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Versão revista

Acórdãos

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Agravo de Instrumento Nº 0000263-45.2020.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE KATIA DA SILVA LOUREIRO
Advogado(a) GUILHERME LIMA RIOS 22680 - ES
AGVDO MOTO SHOW COMERCIO E SERVICOS LTDA
AGVDO PERFIL MOTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 28/07/2020 E LIDO EM 15/09/2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000263-45.2020.8.08.0030
AGRAVANTE: KATIA DA SILVA LOUREIRO
AGRAVADOS: MOTO SHOW COMERCIO E SERVIÇOS LTDA E PERFIL MOTOS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA


ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO – POSSIBILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA – INDÍCIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO – RECURSO DESPROVIDO.
1. A alegação de pobreza deduzida pela parte induz presunção relativa (iuris tantum) de que esta não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência e da sua família.
2. Todavia, quando as circunstâncias concretas expostas na peça inaugural da ação judicial (onde é pleiteada a gratuidade de justiça) contradisserem a alegação de precariedade financeira deduzida pela parte requerente, pode (e deve) o magistrado, motivadamente, indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agravo de instrumento em que é Agravante KATIA DA SILVA LOUREIRO e Agravados MOTO SHOW COMERCIO E SERVIÇOS LTDA e PERFIL MOTOS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 28 de Julho de 2020.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de KATIA DA SILVA LOUREIRO e não-provido.

2- Agravo de Instrumento Nº 0025232-46.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a) SERVIO TULIO DE BARCELOS 17362 - ES
AGVDO MARCIO GERALDO MONICO
Advogado(a) RODRIGO CAMPANA TRISTÃO 9945 - ES
Advogado(a) RUBENS CAMPANA TRISTAO 13071 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 28/07/2020 E LIDO EM 15/09/2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0025232-46.2019.8.08.0035
AGRAVANTE: SAFRA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
AGRAVADO: MARCIO GERALDO MONICO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DEFINITIVA – LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA – CAUÇÃO – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
O levantamento de valor depositado judicialmente prescinde de caução quando a hipótese cuidar de execução definitiva, mormente quando já rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença e reconhecida a preclusão da decisão judicial que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento em que é AGRAVANTE SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL e AGRAVADO MARCIO GERALDO MONICO;


ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 28 de Julho de 2020.


PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL e não-provido.

3- Apelação Cível Nº 0005605-80.2018.8.08.0006
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE T.V.C.
Advogado(a) ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
APDO M.D.A.
Advogado(a) GUILHERME TRAVAGLIA LOUREIRO 13708 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 03/03/2020 E LIDO EM 15/09/2020
SEGREDO DE JUSTIÇA

4- Apelação Cível Nº 0009042-17.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE J.L.E.L.-.M.
Advogado(a) LUCIANO SOUZA CORTEZ 4692 - ES
APTE E.L.T.L.
Advogado(a) LUCIANO SOUZA CORTEZ 4692 - ES
APDO M.P.E.D.E.D.E.S.
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 04/08/2020 E LIDO EM 15/09/2020
SEGREDO DE JUSTIÇA

5- Apelação Cível Nº 0009911-84.2012.8.08.0012 (012120099119)
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE OLAVO DA SILVA NUNES JUNIOR
Advogado(a) SILVANA APARECIDA DA SILVA ABILIO 17838 - ES
APDO EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
Advogado(a) YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO 115670 - MG
APDO GONTIJO TRANSPORTES LIMITADA
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
Advogado(a) YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO 115670 - MG
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 18/08/2020 E LIDO EM 15/09/2020
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0009911-84.2012.8.08.0012
APELANTE: OLAVO DA SILVA NUNES JUNIOR
APELADAS: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA E OUTRA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA


ACÓRDÃO
EMENTA
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – COMPRA DE PASSAGENS DE ÔNIBUS – ATRASO NO PRIMEIRO TRAJETO COM CONSEQUENTE PERDA DO ÔNIBUS DO TRAJETO SEGUINTE – DANOS MATERIAIS E MORAIS – RECURSO PROVIDO.
1. Em se tratando de relação de consumo por inequívoca prestação de serviço, a inversão do ônus da prova ope legis ocorre na forma do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
2. Verificada a falha na prestação do serviço, afigura-se devida a indenização pelos danos experimentados pelo consumidor.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível em que é APELANTE: OLAVO DA SILVA NUNES JUNIOR e APELADAS: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA E OUTRA;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 18 de Agosto de 2020.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de OLAVO DA SILVA NUNES JUNIOR e provido.

6- Apelação Cível Nº 0013188-14.2008.8.08.0024 (024080131881)
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA FLAT
Advogado(a) ERRITON LEAO 006791 - ES
APDO PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 04/08/2020 E LIDO EM 15/09/2020
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0013188-14.2008.8.08.0024
APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRAIA FLAT
APELADA: PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA


ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO – SINISTRO NÃO CARACTERIZADO – INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE AFIGURA DEVIDA – RECURSO DESPROVIDO.
Não se considera abusiva a negativa de pagamento de indenização securitária quando não demonstrada a ocorrência de risco contratado.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação em que é Apelante CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRAIA FLAT e Apelada PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 04 de Agosto de 2020.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA FLAT e não-provido.

7- Apelação Cível Nº 0016066-62.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES
APDO HERALDO RAMOS DE CALDAS BRITO
Advogado(a) ONILDO TADEU DO NASCIMENTO 5638 - ES
APDO MYRIAM RAMOS DE CALDAS BRITO
Advogado(a) ONILDO TADEU DO NASCIMENTO 5638 - ES
APDO MARIA DA GLORIA BRITO ABAURRE
Advogado(a) ONILDO TADEU DO NASCIMENTO 5638 - ES
APDO NIZE MARIA RAMOS DE CALDAS BRITO
Advogado(a) ONILDO TADEU DO NASCIMENTO 5638 - ES
APDO MARIA TEREZA RAMOS DE CALDAS BRITO
Advogado(a) ONILDO TADEU DO NASCIMENTO 5638 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 07/07/2020 E LIDO EM 15/09/2020
Primeira Câmara Cível

Acórdão

Apelação Cível nº 0016066-62.2015.8.08.0024
Apelante: IPAJM
Apelada: Heraldo Ramos de Caldas Brito e outros
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. §§2º E 3º, DO ART. 85, DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. No caso, a demanda originária acolheu a tese de excesso de execução e reduziu o crédito vindicado no título executivo judicial de R$ 322.942,45 para R$ 182.574,11, acarretando, consequentemente, no proveito econômico para o apelante de R$ 157.729,05.
2. Assim, a aplicação objetiva do percentual de 10% sobre a dita quantia na fixação dos honorários advocatícios em prol do procurador da fazenda pública, tal como previsto no inciso I, do §3º, do art. 85, do CPC, atende aos critérios do §2º, do art. 85, do CPC.
3. Recurso provido. Sentença reformada em parte.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 07 de julho 2020.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM e provido.

8- Apelação Cível Nº 0013315-34.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) MAURICIO JOSE RANGEL CARVALHO 13967 - ES
APDO GENI DE SOUZA LIMA
Advogado(a) ADILSON DE ASSIS DA SILVA 11192 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/08/2020 E LIDO EM 15/09/2020
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O
Apelação Cível nº 0013315-34.2017.8.08.0024
Apelante: Município de Vitória
Apelada: Geni de Souza Lima
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O procedimento de embolização pleiteado na inicial apenas fora realizado em atendimento à decisão liminar, de forma que subsiste o interesse processual no julgamento definitivo da lide, com a análise do mérito e manutenção da decisão antecipatória. A pretensão autoral não se limitava à obrigação de fazer, sendo cumulado pedido indenizatório, reforçando o entendimento de que remanesce o interesse de agir.
2. É possível constatar a participação do Município de Vitória na negativa do atendimento médico indispensável à manutenção da saúde da apelada, cancelando solicitação de atendimento da apelada e deixando de encaminhá-la ao setor devido para a obtenção do tratamento prescrito, motivo pelo qual, por força do princípio da causalidade, deve responder na proporção de 50% (cinquenta por cento) com os ônus sucumbenciais, tal como determinado na sentença apelada.
3. Recurso conhecido e não provido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Vitória, 18 de agosto de 2020.
PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido.

9- Apelação Cível Nº 0027075-50.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE RENAN APOLINARIO DA COSTA
Advogado(a) AGACI CARNEIRO JUNIOR 10341 - ES
APDO BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS 19267 - ES
Advogado(a) LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA 27456 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 18/08/2020 E LIDO EM 15/09/2020
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO

Apelação Cível nº 0027075-50.2017.8.08.0024
Apelante: Renan Apolinário da Costa
Apelado: Banco Bradesco S.A.
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – LIITAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE – COAÇÃO – INEXISTÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES – APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PROVIDA EM PARTE.
1 – Uma vez que a sentença impugnada acolheu o pedido de limitação dos juros moratórios no patamar de 02% (dois por cento), não se conhece do apelo, no pormenor.
2 – De acordo com o art. 151, do CC, apenas em circunstâncias excepcionais efetivamente demonstradas a coação enseja a anulação do negócio jurídico, o que não ocorreu no caso vertente, em que o próprio recorrente sustenta a existência do vício na mera assinatura de um contrato de adesão. Ademais, na hipótese de reconhecimento de abusividade de cláusula contratual, a mácula fulmina a cláusula, mas não elimina a manifestação de vontade da parte (REsp 297.116/MA).
3 – Nos termos da jurisprudência do e. STJ, “[...]reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios contratuais, estes devem ser limitados ao percentual da média de mercado.[...]” (REsp: 1672917/RS).
4 – Apelação cível parcialmente conhecida para, nessa parte, dar-lhe parcial provimento.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer em parcialmente da apelação e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora.
Vitória 18 de agosto de 2020.
PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RENAN APOLINARIO DA COSTA e provido em parte.

10- Apelação Cível Nº 0052682-23.2012.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE TOTAL MOVEIS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-EPP
Advogado(a) YASMIM YANNI QUEIROZ LEITE RODRIGUES 30094 - ES
APDO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Advogado(a) HERNANIA APARECIDA SOUSA 86739 - MG
Advogado(a) LEONCIO RAMOS BISPO SILVA 17383 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 18/08/2020 E LIDO EM 15/09/2020
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052682-23.2012.8.08.0030
APELANTE: TOTAL MÓVEIS – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP E OUTROS
APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA


ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AGRAVO RETIDO – PROVA ORAL – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – MÉRITO – NOTA DE CRÉDITO RURAL – CAPITALIZAÇÃO – POSSIBILIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Uma vez que a prova direciona-se ao magistrado, este tem o poder-dever de indeferir as diligências que se revelarem desnecessárias ao entendimento das questões controvertidas, razão pela qual o seu indeferimento (da prova) não traduzirá, nestes casos, cerceamento de defesa. Agravo retido conhecido e não provido.
2. O Decreto-Lei nº 167/1967, ao tratar da Cédula de Crédito Rural, prevê que ela pode ser emitida sob a denominação de Nota de Crédito Rural. Nesta senda, aplica-se o entendimento consolidado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula nº 93: “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.”
3. Nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial, conforme entendimento pacífico desta Corte, considerando a ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional - CMN, os juros remuneratórios não podem ser pactuados em patamar superior a 12% ao ano, prevalecendo a limitação imposta pelo art. 1º do Decreto n. 22.626/1933 (Lei da Usura).” (AgRg no REsp 1348157/MA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04-08-2015).
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de apelação em que são Apelantes TOTAL MÓVEIS – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP E OUTROS e Apelado BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A;

ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do agravo retido interposto e lhe negar provimento, conhecer do recurso curso de apelação e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 18 de Agosto de 2020.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TOTAL MOVEIS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-EPP e provido em parte.

11- Apelação Cível Nº 0002874-05.2019.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE D.P.D.E.D.E.
Advogado(a) LEONARDO GROBBEIRO PINHEIRO 13657 - ES
APDO M.D.L.
Advogado(a) GABRIEL SEIBERT MENELLI 18477 - ES
APDO E.D.E.S.
Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 18/08/2020 E LIDO EM 15/09/2020
SEGREDO DE JUSTIÇA

12- Apelação Cível Nº 0006870-64.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE LEONARDO FURIERI MATOS
Advogado(a) ADRIANA FERNANDES BRUN CAMPOS 17515 - ES
Advogado(a) SEBASTIAO VIGANO NETO 19792 - ES
APDO LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 7722 - ES
Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES
Advogado(a) MARIANA LOUREIRO PROVEDEL 24701 - ES
APDO RESIDENCIAL VERA CRUZ SPE 132 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTD
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 7722 - ES
Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES
Advogado(a) MARIANA LOUREIRO PROVEDEL 24701 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 07/07/2020 E LIDO EM 15/09/2020
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Apelação Cível nº 0006870-64.2017.8.08.0035
Apelante: Leonardo Furieri Matos
Apeladas: Lorenge Construtora e Incorporadora Ltda. e outra
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA COM PRETENSÃO RESARCITÓRIA – PRAZO DE ENTREGA DE IMÓVEL – CLÁUSULA CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA – POSSIBILIDADE – ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES –CULPA DAS DEMANDADAS – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL A ENSEJAR A REPARAÇÃO CIVIL – APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 – Nos contratos de compra e venda de bem imóvel é válida a cláusula que estipula prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega da obra, diante da natureza do contrato e a complexidade do seu objeto. Precedentes STJ e TJES.
2 – Uma vez não identificada ilegalidade na cláusula contratual de tolerância, tampouco culpa das demandadas no atraso na entrega das chaves, forçoso convir que nenhum dano material ou moral existe a ser reparado, diante da ausência de ilícito contratual das apeladas.
3 – Recurso conhecido, mas não provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da relatora.


Vitória, 07 de julho de 2020.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,

13- Apelação Cível Nº 0011290-78.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
APTE/APDO E.D.S.B.
Advogado(a) JOSUE DOS SANTOS CASSIANO 15940 - ES
Advogado(a) ZEDEQUIAS LINHARES 19985 - ES
APDO/APTE A.B.C.
Advogado(a) HAHNEMANN DOELLINGER COSTA 009344 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 18/08/2020 E LIDO EM 15/09/2020
SEGREDO DE JUSTIÇA

14- Apelação Cível Nº 0002018-72.2014.8.08.0044
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
APTE EDUARDO TREGNAGO
Advogado(a) ALEXANDRE DE ASSIS ROSA 9055 - ES
APDO ANICEA MARIA DE GURTLER DAS CHAGAS
Advogado(a) ANDERSON RAYMUNDO ZUCOLOTTO FERNANDES 009763 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 21/07/2020 E LIDO EM 15/09/2020
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O
Apelação Cível nº 0002018-72.2014.8.08.0044
Apelante: Eduardo Tregnago
Apelada: Aniceia Maria de Gurtler das Chagas
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC. POSSE COM ANIMUS DOMINI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A petição inicial não padece de vícios, estando redigida de forma clara e decorrendo o pedido logicamente dos fatos e fundamentos invocados, restando atendidas as exigências legais.
2. O reconhecimento da usucapião extraordinária depende da comprovação dos requisitos previstos no art. 1.238 do CC, sendo concedida a prescrição aquisitiva àquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, independentemente de título e boa-fé. O prazo de 15 (quinze) anos é reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou, ainda, nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
3. A apelada logrou comprovar a presença de todos os requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva.
4. Recurso conhecido e desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Vitória, 21 de julho de 2020.
PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDUARDO TREGNAGO e não-provido.

15- Apelação Cível Nº 0027866-54.2011.8.08.0048 (048110278669)
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
APTE MAGNESITA REFRATARIOS S/A
Advogado(a) JULIANA JUNQUEIRA COELHO 080466 - MG
Advogado(a) LIGIA BARROSO FABRI 24132 - ES
Advogado(a) MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI 16082 - RJ
Advogado(a) SACHA C N COELHO 009007 - MG
APDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB 003895 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 21/07/2020 E LIDO EM 15/09/2020
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Apelação Cível n. 0027866-54.2011.8.08.0048
Apelante: Magnesita Refratários S/A
Apelado: Município de Serra
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões
EMENTA: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – REJEITADA AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ISSQN – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – POSSIBILIDADE DO FISCO REVER O DESTACAMENTO FEITO PELO CONTRIBUINTE – PROVA PERICIAL CONCLUSIVA – AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INSTITUÍDA POR LEI EM SENTIDO ESTRITO E REGULAMENTADA POR DECRETO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 – O inconformismo com a sentença não configura hipótese de vício de fundamentação, motivo pelo qual não há argumento que justifique o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença.
2 – A Súmula Vinculante 31 estabelece que “É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis”.
3 - Ocorre que no caso concreto restou evidenciado que a atividade contratada configurou-se como prestação de serviço de carga e descarga de equipamentos e materiais por meio de içamento dos mesmos de uma área para outra, com armazenamento e depósito e contratação de mão de obra.
3 – Ainda que o contribuinte faça o destacamento do valor referente à prestação do serviço, não está o Fisco impedido de, por suspeita de fraude ou por outro motivo que revele não ser aquele valor lançado pelo contribuinte o valor real do serviço, fiscalizar e apurar o verdadeiro valor do serviço e lançar o respectivo tributo (ISS) devido (CTN, art. 148). O que não pode é a Fazenda Pública simplesmente desconsiderar o valor de locação, por mínimo que possa ser, e inclui-lo na base de cálculo do ISSQN.
4 – Assim, reconhece-se a legitimidade da cobrança levada a efeito pelo Fisco Municipal, uma vez que, tratando-se de atividade mista, é inviável a delimitação percentual pretendida pela apelante (95% do valor para locação e 5% para mão de obra), mantendo-se a autuação de incidência do ISSQN sobre 50% (cinquenta por cento) do valor total da nota.
5 – Não se configura ofensa ao princípio da legalidade no regime de substituição tributária, posto que o art. 233 da Lei Municipal n. 2662/03 tão somente autorizou a sua regulamentação por decreto do Poder Executivo, ou seja, a instituição da substituição se deu por lei em sentido estrito, cabendo ao decreto apenas regulamentá-lo. Precedente do TJES.
6 – Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, em CONHECER do recurso para DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora.
Vitória-ES, 21 de julho de 2020.
PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MAGNESITA REFRATARIOS S/A e não-provido.

16- Apelação Cível Nº 0002258-36.2016.8.08.0062
PIÚMA - 2ª VARA
APTE ORGANIZACAO RAINHA ESTER - CASA LAR
Advogado(a) ROSILENE GOMES DA SILVA AMARAL 20770 - ES
Advogado(a) UELIDE ROBERTO DA SILVA 27873 - ES
APDO MUNICIPIO DE PIUMA
Advogado(a) ADRIANA VALERIO DE SA 14759 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 21/07/2020 E LIDO EM 15/09/2020
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Apelação Cível n. 0002258-36.2016.8.08.0062
Apelante: Organização Rainha Ester – Casa Lar
Apelado: Município de Piúma
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões
EMENTA: PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – REJEITADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL – INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO DE ASTREINTES – DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA NÃO CONFIRMADA POR SENTENÇA – FINALIDADE COERCITIVA - EXORBITÂNCIA – POSSIBILIDADE DE REVISÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 – Regularizada a representação judicial da apelante, por meio de procuração válida outorgada em favor do advogado subscritor do recurso, não há que se falar em sua intempestividade. Rejeitada a preliminar.
2 – É inviável a execução de astreintes imposta em antecipação de tutela não confirmada por sentença, eis que o feito originário foi extinto sem resolução de mérito.
3 - As astreintes possuem finalidade coercitiva em face daquele que deve cumprir a obrigação, e não de indenizar a parte, podendo, inclusive, ser revista em casos de exorbitância. Precedentes.
4 - A exceção de pré-executividade, por veicular apenas matéria de ordem pública, sem necessidade de dilação probatória, pode ser apresentada em qualquer tempo, não havendo que se falar em preclusão.
5 – Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, em CONHECER do recurso para DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora.
Vitória-ES, 21 de julho de 2020.
PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ORGANIZACAO RAINHA ESTER - CASA LAR e não-provido.

17- Apelação Cível Nº 0001654-35.2017.8.08.0064
IBATIBA - VARA ÚNICA
APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a) ANA BEATRIZ VAILANTE 11993 - ES
APDO SANDRO LOURENCO BALBINO
Advogado(a) CHRISTIAN HENRIQUES NEVES 9762 - ES
Advogado(a) ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO 15396 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/07/2020 E LIDO EM 15/09/2020
ACÓRDÃO


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO INADIMPLENTE - PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.
1. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, não é motivo para a recusa do pagamento da indenização (Lei nº 6.194/1974, art. 7º, “caput”. Súmula nº 257, STJ.
2. É irrelevante a ausência de pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT na data de seu vencimento, independentemente de a vítima do acidente ser a proprietária do veículo.
3. O valor da condenação em ação de cobrança de seguro DPVAT deve ser corrigido monetariamente desde a data da realização das despesas médicas com base no INPC do IBGE até a citação e, a partir de então, acrescido de juros pela Taxa SELIC, vedada a sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem.
4. Recurso desprovido. Sentença parcialmente reformada de ofício.

Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Colenda Primeira Câmara Cível do ETJES, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. E, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, ALTERAR A SENTENÇA DE OFÍCIO, nos termos do voto do Eminente Relator.


Vitória, ES, 21 de julho 2020.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A e não-provido.

18- Apelação Cível Nº 0003661-19.2016.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS
APTE LUIZ GUSTAVO LEAL SANTOS LIMA
Advogado(a) GEFFERSON SILVA FERNANDES 22505 - ES
Advogado(a) GRAZZIANI FRINHANI RIVA 9872 - ES
APTE LUIZ CLAUDIO SANTOS LIMA
Advogado(a) GEFFERSON SILVA FERNANDES 22505 - ES
Advogado(a) GRAZZIANI FRINHANI RIVA 9872 - ES
APDO MUNICIPIO DE MARATAIZES
Advogado(a) CYNTIA DAMASCENO PETERLE 16244 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/07/2020 E LIDO EM 15/09/2020
ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003661-19.2016.8.08.0069
APELANTE: LUIZ GUSTAVO LEAL SANTOS LIMA E LUIZ CLÁUDIO SANTOS LIMA
APELADO: MUNICÍPIO DE MARATAÍZES
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - ARBITRAMENTO DE PENSÃO MENSAL E VITALÍCIA – FAMÍLIA DE BAIXA RENDA – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA – DANO MORAL PRESUMIDO.
1. A Constituição Federal adotou a Teoria do Risco Administrativo ao dispor no art. 37, §6º, que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”.
2. A responsabilidade civil do Município é objetiva, sendo necessário para a sua configuração a existência do nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva praticada e a lesão dela decorrente.
3. O ente público se exime da responsabilidade que lhe é atribuída quando comprovar a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou, ainda, de caso fortuito ou força maior, o que não se verifica na hipótese dos autos.
4. Comprovado que o acidente de trânsito que provocou a morte de Edna Leal Santos Lima, genitora e esposa dos apelantes, foi causado por Fernando Costa Laurindo, servidor público do Município de Marataízes, quando conduzia um caminhão de propriedade do Município, deve ser reconhecida procedência dos pedidos deduzidos na inicial.
5. A dependência econômica entre integrantes de família de baixa renda é presumida para fins de indenização por morte em forma de pensão mensal. Precedentes do STJ.
6. É devido pagamento de pensão mensal pela morte da genitora e esposa dos apelantes, que deverá ser calculada com base no valor do salário-mínimo, face a ausência de provas dos rendimentos. Nesses casos a pensão deve ser fixada em 2/3 (dois terços) do salário-mínimo, pois é presumível que ao menos 1/3 (um terço) da renda seria gasto pela falecida com suas despesas pessoais.
7. A obrigação de pagamento de pensão mensal por morte de resultante da prática de ato ilícito tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro (REsp 1677955/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018).
8. Na hipótese de morte, o dano moral sofrido pelos familiares próximos da vítima é presumido, configurando-se “in re ipsa”.
9. Tendo em vista a inconversibilidade do dano quando se tem apenas o elemento afetivo, extrapatrimonial, a fixação do valor da indenização é uma forma de compensação da dor e do sofrimento, o que implica que o juiz deve pautar-se dentro de limites que possam servir para amenizá-los, pois não há efetivamente como repará-los, atuando para impedir a reiteração dos atos e observando sempre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
10. Diante das circunstâncias do caso concreto e considerando os valores que vêm sendo aplicados por este Egrégio TJES para indenizações da mesma natureza, é razoável a fixação do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada um dos apelantes.
11. Sobre o valor da indenização por dano moral deverá incidir juros de mora a partir do evento danoso (STJ, súmula nº 54), e correção monetária a partir da data do arbitramento (STJ, súmula nº 362).
12. Tratando-se de condenação imposta contra a fazenda pública, os juros moratórios serão apurados com base no índice de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e a correção monetária com base no IPCA-E, tendo em vista o entendimento proclamado pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 1.495.146, sob o rito dos recursos repetitivos, na forma do art. 1.036, do CPC.
13. Recurso provido.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Egrégia Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória, ES, 21 de julho de 2020.


PRESIDENTE

RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUIZ CLAUDIO SANTOS LIMA, LUIZ GUSTAVO LEAL SANTOS LIMA e provido.

19- Apelação Cível Nº 0000846-78.2018.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA CÍVEL
APTE ELIAS DE OLIVEIRA SILVA
Advogado(a) RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS 10324 - ES
APDO BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a) CRISTIANO NUNES REIS SCHEIDEGGER 15409 - ES
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
Advogado(a) ROMULO MIRANDA REBLIN 16903 - ES
APDO SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a) CRISTIANO NUNES REIS SCHEIDEGGER 15409 - ES
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
Advogado(a) ROMULO MIRANDA REBLIN 16903 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 14/07/2020 E LIDO EM 15/09/2020
Apelação Cível nº 0000846-78.2018.8.08.0069
Apelante: Elias de Oliveira Silva
Apelada: Banestes Seguros S/A
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO


EMENTA.: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE LESÕES OU SEQUELAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal: da análise das razões recursais e da sentença combatida, verifica-se estar suficientemente atendido o requisito da fundamentação específica, eis que o apelante externou adequadamente as razões de seu inconformismo. 2. A decisão do juízo se revela lídima, eis que escorada em perícia judicial que concluiu pela inexistência de lesões ou de sequelas. 3. Não merece acolhida, portanto, a irresignação recursal de reforma da sentença que, diante da conclusão pericial de inexistência de qualquer lesão no autor, rejeitou a pretensão formulada, julgando IMPROCEDENTES os pedidos autorais. 4. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER do recurso e LHE NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 14 de julho de 2020.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELIAS DE OLIVEIRA SILVA e não-provido.

20- Apelação / Remessa Necessária Nº 0002965-17.2017.8.08.0014
COLATINA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
APTE/APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO LORENCINI TIUSSI 15729 - ES
APDO/APTE ANA ELISETE DO NASCIMENTO ADAME
Advogado(a) EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA 14684 - ES
Advogado(a) ELISANGELA KUMM 17230 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 28/07/2020 E LIDO EM 15/09/2020
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002965-17.2017.8.08.0014
APELANTE/APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APELADA/APELANTE: ANA ELISETE DO NASCIMENTO ADAME
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

ACÓRDÃO
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS – SERVIDOR PÚBLICO – DESVIO DE FUNÇÃO – AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE EXERCE FUNÇÕES DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM – DIFERENÇAS DEVIDAS – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – FAZENDA PÚBLICA.
1. Embora não tenha direito ao reenquadramento funcional, pena de burla ao concurso público, o servidor que, em desvio de função, presta atividades diversas daquelas (atividades) relativas às atribuições de seu cargo efetivo, faz jus à percepção das diferenças salariais existentes.
2. Reconhecido o desvio funcional, o servidor não faz jus apenas à obtenção das diferenças salariais, mas, também, aos valores correspondentes a eventuais progressões que teria experimentado acaso compusesse efetivamente a carreira.
3. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública referente a servidor público, deverá incidir (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice, e (c) no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de remessa necessária e apelações cíveis em que é Apelante/Apelado ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e Apelada/Apelante ANA ELISETE DO NASCIMENTO ADAME;


ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, conhecer e dar provimento ao recurso adesivo interposto por ANA ELISETE DO NASCIMENTO ADAME e, em sede de remessa necessária, alterar parcialmente a sentença, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 28 de Julho de 2020.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido. Conhecido o recurso de ANA ELISETE DO NASCIMENTO ADAME e provido.

21- Remessa Necessária Cível Nº 0006071-45.2016.8.08.0006
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE ARACRUZ
PARTE J.R.M.
Advogado(a) ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
PARTE M.D.A.
Advogado(a) PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI 17496 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 04/08/2020 E LIDO EM 15/09/2020
SEGREDO DE JUSTIÇA

22- Remessa Necessária Cível Nº 0035743-73.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MUNICIPAL DE VITORIA
PARTE DAVIDSON ISAC DE AGUIAR BRIZIDA
Advogado(a) ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GEGE 11521 - ES
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DANIEL MAZZONI 17317 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 18/08/2020 E LIDO EM 15/09/2020
ACÓRDÃO

REEXAME NECESSÁRIO Nº 0035743-73.2018.8.08.0024
REQUERENTE: DAVIDSON ISAC DE AGUIAR BRIZIDA
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REMENTENTE: MM. JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA – REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – REPETIÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA – TESTE REALIZADO EM DIA DE CHUVA TORRENCIAL QUE PREJUDICOU OS CANDIDATOS – LIMINAR DEFERIDA DETERMINANDO A REPETIÇÃO DA PROVA PARA O IMPETRANTE – SENTENÇA CONCEDENDO A SEGURANÇA – REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.
1. - A remarcação da prova física em casos de força maior que alcançou a higidez do candidato no dia designado para a realização do teste de aptidão física (TAF) é possível apenas em situações excepcionais e atendimento ao princípio da isonomia.
2. - A ocorrência de fortes chuvas no dia da realização do Teste de Aptidão Física, realizado a céu aberto, constitui causa excepcional decorrente de motivo fortuito, que legitima a postulação do candidato prejudicado de o repetir em nova data em condições meteorológicas normais, sem implicar em afronta ao princípio da isonomia. Precedentes do TJES.
3. - Reexame necessário conhecido para confirmar a sentença.

Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Colenda Primeira Câmara Cível do ETJES, À UNANIMIDADE, CONHECER DO REEXAME NCESSÁRIO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória/ES, 18 de agosto de 2020.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MUNICIPAL DE VITORIA e não-provido.

23- Remessa Necessária Cível Nº 0001707-62.2019.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE ITAPEMIRIM
PARTE THIAGO PECANHA LOPES
Advogado(a) GABRIEL QUINTAO COIMBRA 12857 - ES
PARTE PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 28/07/2020 E LIDO EM 15/09/2020
Reexame Necessário nº 0001707-62.2019.8.08.0026
Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Itapemirim
Impetrante: Thiago Peçanha Lopes
Requerido: Câmara Municipal de Itapemirim
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO CONSTITUCIONAL E REGIMENTAL. APURAÇÃO DE FATO DETERMINADO. DESCRIÇÃO GENÉRICA NA RESOLUÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Pelo que se extrai dos autos, o mandado de segurança se embasa na alegada violação a disposições constitucionais e regimentais da Câmara Municipal de Itapemirim, eis que restou instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito sem observância de requisito legal de descrição de fatos certos e determinados a serem objeto de apuração. 2. Nota-se da Resolução nº 01/2019 que criou a citada CPI, a generalidade da fundamentação articulada pela Câmara Municipal. 3. Revela-se nula, pois, a instauração da referida CPI que toma por base fatos absolutamente vagos e indeterminados, a fim de averiguar possível prática de ilícito, com descrição dotada de termos genéricos que não permitem delimitação temporal, geográfica e tipificada da suposta conduta ilícita. 4. Acertada a sentença ao conceder a segurança, nulificando a citada resolução e seus efeitos. 5. Remessa conhecida para confirmar a sentença.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER da remessa necessária e CONFIRMAR a r. sentença, nos termos do voto relator.

Vitória, 28 de julho de 2020.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE ITAPEMIRIM e não-provido.

24- Habeas Corpus Cível Nº 0005580-17.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE A.D.A.L.
Advogado(a) CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO 75296 - RJ
Advogado(a) MARCO MUNIZ BARRETO 154951 - ES
A COATORA J.D.D.D.2.V.D.F.D.V.V.
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 21/07/2020 E LIDO EM 15/09/2020
SEGREDO DE JUSTIÇA

25- Agravo Interno Cível Ap Nº 0026350-38.2011.8.08.0035 (035110263502)
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE JOSE ANTONIO BARBOSA
Advogado(a) BRUNA COURA BARBOSA 22477 - ES
AGVTE PISOMIX ENGENHARIA LTDA
Advogado(a) BRUNA COURA BARBOSA 22477 - ES
AGVTE TATIANA MARETTO COURA BARBOSA
Advogado(a) BRUNA COURA BARBOSA 22477 - ES
AGVDO ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
Advogado(a) ALDIR MANOEL DE ALMEIDA 004957 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/07/2020 E LIDO EM 15/09/2020
ACÓRDÃO

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026350-38.2011.8.08.0035 (035.11.026350-2)
AGRAVANTES: PISOMIX ENGENHARIA LTDA, TATIANA MARETTO COURA BARBOSA E JOSÉ ANTÔNIO BARBOSA
AGRAVADO: ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA – NÃO CABIMENTO – APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC.
1. O agravo interno não é o meio processual adequado para impugnar decisão proferida por órgão colegiado do Tribunal. E a sua utilização em tal hipótese configura erro grosseiro, que torna absolutamente inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.
2. O erro grosseiro, consistente na interposição de recurso manifestamente inadmissível, prolonga, indevidamente, o fluxo do julgamento e, por isto, materialzia uma das causas que implicam em demora injustificável da conclusão dos julgamentos dos processos pelos Tribunais, justificando a aplicação da multa prevista prevista para a hipótese (CPC, art. 1.021, §4º). Multa fixada em 2% (dois inteiros por cento) sobre o valor atualizado da causa.
3. Recurso não conhecido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO E, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONDENAR OS AGRAVANTES AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% (DOIS INTEIROS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória/ES, 21 de julho 2020.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de TATIANA MARETTO COURA BARBOSA, PISOMIX ENGENHARIA LTDA, JOSE ANTONIO BARBOSA.

Vitória, 25 de Setembro de 2020
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor(a) de Secretaria