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Versão revista

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões

INTIMAÇÕES

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

 

 


DECISÕES


1- Apelação Cível Nº 0017126-51.2007.8.08.0024 (024070171269)
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
APTE GISELE JULIAO ROQUE
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) URSULA SOUZA VAN ERVEN M278130 - ES
APDO BANESTES S/A-BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 006944 - ES
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 024.070.171.269
APELANTE: GISELE JULIÃO ROQUE
APELADO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DESPACHO

Pelo Ofício Circular NUGEP n° 17/2020, de 10.02.2020, o Gabinete da Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça fez comunicar, de acordo com o Núcleo de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que devem permanecer sobrestados os processos que tratam sobre expurgos inflacionários, à exceção daqueles processos em fase de execução, considerada a formação da coisa julgada.
Destarte, determino a retirada de pauta deste processo, devendo o mesmo permanecer na Secretaria da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em local destacado, até o julgamento dos recursos extraordinários nº 626307 (Tema 264) e n° 632212 (Tema 285) pelo Excelso Supremo Tribunal Federal.
Intimem-se.
Vitória/ES, 02 de março de 2020.

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA RELATOR

 

 

2- Apelação Cível Nº 0021071-46.2007.8.08.0024 (024070210711)
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
APTE JOAO LUIZ XAVIER
Advogado(a) CLAUDIA ALEXANDRA DOLABELLA PESSANHA FRANCO M3715213 - ES
APDO BANCO ITAU UNIBANCO S/A
Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0021071-46.2007.8.08.0024
APELANTE: JOÃO LUIZ XAVIER
APELADOS: BANCO ITAÚ UNIBANCO E OUTRO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DESPACHO

Intima-se o advogado dativo, Dr. Gustavo Fontana Uliana, (OAB-ES 15.861), constante do acordo de fls. 192/193, para apresentar contrarrazões recursais, considerando que o recurso de apelação de fls. 215/220 atinge sua esfera jurídica.

Vitória, 19 de Agosto de 2020.


DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR

 

 

3- Apelação Cível Nº 0003420-26.2017.8.08.0064
IBATIBA - VARA ÚNICA
APTE BRUNA AMBROSIO DOS SANTOS
Advogado(a) LIZIANE MEDEIROS SALOTO 25694 - ES
APDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
Advogado(a) GUILHERME RABBI BORTOLINI 20120 - ES
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0003420-26.2017.8.08.0064
APELANTE: BRUNA AMBRÓSIO DOS SANTOS
APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DESPACHO

Como é cediço, o benefício da gratuidade de justiça pode ser revogado se estiver ausente a miserabilidade alegada, consoante entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, e a teor do que dispõem os §§ 2º e 8º, do art. 99, do Código de Processo Civil.

Desta feita, intime-se a Apelante para, nos termos do § 2º do art. 99, cumulado com o disposto no parágrafo único do art. 932, ambos do Código de Processo Civil, trazer aos autos, no prazo de 5 dias, documentos aptos a comprovar hipossuficiência alegada, pena de indeferimento da benesse postulada.



Vitória, 14 de Agosto de 2020.

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

RELATOR

 

 

4- Apelação Cível Nº 0000996-28.2018.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
APTE JOAO MANTEGAZINE
Advogado(a) PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO 19143 - ES
APTE MARIA DAS GRACAS ZANCANELLA MANTEGAZINE
Advogado(a) PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO 19143 - ES
APTE ROSANI MANTEGAZINE NICO
Advogado(a) PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO 19143 - ES
APTE ROSILENE MANTEGAZINE BOROTO
Advogado(a) PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO 19143 - ES
APTE ODILIO MANTEGAZINE NICO
Advogado(a) PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO 19143 - ES
APTE ROBSON MANTEGAZINE BOROTO
Advogado(a) PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO 19143 - ES
APDO JOAO ZANCANELLA NETO
Advogado(a) NAIRAN SILVA DOS SANTOS SOUZA 24141 - ES
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000996-28.2018.8.08.0047
APELANTES: JOÃO PAULO MANTEGAZINE E OUTROS
APELADO: JOÃO ZANCANELLA NETO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DESPACHO

Intimem-se os Apelantes para, nos termos do § 2º do art. 99, cumulado com o disposto no parágrafo único do art. 932, ambos do Código de Processo Civil, trazerem aos autos, no prazo de 5 dias, documentos aptos a comprovar hipossuficiência alegada, pena de indeferimento da benesse postulada.



Vitória, 14 de Agosto de 2020.

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR

 

 

5- Conflito de competência cível Nº 0004804-17.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, REGISTROS PUBLICOS
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ORFAOS E SUCESSOES DE SERRA
P. INT. ATIVA EVA RAMALHO GONÇALVES SOARES
Advogado(a) JONATAS SANTANA DE SOUSA 20738 - ES
Advogado(a) TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS 16700 - ES
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0004804-17.2020.8.08.0000
SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE SERRA
SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SERRA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DESPACHO

Acolho a manifestação apresentada pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, às fls. 20/21, determinando a intimação da Autora da ação judicial em que suscitado o presente conflito de competência, por seu advogado (fls. 07v), para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, se o pedido de curatela formulado no feito de origem limita-se à viabilização da internação compulsória de Tiago Gonçalves Soares ou se se trata de pedido autônomo de fixação de curatela por prazo indefinido e para quaisquer outros atos da vida civil.

Após, retornem-me conclusos os autos.

Vitória, 31 de Julho de 2020.

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

RELATOR

 

 

6- Agravo de Instrumento Nº 0030694-17.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) MARINA DALCOLMO DA SILVA 22273 - ES
AGVDO ANA MARIA DE SOUZA SILVA
Advogado(a) OSVALDO HULLE 12361 - ES
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0030694-17.2019.8.08.0024
AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM
AGRAVADA: ANA MARIA DE SOUZA SILVA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DESPACHO

Com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes para se manifestarem a respeito do Tema (com repercussão geral) nº. 359, do recurso extraordinário nº. 602.584 (incidência do teto remuneratório sobre a acumulação de provento e pensão), apreciado em recente sessão (realizada na data de 06.08.2020) do Excelso Supremo Tribunal Federal, devendo esclarecer, na oportunidade, a data de morte do instituidor da pensão, apresentando documento comprobatório, no prazo de 10 (dez) dias.

Vitória, 19 de Agosto de 2020.


DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR

 

 

7- Apelação Cível Nº 0039245-69.2008.8.08.0024 (024080392459)
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
APTE/APDO BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
APDO/APTE ESPOLIO DE FRANCISCO LUIZ MAULAZ
Advogado(a) BRENO PERALTA VAZ M3194000 - ES
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039245-69.2008.8.08.0024 (024.080.392.459)
APELANTE/APELADO: BANCO BRADESCO S/A
APELADO/APELANTE: ESPÓLIO DE FRANCISCO LUIZ MAULAZ
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DESPACHO

O Autor, pela petição de fls. 208, requer sejam os autos remetidos à Contadoria Judicial para que informe o valor atual eventualmente devido pela instituição financeira a fim de verificar se é vantajosa, ou não, a proposta de acordo realizada pelo Réu em audiência de conciliação (fls. 202).

Todavia, a diligência postulada pelo Autor resta inviabilizada diante da ausência de definição, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, das controvérsias jurídicas existentes acerca da matéria (expurgos inflacionários), razão pela qual indefiro o pedido de fls. 208.

Impende ressaltar que, pelo Ofício-Circular NUGEP n° 17/2020, de 10.02.2020, o Gabinete da Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça fez comunicar, de acordo com o Núcleo de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que devem permanecer sobrestados os processos que tratam sobre expurgos inflacionários, à exceção daqueles processos em fase de execução, considerada a formação da coisa julgada.

Destarte, determino a suspensão do presente processo, devendo o mesmo permanecer na Secretaria da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em local destacado, até o julgamento dos recursos extraordinários nº 626307 (Tema 264) e n° 632212 (Tema 285) pelo Excelso Supremo Tribunal Federal.

Intimem-se.

Vitória, 09 de Março de 2020.

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR

 

 

8- Apelação Cível Nº 0021207-43.2007.8.08.0024 (024070212071)
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
APTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA BANESTES
Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 006944 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE OLIVEIRA MACHADO 13697 - ES
APDO EUCLIDES SCARAMUSSA
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) GILDA RANGEL TABACHI SOUZA M2598795 - ES
Advogado(a) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES
APDO CLIVES PEREIRA DA SILVA
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) GILDA RANGEL TABACHI SOUZA M2598795 - ES
Advogado(a) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES
APDO WALTER DE SOUZA EBINGER
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) GILDA RANGEL TABACHI SOUZA M2598795 - ES
Advogado(a) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES
APDO IVINA SUELY DE OLIVEIRA SOUZA
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) GILDA RANGEL TABACHI SOUZA M2598795 - ES
Advogado(a) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES
APDO GERALDO NEVES COUTINHO
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) GILDA RANGEL TABACHI SOUZA M2598795 - ES
Advogado(a) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES
APDO THEREZINHA DE JESUS PURIFICAÇÃO DE OLIVEIRA
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) GILDA RANGEL TABACHI SOUZA M2598795 - ES
Advogado(a) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES
APDO DIVA DUARTE CANDIDO
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) GILDA RANGEL TABACHI SOUZA M2598795 - ES
Advogado(a) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES
APDO SANTONILIO CORREA BORGES
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) GILDA RANGEL TABACHI SOUZA M2598795 - ES
Advogado(a) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES
APDO AURINDA BAPTISTA NEVES
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) GILDA RANGEL TABACHI SOUZA M2598795 - ES
Advogado(a) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES
APDO GISELY PINHEIRO DE CASTRO
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) GILDA RANGEL TABACHI SOUZA M2598795 - ES
Advogado(a) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 024.070.212.071
APELANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES S/A
APELADOS: EUCLIDES SCARAMUSSA E OUTROS
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DESPACHO

Pelo Ofício Circular NUGEP n° 17/2020, de 10.02.2020, o Gabinete da Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça fez comunicar, de acordo com o Núcleo de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que devem permanecer sobrestados os processos que tratam sobre expurgos inflacionários, à exceção daqueles processos em fase de execução, considerada a formação da coisa julgada.
Destarte, determino a retirada de pauta deste processo, devendo o mesmo permanecer na Secretaria da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em local destacado, até o julgamento dos recursos extraordinários nº 626307 (Tema 264) e n° 632212 (Tema 285) pelo Excelso Supremo Tribunal Federal.
Intimem-se.
Vitória/ES, 02 de março de 2020.

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

RELATOR

 

 

9- Apelação Cível Nº 0022908-69.2008.8.08.0035 (035080229087)
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) MACKSEN LEANDRO SOBREIRA 11894 - ES
Advogado(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 15111 - ES
APDO GERALDO MEDEIROS ELOY
Advogado(a) RAFAEL GONCALVES VASCONCELOS 15331 - ES
APDO ESPOLIO DE JOSE EDUARDO ROQUE QUITIBA
Advogado(a) RAFAEL GONCALVES VASCONCELOS 15331 - ES
APDO ESPOLIO DE EVARISTO DALVI
Advogado(a) RAFAEL GONCALVES VASCONCELOS 15331 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

DESPACHO

Sopesando que a decisão de fls. 202 não fora cumprida, intimem-se os apelados para se manifestarem acerca da petição de fl. 265, especialmente quanto aos as cópias dos termos de acordos de fls. 266/270.

Diligencie-se.

Vitória, 04 de setembro de 2020.

JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
DESEMBARGADOR

 

 

10- Apelação Cível Nº 0901574-54.2011.8.08.0000 (024119015741)
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
APTE RICARDO FAISSAL
Advogado(a) MARX LAYO KOGURE GANASIN 12834 - ES
APTE NORMA LUCIA FAISSAL
Advogado(a) MARX LAYO KOGURE GANASIN 12834 - ES
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA 004727 - ES
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0901574-54.2011.8.08.0000 (024.11.901574-1)
APELANTES: RICARDO FAISSAL E NORMA LÚCIA FAISSAL
APELADO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S. A. - BANESTES
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DESPACHO

Considerando que Às fls. 201-202, os apelantes informam o falecimento de Norma Lúcia Faissal, suspendo o processo.

Intime-se Ricardo Faissal para promover a habilitação dos sucessores, no prazo de 30 (trinta) dias.


Vitória, 24 de agosto de 2020.


Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Relator

 

 

11- Remessa Necessária Cível Nº 0006877-21.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
PARTE A.C.V.C.
Advogado(a) PATRICIA NEGRI BOTTI DENICOLI 21240 - ES
PARTE E.D.E.S.
Advogado(a) TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO 16156 - ES
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

12- Agravo de Instrumento Nº 0000154-46.2020.8.08.0025
ITAGUAÇU - VARA ÚNICA
AGVTE ROGERIO ANTONIO BORTOLINI
Advogado(a) DIONISIO BALARINE NETO 007431 - ES
Advogado(a) JOSE LUIZ MOURENCIO JUNIOR 26558 - ES
Advogado(a) LUCAS GAVA FIGUEREDO 16350 - ES
Advogado(a) WILLIAN DIAS CRUZ 31041 - ES
AGVDO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA DO ESPIRITO SANTO
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000154-46.2020.8.08.0025
AGRAVANTE: ROGÉRIO ANTÔNIO BORTOLINI
AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO SERRANA DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA


DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Rogério Antônio Bortolini contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Itaguaçu, que, em embargos opostos à execução promovida por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Serrana do Espírito Santo, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.

Sustenta que: (1) embora figure como exequente em ações de execução de título extrajudicial, não possui disponibilidade financeira; (2) a execução promovida pela agravada decorre de contrato de financiamento rural não adimplido em razão de inúmeros fatores climáticos que prejudicaram a atividade agrícola; (3) também figura como executado em diversas execuções, o que reforça sua condição de hipossuficiente; (4) os documentos juntados comprovam a necessidade de deferimento do benefício; e (5) a contratação de advogado particular não impede o deferimento do benefício de gratuidade de justiça.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o provimento ao recurso.

É o relatório.
Decido.

A possibilidade de a decisão recorrida provocar dano ou oferecer risco ao resultado útil do processo e a probabilidade de provimento do recurso são os dois requisitos que justificam a antecipação de tutela recursal (CPC, arts. 300, 303 e 1.019, I).

Para que seja concedido o benefício de gratuidade da justiça à pessoa natural basta a simples afirmação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, arts. 98 e 99, § 3º).

Havendo dúvida da veracidade das alegações daquele que postula o benefício, o magistrado, de forma fundamentada, deverá ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (CPC, art. 99, 2º).

Isto porque, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Logo, o Juiz poderá condicionar o deferimento da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se as condições pessoais do litigante, ou a atividade por ele exercida fazem, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ, REsp 604.425, Ministro Barros Monteiro, DJU 10/4/2006, p. 198).

No entanto, a prova em contrário, que infirma a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família.

Assim, diante da declaração de hipossuficiência prestada pela parte e não havendo nenhum elemento indicativo de sua capacidade de suportar as despesas processuais, não há justificativas para que dela se exija a comprovação de sua incapacidade econômica, nem é justificável o indeferimento do benefício.

O agravante declarou que não possui condições de suportar as despesas processuais. Instado a apresentar documentos que comprovassem tal condição em 18 de setembro de 2019 (fls. 63/64), juntou extratos de conta corrente junto ao Banco do Brasil S. A. do período de março a julho de 2019 (fls. 72/78).

Tais extratos revelam que, embora o agravante mantenha em conta corrente pequena quantia, realiza inúmeras transações financeiras, com elevadas quantias. E conquanto muitas dessas transações correspondam a pagamentos, inclusive a título de renegociação de dívidas, há indicativos de capacidade para suportar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

O extrato de março de 2019 (fl. 77) indica a ausência de valores depositados no encerramento do mês. No entanto, naquele mês, foram realizadas despesas de R$ 16.739,53 (dezesseis mil, setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos), sendo parte delas suportada por crédito originado de transferência bancária no valor de R$ 15.650,00 (quinze mil, seiscentos e cinquenta reais) e o remanescente de resgate de aplicação financeira.

Também consta daquele extrato a indicação de renegociação de dívida de R$ 16.539,81 (dezesseis mil, setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos).

Ocorre que o agravante não justificou a origem da transferência bancária, nem há indicações do saldo remanescente em aplicação financeira parcialmente resgatada para o pagamento de suas despesas.

O extrato de abril de 2019 (fl. 76) indica a renegociação de dívidas, mas também depósito efetuado no valor de R$ 24.044,00 (vinte e quatro mil e quarenta e quatro reais) e saques no valor total de R$ 7.619,17 (sete mil, seiscentos e dezenove reais e dezessete centavos), além de transferência no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) a Darly Dettmann, que não foi esclarecida.

O extrato de maio de 2019 (fl. 75) indica créditos decorrentes de transferências no valor total de R$ 27.985,00 (vinte e sete mil e novecentos e oitenta e cinco reais), saques no valor total de R$ 26.100,00 (vinte e seis mil e cem reais), além de transferência no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) a Darly Dettmann, que não foi esclarecida.

O extrato de junho de 2019 (fls. 73/74) indica renegociações de dívidas e recebimento de créditos no valor total de R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais), que foram utilizados para pagamento de empréstimos.

E o extrato de julho de 2019 (fls. 72 e 78) indica créditos de R$ 20.985,00 (vinte mil, novecentos e oitenta e cinco reais), sendo que o valor de R$ 17.488,58 (dezessete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) foi utilizado para o pagamento de empréstimo, enquanto R$ 3.450,00 (três mil, quatrocentos e cinquenta reais) foram sacados.

Assim, em juízo de cognição sumária, o volume de saques efetuados no período de março a julho de 2019, a existência de aplicação financeira cujo saldo não foi apresentado pelo agravante, bem como a existência de créditos de sua titularidade que ensejaram o ajuizamento de ações de execução que tramitam no Juízo de origem são elementos suficientes para justificar o indeferimento do benefício de gratuidade da justiça.

Portanto, em análise preliminar, não é plausível a alegação da agravante, o que torna improvável o provimento ao recurso.

Por essas razões, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Comunique-se ao MM. Juiz da causa por ofício para imediato cumprimento desta decisão.

Intime-se a agravado por carta para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões e juntar documentos.

Em seguida, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Vitória, 11 de março de 2020.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Relator

 

 

13- Agravo de Instrumento Nº 0001918-52.2020.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Advogado(a) MARIO JORGE MARTINS PAIVA 5898 - ES
Advogado(a) SILVANA GALAVOTTI PAIVA 12706 - ES
AGVDO CENTRO A LUBRIKAR C ES LTDA ME
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001918-52.2020.8.08.0030
AGRAVANTE: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
AGRAVADA: CENTRO AUTOMOTIVO LUBRIKAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Pianna Comércio Importação e Exportação LTDA contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares, que, nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica tombado sob nº 0004456-40.2019.8.08.0030, instaurado nos autos do cumprimento de sentença na ação monitória nº 0907032-30.2009.8.08.0030, indeferiu o pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Centro Automotivo Lubrikar Comércio e Serviços LTDA ME.

Sustenta, em síntese, que: (1) os sócios da executada não se valeram do benefício da ordem, ou seja, do direito de exigir que primeiro fossem executados os bens da sociedade; (2) a inexistência de valores depositados na conta jurídica da empresa, a certidão negativa obtida junto ao Cartório de Registro de Imóveis e os resultados negativos do RENAJUD e do INFOJUD configuram atos intencionais dos sócios voltados à prática de fraude contra terceiros; (3) a agravada não apresenta declarações do imposto de renda desde 1º/11/2011; (4) houve encerramento irregular da empresa agravada após o ajuizamento da ação monitória; e (5) os sócios Francisco Severino de Oliveira e Uilson Severino de Oliveira devem ser incluídos no polo passivo do cumprimento de sentença.

Requer a concessão de antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso.

É o relatório.
Decido.

Os requisitos justificadores da antecipação de tutela recursal (CPC, art. 1.019, I) são aqueles previstos no parágrafo único art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em exame de cognição sumária que comporta a espécie, não vislumbro a presença de elementos suficientes para tomar como relevantes os fundamentos do recurso.

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica consiste num afastamento momentâneo da personalidade jurídica da sociedade, para destacar ou alcançar diretamente a pessoa do sócio, devendo ser aplicada quando se constata abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade, em casos em que a pessoa jurídica esteja a encobrir interesses ilícitos de seus sócios, em prejuízo ao direito de crédito de terceiro.

Esclareça-se que a desconsideração da personalidade jurídica constitui exceção, devendo ser utilizada com máxima cautela, tomando por base o caso concreto e a verdadeira intenção da sociedade de furtar-se de satisfazer o crédito e que, consoante boa doutrina, justifica-se em razão do moderno entendimento que autoriza sua aplicação pelo magistrado, quando se convencer de que a estrutura da pessoa jurídica foi formalizada para fraudar a lei.

O art. 50, do Código Civil, dispõe que “em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”.

A pessoa jurídica tem existência distinta da de seus sócios, não se confundindo as obrigações e deveres assumidos em relação a cada um deles. Assim, em princípio, as relações jurídicas travadas pela sociedade não implicam a vinculação de seus integrantes. Inexistindo confusão entre a sociedade e as pessoas físicas que a integram como sócios, a sociedade responde pelas obrigações financeiras assumidas com o seu próprio patrimônio.

É certo que a contribuição de cada sócio para a formação do capital social tem por objetivo prover a sociedade de meios e instrumentos para o exercício da atividade mercantil respectiva, propiciando-lhe condições patrimoniais para assumir obrigações perante terceiros.

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica visa a coibir o uso irregular da sociedade, para fins contrários ao direito, e a sua aplicação depende de um exame apurado de cada caso isoladamente e em caráter excepcional, de modo a preservar a independência e intangibilidade da personalidade jurídica.

Assim, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial autoriza a adoção da teoria, contudo, deve restar demonstrado de maneira inconteste, não se admitindo meros indícios ou presunções.

A existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à ausência de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica.

Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. REVELIA DE UM DOS SÓCIOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULAS N. 7 e 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. "A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.381.099/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 14/6/2019).
2. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019).
3. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido quanto à inexistência de provas a conferir veracidade às alegações contidas na petição inicial, assim como a respeito da não caracterização de abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a justificar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.”
(STJ - AgInt no AREsp 1473168/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019)

No entanto, não se quer dizer com isso que o encerramento da sociedade jamais será causa de desconsideração de sua personalidade, mas que somente o será quando sua dissolução ou inatividade irregulares tenham o fim de fraudar a lei, com o desvirtuamento da finalidade institucional ou confusão patrimonial.

Em outras palavras, o encerramento irregular pode ser um indício de que houve abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), mas serão necessárias outras provas para que se cumpra o que exige o art. 50 do CC.

Contudo, não há, por ora, provas suficientes para demonstrar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial caracterizadores de abuso da personalidade jurídica da empresa agravada.

Não houve, por exemplo, demonstração de que seus sócios constituíram outras empresas no mesmo ramo ou de outras provas de esvaziamento do patrimônio da empresa executada.

Também não se demonstrou a vulnerabilidade da empresa agravante e nem de que tenha encerrado suas atividades em razão do inadimplemento da executada.

Por estas razões, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intime-se a agravada para, querendo, responder ao recurso e juntar documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Comunique-se ao MM. Juiz de Direito de 1º Grau sobre a presente decisão.

Intimem-se. Publique-se.

Vitória, ES, 02 de março de 2020.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Relator

 

14- Agravo de Instrumento Nº 0002027-84.2020.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALINE HARDMAN DANTAS 16624 - ES
AGVDO SANDRO DE SOUSA GUEDES
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES 11095 - ES
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002027-84.2020.8.08.0024
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: SANDRO DE SOUSA GUEDES
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo contra a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, que, nos autos do mandado de segurança tombado sob nº 0029978-87.2019.8.08.0024 impetrado por Sandro de Sousa Guedes contra ato coator atribuído ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo - PMES, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exclusão do agravado do quadro de acesso por antiguidade (QA-A) e por merecimento (QA-M) para graduação de Cabo QPMP-C, bem como para determinar sua reinclusão no referido quadro de acesso do processo de promoção.

Sustenta, em síntese, que: (1) o caput do art. 22 da LC nº 911/2019 estabelece que o último dia do ano anterior ao da confecção dos quadros de acesso será utilizado como referencial para que se verifique se o militar atende aos requisitos legais para figurar no respectivo quadro de acesso; (2) assim, para figurar nos quadros de acesso a serem constituídos em 2019, a legislação prevê que os militares devem preencher os requisitos em 31/12/2018; (3) realmente o agravado estaria apto para o serviço militar até o dia 18/10/2021, porém o art. 31 da Portaria 706-R/2017 estabelece que a aptidão para o serviço castrense verificada pela Junta Militar de Saúde poderá ser desconsiderada quando da ocorrência de situações supervenientes que alterem a situação de saúde do militar; (4) em razão de acidente sem relação com o serviço castrense, o recorrido ficou incapacitado temporariamente para o serviço militar no período de análise do atendimento aos requisitos legais previstos na LC nº 911/2019; e (5) caso o agravado participe do Curso de Habilitação de Cabos - CHC, haverá prejuízo aos cofres públicos.

Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento.

É o relatório.
Decido.

A possibilidade que da decisão resulte risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso são os dois requisitos que justificam a suspensão da eficácia da decisão recorrida (CPC, art. 995, parágrafo único).

Em exame de cognição sumária que comporta a espécie, não vislumbro a presença de elementos suficientes para tomar como relevantes os fundamentos do recurso.

Extrai-se da Lei Complementar Estadual nº 911/2019 que para ser incluído nos quadros de acesso para fins de promoção, o militar estadual, entre outros requisitos, precisa ser considerado apto para o serviço em inspeção de saúde realizada na forma da legislação castrense, vejamos:

“Art. 25. Os quadros de acesso serão limitados a 25% (vinte e cinco por cento) do efetivo previsto em cada nível hierárquico, no qual o militar estadual se encontre, dentro dos respectivos quadros e qualificações, exceto para promoção a Cabo, cujos quadros de acesso serão limitados a 15% (quinze por cento) do efetivo previsto para a graduação de Soldado, observadas as qualificações.

[…]

§ 3º Para ser incluído nos quadros de acesso, o militar estadual deve satisfazer, na data de encerramento das alterações, além dos requisitos previstos nos incisos III, IV, V, VI e VII do art. 16 os seguintes:

I - ser considerado apto em Inspeção Toxicológica;

II - ser Soldado com no mínimo 5 (cinco) anos de efetivo serviço, para os quadros de acesso à graduação de Cabo.” (grifei)

[…]

Art. 16. Para se inscrever no processo de seleção do CHS ou CAS, o militar estadual deve, na data de encerramento das alterações previstas nos arts. 14 e 15 desta Lei Complementar, atender aos seguintes requisitos:

I - estar, no mínimo, no comportamento militar estadual “bom”;

II - ser Cabo com no mínimo 1 (um) ano de interstício nessa graduação e no mínimo 10 (dez) anos de efetivo serviço para o CHS, e ser 1º Sargento para o CAS;

III - estar apto para o serviço, comprovado em inspeção de saúde na forma da legislação castrense. […] ” - Destaquei

O art. 22 da aludida lei estabelece, ainda, que “o encerramento das alterações para a formação dos quadros de acesso dar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano”. Em outros termos, o último dia do ano anterior ao da confecção dos quadros de acesso é que será utilizado como referencial para se averiguar se o militar atende aos requisitos legais para figurar no respectivo quadro de acesso.

No caso, o agravado realizou regularmente sua inspeção de saúde, tendo sido considerado apto para o serviço na Polícia Militar do Estado do Espírito Santo – PMES a contar do dia 18/10/2017, conforme Boletim Geral da Polícia Militar nº 048/2017 de 26/10/2017 (fl. 59).

E conforme o art. 31 da Portaria 706-R/2017, de 13/06/2017, o laudo obtido teria validade de 04 (quatro) anos, de modo que somente expiraria após 18/10/2021, in verbis:

“Art. 31 O prazo de validade das inspeções de saúde para fins de engajamento, reengajamento, PSASCT, CSASCT e promoção dos oficiais, é de 04 (quatro) anos, ressalvados os casos supervenientes que possam alterar a situação constatada pela perícia.”

Contudo, o recorrido ficou incapaz temporariamente para o serviço castrense do dia 27/12/2018 ao dia 02/04/2019, obtendo parecer de “apto para o serviço militar” a contar do dia 05/06/2019.

Porque no dia 31/12/2018 (data da verificação dos requisitos para figurar no quadro de acesso por antiguidade e merecimento à graduação de cabo QPMP-C) o recorrido estava temporariamente incapaz, o Comandante Geral da Polícia Militar considerou sua saúde como irregular e o excluiu do quadro de acesso.

Entretanto, não procede a alegação do agravante de que a parte final do art. 31 da Portaria 706-R/2017 autorizaria que o agravado fosse excluído do quadro de acesso. Isso porque a hipótese vertente se trata de incapacidade temporária, que não é apta a alterar a situação anterior constatada pela perícia da Junta Militar de Saúde.

O caso deve ser examinado sob a ótica do postulado da proporcionalidade, tornando-se necessário identificar, a priori, qual é a finalidade ou qual é o princípio subjacente à regra que proíbe a participação no curso sem a inspeção médica oficial.

A finalidade da inspeção médica é analisar a aptidão física e mental do candidato ao certame. A regra que proíbe a participação sem a constatação positiva visa à incolumidade da Corporação, pois os candidatos serão os seus futuros cabos e sargentos.

Se a própria Administração Castrense havia constatado a aptidão do agravado para o exercício da atividade militar em 18/10/2017, que tem validade até o dia 18/10/2021, não pode, posteriormente, excluir o recorrido do quadro de acesso justamente por motivo de saúde irregular, que, repise-se, foi temporária.

Assim, a incapacidade temporária do agravado não se revela causa suficiente a obstar o seu direito à promoção, eis que permanece hígida a constatação médica anterior de aptidão para o exercício da atividade profissional, originada de regular Inspeção de Saúde.

Não é demais rememorar que “O exame médico realizado pela corporação é capaz de demonstrar a aptidão do requerente […] para o exercício da profissão. Por isso, não é razoável exigir o sacrifício do direito à promoção em prol da formalidade estrita” (TJ-ES - APL: 00267615120108080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 12/07/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2016).

Nessa linha de intelecção, permanece válido o prazo de validade de quatro anos da Inspeção de Saúde do agravado, cujo termo final somente se implementará em 18/10/2021.

Importante ressaltar que o recorrido, quando foi excluído do quadro de acesso para graduação de Cabo em 21/08/2019 (cf. Boletim Especial do Comando Geral da Polícia Militar nº 019/2019 - fl. 44), já estava com sua saúde regular, já que foi considerado apto para o serviço castrense a partir do dia 05/06/2019 (cf. Boletim Geral da Polícia Militar nº 024/2019).

A propósito, em casos análogos, já se manifestou este E. TJES, conforme os seguintes arestos:

“MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE HABILITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. INSPEÇÃO DE SAÚDE NÃO REALIZADA. SAÚDE FÍSICA E MENTAL COMPROVADA. PARTICIPAÇÃO. POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. O candidato às vagas de Curso de Habilitação da Polícia Militar que deixa de realizar a inspeção de saúde, mas comprova sua saúde física e mental em data posterior com documentação da própria Polícia Militar, não deve ter sua inscrição indeferida.”
(TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 024060347457, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/06/2012, Data da Publicação no Diário: 19/06/2012)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO - REJEIÇÃO - CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS (CHS/2012-2) - INSPEÇÃO DE SAÚDE REALIZADA A DESTEMPO - ART. 14, III, LC ESTADUAL Nº 467/08 - SITUAÇÃO INSUFICIENTE PARA OBSTAR A PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE - REGULARIDADE DOS EXAMES POSTERIORMENTE COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. I - Tendo em vista que o objeto do mandado de segurança refere-se, basicamente, à participação do impetrante no processo de promoção, sem perspectiva de ofensa a esfera jurídica subjetiva de terceiros - candidatos já convocados para o CHS -, não há que se falar em necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. II- De fato, quando da data exigida pelo edital o agravante se encontrava com a inspeção médica vencida por não haver atendido à comunicação para que se submetesse aos exames de saúde. Contudo, ao realizar posteriormente seus exames o agravante fora considerado apto para o serviço da PMES. III- Ao menos em trato inicial, na esteira do entendimento deste E. TJES, não se afigura razoável exigir o sacrifício do direito à promoção em prol da formalidade estrita - eis que, mesmo a destempo, o agravante logrou comprar sua aptidão para o exercício da profissão -, devendo considerar-se, ainda, a precariedade do sistema de comunicação interna da PMES, já reconhecida judicialmente em outras oportunidades. IV- O perigo da demora igualmente se mostra evidente no caso vertente, uma vez que, caso não lhe seja deferida a tutela de urgência pleiteada no momento processual adequado, eventual resultado posterior favorável ao agravante não seria em nada eficaz, gerando-lhe prejuízos de difícil reparação. V- Deve ser garantida a participação do agravante no CHS/2012, caso preencha os demais requisitos. VI- Recurso provido.”
(TJ-ES - AI: 00316654620128080024, Relator: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data de Julgamento: 24/06/2013, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2013)

Por fim, inexiste periculum in mora, porquanto o simples fato de o agravado participar das fases do Curso de Habilitação de Cabos não acarretará grandes prejuízos ao erário, tampouco aos demais candidatos do certame.

Por essas razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Intime-se o agravado para, querendo, responder ao recurso e juntar documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Comunique-se à MMª. Juíza de Direito de 1º Grau sobre a presente decisão.

Intimem-se. Publique-se.

Vitória, ES, 27 de fevereiro de 2020.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Relator

 

 

15- Apelação Cível Nº 0087324-75.2010.8.08.0035 (035100873245)
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
APDO VIACAO AGUIA BRANCA S/A
Advogado(a) MARCELO ACIR QUEIROZ 004234 - ES
APTE/APDO NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A
Advogado(a) MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA 23748 - PE
APDO/APTE LAIS JESUS DE AMORIM
Advogado(a) ALEXANDRE DALLA BERNARDINA 10.357 - ES
APDO/APTE IRISNALDO SANTOS DE AMORIM
Advogado(a) ALEXANDRE DALLA BERNARDINA 10.357 - ES
APDO/APTE LUCIENE JESUS SILVA
Advogado(a) ALEXANDRE DALLA BERNARDINA 10.357 - ES
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0087324-75.2010.8.08.0035
APELANTES/APELADOS: LAIS JESUS DE AMORIM, IRISNALDO SANTOS DE AMORIM E LUCIENE JESUS SILVA
APELADA/APELANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A
APELADA: VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DESPACHO

Em cumprimento às normas contidas nos artigos 10 e 932, parágrafo único, ambos do CPC, intime-se Nobre Seguradora do Brasil S/A para, no prazo de 10 (dez) dias: (i) juntar aos autos o termo de substabelecimento original outorgando poderes ao advogado signatário da apelação de fls. 689/721 (Dr. Marton Barreto Martins Sales - OAB/ES nº 20.194) ou para que outro advogado devidamente habilitado assine as razões recursais, sob pena de não conhecimento do recurso por irregularidade formal; (ii) juntar aos autos provas que entender necessárias para demonstrar a hipossuficiência declarada; e (iii) se manifestar sobre as preliminares de ausência de dialeticidade e de ausência de interesse recursal aduzidas em contrarrazões protocoladas por Laís Jesus de Amorim, Irisnaldo Santos de Amorim e Luciene Jesus Silva.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos.

Vitória, ES, 20 de abril de 2020.


Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Relator

 

 

16- Apelação Cível Nº 0024550-91.2015.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
APTE BANCO ECONOMICO S/A EM LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL
Advogado(a) MAURICIO MACHADO 30451 - BA
APDO JUVENAL DOS SANTOS NOBRE NETO
Advogado(a) RAFAEL ARRUDA REZENDE M3523292 - ES
APDO EDUVIRGES WILL FERRAZ NOBRE
Advogado(a) RAFAEL ARRUDA REZENDE M3523292 - ES
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024550-91.2015.8.08.0048
APELANTE: BANCO ECONÔMICO S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
APELADOS: JUVENAL DOS SANTOS NOBRE NETO E EDUVIRGES WILL FERRAZ NOBRE
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DESPACHO

Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AREsp 957.821/MS, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 21/11/2017, DJe 19/12/2017), nos recursos protocolados na vigência do novo Código de Processo Civil, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local ou de ato de suspensão dos prazos deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, nos termos da disposição expressa contida no § 6º do art. 1.003 do CPC/2015.

Assim, com fulcro no art. 10 do CPC, intime-se o apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a possível intempestividade de seu recurso.

Em seguida, retornem os autos conclusos.


Vitória, ES, 24 de agosto de 2020.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Relator

 

 

17- Apelação Cível Nº 0013572-07.2009.8.08.0035 (035090135720)
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
APDO VIACAO AGUIA BRANCA S/A
Advogado(a) ANTONIO FELIX DE ALMEIDA 003624 - ES
Advogado(a) EGIDIO PEDROSO DE BARROS FILHO 207B - ES
Advogado(a) JAQUELINE MOURA SERAFIM 20647 - ES
Advogado(a) MARCELO ACIR QUEIROZ 004234 - ES
Advogado(a) PRISCILLA FERREIRA DA COSTA 12900 - ES
APTE/APDO LAIS JESUS DE AMORIM
Advogado(a) ALEXANDRE DALLA BERNARDINA 10.357 - ES
Advogado(a) TOMAS BALDO PREMOLI 22615 - ES
APTE/APDO IRISNALDO SANTOS DE AMORIM
Advogado(a) ALEXANDRE DALLA BERNARDINA 10.357 - ES
Advogado(a) TOMAS BALDO PREMOLI 22615 - ES
APTE/APDO LUCIENE JESUS SILVA
Advogado(a) ALEXANDRE DALLA BERNARDINA 10.357 - ES
Advogado(a) TOMAS BALDO PREMOLI 22615 - ES
APDO/APTE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Advogado(a) MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA 23748 - PE
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0013572-07.2009.8.08.0035
APELANTES/APELADOS: LAIS JESUS DE AMORIM, IRISNALDO SANTOS DE AMORIM E LUCIENE JESUS SILVA
APELADA/APELANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A
APELADA: VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DESPACHO

Providencie a Secretaria da 1ª Câmara Cível a retificação do registro e da autuação para constar Laís Jesus de Amorim, Irisnaldo Santos de Amorim e Luciene Jesus Silva como apelantes e apelados, Nobre Seguradora do Brasil S/A como apelada e apelante e Viação Águia Branca S/A como apelada.

Após, em cumprimento às normas contidas nos artigos 10 e 932, parágrafo único, ambos do CPC, intime-se Nobre Seguradora do Brasil S/A para, no prazo de 10 (dez) dias: (i) que a advogada Dra. Maria Emília Gonçalves Rueda (OAB/PE nº 23.748), que subscreveu a apelação de fls. 1.433/1.466, ou outro advogado devidamente habilitado, assine a petição recursal, eis que a assinatura daquela patrona se apresenta como assinatura digitalizada ou escaneada, sob pena de não conhecimento do recurso por irregularidade formal; (ii) juntar aos autos provas que entender necessárias para demonstrar a hipossuficiência declarada; e (iii) se manifestar sobre as preliminares de intempestividade, de ausência de dialeticidade e de ausência de interesse recursal aduzidas em contrarrazões protocoladas por Laís Jesus de Amorim, Irisnaldo Santos de Amorim e Luciene Jesus Silva.

Após, intime-se Viação Águia Branca para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto por Nobre Seguradora do Brasil S/A às fls. 1.433/1.466.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos.
Vitória, ES, 20 de abril de 2020.


Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Relator

 

 

18- Apelação Cível Nº 0037548-67.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE RICARDO LARANJA BOSI
Advogado(a) LUIZ CARLOS MEIRELLES DE OLIVEIRA 18000 - ES
APDO WILSON VILELA TERCETTI
Advogado(a) ALTAIR CARLOS GOMES 002111 - ES
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037548-67.2014.8.08.0035
APELANTE: RICARDO LARANJA BOSI
APELADO: WILSON VILELA TERCETTI
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DESPACHO

Intime-se o apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre as preliminares arguidas em contrarrazões, assim como efetuar o recolhimento, por mais uma vez, do preparo recursal, eis que o valor foi recolhido após a interposição do recurso, sob pena de deserção.

Vitória, 22 de maio de 2020.


Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Relator

 

 

19- Apelação Cível Nº 0000628-47.2017.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
APTE IZAURA BOTINE
Advogado(a) ARMANDO VEIGA 10380 - ES
APDO PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
Advogado(a) OTAVIO FIOROTTI 17769 - ES
APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE DOMINGOS MARTINS
Advogado(a) THAÍS MOREIRA NASCIMENTO 19834 - ES
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000628-47.2017.8.08.0049
APELANTE: IZAURA BOTINE
APELADOS: MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE DOMINGOS MARTINS
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DESPACHO

Tendo em vista o disposto no art. 10 do CPC, intime-se a apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre as preliminares arguidas nas contrarrazões de fls. fls. 159-164 e 168-172.

Diligencie-se.


Vitória, ES, 24 de agosto de 2020.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Relator

 

 

20- Embargos de Declaração Cível Nº 0007422-15.2015.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
EMGTE ILMA DAS VIRGENS SCARPATI
Advogado(a) MARIA GORETE HILDEFONSO 21483 - ES
EMGTE PEDRO HENRIQUE DAS VIRGENS SCARPATI
Advogado(a) MARIA GORETE HILDEFONSO 21483 - ES
EMGTE RYAN CLEUBER SCARPATI COSTA
Advogado(a) MARIA GORETE HILDEFONSO 21483 - ES
EMGDO BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES
Advogado(a) ILAN GOLDBERG 10791 - ES
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007422-15.2015.8.08.0030
EMBARGANTES RYAN CLEUBER SCARPATI COSTA E OUTROS
EMBARGADO: BANCO ITAUCARD S. A.
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuida-se de procedimento de habilitação dos herdeiros CARLOS EDUARDO DAS VIRGENS SCARPATI, PEDRO HENRIQUE DAS VIRGENS SCARPATI, EVANDRO DAS VIRGENS SCARPATI, SANDRO MARCIO DAS VIRGENS SCARPATI, JOSELAINE DAS VIRGENS SCARPATI DOS SANTOS e RYAN CLEUBER SCARPATI COSTA nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória proposta por PEDRO HENRIQUE DAS VIRGENS SCARPATI, RYAN CLEUBER SCARPATI COSTA e ILMA DAS VIRGENS SCARPATI em face de BANCO ITAUCARD S. A., em fase recursal.

Citado (fls. 262), o BANCO ITAUCARD S. A. não impugnou a habilitação dos herdeiros (fls. 265).

Parecer do Ministério Público Estadual opinando pelo deferimento da habilitação e intimação dos habilitantes para dizer se anuem ao acordo, assim como para informar a favor de quem a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) foi depositada (fls. 268-270)

É o relatório.
Decido.

A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo (CPC, do art. 687).

A presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória foi proposta por PEDRO HENRIQUE DAS VIRGENS SCARPATI, RYAN CLEUBER SCARPATI COSTA e ILMA DAS VIRGENS SCARPATI em face de BANCO ITAUCARD S. A., irmãos e genitora dos habilitantes.

Ocorre que durante o processo ILMA DAS VIRGENS SCARPATI veio a falecer, conforme cópia do inventário juntada às fls. 217-245.
Pela existência dos efeitos patrimoniais da lide, instaurou-se o procedimento de habilitação dos herdeiros da parte, no qual se constata que todos os herdeiros indicados no inventário habilitaram-se devidamente.

Por essas razões, ante a regularidade do pedido de habilitação, defiro-a (CPC, art. 691).

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado desta decisão, retifique-se a autuação para constar CARLOS EDUARDO DAS VIRGENS SCARPATI, PEDRO HENRIQUE DAS VIRGENS SCARPATI, EVANDRO DAS VIRGENS SCARPATI, SANDRO MARCIO DAS VIRGENS SCARPATI, JOSELAINE DAS VIRGENS SCARPATI DOS SANTOS e RYAN CLEUBER SCARPATI COSTA como embargantes.

Defiro o requerimento do Ministério Público de fls. 268-270.

Intimem-se CARLOS EDUARDO DAS VIRGENS SCARPATI, PEDRO HENRIQUE SCARPATI, EVANDRO DAS VIRGENS SCARPATI, SANDRO MARCIO DAS VIRGENS SCARPATI E JOSELAINE DAS VIRGENS SCARPATI DOS SANTOS para dizer se anuem com o acordo firmado às fls. 203-206, bem como para informar a favor de quem foi depositada a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais).


Vitória, 05 de junho de 2020.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Relator

 

 

 

21- Apelação Cível Nº 0025933-12.2012.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE CAMILA GIURI COSTA
Advogado(a) ALLEXANDRE GUIMARAES TRINDADE 9572 - ES
APDO SUDESTEFARMA SA PRODUTOS FARMACEUTICO
Advogado(a) JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO 143142 - RJ
Advogado(a) MARCELO RODRIGUES NOGUEIRA 19008 - ES
APDO DROGARIA PRAIA DO SUA LTDA ME
Advogado(a) ALLEXANDRE GUIMARAES TRINDADE 9572 - ES
APDO EDSON PIMENTA
Advogado(a) ALLEXANDRE GUIMARAES TRINDADE 9572 - ES
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025933-12.2012.8.08.0048
APELANTE: CAMILA GIURI COSTA
APELADOS: SUDESTEFARMA S/A PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DROGARIA PRAIA DO SUÁ LTDA ME E EDSON PIMENTA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DESPACHO

Tendo em vista o disposto no art. 10 do CPC, intime-se a apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a possível intempestividade do recurso, tendo que vista que foi protocolizado 27 (vinte e sete) dias úteis após a data da publicação da intimação, conforme certificado às fls. 194.

Diligencie-se.

Vitória, ES, 21 de maio de 2020.


Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Relator

 

 

22- Agravo de Instrumento Nº 0001508-18.2019.8.08.0001
AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA
AGVTE ALESSANDRO DE ARAUJO RAMOS
Advogado(a) MARCELA CLIPES 13224 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001508-18.2019.8.08.0001
AGRAVANTE: ALESSANDRO DE ARAÚJO RAMOS
AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ALESSANDRO DE ARAÚJO RAMOS visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Afonso Cláudio que, em cumprimento de sentença, declinou da competência para processar, apreciar e julgar o processo para a 2ª Vara de Afonso Cláudio e encaminhou o processo ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

Sustenta que (1) ajuizou cumprimento de sentença coletiva proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória; (2) o MM. Juiz declinou da competência em razão do valor executado ser inferior a sessenta salários-mínimos; (3) o § 4º do art. 12 da Lei nº 12.153/09 é inconstitucional; (4) a manutenção do processo no Juizado Especial é prejudicial ao agravante, na medida que não existe variedade de recursos, nem ser possível ajuizar ação rescisória; (5) não tem condições de arcar com as custas do processo, devendo ser deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Requer o provimento do recurso.

Decisão de fls. 35-38, que deferiu o pedido de efeito suspensivo.

Em contraminuta (fls. 46-47), o agravado opina pelo provimento do recurso, aduzindo que deve ser reconhecida a incompetência absoluta dos Juizados Especiais para conhecer das execuções individuais de sentença coletiva.

O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nº 1.804.188/SC e nº 1.804.186/SC (tema 1029), admitindo-os como representativos da controvérsia, nos termos do artigo 1.036, § 5º, do CPC, conforme ementa que transcrevo:

“RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESPS 1.804.188/SC E 1.804.186/SC. ADMISSÃO.
1. Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: ‘Aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) ao Cumprimento de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva que seguiu o procedimento ordinário em Vara da Fazenda Pública, independentemente de haver Juizado Especial instalado no foro competente’.
2. Recursos Especiais submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC.”
(ProAfR no REsp 1804186/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2019, DJe 21/10/2019)

Também foi determinada “a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (art. 1037, II, do CPC/2015)”.

Por essas razões, suspendo o julgamento do presente recurso até o julgamento dos REsps 1.804.188/SC e 1.804.186/SC.

Comunique-se ao MM. Juiz da causa.

Intimem-se.

Inclua-se a informação de que o processo encontra-se suspenso no Sistema de 2ª Instância.

Vitória, 27 de abril de 2020.


Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Relator

 

 

23- Agravo de Instrumento Nº 0008827-65.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE ELTON ERHARDT
Advogado(a) EUDSON DOS SANTOS BEIRIZ 003396 - ES
AGVDO CLAUDIA BARONI ROCHA
Advogado(a) ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE 5842 - ES
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008827-65.2019.8.08.0024
AGRAVANTE: ELTON ERHARDT
AGRAVADA: CLÁUDIA BARONE ROCHA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DESPACHO

1. - Acolho a questão de ordem suscitada pelo Eminente Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior e converto o julgamento em diligência, determinando a baixa de pauta do processo.

2. - Intime-se o agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos todas as peças obrigatórias e facultativas necessárias para o conhecimento do agravo de instrumento, em especial CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, sob pena de não conhecimento do recurso (CPC/2015, art. 932, Parágrafo único e art. 1017, inciso I).

3. - Intimem-se.

Vitória/ES, 15 de setembro de 2020.


Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Relator

 

 

24- Apelação Cível Nº 0036153-05.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
APTE JULIANA REGINA KIRMSE
Advogado(a) LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO 11003 - ES
APTE ROBSON RIBEIRO VASCONCELOS
Advogado(a) LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO 11003 - ES
APDO GENI SANTIAGO LOUZADA
Advogado(a) CARLOS EDUARDO LYRA DE OLIVEIRA 17200 - ES
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL N° 0036153-05.2016.8.08.0024
APELANTE: JULIANA REGINA KIRMSE E ROBSON RIBEIRO VASCONCELOS
APELADA: GENI SANTIAGO LOUZADA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DESPACHO

Cuida-se de pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos apelantes nas razões do recurso de apelação (fls. 252-256).

Todavia a pretensão deduzida não foi instruída com a documentação necessária para comprovar a alegada hipossuficiência, quando se sabe que para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no curso da ação é indispensável a apresentação nos autos de toda documentação comprobatória da condição financeira experimentada pelo postulante.

O simples pedido do benefício ou a mera afirmação de que não possui recursos financeiros para arcar com o pagamento de preparo do recurso não é suficiente para o deferimento do pleito, especialmente quando o pedido já foi indeferido pelo MM. Juiz de 1º Grau.

A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL DESERTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA N. 187/STJ.
1. Quando formulado o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita no curso do processo, é imprescindível que haja a comprovação da condição de beneficiário, o que não se deu in casu.
2. Precedentes: AgRg nos EAg 1345775/PI, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 21.11.2012; e EDcl no AREsp 275.831/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 12.3.2013.
3. Não realizado o preparo, o recurso mostra-se deserto, o que atrai a incidência da Súmula n. 187/STJ, segundo a qual "é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos."
4. Agravo regimental não provido.”
(AgRg no AREsp 281430/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 24/04/2013).

Assim, intimem-se os apelantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos cópia da sua última declaração de imposto de renda e as demais provas que entenderem necessárias para demonstrar a hipossuficiência alegada, na forma do art. 932, parágrafo único, do CPC.

Diligencie-se.

Vitória, ES, 28 de maio de 2020.


Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Relator

 

 

25- Apelação Cível Nº 0002827-60.2012.8.08.0035 (035120028275)
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
APTE DOMINGOS SAVIO SARTORI
Advogado(a) GIOVANI PAVESI IZOTON 8762 - ES
Advogado(a) JOSE MARIA IZOTON 008101 - ES
APTE INGNES MARIA SARTORIO
Advogado(a) GIOVANI PAVESI IZOTON 8762 - ES
Advogado(a) JOSE MARIA IZOTON 008101 - ES
APDO ANTONIO NICOLI
Advogado(a) ROGER NOLASCO CARDOSO 13762 - ES
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002827-60.2012.8.08.0035 (035.12.002827-5)
APELANTES: DOMINGOS SÁVIO SARTORI E INGNES MARIA SARTORI
APELADO: ANTONIO NICOLI
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DESPACHO

Intimem-se os apelantes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a alegação de inovação recursal, arguida em contrarrazões.

Vitória, 24 de agosto de 2020.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Relator

 

 

26- Embargos de Declaração Cível Nº 0020093-58.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE F.A.D.S.
Advogado(a) JOSE AMARO ALVES DA SILVA 002195 - ES
EMGDO E.D.E.S.
P.INT.PASSIVA A.D.A.D.S.
Advogado(a) BRUNO DANORATO CRUZ M2783061 - ES
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES

SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

27- Embargos de Declaração Cível Nº 0000655-52.2015.8.08.0032
MIMOSO DO SUL - 1ª VARA
EMGTE ANTONIO HILARIO CAPETINI
Advogado(a) EVALDO CESAR FARIAS ARAUJO 6456 - ES
EMGTE MARIA DA SILVA CAPETINI
Advogado(a) EVALDO CESAR FARIAS ARAUJO 6456 - ES
EMGDO PAULO ROBERTO RIBEIRO
Advogado(a) ROGERIO TORRES 005466 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0000655-52.2015.8.08.0032
Embargantes: Antonio Hilario Capetini e Maria da Silva Capetini
Embargado: Paulo Roberto Ribeiro
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


DESPACHO


Em primazia aos princípios do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação do embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre os embargos opostos, nos termos do §2º, do art. 1.023, do CPC.

Diligencie-se.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Vitória, 13 de agosto de 2020.

Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora

 

 

28- Apelação Cível Nº 0000692-76.2019.8.08.0020
GUAÇUI - 1ª VARA
APTE RODRIGO LEONARDO DE PAULA DIAS
Advogado(a) GEORGE PEREIRA DA SILVA 29159 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GUSTAVO CALMON HOLLIDAY 7526 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Apelação Cível n. 0000692-76.2019.8.08.0020
Apelante: Rodrigo Leonardo de Paula Dias
Apelado: Estado do Espírito Santo
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões
DESPACHO
Compulsando os autos, verifiquei que o edital impugnado pelo apelante (Edital n. 65/2018) refere-se à contratação temporária de professor para o ano letivo de 2019, ou seja, já teria ocorrido a perda superveniente do objeto da ação, mormente porque a sentença denegou a segurança e o impetrante não poderá ser reaproveitado para o ano letivo de 2020, eis que a contratação foi regida pelo Edital n. 41/2019.
Não obstante, a competência para julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de Secretário de Estado é das Câmaras Cíveis Reunidas, conforme o art. 52, I, g do RITJES, de forma que a sentença é nula:
Art. 52 - Às Câmaras Cíveis Reunidas, compete:
I - processar e julgar:
g) - os mandados de segurança e habeas data contra os atos dos secretários de estado, dos conselheiros do tribunal de contas, do procurador-geral de justiça, do procurador-geral do estado e do defensor público-geral, independentemente da matéria versada.
Assim, nos termos do art. 10 do CPC, intime-se o apelante a fim de que se manifeste acerca da perda superveniente do objeto da ação, bem como sobre a nulidade da sentença.
Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento.
Cumpra-se.
Vitória-ES, 20 de agosto de 2020.
Desª. Janete Vargas Simões
Relatora

 

 

29- Apelação Cível Nº 0010885-91.2017.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a) KARLA AUER GUASTI 15989 - ES
Advogado(a) TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN FANNI 17113 - ES
APDO LUZIA SILVESTRE DURAO
Advogado(a) ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS 7492 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Apelação Cível n. 0010885-91.2017.8.08.0030
Apelante: Banestes Seguros S/A
Apelado: Luzia Silvestre Durão
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões
DESPACHO
Analisando os autos, verifiquei que a advogada que subscreve o recurso de apelação não foi validamente constituída, eis que anexou apenas cópia de substabelecimento à fl. 151, outorgado por advogada que não consta nas cópias de procuração de fls. 148/150 e 296/299.
Segundo a jurisprudência do STJ, “A assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal” (AgInt no AREsp 980.664/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 02/06/2017).
Registro também que o caso não se amolda ao Ato Normativo n. 188/2019, já que não se trata da assinatura digital baseada em certificado emitido pela ICP-Brasil, mas de simples cópia do instrumento original.
Assim, intime-se o apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, proceda à regularização da sua representação, com a juntada de procuração válida em favor da advogada que substabelece a subscrevente do recurso, bem como o respectivo substabelecimento válido, sob pena de não conhecimento do apelo.
Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.
Vitória-ES, 25 de agosto de 2020.


Desª. Janete Vargas Simões
Relatora

 

 

30- Apelação Cível Nº 0000158-14.2016.8.08.0061
VARGEM ALTA - VARA ÚNICA
APTE ANTONIO CARLOS SPERANDIO
Advogado(a) ELISIO SENNA FILHO 16756 - ES
Advogado(a) LILIAN DA CUNHA DEMARTINI 16501 - ES
APDO ANTONIA APARECIDA RODRIGUES DA COSTA
Advogado(a) PAULO LUIZ PACHECO 005468 - ES
APDO JOSE AUGUSTO ALVES DA COSTA
Advogado(a) PAULO LUIZ PACHECO 005468 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Apelação Cível nº. 0000158-14.2016.8.08.0061
Apelante: Antônio Carlos Sperandio
Apelado: Antônia Aparecida Rodrigues da Costa e outro
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
DESPACHO

Verifico que o recorrente reitera em grau recursal o pedido de gratuidade da justiça, firmado exclusivamente na alegação de dificuldade financeira e na declaração de hipossuficiência, o que foi expressamente impugnado pelos apelados em contrarrazões (fls. 517/520), apontando que o apelante tem considerável movimentação bancária, além de ter declarado em depoimento pessoal ter renda na faixa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Assim, a teor do §2º, do art. 99, do CPC, determino a intimação do apelante para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove com elementos fidedignos sua condição econômica, de modo a necessitar do benefício da gratuidade de justiça, sob pena de tê-lo por indeferido/revogado.

Diligencie-se. Após, nova conclusão.

Vitória/ES, 12 de agosto de 2020.


Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora

 

 

31- Apelação Cível Nº 0033238-46.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI
Advogado(a) LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI 12756 - ES
APDO ANGELICA DA SILVA VIANA
DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Apelação Cível nº 0033238-46.2017.8.08.0024
Apelante: Lucio Giovanni Santos Bianchi
Apelado: Angelica da Silva Viana
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


DESPACHO


Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado do agravo de instrumento às fls. 119, intime-se o apelante, nos termos do art. 10 do CPC/2015, para, no prazo de 05 (cinco dias), se manifestar sobre o cabimento do presente recurso.

Após, tornem-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória, 20 de agosto de 2020.

Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora

 

 

32- Apelação Cível Nº 0020596-41.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
APTE/APDO SAMSUNG ELETRONICA AMAZONIA LTDA
Advogado(a) ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA 86844 - MG
Advogado(a) RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI 139387 - MG
APDO/APTE ESTELA DELPUPO MOYSES
Advogado(a) ELIZABETE SCHIMAINSKI 13597 - ES
Advogado(a) FELIPE EDUARDO CARDOSO DE ANGELI 20674 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Apelação Cível nº 0020596-41.2017.8.08.0024
Apelante/Apelado: Samsung Eletrônica Amazônia Ltda.
Apelada/Apelante: Estela Delpupo Moyses
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

DESPACHO

Compulsando os autos, verifico que a apelação interposta por Samsung Eletrônica Amazônia Ltda. (fls. 154/160) está assinada pelos causídicos Rafael Good God Chelotti e Thiago Bragança, cuja assinatura do primeiro foi lançada digitalmente no recurso e os substabelecimentos (fl. 178 e 179) que outorgam poderes ao segundo também tem a assinatura do seu signatário inserida de forma digital, o que não é admitido, uma vez “que não propicia meio seguro de verificação da identidade do suposto signatário” (TJES, Classe: Apelação, 048170021421, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/06/2018, Data da Publicação no Diário: 20/06/2018).

Oportunamente, verifico que a empresa não foi intimada para se manifestar quanto à apelação adesiva interposta por Estela Delpupo Moyses (fls. 187/194).

Assim, intime-se Samsung Eletrônica Amazônia Ltda., na forma do art. 1.010, §2º, do CPC/2015, para que, caso queira, no prazo de 15 (dez) dias, oferte contrarrazões a apelação adesiva e, no mesmo prazo, proceda a regularização da assinatura e/ou representação processual, sob pena de não conhecimento do seu recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC/2015.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 12 de agosto de 2020.

Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora

 

 

33- Agravo de Instrumento Nº 0000662-23.2020.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE MAGA SERVICOS LTDA
Advogado(a) RODRIGO BONOMO PEREIRA 13093 - ES
AGVDO CATARINO DE JESUS
Advogado(a) JOSE CASSIMIRO 008566 - ES
AGVDO ALCIDES DOS SANTOS
Advogado(a) JOSE CASSIMIRO 008566 - ES
AGVDO PAULO GOMES CORREIA
Advogado(a) JOSE CASSIMIRO 008566 - ES
AGVDO NAIR DE OLIVEIRA LIMA
Advogado(a) JOSE CASSIMIRO 008566 - ES
AGVDO MARIA LOURENCO DE SOUZA MARCELO
Advogado(a) JOSE CASSIMIRO 008566 - ES
AGVDO JESUE DA SILVA LOUBACK
Advogado(a) JOSE CASSIMIRO 008566 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Agravo de Instrumento nº 0000662-23.2020.8.08.0047
Agravante: Maga Serviços Ltda.
Agravados: Catarino de Jesus e outros
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

DECISÃO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, contra interlocutória proferida pela Juíza da 2ª Vara Cível de São Mateus-ES, por meio da qual revogou a liminar de imissão na posse que havia sido concedida à Maga Serviços Ltda., “por entender que não restou comprovada a posse da autora e a posse injusta dos possuidores, e em especial, por considerar o periculum in mora reverso, já que muitos possuidores ocupam o imóvel desde 2015, tendo no local construído moradias” (fl.360-v), assim como indeferiu o pleito de homologação de acordos firmados pela autora e alguns possuidores da área em litígio, “visto que o negócio jurídico, em princípio, consiste em ilícito penal, nos termos do art. 50, da Lei Federal nº 6.799/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências” (fl.359-v).

Em seu arrazoado recursal, pretende a agravante a reforma da decisão, pugnando pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal quanto a sua imissão na posse da área de sua propriedade, a qual alega ter adquirido em idos de 2013, e que, quando foi tomar posse em 2015 constatou a presença de invasores que lá construíram diversas unidades de habitação precárias (barracos). Alega que propôs ação de reintegração posse em 2015, obteve liminar, mas que esta também foi posteriormente revogada, em razão da dúvida na identificação da área em litígio e porque a agravante não teria demonstrado posse anterior ao alegado esbulho. Adiante, então, já em 2018, ajuizou a demanda originária objetivando a sua “imissão na posse” com base na propriedade identificada da área tida por invadida, sendo que também obteve liminar em seu favor que, porém, também foi posteriormente revogada, sendo que tal medida acarreta prejuízo econômico à empresa que necessita da posse para a exploração de areia no local. Aduz que formulou acordo com alguns invasores por liberalidade para “resolver um problema social”, mas que jamais comercializou a área, sendo indevida a acusação formulada contra si de parcelamento ilegal do solo. Assim, alega justificar o fumus boni iuris na comprovada propriedade do bem e posse injusta dos invasores da área e o periculum in mora pelo decurso do tempo que lhe acarreta danos financeiros, pugnando pela concessão da tutela de urgência com a imissão na posse da totalidade da área rural (incluindo as pessoas que haviam sido excluídas nas medidas liminares anteriores), com “a demolição de todas as casas com seus muros e cercas” (fl.21).

Pois bem. Consoante o art. 1.019 c/c o seu inciso I, do CPC/2015, recebido o agravo de instrumento o relator poderá deferir em antecipação de tutela a pretensão recursal, de modo que, a teor do art. 300, do CPC/2015, hão de estar presentes de forma concomitante os requisitos relativos à “probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Logo, bem de se ver que a norma exige a presença concomitante de tais requisitos para a concessão da tutela de urgência, os quais, no caso vertente, ao menos em sede de cognição sumária, afiro que não estão presentes.

Afinal, em que pese a plausibilidade jurídica de que a agravante detém a propriedade da área rural de 38.720m² localizada na Estrada São Mateus x Nativo de Barra Nova, Areinha, Município de São Mateus-ES, certo é que a questão desdobrou para um conflito de relevância social na localidade.
Aliás, a planta de localização do imóvel juntada pela agravante à fl. 365 destes autos deixa clara a existência de pelo menos 28 residências no local, sendo que pretéritas diligências do oficial de justiça daquela comarca e relatórios elaborados pela assistência social daquela municipalidade, já haviam constatado a presença de famílias que lá moram, mesmo que de forma precária, há mais de 05 (cinco) anos.

Não há como desconsiderar que o MPE e o Município de São Mateus, em tese, detectaram o parcelamento ilegal do solo, sendo que a conduta da agravante em deliberadamente buscar a formulação de acordos extrajudiciais com pessoas que reputa “invasoras” da área, a fim de, mediante pagamento, legitimar a permanência delas em lotes inseridos naquele local, contribuiu sobremaneira para o imbróglio da questão.

Sob esse enfoque, ao menos em trato inicial, comungo com o entendimento externado pela magistrada de primeiro grau de que o periculum in mora é inverso, de modo que há de se preservar o juízo exercido na origem, diante da proximidade com a causa, notadamente diante do regime extraordinário pelo qual passamos com a notória crise sanitária que a assola a população pela pandemia do Novo Coronavírus, notadamente dado o caráter drástico e irreversível do pleito de demolição das casas edificadas no imóvel rural que a agravante visa se imitir na posse.

Com efeito, não se está legitimando eventual conduta ilícita decorrente de invasão da área em discussão, mas sim, em sede de cognição rarefeita, preservando a relevância social que a questão alcançou, tanto que há efetiva participação da intervenção do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual dentre outras instituições estatais que funcionam naquela comarca para auxiliar a resolução do enleio com nítidos reflexos sociais.
Assim, a ausência de um dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, como se sabe, já é suficiente para não concedê-la.

Por tais razões, indefiro a tutela antecipada recursal postulada.

Comunique-se ao magistrado de 1º grau o teor da presente decisão, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, solicitando-lhe as devidas informações.

Intime-se os agravados identificados para tomarem ciência desta decisão e, querendo, ofertarem resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC.

Intimem-se a agravante.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para regular intervenção.

Vitória, 27 de julho de 2020.


Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora

 

 

34- Apelação Cível Nº 0013910-24.2018.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
APTE RIGUEL LUIZ ANTOLINI
Advogado(a) KARINA BARCELOS NUNES 17626 - ES
Advogado(a) PRISCILLA DIOLINO CRUZ 22886 - ES
Advogado(a) WATUZZI DANTAS NASCIMENTO 22992 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) CRISTIANO TESSINARI MODESTO 007437 - ES
Advogado(a) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR 6510 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

AApelação Cível nº 0013910-24.2018.8.08.0048
Apelante: Riguel Luiz Antolini
Apelados: Estado do Espírito Santo e outro
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior


DESPACHO

Considerando a informação da existência de acordo homologado nos autos do cumprimento de sentença da ação coletiva nº 0003675-03.2000.8.08.0024, inclusive com determinação de RPV para pagamento dos créditos pessoais, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a relação dos substituídos que integraram a referida transação, bem como para o apelante informar se mantêm interesse no julgamento no recurso, cujo silêncio será entendido como desinteresse.

Vitória/ES, 24 de agosto de 2020.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

35- Apelação Cível Nº 0034583-77.2018.8.08.0035
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
APTE DENIS ALEXANDRE BONFIM
Advogado(a) KARINA BARCELOS NUNES 17626 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ROBERTA PONZO NOGUEIRA 20172 - ES
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A
Advogado(a) RENATO BONINSENHA DE CARVALHO 006223 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 0034583-77.2018.8.08.0035
Apelante: Denis Alexandre Bonfim
Apelados: Estado do Espírito Santo e outro
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO

Considerando a informação da existência de acordo homologado nos autos do cumprimento de sentença da ação coletiva nº 0003675-03.2000.8.08.0024, inclusive com determinação de RPV para pagamento dos créditos pessoais, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a relação dos substituídos que integraram a referida transação, bem como para o apelante informar se mantêm interesse no julgamento no recurso, cujo silêncio será entendido como desinteresse.

Vitória/ES, 24 de agosto de 2020.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

36- Apelação Cível Nº 0013907-69.2018.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
APTE FABRICIO COSME SANTOS SILVA
Advogado(a) KARINA BARCELOS NUNES 17626 - ES
Advogado(a) PRISCILLA DIOLINO CRUZ 22886 - ES
Advogado(a) WATUZZI DANTAS NASCIMENTO 22992 - ES
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CRISTIANO TESSINARI MODESTO 007437 - ES
Advogado(a) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR 6510 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 00013907-69.2018.8.08.0048
Apelante: Fabrício Cosme Santos Silva
Apelado: Estado do Espírito Santo
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO

Considerando a informação da existência de acordo homologado nos autos do cumprimento de sentença da ação coletiva nº 0003675-03.2000.8.08.0024, inclusive com determinação de RPV para pagamento dos créditos pessoais, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a relação dos substituídos que integraram a referida transação, bem como para o apelante informar se mantêm interesse no julgamento no recurso, cujo silêncio será entendido como desinteresse.

Vitória/ES, 24 de agosto de 2020.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

37- Agravo de Instrumento Nº 0030554-80.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO 13052 - ES
AGVDO RAYLON TOMAZELI DE CARVALHO
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES 11095 - ES
Advogado(a) OLAVO BATISTA DE OLIVEIRA 27922 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0030554-80.2019.8.08.0024
Agravante: Estado do Espírito Santo
Agravado: Raylon Tomazeli de Carvalho
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO
Considerando que a decisão liminar no presente mandado de segurança fora proferida em 25/09/2019, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o agravado fora aprovado nas demais etapas do certame.

Após, retornem conclusos. Diligencie-se.

Vitória, ES, 18 de agosto de 2020.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

38- Agravo de Instrumento Nº 0034108-23.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
AGVTE FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA 31572 - PE
Advogado(a) WELBBER WALESKO VIEIRA DE BRITO 34237 - PE
AGVTE JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA 31572 - PE
AGVTE JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO
Advogado(a) AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA 31572 - PE
AGVTE ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA 31572 - PE
AGVTE GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA 31572 - PE
AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0034108-23.2019.8.08.0024
Agravantes: Fernando João Pereira dos Santos e outros
Agravado: Município de Vitória
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO
Considerando que cabe ao Relator exercer o juízo de admissibilidade recursal a qualquer momento, verifico que compulsando os autos, os agravantes efetuaram o respectivo preparo em valores insuficientes (fls. 186), em especial quanto ao recolhimento de porte de retorno, conforme ato normativo n. 36/2020.

Dessa forma, intimem-se os agravantes para, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC, complementar o preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Após, retornem os autos conclusos. Diligencie-se.

Vitória, ES, 07 de maio de 2020.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

39- Agravo de Instrumento Nº 0000039-59.2020.8.08.0046
SÃO JOSÉ DO CALÇADO - VARA ÚNICA
AGVTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS NO ESTADO DO ES
Advogado(a) RICARDO TADEU RIZZO BICALHO 003901 - ES
AGVDO VERA LUCIA SILVEIRA BARRETO
Advogado(a) LUCAS SILVEIRA BARRETO CASTILHOLI 31863 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0000039-59.2020.8.08.0046
Agravante: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos no Estado do Espírito Santo
Agravado: Vera Lúcia Silveira Barreto
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO

Constato que as contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento estão sem a assinatura do Procurador.

O C. STJ já tinha o entendimento consolidado de que “a ausência de assinatura na petição nas instâncias ordinárias, ao contrário do estabelecido na instância especial, é vício sanável, conforme reza o art. 13 do CPC, […], de forma que se deve proceder à abertura de prazo razoável para reparar a irregularidade.” (STJ, REsp 1.248.284/PR, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.05.2011).

Por isso, determino a intimação do Procurador Lucas Silveira Barreto Castilholi (OAB/ES 31.863), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize o feito, sob pena de desentranhamento das contrarrazões, na forma do art. 76, § 2º, I do CPC. Intime-se e diligencie-se.

Vitória, ES, 24 de agosto de 2020.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

40- Apelação Cível Nº 0006515-25.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
APTE POSTAL SAUDE CAIXA ASSISTENCIA SAUDE EMPREGADOS CORREIOS
Advogado(a) NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES 128341 - SP
APDO BENEDITO VOTORINO DE FARIAS
Advogado(a) NEIVA COSTA DE FARIAS 18128 - ES
APDO GLAUCIA COSTA DE FARIAS DUTRA
Advogado(a) NEIVA COSTA DE FARIAS 18128 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 0006515-25.2015.8.08.0035
Apelante: Postal Saúde Caixa Assistência Saúde Empregados Correios
Apelados: Benedito Votorino de Farias e outro
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior


DESPACHO

Constato as assinaturas lançadas na peça recursal não estão revestidas dos requisitos a elas pertinentes, uma vez que a assinatura que dela consta traduz reprodução mecânica, digitalizada, que não propicia meio seguro de verificação da identidade e poderes do suposto signatário.

No mesmo sentido:

“[...] 2) Verifica-se no Agravo de Instrumento, caracterizada irregularidade de representação processual. O aludido recurso foi interposto sem a observância de requisito extrínseco de regularidade formal, referente à outorga de poderes ao patrono subscritor da minuta de agravo, uma vez que o substabelecimento compreendido no instrumento não contém assinatura válida, mas mera cópia de assinatura digitalizada. […].” (TJES, AI 0006887-95.2014.8.08.0006, Terceira Câmara Cível, rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa, julgamento em 04.11.2014).

“[...] A apelação interposta com assinatura de advogada cujo instrumento de substabelecimento consta assinatura do advogado (outorgante) de forma digitalizada é considerado documento apócrifo, implicando tal fato na sua inexistência. […]. (TJES, AC 0024627-42.2011.8.08.0048, Primeira Câmara Cível, rel. Des.ª Convocada Janete Vargas Simões, julgamento em 17.06.2014).

“Não é cabível recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada.” (STF - AI 576018 AgR, Relator Ministro Eros Grau, Segunda Turma, data de julgamento 13/05/2008, DJe 18/12/2008).

“[...] 2. Considera-se sem assinatura o recurso no qual há inserção de assinatura escaneada em determinado documento, obtida a partir de outro documento original, porquanto não confere garantia quanto à sua autenticidade em relação ao signatário. […].” (STJ, Edcl no AREsp 648211/PE, Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28.04.2015).

Em outra oportunidade o STF consignou que “assinatura digitalizada não é assinatura de próprio punho. Só será admitida, em peças processuais, após regulamentada” (STF - RMS 24257 AgR-ED/DF, Relatora Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, data de julgamento 03/12/2002, DJ 14/02/2003).

Tal irregularidade, obviamente, macula o processo. Contudo “a ausência de procuração constitui vício sanável nas instâncias ordinárias, devendo o magistrado intimar a parte interessada para suprir a referida irregularidade (arts. 13 e 37 do CPC)” (AgRg no REsp 1269709/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/03/2012, DJe 27/03/2012).

Por isso, determino a intimação do apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar o feito, sob pena de não conhecimento da apelação.

Vitória, ES, 13 de agosto de 2020.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

41- Apelação Cível Nº 0000839-08.2014.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
APTE KARNE KEIJO LOGISTICA INTEGRADA LTDA
Advogado(a) PAULO ELISIO BRITO CARIBE 14451 - PE
APDO VIACAO ITAPEMIRIM S/A
Advogado(a) BRUNO HERMINIO ALTOE 119151 - RJ
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 0000839-08.2014.8.08.0011
Apelante: Karne Keijo Logística Integrada Ltda
Apelado: Viação Itapemirim S/A
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO

Compulsando os autos, verifico que a própria apelante foi intimada para apresentar contrarrazões (fl. 223).

Dessa forma, a fim de evitar qualquer alegação de nulidade, determino a intimação da apelada, através de seu patrono, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.

Vitória, ES, 09 de setembro de 2020.


EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

42- Apelação Cível Nº 0000623-09.2019.8.08.0064
IBATIBA - VARA ÚNICA
APTE/APDO FABIANA DE OLIVEIRA COSTA
Advogado(a) JULIANA DOS SANTOS DA SILVA MONTEIRO 26387 - ES
APDO/APTE MUNICIPIO DE IBATIBA
Advogado(a) GIOVANNI SANGLARD HERMISDORFF 28260 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 0000623-09.2019.8.08.0064
Apte/Apdo: Fabiana de Oliveira Costa
Apdo/Apte: Município de Ibatiba
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior


DESPACHO

Intime-se Fabiana de Oliveira Consta para apresentar contrarrazões ao recurso interposto por Município de Ibatiba.

Após, venham os autos conclusos.

Vitória, ES, 25 de agosto de 2020.


EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

Vitória, 23 de Setembro de 2020
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor(a) de Secretaria

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Intimações

Intimações Manuais

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

INTIMAÇÕES

INTIMO

 

1 NO PROCESSO Nº 0020959-82.2019.8.08.0048

Agravo de Instrumento

JACKSON PEREIRA CORREIA ONDE É AGRAVADO

POR SEU ADV. DR. JACKSON PEREIRA CORREIA 22299 - ES

para o(s) AGRAVADO(S), querendo, oferecer(em) resposta ao Recurso de Agravo de Instrumento no prazo legal.

VITÓRIA, 24 de Setembro de 2020

LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE

Diretor(a) de Secretaria

Intimação - Diário

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO

  

PROCESSO Nº 5000136-15.2020.8.08.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
AGRAVANTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
AGRAVADO: VANESSA MOREIRA SILVA REGLY OAB/BA 50956
RELATOR(A):FABIO CLEM DE OLIVEIRA 
Composição de julgamento: 008 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Relator / 018 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / 023 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000136-15.2020.8.08.0000

AGRAVANTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

AGRAVADA: VANESSA MOREIRA SILVA REGLY

RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Vila Velha, que, nos autos da ação de obrigação de fazer tombada sob nº 0002385-16.2020.808.0035 que lhe move Vanessa Moreira Silva Regly, deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que a agravante autorize e custeie integralmente o procedimento cirúrgico a ser realizado no Hospital e Maternidade Pro Matre Paulista, situado em São Paulo, no dia 11/02/2020, através da Equipe Médica liderada pelo Dr. Cleisson Fábio A. Peralta (CRM 79240), para tratamento de “CORREÇÃO DA DISRAFIA ESPINHAL INTRA-ÚTERO”, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o limite máximo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

 

Sustenta a agravante que: (1) não existe previsão no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para tratamento cirúrgico de correção intrautero de mielomeningocele fetal; (2) o procedimento solicitado não tem cobertura obrigatória pelos planos privados de assistência à saúde, comercializados após janeiro de 1999 ou adaptados; (3) a agravada, quando aderiu ao plano de saúde ofertado pela Unimed Vitória, o fez somente quanto aos procedimentos e serviços de saúde constantes no rol de procedimentos obrigatórios da ANS instituídos pela RN nº 428/2017; (4) o C. STJ, no julgamento do REsp. nº 1.733.013/PR decidiu que o rol da ANS é taxativo e não meramente exemplificativo; e (5) é necessária a observância do princípio da função social do contrato e do princípio do pacta sunt servanda.

 

Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento.

 

No Id. 377182 foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

 

A despeito de devidamente intimada, a agravada não apresentou contrarrazões.

 

É o relatório.

 

Em pauta para votação.

 

Vitória, 07 de julho de 2020.

 

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Relator

 




VOTOS COM DOCUMENTO (EXCETO VOTO VENCEDOR)
 

VOTO

PEDIDO DE VISTA

 

 

Eminentes pares, pedi vista dos autos em razão da divergência inaugurada pela culta Desembargadora Janete Vargas Simões.

 

Acerca do tema de cobertura do plano de saúde para tratamento não previsto no rol da ANS, já possuo entendimento firmado.

 

Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a simples ausência de previsão em rol da Agência Nacional de Saúde acerca do tratamento indicado, por si só, não tem o condão de afastar o direito do paciente, pois o rol é meramente exemplificativo, cujo norte a ser seguido é a busca dos meios necessários e efetivos para a cura da doença ou a minoração de seus efeitos, que devem ser indicados no caso concreto por profissional médico habilitado.

 

Ademais, me parece que a presença de cláusula que afaste determinado tratamento, ou limite número de sessões, em relação a doenças não excluídas pelo contrato, além de colocar o consumidor em situação de desvantagem excessiva, é capaz de frustrar os fins do próprio negócio jurídico. 

 

Trilha essa senda o nosso colendo Sodalício: 

 

O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor (AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016). (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024199007246, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/12/2019, Data da Publicação no Diário: 13/12/2019). 

 

 

In casu, o plano da agravada incluía o atendimento de obstetrícia, razão pela qual não podem ser excluídos todos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura do feto, eis “que é abusiva a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato” (STJ, AgInt no AREsp 1127253/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 19.4.2018, DJe 25.4.2018).

 

Ante o exposto, peço vênia à eminente Desembargadora Janete Vargas Simões para acompanhar o nobre Relator, Desembargador Fabio Clem de Oliveira, e negar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento.

 

É como voto.

Agravo de Instrumento nº 5000136-15.2020.8.08.0000

Agravante: Unimed Cooperativa de Trabalho Médico

Agravada: Vanessa Moreira Silva Regly

Relator: Desembargador Fábio Clem de Oliveira



VOTO-VISTA



Como relatado pelo eminente Desembargador Fábio Clem de Oliveira, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Vila Velha, que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Vanessa Moreira Silva Regly, deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que a agravante autorize e custeie integralmente o procedimento cirúrgico a ser realizado no Hospital e Maternidade Pro Matre Paulista, situado em São Paulo, no dia 11/02/2020, através da Equipe Médica liderada pelo Dr. Cleisson Fábio A. Peralta (CRM 79240), para tratamento de “CORREÇÃO DA DISRAFIA ESPINHAL INTRA-ÚTERO”, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o limite máximo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Em que pesem os judiciosos fundamentos expostos pelo eminente Relator para negar provimento ao recurso, não vejo como anuir com seu entendimento.


A hipótese vertente reclama o mesmo desfecho àqueles atribuídos por mim em recentíssimos pronunciamentos pela desobrigação da operadora de plano de saúde quanto à cobertura de tratamento não contemplado no rol da ANS e, consequentemente, excluído do contrato, com é o caso do pretendido tratamento cirúrgico de correção intrautero de mielomeningocele fetal”.


Ora, uma vez que o contrato firmado pela recorrida com a recorrente restringe expressamente a cobertura de serviços médico-hospitalares àqueles delimitados pelo rol de procedimentos formulado pela ANS, não há como cogitar prática de ato ilegal da agravante que negou o tratamento pleiteado exatamente por não constar daquela listagem.


Não por outro motivo, a própria ANS adverte em seu sítio na rede mundial de computadores que [...]o plano só é obrigado a oferecer o que estiver no contrato, de acordo com a segmentação (referência, ambulatorial, hospitalar, obstetrícia, odontológica e suas combinações) e a cobertura para os procedimentos previstos na lista da cobertura mínima obrigatória pelos planos de saúde estipulada pela ANS, chamada Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. Se o seu contrato tiver cláusula de cobertura para algum procedimento que não esteja nessa lista, o plano é obrigado a cobri-lo também.” (grifos e negritos não originais) (http://www.ans.gov.br//aans/index.php/750-central-de-atendimento-o-que-o-seu-plano-deve-cobrir)


Nem se diga que o Rol de Procedimentos e Eventos da ANS deve ser considerado meramente exemplificativo, já que a determinação judicial de custeio de tratamento não contemplado pelo contrato firmado entre as partes e fora daquela lista tende a repercutir no desequilíbrio da dita relação e, consequentemente, onera excessivamente a seguradora de saúde com a possibilidade do efeito multiplicador e impacto na prestação de serviços aos demais segurados.


A propósito, com as devidas adequações, atente-se para os seguintes arestos:


AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. EMT (ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA). TRATAMENTO QUE NÃO CONSTA DO ROL DA ANS. AUSÊNCIA DE COBERTURA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. TUTELA INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Não procede o pedido de obtenção de tutela de urgência que obrigue a agravante a custear sessões de EMT Estimulação Magnética Transcraniana, cuja cobertura, ao menos em trato inicial, restou afastada por expressa previsão contratual.

2. Em sede de cognição superficial denota-se que a negativa de tratamento em questão está respaldada pelo art. 10, I, da Lei nº 9.656/98, conforme já decidiu também a Corte Superior no julgamento do REsp 1713429/SP, com as devidas adequações.

3. Ademais, a determinação judicial de custeio de tratamento não contemplado pelo contrato firmado entre as partes repercute no desequilíbrio da dita relação e, consequentemente, onera excessivamente a seguradora de saúde com a possibilidade do efeito multiplicador e impacto na prestação de serviços aos demais segurados.

4. Recurso conhecido e provido.”

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento 0020366-87.2018.8.08.0048 (048189004665), Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 12/03/2019)


AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPÊUTICA DE ALTO CUSTO NÃO PREVISTA NO ROL DA ANS. EFICÁCIA CIENTÍFICA. MATÉRIA OBJETO DE PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS DISPONIBILIZADOS PELA RECORRENTE. COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. RECURSO PROVIDO.

1. Os documentos apresentados pelos agravados não se mostram suficientes, ao menos em sede de tutela de urgência, a justificar o fornecimento de tratamento excepcional, não previsto no Rol de Procedimentos e Eventos de Saúde da ANS Agência de Saúde Suplementar e sem eficácia científica comprovada. Trata-se de terapêutica de alto custo, não convencional, não havendo demonstração da ineficácia dos tratamentos convencionais previstos no rol da ANS e disponibilizados pelo recorrente.

2. Nos termos do Enunciado nº 29, aprovado na I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, Na análise de pedido para concessão de tratamento, medicamento, prótese, órtese e materiais especiais, os juízes deverão considerar se os médicos ou os odontólogos assistentes observaram a eficácia, a efetividade, a segurança e os melhores níveis de evidências científicas existentes. Havendo indício de ilícito civil, criminal ou ético, deverá o juiz oficiar ao Ministério Público e a respectiva entidade de classe do profissional.

3. Como já decidiu este e. TJES em caso similar ao que ora se aprecia que A natureza securitária da relação jurídica ora focalizada não transforma o plano de saúde em segurador universal de todas e quaisquer pretensões jurídicas sobre direito sanitário, máxime quando as alegações das partes não se fizerem acompanhar do suporte probatório mínimo exigido para a sua comprovação. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024169008976, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/06/2017, Data da Publicação no Diário: 28/07/2017)

4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.”

(TJES, Agravo de Instrumento nº 0008561-94.2018.8.08.0030 (030189001875), Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 09/04/2019)


Por fim, anoto aresto do colendo STJ que afasta o entendimento de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde elaborado pela ANS teria caráter exemplificativo, confira-se:


PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO COMO RELAÇÃO EXEMPLIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO (OVERRULING). CDC. APLICAÇÃO, SEMPRE VISANDO HARMONIZAR OS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL E SEGURANÇA JURÍDICA. PRESERVAÇÃO. NECESSIDADE. RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO ABRANGIDO NO ROL EDITADO PELA AUTARQUIA OU POR DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. OFERECIMENTO DE PROCEDIMENTO ADEQUADO, CONSTANTE DA RELAÇÃO ESTABELECIDA PELA AGÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE.

1. A Lei n. 9.961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde. O art. 4º, III e XXXVII, atribui competência à Agência para elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei n. 9.656/1998, além de suas excepcionalidades, zelando pela qualidade dos serviços prestados no âmbito da saúde suplementar.

2. Com efeito, por clara opção do legislador, é que se extrai do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 c/c o art. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000, a atribuição dessa Autarquia de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art. 2º da Resolução Normativa n. 439/2018 da ANS, que atualmente regulamenta o processo de elaboração do rol, em harmonia com o determinado pelo caput do art. 10 da Lei n. 9.656/1998, esclarece que o rol garante a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõem a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID da Organização Mundial da Saúde.

3. A elaboração do rol, em linha com o que se deduz do Direito Comparado, apresenta diretrizes técnicas relevantes, de inegável e peculiar complexidade, como: utilização dos princípios da Avaliação de Tecnologias em Saúde - ATS; observância aos preceitos da Saúde Baseada em Evidências - SBE; e resguardo da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do setor.

4. O rol mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde constitui relevante garantia do consumidor para propiciar direito à saúde, com preços acessíveis, contemplando a camada mais ampla e vulnerável da população. Por conseguinte, em revisitação ao exame detido e aprofundado do tema, conclui-se que é inviável o entendimento de que o rol é meramente exemplificativo e de que a cobertura mínima, paradoxalmente, não tem limitações definidas. Esse raciocínio tem o condão de encarecer e efetivamente padronizar os planos de saúde, obrigando-lhes, tacitamente, a fornecer qualquer tratamento prescrito, restringindo a livre concorrência e negando vigência aos dispositivos legais que estabelecem o plano-referência de assistência à saúde (plano básico) e a possibilidade de definição contratual de outras coberturas.

5. Quanto à invocação do diploma consumerista pela autora desde a exordial, é de se observar que as técnicas de interpretação do Código de Defesa do Consumidor devem reverência ao princípio da especialidade e ao disposto no art. 4º daquele diploma, que orienta, por imposição do próprio Código, que todas as suas disposições estejam voltadas teleologicamente e finalisticamente para a consecução da harmonia e do equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.

6. O rol da ANS é solução concebida pelo legislador para harmonização da relação contratual, elaborado de acordo com aferição de segurança, efetividade e impacto econômico. A uníssona doutrina especializada alerta para a necessidade de não se inviabilizar a saúde suplementar. A disciplina contratual exige uma adequada divisão de ônus e benefícios dos sujeitos como parte de uma mesma comunidade de interesses, objetivos e padrões. Isso tem de ser observado tanto em relação à transferência e distribuição adequada dos riscos quanto à identificação de deveres específicos do fornecedor para assegurar a sustentabilidade, gerindo custos de forma racional e prudente.

7. No caso, a operadora do plano de saúde está amparada pela excludente de responsabilidade civil do exercício regular de direito, consoante disposto no art. 188, I, do CC. É incontroverso, constante da própria causa de pedir, que a ré ofereceu prontamente o procedimento de vertebroplastia, inserido do rol da ANS, não havendo falar em condenação por danos morais.

8. Recurso especial não provido.

(REsp 1733013/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 20/02/2020)


A propósito, reverberando o referido entendimento, destaco os seguintes precedentes do colendo STJ: AgInt no REsp 1848717/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020 e AgInt no REsp 1852728/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020).


Nesse contexto, levando em consideração que a recusa da agravante em custear o procedimento cirúrgico pleiteado se deu em virtude da exclusão contratual porque não está contemplado no Rol de Procedimentos da ANS, afasta-se o caráter ilícito atribuído à conduta da seguradora de plano de saúde.


Diante dessas considerações, rogando vênia ao eminente Relator, conheço do recurso e dou-lhe provimento, a fim de reformar a decisão recorrida e indeferir o pedido de tutela de urgência formulado na exordial.


É como voto.


 

Desembargadora Janete Vargas Simões

 



VOTO VENCEDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000136-15.2020.8.08.0000

AGRAVANTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

AGRAVADA: VANESSA MOREIRA SILVA REGLY

RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

VOTO

 

Senhor Presidente. Proclama a Súmula nº 469 do C. STJ que se aplica“o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”.

 

Os contratos de plano ou seguro de assistência à saúde têm, em razão de seu objeto, função eminentemente social, pois o direito à saúde encontra-se intimamente ligado ao direito à vida e está assegurado constitucionalmente como direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal.

 

Desse modo, malgrado a assistência à saúde não se caracterize como atividade monopólio do Estado, sendo livre à iniciativa privada, mediante fiscalização e segundo as diretrizes deste (CF/1988, art. 199, capute § 1º), seu exercício possui relevância pública (CF/1988, art. 197), de forma que se encontra subordinado às normas constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria, notadamente o Código de Defesa do Consumidor.

 

Embora o Código de Defesa do Consumidor permita a existência de cláusulas limitadoras, dependendo da espécie do plano acordado e do conteúdo da limitação, há que se perquirir se a cobertura desejada está vinculada a um ato ou procedimento coberto pelo plano contratado.

 

Isto porque a posição mais acertada não é a indiscriminada declaração de abusividade de cláusulas limitativas, mas sim o estudo do caso concreto, levando em conta as suas nuanças e as peculiaridades identificadas.

 

Em casos como o presente, o julgador deve observar sempre a ligação do que pretende o segurado com a patologia coberta pelo plano; se a cobertura desejada está vinculada a um ato ou procedimento coberto; sendo patologia de consequência não se pode considerar como incidente a cláusula proibitiva, sob pena de secionarmos o tratamento que está previsto no contrato.

 

O consumidor que se utiliza dos serviços prestados pela operadora mediante pagamento das mensalidades avençadas no contrato possui a legítima expectativa de, no caso de doença, ter assegurada ampla assistência médica e hospitalar por meio de todos os tratamentos e terapias que se apresentarem necessários a tal desiderato e não só ter sua saúde restabelecida e preservada, mas que seja feita da maneira menos gravosa e mais eficaz possível, em obediência ao princípio da boa-fé objetiva.

 

É por essa razão que as restrições à cobertura do plano ou seguro de saúde devem constar de forma expressa, clara e destacada no instrumento contratual, a fim de não frustrar a confiança que o consumidor deposita nas obrigações e no vínculo criado no momento da contratação.

 

Por meio do contrato particular de prestação de serviços médicos e hospitalares (fls. 125/199), a seguradora de plano de saúde se obrigou a prestar assistência médica ambulatorial e hospitalar com obstetrícia à agravada.

 

A recorrida está grávida e o feto foi diagnosticado com grave defeito congênito denominado mielomeningocele, doença também conhecida como espinha bífida. A médica que a acompanha, Dra. Rosieny Brandão (CRM/ES nº 5525), prescreveu a realização da cirurgia de correção intrautero de mielomeningocele fetal, que só é realizada por duas equipes no país, tendo indicado a equipe comandada pelo Dr. Cleisson Fábio A. Peralta (CRM nº 79240).

 

Ao se consultar com o Dr. Cleisson Fábio A. Peralta, a agravada também foi informada da necessidade da realização da mencionada cirurgia, a ser realizada no Hospital Pro Matre Paulista, em São Paulo, conforme laudo de fls. 344/351.

 

Noutra parte, a agravante negou a autorização da cirurgia prescrita ao argumento de o procedimento não estar descrito no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

 

Contudo, no direito aplicado consolidou-se o entendimento de que “[…] o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário” (STJ, AgInt no AREsp 1.100.866/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 21.11.2017, DJe 30.11.2017).

 

O plano da agravada incluía o atendimento de obstetrícia, razão pela qual não podem ser excluídos todos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura do feto, eis “que é abusiva a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato”(STJ, AgInt no AREsp 1127253/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 19.4.2018, DJe 25.4.2018).

 

Repute-se, ainda, que o rol divulgado pela Agência Nacional de Saúde (ANS) indica apenas os procedimentos básicos que as operadoras de planos de saúde devem oferecer a seus clientes, não exaurindo a relação de tratamentos e exames a serem cobertos pelo plano de saúde.

 

É que somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente.

 

Diante disso, é nula a cláusula que exclui o fornecimento de tratamentos não previstos no rol da ANS, porque abusiva (CDC, artigo 51, inciso IV), eis que importa a negativa do fornecimento dos serviços médicos contratados, o que pode agravar o estado de saúde do paciente e até mesmo contribuir para o seu óbito.

 

A propósito, preleciona o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor:

 

“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

 (...)

 IV- estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;"

 

Neste sentido, confiram-se precedentes recentes do C. STJ:

 

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. 1. NEGATIVA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SUBSCRITO PELO MÉDICO. EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA E AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES A AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE. 2. ROL EXEMPLIFICATIVO DA ANS E URGÊNCIA EVIDENCIADA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento de doença coberta pelo plano.

1.1. Ademais, é inadmissível a recusa do plano de saúde em cobrir tratamento médico voltado à cura de doença coberta pelo contrato sob o argumento de não constar da lista de procedimentos da ANS, pois este rol é exemplificativo, impondo-se uma interpretação mais favorável ao consumidor.

2. Por derradeiro, que a recusa indevida pela operadora de plano de saúde à cobertura de tratamento médico emergencial ou de urgência constitui dano moral presumido, como na hipótese em apreço, não havendo que se falar em mero inadimplemento contratual. Súmula 83/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.”

(STJ, AgInt no AREsp 1553980/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 12/12/2019) – Destaquei

 

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE AUTOGESTÃO. CDC. NÃO APLICAÇÃO. CONTRATO. LIMITAÇÃO DE COBERTURA DE DOENÇAS. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTOS PARA O TRATAMENTO. ILEGITIMIDADE. DANO MORAL. INEXISTENTE.

1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor não incidem nos contratos celebrados pelas operadoras de plano de saúde na modalidade de autogestão ou fechadas. Precedentes da Segunda Seção.

2. O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, não lhe sendo permitido, todavia, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade prevista na cobertura.

3. Consolidou a jurisprudência do STJ o entendimento de que é abusiva a negativa de cobertura para o tratamento prescrito pelo médico para o restabelecimento do usuário de plano de saúde por ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS, em razão de ser ele meramente exemplificativo.

4. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral, notadamente quando fundada em razoável interpretação contratual. Precedentes.

5. Agravo interno e recurso especial parcialmente providos.”

(STJ, AgInt no REsp 1682692/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 06/12/2019) - Destaquei

 

Importante ressaltar que o REsp. nº 1.733.013/PR, cujo julgamento ainda não foi publicado, se trata de caso isolado, que não tem o condão de prevalecer sobre a jurisprudência majoritária, eis que não desfruta dos requisitos necessários para tornar o entendimento lá decidido verticalmente vinculante.

 

Por fim, calha frisar que a agravante não demonstrou a disponibilização de outra equipe no Estado do Espírito Santo credenciada para a realização do procedimento cirúrgico, não podendo se reconhecer que houve livre escolha da agravada em realizar a referida cirurgia com a equipe médica não credenciada pela Unimed Vitória.

 

É de todo ilógico supor que, correndo risco de vida, seja o segurado obrigado a aguardar a captação de um cirurgião pela seguradora, ou aguardar a melhor solução que ela resolver dar ao caso.

 

Em casos análogos envolvendo a recusa da realização de cirurgia de correção intrautero de mielomeningocele fetal, já decidiram os Tribunais pátrios:

 

“APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORA GESTANTE COM DIAGNÓSTICO DE MIELOMENINGOCELE FETAL. MÉDICO OBSTETRA DA AUTORA QUE INFORMOU HAVER APENAS DOIS CENTROS ESPECIALIZADOS NO TRATAMENTO DA SÍNDROME NO PAÍS. SOLICITAÇÃO DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO INTRAUTERINA DA MIELOMENINGOCELE NEGADO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O HOSPITAL NÃO FAZ PARTE DA REDE BÁSICA CREDENCIADA DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. PROCEDIMENTO QUE DEVE SE REALIZADO NO PERÍODO ENTRE A 18ª E A 26ª SEMANA DE GESTAÇÃO. AUTORA QUE JÁ CONTAVA COM MAIS DE 25 SEMANAS QUANDO DO DIAGNÓSTICO. UNIMED QUE NÃO INDICOU NENHUM PRESTADOR DE SERVIÇO HOSPITALAR CREDENCIADO E PERTENCENTE À REDE BÁSICA DO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM CARÁTER DE URGÊNCIA QUE JUSTIFICA A INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. PLANO DE SAÚDE QUE PREVÊ COBERTURA PARA CIRURGIA DE URGÊNCIA. MITIGAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE EXCLUSÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N. 9.656/1998. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando que o contrato de plano de saúde prevê cobertura para cirurgia de urgência e considerando que houve diagnóstico de mielomeningocele fetal, com necessidade de intervenção cirúrgica intrauterina com rapidez para a correção da síndrome, inaceitável a negativa da ré sob argumento de que o Hospital não é credenciado. Trata-se de relação de consumo, pelo que, as cláusulas contratadas devem ser mitigadas e interpretadas da forma mais favorável ao consumidor.” 

(TJ-SC - AC: 03008840520168240081 Xaxim 0300884-05.2016.8.24.0081, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 27/02/2018, Terceira Câmara de Direito Civil)

 

“PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEGATIVA DE CUSTEIO - Diagnóstico de grave malformação fetal (mielomeningocele) - Prescrição médica indicando a correção intra-útero de mielomeningocele o mais precocemente possível – Urgência caracterizada - Recusa de cobertura da ré sob a justificativa de não constar no rol dos procedimentos obrigatórios da ANS e por estar excluído do contrato, além da alegação de que a instituição hospitalar e a equipe médica escolhidas não serem credenciadas – Recusa indevida – Ausência de prova sobre a existência de estabelecimentos e de médicos que pudessem realizar a cirurgia indicada à autora - Existência de expressa indicação médica por ser a técnica mais moderna e proporcionar à criança melhor prognóstico e qualidade de vida – Irrelevância de não constar do rol da ANS – Rol que é referência, não taxativo – Aplicação da Súmula 102 do TJ/SP – Obrigatoriedade de a ré em arcar com o pagamento integral da conta hospitalar da autora junto ao Hospital do Coração (HCor) e o ressarcimento à autora do valor por ela despendido a título de honorários médicos da equipe que realizou a cirurgia – Decisão mantida integralmente - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.”

(TJ-SP - APL: 10526290320158260100 SP 1052629-03.2015.8.26.0100, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 13/06/2017, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2017)

 

“APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REEMBOLSO DE VALORES. CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO. ÁREA DE LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Inteligência da Súmula nº 469 do STJ. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2. Inexiste abusividade na celebração de contrato de plano de saúde com restrição de área de cobertura. 3. Assim, para que o usuário do plano de saúde tenha direito ao custeio das despesas médico-hospitalares com profissional médico e estabelecimento não credenciados, é necessário que demonstre se tratar de situação de urgência e emergência, de impossibilidade de utilização da rede credenciada da empresa de plano de saúde, de indisponibilidade do tratamento ou procedimento nos hospitais credenciados, de falta de capacitação do corpo médico ou de recusa de atendimento na rede. 4. Hipótese em que a parte autora comprovou a especialidade e urgência do procedimento a ser realizado. Por outro lado, a demandada não demonstrou a existência de médico credenciado capaz de realizar o procedimento intra-uterino. 5. O plano de saúde não pode se recusar a custear exame indicado pelo médico, pois cabe a este definir o que é melhor para o segurado. 6. Dano moral. Caso concreto em que a negativa de cobertura extrapolou o mero dissabor dos problemas cotidianos, sendo manifesta a dor, a angústia e o abalo psicológico por que passou a demandante. 7. Quantum indenizatório fixado em observância às peculiaridades do caso e com o fim de assegurar o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem constituir-se elevado bastante para o enriquecimento indevido da parte autora. RECURSO DESPROVIDO.”

(TJ-RS - AC: 70075382622 RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 25/10/2017, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/10/2017)

 

Por tais razões, nego provimento ao recurso.

 

É como voto.

 

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Relator

 
 

 

VOTOS VOGAIS
018 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal)
Proferir voto escrito divergente

023 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal)
Proferir voto escrito para acompanhar

EMENTA
 

ACÓRDÃO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000136-15.2020.8.08.0000

AGRAVANTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

AGRAVADA: VANESSA MOREIRA SILVA REGLY

RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - GESTANTE COM DIAGNÓSTICO DE MIELOMENINGOCELE FETAL – ROL DA ANS – NÃO TAXATIVO – NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. 

1. O consumidor que se utiliza dos serviços prestados pela operadora mediante pagamento das mensalidades avençadas no contrato possui a legitima expectativa de, no caso de doença, ter assegurada ampla assistência médica e hospitalar por meio de todos os tratamentos e terapias que se apresentarem necessários a tal desiderato e não só ter sua saúde restabelecida e preservada, mas que seja feita da maneira menos gravosa e mais eficaz possível, em obediência ao princípio da boa-fé objetiva.

2. “É inadmissível a recusa do plano de saúde em cobrir tratamento médico voltado à cura de doença coberta pelo contrato sob o argumento de não constar da lista de procedimentos da ANS, pois este rol é exemplificativo, impondo-se uma interpretação mais favorável ao consumidor”. STJ, AgInt no AREsp 1553980/MS.

3. O REsp. nº 1.733.013/PR, cujo julgamento ainda não foi publicado, trata de caso isolado, que não tem o condão de prevalecer sobre a jurisprudência majoritária, eis que não desfruta dos requisitos necessários para tornar o entendimento lá decidido verticalmente vinculante.

4. Hipótese em que a agravada comprovou a especialidade e urgência do procedimento a ser realizado. Por outro lado, a agravante não demonstrou a disponibilização de outra equipe no Estado do Espírito Santo credenciada para a realização do procedimento cirúrgico, não podendo se reconhecer que houve livre escolha da agravada em realizar a referida cirurgia com a equipe médica não credenciada pela Unimed Vitória.

5. Recurso desprovido.

 

Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade das atas e notas taquigráficas, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator.

 

 

Vitória, ES, 22 de setembro de 2020.

 

 

 

PRESIDENTE

 

 

 

 

 

RELATOR

 

DECISÃO
Por maioria de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

Acórdãos

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Agravo de Instrumento Nº 0000263-45.2020.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE KATIA DA SILVA LOUREIRO
Advogado(a) GUILHERME LIMA RIOS 22680 - ES
AGVDO MOTO SHOW COMERCIO E SERVICOS LTDA
AGVDO PERFIL MOTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 28/07/2020 E LIDO EM 15/09/2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000263-45.2020.8.08.0030
AGRAVANTE: KATIA DA SILVA LOUREIRO
AGRAVADOS: MOTO SHOW COMERCIO E SERVIÇOS LTDA E PERFIL MOTOS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA


ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO – POSSIBILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA – INDÍCIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO – RECURSO DESPROVIDO.
1. A alegação de pobreza deduzida pela parte induz presunção relativa (iuris tantum) de que esta não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência e da sua família.
2. Todavia, quando as circunstâncias concretas expostas na peça inaugural da ação judicial (onde é pleiteada a gratuidade de justiça) contradisserem a alegação de precariedade financeira deduzida pela parte requerente, pode (e deve) o magistrado, motivadamente, indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agravo de instrumento em que é Agravante KATIA DA SILVA LOUREIRO e Agravados MOTO SHOW COMERCIO E SERVIÇOS LTDA e PERFIL MOTOS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 28 de Julho de 2020.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de KATIA DA SILVA LOUREIRO e não-provido.

2- Agravo de Instrumento Nº 0025232-46.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a) SERVIO TULIO DE BARCELOS 17362 - ES
AGVDO MARCIO GERALDO MONICO
Advogado(a) RODRIGO CAMPANA TRISTÃO 9945 - ES
Advogado(a) RUBENS CAMPANA TRISTAO 13071 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 28/07/2020 E LIDO EM 15/09/2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0025232-46.2019.8.08.0035
AGRAVANTE: SAFRA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
AGRAVADO: MARCIO GERALDO MONICO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DEFINITIVA – LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA – CAUÇÃO – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
O levantamento de valor depositado judicialmente prescinde de caução quando a hipótese cuidar de execução definitiva, mormente quando já rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença e reconhecida a preclusão da decisão judicial que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento em que é AGRAVANTE SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL e AGRAVADO MARCIO GERALDO MONICO;


ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 28 de Julho de 2020.


PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL e não-provido.

3- Apelação Cível Nº 0005605-80.2018.8.08.0006
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE T.V.C.
Advogado(a) ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
APDO M.D.A.
Advogado(a) GUILHERME TRAVAGLIA LOUREIRO 13708 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 03/03/2020 E LIDO EM 15/09/2020
SEGREDO DE JUSTIÇA

4- Apelação Cível Nº 0009042-17.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE J.L.E.L.-.M.
Advogado(a) LUCIANO SOUZA CORTEZ 4692 - ES
APTE E.L.T.L.
Advogado(a) LUCIANO SOUZA CORTEZ 4692 - ES
APDO M.P.E.D.E.D.E.S.
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 04/08/2020 E LIDO EM 15/09/2020
SEGREDO DE JUSTIÇA

5- Apelação Cível Nº 0009911-84.2012.8.08.0012 (012120099119)
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE OLAVO DA SILVA NUNES JUNIOR
Advogado(a) SILVANA APARECIDA DA SILVA ABILIO 17838 - ES
APDO EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
Advogado(a) YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO 115670 - MG
APDO GONTIJO TRANSPORTES LIMITADA
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
Advogado(a) YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO 115670 - MG
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 18/08/2020 E LIDO EM 15/09/2020
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0009911-84.2012.8.08.0012
APELANTE: OLAVO DA SILVA NUNES JUNIOR
APELADAS: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA E OUTRA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA


ACÓRDÃO
EMENTA
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – COMPRA DE PASSAGENS DE ÔNIBUS – ATRASO NO PRIMEIRO TRAJETO COM CONSEQUENTE PERDA DO ÔNIBUS DO TRAJETO SEGUINTE – DANOS MATERIAIS E MORAIS – RECURSO PROVIDO.
1. Em se tratando de relação de consumo por inequívoca prestação de serviço, a inversão do ônus da prova ope legis ocorre na forma do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
2. Verificada a falha na prestação do serviço, afigura-se devida a indenização pelos danos experimentados pelo consumidor.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível em que é APELANTE: OLAVO DA SILVA NUNES JUNIOR e APELADAS: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA E OUTRA;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 18 de Agosto de 2020.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de OLAVO DA SILVA NUNES JUNIOR e provido.

6- Apelação Cível Nº 0013188-14.2008.8.08.0024 (024080131881)
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA FLAT
Advogado(a) ERRITON LEAO 006791 - ES
APDO PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 04/08/2020 E LIDO EM 15/09/2020
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0013188-14.2008.8.08.0024
APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRAIA FLAT
APELADA: PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA


ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO – SINISTRO NÃO CARACTERIZADO – INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE AFIGURA DEVIDA – RECURSO DESPROVIDO.
Não se considera abusiva a negativa de pagamento de indenização securitária quando não demonstrada a ocorrência de risco contratado.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação em que é Apelante CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRAIA FLAT e Apelada PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 04 de Agosto de 2020.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA FLAT e não-provido.

7- Apelação Cível Nº 0016066-62.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES
APDO HERALDO RAMOS DE CALDAS BRITO
Advogado(a) ONILDO TADEU DO NASCIMENTO 5638 - ES
APDO MYRIAM RAMOS DE CALDAS BRITO
Advogado(a) ONILDO TADEU DO NASCIMENTO 5638 - ES
APDO MARIA DA GLORIA BRITO ABAURRE
Advogado(a) ONILDO TADEU DO NASCIMENTO 5638 - ES
APDO NIZE MARIA RAMOS DE CALDAS BRITO
Advogado(a) ONILDO TADEU DO NASCIMENTO 5638 - ES
APDO MARIA TEREZA RAMOS DE CALDAS BRITO
Advogado(a) ONILDO TADEU DO NASCIMENTO 5638 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 07/07/2020 E LIDO EM 15/09/2020
Primeira Câmara Cível

Acórdão

Apelação Cível nº 0016066-62.2015.8.08.0024
Apelante: IPAJM
Apelada: Heraldo Ramos de Caldas Brito e outros
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. §§2º E 3º, DO ART. 85, DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. No caso, a demanda originária acolheu a tese de excesso de execução e reduziu o crédito vindicado no título executivo judicial de R$ 322.942,45 para R$ 182.574,11, acarretando, consequentemente, no proveito econômico para o apelante de R$ 157.729,05.
2. Assim, a aplicação objetiva do percentual de 10% sobre a dita quantia na fixação dos honorários advocatícios em prol do procurador da fazenda pública, tal como previsto no inciso I, do §3º, do art. 85, do CPC, atende aos critérios do §2º, do art. 85, do CPC.
3. Recurso provido. Sentença reformada em parte.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 07 de julho 2020.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM e provido.

8- Apelação Cível Nº 0013315-34.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) MAURICIO JOSE RANGEL CARVALHO 13967 - ES
APDO GENI DE SOUZA LIMA
Advogado(a) ADILSON DE ASSIS DA SILVA 11192 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/08/2020 E LIDO EM 15/09/2020
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O
Apelação Cível nº 0013315-34.2017.8.08.0024
Apelante: Município de Vitória
Apelada: Geni de Souza Lima
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O procedimento de embolização pleiteado na inicial apenas fora realizado em atendimento à decisão liminar, de forma que subsiste o interesse processual no julgamento definitivo da lide, com a análise do mérito e manutenção da decisão antecipatória. A pretensão autoral não se limitava à obrigação de fazer, sendo cumulado pedido indenizatório, reforçando o entendimento de que remanesce o interesse de agir.
2. É possível constatar a participação do Município de Vitória na negativa do atendimento médico indispensável à manutenção da saúde da apelada, cancelando solicitação de atendimento da apelada e deixando de encaminhá-la ao setor devido para a obtenção do tratamento prescrito, motivo pelo qual, por força do princípio da causalidade, deve responder na proporção de 50% (cinquenta por cento) com os ônus sucumbenciais, tal como determinado na sentença apelada.
3. Recurso conhecido e não provido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Vitória, 18 de agosto de 2020.
PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido.

9- Apelação Cível Nº 0027075-50.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE RENAN APOLINARIO DA COSTA
Advogado(a) AGACI CARNEIRO JUNIOR 10341 - ES
APDO BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS 19267 - ES
Advogado(a) LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA 27456 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/08/2020 E LIDO EM 15/09/2020
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO

Apelação Cível nº 0027075-50.2017.8.08.0024
Apelante: Renan Apolinário da Costa
Apelado: Banco Bradesco S.A.
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – LIITAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE – COAÇÃO – INEXISTÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES – APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PROVIDA EM PARTE.
1 – Uma vez que a sentença impugnada acolheu o pedido de limitação dos juros moratórios no patamar de 02% (dois por cento), não se conhece do apelo, no pormenor.
2 – De acordo com o art. 151, do CC, apenas em circunstâncias excepcionais efetivamente demonstradas a coação enseja a anulação do negócio jurídico, o que não ocorreu no caso vertente, em que o próprio recorrente sustenta a existência do vício na mera assinatura de um contrato de adesão. Ademais, na hipótese de reconhecimento de abusividade de cláusula contratual, a mácula fulmina a cláusula, mas não elimina a manifestação de vontade da parte (REsp 297.116/MA).
3 – Nos termos da jurisprudência do e. STJ, “[...]reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios contratuais, estes devem ser limitados ao percentual da média de mercado.[...]” (REsp: 1672917/RS).
4 – Apelação cível parcialmente conhecida para, nessa parte, dar-lhe parcial provimento.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer em parcialmente da apelação e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora.
Vitória 18 de agosto de 2020.
PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RENAN APOLINARIO DA COSTA e provido em parte.

10- Apelação Cível Nº 0052682-23.2012.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE TOTAL MOVEIS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-EPP
Advogado(a) YASMIM YANNI QUEIROZ LEITE RODRIGUES 30094 - ES
APDO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Advogado(a) HERNANIA APARECIDA SOUSA 86739 - MG
Advogado(a) LEONCIO RAMOS BISPO SILVA 17383 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 18/08/2020 E LIDO EM 15/09/2020
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052682-23.2012.8.08.0030
APELANTE: TOTAL MÓVEIS – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP E OUTROS
APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA


ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AGRAVO RETIDO – PROVA ORAL – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – MÉRITO – NOTA DE CRÉDITO RURAL – CAPITALIZAÇÃO – POSSIBILIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Uma vez que a prova direciona-se ao magistrado, este tem o poder-dever de indeferir as diligências que se revelarem desnecessárias ao entendimento das questões controvertidas, razão pela qual o seu indeferimento (da prova) não traduzirá, nestes casos, cerceamento de defesa. Agravo retido conhecido e não provido.
2. O Decreto-Lei nº 167/1967, ao tratar da Cédula de Crédito Rural, prevê que ela pode ser emitida sob a denominação de Nota de Crédito Rural. Nesta senda, aplica-se o entendimento consolidado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula nº 93: “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.”
3. Nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial, conforme entendimento pacífico desta Corte, considerando a ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional - CMN, os juros remuneratórios não podem ser pactuados em patamar superior a 12% ao ano, prevalecendo a limitação imposta pelo art. 1º do Decreto n. 22.626/1933 (Lei da Usura).” (AgRg no REsp 1348157/MA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04-08-2015).
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de apelação em que são Apelantes TOTAL MÓVEIS – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP E OUTROS e Apelado BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do agravo retido interposto e lhe negar provimento, conhecer do recurso curso de apelação e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 18 de Agosto de 2020.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TOTAL MOVEIS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-EPP e provido em parte.

11- Apelação Cível Nº 0002874-05.2019.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE D.P.D.E.D.E.
Advogado(a) LEONARDO GROBBEIRO PINHEIRO 13657 - ES
APDO M.D.L.
Advogado(a) GABRIEL SEIBERT MENELLI 18477 - ES
APDO E.D.E.S.
Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 18/08/2020 E LIDO EM 15/09/2020
SEGREDO DE JUSTIÇA

12- Apelação Cível Nº 0006870-64.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE LEONARDO FURIERI MATOS
Advogado(a) ADRIANA FERNANDES BRUN CAMPOS 17515 - ES
Advogado(a) SEBASTIAO VIGANO NETO 19792 - ES
APDO LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 7722 - ES
Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES
Advogado(a) MARIANA LOUREIRO PROVEDEL 24701 - ES
APDO RESIDENCIAL VERA CRUZ SPE 132 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTD
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 7722 - ES
Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES
Advogado(a) MARIANA LOUREIRO PROVEDEL 24701 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 07/07/2020 E LIDO EM 15/09/2020
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Apelação Cível nº 0006870-64.2017.8.08.0035
Apelante: Leonardo Furieri Matos
Apeladas: Lorenge Construtora e Incorporadora Ltda. e outra
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA COM PRETENSÃO RESARCITÓRIA – PRAZO DE ENTREGA DE IMÓVEL – CLÁUSULA CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA – POSSIBILIDADE – ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES –CULPA DAS DEMANDADAS – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL A ENSEJAR A REPARAÇÃO CIVIL – APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 – Nos contratos de compra e venda de bem imóvel é válida a cláusula que estipula prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega da obra, diante da natureza do contrato e a complexidade do seu objeto. Precedentes STJ e TJES.
2 – Uma vez não identificada ilegalidade na cláusula contratual de tolerância, tampouco culpa das demandadas no atraso na entrega das chaves, forçoso convir que nenhum dano material ou moral existe a ser reparado, diante da ausência de ilícito contratual das apeladas.
3 – Recurso conhecido, mas não provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da relatora.


Vitória, 07 de julho de 2020.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,

13- Apelação Cível Nº 0011290-78.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
APTE/APDO E.D.S.B.
Advogado(a) JOSUE DOS SANTOS CASSIANO 15940 - ES
Advogado(a) ZEDEQUIAS LINHARES 19985 - ES
APDO/APTE A.B.C.
Advogado(a) HAHNEMANN DOELLINGER COSTA 009344 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 18/08/2020 E LIDO EM 15/09/2020
SEGREDO DE JUSTIÇA

14- Apelação Cível Nº 0002018-72.2014.8.08.0044
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
APTE EDUARDO TREGNAGO
Advogado(a) ALEXANDRE DE ASSIS ROSA 9055 - ES
APDO ANICEA MARIA DE GURTLER DAS CHAGAS
Advogado(a) ANDERSON RAYMUNDO ZUCOLOTTO FERNANDES 009763 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 21/07/2020 E LIDO EM 15/09/2020
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O
Apelação Cível nº 0002018-72.2014.8.08.0044
Apelante: Eduardo Tregnago
Apelada: Aniceia Maria de Gurtler das Chagas
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC. POSSE COM ANIMUS DOMINI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A petição inicial não padece de vícios, estando redigida de forma clara e decorrendo o pedido logicamente dos fatos e fundamentos invocados, restando atendidas as exigências legais.
2. O reconhecimento da usucapião extraordinária depende da comprovação dos requisitos previstos no art. 1.238 do CC, sendo concedida a prescrição aquisitiva àquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, independentemente de título e boa-fé. O prazo de 15 (quinze) anos é reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou, ainda, nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
3. A apelada logrou comprovar a presença de todos os requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva.
4. Recurso conhecido e desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Vitória, 21 de julho de 2020.
PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDUARDO TREGNAGO e não-provido.

15- Apelação Cível Nº 0027866-54.2011.8.08.0048 (048110278669)
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
APTE MAGNESITA REFRATARIOS S/A
Advogado(a) JULIANA JUNQUEIRA COELHO 080466 - MG
Advogado(a) LIGIA BARROSO FABRI 24132 - ES
Advogado(a) MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI 16082 - RJ
Advogado(a) SACHA C N COELHO 009007 - MG
APDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB 003895 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 21/07/2020 E LIDO EM 15/09/2020
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Apelação Cível n. 0027866-54.2011.8.08.0048
Apelante: Magnesita Refratários S/A
Apelado: Município de Serra
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões
EMENTA: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – REJEITADA AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ISSQN – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – POSSIBILIDADE DO FISCO REVER O DESTACAMENTO FEITO PELO CONTRIBUINTE – PROVA PERICIAL CONCLUSIVA – AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INSTITUÍDA POR LEI EM SENTIDO ESTRITO E REGULAMENTADA POR DECRETO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 – O inconformismo com a sentença não configura hipótese de vício de fundamentação, motivo pelo qual não há argumento que justifique o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença.
2 – A Súmula Vinculante 31 estabelece que “É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis”.
3 - Ocorre que no caso concreto restou evidenciado que a atividade contratada configurou-se como prestação de serviço de carga e descarga de equipamentos e materiais por meio de içamento dos mesmos de uma área para outra, com armazenamento e depósito e contratação de mão de obra.
3 – Ainda que o contribuinte faça o destacamento do valor referente à prestação do serviço, não está o Fisco impedido de, por suspeita de fraude ou por outro motivo que revele não ser aquele valor lançado pelo contribuinte o valor real do serviço, fiscalizar e apurar o verdadeiro valor do serviço e lançar o respectivo tributo (ISS) devido (CTN, art. 148). O que não pode é a Fazenda Pública simplesmente desconsiderar o valor de locação, por mínimo que possa ser, e inclui-lo na base de cálculo do ISSQN.
4 – Assim, reconhece-se a legitimidade da cobrança levada a efeito pelo Fisco Municipal, uma vez que, tratando-se de atividade mista, é inviável a delimitação percentual pretendida pela apelante (95% do valor para locação e 5% para mão de obra), mantendo-se a autuação de incidência do ISSQN sobre 50% (cinquenta por cento) do valor total da nota.
5 – Não se configura ofensa ao princípio da legalidade no regime de substituição tributária, posto que o art. 233 da Lei Municipal n. 2662/03 tão somente autorizou a sua regulamentação por decreto do Poder Executivo, ou seja, a instituição da substituição se deu por lei em sentido estrito, cabendo ao decreto apenas regulamentá-lo. Precedente do TJES.
6 – Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, em CONHECER do recurso para DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora.
Vitória-ES, 21 de julho de 2020.
PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MAGNESITA REFRATARIOS S/A e não-provido.

16- Apelação Cível Nº 0002258-36.2016.8.08.0062
PIÚMA - 2ª VARA
APTE ORGANIZACAO RAINHA ESTER - CASA LAR
Advogado(a) ROSILENE GOMES DA SILVA AMARAL 20770 - ES
Advogado(a) UELIDE ROBERTO DA SILVA 27873 - ES
APDO MUNICIPIO DE PIUMA
Advogado(a) ADRIANA VALERIO DE SA 14759 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 21/07/2020 E LIDO EM 15/09/2020
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Apelação Cível n. 0002258-36.2016.8.08.0062
Apelante: Organização Rainha Ester – Casa Lar
Apelado: Município de Piúma
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões
EMENTA: PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – REJEITADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL – INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO DE ASTREINTES – DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA NÃO CONFIRMADA POR SENTENÇA – FINALIDADE COERCITIVA - EXORBITÂNCIA – POSSIBILIDADE DE REVISÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 – Regularizada a representação judicial da apelante, por meio de procuração válida outorgada em favor do advogado subscritor do recurso, não há que se falar em sua intempestividade. Rejeitada a preliminar.
2 – É inviável a execução de astreintes imposta em antecipação de tutela não confirmada por sentença, eis que o feito originário foi extinto sem resolução de mérito.
3 - As astreintes possuem finalidade coercitiva em face daquele que deve cumprir a obrigação, e não de indenizar a parte, podendo, inclusive, ser revista em casos de exorbitância. Precedentes.
4 - A exceção de pré-executividade, por veicular apenas matéria de ordem pública, sem necessidade de dilação probatória, pode ser apresentada em qualquer tempo, não havendo que se falar em preclusão.
5 – Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, em CONHECER do recurso para DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora.
Vitória-ES, 21 de julho de 2020.
PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ORGANIZACAO RAINHA ESTER - CASA LAR e não-provido.

17- Apelação Cível Nº 0001654-35.2017.8.08.0064
IBATIBA - VARA ÚNICA
APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a) ANA BEATRIZ VAILANTE 11993 - ES
APDO SANDRO LOURENCO BALBINO
Advogado(a) CHRISTIAN HENRIQUES NEVES 9762 - ES
Advogado(a) ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO 15396 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/07/2020 E LIDO EM 15/09/2020
ACÓRDÃO


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO INADIMPLENTE - PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.
1. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, não é motivo para a recusa do pagamento da indenização (Lei nº 6.194/1974, art. 7º, “caput”. Súmula nº 257, STJ.
2. É irrelevante a ausência de pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT na data de seu vencimento, independentemente de a vítima do acidente ser a proprietária do veículo.
3. O valor da condenação em ação de cobrança de seguro DPVAT deve ser corrigido monetariamente desde a data da realização das despesas médicas com base no INPC do IBGE até a citação e, a partir de então, acrescido de juros pela Taxa SELIC, vedada a sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem.
4. Recurso desprovido. Sentença parcialmente reformada de ofício.

Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Colenda Primeira Câmara Cível do ETJES, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. E, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, ALTERAR A SENTENÇA DE OFÍCIO, nos termos do voto do Eminente Relator.


Vitória, ES, 21 de julho 2020.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A e não-provido.

18- Apelação Cível Nº 0003661-19.2016.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS
APTE LUIZ GUSTAVO LEAL SANTOS LIMA
Advogado(a) GEFFERSON SILVA FERNANDES 22505 - ES
Advogado(a) GRAZZIANI FRINHANI RIVA 9872 - ES
APTE LUIZ CLAUDIO SANTOS LIMA
Advogado(a) GEFFERSON SILVA FERNANDES 22505 - ES
Advogado(a) GRAZZIANI FRINHANI RIVA 9872 - ES
APDO MUNICIPIO DE MARATAIZES
Advogado(a) CYNTIA DAMASCENO PETERLE 16244 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/07/2020 E LIDO EM 15/09/2020
ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003661-19.2016.8.08.0069
APELANTE: LUIZ GUSTAVO LEAL SANTOS LIMA E LUIZ CLÁUDIO SANTOS LIMA
APELADO: MUNICÍPIO DE MARATAÍZES
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - ARBITRAMENTO DE PENSÃO MENSAL E VITALÍCIA – FAMÍLIA DE BAIXA RENDA – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA – DANO MORAL PRESUMIDO.
1. A Constituição Federal adotou a Teoria do Risco Administrativo ao dispor no art. 37, §6º, que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”.
2. A responsabilidade civil do Município é objetiva, sendo necessário para a sua configuração a existência do nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva praticada e a lesão dela decorrente.
3. O ente público se exime da responsabilidade que lhe é atribuída quando comprovar a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou, ainda, de caso fortuito ou força maior, o que não se verifica na hipótese dos autos.
4. Comprovado que o acidente de trânsito que provocou a morte de Edna Leal Santos Lima, genitora e esposa dos apelantes, foi causado por Fernando Costa Laurindo, servidor público do Município de Marataízes, quando conduzia um caminhão de propriedade do Município, deve ser reconhecida procedência dos pedidos deduzidos na inicial.
5. A dependência econômica entre integrantes de família de baixa renda é presumida para fins de indenização por morte em forma de pensão mensal. Precedentes do STJ.
6. É devido pagamento de pensão mensal pela morte da genitora e esposa dos apelantes, que deverá ser calculada com base no valor do salário-mínimo, face a ausência de provas dos rendimentos. Nesses casos a pensão deve ser fixada em 2/3 (dois terços) do salário-mínimo, pois é presumível que ao menos 1/3 (um terço) da renda seria gasto pela falecida com suas despesas pessoais.
7. A obrigação de pagamento de pensão mensal por morte de resultante da prática de ato ilícito tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro (REsp 1677955/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018).
8. Na hipótese de morte, o dano moral sofrido pelos familiares próximos da vítima é presumido, configurando-se “in re ipsa”.
9. Tendo em vista a inconversibilidade do dano quando se tem apenas o elemento afetivo, extrapatrimonial, a fixação do valor da indenização é uma forma de compensação da dor e do sofrimento, o que implica que o juiz deve pautar-se dentro de limites que possam servir para amenizá-los, pois não há efetivamente como repará-los, atuando para impedir a reiteração dos atos e observando sempre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
10. Diante das circunstâncias do caso concreto e considerando os valores que vêm sendo aplicados por este Egrégio TJES para indenizações da mesma natureza, é razoável a fixação do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada um dos apelantes.
11. Sobre o valor da indenização por dano moral deverá incidir juros de mora a partir do evento danoso (STJ, súmula nº 54), e correção monetária a partir da data do arbitramento (STJ, súmula nº 362).
12. Tratando-se de condenação imposta contra a fazenda pública, os juros moratórios serão apurados com base no índice de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e a correção monetária com base no IPCA-E, tendo em vista o entendimento proclamado pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 1.495.146, sob o rito dos recursos repetitivos, na forma do art. 1.036, do CPC.
13. Recurso provido.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Egrégia Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória, ES, 21 de julho de 2020.


PRESIDENTE

RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUIZ CLAUDIO SANTOS LIMA, LUIZ GUSTAVO LEAL SANTOS LIMA e provido.

19- Apelação Cível Nº 0000846-78.2018.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA CÍVEL
APTE ELIAS DE OLIVEIRA SILVA
Advogado(a) RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS 10324 - ES
APDO BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a) CRISTIANO NUNES REIS SCHEIDEGGER 15409 - ES
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
Advogado(a) ROMULO MIRANDA REBLIN 16903 - ES
APDO SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a) CRISTIANO NUNES REIS SCHEIDEGGER 15409 - ES
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
Advogado(a) ROMULO MIRANDA REBLIN 16903 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 14/07/2020 E LIDO EM 15/09/2020
Apelação Cível nº 0000846-78.2018.8.08.0069
Apelante: Elias de Oliveira Silva
Apelada: Banestes Seguros S/A
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO


EMENTA.: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE LESÕES OU SEQUELAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal: da análise das razões recursais e da sentença combatida, verifica-se estar suficientemente atendido o requisito da fundamentação específica, eis que o apelante externou adequadamente as razões de seu inconformismo. 2. A decisão do juízo se revela lídima, eis que escorada em perícia judicial que concluiu pela inexistência de lesões ou de sequelas. 3. Não merece acolhida, portanto, a irresignação recursal de reforma da sentença que, diante da conclusão pericial de inexistência de qualquer lesão no autor, rejeitou a pretensão formulada, julgando IMPROCEDENTES os pedidos autorais. 4. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER do recurso e LHE NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 14 de julho de 2020.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELIAS DE OLIVEIRA SILVA e não-provido.

20- Apelação / Remessa Necessária Nº 0002965-17.2017.8.08.0014
COLATINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
APTE/APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO LORENCINI TIUSSI 15729 - ES
APDO/APTE ANA ELISETE DO NASCIMENTO ADAME
Advogado(a) EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA 14684 - ES
Advogado(a) ELISANGELA KUMM 17230 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 28/07/2020 E LIDO EM 15/09/2020
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002965-17.2017.8.08.0014
APELANTE/APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APELADA/APELANTE: ANA ELISETE DO NASCIMENTO ADAME
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

ACÓRDÃO
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS – SERVIDOR PÚBLICO – DESVIO DE FUNÇÃO – AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE EXERCE FUNÇÕES DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM – DIFERENÇAS DEVIDAS – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – FAZENDA PÚBLICA.
1. Embora não tenha direito ao reenquadramento funcional, pena de burla ao concurso público, o servidor que, em desvio de função, presta atividades diversas daquelas (atividades) relativas às atribuições de seu cargo efetivo, faz jus à percepção das diferenças salariais existentes.
2. Reconhecido o desvio funcional, o servidor não faz jus apenas à obtenção das diferenças salariais, mas, também, aos valores correspondentes a eventuais progressões que teria experimentado acaso compusesse efetivamente a carreira.
3. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública referente a servidor público, deverá incidir (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice, e (c) no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de remessa necessária e apelações cíveis em que é Apelante/Apelado ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e Apelada/Apelante ANA ELISETE DO NASCIMENTO ADAME;


ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, conhecer e dar provimento ao recurso adesivo interposto por ANA ELISETE DO NASCIMENTO ADAME e, em sede de remessa necessária, alterar parcialmente a sentença, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 28 de Julho de 2020.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido. Conhecido o recurso de ANA ELISETE DO NASCIMENTO ADAME e provido.

21- Remessa Necessária Cível Nº 0006071-45.2016.8.08.0006
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE ARACRUZ
PARTE J.R.M.
Advogado(a) ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
PARTE M.D.A.
Advogado(a) PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI 17496 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 04/08/2020 E LIDO EM 15/09/2020
SEGREDO DE JUSTIÇA

22- Remessa Necessária Cível Nº 0035743-73.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MUNICIPAL DE VITORIA
PARTE DAVIDSON ISAC DE AGUIAR BRIZIDA
Advogado(a) ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GEGE 11521 - ES
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DANIEL MAZZONI 17317 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 18/08/2020 E LIDO EM 15/09/2020
ACÓRDÃO

REEXAME NECESSÁRIO Nº 0035743-73.2018.8.08.0024
REQUERENTE: DAVIDSON ISAC DE AGUIAR BRIZIDA
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REMENTENTE: MM. JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA – REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – REPETIÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA – TESTE REALIZADO EM DIA DE CHUVA TORRENCIAL QUE PREJUDICOU OS CANDIDATOS – LIMINAR DEFERIDA DETERMINANDO A REPETIÇÃO DA PROVA PARA O IMPETRANTE – SENTENÇA CONCEDENDO A SEGURANÇA – REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.
1. - A remarcação da prova física em casos de força maior que alcançou a higidez do candidato no dia designado para a realização do teste de aptidão física (TAF) é possível apenas em situações excepcionais e atendimento ao princípio da isonomia.
2. - A ocorrência de fortes chuvas no dia da realização do Teste de Aptidão Física, realizado a céu aberto, constitui causa excepcional decorrente de motivo fortuito, que legitima a postulação do candidato prejudicado de o repetir em nova data em condições meteorológicas normais, sem implicar em afronta ao princípio da isonomia. Precedentes do TJES.
3. - Reexame necessário conhecido para confirmar a sentença.

Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Colenda Primeira Câmara Cível do ETJES, À UNANIMIDADE, CONHECER DO REEXAME NCESSÁRIO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória/ES, 18 de agosto de 2020.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MUNICIPAL DE VITORIA e não-provido.

23- Remessa Necessária Cível Nº 0001707-62.2019.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE ITAPEMIRIM
PARTE THIAGO PECANHA LOPES
Advogado(a) GABRIEL QUINTAO COIMBRA 12857 - ES
PARTE PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 28/07/2020 E LIDO EM 15/09/2020
Reexame Necessário nº 0001707-62.2019.8.08.0026
Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Itapemirim
Impetrante: Thiago Peçanha Lopes
Requerido: Câmara Municipal de Itapemirim
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO CONSTITUCIONAL E REGIMENTAL. APURAÇÃO DE FATO DETERMINADO. DESCRIÇÃO GENÉRICA NA RESOLUÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Pelo que se extrai dos autos, o mandado de segurança se embasa na alegada violação a disposições constitucionais e regimentais da Câmara Municipal de Itapemirim, eis que restou instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito sem observância de requisito legal de descrição de fatos certos e determinados a serem objeto de apuração. 2. Nota-se da Resolução nº 01/2019 que criou a citada CPI, a generalidade da fundamentação articulada pela Câmara Municipal. 3. Revela-se nula, pois, a instauração da referida CPI que toma por base fatos absolutamente vagos e indeterminados, a fim de averiguar possível prática de ilícito, com descrição dotada de termos genéricos que não permitem delimitação temporal, geográfica e tipificada da suposta conduta ilícita. 4. Acertada a sentença ao conceder a segurança, nulificando a citada resolução e seus efeitos. 5. Remessa conhecida para confirmar a sentença.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER da remessa necessária e CONFIRMAR a r. sentença, nos termos do voto relator.

Vitória, 28 de julho de 2020.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE ITAPEMIRIM e não-provido.

24- Habeas Corpus Cível Nº 0005580-17.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE A.D.A.L.
Advogado(a) CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO 75296 - RJ
Advogado(a) MARCO MUNIZ BARRETO 154951 - ES
A COATORA J.D.D.D.2.V.D.F.D.V.V.
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 21/07/2020 E LIDO EM 15/09/2020
SEGREDO DE JUSTIÇA

25- Agravo Interno Cível Ap Nº 0026350-38.2011.8.08.0035 (035110263502)
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE JOSE ANTONIO BARBOSA
Advogado(a) BRUNA COURA BARBOSA 22477 - ES
AGVTE PISOMIX ENGENHARIA LTDA
Advogado(a) BRUNA COURA BARBOSA 22477 - ES
AGVTE TATIANA MARETTO COURA BARBOSA
Advogado(a) BRUNA COURA BARBOSA 22477 - ES
AGVDO ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
Advogado(a) ALDIR MANOEL DE ALMEIDA 004957 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/07/2020 E LIDO EM 15/09/2020
ACÓRDÃO

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026350-38.2011.8.08.0035 (035.11.026350-2)
AGRAVANTES: PISOMIX ENGENHARIA LTDA, TATIANA MARETTO COURA BARBOSA E JOSÉ ANTÔNIO BARBOSA
AGRAVADO: ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA – NÃO CABIMENTO – APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC.
1. O agravo interno não é o meio processual adequado para impugnar decisão proferida por órgão colegiado do Tribunal. E a sua utilização em tal hipótese configura erro grosseiro, que torna absolutamente inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.
2. O erro grosseiro, consistente na interposição de recurso manifestamente inadmissível, prolonga, indevidamente, o fluxo do julgamento e, por isto, materialzia uma das causas que implicam em demora injustificável da conclusão dos julgamentos dos processos pelos Tribunais, justificando a aplicação da multa prevista prevista para a hipótese (CPC, art. 1.021, §4º). Multa fixada em 2% (dois inteiros por cento) sobre o valor atualizado da causa.
3. Recurso não conhecido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO E, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONDENAR OS AGRAVANTES AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% (DOIS INTEIROS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória/ES, 21 de julho 2020.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de TATIANA MARETTO COURA BARBOSA, PISOMIX ENGENHARIA LTDA, JOSE ANTONIO BARBOSA.

Vitória, 25 de Setembro de 2020
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor(a) de Secretaria

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões Monocráticas

DECISÕES MONOCRÁTICAS

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

 


DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
1- Agravo de Instrumento Nº 0031202-61.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE IGREJA BATISTA PRAIA DA COSTA
Advogado(a) NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO 303B - ES
AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL 19249 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031202-61.2018.8.08.0035
AGRAVANTE: IGREJA BATISTA PRAIA DA COSTA
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DECISÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Sobrevindo situação que enseja a carência superveniente do interesse recursal, não há outra alternativa senão o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento.

Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por IGREJA BATISTA PRAIA DA COSTA, ora Agravante, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, constante de fls. 80/81 (por cópia), que rejeitou a exceção de pré-executividade por si oposta em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, ora Agravado.

Pelas razões recursais de fls. 04/13, a Agravante alega, em síntese, (a) a inexigibilidade do crédito tributário por ausência de notificação do contribuinte e (b) ser beneficiária da imunidade tributária prevista na Constituição Federal, bem como da isenção tributária prevista em lei municipal.

Embora intimado para apresentar contrarrazões recursais, o Agravado quedou-se inerte.

O MMº. Juiz de Direito a quo prestou informações às fls. 98/99.

A pedido das partes, o processo foi retirado de pauta e encaminhado ao NUPEMEC no intuito de buscarem a conciliação, a qual restou infrutífera, conforme manifestação de fls. 115.

Às fls. 124/125, a Agravante peticiona informando a perda de objeto do presente recurso, por ter o Agravado reconhecido, administrativamente, o direito pleiteado.

Eis o breve Relatório.

Passo a decidir.

Os contornos da demanda autorizam decisão monocrática pelo Relator, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Conforme relatado, a Agravante peticiona às fls. 124/125, informando que o Agravado reconheceu, administrativamente, a insubsistência da Certidão de Dívida Ativa nº. 2014/5507, objeto da ação de execução fiscal nº. 0045920-05.2014.8.08.0035, contexto em que informa a perda de objeto do presente recurso.

Neste passo, consoante sabido, um dos pressupostos de admissibilidade recursal é o interesse em recorrer, que pode ser traduzido no binômio necessidade x utilidade, que deve perdurar até o julgamento definitivo do respectivo recurso.

NELSON NERY JÚNIOR, em “Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos”, RT, 2ª edição, pág. 111, ensina que o elemento necessidade revela-se pela imprescindibilidade de interposição do recurso, “como único meio para obter, naquele processo, o que pretende contra a decisão impugnada, de tal sorte que se o recorrente puder obter a vantagem sem interposição do recurso, não estará presente o requisito do interesse recursal”.

Por tais razões, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do presente recurso, por ausência superveniente de interesse recursal.

Torno insubsistente o Relatório anteriormente lançados nestes autos e determino a retirada do presente recurso da pauta de julgamento.

Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Publique-se.

Vitória, 10 de Agosto de 2020.

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA RELATOR

 

 

2- Agravo de Instrumento Nº 0020959-82.2019.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE FERNANDA SCOPEL FALCAO
Advogado(a) SIMONY SCOPEL CEZARIO DE OLIVEIRA 25669 - ES
AGVDO JACKSON PEREIRA CORREIA
Advogado(a) JACKSON PEREIRA CORREIA 22299 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020959-82.2019.8.08.0048
EMBARGANTE: FERNANDA SCOPEL FALCÃO
EMBARGADO: JACKSON PEREIRA CORREIA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA


DECISÃO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL – PROVIMENTO.
Verificada a existência do erro material apontado, deve-se dar provimento ao recurso de embargos de declaração.

Pela petição de fls. 104, a Embargante pretende a reconsideração da decisão monocrática de fls. 100/103, que reconheceu a deserção do recurso de agravo de instrumento, aduzindo ter sido realizado o respectivo preparo recursal.

Pois bem.

De início, considerando as alegações delineadas atinentes à suposta existência de erro material, recebo a referida petição de fls. 104 como embargos de declaração, na forma do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, estando atendido o requisito formal da tempestividade recursal, ante a suspensão dos prazos por força do Ato Normativo nº, 64/2020, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Passo à análise do erro material alegado.

Infere-se dos autos que, pela decisão de fls. 96/98, foi indeferida a gratuidade de justiça pleiteada pela Embargante e determinado o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, pena de não conhecimento do recurso por deserção.

Após o decurso do prazo sem qualquer manifestação da Embargante, conforme certificado às fls. 99v, sobreveio a decisão monocrática ora embargada que não conheceu do recurso de agravo de instrumento.

Não obstante, a Embargante informa que atendeu o comando decisório e recolheu as custas conforme determinado.

Da análise do documento juntado com o respectivo petitório, denota-se que a Embargante realizou o preparo recursal no dia 17.02.2020, antes mesmo de ser formalmente intimada da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento do preparo.

Muito embora seja incumbência do recorrente a comprovação da adequada realização do preparo recursal e conquanto a Embargante não tenha diligenciado no intuito de demonstrar o atendimento ao comando judicial, penso que a parte não pode ser prejudicada pela omissão na demonstração do preparo, quando realizou tempestivamente o recolhimento respectivo.

Entendimento contrário, a meu sentir, implicaria em excesso de formalismo que não se coaduno com os princípios que norteiam o processo civil contemporâneo.

Por tal razão, ante a comprovação do recolhimento do preparo recursal, impõe-se o provimento dos presentes embargos de declaração a fim de anular a decisão de fls. 100/103, permitindo o processamento do agravo de instrumento.

Ante o exposto, conheço da petição de fls. 104 como embargos de declaração e lhe dou provimento para anular a decisão monocrática de fls. 100/103.

Intime-se.

Corrija-se a numeração dos autos a partir da petição da Embargante (fls. 104), equivocadamente numerada como fls. 103.

Dando prosseguimento ao recurso, intime-se o Embargado para responder o agravo, no prazo legal (art. 1.003, § 5º e art. 1.019, II, do novo Código de Processo Civil), devendo informar - se lhe aprouver - acerca do cumprimento pela Embargante do disposto no art. 1.018, caput, e 1.018, § 2º, do novo Código de Processo Civil.

Requisitem-se ao MM. Juiz de Direito a quo as necessárias informações.

Vitória, 05 de Agosto de 2020.

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR

 

 

3- Remessa Necessária Cível Nº 0000880-77.2017.8.08.0040
PINHEIROS - VARA ÚNICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PINHEIROS
PARTE NEZAITA ROCHA DE SA
Advogado(a) JHEINIFER AMARAL DOS SANTOS 21866 - ES
Advogado(a) JOAO PABLO DE SOUZA MOREIRA 16532 - ES
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RAFAEL INDUZZI DREWS 10579 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

REEXAME NECESSÁRIO N° 0000880-77.2017.8.08.0040.
REMETENTE: MMº JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PINHEIROS.
PARTE: NEZAITA ROCHA DE SÁ.
PARTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA.

DECISÃO

Cuida-se de reexame necessário de sentença (fls. 50/51-v) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Pinheiros, que, em ação comum ajuizada por Nezaita Rocha de Sá, julgou procedente o pedido deduzido na inicial para impor ao requerido a obrigação de fornecimento do medicamento Iodoterapia de Carcina Diferenciado de Tireoide (100MCI).

Não houve interposição de recurso.

É o relatório.
Decido.

Decido na forma do art. 932 do CPC, eis que “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula n. 568 do STJ).

Decorre de imposição constitucional expressa que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (artigo 196, caput, da Constituição Federal de 1988).

As ações e serviços públicos de saúde compõem uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um Sistema Único, organizado de acordo com diretrizes de descentralização, direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade (CF, art. 198, caput e incisos I, II e III), custeado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes (CF, art. 198, § 1º).

O Sistema Único de Saúde (SUS) visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitam em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o cometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, o tratamento necessário para debelá-la deve ser fornecido pelo Poder Público, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna e que tem como direito-meio, o direito à saúde.

Integrando o texto constitucional, estabelece a lei de regência que a assistência médica disponibilizada pelo Sistema Único de Saúde obedece ao princípio da integralidade da assistência, “entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema” (Lei nº 8.080/1990, art. 7º, inciso II).

Como ente integrante do Sistema Único de Saúde, o Estado do Espírito Santo não pode furtar-se em fornecer o tratamento médico adequado para qualquer cidadão com necessidade comprovada e que não tenha meios ou recursos para custeá-lo, sob pena de estar, em verdade, negando o direito à saúde, e consequentemente o próprio direito à vida, que é a razão maior para que o Estado tenha a obrigação de garantir saúde para todos.

A partir da densidade normativa do artigo 196 da CF/88, que estabelece o dever do Estado de garantir a saúde mediante políticas sociais e econômicas, assegurando acesso universal e igualitário a todos, e do caráter fundamental do direito por ele contemplado, chega-se à conclusão de que normas de natureza administrativa não devem restringir o direito à saúde, ainda mais sob alegação de que a estrutura e funcionamento do SUS são complexos, dado que, mesmo reconhecido, não pode operar em desfavor do indivíduo.

A jurisprudência do C. STF e a do C. STJ, em reiterados precedentes, têm afirmado a prevalência do direito à saúde, bem como a responsabilidade solidária dos entes federativos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no que concerne à sua implementação mediante a oferta de tratamento médico a pacientes economicamente hipossuficientes portadores de doenças graves.

A autora foi diagnosticada como portadora da enfermidade Carcinoma Papilífero Clássico Maligno, CID C+3 ECI, conforme laudo médico de fl. 22, necessitando de tratamento com iodoterapia de Carcina Diferenciado da Tireoide (100MCI), anteriormente solicitado pela via administrativa, conforme laudo ambulatorial individualizado do SUS de fl. 20.

Diante desse quadro e da exegese constitucional assentada nos Tribunais, correta a sentença que condenou o Estado do Espírito Santo a disponibilizar a autora o tratamento médico pleiteado na inicial.

Ante o exposto, conheço do reexame necessário para confirmar a sentença.

Intimem-se com publicação na íntegra.

Vitória, 24 de agosto de 2020.


DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
Relator

 

 

4- Embargos de Declaração Cível Nº 0002669-29.2018.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
EMGTE COOPEAVI COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA
Advogado(a) PATRICIA GORETI DALEPRANI DOS SANTOS 9456 - ES
EMGDO JANAINA CUQUETTO HELL KRUGUEL
EMGDO RONAN KRUGUEL
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002669-29.2018.8.08.0056
EMBARGANTE: COOOPEAVI COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CENTRO SERRANA
EMBARGADOS: RONAN KRUGUEL E JANAINA CUQUETTO HELL KRUGUEL
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por COOOPEAVI COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CENTRO SERRANA (fls. 77-80) visando a reforma da decisão unipessoal (fls. 73-74) que não conheceu do agravo de instrumento que interpôs contra a decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara de Santa Maria de Jetibá que, em execução de título extrajudicial, determinou que fosse apresentado cálculo atualizado do débito, devendo ser excluídos os honorários advocatícios contratuais.

Sustenta que (1) ajuizou execução de título extrajudicial em desfavor dos agravados no valor de R$ 25.102,82 (vinte e cinco mil, cento e dois reais e oitenta e dois centavos); (2) o instrumento particular de confissão de dívida estabelece que, em caso de inadimplemento, haveria a incidência de honorários advocatícios convencionais no percentual de 20% (vinte por cento); e, (3) o recurso objetiva o reconhecimento da validade da cláusula contratual que estipula os honorários, tendo a embargante legitimidade recursal.

Requer o provimento do recurso com atribuição de efeitos infringentes.

É o relatório.
Decido.

Por meio dos embargos de declaração podem ser alegados os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Por isto, afirma-se, são iteração, com o objetivo de interpretar a decisão, de declará-la. Pontes de Miranda, a respeito, já aduzia:

“O que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima.”
(PONTES DE MIRANDA. Comentários ao código de processo civil, tomo VII (arts. 496-538). Rio-São Paulo: Forense, 1975, p. 399, 400).

Na hipótese, a embargante objetiva o reconhecimento da validade da Cláusula 3ª do instrumento de confissão de dívida que estipula que “o não pagamento do aqui pactuado em seu vencimento sujeita o DEVEDOR, além da execução do presente instrumento, ao pagamento do valor integral do débito, sobre o qual incidirá correção monetária, aplicando-se a taxa SELIC fornecida mensalmente pela Secretaria da Receita Federal, multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o débito integral, custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor total do débito” (fls. 29-30), e não somente a cobrança de honorários advocatícios, razão porque tem legitimidade para recorrer.

Por essas razões, dou provimento aos embargos de declaração e reformo a decisão embargada para conhecer do agravo de instrumento interposto pela embargante.

Intime-se a embargante da presente decisão.

Despicienda a intimação dos embargados, eis que revéis no processo de origem.

Relatório em separado.

Vitória, 22 de abril de 2020.


Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Relator

 

 

5- Agravo de Instrumento Nº 0003760-52.2020.8.08.0035
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 6944 - ES
AGVDO AMANDA DA PENHA HERVATI
Advogado(a) MARIA DA PENHA HERVATI 007614 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Agravo de Instrumento n. 0003760-52.2020.8.08.0035
Agravante: Estado do Espírito Santo
Agravado: Amanda da Penha Hervati
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAZENDA PÚBLICA – PRAZO EM DOBRO – INTEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo em face da decisão reproduzida às fls. 31/33, proferida no Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual e de Registros Públicos de Vila Velha, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Amanda da Penha Hervati, na qual o Magistrado de origem deferiu a antecipação de tutela.
Em suas razões, o agravante pugna pelo provimento do recurso, a fim de que a decisão seja reformada.
No despacho de fl. 43, determinei a intimação do agravante para se manifestar acerca da tempestividade recursal.
O prazo transcorreu sem manifestação da parte.
É o relatório. Decido.
Segundo o art. 932, III do CPC, incumbe à relatora não conhecer de recurso inadmissível.
Analisando os autos, verifiquei que o agravante foi intimado da decisão recorrida em 03/12/2019, conforme a realização da carga programada e termo de recebimento à fl. 40.
Assim, considerando que a Fazenda Pública tem prazo em dobro para suas manifestações processuais, tem-se que o termo final recaiu sobre o dia 13/02/2020, motivo pelo qual o recurso revela-se intempestivo, já que interposto em 14/02/2020:
CPC, Art. 1.003. […]
§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
CPC, Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
Por esses fundamentos, não conheço do recurso, ante sua intempestividade.
Intimem-se.
Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, adotando-se as cautelas de estilo, inclusive com a baixa no sistema.
Vitória-ES, 25 de agosto de 2020.
Desª. Janete Vargas Simões
Relatora

 

 

6- Conflito de competência cível Nº 0012862-09.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE LINHARES
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL E COMERCIAL DE LINHARES
P. INT. ATIVA MARIA GAVA BIANCARDI
Advogado(a) PETRIUS ABUD BELMOK 10514 - ES
P.INT.PASSIVA UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Conflito Negativo de Competência nº 0012862-09.2020.8.08.0000
Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude de Linhares
Suscitado: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior


DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude de Linhares em face do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares, relativamente à ação de obrigação de fazer, com pedido de indenização por danos morais nº 0003590-95.2020.8.08.0030, ajuizada pela menor Maria Gava Biancardi em desfavor de Unimed Vitória Ltda.

Na ação originária, a parte autora, por ser portadora de Transtorno Espectro Autista, pretende ver a parte requerida ser compelida ao custeio do tratamento médico pelo método ABA, além de condenada ao pagamento de indenização por danos morais.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça às fls. 54/56, opinando pela competência do Juízo suscitado.

É o relatório.

Decido.

Por analogia, o presente conflito negativo de competência comporta julgamento monocrático, na forma da Súmula nº 568, do colendo Superior Tribunal de Justiça.

O nosso egrégio Sodalício possui orientação sedimentada no sentido de que o simples fato de o menor figurar em um dos polos da demanda não atrai a competência automática do Juízo da Infância e Juventude, mormente quando se tratar de demanda que envolve questões patrimoniais e contratuais.

In casu, a demanda originária está adstrita a análise contratual da avença celebrada entre as partes e objetiva fins patrimoniais, uma vez que há pedido de indenização por danos morais.

Destarte, não se justifica a atração da competência do Juízo da Vara da Infância e Juventude, na medida em que a menor se encontra devidamente representado por seus genitores, não estando, portanto, em situação de vulnerabilidade para fins de deslocamento de competência.

1. O fato de o polo ativo da demanda estar composto por menor não atrai, por si só, a competência da vara especializada da infância e juventude, de modo que o objeto da controvérsia deve estar inserido no rol do artigo 148, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. O deslocamento de tal competência para a Vara da Infância e Juventude apenas seria admitido caso fosse verificado que o menor postulante encontra-se em situação de risco, o que não ocorre nesta hipótese. Precedentes deste Tribunal. (TJES, Classe: Conflito de competência, 100180053140, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/02/2019, Data da Publicação no Diário: 13/03/2019).

1) Ao demarcar a competência dos Juízos da Infância, o art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente fê-lo a partir de um núcleo comum, de um objetivo precípuo, qual seja, o de salvaguardar os direitos fundamentais dos beneficiários de suas disposições, submetendo os conflitos envolvendo pretensões dessa natureza ao processamento perante a vara especializada em razão da matéria. 2) Litígios que desbordem desse figurino, para contemplar discussões de índole patrimonial, não tramitarão pela Vara da Infância, por não encontrarem abrigo no supracitado preceito, ainda quando a titularidade do direito vindicado for atribuída a uma criança ou a um adolescente, o que, ressalva-se, não se verifica na hipótese em cotejo. (TJES, Classe: Conflito de competência, 100170045908, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/10/2018, Data da Publicação no Diário: 19/10/2018).

Posto isso, atento ao entendimento dominante desta Corte, conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares para processar e julgar o processo tombado sob o nº 0003590-95.2020.8.08.0030.

Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.

Diligencie-se.

Vitória, ES, 24 de julho de 2020.


EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

7- Apelação / Remessa Necessária Nº 0008602-16.2017.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
APTE INSITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) MARCELA BRAVIN BASSETTO 00011197 - ES
APDO ANTONIO CARLOS SEVERINO
Advogado(a) JUAREZ JOSE VEIGA 18192 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0008602-16.2017.8.08.0024
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Apelado: Antônio Carlos Severino
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação cível interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (fls. 144-A/148), em face da r. sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara Especializada em Acidente de Trabalho de Vitória/ES (fls. 135/143), que julgou procedentes os pedidos autorais para declarar o nexo causal entre a incapacidade e o acidente de trabalho sofrido pelo requerente, ora apelado, condenando a requerida, ora apelante: i) ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário NB 606.424.290-0, a partir do dia seguinte ao da data de sua cessação, ou seja, 21/04/2016, bem como continuar a pagá-lo até que se complete o seu processo de reabilitação profissional, descontado-se a partir de então, pagamentos de outros benefícios pelo INSS pelo mesmo fato gerador; ii) os valores das parcelas mensais devem ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada vencimento e acrescidos de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 11.960/2009; iii) a proceder a reabilitação profissional, com pagamento simultâneo do auxílio-doença acidentário durante o processo; iv) ao pagamento de auxílio-acidente mensal, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a partir da conclusão do processo de reabilitação profissional com a respectiva certificação; v) ao pagamento de honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, isentando-a, todavia, do pagamento das custas processuais, por força do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93.

Em suas razões, a apelante sustentou que: i) o auxílio-doença acidentário pode ser cessado independentemente da submissão do apelado a processo de reabilitação profissional, caso fique constatada a recuperação da sua capacidade laborativa para a mesma função antes exercida; ii) a correção monetária deve ser contabilizada pelo INPC; iii) os honorários advocatícios devem ser reduzidos.


O apelado apresentou contrarrazões às fls. 160/162, pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Decido.

O recurso de apelação deve ser parcialmente provido.

De fato, ainda que a apelante tenha que submeter o apelado a processo de reabilitação profissional, o benefício pode ser encerrado caso fique constatada a recuperação da sua capacidade laborativa para a mesma função antes exercida, o que será avaliado na esfera administrativa.

Ademais, por força do artigo 41-A da Lei nº 8.213/91 c/c Súmula nº 43 do STJ, a correção monetária deverá incidir pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela.

Por outro giro, quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, entendo que a r. sentença os fixou de modo adequado, observando a Súmula nº 111 do STJ, para determinar que os 15% (quinze por cento) incidam apenas sobre as parcelas vencidas.

Quanto ao reexame necessário, pelo laudo pericial, verifico que foi reconhecido o nexo causal entre o acidente de trabalho e a doença que impossibilitou o apelado de exercer seu labor.

Desta feita, agiu com acerto a magistrada sentenciante ao determinar que a autarquia promovesse o pagamento do benefício auxílio-doença acidentário.

Sob os argumentos acima expostos, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso de apelação para: i) permitir que o benefício do apelado seja encerrado pelo apelante, na via administrativa, caso fique constatada a recuperação da sua capacidade laborativa para a mesma função antes exercida; ii) determinar que a correção monetária incida pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela.

Em sede de reexame necessário, MANTENHO a r. sentença no que pertine ao reconhecimento do nexo causal entre o acidente de trabalho e a doença que impossibilitou o apelado de exercer seu labor e, via consequência, a condenação no pagamento do auxílio-doença acidentário.

Intimem-se as partes.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à vara de origem.

Diligencie-se.

Vitória, ES, 17 de agosto de 2020.


EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

8- Apelação Cível Nº 0000332-91.2017.8.08.0027
ITARANA - VARA ÚNICA
APTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
APDO MARIA ANGELA NICOLETTI DEGASPERI
Advogado(a) ALEXANDRE MAGNO RIBEIRO DE OLIVEIRA 51257 - MG
APDO ELISANGELA MARIA DEGASPERI POSTINGHEL
Advogado(a) ALEXANDRE MAGNO RIBEIRO DE OLIVEIRA 51257 - MG
APDO DIVAIR JOSE DEGASPERI
Advogado(a) ALEXANDRE MAGNO RIBEIRO DE OLIVEIRA 51257 - MG
APDO ALESSANDRA DEGASPERI
Advogado(a) ALEXANDRE MAGNO RIBEIRO DE OLIVEIRA 51257 - MG
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 0000332-91.2017.8.08.0027
Apelante: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A
Apelados: Maria Angela Nicole Nicoletti Degasperi e outros
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de interposto em face de sentença de fls. 112/116 proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Itarana que, em suma, julgou procedente o pedido de reintegração de posse veiculado na inicial.

Verificado vício formal no substabelecimento apresentado pelo apelante este não regularizou o feito, tendo em vista que juntou substabelecimento incapaz de regularizar o apontado vício.

É o sucinto relatório, passo a decidir.

O presente recurso é flagrantemente inadmissível, e por tal razão o decido monocraticamente com base no artigo 932, inc. III, do Código de Processo Civil.

Na presente demanda, verifiquei que o apelante trouxe aos autos substabelecimento com assinatura digitalizada, insuscetível de admissão em juízo, razão pela qual foi intimado nos termos do artigo 932, parágrafo único, do CPC para regularização do vício.

Não obstante devidamente intimado, o apelante não regularizou de maneira efetiva o apontado vício de representação, isso porque, não obstante tenha juntado novo substabelecimento, este não tem o condão de suprir o apontado defeito.

Nesse sentido, entende este egrégio Tribunal de Justiça:

“Nos termos da jurisprudência do STJ, a assinatura digitalizada não propicia meio seguro de se verificar a identidade do signatário, o que seria possível se tivesse sido feita de próprio punho. Nesse contexto, permanecendo inerte a parte, mesmo após intimada para apresentar válido instrumento de outorga de poderes de representação processual, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. [...] (TJES, Classe: Agravo AI, 24179004874, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26/09/2017, Data da Publicação no Diário: 29/09/2017)

“Segundo o entendimento já consagrado neste Tribunal de Justiça e também no STJ, impõem, a toda evidência, a impossibilidade de conhecimento do recurso assinado por meio de firma digitalizada. Recurso não conhecido. […] (TJES, Classe: Apelação, 48130341398, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - Relator Substituto: MARCELO MENEZES LOUREIRO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/06/2017, Data da Publicação no Diário: 04/07/2017)

“O substabelecimento que concede a representação processual ao advogado agravante não traduz cópia do original, situação em que seria naturalmente aceito, mas sim de um documento montado, com inserção de assinatura digitalizada, insuscetível de admissão em juízo. Precedentes do STJ. […] (TJES, Classe: Agravo AI, 24169010675, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/06/2017, Data da Publicação no Diário: 14/06/2017).

Desta feita, com fulcro no artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Intimem-se as partes desta decisão em seu inteiro teor. Preclusas as vias recursais, remeta-se o presente à vara de origem.

Vitória, ES, 10 de setembro de 2020.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

9- Apelação Cível Nº 0024863-66.2011.8.08.0024 (024110248630)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO LORENCINI TIUSSI 15729 - ES
APDO TERRAVIT TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA
Advogado(a) ITIEL JOSE RIBEIRO 14072 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 0024863-66.2011.8.08.0024
Apelante: Estado do Espírito Santo
Apelado: Terravit Terraplanagem e Construções Ltda
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior


DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Estado do Espírito Santo (fls. 482/489), em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES (fls. 480/481), que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

À fl. 495, o apelante pugnou pela desistência do recurso.

É o relatório.

Decido.

Os artigos 908, do Código de Processo Civil e 160 do RITJES versam sobre o pedido de desistência em sede recursal, in verbis:

Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Art. 160. Nos feitos cíveis, poderá o recorrente, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido, ou do litisconsorte, desistir do recurso interposto, sendo este ato unilateral não receptício e irretratável, que independe de homologação.

Dessa forma, HOMOLOGO o pedido de desistência, nos termos dos artigos 998 do Código de Processo Civil e 160 do RITJES.

Intime-se o apelante.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Diligencie-se.

Vitória, ES, 20 de agosto de 2020.


EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

10- Apelação Cível Nº 0002798-89.2011.8.08.0020 (020110027982)
GUAÇUI - 1ª VARA
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) THAIS DE AGUIAR EDUAO 16149 - ES
APDO EVARISTO ALMEIDA DA SILVA
Advogado(a) EVARISTO ALMEIDA DA SILVA 19423 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 0002798-89.2011.8.08.0020
Apelante: Estado do Espírito Santo
Apelado: Evaristo Almeida da Silva
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de apelação cível (fls. 98/102) interposto por Estado do Espírito Santo, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Guaçuí/ES (fls. 77/80), que pronunciou a prescrição intercorrente, julgando extinta a execução fiscal e condenando o exequente, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, ora apelado.

Em suas razões, o apelante pugnou pela reforma da r. sentença, considerando não ser devida a verba honorária.

Em contrarrazões (fls. 107/108), o apelado pugnou pelo desprovimento do presente recurso. É o relatório. Decido.

Embora entenda ser cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em favor do defensor dativo do réu revel citado por edital em execuções fiscais extintas pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, no presente caso, penso que merece reparo a r. sentença proferida pelo culto magistrado singular, pelas razões que passo a explicar.

O apelado, nomeado defensor dativo do réu revel citado por edital através do r. despacho de fl. 70, fez carga do processo em 29/02/2016 e o devolveu em 04/03/2016, conforme se constata à fl. 71, tendo permanecido inerte.

Em 16/09/2016, foi proferido despacho (fl. 73) determinando a intimação das partes para que se manifestassem acerca de eventual prescrição intercorrente, momento em que o apelado compareceu nos autos, mais precisamente em 03/10/2016 (fls. 75/76).

Dessa forma, vê-se que o apelado só se manifestou no feito após o Juízo ter constatado uma possível prescrição intercorrente, razão pela qual, a meu sentir, não faz jus ao recebimento de honorários, uma vez que não compareceu em momento oportuno e nem contribuiu para a resolução do feito.

Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, a fim de REFORMAR a r. sentença vergastada e EXCLUIR a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do apelado.

Intimem-se. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Diligencie-se.

Vitória, ES, 12 de agosto de 2020.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

11- Apelação Cível Nº 0003104-82.2018.8.08.0062
PIÚMA - 1ª VARA
APTE COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Advogado(a) FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRA 225-A - ES
APDO CONDOMINIO EDIFICIO NELY
Advogado(a) TIAGO ROCHA MILANI 25973 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 0003104-82.2018.8.08.0062
Apelante: Companhia Espírito Santense de Saneamento - Cesan
Apelado: Condomínio Edifício Nely
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA


Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Companhia Espírito Santense de Saneamento - Cesan (fls. 306/313) em face da sentença de fls. 300/302, proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara 1ª Vara de Piúma/ES, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ora apelante a restituição dos valores cobrados entre o período de 11/2008 a 11/2018, na forma simples até a data 10/2010, e a restituição em dobro a partir de 11/2010, corrigidos monetariamente pelo índice da Corregedoria Geral da Justiça, a contar de cada vencimento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da citação. Outrossim, julgou procedente em parte o pedido contraposto para reconhecer a legalidade da tarifa progressiva na cobrança, conforme súmula 407/STJ, com efeito ex nunc, somente quanto às faturas não emitidas.

Em suas razões a recorrente aduz tão somente sua irresignação quanto ao jutos de mora aplicados em sentença, requerendo sua reforma, uma vez que a jurisprudência do STJ e do TJES é pacífica na fixação da SELIC como taxa de juros de mora tratado no art. 406 do C.C.

Em contrarrazões (fls.319/320), o concorda com as razões do apelo.

É o relatório. Decido. O artigo 932, inciso V, alínea “c”, do Código de Processo Civil, assim prevê, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator: […] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

Compulsando os autos, verifico que além do apelado ter concordado com os argumentos articulados no recurso para que a fixação dos juros de mora seja pela taxa SELIC, percebe-se, também, que a pretensão do recorrente encontra amparo em recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos – REsp. nº 1.628.809/SP, onde fora fixado a seguinte tese:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.
1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos processos representativos da controvérsia (art. 543-C do CPC/1973 e art. 1.036 do CPC/2015) firmou o entendimento de que a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1628809/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 30/05/2017) (grifei)

Portanto, entendo que não existem maiores dificuldades para acolher a pretensão recursal nos moldes proposto, sobretudo porque amparado em recurso repetitivo e com a aquiescência da parte contrária.

Dessa forma, monocraticamente, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PROVIMENTO, para reformar a sentença para que a condenação seja atualizada a título de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, sendo indevida sua cumulação com outro índice, sob pena de bis in idem.

Inalterados os ônus sucumbenciais. Intimem-se todos. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se ao juízo de origem.

Vitória, ES, 15 de setembro de 2020.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

12- Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Nº 0005522-14.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE MARIA DE FATIMA NEPOMUCENO
Advogado(a) ALEXANDRE DALLA BERNARDINA 10.357 - ES
Advogado(a) LUIZA FONSECA CAIADO SARDENBERG 26030 - ES
REQTE BRAULINO BRAZILIANO GOMES DA SILVEIRA
Advogado(a) ALEXANDRE DALLA BERNARDINA 10.357 - ES
Advogado(a) LUIZA FONSECA CAIADO SARDENBERG 26030 - ES
REQDO REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) THIAGO GOBBI SERQUEIRA 12357 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Pedido de Efeito Suspensivo nº 0005522-14.2020.8.08.0000
Requerente: Maria Fátima Nepomuceno e outro
Requerido: Real Empreendimentos Imobiliários Ltda
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Considerando que o presente pedido pretende a suspensão da sentença no que se refere ao capítulo que trata da imissão na posse e que o juízo de origem o suspendeu, com determinação de recolhimento do respectivo mandado, entendo que o julgamento do presente recurso encontra-se prejudicado.

Pelas razões expostas, JULGO PREJUDICADO o presente recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Preclusa a presente decisão, arquive-se. Intimem-se. Publique-se na íntegra.

Vitória, ES, 28 de agosto de 2020.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

13- Remessa Necessária Cível Nº 0000226-91.2019.8.08.0017
DOMINGOS MARTINS - 1ª VARA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS
PARTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GUILHERME ROUSSEFF CANAAN 16055 - ES
PARTE MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS
Advogado(a) OTAVIO FIOROTTI 17769 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Remessa Necessária nº 0000226-91.2019.8.08.0017
Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara de Domingos Martins
Parte Ativa: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Parte Passiva: Estado do Espírito Santo e outro
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de remessa necessária em ação civil pública em razão da sentença de fls. 80/81 proferida pelo juízo de origem, na qual julgou procedentes os pedidos da inicial para condenar os requeridos à realização e custeio de tratamento de saúde domiciliar (home care).

É o relatório. Decido.

Tenho que a presente remessa necessária deva ser examinada à luz do artigo 932, do Código de Processo Civil c/c a Súmulas nº 253 e 568 do colendo Superior Tribunal de Justiça.

O artigo 196 da Constituição Federal assim prevê, in verbis:

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Nesse sentido, a Lei nº 8.080/90 também dispõe em seu artigo 2º, caput, e § 1º:

“Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.”

In casu, ficou evidenciado a real necessidade da realização do tratamento de saúde pleiteado, conforme documentos, em especial os laudos médicos e o relatório do NAT (Núcleo de Assessoramento Técnico aos Juízes).

Desta forma, é dever dos entes federados garantir o direito de amplo acesso à saúde, a fim de preservar a dignidade da pessoa humana, postulado que não se permite afastar, nem por hipótese.

Assim se posicionou o nosso egrégio Tribunal de Justiça:

Quanto à responsabilidade do Estado de prover os meios necessários à manutenção da saúde dos cidadãos, a Constituição Federal disciplina expressamente a questão em seus arts. 6º; 23, inc. II; e 196, estabelecendo a competência comum e responsabilidade solidária de todos entes, sendo esse um direito fundamental que deve prevalecer sobre outros interesses do Estado (no sentido genérico União, Estados, Distrito Federal e Municípios), motivo pelo qual deve ser assegurado o acesso aos meios que levem à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades. 2 - O direito à vida e à saúde está intimamente ligado à dignidade da pessoa humana, razão pela qual não pode o Estado se eximir do cumprimento do dever que lhe é imputado pela Constituição Federal. A eficiência do serviço público de saúde deve ser a meta do Poder Público, permitindo que a população carente tenha acesso a um tratamento digno que lhe garanta a sobrevivência e o socorro no momento em que mais precisa. 3 - Assim, diante de qualquer omissão, compete ao Poder Judiciário, quando provocado, a função de efetivar os direitos fundamentais dos cidadãos que se encontram à margem da sociedade. 4 A jurisprudência desta e. Corte de Justiça vem reconhecendo a possibilidade de provisão do atendimento domiciliar por parte do Estado, quando devidamente comprovada a necessidade do paciente. Precedentes. 5 No caso dos autos, conforme indicação médica em laudo prefacial, a agravada possui Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), diagnóstico também confirmado médico neurologista, havendo necessidade comprovada de troca imediata do aparelho de ventilação mecânica que a agravada estava utilizando por um portátil, bem como serviço home care, eis que a doença resultou em sua tetraplegia. 6 Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024199003435, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/08/2019, Data da Publicação no Diário: 06/09/2019)

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PÚBLICA. ATENDIMENTO RESIDENCIAL. SUS. HOME CARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ASTREINTES (TEMA 98). SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer para condenar o Estado de Pernambuco à obrigação de fazer consistente no fornecimento de "ventilação não invasiva para uso noturno, com ventilador volumétrico (Triillogy ou VS III), para garantir ventilação adequada, além de máscara PIXI TM (Resmed) ou SMALL CHILD (Respironics) e OXIMETRO para monitoração contínua, associado a suporte de HOMECARE COM FONOAUDIOLOGIA, FISIOTERAPIA MOTORA E RESPIRATÓRIAS DIÁRIAS, sob pena de multa diária". 2. A sentença julgou procedente em parte a ação para que o recorrente forneça serviço de home care (com fonoaudiologia, fisioterapia motora e respiratória diárias) e o material necessário à sua prestação, como ventilador volumétrico (Trillogy ou VS III), para garantir ventilação adequada, além de máscara PIXI TM (Resmed) ou SMALL CHILD (Respironics) e oxímetro para monitorização contínua. […] 4. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a responsabilidade pelo funcionamento do Sistema Único de Saúde é de todos os entes federados, incluindo o Estado recorrente. A propósito: AgInt nos EDcl no AREsp 959.082/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 16/5/2017; REsp 1.655.043/RJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 30/6/2017. […] (REsp 1761192/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 17/12/2018)

Diante do exposto, com fulcro no art. 932, do Código de Processo Civil e amparado pelas Súmulas nº 253 e 568 do colendo Superior Tribunal de Justiça, ADMITO a remessa necessária para, reapreciando a causa, MANTER INCÓLUME a r. sentença reexaminada.

Intimem-se desta decisão em seu inteiro teor. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à comarca de origem.

Vitória, ES, 15 de setembro de 2020.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

14- Agravo de Instrumento Nº 0004423-96.2019.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(a) MARCIO ALEXANDRE MALFATTI 21551 - ES
AGVDO MANOEL VICTOR RODRIGUES DA SILVA
Advogado(a) PAULO CEZAR ALVES DE OLIVEIRA 7522 - ES
AGVDO RONILZA NASCIMENTO
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0004423-96.2019.8.08.0047
Agravante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
Agravados: Manoel Victor Rodrigues da Silva e outro
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de São Mateus, que deferiu o pedido de tutela de urgência, consubstanciado no deferimento da prestação de alimentos em favor do ora agravado, no valor de 01 salário-mínimo por mês, a partir da data de 23/04/2019 até o termo final do laudo médico, ou seja, 26/08/2019.

A recorrente apresentou às fls.820/828 pedido de desistência, por não mais ter interesse no prosseguimento do recurso, uma vez que formulou acordo na origem, o qual inclusive já se encontra homologado por sentença.

É o relatório. Decido.

O pedido formulado pela recorrente é possível juridicamente, conforme previsão nos artigos 998 do novo Código de Processo Civil e 160 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo versam sobre o pedido de desistência em sede recursal, in verbis:

Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Art. 160. Nos feitos cíveis, poderá o recorrente, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido, ou do litisconsorte, desistir do recurso interposto; neste caso, a desistência independe de termo, mas exige homologação.

Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça também, nos seguintes termos:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A desistência do recurso interposto é ato unilateral, não comportando termo ou condição, além de só produzir efeitos em relação ao recorrente. 2. Configura a desistência do recurso anteriormente interposto preclusão lógica, impedindo o acolhimento do pedido de reconsideração da decisão que apenas a homologou. 3. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RCDESP no Ag 1184627/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16.11.2010).

Assim, considerando os termos da petição protocolada, ADMITO e HOMOLOGO o pedido de desistência, com fulcro nos artigos 998 do novo Código de Processo Civil e 160 do RITJES.

Retire-se o feito de pauta.

Intimem-se as partes desta decisão em seu inteiro teor.

Por fim, após as anotações cabíveis, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Cumpra-se e arquive-se.

Vitória/ES, 1º de setembro de 2020.


EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

15- Agravo de Instrumento Nº 0026477-28.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
AGVTE LUIS HENRIQUE PLASTER CAMPORES
Advogado(a) RICARDO NUNES DE SOUZA 14785 - ES
AGVDO UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) SORAYA DE CASSIA VIEIRA LOUVATI 24047 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0026477-28.2019.8.08.0024
Agravante: Luis Henrique Plaster Campores
Agravado: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de agravo sob o viés instrumental, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível de Vitória/ES que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização, deferiu parcialmente o pedido liminar para determinar que a agravada admita a cobertura contratual para tantas sessões de fonoaudiologia, psicoterapia e neuropediatria quanto forem recomendadas pelos médicos assistentes do agravante, independente de prévio limite contratual quanto ao número de sessões; ficando consignado, ainda, que a cobertura deverá ser realizada por profissional credenciado pela recorrida, ficando, outrossim, autorizado sessões particulares, em caso de inexistência de profissional credenciado, sujeito a reembolso dos honorários ao recorrente.

Irresignado, o agravante interpõe o presente agravo de instrumento para reforma da decisão pelos seguintes motivos; (i) necessidade de inversão do ônus da prova; (ii) que a agravada não possui em seu quadro, médicos especialistas capazes de atender satisfatoriamente a doença (autismo) que acomete o recorrente, sendo necessário o custeio diretamente dos médicos indicados pelo recorrente ou mediante reembolso ao agravante.

Quando o feito já se encontrava em pauta de julgamento, a agravada às fls. 248/251 apresentou petição informando que as partes haviam transigido na origem. Pedi informações e às fls. 266 o juízo de origem informou que havia homologado o acordo.

É o relatório. Decido.

De logo devo consignar que o presente recurso demanda análise concisa e desafia decisão monocrática, nos termos do art. 74, XI, do RITJES, segundo o qual compete ao relator “processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto.”.

Isso porque, conforme informações prestadas pelo Juiz de origem, as partes transigiram e requereram a homologação do acordo, o qual foi devidamente homologado por sentença. Assim, é patente que o recorrente não detém interesse no prosseguimento do recurso, razão pela qual entendo que o mesmo encontra-se prejudicado, por perda superveniente do objeto.

Nesse sentido, julgado desta Corte de Justiça:

1. Evidenciada a perda superveniente do interesse recursal do agravante no julgamento do recurso, bem como do objeto do mandamus, que foi impetrado por entender como teratológica e ilegal a decisão que havia considerado tempestiva a contestação da parte ex adversa na demanda principal. A superveniência da sentença nos autos de origem obsta a possibilidade de resultado útil do julgamento do agravo interno que requereu a reforma da r. decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, diante da inadequação da via eleita. 2. Assim, diante da prolatação de sentença na ação originária, impõe-se o reconhecimento da perda de objeto do mandamus. O agravo interno que se cuida torna-se igualmente prejudicado, visto que a substituição do decisum pelo provimento de mérito exarado no feito ordinário esvaziou o objeto do mandado de segurança e, consequentemente, do presente agravo interno 3. Recurso de agravo interno prejudicado. (TJES, Classe: Agravo Interno MS, 100170047482, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/07/2018, Data da Publicação no Diário: 18/07/2018) (grifei)

Pelo exposto, não conheço do agravo de instrumento, porque prejudicado (perda superveniente do objeto), nos termos do art. 932, III, do CPC. Retire-se o feito de pauta de julgamento. Intimem-se todos por publicação na íntegra. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Diligencie-se.

Vitória/ES, 16 de setembro de 2020.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

16- Agravo de Instrumento Nº 0026995-18.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LUIZ COLNAGO NETO 14272 - ES
Advogado(a) MARCOS JOSE MILAGRE 16474 - ES
AGVDO OLDENIR DE ALMEIDA JUNIOR
Advogado(a) GUSTAVO SPEROTO RODRIGUES 11687 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0026995-18.2019.8.08.0024
Agravante: Estado do Espírito Santo
Agravado: Oldenir de Almeida Júnior
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA
Considerando a prolação de sentença na origem, nos autos do processo nº 0020809-76.2019.8.08.0024, flagrante é a perda do objeto da presente pretensão recursal, in verbis:

“A prolação de sentença nos autos originários se constitui em fato superveniente que acarreta a perda do seu objeto, e, em conseqüência, a do interesse de recorrer. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24149018111, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26/05/2015, Data da Publicação no Diário: 03/06/2015)”

“Com a prolação de sentença, em regra ocorre a perda superveniente de interesse no julgamento de agravo de instrumento – e de recursos dele derivados – que visava à reforma de decisão interlocutória que deferira a antecipação dos efeitos da tutela. 2. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 24149011405, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/04/2015, Data da Publicação no Diário: 07/05/2015)”

Pelas razões expostas, JULGO PREJUDICADO o presente recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Preclusa a presente decisão, encaminhe-se os autos ao juízo origem. Intimem-se. Publique-se na íntegra.

Vitória, ES, 13 de agosto de 2020.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

17- Agravo de Instrumento Nº 0032004-58.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE GEIZA DA PENHA DOS SANTOS
Advogado(a) JOSANDRA DE OLIVEIRA ROSA RUPF 20405 - ES
Advogado(a) LARISSA RODRIGUES MARTINS RESENDE 26042 - ES
AGVDO EMANOEL PAULO DA SILVA
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0032004-58.2019.8.08.0024
Agravante: Geiza da Penha dos Santos
Agravada: Emanoel Paulo da Silva
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto contra decisão (fls.08/09) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Vitória que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da última alteração contratual que a retirou da administração da empresa em que é cotista juntamente a seu ex-companheiro.

A parte agravante apresentou à fl. 36 pedido de desistência do recurso interposto.

É o relatório. Decido.

Os artigos 998 do novo Código de Processo Civil e 160 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo versam sobre o pedido de desistência em sede recursal, in verbis:

Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Art. 160. Nos feitos cíveis, poderá o recorrente, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido, ou do litisconsorte, desistir do recurso interposto; neste caso, a desistência independe de termo, mas exige homologação.

Assim, considerando os termos da petição protocolada pelo recorrente à fl.130, ADMITO e HOMOLOGO o pedido de desistência, com fulcro nos artigos 998 do novo Código de Processo Civil e 160 do RITJES.

Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.

Por fim, após as anotações cabíveis, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Cumpra-se

Vitória/ES, 10 de agosto de 2020.


EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

Vitória, 23 de Setembro de 2020
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor(a) de Secretaria