveis com o que delimitado no título executivo judicial, não se revela possível descartar, de plano, o orçamento apresentado pela Recorrente, porquanto contempla a execução de serviços de recuperação estrutural, impermeabilização, reformas em geral, e reforma dos pisos dos apartamentos. De igual modo, também não se podem desconsiderar os Laudos apresentados pelo Recorrido, eis que, embora em quantia bastante superior, apontam outras obras que, na sua visão, estariam abarcadas pelo título executivo transitado em julgado.

III. Indispensável que, na Fase de Liquidação de Sentença, seja discriminado o universo das obras a serem realizadas, delimitando o seu quantitativo específico, melhor técnica a ser utilizada, material para recomposição conforme memorial descritivo utilizado na obra, etc., sendo imprescindível a realização de uma perícia técnica judicial, sobretudo se considerados os discrepantes valores apresentados por cada uma das partes para atendimento do comando judicial.

III. Subsiste a possibilidade de levantamento dos valores já depositados em Juízo pela empresa Recorrente, tidos por incontroversos, ao menos no que diz respeito ao aspecto monetário para a execução das obras, inexistindo óbice, assim, para que o Condomínio solicite ao Magistrado de Primeiro Grau, a liberação de valores para a execução de serviços emergenciais, desde que vinculados, obviamente, aos vícios destacados no título executivo judicial, sob pena de, ultrapassando estes limites, ter de devolver parcela do que fora levantado.

IV. O julgamento meritório do agravo de instrumento acarreta a prejudicialidade da análise do recurso de agravo interno interposto contra a decisão que (in)deferiu a tutela de urgência recursal.

V. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos: (I) conhecer e conferir provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a Decisão recorrida, determinando que seja realizada prova técnica pericial na Liquidação de Sentença, a fim de apurar, à luz do título executivo judicial, quais as obras e materiais adequados à reparação dos vícios nas áreas apontadas, sem prejuízo do prosseguimento da Liquidação de Sentença por Arbitramento, notadamente no que tange ao levantamento dos valores já depositados em Juízo pela empresa Recorrente, tidos por incontroversos, ao menos no que diz respeito ao aspecto monetário, para a execução das obras emergenciais, cabendo ao Condomínio solicitar ao Magistrado de Primeiro Grau, a liberação de valores para a execução dos respectivos serviços, desde que vinculados, obviamente, aos vícios destacados no título executivo judicial, sob pena de, ultrapassando estes limites, acarretar a devolução parcela do que fora levantado; e (II) julgar, outrossim, prejudicada a análise do Agravo Interno, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Prejudicado o recurso .

7 Agravo de Instrumento

Nº0002073-46.2019.8.08.0012

CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE CASANOVA EMPRENDIMENTOSIMOBILIARIOS LTDA

Advogado(a) ENRICO SANTOS CORREA 9210 - ES

AGVDO CONDOMINIO RESIDENCIAL COSTA MARINA

Advogado(a) ANDRE LUIS REMEDE PRANDINA 10379 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 10/03/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO ORÇAMENTO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. FIEL OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO PARA OBRAS EMERGENCIAIS CORRELACIONADAS AO LITÍGIO INSTAURADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. A Sentença proferida na fase de conhecimento, a qual fora posteriormente confirmada no âmbito desta Instância recursal, não detalhou, com precisão, todas as nuances e amplitude das obras necessárias, apontando apenas quais seriam os pontos objeto de reparo.

II. Tendo em vista que ambos Laudos apresentados pela partes se afiguram, em tese, compatíveis com o que delimitado no título executivo judicial, não se revela possível descartar, de plano, o orçamento apresentado pela Recorrente, porquanto contempla a execução de serviços de recuperação estrutural, impermeabilização, reformas em geral, e reforma dos pisos dos apartamentos. De igual modo, também não se podem desconsiderar os Laudos apresentados pelo Recorrido, eis que, embora em quantia bastante superior, apontam outras obras que, na sua visão, estariam abarcadas pelo título executivo transitado em julgado.

III. Indispensável que, na Fase de Liquidação de Sentença, seja discriminado o universo das obras a serem realizadas, delimitando o seu quantitativo específico, melhor técnica a ser utilizada, material para recomposição conforme memorial descritivo utilizado na obra, etc., sendo imprescindível a realização de uma perícia técnica judicial, sobretudo se considerados os discrepantes valores apresentados por cada uma das partes para atendimento do comando judicial.

III. Subsiste a possibilidade de levantamento dos valores já depositados em Juízo pela empresa Recorrente, tidos por incontroversos, ao menos no que diz respeito ao aspecto monetário para a execução das obras, inexistindo óbice, assim, para que o Condomínio solicite ao Magistrado de Primeiro Grau, a liberação de valores para a execução de serviços emergenciais, desde que vinculados, obviamente, aos vícios destacados no título executivo judicial, sob pena de, ultrapassando estes limites, ter de devolver parcela do que fora levantado.

IV. O julgamento meritório do agravo de instrumento acarreta a prejudicialidade da análise do recurso de agravo interno interposto contra a decisão que (in)deferiu a tutela de urgência recursal.

V. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos: (I) conhecer e conferir provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a Decisão recorrida, determinando que seja realizada prova técnica pericial na Liquidação de Sentença, a fim de apurar, à luz do título executivo judicial, quais as obras e materiais adequados à reparação dos vícios nas áreas apontadas, sem prejuízo do prosseguimento da Liquidação de Sentença por Arbitramento, notadamente no que tange ao levantamento dos valores já depositados em Juízo pela empresa Recorrente, tidos por incontroversos, ao menos no que diz respeito ao aspecto monetário, para a execução das obras emergenciais, cabendo ao Condomínio solicitar ao Magistrado de Primeiro Grau, a liberação de valores para a execução dos respectivos serviços, desde que vinculados, obviamente, aos vícios destacados no título executivo judicial, sob pena de, ultrapassando estes limites, acarretar a devolução parcela do que fora levantado; e (II) julgar, outrossim, prejudicada a análise do Agravo Interno, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CASANOVA EMPRENDIMENTOSIMOBILIARIOS LTDA e provido.

8 Agravo de Instrumento

Nº0001803-19.2019.8.08.0013

CASTELO - 2ª VARA

AGVTE CIDINEIA MORAIS SILVA

Advogado(a) GABRIEL LEMOS ROCHA 29496 - ES

AGVDO LEIDIENE MARIA DA SILVA

Advogado(a) OLIVIA ELEONORA LIMA E SILVA M3142361 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 30/06/2020 E LIDO EM 28/07/2020

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE CURATELA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. ARTIGO 1.767, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Encontram-se sujeitos à Interdição/Curatela aqueles que, comprovadamente, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir a sua vontade, nos termos do artigo 1.767, inciso I, do Código de Processo Civil.

II. Na hipótese, os documentos de fls. 29/35, conforme asseverado pelo Magistrado de Primeiro Grau na Decisão objurgada, não são suficientes e tampouco apresentam caligrafia legível pra os fins de atestar de forma minimamente suficiente o estado de incapacidade da Recorrida para gerir os atos da própria vida.

IV. Recurso conhecido e desprovido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CIDINEIA MORAIS SILVA e não-provido.

9 Remessa Necessária Cível

Nº0001848-85.2017.8.08.0015

CONCEIÇÃO DA BARRA - 1ª VARA

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA DA COMARCA DE CONCEICAO DA BARRA

PARTE RENATO DE CARVALHO E SILVA BRAZ

Advogado(a) AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINI 006948 - ES

Advogado(a) JEAN CLEBER MIRANDA 27453 - ES

PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE 007513 - ES

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA DA COMARCA DE CONCEICAO DA BARRA

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 03/03/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. NULIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA.

I. A inscrição em dívida ativa do crédito tributário regularmente constituído formaliza-se mediante ato da Autoridade Administrativa competente que, por seu turno, deve observância aos requisitos elementares preconizados pelo artigo 202, do Código Tributário Nacional.

II. A omissão ou o erro com relação a qualquer dos requisitos da Certidão constitui causa de nulidade da inscrição em dívida ativa, bem como do respectivo processo de cobrança, sendo certo, todavia, que referida nulidade é passível de ser sanada pela Administração Tributária, seja nos próprios autos da Ação de Execução, com a devolução do prazo para a defesa, seja após a extinção terminativa do processo executivo, com a propositura de nova demanda.

III. Na hipótese vertente, extrai-se da Certidão de Dívida Ativa nº 03916/2009, que a sua formação não guardou observância aos comandos normativos que impõe a indicação da forma em que será calculada os juros de mora e demais encargos previstos em lei, bem como o índice de correção monetária a ser utilizado.

IV. É de se declarar a nulidade do Título Executivo, na medida em que a Certidão de Dívida Ativa não preencheu os requisitos previstos no artigo 2º, § 5º, incisos II e IV, da Lei nº 6.830/80, como também não teve seu vício sanado pela Administração Pública.

V. Sentença mantida. Remessa Necessária conhecida e improvida.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer da Remessa Necessária, e negar-lhe provimento, mantendo incólume a respeitável Sentença proferida pelo Magistrado a quo.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

10 Agravo Interno Cível Ap

Nº0008448-37.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE BANCO ITAUCARD S/A

Advogado(a) FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS 148512 - RJ

Advogado(a) RAFAEL BARROSO FONTELLES 119910 - RJ

AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) CRISTIANE MENDONCA 006275 - ES

Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 30/06/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE. PRAZO FIXADO. VÍCIO NÃO SANADO. DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO CONHECENDO DO APELO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Na linha do que enfatizado pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “nos termos do artigo 76, § 2º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, verificada a irregularidade da representação processual e descumprida determinação para que fosse sanado o vício no prazo, impõe-se o não conhecimento do recurso” (STJ - AgInt no AREsp 1552435/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020).

II. Na esteira do que assentado por esta Egrégia Segunda Câmara Cível, a falta de regularização da representação processual, cujo vício restou constatado em virtude da apresentação de Substabelecimento desprovido de assinatura de próprio punho, conduz ao não conhecimento do recurso subscrito pelo Advogado substabelecido. Precedente.

III. In casu, a despeito de intimado para sanar o vício de irregularidade de representação, o Recorrente não cumpriu, com êxito, o comando judicial, tendo em vista que, muito embora colacionado, aos autos, à fl. 317, documento em que Dr. FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS substabelece, com reservas, poderes que lhes foram outorgados à Dra. GABRIELA GOMES DA COSTA, verificou-se que o referido Advogado não possuía poderes para tanto, eis que o Substabelecimento apresentado à fl. 318, por sua vez, não foi assinado de próprio punho pela Drª. ROSANA FARTO ROTTA, o que não é admitido, revelando-se incensurável a Decisão Monocrática que não conheceu da Apelação Cível.

IV. Agravo Interno conhecido e desprovido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S/A e não-provido.

11 Embargos de Declaração Cível Ap

Nº0009212-23.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

EMGTE/EMGDO ESPÓLIO DE ARMANDO VALENTINO BORTOLUZZI

Advogado(a) SUELI DE PAULA FRANCA 001793 - ES

Advogado(a) VITOR DE PAULA FRANCA 13699 - ES

EMGTE/EMGDO ESPÓLIO DE ZELINDA ROSA BORTOLUZZI

Advogado(a) SUELI DE PAULA FRANCA 001793 - ES

Advogado(a) VITOR DE PAULA FRANCA 13699 - ES

EMGDO/EMGTE PACIFICO CONSTRUCOES LTDA

Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES

RELATOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 30/06/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: processual civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. Ausência DE MÁCULA NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOs DESPROVIDOS.

1) A pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios. Precedentes do STJ.

2) Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para o acolhimento, estejam presentes os vícios legais (omissão, contradição e obscuridade), inclusive em caso de prequestionamento.

3) Ante a ausência de similitude entre o objeto do recurso especial repetitivo e a matéria versada nos autos, descabe a oposição de embargos de declaração com fulcro no inciso VI do §1º do art. 489 c/c inciso II do parágrafo único do art. 1.022 do CPC.

4) Recursos desprovidos.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento aos recursos.

Vitória, 30 de junho de 2020.

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ZELINDA ROSA BORTOLUZZI, ARMANDO VALENTINO BORTOLUZZI, PACIFICO CONSTRUCOES LTDA e não-provido.

12

Embargos de Declaração Cível Ap

Nº0026963-23.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

EMGTE ESPÓLIO DE ARMANDO VALENTINO BORTOLUZZI

Advogado(a) SUELI DE PAULA FRANCA 001793 - ES

Advogado(a) VITOR DE PAULA FRANCA 13699 - ES

EMGTE ESPÓLIO DE ZELINDA ROSA BORTOLUZZI

Advogado(a) SUELI DE PAULA FRANCA 001793 - ES

Advogado(a) VITOR DE PAULA FRANCA 13699 - ES

EMGDO ANGELITA ROSANA BALDOTTO LODE

Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES

EMGDO ARLETE BARCELOS STEFENONI

Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES

EMGDO FABIANO BARCELOS STEFENONI

Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES

EMGDO FERNANDO CESAR STEFENONI

Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES

EMGDO MARCIA CAPISTRANO STEFENONI

Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES

EMGDO PACIFICO CONSTRUCOES LTDA

Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES

EMGDO WALTINO STEFENONI

Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES

RELATOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 30/06/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: processual civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Ausência DE MÁCULA NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1) A pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios. Precedentes do STJ.

2) Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para o acolhimento, estejam presentes os vícios legais (omissão, contradição e obscuridade), inclusive em caso de prequestionamento.

3) Recurso desprovido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

Vitória, 30 de junho de 2020.

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ARMANDO VALENTINO BORTOLUZZI e não-provido.

13 Apelação Cível

Nº0033227-22.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

APTE ROBERTO LUIS LEAO JUNQUILHO

Advogado(a) ALAOR DE QUEIROZ ARAUJO NETO 14952 - ES

APDO TNL PCS SA

Advogado(a) DANIEL MOURA LIDOINO 17318S - ES

RELATOR SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 28/07/2020

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. SUBSECRETÁRIO DE IMPRENSA. VIAGEM INTERNACIONAL. AUTORIZAÇÃO PARA USO DE TELEFONE MÓVEL OFICIAL DURANTE A AUSENCIA DO PAÍS. PACOTE DE DADOS INTERNACIONAIS. ERRO NA HABILITAÇÃO. EMISSÃO EQUIVOCADA DE FATURA DE MAIS DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). FALHA CONFESSADA PELA OPERADORA DE TELEFONIA RECORRIDA. EXPOSIÇÃO MIDÁTICA DO RECORRENTE. EXONERAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DANOS MATERIAS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I – Segundo o artigo 927, do Código Civil, “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.

II – Na hipótese, ainda que demonstrada a culpa da Recorrida pela superveniente divulgação de informações inverídicas acerca do Recorrente, atribuindo-lhe o uso indevido de telefone móvel oficial em viagem internacional, resultante da emissão de faturas de gastos telefônicos de mais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no período de ausência do país, ocorrido por falha administrativa da Recorrida na ativação do Pacote de Dados contratado pela Prefeitura de Vitória para a linha institucional utilizada pelo Recorrente, inexistem provas nos autos suficientes para corroborar, de forma absoluta, que a exoneração do Autor, ocorrida “ad nutum”, portanto, sem a obrigatoriedade de motivação, decorreu do evento analisado.

III – Idêntica conclusão se alcança em relação à exoneração do Apelante do cargo de Assessor Técnico, levada a efeito no dia 17.07.2014, porquanto realizada “a pedido”, conforme verificado à fl. 247, não se podendo vincular, para fins de indenização por danos materiais, como sendo resultado direto dos fatos noticiados na Exordial. Portanto, neste ponto específico, não verifico razões ao acolhimento da pretensão inicial em relação à indenização pelos danos materiais.

IV – Em relação aos danos morais, não se possui quaisquer dúvidas de que os eventos ocorridos ensejaram danos à imagem do Autor, tanto que postulou a exoneração do cargo público, devendo a parte contrária arcar com os danos morais decorrentes da falha na prestação de serviço geradora de toda a situação vexatório que o Recorrente suportou.

V - Considerando a necessidade de serem arbitrados os danos morais em atenção à capacidade do ofensor, ao grau de reprovabilidade da conduta ilícita, à intensidade do dano e ao caráter pedagógico e punitivo, entendo que o valor da indenização, no caso, deve levar em consideração (I) a ampla abrangência das notícias inverídicas publicadas em diversos veículos de impressa escrita e televisionada, maculando a honra do Autor, (II) e a responsabilidade da Recorrida pela cobrança indevida que resultou na divulgação das notícias envolvendo o Recorrente, afigurando-se razoável e proporcional, na hipótese, a fixação do quantum indenizatório no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigidos a partir do presente arbitramento, incidindo juros a partir da data do evento danoso, a saber, no dia 14.07.2014 (autorização para deflagração de Processo Administrativo Disciplinar e data da primeira divulgação de notícias sobre o caso envolvendo o Autor).

IV – Recurso conhecido e parcialmente provido. Sucumbência recíproca”.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso de Apelação Cível, interposto por ROBERTO LUIS LEÃO JUNQUILHO, para, no mérito, conferir-lhe parcial provimento, reformando-se a Sentença recorrida, para, assim, julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a Recorrida, TNL PCS S/A, ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigida a partir do presente arbitramento, incidindo juros moratórios a partir da data do evento danoso, a saber, em 14.07.2014. Havendo sucumbência recíproca entre as partes, o pagamento das custas processuais e da verba sucumbencial deverá ser distribuído entre si, fixando-se os honorários sucumbenciais, na ocasião, equitativamente, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), ficando, contudo, suspensa a condenação do Autor aos ônus sucumbenciais em razão de postular, nos autos, amparado pelo benefício da gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, conforme a fundamentação retroaduzida.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROBERTO LUIS LEAO JUNQUILHO e provido em parte.

14 Embargos de Declaração Cível Ap

Nº0035739-75.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

EMGTE/EMGDO ESPÓLIO DE ARMANDO VALENTINO BORTOLUZZI

Advogado(a) VITOR DE PAULA FRANCA 13699 - ES

EMGTE/EMGDO ESPÓLIO DE ZELINDA ROSA BORTOLUZZI

Advogado(a) VITOR DE PAULA FRANCA 13699 - ES

EMGDO/EMGTE PACIFICO CONTRUCOES LTDA

Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES

RELATOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 30/06/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: processual civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. Ausência DE MÁCULA NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.

1) A pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios. Precedentes do STJ.

2) Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para o acolhimento, estejam presentes os vícios legais (omissão, contradição e obscuridade), inclusive em caso de prequestionamento.

3) Não incorre em julgamento extra petita o decisum que rejeita pedido com base nos fatos narrados pelos litigantes e nas provas dos autos, dada a incidência dos princípios iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi jus.

4) Recursos desprovidos.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento aos recursos.

Vitória, 30 de junho de 2020.

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ZELINDA ROSA BORTOLUZZI, ARMANDO VALENTINO BORTOLUZZI, PACIFICO CONTRUCOES LTDA e não-provido.

15 Apelação Cível

Nº0015752-82.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ROSANA DE FREITAS 13665 - ES

APDO MARIA DE BROTAS AMARAL E SILVA

Advogado(a) EDUARDO SANTOS SARLO 11096 - ES

Advogado(a) KAMYLO COSTA LOUREIRO 12873 - ES

RELATOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 10/03/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSTITUIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA JUNTA COMERCIAL. INTERESSE DE AGIR DO FRAUDADO. CONFIGURADOS. ATRIBUIÇÃO LEGAL DA JUNTA COMERCIAL DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE REGISTRO DE MEI E ARQUIVAMENTO DOS ELEMENTOS RECEBIDOS. DIREITO AO CANCELAMENTO DO REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO.

1) Patente a legitimidade passiva da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES) e o interesse de agir do interessado na propositura de ação anulatória de constituição de Microempreendedor Individual (MEI), tendo em vista que, embora o cadastro de MEI deva ser realizado por meio do Portal do Empreendedor, de responsabilidade da União Federal, cabe à Junta Comercial, em conjunto aos demais órgãos, a efetiva participação no processo de registro de MEI (provisório e definitivo), com a recepção, análise e arquivamento das informações e documentos recebidos, além do próprio cancelamento da inscrição na hipótese de constatada irregularidade.

2) Revelando-se incontroversa a fraude perpetrada por terceiros, relativamente à utilização indevida de documentos pessoais do interessado para constituição de Microempreendedor Individual, impõe-se o acolhimento do pleito de cancelamento do registro.

3) Recurso desprovido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento recurso.

Vitória, 10 de março de 2020.

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

16

Apelação Cível

Nº0016254-21.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

APTE GLEIDI MAFFI TEIXEIRA

Advogado(a) FABRICIO ALVES MACHADO 21206 - ES

APDO MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

Advogado(a) MARCELO CANDIOTTO FREIRE 104.784 - MG

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 17/03/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO A PEDIDO DE DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO. ASSISTÊNCIA DEFERIDA SOMENTE EM GRAU RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. Ao longo do trâmite da presente Demanda em Primeiro Grau de Jurisdição, a Ré, ora Recorrente, não pleiteou, em momento algum, o deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita, fato esse que ensejou que sua condenação em custas e honorários sucumbenciais não fosse suspensa, quando da prolação da Sentença.

II. A Recorrente somente pleiteou a concessão da benesse em grau recursal, no bojo das razões de seu Recurso de Apelação Cível, a qual fora deferida por este Juízo. Entretanto, é cediço que "os efeitos dos benefícios da justiça gratuita devem ser ex nunc, vale dizer, não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados, mormente se o pedido da concessão do benefício tiver o propósito de impedir a execução dos honorários advocatícios que foram anteriormente fixados no processo de conhecimento, no qual a parte litigou sem o benefício da Justiça Gratuita." (STJ AgRg no REsp 839.168/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 30/10/2006).

III. Recurso conhecido e improvido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo, incólume, a Sentença proferida pelo Juízo a quo, majorando a condenação da Recorrente em honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, suspendendo, entretanto, a exigibilidade deste percentual majorado (05% - cinco por cento), em razão do deferimento do benefício da assistência judiciária em grau recursal.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GLEIDI MAFFI TEIXEIRA e não-provido.

17

Embargos de Declaração Cível Ap

Nº0007121-18.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

EMGTE J.R.D.N.

Advogado(a) JOSE RONALDO SIQUEIRA RIBEIRO 14320 - ES

EMGDO R.M.R.N.

Advogado(a) RAMON RODRIGUES VILLELA DA MOTTA 21940 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 30/06/2020 E LIDO EM 28/07/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

18 Agravo Interno Cível AI

Nº0016998-45.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

AGVTE TEC BRASIL LTDA EPP

Advogado(a) ALCEU BERNARDO MARTINELLI 007958 - ES

Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES

Advogado(a) MILTRO JOSE DALCAMIN 9232 - ES

AGVDO TELEMAR NORTE LESTE S/A

Advogado(a) DANIEL MOURA LIDOINO 17318 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 30/06/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO COM A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL AO ENTENDIMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Nos termos da norma preconizada no artigo 1.017, do Novo Código de Processo Civil, o Relator do Agravo de Instrumento, diante da falta de qualquer peça ou vício que comprometa a admissibilidade do recurso, deve aplicar o artigo 932, parágrafo único da Legislação Adjetiva.

II. Na hipótese, restou expressamente determinado à Recorrente a complementação do instrumento, com a juntada de cópia integral do processo de origem, destacando-se, inclusive, a referência de ausência da Decisão Integrativa da Sentença, que forma o título executivo, justamente por ser esse o decisum que fixou a verba honorária sobre o pedido julgado improcedente (Danos Materiais).

III. A Recorrente, a despeito de peticionar informando o cumprimento da determinação, omitiu justamente o documento mencionado no Despacho, o qual deveria encontrar-se reproduzido às fls. 370/371 dos autos originários, segundo Certidão de publicação reproduzida à fl. 613 deste Recurso de Agravo de Instrumento, sendo de notar, que a cópia dos autos originários se interrompe à fls. 366 e é retomada à fl. 372.

IV. Inviável a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas ou da cooperação quando efetivamente restara oportunizada a possibilidade de o Recorrente sanar o vício, de modo que, superada a referida fase, a Decisão Monocrática de não conhecimento afigura-se a solução que se adequa ao caso, inclusive, preservando o direito da parte ex adversa em verificar assentada a preclusão da decisão combatida, sob pena de configurado o abuso do direito de recorrer.

V. Recurso conhecido e desprovido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Recurso de Agravo Interno, nos termos da fundamentação do voto do Eminente Desembargador Relator.

Vitória - ES, 30 de junho de 2020.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TEC BRASIL LTDA EPP e não-provido.

19 Agravo de Instrumento

Nº0022730-07.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ES

Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES

AGVDO TRANSPORTE NOVO HORIZONTE LTDA

Advogado(a) LUIZ ALBERTO DELLAQUA 005283 - ES

RELATOR SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

JULGADO EM 11/02/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXORDIAL. INCOERÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. MVIOLAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MATÉRIO DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO DO PRAZO PARA APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. A primeira matéria versada no presente recurso – inexigibilidade do título por se fundar em coisa julgada inconstitucional – fora objeto de anterior apreciação nos autos de origem, tendo a Recorrente manifestado irresignação própria e específica mediante a interposição de Agravo Retido, o que impede a reapreciação da matéria por esta Egrégia Corte de Justiça em sede de Agravo de Instrumento, em razão da preclusão consumativa.

II. Não prosperam as argumentações da Recorrente alusivas à fluência de lustro prescricional, a uma, porque a Sentença Homologatória do Acordo apenas transitou em julgado em 16/03/2005, e a duas, porque a impossibilidade de cumprimento do Acordo homologado em Juízo fora reconhecido pela própria CETURB/GV, em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade das permissões para exploração de transporte urbano, concedidas sem prévia licitação, o que implicaria na impossibilidade da Recorrida atuar na área.

III. No que diz respeito à incoerência do Laudo Pericial, caberia à Recorrente colacionar as provas necessárias à comprovação acerca da ausência de exclusividade na prestação do serviço de transportes objeto do Laudo Pericial, de cujo ônus, todavia, não se desincumbiu, pelo contrário, buscou apenas transferir tal responsabilidade ao próprio Perito nomeado pelo Juízo.

IV. Por constituir a violação à coisa julgada matéria de ordem pública, impõe-se readequar o período de apuração dos lucros cessantes, isto porque, o Acordo entabulado previa expressamente que caberia à empresa Recorrida iniciar as operações no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias a partir da emissão da ordem de serviço pela CETURB-GV, sendo que o prazo da autorização para exploração do serviço de operacionalização de linhas seria idêntico ao das demais empresas participantes do Sistema Transcol, pelo que, os cálculos elaborados pelo Perito devem se ater ao período dessa concessão única de autorização, observando-se idêntico lapso temporal de exploração da atividade pelas demais empresas que obtiveram idêntica permissão, de forma a se apurar nesse período, mês a mês, com valores praticados à época, qual seria o lucro líquido que a empresa obteria (já abatidos os custos), cujos valores seriam atualizados monetariamente até a data da perícia.

V. Recurso conhecido e improvido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão que integram este julgado, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento, readequando, todavia, ex officio, por maioria de votos, o período de apuração dos lucros cessantes, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ES e não-provido.

20 Agravo de Instrumento

Nº0015744-03.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE ANTONIO CARLOS CERUTTI

Advogado(a) FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES 000257B - ES

Advogado(a) SILAS HENRIQUES SOARES 15916 - ES

AGVDO GUSTAVO CAMPOS ROSA

Advogado(a) GUSTAVO CAMPOS ROSA 16713 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 30/06/2020 E LIDO EM 28/07/2020

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUAL SE FUNDA A AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES APÓS PUBLICAÇÃO DAS PARTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POSTULANDO APENAS OS HONORÁRIOS ADVOCATÓCIOS. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO UNILATERAL DOS HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. O artigo 85, § 18, do Código de Processo Civil, dispõe que, diante de eventual omissão da decisão transitada em julgado em relação aos honorários advocatícios ou à sua definição, o direito à verba honorária deverá ser postulada em sede de ação própria.

II. No caso, a matéria concernente à ausência de intimação da parte Recorrente para se manifestar sobre o pedido de extinção do processo, com resolução de mérito, formulado pela parte contrária, bem como sobre a validade do Termo de Renúncia, encontrou-se preclusa, eis que, posteriormente à publicação da Sentença Homologatória, não houve qualquer manifestação das partes, nos autos, à época, a respeito de seu conteúdo.

III. Assentou-se, ainda, que, embora o Juízo a quo tenha se omitido no tocante à fixação dos honorários advocatícios, por ocasião da Sentença homologatória, o Advogado da parte Recorrida não poderia estabelecer, unilateralmente, os critérios para o seu arbitramento, em sede de Cumprimento de Sentença, notadamente quando o próprio artigo 85, § 18, do Código de Processo Civil (aplicável à espécie, tendo em vista a prolação da Sentença em 15.01.2018), dispõe que, diante de eventual omissão da decisão transitada em julgado em relação aos honorários advocatícios ou à sua definição, o direito à verba honorária deverá ser postulado por meio de ação própria.

IV. Recurso conhecido e parcialmente provido”.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de Votos, conhecer do presente Recurso de Agravo de Instrumento para, no mérito, conferir-lhe parcial provimento, reformando a Decisão agravada e, consequentemente, indeferir o pedido de Cumprimento de Sentença, conforme fundamentação retroaduzida.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANTONIO CARLOS CERUTTI e provido em parte.

21 Agravo de Instrumento

Nº0029327-55.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ERICA PIMENTEL 20169 - ES

AGVDO EWERSON FELIPE FRANCA PEREIRA

Advogado(a) JAQUELINE DA SILVA MONTEIRO 28286 - ES

Advogado(a) NAIARA SAITH 30555 - ES

RELATOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 30/06/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INABILITAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1) A presunção de inocência, garantia individual fundamental (inc. LVII do art. 5º da CF), segundo abalizado escólio doutrinário, pode ser compreendida “como princípio que impede a outorga de consequências jurídicas sobre o investigado ou denunciado antes do trânsito em julgado da sentença criminal.”. Logo, a eliminação de candidato na fase de investigação social de concurso público, por ser réu em ação penal em curso, seria vedada em nosso ordenamento jurídico.

2) Não se deve ignorar, obviamente, que a investigação social não se limita a verificar eventuais condenações que pesem sobre o candidato. Na verdade, o simples envolvimento em atos que impliquem apresentação e recebimento de denúncia criminal pode, em tese, ser motivo suficiente para a eliminação no certame por apresentar conduta moral e socialmente incompatível com o exercício do cargo almejado, ainda mais se se tratar de crime grave.

3) Não expondo a comissão do certame qualquer avaliação sobre a efetiva participação do candidato no delito investigado, ressoa plausível a alegação e violação ao princípio da presunção de inocência, sobretudo quando nenhum outro fato de sua vida anteacta é apontado para indicar eventual padrão de comportamento moral ou socialmente incompatível com o exercício de cargo público.

4) Recurso desprovido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

Vitória, 30 de junho de 2020.

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

22 Apelação / Remessa Necessária

Nº0011025-95.2007.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ERICO DE CARVALHO PIMENTEL 20166 - ES

APDO MARIA ANGELA AMARAL SANTOS

Advogado(a) ADRIANO ATHAYDE COUTINHO 10089 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 30/06/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSOS DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIA E REMESSA EX OFFICIO. APRECIAÇÃO CONJUNTA. INAPTIDÃO EM PERÍCIA MÉDICA DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PERTINÊNCIA PARA PROSSEGUIR NO POLO PASSIVO DA LIDE. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE E PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. RECONHECIMENTO ACERCA DA APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE ESCREVENTE JURAMENTADA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCLUIU PELA INAPTIDÃO DA RECORRIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO VOLUNTPARIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

I. Do Recurso de Apelação Voluntária do Estado do Espírito Santo. O os pedidos deduzidos na petição inicial englobam tanto a produção de atos administrativos que importem na concessão da posse definitiva da Autora/Recorrida no cargo público epigrafado, quanto o percebimento de verbas remuneratórias atreladas ao próprio exercício efetivo do cargo desde à época em que, segundo defendido na exordial, deveria ter sido conferida a posse. Em sendo assim, resulta evidentemente pertinente a permanência do Estado do Espírito Santo como parte integrante do polo passivo da demanda, porquanto parte dos pedidos, acaso acolhidos, resultariam em obrigações a serem por ele suportadas, não havendo falar-se, portanto, em ilegitimidade passiva ad causam.

II. Do Recurso de Apelação Voluntária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo - IPAJM. A despeito das considerações levadas a efeito pelo Instituto de Previdência, certo é que o Laudo Pericial formalizado em Juízo fora enfático ao estabelecer que a Recorrida não possuía qualquer incapacidade para o exercícios das atividades laborativas, sobretudo no que diz respeito ao período contemporâneo à Perícia realizada pelo próprio IPAJM.

III. Da Remessa Necessária. não há quaisquer razões para alterar o conteúdo da Sentença recorrida, a uma, porque a prova pericial produzida em Juízo não deixou dúvidas no tocante à inexistência de incapacidade laborativa, tornado, assim, insubsistente as conclusões de inaptidão da perícia médica levada a efeito pelo IPAJM; e a duas, porque, em relação ao pedido de pagamento de valores anteriores ao próprio exercício efetivo do cargo público, é entendimento pacífico da jurisprudência, que o acolhimento desta pretensão se mostra inviável sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa.

IV. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença confirmada em sede de Reexame Necessário. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento aos Recurso de Apelação Voluntária, confirmando, outrossim, a Sentença, em sede de Reexame Necessário, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

23 Apelação Cível

Nº0002539-88.2016.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE/APDO MARIANA GONÇALVES RUAS LOPES

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO/APTE SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 10/03/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DANO AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM DA MINERADORA SAMARCO. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA PEDIDO DE DANO MORAL DIFUSO. LEGITIMIDADE PARA DANO MORAL DECORRENTE DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS POR CARLOS GABRIEL MACHADO PEREIRA E SAMARCO MINERAÇÃO S/A CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

I. Carece de legitimidade a Parte Autora para pleitear indenização por dano moral oriundo da poluição do Rio Doce e impacto na economia, turismo e lazer na Vila de Regência, em Linhares, haja vista a sua feição social, difusa e coletiva, portanto, de natureza pública, devendo-se reconhecer que eventual indenização daí decorrente deve buscar a recomposição do meio ambiente como um todo, circunstância que relega tal titularidade aos legitimados para Ação Civil Pública, que é o viés adequado para tal intento.

II. Por outro giro, no tocante à análise da ofensa individual decorrente do corte do fornecimento de água, afigura-se evidente a legitimidade da Parte Autora, tendo em vista que foi privada de necessidade básica, qual seja de acesso a recurso natural considerado fundamental à sobrevivência humana, em razão de ato ilícito praticado pela Empresa, o que configura expressa violação ao princípio da dignidade humana.

III. O artigo 225, § 3º, da Constituição Federal e o artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, asseveram que a empresa responde objetivamente pelos danos ambientais causados, haja vista restar consagrada a teoria do risco integral.

IV. A interrupção do fornecimento de água, em virtude do rompimento de barragem da mineradora Samarco que contaminou a água do Rio Doce, gera dano moral in re ipsa. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça.

V. In casu, não restam dúvidas acerca dos danos morais sofridos pelo Recorrente, eis que em face do rompimento de barragem da mineradora Samarco, restou interrompido o fornecimento de água na vila de Regência, o que demonstra o nexo de causalidade entre o dano ambiental e o dano moral sofrido, resultante de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, haja vista que foi retirado o acesso a um bem imprescindível à sobrevivência do indivíduo.

VI. O valor destinado à reparação do dano moral deve atender a dois fatores: à penalização do agente e à compensação da vítima pela dor sentida com o dano, sem que se cause o seu enriquecimento ilícito.

VII. Manutenção do quantum indenizatório em R$ 1.000,00 (mil reais), em atenção a outros julgados de casos semelhantes no âmbito deste Egrégio Tribunal.

VIII. Recursos de Apelação Cível interposto por CARLOS GABRIEL MACHADO PEREIRA E SAMARCO MINERAÇÃO S/A conhecidos e improvidos

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos Votos, conhecer e negar provimento aos Recursos de Apelação Cível interpostos por MARIANA GONÇALVES RUAS LOPES e SAMARCO MINERAÇÃO S/A, mantendo in totum a Sentença objurgada, e majorando, via de consequência, em desfavor de ambos os Recorrentes, os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, diante da sucumbência recíproca, por força da regra inserta no §11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, ficando sua exigibilidade suspensa, na forma do § 3º do artigo 98, do Código de Processo Civil em face da Recorrente/Recorrida MARIANA GONÇALVES RUAS LOPES, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIANA GONÇALVES RUAS LOPES e não-provido.

24 Apelação Cível

Nº0016593-93.2006.8.08.0035 (035060165939)

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

APTE LATORRE CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Advogado(a) DIEGO SANTIAGO SILVA 16429 - ES

APTE JOSE LUIZ GIUBERTI

Advogado(a) DIEGO SANTIAGO SILVA 16429 - ES

APTE JUSSARA ZANOTTI GIUBERTI

Advogado(a) DIEGO SANTIAGO SILVA 16429 - ES

APDO MITRE KALIL

Advogado(a) FABRICIO CECCATO BORGO 10216 - ES

APDO ANA LUCIA ROCHA KALIL

Advogado(a) FABRICIO CECCATO BORGO 10216 - ES

APDO LEOVERGILDO JOAO SIBIEN

Advogado(a) FABRICIO CECCATO BORGO 10216 - ES

APDO MARCIA AMÉLIA GIUBERTI SIBIEN

Advogado(a) FABRICIO CECCATO BORGO 10216 - ES

APDO CARLOS GERHARDT

Advogado(a) FABRICIO CECCATO BORGO 10216 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 28/07/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. MÉRITO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO. ATINGIMENTO A ESFERA JURÍDICA DE TERCEIRO QUE NÃO INTERVEIO OU ANUIU COM OS TERMOS DO AVENÇADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 844, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. PRELIMINAR DE DESERÇÃO

I.I. Intimados os Recorrentes para adequarem o recolhimento do preparo de acordo com o desiderato pretendido, satisfazendo o requisito de admissibilidade em questão a teor da guia de recolhimento e comprovante de fls. 1.834/1.835.

I.II. Preliminar rejeitada.

II. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL

II.I. O Acordo homologado por Sentença e colacionado nos Autos às fls. 1678/1682, não prevê qualquer obrigação em relação aos Recorrentes JOSÉ LUIZ GIUBERTI e JUSSARA ZANOTTI GIUBERTI, havendo os mesmos anuído com a ausência de interesse aventada.

II.II. Preliminar parcialmente acolhida para não conhecer do Recurso de Apelação Cível em relação aos Recorrentes JOSÉ LUIZ GIUBERTI e JUSSARA ZANOTTI GIUBERTI.

III. MÉRITO.

III.I. O artigo 844, caput, do Código Civil ostenta previsão expressa no sentido de que a transação não pode surtir efeitos nos sentido de aproveitar ou prejudicar a parte de que dele não participou.

III.II. Na hipótese, o Acordo entabulado entre as partes, em seu item de nº 02, ostenta previsão no sentido de que o apartamento de nº 615, do Edifício Praia Dourada Residence, de propriedade de JLC – CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (atual denominação de LATORRE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA) (fls. 648/651), deveria ser adjudicado aos Executados LEOVEGILDO JOÃO CIBIEN e CARLOS GERHARDT, em razão destes se comprometerem ao pagamento dos débitos previdenciários que ainda remanescem da mencionada obra.

III.III. Sucede, contudo, conforme pormenorizado, o sobredito bem, afigura-se de propriedade da Recorrida JLC – CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA não havendo a mesma participado ou anuído com a transação sub examine, de modo que inoperante os efeitos da avença sobre a mesma ou bens de sua propriedade, ainda que o mesmo tenha sido voluntariamente oferecido como garantia do pagamento de dívidas previdenciárias de construção, da qual, os Recorridos LEOVEGILDO JOÃO CIBIEN e CARLOS GERHARDT se comprometeram a quitar.

III.VI. Eventual pretensão compensatória pelo adimplemento das obrigações, nos termos autorizados pelo artigo 283, do Código Civil, pode ser intentada pelos devedores solidários em relação ao devedor que não integrou através de pretensão autônoma própria, não cabendo a via direta de ataque ao patrimônio oferecido como garantia nos presentes autos.

III.IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de deserção e acolher parcialmente a preliminar de ausência de interesse de agir em relação aos Recorrentes JOSÉ LUIZ GIUBERTI e JUSSARA ZANOTTI GIUBERTI e, pela mesma votação, conhecer e conferir parcial provimento ao Recurso de Apelação Cível de JLC – CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (atual denominação de LATORRE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA) para reformar a Sentença de Primeiro Grau os fins de reformar a Sentença objurgada, excluindo da Homologação Judicial o Item de nº 02, da Avença de fls. 1.678/1.682.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LATORRE CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA e provido em parte.

25 Embargos de Declaração Cível Ap

Nº0100408-17.2008.8.08.0035 (035080045137)

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

EMGDO VOLVO DO BRASIL VEICULOS

Advogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA 225A - ES

EMGTE/EMGDO LUVEP - LUZ VEÍCULOS E PEÇAS LTDA

Advogado(a) BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA 11612 - ES

EMGDO/EMGTE MARCELO SIMON SABADINI

Advogado(a) JULIANO GAUDIO SOBRINHO 00011515 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 30/06/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO POR LUVEP – LUZ VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA AO TEMPO DE VIGÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID. MARCO TEMPORAL DO REGIME DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SER OBSERVADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARCELO SIMON SABADINI. ATUALIZAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. MOMENTO DE SUA FIXAÇÃO OU MODIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Na forma preconizada pelo artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, preconiza o cabimento de Embargos de Declaração, quando a Sentença ou Acordão restarem eivados dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade.

II. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR LUVEP – LUZ VEÍCULOS E PEÇAS LTDA

II.I. Em relação ao direito intertemporal aplicado à espécie, notadamente à vista de a Sentença haver sido publicada ainda durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, cumpre consignar que a Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça houve por bem pacificar o tema fixando como marco temporal para incidência do direito processual aplicável como sendo o momento da prolação da Sentença pelo Magistrado de Primeiro Grau.

II.II. Na hipótese, levando em consideração que a Sentença restou proferida em 19 de dezembro de 2014, a disciplina dos honorários advocatícios de sucumbência deve ser estabelecida, integralmente, com a observância do Código de Processo Civil de 1973, impondo-se a readequação dos honorários advocatícios fixados no Acórdão combatido, haja vista que, naquela ocasião, em razão de haver sido aplicada a Novel legislação processual, subsistiu a fixação de honorários específicos em relação aos pedidos exordiais em que o Autor da demanda restou vencido.

II.III. Sobrevindo o julgamento do Recurso de Apelação Cível, observa-se que o Recorrido somente obteve êxito em relação ao pedido de danos materiais, concernente ao reparo dos veículos com a desconstituição das cobranças a este título, sucumbindo em relação aos demais, sendo certo que, diante da distinção proveniente da natureza dos pleitos formulados e sua respectiva mensuração, impõe-se a fixação equitativa da verba honorária, nos termos do artigo 21 e artigo 20, § 4º, ambos do Código de Processo Civil de 1973.

II.IV. Em Atenção aos requisitos inseridos no artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil de 1973, mormente no tocante ao tempo de tramitação, considerando que a Ação restara ajuizada em 2008, bem como pela ausência de complexidade da causa, além de a demanda haver se desenvolvido em todas as suas fases nesta Comarca da Capital, cabível a fixação da verba sucumbencial no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo o montante ser distribuído e compensando na proporção de 1/3 (um terço) para as Empresas Requeridas LUVEP – LUZ VEÍCULOS E PEÇAS LTDA e VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA e 2/3 (dois terços) para o Autor da demanda MARCELO SIMON SABADINI.

III.V. Recurso conhecido e parcialmente provido.

III. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARCELO SIMON SABADINI

III.I. In casu, o Acórdão combatido restou expresso em refutar o pedido alusivo às perdas e danos decorrentes de lucros cessantes, ao fundamento de que inexistiu prova nos autos acerca da atividade que os veículos adquiridos deixaram de executar durante o período em que ficaram na Concessionária por ocasião dos reparos que se mostraram necessários, não sendo revelado o descumprimento de serviços contratados de transporte, tampouco a recusa de atendimento a clientes por falta de veículos para os mesmos fins, não se havendo falar em vício de omissão, obscuridade ou contradição.

III.II. Com relação ao critério de atualização monetária da verba de sucumbência fixada em favor dos advogados das partes, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça ostenta jurisprudência iterativa no sentido de “a correção monetária tem incidência a partir da data do arbitramento da verba honorária ou de sua majoração.” (STJ - EDcl no REsp 1736835/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 20/02/2019), ainda nesse: EDcl no AgRg no REsp 1563325/RJ, Terceira Turma, DJe 07/03/2017; EDcl no AgRg no REsp 1095367/SP, Primeira Turma, DJe 25/09/2009; AgRg no REsp 201.147/RJ, Quarta Turma, DJ 21/02/2000; REsp 63.661/MG, Sexta Turma, DJ 20/05/1996.

III.III. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e conferir parcial provimento aos Embargos de Declaração opostos por LUVEP LUZ VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, aplicando-se-lhes efeitos infringentes, para adotar a disciplina do Código de Processo Civil de 1973 aos honorários advocatícios, fixando-os, de forma equitativa, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), na proporção de 1/3 (um terço) para o Advogado do Autor e 2/3 para os Advogados dos Réus, mediante regular distribuição e compensação, bem como, conheço e confiro parcial provimento aos Embargos de Declaração opostos por MARCELO SIMON SABADINI, aplicando-se-lhes efeitos infringentes, para estabelecer que a atualização monetária da verba advocatícia deve ser estabelecida a partir da data de publicação do presente Acordão, nos termos do voto do Eminente Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Acolhidos em Parte.

26 Apelação Cível

Nº0008166-34.2011.8.08.0035 (035110081664)

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

APTE ARMANDO MAGALHAES CASTILHO

Advogado(a) DANIELA FRANCISCHETTO BARROS BARRETO 007331 - ES

APTE MARIA DA CONCEICAO BECHARA CASTILHO

Advogado(a) DANIELA FRANCISCHETTO BARROS BARRETO 007331 - ES

APDO EMERSON PEIXOTO DE PAIVA

APDO MARIA JOSE DA CRUZ SOARES

Advogado(a) SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES 127768 - RJ

APDO MAYKOW NUNES RIBEIRO ANSELMET

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 30/06/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ARBITRAMENTO À LUZ DAS PECUALIARIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA. PENSÃO MENSAL INDEPENDENTEMENTE DE A VÍTIMA NÃO POSSUIR ATIVIDADE REMUNERADA À ÉPOCA DO ACIDENTE. PENSIONAMENTO CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. O arbitramento de indenização por danos morais e estéticos deve corresponder à realidade da cada caso concreto, sobretudo levando-se em consideração o aspecto econômico das partes, as circunstâncias das vítimas e as lesões que lhes foram causadas, o desvalor da conduta, o caráter pedagógico do instituto e a extensão dos danos causados, sem que haja enriquecimento ilícito ou redução completa da situação econômica do infrator, sob pena de violar o primado da equidade integrativa, bem como, da igualdade substancial, ensejando um tarifamento judicial rígido que, a rigor, entraria em rota de colisão com o próprio princípio da reparação integral.

II. No caso em apreço, a gravidade e a perpetuação das lesões causadas ao Recorrente ARMANDO MAGALHÃES CASTILHO evidenciam a necessidade de majoração da indenização por danos morais para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), pois, atrelado a todo sofrimento pelo qual passara em virtude das sequelas permanentes geradas pelos politraumatismos, das diversas cirurgias e das internações a que se submetera, não se pode ignorar que o acidente transformou inteiramente a sua vida, propiciando-lhe não só dor física, mas, sobretudo, contínuo abolo psíquico, na medida em que privado de praticar alguns atos simples da vida, passando a fazer uso de cadeira de rodas para a sua locomoção diante da perda da função do membro inferior esquerdo, além da aflição quanto à plena convalescência e da incerteza em relação a outras consequências mais graves poderiam ser geradas.

III. Na hipótese dos autos, também deve ser majorado o quantum indenizatório dos danos estéticos para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), frente ao encurtamento do membro inferior esquerdo do Recorrente em comento, cuja deformidade em caráter permanente, por ser ínsita a tal característica de redução de uma perna em relação à outra, acarreta inegáveis reflexos estéticos, frente à desproporcionalidade e a disparidade de tamanho dos membros inferiores.

IV. Em casos análogos aos destes autos, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça não destoa do parâmetro indenizatório adotado na espécie, eis que tem fixado em diversos precedentes o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) enquanto quantum indenizatório global para reparação moral e estética.

V. Os juros de mora devem incidir desde o evento danoso (26/07/2010) por se tratar de responsabilidade extracontratual, na linha da orientação firmada na Súmula nº 54, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

VI. “De acordo com o entendimento do STJ, a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/02 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que se revela insuscetível de cumulação com quaisquer índices de correção monetária, sob pena de bis in idem” (STJ - REsp 1537922/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 30/03/2017).

VII. Consoante orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “de acordo com o art. 402 do CC/02, as perdas e danos abrangem, além dos danos emergentes, os lucros cessantes, que, na espécie, correspondem à remuneração que o autor deixou de aferir enquanto afastado, temporariamente, do trabalho” (STJ - REsp 1637884/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 23/02/2018).

VIII. Na espécie, deve ser mantida a improcedência do pedido de lucros cessantes, pois, a despeito de afirmado pelo Recorrente que desempenhava a função de representante comercial, auferindo, à época do acidente, renda equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), certo é que nenhuma prova neste sentido restou produzida neste feito, de modo que não se desincumbira do ônus da prova para acolhimento de tal pretensão inaugural.

IX. A teor da regra inserta no artigo 950, do Código Civil, “se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”.

X. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça revela-se assente em reconhecer que “a invalidez que dá ensejo à pensão mensal vitalícia é aquela que gera a incapacidade permanente da vítima para o desempenho de qualquer atividade laborativa” (STJ - AgInt no AREsp 1242238/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). De igual forma, também pontifica que “a orientação da 2ª Seção desta Corte é no sentido de que caso não haja comprovação do exercício de atividade remunerada pela vítima do acidente, a pensão deve ser arbitrada em valor equivalente a um salário mínimo. Precedentes” (STJ - REsp 1646276/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017).

XI. In casu, restou devidamente demonstrado na Perícia realizada neste feito que as lesões causadas pelo acidente ao Recorrente ARMANDO MAGALHÃES CASTILHO ocasionaram-lhe invalidez total e permanente, consoante Laudo Pericial de fls. 333/335, sendo impositiva a condenação ao pagamento de pensão vitalícia, cujo valor, à míngua de prova quanto ao exercício de atividade laborativa, deve corresponder a 01 (um) salário mínimo.

XII. Na linha do que assentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “as parcelas de pensão fixadas em salário mínimo devem ser convertidas em valores líquidos à data do vencimento e, a partir de então, atualizadas monetariamente. Precedente da 2ª Seção” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 1314880/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 30/10/2019).

XIII. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer e conferir parcial provimento à Apelação Cível, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ARMANDO MAGALHAES CASTILHO e provido em parte.

27 Apelação Cível

Nº0021806-36.2013.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

APTE FRANCILENE DE OLIVEIRA

Advogado(a) MATHEUS GUERINE RIEGERT 11652 - ES

APDO ELI FERREIRA DE ANDRADE SILVA

Advogado(a) CLAUDIA MARIA SCALZER 007385 - ES

APDO O MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA 3612 - ES

APDO SILVIA DAMASCENO FALCAO

Advogado(a) MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO 14586 - ES

RELATOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 30/06/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SILÊNCIO DA PARTE QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DA PROVA ALMEJADA. MÉRITO. ASSÉDIO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1) Preclui o direito à produção de prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente ou deduz requerimento genérico, ainda que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação. Precedentes do STJ e do TJES. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.

2) Mérito. A jurisprudência deste Tribunal é consolidada no sentido de que “para caracterizar o assédio moral é necessária a comprovação, não somente de simples confusões e desentendimentos no ambiente laboral, mas o efetivo constrangimento gerado pela conduta do superior hierárquico, valendo-se da função, que leve a vítima a estado de efetivo sofrimento psíquico” (Ap. nº 0002579-80.2015.8.08.0038, Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, 4ª C.C. DJe 20.11.2017).

3) Hipótese em que a parte autora, descurando-se do ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do direito invocado (inciso I do art. 373 do CPC), não produziu elementos de prova aptos a demonstrar os atos configuradores de assédio moral indicados na petição inicial.

4) Recurso desprovido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, quanto ao mérito, negar provimento recurso.

Vitória, 30 de junho de 2020.

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FRANCILENE DE OLIVEIRA e não-provido.

28 Apelação Cível

Nº0055028-92.2013.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) PEDRO BIASUTTI SERRO 18809 - ES

APDO ANTONIO ALVES MADEIRA

RELATOR DESIG. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 08/10/2019 E LIDO EM 28/07/2020

Segunda Câmara Cível

Apelação Voluntária n° 0055028-92.2013.8.08.0035

Recorrente: Município de Vila Velha

Recorrido: Antônio Alves Madeira

Relator: Desembargador Carlos Simões Fonseca

Relator Designado: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho.

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 39 DA LEI 6.830/80. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA RECOLHIMENTO DE VALORES CONCERNENTES À DESPESAS PRÉVIAS DA DILIGÊNCIA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. Como cediço, a isenção da Fazenda Pública quanto ao recolhimento de custas e emolumentos não abrange as despesas para deslocamento de Oficial de Justiça, de modo que o pagamento dessas despesas é imprescindível quando verificada a necessidade de realização de diligências a cargo do Oficial de Justiça, que, na hipótese dos autos, foi pleiteada pelo próprio Município Recorrente.

II. In casu, o Recorrente foi intimado para dar prosseguimento ao feito, pagando as despesas relacionadas com o transporte do Oficial de Justiça, quedando-se, porém, inerte, não havendo, portanto, que se falar em error in procedendo, tendo em vista que a inércia do Ente Público Recorrente em cumprir intimação para o recolhimento das despesas com Oficial de Justiça autoriza a extinção do processo.

III. Recurso conhecido e improvido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo, incólume, a Sentença proferida pelo Juízo a quo, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.

Vitória-ES, 08 de outubro de 2019.

DESEMBARGADOR PRESIDENTE

DESEMBARGADOR RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VILA VELHA e não-provido.

29 Agravo de Instrumento

Nº0024455-61.2019.8.08.0035

VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB

AGVTE CARLOS JORGE NEFFA

Advogado(a) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA 008258 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) JORGE GABRIEL RODNITZKY 2097 - ES

RELATOR DESIG. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 17/03/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. MORA CONFIGURADA. LIMITAÇÃO DO VALOR PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça estabelece que “O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss).” (STJ - AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 14/12/2016).

II. Na espécie, não houve observância de fixação de teto máximo para fins de limitação da incidência das astreintes, tendo alcançado o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Além disso, não foi adotada na origem postura no sentido de buscar outros meios para impor ao Recorrido o cumprimento da obrigação de fazer, tal como possibilita a norma preconizada no artigo 536, § 3º, do Código de Processo Civil, sendo de notar, ainda, que o Recorrido não sofreu qualquer prejuízo em decorrência do ocorrido, apenas e tão somente, permaneceu constando no prontuário do veículo a existência de pendências relativamente aos tributos estaduais, que não ultrapassaram a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), restando irretocável o decisum objurgado, que reduziu as astreintes para a citada quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

III. Recurso conhecido e desprovido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria dos votos, conhecer e negar provimento ao presente Recurso, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de CARLOS JORGE NEFFA e não-provido.

30

Apelação Cível

Nº0510279-79.2003.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL

APTE/APDO EMBA EMPREENDIMENTOS E PRATICIPACOES LTDA

Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES

APTE/APDO GUILHERME DE ALMEIDA GOMES

Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES

APDO/APTE SIDNEY TADASHI NISHIOKA

Advogado(a) HUGO TOLOMEI MONTEIRO 25990 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 30/06/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EMBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e GUILHERME DE ALMEIDA GOMES e APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SIDNEY TADASHI NISHIOKA. APRECIAÇÃO DE MÉRITO CONJUNTA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DESISTÊNCIA POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). DEVOLUÇÃO DE VALOR INFERIR A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO TOTAL ADIMPLIDO QUE SE CONFIGURA ABUSIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO:

I.I. Não merece guarida a preliminar suscitada pelos Recorrentes EMBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e GUILHERME DE ALMEIDA GOMES, porquanto o prazo prescricional vintenário, inicialmente deflagrado durante a vigência do artigo 177, do Código Civil de 1916, posteriormente restou reduzido pelo novo Código Civil, sendo que, em virtude de, na data do ajuizamento da Ação não haver sido observada, pelo menos, a fluência de metade do prazo prescricional preconizado pelo Código Civil revogado, consoante dicção do artigo 2.028, do Código Civil/2003, impositivo reconhecer, na espécie, a incidência do prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205, do novel Diploma Lega

I.II. Considerando que a última parcela objeto de cobrança haver sido adimplida em fevereiro de 1997 e, sendo a Ação ajuizada em agosto de 2003, não se há falar em prescrição.

I.III. Preliminar rejeitada.

II. MÉRITO: Em razão da similaridade e prejudicialidade das matérias revolvidas no bojo de ambos os Recursos interpostos, essencial a análise conjunta no tocante ao mérito.

II.I. Na hipótese, a Ação originalmente restou ajuizada objetivando a restituição de valores pagos em favor de EMBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, em decorrência de não haver sido efetivado o Negócio Jurídico concluído entre as partes, qual seja, o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e Outras Avenças (fls. 07/11) firmado em 10 de julho de 1996, não havendo sido devolvidos os valores até então adimplidos: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de sinal e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em parcelas representadas por Notas Promissórias (fls. 14/29).

II.II. No tocante ao valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), denota-se evidente que o mesmo foi pago com a qualidade de Sinal, de modo que, subsistindo previsão expressa no Contrato (fls. 07/11) acerca do recebimento dos valores pela Recorrente EMBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

II.III. Com relação ao pedido de restituição dos valores inscritos nas Notas Promissórias encartadas às fls. 14/29, registra-se que a devolução dos referidos Títulos de Crédito afigura-se ato que pressupõe o adimplemento de parcelas perante a Promitente Vendedora, já havendo este Egrégio Tribunal de Justiça se debruçado a respeito de matéria em caso similar. Precedente.

II.IV. O artigo 945, do Código Civil/1916, preconiza que “A entrega do Título ao devedor firma a presunção de pagamento.”, destacando-se, ademais, que diante da inexistência de prova em contrário, ou seja, do inadimplemento das parcelas consignadas nas Notas Promissórias apresentadas, que constitui ônus dos Recorrentes no caso, impossibilita a aplicação do § 1º do dispositivo legal analisado prescritivo no sentido de que “Ficará, porém, sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, dentro em 60 (sessenta) dias, o não-pagamento.”

II.V. No tocante ao desfazimento do Negócio Jurídico, a prova evidenciada nos autos, mormente a partir do Contrato exibido em sede de Ação Cautelar (em apenso), demonstra que ocorreu uma Desistência por parte do Promitente Comprador, Sr. SIDNEI TADASHI NISHIOKA, conforme se verifica de fl. .72, em que este firmou a Desistência do Negócio Jurídico, na data de 24 de março de 1997.

II.VI. Não sendo verificada qualquer prova no sentido de que a Recorrente/Recorrida EMBA EMPREENDIMENTOS E PARCIPAÇÕES LTDA tenha concorrido para o desfazimento do negócio com a venda das unidades imobiliárias para terceiros, ou mesmo de que o Autor da demanda comprove nos autos eventual atraso ou inadimplemento da obrigação de entrega dos apartamentos, importante fixar como premissa que a desnaturação da relação contratual se deu por conta do Promitente Comprador, sendo certo, por seu turno que a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses como a dos autos, autoriza, no máximo, a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores já adimplidos, sendo que, os percentuais consignados no Contrato entabulado entre as partes afigura-se abusivo e excessivo, por prever a retenção de valores que representam de 30% (trinta por cento) a 50% (cinquenta por cento) do total adimplido. Precedentes.

II.VII. Inviável qualquer retenção a título de Comissão de Corretagem haja vista a completa ausência de pedido nesse sentido, não havendo sido discutida a existência de relacionamento ou contratação de Corretor de Imóvel para realização da compre e venda, tampouco subsistindo pleito de compensação em sede de reconvenção nesse sentido, motivo pelo qual a retenção de 5% (cinco por cento) a esse título deve ser eliminada do Édito Sentencial

II.VIII. No que pertine aos juros de mora “É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em caso de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por desistência dos adquirentes, na qual os promitentes compradores pretendem a restituição das parcelas pagas de maneira diversa da cláusula penal pactuada, o termo inicial dos juros moratórios é o trânsito em julgado da decisão condenatória.” (STJ - AgInt no REsp 1780870/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 09/09/2019)

II.IX. A Correção Monetária deverá observar a data do desembolso dos valores, eis que demanda a recuperação da desvalorização do montante desde que efetivamente restara despendido pelo Promitente Comprador. (STJ - REsp 737.856/RJ)

II.X. Impositiva a reforma da Sentença para fixar os honorários advocatícios de sucumbência incidentes em relação ao comando Sentencia de declaração da ilegitimidade passiva ad causam de GUILHER DE ALMEIDA GOMES, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

III. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e conferir parcial provimento aos Recursos interpostos, para reformar a Sentença de Primeiro Grau para julgar procedentes, em parte, os pedidos exordiais, condenando a Recorrente EMBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA a restituir 75% (setenta e cinco por cento) dos valores adimplidos pelo Promitente Comprador para aquisição da unidades imobiliária, acrescidos de correção monetária, pelo IPCA-IBGE, a partir do desembolso de cada parcela, até o trânsito em julgado da Condenação, quando então deverá ser integrado por Juros de mora, atualizado pela Taxa Selic, vedada sua acumulaçãoo com a correção monetária, fixando os honorários advocatícios de Sucumbência em razão da exclusão da Lide do Requerido GUILHERME DE ALMEIDA GOMES, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e, por fim, estabelecer os ônus sucumbenciais no tocante à condenação principal, no equivalente a 3\4 (três quartos) em relação à EMBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e ¼ (um quarto) em relação ao Autor da Ação SIDNEY TODASHI NISHIOKA, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EMBA EMPREENDIMENTOS E PRATICIPACOES LTDA e provido em parte.

31 Agravo Interno Cível AI

Nº0014845-30.2019.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Advogado(a) ANDRE PAIGEL DA SILVA 17457 - ES

Advogado(a) JOAO VITOR MANNATO COUTINHO 17050 - ES

Advogado(a) LUCIANO GONCALVES OLIVIERI 11703 - ES

Advogado(a) RODRIGO MORAIS ADDUM 16372 - ES

AGVDO WILLIAM DAMASCENA DE OLIVEIRA

Advogado(a) CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR 14277 - ES

RELATOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 30/06/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ausência DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

1) Hipótese na qual, mesmo diante do inequívoco conhecimento da data de prolação e publicação da decisão agravada, da extinção do feito e do desprovimento do apelo, fora interposto natimorto agravo de instrumento, movimentando de forma irresponsável a máquina judiciária.

2) Tendo em vista a inadequação do presente recurso e a caracterização de comportamento temerário, em total descompasso com os princípios da cooperação e da boa-fé processual, afigura-se devida a condenação de ofício da recorrente por litigância de má-fé, nos termos do inciso V do art. 80 e art. 81 do CPC.

3) Agravo Interno desprovido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

Vitória, 30 de junho de 2020.

DESEMBARGADOR PRESIDENTEDESEMBARGADOR RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e não-provido.

32 Apelação Cível

Nº0001238-27.2008.8.08.0050

VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE/APDO ILDO SANTANA DE SOUZA

Advogado(a) MARCO AURELIO RANGEL GOBETTE 11511 - ES

APDO/APTE PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

Advogado(a) BRUNO CARNEIRO LOUZADA BERNARDO 16931 - ES

Advogado(a) DANIELLE BORGES DE ABREU 11832 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 23/06/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CELEBRAÇÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE INSTITUIÇÃO AMIGÁVEL DE SERVIDÃO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. LESÃO. PROVA DA MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE E DA INEXPERIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPÍO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA). IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

I. Na esteira da orientação professada pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “nos termos do art. 333, I, do CPC/1973, a parte autora tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. (...) Em tais condições, não tendo se desincumbido de seu ônus, deve a parte suportar a consequência gravosa decorrente de sua inércia” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 143.094/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 20/09/2016).

II. A teor da regra inserta no artigo 157, do Código Civil, “ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta”.

III. A propósito do aludido instituto, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça adverte que “para a caracterização do vício de lesão, exige-se a presença simultânea de elemento objetivo - a desproporção das prestações - e subjetivo - a inexperiência ou a premente necessidade, que devem ser aferidos no caso concreto. (...) Tratando-se de negócio jurídico bilateral celebrado de forma voluntária entre particulares, é imprescindível a comprovação dos elementos subjetivos, sendo inadmissível a presunção nesse sentido” (STJ - REsp 1723690/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019). Outra não é, aliás, a orientação do Enunciado nº 290, do Conselho da Justiça Federal – CJF, em que firmada a compreensão de que “a lesão acarretará a anulação do negócio jurídico quando verificada, na formação deste, a desproporção manifesta entre as prestações assumidas pelas partes, não se presumindo a premente necessidade ou a inexperiência do lesado."

IV. Na hipótese dos autos, conclui-se, diante do quadro extraído do conjunto fático-probatório, que a sua fragilidade probante não autoriza o acolhimento da pretensão autoral, pois, além de inexistir qualquer prova de inexperiência do Recorrido, certo é que os elementos carreados ao feito militam em seu desfavor no que concerne até mesmo à desproporcionalidade ou insuficiência do valor da indenização pela Servidão de Passagem, tornando-se inviável desconstituir o negócio jurídico pactuado entre as partes tão somente porque outro padrão indenizatório fora obtido judicialmente pelo proprietário da área rural vizinha à tratada na espécie.

V. A jurisprudência pátria, inclusive a deste Egrégio Tribunal de Justiça, tem pontificado que a inexistência de comprovação de vício social ou de consentimento torna impositiva a observância do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) em ordem a manter hígido eventual negócio jurídico firmado sem qualquer vício para fins de indenização amigável pela Servidão. Precedentes.

VI. Recurso de Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras provido, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com a inversão dos ônus sucumbenciais, ficando a sua exigibilidade suspensa na forma do § 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil.

VII. Recurso de Ildo Santana de Souza julgado prejudicado.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conferir provimento à Apelação Cível de Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras, para julgar improcedentes os pedidos iniciais e inverter os ônus sucumbências, ficando a sua exigibilidade suspensa, na forma do § 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil; e, por igual votação, julgar prejudicada a Apelação Cível de Ildo Santana de Souza, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS e provido.

33

Apelação / Remessa Necessária

Nº0001105-06.2018.8.08.0059

FUNDÃO - VARA ÚNICA

APTE CAMARA MUNICIPAL DE FUNDAO

Advogado(a) ROBERTO MORAES BUTICOSKY 9400 - ES

APDO ANTONIO AUGUSTO COLER

Advogado(a) GLEIDSON DEMUNER PATUZZO 21064 - ES

RELATOR DESIG. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 17/03/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO Nº 02/2018, QUE MODIFICOU O ARTIGO 96, § 6º, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO. PROCESSO LEGISLATIVO QUE CULMINOU NA RESOLUÇÃO Nº 02/2018 RECONHECIDO LEGAL PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DESTE COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA SUPERADA. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO VIOLA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. HIPÓTESE DE AFASTAMENTO CAUTELAR DE VEREADOR DO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. AUSENCIA DE PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NO REGIMENTO INTERNO DE VACÂNCIA DO CARGO ELETIVO. CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – O artigo 90, § 6º da Resolução nº 003/1995 (Regimento Interno da Câmara Municipal) passou a prever que não será computado para efeitos de licença e vacância, afastamento por ordem judicial a não ser na hipótese de sentença condenatória transitada em julgado, cuja alteração conferida pela Resolução nº 02/2018, aprovada em Sessão Extraordinária designada pelo Poder Legislativo local, fora declarada legal pelo Egrégio Tribunal Pleno deste Colendo Tribunal de Justiça, a partir do entendimento de que “As matérias respeitantes aos atos de organização das Casas Legislativas ou que respeitassem apenas à interpretação do regimento interno de qualquer daquelas casas continuaram sendo abordadas por esta Corte como matéria interna corporis e, desse modo, impassíveis de apreciação pelo Poder Judiciário, sob pena de violação à Separação dos Poderes” (STF, SS nº 5272/DF).”, impondo-se admitir a legalidade da referida alteração.

II – A previsão contida no § 6º, do artigo 90, do Regimento Interno da Câmara de Fundão, incluído pela Resolução nº 002/2018, dispondo que “Não será computado para efeitos de licença e vacância, afastamento por ordem judicial a não ser na hipótese de sentença condenatória transitada em julgado.”, não viola o contido no artigo 32, da Lei Orgânica Municipal, o qual estabelece que “Dar-se-à a convocação do suplente de Vereador no prazo de 10 (dez) dias, nos casos de vaga ou de licença superior a sessenta dias.”, pois o artigo 21, da Lei Orgânica preconiza que incumbe à Câmara Municipal elaborar o seu Regimento Interno, dispondo, inclusive, sobre nomeações de seus membros, resolvendo, outrossim, quaisquer assuntos de interesse da Administração Interna, o que restou levado a efeito nos artigos 89 e 90 de seu Regimento Interno, observando-se que a Lei Orgânica Municipal goza de supremacia hierárquica em relação ao Regimento Interno da Câmara Municipal.

III – A Lei Orgânica do Município bem como o Regimento Interno da Câmara Municipal não contemplaram regramento expresso, no sentido de que o afastamento do Vereador Titular, por força de Decisão Judicial, pendente de trânsito em julgado, resulte no reconhecimento de vacância do cargo, ensejando a imediata convocação do Vereador Suplente, havendo, na espécie, de respeitar-se o Princípio Constitucional afeto à Separação dos Poderes, sob pena de real comprometimento à ordem pública (Carta Magna, artigo 2º).

IV – Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para denegar a segurança e condenar o Recorrido ao pagamento das custas processuais.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de Votos, conhecer e conferir provimento ao Recurso de Apelação Cível, reformando a Sentença recorrida para, na ocasião, denegar a segurança postulada, condenando o Recorrido ao pagamento das custas processuais, sem incidência de honorários advocatícios de sucumbência (artigo 25, da Lei 16.016/2009), nos termos da fundamentação supracitada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de CAMARA MUNICIPAL DE FUNDAO e provido.

34 Apelação Cível

Nº0003975-28.2017.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CÍVEL

APTE LEVCRED CONSULTORIA E PARTICIPACOES EIRELI ME

Advogado(a) SOLANGE CALEGARO 17450 - MS

APDO DANIEL BASTOS

Advogado(a) THIAGO VIEIRA FRANCO 15449 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 30/06/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. ASSINATURA FALSA. FRAUDE. CULPA MANIFESTA DA DEMANDADA PELA NEGLIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. A utilização fraudulenta da assinatura do Autor da Ação caracteriza a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

II. In casu, restou realizado nos autos perícia técnica declarando ser falsa a assinatura do Autor, demonstrando o descuido, por parte da Recorrente, do dever de se munir dos meios necessários para aferir a veracidade e autenticidade dos dados e documentos apresentados para estabelecer o negócio jurídico.

III. Restando devidamente comprovada a falha na prestação de serviços, a responsabilidade pelo uso indevido do documento e assinatura do Recorrido é da Empresa Recorrente, não havendo, portanto, falar-se em legitimidade na cobrança do prêmio diante da existência de um Contrato de Seguro.

IV. Recurso conhecido e improvido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação Cível, majorando os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEVCRED CONSULTORIA E PARTICIPACOES EIRELI ME e não-provido.

35

Ação Rescisória

Nº0013708-94.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE FUNDAÇAO BANESTES DE SEGURIDADE SOCIAL BANESES

Advogado(a) HELIO JOAO PEPE DE MORAES 13619 - ES

Advogado(a) LARA GOMES MACEDO BARRETO 21989 - ES

REQDO ANA RITA DE POLI

Advogado(a) MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI 12916 - ES

REQDO ANGELA MARIA GUIMARAES FERRAZ

Advogado(a) MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI 12916 - ES

REQDO CARLOS CAIADO CURCIO

Advogado(a) MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI 12916 - ES

REQDO DEJAIR CESAR BALLISTA

Advogado(a) MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI 12916 - ES

REQDO EDUARDO GOMES SCARDINI

Advogado(a) MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI 12916 - ES

REQDO GETULIO FALQUETO

Advogado(a) MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI 12916 - ES

REQDO JOSELIA MARIA ALTOE

Advogado(a) MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI 12916 - ES

REQDO MARLY MATIAS MIRANDA

Advogado(a) MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI 12916 - ES

REQDO NARA NASCIMENTO DE JESUS

Advogado(a) MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI 12916 - ES

REQDO NATHANAEL VALDIVINO ALVES

Advogado(a) MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI 12916 - ES

RELATOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 30/06/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 343 DO STF. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

1) Como cediço, a ação rescisória possui natureza jurídica de ação autônoma de impugnação e tem como pressuposto a existência de decisão de mérito transitada em julgado e a configuração de uma das hipóteses de rescindibilidade elencadas no art. 966 do CPC.

2) A interpretação que prevalece do disposto no inciso V do art. 966 do CPC é no sentido de que o cabimento da ação rescisória não se limita às hipóteses de violação direta e literal do texto da lei, mas sim da norma jurídica, isto é, ao sentido construído a partir da interpretação, literal, sistemática ou harmônica dos textos normativos. Precedentes STF.

3) Como a jurisprudência, sobretudo a dos tribunais superiores, exerce importante e, senão, crucial relevância para a consolidação da definição, conteúdo e alcance das normas jurídicas, dado que a função hermenêutica interpretativa não pode ser dissociada da atividade jurisdicional, por óbvio que o juízo de admissibilidade da ação rescisória não pode olvidar, por completo, dos entendimentos firmados pelos Tribunais judiciários constitucionalmente competentes para realizar a exegese normativa.

4) Exatamente por essa lógica que o Supremo Tribunal Federal, por meio de enunciado sumular, e o CPC/15 elencaram de forma expressa as hipóteses em que o entendimento jurisprudencial exercerá ou não influência na admissão e julgamento desse importante instrumento processual de relativização da coisa julgada.

5) Por sua interpretação lógico-sistemática tem-se que a controvérsia jurisprudencial, para fins de aplicação da súmula, se dá até a pacificação da jurisprudência, ou seja, a partir de julgamento de recurso repetitivo. Precedentes STJ.

6) Tendo a sentença que se pretende rescindir, a qual julgou procedente o pedido para determinar a incorporação ao benefício de complementação de aposentadoria dos requeridos do “auxílio cesta alimentação” e do “abono salarial único”, sempre que previsto o seu pagamento aos empregados, sido prolatada em maio 2012, antes da formação de precedente vinculante em sentido contrário pelo STJ, quando a jurisprudência ainda não era considerada consolidada, tem-se por aplicável o enunciado da Súmula 343 do STF, não admitindo a propositura de ação rescisória fundada em violação da norma jurídica. Precedentes STJ.

7) Ação rescisória julgada improcedente.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, julgar improcedente a ação.

Vitória, 30 de junho de 2020.

DESEMBARGADOR PRESIDENTEDESEMBARGADOR RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FUNDAÇAO BANESTES DE SEGURIDADE SOCIAL BANESES e não-provido.

36 Agravo Interno Cível AR

Nº0038296-34.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

AGVTE ARSEN SALIBIAN

Advogado(a) DANIELLY CHAGAS SANTOS 29893 - ES

Advogado(a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA 008647 - ES

Advogado(a) SIMONE PAGOTTO RIGO 007307 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 18/08/2020 E LIDO EM 18/08/2020

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. REINTERPRETAÇÃO DOS FATOS E REEXAME DAS PROVAS. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE OU DA RAZOABILIDADE DAS SANÇÕES. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Na linha do que reiteradamente afirmado pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que “a ação rescisória não é instrumento para, a partir da reinterpretação de provas, proceder a novo julgamento da causa” (STJ - AgInt na AR 5.766/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 17/10/2018). Equivale a dizer, em síntese, que “é manifestamente incabível a propositura de ação rescisória com o único intuito de obter a reinterpretação à luz do contexto dos autos e a reforma do julgamento proferido, por mero inconformismo da parte com a justiça da decisão" (cf. AgRg na AR 5.159/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/08/2014) (...)” (STJ - AgRg no AREsp 832.136/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016).

II. “A ação rescisória não se presta a apreciar a boa ou má interpretação dos fatos, ao reexame da prova produzida ou a sua complementação" (AgInt no AREsp n. 594.879/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 16/11/2018)” (STJ - AgInt no AREsp 946.395/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 27/09/2019). Isto é, “mostra-se defeso ao julgador, no bojo de ação rescisória, reputar equivocada a avaliação da prova produzida no feito originário e dela extrair conclusão diversa, pois isso "acabaria transmutando a ação rescisória em mero sucedâneo recursal, com a finalidade de obter-se uma terceira instância revisora de fatos e de provas, que é repudiado pelo nosso ordenamento" (REsp 934.078/DF, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 18/04/2011)” (STJ - AREsp 145.502/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2016, DJe 30/11/2016).

III. In casu, a Sentença rescindenda acolheu os pedidos formulados em Ação de Improbidade Administrativa, sendo reconhecido pelo Juízo a quo, com amparo nas provas produzidas ao longo do feito, inclusive com a oitiva de várias testemunhas, que o Requerido, ora Requerente desta Ação Rescisória, “ao aproveitar-se de seu cargo para forjar um mandado judicial e uma representação criminal e realizar uma audiência sem autorização legal, e em desconformidade com os trâmites previstos para o processamento de feitos no âmbito do JECRIM, como forma de satisfação de sentimento pessoal, voltado ao atendimento de pedido de auxílio formulado pelo policial militar responsável pela segurança do Fórum, tudo com usurpação das atribuições do cargo de conciliador e da competência do JECível, própria para a cobrança de dívidas, praticou ato de improbidade administrativa, com fulcro no art. 11, caput, e inc. I, da LIA2, por violação às diretrizes principiológicas que regem a administração pública, notadamente aos princípios da legalidade, porque tal prática é vedada pelo ordenamento jurídico; da impessoalidade/imparcialidade, pois a conduta foi dirigida ao favorecimento da situação de crédito de determinada pessoa com inobservância dos trâmites legais previstos para a espécie; da moralidade, já que o trato da coisa pública impõe conduta pautada por parâmetros éticos e legais, e da lealdade, cuja bivalência obriga ao agente ou servidor público pautar-se com retidão funcional não apenas com relação ao administrado, prestando-lhe serviço público com decoro e sem embaraços, como também com a própria Administração Pública, objetivando sempre o melhor atendimento do interesse público e a defesa legítima do interesse da entidade que representa”.

IV. Consta também da Sentença rescindenda, que “confessou o requerido, em seu interrogatório simples (fls. 585/586v.), haver de fato digitado e entregue ao policial Jefferson o mandado de intimação tratado nestes autos para o comparecimento da parte adversa em juízo, todavia, salientou que, por não ter domínio de computação na época dos fatos, aproveitou um mandado que constava como modelo no computador e expediu o ato convocatório com o número de processo e o tipo penal que já constavam no paradigma (processo nº 1445 e art. 171, do CP). Ocorre que o processo informado no mandado, conforme documentos colacionados pelo JECRIM às fls. 595/610, referia-se a crime previsto no art. 147, do CP (ameaça), o que denota que o requerido não se limitou a alterar somente o nome das partes no modelo utilizado, fazendo inserir também, imbuído por dolo ou má-fé, a alteração do tipo penal para o art. 171, do CP, circunstância esta corroborada pela solicitação que fez à conciliadora criminal (Tânia Pavan) para a confecção, no dia da audiência, de uma representação criminal fundada no art. 171, do CP (fls. 44)”.

V. De igual forma, a Sentença rescindenda demonstrou a configuração do elemento subjetivo na prática da conduta ímproba ao assentar que “o dolo ou má-fé do requerido, na espécie, como acima já destacado, decorre das próprias circunstâncias que permearam a sua conduta, dirigida à utilização da estrutura do JECRIM, mediante o escamoteamento da apuração de crime de estelionato - com falsificação de mandado de intimação e designação de audiência de conciliação - para ocultação da vera finalidade de se prestar auxílio a uma amiga de uma terceira pessoa conhecida na cobrança de uma dívida, com usurpação das atribuições do cargo de conciliador e da competência do JECível”.

VI. Na espécie, tem-se realmente por incabível a presente Ação Rescisória, pois, para infirmar a Sentença rescindenda, que, de forma robustamente fundamentada, à luz do amplo acervo probatório constante dos autos de origem, concluiu pela prática dolosa de ato ímprobo, seria necessária a reinterpretação de todo conjunto fático-probatório, o que se revela inviável neste instrumento processual excepcional, o qual, por certo, não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, como se fosse uma terceira instância revisora. Ademais, não se pode ignorar, diante da independência das esferas administrativa, civil e penal, que a Sentença rescindenda, ao empreender uma análise profunda e detalhada de todo conjunto fático-probatório, conclui fundamentadamente pela prática de conduta dolosa pelo Recorrente, o qual, à luz do juízo de valor levado a efeito pelo Magistrado sentenciante com amparo no acervo probatório alhures referenciado, incorreu no cometimento de ato ímprobo, cujo dolo restou explicitamente enfatizado com amparo em ampla motivação.

VII. “Havendo a aplicação de reprimendas com substrato fático-jurídico, bem como inexistente qualquer situação teratológica, inadmissível o acolhimento de ação rescisória proposta com o escopo de alterar respostas sancionatórias fixadas em sede de ação civil pública por improbidade administrativa. Precedente: REsp 1351701/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJe 8/9/2016. (...)” (STJ - REsp 1435673/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2018, DJe 18/12/2018).

VIII. Agravo interno conhecido e desprovido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ARSEN SALIBIAN e não-provido.

Vitória, 25/09/2020

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretor(a) de Secretaria

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Decisões Monocráticas

Decisões

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
1 Apelação Cível Nº0051300-92.2012.8.08.0030
APTE BANCO ITAUCARD S/A
Advogada CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI 24431 - ES
APDO FRANCISNEY MOREIRA JEKEL
Advogado MARIANA ROGERIA FIGUEREDO PORTELA 21226 - ES
Advogada MAXILIANA DA SILVA TEIXEIRA 31360 - ES
RELATOR SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051300-92.2012.8.08.0030
APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A.
APELADO: FRANCISNEY MOREIRA JEKEL
RELATOR: DES. convocado RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.

DECISÃO
(Art. 932, IV, c/c Súmula 568, STJ)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA SEM
DISCRIMINAÇÃO. DESPESAS COM PROMOTORIA DE VENDA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE
PORMENORIZAÇÃO DOS VALORES COBRADOS. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE NA
COBRANÇA. ENTENDIMENTO DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL ALTERADO EX OFFICIO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO ITAUCARD S/A., contra a r. sentença proferida pelo MM
Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES., que, nos autos da ação revisional
ajuizada em seu desfavor por FRANCISNEY MOREIRA JEKEL, julgou parcialmente procedente a pretensão
autoral, determinando que a Instituição Financeira devolva ao Autor os seguintes valores: “a) R$ 2.387,28 (dois mil
trezentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos) referente ao 'serviços de terceiro'; b) R$ 181,00 (cento e
oitenta e um reais) no tocante a cobrança de 'promotoria de venda'; R$ 298,52 (duzentos e noventa e oito reais e
cinquenta e dois centavos) referente ao seguro proteção financeira, quantias estas corrigidas monetariamente
conforme índice da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça da data do efetivo prejuízo (súmula 43, do STJ), e ainda,
com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contados do evento danoso (súmula 54, do STJ)”.

Ante a sucumbência recíproca, o MM. Magistrado fixou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o
valor da condenação, suspendendo a exigibilidade em face do Autor, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

A Instituição Financeira Apelante, em seu arrazoado, sustenta que o contrato ora discutido fora livremente
pactuado pelas partes, inexistindo onerosidade excessiva, tampouco acontecimento imprevisível, que autorize a
sua revisão pelo Judiciário, devendo ser respeitadas as cláusulas contratuais.

Defende a legalidade das cobranças das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC), Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e
Tarifa de Cadastro (TC), nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Aduz ainda a ausência de abusividade das cláusulas pactuadas, uma vez que “A previsão clara e expressa no
contrato do custo efetivo total – CET da operação (que contempla todos os encargos remuneratórios do contrato, o
imposto sobre operações financeiras – IOF, bem como as tarifas e eventuais ressarcimentos de serviços de
terceiros), permitiu à parte autora, no momento da contratação, comparar as condições do contrato firmado com as
de outras instituições financeiras do mercado e optar pela mais conveniente”.

Argumenta pela legalidade da cobrança das tarifas de ressarcimento de serviços de terceiro, promotoria de vendas
e seguro de proteção financeira, eis que previstas expressamente na avença celebrada pela parte apelada.

Pugna pelo conhecimento e provimento do apelo a fim de reformar a sentença, ante a legalidade da cobrança das
tarifas em questão.

Contrarrazões à fls. 263/266 com registro de tese a sustentar a manutenção da sentença.

É o relatório.

Decido.

O art. 932 do CPC preceitua que incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do
Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo
Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento
firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

Nada obstante o CPC não ter trazido hipótese de julgamento monocrático no caso de recurso contrário a
jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (conforme
previa o art. 557, caput, do CPC/1973), ou de decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência
dominante do STF ou Tribunal Superior (art. 557, §1-A, do CPC/1973), entendo aplicável por analogia o enunciado
sumular nº 568, do STJ, quando houver jurisprudência pacificada pelo Tribunal constitucionalmente responsável por
interpretar a norma objeto de discussão.

A aludida súmula reza que o “relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar
provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”.

1Embora tal enunciado tenha sido estruturado com base em precedentes firmados sob a égide do art. 557 do
CPC/1973, o STJ tem adotado a mesma orientação sob a sistemática do CPC/2015, o que foi incorporado,
inclusive, ao seu Regimento Interno (art. 34, XVIII, “b” e “c”)
.

Feitas essas breves considerações, passo a julgar monocraticamente o presente recurso, uma vez que a sentença
está em consonância com o entendimento jurisprudencial acerca da matéria, senão vejamos:

Inicialmente, deixo de conhecer do recurso no tocante às alegações acerca das cobranças de Tarifa de Abertura de
Crédito (TAC), Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e Tarifa de Cadastro (TC), eis que inexiste interesse recursal
acerca de tal matéria na medida em não houve condenação do Banco Apelante a restituir tais rubricas.
No mérito, acerca da cobrança de serviços de terceiros, este E. Tribunal possui jurisprudência pacificada no
sentido da legalidade de tal pactuação, desde que não revestida de abusividade.

Da mesma forma, a cobrança de valores a fim de ressarcir serviços prestados por terceiros se encontra autorizada
pela Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, na forma do seu art. 1º, in verbis:

Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta
resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço
previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

Outrossim, ressalto que, conquanto seja lícita a cobrança de valores referentes a serviços prestados por terceiros,
desde que tais serviços não sejam, por sua natureza, de responsabilidade da própria Instituição Financeira, isto é,
relacionados a própria atividade econômica da referida instituição, verifico que, no caso em tela, não obstante o
contrato entre as partes (fl. 37) preveja expressamente o ressarcimento de serviços de terceiros no valor de R$
2.387,28 (dois mil trezentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos), não há a discriminação de quais serviços
foram efetivamente prestados, nem a razão de sua cobrança, revelando-se, portanto, como ilegal a referida
cobrança.

Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados deste E. Tribunal:

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA MULTA – CUMULAÇÃO INDEVIDA TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO TARIFA DE REGISTRO
ABUSIVIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça,
em sua Súmula nº. 472, a cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos
encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios,
moratórios e da multa contratual. 2. A Tarifa de Registro de contrato não está prevista na Resolução nº 3.518/2007,
do Banco Central do Brasil, vigente à época da assinatura do contrato, motivo pelo qual se mostra ilegal a sua
cobrança. 3. A Tarifa de Serviço de Terceiro é considerada legítima se, além do valor do serviço, o contrato
especifica, ou discrimina, qual o serviço que está sendo cobrado, pena de ser considerado abusiva com base na
legislação consumerista. (TJES, Classe: Apelação, 035120035858, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão
julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/08/2019, Data da Publicação no Diário: 23/08/2019)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. PREVISÃO CONTRATUAL.
ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE REGISTRO
DE CONTRATO. ABUSIVADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Após a prolação da
Decisão Monocrática ora hostilizada, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça fixou Tese concernente a Tarifa de
Serviço de Terceiros e Tarifa de Registro de Contrato –, em sede de julgamento do Recurso Especial nº
1578553/SP II. Reputa-se abusiva a cobrança de Tarifa de Serviços de Terceiros quando não houver comprovação
do serviço a ser prestado. Igualmente, para que a Tarifa de Registro de Contrato seja considerada válida, essa não
pode ser onerosamente excessiva, além de ser necessário demonstrar que houve, de fato, o serviço de registro do
contrato. III. In casu, não há qualquer demonstrativo no Contrato entabulado entre as Partes do Serviço de Terceiro
prestado e, tampouco, de que houve registro do contrato em questão, motivo pelo qual não merece reparos a
Decisão Monocrática recorrida. IV. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Agravo Interno Ap,
012120008110, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data
de Julgamento: 06/08/2019, Data da Publicação no Diário: 04/09/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL. DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ILEGALIDADE. COBRANÇA
POR SERVIÇO DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (…)4. -No REsp n.
1.578.553, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou-se sobre a rubrica relativa a serviços de terceiros em
contratos bancários firmados após 30-04-2008 no âmbito de relação de consumo as teses de abusividade da
cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem especificação do serviço
efetivamente prestado e de abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento, pelo consumidor, da comissão do
correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25-02-2011 data de entrada em vigor da Res.-CMN
3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da
onerosidade excessiva. Assim, é de reputar legal a cobrança de tarifa por serviços de terceiros no caso em análise
porque tais serviços foram especificados no contrato. 5. – Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação,
035120086836, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL,
Data de Julgamento: 25/06/2019, Data da Publicação no Diário: 05/07/2019)

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COBRANÇA DE SERVIÇO DE TERCEIRO
CONTRATO NÃO ESPECIFICA O SERVIÇO A SER PRESTADO REGISTRO DO CONTRATO/INSERÇÃO DE
GRAVAME DEMONSTRADO AVALIAÇÃO DE BEM SERVIÇO NÃO PRESTADO RESTITUIÇÃO SIMPLES
MANUTENÇÃO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 1- Apesar do Recorrente argumentar,
em sua apelação, que a cobrança de serviços de terceiros visa reembolsar a Instituição Apelante dos custos
incorridos com a comissão devida à revendedora de veículos, não há nos autos qualquer documento que
esclareça/comprove a motivação da cobrança da referida tarifa, caracterizando sua ilegalidade. (…) (TJES, Classe:
Apelação, 035110248669, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA – Relator Substituto: MARCELO PIMENTEL,
Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/08/2019, Data da Publicação no Diário:
04/09/2019)

Da mesma forma, entende-se pela ilegalidade da cláusula que impõe o pagamento de despesas com promotora de
venda, eis que tal rubrica, a rigor, também se refere a serviços prestados por terceiros, sendo que in casu, não
houve a especificação dos serviços que foram efetivamente prestados, o que implica a ilegalidade de tal cobrança.

A propósito, é a jurisprudência desta E. Corte:

CIVIL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – MITIGAÇÃO
TAC E TEC NÃO PREVISTAS NO CONTRATO TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE TARIFA REFERENTE A
SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE RESSARCIMENTO DE PROMOTORA DE VENDA ABUSIVIDADE – TARIFA
DE INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO LEGALIDADE REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES – RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. (…). 4. No que se
refere à cobrança da tarifa a título de ressarcimento de serviços de terceiros e de promotora de vendas, apesar de
estarem em cláusulas diversas, são eminentemente serviços de terceiro. Neste caso, o montante cobrado a título
de serviços de terceiros de promotora de vendas mostra-se abusivo, essencialmente porque não contém a
pormenorização dos valores cobrados sob essa rubrica, de modo que a cobrança não se deu de forma clara para o
consumidor, razão pela qual entende-se pela sua ilegalidade, não havendo que se falar em reforma da sentença
nesse ponto. (STJ, REsp 1578553/SP). 5. O colendo STJ, firmou a tese no sentido de que é abusiva a cobrança de
registro de pré-gravame (gravame eletrônico) apenas nos contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de
entrada em vigor da Res.CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução,
ressalvado o controle da onerosidade excessiva. No caso, o contrato foi celebrado em 2008, sendo válida a
cobrança e não há onerosidade da tarifa. 6. Em virtude da ilegalidade da cobrança de serviços de terceiros e de
promotora de venda, deve ser mantida a sentença que determinou a repetição de indébito, na forma simples 7.
Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. 8. Ônus sucumbenciais redimensionados para reconhecer
a sucumbência recíproca das partes, em igual proporção. (TJES, Classe: Apelação, 035140212545, Relator:
FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:
16/04/2019, Data da Publicação no Diário: 26/04/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS APRECIADOS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (…). IV. É considerada legal a cobrança da taxa de serviço de terceiros,
assim também quanto à rubrica ressarcimento de despesa de promotora de venda, nas hipóteses em que o serviço
é devidamente especificado, o que não se verificou no caso concreto. Houve, portanto, desatendimento ao dever de
informação, decorrente do princípio da boa-fé objetiva, amplamente exigido em sede contratual e textualmente
elencado como direito básico do consumidor no artigo 6º do CDC. V. Apelação conhecida e parcialmente provida.
(TJES, Classe: Apelação, 021150013882, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador:
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/05/2019, Data da Publicação no Diário: 07/08/2019)
Por fim, quanto a cobrança do seguro proteção financeira, o STJ, ao apreciar recurso submetido à sistemática dos
repetitivos, firmou entendimento de que nos “contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a
contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. (REsp 1639320/SP, Rel.
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)

No caso em tela, ao contrário do alegado pela Apelante de que a contratação se deu apartada do contrato, têm-se
que a referida rubrica se encontra expressamente prevista no próprio instrumento contratual (fl. 33), o que denota
que tal contratação não fora facultada ao Autor, mas sim ínsita ao próprio contrato de financiamento, o que revela a
sua abusividade, confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PRELIMINAR EX OFFICIO NÃO
CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO REVISÃO DA TARIFA DE CADASTRO, SEGURO PROTEÇÃO
FINANCEIRA, SERVIÇOS DE TERCEIROS, GRAVAME ELETRÔNICO, DESPESA PROMOTORA DE VENDA,
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES VINCULANTES Nº 618, 958 E 972 DO
C.STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 3) Em relação à tarifa de Seguro de Proteção Financeira,
recentemente, foi fixada tese de força vinculante (art. 927, III, CPC) no julgamento do REsp 1.639.320 / SP – Tema
nº 972/STJ: 2.2 – Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com
a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Na hipótese, constatou-se que a contratação do seguro
não foi facultada ao autor, devendo-se manter a abusividade declarada na sentença (…) (TJES, Classe: Apelação,
048120029110, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL,
Data de Julgamento: 11/06/2019, Data da Publicação no Diário: 19/06/2019)

2Por fim, verifico que o Juízo a quo fixou o termo inicial dos juros moratórios contados do evento danoso, nos
termos da súmula 54 do STJ, contudo, o caso em tela trata de responsabilidade contratual, razão pela qual os
juros de mora deverão incidir desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.

Ressalte-se que, conforme entendimento do STJ, os “juros de mora constituem matéria de ordem pública, de modo
que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in
pejus”. (STJ – AgInt nos EDcl no REsp 1652981/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018).

CONCLUSÃO

Diante de todo exposto, CONHEÇO, em parte, do recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Ademais, de ofício, REFORMO A SENTENÇA, fixando como termo inicial para incidência dos juros moratórios a
data da citação da Instituição Financeira Ré.

Ante o desprovimento do apelo do Banco Itaucard S.A, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários
advocatícios em 2% (dois por cento).

Publique-se o inteiro teor, adotando-se, após preclusão, as providências legais.

Vitória(ES), 11 de março de 2020.



RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
Desembargador Convocado
RELATOR

2 Apelação Cível Nº0005670-65.2015.8.08.0011
APTE/APDO BANCO ITAUCARD S.A
Advogada CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES 16288 - ES
APDO/APTE MARCELO BARBOZA DA SILVA
Advogado WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES
RELATOR SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
APELAÇÃO CÍVEL Nº0005670-65.2015.8.08.0011
APELANTE/APELADO: BANCO ITAUCARD S.A.
APELADO/APELANTE: MARCELO BARBOZA DA SILVA
RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO


DECISÃO


Cuida-se de recursos de apelação cível interpostos, respectivamente, por BANCO ITAUCARD S.A. (fls. 190/191-v) e
por MARCELO BARBOZA DA SILVA (fls. 198/210-v), contra a r. sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 4ª
Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES., (fls. 163/167-v e 188), que, nos autos da ação revisional
proposta pelo segundo apelante em face do primeiro apelante, julgou parcialmente procedente a pretensão
revisional para limitar o percentual de juros remuneratórios a 25,19% (vinte e cinco inteiros e dezenove centésimos
por cento), determinando a compensação dos valores já pagos, ou, em caso de adimplemento do pacto, a
restituição simples dos valores pagos a mais, com atualização e juros desde o desembolso, condenando o autor
ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil
reais), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida.

O réu/apelante (fls. 190/191-v) insurge-se contra a decisão que afastou a incidência de juros moratórios e multa
contratual, previstos no contrato firmado entre as partes, e contra o afastamento da comissão de permanência, que
não consta do contrato e também não foi cobrado, salientando, nesse contexto, que não há o que restituir.
Já o autor/apelante (fls. 198/210-v) defende que a capitalização dos juros onera a relação contratual, deixando-o em
total desvantagem, assinalando que não tinha conhecimento de sua previsão, e mesmo que tivesse não poderia
discutir sua incidência, por se tratar de contrato de adesão. Argui a inconstitucionalidade do dispositivo normativo
(Art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001) que admite a cobrança de juros compostos ou capitalizados. Aduz
que a aplicação da Tabela Price importa em capitalização de juros e representa desequilíbrio às partes contratuais.
Sustenta a ilegalidade/abusividade da cobrança de tarifas de cadastro, de avaliação de bem, gravame eletrônico,
serviços de terceiros e IOF, que transferem ao consumidor os seus custos administrativos/operacionais.
Argumenta que deve ser restituído em dobro o valor das tarifas ilegais.
Contrarrazões do réu/apelado à fls. 213/216-v, e contrarrazões do autor/apelado à fls. 223/227.
À fl. 232, fora determinado o sobrestamento do feito, em conformidade com decisão proferida no REsp nº 1.578.526
(Tema repetitivo nº 958).
Diante do trânsito em julgado do tema repetitivo nº 958, e da infrutífera tentativa de conciliação (fl. 240-v), vieram-me
conclusos os autos.
É o relatório.
Decido.
1.Do recurso do réu/apelante. Preliminar de não conhecimento por ausência de interesse recursal em relação aos
tópicos atacados e irregularidade formal (não observância da dialeticidade) em relação ao capítulo da sentença
desfavorável.
Conforme relatado, o réu/apelante (fls. 190/191-v) insurge-se contra a decisão que afastou a incidência de juros
moratórios e multa contratual, previstos no contrato firmado entre as partes, e contra o afastamento da comissão
de permanência, que não consta do contrato e também não foi cobrado, salientando, nesse contexto, que não há o
que restituir.
Ocorre que a r. sentença atacada acolheu o pedido revisional somente para fixar o limite dos juros remuneratórios
no percentual de 25,19% (vinte e cinco inteiros e dezenove centésimos por cento) ao ano.
Não houve nenhuma determinação de afastar incidência dos juros moratórios e da multa contratual previstos no
contrato, e, muito menos de afastar comissão de permanência, que, como muito bem expôs o réu/apelante, sequer
está prevista no contrato.
Nesse contexto, não há qualquer utilidade no provimento recursal buscado pelo réu/apelante, que carece, assim,
de interesse recursal.
Registra-se que o réu/apelante não teceu qualquer consideração acerca do capítulo da sentença que lhe foi
efetivamente desfavorável, indicando conformidade com a determinação de revisão dos juros remuneratórios
(reduzidos à taxa média de mercado), ou mesmo irregularidade formal do recurso nesse ponto, eis que não atacado
especificamente esse capítulo da sentença.
Desse modo, em conformidade com o Art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso do
réu/apelante.
2.Do recurso do autor/apelante. Objeto contrário à jurisprudência firmada pelo STJ em recurso repetitivo.
O Código de Processo Civil, em seu Art. 932, inciso IV, alínea “b”, admite que o relator negue provimento a recurso
contrário a acórdão proferido pelos Tribunais Superiores em julgamento de recursos repetitivos.
Em que pese a irresignação do apelante, que obteve a revisão da taxa anual de juros remuneratórios prevista no
contrato (sem irresignação específica da parte contrária quanto a esse ponto), sobre a capitalização de juros,
melhor sorte não lhe socorre, pois o C. Superior Tribunal de Justiça já definiu a questão em sede de recurso
repetitivo, admitindo a sua cobrança, desde que pactuada, sendo suficiente para tanto, inclusive, a previsão no
contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, a saber:
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E
APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA
PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de
juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida
Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros
devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados
ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática
financeira, de “taxa de juros simples” e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros
contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e
taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo
método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: -
“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000,
data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que
expressamente pactuada”. - “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma
expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é
suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª
Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou
moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que
decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial
conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/
Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012).
Conforme consignou o MM Magistrado de primeira instância, a matéria também já foi enfrentada pelo Pretório
Excelso, que concluiu pela constitucionalidade da medida provisória que prevê capitalização mensal de juros no
sistema financeiro:
Ementa: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE
INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA.
SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS
SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada
no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle
judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa
presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o
tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria
extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar
estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não
pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade
econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377,
Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015).
O contrato assinado pelo autor/apelante, especificamente à fl. 46, datado de 22 de dezembro de 2010, estabeleceu
a capitalização mensal de juros, tanto por sua expressa menção na periodicidade prevista na cláusula 3.10.3,
quanto pela previsão de taxa anual acima do duodécuplo da taxa mensal (cláusula 3.10), não havendo que se falar
em ilegalidade, estando a sentença em estrita conformidade com a orientação repetitiva do STJ.
Anote-se que, além da utilização da Tabela Price ser admitida pela jurisprudência, é desnecessária a discussão
quanto à incidência de capitalização em casos que tais, pois, no caso, ela já está expressamente prevista.
Em relação às questionadas cobranças de tarifa de cadastro para início de relacionamento (R$ 598,00) e do valor
do IOF financiado (R$ 298,69), também já definiu o C. STJ que:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA
PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA
ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.
COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. “A capitalização dos juros em
periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa
de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual
contratada”. (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe
de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei
complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos
serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da
Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era
essencialmente não intervencionista, vale dizer, “a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança
pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde
que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados
a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição”. 4. Com o início da vigência da
Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas
ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil.
5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa
à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação
em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada
em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da
invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão
a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da
Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base
de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento
decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de
arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente”. (Tabela anexa à vigente Resolução CMN
3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o
pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo
principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese:
Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a
pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o
mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da
Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas
ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária.
Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de
Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de
Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode
ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes
convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento
acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente
provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013,
DJe 24/10/2013).
Segundo também firmado pela jurisprudência do C. STJ, a cobrança de serviços de terceiros é abusiva quando não
especificada e comprovada, sendo válida, em regra, a cobrança de registro de contrato, de avaliação de bem e de
comissão de correspondente bancário (neste caso, antes de 25/02/2011), vejamos:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE
TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO
DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO
A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O
CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO
EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS
EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de
30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente
bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:
2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a
especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo
consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de
entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução,
ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem, dado em garantia,
bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.
abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade
excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por
onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros (serviços prestados pela revenda). 3.2.
Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem, dado
em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE
TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018).
No caso, o contrato foi firmado em 22/12/2010, e validamente prevê a cobrança dos serviços prestados pela
revendedora para acesso às cotações/simulações de financiamento (R$ 1.333,20), além de ser válida a cobrança
da tarifa de avaliação do bem financiado (R$ 209,00).
A cobrança de gravame eletrônico (R$ 42,11), segundo entendimento fixado no Recurso Especial repetitivo nº
1.639.320/SP, Tema nº 972, é válida até a entrada em vigor da Resolução CMN nº 3.945/2011, em 25/02/2011,
vejamos:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME.
VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA
CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA
473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.
DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições
financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das
relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da
cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos
celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula
pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos
bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com
seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3.
CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de
reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel.
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018).
Anote-se que o valor do veículo financiado, em 2010, era de R$ 17.850,00 (dezessete mil e oitocentos e cinquenta
reais), tendo o autor/apelante pago uma entrada no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), financiando o
valor de R$ 14.350,00 (quatorze mil e trezentos e cinquenta reais), com acréscimo das cobranças supra indicadas,
que não se revelam ilegais, nem abusivas tendo como parâmetro o valor do bem e do financiamento, sem qualquer
alegação de não prestação do serviço (Art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor), valendo destacar que o
ingresso em juízo se deu quase 5(cinco) anos depois da assinatura da avença, quando inclusive já estava quitado o
contrato, pago em 48(quarenta e oito) parcelas (fl. 52/54).
Em suma, não merece retoque a r. sentença atacada.
Conclusão.
Posto isso, não conheço do recurso interposto pelo BANCO ITAUCARD S.A., e conheço e nego provimento ao
recurso interposto por MARCELO BARBOZA DA SILVA.
Em razão da sucumbência recursal do autor/apelante, nos moldes do Art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários
advocatícios fixados na origem, por equidade, em mais R$ 200,00 (duzentos reais), mantida a suspensão da
exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida.
Publique-se o inteiro teor, adotando-se, após preclusão, as providências legais.
Vitória/ES., 1º de setembro de 2020.


RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
Desembargador Convocado
RELATOR

3 Apelação Cível Nº0012684-81.2007.8.08.0011 (011070126849)
APTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado RAFAEL SGANZERLA DURAND 15112 - ES
APDO CONSTANCIO XAVIER GREGORIO LOPES FERNANDES
Advogado CICERO MOULIN BATISTA 12046 - ES
RELATOR SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018490-58.2007.8.08.0024
APELANTE: UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS – UNIBANCO
APELADOS: LEILA BARBOSA FIGUEIRA
RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.

DECISÃO
(art. 932, IV, “b”, do CPC/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM
JURISPRUDÊNCIA DO STJ DEFINIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA
REPETITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS – UNIBANCO contra a r.
sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Vitória, que, nos autos da ação proposta por LEILA BARBOSA
FIGUEIRA, julgou procedentes os pedidos, condenando o réu, ora apelante, ao pagamento dos valores da
remuneração da aplicação das cadernetas de poupança da autora/apelada, com base no IPC da época, o qual
atingiu índices de 26,06% (Plano Bresser – primeira quinzena de junho de 1987); 42,72% (Plano Verão – primeira
quinzena de janeiro de 1989) e 10,14% (Plano Verão – primeira quinzena de fevereiro de 1989) e 84,32% (Plano
Collor I – primeira quinzena de março de 1990), devendo os valores condenatórios passarem por liquidação de
sentença.
O apelante sustenta, em suma: 1) ilegitimidade passiva do apelante; 2) necessidade de denunciação da lide da
União; 3) ilegitimidade passiva do apelante face os plano Collor I e Collor II; 4) falta de pressuposto de existência do
processo, por incerteza e indeterminação do pedido; 5) da falta de interesse de agir; 6) da prescrição; 7) Prescrição
em relação ao CDC; 9) respeito ao princípio da legalidade; 8) não cabimento do pedido em relação aos Planos
Bresser; Verão e Collor I; 9) ausência de prova do alegado; 10) impossibilidade de invocar direito adquirido; 11)
ausência de cálculo demonstrativo; 12) inexistência de vício na prestação do serviço. Ao final, pugna pelo
conhecimento e provimento de seu recurso.
Intimada, a apelada ofertou contrarrazões às folhas 153 e ss, com registro de tese a sustentar a manutenção da r.
sentença recorrida.
Despacho de sobrestamento do feito a fl. 161 e ss.
Termo de assentada a fl. 169, no qual restou infrutífera a tentativa de acordo.
É o relatório. Decido.

O art. 932 do CPC preceitua que incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do
Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo
Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento
firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial submetido à sistemática de recursos repetitivos,
assentou que a “instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se
pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança,
decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor
I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a
correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio”
(REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011).

No mesmo sentido, manifesta-se este E. Tribunal de Justiça:

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO ECONÔMICO BRESSER. SUSPENSÃO RECURSAL. PREJUDICIAL DE
MÉRITO. PARCIALMENTE ACOLHIDA. Preliminares. Ilegitimidade passiva. FALTA Interesse de agir.
Impossibilidade jurídica do pedido. AUSÊNCIA DE PEDIDO DETERMINADO. Rejeitadas. MÉRITO. DIREITO
ADQUIRIDO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 3) Cabe à instituição financeira depositária e não ao Banco Central do
Brasil a legitimidade passiva nas ações destinadas à recomposição de expurgos inflacionários havidos em valores
depositados em conta-poupança, o que afasta, consequentemente, a competência da Justiça Comum Federal para
conhecimento e julgamento das referidas demandas. Precedentes desta Corte. Preliminar de ilegitimidade passiva
rejeitada. (…) (TJES, Classe: Apelação, 024110028529, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA,
Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/08/2019, Data da Publicação no Diário:
30/08/2019) (grifo nosso)

APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
ARGUMENTOS REJEITADOS. MÉRITO: APLICAÇAO DO ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR AOS VALORES
DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nas ações destinadas à recomposição
de expurgos inflacionários, a instituição financeira que recebeu valores depositados em conta poupança tem
legitimidade para compor o polo passivo, e não o Banco Central do Brasil, o que afasta a alegação de competência
da Justiça Federal. Precedentes TJES. (TJES, Classe: Apelação, 024070171533, Relator: SAMUEL MEIRA
BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/02/2019, Data da Publicação
no Diário: 21/03/2019) (grifo nosso)

Dito isto, o STJ já definiu, em sede de recurso especial submetido à sistemática de recursos repetitivos, tal como
decidido na origem, que é “vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de
remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações
individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública” (REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI
BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011).

A presente ação foi ajuizada em 11/06/2007, buscando o pagamento da diferença dos expurgos inflacionários
relativos, dentre outros posteriores, ao denominado Plano Bresser, que importou na correção monetária das
cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, no mês de julho de
1987, com base nas Letras do Banco Central (LBC) em detrimento do IPC, sendo claro que não transcorreu o
prazo prescricional vintenário.

No que diz respeito a alegada prescrição tendo por base o CDC, com propriedade asseverou o MM. Juiz que “não
se aplica prescrição por perdas e danos relativas ao fato do produto ou do serviço prevista na Lei de Defesa do
Consumidor, vez que esta atinge ações reparatórias com base na responsabilidade civil aquiliana. No caso vertente,
tratando-se de litígio entre correntista e banco, em razão da divergência remuneratória, a responsabilidade civil é
contratual”.

Com relação a denunciação da lide da União, esta não procede, pois a obrigação de remunerar o poupador é única
e exclusiva do banco. (STJ, REsp 158.361/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA
TURMA, julgado em 17/02/1998, DJ 30/03/1998, p. 89)

Dito isto, segundo também precedente repetitivo do STJ, a “obrigação da instituição financeira de exibir os extratos
bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação
jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser
objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva” (REsp 1133872/PB, Rel.
Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2011, DJe 28/03/2012).

No caso, a apelada indicou na inicial o número da conta poupança que detinha junto ao apelante, pleiteando que
este apresentasse a cópia dos seus extratos, o que não foi cumprido oportunamente.

Observa-se que o pedido da apelada não foi líquido, até porque sequer dispunha dos extratos quando do
ajuizamento da demanda, em que pese o apelante registrar em seu recurso tese no sentido de que é proibido ao
juiz proferir sentença ilíquida quando o pedido do autor for líquido. Embora o nosso ordenamento jurídico permita a
fase de liquidação, fato é que esta ocorreu na fase de conhecimento, autorizando o posterior cumprimento de
sentença por meros cálculos aritméticos, considerando os parâmetros fixados pela sentença, o que afasta, de
pronto, a alegação de falta de interesse de agir bem como a alegação de indeterminação do pedido (a seguir
melhor explicitados).

Não obstante o argumento do apelante de que apenas observou as regras de direito econômico e que, por tal
motivo, não pode ser responsabilizado, a jurisprudência já definiu que cabe às instituições financeiras promoverem
a correção integral das perdas ocorridas em conta poupanças daquele período:

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS
BRESSER, VERÃO E COLLOR. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE ATIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO
PEDIDO. REJEITADAS. MÉRITO: PRESCRIÇÃO DO VALOR PRINCIPAL E DOS JUROS. NÃO OCORRÊNCIA.
REMUNERAÇÃO A MENOR DAS CADERNETAS DE POUPANÇA EM RAZÃO DA INDEVIDA APLICAÇÃO
RETROATIVA DOS ÍNDICES OFICIAIS. DEVER DE INDENIZAR EVIDENTE. DECISÃO RECORRIDA EM
HARMONIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. (…) 4. Já restou pacificado neste Tribunal e no
Superior Tribunal de Justiça que houve remuneração a menor das cadernetas de poupança com determinadas
datas de aniversário quando dos Planos Bresser, Verão e Collor, tendo em vista que o índice de correção monetária
aplicável era o estipulado na data de abertura ou de renovação, e não o trazido em norma posterior. 5. Em sendo
constatado a remuneração inferior ao devido, já está pacificado o entendimento de que é dever da instituição
depositária indenizar aos poupadores. 6. Agravo Interno conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo Interno Ap,
024070128228, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON – Relator Substituto: FERNANDO
ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/08/2010, Data da
Publicação no Diário: 28/09/2010)

O C. STJ, no julgamento do supracitado REsp nº 1147595/RS, deixou claro que, nesses casos, é devida pela
instituição financeira depositária:

3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao
Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na
primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que
determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das
Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).

4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços
ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até
15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização
pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT).

5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC),
conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos
ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser
atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram
conta individualiza da junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para
as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória
168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990).

Em suma, o julgador condenou o agente financeiro ao pagamento dos valores da remuneração da aplicação das
cadernetas de poupança da autora/apelada, com base no IPC da época, o qual atingiu índices de 26,06% (Plano
Bresser – primeira quinzena de junho de 1987); 42,72% (Plano Verão – primeira quinzena de janeiro de 1989) e
10,14% (Plano Verão – primeira quinzena de fevereiro de 1989) e 84,32% (Plano Collor I – primeira quinzena de
março de 1990), devendo os valores condenatórios passarem por liquidação de sentença, o que se encontra em
sintonia com a jurisprudência do STJ, proferida sob a sistemática de recursos repetitivos.

Por fim, quanto à incidência dos juros remuneratórios, fixados em 6% a.a. (conforme os juros contratuais de 0,5%
a.m., mencionados pelo apelante - fl. 291), a partir da data que o crédito deveria ter sido efetivado na poupança,
deve ser ressalvado que eles incidem, de forma capitalizada, até a data do encerramento da conta poupança, “uma
vez que o poupador/depositante não estará mais privado da utilização do dinheiro e o banco não estará fazendo uso
de capital alheio” (REsp 1535990/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
04/08/2015, DJe 20/08/2015), o que não ocorreu no caso concreto, pois os apelados ainda tinham conta poupança
aberta junto ao apelante quando do ajuizamento da ação, sendo irrelevante o fato de ter mudado o número
(identificada por conta nova e conta velha).

CONCLUSÃO

Posto isso, com fulcro no art. 932, IV, “b”, do CPC/2015, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso
de apelação, mantendo incólume a r. sentença objurgada.

Inaplicável ao caso o art. 85, §11, do CPC, porquanto a sentença foi proferida/publicada antes da sua entrada em
vigor.

Publique-se o inteiro teor, adotando-se, após preclusão, as providências legais.

Vitória(ES), 10 de outubro de 2019.

DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
RELATOR

4 Agravo de Instrumento Nº0004145-25.2019.8.08.0038
AGVTE LORENZO BORTOLINI RODRIGUES
Advogada KAMILA SILVA DELAZARI 31319 - ES
Advogado LELIA TAVARES PEREIRA 10426 - ES
AGVDO UNIMED NORDESTE PAULISTA FEDERAÇAO INTRAFEDERATIVA
Advogado MAURICIO CASTILHO MACHADO 291667 - SP
RELATOR SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004145-25.2019.8.08.0038
AGRAVANTE: LORENZO BORTOLINI RODRIGUES
AGRAVADO: UNIMED NORDESTE PAULISTA FEDERAÇÃO INTRAFEDERATIVA
RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E C I S Ã O
(HOMOLOGA DESISTÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO)

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por LORENZO
BORTOLINI RODRIGUES, contra a r. decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de
Nova Venécia, ES., que, nos autos de uma ação de obrigação de fazer, indeferiu o provimento liminar requerido
pelo ora agravante.

A fls. 269 e ss., o autor deste instrumento pugna pela DESISTÊNCIA do presente recurso.

Consoante lição de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, em sua obra Comentários ao Código de Processo Civil,
volume V, 11ª edição, Editora Forense, página 329, chama-se desistência do recurso o ato pelo qual o recorrente
manifesta ao órgão judicial a vontade de que não seja julgado, e portanto não continue a ser processado, o recurso
que interpusera.

Adverte o renomado jurista, na mesma obra, páginas 330-331, que tal ato: “Vale pela revogação da interposição”,
de forma que prevalece a decisão então recorrida, sem que disso, em princípio, advenha qualquer prejuízo para a
outra parte, razão pela qual a desistência pode ocorrer a qualquer tempo, desde que, obviamente, até o instante
imediatamente anterior ao julgamento, independentemente de anuência da parte recorrida.

A propósito, prevê o Art. 998, do Código de Processo Civil vigente, que o “recorrente poderá, a qualquer tempo, sem
a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”.

Assim, a homologação da desistência se impõe, com base no Art. 998, do CPC, para colocar fim ao procedimento
recursal.

DESTARTE, HOMOLOGO a desistência pleiteada.

Diante do cenário supra, torno sem efeito o relatório lançado à fls. 266 e ss.

Intimem-se, mediante publicação na íntegra.

Não havendo requerimentos, arquivem-se.

Vitória/ES, 03 de agosto de 2020.



RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
Desembargador Convocado
RELATOR

5 Remessa Necessária Cível Nº0003941-32.2019.8.08.0021
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE GUARAPARI
PARTE LEONARDO SOUZA BRAGA
Advogado LEONARDO SOUZA BRAGA 30523 - ES
PARTE MUNICIPIO DE GUARAPARI
RELATOR SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003941-32.2019.8.08.0021.
REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, DE REGISTROS
PÚBLICOS E DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AUTOR: LEONARDO SOUZA BRAGA
RÉU: MUNICÍPIO DE GUARAPARI.
RELATOR: DES. convocado Raimundo Siqueira Ribeiro.

DECISÃO
(art. 932, IV, do CPC c/c Súmulas STJ nº 253 e nº 568)

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE BENEFICIÁRIOS.
ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA MANTER A SENTENÇA
SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO.

Cuida-se de remessa necessária da r. sentença proferida pelo MM JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE
GUARAPARI/ES., que, nos autos da ação popular ajuizada por LEONARDO SOUZA BRAGA em desfavor do
MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES., julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do
CPC.

Sustenta o Autor que a pretensão do Município de Guarapari/ES., de supressão das árvores situadas na orla da
Praia de Muquiçaba, se encontra em desacordo com autorização legal concedida pelo IDAF, eis que esta se
encontra com seu prazo de validade expirado.

Narra que “os prazos de autorização de exploração florestal somente poderão ser prorrogados mediante
requerimento da parte interessada, com justificativas e motivações do ato, o que não foi observado, tendo em vista
que o prazo de validade inicial se esgotaria na data de 07/11/2017, sendo supostamente prorrogada de ofício pela
Autoridade Administrativa para 06/05/2018, posteriormente para 02/11/2018 e, por fim, 01/05/2019 (…) sem
justificação idônea e motivação pertinente entre as prorrogações”.

Pugnou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que a Municipalidade se abstenha de proceder à supressão
das árvores localizadas na orla da Praia de Muquiçaba, Guarapari/ES., e, ao final, pela confirmação da decisão
antecipatória.

Distribuídos os autos, sobreveio sentença à fls. 63/64, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, por reputar a
existência de litispendência entre o discutido na presente demanda e na ação popular de nº 0005233-
86.2018.8.08.0021, na qual visa-se a proteção das árvores localizadas na orla da Praia de Muquiçaba, bem como
de outras situadas no final da orla da Praia do Morro.

As partes, intimadas, não interpuseram recurso.

Parecer da D. Procuradoria de Justiça às fls. 75/76 opinando pela confirmação da sentença em sede de reexame
necessário.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

1O Colendo Superior Tribunal de Justiça, na vigência do Código de Processo Civil anterior (CPC/1973), firmou o
entendimento no sentido de que o dispositivo que autorizava o relator a decidir monocraticamente o recurso (art.
557) também alcançava a remessa necessária (Súmula nº 253
), cuja sistemática, a meu ver, aplica-se perfeitamente ao art. 932, do Código de Processo Civil vigente (CPC/2015),
que, da mesma forma, permite o julgamento unipessoal do recurso.

Nessa toada, o referido dispositivo preceitua que incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido
pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c)
entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

Nada obstante o CPC/2015 não ter trazido hipótese de julgamento monocrático no caso de recurso contrário a
jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (conforme
previa o art. 557, caput, do CPC/1973), ou de decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência
dominante do STF ou Tribunal Superior (art. 557, §1-A, do CPC/1973)
, entendo aplicável por analogia o enunciado sumular nº 568, do STJ, quando houver jurisprudência pacificada pelo
Tribunal constitucionalmente responsável por interpretar a norma objeto de discussão.

2A aludida súmula reza que o “relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar
provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Embora tal enunciado tenha sido
estruturado com base em precedentes firmados sob a égide do art. 557 do CPC/1973, o STJ tem adotado a mesma
orientação sob a sistemática do CPC/2015, o que foi incorporado, inclusive, ao seu Regimento Interno (art. 34,
XVIII, “b” e “c”)
.

É certo que vige, nos tribunais, em regra, o princípio da colegialidade, no entanto, em casos que a matéria já está
pacificada pela Corte constitucionalmente incumbida de zelar pela correta interpretação das normas
constitucionais, federais ou locais, o julgamento monocrático se impõe em razão, sobretudo, dos princípios da
razoável duração do processo, da celeridade e da economia processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e
art. 4º do CPC), assegurada sempre a recorribilidade (art. 1.021 do CPC), com argumentos capazes de infirmar a
conclusão adotada, demonstrando, por exemplo, a superação do entendimento jurisprudencial pacificado adotado.

Feitas essas breves considerações, passo a julgar monocraticamente a remessa necessária, uma vez que a
sentença está em consonância com o entendimento jurisprudencial acerca da matéria.

No caso em tela, o Juízo a quo, ao reconhecer a litispendência, o fez sob os seguintes fundamentos, in litteris
(grifei):

(…)

A hipótese é de indeferimento da inicial em razão da constatação de pressuposto negativo atinente à litispendência.
Com efeito, o contraste entre a demanda que se cuida e a Ação Popular nº 0005233-86.2018.8.08.0021, já em
curso neste juízo, revela que esta última contém pedido mais abrangente, voltado à proteção não apenas das
árvores que guarnecem a Orla da Prainha de Muquiçaba, como ainda de outras localizadas no final da Orla da Praia
do Morro.
De outro lado, é possível observar que a causa de pedir da presente demanda coletiva sinaliza estar inserida na
causa de pedir da Ação Popular nº 0005233-86.2018.8.08.0021, onde igualmente se questiona o projeto de
reurbanização idealizado pela Prefeitura para a região da Orla da Prainha de Muquiçaba.

Em outras palavras, o que se percebe é que a presente demanda está contida no objeto da Ação Popular nº
0005233-86.2018.8.08.0021, de modo que, tratando-se de duplicidade de ações ajuizadas e em tramitação no
mesmo juízo (único), e lastreadas no mesmo procedimento (LAP), nenhuma utilidade decorreria de uma mera
reunião de feitos, em vista da ofensa que daí decorreria à celeridade e efetividade da tutela coletiva perseguida,
considerando a reprodução inútil de atos processuais. Nesse sentido sinaliza a doutrina, in verbis:

“Considerada a identidade de pedidos, causas de pedir, e de legitimados ativo e passivo (aqui consideradas as
partes não pelos seus nomes, mas pela qualidade jurídica com que litigam) de demandas coletivas propostas na
mesma comarca, e desconsiderando o eventual nome que a elas (às demandas) possam ser atribuídos e ainda por
cima havendo identidade de procedimento adotado [...], o caminho natural será a extinção de uma das demandas
propostas, aplicando-se aí a regra da prevenção como critério fixador do juízo que veio antes (propositra da ação)”1.
"É preciso, pois, encontrar, no sistema do direito positivo brasileiro, solução para esse inconveniente: a) de lege
lata, a interpretação mais correta do sistema, para a solução do impasse criado pela existência de “duas” ações
coletivas “idênticas” (com mesmas partes, no sentido acima, mesma causa de pedir e mesmo pedido)
contemporaneamente em curso (rectius: é a mesma ação e não duas idênticas), é a aplicação dos dispositivos do
CPC no que toca à matéria, mesmo porque assim dispõe expressamente, o próprio CDC (art. 93, II, in fine). [...] No
caso de duas ações coletivas, o potencial conflito é evidente, pelo que somente uma dessas ações deve prosperar.
E nem seria de se esperar o prosseguimento de duas ações coletivas exatamente com o mesmo fim. [...] Desse
modo, impõe-se que seja extinto o segundo processo, naquilo que coincidir com o primeiro, prosseguindo o feito no
juízo prevento. À entidade autora do processo extinto resta, apenas, a possibilidade de intervir no processo
remanescente como assistente litisconsorcial"2.
Se o escopo principal do processo coletivo é de servir à solução molecularizada, eficaz e célere do conflito
metaindividual, não se pode, em princípio, admitir a convivência de dois processos coletivos idênticos, valendo
pontuar, no particular, que a doutrina majoritária, como acima enfatizado, reconhece que em causas coletivas não é
exigida a identidade nominal da parte autora para a configuração da litispendência, bastando a reprodução do
pedido e da causa de pedir.
Permitir referido contexto equivale a ensejar conjuntura de total anarquia processual, mediante a tramitação de
incontáveis ações coletivas, voltadas à tutela do mesmo direito difuso, e manejadas por diversos autores populares,
em prejuízo do próprio fim que se almeja tutelar.
A solução mais adequada, portanto, em hipóteses com as particularidades da que ora se presente, onde se
registra o estágio inaugural de ambas as demandas, reside na extinção do presente processo para priorização da
lide coletiva continente, compatibilizando-se a garantia da legitimação com a possibilidade de intervenção do Autor
Popular da presente demanda como assistente litisconsorcial no processo pendente (LAP, art. 6º, § 5º), onde,
inclusive, poderá carrear aos autos circunstância que interpreta como fato superveniente, a exemplo de um suposto
escoamento do prazo concedido pela Autorização de Exploração Florestal nº 7184/2017, no processo
administrativo nº 17282/2017, que já é objeto de consideração nos autos da pregressa Ação Popular nº 0005233-
86.2018.8.08.0021.
À luz do exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art.
485, V, do NCPC.

Com efeito, o reconhecimento da existência de litispendência entre a presente demanda e o discutido na ação
popular de nº 0005233-86.2018.8.08.0021 vai ao encontro do entendimento pacificado do Superior Tribunal de
Justiça, o qual preleciona que “nas ações coletivas, para efeito de aferição de litispendência, a identidade de partes
deverá ser apreciada sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da sentença, e não apenas pelo simples exame das
partes que figuram no polo ativo da demanda, ainda que se trate de litispendência entre ações coletivas com
procedimentos diversos”. (AgRg no REsp 1505359/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016)

No mesmo sentido: REsp 427.140/RO, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira
Turma, julgado em 20/05/2003, DJ 25/08/2003, p. 263; REsp 1168391/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON,
SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 31/05/2010; REsp 925.278/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves
Lima, Quinta Turma, julgado em 19/06/2008, DJe 08/09/2008; RMS 24.196/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta
Turma, julgado em 13/12/2007, DJ 18/02/2008, p. 46.

Sendo assim, considerando que a ação popular de nº 0005233-86.2018.8.08.0021, ajuizada anteriormente à
presente, visa a proteção não só das árvores localizadas na orla da Praia de Muquiçaba e, considerando que os
beneficiários dos efeitos da sentença são os mesmos, imperioso reconhecer a litispendência entre tais ações.

Da mesma forma, o douto Representante do Parquet asseverou que “a causa de pedir das ações populares
manejadas possuem identidade, situação que irremediavelmente delimita a ocorrência de litispendência por conta
da tutela coletiva contida nas mesmas…”.


CONCLUSÃO

Diante de todo exposto, com fundamento no art. 932, IV, c/c do CPC e nas Súmulas 253 e 568, ambas do STJ,
CONHEÇO da remessa necessária para MANTER integralmente a r. sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição
obrigatório.

Publique-se o inteiro teor, adotando-se, após preclusão, as providências legais.

Vitória(ES), 21 de fevereiro de 2020.



RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
Desembargador Convocado
RELATOR


6 Agravo de Instrumento Nº0025290-10.2019.8.08.0048
AGVTE BANCO BRADESCO S/A
Advogado VICTOR CARLOS DE LIMA 26602 - ES
Advogado WANDERSON CORDEIRO CARVALHO 8626 - ES
AGVDO ERIVELTON RIGOTI REGONINI
RELATOR SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 0025290-10.2019.8.08.0048
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A.
AGRAVADO: ERIVELTON RIGOTI REGONINI
RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA
(Art. 932, inc. III do CPC)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA
ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S/A., contra r. decisão
proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Serra-ES., Comarca da Capital, nos autos de Ação de Busca e Apreensão,
ajuizada em desfavor de ERIVELTON RIGOTI REGONINI.

É o relatório. Decido.

Compulsando autos, verifico que o julgador primevo informou, via malote digital (fls. 104/106), que foi proferida
sentença homologatória de acordo firmado entre as partes no processo de origem (n°0014924-48.2015.8.08.0048).

A sentença proferida na origem pôs fim ao litígio então existente, o que importa, inequivocamente, na perda
superveniente do interesse recursal. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA
SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO. (…) II – A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de
recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de
instrumento. (...) V – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1712508/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 22/05/2019)
CONCLUSÃO:

Em face do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente recurso, nos termos do art. 932, inc. III do CPC.
Publique-se o inteiro teor, adotando-se após preclusão, as providências legais cabíveis.

Vitória-ES, 14 de setembro de 2020.



RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
Desembargador Convocado
RELATOR


7 Remessa Necessária Cível Nº0037822-93.2016.8.08.0024
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DE TRABALHO DE VITORIA
PARTE NATIVAL FRANCISCO DOS SANTOS
Advogado WILLIAN PEREIRA PRUCOLI 15907 - ES
PARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogada LILIAN BERTOLANI DO ESPIRITO SANTO 15592 - ES
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
REMESSA NECESSÁRIA Nº 0037822-93.2016.8.08.0024
REMETENTE: JUÍZA DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DE TRABALHO DE VITÓRIA
PARTES: NATIVAL FRANCISCO DOS SANTOS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

Estes autos vieram a este segundo grau de jurisdição para o reexame necessário da sentença de fls. 136/146,
proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara Especializada em Acidentes de Trabalho de Vitória/ES, que julgou
procedentes os pedidos formulados por ADEMILSON ANTONIO NOGUEIRA nos autos desta ação acidentária para
condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a) pagar a aposentadoria por invalidez
acidentária, a partir da data da data da citação (19/12/2016), descontando-se, a partir de então, valores pagos a
título de auxílio doença, ou mesmo de qualquer outro benefício; 2) pagar o auxílio doença acidentário de
01/07/2016 a 20/10/2016 e de 03/12/2016 (dia seguinte ao da cessação do NB 616.241711-9) até 18/12/2016
(véspera da aposentadoria), descontando-se dos respectivos períodos, eventuais pagamentos de quaisquer outros
benefícios; 3) pagar sobre as parcelas vencidas a correção monetária pelo INPC e os juros nos termos da Lei
Federal 11.960/2009, contados a partir da citação, conforme verbete sumular nº 204 do Superior Tribunal de
Justiça; 4) converter o auxílio doença previdenciário - NB 613.161.922-4, em acidentário e 5) pagar honorários
advocatícios em 15% sobre o valor das prestações vencidas (Súmula 111 do STJ).

É o relatório. Decido monocraticamente com fulcro no art. 932 do CPC, nos termos que seguem.

Não sendo caso de incidência dos §§ 3º e 4º do art. 496 do CPC, conheço da remessa e passo ao exame do
decisum.

Analisando a sentença reexaminada, verifico que esta foi proferida em conformidade com a legislação aplicável à
hipótese e com a prova produzida nos autos, que demonstra com bastante clareza que o estado de saúde do autor
desta ação acidentária (que é portador de rotura parcial do tendão do supra espinhoso e tendinopatia do infra
espinhoso do ombro esquerdo) possui nítido nexo de causalidade com sua atividade laborativa (pedreiro) exercida
ao longo do tempo e encontra-se em estado de incapacidade total, razão pela qual faz ele jus ao benefício
previdenciário aqui pleiteado.

Como bem observou a magistrada a quo nos autos da sentença reexaminada, além da doença incapacitante
acometida ao autor, este “conta com quase 59 anos de idade, possui baixa escolaridade – 4ª série do 1º grau (vide
DADOS PESSOAIS DO RECLAMENTE, às fls. 99)”, o que convence acerca de sua insuscetibilidade a qualquer
processo de reabilitação profissional, “tendo em vista que durante toda a sua vida profissional utilizou-se da sua
força física para garantir a subsistência”.

Assim, como o autor, consoante o laudo médico pericial, não poderá mais exercer, de forma definitiva, a atividade
laborativa por ele desempenhada habitualmente, nem poderá se reabilitar profissionalmente em razão de sua idade
avançada, deve-lhe ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do disposto na
regra do art. 42, da Lei n.º 8.213/91, motivo pelo qual deve a sentença a quo ser mantida quanto ao ponto.

Nesse mesmo sentido orienta-se a jurisprudência do c. STJ sobre o tema, consoante se infere da seguinte ementa
de julgado colacionada abaixo:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO- DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRINCÍPIO
DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATÉRIA FÁTICO-
PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O juiz não fica adstrito aos fundamentos e à conclusão do
perito oficial, podendo decidir a controvérsia de acordo com o princípio da livre apreciação da prova e com o do livre
convencimento motivado. 2. Há no STJ entendimento no sentido de que a aposentadoria por invalidez, prevista no
art. 42 da Lei 8.213/91, deve ser concedida quando verificada a incapacidade do segurado e a impossibilidade de
sua reabilitação para o exercício de outra atividade laboral que lhe garanta o sustento. 3. Hipótese em que o
Tribunal a quo decidiu pela impossibilidade de reabilitação do segurado. Desse modo, adotar posicionamento
distinto do alcançado pelo Tribunal a quo implica revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é
vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido.(REsp
1586494/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016)


Quanto aos juros e à correção monetária incidentes sobre a condenação do INSS ao pagamento das parcelas
vencidas, o e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/SE (Plenário, Rel. Min. Luiz Fux, julgado
em 20/9/2017, de repercussão geral) reconheceu que, em condenações de natureza não tributária sofridas pela
Fazenda Pública, como é o caso destes autos (de disputa entre segurado e INSS), é inconstitucional o índice de
correção monetária previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (TR), devendo, neste caso, incidir o IPCA-E. Eis as teses
firmadas naquele julgamento:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros
moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de
relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública
remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto
às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de
remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art.
1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e
2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a
atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta
de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º,
XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo
inidônea a promover os fins a que se destina.

Importante frisar, ademais, que em 03 de outubro do corrente ano o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos
de declaração opostos pelo INSS contra o precedente acima citado e não modulou os efeitos da decisão
embargada, de modo que sua aplicação é válida também a este julgamento.

Postas estas, CONFIRMO parcialmente a sentença, REFORMANDO-A tão somente para determinar que sobre as
parcelas vencidas deve incidir a correção monetária pelo índice IPCA-E.

Intimem-se as partes, com a publicação na íntegra deste decisum.

Vitória (ES), 16 de junho de 2020.


DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator


8 Remessa Necessária Cível Nº0031503-41.2018.8.08.0024
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
PARTE MATEUS BASSINI
Advogado EMMANUEL FELIPE LANA MAGEVESKI 28112 - ES
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE 007513 - ES
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
REEXAME NECESSÁRIO Nº 0031503-41.2018.8.08.0024
REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA
PARTES: MATEUS BASSINI E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. SUBSTITUTO HELIMAR PINTO


D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

Os autos subiram a este e. Tribunal de Justiça para o reexame necessário da sentença de fls. 245/247, por meio
da qual o juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória julgou procedentes os pedidos iniciais
formulados por MATEUS BASSINI nos autos da ação anulatória de débito proposta em face do ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, para declarar a nulidade da inscrição em dívida ativa do requerente, CDA 1817/2018, excluindo-
o do título executivo extrajudicial e, via de consequência, julgou extinto o processo, com julgamento de mérito, na
forma do artigo 487, inciso I, do CPC.

Não havendo interposição de recurso pelas partes, subiram os autos em decorrência exclusiva do reexame
necessário imposto pela sentença.

É o relatório. Decido monocraticamente com fulcro no art. 932, IV, b, do CPC/15, nos termos que seguem.

A sentença reexaminada deve ser integralmente mantida.

Com efeito, o posicionamento defendido pela sentença recorrida encontra amparo na jurisprudência consolidada
deste e. Tribunal de Justiça, no sentido de que a execução somente pode atingir o patrimônio do sócio da pessoa
jurídica executada “quando este figurar na CDA como corresponsável tributário, mas desde que haja um prévio
procedimento administrativo para a referida inclusão, e embora a CDA possua presunção de legitimidade, esta pode
ser afastada nos casos em que não foi oportunizado aos sócios a defesa durante o processo administrativo fiscal”,
pois caracterizaria violação direta ao contraditório e a ampla defesa.

Nessa precisa linha cito os respectivos julgados:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL – COBRANÇA DE
ICMS – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
FISCAL EM RELAÇÃO À EMPRESA CONTRIBUINTE – NOME DE SÓCIO INCLUÍDO NA CDA – AUSÊNCIA DE
INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL – VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA AFASTADA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A
certidão de dívida ativa goza de presunção de legitimidade, de maneira que, constando o nome do sócio em tal
título, compete a ele provar que não agiu com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto
(CTN, art. 135). 2. A presunção de legitimidade da CDA, seja em relação ao sócio, seja em relação à própria
sociedade empresária contribuinte devedora, resta infirmada quando demonstrado vício na formação do título,
consistente em irregularidade do procedimento administrativo. 3. No caso do ICMS, em que o lançamento é feito
por homologação, cabendo ao contribuinte lançar o débito e antecipar o pagamento, dispensa-se a instauração de
procedimento administrativo fiscal em relação à empresa contribuinte, mas o mesmo não ocorre com relação ao
seu sócio, sendo imprescindível a regular procedimento administrativo fiscal, no qual seja apurada, obedecido o
contraditório, a prática de um dos atos previsto no art. 135 do CTN. 4. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos,
relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da
sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES),
16 de maio de 2017. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24169017480, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA,
Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/05/2017, Data da Publicação no Diário:
25/05/2017).


AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES EX OFFICIO. INOVAÇÃO RECURSAL.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIDAS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
MATÉRIA COMPROVADA POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CDA. NOME DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3) A exceção de pré-
executividade é cabível quando puder o julgador chegar a determinada conclusão a partir dos documentos
acostados sem a necessidade de dilação probatória, o que se mostra evidente no caso em apreço. 4) Não tendo o
sócio participado do Processo Administrativo e, consequentemente, não lhe sendo ofertado o exercício do direito
ao contraditório e ampla defesa, afasta-se a presunção do título executivo e ressai a sua ilegitimidade passiva para
figurar na CDA e, por conseguinte, nos autos da Execução Fiscal. 5) Não tendo sido verificado qualquer abuso de
poder ou violação à lei ou ao contrato social (art. 135, III, do CTN) e, considerando que o mero inadimplemento não
é suficiente para caracterizar a responsabilidade do sócio da pessoa jurídica executada - especialmente do ex-
sócio -, forçoso reconhecer a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. 6) Recurso
desprovido. (TJES, Classe: Agravo AI, 24159000496, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA,
Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/05/2015, Data da Publicação no Diário:
02/06/2015)


AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE
CERTEZA E LIQUIDEZ. DEVER DO SÓCIO COMPROVAR A IRRESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUANDO
SEU NOME CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO. PREMISSA QUE INCIDE APENAS EM CASO DE A CERTIDÃO
TER SIDO PRECEDIDA DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. CDA LAVRADA EM NOME DA
SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DOS SÓCIOS, A PAR DE NÃO TER SIDO OPORTUNIZADO AOS ÚLTIMOS, EM
SENDA ADMINISTRATIVA, O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO QUE SE LIMITA A IDENTIFICAR A EMPRESA. SÓCIO QUE, AO FIRMAR O CONTRATO DE
PARCELAMENTO, NÃO AGIU EM NOME PRÓPRIO, MAS COMO MERO REPRESENTANTE DA PESSOA
JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ante a presunção relativa de certeza e liquidez de que desfruta a CDA,
cabe ao sócio comprovar, quando nela constar o seu nome, a irresponsabilidade tributária. Tal entendimento guarda
ressonância com o que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. nº 1.104.900/ES, submetido à
sistemática dos recursos repetitivos. 2. A sobredita premissa incide apenas em caso de a CDA ter sido precedida
de um regular processo administrativo, porquanto a adoção de posição contrária implicaria em dotar a Fazenda
Pública do poder desmesurado de constituir títulos a seu talante, ao arrepio das garantias constitucionais. 3. In
casu, a CDA nº 03997/2010 foi lavrada em nome da sociedade empresária Alto Mar Indústria e Comércio de
Confecções Ltda. e dos sócios-gerentes Paulo José D'Ávila Filho e Arthur Piotz D'Ávila, a par de não ter sido
oportunizado aos dois últimos, em senda administrativa, o direito ao contraditório e à ampla defesa. 4. Ao contrário
do que almeja fazer crer o agravante, o processo nº 46450190 – o qual gerou o título executivo fiscal – limitou-se a
identificar a pessoa jurídica em questão e os valores por ela devidos. Contudo, no aludido processo, não se
oportunizou aos sócios que exercessem o direito de resposta em nome próprio. 5. O agravado Paulo José D'Ávila
Filho, ao firmar contrato de parcelamento de débitos fiscais, não agiu em nome próprio, mas como mero
representante legal da sociedade empresária Alto Mar Indústria e Comércio de Confecções Ltda. 6. Recurso
desprovido. (TJES, Classe: Agravo AI, 24159010370, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão
julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/08/2015, Data da Publicação no Diário: 17/08/2015)


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL – CONTRADIÇÃO E OMISSÃO CONSTATADAS E SANADAS, SEM ALTERAÇÃO DO
JULGADO - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. [...] 2. Embargos conhecidos e providos para solver a
contradição e a omissão apontadas, sem modificação material do julgado, a fim de conferir ao item nº 5 (cinco) do
aresto embargado a seguinte redação: 5 - Em regra, a mera indicação nominal na qualidade de sócios na CDA é
suficiente ao aforamento da demanda executiva tal como intentada pelo ente público embargante. Entretanto, como
há nos autos prova de que os sócios demandados não participaram do processo administrativo que culminou com o
aperfeiçoamento do título executivo, eles devem ser excluídos da lide, sob pena de malferimento do art. 5º, LV, da
CF. Precedentes do STJ e da própria e. 1ª Câmara Cível”. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap ReeNec,
24090004557, Relator Designado: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data
de Julgamento: 28/04/2015, Data da Publicação no Diário: 11/05/2015)

Correta, pois, a sentença a quo, que declarou a nulidade da inscrição em dívida ativa do requerente MATEUS
BASSINI – CDA 1817/2018, excluindo-o do título executivo extrajudicial.

Ante o exposto, CONFIRMO, em reexame necessário, na íntegra, a sentença a quo.

Intimem-se as partes, com publicação na íntegra deste decisum.

Vitória (ES), 05 de março de 2020.


DES. SUBSTITUTO HELIMAR PINTO
Relator

9 Remessa Necessária Cível Nº0021625-64.2015.8.08.0035
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VILA VELHA
PARTE FERNANDO LORENZONI
Advogado FABIO ARMSTRONG BORGO 11921 - ES
Advogado NORMA ALBANO DIAS 12266 - ES
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado GUSTAVO RIOS MARCIANO 20167 - ES
PARTE CARLA BATISTA LORENZONI
Advogado FABIO ARMSTRONG BORGO 11921 - ES
Advogado NORMA ALBANO DIAS 12266 - ES
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
REMESSA NECESSÁRIA Nº 0021625-64.2015.8.08.0035
PARTES: FERNANDO BATISTA LORENZONI, CARLA BATISTA LORENZONI E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VILA VELHA
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA


D E C I S Ã O

Não havendo interposição de recurso pelas partes, subiram os autos a este E. TJES para reexame necessário da
sentença de fls. 241/247 (vide certidão de fls.269/269-v), por meio da qual o juízo da Vara da Fazenda Pública
Estadual de Vila Velha acolheu o pedido formulado pela parte autora (FERNANDO BATISTA LORENZONI e CARLA
BATISTA LORENZONI) em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, declarando a desapropriação indireta por
utilidade pública (Decreto Estadual nº 1972-S, publicado no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo em 22 de
outubro de 2012) de uma área de 274,25 m² de propriedade dos autores, localizada no Município de Vila Velha,
com o pagamento de indenização respectiva correspondente a R$ 394.615,47 (trezentos e noventa e quatro mil,
seiscentos e quinze reais e quarenta e sete centavos), acrescidos de juros compensatórios de 6% (seis por cento)
ao ano, contados a partir da citação, e correção monetária com base no índice IPCA, a partir da data de emissão
do laudo pericial até o efetivo pagamento, à luz do art. 15-A, do Decreto Lei nº 3.365/41, Súmula nº 164 do STF,
Súmulas nº 69 e 113 do STJ, e da tese firmada no REsp 1270439/PR (julgado sob a sistemática dos recursos
repetitivos).



É o relatório. Julgo monocraticamente, como segue, com fulcro no que dispõe o artigo 932 do Código de Processo
Civil.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e passo ao exame de seu mérito.

Na origem, os autores FERNANDO LORENZONI e CARLA BATISTA LORENZONI ajuizaram a presente ação
buscando a declaração de desapropriação indireta, por utilidade pública (Decreto Estadual nº 1972-S, publicado no
Diário Oficial do Estado do Espírito Santo em 22 de outubro de 2012), de uma área de 274,25m², “tomada pelo
Estado do Espírito Santo”, localizada no Município de Vila Velha, pugnando pelo “pagamento de indenização
respectiva correspondente a R$ 685.625,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais),
acrescidos de juros de mora e compensatórios, além da desvalorização do bem que foi reduzido de tamanho,
prejudicando venda futura”, por serem legítimos proprietários e possuidores do referido bem (matriculado sob o
número 29.088, fls. 218, do Cartório de 1º Ofício, 1ª Zona de Vila Velha, descrito como terreno de nº 17, quadra 31,
com área total de 549 m², situado no loteamento denominado Virginópolis - fl. 04).

Em sua inicial, alegaram que em outubro de 2014 o Estado do Espírito Santo invadiu a supramencionada parte do
terreno (274,25 m²), construindo ali uma rua, sem adoção das medidas legais previstas (autorização por parte dos
proprietários ou pagamento de valor antecipado pela desapropriação do imóvel).

Ressaltaram que o terreno se encontrava totalmente murado, conservado e limpo, informando, ainda, que quando
tomaram conhecimento da “expropriação”, fizeram contato com a administração pública (SETOP), sendo-lhes
alertado que um acerto seria feito com o empreiteiro da obra.
Deferida a Gratuidade da Justiça (fl. 90) e determinada a citação do requerido, este apresentou resposta
intempestiva (fls. 92/100).
Após decisão saneadora, o juízo primevo nomeou perito para realização da prova técnica (fls. 113/115), o qual
apresentou laudo pericial às fls. 155/184 e laudo complementar às fls. 197/209, havendo concordância expressa
das partes acerca do valor apurado a título de justa indenização (fls. 211 e 219).

Como bem delineado na sentença ora submetida à remessa necessária, restou devidamente comprovado o domínio
dos autores sobre o imóvel objeto da presente lide, pois se apresentam como legítimos proprietários da área desde
1998, quando adquiriram as terras de Antovilo Luiz da Silva e Regina Helena Silveira da Silva, conforme se infere do
REGISTRO Nº 2-29.088, da MATRÍCULA Nº 29.088, constante do Livro 02, Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona do
Registro Geral de Imóveis de Vila Velha (fls. 17/18).

Da mesma forma, verificou-se o apossamento do bem pelo Estado do Espírito Santo, a destinação a uma finalidade
pública (interferência com as obras do Corredor Urbano Saída Sul – ligação do prolongamento do canal Bigossi -
Decreto Estadual nº 1972-S, publicado no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo em 22 de outubro de 2012) e a
impossibilidade real da reversão à situação anterior, o que leva ao acolhimento da pretensão autoral, restando
apenas a ser apurado o montante da justa indenização pela desapropriação.

Com efeito, não havendo composição amigável, a indenização restou fixada na r. sentença sob reexame, no valor
de R$ 394.615,47 (trezentos e noventa e quatro mil, seiscentos e quinze reais e quarenta e sete centavos), após
avaliação contemporânea realizada por perito nomeado pelo juízo, considerando a valorização da área e as
melhorias realizadas na região (acessibilidade, transporte coletivo, infraestrutura urbana e equipamentos urbanos -
fls.155/184 e 197/209).

Tendo em vista a habilitação profissional e a presunção de veracidade do laudo emitido, especialmente porque
realizado ante a presença da parte autora, sem qualquer impugnação no sentido de desabonar o todo ali constante,
não há que se falar em reavaliação ou inaptidão dos valores indicados como devidos a título de indenização,
mormente por constatar que foram utilizados na prova técnica o método comparativo e o diagnóstico de mercado.

Dito isto, corroboro o acerto do magistrado na prolação da sentença sem nada a ser revisto quanto ao decidido.

Ante o exposto, CONFIRMO, em reexame necessário, na íntegra, a sentença de fls. 24/247.

Intimem-se as partes, com publicação na íntegra deste decisum.

Vitória (ES), 20 de fevereiro de 2020.


DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator


10 Remessa Necessária Cível Nº0006885-32.2018.8.08.0024
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DE VITORIA
PARTE CARLOS FERNANDES DOS SANTOS
Advogada CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR LEITE 12566 - ES
PARTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITORIA IPAMV
Advogada HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS 8215 - ES
RELATOR SUBS. HELIMAR PINTO
REEXAME NECESSÁRIO Nº 0006885-32.2018.8.08.0024
REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DE VITÓRIA
PARTES: CARLOS FERNANDES DOS SANTOS E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE
VITÓRIA - IPAMV
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

Os autos subiram a este e. Tribunal de Justiça para o reexame necessário da sentença de fls. 100/102, por meio
da qual o juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória/ES concedeu a segurança postulada
por CARLOS FERNANDES DOS SANTOS nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato coator
praticado pelo PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE VITÓRIA - IPAMV,
confirmando a liminar a seu tempo deferida, para determinar à autoridade coatora que proceda à incorporação da
gratificação “função especializada – código 1162” aos proventos do impetrante.

Não havendo interposição de recurso pelas partes, subiram os autos em decorrência exclusiva do reexame
necessário imposto pela sentença.

É o relatório. Decido monocraticamente com fulcro no art. 932, IV, b, do CPC/15, nos termos que seguem.

A sentença reexaminada deve ser integralmente mantida.

Com efeito, o posicionamento defendido pela sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição encontra amparo na
jurisprudência consolidada deste e. Tribunal de Justiça, tendo o Plenário deste Tribunal de Justiça, no julgamento
do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 024.06.027490-9, firmado o entendimento de que a referida
gratificação de função especializada tem nítido caráter de vencimento, razão pela qual deve ser incorporada aos
proventos do servidor, senão vejamos:

“INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – DIVERGÊNCIA ENTRE AS DECISÕES DAS
CÂMARAS CÍVEIS DESTE SODALÍCIO – INATIVOS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA – INCORPORAÇÃO DAS
VERBAS: HORAS EXTRAS; ADICIONAL NOTURNO; GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECIALIZADA PREVISTA
PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.272/85 – NATUREZA JURÍDICA DESTAS VERBAS. [...] III – Quanto à 'gratificação de
função especializada', verifica-se que esta foi instituída pela Lei Municipal nº 3.272/85 e estendida a diversas
categorias de servidores, conforme se vê do teor do art. 1º, que assim nos apresenta: 'Art. 1º – Fica concedida uma
gratificação de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo regional aos operários municipais especializados, e
que efetivamente exerçam essa especialização, devidamente anotada em sua carteira profissional. §1º Consideram-
se operários especializados, para efeito da aplicação da presente lei, as seguintes categorias: Mecânico, Pedreiro,
Calceteiro, Carpinteiro, Ladrilheiro, Bombeiro hidráulico, Jardineiro, Lanterneiro, Armador, Pintor, Eletricista,
Cavouqueiro, Marceneiro, Oficial de drenagem, soldador, feitor.' IV – Nesse diapasão, é de se notar que a
gratificação tem um nítido caráter de vencimento, denominado equivocadamente pela Administração Pública como
gratificação, porque é percebida por todos os servidores descritos na lei, além pelos assim equiparados, como no
caso dos motoristas, consubstanciando em uma vantagem habitual. O referido benefício foi instituído de forma
linear e geral, não prevendo qualquer função específica a ser exercida para que os servidores tenham o direito a seu
recebimento, devendo ser estendida aos agentes públicos inativos [...]. (TJES – Tribunal Pleno – Inc. de Unf.
24060274909 – Des. Maurílio Almeida de Abreu – J. 06/05/2010 – DJ. 31/05/2010).

Relativamente à inconstitucionalidade da gratificação de função especializada, uma vez que a lei de regência
vincula a incidência de gratificação ao salário mínimo, o que esbarra na vedação constante da Súmula Vinculante
nº 4 do STF–, este e. Tribunal de Justiça entende que “Embora o Excelso Supremo Tribunal Federal tenha
reconhecido, em repercussão geral (Tema 25), a não-recepção pela Constituição da República de 1988 de leis que
vinculem a base de cálculo de qualquer parcela remuneratória ao valor do salário-mínimo, adotou a Corte Maior o
entendimento transitório de manter a base econômica da vantagem remuneratória até que seja editada nova lei
disciplinando a questão . (TJES, Classe: Apelação/Remessa Necessária, 024151383254, Relator: RONALDO
GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2018, Data da
Publicação no Diário: 25/05/2018)

Correta, pois, a sentença a quo, ao determinar que o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE
VITÓRIA - IPAMV proceda à incorporação da gratificação “função especializada – código 1162” aos proventos do
impetrante.

Ante o exposto, CONFIRMO, em reexame necessário, na íntegra, a sentença a quo.

Intimem-se as partes, com publicação na íntegra deste decisum.

Vitória (ES), 06 de abril de 2020.


DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator

11 Apelação Cível Nº0040828-17.2012.8.08.0035
APTE BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado CELSO MARCON 10990 - ES
APDO ELZIRA HELMER CARNEIRO DIAS
Advogado EVERSON FERREIRA DE SOUZA 19516 - ES
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040828-17.2012.8.08.0035
APELANTE: BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
APELADA: ELZIRA HELMER CARNEIRO DIAS
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A apela da sentença de fls. 213/215v, proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de
Vila Velha, que, nos autos desta ação de revisão contratual ajuizada por ELZIRA HELMER CARNEIRO DIAS,
julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para reconhecer a abusividade das cobranças
denominadas “tarifa de cadastro” e “registro de contrato” e determinar sua restituição na forma simples, corrigida a
partir do contrato e com juros a partir da citação.

Nas razões de fls. 217/231, o apelante alega, em síntese, que: I) o contrato firmado entre as partes constitui ato
jurídico perfeito; II) a cobrança da chamada “tarifa de cadastro” é prevista na Resolução CMN nº 3919/10 e permitida
pela jurisprudência do c. STJ; III) a tarifa “registro de contrato” está prevista no contrato.

Embora devidamente intimado, o apelado não respondeu ao recurso (fl. 237v).

À fl. 244 determinei o sobrestamento deste feito até o julgamento do REsp 1.578.526/SP, que tratava de matéria
aqui discutida e à fl. 246 foi certificado o trânsito em julgado daquele REsp.

É o relatório. Decido monocraticamente com fulcro no art. 932, V, 'b', do Código de Processo Civil.

Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso interposto e passo à sua análise como segue.

Discute-se, nestes autos, o acerto ou não da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados
pela apelada ELZIRA HELMER CARNEIRO DIAS nesta ação de revisão de contrato bancário, motivo pelo qual
passo à análise de cada irresignação recursal.

Da tarifa “registro de contrato”

Após a prolação da sentença recorrida, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo
vinculado ao tema 958, firmou entendimento quanto à cobrança da tarifa em discussão (“registro de contrato”), por
meio da fixação da seguinte tese:

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:
[...]
2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de
despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente
prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.
(REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
28/11/2018, DJe 06/12/2018)

Verifica-se, então, a validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato,
ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da
onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

Na hipótese em análise, o contrato firmado entre as partes prevê a cobrança da referida tarifa no valor de R$ 37,17
(trinta e sete reais e dezessete centavos), não havendo, portanto, se falar em onerosidade excessiva a justificar a
ilegalidade reclamada pelo apelado na inicial, motivo pelo qual, neste ponto, deve ser reformada a sentença.

Da “tarifa de cadastro”

Quanto à rubrica denominada “tarifa de cadastro”, o enunciado sumular do c. Superior Tribunal de Justiça nº 566
dispõe que “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em
30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição
financeira”.

E tal entendimento permanece hígido naquela Corte Superior, consoante se infere do seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE.
POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. REVISÃO. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1."Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade
monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição
financeira" (Recursos Especiais repetitivos n.
1.251.331/RS e 1.255.573/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgados em 28/8/2013, DJe
24/10/2013).
2. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais e reexaminar matéria fático-probatória
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1812555/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019,
DJe 09/12/2019)

Diante desse entendimento, também se revela possível a cobrança da denominada “tarifa de cadastro”, devendo a
sentença também ser reformada neste particular.
Conclusão

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso e REFORMO a sentença apelada para declarar a legalidade da
tarifa “registro de contrato” e “tarifa de cadastro”, invertendo, de consequência, a verba sucumbencial.

Intimem-se as partes com publicação na íntegra deste decisum.

Vitória (ES), 07 de maio de 2020.



DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator


12 Apelação Cível Nº0011183-05.2012.8.08.0048 (048120111835)
APTE JANILDO MARCIO DA SILVA
Advogado IVAN MAYER CARON M3523519 - ES
APDO BANCO ITAULEASING S/A
Advogado JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 156187 - SP
Advogado NELSON PASCHOALOTTO 13621 - ES
Advogada ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011183-05.2012.8.08.0048
APELANTE: JANILDO MARCIO DA SILVA
APELADO: BANCO ITAULEASING S/A
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação interposto por JANILDO MARCIO DA SILVA em face da sentença proferida às fls.
105/111, na qual foi julgada improcedente a pretensão revisional de contrato de arrendamento mercantil firmado
entre as partes.

Nas razões recursais, o apelante pugna pela reforma da sentença, a fim de que seja revisto o contrato de
arrendamento mercantil entabulado entre as partes, notadamente pela capitalização de juros e pela previsão, no
acordo, de cobrança de ISS e de serviços de terceiros. Em virtude da abusividade das cláusulas questionadas,
pede a devolução das parcelas tidas como indevidas, em dobro, assim como requer a indenização por danos
morais.

Contrarrazões às fls. 129/145.

Decisão à fl. 163, sobrestando o recurso até o julgamento, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, do Recurso
Especial repetitivo nº 1.578.526/SP.

Certificado o trânsito em julgado do paradigma à fl. 163, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório. Decido monocraticamente na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Após análise da peça de ingresso deste recurso, verifico que as razões de fato e de direito exaradas no presente
apelo não se encontram em consonância com o objeto e a fundamentação da sentença recorrida, pois não se volta
à fundamentação quanto a inexistência de juros remuneratórios na avença firmada entre as partes, tampouco
quanto à conclusão pela ausência de previsão de tarifas de serviços de terceiros e ISS.

Compulsando os autos, denota-se que o autor ajuizou a pretensão revisional em face de contrato de arrendamento
mercantil que tem por objeto a aquisição de veículo Fiat Palio Fire 1.0, ano 2006 – fls. 15/16 –, acordo este firmado
entre as partes no ano de 2006. Ao contestar a ação, o Banco apelado trouxe nas contrarrazões fotocópia de um
contrato de financiamento bancário do veículo Fiat Palio Week Fire, ano 2001, firmado entre as partes no ano de
2011.

Essa divergência foi notada pela Magistrada ao prolatar a sentença, alertando para o fato de que a pretensão inicial
se voltou contra o contrato de arrendamento mercantil, e não de financiamento, inexistindo na contratação
questionada a pactuação de juros remuneratórios.

De fato, nos contratos de arrendamento mercantil, celebrados em parcelas fixas e com periodicidade constante,
inexiste capitalização mensal dos juros, razão pela qual não há que se falar em sua ilegalidade.

Vale registrar ainda que nos contratos de arrendamento mercantil, não há estipulação de juros remuneratórios,
próprio dos contratos de financiamento, mas sim a estipulação de remuneração devida pelo arrendatário, em
decorrência da locação do bem, além de eventual antecipação do valor residual garantido (VRG). Neste sentido,
vale conferir os seguintes julgados desta Segunda Câmara Cível:

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO E ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL DE JUROS.
CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO EM RAZÃO DA
INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. Na hipótese dos auto, a avença entabulada entre as partes repercute sobre Contrato de Arrendamento Mercantil,
regulamentado pela Lei nº 6.099/1974 e pela Resolução nº 2.309/1996, do Banco Central do Brasil.
II. Na esteira da conformação normativa alusiva à espécie contratual em tela, é possível afirmar que, no Contrato de
Arrendamento Mercantil Financeiro – vulgarmente conhecido como Leasing, o Arrendante disponibiliza um bem ao
Arrendatário, exigindo-lhe, em contrapartida, o pagamento de um valor periódico, o qual abrange custos relativos à
locação do bem, de modo que a contraprestação custeada pelo Arrendatário não se confunde com simples
pagamento de juros remuneratórios, uma vez que não se trata de Contrato de Financiamento, haja vista que neste,
os juros compõem a principal fonte remuneratória do contrato, enquanto que naquele, a contraprestação é integrada
de outros fatores que visam recompor o capital empregado.
III. Ausente a pactuação de juros remuneratórios ante as características da espécie contratual, resta
impossibilitada a declaração de ilegalidade da capitalização ou da abusividade de seu valor.
IV. Recurso conhecido e improvido.
(TJES, Classe: Agravo Ap, 48120031298, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador:
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2016, Data da Publicação no Diário: 30/03/2016)
________________________________________
CIVIL APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA
PELO RÉU MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA TARIFA DE RESSARCIMENTO POR
SERVIÇOS DE TERCEIROS ILEGALIDADE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - APELAÇÃO
CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR TABELA PRICE E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CONTRATO DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA NO CONTRATO
JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO JUROS MORATÓRIOS EM TAXA
SUPERIOR AO PERMITIDO NA LEGISLAÇÃO REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 1% AO MÊS RECURSO
DE APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. [...] 5. No contrato de arrendamento mercantil inexiste estipulação de juros remuneratórios para o
período de adimplência, próprio dos contratos de financiamento, mas sim a estipulação de remuneração devida pelo
arrendatário, em decorrência da locação do bem, além de antecipação do valor residual garantido, de modo que
inviável a discussão acerca de limitação da taxa de juros remuneratórios ou sua incidência de forma capitalizada no
contrato. 6. Em autos de ação revisional de contrato bancário, na modalidade de arrendamento mercantil, não há
que se falar em juros remuneratórios e nem em capitalização de juros. [...] Recurso do autor conhecido e
parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 048120281471, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY,
Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/04/2019, Data da Publicação no Diário:
26/04/2019)


Ressalto que o contrato firmado entre as partes não prevê a cobrança de juros remuneratórios, mas tão somente de
Custo Efetivo Total (CET), que é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas
operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas,
microempresas ou empresas de pequeno porte, devendo ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo
todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas
também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente, representando as condições vigentes na
data do cálculo.

Não havendo previsão de juros remuneratórios, não há como serem declarados abusivos e, consequentemente, não
há como descaracterizar a mora. Portanto, acertado o entendimento firmado na sentença.

Outrossim, a Magistrada expressamente consignou inexistir ilegalidade das tarifas cobradas no ajuste, porquanto o
demonstrativo da contratação às fls. 15/16 não traz nenhuma rubrica obscura ou ilegal, uma vez que, conforme
frisado acima, é da natureza dos contratos de arrendamento mercantil a cobrança de uma parcela definida, na qual
está inserida toda a remuneração da instituição financeira. Somente no caso de inadimplemento é que incidem
multa e juros de mora.

Ao recorrer da sentença, o apelante se limitou a renovar a fundamentação empregada na Inicial, não tendo
impugnado especificamente a motivação contida no pronunciamento objurgado, isto é, não atacao

Neste contexto, resta claro que este recurso de apelação padece de patente irregularidade formal, tendo em vista
que o apelante não atacou a sentença recorrida, violando, diretamente, o princípio da dialeticidade recursal previsto
no art. 932, III, do CPC, in verbis :

Art. 932. Incumbe ao relator:
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida;

Forçoso lembrar que a ausência de correlação entre as alegações recursais e os fundamentos da decisão de
primeiro grau afronta o princípio da dialeticidade, que demanda o não conhecimento deste apelo ante a ausência de
requisito extrínseco de admissibilidade, hipótese que não impõe a aplicação do arts. 932, parágrafo único do
CPC/15, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça extraída da seguinte ementa de julgado:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE.
ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não
conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de
origem para negar seguimento ao reclamo.
2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de
admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo
extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da
qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice
invocado.
3. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao
§ 3º do art. 1.029 do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os
casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de
recurso já interposto .
4. É incabível a majoração dos honorários em grau recursal, a teor do art. 85, §§ 11, do CPC, pois o grau
inaugurado com a interposição do Recurso Especial ocorreu em 20/08/2015, ou seja, em momento anterior à
vigência da nova norma. Deste modo, é indevida a aplicação da nova legislação processual civil, sob pena de
retroação de seus efeitos.
5. Agravo interno parcialmente provido.
(AgInt no AREsp 1134433/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018,
DJe 16/02/2018)

Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO deste recurso.

Intimem-se as partes com a publicação desta decisão na íntegra.

Vitória (ES), 18 de maio de 2020.


DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator






13 Apelação Cível Nº0003579-64.2013.8.08.0013
APTE WONDER DE SOUZA ALVES
Advogado SIGUNDO GONÇALVES VITAL 20870 - ES
APDO BANCO J SAFRA S/A
Advogado SERVIO TULIO DE BARCELOS 17362 - ES
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003579-64.2013.8.08.0013
APELANTE: WONDER DE SOUZA ALVES
APELADO: BANCO J SAFRA S/A
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

Trata-se de apelação cível interposta por WONDER DE SOUZA ALAVES em face da sentença de fls. 153/155,
integrada pela decisão aclaratória de fl. 183, na qual foi julgada parcialmente procedente a sua pretensão revisional
de contrato de financiamento de veículo, condenando o apelado tão somente na devolução ao apelante de R$37,82
(trinta e sete reais e oitenta e dois centavos), referente a tarifa de registro de cadastro. Demais pedidos formulados
pelo recorrente na inicial foram julgados improcedentes.

Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que deve ser julgado procedente, também, o pedido de
declaração de ilegalidade das cláusulas contratuais que versam sobre despesas de prestação de serviços de
terceiros, ante a obscuridade, no contrato, acerca do que se tratavam esses serviços. Postula, assim, a restituição
do valor do encargo, fixado em R$2.860,80 (dois mil, oitocentos e sessenta reais e oitenta centavos).

Em contrarrazões, o apelado sustenta a legalidade do encargo questionado, alegando a licitude da sua cobrança
em contratos firmados até 24 de fevereiro de 2011, quando sobreveio a proibição, na Resolução nº 3.954/11, do
BACEN, de cobrança de valores atinentes ao ressarcimento de despesas com serviços prestados por terceiros.
Como o contrato vertente foi firmado em 30/11/2010, sustenta a legalidade da cobrança. Outrossim, alega que o
contrato firmado entre as partes prevê, expressamente, a cobrança de despesas decorrentes de serviços prestados
por terceiros, de modo que o recorrente era conhecedor da cobrança respectiva.

À fl. 201, determinei o sobrestamento do processo, pois a matéria controvertida foi afetada ao julgamento, pelo c.
Superior Tribunal de Justiça, do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.526/SP.

Certificado o trânsito em julgado do paradigma à fl. 165, o processo retornou concluso.

É o relatório. Decido monocraticamente com fulcro no art. 932, V, b do CPC/15.

Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso interposto e passo à sua análise como segue.

A controvérsia recursal paira sobre a legalidade da cobrança, em contrato de financiamento bancário, de tarifa
relacionada a despesas de serviços prestados por terceiros, sem que esses serviços estejam devidamente
especificados na contratação.

Após a prolação da sentença recorrida, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo
vinculado ao tema 958, firmou entendimento quanto à cobrança da tarifa em discussão (“serviços de terceiro”), por
meio da fixação da seguinte tese:

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:

2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a
especificação do serviço a ser efetivamente prestado;

2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário,
em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a
cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;

2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de
despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente
prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

(REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
28/11/2018, DJe 06/12/2018)

Posta esta importante premissa, verifico que, neste caso concreto, o Custo Efetivo Total do financiamento (fl. 43)
não específica os serviços prestados por terceiros que compõem a tarifa “Ressarcimento de despesas com os
serviços prestados pela revenda para cotação de financiamento”, sendo, portanto, ilegal a cobrança.

Vale frisar que o c. STJ, no paradigma retrocitado, após fixar as teses destacadas se voltou ao caso concreto e
apreciou tarifa similar à cobrada no caso vertente (serviços prestados pela revenda), entendendo pela sua
ilegalidade, vejamos:

3. CASO CONCRETO.
3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de
terceiros ("serviços prestados pela revenda").
[...] 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
(REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
28/11/2018, DJe 06/12/2018)

O fato de o contrato ter sido avençado antes do advento da Resolução nº 3.954/11, do BACEN – que proibiu
expressamente tal tipo de cobrança –, não torna a tarifa referente a serviços de terceiros legal, pois a abusividade
decorre da obscuridade da rubrica, e não da permissão para a sua cobrança nos atos infralegais oriundos do
BACEN. A falta de transparência da cobrança, sem a descrição dos serviços prestados por terceiros, é que, na
linha do paradigma acima, torna a cobrança indevida. No inteiro do teor do voto paradigma, da lavra do Ministro
Paulo de Tarso Sanseverino, fica clara a distinção entre a tarifa de serviços de terceiros, que nunca contou com
permissivo normativo e fere o Código de Defesa do Consumidor, e a tarifa do correspondente bancário, esta sim
permitida em contratos anteriores à Res.-CMN 3.954/2011.

Desta feita, como o único ponto controvertido do recurso diz respeito à cobrança das despesas de serviços de
terceiros, DOU PROVIMENTO ao recurso e REFORMO a sentença apelada para declarar a ilegalidade da cobrança
da despesa com serviços prestados por terceiros, devendo o apelante ser ressarcido de tal valor, devidamente
corrigido a partir do desembolso, e com juros de mora a partir da citação.

O apelante, mesmo com o provimento do vertente recurso, permanece sucumbente na maior parte dos pedidos, de
modo que mantenho a sua sucumbência, mas reduzo os honorários advocatícios, fixados em apreciação equitativa
na sentença em R$800,00 (oitocentos reais), para R$400,00 (quatrocentos reais), ficando suspensa a exigibilidade
em decorrência do benefício da assistência judiciária gratuita.

Intimem-se as partes, com publicação na íntegra deste decisum.

Vitória (ES), 18 de maio de 2020.



DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator


14 Apelação Cível Nº0001159-72.2013.8.08.0050
APTE BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado GIULIO ALVARENGA REALE 16862 - ES
Advogado RODRIGO DE OLIVEIRA RODRIGUES 17426 - ES
APDO PEDRO SANTOS FILHO
Advogado MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTA 13876 - ES
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
BV FINANCEIRA CFI S/A apela da sentença proferida às fls. 145/147, destes autos de ação de revisão contratual,
por meio da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar o banco requerido a
restituir ao requerente, de forma simples, os seguintes encargos: (I) “Tarifa de Cadastro”, (II) “Registro de Contrato”,
e (III) “Serviços de Terceiros”, com correção monetária a incidir a partir da assinatura do contrato e juros de mora a
partir da citação.

Em suas razões (fls. 150/159) BV FINANCEIRA CFI S/A, defende que o contrato prevê expressamente a cobrança
de todas as tarifas que compõem o seu custo efetivo total, que foi informado quando da contratação e consta de
sua cláusula 12.3, atendendo à orientação jurisprudencial aplicável e, após discorrer acerca da legalidade da
cobrança de cada tarifa especificamente considerada (“registro de contrato” e “serviços de terceiro), conclui que sua
cobrança não pode ser considerada ilegal ou abusiva.

Contrarrazões às fls. 164/169, pelo desprovimento do recurso.

Decisão de fl. 175 determinando o sobrestamento do feito.

É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e, considerando que a matéria
debatida nestes autos já foi objeto de exaustiva análise pela jurisprudência pátria, incluindo o c. Superior Tribunal
de Justiça, DECIDO este recurso de forma monocrática, como autoriza o art. 932, IV, do CPC e a Súmula 568 do
STJ.

PEDRO SANTOS FILHO ajuizou a presente ação de revisão contratual em face de BV FINANCEIRA CFI S/A.

Após regular instrução, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos para condenar o banco requerido a
restituir ao requerente, de forma simples, os seguintes encargos: (I) “Tarifa de Cadastro”, (II) “Registro de Contrato”,
e (III) “Serviços de Terceiros”, com correção monetária a incidir a partir da assinatura do contrato e juros de mora a
partir da citação.

Irresignada, a BV FINANCEIRA CFI S/A, em suas razões recursais, defende que o contrato prevê expressamente a
cobrança de todas as tarifas que compõem o seu custo efetivo total, que foi informado quando da contratação e
consta de sua cláusula 12.3, atendendo à orientação jurisprudencial aplicável e, após discorrer acerca da
legalidade da cobrança de cada tarifa especificamente considerada (“registro de contrato” e “serviços de terceiro”),
conclui que sua cobrança não pode ser considerada ilegal ou abusiva.

Pois bem.

Após a prolação da sentença recorrida, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo
vinculado ao tema 958, firmou entendimento quanto à cobrança das tarifas em discussão nestes autos (“registro
de contrato” e “serviços de terceiro”), por meio da fixação das seguintes teses :

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:

2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a
especificação do serviço a ser efetivamente prestado;

2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário,
em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a
cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;

2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de
despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente
prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

(REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
28/11/2018, DJe 06/12/2018)

Posta esta importante premissa, verifico que, neste caso concreto, o contrato firmado entre as partes (fls. 106/108)
não especifica os serviços prestados por terceiros que configuram a tarifa “serviços de terceiros”, de modo que, de
acordo com o precedente acima citado, sua cobrança se apresenta abusiva e deve ser afastada, como determinou
a sentença recorrida.

Quanto à tarifa “registro de contrato”, observo, da análise de toda a prova documental carreada a estes autos, que
não há comprovação de que a instituição financeira promoveu o registro do gravame do contrato perante o
Departamento Estadual de Trânsito, motivo pelo qual, pela aplicação do precedente acima citado, tais rubricas
também devem ser consideradas abusivas, como o fez a sentença recorrida.

Assim, não há motivo para reforma da sentença quanto à decretação de nulidade das cobranças aqui referidas.

Relativamente à Tarifa de Cadastro, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de
Recurso Especial Representativo de Controvérsia, definiu que não há, a priori, abusividade na cobrança da tarifa de
cadastro, desde que tal ocorra no início da avença e não seja afrontada de maneira flagrante a média praticada no
mercado.

Nessa linha, por todos, cito este elucidativo precedente:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. VALOR REDUZIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.
1. No julgamento do REsp 1255573/RS, de Relatoria da Ministra Isabel Gallotti, julgado sob o rito do art. 543-C do
CPC, a SEGUNDA SEÇÃO decidiu:
- 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era
válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação
para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.
- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários
prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora
expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão
de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador.
Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade
monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição
financeira.
2. Em que pese ter autorizado a cobrança da tarifa de cadastro, o Tribunal de origem constatou abusividade na
quantia cobrada, o que ensejou a limitação do encargo ao valor médio de mercado vigente na data da contratação,
apurado pelo Banco Central. Rever este entendimento ensejaria a revisão contratual e do conteúdo fático probatório
dos autos, o que é vedado pelo teor das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 794.103/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016,
DJe 01/03/2016)

Verifica-se dos autos, que o valor cobrado a título de Tarifa de Cadastro, equivalente a R$ 509,00 (quinhentos e
nove reais), discrepa demasiadamente, naquele período, do valor médio relativo à tal tarifa, correspondente a R$
308,60 (trezentos e oito reais e sessenta centavos), conforme dados extraídos do sítio eletrônico do Banco Central
(www.bcb.gov.br).

Nesse contexto, procedeu com acerto a magistrada singular, ao reconhecer a abusividade de determinada
cobrança, contudo, faz-se necessário proceder a redução da tarifa de cadastro para o valor médio praticado no
mercado à época em que foi firmada a avença e que se encontra explicitado acima., razão pela qual impõe-se a
reforma da sentença nesse capítulo.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo B.V. FINANCEIRA CFI S/A e reformo em
parte a sentença a quo para proceder a redução da tarifa de cadastro para o valor de R$ 308,60 (trezentos e oito
reais e sessenta centavos).

Intimem-se as partes, com publicação na íntegra deste decisum.

É como voto.

Vitória (ES), 14 de maio de 2020.


Des. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator


15 Apelação Cível Nº0016531-15.2012.8.08.0012
APTE BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado GIULIO ALVARENGA REALE 16862 - ES
APDO NILTON FERREIRA DE SOUZA
Advogado GABRIEL BOSCHETTI SILVA 13331 - ES
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016531-15.2012.8.08.0012
APELANTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
APELADO: NILTON FERREIRA DE SOUZA
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

BV FINANCEIRA CFI apela da sentença de fls. 125/132, proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Cariacica, que, nos
autos desta ação de revisão contratual ajuizada por NILTON FERREIRA DE SOUZA, julgou parcialmente
procedentes os pedidos formulados para reconhecer a abusividade das cobranças denominadas “serviços de
terceiros” e “registro de contrato” e determinar sua restituição na forma simples, corrigida a partir do efetivo
desembolso e com juros a partir da citação.

Nas razões de fls. 134/144, o apelante alega que a chamada tarifa de “registro de contrato” está em consonância
com as normas do Conselho Monetário Nacional; e, quanto à tarifa “serviços de terceiros”, aduz não ter havido a
sua cobrança.

Embora devidamente intimado, o apelado não respondeu ao recurso (fls. 148v).

À fl. 152 determinei o sobrestamento deste feito até o julgamento do REsp 1.578.526/SP, que tratava de matéria
aqui discutida e às fls. 154 foi certificado o trânsito em julgado daquele REsp.

É o relatório. Decido monocraticamente com fulcro no art. 932, V, 'b', do Código de Processo Civil.

Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso interposto e passo à sua análise como segue.

Discute-se, nestes autos, o acerto ou não da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados
pelo apelado NILTON FERREIRA DE SOUZA nesta ação de revisão de contrato bancário, motivo pelo qual passo à
análise de cada irresignação recursal.

Da tarifa “registro de contrato”

Após a prolação da sentença recorrida, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo
vinculado ao tema 958, firmou entendimento quanto à cobrança da tarifa em discussão (“registro de contrato”), por
meio da fixação da seguinte tese:

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:
[...]
2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de
despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente
prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.
(REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
28/11/2018, DJe 06/12/2018)

Verifica-se, então, a validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato,
ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da
onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

Na hipótese em análise, o contrato firmado entre as partes prevê a cobrança da referida tarifa no valor de R$ 38,98
(trinta e oito reais e noventa e oito centavos), não havendo, portanto, se falar em onerosidade excessiva a justificar
a ilegalidade reclamada pelo apelado na inicial, motivo pelo qual, neste ponto, deve ser reformada a sentença.

Da tarifa “serviços de terceiros”

Quanto à rubrica denominada “serviços de terceiros”, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso
repetitivo vinculado ao tema 958, firmou a seguinte tese:

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:
2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a
especificação do serviço a ser efetivamente prestado;
[...]
(REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
28/11/2018, DJe 06/12/2018)

Posta esta importante premissa, verifico que, neste caso concreto, a tabela de fluxos para composição do CET
(custo efetivo total) do contrato firmado entre as partes (fl. 41) não especifica os serviços prestados por terceiros
que configuram a referida tarifa, de modo que, de acordo com o precedente acima citado, sua cobrança se
apresenta abusiva e deve ser afastada, como determinou a sentença recorrida.

Conclusão

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso e REFORMO em parte a sentença apelada para
declarar a legalidade da tarifa “registro de contrato”, mantidos os demais termos da sentença, inclusive no que
tange à verba sucumbencial.

Intimem-se as partes com publicação na íntegra deste decisum.

Vitória (ES), 07 de maio de 2020.



DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator


16 Apelação Cível Nº0019026-54.2016.8.08.0024
APTE MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA
Advogado RONALDO BORGES DE ABREU 149460 - RJ
APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM
Advogado RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
APELAÇÃO Nº 0019026-54.2016.8.08.0024
APELANTE: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ
APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES - IPAJM
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ em face da
sentença proferida às fls. 172/176 que julgou procedente o pedido formulado nesta ação de cobrança ajuizada pelo
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES - IPAJM para condenar o Município Apelante a pagar ao
IPAJM a quantia de R$ 33.437,89 (trinta e três mil, quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos),
atualizada nos termos da LCE 282/04, ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 20, V, da Lei nº
9.974/13, e de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo
com o art. 85, § 3º e § 4º, I, do CPC/2015.

Em contrarrazões o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES - IPAJM arguiu preliminares de
intempestividade e ausência de dialeticidade recursal. Por meio do despacho de fl. 280, determinei que o apelante
se manifestasse acerca das preliminares.

MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ se manifestou às fls. 285/288 afirmando que o recurso de
apelação é tempestivo e não feriu o princípio da dialeticidade.

É o relatório. Decido monocraticamente na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015.

Adianto que é caso de não conhecimento deste recurso em razão de sua intempestividade.

A respeito da intempestividade deste recurso (apelação), o § 5º do art. 1.003, do CPC, dispõe que “excetuados os
embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias”. O
Município goza da prerrogativa de prazo em dobro nos termos do art. 183 do CPC.

O art. 224 do CPC dispõe, ainda, que a contagem do prazo terá início no primeiro dia útil seguinte (§ 3º).

Analisando os autos, verifico que o Município apelante tomou ciência da sentença, em cartório, por meio de seu
procurador, 17/01/2019, conforme certidão de fl. 191.

Na data da intimação (17/01/2019) os prazos se encontravam suspensos, de maneira que deve ser considerada
efetivada no dia 21/01/2019 (segunda-feira), dia em que os prazos começaram a fluir.

Considerando a exclusão do dia do começo (21/01/2019 - segunda-feira) e dos feriados dos dias 04, 05 e 06 de
março de 2019 e a contagem do prazo em dias úteis e em dobro, o prazo para a interposição do recurso de
apelação iniciou-se em 22/01/2019 (terça-feira) e se esgotou em 07/03//2019 (quinta-feira).

Constato que o recurso de apelação (fls. 224/226), foi interposto em 13/03/2019, ou seja, após transcorrido o prazo
recursal de 30 (trinta) dias úteis, assinado pelos artigos 183 e 1.003, § 5º, todos do Código de Processo Civil,
sendo forçoso concluir por sua intempestividade.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO deste recurso.

Intimem-se as partes por meio da publicação na íntegra desta decisão.

Vitória (ES), 24 de abril de 2020.


DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator

17 Agravo de Instrumento Nº0016938-05.2019.8.08.0035
AGVTE VICTOR HUGO DIAS FAVARATO
Advogado CELIO SILVA CAMARGO 16519 - ES
AGVTE VICTORIANA DIAS FAVARATO
Advogado CELIO SILVA CAMARGO 16519 - ES
AGVDO FRANCISCO LUIZ CARNEIRO FAVARATO
Advogado MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA 8258 - ES
AGVDO ERMELINDA CARNEIRO FAVARATO
Advogado MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA 8258 - ES
AGVDO ANGELA FAVARATO CUTINI
Advogado MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA 8258 - ES
AGVDO MARIA DE FATIMA CARNEIRO FAVARATO
Advogado MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA 8258 - ES
RELATOR SUBS. HELIMAR PINTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016938-05.2019.8.08.0035
AGRAVANTES: VICTOR HUGO DIAS FAVARATO e VICTORIANA DIAS FAVARATO
AGRAVADOS: FRANCISCO LUIZ CARNEIRO FAVARATO, ERMELINDA CARNEIRO FAVARATO, ANGELA
FAVARATO CUTINI e MARIA DE FATIMA CARNEIRO FAVARATO
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
D E C I S Ã O

VICTOR HUGO DIAS FAVARATO e VICTORIANA DIAS FAVARATO agravam da decisão proferida pelo juízo da 4ª
Vara Cível de Vila Velha que nos autos da ação cumprimento de sentença (processo nº 0007214-
55.2011.8.08.0035) ajuizada por FRANCISCO LUIZ CARNEIRO FAVARATO, ERMELINDA CARNEIRO
FAVARATO, ANGELA FAVARATO CUTINI e MARIA DE FATIMA CARNEIRO FAVARATO acolheu e homologou os
cálculos apresentados pelos requerentes, ora agravados.

Em razões recursais, os agravantes arguem: a) a prescrição dos créditos que se venceram antes do transcurso do
prazo de cinco anos, contados da propositura da liquidação de sentença; b) a nulidade da sentença proferida em
sede de liquidação de sentença por ausência de intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do
CPC; e c) não intimação dos agravantes para manifestação acerca dos cálculos apresentados pelos exequentes,
ora agravados.

No mérito, defende que os cálculos homologados pelo magistrado singular contém dívida de período não
contemplado pelo acórdão em liquidação, tendo em vista o não recebimento de alugueres pelos agravantes desde
dezembro de 2014, quando então passaram a ser depositados na conta do Espólio de Walter Favarato.
Observa, ainda, que os cálculos são completamente incorretos, pois tido como devido pelos agravantes valores
correspondentes à ¼ dos 50% recebidos a título de aluguel do imóvel objeto da doação nula, quando em verdade é
devido apenas 1/6 de 50% dos aludidos valores.

Por derradeiro, aduz que havendo o acórdão proferido condenação parte líquida e parte ilíquida, sobre esta não se
revela justa a imposição de ônus sucumbenciais, até porque, trata-se de procedimento para apuração de importe
devido que será objeto de cumprimento de sentença, com seus consectários próprios e pertinentes.

Com base nestes fundamentos, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Por meio da decisão de fls. 109/110-v deferi o pleito liminar recursal para suspender os efeitos da decisão
recorrida.

Informações do Juízo de 1º grau às fls. (114/119).

Contrarrazões de fls. 121/141, instruída com a cópia integral dos autos originários (fls. 142/466) arguindo preliminar
de não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu improvimento.

Parecer da d. Procuradoria de Justiça às fls. 471/472, pugnado pela intimação do agravante para se manifestar, o
que foi deferido à fl. 474 e cumprido conforme petição de fls. 476/480.

Novo parecer da d. Procuradoria de Justiça às fls. 484/485-v pelo não conhecimento do recurso.

É o relatório. Considerando que a sentença apelada foi proferida após a vigência do CPC/15, decido este recurso de
forma monocrática, na forma como autorizado pelo artigo 932, III, do diploma em comento, nos termos a seguir.

Adianto, sem maiores delongas, que o presente recurso não pode ser conhecido porque o agravante, por meio da
presente via, pretende atacar a mesma decisão (fls. 80/86 destes autos) objeto de outro recurso (apelação) por ele
interposto em momento anterior, (cópias de fls. 410/423).

Sendo este o caso, tem-se flagrante violação ao princípio da unirrecorribilidade, princípio este segundo o qual,
contra o mesmo pronunciamento jurisdicional, a parte só pode manejar uma via recursal, e, havendo a utilização de
duas ou mais, as subsequentes não deverão ser conhecidas, em razão da ocorrência de preclusão consumativa.

Nessa linha, segue a pacífica jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, tal como se depreende de recentes
precedentes:

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO
CONHECIDO. PEÇA ENVIADA VIA FAC-SÍMILE DE FORMA INCOMPLETA. DISCREPÂNCIA COM A PEÇA
ORIGINAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I -
Os Recorrentes apresentaram 02 (dois) recursos contra a mesma Decisão (fls. 18?22), de maneira que o 2º
(segundo) Recurso interposto (o Agravo Interno de fls. 85?86), não pode ser conhecido pelo princípio da
unirrecorribilidade. II - A transmissão incompleta das razões do recurso via fac-símile obsta o conhecimento deste,
uma vez que compete aos Recorrentes a responsabilidade pela qualidade e fidelidade do material transmitido, nos
termos do que prevê o artigo 4º da Lei nº 9.800?99. III- Recurso de fls. 85?86 não conhecido. IV - Recurso de
fls. 80?81 conhecido e improvido.
(TJES, Classe: Embargos de Declaração Agv Instrumento, 47119000223, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA
FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/07/2011, Data da Publicação no
Diário: 03/08/2011)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIADE. PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS E
SEGUNDOS EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. - Nega-se provimento aos embargos de declaração quando o
julgado impugnado não contém erro material ou qualquer dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo
Civil. 2. - A oposição de segundos embargos declaratórios contra a mesma decisão contra que a embargante já
havia combatido através de outros embargos de declaração fere o princípio da unirrecorribilidade, também
denominado princípio da unicidade, visto que no ordenamento jurídico pátrio é vedada a interposição simultânea ou
cumulativa de mais de um recurso impugnando um mesmo ato judicial. 3. - Primeiros embargos de declaração
desprovidos e segundos embargos declaratórios não conhecidos.
(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap Cível, 24070642640, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA,
Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2011, Data da Publicação no Diário:
08/12/2011)

Portanto, as alegações dos agravantes insertas na petição de fls. 476/480, não têm o condão de afastar a violação
ao principio da unirrecorribilidade.

Restou comprovado, por meio da cópia integral dos autos que os agravantes, após a prolação da decisão,
interpuseram recurso de apelação (fls. 410/423), desistiram do recurso (fls. 427/429) e, após o julgamento dos
embargos de declaração opostos pelos agravados, interpuseram este recurso de agravado de instrumento.

A questão foi bem delineada nas informações ofertadas pelo magistrado de 1º grau às fls. 114/119

A desistência do recurso anterior não autoriza a interposição de outro recurso em face da mesma decisão, ainda
que dentro do prazo recursal, como defende o agravante. Neste mesmo sentido se posicionou a d. Procuradoria de
Justiça:
[...] ainda que os agravantes após a interposição do recurso de apelação contra a decisão que homologou os
cálculos apresentados pelos agravados, tenham pedido sua desistência, não há que se falar na possibilidade de
interposição de outro recurso, ainda dentro do prazo recursal, em razão da preclusão consumativa.
[...]
Em razão disso, não há possibilidade de se conhecer do recurso de agravo de instrumento, em observância ao
princípio da unirrecorribilidade [...]

Ante o exposto, acolho o parecer da d. Procuradoria de Justiça e a preliminar arguida pelos agravados e NÃO
CONHEÇO deste recurso interposto por VICTOR HUGO DIAS FAVARATO e VICTORIANA DIAS FAVARATO, por
ofender o princípio da unirrecorribilidade recursal.

Intimem-se as partes por meio da publicação na íntegra desta decisão.


Vitória (ES), 15 de abril de 2020.


DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator


18 Agravo de Instrumento Nº0015504-84.2018.8.08.0012
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CARIACICA IPC
Advogado GUSTAVO CHIABAI ZOTTICH 15216 - ES
AGVDO SELEIDA MARIA DA PALMA
Advogado GERLIS PRATA SURLO 17647 - ES
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015504-84.2018.8.08.0012
AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CARIACICA (IPC)
AGRAVADA: SELEIDA MARIA DE PALMA
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CARIACICA (IPC) agrava por instrumento da
decisão copiada às fls. 47/51, proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal de Cariacica, que deferiu
a tutela provisória pleiteada pela agravada SELEIDA MARIA DE PALMA e determinou que aquele realizasse, no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, os atos necessários à concessão da aposentadoria dessa, sob pena de multa diária
no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que a agravada não cumpriu todos os requisitos exigidos para
a concessão de aposentadoria especial em seu favor, haja vista que: I) somente passou a ocupar o cargo efetivo de
Professora MaPA – Nível III a partir de 23/05/2006, quando foi aprovada em concurso público; II) no período de
01/04/1986 a 22/05/2006 sua vinculação era sob o regime celetista; e III) em parte do seu tempo de contribuição, a
agravada laborou fora de estabelecimento escolar, não exercendo atividades e/ou funções precípuas de magistério.

Às fls. 197/198v indeferi o pleito liminar recursal por não vislumbrar risco de dano irreparável ou de difícil reparação
para o agravante.

Nas contrarrazões de fls. 203/209, a agravada rechaça as alegações recursais.

Nas informações de fls. 211/212 o juízo de 1º grau ressalta o não cumprimento pelo agravante da norma prevista no
art. 1.018, § 2º, do Código de Processo Civil.

Intimadas as partes, o agravante sustenta que, a despeito do não cumprimento do art. 1.018 do Código de
Processo Civil, este agravo deve ser admitido porque a agravada não arguiu tal questão.

A douta Procuradoria de Justiça manifestou desnecessidade de sua intervenção no feito (fls. 225/225v).

É o relatório. Considerando que a decisão recorrida se encontra de acordo com o entendimento dos Tribunais
Superiores e deste e. Tribunal de Justiça acerca da matéria, decido este recurso de forma monocrática, tal como
autorizado pelo artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil de 2015, nos termos a seguir.

Na origem, SELEIDA MARIA DE PALMA, ora agravada, ajuizou a ação originária em face do INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CARIACICA (IPC), ora agravante, pretendendo fosse este
compelido a lhe conceder aposentadoria especial, sob a alegação de ter preenchido os requisitos de tempo de
contribuição e idade exigidos pela legislação de regência.

O juízo de 1º grau deferiu a tutela provisória pleiteada na inicial e determinou que o agravante realizasse, no prazo
de 05 (cinco) dias úteis, os atos necessários à concessão da aposentadoria à agravada, sob pena de multa diária
no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Irresignado, o agravante pugna pela reforma daquele decisum, aduzindo, em síntese, que a agravada não cumpriu
todos os requisitos exigidos para a concessão de aposentadoria especial em seu favor, haja vista que: I) somente
passou a ocupar o cargo efetivo de Professora MaPA – Nível III a partir de 23/05/2006, quando foi aprovada em
concurso público; II) no período de 01/04/1986 a 22/05/2006 sua vinculação era sob o regime celetista; e III) em
parte do seu tempo de contribuição, a agravada laborou fora de estabelecimento escolar, não exercendo atividades
e/ou funções precípuas de magistério.

Do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03 e do § 5º do art. 40 da Constituição Federal de 1988 extrai-se que o
servidor ocupante do cargo de Professor, com ingresso até 31/12/2003 (data da publicação daquela emenda),
possui o direito de aposentar-se de forma especial desde que conte com 50 (cinquenta) anos de idade, 25 (vinte e
cinco) anos de contribuição, 20 (vinte) anos de serviço público, 10 (dez) anos de carreira e 05 (cinco) anos no
cargo, desde que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação
infantil e no ensino fundamental e médio.

Eis o teor dos citados dispositivos:

Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição
Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a
data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade
da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas
as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher,
cumulativamente, as seguintes condições:
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;
II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.


Art. 40. [...]
§ 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades
decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do
respectivo ente federativo.

É incontroverso nos autos que: I) a agravada, em 01/04/1986, ingressou, como celetista, no Município de Cariacica;
II) em 23/05/2006, tomou posse, após ser aprovada em concurso público, como Professora MaPA – Nível III – bloco
único; III) conta com 31 (trinta e um) anos e 01 (um) mês de contribuição previdenciária; e IV) já possui mais 50
(cinquenta) anos de idade.

A controvérsia posta à apreciação cinge-se a se aferir se a data de ingresso da agravada como celetista é válida e,
ainda, se o período em que a agravada exerceu função administrativa deve ou não ser considerado para fins de
aposentadoria especial de Professor.

O tema é recorrente e já foi objeto de repercussão geral no e. Supremo Tribunal Federal, que, no RE 1039644
RG/SC - SANTA CATARINA, julgado em 12/10/2017, decidiu o seguinte:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS
PROFESSORES (CONSTITUIÇÃO, ART. 40, § 5º). CONTAGEM DE TEMPO EXERCIDO DENTRO DA ESCOLA,
MAS FORA DA SALA DE AULA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a
questão acerca do cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da
docência para fins de concessão da aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da Constituição. 2. Reafirma-
se a jurisprudência dominante desta Corte nos termos da seguinte tese de repercussão geral: Para a concessão da
aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo
professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento
pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. 3.
Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. Jurisprudência do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL reafirmada, nos termos do art. 323-A do Regimento Interno. (RE 1039644 RG, Relator(a):
Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 12/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -
MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)

Tal entendimento é seguido neste e. TJES, como se infere dos seguintes arestos:

APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROFESSOR APOSENTADORIA ESPECIAL EXERCÍCIO DA
FUNÇÃO DE ORIENTADOR EDUCACIONAL PREVALÊNCIA DO PERÍODO DE DOCÊNCIA EM SALA DE AULA
EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO COMPROVADAS - RECURSO PROVIDO. 1 Restou
incontroverso que a apelante fora aprovada em concurso público para ingresso no quadro do magistério do ente
apelado, sendo nomeada em 22/04/1969, na função de professora primária, exercendo esta função até 01/10/1980.
Após esta data, passou a exercer a função de orientadora educacional até 16/01/1992, completando ao todo 26
(vinte e seis) anos de serviços prestados à educação, sendo que na maior parte do tempo a recorrente exerceu a
função docente em sala de aula, preenchendo assim os requisitos para a obtenção da aposentadoria especial
pleiteada. 2 - A expressão efetivo exercício das funções de magistério presente no art. 40, § 5º, da Constituição
Federal, implica em que o direito à aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando cumprido o
requisito temporal no exercício das específicas funções de magistério, quais sejam a docência e as funções de
direção, coordenação ou assessoramento pedagógico. Precedentes do STF e deste Sodalício. 3 - Recurso provido.
(TJES, Classe: Apelação, 024120202619, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA
CÍVEL, Data de Julgamento: 24/09/2018, Data da Publicação no Diário: 04/10/2018)

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE
SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO PEDIDO DE APOSENTADORIA CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS
PÚBLICOS DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA A
CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE DEMONSTRAÇÃO DO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - PROBABILIDADE DO
DIREITO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL RECURSO DESPROVIDO. 1. As funções de direção, coordenação e
assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de
ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as
desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição
Federal. [...] (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024189005606, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão
julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 11/09/2018)

No caso dos autos, em que pese a agravada ter exercido funções administrativas nos períodos de 16/02/1993 a
13/02/1996 (Secretaria da unidade de ensino EMEF Leonilda das Graças Langa) e de 22/02/2005 a 18/12/2014
(Diretora da unidade de ensino EMEF Leonilda das Graças Langa) e de 02/02/2015 até a data do ajuizamento da
ação (Coordenadora da unidade de ensino EMEF Stelida Dias), consoante certidão de tempo de serviço da
Secretaria Municipal de Educação do Município de Cariacica (fls. 134), ainda assim ela conta com mais de 25
(vinte e cinco) anos de efetivo exercício e tempo de contribuição na função de Magistério.

Diante desse cenário e considerando o entendimento firmado no precedente, entendo, ao menos neste momento
de cognição superficial, que a agravada comprovou ter preenchido aquele requisito, seguindo a mesma conclusão
do magistrado de 1º grau.

Por fim, quanto à data de ingresso no serviço público, o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03 não exige que
tal vinculação se dê na forma estatutária, como alega o agravante.

Assim, se a agravada ingressou no Município de Cariacica em 01/04/1986, seu ingresso se deu antes de
31/12/2003, data da publicação da EC nº 41/03.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a decisão recorrida na forma em que foi publicada.

Intimem-se as partes com a publicação desta decisão na íntegra.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem e dê-se baixa deste processo em meu acervo.

Vitória (ES), 27 de maio de 2020.


DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator

19 Agravo de Instrumento Nº0000237-33.2019.8.08.0046
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado GUILHERME ROUSSEFF CANAAN 16055 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000237-33.2019.8.08.0046
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO e OUTRA
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs este agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo da Vara
Única de São José do Calçado/ES que deferiu pedido liminar para que o agravante disponibilize o de tratamento de
saúde necessário à menor Y. D. L. F. formulado por MINISTERIO PUBLICO na ação civil pública (processo nº
0000053-77.2019.8.08.0046).

Em suas razões, o agravante sustenta que a decisão deve ser anulada porque deferiu pedido diverso do pleiteado
na ação originária determinando tratamento domiciliar.

Informa que cumpriu a decisão nos exatos termos do que foi pleiteado na inicial, qual seja, encaminhamento para
tratamento com otorrinolaringologista, acostando para tanto os documentos de fls. 19/20.

Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão recorrida e, no mérito, sua nulidade.

Por meio da decisão de fls. 23/24, proferi decisão deferindo parcialmente o pleito liminar recursal somente para
afastar da decisão objurgada a obrigação do tratamento domiciliar lá mencionado.

Contrarrazões às fls. 34/39-v, pugnando pelo improvimento do recurso.

Parecer da d. Procuradoria de Justiça às fls. 43/45 pela manutenção da decisão.

É o relatório. É o relatório. Considerando a existência de óbice superveniente ao exame de mérito deste recurso,
decido-o conforme permite o art. 932, III, do CPC/15 (correspondente ao art. 557, caput, do CPC/73).

Dentre os motivos caracterizadores da ausência superveniente de interesse processual no recurso de agravo,
encontra-se, de regra, a prolação de sentença no juízo a quo.

Em consulta ao sistema de gerenciamento de processos constato que, no processo originário (ação civil pública nº
0000053-77.2019.8.08.0046) foi proferida sentença em 30/04/2019, para o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a
fornecer todo o tratamento solicitado com base nos espelhos médicos e demais documentos acostados aos autos,
enquanto perdurar a necessidade da representada e julgar extinto o feito com base no artigo com fulcro no art. 487,
inc. I, do CPC.

Diante do exposto e com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 (art. 557, caput, do CPC/73), NÃO CONHEÇO deste
recurso em razão da ausência superveniente de interesse recursal do embargante.

Intimem-se as partes com a publicação desta decisão na íntegra.

Vitória (ES), 26 de maio de 2020.


DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
RELATOR

20 Agravo de Instrumento Nº0002708-19.2019.8.08.0047
AGVTE BRDU SPE SAO MATEUS LTDA
Advogada DANIELLE FERNANDES LIMIRO HANUM 23150 - GO
Advogado GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA 23151 - GO
AGVDO SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002708-19.2019.8.08.0047
AGRAVANTE: BRDU SPE SÃO MATEUS LTDA.
AGRAVADO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

BRDU SPE SÃO MATEUS LTDA. agrava por instrumento da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de São
Mateus/ES, que nos autos da ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos (processo n.º 0006690-
75.2018.8.08.0047), ajuizada em face do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, ora agravado,
indeferiu o pedido de urgência.

Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em suma, que a) o SAAE, ora agravado, é o único legitimado e
com competência para assumir a gestão e operação da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE Parque das
Brisas, bem como emitir termo de recebimento definitivo da ETE, obrigação que lhe cabe nos termos do art. 3º da
Lei Municipal nº 1.191/2012; b) há provas cabais que a agravante construiu ETE nos termos do projeto aprovado
pela SAAE, realizando melhorias constantes, muitas das quais foram solicitadas posteriormente à aprovação do
projeto, bem como há provas das solicitações do agravado que não constavam do projeto original, mas que ainda
assim a agravante atendeu.

Pleiteia, com base nestes fundamentos, a concessão de efeito ativo ao recurso.

Por meio da decisão de fls. 854/855, indeferi o pleito liminar.

Informações do Juízo a quo, à fl. 969-v.

informando que foi proferida sentença homologando acordo celebrado entre as partes e julgando extinto o processo,
com resolução do mérito, a teor do art. 487, incisos III, alínea b, do CPC.

É o relatório. Considerando a existência de óbice superveniente ao exame de mérito deste agravo, decido-o
conforme permite o art. 932, III, do CPC/15 (correspondente ao art. 557, caput, do CPC/73).

Dentre os motivos caracterizadores da ausência superveniente de interesse processual no recurso de agravo,
encontra-se, de regra, a prolação de sentença no juízo a quo.

Diante do exposto e com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 (art. 557, caput, do CPC/73), NÃO CONHEÇO deste
agravo de instrumento em razão da ausência superveniente de interesse recursal do agravante.

Intimem-se as partes com a publicação desta decisão na íntegra.

Vitória (ES), 04 de junho de 2020.

Des. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator




21 Apelação / Remessa Necessária Nº0052257-77.2013.8.08.0024
APTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado JOAO CARLOS GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS 9943 - ES
APDO PAULO CEZAR MONTEIRO
Advogado RAUL DIAS BORTOLINI 14023 - ES
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052257-77.2013.8.08.0024
REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DE TRABALHO DE VITÓRIA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: PAULO CEZAR MONTEIRO
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

Trata-se de remessa necessária e apelação voluntária interposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS em face da sentença de fls. 87/95, por meio da qual a MM. Juíza da Vara Especializada em Acidente do
Trabalho de Vitória julgou parcialmente procedente o pedido formulado por PAULO CEZAR MONTEIRO nos autos
desta ação acidentária, para condenar a autarquia previdenciária a pagar: (I) auxílio-acidente mensal, consoante o
art. 86 da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.528/97, a partir do dia seguinte ao da alta do auxílio-doença
que concedeu a reabilitação profissional, devendo o seu pagamento ser suspenso em eventuais afastamentos do
autor em gozo de outros auxílios doenças pela mesma patologia, devendo voltar a ser pago tão logo cesse a
incapacidade; iniciado a partir de 26/12/2008 (prescrição quinquenal); (II) sobre as parcelas vencidas deve incidir a
correção monetária e os juros a teor da Lei Federal 11.960/2009, a partir a partir da citação, conforme verbete
sumular nº 204 do STJ e, a partir de 23/05/2015, a correção se dará pelo IPCA-E; e (III) honorários advocatícios em
15% sobre as prestações vencidas (Súmula 111 do STJ).

Em suas razões de fls. 103/109, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS questiona apenas os
índices de atualização monetária.

Sem contrarrazões.

O douto Procurador de Justiça manifestou-se pela desnecessidade da intervenção ministerial (fls. 119/119v).

É o relatório. Decido conforme permite o art. 932 do Código de Processo Civil.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade e sem questões preliminares a serem decididas, CONHEÇO da
remessa necessária e do apelo voluntário e passo ao julgamento.

Na origem, PAULO CEZAR MONTEIRO, ora apelante, ajuizou esta ação de acidentária em face do INSS –
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, aduzindo, em sua exordial, que é segurado da autarquia e que
exercia a função de auxiliar de carga e descarga de caminhão na empresa ST Ltda.

Alega que se encontra incapacitado para o labor, em razão de doenças de cunho ocupacional, decorrente de
acidente de trabalho; que continua com sérios problemas de saúde no joelho direito; e que recebeu auxílio-doença,
cessado em 2004.

Ao final, requereu a condenação do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à concessão de auxílio
acidente desde o dia 01/10/2004, quando cessou seu auxílio doença.

Após a produção de prova pericial judicial, a magistrada a quo proferiu a sentença recorrida para julgar parcialmente
procedente a pretensão autoral e condenar a autarquia previdenciária a pagar auxílio-acidente mensal, consoante o
art. 86 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.528/97, a partir de 26/12/2008 (prescrição quinquenal),
devendo o seu pagamento ser suspenso em eventuais afastamentos do autor em gozo de outros auxílios doenças
pela mesma patologia, devendo voltar a ser pago tão logo cesse a incapacidade, devendo sobre as parcelas
vencidas, incidir a correção monetária e os juros a teor da Lei Federal 11.960/2009, a partir a partir da citação,
conforme verbete sumular nº 204 do STJ e, a partir de 23/05/2015, a correção se dará pelo IPCA-E; e honorários
advocatícios em 15% sobre as prestações vencidas (Súmula 111 do STJ).

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS questionou os índices de atualização fixados.

Pois bem.

Como bem analisado pela magistrada de 1º grau, a prova pericial produzida nos autos foi enfática ao afirmar que o
autor/apelado encontra-se incapacitado de exercer suas atividades de carga e descarga de caminhão de forma
parcial e permanente.

Por oportuno, passo a transcrever a conclusão do referido laudo in verbis:

[...]
O autor sofreu um acidente de trabalho, típico, em que provocou lesões osteoarticulares em joelho direito que após
a propedêutica clínica e cirúrgica veio a restar sequelas restritivas da articulação do joelho com evidências clínicas
de restrição de flexão/extensão, dificuldade de agachamento e ainda a presença de ruídos artrósicos.
[...]
De acordo com a Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78 e suas normas regulamentadoras e Regulamento
da Previdência Social (Decreto nº 3048/99 e posteriores), o autor é portador de gonoartrose direita, cuja gênese
fisiopatológica encontra-se associada à trauma agudo ocorrido em acidente de trabalho, típico, pertinentemente,
configurado pela autarquia previdenciária. Por conclusão resta confirmado o nexo causal ocupacional, na presença
de sequela restritiva pós consolidações das lesões que conduz a uma redução parcial e definitiva da capacidade
laboral do autor, com a indicação de reabilitação profissional.
[...] – fls. 69/72

Portanto, forçoso concluir que, na hipótese sob exame, restou comprovada a existência de incapacidade parcial do
apelado para o trabalho, em decorrência das sequelas deixadas pelo acidente de trabalho, valendo ressaltar,
inclusive, que a autarquia previdenciária não demonstrou qualquer irresignação neste particular, o que corrobora o
entendimento do juízo de 1º grau.

Em matéria acidentária a concessão de benefício se prende à relação de causalidade entre o acidente e o trabalho,
enquanto provoquem redução ou incapacidade para o trabalho, pois, em conformidade com a Lei nº 8.213/91, para
a concessão de qualquer benefício acidentário são necessários três requisitos basilares: a prova do acidente, o
nexo causal entre a doença e o trabalho e, ainda, a existência de sequela redutora da capacidade laboral. Todos os
requisitos estão presentes e devidamente comprovados nos autos.

É imperioso esclarecer que, embora a sentença tenha reconhecido o direito ao auxilio acidente desde a data da
cessação do auxilio doença, pronunciou-se a prescrição quinquenal das parcelas devidas e não pagas, anteriores a
26/12/2008, considerando a data da propositura da presente demanda (26/12/2013).

Desse modo, é evidente o acerto da sentença recorrida, pois proferida em conformidade com o conjunto probatório
produzido nos autos, com a legislação e a jurisprudência aplicável à espécie, razão pela qual sua manutenção
neste ponto é medida que se impõe.

Por fim, quanto ao índice de correção das parcelas atrasadas, o e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
870.974/SE (Plenário, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017, de repercussão geral, com transito em julgado em
03/03/2020) reconheceu que, em condenações de natureza não tributária sofridas pela Fazenda Pública, como é o
caso destes autos (de disputa entre segurado e INSS), é inconstitucional o índice de correção monetária previsto
no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (TR), devendo, neste caso, incidir o IPCA-E. Eis as teses firmadas naquele julgamento:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros
moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de
relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública
remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto
às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de
remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art.
1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e
2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a
atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta
de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º,
XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo
inidônea a promover os fins a que se destina.

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e, em reexame necessário, confirmo a sentença em todos
os seus termos.

Intimem-se as partes com a publicação desta decisão na íntegra.

Vitória (ES),15 de maio de 2020.



DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator

22 Agravo de Instrumento Nº0031795-89.2019.8.08.0024
AGVTE M.M.
Advogada KAMILLA DIAS BARBOSA SILVA 28600 - ES
Advogada LARISSA TRIGO FIGUEIREDO DOS SANTOS 20886 - ES
AGVDO A.R.D.S.S.
Advogado BRUNO PERDIGAO ABRAHAO DA COSTA 15585 - ES
Advogado VITOR LYRIO DA ROCHA 15942 - ES
Advogado WEBSON BODEVAN OLIVEIRA 16782 - ES
AGVDO M.S.M.
Advogado BRUNO PERDIGAO ABRAHAO DA COSTA 15585 - ES
Advogado VITOR LYRIO DA ROCHA 15942 - ES
Advogado WEBSON BODEVAN OLIVEIRA 16782 - ES
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
SEGREDO DE JUSTIÇA
23
Agravo de Instrumento Nº0000710-64.2019.8.08.0031
AGVTE FLAVIO ROBERTO MOTA
Advogado TIAGO DE SOUZA CARIOCA 24821 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE MANTENOPOLIS
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000710-64.2019.8.8.0031
AGRAVANTE: FLAVIO ROBERTO MOTA
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MANTENÓPOLIS
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

FLAVIO ROBERTO MOTA agrava, por instrumento, da decisão copiada às fls. 90/96, proferida pelo juiz da Vara
Única de Mantenópolis, que indeferiu o pleito liminar, formulado no bojo do mandado de segurança, para que o
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANTENÓPOLIS fosse compelido a promover a nomeação do agravante no cargo
de fiscal de renda técnico superior de suporte, regido pelo Edital nº 001/2016.

Em suas razões, o agravante aduz, em síntese, que: I) prestou concurso público, regido pelo Edital nº 001/2016,
para o cargo de fiscal de renda do Município de Mantenópolis, ora agravado; II) o edital previu somente a formação
de cadastro de reserva; III) foi aprovado em 1º lugar; IV) atualmente, ante a aposentadoria de 02 servidores, há 02
cargos vagos de fiscal de renda, o que revela a necessidade de provimento.

Requer, com base nessas alegações, seja deferido o pleito liminar recursal.

Por meio da decisão de fls. 105/107, indeferi o pleito liminar.

Contrarrazões de fls. 113/118, pelo desprovimento do recurso.

Parecer do d. Procurador de Justiça, de fls. 124/124-v, pela desnecessidade de manifestação ministerial.

Durante o procedimento recursal, verifiquei, no andamento processual da ação originária (nº 0000126-
94.2019.8.08.0031), constante do sítio eletrônico deste eg. TJES, que foi proferida, pelo juízo a quo, sentença
denegando a segurança e julgando extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do art. 487, incisos I, do
CPC.

É o relatório. Considerando a existência de óbice superveniente ao exame de mérito deste agravo, decido-o
conforme permite o art. 932, III, do CPC/15 (correspondente ao art. 557, caput, do CPC/73).

Dentre os motivos caracterizadores da ausência superveniente de interesse processual no recurso de agravo,
encontra-se, de regra, a prolação de sentença no juízo a quo.

Diante do exposto e com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 (art. 557, caput, do CPC/73), NÃO CONHEÇO deste
agravo de instrumento em razão da ausência superveniente de interesse recursal do agravante.

Intimem-se as partes com a publicação desta decisão na íntegra.

Vitória (ES), 26 de maio de 2020.

Des. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator




24 Apelação / Remessa Necessária Nº0001327-45.2018.8.08.0003
APTE ENILSE MARIA TOMAZINI SOARES
Advogado ERICA BIANCHI PIVA 28861 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogada CAROLINA BONADIMAN ESTEVES 008876 - ES
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001327-45.2018.8.08.0003
APELANTE: ENILSE MARIA TOMAZINI SOARES
APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

ENILSE MARIA TOMAZINI SOARES apelou da sentença de fls. 86/88, proferida pelo juízo da Comarca de Alfredo
Chaves, que julgou extinto este processo com resolução de mérito, após acolher preliminar de prescrição arguida
pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

A apelante requer a reforma da sentença ao fundamento de que no julgamento do ARE 709.212, pelo Supremo
Tribunal Federal, foi declarada a inconstitucionalidade dos arts. 23, §5º da Lei nº 8.306/90 e 55 do Regulamento do
FGTS, que previam prescrição trintenária para as hipóteses como a dos autos, mas os efeitos da referida decisão
foram modulados, de forma a incidir apenas em relação aos prazos prescricionais iniciados após o referido
julgamento. Como o prazo prescricional da pretensão da apelante nestes autos se iniciou antes do referido
julgamento, aplica-se a este caso concreto a prescrição trintenária.

Ultrapassada a questão da prescrição, a apelante pleiteou a procedência dos pedidos iniciais formulados perante o
juízo a quo.

É o relatório. Considerando que a matéria debatida nestes autos já foi objeto de exaustiva análise pela
jurisprudência pátria, incluindo o e. Supremo Tribunal Federal e este e. TJES, decido este recurso de forma
monocrática, como autoriza o art. 932 do Código de Processo Civil.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e passo à sua análise como segue.

Na origem, ENILSE MARIA TOMAZINI SOARES, ora apelante, ajuizou ação trabalhista objetivando: I) a declaração
de nulidade dos contratos temporários firmados com o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ora apelado, no período de
06/08/1991 e 30/05/2011; e II) o pagamento de valor referente ao depósito de FGTS desse período, monetariamente
corrigido.

Ultrapassada a fase postulatória do procedimento em primeiro grau de jurisdição, o juízo a quo acolheu a preliminar
de prescrição arguida pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e julgou extinto este processo com resolução de
mérito.

Irresignada, a apelante requer a reforma da sentença ao fundamento de que no julgamento do ARE 709.212, pelo
Supremo Tribunal Federal, foi declarada a inconstitucionalidade dos arts. 23, §5º da Lei nº 8.306/90 e 55 do
Regulamento do FGTS, que previam prescrição trintenária para as hipóteses como a dos autos, mas os efeitos da
referida decisão foram modulados, de forma a incidir apenas em relação aos prazos prescricionais iniciados após o
referido julgamento. Como o prazo prescricional da pretensão da apelante nestes autos se iniciou antes do referido
julgamento, aplica-se a este caso concreto a prescrição trintenária.

Ultrapassada a questão da prescrição, a apelante pleiteou a procedência dos pedidos iniciais formulados perante o
juízo a quo.

Pois bem.




Da prescrição

A questão da prescrição da pretensão de cobrança de contribuições ao FGTS não depositadas pelo ente público
contratante de servidores em designação temporária foi sedimentada no precedente firmado pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento do ARE n.º 709.212/DF, com repercussão geral reconhecida.

Naquela oportunidade, a Corte Suprema reviu a jurisprudência até então dominante, segundo a qual o prazo
prescricional para a cobrança das contribuições ao FGTS não depositadas era trintenário. Na ocasião, o Plenário,
por maioria, passou a entender que o prazo prescricional é quinquenal, in verbis:

“Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores
não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento
anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do
Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos
efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso
extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02- 2015
PUBLIC 19-02-2015)”

Ocorre que houve a modulação dos efeitos da decisão, com base em razões de segurança jurídica, para atribuir-lhe
efeitos ex nunc (prospectivos) e restou definido que para aqueles em que o termo inicial da prescrição tivesse
ocorrido após a data do julgamento (13.11.2014), aplicar-se-ia, desde logo, o prazo de 05 (cinco) anos. De outro
lado, para aqueles em que o prazo prescricional já estivesse em curso, aplicar-se-ia o que ocorresse primeiro, ou
seja, 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 05 (cinco) anos a partir da decisão da Suprema Corte.

Tal entendimento tem sido aplicado por este eg. TJES, que vem observando a aplicação do precedente em
comento, incluindo a modulação de efeitos nele prevista, como se infere das seguintes ementas de julgados:

EMENTA. EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES
CÍVEIS. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. NULIDADE. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
QUINQUENAL. FGTS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA FUNDIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE
RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STF, no julgamento do ARE n.º
709.212/DF, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o prazo prescricional para a cobrança das
contribuições ao FGTS não depositadas é quinquenal. A partir da modulação dos efeitos da decisão ( ex nunc ), foi
definido que aqueles em que o termo inicial da prescrição tivesse ocorrido após a data do julgamento (13.11.2014),
aplicar-se-ia, desde logo, o prazo de 05 (cinco) anos, enquanto que para aqueles em que o prazo prescricional já
estivesse em curso, aplicar-se-ia o que ocorresse primeiro, ou seja, 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou
05 (cinco) anos a partir da decisão da Suprema Corte. 2. A Constituição Federal de 1988 prevê que o ingresso no
serviço público está condicionado a anterior aprovação em concurso público, sendo excepcionalmente admitida a
contratação temporária de servidores, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
conforme previsão legal. 3. A declaração de nulidade dos contratos de trabalho temporário firmados pelo Poder
Público sem concurso público, fora das hipóteses legais excepcionais da referida contratação, gera ao trabalhador
o direito à percepção dos valores referentes ao FGTS, conforme o julgamento do IRDR n.º 0028123-
53.2016.8.08.0000, perante este E. TJES. 4. É ônus da pessoa física que aufere o acréscimo patrimonial arcar com
os tributos devidos, cuidando-se de obrigação tributária intransferível. Ademais, como foi declarada a nulidade das
contratações temporárias por ausência de concurso público, a condenação tem natureza indenizatória, e, não
existindo condenação em salários, sequer se pode falar em pagamento de contribuição previdenciária. (TJES,
Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024100362755, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão
julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/02/2020, Data da Publicação no Diário: 14/02/2020)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES NULIDADE FGTS
PRAZO PRESCRICIONAL REPERCUSSÃO GERAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO ART. 1.040, II, DO CPC/15 ARE
790.212 (TEMA 608) - MODULAÇÃO DE EFEITOS RECURSO PROVIDO.
1. Após o julgamento da repercussão geral do ARE 709.212/DF do (Tema 608) restou decidido que a prescrição da
pretensão de cobrança do FGTS em decorrência da nulidade da contratação temporária pela Administração Pública
é de cinco para as ações ajuizadas aquele pronunciamento ((13/11/2014).
2. Por outro lado, para aquelas demandas que foram propostas em momento anterior deve ser observado o prazo
que ocorre primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da decisão do STF (13/11/2014).
3. No caso concreto, o vínculo mais antigo da requerente é datado do ano de 1997. Portanto, não ocorreu o
transcurso de 30 (trinta) anos até a decisão do Supremo. Destarte, deve ser aplicado o prazo de 05 (cinco) anos
contados a partir do mencionado julgado, motivo pelo qual deve ser reconhecido que a pretensão autoral não foi
alcançada pela prescrição.
4. Recurso provido.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024080445869, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão
julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/01/2020, Data da Publicação no Diário: 07/02/2020)

Postas estas premissas e voltando a este caso concreto, verifico que o vínculo mais antigo da apelante com o
apelado data de 06 de agosto de 1991, tendo o ultimo vínculo cessado em 30/05/2011, ou seja, antes do julgameto
do ARE 709.2012 (ocorrido em 13.11.2014), de modo que a prescrição que lhe é aplicável é a trintenária e não a
quinquenal e, sendo trintenária, ainda não foi implementada.

Ante o exposto, forçoso concluir pelo error in judicando da sentença recorrida, que aplicou equivocadamente o
precedente analisado e merece ser reformada.

Diante do exposto, é o caso de se reformar a sentença e, incontinenti, prosseguir no julgamento do mérito da ação
de cobrança, com fulcro no art. 1.013, §4º, do CPC, a seguir transcrito:

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

(...)

§ 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o
mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.


Passo, pois, ao julgamento do mérito da demanda – especialmente ao pedido de nulidade dos contratos de
trabalho firmados com o apelado e a condenação deste ao pagamento das contribuições do FGTS não depositadas.

Da nulidade dos contratos firmados e do FGTS

Sabe-se que a contratação de temporários é uma exceção à regra do concurso público para o ingresso na
Administração Pública que só se justifica ante a excepcionalidade do interesse público e desde que por tempo
determinado, de modo que Estados e Municípios que queiram contratar servidores temporários com base no art.
37, IX da CF/88 tem que estabelecer, por suas próprias leis, as hipóteses em que essa contratação é possível e o
regime jurídico em que a mesma se dará.

No caso dos autos, verifica-se que a apelante foi mantida no serviço público municipal de Alfredo Chaves (no cargo
de professora) praticamente ininterruptamente entre os anos de 1991 e 2011, em flagrante violação ao disposto no
art. 37, II da CF/88, o que indica que sua manutenção no serviço público se deu de forma precária e deve ter sua
nulidade decretada.

Aplica-se, à hipótese, os precedentes firmados no julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, dos RE 596478
(Tema 191) e RE 705.140 (Tema 308), segundo os quais são nulas as contratações temporárias realizadas pela
Administração Pública em burla ao art. 37, II, da CF e, como consequência, ao trabalhador assiste direito aos
salários devidos como contraprestação de seu serviço, bem como o valor relativo às contribuições ao FGTS não
depositadas. É o que se infere das seguintes ementas de julgados:

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS:
PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL).
INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente
afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal
pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em
concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No
que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser
o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao
levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso
extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014)

EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A
da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido
o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração
Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu
direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do
art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido
ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478,
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em
13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-
02679-01 PP-00068)


Ainda sobre o tema, registro também que este e. Tribunal de Justiça, em 09/04/2015, julgou, à unanimidade,
incidente de uniformização de jurisprudência suscitado nos autos da Apelação Cível de n. 0001651-
95.2008.8.08.0064 (064080016518), de modo a, alinhando seu posicionamento àquele firmado no precedente supra
mencionado, pacificar o entendimento de que o contratado temporário de maneira ilegal tem direito à percepção de
verbas salariais e de FGTS referentes ao período efetivamente laborado.

Ante o exposto, é patente o direito da apelante de receber as verbas fundiárias devidas pelo período efetivamente
trabalhado entre os anos de 1991 e 2011 (06/08/91 a 03/12/91; 24/02/92 a 31/12/92; 04/03/96 a 23/12/96; 10/02/98
a 31/12/98; 15/03/99 a 30/12/99; 01/02/00 a 22/12/00; 01/02/01 a 21/2/01; 21/01/02 a 20/12/02; 06/02/03 a
22/12/03; 09/02/04 a 23/12/04; 10/02/05 a 30/12/05; 01/02/06 a 22/12/06; 23/10/06 a 01/02/07; 01/02/07 a 18/05/07;
11/02/08 a 24/12/08; 02/02/09 a 23/12/09; 08/10/09 a 23/12/09; 01/02/10 a 23/12/10 e 01/02/11 a 22/12/11,
conforme demonstrativos de fls. 22/40).

Assim, com a procedência deste recurso, urge a necessidade de tecer breves considerações acerca dos juros e
correção monetária.

O e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.974/SE (Plenário, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em
20/9/2017, repercussão geral, noticiada no Informativo n. 878, de outubro de 2017), reconheceu que, em
condenações de natureza não tributária sofridas pela Fazenda Pública, como é o caso destes autos, é
constitucional o montante de juros moratórios previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (0,5% ao mês), sendo,
entretanto, INCONSTITUCIONAL o índice de correção monetária nele previsto (TR), devendo, nesta hipótese, incidir
o IPCA-E.

Deste modo, a verba devida ao apelante, a ser paga pelo ente estatal, deve observar os índices de juros moratórios
e correção monetária nos termos acima.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para REFORMAR a sentença recorrida e condenar o ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO a efetuar o pagamento do FGTS dos contratos celebrados nos exercícios compreendidos entre
os anos de 1991 e 2011 (06/08/91 a 03/12/91; 24/02/92 a 31/12/92; 04/03/96 a 23/12/96; 10/02/98 a 31/12/98;
15/03/99 a 30/12/99; 01/02/00 a 22/12/00; 01/02/01 a 21/2/01; 21/01/02 a 20/12/02; 06/02/03 a 22/12/03; 09/02/04 a
23/12/04; 10/02/05 a 30/12/05; 01/02/06 a 22/12/06; 23/10/06 a 01/02/07; 01/02/07 a 18/05/07; 11/02/08 a 24/12/08;
02/02/09 a 23/12/09; 08/10/09 a 23/12/09; 01/02/10 a 23/12/10 e 01/02/11 a 22/12/11, conforme demonstrativos de
fls. 22/40), incidindo os juros moratórios previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (0,5% ao mês) e correção monetária
com base no IPCA-E sobre a parcela condenatória.
Via de consequência, condeno o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo
percentual será fixados, nos termos do art. 85, §3º e §4º, II, quando da liquidação deste julgado.

Intimem-se as partes com publicação na íntegra deste decisum.

Vitória (ES), 26 de junho de 2020.



DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
RELATOR

25 Apelação Cível Nº0000745-16.2017.8.08.0024
APTE M.P.E.D.E.D.E.S.
APDO F.P.C.L.
Advogada THEREZA RAQUEL PINTO BARROSO 14842 - ES
P. INT. ATIVA BARBARA MATIAZZI GALETI
RELATOR SUBS. HELIMAR PINTO
SEGREDO DE JUSTIÇA
26 Apelação Cível Nº0001145-09.2016.8.08.0010
APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
Advogado RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES
APDO AULUS JOSE DOS REIS ASTOLPHO
Advogado PAULO DE TARSO DE SOUZA SILVA 76100 - RJ
RELATOR SUBS. HELIMAR PINTO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001145-09.2016.8.08.0010
APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
APELADO: AULUS JOSE DOS REIS ASTOLPHO
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA


D E C I S Ã O

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A apelou da sentença de fls. 79/83, por meio
da qual o juízo da Vara Única da Comarca de Bom Jesus do Norte/ES julgou procedente esta ação de cobrança de
seguro DPVAT que o ora apelado AULUS JOSE DOS REIS ASTOLPHO ajuizou em face da seguradora recorrente,
de maneira a condenar esta última a pagar, à primeira, indenização securitária no montante de R$7.087,50 (sete
mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), devidamente corrigidos a partir do evento danoso e com juros
moratórios a contar da citação.

Em suas razões, o apelante sustenta que a sentença deve ser reformada porque, em se tratando de vítima que é
ao mesmo tempo proprietário do veículo, esta perde o direito à indenização quando, como no caso dos autos,
encontra-se inadimplente com o pagamento do seguro no momento do evento danoso.

O apelado, embora regularmente intimado, não apresentou contrarrazões ao recurso (certidão à fl. 100-v).

É o relatório. Considerando que a matéria versada nestes autos foi objeto do verbete n. 257 da súmula do c. STJ,
passo a decidir este recurso de forma monocrática, na esteira do que permite o art. 932, VI, b, do CPC/15, nos
termos a seguir.

Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e passo ao exame de seu mérito nos termos a
seguir.

A sentença apelada julgou procedente esta ação de cobrança que o recorrido ajuizou em face da seguradora
recorrente, o que motivou a interposição deste recurso de apelação cível.

Em suas razões, a seguradora não questiona a extensão da condenação imposta pela sentença, deixando,
portanto, precluir este capítulo sentencial.

Volta-se, na realidade, contra o direito do segurado à percepção do seguro, uma vez que, segundo alega,
encontrava-se, aquele, inadimplente com o seguro obrigatório no momento do sinistro, razão pela qual, na
qualidade de proprietário do veículo, teria perdido seu direito à indenização.

O argumento, entretanto, não procede.

Com efeito, o c. STJ pacificou o tema editando seu verbete de n. 257, segundo o qual: “a falta de pagamento do
prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT)
não é motivo para recusa do pagamento da indenização”.

E, ao contrário do que argumenta a seguradora apelante, nem o verbete sumular, nem a jurisprudência pátria,
estabelecem qualquer restrição à aplicabilidade do primeiro, de maneira que, independentemente da posição que
ocupe a vítima (seja proprietário do veículo ou um terceiro por ele atingido), o direito à percepção da indenização
securitária não dependerá do fato de o prêmio se encontrar ou não quitado no momento da ocorrência do sinistro.

Nessa precisa linha, por todos, cito este recente e esclarecedor aresto deste e. Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 257 DO STJ.
INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO/BENEFICIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. REEMBOLSO DE DESPESAS DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). DEVIDAMENTE COMPROVADAS. POSSIBILIDADE.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 DO STJ.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O artigo 7º, caput da Lei nº 6.194/74 determina que o pagamento do seguro à vítima deverá ocorrer ainda quando
o seguro esteja vencido, não fazendo distinção entre as vítimas ou beneficiários que são proprietários
inadimplentes. 2. Da mesma forma, a Súmula nº 257 do STJ encontra-se em plena vigência e não aponta nenhuma
ressalva no sentido de sua inaplicabilidade aos proprietários inadimplentes beneficiários do seguro DPVAT. 3. O
direito de regresso da seguradora em face do proprietário do veículo (art. 7º, § 1º da Lei 6.194/74) deve ser exercido
em ação própria, na qual caberá à seguradora ver reconhecida a procedência da sua pretensão. Não há de plano,
portanto, o referido direito a compensação (art. 369 do Código Civil). 4. Nestes termos, restando comprovado o
acidente e o dano dele decorrente no caso, o falecimento do cônjuge da parte Autora , sobressai o direito desta à
percepção do seguro DPVAT, sendo irrelevante seu inadimplemento à época dos fatos. 5. De acordo com o art. 3º,
inciso III da Lei nº 6.194/74, fica garantido à vítima o ressarcimento das despesas com assistência médica e
suplementares decorrentes do acidente automobilístico, desde que devidamente comprovadas, respeitado o teto
máximo de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). 6. As despesas com assistência médica e suplementares
encontram-se devidamente comprovadas, assim como sua relação com o tratamento da lesão provocada pelo
acidente, motivo pelo qual a vítima faz jus ao seu ressarcimento. 7. A correção monetária nas indenizações do
seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº
11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. Inteligência da Súmula nº 580 do STJ. 8. Recurso conhecido e
desprovido.
(TJES, Classe: Apelação, 058170001521, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA
CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/07/2018, Data da Publicação no Diário: 16/08/2018)

Correta, portanto, a sentença apelada, ao reconhecer o direito do autor, aqui recorrido, à percepção da indenização,
e isso porque, independentemente de ser ou não proprietário do veículo, o fato de se encontrar inadimplente com o
pagamento do seguro DPVAT, à época do sinistro, era irrelevante para a obtenção da indenização securitária, e
isso porque, ao contrário dos seguros “regulares”, o DPVAT possui evidente natureza assistencial ao cidadão,
enquadrando-se no resguardo de seu patrimônio mínimo de dignidade contra infortúnios não previstos, afastando
sua natureza meramente contratual e fazendo prevalecer sua natureza social.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Com esteio no artigo 85, §11º, do CPC/15, CONDENO a apelante a pagar aos patronos do apelado, a título de
honorários advocatícios recursais, o montante de R$500,00 (quinhentos reais), considerando a rapidez com que
sua pretensão foi apreciada por este e. Tribunal de Justiça e o grau de complexidade da matéria vertida nos autos.

Intimem-se as partes por meio da publicação na íntegra deste decisum.

Vitória (ES), 13 de abril de 2020.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator


27 Apelação Cível Nº0012494-32.2018.8.08.0012
APTE BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Advogada CINTHIA LIMA BRETAS 24502 - ES
APDO WESLEY ROSA
Advogado PAULO CEZAR AMANCIO DA SILVA JUNIOR 18465 - ES
RELATOR SUBS. HELIMAR PINTO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012494-32.2018.8.08.0012
APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
APELADO: WESLEY ROSA
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA


D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

BANCO SANTANDER BRASIL S/A interpôs o presente apelo contra a sentença de fl. 49, por meio da qual o juízo
da 2ª Vara Cível de Cariacica/ES inferiu a petição inicial desta execução fundada em título executivo extrajudicial
que o apelante ajuizou em face de WESLEY ROSA, ora apelado.

Nas razões de seu recurso, o recorrente sustenta que a sentença deve ser anulada porque, no caso da cédula de
crédito bancário, o título não possui circularidade, razão pela qual não se justifica a juntada aos autos do título
original, bastando que seja juntada sua cópia. Alega, ainda nessa linha, que a sentença recorrida afrontou o
entendimento jurisprudencial sobre o tema, que admite que a execução seja instruída com cópia do título em
comento.

Contrarrazões de fls. 82/86, pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. Considerando que o objeto destes autos encontra previsão em jurisprudência consolidada do c. STJ e
deste e. Tribunal de Justiça, decido este recurso de forma monocrática, tal como autorizado pelo artigo 932, IV, b,
do Código de Processo Civil de 2015, nos termos a seguir.

Ab initio, saliento que o presente julgamento monocrático se justifica, no caso destes autos, não apenas porque a
sentença a quo se encontra coadunada com o entendimento consolidado do c. STJ e deste e. Tribunal de Justiça,
como, igualmente, porque foi proferida in limine litis, ou seja, antes da triangularização processual, não se
mostrando razoável e producente que se determine a citação do executado para compor a lide.

Feitas essas considerações preliminares, adianto que é caso de desprovimento do apelo, uma vez que a sentença
recorrida aplicou de forma correta o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da matéria, se não vejamos.

O recorrente ajuizou ação de execução fundada em título extrajudicial, no caso, uma cédula de crédito bancário,
instruindo sua pretensão com cópia simples do título (fls. 09/19).

Ao receber a inicial da demanda executiva, o juízo a quo, por entender que seria necessário que a demanda fosse
instruída com o original do título, determinou a intimação do exequente para sanar o vício, emendando sua inicial (fl.
37).

Em vez de cumprir a determinação judicial, o exequente compareceu aos autos e alegou, simplesmente, que seria
desnecessária a juntada do original, uma vez que, no caso, tratar-se-ia de uma cédula de crédito que, portanto, não
poderia circular.

O magistrado singular manteve o despacho de fl. 37 e determinou o seu cumprimento, sob pena de indeferimento
da inicial (fl. 45).

O exequente, novamente, não atendeu à determinação judicial (fls. 46/47).

Ato contínuo, foi proferida a sentença apelada, indeferindo a inicial e extinguindo, sem resolução de mérito, a
presente execução.

Pois bem.

Na esteira do que adiantei acima, e ao contrário do que sustenta o apelante, o entendimento jurisprudencial,
incluindo o c. STJ e este e. Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que a cédula de crédito bancário, por
gozar dos atributos inerentes a quaisquer títulos executivos (dentre os quais a cartularidade e a circulabilidade),
caso seja utilizada para lastrear demanda executiva, deve ser juntada, em regra, em sua via original, uma vez que
se resguarda, com isso, a possibilidade de que a execução tramite paralelamente a eventual circulação do título,
somente se admitindo a juntada de cópia em hipóteses excepcionais e devidamente justificadas pelo exequente.

Nessa linha, por todos, cito dois elucidativos precedentes, um dos quais desta e. Segunda Câmara Cível:

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE
QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO
ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE
MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO
CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A
DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA.
Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com
garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão.
1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial".
Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder
ocasionar prejuízo às partes. Precedentes.
2. Nos termos da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva,
possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e
circulação.
O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula,
diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o
devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de
busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 911/69.
A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69, admite que, ultrapassada a sua
fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem
alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a
faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.
A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de
crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita,
mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula.
A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que
não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento
do feito, sem causar obstáculos protelatórios.
Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela
verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição
inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe.
Precedentes.
3. Recurso especial desprovido.
(REsp 1277394/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 28/03/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE
CRÉDITO BANCÁRIO. NEGOCIABILIDADE E CIRCULARIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE JUNTADA DO
TÍTULO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DA PARTE. INÉPCIA CONFIGURADA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A execução de título extrajudicial de cédula de crédito bancário deve ser instruída com o original do documento,
dadas as características de negociabilidade e circularidade inerentes ao título (art. 29, §1º, da Lei Federal nº
10.931/2004). Precedentes do TJES. 2. Na hipótese dos autos, o magistrado de primeira instância oportunizou a
juntada do título original à instituição financeira, que, como visto, quedou-se inerte por um longo período de tempo
sem justificativa alguma. 3. Nesse cenário, em que pesem os argumentos do banco apelante e, ainda, os princípios
da instrumentalidade das formas, do máximo aproveitamento dos atos processuais, da economia e da primazia do
julgamento de mérito, forçoso concluir que o recorrente preferiu assumir o ônus previsto no art. 321, parágrafo
único, do CPC, desafiando expressa advertência exarada pelo douto Juízo da causa. 4. Rechaça-se a alegação de
que o exequente, ora apelante, manifestou-se nos autos do processo antes da publicação da sentença, pois a sua
manifestação foi, na verdade, posterior à disponibilização do ato decisório em cartório e ao seu competente
registro. 5. Recurso conhecido e desprovido.
(TJES, Classe: Apelação, 012160116989, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator
Substituto: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:
19/03/2019, Data da Publicação no Diário: 27/03/2019)

Na hipótese dos autos, como visto, a demanda foi instruída com a cópia simples do título, sendo que foi
oportunizada ao exequente não apenas a sanativa do vício, como, também, que justificasse a impossibilidade de
fazê-lo, não tendo o primeiro, entretanto, coberto qualquer das duas hipóteses, razão por que se mostrou correta a
sentença a quo ao inadmitir a inicial da demanda.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

DEIXO de fixar condenação honorária recursal, uma vez que não houve condenação honorária na sentença apelada.

Intimem-se as partes por meio da publicação na íntegra deste decisum.

Vitória (ES), 14 de abril de 2020.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator

28 Apelação Cível Nº0001328-30.2018.8.08.0003
APTE MARIA ALEUDA PEREIRA COELHO DA ROCHA
Advogada CAMILA VILLA NOVA RAMALHO 28949 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado DANIEL MAZZONI 17317 - ES
Advogado DAVID AUGUSTO DE SOUZA 18176 - ES
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001328-30.2018.8.08.0003
APELANTE: MARIA ALEUDA PEREIRA COELHO DA ROCHA
APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

MARIA ALEUDA PEREIRA COELHO DA ROCHA apelou da sentença de fls. 170/172, proferida pelo juízo da
Comarca de Alfredo Chaves, que julgou extinto este processo com resolução de mérito, após acolher preliminar de
prescrição arguida pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

A apelante requer a reforma da sentença ao fundamento de que no julgamento do ARE 709.212, pelo Supremo
Tribunal Federal, foi declarada a inconstitucionalidade dos arts. 23, §5º da Lei nº 8.306/90 e 55 do Regulamento do
FGTS, que previam prescrição trintenária para as hipóteses como a dos autos, mas os efeitos da referida decisão
foram modulados, de forma a incidir apenas em relação aos prazos prescricionais iniciados após o referido
julgamento. Como o prazo prescricional da pretensão da apelante nestes autos se iniciou antes do referido
julgamento, aplica-se a este caso concreto a prescrição trintenária.

Ultrapassada a questão da prescrição, a apelante pleiteou a procedência dos pedidos iniciais formulados perante o
juízo a quo.

É o relatório. Considerando que a matéria debatida nestes autos já foi objeto de exaustiva análise pela
jurisprudência pátria, incluindo o e. Supremo Tribunal Federal e este e. TJES, decido este recurso de forma
monocrática, como autoriza o art. 932 do Código de Processo Civil.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e passo à sua análise como segue.

Na origem, MARIA ALEUDA PEREIRA COELHO DA ROCHA, ora apelante, ajuizou ação trabalhista objetivando: I)
a declaração de nulidade dos contratos temporários firmados com o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ora apelado,
no período de 10/03/2003 a 31/01/2013; e II) o pagamento de valor referente ao depósito de FGTS desse período,
monetariamente corrigido.

Ultrapassada a fase postulatória do procedimento em primeiro grau de jurisdição, o juízo a quo acolheu a preliminar
de prescrição arguida pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e julgou extinto este processo com resolução de
mérito.

Irresignada, a apelante requer a reforma da sentença ao fundamento de que no julgamento do ARE 709.212, pelo
Supremo Tribunal Federal, foi declarada a inconstitucionalidade dos arts. 23, §5º da Lei nº 8.306/90 e 55 do
Regulamento do FGTS, que previam prescrição trintenária para as hipóteses como a dos autos, mas os efeitos da
referida decisão foram modulados, de forma a incidir apenas em relação aos prazos prescricionais iniciados após o
referido julgamento. Como o prazo prescricional da pretensão da apelante nestes autos se iniciou antes do referido
julgamento, aplica-se a este caso concreto a prescrição trintenária.

Ultrapassada a questão da prescrição, a apelante pleiteou a procedência dos pedidos iniciais formulados perante o
juízo a quo.

Pois bem.




Da prescrição

A questão da prescrição da pretensão de cobrança de contribuições ao FGTS não depositadas pelo ente público
contratante de servidores em designação temporária foi sedimentada no precedente firmado pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento do ARE n.º 709.212/DF, com repercussão geral reconhecida.

Naquela oportunidade, a Corte Suprema reviu a jurisprudência até então dominante, segundo a qual o prazo
prescricional para a cobrança das contribuições ao FGTS não depositadas era trintenário. Na ocasião, o Plenário,
por maioria, passou a entender que o prazo prescricional é quinquenal, in verbis:

“Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores
não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento
anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do
Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos
efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso
extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02- 2015
PUBLIC 19-02-2015)”

Ocorre que houve a modulação dos efeitos da decisão, com base em razões de segurança jurídica, para atribuir-lhe
efeitos ex nunc (prospectivos) e restou definido que para aqueles em que o termo inicial da prescrição tivesse
ocorrido após a data do julgamento (13.11.2014), aplicar-se-ia, desde logo, o prazo de 05 (cinco) anos. De outro
lado, para aqueles em que o prazo prescricional já estivesse em curso, aplicar-se-ia o que ocorresse primeiro, ou
seja, 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 05 (cinco) anos a partir da decisão da Suprema Corte.

Tal entendimento tem sido aplicado por este eg. TJES, que vem observando a aplicação do precedente em
comento, incluindo a modulação de efeitos nele prevista, como se infere das seguintes ementas de julgados:
EMENTA. EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES
CÍVEIS. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. NULIDADE. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
QUINQUENAL. FGTS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA FUNDIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE
RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STF, no julgamento do ARE n.º
709.212/DF, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o prazo prescricional para a cobrança das
contribuições ao FGTS não depositadas é quinquenal. A partir da modulação dos efeitos da decisão ( ex nunc ), foi
definido que aqueles em que o termo inicial da prescrição tivesse ocorrido após a data do julgamento (13.11.2014),
aplicar-se-ia, desde logo, o prazo de 05 (cinco) anos, enquanto que para aqueles em que o prazo prescricional já
estivesse em curso, aplicar-se-ia o que ocorresse primeiro, ou seja, 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou
05 (cinco) anos a partir da decisão da Suprema Corte. 2. A Constituição Federal de 1988 prevê que o ingresso no
serviço público está condicionado a anterior aprovação em concurso público, sendo excepcionalmente admitida a
contratação temporária de servidores, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
conforme previsão legal. 3. A declaração de nulidade dos contratos de trabalho temporário firmados pelo Poder
Público sem concurso público, fora das hipóteses legais excepcionais da referida contratação, gera ao trabalhador
o direito à percepção dos valores referentes ao FGTS, conforme o julgamento do IRDR n.º 0028123-
53.2016.8.08.0000, perante este E. TJES. 4. É ônus da pessoa física que aufere o acréscimo patrimonial arcar com
os tributos devidos, cuidando-se de obrigação tributária intransferível. Ademais, como foi declarada a nulidade das
contratações temporárias por ausência de concurso público, a condenação tem natureza indenizatória, e, não
existindo condenação em salários, sequer se pode falar em pagamento de contribuição previdenciária. (TJES,
Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024100362755, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão
julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/02/2020, Data da Publicação no Diário: 14/02/2020)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES NULIDADE FGTS
PRAZO PRESCRICIONAL REPERCUSSÃO GERAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO ART. 1.040, II, DO CPC/15 ARE
790.212 (TEMA 608) - MODULAÇÃO DE EFEITOS RECURSO PROVIDO.
1. Após o julgamento da repercussão geral do ARE 709.212/DF do (Tema 608) restou decidido que a prescrição da
pretensão de cobrança do FGTS em decorrência da nulidade da contratação temporária pela Administração Pública
é de cinco para as ações ajuizadas aquele pronunciamento ((13/11/2014).
2. Por outro lado, para aquelas demandas que foram propostas em momento anterior deve ser observado o prazo
que ocorre primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da decisão do STF (13/11/2014).
3. No caso concreto, o vínculo mais antigo da requerente é datado do ano de 1997. Portanto, não ocorreu o
transcurso de 30 (trinta) anos até a decisão do Supremo. Destarte, deve ser aplicado o prazo de 05 (cinco) anos
contados a partir do mencionado julgado, motivo pelo qual deve ser reconhecido que a pretensão autoral não foi
alcançada pela prescrição.
4. Recurso provido.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024080445869, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão
julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/01/2020, Data da Publicação no Diário: 07/02/2020)

Postas estas premissas e voltando a este caso concreto, verifico que o vínculo mais antigo da apelante com o
apelado data de 10.03.2003, tendo o ultimo vínculo cessado em 31.01.2013, ou seja, antes do julgamento do ARE
709.2012 (ocorrido em 13.11.2014), de modo que a prescrição que lhe é aplicável é a trintenária, e não a
quinquenal. e, sendo trintenária, ainda não foi implementada.

Ante o exposto, forçoso concluir pelo error in judicando da sentença recorrida, que aplicou equivocadamente o
precedente analisado e merece ser reformada.

Diante do exposto, é o caso de se reformar a sentença e, incontinenti, prosseguir no julgamento do mérito da ação
de cobrança, com fulcro no art. 1.013, §4º, do CPC, a seguir transcrito:

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
(...)
§ 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o
mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.


Passo, pois, ao julgamento do mérito da demanda – especialmente ao pedido de nulidade dos contratos de
trabalho firmados com o apelado e a condenação deste ao pagamento das contribuições do FGTS não depositadas.

Da nulidade dos contratos firmados e do FGTS

Sabe-se que a contratação de temporários é uma exceção à regra do concurso público para o ingresso na
Administração Pública que só se justifica ante a excepcionalidade do interesse público e desde que por tempo
determinado, de modo que Estados e Municípios que queiram contratar servidores temporários com base no art.
37, IX da CF/88 tem que estabelecer, por suas próprias leis, as hipóteses em que essa contratação é possível e o
regime jurídico em que a mesma se dará.

No caso dos autos, verifica-se que a apelante foi mantida no serviço público municipal de Alfredo Chaves (no cargo
de auxiliar de secretaria escolar) praticamente ininterruptamente entre os anos de 2003 e 2013, em flagrante
violação ao disposto no art. 37, II da CF/88, o que indica que sua manutenção no serviço público se deu de forma
precária e deve ter sua nulidade decretada.

Aplica-se, à hipótese, os precedentes firmados no julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, dos RE 596478
(Tema 191) e RE 705.140 (Tema 308), segundo os quais são nulas as contratações temporárias realizadas pela
Administração Pública em burla ao art. 37, II, da CF e, como consequência, ao trabalhador assiste direito aos
salários devidos como contraprestação de seu serviço, bem como o valor relativo às contribuições ao FGTS não
depositadas. É o que se infere das seguintes ementas de julgados:

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS:
PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL).
INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente
afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal
pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em
concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No
que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser
o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao
levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso
extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014)

EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A
da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido
o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração
Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu
direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do
art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido
ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478,
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em
13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-
02679-01 PP-00068)


Ainda sobre o tema, registro também que este e. Tribunal de Justiça, em 09/04/2015, julgou, à unanimidade,
incidente de uniformização de jurisprudência suscitado nos autos da Apelação Cível de n. 0001651-
95.2008.8.08.0064 (064080016518), de modo a, alinhando seu posicionamento àquele firmado no precedente supra
mencionado, pacificar o entendimento de que o contratado temporário de maneira ilegal tem direito à percepção de
verbas salariais e de FGTS referentes ao período efetivamente laborado.

Ante o exposto, é patente o direito da apelante de receber as verbas fundiárias devidas pelo período efetivamente
trabalhado entre os anos de 2003 e 2013, conforme demonstrativos de fls. 21/29.

Assim, com a procedência deste recurso, urge a necessidade de tecer breves considerações acerca dos juros e
correção monetária.

O e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.974/SE (Plenário, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em
20/9/2017, repercussão geral, noticiada no Informativo n. 878, de outubro de 2017), reconheceu que, em
condenações de natureza não tributária sofridas pela Fazenda Pública, como é o caso destes autos, é
constitucional o montante de juros moratórios previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (0,5% ao mês), sendo,
entretanto, INCONSTITUCIONAL o índice de correção monetária nele previsto (TR), devendo, nesta hipótese, incidir
o IPCA-E.

Deste modo, a verba devida ao apelante, a ser paga pelo ente estatal, deve observar os índices de juros moratórios
e correção monetária nos termos acima.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para REFORMAR a sentença recorrida e condenar o ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO a efetuar o pagamento do FGTS dos contratos celebrados nos exercícios compreendidos entre
os anos de 2003 e 2013, conforme demonstrativos de fls. 21/29, incidindo os juros moratórios previstos no art. 1º-F
da Lei 9.494/97 (0,5% ao mês) e correção monetária com base no IPCA-E sobre a parcela condenatória.

Via de consequência, condeno o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo
percentual será fixados, nos termos do art. 85, §3º e §4º, II, quando da liquidação deste julgado.

Intimem-se as partes com publicação na íntegra deste decisum.

Vitória (ES), 10 de agosto de 2020.



DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
RELATOR

29 Apelação Cível Nº0014811-31.2014.8.08.0048
APTE LEILA OLIVEIRA RIBEIRO
Advogado RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO 17774 - ES
APDO JOSE CICERO LINO MARQUES
Advogado RAFAEL ARRUDA REZENDE M3523292 - ES
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014811-31.2014.8.08.0048
APELANTE: LEILA OLIVEIRA RIBEIRO
APELADO: JOSÉ CÍCERO LINO MARQUES
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

LEILA OLIVEIRA RIBEIRO apela da sentença de fls. 124/124v destes autos, por meio da qual o juízo da 3ª Vara
Cível de Serra extinguiu este processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III c/c 1º, do CPC, em
decorrência do abandono da causa.

O apelante sustenta, em síntese, que a sentença deve ser anulada porque ausente a publicação por meio da
imprensa oficial de seu advogado após a réplica.

Contrarrazões às fls. 142/144v.

É o relatório. Considerando que a matéria debatida nestes autos já foi objeto de exaustiva análise pela
jurisprudência pátria, incluindo o c. Superior Tribunal de Justiça, decido este recurso de forma monocrática, tal
como autorizado pelo artigo 932, IV, a, do diploma em comento.

Inexistindo questões preliminares a serem enfrentadas e presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do
recurso e passo ao exame de seu mérito.

De início reforço que esta Corte de Justiça vem se manifestando pela possibilidade de julgamento monocrático nas
hipóteses em que se analisa a presença dos requisitos de abandono de causa. É o que se extrai do recente aresto
de minha relatoria, in verbis:
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL ABANDONO DO AUTOR PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART.
485, III E §1º, DO CPC POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO SÚMULA 568 DO STJ APLICAÇÃO
ANALÓGICA RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 932, incisos IV e V, do CPC dispõe que incumbe ao relator
negar ou dar provimento a recurso, dentre outras hipóteses, que for contrário (a) a acórdão proferido pelo Supremo
Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. 2. De fato o novo CPC
não trouxe a hipótese de julgamento monocrático no caso de recurso contrário a jurisprudência dominante do
respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, previsto anteriormente no art. 557, caput,
do Código de Buzaid. Nada obstante, admite-se o julgamento monocrático em tais casos, quando houver
jurisprudência pacificada pelo Tribunal constitucionalmente responsável por interpretar a norma objeto de
discussão, por aplicação analógica da Súmula nº 568, do STJ. 3. Preenchidos os requisitos previstos no art. 485,
inciso III e §1º do CPC/15 que autorizam o reconhecimento do abandono do autor, agiu com acerto o magistrado
singular ao proferir a sentença recorrida, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito. 4. Recurso desprovido.
(TJES, Classe: Agravo Interno Ap, 048070018345, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador:
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/09/2019, Data da Publicação no Diário: 17/09/2019)

Colocada esta premissa, passo à análise deste caso concreto.

Estabelece o artigo 485 do Código de Processo Civil que:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
[...]
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta)
dias;
[...]
§ 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de
5 (cinco) dias.
§ 2o No caso do § 1o, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o
autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.

Como se verifica, o diploma atual não alterou o entendimento já consagrado (inclusive por meio do verbete n. 240 da
súmula do c. Superior Tribunal de Justiça) quanto à regularidade da extinção da demanda, sem resolução de
mérito, decorrente do abandono por parte do autor, bastando, para tanto, que seja seguida a ritualística nele
prevista (ou seja, prévia intimação do patrono da parte e, posteriormente e de forma pessoal, desta última, para
impulsionamento do feito, tendo havido apenas, no diploma atual, a majoração do prazo de 48 horas para cinco
dias).

No caso destes autos, verifico que, em 25/09/2018, houve a intimação da autora/apelante, por meio da imprensa
oficial, para que seu patrono Dr. Raphael Petronetto Nascimento, OAB/ES 17774, se manifestasse acerca da
contestação apresentada pelo apelado às fls. 113/115.

Não havendo manifestação da parte quanto à intimação in comento, em 23/01/2019, ou seja, após transcorrido
mais de 30 (trinta) dias, os autos foram conclusos e foi expedida “Carta de Intimação para Prosseguimento do
Feito” (fl. 120), diretamente ao endereço da autora mencionado à fl. 72, comunicação esta que foi devolvida pelo
motivo “mudou-se” (120v).

Os autos foram remetidos à Defensoria Pública do ES, que, em nome do apelado, requereu à fl. 123 a extinção
deste processo.

Da narrativa feita, evidencia-se que todos os requisitos previstos no CPC para justificar o reconhecimento do
abandono se fizeram presentes nestes autos, mostrando-se correta a sentença apelada e não havendo razão para
acolher os argumentos do recorrente.

Neste ponto, acrescento que é da parte o ônus de manter atualizado nos autos o seu endereço, sob pena de se
presumirem válidas as comunicações dirigidas ao endereço indicado na inicial.

Nesse sentido, confira-se o teor do art. 77, V e art. 274 do CPC:

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles
que de qualquer forma participem do processo:
[...]
V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde
receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou
definitiva;

Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais,
aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo
escrivão ou chefe de secretaria.
Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não
recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente
comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da
correspondência no primitivo endereço.

Assim, se o AR de fl. 120v foi direcionado ao endereço informado pela apelante nos autos, ainda que este não
tenha sido localizado ali, presume-se válida tal comunicação. Tal entendimento, inclusive, é extraído dos seguintes
arestos:

APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO CIVIL ABANDONO DE CAUSA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO RÉU INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO C. STJ MUDANÇA DE ENDEREÇO DO
AUTOR SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO AO JUÍZO INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA ABANDONO CONFIGURADO
SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 A extinção do feito pelo abandono de causa
ocorre quando o autor, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de 30
(trinta) dias (inciso III do art. 485 do CPC). 2 O reconhecimento do abandono de causa, contudo, depende da prévia
intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (§ 1º do art. 485 do CPC), bem assim do
requerimento do réu quando o mesmo já houver oferecido a contestação (§ 6º do art. 485 do CPC). 3 No caso de
Cumprimento de Sentença não impugnado, não se exige requerimento do réu para reconhecimento do abandono de
causa, não se aplicando, nesta hipótese, a Súmula n.º 240 do c. STJ. Precedentes do e. TJES. 4 Presume-se
válida a intimação pessoal encaminhada ao endereço do autor informado na petição inicial, haja vista que é dever
das partes manter seus endereços informados. Precedente do c. STJ. Inteligência do parágrafo único do art. 274 do
CPC. 5 Sentença mantida. 6 Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 011199004224, Relator:
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/11/2019,
Data da Publicação no Diário: 08/11/2019)


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.
RECURSO DESPROVIDO. 1. - Após intimação não atendida por meio de advogado através do Diário da Justiça, o
autor foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito no endereço constante nos autos, tendo o A. R
retornado com a informação de que o destinatário mudou-se. Diante da ausência de comunicação por parte do
autor indicando a mudança no endereço, reputa-se válida a intimação na forma do art. 274, parágrafo único do
Código de Processo Civil, restando configurado o abandono da causa, nos termos em que dispõe o art. 485, inc. III
e §1º, do CPC. 2. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170006415, Relator: DAIR JOSÉ
BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto: VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: TERCEIRA
CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/08/2019, Data da Publicação no Diário: 14/08/2019)


APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO
REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAÇÃO FRUSTRADA ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL
VALIDADE DA INTIMAÇÃO PARÁGRAGO ÚNICO DO ART. 274, DO CPC ABANDONO CARACTERIZADO
SÚMULA 240 DO C. STJ INAPLICABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A extinção do processo em razão do
abandono da causa pelo autor (artigo 485, III, do CPC/15) pressupõe a intimação pessoal da parte, para suprir a
falta em 05 dias (artigo 485, § 1°, do CPC/15). 2. As partes devem manter seus endereços atualizados durante o
transcurso da relação jurídico-processual. Eventuais mudanças de endereço devem ser comunicadas ao juízo, para
que seja possível a correta localização da parte. 3. A não comunicação de mudança de endereço ao juízo importa
na validade da comunicação encaminhada ao endereço declinado na petição inicial, nos termos do parágrafo único
do artigo 274, do Código de Processo Civil. 4. Não se aplica à espécie o enunciado da Súmula nº 240 do STJ, ante
a ausência de triangularização da relação jurídico-processual. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe:
Apelação, 030189000448, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de
Julgamento: 09/07/2018, Data da Publicação no Diário: 17/07/2018)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Intimem-se as partes com publicação deste decisum na íntegra.

Vitória (ES), 06 de agosto de 2020.


DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator

30 Apelação Cível Nº0001692-97.2008.8.08.0020 (020080016924)
APTE BANCO BRADESCO S/A
Advogado CELSO MARCON 10990 - ES
APDO G P MARINHO LTDA
Advogado AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA 7982 - ES
APDO GABRIEL DE PAULA MARINHO
Advogado AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA 7982 - ES
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001692-97.2008.8.08.0020
APELANTE: BANCO BRADESCO S/A
APELADOS: GP MARINHO LTDA E OUTRO
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

BANCO BRADESCO S/A apela da sentença de fls. 147/147v, por meio da qual o juízo da 1ª Vara da Comarca de
Guaçuí/ES extinguiu este processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC, por entender
ter aquele abandonado a causa.

O apelante sustenta, em síntese, que a sentença deve ser anulada porque não foi feita sua intimação pessoal para
dar andamento ao processo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Aduz, ainda, que a extinção sem resolução do
mérito viola os princípios da instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual.

Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 174v.

É o relatório. Considerando que a matéria debatida nestes autos já foi objeto de exaustiva análise pela
jurisprudência pátria, incluindo o c. Superior Tribunal de Justiça, decido este recurso de forma monocrática, tal
como autorizado pelo artigo 932, IV, a, do diploma em comento.

Inexistindo questões preliminares a serem enfrentadas e presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do
recurso e passo ao exame de seu mérito, como segue.

De início reforço que esta Corte de Justiça vem se manifestando pela possibilidade de julgamento monocrático nas
hipóteses em que se analisa a presença dos requisitos de abandono de causa. É o que se extrai do recente aresto
de minha relatoria, in verbis:
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL ABANDONO DO AUTOR PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART.
485, III E §1º, DO CPC POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO SÚMULA 568 DO STJ APLICAÇÃO
ANALÓGICA RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 932, incisos IV e V, do CPC dispõe que incumbe ao relator
negar ou dar provimento a recurso, dentre outras hipóteses, que for contrário (a) a acórdão proferido pelo Supremo
Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. 2. De fato o novo CPC
não trouxe a hipótese de julgamento monocrático no caso de recurso contrário a jurisprudência dominante do
respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, previsto anteriormente no art. 557, caput,
do Código de Buzaid. Nada obstante, admite-se o julgamento monocrático em tais casos, quando houver
jurisprudência pacificada pelo Tribunal constitucionalmente responsável por interpretar a norma objeto de
discussão, por aplicação analógica da Súmula nº 568, do STJ. 3. Preenchidos os requisitos previstos no art. 485,
inciso III e §1º do CPC/15 que autorizam o reconhecimento do abandono do autor, agiu com acerto o magistrado
singular ao proferir a sentença recorrida, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito. 4. Recurso desprovido.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na
conformidade da ata da sessão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do
eminente relator. Vitória (ES), 10 de setembro de 2019. DES. PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Agravo
Interno Ap, 048070018345, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,
Data de Julgamento: 10/09/2019, Data da Publicação no Diário: 17/09/2019)


Colocada esta premissa, passo à análise deste caso concreto.

Estabelecia o artigo 267, III e § 1º, do CPC/73 (vigente ao tempo da propositura da demanda), bem como
estabelece, atualmente, o artigo 485 do Código de Processo Civil, o seguinte:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
[...]
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta)
dias;
[...]
§ 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de
5 (cinco) dias.
§ 2o No caso do § 1o, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o
autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.

Como se verifica, o diploma atual não alterou o entendimento já consagrado (inclusive por meio do verbete n. 240 da
súmula do c. Superior Tribunal de Justiça) na vigência do CPC/73 quanto à regularidade da extinção da demanda,
sem resolução de mérito, decorrente do abandono por parte do autor, bastando, para tanto, que seja seguida a
ritualística nele prevista (ou seja, prévia intimação do patrono da parte e, posteriormente e de forma pessoal, desta
última, para impulsionamento do feito, tendo havido apenas, no diploma atual, a majoração do prazo de 48 horas
para cinco dias).

No caso destes autos, verifico à fl. 138 que houve a intimação do apelante, por meio da imprensa oficial, para que
seu patrono Dr. Daniel Gonçalves Pereira (OAB/ES 17785), impulsionasse o feito.

Diante da inércia do apelante quanto à intimação in comento (certidão de fl. 140), foi expedida “Carta de Intimação
para Prosseguimento do Feito” (fl. 142), diretamente ao endereço daquele mencionado em sua inicial,
comunicação esta devidamente recebida (AR – Aviso de Recebimento de fl. 143), sem que, entretanto, fosse
praticado qualquer ato de impulsionamento processual no prazo legal.

Verifico que o AR – Aviso e Recebimento da intimação pessoal foi entregue em 25/01/2017, juntado aos autos em
22/02/2017, a certidão de decurso de prazo data de 04/05/2017 e a sentença, após requerimento expresso do
apelado pela extinção do feito (fl. 146), foi proferida em 20/02/2018, de maneira que o apelante se manteve inerte
por período superior a 30 (trinta) dias.

Da narrativa feita, evidencia-se que todos os requisitos previstos no art. 485 do CPC/15 para justificar o
reconhecimento do abandono se fizeram presentes nestes autos, mostrando-se correta a sentença recorrida e não
havendo razão para acolher os argumentos do apelante, que, neste particular, não refletem a realidade posta
nestes autos.

Por fim, destaco que os princípios da instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual não podem
ser usados para validar a inércia da parte.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Intimem-se as partes com publicação deste decisum na íntegra.

Vitória (ES), 30 de junho de 2020.


DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator

31 Apelação Cível Nº0030821-91.2015.8.08.0024
APTE ARTHUR WOLF OBERG
Advogado ADEIR RODRIGUES VIANA 002603 - ES
Advogado DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
APDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Advogado CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030821-91.2015.8.08.0024
APELANTE: ARTHUR WOLF OBERG
APELADA: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

ARTHUR WOLF OBERG apelou da sentença de fls. 325/327, proferida pelo o juízo da 4ª Vara de Serra, que julgou
improcedente o pedido formulado nesta ação ajuizada contra a FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE
SOCIAL – PETROS.

O apelante pleiteia a reforma da sentença às alegações, basicamente, de que (1) a apelada confessou,
extrajudicialmente, a veracidade dos fatos por ele alegados em sua petição inicial; (2) os critérios utilizados para o
cálculo de seu benefício de suplementação de aposentadoria devem ser os vigentes ao momento de sua admissão
ao plano de benefícios, acrescido apenas das alterações posteriores que lhe forem favoráveis e de que (3) a prova
dos autos indica que, caso utilizada a metodologia de cálculo prevista no regulamento vigente à época da adesão
do participante – e não na época de sua aposentadoria – haveria diferenças em favor do apelante; (4) é aplicável à
relação travada entre as partes o Código de Defesa do Consumidor. Pugna, ainda, pela redução do valor fixado a
título de honorários advocatícios.

Resposta recursal às fls. 372/382 pela FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS.

É o relatório. Decido monocraticamente com fulcro no art. 932, IV, a e b do CPC/15.

Presentes os requisitos de sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso e passo ao reexame da sentença e à
análise das razões recursais como segue.

ARTHUR WOLF OBERG ajuizou esta ação pretendendo o pagamento de suplementação de aposentadoria, pela
apelada FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS desde a data em que lhe foi concedida
a aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social.

Afirma que o Regulamento da PETROS, vigente desde 1975, previa a possibilidade de concessão da
suplementação de aposentadoria quando concedida a aposentadoria por tempo de serviço pelo Regime Geral de
Previdência Social, mas que tal regulamento foi posteriormente alterado, passando a prever uma nova condição
para a concessão do benefício complementar, qual seja, a manutenção do vínculo empregatício com a
patrocinadora do plano.

Segue defendendo a inaplicabilidade de tal alteração, ante a necessidade de aplicação do Regulamento vigente à
data de sua admissão.

Após a fase postulatória, o juízo a quo proferiu sentença de improcedência do pedido autoral, ao fundamento de
que a apelada aplicou corretamente as regras vigentes no momento em que reunidas todas as condições de
exigibilidade do benefício percebido, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Irresignado, o apelante interpôs este recurso, por meio do qual pleiteia a reforma da sentença às alegações,
basicamente, de que (1) a apelada confessou, extrajudicialmente, a veracidade dos fatos por ele alegados em sua
petição inicial; (2) os critérios utilizados para o cálculo de seu benefício de suplementação de aposentadoria devem
ser os vigentes ao momento de sua admissão ao plano de benefícios, acrescido apenas das alterações posteriores
que lhe forem favoráveis e de que (3) a prova dos autos indica que, caso utilizada a metodologia de cálculo prevista
no regulamento vigente à época da adesão do participante – e não na época de sua aposentadoria – haveria
diferenças em favor do apelante; (4) é aplicável à relação travada entre as partes o Código de Defesa do
Consumidor. Pugna, ainda, pela redução do valor fixado a título de honorários advocatícios.

Pois bem.

Vê-se que o que o apelante pretende é, basicamente, aplicar as regras regulamentares de seu plano de benefícios
vigentes no momento de sua adesão e não das regras vigentes ao momento atual.

Em suas razões de apelação, o recorrente alega, de plano, que a PETROS confessou os fatos alegados na petição
inicial por meio do informativo publicado no dia 23.01.2017, no site www.petros.com.br e transcrito às fls. 331/334
da petição recursal, o que deveria levar à procedência de seu pedido.

Rejeita-se tal alegação – a uma - porque a pena de confissão somente diz respeito a questões de fato e não a
questões de direito, como a tratada nestes autos. Assim, ainda que a apelada confirmasse que praticou os fatos
narrados na inicial (ou seja, que concedeu os benefícios de previdência complementar fora dos parâmetros do
Regulamento de 1969), ainda assim seria necessário decidir se tal atitude possui respaldo jurídico ou não.

Ademais, a leitura do referido informativo indica que a apelada justificou, publicamente, a utilização do fator
limitador de 90% no cálculo do benefício de suplementação de aposentadoria – utilizado na época de hiperinflação
– e afirmou que tal limitador seria retirado, porque já não se justificava mais a sua utilização, atitude que atingiria
apenas 9.500 aposentados, que terão seu benefício reajustado por causa do fim do limitador em questão.

Assim, ainda resta definir qual a regra aplicável à fixação do valor de seu benefício de suplementação de
aposentadoria e o Superior Tribunal de Justiça firmou precedente que veicula entendimento que já vinha sendo
seguido por este eg. TJES, no sentido de que se aplicam aos participantes de previdência complementar fechada
todas as alterações posteriores à sua adesão ao plano respectivo, já que, não existindo direito adquirido a regime
jurídico, eles possuem somente mera expectativa de que permanecerão íntegras as regras vigentes no momento de
sua adesão, conforme se infere das seguintes ementas de julgado:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CONCESSÃO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. REGULAMENTO
DA ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA. NORMAS
REGULAMENTARES VIGENTES NA DATA DA ADESÃO. AFASTAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO.
INEXISTÊNCIA. DIREITO ACUMULADO. OBSERVÂNCIA. REGIME DE CAPITALIZAÇÃO. FUNDO MÚTUO.
PRÉVIO CUSTEIO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-ATUARIAL. PRESERVAÇÃO.
1. Polêmica em torno da definição acerca do regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada
fechada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar, devendo ser definido se é o vigente
à época da sua aposentadoria ou aquele em vigor ao tempo de sua adesão ao plano de benefícios.
2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de
previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no
momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da
data da adesão, assegurado o direito acumulado. Esse entendimento se aplica a quaisquer das modalidades de
planos de benefícios, como os Planos de Benefício Definido (BD), os Planos de Contribuição Definida (CD) e os
Planos de Contribuição Variável (CV).
3. Recurso especial provido.
(REsp 1435837/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 07/05/2019)


EMENTA APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA PETITA ACOLHIMENTO CAUSA
MADURA ANÁLISE DIRETA DO MÉRITO POSSIBILIDADE AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
CONFISSÃO DA APELADA AFASTADA - INCIDÊNCIA DAS NORMAS VIGENTES NO MOMENTO EM QUE
PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO RECURSO IMPROVIDO. (...) 6. O
Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento, seguido por este eg. TJES, no sentido de que se aplicam
aos participantes de previdência complementar fechada todas as alterações posteriores à sua adesão ao plano
respectivo, já que, não existindo direito adquirido a regime jurídico, eles possuem somente mera expectativa de que
permanecerão íntegras as regras vigentes no momento de sua adesão. 7. Recurso improvido. (TJES, Classe:
Apelação, 024140231341, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA - Relator Substituto : JOSE AUGUSTO FARIAS
DE SOUZA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/01/2019, Data da Publicação no
Diário: 05/02/2019)


EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDÊNCIA PRIVADA –
PETROS – NORMA APLICÁVEL – REGULAMENTO VIGENTE NO MOMENTO DA APOSENTADORIA (E NÃO DA
ADMISSÃO). No caso, deverão ser aplicadas as normas previstas no Regulamento da PETROS vigentes no
momento da aposentadoria, notadamente porque o participante de plano de previdência complementar fechada não
tem direito adquirido a regime jurídico. (TJES, Classe: Apelação, 24140175670, Relator : ANNIBAL DE REZENDE
LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13/12/2016, Data da Publicação no
Diário: 16/01/2017)


Devo ressaltar, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça também fixou o precedente sumular nº 563, no
sentido de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidadesabertas de previdência complementar,
não incidindo noscontratos previdenciários celebrados com entidades fechadas”, o que afasta a aplicação do CDC à
relação travada entre as partes ora litigantes, de modo que não vislumbro qualquer razão para a reforma da
sentença recorrida.

Posta esta premissa, resta claro que não há qualquer irregularidade na fixação, pela apelada, do valor do benefício
de suplementação de aposentadoria concedido ao apelante com base nas disposições regulamentares vigentes
quando de sua aposentação, o que impõe a manutenção da sentença recorrida.
Quanto aos honorários advocatícios, estes foram fixados no mínimo legal, ou seja, em 10% (dez por cento) sobre o
valor da causa, de modo que não é possível reduzi-lo ainda mais.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Intimem-se as partes com publicação deste decisum na íntegra.

Vitória (ES), 16 de junho de 2020.


DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator


32 Apelação Cível Nº0006654-68.2019.8.08.0024
APTE CARLOS DOMINGOS VALOTTO
Advogado RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES
Advogado STAJEANNE DAVILA POZZATTI 27702 - ES
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado DIANNY SILVEIRA GOMES BARBOSA 10921 - ES
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006654-68.2019.8.08.0024
APELANTE: CARLOS DOMINGOS VALOTTO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

CARLOS DOMINGOS VALOTTO apela da sentença de fls. 227/228, por meio da qual o juízo da Vara
Especializada em Acidentes do Trabalho de Vitória não recebeu o cumprimento provisório de sentença por ele
deflagrado contra o apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Nas razões de fls. 230/239, o apelante sustenta que a sentença deve ser anulada porque: I) é plenamente possível
a execução provisória de parcelas incontroversas devidas pela Fazenda Pública; e II) as parcelas executadas neste
processo não foram objeto de recurso, logo formam coisa julgada e podem ser objeto de execução.

Na decisão de fl. 252 a magistrada não exerceu juízo de retratação

Contrarrazões às fls. 254/254v pelo improvimento do recurso.

É o relatório. Considerando que as matérias tratadas neste recurso já foram objeto de ampla apreciação pelo e.
Supremo Tribunal Federal e pelo c. Superior Tribunal de Justiça, inclusive por meio de julgamento pelo rito da
repercussão geral, decido este recurso de forma monocrática, tal como autorizado pelo artigo 932 do Código de
Processo Civil.

Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo e passo ao seu julgamento.

Neste apelo, CARLOS DOMINGOS VALOTTO visa a anulação da sentença de 1º grau que rejeitou seu pedido de
execução provisória formulado contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Alega, para tanto, que: I) é plenamente possível a execução provisória de parcelas incontroversas devidas pela
Fazenda Pública; e II) as parcelas executadas neste processo não foram objeto de recurso, logo formam coisa
julgada e podem ser objeto de execução.

Após analisar a questão, entendo que o apelante não possui razão, e explico.

Sobre o pagamento de dívida pela Fazenda Pública, o art. 100 da Constituição Federal prevê que:

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude
de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e
à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações
orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
§ 1º. Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos,
proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte
ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em
julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º
deste artigo.

O tema também foi debatido no julgamento do Recurso Extraordinário n. 537.872, com repercussão geral
reconhecida, pelo qual admitiu-se, tão somente, a execução provisória de obrigação de fazer. Confira-se:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL
FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE
DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO.
EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão
geral: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional
dos precatórios.” 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime
jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional
30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato
positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja
interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra geral de que toda decisão não
autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito
suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória
de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em
julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de
cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às
obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 573872, Relator(a):
Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL -MÉRITO DJe-204 DIVULG 08-09-2017 PUBLIC 11-09-2017)

Outro não é o entendimento deste e. TJES sobre a matéria, consoante se infere do seguinte julgado:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM DESFAVOR DA FAZENDA
PÚBLICA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I O pagamento
da Fazenda Pública através de expedição de precatório é opção política do constituinte sendo possível notar na
Carta Magna, ainda, a exigência de sentença judicial transitada em julgado para levar a efeito a obrigação de pagar
quantia certa em desfavor do ente federado. Precedentes. II Apelação conhecida e não provida. (TJES, Classe:
Apelação Cível, 024190069989, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA
CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/02/2020, Data da Publicação no Diário: 14/02/2020)

Destaco, por oportuno, que a orientação do enunciado de súmula nº 31 da Advocacia Geral da União, citado pelo
apelante em seu recurso, não se aplica a este caso concreto, já que não há qualquer referência, em seu teor, à
execução provisória.

Vejamos o seu teor:

É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da
Fazenda Pública.

Além disso, o termo “parcela incontroversa” deve ser compreendido como rubrica existente no momento da
execução definitiva, isto é, com a fase cognitiva já encerrada, situação não evidenciada nos autos.

Aliás, o próprio artigo 523 do CPC, mencionado no apelo, pressupõe a definitividade mencionada, senão vejamos:

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela
incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado
intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Intimem-se as partes com a publicação desta decisão na íntegra.

Vitória (ES), 19 de junho de 2020.



DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator

33 Apelação Cível Nº0006594-23.2017.8.08.0006
APTE MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogada LARISSA CHIABAY MEDEIROS 17629 - ES
APDO NILO SERGIO SOLIMAN VASQUES
Advogado ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006594-23.2017.8.08.0006
APELANTE: MUNICÍPIO DE ARACRUZ
APELADO: NILO SERGIO SOLIMAN VASQUES
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ARACRUZ em face da sentença proferida às fls.
14/verso pelo Magistrado da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente de
Aracruz, que, em sede de embargos à execução fiscal, reconheceu a nulidade da citação editalícia do apelado e,
ato reflexo, anulou todos os atos posteriores à comunicação ficta, determinando ao apelante o recolhimento das
despesas do Oficial de Justiça a fim de viabilização a citação pessoal.

Nas razões recursais de fls. 18/20-v, o apelante sustenta que “[...] o pedido de citação por Edital somente foi
deferido nos autos pelo d. Juízo (fls. 16 – 006.11.000642-3), uma vez que o endereço indicado pelo contribuinte, ora
Executado, é o do polo industrial da Fibria Celulosa S/A, conforme fez prova a municipalidade às fls. 13 da
Execução Fiscal. Dessa forma, não teria êxito qualquer outra forma de citação, pois mais pessoal que fosse [...]”.
Com base nesse raciocínio, postula a reforma da sentença, para que a execução fiscal prossiga sem o
reconhecimento de nulidade da citação.

Questiona, ainda, a condenação a honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública,
pugnando pela revogação da condenação, tendo em conta a atuação da instituição na condição de curador especial
de réu revel citado por Edital. Pede, assim, a revogação de tal condenação.

Contrarrazões às fls. 22/30, postulando a manutenção da sentença, tanto em relação à nulidade da citação por
Edital, quanto em relação à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública.

É o relatório. Decido este recurso de forma monocrática, como autoriza o art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código
de Processo Civil de 2015.

Na origem, o MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ora apelante, ajuizou ação de execução fiscal em face de NILO SERGIO
SOLIMAN VASQUES, ora apelado. Foi tentada a intimação postal do apelado, para comparecimento em audiência
de conciliação, mas a comunicação retornou com a informação de paradeiro “desconhecido” (fl. 08 da execução
fiscal em apenso). Ato contínuo, o Município pediu a citação editalícia, o que foi deferido pelo juízo. Como não foi
apresentada resposta no prazo legal, o processo foi encaminhado à Defensoria Pública para, na condição de
curadora de réu revel citado por edital, apresentar resposta.

A Defensoria Pública apresentou os embargos em execução em voga, tendo o Magistrado da Vara da Fazenda
Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente de Aracruz, às fls. 14/verso, reconhecido a
nulidade da citação editalícia, consignando que “[...] não houve citação do Executado por via postal ou por meio de
Oficial de Justiça, mas tão somente houve uma tentativa de intimação do mesmo para comparecimento em
audiência de conciliação, motivo pelo qual merece prosperar a alegação de nulidade de citação por Edital. [...]”

Em que pese a insurgência do Município contra o pronunciamento supra, denoto que a conclusão alcançada na
sentença deve ser preservada neste instante recursal.

Sobre o ponto controvertido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte precedente, com a edição do
enunciado sumular nº. 414: “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais
modalidades”.

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
AUSÊNCIA. (...)
3. Pacífico o entendimento deste Tribunal Superior, segundo o qual, "tomadas providências efetivas para a
localização do executado, com o deslocamento de oficial de justiça, por duas vezes, a endereço referente ao seu
domicílio fiscal, obtendo a informação de que a executada não mais residia no endereço, encontrando-se em lugar
incerto e não sabido, apresenta-se válida a superveniente citação por edital, tendo em vista que a citação por carta,
no mesmo local, apresenta-se inócua, sendo possível afirmar que foram exauridas as tentativas de localização do
devedor" (AREsp 1.347.072/PR, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/12/2018).
4. Hipótese em que o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 83 do STJ e 282 do STF.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1816433/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe
24/10/2019)

Resta claro, pois, que, a fim de perquirir a nulidade ou não da citação por edital realizada na execução fiscal, basta
analisar se restaram frustradas as demais modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei nº 6.830/80, quais
sejam: por correio e por oficial de justiça.

Neste caso concreto, sequer houve a tentativa de citação do executado, pois, embora a Magistrada tenha
determinado a sua citação à fl. 06 da execução fiscal em apenso, por meio postal e já com a advertência de que,
em caso de frustrada a comunicação, ser intimado o Município a recolher as despesas com Oficial de Justiça para
citação via mandado, foi expedida intimação postal ao executado para comparecimento a audiência de conciliação
(fl. 07 dos autos em apenso), a qual retornou com a informação de paradeiro “desconhecido”.

Com essa resposta, e sem que tenha sido tentada a citação por qualquer meio (postal ou por Oficial de Justiça), o
Município postulou diretamente a citação Editalícia, em nítida afronta às orientações jurisprudenciais e legal citadas
acima.

Assim, desatendido o pressuposto essencial para o deferimento da citação por edital, resta demonstrado o acerto
da sentença recorrida no ponto.

Também acertada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria
Pública, pois estes se devem ao êxito na demanda, e não à simples atuação como curadora especial.

Como cediço, são indevidos os honorários advocatícios desatrelados do resultado da demanda à Defensoria
Pública, pois trata-se de função intrínseca à instituição o exercício da curadoria especial, todavia os honorários
advocatícios sucumbenciais, aqueles atrelados ao resultado do processo, são devidos à Defensoria Pública quando
litiga em face de pessoa jurídica diversa da qual pertence. Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. INTERVENÇÃO DO
ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. RÉU AUSENTE. DESIGNAÇÃO
DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CABIMENTO. CONDENAÇÃO DO
EXPROPRIANTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. No exercício da função de curador especial de réu
ausente, a Defensoria Pública faz jus à verba decorrente da condenação em honorários sucumbenciais caso o seu
assistido sagre-se vencedor na demanda. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda apenas o
recebimento de remuneração específica pela designação para a curadoria especial, referente ao que ocorreria, por
exemplo, em caso de exercício dativo por advogado privado, mas não propriamente o direito ao ônus financeiro
decorrente do julgamento da demanda, este com fundamento no art. 20 do CPC/1973 (ou no art. 85 do CPC/2015).
Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1638558/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 02/05/2017).

Em recente julgado, esta douta Segunda Câmara Criminal concluiu no mesmo sentido, vejamos:

APELAÇÃO AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DESPACHO ORDINATÓRIO DA
CITAÇÃO DEMORA CAUSADA POR LENTIDÃO DOS MECANISMOS DA JUSTIÇA MOROSIDADE NÃO PODE
SER IMPUTADA AO EXEQUENTE INTERRUPÇÃO DA CITAÇÃO RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU LANÇAMENTO COM ENVIO DO
CARNÊ FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O VENCIMENTO DA EXAÇÃO DÉBITO PARCIALMENTE
ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFENSORIA
PÚBLICA CURADOR ESPECIAL POSSIBILIDADE MOTIVO INDEPENDENTE PRECEDENTES STJ RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES EM
PARTE REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça
entende que: 1. No exercício da função de curador especial de réu ausente, a Defensoria Pública faz jus à verba
decorrente da condenação em honorários sucumbenciais caso o seu assistido sagre-se vencedor na demanda. 2.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda apenas o recebimento de remuneração específica pela
designação para a curadoria especial, referente ao que ocorreria, por exemplo, em caso de exercício dativo por
advogado privado, mas não propriamente o direito ao ônus financeiro decorrente do julgamento da demanda, este
com fundamento no art. 20 do CPC/1973 (ou no art. 85 do CPC/2015). Precedentes. (REsp 1638558/RJ, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 02/05/2017). 5. Recurso
conhecido e parcialmente provido. Prescrição acolhida em parte. 6. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. (TJES,
Classe: Apelação, 011170014192, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA
CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/08/2019, Data da Publicação no Diário: 20/08/2019)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para R$800,00 (oitocentos reais).

Vitória (ES), 13 de abril de 2020.


DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator

34 Apelação Cível Nº0004689-08.2017.8.08.0030
APTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES
APDO TTW COMERCIO DE JOIAS LTDA ME
APDO TIAGO DADALTO
APDO THIAGO CALIMAN DA SILVA
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004689-08.2017.8.08.0030
APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
APELADOS: TTW COMERCIO DE JOIAS LTDA-ME E OUTROS
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A apela da sentença de fls. 215/215v destes autos, por meio da qual o
juízo da 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares, extinguiu este processo sem resolução do mérito, com fulcro no art.
485, III c/c 1º, do CPC, em decorrência do abandono da causa.

O apelante sustenta, em síntese, que a sentença deve ser anulada porque ausente a publicação por meio da
imprensa oficial de seu advogado e o requerimento dos réus.

Sem contrarrazões, uma vez que não houve triangularização processual da demanda.

É o relatório. Considerando que a matéria debatida nestes autos já foi objeto de exaustiva análise pela
jurisprudência pátria, incluindo o c. Superior Tribunal de Justiça, decido este recurso de forma monocrática, tal
como autorizado pelo artigo 932, IV, a, do diploma em comento.

Inexistindo questões preliminares a serem enfrentadas e presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do
recurso e passo ao exame de seu mérito.

De início reforço que esta Corte de Justiça vem se manifestando pela possibilidade de julgamento monocrático nas
hipóteses em que se analisa a presença dos requisitos de abandono de causa. É o que se extrai do recente aresto
de minha relatoria, in verbis:
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL ABANDONO DO AUTOR PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART.
485, III E §1º, DO CPC POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO SÚMULA 568 DO STJ APLICAÇÃO
ANALÓGICA RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 932, incisos IV e V, do CPC dispõe que incumbe ao relator
negar ou dar provimento a recurso, dentre outras hipóteses, que for contrário (a) a acórdão proferido pelo Supremo
Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. 2. De fato o novo CPC
não trouxe a hipótese de julgamento monocrático no caso de recurso contrário a jurisprudência dominante do
respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, previsto anteriormente no art. 557, caput,
do Código de Buzaid. Nada obstante, admite-se o julgamento monocrático em tais casos, quando houver
jurisprudência pacificada pelo Tribunal constitucionalmente responsável por interpretar a norma objeto de
discussão, por aplicação analógica da Súmula nº 568, do STJ. 3. Preenchidos os requisitos previstos no art. 485,
inciso III e §1º do CPC/15 que autorizam o reconhecimento do abandono do autor, agiu com acerto o magistrado
singular ao proferir a sentença recorrida, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito. 4. Recurso desprovido.
(TJES, Classe: Agravo Interno Ap, 048070018345, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador:
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/09/2019, Data da Publicação no Diário: 17/09/2019)

Colocada esta premissa, passo à análise deste caso concreto.

Estabelece o artigo 485 do Código de Processo Civil que:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
[...]
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta)
dias;
[...]
§ 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de
5 (cinco) dias.
§ 2o No caso do § 1o, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o
autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.

Como se verifica, o diploma atual não alterou o entendimento já consagrado (inclusive por meio do verbete n. 240 da
súmula do c. Superior Tribunal de Justiça) quanto à regularidade da extinção da demanda, sem resolução de
mérito, decorrente do abandono por parte do autor, bastando, para tanto, que seja seguida a ritualística nele
prevista (ou seja, prévia intimação do patrono da parte e, posteriormente e de forma pessoal, desta última, para
impulsionamento do feito, tendo havido apenas, no diploma atual, a majoração do prazo de 48 horas para cinco
dias).

No caso destes autos, verifico que, em 20/11/2018, houve a intimação do autor/apelante, por meio da imprensa
oficial, para que seu patrono Dr. Bruno Bornacki Salim Murta, OAB/ES 10856, se manifestasse acerca da descida
destes autos e requeresse o que entendia de direito (fl. 213).

Não havendo manifestação da parte quanto à intimação in comento, em 21/02/2019, ou seja, após transcorrido o
prazo de 30 (trinta) dias, os autos foram conclusos e foi expedida “Carta de Intimação para Prosseguimento do
Feito” (fl. 214), diretamente ao endereço do autor mencionado em sua inicial, comunicação esta devidamente
recebida (AR – Aviso de Recebimento de fl. 214v), sem que, entretanto, o autor praticasse qualquer ato de
impulsionamento processual no prazo de 05 (cinco) dias.

Certificado o decurso de prazo na data de 01/04/2019, a sentença proferida em 30/05/2019.

Da narrativa feita, evidencia-se que todos os requisitos previstos no art. 485 do CPC para justificar o
reconhecimento do abandono se fizeram presentes nestes autos, mostrando-se correta a sentença apelada, não
havendo razão para acolher os argumentos do apelante.

Neste ponto, acrescento que, neste caso, dispensa-se o cumprimento da exigência prevista no art. 485, § 6º, do
CPC e no enunciado sumular nº 240 do c. STJ, ante a não triangularização da relação processual.

Nesse sentido, confiram-se o seguinte julgado do c. STJ, que tomo como paradigma:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO
PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO. REQUERIMENTO DO RÉU.
DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento
consolidado no enunciado n. 240 deste STJ quanto à necessidade de requerimento do réu para extinção do
processo por abandono da causa pelo autor não é aplicável quando a relação processual não tiver sido
aperfeiçoada. Precedente. 2. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional
exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração da divergência
mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º
e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp
388.207/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe
12/12/2013)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Intimem-se as partes com publicação deste decisum na íntegra.

Vitória (ES), 13 de abril de 2020.



DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator

35 Apelação Cível Nº0018811-50.2012.8.08.0014
APTE BANCO HSBC BANK BRASIL SA-BANCO MULTIPLO
Advogado BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES
APDO NOROESTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME
APDO JULIANA BATISTA REIS SABAINI
APDO NILTON DE ALMEIDA REIS
APDO ELIZETE BATISTA REIS
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
APELAÇÃO Nº 0018811-50.2012.8.08.0014
APELANTE: BANCO HSBC BANK BRASIL SA-BANCO MULTIPLO
APELADOS: NOROESTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME e OUTROS
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO HSBC BANK BRASIL SA-BANCO MULTIPLO em face da
sentença proferida às fls. 209/209-v que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso III do Código de
Processo Civil, consoante a desinteressada desídia da parte requerente.

Em suas razões de fls. 211/217 o apelante pugna pela nulidade da sentença ao fundamento de que alega que não
houve intimação pessoal para prosseguimento do feito e não foi observada a súmula 240 do STJ.

Após vislumbrar a intempestividade do recurso, determinei que o apelante se manifestasse acerca do não
conhecimento da apelação, tendo em vista a falta do pressuposto recursal da tempestividade (fl. 226).

Sem manifestação conforme certificado à fl. 228.

É o relatório. Decido monocraticamente na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015.

Adianto que é caso de não conhecimento deste recurso em razão de sua intempestividade.

A respeito da intempestividade deste recurso (apelação), o § 5º do art. 1.003, do CPC, dispõe que “excetuados os
embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias”.
O art. 224 do CPC dispõe, ainda, que “considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da
disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico” (§ 2º) e que “a contagem do prazo terá início no
primeiro dia útil que seguir ao da publicação” (§ 3º).

Analisando os autos, verifico que o apelante tomou ciência da sentença, por meio da imprensa disponibilizada em
15/08/2019 (quinta-feira), considerada publicada em 16/08/2019 (sexta-feira), conforme certidão de fl. 210.

Considerando a exclusão do dia do começo (16/08/2019) e a contagem do prazo em dias úteis, o prazo para a
interposição do recurso de apelação iniciou-se em 19/08/2019 (segunda-feira) e se esgotou em 06/09/2019 (sexta-
feira).

Constato que o recurso de apelação (fls. 211/217), foi interposto em 17/09/2019, ou seja, após transcorrido o prazo
recursal de 15 (quinze) dias úteis, assinado pelos artigos 219 e 1.003, § 5º, todos do Código de Processo Civil,
sendo forçoso concluir por sua intempestividade.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO deste recurso.

Intimem-se as partes por meio da publicação na íntegra desta decisão.


Vitória (ES), 13 de abril de 2020.


DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator

36 Apelação Cível Nº0000384-56.2015.8.08.0060
APTE JOSE OLIVEIRA ALMEIDA
Advogado JARDEL FAVERO JUNIOR 9644 - ES
Advogado KARINA LOPES FAVERO 12059 - ES
APDO MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA
Advogado ANDRE LUIZ DE BARROS ALVES 10407 - ES
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000384-56.2015.8.08.0060
APELANTE: JOSE OLIVEIRA ALMEIDA
APELADO: MUNICÍPIO DE ATILIO VIVACQUA
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

Tratam os autos de recurso de apelação cível interposto por JOSE OLIVEIRA ALMEIDA em face de sentença
proferida pelo juízo da Vara Única de Atílio Vivacqua/ES que condenou o MUNICÍPIO DE ATILIO VIVACQUA a
reconhecer o seu tempo de serviço anterior no cargo de auxiliar de serviços gerais a partir da data da propositura da
demanda (14.04.2015) para todos os fins de direito, bem como a pagar de forma retroativa, também a partir da data
da demanda, a diferença dos vencimentos devidos com a implementação do tempo de serviço, este com juros de
mora calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança e correção monetária, calculada segundo
a variação do IPCA, ambos a partir da propositura da demanda.

Em suas razões, (fls. 51/55) o apelante se insurge contra o capítulo da sentença que reconheceu tempo de serviço
a partir de 14.04.2015, quando deveria ser a partir de 06/05/2002.

O Município apelado, nas contrarrazões de 57/60 arguiu preliminar de não conhecimento do recurso em razão de
sua intempestividade, e, no mérito, pelo seu improvimento.

À fl. 65, determinei que o apelante se manifestasse acerca da preliminar de não conhecimento suscitada pelo
apelado, deixando decorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de fl. 67.

É o relatório. Considerando que a sentença apelada foi proferida após a vigência do CPC/15, decido este recurso de
forma monocrática, na forma como autorizado pelo artigo 932, III, do diploma em comento, nos termos a seguir.

Adianto que é caso de não conhecimento deste recurso em razão de sua intempestividade.

Analisando os autos, observo, pela leitura dos documentos de fls. 43/55 que a sentença apelada foi prolatada em
13/05/2019 e encaminhada para publicação no Diário Eletrônico em 09/08/2019, sendo disponibilizada em
12/08/2019.

Assim, via de regra, excluindo o dia do começo (12/08/2019) e, seguindo a regra do CPC/15, já vigente quando da
prática do ato processual em comento, somente começaria a fluir, no dia seguinte, o prazo de quinze dias úteis
para interposição deste recurso de apelação cível.

Ocorre, porém, que, que no dia 14/05/2019 (fl. 46), os autos foram retirados do cartório em carga, com base no
substabelecimento de fl. 45, o que revela a ciência inequívoca dos patronos do apelante, da sentença proferida às
fls. 43/43-v. A protocolização deste recurso, que se deu em 30/08/2019.

Tendo como base esse panorama, relembro que a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, desde longa
data, encontra-se consolidada no sentido de que a carga dos autos, ainda que antes do início da contagem do
prazo para a prática do ato processual que se daria com a regular publicação do pronunciamento atacado, tem o
condão de antecipar referido momento, eis que estabelece uma presunção absoluta de conhecimento do teor do
decisum a partir da carga realizada.

Nessa precisa linha, por todos, cito este recente e esclarecedor precedente:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO TEMPESTIVIDADE RECURSAL. ARTIGO DE LEI NÃO PREQUESTIONADO.
SÚMULA 211/STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. NECESSIDADE DE ANALISAR
CONTEÚDO FÁTICO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Na presente hipótese, a parte insurgente alega ofensa ao art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006. No entanto, verifica-se
que não houve prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois, em que pese à oposição de Embargos
de Declaração, o referido dispositivo legal não foi analisado e aplicado pelo órgão julgador. Incide, na espécie, a
Súmula 211/STJ.
2. Ademais, extrai-se de aresto hostilizado que o recurso de Apelação interposto pelo Município de Atibaia era
intempestivo, porquanto interposto em prazo superior ao que determina a legislação, pois o procurador municipal
fez carga do processo em 24.7.2013 e teve ciência inequívoca dos termos da decisão contra a qual pretendia
recorrer, sendo a Apelação interposta somente em 15.10.2013.
3. Consoante orientação do STJ, "A retirada do autos em carga pelo advogado da parte recorrente e com poderes
bastante para a prática dos atos processuais, já tendo a decisão sido juntada naquela ocasião, faz presumir a
ciência inequívoca daquele ato judicial e se inicia a partir de então o prazo para a interposição do recurso cabível,
mesmo que o ato ainda não tenha sido publicado na imprensa oficial, de acordo com a pacífica jurisprudência do
STJ." (AgInt no AREsp 1023977/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe
28/8/2017).
4. A análise proposta pelo insurgente acerca da tempestividade do recurso excederia as razões colacionados no
acórdão recorrido, o que implica revolvimento do contexto fático-probatório. Assim, incide o óbice da Súmula 7 do
STJ.
5. Recurso Especial do qual não se conhece.
(REsp 1709477/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe
19/12/2017)

O entendimento acima mencionado restou positivado no CPC/15, mais especificamente em seu artigo 272, § 6º, já
vigente quando da publicação da sentença apelada, com semelhante dicção, in verbis:
Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos
no órgão oficial.
[...]
§ 6º A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do
advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério
Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação.

Firmado esse panorama e considerando que a primeira carga dos autos ocorreu em 14/05/2019, o prazo de quinze
dias úteis para apelar teve início no dia útil seguinte (15/05/2019), finalizando em 04/06/2019, de maneira que o
apelo, tendo sido protocolizado somente em 30/08/2019, mostra-se intempestivo, o que não permite seu
conhecimento, como corretamente sustentou o apelado.

Ante o exposto, acolho a preliminar de intempestividade arguida pelo MUNICÍPIO DE ATILIO VIVACQUA e NÃO
CONHEÇO deste recurso interposto por JOSE OLIVEIRA ALMEIDA.

Intimem-se as partes por meio da publicação na íntegra desta decisão.


Vitória (ES), 13 de abril de 2020.


DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator

37 Apelação Cível Nº0000630-14.2015.8.08.0008
APTE LUCIENE CARNIELI
Advogado WALAS FERNANDES VITAL 21409 - ES
APDO MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO
Advogado JALTAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA 002828 - ES
Advogado RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA 16585 - ES
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000630-14.2015.8.08.0008
APELANTE: LUCIENE CARNIELI
APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

DECISÃO

LUCIENE CARNIELI apela da sentença de fls. 49/49-v, por meio da qual o juízo da 1ª Vara Cível de Barra de São
Francisco julgou improcedentes os pedidos autorais formulados na reclamação trabalhista ajuizada em face do
MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ora apelado, e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos
termos do art. 487, I, do CPC.

Em suas razões de fls. 52/55, a apelante requer a reforma da sentença a quo e a condenação do município apelado
ao pagamento das verbas rescisórias decorrente do contrato por designação temporária firmado com o município
apelado, restando provado nos autos o direito à percepção das aludidas verbas.

Entretanto, o pleito recursal veio desacompanhado das razões de fato e de direito pelas quais entende necessária a
reforma da sentença recorrida, não sendo suficiente a mera insurgência contra o pronunciamento recorrido.

Diligenciei à fl. 63 a intimação do apelante para se manifestar sobre a inadmissibilidade deste recurso, uma vez que
lhe falta regularidade formal, bem como interesse recursal ao recorrente, tendo em vista que não houve a
impugnação específica aos fundamentos que embasaram a sentença atacada, vício este que, consoante
entendimento do c. STJ e do e. STF, não admite sanativa posteriormente à interposição do recurso.

À fl. 65 fora certificado o decurso do prazo sem manifestação do apelante.

É o relatório. Passo a decidir este recurso monocraticamente nos termos do disposto no art. 932, inciso III, do
CPC/15.

Após compulsar detidamente os autos, tenho que este recurso não deve ser conhecido, pois de uma simples
contraposição da sentença recorrida com as razões recursais, pode-se verificar que o apelante não impugnou
especificamente os seus fundamentos, nos termos do que exige o art. 932, inciso III, do NCPC, que assim dispõe:

Art. 932. Incumbe ao relator:
III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida.

A sentença a quo (fls. 49/49-v) julgou improcedentes os pedidos autorais formulados na reclamação trabalhista
após concluir que não restou comprovada a formalização do ajuste que trouxesse previsão das verbas trabalhistas
perquiridas pela parte autora, não tendo sido adotada qualquer diligência do autor, ora apelante, para a formação da
prova correspondente.

A despeito disso, observa-se que o apelante não trouxe em seu recurso qualquer argumentação capaz de refutar tal
fundamento – ou seja, qualquer alegação no sentido de demonstrar a existência do referido ajuste -, limitando-se a
sustentar que presumem-se verdadeiros os fatos narrados na exordial porquanto não impugnados pelo município
réu, ora apelado, em sede de defesa.

Cumpre consignar que as jurisprudências do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal
há muito se firmaram no sentido de que não havendo impugnação quanto aos fundamentos que embasam o
decisum recorrido, o recurso não deve ser admitido e, como se observa, o apelante não impugnou o fundamento da
sentença apelada, razão pela qual o não conhecimento deste apelo, em virtude de sua irregularidade formal, é
medida que se impõe.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO deste recurso.

Intimem-se as partes por meio da publicação na íntegra deste decisum.
Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória (ES), 17 de fevereiro de 2020.


DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator


38 Apelação Cível Nº0025062-69.2018.8.08.0048
APTE JOSE FIRMIANO
Advogado KARINA BARCELOS NUNES 17626 - ES
Advogado MAXSON LUIZ DA CONCEIÇÃO MOTTA SOUZA 29909 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado CRISTIANO TESSINARI MODESTO 007437 - ES
Advogado OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR 6510 - ES
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025062-69.2018.8.08.0048
APELANTE: JOSÉ FIRMIANO
APELADOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTRO
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ FIRMIANO contra sentença (fls. 39/45) que reconheceu a
ilegitimidade do autor para o ajuizamento da presente ação de cumprimento de sentença coletiva proposta em face
do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES, extinguindo o
feito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.
Em razões recursais, o apelante sustenta, em suma, que: a) o magistrado singular incorreu em error in
procedendo, na medida em que proferiu sentença surpresa, sem oportunizar ao autor, ora apelante, manifestar-se
sobre a legitimidade para a propositura da demanda; b) a legitimidade ativa deve ser aferida segundo o ordenamento
jurídico vigente ao tempo do trâmite do processo de conhecimento coletivo; c) o precedente invocado pelo juiz a
quo, segundo o qual é necessária a autorização expressa dos associados e lista juntada à inicial da ação coletiva
para a adequada representação processual, é posterior ao trânsito em julgado da sentença proferida em ação
coletiva; d) impossibilidade de relativização da coisa julgada.

Sem contrarrazões.

Às fls. 68/68-verso determinei a intimação do apelante para se manifestar sobre uma possível intempestividade
recursal, bem como para comprovar a alegada hipossuficiência financeira.

Manifestação do apelante de fls. 70/72, defendendo a tempestividade do recurso e juntando aos autos os
documentos de fls. 73/78.

É o relatório. Julgo monocraticamente, nos termos da regra do art. 932, V, “b” do CPC.

Após compulsar detidamente estes autos, observo que o apelo interposto por JOSÉ FIRMIANO é intempestivo,
pois protocolizado além do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 1003, §5º, do CPC.

Verifica-se dos autos que a intimação da sentença recorrida foi disponibilizada no Diário da Justiça em 23/11/2018
e considerada publicada em 26/11/2018 (segunda-feira).

Considerando a exclusão do dia do começo (26/11/2018) e a contagem do prazo em dias úteis, o prazo para a
interposição do recurso de apelação iniciou-se em 27/11/2018 (terça-feira).

Conforme comprovado pelo apelante este e. Tribunal de Justiça suspendeu os prazos processuais nos dias
28/11/2018 e 04/12/2018, por meio dos Atos Normativos 165/2018 e 229/2018 (fls. 73/74).

A par dessas informações é possível concluir que o dies ad quem para a interposição recursal foi a data de
19/12/2018.

Contudo, o recurso em questão foi interposto somente na data de 07/01/2019 (segunda-feira), ou seja, após
transcorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.

Intimem-se as partes por meio da publicação na íntegra deste decisum.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória (ES), 06 de junho de 2020.


DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator

39 Apelação Cível Nº0024791-45.2012.8.08.0024
APTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
APDO ROBERTO BARBOSA
Advogado THALITA ALVES FERREIRA BITTENCOURT 14904 - ES
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024791-45.2012.8.08.0024
APELANTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
APELADO: ROBERTO BARBOSA
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

BV FINANCEIRA CFI apela da sentença de fls. 101/107, proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível de Vitória, que nos
autos desta ação de revisão contratual ajuizada por ROBERTO BARBOSA, julgou parcialmente procedentes os
pedidos formulados para:

“a) declarar a ilegalidade de juros remuneratórios de forma capitalizada, devendo, portanto, incidirem de maneira
simples; a ilegalidade da cobrança da taxa juros remuneratórios cobrados, devendo ser alterados para a média de
mercado; a ilegalidade da comissão de permanência cumulada com outras rubricas, sendo lícita, portanto,
somente quando incidente per si; e a ilegalidade da cobrança relativa à rubrica “Serviços de Terceiros” (R$ 51,07);b)
decretar a revisão do contrato avençado entre as partes, expurgando tais cobranças, e;
c) condenar a ré a refazer o cálculo das prestações mensais, bem como a devolver de forma simples as quantias
cobradas a tais títulos, cujos valores já cobrados e a elas correspondentes deverão ser decotados do saldo
devedor, mediante compensação, ou devolvidos na hipótese de se apurar crédito em favor do autor, tudo conforme
se apurar em liquidação de sentença pelo procedimento comum (CPC/2015, art. 511)2, ressalvada a hipótese da
Súmula nº. 344 do STJ.”
O apelante pleiteia a reforma do julgado, às alegações de que (1) a cobrança da tarifa “serviços de terceiros” está
alicerçada em sólida estrutura normativa que a autoriza; (2) há autorização contratual para a cobrança de juros
capitalizados, conforme determina a orientação jurisprudencial; (3) não há abusividade na cobrança dos juros
remuneratórios, estando autorizadas pelo ordenamento pátrio a aplicação da Tabela PRICE e a prática de
anatocismo; (4) os encargos e a comissão de permanência estão previstas no contrato e (5) não há que se falar em
devolução, já que todas as quantias cobradas são devidas.

Embora devidamente intimado, o apelado não respondeu ao recurso (fls. 141/verso).

À fl. 146 determinei o sobrestamento deste feito até o julgamento do REsp 1.578.526/SP, que tratava de matéria
aqui discutida e às fls. 148 foi certificado o julgamento do referido REsp.

É o relatório. Decido monocraticamente com fulcro no art. 932, V, b do CPC/15.

Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso interposto e passo à sua análise como segue.

Discute-se, nestes autos, o acerto ou não da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados
pelo apelado ROBERTO BARBOSA nesta ação de revisão de contrato bancário, motivo pelo qual passo à análise
de cada irresignação recursal.

Da tarifa “serviços de terceiros”

Após a prolação da sentença recorrida, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo
vinculado ao tema 958, firmou entendimento quanto à cobrança da tarifa em discussão (“serviços de terceiro”), por
meio da fixação da seguinte tese:

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:

2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a
especificação do serviço a ser efetivamente prestado;

2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário,
em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a
cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;

2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de
despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente
prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

(REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
28/11/2018, DJe 06/12/2018)


Posta esta importante premissa, verifico que, neste caso concreto, a tabela de fluxos para composição do CET
(custo efetivo total) do contrato firmado entre as partes (de fls. 29/31) não especifica os serviços prestados por
terceiros que configuram a tarifa “serviços de terceiros”, de modo que, de acordo com o precedente acima citado,
sua cobrança se apresenta abusiva e deve ser afastada, como determinou a sentença recorrida.

Dos juros remuneratórios

Não há, nestes autos, cópia do contrato firmado entre as partes, mas somente do documento denominado “Fluxos
para composição do CET – custo efetivo total” da cédula de crédito bancário em comento (fl. 33-A).

Depreende-se, de tal documento, que a avença foi firmada em 22 de setembro de 2009 e previa, de fato, a cobrança
de juros remuneratórios nos patamares de 3,55% ao mês e 51,99% ao ano.

Em consulta ao endereço eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), verifiquei que à época da
contratação (dia 22 de setembro de 2009) a taxa média de juros de operações de concessão de crédito pessoal
pela BV Financeira para pessoa física foi de 2,41% ao mês e 102,30% ao ano.

Vê-se, portanto, que, contrapondo a taxa efetiva mensal prevista na avença com aquela referente à média praticada
no mercado para o mesmo período, a primeira ficou em patamar SUPERIOR à segunda, o que leva ao
questionamento, na sequência, se isso necessariamente implica na conclusão de que foi pactuada de forma
abusiva.
Nessa precisa linha, a sentença apelada, relembro, considerou que a resposta seria positiva.

Acerca do tema, procedendo à leitura da íntegra do profundo voto proferido pela Ministra Nancy Andrighi, relatora do
Recurso Especial n. 1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, observo que, por razões óbvias de
engessamento da atividade judicante (o que se mostra efetivamente correto, na medida em que não se podem
confundir as noções de média de valores – que engloba montantes discrepantes, dentro de uma razoabilidade, para
maior e para menor – com valores abusivamente a ela superiores – noção que pressupõe que tal variação, para
maior ou menor, seja grosseiramente discrepante das demais), preferiu o c. Superior Tribunal de Justiça não definir
percentual absoluto de discrepância para fins de caracterização de cobrança abusiva de juros, relegando ao caso
concreto sua aferição.

Há, porém, no corpo do voto em referência, menção a casos em que o c. STJ, no mínimo, manteve
pronunciamentos de abusividade para hipóteses em que a cobrança se deu em patamar 50% (cinquenta por cento)
superior à média do mercado, o que permite, nessa esteira, concluir que, neste caso concreto, a cobrança de juros
remuneratórios – em patamar que, observo, atingiu montante 47,30% (quarenta e sete vírgula trinta por cento)
superior à média do mercado – não possui ilegalidade, eis que dentro da variação que se espera em um mercado
competitivo como aquele relativo às instituições financeiras, ao contrário, portanto, do que reconheceu a sentença
recorrida.

Neste mesmo sentido já decidiu esta eg. Segunda Câmara Cível, como se infere da seguinte ementa de julgado, de
minha relatoria:

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO MONITÓRIA QUESTÃO PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR
CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA REJEITADA MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POSSIBILIDADE
PREVISÃO DE JUROS ANUAIS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO MENSAL - JUROS REMUNERATÓRIOS
COBRANÇA DE JUROS EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO POSSIBILIDADE JUROS CONTRATUAIS
FIXADOS DENTRO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO AUSÊNCIA DE
ABUSIVIDADE RECURSO IMPROVIDO. (...) 5. O STJ, nos autos do Recurso Especial n. 1.061.530/RS,
submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, por razões óbvias de engessamento da atividade judicante preferiu não
definir percentual absoluto de discrepância para fins de caracterização de cobrança abusiva de juros, relegando ao
caso concreto sua aferição. 6. Há, porém, naquele julgado, menção a casos em que o c. STJ, no mínimo, manteve
pronunciamentos de abusividade para hipóteses em que a cobrança se deu em patamar 50% (cinquenta por cento)
superior à média do mercado, o que permite, nessa esteira, concluir que, na hipótese dos autos, não houve
cobrança ilegal e abusiva, pois dentro da variação que se espera em um mercado competitivo como aquele relativo
às instituições financeiras. 7. Recurso improvido. (TJES, Classe: Apelação, 056170008157, Relator : CARLOS
SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/12/2018, Data da
Publicação no Diário: 13/12/2018)

Tenho, destarte, que deve a sentença ser reformada neste ponto para reconhecer a legalidade da taxa de juros
praticada no contrato firmado entre as partes.

Da capitalização

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou o
entendimento de que, após a Medida Provisória n. 1.963-17/2000, é permitida a capitalização de juros em
periodicidade inferior à anual, quando expressamente pactuada, assim considerada a previsão no contrato bancário
de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Confira-se:


CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E
APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA
PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.
(...)
3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:
- "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após
31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde
que expressamente pactuada."
- "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A
previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a
cobrança da taxa efetiva anual contratada".
(...)
(REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)

Posta esta premissa, resta claro que se o documento de fl. 33-A demonstra que restou pactuada uma taxa de juros
anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal, não há ilegalidade ou abusividade a ser reconhecida, de
modo que a sentença recorrida merece acerto também quanto ao ponto.

Da comissão de permanência

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumular no sentido de que a comissão de permanência não
pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e
472 do STJ) e, neste contexto, independentemente do que prevê o contrato – que, repita-se, não se encontra
colacionado a estes autos – tal cobrança cumulada, na prática, não pode ser realizada e deve ser extirpada, tal
qual decidiu a sentença recorrida.

Da devolução dos valores irregularmente cobrados

Restou definida, neste julgamento, a ilegalidade da cobrança da tarifa denominada “serviços de terceiros” bem
como a ilegalidade da cobrança da comissão de permanência em cumulação com os demais encargos da mora,
motivo pelo qual os valores efetivamente cobrados do apelado a tais títulos deverão a ele ser ressarcidos, de acordo
com apuração em liquidação de sentença.

Conclusão

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso e REFORMO em parte a sentença apelada para
declarar a legalidade dos juros remuneratórios previstos no contrato, bem como a capitalização caracterizada pela
previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal, mantidos os demais termos da
sentença.

Considerando a alteração sucumbencial promovida pelo julgamento deste recurso, REFORMO, também o referido
capítulo sentencial para condenar ambas as partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios,
repartidos na proporção de 1/2 em favor de cada, por aplicação do art. 86 do CPC, mantido o percentual dos
honorários fixado na sentença (15% - quinze por cento).

Intimem-se as partes, com publicação na íntegra deste decisum.

Vitória (ES), 06 de maio de 2020.



DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator


40 Apelação Cível Nº0003036-30.2014.8.08.0012
APTE BANCO ITAUCARD
Advogada CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES 16288 - ES
APDO ALEXSANDRO RODRIGUES DE SOUZA
Advogado JALES RAMOS VICENTE 19012 - ES
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003036-30.2014.8.08.0012
APELANTE: BANCO ITAUCARD
APELADO: ALEXSANDRO RODRIGUES DE SOUZA
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

DECISÃO MONOCRÁTICA

BANCO ITAUCARD apela da sentença proferida às fls. 87/92, destes autos de ação de revisão contratual, por meio
da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar o banco requerido a restituir ao
requerente ALEXSANDRO RODRIGUES DE SOUZA, de forma simples, os seguintes encargos: (I) “Inclusão de
Gravame Eletrônico”, e (II) “Serviços de Terceiros”, com correção monetária a incidir a partir da assinatura do
contrato e juros de mora a partir da citação.

Em suas razões (fls. 94/97) BANCO ITAUCARD, defende que o contrato prevê expressamente a cobrança de todas
as tarifas que compõem o seu custo efetivo total, não existindo nos autos comprovação quanto à abusividade nos
valores pactuados em comparação com os parâmetros de mercado, e, após discorrer acerca da legalidade da
cobrança de cada tarifa especificamente considerada (“inclusão de gravame eletrônico” e “serviços de terceiros”),
conclui que sua cobrança não pode ser considerada ilegal ou abusiva.

Não forma apresentadas contrarrazões no prazo legal (fl. 105).

Decisão de fl. 110 determinando o sobrestamento do feito.

É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e, considerando que a matéria
debatida nestes autos já foi objeto de exaustiva análise pela jurisprudência pátria, incluindo o c. Superior Tribunal
de Justiça, DECIDO este recurso de forma monocrática, como autoriza o art. 932, IV, do CPC e a Súmula 568 do
STJ.

ALEXSANDRO RODRIGUES DE SOUZA ajuizou a presente ação de revisão contratual em face do BANCO
ITAUCARD.

Após regular instrução, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos para condenar o banco requerido a
restituir ao requerente, de forma simples, os seguintes encargos: (I) “Inclusão de Gravame Eletrônico” e (II)
“Serviços de Terceiros”, com correção monetária e juros de mora a partir da data do desembolso.

Irresignado, o BANCO ITAUCARD, em suas razões recursais, defende que o contrato prevê expressamente a
cobrança de todas as tarifas que compõem o seu custo efetivo total, não existindo nos autos comprovação quanto
à abusividade nos valores pactuados em comparação com os parâmetros de mercado, e, após discorrer acerca da
legalidade da cobrança de cada tarifa especificamente considerada (“inclusão de gravame eletrônico” e “serviços de
terceiros”), conclui que sua cobrança não pode ser considerada ilegal ou abusiva.

Pois bem.

Após a prolação da sentença recorrida, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo
vinculado ao tema 958, firmou entendimento quanto à cobrança das tarifas em discussão nestes autos (“inclusão
de gravame eletrônico” e “serviços de terceiro”), por meio da fixação das seguintes teses :

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:

2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a
especificação do serviço a ser efetivamente prestado;

2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário,
em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a
cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;

2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de
despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente
prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

(REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
28/11/2018, DJe 06/12/2018)

Posta esta importante premissa, verifico que, neste caso concreto, o contrato firmado entre as partes (fls. 106/108)
não especifica os serviços prestados por terceiros que configuram a tarifa “serviços de terceiros”, de modo que, de
acordo com o precedente acima citado, sua cobrança se apresenta abusiva e deve ser afastada, como determinou
a sentença recorrida.

Quanto à tarifa “inclusão de gravame eletrônico”, observo, da análise de toda a prova documental carreada a estes
autos, que não há comprovação de que a instituição financeira promoveu o registro do gravame do contrato perante
o Departamento Estadual de Trânsito, motivo pelo qual, pela aplicação do precedente acima citado, tais rubricas
também devem ser consideradas abusivas, como o fez a sentença recorrida.

Assim, não há motivo para reforma da sentença quanto à decretação de nulidade das cobranças aqui referidas.
Assim, não há motivo para reforma da sentença quanto à decretação de nulidade das cobranças aqui referidas e
determinação de restituição dos valores, na forma simples.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto.

Intimem-se as partes, com publicação na íntegra deste decisum.

É como voto.

Vitória (ES), 14 de maio de 2020.


Des. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator


41 Apelação Cível Nº0005748-16.2013.8.08.0048
APTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado GIULIO ALVARENGA REALE 16862 - ES
APDO JOAB SOUZA SANTOS
Advogado ERNANDES GOMES PINHEIRO 004443 - ES
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005748-16.2013.8.08.0048
APELANTE: BV FINANCEIRA CFI S/A
APELADO: JOAB SOUZA SANTOS
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

DECISÃO MONOCRÁTICA

BV FINANCEIRA CFI S/A apela da sentença proferida às fls. 98/102, destes autos de ação de revisão contratual,
por meio da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar o banco requerido a
restituir ao requerente JOAB SOUZA SANTOS, de forma simples, os seguintes encargos: (I) “ “Registro de
Contrato”, e (II) “Serviços de Terceiros”, com correção monetária a incidir a partir da propositura da ação e juros de
mora a partir da citação.

Em suas razões (fls. 106/111) BV FINANCEIRA CFI S/A, defende que o contrato prevê expressamente a cobrança
de todas as tarifas que compõem o seu custo efetivo total e que o apelado foi informado quando da sua
contratação, atendendo à orientação jurisprudencial aplicável e, após discorrer acerca da legalidade da cobrança de
cada tarifa especificamente considerada (“registro de contrato” e “serviços de terceiro), conclui que sua cobrança
não pode ser considerada ilegal ou abusiva.

Contrarrazões às fls. 117/124, pelo desprovimento do recurso.

Decisão de fl. 152 determinando o sobrestamento do feito.

É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e, considerando que a matéria
debatida nestes autos já foi objeto de exaustiva análise pela jurisprudência pátria, incluindo o c. Superior Tribunal
de Justiça, DECIDO este recurso de forma monocrática, como autoriza o art. 932, IV, do CPC e a Súmula 568 do
STJ.

JOAB SOUZA SANTOS ajuizou a presente ação de revisão contratual em face de BV FINANCEIRA CFI S/A.

Após regular instrução, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos para condenar o banco requerido a
restituir ao requerente, de forma simples, os seguintes encargos: (I) “Registro de Contrato” e (II) “Serviços de
Terceiros”, com correção monetária a incidir a partir da propositura da ação e juros de mora a partir da citação.

Irresignada, a BV FINANCEIRA CFI S/A, em suas razões recursais, defende que o contrato prevê expressamente a
cobrança de todas as tarifas que compõem o seu custo efetivo total e que o apelado foi informado quando da sua
contratação, atendendo à orientação jurisprudencial aplicável e, após discorrer acerca da legalidade da cobrança de
cada tarifa especificamente considerada (“registro de contrato” e “serviços de terceiro), conclui que sua cobrança
não pode ser considerada ilegal ou abusiva.

Pois bem.

Após a prolação da sentença recorrida, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo
vinculado ao tema 958, firmou entendimento quanto à cobrança das tarifas em discussão nestes autos (“registro
de contrato” e “serviços de terceiro”), por meio da fixação das seguintes teses :

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:

2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a
especificação do serviço a ser efetivamente prestado;

2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário,
em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a
cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;

2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de
despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente
prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

(REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
28/11/2018, DJe 06/12/2018)

Posta esta importante premissa, verifico que, neste caso concreto, o contrato firmado entre as partes (fls. 106/108)
não especifica os serviços prestados por terceiros que configuram a tarifa “serviços de terceiros”, de modo que, de
acordo com o precedente acima citado, sua cobrança se apresenta abusiva e deve ser afastada, como determinou
a sentença recorrida.

Quanto à tarifa “registro de contrato”, observo, da análise de toda a prova documental carreada a estes autos, que
não há comprovação de que a instituição financeira promoveu o registro do gravame do contrato perante o
Departamento Estadual de Trânsito, motivo pelo qual, pela aplicação do precedente acima citado, tais rubricas
também devem ser consideradas abusivas, como o fez a sentença recorrida.

Assim, não há motivo para reforma da sentença quanto à decretação de nulidade das cobranças aqui referidas e
determinação de restituição dos respectivos valores, na forma simples.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto.

Intimem-se as partes, com publicação na íntegra deste decisum.

É como voto.

Vitória (ES), 14 de maio de 2020.


Des. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator


42 Apelação Cível Nº0006110-81.2014.8.08.0048
APTE BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
APDO LECINO LEONIDIO
Advogada VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO 13406 - ES
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006110-81.2014.8.08.0048
APELANTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
APELADO: LECINO LEONIDIO
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apela da sentença de fls. 104/129, proferida
pelo juízo da 1ª Vara Cível de Serra, que, nos autos desta ação de revisão contratual ajuizada por LECINO
LEONIDIO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para:

I) reconhecer a legalidade dos juros acima de 12% ao ano;

II) fixar a taxa de juros moratórios ao patamar de 1% ao mês, sem prejuízo de sua cumulação com os juros
remuneratório após o inadimplemento;

III) reconhecer a legalidade da capitalização dos juros e tarifa de cadastro;

IV) excluir a incidência da comissão de permanência, seja no período da normalidade ou do inadimplemento;

V) excluir a incidência da tarifa de serviço de terceiro; e

VI) restituir os valores indevidos de forma simples, com correção monetária a partir do efetivo pagamento e juros da
citação.

Nas razões de fls. 132/148, o apelante alega, em síntese, que: I) o contrato firmado entre as partes se
consubstancia em ato jurídico perfeito, que goza de proteção constitucional e status de clausula pétrea; II) a tarifa
“serviço de terceiro” é permitida pela Resolução BACEN nº 3919; III) há previsão contratual da cobrança de juros
capitalizados; IV) é legal a cobrança de juros em percentual maior que 12% ao ano; V) é legal a utilização da
tabela PRICE; VI) é inaplicável a lei de usura às instituições financeiras; VII) a cobrança de comissão de
permanência possui amparo legal; e VIII) é devida a multa pelo inadimplemento.

O apelado, nas contrarrazões de fls. 152/161, pugna pelo improvimento do apelo.

Às fls. 166 e 171 determinei o sobrestamento deste feito até o julgamento dos REsp 1.593.858, REsp 1.388.972 e
REsp 1.578.526, que tratavam de matérias aqui discutidas.

É o relatório. Decido monocraticamente com fulcro no art. 932, V, 'b', do Código de Processo Civil.

Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso interposto e passo à sua análise como segue.

Discute-se, nestes autos, o acerto ou não da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados
pelo LECINO LEONIDIO nesta ação de revisão de contrato bancário.

Quanto às rubricas de juros remuneratórios, capitalização de juros e 'tarifa de cadastro” e multa não há interesse
da instituição apelante, haja vista que a sentença reconheceu a legalidade de suas cobranças, motivo pelo qual
passo à análise dos outros pontos de irresignação recursal.

Dos juros moratórios

Quanto aos juros moratórios, o c. STJ já possui, há muito, entendimento sumulado no sentido de ser possível a
sua pactuação, desde que limitado ao percentual de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado STJ nº 379), nos
exatos termos do que restou decidido na sentença recorrida.
Da comissão de permanência

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumular no sentido de que a comissão de permanência não
pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e
472 do STJ) e, neste contexto, independentemente do que prevê o contrato, tal cobrança cumulada, na prática, não
pode ser realizada e deve ser extirpada, tal qual decidiu a sentença recorrida.

Da tarifa “serviços de terceiros”

Quanto à rubrica denominada “serviços de terceiros”, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso
repetitivo vinculado ao tema 958, firmou a seguinte tese:

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:
2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a
especificação do serviço a ser efetivamente prestado;
[...]
(REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
28/11/2018, DJe 06/12/2018)

Posta esta importante premissa, verifico que, neste caso concreto, a tabela de fluxos para composição do CET
(custo efetivo total) do contrato firmado entre as partes (fl. 21) não especifica os serviços prestados por terceiros
que configuram a referida tarifa, de modo que, de acordo com o precedente acima citado, sua cobrança se
apresenta abusiva e deve ser afastada, como determinou a sentença recorrida.

Conclusão

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e MANTENHO a sentença recorrida, inclusive no que tange à
verba sucumbencial.

Intimem-se as partes com publicação na íntegra deste decisum.

Vitória (ES), 07 de maio de 2020.



DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator


43 Remessa Necessária Cível Nº0004910-38.2019.8.08.0024
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DE VITORIA
PARTE A.M.A.S.
Advogado PAULO ANTONIO COELHO DOS SANTOS M3142868 - ES
PARTE E.D.E.S.
Advogada CAROLINA BONADIMAN ESTEVES 008876 - ES
Advogado LEONARDO CARVALHO DA SILVA 9338 - ES
PARTE V.M.A.D.S.
Advogado PAULO ANTONIO COELHO DOS SANTOS M3142868 - ES
RELATOR CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
SEGREDO DE JUSTIÇA
44 Apelação Cível Nº0000392-86.2016.8.08.0031
APTE LUARA FRANCINE OLIVEIRA ROSA
Advogado LUIZ SERGIO SOUZA SERAFIM 23788 - ES
APDO B2W COMPANHIA DIGITAL
Advogado THIAGO MAHFUZ VEZZI 22574 - ES
APDO BANCO BRADESCO S/A
Advogado MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA 15130 - ES
RELATOR CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000392-86.2016.8.08.0031
APELANTE: LUARA FRANCINE OLIVEIRA ROSA
APELADOS: B2W COMPANHIA DIGITAL e BANCO BRADESCO S/A.
RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DECISÃO
(Art. 932, III, do CPC)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA
PROFERIDA SOB O RITO DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE
PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA. REMESSA DO FEITO À TURMA RECURSAL COMPETENTE.

Cuida-se de recurso inominado (Art. 41 da Lei Federal nº 9.099/1995), autuado como apelação cível, interposto por
LUARA FRANCINE OLIVEIRA ROSA à fls. 125/139 contra sentença adunada à fls. 114/119, frente e verso, da lavra
do douto Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Mantenópolis/ES., que julgou parcialmente procedente a
pretensão deduzida em face de B2W COMPANHIA DIGITAL e do BANCO BRADESCO S/A., processada sob o rito
dos Juizados Especiais Cíveis (Lei Federal nº 9.099/1995).

A toda evidência, este egrégio Sodalício não é competente para julgar o recurso em apreço. Eis o que dispõe a
respeito o artigo 98, I, da Constituição da República:

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o
julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo,
mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o
julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

A Lei Federal nº 9.099/1995, que disciplina os Juizados Especiais Cíveis, traz disposição semelhante em seu
artigo 41, § 1º, segundo o qual o recurso interposto contra sentença “será julgado por uma turma composta por três
Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado”.

No exercício de suas atribuições, a Presidência deste Tribunal, com amparo no texto constitucional, editou a
Resolução nº 023/2016, de cujo inteiro teor colhe-se o seguinte dispositivo:

Art. 14. Compete às Turmas Recursais processar e julgar:
I – os recursos das sentenças proferidas nos Juizados Especiais.

Posto isso, DECLARO a incompetência absoluta desta Corte para análise da vertente insurgência e, com arrimo no
artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos à Turma Recursal da Região Norte,
com as nossas homenagens.

PUBLIQUE-SE o inteiro teor desta decisão, adotando-se, após preclusão, as providências de praxe.

CUMPRA-SE.

Vitória/ES, 2 de julho de 2020.



RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
Desembargador Convocado
RELATOR

45 Apelação Cível Nº0002415-90.2016.8.08.0035
APTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 156187 - SP
Advogada ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 192649 - SP
APDO ALECSANDRO JOSE LIMA DOS SANTOS
RELATOR CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002145-90.2016.8.08.0035
APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.
APELADO: ALECSANDRO JOSE LIMA DOS SANTOS
RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DECISÃO

APELAÇÃO CÍVEL. NÃO ATACADOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. VIOLAÇÃO DA
REGRA DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Cuida-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A., contra a r.
sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Vila Velha/ES., Comarca da Capital que, nos autos da ação de
busca e apreensão proposta em face de ALECSANDRO JOSE LIMA DOS SANTOS, indeferiu a petição inicial,
extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, I, do Código de Processo Civil.
O apelante afirma que houve o deferimento da liminar e que foram dados diversos andamentos, e que, como deixou
transcorrer o prazo para se manifestar, sobreveio a sentença de abandono, sem que tivesse sido efetivada a prévia
intimação pessoal da parte. Aduz, ainda, que também o procurador não foi intimado para promover o andamento do
feito sob pena de extinção.
Sem intimação do apelado para apresentar contrarrazões, diante da ausência de citação.
É o relatório.
Decido.
O artigo 932, III, parte final, do CPC, preceitua que: “Incumbe ao relator não conhecer de recurso …, …, ou que não
tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.
No caso, as razões recursais, claramente, estão dissociadas dos atos praticados neste processo e do que foi
decidido pela r. sentença atacada.
Ao contrário do que consignado pelo apelante em seu recurso, o juízo “a quo” não deferiu a liminar de busca e
apreensão, mas verificou que a notificação enviada para o endereço comercial do apelado, que sequer foi ali
entregue, muito embora constasse do contrato o endereço residencial, não é válida para fins de constituição em
mora, destacando, outrossim, que a notificação por edital foi realizada sem a prévia tentativa de envio para o
endereço indicado no contrato, o que afasta, igualmente, sua validade.
Em razão disso, o julgador de origem deixou de receber a inicial, e determinou a intimação da parte para promover
a sua emenda, comprovando a constituição em mora do ora apelado (fls. 53/54).
Intimado, o ora apelante limitou-se a reiterar o pedido de deferimento da liminar (fl. 64), juntando o documento de
fls. 65/66, que já constava da inicial (fls. 32/33).
Foi precisamente nesse contexto que o julgador de origem proferiu a sentença ora atacada, destacando que a parte
não apresentou documentos indispensáveis à propositura da ação, e, embora oportunizada a emenda, juntou peças
que já se encontravam anexadas aos autos, que não comprovam a mora do devedor, indeferindo, portanto, a inicial
com base no Art. 485, I, do CPC.
Cabia ao apelante, “observar as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, como a indispensável pertinência
temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma do
julgado combatido”. (AgInt no REsp 1735914/TO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018).
Todavia, o apelante não ataca especificamente a sentença que indeferiu a inicial, tratando de hipótese
absolutamente estranha aos autos (de abandono, que não ocorreu), desprezando o que foi decidido pela sentença,
sem efetivamente demonstrar o seu desacerto, o que impede o conhecimento do presente recurso.
Conclusão.
Destarte, com fulcro no artigo 932, III, parte final, do CPC, não conheço do presente recurso, por não observância
da regra da dialeticidade.
Inaplicável o disposto no art. 85, §11 do CPC, diante da ausência de condenação em honorários advocatícios na
origem.
Publique-se o inteiro teor, adotando-se, após preclusão, as providências legais.
Vitória/ES., 25 de maio de 2020.


RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
Desembargador Convocado
RELATOR


46 Apelação Cível Nº0002573-95.2017.8.08.0008
APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado EULER DE MOURA SOARES FILHO 11363 - ES
Advogado RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES
APDO JADIR VIEIRA DE SOUZA
Advogada ROBERTA ZANI DA SILVA 13956 - ES
RELATOR SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
APELAÇÃO CÍVEL N. 0002573-95.2017.8.08.0008
APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.
APELADO: JADIR VIEIRA DE SOUZA
RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E C I S Ã O
(na forma ditada pelo artigo 932 do CPC)

Cuida-se de recurso de apelação interposto por SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT
S/A., em desfavor da sentença de fls. 80 e ss., que julgou parcialmente procedente o pedido efetuado pelo ora
apelado, nesta ação de indenização de seguro DPVAT.

Narra a seguradora apelante que trata-se a presente demanda de cobrança, pela parte autora, ora apelada, de
indenização por cobertura de invalidez permanente prevista no seguro DPVAT.

Argui, inicialmente, ausência de interesse de agir, e, após, ausência de comprovação da ocorrência do acidente
automobilístico.

Além disso, aduz que não haveria cobertura, quando a parte interessada está inadimplente junto ao seguro DPVAT,
como na situação posta.

Afirma ser inaplicável, ao caso, a Súmula 257 do STJ.

“Ad argumentandum tantum”, em caso de manutenção da decisão vergastada, pugna para que a correção
monetária incida a partir do ajuizamento desta demanda.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento de seu recurso.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Decido.

DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

Alega a apelante que, no caso, o interessado sequer teria comunicado o sinistro administrativamente, razão pela
qual deveria ser reconhecida a ausência de interesse de agir, pois o requerimento prévio na via administrativa seria
requisito essencial para utilidade do provimento jurisdicional.

Segundo o entendimento fixado pelo egrégio STF, por meio de julgamento de repercussão geral, para o
ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessário a comprovação de prévio pedido
administrativo, não sendo necessário, entretanto, o esgotamento dessa via. Confira-se a ementa do referido julgado:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. NECESSIDADE DE PRÉVIO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO
GERAL JULGADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE 631.240-RG.
1. O estabelecimento de condições para o exercício do direito de ação é compatível com o princípio do livre acesso
ao Poder Judiciário, previsto no art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal, conforme firmado pelo Plenário da Corte no
julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso.
2. A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se
caracteriza após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias
administrativas. (...) (STF, RE 839.314, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 10/10/2014, publicado em 16/10/2014)
(grifamos)

Há, nos termos da jurisprudência supra, em caso de seguro DPVAT, necessidade de prévio requerimento
administrativo, não sendo necessária, todavia, o esgotamento das vias administrativas.

Na situação posta, ausente uma das condições da ação, pois não foi realizado qualquer pedido administrativo
perante a Seguradora apelante, inexistindo, por isso, necessidade do pronunciamento judicial, pois não havendo
que se falar em pretensão resistida a justificar a propositura da presente demanda, não há o interesse de se
ingressar com esta ação em juízo.

Sem mais delongas, baseado no exposto, na forma ditada pelo art. 932 do CPC, CONHEÇO DO PRESENTE
RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO e, ante a ausência de requerimento administrativo, reconhecer a
ausência de interesse de agir desta demanda.

Extingo a demanda na forma ditada pelo art. 485, IV, do CPC.

Custas e honorários, pelo autor.

Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor dado a causa.

Intimem-se mediante publicação na íntegra.

Após o trânsito em julgado, adote-se as cautelas de estilo.

Vitória, 02 de junho de 2020.




RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
Desembargador Convocado
RELATOR

47 Apelação Cível Nº0024631-69.2017.8.08.0048
APTE CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogada CARLA MALUF ELIAS 110819 - SP
Advogado LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI 9221 - ES
APDO THADEU VESCOVI MENEGATTI
Advogado ESTEFANO ALBANO BALARINI 15971 - ES
APDO BIANCA FONSECA VILACA DA SILVA MENEGATTI
Advogado ESTEFANO ALBANO BALARINI 15971 - ES
RELATOR CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024631-69.2017.8.08.0048.
APELANTE: CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
APELADOS: THADEU VESCOVI MENEGATTI e BIANCA FONSECA VILAÇA DA SILVA MENEGATTI.
RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DECISÃO

Cuida-se de recurso de apelação interposto por CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.,
via fac-símile (fls. 255/288), contra a r. sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 4ª Vara Cível do Juízo de
Serra/ES., Comarca da Capital que, nos autos da ação movida por THADEU VESCOVI MENEGATTI e BIANCA
FONSECA VILAÇA DA SILVA MENEGATTI, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral.
Certidão a fl. 289 no sentido de que a parte requerida, ora apelante, não apresentou até aquela data a peça original
do recurso, o que o torna intempestivo, por não observância do prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 2º da Lei nº
9.800/1999.
É o relatório.
Decido.
Prevê o art. 932, III, primeira parte, do CPC, que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível.
No caso, embora tempestiva a interposição via fac-símile, o caput do art. 2º, da Lei nº 9.800/1999, preceitua que a
petição original deve ser entregue, em casos que tais, até cinco dias da data do término do prazo, a saber (grifei):
Art. 2º. A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos,
devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término.
De acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Não se conhece de recurso interposto via
fac-símile quando o original da petição não é protocolizado dentro do prazo estabelecido no art. 2º da Lei nº
9.800/1999”. (AgRg no AgRg no AREsp 670.345/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 02/08/2016).
Em igual teor (destaquei):
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MULTA. APLICABILIDADE.
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA APELAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL NAS
INSTÂNCIAS DE ORIGEM. APELAÇÃO ADESIVA. INTERPOSTA VIA FAX. AUSÊNCIA DOS ORIGINAIS.
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.800/99. 1. Inexistência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão
recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2.
Manifesto o caráter protelatório dos embargos de declaração, é de rigor a aplicação, com fulcro no art. 538,
parágrafo único, do CPC, de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. 3. O Superior Tribunal de Justiça
pacificou entendimento no sentido de que, ainda que nesta instância especial seja inexistente recurso interposto
por advogado sem procuração nos autos, nas instâncias ordinárias a falta de procuração constitui vício sanável,
cabendo ao Relator abrir prazo para que seja sanado o defeito, nos termos do artigo 13 do Código de Processo
Civil. 4. O prazo para apresentação de originais de recurso interposto via fax inicia-se no dia seguinte ao término do
prazo para interposição do recurso, independente de ser ou não dia útil. Precedentes. 5. Não deve ser conhecido o
recurso interposto via fax quando os originais não são protocolados no prazo previsto no art. 2º da Lei n.º 9.800/99.
6. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que
alicerçaram a decisão agravada. 7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1533645/MG, Rel.
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 07/10/2015)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO POR FAC-SÍMILE. ORIGINAIS. NÃO APRESENTAÇÃO. ART. 2º
DA LEI N. 9.800/99. PETIÇÃO FÍSICA. RECUSA DE RECEBIMENTO. ART. 23 DA RES/STJ 14/2013. 1. A não
apresentação do original da petição de embargos de declaração opostos mediante fac-símile, no prazo do art. 2º da
Lei n. 9.800/99, acarreta o não conhecimento do recurso. 2. Ultrapassado o prazo de 280 (duzentos e oitenta) dias
contados da publicação da Resolução/STJ n. 14/2013, caberia à parte apresentar a petição de embargos de
declaração, utilizando-se exclusivamente do meio eletrônico, sob pena de não conhecimento da irresignação. 3.
Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no AREsp 664.039/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI
(DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe
12/02/2016).
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
POSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. ORIGINAL NÃO APRESENTADO. NÃO CONHECIMENTO.
PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De
acordo com a jurisprudência desta Corte, a omissão, contradição ou obscuridade remediáveis são aquelas
internas ao julgado embargado, devido à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão,
o que não se verifica no presente caso. 2. Presentes os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade,
devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que
tenham nítido intuito infringente. 3. Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800/99, os originais da petição apresentada via
fax devem ser juntados aos autos até 5 dias da data do término do prazo recursal. 4. Agravo regimental não
provido. (EDcl nos EAREsp 651.908/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
09/03/2016, DJe 14/03/2016).
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA VIA
FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. VÍCIO SANADO POSTERIORMENTE. PRECLUSÃO. I.
Nos termos do art. 4º da Lei n. 9.800/99, a parte que fizer uso de sistema de transmissão via fax torna-se
responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. II. Havendo
entrega do original da petição de apelação após o decurso do prazo legal, sem a prévia comprovação da
apresentação tempestiva via fax, é manifestamente intempestivo o recurso. Fundamento inatacado (Súmula n.
283/STF). III. Recurso especial não conhecido. (REsp 694.073/PB, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,
QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 05/03/2007, p. 290)
Na hipótese, não foi juntada a petição original do recurso, o que deveria ter sido observado dentro do prazo previsto
em lei, sob pena de intempestividade.

Conclusão.
1Destarte, não conheço do recurso interposto, e, com base no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários
sucumbenciais em mais 1% (um por cento).
Intime-se mediante publicação na íntegra.
Vitória(ES), 20 de fevereiro de 2020.


Vitória, 25/09/2020
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
Diretor(a) de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões Monocráticas

Decisões Monocráticas

 

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 

 

1 Remessa Necessária Cível Nº0032813-92.2012.8.08.0024

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
PARTE VITOR ALANO DE OLIVEIRA ALVES
Advogado ALESSANDRO DANTAS COUTINHO 11188 - ES
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogada CAROLINA BONADIMAN ESTEVES 008876 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

Trata-se de remessa necessária promovida pelo d. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal,
Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória-ES da sentença (fls. 221/224v) prolatada nos autos da ação
ordinária proposta por Vitor Alano de Oliveira Alves em desfavor do Estado do Espírito Santo, que julgou
parcialmente procedentes os pedidos autorais, ratificando a liminar outrora deferida, tornando definitiva a nomeação
do requerente para o cargo de Delegado de Polícia Civil, aprovado no concurso regido pelo Edital nº 01/2010/PCES,
mas, por sua vez, deixando de lhe garantir o direito de recebimento da remuneração retroativa que, porventura,
deixou de auferir desde a negativa de nomeação.

No pronunciamento judicial, a magistrada sentenciante, após rejeitar a preliminar de ausência de interesse de agir
suscitada pelo ente estatal, sob o fundamento de que o pronunciamento judicial era necessário para o requerente
ser empossado no cargo público almejado e que a tutela de urgência necessita ser ratificada no mérito, ressaltou
que o autor, por meio de decisões judiciais proferidas em 02 (duas) outras demandas, logrou êxito em participar e
ser aprovado em todas as fases do certame, inclusive no curso de formação da Academia de Polícia (ACADEPOL),
razão pela qual inexistiria motivo para não ser nomeado no cargo de Delegado de Polícia assim como os demais
candidatos aprovados dentro das vagas disponíveis no edital, não reconhecendo, por sua vez, os direitos ao
recebimento de remuneração retroativa e à contagem de tempo de serviço, os quais pressupõe efetivo exercício do
cargo.

Não houve a interposição de recurso pelas partes (fl. 225v), tendo o Estado do Espírito Santo renunciado
expressamente a este direito (fl. 226). Os autos, entretanto, foram remetidos a este Tribunal de Justiça por força de
determinação constante na r. sentença com base no disposto no art. 496, inciso I, do CPC/2015.
Instada a se pronunciar, a douta Procuradoria de Justiça informou não possuir interesse de intervir neste feito (fls.
230/verso).

É o relatório. Decido monocraticamente.

Atendendo aos princípios da economia e celeridade, que norteiam o direito processual moderno, entendo por bem
efetuar o reexame obrigatório da sentença por meio de decisão monocrática, por considerar mantida tal
possibilidade mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.

Esclarece o prof. Daniel Amorim Assumpção Neves que “apesar de o art. 932, em seus incisos III, IV, e V, do Novo
CPC se referirem exclusivamente às hipóteses de julgamento monocrático dos recursos, nada indica que será
modificado o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal no sentido da aplicação de tais regras ao reexame
necessário¿, referindo-se, pois, ao Enunciado nº 253 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “o
art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.”. Aliás, mais
recentemente, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 568, a qual prescreve que “O relator,
monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver
entendimento dominante acerca do tema.”.

Ressaltado este ponto, depreende-se dos autos que o autor prestou concurso público, regulado pelo Edital n° 1 –
PCES, de 29 de outubro de 2010 (fls. 33/69), buscando a admissão para o cargo de Delegado de Polícia Civil,
disputando o certame nas vagas destinadas aos candidatos portadores de necessidades especiais (fls. 71/73 e
75/78). E, após ter sido aprovado nas fases objetiva e subjetiva (fls. 80/90), foi convocado para o teste de aptidão
física, em igualdade de condições com os demais concorrentes não portadores de necessidades especiais (fls.
92/108), e foi, então, reprovado no exame em questão.

Diante deste cenário, o autor, na oportunidade, impetrou mandado de segurança (n° 024.110.162.781) e obteve
decisão favorável, reconhecendo a ilegalidade da sua eliminação no concurso público na etapa de teste de aptidão
física, sendo, com isso, reinserido no certame e assegurada a reserva de vaga (fls. 110/113), decisum este já
transitado em julgado (fls. 216/218). Na sequência, embora o demandante tenha sido aprovado nas demais etapas
(fls. 115/118, 120/127 e 129/131) e se classificado dentro número de vagas destinadas aos portadores de
necessidades especiais – 4º (quarto) colocado – (fls. 133/143), não foi convocado para participar do Curso de
Formação promovido pela Academia de Polícia – ACADEPOL, razão pela qual ajuizou ação cautelar incidental ao
mandado de segurança anteriormente impetrado, requerendo que lhe fosse assegurado o direito de participação do
curso em questão, pedido este que foi julgado procedente, tendo, assim, concluído o citado curso (fl. 145)
Ocorre que, até o ajuizamento da presente demanda (30/08/2012), em que pese todos os aprovados no concurso
tenham sido nomeados em 17/04/2012, inclusive os candidatos portadores de necessidades especiais que
alcançavam a sua ordem de classificação (fls. 157/158), o autor não havia sido nomeado e empossado no cargo de
Delegado de Polícia Civil, em razão da ausência de determinação judicial nesse sentido no Mandado de Segurança
de n° 024.110.162.781.

Nesse diapasão, o requerente, em sua exordial, requereu a nomeação e a posse no cargo de delegado de Polícia
Civil, com efeitos retroativos ao dia 17 de abril de 2012 – data em que os demais candidatos foram nomeados –,
tendo em vista que foi aprovado em todas as fases do concurso público em tela.

Por considerar que decisões judiciais proferidas em outras demandas judiciais já reconheceram a ilegalidade da
desclassificação do autor no certame e a necessidade deste participar do curso de formação, o qual já concluiu, o
julgador monocrático deferiu, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a nomeação provisória do requerente e
a autorização de sua participação na sessão destinada à escolha da localização para o exercício do cargo público
de Delegado de Polícia Civil, respeitando a ordem de classificação (fls. 173/174), ordem esta que fora cumprida
pelo ente estatal, conforme Decreto publicado no dia 09/10/2012 (fls. 194/196), tendo o demandante entrado em
exercício em 10/10/2012 (fl. 210).

Em sede de contestação (fls. 178/192), o Estado do Espírito Santo, que não recorreu da tutela provisória
concedida, suscitou, preliminarmente, a carência de ação, por ausência de interesse de agir, ao argumento de que
a decisão antecipatória de tutela esgotou o julgamento da demanda. No mérito, sustentou que: i) a posse não pode
ocorrer no mesmo dia da nomeação, havendo lapso temporal de formalidades a serem cumpridas; e ii) efeitos
financeiros e tempo de serviço são contabilizados apenas a partir do efetivo exercício.

Após o transcurso da instrução processual, no qual o Estado do Espírito Santo não produziu nenhuma prova
sequer, sobreveio a sentença em análise que, conforme dito alhures, julgou parcialmente procedente os pedidos
formulados na exordial, para fins de confirmar a nomeação e a posse do requerente no cargo de Delegado da
Polícia Civil, ratificando, assim, os termos da decisão antecipatória de tutela anteriormente deferida, mas que, por
outro lado, negou o pleito de incidência retroativa dos efeitos da nomeação e posse à data de 17 de abril de 2012.

Tendo como premissa o fato de ser vedado ao Tribunal ad quem agravar a condenação imposta à Fazenda Pública
em sede de remessa necessária (Súmula nº 45 do STJ), a matéria a ser reexaminada por este egrégio Sodalício,
como pressuposto para o trânsito em julgado da sentença, cinge-se em verificar se o autor possui interesse de agir
ao propor esta demanda e, em caso positivo, se faz jus à nomeação no cargo público de Delegado de Polícia Civil.

Como questão prejudicial ao exame do mérito desta demanda, o Estado do Espírito Santo alegou que o
demandante não possuiria interesse de agir, na medida em que já havia alcançado o reconhecimento da ilegalidade
de sua eliminação no certame na fase de teste de aptidão física e o direito de participar do curso de formação na
Academia de Polícia, de forma que a aprovação em todas as etapas do concurso já lhe daria o direito à nomeação,
sendo desnecessária a propositura de nova ação, sendo que a concessão da tutela provisória nestes autos esgotou
o seu objeto, ante o seu caráter irreversível.

O que caracteriza o interesse processual ou interesse de agir é, em síntese, o binômio necessidade-adequação,
isto é: necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados.

Assim, é imprescindível que o demandante demonstre o interesse em se valer das vias judicias para a satisfação
de sua pretensão, que, em regra, surge da resistência da parte adversa em cumprir espontaneamente o que foi
determinado por lei ou pactuado entre as partes.

Não fosse o bastante, “No âmbito do STJ, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em
contraposição à teoria da apresentação ou da exposição). Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e
do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes
na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da
pretensão deduzida.” (REsp 1678681/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
07/12/2017, DJe 06/02/2018, STJ).

Na hipótese, conforme a narrativa apresentada na exordial, a despeito de o autor ter obtido decisões judiciais
noutras demandas – mandado de segurança e ação cautelar –, já transitadas em julgado, reconhecendo a
ilegalidade da sua eliminação na etapa de teste de aptidão física do concurso público e lhe dando o direito de
participar do curso de formação na Academia de Polícia, o que lhe possibilitou a aprovação em todas as fases do
certame e a sua classificação na 4ª (quarta) colocação para as vagas destinadas aos portadores de necessidades
especiais, não obteve sua nomeação implementada pelo Estado do Espírito Santo na via administrativa, o qual se
limitou a reservar sua vaga (fls. 157/158).

Se extrai da petição inicial, ainda, que o ente estatal requerido efetuou a nomeação de 101 (cento e um) candidatos
da lista geral, o que atraiu a necessidade de nomear, ao menos, 05 (cinco) dos candidatos aprovados nas vagas
destinadas aos portadores de necessidades especiais – 5% (cinco por cento) das vagas –, todavia foram
nomeados os 03 (três) primeiros colocados destas vagas especiais e reservada a 4 (quarta) vaga do autor por força
de decisão judicial.

Como o magistrado a quo condutor do mandado de segurança nº 024.110.162.781, no qual fora reconhecida a
ilegalidade da eliminação do autor na fase de teste de aptidão física, em sede de embargos de declaração,
considerou impossível determinar a nomeação e posse do então impetrante, em razão de não haver pedido nesse
sentido no mandamus, o qual buscou exclusivamente a ilegalidade da desclassificação do candidato do certame, o
demandante não teve outra saída senão ajuizar uma nova ação judicial, o que revela o seu manifesto interesse de
agir.

Ademais, o autor encontra-se hoje exercendo o cargo público de Delegado de Polícia apenas em razão da decisão
proferida pelo juízo a quo, em sede de tutela antecipada, de modo que ainda possui interesse no julgamento de
mérito desta demanda para tornar estável o pedido formulado, em razão da precariedade da decisão antecipatória
em tela.

Confirmado o interesse de agir do autor em propor a presente demanda, passo ao exame do seu mérito, que
objetiva avaliar se o demandante possui o direito de obter uma ordem judicial determinando a sua nomeação no
cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo.

É incontroverso nos autos, já que nem mesmo o Estado requerido questiona, que o autor, após obter decisões
favoráveis, já transitadas em julgado, em sede de mandado de segurança e ação cautelar, logrou êxito em ser
aprovado em todas as etapas do concurso público destinado ao provimento do cargo de Delegado de Polícia Civil
(Edital nº 01/2010/PCES), sendo aprovado na 04ª (quarta) colocação nas vagas destinadas aos candidatos
portadores de necessidades especiais.

Em que pese o referido certame tenha previsto para o cargo de Delegado de Polícia Civil um total de 39 (trinta e
nove) vagas para a concorrência geral e 02 (duas) para os candidatos portadores de necessidades especiais (fl.
36), descortinando que o autor foi aprovado fora das vagas disponibilizadas no concurso público, o Estado
demandado, voluntariamente, efetuou a nomeação dos 101 (cento e um) candidatos mais bem classificados da
listagem geral e dos 04 (quatro) primeiros candidatos das vagas destinadas aos portadores de necessidades
especiais, de forma que o requerente teria o seu direito à nomeação contemplado.

Acontece que o Estado do Espírito Santo, em vez de nomear o autor, que se encontra classificado na 04ª (quarta)
colocação do certame nas vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais, somente reservou a sua
vaga, por se tratar de candidato supostamente sub judice. E é exatamente aqui que surge o equívoco praticado
pela Administração Pública Estadual, tendo em vista que o requerente não pode mais ser considerado como
candidato sub judice.

A jurisprudência nacional consagrou o entendimento que o candidato que tenha assegurada a sua participação nas
demais etapas do concurso público por força de decisão judicial precária, não possui o direito à nomeação, em
caráter definitivo, para determinado cargo público, ainda que tenha concluído, com sucesso, todas as fases do
certame, devendo-lhe ser garantido apenas a reserva da respectiva vaga, que somente será preenchida após o
trânsito em julgado, pois a eficácia do provimento cautelar reveste-se de índole essencialmente instável a provisória.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem orientado que “O entendimento do Superior
Tribunal de Justiça é de que o candidato que continua no certame por força de decisão judicial precária, mesmo
que, ao final, aprovado, não tem direito à nomeação, mas à reserva da respectiva vaga, que só será ocupada após o
trânsito em julgado.” (REsp 1692322/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
10/10/2017, DJe 19/12/2017, STJ), bem como que “O trânsito em julgado é condição sine qua non para nomeação
de candidato cuja permanência em concurso público foi garantida por meio de decisão judicial.” (AgRg no REsp
1074862/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA,
julgado em 06/10/2009, DJe 26/10/2009, STJ).

Com efeito, a investidura em cargo público não deve ser autorizada judicialmente enquanto não transitada em
julgado a sentença que aprecia o mérito da questão controvertida submetida ao Poder Judiciário e que possibilitou
a participação do candidato nas demais etapas do certame, visto que, no caso de eventual reversão da tutela
antecipatória, teria sido permitido que candidato exercesse cargo público sem ter cumprido todas as exigências
dispostas em lei e no instrumento convocatório, afrontando o disposto no art. 37, incisos I e II, da Constituição da
República.

Ocorre que, na hipótese, as 02 (duas) decisões judiciais precárias que possibilitaram a participação do autor em
todas as etapas e curso de formação do certame já transitaram em julgado, de modo que ao requerente não deve
ser assegurada apenas a reserva de vaga, mas, sim, o próprio direito à nomeação, tendo em vista que foi aprovado
e classificado na 04ª (quarta) colocação do concurso público para provimento do cargo de Delegado de Polícia Civil
nas vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais e o Estado do Espírito Santo já revelou o seu
interesse manifesto na nomeação de 04 (quatro) candidatos portadores de necessidades especiais.

O Estado requerido apenas poderia ter negado a nomeação do autor e mantido exclusivamente a reserva de sua
vaga, caso o mandado de segurança e a ação cautelar, nas quais obteve decisões favoráveis reconhecendo a
ilegalidade de sua eliminação na etapa de teste de aptidão física e o direito de participar do curso de formação na
Academia de Polícia, ainda estivessem pendentes de trânsito em julgado, o que, conforme comprovado nos autos,
não se evidencia. Sendo demonstrado que as referidas demandas judiciais já transitaram em julgado, não há mais
empecilho para que o autor tenha a reserva de sua vaga convertida em direito à nomeação, o que já fora
providenciado por força do cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.

Portanto, diante da equivocada postura da Administração Pública Estadual, impõe-se a manutenção incólume da
sentença, a qual, motivadamente, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, ratificando a liminar
anteriormente deferida, para assegurar ao demandante o direito de ser nomeado para o cargo de Delegado de
Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, tendo em vista sua aprovação no concurso regido pelo Edital nº
01/2010/PCES.

Antes de concluir, ressalto, novamente, a impossibilidade de reexaminar o pedido do autor de recebimento da
remuneração que, porventura, deixou de auferir entre a negativa de sua nomeação e a eficácia da decisão liminar,
por ser vedado o agravamento da situação da Fazenda Pública em sede de remessa necessária.

Contudo, mesmo que fosse possível analisar tal requerimento, não haveria razão para reforma da sentença, visto
que o Supremo Tribunal Federal fixou a tese vinculante, em sede de repercussão geral, de que, “na hipótese de
posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de
que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.” (RE 724347,
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em
26/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO, STF).

Ante o exposto, sem maiores delongas, conheço da remessa necessária para manter, na íntegra, a sentença
prolatada.

Intimem-se as partes desta decisão.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de 1º grau.

Vitória/ES, 18 de setembro de 2020.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A

 

2 Apelação Cível Nº0022917-20.2015.8.08.0024

APTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 95502 - RJ
APDO MARIA DA GLORIA SA ANDRADE
Advogado DEYVID NUNES ANDRADE 15422 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

Cuidam os autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE
ENERGIA S/A contra a r. sentença de fls. 157/160, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Vitória,
que, nos autos da “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização de dano moral” ajuizada por MARIA
DA GLORIA SÁ ANDRADE, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, apenas para declarar a
inexistência do débito da autora para com a ré anteriormente a 21/09/2013.

Em suas razões de fls. 162/173, a apelante, pretende a reforma do julgado a quo, sob o argumento, em síntese, a
(i) inexistência de defeito na prestação do serviço; (ii) presunção de legalidade do TOI; e (iii) possibilidade do corte
de energia e negativação.

Ao final, pleiteia, de uma forma genérica, pela total improcedência dos pedidos autorais.

Contrarrazões às fls. 182/189.

Às fls. 223/225, foi proferido despacho no intuito de oportunizar à apelante a manifestação a respeito da possível
inadmissibilidade de seu recurso por eventual inobservância ao requisito da dialeticidade, o que foi cumprido às fls.
227/228.

É o breve relatório. Decido na forma do artigo 932, III, do CPC/15, tendo em vista que o presente recurso não
supera o juízo de admissibilidade recursal.

Como ressaltei por ocasião do despacho acima mencionado, ao analisar as razões do recurso de apelação, o e.
Des. Júlio César Costa de Oliveira vislumbrou que as alegações que não contrapõem, de forma específica, os
fundamentos lançados na sentença recorrida.

Pelo que se denota, a sentença reconheceu que “a ré tem razão na lavratura do TOI, o que, aliás, fica mais que
evidente numa análise do relatório de consumo de fl. 111. O problema constatado no relógio medidor da unidade
era até evidente, não sendo crível que o consumo real da habitação de duas pessoas fosse de apenas cerca de R$
8,00 por mês”. Além disso, afirmou ser “lícita a recuperação de crédito pretendida pela ré”.

Entretanto, registrou que “a cobrança em face da autora não pode incluir valores não consumidos pela mesma,
sendo devidos apenas a partir de 21/09/2013, data de sua entrada na posse do bem, sendo os valores anteriores
devidos por quem estava na posse do bem e não pela demandante”.

Nesse passo, ao alegar a regularidade do procedimento, o que já fora reconhecido no pronunciamento vergastado,
a apelante não enfrentou o ponto crucial da sentença que lhe foi desfavorável, qual seja, que a autora não é
responsável pelo débito enquanto não residia no imóvel.

O que se vê, assim, é que o recurso não buscou atacar especificamente os fundamentos da sentença, e tampouco
buscou, efetivamente, tratar dos contornos do caso em apreço, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, leva à
sua inadmissão monocrática por falta de observância do princípio da dialeticidade.

Conforme lição doutrinária, “pelo princípio da dialeticidade se deve entender que todo o recurso deve ser discursivo,
argumentativo, dialético. A mera insurgência contra a decisão não é suficiente. Não basta apenas manifestar a
vontade de recorrer. Deverá também o recorrente demonstrar o porquê de estar recorrendo, alinhando as razões de
fato e de direito pelas quais entende que a decisão está errada, bem como o pedido de nova decisão” (Flávio Cheim
Jorge,inTeoria Geral dos Recursos Cíveis, 3ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 166).

Tratando sobre a regra da dialeticidade recursal, vejamos alguns arestos oriundos do c. Superior Tribunal de
Justiça, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DO CANDIDATO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO DE
NOMEAÇÃO. CARGOS VAGOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIROS. FALTA DE COMPROVAÇÃO
DOCUMENTAL. DESCUMPRIMENTO. REQUISITO DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PETIÇÃO RECURSAL.
MERA REITERAÇÃO DA INICIAL. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE.
1. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão
deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a
juridicidade da "ratio decidendi", pena de inobservância do ônus da dialeticidade.
2. No caso concreto, a motivação adotada no acórdão é da ausência de prova pré-constituída da existência de
cargos efetivos vagos e de a contratação temporária de terceiros ter sido para o desempenho das mesmas funções
públicas, mas a petição do recurso ordinário apenas reitera, de modo resumido, os articulados da petição inicial da
ação mandamental, o que todavia não confronta a fundamentação judicial.
3. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.
(RMS 54.068/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe
30/06/2017)
--------------------------------------------------------------------------------------
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO
CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.
1. O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de vê-la
mantida.
2. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não
se afigurando suficiente a impugnação genérica ao 'decisum' combatido.
Precedentes.
3. Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.
(AgInt no AREsp 873.724/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em
20/06/2017, DJe 02/08/2017)

Assim, considerando que as alegações recursais não guardam relação com a sentença guerreada, considero
ausente a pertinência temática entre o recurso e a matéria decidida na sentença, o que caracteriza violação ao
princípio da dialeticidade, ensejando, assim, o não conhecimento do recurso.

Feitas estas considerações, na forma do artigo 932, III do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso por não atender ao
requisito da impugnação específica.

Intimem-se as partes.

Publique-se a presente decisão na íntegra.

Vitória, 18 de março de 2020.


TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator

 

 

3 Apelação Cível Nº0007340-06.2018.8.08.0021

APTE JOSE CORREIA
Advogado KARINA BARCELOS NUNES 17626 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado CAMILA LESSA FERNANDES PIZZOL 12301 - ES
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado RENATO BONINSENHA DE CARVALHO 006223 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

Cuidam os autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por JOSÉ CORREIA em face da sentença de fls.
52/53, que, nos autos do “cumprimento de sentença de título judicial” ajuizada pelo apelante em face de ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO e BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S.A. (BANESTES), indeferiu a petição
inicial, nos termos do art. 485, inciso IV, c/c os artigos 783 e 803, inciso I, ambos do CPC/15.

Em decisão proferida às fls. 190/193, após indeferir o pedido formulado pelo apelante de suspensão imediata do
processo até o julgamento final do agravo de instrumento n.º 0025743-14.2018.8.08.0024, determinei, ainda, a sua
intimação para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pleito de revogação do benefício da assistência
judiciária gratuita formulado em sede de contrarrazões apresentadas pelo BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO S.A. (BANESTES).

Na sequência, foi juntada petição apresentada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (fls. 195/196), na qual ele
pugna pelo sobrestamento do presente recurso até que o Tribunal Pleno possa dirimir a controvérsia (conflito de
competência tombado sob o nº 0023839-94.2019.8.08.0000) acerca de prevenção do E. Des. MANOEL ALVES
RABELO ou não para o julgamento das execuções individuais baseadas no mesmo título executivo judicial objeto
desta demanda.

Foi certificado, ainda, a inércia do apelante quanto ao pleito de revogação da benesse da assistência judiciária
gratuita (fl. 206).

Ato contínuo, além de ter julgado prejudicado o pedido formulado pelo ente estadual, deferi o pleito acima
mencionado do BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, oportunidade em que determinei a intimação do
recorrente para que providenciasse o recolhimento do preparo e das despesas postais, na forma do art. 1.007, § 4º,
do CPC (fls. 207/214).

Contudo, conforme certidão de fl. 217, o apelante, conquanto devidamente intimado em duas oportunidades (fls.
215/216), não providenciou o supracitado pagamento, permanecendo inerte.

É o breve relatório. Decido na forma do artigo 932, III, do CPC/15, tendo em vista que o presente recurso não
supera o juízo de admissibilidade recursal, pois falta-lhe o requisito extrínseco do preparo.

No caso vertente, como narrado acima, uma vez revogado o benefício da justiça gratuita concedido ao recorrente
após ser dado o prévio contraditório, foi ele intimado para realizar o pagamento do preparo, e, posteriormente, foi-
lhe franqueada a oportunidade de recolher as custas em dobro, como determina o art. 1007, § 4º do CPC/15.

Ainda assim, porém, o apelante não diligenciou no sentido de quitar o preparo e, com isso, regularizar o seu
recurso, de modo a preencher o requisito descrito no art. 1.007, do CPC/15.

E, diante da deserção, não há outra solução possível além de inadmitir o recurso.

Firme a tais considerações, aplicando o permissivo contido no caput do artigo 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO do
recurso.

Publique-se na íntegra.

Intimem-se as partes.

Por fim, remetam-se os autos ao juí