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Versão revista

Lista 0027/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº TIAGO FAVARO CAMATA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUCIANO ROCHA DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: LISLEI MONIQUE ALMEIDA ALBERTO

 
Lista: 0027/2020


1 - 0000352-14.2018.8.08.0006 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: ARLINDO DE JESUS VICENTE
Requerido: MARIA BARBOSA LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15626/ES - RONALDO SANTOS COSTA
Requerente: ARLINDO DE JESUS VICENTE

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o querelante ARLINDO DE JESUS VICENTE, pessoalmente e por meio do d. advogado constituído, Dr. RONALDO SANTOS COSTA, OAB/ES 15.626, para: a) regularizar a representação processual, na forma do art. 44 do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perempção; b) comprovar o recolhimento das custas, na forma do art. 806, caput, do CPP, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perempção.


2 - 0006681-42.2018.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: ELSON JOAO DEAMBROZ
Réu: MARCIO DE ABREU SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29370/ES - ISABELLA VARGAS DOS SANTOS GOMES
Réu: MARCIO DE ABREU SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
1. Inicialmente, no que tange ao requerimento de fl. 126, em conformidade com o inciso II do Art. 2º do Decreto nº 2821-R, de 10/08/2011, publicado no Diário Oficial do Estado do Espirito Santo em 11/08/2011, arbitro honorários a favor da causídica, Dra. ISABELLA VARGAS DOS SANTOS GOMES, OAB/ES nº 29.370 (advogada dativa nomeada às fls. 46/47-verso), no valor de R$800,00 (oitocentos reais), referente à atuação até a Sentença, a serem arcados pelo Estado do Espírito Santo. Requisite-se o pagamento dos honorários.   2. RECEBO o recurso de apelação interposto pelo réu MARCIO DE ABREU SOUZA (fls. 133/134), porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.   3. INTIME-SE a d. advogada dativa, Dra. ISABELLA VARGAS DOS SANTOS GOMES, OAB/ES n° 29.370 (nomeada às fls. 46/47-verso), para apresentar, no prazo de 08 (oito) dias, as razões recursais.   4. Após, ABRA-SE vista ao Ministério Público para apresentar contrarrazões de apelação.   5. Junte-se o mandado expedido à fl. 132, devidamente cumprido.   6. Por fim, após tudo diligenciado, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.


3 - 0000412-26.2014.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: SOCIEDADE
Réu: MARCELO MONFARDINI CORREA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11864/ES - NOELLI SAGRILLO TONINI
Réu: MARCELO MONFARDINI CORREA

Para tomar ciência do julgamento:
[...] Por fim, considerando que o d. advogado dativo nomeado à fl. 148 renunciou ao munus após as alegações finais (fl. 168), NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), o(a)Dr(a). NOELLI SAGRILLO TONINI, OAB/ES n.º 11.864, o(a) qual encontra-se na lista de advogados interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa do réu, deste momento em diante, devendo ser intimado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, ser cientificado(a) desta Sentença.


4 - 0001280-91.2020.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: SOCIEDADE
Réu: CRISTIANO BARBOSA ASSUNCAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20049/ES - LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO
Réu: CRISTIANO BARBOSA ASSUNCAO

Para tomar ciência da decisão:
1. [...] Assim, entendo que a veracidade da imputação e das teses defensivas somente poderá ser completamente apurada no decorrer da persecução penal, após a produção de provas, sendo prematuras, in casu, a rejeição da denúncia e a absolvição sumária, mostrando-se necessária, portanto, a devida instrução processual. 2. Dessa forma, tendo em vista que se trata de processo com réu preso, possuindo, portanto, urgência e prioridade em sua tramitação, inclusive em virtude dos atrasos gerados pela pandemia, em conformidade com o Ato Normativo nº 88/2020, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/09/2020, às 15h30min. 3. Ressalto que o ato será realizado de forma presencial, haja vista a inviabilidade da utilização de videoconferência, em razão da necessidade de uma qualidade mínima de conexão de internet por parte de todos os envolvidos e durante toda a audiência, devendo ser ressaltado, ainda, que, quando utilizado o sistema de videoconferência, há uma redução da quantidade diária de audiências, em virtude de instabilidades na conexão, tornando tal modalidade incompatível com a quantidade de processos com réus presos atualmente existentes nesta Unidade Judiciária.


5 - 0001494-82.2020.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JOAO VITOR VENANCIO DE MELO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15516/ES - GUILHERME NUNES MORAES
Réu: JOAO VITOR VENANCIO DE MELO

Para tomar ciência da decisão:
1. [...] Sendo assim, com fulcro no art. 316 do CPP, revogo a prisão preventiva da ré ROSIANI DO NASCIMENTO VENANCIO JACOB, sujeitando-a, contudo, ao cumprimento das condições previstas nos arts. 327 e 328, ambos do CPP, quais sejam: I – comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimada; II – não mudar de residência, sem prévia permissão deste Juízo; III – não se ausentar, por mais de 08 (oito) dias, de sua residência, sem comunicar a este Juízo o lugar onde será encontrada. Expeça-se alvará de soltura, para que a ré seja colocada em liberdade, se por outro motivo não estiver presa, fazendo constar as condições acima estabelecidas. 2. [...] Desta feita, ainda presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do CPP – conforme fundamentado nas decisões supracitadas e neste provimento –, MANTENHO a prisão preventiva do réu JOÃO VITOR VENANCIO DE MELO, como medida de garantia da ordem pública. 3. Por fim, considerando a juntada do Laudo de Exame Químico à fl. 172, intimem-se o Ministério Público e a Defesa (Dr. GUILHERME NUNES MORAES, OAB/ES 15.516 – constituído à fl. 102) para apresentação de alegações finais por memoriais, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.


6 - 0008034-83.2019.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: SOCIEDADE
Réu: JONATAS SOARES RANGEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15651/ES - EDMAR SANTOS DE SOUZA
Réu: JONATAS SOARES RANGEL

Para tomar ciência da decisão:
1. RECEBO o recurso de apelação interposto pela d. Defesa do réu JONATAS SOARES RANGEL (fl. 284), porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.   2. EXPEÇA-SE a Guia de Execução Criminal provisória, promovendo-se a retirada do nome do réu da lista de presos provisórios desta Unidade Judiciária.   3. INTIME-SE a d. Defesa, Dr. EDMAR SANTOS, OAB/ES n° 15.651 (Procuração à fl. 207), para apresentar, no prazo de 08 (oito) dias, as razões recursais.   4. Após, ABRA-SE vista ao Ministério Público para apresentar contrarrazões de apelação.   5. Por fim, após tudo diligenciado, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.


7 - 0008141-06.2014.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: CARINE CABRAL MUSSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006808/ES - ANSELMO TABOSA DELFINO
Réu: CARINE CABRAL MUSSO

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando que a proposta de suspensão condicional do processo incluiu a perda/doação da fiança (item “f” da fl. 55), encaminhe-se o valor recolhido a título de fiança (DUA de recolhimento à fl. 47) ao Fundo criado pela Resolução nº 154/12 do CNJ e pelo Ato Normativo Conjunto nº 02/2013 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado.   2. Intime-se a ré, pessoalmente, bem como a d. Defesa técnica (advogados constituídos à fl. 105), para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovarem o cumprimento da condição descrita no item “g” da fl. 55, qual seja, o pagamento da quantia de 01 (um) salário mínimo ao Fundo criado pela Resolução nº 154/12 do CNJ e pelo Ato Normativo Conjunto nº 02/2013 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, sob pena de revogação do benefício. Caso a ré não seja localizada, intime-a, por edital.


8 - 0009289-47.2017.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Réu: JOVADIR SANTOS DE ABREU JÚNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30037/ES - ARISTE CAVESONI JUNIOR
Réu: DANIEL AUGUSTO GONÇALVES BRAGA
Advogado(a): 31258/ES - GILSON DIAS NETTO
Réu: JOVADIR SANTOS DE ABREU JÚNIOR

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando que, apesar de devidamente citados, até a presente data, os acusados não constituíram advogado, e tendo em vista a ausência de Defensor Público designado para atuar nesta Unidade Judiciária: a) NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). ARISTE CAVESONI JUNIOR, OAB/ES 30.037, o(a) qual encontra-se na lista de advogados dativos interessados, cadastrados neste Juízo, para patrocínio da defesa do réu DANIEL AUGUSTO GONÇALVES BRAGA, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, caput, do CPP; b) NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). GILSON DIAS NETTO, OAB/ES 31.258, o(a) qual encontra-se na lista de advogados dativos interessados, cadastrados neste Juízo, para patrocínio da defesa do réu JOVADIR SANTOS DE ABREU JÚNIOR, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, caput, do CPP.


9 - 0003524-27.2019.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Réu: A.E.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14905/ES - ANDRE CARLESSO
Réu: A.F.D.S.
Advogado(a): 16521/ES - CHARLES BONELI GONCALVES
Réu: A.E.M.
Advogado(a): 30780/ES - MAKERLLY COSTA SANTOS
Réu: G.C.D.S.
Advogado(a): 23838/ES - PAMELA CAROLINE SCHAIDER
Réu: P.H.D.S.A.
Advogado(a): 14505/ES - ROSANA SILVA DE OLIVEIRA VIANA
Réu: A.E.M.

Para tomar ciência da decisão:
1. [...] Desta feita, ainda presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do CPP – conforme fundamentado nas decisões supracitadas e neste provimento –, MANTENHO a prisão preventiva dos denunciados ABRAÃO FARIA DA SILVA, ALEX FAMILIA COELHO, ALDRES MIRANDA AMANCIO, LUCAS DOS SANTOS CORDEIRO, GEAN CESÁRIO DA SILVA, JOSUÉ DA SILVA MENDES, LEANDRO SOLEDADE SANTANA, LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI DE JESUS, MARCELO NASCIMENTO DOS SANTOS, PAULO HENRIQUE DOS SANTOS ALENCAR e WILQ JUNIOR DE OLIVEIRA, bem como a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado ADELITON EMILIANO MARINHO, como medida de garantia da ordem pública. 2. Intimem-se as d. advogadas dativas nomeadas nas alíneas “b” e “c”, do item “3”, da Decisão de fls. 1476/1477-Volume 08, para dizerem se aceitam o munus e, em caso afirmativo, apresentarem Defesa Prévia, no prazo de 10 (dez) dias, em favor dos denunciados PAULO HENRIQUE DOS SANTOS ALENCAR e GEAN CESÁRIO DA SILVA. 3. Intimem-se os d. advogados constituídos pelo acusado ADELITON EMILIANO MARINHO, Dr. CHARLES BONELI GONÇALVES, OAB/ES n° 16.521, e Dra. ROSANA SILVA DE OLIVEIRA VIANA, OAB/ES n° 14.505 (procuração à fl. 1109-Volume 06), para apresentarem Defesa Prévia, no prazo de 10 (dez) dias. [...]  5. Intime-se o d. advogado identificado na Defesa Prévia de fls. 1596/1600-Volume 08, Dr. ANDRÉ CARLESSO, OAB/ES n° 14.905 (nomeação às fls. 1475/1477-Volume 08), para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a assinatura da referida peça processual, caso de sua autoria, eis que apócrifa. 6. Considerando a renúncia de fl. 1545-Volume 08, intimem-se pessoalmente os denunciados JOSUÉ DA SILVA MENDES e MARCELO NASCIMENTO DOS SANTOS para constituírem novo advogado, no prazo de 10 (dez) dias, cientes que, em caso de inércia, será nomeado advogado dativo para promover-lhes a defesa.


10 - 0008140-16.2017.8.08.0006 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: M.P.D.E.S.
Réu: R.N.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10441/ES - ANNA KARLA CONCEICAO DOS SANTOS REIS
Réu: R.N.L.
Réu: M.B.D.J.

Para tomar ciência da decisão:
Sendo assim: a) Tendo em vista que se trata de processo com réus presos, possuindo, portando, urgência e prioridade em sua tramitação, inclusive em virtude dos atrasos gerados pela pandemia, em conformidade com o Ato Normativo n° 88/2020, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, designo a data de 16/10/2020, às 09h, para realização do julgamento perante o Tribunal do Júri. b) Ressalto que o ato será realizado de forma presencial, haja vista a inviabilidade da utilização de videoconferência, em razão da necessidade de uma qualidade mínina da conexão de internet por parte de todos os envolvidos e durante todo o julgamento. c) Intimem-se o Ministério Público e a Defesa (advogada constituída às fls. 777-Volume 04 e 779-Volume 04). d) Requisite-se a condução dos réus MAXIMIANO BRAGA DIAS JUNIOR e ROBSON NEVES LIMA. e) Requisite-se a condução da vítima MATEUS LOURENÇO SATIN, atualmente custodiado na PRL – Penitenciária Regional de Linhares, fazendo consignar que não poderá ser conduzido em conjunto com os réus MAXIMIANO BRAGA DIAS JUNIOR e ROBSON NEVES LIMA, nem permanecer nas mesmas dependências em caso de eventual pernoite e quando do comparecimento neste Fórum. f) Intimem-se as vítimas PEDRO HENRIQUE FELÍCIO BENTO e DIOGO ROSA DA SILVA, nos endereços de fls. 599-Volume 03, 676-Volume 04 e 637-Volume 04. g) Diante da Certidão de fl. 560-Volume 03, intime-se a d. Defesa do réu MAXIMIANO BRAGA DIAS JUNIOR (advogada constituída à fl. 777-Volume 04) para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o endereço da testemunha ANDREIA OLIVEIRA FERMINO, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo: I – caso a Defesa indique o respectivo endereço, intime-se a testemunha ANDREIA OLIVEIRA FERMINO, por Oficial de Justiça de plantão, caso necessário; II – caso a Defesa não indique o endereço, aguarde-se o julgamento designado. h) [...] Sendo assim, indefiro a oitiva da testemunha, Delegado de Polícia, Dr. LEANDRO BARBOSA MORAIS. i) Em relação ao item “4” do requerimento ministerial de fl. 773-Volume 04, embora tenha sido apresentado de forma intempestiva, entendo que a juntada dos antecedentes criminais dos acusados é matéria a ser adotada de ofício pelo próprio Juízo, por ser necessária à realização da própria dosimetria da pena, em caso de eventual sentença penal condenatória. Sendo assim, JUNTEM-SE as consultas ao SIEP, SEEU, EJUD e INFOPEN anexas. j) Da mesma forma, o item nº 01 do requerimento ministerial de fl. 773-Volume 04 não está sujeito à preclusão, porquanto se trata de exibição de objeto já apreendido nos autos. Desse modo, disponibilize-se a arma de fogo apreendida, para o dia do julgamento. k) Concernente ao documento de fls. 793/794-Volume 04, considerando que não possui qualquer pertinência com o presente feito, promova-se o desentranhamento e a juntada aos autos respectivos. l) No que tange ao documento de fls. 795/796-Volume 04, comunique-se ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Linhares/ES, que os presentes autos foram desmembrados e tramitam apenas em relação aos denunciados MAXIMIANO BRAGA DIAS JUNIOR e ROBSON NEVES LIMA, sendo gerado o feito de nº 0007140-10.2019.8.08.0006 em relação aos réus ENDRYW ALVES DE ASSIS e FELIPE DA SILVA PEREIRA, o qual se encontra no Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, para julgamento dos Recursos em Sentido Estrito interpostos contra a decisão que pronunciou os referidos réus, como incursos no art. 121, §2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, por 03 (três) vezes.


11 - 0000392-59.2019.8.08.0006 - Inquérito Policial
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: A APURAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18498/ES - WELLIGTON DE SOUZA SILVA
Indiciado: A APURAR

Para tomar ciência da decisão:
1. Em conformidade com o art. 50, §3º, da Lei 11.343/06, DETERMINO A DESTRUIÇÃO DA DROGA APREENDIDA, guardando-se apenas parte suficiente para fins de amostra.   2. Com base no art. 1º, §1º, da Instrução Conjunta nº 01/2018, da Corregedoria Geral de Justiça, publicada no Diário Oficial de 19/07/2018, DETERMINO A IMEDIATA DESTRUIÇÃO do apetrecho destinado ao acondicionamento e à preparação das drogas, qual seja, a balança de precisão.   3. Concernente às armas, acessórios e munições, intimem-se o Ministério Público e a Defesa (advogado constituído, na forma do art. 266 do CPP, às fls. 46 e 52), para ciência e manifestação acerca dos Laudos Periciais das armas, acessórios e munições juntados aos autos, no prazo de 48h, para os fins do art. 25 da Lei 10.826/03 e da Resolução CNJ nº 134/2011. Em nada sendo requerido, com fulcro no art. 25 da Lei 10.826/03 e na Resolução CNJ nº 134/2011, determino o encaminhamento das armas, acessórios e munições apreendidos ao Comando do Exército, para destinação legal.   4. Após, abra-se vista ao Ministério Público para formação da opinio delicti.


12 - 0002794-60.2012.8.08.0006 (006.12.002794-8) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: SOCIEDADE
Réu: EDEVAN VIEIRA REZENDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24288/ES - MICHELLY SPINASSÉ
Réu: EDEVAN VIEIRA REZENDE

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu EDEVAN VIEIRA REZENDE, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. [...] fixo a pena definitiva em 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 920 (novecentos e vinte) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: considerando que o réu foi condenado a pena superior a 08 (oito) anos e que existem diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (arts. 44 e 59, IV, ambos do Código Penal): tendo em vista que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, pois a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. [...] Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. [...]   Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...] Determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com os arts. 50 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo as amostras serem destruídas após o trânsito em julgado, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06. DECRETO a PERDA do dinheiro e do aparelho celular apreendidos e descritos no Auto de Apreensão de fl. 15, na Guia de Recolhimento de fl. 33-verso e na Certidão de Registro de Objetos de fl. 154, nos termos dos arts. 60 e seguintes da Lei 11.343/06, porquanto comprovado nos autos que eram oriundos do tráfico de drogas e utilizados na atividade ilícita. Ademais, diante da ausência de informações acerca da existência de expressivo valor econômico, DETERMINO a DESTRUIÇÃO do referido aparelho celular, após o trânsito em julgado.


13 - 0005686-05.2013.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: JORGE ROBERTO NASCIMENTO ALMEIDA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26106/ES - MARCOS PIRES DOS SANTOS
Réu: JORGE ROBERTO NASCIMENTO ALMEIDA JUNIOR

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado JORGE ROBERTO NASCIMENTO ALMEIDA JÚNIOR, qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. [...]   Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição, razão pela qual fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 07 (sete) meses de detenção. Considerando que as penas de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor e a de multa devem ser fixadas proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu a: a) suspensão e proibição de se obter a permissão e a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo período de 02 (dois) anos e 07 (sete) meses; b) 301 (trezentos e um) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o acusado é reincidente, que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis e que o crime é punível com detenção, fixo o REGIME SEMIABERTO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direito (arts. 44 e 59, IV, ambos do CPB): considerando que o réu é reincidente e que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, incabível a substituição, ressaltando-se que, em razão das condenações anteriores, a substituição não se mostra socialmente recomendável. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. [...]   Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. Revogo a medida cautelar de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, decretada às fls. 103/103-verso, por entender que já atingiu sua finalidade, não podendo perdurar indefinidamente no presente feito. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...]


14 - 0002712-97.2010.8.08.0006 (006.10.002712-4) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: IVAN SOARES ALEIXO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21064/ES - GLEIDSON DEMUNER PATUZZO
Réu: IVAN SOARES ALEIXO
DECISÃO   Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo d. advogado dativo, Dr. GLEIDSON DEMUNER PATUZZO, OAB/ES 21.064, visando suprir suposta omissão na Sentença, referente à ausência de fixação dos honorários.   É o relatório. Decido.   Com efeito, observo que, à fl. 24, foi nomeado, como Defensor Dativo, o Dr. GLEIDSON DEMUNER PATUZZO, OAB/ES 21.064, para patrocínio da defesa do réu IVAN SOARES ALEIXO, o qual aceitou o munus e atuou durante a instrução.   Sendo assim, sem maiores delongas, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, dou-lhes provimento, para, em conformidade com o inciso II do Art. 2º do Decreto nº 2821-R, de 10/08/2011, publicado no Diário Oficial do Estado do Espirito Santo em 11/08/2011, arbitrar honorários a favor do d. advogado dativo, Dr. GLEIDSON DEMUNER PATUZZO, OAB/ES 21.064, no valor de R$800,00 (oitocentos reais), a serem arcados pelo Estado do Espírito Santo.   Requisite-se o pagamento dos honorários.   Cumpra-se a sentença.   Diligencie-se.


15 - 0005874-61.2014.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: GIOVANI FILIPE DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22642/ES - ANGELA MOREIRA MARTINS
Réu: GIOVANI FILIPE DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu GIOVANI FILIPE DOS SANTOS, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/06, e ABSOLVÊ-LO em relação ao crime tipificado no art. 244-B, §2º, da Lei n.º 8.069/90, com fulcro no art. 386, inciso VI, do CPP. [...]   Por outro lado, presente a causa de aumento prevista no inciso VI (envolvimento de adolescente) do art. 40 da Lei 11.343/06, majoro a pena em 1/6 (um sexto), razão pela qual fixo a pena definitiva em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 1.180 (um mil, cento e oitenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: considerando que o réu foi condenado a pena superior a 08 (oito) anos e que existem diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. [..] Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. [...]   Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...]  Determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com os arts. 50 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo as amostras serem destruídas após o trânsito em julgado, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06. DECRETO a PERDA do aparelho celular apreendido e descrito no Auto de Apreensão de fl. 19 e na Certidão de Registro de Objetos de fl. 59, nos termos dos arts. 60 e seguintes da Lei 11.343/06, porquanto comprovado nos autos que era oriundo do tráfico de drogas e utilizado na atividade ilícita. Ademais, diante da ausência de informações acerca da existência de expressivo valor econômico, determino a destruição do referido aparelho celular, após o trânsito em julgado.


16 - 0003918-10.2014.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: DIOGO ROSA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24361/ES - PATRICIA GOMES DE MELO
Réu: DIOGO ROSA DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu DIOGO ROSA DA SILVA, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. [...] fixo a pena definitiva em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: considerando que o réu foi condenado a pena superior a 08 (oito) anos e que existem diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (arts. 44 e 59, IV, ambos do Código Penal): tendo em vista que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, pois a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. [...] Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. [...]   Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...] Determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com os arts. 50 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo as amostras serem destruídas após o trânsito em julgado, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06. DECRETO a PERDA do dinheiro apreendido e descrito no Auto de Apreensão de fl. 14 e no Ofício de Recolhimento de fl. 32, nos termos dos arts. 60 e seguintes da Lei 11.343/06, porquanto comprovado nos autos que era oriundo do tráfico de drogas e utilizado na atividade ilícita.


17 - 0007265-75.2019.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: JUCIELEN GOMES DA SILVA
Réu: JAILTON DE OLIVEIRA LOUREIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16828/ES - ALECIO GUZZO CORDEIRO
Réu: JAILTON DE OLIVEIRA LOUREIRO

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o d. advogado subscritor da peça de fls. 31/34, Dr. ALECIO GUZZO CORDEIRO, OAB/ES n° 16.828, para regularizar a representação processual e apresentar Resposta à Acusação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo o referido causídico ratificar a já apresentada.   2. Após, venham-me conclusos os autos.


18 - 0000948-71.2013.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: NELSIMAR ANTONIO ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23433/ES - FULVIO BONELA HUPP
Réu: NELSIMAR ANTONIO ALVES
DECISÃO   Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo d. advogado dativo, Dr. FÚLVIO BONELÁ HUPP, OAB/ES 23.433, visando suprir suposta omissão na Sentença, referente à ausência de fixação dos honorários.   É o relatório. Decido.   Com efeito, observo que, à fl. 128, foi nomeado, como Defensor Dativo, o Dr. FÚLVIO BONELÁ HUPP, OAB/ES 23.433, para patrocínio da defesa do réu NELSIMAR ANTÔNIO ALVES, o qual aceitou o munus e atuou durante a instrução.   Sendo assim, sem maiores delongas, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, dou-lhes provimento, para, em conformidade com o inciso II do Art. 2º do Decreto nº 2821-R, de 10/08/2011, publicado no Diário Oficial do Estado do Espirito Santo em 11/08/2011, arbitrar honorários a favor do d. advogado dativo, Dr. FÚLVIO BONELÁ HUPP, OAB/ES 23.433, no valor de R$800,00 (oitocentos reais), a serem arcados pelo Estado do Espírito Santo.   Requisite-se o pagamento dos honorários.   Cumpra-se a sentença.   Intimem-se. Diligencie-se.


19 - 0007178-32.2013.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: LUDIMILA DOS SANTOS
Réu: MAYCON RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22642/ES - ANGELA MOREIRA MARTINS
Réu: MAYCON RODRIGUES

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado MAYCON RODRIGUES, qualificado nos autos, pela prática dos crimes descritos no art. 129, §9º, e no art. 163, parágrafo único, inciso I, na forma do art. 70, caput, 2ª parte, todos do Código Penal, no âmbito da Lei nº 11.340/06. [...]   Presente a regra do concurso formal impróprio, prevista no art. 70, caput, 2ª parte, do Código Penal, fica o réu MAYCON RODRIGUES condenado DEFINITIVAMENTE a 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 196 (cento e noventa e seis) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o acusado não é reincidente e foi condenado a uma pena superior a 04 (quatro) anos, mas não superior a 08 (oito), seria cabível o regime semiaberto. Não obstante, considerando que, com o trânsito em julgado para a acusação, o crime de dano qualificado será alcançado pela prescrição retroativa – hipótese em que subsistirá a pena de 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção –, fixo o REGIME ABERTO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direito (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que os crimes foram praticados com violência à pessoa, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, pois as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. [...]   Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...] Revogo as medidas protetivas e/ou cautelares eventualmente decretadas no presente feito, por entender que já atingiram suas finalidades, não podendo perdurarem indefinidamente nestes autos. [...] Com o trânsito em julgado para o Ministério Público, abra-se vista ao Parquet para manifestação quanto à eventual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa em relação ao crime previsto no art. 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, haja vista a pena concretamente aplicada e o lapso temporal entre o recebimento da denúncia até a presente data, vindo-me, em seguida, conclusos.  


20 - 0005782-83.2014.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MARIA ALDA COUTINHO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21969/ES - PRISCILLA SELVATICI QUEIROZ
Réu: MARIA ALDA COUTINHO DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR a ré MARIA ALDA COUTINHO DA SILVA, qualificada nos autos, pela prática dos crimes previstos no art. 33, §1º, inciso III, c/c art. 40, inciso VI, e no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso VI, todos da Lei n.º 11.343/06, na forma do art. 69, caput, do Código Penal. [...]   Por fim, presente a regra do concurso material, prevista no art. 69, caput, do Código Penal Brasileiro, fica a ré MARIA ALDA COUTINHO DA SILVA condenada DEFINITIVAMENTE a 19 (dezenove) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 2.239 (dois mil, duzentos e trinta e nove) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: considerando que a ré foi condenada a pena superior a 08 (oito) anos e que existem diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (arts. 44 e 59, IV, ambos do Código Penal): tendo em vista que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, pois a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. [...]   Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva da acusada, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. [...] Condeno a acusada ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...]   Determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com os arts. 50 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo as amostras serem destruídas após o trânsito em julgado, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06. DECRETO a PERDA do dinheiro, do aparelho celular, das sacolas plásticas e do prato apreendidos e descritos no Auto de Apreensão de fl. 35, na Certidão de Registro de Objetos de fl. 60 e na Guia de Recolhimento de fl. 123-verso, nos termos dos arts. 60 e seguintes da Lei 11.343/06, porquanto comprovado nos autos que eram oriundos do tráfico de drogas e utilizados na atividade ilícita. Ademais, diante da ausência de informações acerca da existência de expressivo valor econômico, DETERMINO a DESTRUIÇÃO do referido aparelho celular, após o trânsito em julgado. Dos demais objetos: em conformidade com o art. 1º, §1º, da Instrução Conjunta nº 01/2018, da Corregedoria Geral de Justiça, publicada no Diário Oficial de 19/07/2018, DETERMINO A IMEDIATA DESTRUIÇÃO dos apetrechos destinados ao acondicionamento e à preparação das drogas, quais sejam, o pote de ácido bórico, as sacolas plásticas e o prato, apreendidos e descritos no Auto de Apreensão de fl. 35 e na Certidão de Registro de Objetos de fl. 60, independentemente do trânsito em julgado.


21 - 0001655-92.2020.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ADRIAN RANGEL ROSSONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26105/ES - SELSO RICARDO DAMACENA
Réu: ADRIAN RANGEL ROSSONI

Para tomar ciência da decisão:
1. Inicialmente, considerando que a denúncia imputou ao acusado ADRIAN RANGEL ROSSONI a prática de crime não previsto na Lei nº 11.343/06, determino a tramitação do expediente pelo rito ordinário. Sendo assim, RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público, pois foi elaborada em conformidade com os rigores do art. 41 do Código de Processo Penal, tendo em vista que descreveu e qualificou com precisão os fatos criminosos imputados ao acusado, expondo-os com todas as suas circunstâncias, não havendo razões para rejeitá-la desde logo (art. 395 do CPP). 2. CITE-SE o denunciado, pessoalmente, nos termos do art. 396-A, caput, do Código de Processo Penal. 3. Paralelamente, INTIME-SE o d. advogado, Dr. SELSO RICARDO DAMACENA, OAB/ES n° 26.105 - procuração à fl. 72, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar Resposta à Acusação em favor do réu, nos termos do art. 396-A, caput, do Código de Processo Penal. [...]   5. [...] Ante o exposto, ainda presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do CPP – conforme fundamentado na decisão supracitada e neste provimento –, INDEFIRO o pedido formulado pela d. Defesa e MANTENHO a prisão preventiva do réu ADRIAN RANGEL ROSSONI, como medida de garantia da ordem pública. 6. Por fim, indefiro o requerimento da d. Defesa, de realização de exame toxicológico, em razão da suposta dependência química, vez que não há nos autos qualquer indicativo de que o réu tenha agido sob completo efeito de drogas proveniente de caso fortuito ou força maior, e que era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito dos fatos ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, tal como exigido pelo art. 26, §1º, do Código Penal, e pelo art. 45, caput, da Lei n° 11.343/06.


22 - 0006357-23.2016.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: IAGO TEIXEIRA DA CUNHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29370/ES - ISABELLA VARGAS DOS SANTOS GOMES
Réu: IAGO TEIXEIRA DA CUNHA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu IAGO TEIXEIRA DA CUNHA, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/06. [...]   Por outro lado, presente a causa de aumento prevista no inciso VI (envolvimento de adolescente) do art. 40 da Lei 11.343/06, majoro a pena em 1/6 (um sexto), razão pela qual fixo a pena definitiva em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 1.180 (um mil, cento e oitenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: considerando que o réu foi condenado a pena superior a 08 (oito) anos e que existem diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição.   Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. [...] Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. [...] Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...]   Determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com os arts. 50 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo as amostras serem destruídas após o trânsito em julgado, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06. DECRETO a PERDA do dinheiro e do aparelho celular apreendidos e descritos no Auto de Apreensão de fl. 19, na Guia de Recolhimento de fl. 102 e na Certidão de Registro de Objetos de fl. 104, nos termos dos arts. 60 e seguintes da Lei 11.343/06, porquanto comprovado nos autos que eram oriundos do tráfico de drogas e utilizados na atividade ilícita. Ademais, diante da ausência de informações acerca da existência de expressivo valor econômico, determino a destruição do aparelho celular descrito na Certidão de Registro de Objetos de fl. 104, após o trânsito em julgado.


23 - 0007987-85.2014.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: T.V.D.O.A.
Réu: D.P.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16579/ES - MARIA RITA SANTANA PEREIRA
Réu: D.P.B.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado DARLAN PERES BARBOSA, qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no art. 217-A, caput, do Código Penal. [...]   Na terceira fase, não há causas de diminuição ou de aumento de pena, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o acusado foi condenado a pena superior a 08 (oito) anos, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direito (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada é superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão. [...] Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. [...] Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...]


24 - 0007176-28.2014.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: SOCIEDADE
Réu: REINALDO ALVES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24288/ES - MICHELLY SPINASSÉ
Réu: REINALDO ALVES DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu REINALDO ALVES DA SILVA, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/06. [...]   Por outro lado, presente a causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei 11.343/06, majoro a pena em 1/6 (um sexto), razão pela qual fixo a pena definitiva em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 940 (novecentos e quarenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: considerando que o réu foi condenado a pena superior a 08 (oito) anos e que existem diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. [...] Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. [...]   Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...] Determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com os arts. 50 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo as amostras serem destruídas após o trânsito em julgado, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06. DECRETO a PERDA do dinheiro apreendido e descrito no Auto de Apreensão de fl. 09 e na solicitação de depósito judicial de fl. 32, nos termos dos arts. 60 e seguintes da Lei 11.343/06, porquanto comprovado nos autos que era oriundo do tráfico de drogas e utilizado na atividade ilícita.


25 - 0000605-70.2016.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: GEORGE JUSTINO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22642/ES - ANGELA MOREIRA MARTINS
Réu: GEORGE JUSTINO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu GEORGE JUSTINO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. [...] fixo a pena definitiva em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: considerando que o réu foi condenado a pena superior a 08 (oito) anos e que existem diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (arts. 44 e 59, IV, ambos do Código Penal): tendo em vista que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, pois a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. [...] Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. [...]   Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...] Determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com os arts. 50 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo as amostras serem destruídas após o trânsito em julgado, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06. DECRETO a PERDA do dinheiro apreendido e descrito no Auto de Apreensão de fl. 12 e na Guia de Recolhimento de fl. 116, nos termos dos arts. 60 e seguintes da Lei 11.343/06, [...] DECRETO a perda da câmera digital apreendida e descrita no Auto de Apreensão de fl. 12 e na Certidão de Registro de Objetos de fl. 137, [...]


26 - 0004647-65.2016.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: JAIR CARLOS BARBOSA
Réu: FELIPE FERREIRA DA HORA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26809/ES - GISLAINE COSTA SALLES
Réu: FELIPE FERREIRA DA HORA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu FELIPE FERREIRA DA HORA,  qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, e no art. 155, caput, na forma do art. 69, caput, ambos do Código Penal. [...] Por fim, presente a regra do concurso material, prevista no art. 69, caput, do Código Penal Brasileiro, fica o réu FELIPE FERREIRA DA HORA condenado DEFINITIVAMENTE a 11 (onze) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 1.065 (um mil e sessenta e cinco) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: considerando que o réu foi condenado a pena superior a 08 (oito) anos, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (arts. 44 e 59, IV, ambos do Código Penal): tendo em vista que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. [...] Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. [...]   Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...] Determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com os arts. 50 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo as amostras serem destruídas após o trânsito em julgado, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06.


27 - 0002856-32.2014.8.08.0006 - Processo Sumário (Detenção)
Requerente: ELISANGELA DOS SANTOS DA SILVA
Requerido: JEFERSON FRANCISCO FELICIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3760/ES - TARCISIO ROBERTO GUERRA
Requerido: JEFERSON FRANCISCO FELICIO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para: a) CONDENAR o acusado JEFFERSON FRANCISCO FELÍCIO, qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no art. 129, §9º, do Código Penal, no âmbito da Lei 11.340/06; b) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JEFFERSON FRANCISCO FELÍCIO, qualificado nos autos, quanto ao crime tipificado no art. 147, caput, do Código Penal, no âmbito da Lei n.º 11.340/06, descrito na denúncia, por força do art. 107, IV, do CP, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. [...]   Na terceira fase, não há causa de aumento ou de diminuição de pena, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o acusado não é reincidente e foi condenado a uma pena não superior a 04 (quatro) anos, fixo o REGIME ABERTO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direito (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que o crime foi praticado com violência à pessoa, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, pois as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. [...]   Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. Por outro lado, visando preservar a integridade física e psicológica da ofendida, com fulcro no art. 22 da Lei 11.340/06, mantenho em vigor as medidas protetivas decretadas à fl. 48, por até 06 (seis) meses após o cumprimento integral da presente condenação. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...]


28 - 0004464-07.2010.8.08.0006 (006.10.004464-0) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: MARIA APARECIDA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14213/ES - ROBERTO CARLOS DA SILVA
Réu: MARIA APARECIDA PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR a ré MARIA APARECIDA PEREIRA, qualificada nos autos, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/06, na forma do art. 69, caput, do Código Penal. [...]   Por fim, presente a regra do concurso material, prevista no art. 69, caput, do Código Penal Brasileiro, fica a ré MARIA APARECIDA PEREIRA condenada DEFINITIVAMENTE a 14 (quatorze) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 1.796 (um mil, setecentos e noventa e seis) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: considerando que a ré foi condenada a pena superior a 08 (oito) anos e que existem diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (arts. 44 e 59, IV, ambos do Código Penal): tendo em vista que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, pois a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. [...] Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva da acusada, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. [...]   Condeno a acusada ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...]  Determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com os arts. 50 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo as amostras serem destruídas após o trânsito em julgado, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06.


29 - 0002702-19.2011.8.08.0006 (006.11.002702-3) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: JOAO CARLOS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18498/ES - WELLIGTON DE SOUZA SILVA
Réu: JOAO CARLOS DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
1. RECEBO o recurso de apelação interposto pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (fl. 256; razões recursais às fls. 256-verso/260), porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.   2. INTIME-SE o d. advogado recorrido, Dr. WELLINGTON DE SOUZA SILVA, OAB/ES n° 18.498, defensor dativo que patrocionou a defesa do acusado JOÃO CARLOS DA SILVA no Julgamento de fls. 126/135, para apresentar contrarrazões de apelação.   3. Por fim, após tudo diligenciado, remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado.


30 - 0004015-68.2018.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: AILSON SILVA OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21064/ES - GLEIDSON DEMUNER PATUZZO
Réu: ANSELMO CASSI ROGERIO
Advogado(a): 16694/ES - IGOR BITTI MORO
Réu: AILSON SILVA OLIVEIRA
Advogado(a): 15626/ES - RONALDO SANTOS COSTA
Réu: MARCIO VIEIRA
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Réu: AILSON SILVA OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
1. [...] Sendo assim, ainda presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, incisos I e II, ambos do CPP – conforme fundamentado nas decisões supracitadas e neste provimento –, MANTENHO a prisão preventiva dos réus ANSELMO CASSI ROGÉRIO e MARCIO VIEIRA, como medida de garantia da ordem pública. 2. [...] Desta feita, considerando que a Carta Precatória de fl. 783-Volume 04, tombada no Juízo Deprecado sob o n° 0000461-29.2019.8.08.0059, não retornou no prazo fixado, indefiro a pretensão de aguardo do retorno da Carta Precatória.   3. [...] Posto isso, indefiro a pretensão de concessão de prazo sucessivo entre as Defesas. 4. Intimem-se as Defesas dos réus AILSON SILVA OLIVEIRA (Dr. IGOR BITTI MORO, OAB/ES n° 16.694, e Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES n° 8.115), ANSELMO CASSI ROGÉRIO (Dr. GLEIDSON DEMUNER PATUZZO, OAB/ES n° 21.064) e MARCIO VIEIRA (Dr. RONALDO SANTOS COSTA, OAB/ES n° 15.626), para apresentação de alegações finais por memoriais, no prazo comum de 05 (cinco) dias.


31 - 0001602-14.2020.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: CARLOS DANIEL DA SILVA XAVIER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26153/ES - DAYHARA SILVEIRA DA SILVA
Réu: IAN FERREIRA DA SILVA
Advogado(a): 20691/ES - RICARDO RIBEIRO MELRO
Réu: IAN FERREIRA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
1. [...] Paralelamente, INTIMEM-SE os d. advogados, Dra. DAYHARA SILVEIRA DA SILVA, OAB/ES nº 26.153 e Dr. RICARDO RIBEIRO MELRO, OAB/ES n° 20.691 (procuração à fl. 143), para apresentarem Defesa Prévia em favor do acusado IAN FERREIRA DA SILVA, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, caput, da Lei n° 11.343/06. [...]  


32 - 0001935-63.2020.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: JORGE NORBERTO DA SILVA MONTEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27415/ES - LUCIANO GUIMARAES NUNES
Réu: JORGE NORBERTO DA SILVA MONTEIRO

Para tomar ciência do despacho:
1. Inicialmente, encaminhe-se ao E. Tribunal de Justiça deste Estado o ofício anexo, com as informações prestadas ao Habeas Corpus impetrado em favor de JORGE NORBERTO DA SILVA MONTEIRO. 2. Noutro giro, INTIME-SE o d. advogado, Dr. LUCIANO GUIMARÃES NUNES, OAB/ES n° 27.415 - procuração à fl. 55, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, Resposta à Acusação em favor do réu, nos termos do art. 396-A, caput, do Código de Processo Penal.


33 - 0006626-96.2015.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: LUCIANO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18498/ES - WELLIGTON DE SOUZA SILVA
Réu: LUCIANO DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu LUCIANO DOS SANTOS, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/06, e ABSOLVÊ-LO em relação ao crime tipificado no art. 244-B, §2º, da Lei n.º 8.069/90, com fulcro no art. 386, inciso VI, do CPP. [...] Por outro lado, presente a causa de aumento prevista no inciso VI (envolvimento de adolescente) do art. 40 da Lei 11.343/06, majoro a pena em 1/6 (um sexto), razão pela qual fixo a pena definitiva em 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 1.210 (um mil, duzentos e dez) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: considerando que o réu foi condenado a pena superior a 08 (oito) anos e que existem diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): tendo em vista que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. [...]  Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. [...] Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...] Determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com os arts. 50 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo as amostras serem destruídas após o trânsito em julgado, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06.    


34 - 0000147-82.2018.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ADENILTON DE JESUS SANTOS
Réu: BRUCWYLYS MARCELINO DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24411/ES - ANDRE CLEMENTINO RISSO
Réu: BRUCWYLYS MARCELINO DE JESUS
Advogado(a): 22176/ES - EDIRLEY DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Réu: BRUCWYLYS MARCELINO DE JESUS

Para tomar ciência da decisão:
1. Inicialmente, encaminhe-se ao E. Tribunal de Justiça deste Estado o ofício anexo, com as informações prestadas ao Habeas Corpus impetrado em favor de BRUCWYLYS MARCELINO DE JESUS. 2. [...] Sendo assim, ainda presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do CPP – conforme fundamentado nas decisões supracitadas e neste provimento –, MANTENHO a prisão preventiva do acusado BRUCWYLYS MARCELINO DE JESUS, como medida de garantia da ordem pública. 3. Cite-se o réu, pessoalmente, na Unidade Prisional em que se encontra recolhido, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. 4. Paralelamente, INTIMEM-SE os d. advogados, Dr. EDIRLEY DOS SANTOS DE OLIVEIRA, OAB/ES n° 22.176, e Dr. ANDRÉ C. RISSO, OAB/ES n° 24.441 - procuração à fl. 225, para apresentarem, no prazo de 10 (dez) dias, Resposta à Acusação em favor do réu, nos termos do art. 396-A, caput, do Código de Processo Penal.


35 - 0008872-36.2013.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: ROBERTO CARLOS SILVA CONCEICAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8549/ES - ALEXSANDER ALVES QUEIROZ
Réu: ROBERTO CARLOS SILVA CONCEICAO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado ROBERTO CARLOS SILVA DA CONCEIÇÃO, qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no art. 14 da Lei nº 10.826/03. [...] Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição, razão pela qual fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusãoConsiderando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o acusado não é reincidente e que a pena aplicada é inferior a 04 (quatro) anos, fixo o REGIME ABERTO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direito (arts. 44 e 59, IV, ambos do CPB): considerando que o réu não é reincidente, que o quantum de pena aplicada não é superior a 04 (quatro) anos, que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça e que as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP não foram, em sua maioria, valoradas negativamente, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por 02 (duas) restritivas de direitos, ambas a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal[...] Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade, vez que assim permaneceu durante a instrução e, neste momento processual, encontram-se ausentes os requisitos da custódia preventiva previstos no arts. 312 e 313 do CPP. [...] Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...] Tendo em vista que o acusado mudou de endereço sem comunicar a este Juízo (fls. 58/58-verso, 60/60-verso e 80/80-verso), sendo inclusive decretada, às fls. 82/83, a sua revelia, DECRETO A QUEBRA A FIANÇA recolhida (Guia de Recolhimento à fl. 53), nos termos do art. 328 do CPP, devendo metade da quantia ser remetida ao FUNPEN, conforme art. 343 do CPP, e a outra metade ser remetida ao Juízo da Execução, os fins do art. 336 do CPP.        


36 - 0000712-22.2013.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: DAIARA DE ARAUJO SANTOS
Réu: FILIPE SOARES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13544/ES - ONOFRE CAMILO DUQUE
Réu: FILIPE SOARES DA SILVA
Advogado(a): 17465/ES - PAULA ROHR
Réu: FILIPE SOARES DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
1. RECEBO o Recurso de Apelação interposto à fl. 169, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.   2. Intimem-se os d. advogados constituídos à fl. 170 para apresentação das razões recursais, no prazo de 08 (oito) dias.   3. Em seguida, intime-se o recorrido para contrarrazões, no prazo de 08 (oito) dias.   4. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas e formalidades legais.


37 - 0001210-74.2020.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JOSE ROBERTO GOMES CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28850/ES - IAN ALVES DE OLIVEIRA
Réu: JOSE ROBERTO GOMES CRUZ

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando que, ao ser notificado, o denunciado informou não ter condições financeiras para arcar com as despesas atinentes a honorários advocatícios e diante da ausência de Defensor Público designado para atuar nesta Unidade Judiciária, NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). IAN ALVES DE OLIVEIRA, OAB/ES 28.850, o(a) qual encontra-se na lista de advogados interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa do acusado, devendo ser intimado para dizer se aceita o munus e, em caso positivo, apresentar Defesa Prévia, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, caput e §§, da Lei n.° 11.343/06.


38 - 0007288-21.2019.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: SOCIEDADE
Réu: CLEMIR DE SOUZA CUNHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25071/ES - ANA CLAUDIA MARTINS CARDOSO VOLCATI DE OLIVEIRA
Réu: CLEMIR DE SOUZA CUNHA

Para tomar ciência da decisão:
1. [...] Sendo assim, ainda presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do CPP – conforme fundamentado nas decisões supracitadas e neste provimento –, MANTENHO a prisão preventiva dos acusados CLEMIR DE SOUZA CUNHA e GABRIEL LAUNRETTI DA CUNHA, como medida de garantia da ordem pública. 2. Lado outro, considerando que a d. advogada dativa, Dra. ANA CLÁUDIA MARTINS CARDOSO VOLCATI DE OLIVEIRA, OAB/ES n° 25.071, nomeada à fl. 155, externou a aceitação do munus (fl. 157), intime-a para apresentar Defesa Prévia em favor do acusado CLEMIR DE SOUZA CUNHA, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 55, caput e §§, da Lei n° 11.343/06.


39 - 0000069-20.2020.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Réu: D.S.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19180/ES - RAYANE MIRANDA CELESTINO
Réu: D.S.D.C.

Para tomar ciência da decisão:
[...]  Noutro giro, considerando que, pessoalmente citado, o réu declarou não ter condições financeiras para constituir advogado e diante da ausência de Defensor Público designado para atuar nesta Unidade Judiciária, NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). RAYANE MIRANDA CELESTINO, OAB/ES 19.180, o(a) qual encontra-se na lista de advogados dativos interessados, cadastrados neste Juízo, para patrocínio da defesa do acusado, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, caput, do CPP. [...] 4. Considerando que o Mandado de Prisão já foi devidamente cumprido e que, neste momento, inexiste risco de que a publicidade possa prejudicar a produção das provas, promovo a retirada do segredo de justiça dos presentes autos.


40 - 0001904-53.2014.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: SOCIEDADE
Réu: LUCAS SILVEIRA BIANQUI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24288/ES - MICHELLY SPINASSÉ
Réu: LUCAS SILVEIRA BIANQUI

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu LUCAS SILVEIRA BIANQUI, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, incisos IV e VI, ambos da Lei n.º 11.343/06, e ABSOLVÊ-LO em relação aos crimes tipificados no art. 14 da Lei n.º 10.826/03 e no art. 244-B, §2º, da Lei nº 8.069/90, com fulcro no art. 386, inciso VI, do CPP. [...] [...] fixo a pena definitiva em 11 (onze) anos de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 1.100 (um mil e cem) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: considerando que o réu foi condenado a pena superior a 08 (oito) anos, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (arts. 44 e 59, IV, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. [...] Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. [...]   Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...] Determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com os arts. 50 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo as amostras serem destruídas após o trânsito em julgado, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06. Da arma, acessórios e munições: encaminhem-se a arma, acessórios e munições apreendidos ao Comando do Exército, para destinação legal, em conformidade com o art. 25 da Lei 10.826/03 e Resolução CNJ nº 134/11.


41 - 0009524-53.2013.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: THAYRES VICTORIA DE OLIVEIRA ALMEIDA
Réu: JOSE GERALDO FERREIRA DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24629/ES - SERGIO COSTA GARUZZI
Réu: JOSE GERALDO FERREIRA DE ALMEIDA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu JOSÉ GERALDO FERREIRA DE ALMEIDA, qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no art. 129, §9º, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06. [...]   Na terceira fase, não há causa de aumento ou de diminuição de pena, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o acusado é reincidente e que o crime é punível com detenção, fixo o REGIME SEMIABERTO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direito (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que o crime foi praticado com violência à pessoa, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, pois as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. [...] Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...]    Revogo as medidas protetivas e/ou cautelares eventualmente decretadas no presente feito, por entender que já atingiram suas finalidades, não podendo perdurarem indefinidamente nestes autos. [...]  Com o trânsito em julgado para o Ministério Público, abra-se vista ao Parquet para manifestação quanto à eventual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, haja vista a pena concretamente aplicada e o lapso temporal entre o recebimento da denúncia (13/01/2015 – fl. 91), até a presente data, vindo-me, em seguida, conclusos.


42 - 0008087-40.2014.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: MARCELA DE OLIVEIRA SILVA BARBOSA
Réu: WELBERSON OLIVEIRA BARBOSA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24288/ES - MICHELLY SPINASSÉ
Réu: WELBERSON OLIVEIRA BARBOSA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para: a) CONDENAR o acusado WELBERSON OLIVEIRA BARBOSA, qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no art. 129, §9º, do Código Penal, no âmbito da Lei 11.340/06; b) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado WELBERSON OLIVEIRA BARBOSA, qualificado nos autos, quanto ao crime tipificado no art. 147, caput, do Código Penal, no âmbito da Lei n.º 11.340/06, descrito na denúncia, por força do art. 107, IV, do CP, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. [...]   Na terceira fase, não há causa de aumento ou de diminuição de pena, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de detenção. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o acusado não é reincidente e foi condenado a uma pena não superior a 04 (quatro) anos, fixo o REGIME ABERTO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direito (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que o crime foi praticado com violência à pessoa, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, pois as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. [...]   Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...] Revogo as medidas protetivas e/ou cautelares eventualmente decretadas no presente feito, por entender que já atingiram suas finalidades, não podendo perdurarem indefinidamente nestes autos.


43 - 0007897-77.2014.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: SOCIEDADE
Réu: CARLOS WASHINGTON DE ANDRADE TINTORE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24288/ES - MICHELLY SPINASSÉ
Réu: CARLOS WASHINGTON DE ANDRADE TINTORE

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu CARLOS WASHINGTON DE ANDRADE TINTORE, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/06, e ABSOLVÊ-LO em relação ao crime tipificado no art. 244-B, §2º, da Lei n.º 8.069/90, com fulcro no art. 386, inciso VI, do CPP. [...]   Por outro lado, presente a causa de aumento prevista no inciso VI (envolvimento de adolescente) do art. 40 da Lei 11.343/06, majoro a pena em 1/3 (um terço) – haja vista a existência de 04 (quatro) adolescentes envolvidos na empreitada –, razão pela qual fixo a pena definitiva em 08 (oito) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 850 (oitocentos e cinquenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: considerando que o réu foi condenado a pena superior a 08 (oito) anos, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): tendo em vista que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão. [...] Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. [...]   Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...] Determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com os arts. 50 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo as amostras serem destruídas após o trânsito em julgado, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06.


44 - 0017870-27.2012.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: SOCIEDADE
Réu: DIEGO GUIDOTI NASCIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23443/ES - RAQUEL DE ANGELI ZARDO
Réu: ANA PAULA DUARTE PEREIRA
Advogado(a): 20691/ES - RICARDO RIBEIRO MELRO
Réu: ANA PAULA DUARTE PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR a ré ANA PAULA DUARTE PEREIRA, qualificada nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, e ABSOLVÊ-LA quanto ao crime previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, narrado na denúncia, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP. [...] razão pela qual fixo a pena definitiva em 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno a ré ao pagamento de 830 (oitocentos e trinta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: considerando que a ré foi condenada a pena superior a 08 (oito) anos e que existem diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (arts. 44 e 59, IV, ambos do Código Penal): tendo em vista que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, pois a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. [...] Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva da acusada, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. [...]   Condeno a acusada ANA PAULA DUARTE PEREIRA ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...] Determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com os arts. 50 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo as amostras serem destruídas após o trânsito em julgado, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06. DECRETO a PERDA do dinheiro e dos aparelhos celulares apreendidos e descritos no Auto de Apreensão de fl. 15 e na Guia de Recolhimento de fl. 86, nos termos dos arts. 60 e seguintes da Lei 11.343/06, porquanto comprovado nos autos que eram oriundos do tráfico de drogas e utilizados na atividade ilícita. Ademais, diante da ausência de informações acerca da existência de expressivo valor econômico, DETERMINO a DESTRUIÇÃO dos referidos aparelhos celulares, após o trânsito em julgado.


45 - 0005129-08.2019.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Requerente: D.D.P.C.D.A.
Réu: J.D.S.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27808/ES - JAMAICA RIBEIRO FREITAS AMARAL
Réu: J.D.S.P.
APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS REFERENTE AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU


46 - 0002947-49.2019.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Requerente: ELINETE PEREIRA DO NASCIMENTO
Réu: EDUARDO ALVES DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25721/ES - GIZELLY BICALHO ABREU
Réu: EDUARDO ALVES DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando que o acusado, devidamente citado, informou que não tem condições de arcar com despesas de advogado, e diante da ausência de Defensor Público designado para atuar nesta Unidade Judiciária, NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). GIZELLY BICALHO ABREU, OAB/ES n.º 25.721, o(a) qual encontra-se na lista de advogados dativos interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa do denunciado EDUARDO ALVES DE SOUZA, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, caput, do CPP.


47 - 0000073-28.2018.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: PAULA ROCHA GRAMLICH e outros
Réu: RENATO RIBEIRO ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22371/ES - GLEUBER LOUREIRO OLIVEIRA PEREIRA
Réu: RENATO RIBEIRO ROCHA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado RENATO RIBEIRO ROCHA, qualificado nos autos, pela prática dos crimes descritos no art. 129, §9º, c/c art. 14, inciso II, e no art. 147, caput, este por 02 (duas) vezes, na forma do art. 70, caput, 2ª parte, todos do Código Penal, no âmbito da Lei 11.340/06. [...]   Presente a regra do concurso formal impróprio, prevista no art. 70, caput, 2ª parte, do Código Penal, fica o réu RENATO RIBEIRO ROCHA condenado DEFINITIVAMENTE a 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o acusado não é reincidente e foi condenado a uma pena não superior a 04 (quatro) anos, fixo o REGIME ABERTO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direito (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que o crime foi praticado com violência à pessoa, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, pois as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. [...] Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...] Revogo as medidas protetivas e/ou cautelares eventualmente decretadas no presente feito, por entender que já atingiram suas finalidades, não podendo perdurarem indefinidamente nos presentes autos.




ARACRUZ, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
LISLEI MONIQUE ALMEIDA ALBERTO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0028/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº TIAGO FAVARO CAMATA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUCIANO ROCHA DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: LISLEI MONIQUE ALMEIDA ALBERTO

 
Lista: 0028/2020


1 - 0002213-98.2019.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: N.R.D.S.R.
Réu: J.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26105/ES - SELSO RICARDO DAMACENA
Réu: J.R.
APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS DO RECURSO APRESENTADO PELO ACUSADO


2 - 0004142-06.2018.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: JUELENE GONÇALVES PENA
Réu: PEDRO LIMA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18498/ES - WELLIGTON DE SOUZA SILVA
Réu: PEDRO LIMA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado PEDRO LIMA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no art. 24-A, caput, da Lei n.º 11.340/06. [...]   Na terceira fase, não há causa de aumento ou de diminuição de pena, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o acusado não é reincidente e que a pena aplicada é inferior a 04 (quatro) anos, fixo o REGIME ABERTO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direito (arts. 44 e 59, IV, ambos do CPB): tendo em vista a existência de várias circunstâncias judiciais desfavoráveis, incabível a substituição por pena restritiva de direito, devendo ser ressaltado que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, o motivo e as circunstâncias do crime indicam que a substituição não se apresenta suficiente à reprovação e prevenção do crime (art. 44, III, do CP) e, ainda, não se mostra socialmente recomendável. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, pois as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício (art. 77, II, do CP). [...]   Sendo assim, em conformidade com o art. 387, inciso IV, do CPP, condeno o réu PEDRO LIMA DE OLIVEIRA ao pagamento da quantia de R$1.000,00 (um mil reais) em favor da ofendida, a título de indenização por dano moral. [...] Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. Por outro lado, visando preservar a integridade física e psicológica da ofendida, com fulcro no art. 22 da Lei 11.340/06, mantenho em vigor as medidas protetivas, por até 06 (seis) meses após o cumprimento integral da presente condenação. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...]


3 - 0005103-44.2018.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Requerente: SIMONE CANDIDA DE OLIVEIRA
Réu: SEBASTIAO CANDIDO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22882/ES - DAIANA FERREIRA DE SOUZA
Réu: SEBASTIAO CANDIDO DA SILVA
Em razão do aditamento à denúncia, intimo-a para apresentar nova resposta à acusaçãoou ratificar a já apresentada.


4 - 0011156-85.2011.8.08.0006 (006.11.011156-1) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: CELIA DE OLIVEIRA CRUZ
Réu: VALDEIR FRANCISCO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25680/ES - ALINE LAZZARINI CAMPOS
Réu: VALDEIR FRANCISCO DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para: a) CONDENAR o acusado VALDEIR FRANCISCO DOS SANTOS, qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no art. 129, §9º, do Código Penal, no âmbito da Lei 11.340/06; b) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado VALDEIR FRANCISCO DOS SANTOS, qualificado nos autos, quanto ao crime tipificado no art. 147, caput, do Código Penal, no âmbito da Lei n.º 11.340/06, descrito na denúncia, por força do art. 107, IV, do CP, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. [...]   Na terceira fase, não há causa de aumento ou de diminuição de pena, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o acusado não é reincidente e foi condenado a uma pena não superior a 04 (quatro) anos, fixo o REGIME ABERTO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direito (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que o crime foi praticado com violência à pessoa, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, pois as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. [...]   Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...] Revogo as medidas protetivas e/ou cautelares eventualmente decretadas no presente feito, por entender que já atingiram suas finalidades, não podendo perdurarem indefinidamente nos presentes autos.


5 - 0003902-90.2013.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: L.N.D.F.
Réu: J.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14.905/ES - ANDRE CARLESSO
Réu: J.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu JOSÉ SURLO, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 217-A, caput, do Código Penal. [...] Não há causas de diminuição ou de aumento de pena, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 14 (quatorze) anos, 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias de reclusãoRegime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que a pena privativa de liberdade aplicada é superior a 08 (oito) anos e que existem várias circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. [...] Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...]  


6 - 0007185-82.2017.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: ELIANA DA SILVA MACIEL
Réu: CLAUDIOMAR SANTANA SIQUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27520/ES - HUGO GOMES DA SILVA
Réu: CLAUDIOMAR SANTANA SIQUEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado CLAUDIOMAR SANTANA SIQUEIRA, qualificado nos autos, pela prática dos crimes descritos no art. 147, caput, e no art. 163, parágrafo único, inciso I, na forma do art. 70, caput, 2ª parte, todos do Código Penal, no âmbito da Lei nº 11.340/06. [...]   Presente a regra do concurso formal impróprio, prevista no art. 70, caput, 2ª parte, do Código Penal, fica o réu CLAUDIOMAR SANTANA SIQUEIRA condenado DEFINITIVAMENTE a 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o acusado é reincidente e que o crime é punível com detenção, fixo o REGIME SEMIABERTO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direito (artigos 44 e 59, IV, ambos do Código Penal): considerando que o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa, descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, pois as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício (art. 77, II, do CP). [...]   Sendo assim, em conformidade com o art. 387, inciso IV, do CPP, condeno o réu CLAUDIOMAR SANTANA SIQUEIRA ao pagamento da quantia de R$1.000,00 (um mil reais) em favor da ofendida, a título de indenização por dano moral. [...] Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. [...]   Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...] Revogo as medidas protetivas e/ou cautelares eventualmente decretadas no presente feito, por entender que já atingiram suas finalidades, não podendo perdurarem indefinidamente nos presentes autos.  


7 - 0009372-68.2014.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: MARIA APARECIDA ALVES PEREIRA
Réu: ROMARIO BARBOSA BARROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23569/ES - CLEIDIANE LENZI GLAZAR
Réu: ROMARIO BARBOSA BARROS

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado ROMÁRIO BARBOSA BARROS, qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no art. 129, §9º, do Código Penal, no âmbito da Lei 11.340/06. [...]   Na terceira fase, não há causa de aumento ou de diminuição de pena, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de detenção. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o acusado não é reincidente e foi condenado a uma pena não superior a 04 (quatro) anos, fixo o REGIME ABERTO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direito (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que o crime foi praticado com violência à pessoa, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, pois as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. [...] Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...] Revogo as medidas protetivas e/ou cautelares eventualmente decretadas no presente feito, por entender que já atingiram suas finalidades, não podendo perdurarem indefinidamente nos presentes autos.


8 - 0016658-68.2012.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: J.R.N.
Réu: E.D.C.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24212/ES - JOSE GINIVALDO DE SOUSA
Réu: E.D.C.N.
Advogado(a): 18498/ES - WELLIGTON DE SOUZA SILVA
Réu: E.D.C.N.
APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS DO RECURSO APRESENTADO PELO RÉU


9 - 0006262-66.2011.8.08.0006 (006.11.006262-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: DEJAIR ANTONIO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 258265/SP - PEDRO BOECHAT TINOCO
Réu: DEJAIR ANTONIO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE o d. advogado, Dr. PEDRO BOECHAT TINOCO, OAB/SP n.° 258.265 (procuração – fl. 46), para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar alegações finais por memoriais, nos termos do art. 403, §3°, do Código de Processo Penal.   2. Após, faça-se conclusão dos autos para sentença.


10 - 0000627-31.2016.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: PAULO ALBERTO CALUMBI SOBRINHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16579/ES - MARA RITA SANTANA PEREIRA
Réu: DANILO FERREIRA URBANO
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL


11 - 0001780-94.2019.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: R.D.V.D.A.J.
Réu: J.D.J.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19180/ES - RAYANE MIRANDA CELESTINO
Réu: J.D.J.S.

Para tomar ciência do julgamento:
DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu JEAN DE JESUS SOUZA, qualificado nos autos, pela prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, no art. 158, caput, por 05 (cinco) vezes, na forma do art. 71, caput, e no art. 138, caput, c/c art. 141, inciso II, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal. [...]   Por estar evidenciado o concurso material de crimes (art. 69, caput, do CP), fica o réu JEAN DE JESUS SOUZA condenado DEFINITIVAMENTE a 18 (dezoito) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção e 1.404 (um mil, quatrocentos e quatro) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato.   Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o acusado é reincidente, foi condenado a pena superior a 08 (oito) anos e existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP.   Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direito (artigos 44 e 59, IV, ambos do Código Penal): considerando que o réu é reincidente, que a pena aplicada é superior a 04 (quatro) anos e que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, revela-se incabível a substituição.   Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão, o réu é reincidente e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. [...]   Sendo assim, em conformidade com o art. 387, inciso IV, do CPP, condeno o réu JEAN DE JESUS SOUZA ao pagamento: a) da quantia de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em favor da vítima REINALDO DA VITÓRIA DE AZEVEDO JÚNIOR, em virtude dos danos materiais sofridos; b) da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) em favor da vítima REINALDO DA VITÓRIA DE AZEVEDO JÚNIOR, a título de indenização por dano moral; c) da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) em favor da vítima LEANDRO COMPER SPERANDIO, a título de indenização por dano moral. [...] mantenho a prisão provisória do réu. [...] Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...]


12 - 0002070-80.2017.8.08.0006 - Termo Circunstanciado
Vítima: SOCIEDADE
Autor do fato: JACKSON GONCALVES FURTADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31430/ES - ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO
Autor do fato: JACKSON GONCALVES FURTADO
APRESENTAR RESPOSTA  À ACUSAÇÃO NO PRAZO LEGAL


13 - 0004658-31.2015.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: GUSTAVO SALES DE PAULO e outros
Réu: ROSEMERI GONCALVES TEIXEIRA CALIL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16934/ES - LEANDRO CASSIO MANTOVANI DE FREITAS
Réu: ELINEIDE DE OLIVEIRA MENDONCA

Para tomar ciência da decisão:
(....) Intime-se o d. advogado constituído à fl. 127 para apresentar resposta à acusação em relação à ré ELINEIDE DE OLIVEIRA MENDONCA, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, caput, do CPP.


14 - 0006679-38.2019.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: SOCIEDADE
Réu: IGOR AUGUSTO GARCIA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26819/ES - MARIA CRISTINA LIMA DE RESENDE MARQUES
Réu: IGOR AUGUSTO GARCIA DOS SANTOS
Nomeio, como defensora dativa, a Dra. MARIA CRISTINA LIMA DE RESENDE MARQUES, OAB/ES 26.819, para a defesa do réu, deste momento em diante, devendo ser intimada para dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, apresentar as razões recursais, tudo no prazo de 08 (oito) dias. Após, vista ao MP para contrarrazões, no mesmo prazo. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado Espírito Santo, com as cautelas de estilo”.


15 - 0008804-86.2013.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: CARLOS ALBERTO FAVALESSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18128/ES - NEIVA COSTA DE FARIAS
Réu: NELSON GIACOMIN DECARLI

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando que, pessoalmente citado, o réu NELSON GIACOMIN DECARLI declarou não ter condições financeiras para constituir advogado e diante da ausência de Defensor Público designado para atuar nesta Unidade Judiciária, NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). NEIVA COSTA DE FARIAS, OAB/ES 18.128, o(a) qual encontra-se na lista de advogados dativos interessados, cadastrados neste Juízo, para patrocínio da defesa do referido acusado, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, caput, do CPP.   2. Promova-se nova tentativa de citação pessoal do réu CARLOS ALBERTO FAVALESSA, no endereço declarado quando do interrogatório nas Ações Penais nº 0009766-75.2014.8.08.0006 e nº 0002176-81.2013.8.08.0006 - conforme informações constantes no EJUD -, qual seja: Av. Luiz Rossato, n° 5050, Jacupemba, Aracruz/ES, telefone: 99772-7420.


16 - 0001978-97.2020.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: WENDERSON DOS SANTOS BRITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25344/ES - JOSE GUILHERME ELER RAMOS
Réu: WENDERSON DOS SANTOS BRITO

Para tomar ciência da decisão:
  3. Paralelamente, intime-se o d. advogado subscritor do requerimento de fls. 91/100, Dr. JOSÉ GUILHERME ELER RAMOS, OAB/ES 25.344, para regularizar a representação processual e apresentar Defesa Prévia, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, caput e §§, da Lei n° 11.343/06.


17 - 0001637-42.2018.8.08.0006 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: YAGO LUAN SOBRAL CONTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27274/ES - AMANDA CRISTINA SILVA PIGNATON
Réu: YAGO LUAN SOBRAL CONTI

Para tomar ciência da decisão:
1. RECEBO o recurso de apelação interposto pela PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (fls. 550/565-Volume 03), porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.   2. INTIME-SE a d. advogada dativa recorrida, Dra. AMANDA CRISTINA SILVA PIGNATON, OAB/ES n° 27.274 (nomeada à fl. 507-Volume 02), para apresentar contrarrazões de apelação.   3. INTIMEM-SE as vítimas ABRAÃO DE MELO SANTOS e LUCIANE DE FREITAS MACHADO, tendo em vista o disposto no art. 201, §2°, do CPP.   4. Por fim, após tudo diligenciado, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.


18 - 0008682-44.2011.8.08.0006 (006.11.008682-1) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: CARLOS JOSE FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22642/ES - ANGELA MOREIRA MARTINS
Réu: CARLOS JOSE FERREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para: a) CONDENAR o acusado CARLOS JOSÉ FERREIRA, qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no art. 129, §9º, do Código Penal, no âmbito da Lei 11.340/06; b) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado CARLOS JOSÉ FERREIRA, qualificado nos autos, quanto ao crime tipificado no art. 147, caput, do Código Penal, no âmbito da Lei n.º 11.340/06, descrito na denúncia, por força do art. 107, IV, do CP, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. [...]   Na terceira fase, não há causa de aumento ou de diminuição de pena, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o acusado não é reincidente e foi condenado a uma pena não superior a 04 (quatro) anos, fixo o REGIME ABERTO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direito (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que o crime foi praticado com violência à pessoa, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, pois as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. [...]   Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...]  Revogo as medidas protetivas e/ou cautelares eventualmente decretadas no presente feito, por entender que já atingiram suas finalidades, não podendo perdurarem indefinidamente nos presentes autos.


19 - 0006473-24.2019.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: SOCIEDADE
Réu: JOAO VICTOR FERREIRA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 103507 /SP - ALI AHMAD MAJZOUB
Réu: JOAO VICTOR FERREIRA DE SOUZA
PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL


20 - 0002636-58.2019.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: C.C.F.B.
Réu: J.C.D.J.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29679/ES - ELIAS JOAQUIM DE SOUZA
Réu: J.C.D.J.C.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que, apesar de devidamente citado, até a presente data, o acusado não constituiu advogado e, tendo em vista a ausência de Defensor Público designado para atuar nesta Unidade Judiciária, NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). ELIAS JOAQUIM DE SOUZA, OAB/ES n.º 29.679, o(a) qual encontra-se na lista de advogados dativos interessados, cadastrados neste Juízo, para patrocínio da defesa do réu JOSE CARLOS DE JESUS CARDOSO, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, caput, do CPP.


21 - 0003321-65.2019.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: M.H.F.V.
Réu: M.J.R.V. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30121/ES - ADAN SATURNINO SANTOS
Réu: E.V.R.
Advogado(a): 31372/ES - DIEIMESON VICENTE BARCELOS
Réu: M.J.R.V.
Advogado(a): 17311/ES - LUCAS SANTOS AZEREDO
Réu: E.V.R.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para: a) CONDENAR o réu EDEVAN VIEIRA REZENDE, qualificado nos autos, pela prática dos crimes tipificados no art. 217-A, caput, na forma do art. 71, caput, ambos do Código Penal; b) ABSOLVER a denunciada MARIA JOSÉ REIS VIEIRA, qualificada nos autos, quanto ao crime previsto no art. 344 do Código Penal, narrado na denúncia, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP. [...] fixo a pena definitiva em 17 (dezessete) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão [...] fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP.  [...] revela-se incabível a substituição.  [...]  deixo de aplicar o sursis, [...]  [...] em conformidade com o art. 387, inciso IV, do CPP, condeno o réu EDEVAN VIEIRA REZENDE ao pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) em favor da vítima MIRIA HORRANA FLORO VIEIRA, a título de indenização por dano moral. [...] Como decorrência lógica deste provimento, revogo as medidas cautelares diversas da prisão decretadas em desfavor da ré MARIA JOSÉ REIS VIEIRA e, ainda, deixo de decretar a sua prisão preventiva, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade, [...]   Por outro lado, em observância ao § 1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, ressalto que não houve qualquer alteração fática ou jurídica superveniente à decisão de fls. 56/58, que justificasse eventual soltura do acusado EDEVAN VIEIRA REZENDE, razão pela qual, ainda presentes os requisitos do art. 312 do CPP – conforme devidamente fundamentado no provimento supracitado –, mantenho a prisão provisória do referido réu. [...] Condeno o acusado EDEVAN VIEIRA REZENDE ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...]


22 - 0006249-86.2019.8.08.0006 - Pedido de Prisão Preventiva
Requerente: D.D.P.C.D.A.
Requerido: E.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10760/ES - GILCINEA FERREIRA SOARES
Requerido: E.D.O.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu ERENILDO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, pela prática dos crimes tipificados no art. 217-A, caput, c/c art. 226, inciso II, por 02 (duas) vezes, na forma do art. 71, caput, no art. 129, §9º, e no art. 147, caput, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal, no âmbito da Lei n.º 11.340/06. [...]   Por fim, presente a regra do concurso material, descrita no art. 69, caput, do Código Penal Brasileiro, fica o réu ERENILDO DE OLIVEIRA condenado DEFINITIVAMENTE a 26 (vinte e seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e a 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 01 (um) dia de detenção. Regime inicial de cumprimento de pena: considerando que o réu foi condenado a pena superior a 08 (oito) anos e que existem diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. [...] Sendo assim, em conformidade com o art. 387, inciso IV, do CPP, condeno o réu ERENILDO DE OLIVEIRA ao pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) em favor da vítima LAURIETE RIBEIRO, a título de indenização por dano moral. [...] mantenho a prisão provisória do réu.[...]  Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...]   


23 - 0003222-81.2008.8.08.0006 (006.08.003222-7) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: MARCELO FERREIRA DUARTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21462/ES - SHARLENE MARIA DE FATIMA AZARIAS
Réu: MARCELO FERREIRA DUARTE
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL


24 - 0000918-60.2018.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MAURICIO ASSAD DORNELAS PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26105/ES - SELSO RICARDO DAMACENA
Réu: MAURICIO ASSAD DORNELAS PEREIRA
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL


25 - 0009919-45.2013.8.08.0006 - Apelação Criminal
Autor: IRACEMA DA SILVA
Requerido: NARJARA HELLEN CLEMENTINO DA SILVA
Réu: NARJARA HELLEN CLEMENTINO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19311/ES - GELSON ANTONIO DO NASCIMENTO
Autor: IRACEMA DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
1. [...] Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos querelados, quanto aos crimes tipificados no art. 139, caput, e no art. 140, caput, c/c art. 141, incisos II e III, todos do Código Penal, narrados na queixa-crime, por força do art. 107, inciso IV, do CP, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 2. Por outro lado, determino o prosseguimento do feito em relação ao crime descrito no art. 138, caput, c/c art. 141, incisos II e III, ambos do Código Penal, cuja pena máxima é de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses, não tendo sido alcançado, portanto, pela prescrição. 3. Intime-se a querelante, pessoalmente e por meio dos d. advogados constituídos, para: a) comprovar o recolhimento das custas, na forma do art. 806, caput, do CPP, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perempção; b) manifestar-se, também no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perempção, acerca da petição de fl. 152, na qual a pessoa de WESLAINE DOS SANTOS SEVERO alega ser a querelada LANNY KOBAYASHY.


26 - 0006455-71.2017.8.08.0006 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: M.P.D.E.S.
Vítima: L.G.S. e outros
Réu: P.S.O.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11842/ES - MARIA DA PENHA KAPITZKY DIAS
Réu: P.S.O.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
1. [...] Sendo assim, ainda presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do CPP – conforme fundamentado nas decisões supracitadas e neste provimento –, MANTENHO a prisão preventiva do réu PAULO SERGIO OLIVEIRA DE SOUZA, como medida de garantia da ordem pública. 2. Lado outro, considerando que, atualmente, inexiste Defensor Público para atuar nesta Unidade Judiciária, NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). MARIA DA PENHA KAPITZKY DIAS, OAB/ES 11.842, o(a) qual encontra-se na lista de advogados dativos interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa do acusado, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar rol de testemunhas que eventualmente irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderá juntar documentos e requerer diligência, na forma do art. 422 do CPP.


27 - 0001338-70.2015.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: FRANCEAS DANTAS DE CASTRO
Réu: JOCIMAR SEVERO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25271/ES - DIOGO PACHECO TEIXEIRA
Réu: JOCIMAR SEVERO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o acusado, pessoalmente citado, informou não ter condições financeiras para constituir advogado e diante da ausência de Defensor Público designado para atuar nesta Unidade Judiciária, NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). DIOGO PACHECO TEIXEIRA, OAB/ES 25.271, o(a) qual encontra-se na lista de advogados dativos interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa do réu, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, caput, do CPP.


28 - 0000854-79.2020.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: FLAVIA SOARES SANTANA
Réu: JULINHO RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32272/ES - VINICIUS PEREIRA GUASTTI
Réu: JULINHO RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o acusado, pessoalmente citado, informou não ter condições financeiras para constituir advogado e diante da ausência de Defensor Público designado para atuar nesta Unidade Judiciária, NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). VINICIUS PEREIRA GUASTTI, OAB/ES 32.272, o(a) qual encontra-se na lista de advogados dativos interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa do réu, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, caput, do CPP.


29 - 0000215-32.2018.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Requerente: MARCELITA ALCANTARA PEREIRA
Réu: GLEICIMA PAULO DOS REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30229/ES - ROSIVANE GOMES DOS SANTOS DE AMORIM
Réu: GLEICIMA PAULO DOS REIS

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o acusado, pessoalmente citado, até a presente data, não apresentou resposta à acusação, já tendo, inclusive, decorrido in albis o prazo para tanto, e diante da ausência de Defensor Público designado para atuar nesta Unidade Judiciária, NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). ROSIVANE GOMES DOS SANTOS DE AMORIM, OAB/ES 30.229, o(a) qual encontra-se na lista de advogados dativos interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa do réu, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, caput, do CPP.


30 - 0001812-36.2018.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Requerente: CAMILA FERRAZ CANTAO
Réu: ROGERIO GOIS RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29419/ES - EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE
Réu: ROGERIO GOIS RAMOS

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o acusado, pessoalmente citado, informou não ter condições financeiras para constituir advogado e diante da ausência de Defensor Público designado para atuar nesta Unidade Judiciária, NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). EDINAN DE ALMEIDA PREISIGKE, OAB/ES 29.419, o(a) qual encontra-se na lista de advogados dativos interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa do réu, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, caput, do CPP.


31 - 0004329-14.2018.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: JULIANA VIEIRA DOS SANTOS
Réu: ANGELO MARCOS DE OLIVEIRA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29362/ES - WILEN DE BARROS
Réu: ANGELO MARCOS DE OLIVEIRA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o acusado, pessoalmente citado, informou que não possui condições financeiras para constituir advogado e diante da ausência de Defensor Público designado para atuar nesta Unidade Judiciária, NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). WILEN DE BARROS, OAB/ES 29.362, o(a) qual encontra-se na lista de advogados dativos interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa do réu, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, caput, do CPP.


32 - 0007715-18.2019.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ANDRESSA LANES DOS SANTOS
Réu: FREDERICO RUFINO LOYOLA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25250/ES - DRIELI SACCANI
Réu: FREDERICO RUFINO LOYOLA

Para tomar ciência do despacho:
Tomar ciência de sua nomeação para atuar como defensora dativa nos presentes autos, devendo, caso aceite o múnus, apresentar resposta à acusação no prazo de 10 dias


33 - 0005175-94.2019.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Requerente: ROSENILDE DE SOUZA NOSSA
Réu: JOSÉ GERALDO NOSSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16934/ES - LEANDRO CASSIO MANTOVANI DE FREITAS
Réu: JOSÉ GERALDO NOSSA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o acusado, pessoalmente citado, informou não ter condições para constituir advogado e diante da ausência de Defensor Público designado para atuar nesta Unidade Judiciária, NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). LEANDRO CASSIO MANTOVANI DE FREITAS, OAB/ES 16.934, o(a) qual encontra-se na lista de advogados dativos interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa do réu, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, caput, do CPP.


34 - 0002901-65.2016.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Requerente: LUDIMILA OLIVEIRA FERREIRA DE SOUZA
Réu: FERNANDO LIMA DA SILVA RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27028/ES - ERICKA RENATA DE LIMA AUGUSTO
Réu: FERNANDO LIMA DA SILVA RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que os d. Advogados Dativos, nomeados por este juízo, apesar de devidamente intimados, deixaram transcorrer o prazo, sem manifestação, presumo que não houve aceitação do munus, motivo pelo qual, diante da inexistência de Defensor Público para atuar nesta Unidade Judiciária, e visando evitar eventual conflito de defesas: a) NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). ERICKA RENATA DE LIMA AUGUSTO, OAB/ES 27.028, o(a) qual encontra-se na lista de advogados interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa do acusado FERNANDO LIMA DA SILVA RODRIGUES, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o munus e, em caso positivo, apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, caput, do CPP. b) NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). ELEM MARA BRAGANCA DE OLIVEIRA, OAB/ES 8.816, o(a) qual encontra-se na lista de advogados interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa da acusada LILIANE SANTOS RODRIGUES LIMA, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o munus e, em caso positivo, apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, caput, do CPP.


35 - 0000692-41.2007.8.08.0006 (006.07.000692-6) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: TIEGO LECOQUE SALLES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Réu: TIEGO LECOQUE SALLES
Réu: AUREANO FELIPE DE ANDRADE

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para: a) CONDENAR o réu AUREANO FELIPE DE ANDRADE, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 33, caputc/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/06ABSOLVÊ-LO em relação ao crime tipificado no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, narrado na denúncia, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP. b) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado TIEGO LOCOQUE SALLESqualificado nos autos, quanto aos crimes tipificados no art. 33, capute no art. 35caput, ambos da Lei n.º 11.343/06narrados na denúncia, por força do art. 107, IV, do CP, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
[...]
Do réu AUREANO FELIPE DE ANDRADE
[...]
Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, ressaltando-se que deixo de aplicar a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, uma vez que o réu já possui condenação criminal transitada em julgado. Por outro ladopresente a causa de aumento prevista no inciso VI (envolvimento do adolescente) do art. 40 da Lei 11.343/06, majoro a pena na fração de 1/6, razão pela qual fixo a pena definitiva em 14 (quatorze) anos, 11 (onze) meses e 20 (vintedias de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 1.411 (um mil, quatrocentos e onze) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de penaconsiderando que o acusado foi condenado a pena privativa de liberdade superior a 08 (oito) anos e que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando a pena aplicada é superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício.
[...]

Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, vez que, [...] Determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com os arts. 50 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo as amostras serem destruídas após o trânsito em julgado, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06. DECRETO a PERDA do dinheiro, do aparelho celulardo cordão, da folha de cheque, da carteira de couro e do Cartão Bancário, apreendidos e descritos na Certidão de Registro de Objetos de fl. 50, nos termos dos arts. 60 e seguintes da Lei 11.343/06, porquanto comprovado nos autos que eram oriundos do tráfico de drogas e utilizados na atividade ilícita. Diante da ausência de informações acerca de expressivo valor econômico, DETERMINO a DESTRUIÇÃO do aparelho celulardo cordão, da folha de cheque, da carteira de couro, do preservativo, do Cartão Bancário e das fotografias, descritos na Certidão de Registro de Objetos de fl. 50, após o trânsito em julgado. Dos demais objetos apreendidos: I – intime-se a pessoa de ROMUALDO DE ANDRADE CRUZ NETO, para restituição do CPF, descrito na Certidão de Registro de Objetos de fl. 50, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente que, em caso de inércia, será encaminhado para destruiçãoNão sendo localizado para intimação pessoal, intime-o por edital. II – caso compareça no prazo estipulado, providencie-se a restituição do CPF ao respectivo titular; III – na hipótese de não comparecer no prazo estipulado, determino, desde já, a destruição do referido documento.
 


36 - 0008632-18.2011.8.08.0006 (006.11.008632-6) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: GEORGE MENDES PEIXOTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16034/ES - DANIELLY GUSTAVO TEIXEIRA
Réu: GEORGE MENDES PEIXOTO

Para tomar ciência do julgamento:
(Por fim, considerando que a defesa do acusado vinha sendo patrocinada pela Defensoria Pública e diante da ausência de Defensor Público designado para atuar nesta Unidade Judiciária, NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). DANIELLY GUSTAVO TEIXEIRA, OAB/ES 16.034, o(a) qual encontra-se na lista de advogados interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa do réu, deste momento em diante, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, ser cientificado(a) desta Sentença, tudo no prazo de 05 (cinco) dias.)   Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para: a) CONDENAR o réu GEORGE MENDES PEIXOTO, qualificado nos autos, pela prática dos crimes tipificados no art. 157, §2°, incisos I e II, por 02 (duas) vezes, na forma do art. 71, caput, ambos do Código Penal; b) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado GEORGE MENDES PEIXOTO, qualificado nos autos, quanto ao crime tipificado no art. 244-B, caput, da Lei nº 8.069/90, narrado na denúncia, por força do art. 107, IV, do CP, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. [...]   Por fim, presente a regra da continuidade delitiva, prevista no art. 71, caput, do CP, e considerando que foram praticadas duas infrações, aumento em 1/6 a pena acima estabelecida, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 16 (dezesseis) anos e 15 (quinze) dias de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 576 (quinhentos e setenta e seis) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o acusado é reincidente, foi condenado a pena superior a 08 (oito) anos e existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 44 e 59, IV, ambos do Código Penal): considerando que o réu é reincidente, que a pena aplicada é superior a 04 (quatro) anos e que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão, o réu é reincidente e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. [...]   Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...]  


37 - 0001748-75.2008.8.08.0006 (006.08.001748-3) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: EDMILSON DE SOUZA RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14913/ES - CARLOS ANTONIO PETTER BOMFA
Réu: EDMILSON DE SOUZA RIBEIRO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu EDMILSON DE SOUZA RIBEIRO, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 171, caput, do Código Penal Brasileiro. [...]   Na terceira fase, não há causa de aumento ou de diminuição de pena, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 243 (duzentos e quarenta e três) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o acusado não é reincidente e que a pena aplicada é inferior a 04 (quatro) anos, fixo o REGIME ABERTO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (arts. 44 e 59, IV, ambos do CP): considerando que o réu não é reincidente, que a pena aplicada não é superior a 04 (quatro) anos e que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por 02 (duas) restritivas de direitos, ambas a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, pois cabível a substituição por pena restritiva de direito. [...] Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...] 


38 - 0001812-65.2020.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: GIOVANA MATIAS DOS SANTOS
Réu: ADRIANO SOARES DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29134/ES - JOSE ALARCON BECHARA
Réu: WELLINGTON BORGES CAPELARIO

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando que, pessoalmente citado, o réu declarou não ter condições financeiras para constituir advogado e diante da ausência de Defensor Público designado para atuar nesta Unidade Judiciária, NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). JOSÉ ALARCON BECHARA, OAB/ES 29.134, o(a) qual encontra-se na lista de advogados dativos interessados, cadastrados neste Juízo, para patrocínio da defesa do acusado WELLINGTON BORGES CAPELARIO, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, caput, do CPP.


39 - 0006544-02.2014.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: RENAN MATIAS VENTURA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 014905/ES - ANDRE CARLESSO
Réu: RENAN MATIAS VENTURA DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado RENAN MATIAS VENTURA DOS SANTOS, qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no art. 14 da Lei nº 10.826/03. [...]   Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição, razão pela qual fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 141 (cento e quarenta e um) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o acusado não é reincidente e que a pena aplicada é inferior a 04 (quatro) anos, fixo o REGIME ABERTO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direito (arts. 44 e 59, IV, ambos do CP): considerando que o réu não é reincidente, que a pena aplicada não é superior a 04 (quatro) anos e que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por 02 (duas) restritivas de direitos, ambas a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, pois cabível a substituição por pena restritiva de direito. [...] Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. [...] Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, vez que, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, “[...] A condenação nas custas é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme reza o art. 804 do CPP, sendo que eventual impossibilidade de seu pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo […]” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 35110206626, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/11/2013, Data da Publicação no Diário: 13/11/2013), devendo ainda ser aplicado o art. 336 do CPP. Das munições: com fulcro no art. 25 da Lei 10.826/03 e na Resolução CNJ nº 134/11, encaminhem-se as munições apreendidas ao Comando do Exército, para destinação legal.


40 - 0000810-70.2014.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: PAULO ROBERTO MORO SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19556/ES - MURILLO GUZZO FRAGA
Réu: PAULO ROBERTO MORO SILVA
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL


41 - 0007728-90.2014.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: WANDER DE JESUS AUGUSTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27938/ES - KATE MCLEE SANTOS
Réu: WANDER DE JESUS AUGUSTO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado WANDER DE JESUS AUGUSTO, qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no art. 14 da Lei nº 10.826/03. [...]   Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição, razão pela qual fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 97 (noventa e sete) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o acusado não é reincidente e que a pena aplicada é inferior a 04 (quatro) anos, fixo o REGIME ABERTO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direito (arts. 44 e 59, IV, ambos do CP): considerando que o réu não é reincidente, que a pena aplicada não é superior a 04 (quatro) anos e que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por 02 (duas) restritivas de direitos, ambas a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, pois cabível a substituição por pena restritiva de direito. [...] Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. [...] Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...] Das munições: com fulcro no art. 25 da Lei 10.826/03 e na Resolução CNJ nº 134/11, encaminhem-se as munições apreendidas ao Comando do Exército, para destinação legal.


42 - 0001536-68.2019.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: P.R.F. e outros
Réu: A.B.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21064/ES - GLEIDSON DEMUNER PATUZZO
Réu: A.B.S.
APRESENTAR RAZÕES DE APELAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU


43 - 0000962-21.2014.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: TATIANA JESUS SILVA
Testemunha Autor: NILDO DE FREITAS RODRIGUES
Réu: WANDERSON DA SILVA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26809/ES - GISLAINE COSTA SALLES
Réu: WANDERSON DA SILVA PEREIRA
APRESENTAR RAZÕES DE APELAÇÃO DO RECURSO APRESENTADO PELO RÉU


44 - 0001670-71.2014.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: GILSON FONSECA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15281/ES - CARLOS EDUARDO GUIMARAES LABUTO
Réu: GILSON FONSECA PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado GILSON FONSECA PEREIRA, qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. [...]   Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição, razão pela qual fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de detenção. Considerando que as penas de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor e a de multa devem ser fixadas proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu a: a) suspensão e proibição de se obter a permissão e a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo período de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses; b) 243 (duzentos e quarenta e três) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o acusado é reincidente e que o crime é punível com detenção, fixo o REGIME SEMIABERTO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direito (arts. 44 e 59, IV, ambos do CPB): em que pese o acusado seja reincidente, verifico que as circunstâncias judiciais, em sua maioria, não foram valoradas negativamente e que a reincidência não se deu em razão da prática do mesmo delito, admitindo-se, com isso, a substituição, com base no art. 44, §3º, do CP. Sendo assim, presentes os requisitos legais (art. 44 do CP), SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por 02 (duas) restritivas de direitos, ambas a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, pois cabível a substituição por pena restritiva de direito. [...]   Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, vez que, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, “[...] A condenação nas custas é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme reza o art. 804 do CPP, sendo que eventual impossibilidade de seu pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo […]” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 35110206626, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/11/2013, Data da Publicação no Diário: 13/11/2013), devendo ainda ser aplicado o art. 336 do CPP. Tendo em vista que o acusado, embora devidamente intimado, não compareceu à audiência realizada à fl. 75, sendo inclusive decretada, em tal oportunidade, a sua revelia, DECRETO A QUEBRA DA FIANÇA RECOLHIDA (Guia de Recolhimento à fl. 66), nos termos dos arts. 327 e 341, inciso I, do CPP, devendo metade do valor ser remetido ao FUNPEN, após o trânsito em julgado. [...] Por fim, considerando o falecimento do d. advogado dativo, Dr(a). MARCOS PIRES DOS SANTOS, OAB/ES 26.106, NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). CARLOS EDUARDO GUIMARAES LABUTO, OAB/ES n.º 15.281, o(a) qual encontra-se na lista de advogados interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa do réu, deste momento em diante, devendo ser intimado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, ser cientificado(a) desta Sentença.  


45 - 0009197-74.2014.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: VALDIRENE APARECIDA MARTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8564/ES - RICARDO PIMENTEL BARBOSA
Réu: VALDIRENE APARECIDA MARTA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para: a) CONDENAR a acusada VALDIRENE APARECIDA MARTA, qualificada nos autos, pela prática do crime descrito no art. 163, parágrafo único, incisos I e III, do Código Penal; b) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada VALDIRENE APARECIDA MARTA, qualificada nos autos, quanto aos crimes tipificados no art. 329, caput, e no art. 331, ambos do Código Penal, descritos na denúncia, por força do art. 107, IV, do CP, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. [...]   Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição, razão pela qual fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno a ré ao pagamento de 220 (duzentos e vinte) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que a acusada não é reincidente e foi condenada a uma pena não superior a 04 (quatro) anos, fixo o REGIME ABERTO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direito (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que o crime foi praticado com grave ameaça à pessoa, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, pois as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. [...] Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva da acusada, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. Condeno a acusada ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...] Revogo as medidas protetivas e/ou cautelares eventualmente decretadas no presente feito, por entender que já atingiram suas finalidades, não podendo perdurarem indefinidamente nos presentes autos.


46 - 0008926-02.2013.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: LUCIO GIACOMIN SELVATICI e outros
Réu: NAIR CAMPOS DUARTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23445/ES - ESTEVAO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Réu: NAIR CAMPOS DUARTE

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR a acusada NAIR CAMPOS DUARTE, qualificada nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 155, caput, por 02 (duas) vezes, na forma do art. 71, caput, ambos do Código Penal. [...]   Na terceira fase, não há causa de diminuição de pena. Presente, contudo, a causa de aumento de pena da continuidade delitiva, prevista no art. 71, caput do CP, e considerando que foram praticadas 02 (duas) infrações, aumento em 1/6 a pena acima estabelecida – por serem idênticos os delitos –, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno a ré ao pagamento de 301 (trezentos e um) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: considerando que a acusada é reincidente específico e que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP, ressaltando-se que, embora a pena tenha sido inferior a 04 (quatro) anos, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aliada à reincidência, afasta a aplicação da Súmula nº 269 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. [...]   Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direito (arts. 44 e 59, IV, ambos do CPB): tendo em vista que a acusada é reincidente específico e que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, incabível a substituição, ressaltando-se que, em razão das condenações anteriores, envolvendo a prática do mesmo delito, a substituição não se mostra socialmente recomendável, inviabilizando a aplicação do art. 44, §3º, do CP. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos, a ré é reincidente e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. [...] Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva da acusada, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. [...]   Condeno a acusada ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...] Considerando que a acusada mudou de endereço sem comunicar a este Juízo, tendo inclusive sido decretada, às fls. 117/119, a sua revelia, DECRETO A QUEBRA DA FIANÇA recolhida, nos termos do art. 328 do CPP, devendo metade da quantia ser remetida ao FUNPEN.


47 - 0001825-35.2018.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: SIMAR RIBEIRO DE JESUS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30470 /ES - ANDRE LUIZ DA SILVA
Réu: SIMAR RIBEIRO DE JESUS

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que, atualmente, inexiste Defensor Público para atuar nesta Unidade Judiciária; que os réus RENAN DE SOUZA SILVESTRE, SIMAR RIBEIRO DE JESUS e WELLINGTON SOUZA DAS VIRGENS, devidamente citados (conforme certidões de fls. 46, 48 e 56), não apresentaram, até a presente data, resposta a acusação, nem constituíram advogado; e visando, ainda, evitar eventual conflito de defesas: a) INTIME-SE o douto advogado dativo, Dr. ANDRE LUIZ DA SILVA, OAB/ES n.º 30.470, nomeado às fls. 33/33-verso, para patrocínio da defesa do acusado SIMAR RIBEIRO DE JESUS, para dizer se aceita o munus e, em caso positivo, apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, caput, do CPP;  


48 - 0001589-15.2020.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ADELAINE JESUS SANTOS
Réu: ANDERSON LUIS TERRA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 44369/BA - ANDRE DA SILVA FERNANDES
Réu: ANDERSON LUIS TERRA PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
1. RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público, pois foi elaborada em conformidade com os rigores do art. 41 do Código de Processo Penal, tendo em vista que descreveu e qualificou com precisão os fatos criminosos imputados ao acusado, expondo-os com todas as suas circunstâncias, não havendo razões para rejeitá-la desde logo (art. 395 do CPP). [...] 4. Paralelamente, INTIME-SE o d. advogado, Dr. ANDRÉ DA SILVA FERNANDES, OAB/BA n° 44.369 (procuração à fl. 37), para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar Resposta à Acusação em favor do réu, nos termos do art. 396-A, caput, do Código de Processo Penal. [...] 6. Lado outro, considerando que a ofendida apresentou declaração, com firma reconhecida, contendo informações acerca dos fatos, de modo diverso do relatado perante a Autoridade Policial, chegando a afirmar, inclusive, que "em relação ao agressões com facão e ameaças narrada em meu depoimento não existiram" e que "no ímpio de minha raiva procurei a polícia com a intenção de prejudicar meu companheiro", tenho que houve alteração do quadro probatório ao ponto de afastar a necessidade da prisão. Sendo assim, com fulcro no art. 316 do CPP, revogo a prisão preventiva do acusado ANDERSON LUIS TERRA PEREIRAsujeitando-o, contudo, às seguintes condições, previstas nos arts. 327 e 328, ambos do CPP: a) comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado; b) não mudar de residência, sem prévia permissão deste Juízo; c) não se ausentar, por mais de 08 (oito) dias, de sua residência, sem comunicar a este Juízo o lugar onde será encontrado. 7. EXPEÇA-SE alvará de soltura, para que o réu seja colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, fazendo constar as condições acima estabelecidas.


49 - 0006681-08.2019.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: MARIANGELA RIZZO IMBERTI
Réu: VITOR NOGUEIRA BORGES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31169/ES - LORENA PIMENTEL LOVATTI
Réu: VITOR NOGUEIRA BORGES

Para tomar ciência da decisão:
(...) Lado outro, considerando que a d. advogada dativa, nomeada por este Juízo, apesar de devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo, sem manifestação, presumo que não houve aceitação do munus, motivo pelo qual NOMEIO, como Defensora Dativa, a Dra. LORENA PIMENTEL LOVATTI, OAB/ES 31.169, a qual encontra-se na lista de advogados dativos interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa do réu, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, apresentar Resposta à Acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, caput, do CPP.


50 - 0007953-08.2017.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: YOLANDA DEMARTA e outros
Réu: DIEGO BISPO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31300/ES - LILIANE APARECIDA SANTOS
Réu: DIEGO BISPO DOS SANTOS
Advogado(a): 24353/ES - MAICON FERNANDES FERREIRA
Réu: DIEGO BISPO DOS SANTOS
Advogado(a): 32407/ES - PAULO ROBERTO DA CRUZ COSTA
Réu: DIEGO BISPO DOS SANTOS
Advogado(a): 30739/ES - WAGNER DE JESUS CAETANO
Réu: DIEGO BISPO DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
1. Considerando que o acusado DIEGO BISPO DOS SANTOS constituiu advogados (procuração à fl. 239), revogo a nomeação constante no item “2” da Decisão proferida à fl. 237. 2. Intime-se a d. Defesa (Dr. MAICON FERNANDES FERREIRA, OAB/ES n° 24.353, Dr. WAGNER DE JESUS CAETANO, OAB/ES n° 30.739, Dra. LILIANE APARECIDA SANTOS, OAB/ES n° 31.300 e Dr. PAULO ROBERTO DA CRUZ COSTA, OAB/ES n° 32.407 – procuração à fl. 239) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar alegações finais por memoriais, nos termos do art. 403, §3°, do Código de Processo Penal.




ARACRUZ, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
LISLEI MONIQUE ALMEIDA ALBERTO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0029/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº TIAGO FAVARO CAMATA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUCIANO ROCHA DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: LISLEI MONIQUE ALMEIDA ALBERTO

 
Lista: 0029/2020


1 - 0015220-07.2012.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Requerente: SAYONARA SCHMITT PEREIRA
Réu: FABIO FRANCISCO RICARDO FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005865/ES - MARCOS ROGERIO FERREIRA PATRICIO
Réu: FABIO FRANCISCO RICARDO FERREIRA
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL


2 - 0004577-43.2019.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Requerente: MÁRCIA RENATA SILVA VICENTE
Réu: MATHAUS LOGAN COREIA LOUREIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28720/ES - GIOVANA SUEDA BOF
Réu: MATHAUS LOGAN COREIA LOUREIRO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o acusado, pessoalmente citado, informou não ter condições financeiras para constituir advogado e diante da ausência de Defensor Público designado para atuar nesta Unidade Judiciária, NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). GIOVANA SUEDA BOF, OAB/ES 28.720, o(a) qual encontra-se na lista de advogados dativos interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa do réu, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, caput, do CPP.


3 - 0005605-61.2010.8.08.0006 (006.10.005605-7) - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: JOSÉ RENATO DA CONCEIÇÃO
Réu: ALVIMAR DO ROSARIO SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005865/ES - MARCOS ROGERIO FERREIRA PATRICIO
Réu: ALVIMAR DO ROSARIO SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
1. [...] Desta feita, ainda presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do CPP – conforme fundamentado nas decisões supracitadas e neste provimento –, MANTENHO a prisão preventiva do réu ALVIMAR DO ROSÁRIO SANTOS, como medida de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Lado outro, considerando que, atualmente, inexiste Defensor Público para atuar nesta Unidade Judiciária, NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). MARCOS ROGERIO FERREIRA PATRICIO, OAB/ES 5.865, o(a) qual encontra-se na lista de advogados dativos interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa do acusado, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar rol de testemunhas que eventualmente irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderá juntar documentos e requerer diligência, na forma do art. 422 do CPP.


4 - 0008603-55.2017.8.08.0006 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: TANIA MARIA NIEIRO DOS SANTOS
Réu: WANDERSON FERREIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005334/ES - ROBERTO TENORIO KATTER
Réu: WANDERSON FERREIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
1. Intimem-se os d. advogados constituídos à fl. 99, Dr. ROBERTO TENORIO KATTER, OAB/ES 5.334, e Dr. JOSE NEPOMUCENO GOMES, OAB/ES 6.501, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que eventualmente irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência, na forma do art. 422 do CPP. 2. Após, venham-me conclusos para designação de Sessão de Julgamento.


5 - 0007785-40.2016.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: MARIO SOUTO BATISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24629/ES - SERGIO COSTA GARUZZI
Réu: MARIO SOUTO BATISTA
INTIMO-O PARA APRESENTAR RAZÕES RECUSAIS DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU


6 - 0000170-96.2016.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ANTONIO ROCHA COUTINHO JUNIOR
Réu: BRUNO HENRIQUE GONCALVES TEXEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24233/ES - PEDRO GERMANO ARAUJO
Réu: BRUNO HENRIQUE GONCALVES TEXEIRA

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando a necessidade de adoção de medidas temporárias de prevenção ao novo coronavírus ¿ COVID-19; considerando o Ato Normativo Conjunto nº 060/2020, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; considerando a Resolução STF nº 663/2020, do Supremo Tribunal Federal, bem como a Portaria CNJ nº 52/2020 e a Recomendação CNJ nº 62/2020, ambas do Conselho Nacional de Justiça; considerando o Ofício nº 27/2020, por meio do qual a Ordem dos Advogados do Brasil ¿ Subseção de Aracruz, requereu a redesignação das audiências; cancelo a audiência designada nos presentes autos. 2. Intimem-se e venham-me conclusos para designação de nova data.


7 - 0005791-74.2016.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: MAXWOELL PATRICIO FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27411/ES - DEBORA CRUZ FERNANDES
Réu: MAXWOELL PATRICIO FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando a necessidade de adoção de medidas temporárias de prevenção ao novo coronavírus ¿ COVID-19; considerando o Ato Normativo Conjunto nº 060/2020, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; considerando a Resolução STF nº 663/2020, do Supremo Tribunal Federal, bem como a Portaria CNJ nº 52/2020 e a Recomendação CNJ nº 62/2020, ambas do Conselho Nacional de Justiça; considerando o Ofício nº 27/2020, por meio do qual a Ordem dos Advogados do Brasil ¿ Subseção de Aracruz, requereu a redesignação das audiências; cancelo a audiência designada nos presentes autos. 2. Intimem-se e venham-me conclusos para designação de nova data.


8 - 0003410-25.2018.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: RUTILEIA FERREIRA PEREIRA
Réu: ROBSON BERALDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29108/ES - ALEXSANDRE BELARMINO
Réu: ROBSON BERALDO

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando a necessidade de adoção de medidas temporárias de prevenção ao novo coronavírus ¿ COVID-19; considerando o Ato Normativo Conjunto nº 060/2020, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; considerando a Resolução STF nº 663/2020, do Supremo Tribunal Federal, bem como a Portaria CNJ nº 52/2020 e a Recomendação CNJ nº 62/2020, ambas do Conselho Nacional de Justiça; considerando o Ofício nº 27/2020, por meio do qual a Ordem dos Advogados do Brasil ¿ Subseção de Aracruz, requereu a redesignação das audiências; cancelo a audiência designada nos presentes autos. 2. Intimem-se e venham-me conclusos para designação de nova data.


9 - 0001988-20.2015.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MARCOS RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16934/ES - LEANDRO CASSIO MANTOVANI DE FREITAS
Réu: MARCOS RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando a necessidade de adoção de medidas temporárias de prevenção ao novo coronavírus ¿ COVID-19; considerando o Ato Normativo Conjunto nº 060/2020, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; considerando a Resolução STF nº 663/2020, do Supremo Tribunal Federal, bem como a Portaria CNJ nº 52/2020 e a Recomendação CNJ nº 62/2020, ambas do Conselho Nacional de Justiça; considerando o Ofício nº 27/2020, por meio do qual a Ordem dos Advogados do Brasil ¿ Subseção de Aracruz, requereu a redesignação das audiências; cancelo a audiência designada nos presentes autos. 2. Intimem-se e venham-me conclusos para designação de nova data.


10 - 0002932-61.2011.8.08.0006 (006.11.002932-6) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: HELBER PADUA DE OLIVEIRA
Réu: RAFAEL DAL COL DE MARTIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4377/ES - HELBER ANTONIO VESCOVI
Réu: RAFAEL DAL COL DE MARTIN

Para tomar ciência da decisão:
Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial ventilada pelo requerido. Quanto às demais alegações vertidas na resposta à acusa­ção, realiza­das apenas en passant, reputo que elas se confundem com o mérito da ação penal, devendo ser analisadas no momento da prolação da sentença e não em juízo prelibatório da absolvi­ção sumária, razão pela qual me furto a sobre elas manifestar-me ape­nas quando processual­mente oportuno. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05.11.2015 às 15:00.


11 - 0001425-26.2015.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: PEDRO MASSARIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21943/ES - VITOR NUNES VAILANT
Réu: PEDRO MASSARIA

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando a necessidade de adoção de medidas temporárias de prevenção ao novo coronavírus ¿ COVID-19; considerando o Ato Normativo Conjunto nº 060/2020, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; considerando a Resolução STF nº 663/2020, do Supremo Tribunal Federal, bem como a Portaria CNJ nº 52/2020 e a Recomendação CNJ nº 62/2020, ambas do Conselho Nacional de Justiça; considerando o Ofício nº 27/2020, por meio do qual a Ordem dos Advogados do Brasil ¿ Subseção de Aracruz, requereu a redesignação das audiências; cancelo a audiência designada nos presentes autos. 2. Intimem-se e venham-me conclusos para designação de nova data.


12 - 0008592-65.2013.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: INSTIT DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA JERONIMO MONTEIRO IPAJM
Réu: GEDILSON FRAGA LIRIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006856/ES - EDMILSON JOSE TOMAZ
Réu: GEDILSON FRAGA LIRIO

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando a necessidade de adoção de medidas temporárias de prevenção ao novo coronavírus ¿ COVID-19; considerando o Ato Normativo Conjunto nº 060/2020, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; considerando a Resolução STF nº 663/2020, do Supremo Tribunal Federal, bem como a Portaria CNJ nº 52/2020 e a Recomendação CNJ nº 62/2020, ambas do Conselho Nacional de Justiça; considerando o Ofício nº 27/2020, por meio do qual a Ordem dos Advogados do Brasil ¿ Subseção de Aracruz, requereu a redesignação das audiências; cancelo a audiência designada nos presentes autos. 2. Intimem-se e venham-me conclusos para designação de nova data.


13 - 0006650-08.2007.8.08.0006 (006.07.006650-8) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: NILTON ALEIXO MARIGO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19231/ES - WELLINGTON SOARES RODRIGUES
Réu: NILTON ALEIXO MARIGO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada pelo Ministério Público, para CONDENAR o acusado NILTON ALEIXO MARIGO, qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no art. 250, §1º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal Brasileiro. [...]   Na terceira fase, não há qualquer causa de diminuição de pena. Presente a causa de aumento do art. 250, §1º, inciso II, alínea “a”, do CP (casa destinada à habitação), majoro a pena em 1/3, razão pela qual fixo a pena definitiva em 08 (oito) anos de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 480 (quatrocentos e oitenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: considerando que o acusado foi condenado a uma pena superior a 04 (quatro) anos, mas não superior a 08 (oito), fixo o regime SEMIABERTO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direito (artigos 44 e 59, IV, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. [...] Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, permitindo-lhe recorrer da sentença em liberdade. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, [...]  Revogo as medidas protetivas e/ou cautelares eventualmente decretadas no presente feito, por entender que já atingiram suas finalidades, não podendo perdurarem indefinidamente nos presentes autos.


14 - 0007065-05.2018.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Requerente: SOCIEDADE
Réu: CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25674/ES - KASSIA GOMES TRIVILIM
Réu: CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS
APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS NO PRAZO LEGAL


15 - 0003604-06.2010.8.08.0006 (006.10.003604-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: GILCINEIA FERREIRA SOARES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10760/ES - GILCINEIA FERREIRA SOARES
Réu: JOSELY PINTO DOS REIS

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando que o réu GILBERTO DE SOUZA COELHO, por meio da petição de fl. 348-Volume 02, apresentou pedido de desistência da exceção da verdade, e diante da manifestação de fls. 362/366-Volume 02, da Procuradoria Geral de Justiça (notadamente o último parágrafo da fl. 364-Volume 02), intime-se a d. Defesa da acusada GILCINEIA FERREIRA SOARES para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se possui interesse na exceção oposta.   2. Após, abra-se vista ao Ministério Público para ciência do parecer de fls. 362/366-Volume 02 e manifestação: a) acerca do pedido de desistência formulado à fl. 348-Volume 02; b) sobre o resultado da diligência determinada no item nº 01 deste provimento judicial; c) em relação à eventual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva; d) concernente a eventual oferecimento de proposta de Acordo de Não Persecução Penal, na forma do art. 28-A do CPP, haja vista a entrada em vigor da Lei 13.964/19.


16 - 0004833-40.2006.8.08.0006 (006.06.004833-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ALITER BULGARIN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19311/ES - GELSON ANTONIO DO NASCIMENTO
Réu: RONALDO CORREA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado RONALDO CORREA DE OLIVEIRA, quanto aos fatos narrados na denúncia, por força do art. 107, inciso IV, do CP, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.   Revogo as medidas cautelares e/ou protetivas eventualmente decretadas no presente feito, por entender que já atingiram suas finalidades, não podendo permanecerem em vigor, indefinidamente, nos presentes autos.   Como decorrência lógica deste provimento, revogo eventual prisão cautelar decretada nos presentes autos. Promova-se a retirada, se for o caso, de eventual Mandado de Prisão expedido neste feito do BNMP e requisite-se a sua devolução, perante as autoridades, sem cumprimento.   Ademais, arbitro honorários em favor do d. advogado dativo, Dr. GELSON ANTÔNIO DO NASCIMENTO, OAB/ES 19.311, nomeado à fl. 425 (resposta à acusação apresentada às fls. 428/438), no valor de R$300,00 (trezentos reais). Requisite-se o pagamento dos honorários.


17 - 0008396-03.2010.8.08.0006 (006.10.008396-0) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: JULIANO DA SILVA NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003972/ES - JOSE LOUREIRO OLIVEIRA
Réu: JULIANO DA SILVA NASCIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para ABSOLVER o réu JULIANO DA SILVA NASCIMENTO, qualificado nos autos, quanto aos crimes tipificados no art. 157, §2°, incisos I e II, e no art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal, narrados na denúncia, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Revogo as medidas cautelares e/ou protetivas eventualmente decretadas no presente feito em desfavor do réu JULIANO DA SILVA NASCIMENTO, por entender que já atingiram suas finalidades, não podendo permanecerem em vigor, indefinidamente, nestes autos. Como decorrência lógica deste provimento, revogo eventual prisão cautelar decretada nos presentes autos em desfavor do réu JULIANO DA SILVA NASCIMENTO. Promova-se a retirada, se for o caso, de eventual Mandado de Prisão expedido neste feito em desfavor do réu JULIANO DA SILVA NASCIMENTO, do BNMP, e requisite-se a sua devolução, perante as autoridades, sem cumprimento.


18 - 0006882-68.2017.8.08.0006 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Réu: JOCIMAR LUIZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25868/ES - ERICA APARECIDA DOS REIS DOMINGOS DE OLIVEIRA
Réu: JOCIMAR LUIZ

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a ausência de Defensor Público designado para atuar nesta Unidade Judiciária, NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). ERICA APARECIDA DOS REIS DOMINGOS DE OLIVEIRA, OAB/ES 25.868, o(a) qual encontra-se na lista de advogados interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa do réu JOCIMAR LUIZ, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar rol de testemunhas que eventualmente irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderá juntar documentos e requerer diligência, na forma do art. 422 do CPP.


19 - 0008807-12.2011.8.08.0006 (006.11.008807-4) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: GENIVAL BRAU DA VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23076/ES - GEANDERSON DA CONCEICAO GODOI
Réu: IVANETE MARIA OLIVEIRA CARDOSO

Para tomar ciência da decisão:
1. Considerando que a ré RENATA CARVALHO DA CONCEIÇÃO, citada por edital à fl. 259-Volume 01, não compareceu nem constituiu advogado, e que, por meio da Decisão de fl. 181-Volume 01, foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, na forma do art. 366 do CPP, expeça-se novo Mandado de Prisão preventiva (decretação da prisão às fls. 135/136 dos autos do Inquérito Policial, em apenso), fazendo constar a data de 16/04/2052 como prazo prescricional (art. 109, I, do CP, e Súmula nº 415 do STJ), remetendo-o às autoridades, para imediato cumprimento. 2. Após a expedição do novo mandado de prisão, promova-se a retirada do Mandado de Prisão de fl. 144 do Inquérito Policial em apenso, expedido em desfavor da ré RENATA CARVALHO DA CONCEIÇÃO, do BNMP, e requisite-se a sua devolução, perante as autoridades, sem cumprimento. 3. Tendo em vista que a acusada MARILDA SOARES CARVALHO, citada por edital à fl. 707-Volume 04, não compareceu nem constituiu advogado, SUSPENDO O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL em relação à referida denunciada, na forma do art. 366 do CPP, devendo-se aguardar o seu comparecimento ou localização, ou informações quanto ao seu atual endereço, até o dia 01/02/2052 – prazo prescricional apurado com base no art. 109, I, do CP, e na Súmula nº 415 do STJ. 4. Na hipótese de surgirem informações a respeito de novo endereço das rés ou de eventual prisão, PROMOVA-SE A TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA ORDEM JUDICIAL, fazendo-se conclusão para revogação da suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, em caso de localização. 5. Ademais, deixo de analisar o requerimento de concessão de prisão domiciliar, formulado, às fls. 746/749-Volume 04, pela d. Defesa técnica da ré IVANETE MARIA OLIVEIRA CARDOSO, porquanto a condenação transitou em julgado e já foi expedida Guia de Execução Penal definitiva, sendo a competência, portanto, do Juízo da Execução.


20 - 0003283-87.2018.8.08.0006 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Réu: CAIO DE FARIAS MARTINS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16934/ES - LEANDRO CASSIO MANTOVANI DE FREITAS
Réu: WESLEY RODRIGO MARTINS ROCHA

Para tomar ciência do despacho:
1. Inicialmente, encaminhe-se ao E. Tribunal de Justiça deste Estado o ofício anexo, com as informações prestadas ao Habeas Corpus impetrado em favor de CAIO DE FARIAS MARTINS. 2. Noutro giro, considerando que a d. advogada dativa, nomeada por este Juízo, apesar de devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo, sem manifestação, presumo que não houve aceitação do munus, motivo pelo qual NOMEIO, como Defensor(a) Dativo(a), o(a) Dr(a). LEANDRO CASSIO MANTOVANI DE FREITAS, OAB/ES 16.934, o(a) qual encontra-se na lista de advogados dativos interessados, cadastrados neste juízo, para patrocínio da defesa do réu WESLEY RODRIGO MARINS ROCHA, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o munus e , em caso afirmativo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar rol de testemunhas que eventualmente irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderá juntar documentos e requerer diligência, na forma do art. 422 do CPP. 3. Após, venham-me conclusos para designação de Sessão de Julgamento.


21 - 0001802-21.2020.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: GLEIZE CLEIA SILVA DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24212/ES - JOSE GINIVALDO DE SOUSA
Réu: GLEIZE CLEIA SILVA DE JESUS
Advogado(a): 18498/ES - WELLIGTON DE SOUZA SILVA
Réu: GLEIZE CLEIA SILVA DE JESUS

Para tomar ciência da decisão:
PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 55 CAPUT DA LEI 11343/2006


22 - 0000015-59.2017.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: K.
Réu: R.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 202803/RJ - ORNELIO MOTA ROCHA
Réu: R.R.D.S.
Advogado(a): 074095/RJ - PAULO CESAR NEIVA BARCELLOS
Réu: R.R.D.S.
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS


23 - 0002213-64.2020.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: BRUNO CORREA NEVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14250/ES - JASSENILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS
Réu: BRUNO CORREA NEVES

Para tomar ciência da decisão:
1. Em conformidade com o art. 55, caput, da Lei nº 11.343/06, NOTIFIQUE-SE o denunciado, pessoalmente, para oferecer Defesa Prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Paralelamente, INTIME-SE o d. advogado, Dr. JASSENILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS, OAB/ES n° 14.250 - procuração à fl. 68-verso, para apresentar Defesa Prévia, no prazo de 10 (dez) dias, em favor do denunciado, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 11.343/06 [...] 4. Demais disso, em conformidade com o art. 50, §3º, da Lei 11.343/06, DETERMINO A DESTRUIÇÃO DAS DROGAS APREENDIDAS, guardando-se apenas parte suficiente para fins de amostra.


24 - 0006556-89.2009.8.08.0006 (006.09.006556-3) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: EDIONES DE OLIVEIRA GINO
Réu: EZEQUIAS VIANA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20217/ES - PALOMA MAROTO GASIGLIA
Réu: EZEQUIAS VIANA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
1. Com efeito, após análise detida dos autos, constatei que a procuração de fl. 490-Volume 02 tem por finalidade “ingressar com ação de execução de alimentos”, razão pela qual determino a intimação da d. advogada, Dra. PALOMA MAROTO GASIGLIA, OAB/ES n° 20.217, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se patrocina a Defesa do réu EZEQUIAS VIANA DA SILVA no presente feito, devendo, em caso afirmativo, promover a regularização da representação processual.




ARACRUZ, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
LISLEI MONIQUE ALMEIDA ALBERTO
CHEFE DE SECRETARIA