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Versão revista

DECISÕES MONOCRÁTICAS

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

 


DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
1- Agravo de Instrumento Nº 0031202-61.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE IGREJA BATISTA PRAIA DA COSTA
Advogado(a) NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO 303B - ES
AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL 19249 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031202-61.2018.8.08.0035
AGRAVANTE: IGREJA BATISTA PRAIA DA COSTA
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DECISÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Sobrevindo situação que enseja a carência superveniente do interesse recursal, não há outra alternativa senão o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento.

Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por IGREJA BATISTA PRAIA DA COSTA, ora Agravante, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, constante de fls. 80/81 (por cópia), que rejeitou a exceção de pré-executividade por si oposta em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, ora Agravado.

Pelas razões recursais de fls. 04/13, a Agravante alega, em síntese, (a) a inexigibilidade do crédito tributário por ausência de notificação do contribuinte e (b) ser beneficiária da imunidade tributária prevista na Constituição Federal, bem como da isenção tributária prevista em lei municipal.

Embora intimado para apresentar contrarrazões recursais, o Agravado quedou-se inerte.

O MMº. Juiz de Direito a quo prestou informações às fls. 98/99.

A pedido das partes, o processo foi retirado de pauta e encaminhado ao NUPEMEC no intuito de buscarem a conciliação, a qual restou infrutífera, conforme manifestação de fls. 115.

Às fls. 124/125, a Agravante peticiona informando a perda de objeto do presente recurso, por ter o Agravado reconhecido, administrativamente, o direito pleiteado.

Eis o breve Relatório.

Passo a decidir.

Os contornos da demanda autorizam decisão monocrática pelo Relator, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Conforme relatado, a Agravante peticiona às fls. 124/125, informando que o Agravado reconheceu, administrativamente, a insubsistência da Certidão de Dívida Ativa nº. 2014/5507, objeto da ação de execução fiscal nº. 0045920-05.2014.8.08.0035, contexto em que informa a perda de objeto do presente recurso.

Neste passo, consoante sabido, um dos pressupostos de admissibilidade recursal é o interesse em recorrer, que pode ser traduzido no binômio necessidade x utilidade, que deve perdurar até o julgamento definitivo do respectivo recurso.

NELSON NERY JÚNIOR, em “Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos”, RT, 2ª edição, pág. 111, ensina que o elemento necessidade revela-se pela imprescindibilidade de interposição do recurso, “como único meio para obter, naquele processo, o que pretende contra a decisão impugnada, de tal sorte que se o recorrente puder obter a vantagem sem interposição do recurso, não estará presente o requisito do interesse recursal”.

Por tais razões, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do presente recurso, por ausência superveniente de interesse recursal.

Torno insubsistente o Relatório anteriormente lançados nestes autos e determino a retirada do presente recurso da pauta de julgamento.

Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Publique-se.

Vitória, 10 de Agosto de 2020.

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA RELATOR

 

 

2- Agravo de Instrumento Nº 0020959-82.2019.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE FERNANDA SCOPEL FALCAO
Advogado(a) SIMONY SCOPEL CEZARIO DE OLIVEIRA 25669 - ES
AGVDO JACKSON PEREIRA CORREIA
Advogado(a) JACKSON PEREIRA CORREIA 22299 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020959-82.2019.8.08.0048
EMBARGANTE: FERNANDA SCOPEL FALCÃO
EMBARGADO: JACKSON PEREIRA CORREIA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA


DECISÃO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL – PROVIMENTO.
Verificada a existência do erro material apontado, deve-se dar provimento ao recurso de embargos de declaração.

Pela petição de fls. 104, a Embargante pretende a reconsideração da decisão monocrática de fls. 100/103, que reconheceu a deserção do recurso de agravo de instrumento, aduzindo ter sido realizado o respectivo preparo recursal.

Pois bem.

De início, considerando as alegações delineadas atinentes à suposta existência de erro material, recebo a referida petição de fls. 104 como embargos de declaração, na forma do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, estando atendido o requisito formal da tempestividade recursal, ante a suspensão dos prazos por força do Ato Normativo nº, 64/2020, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Passo à análise do erro material alegado.

Infere-se dos autos que, pela decisão de fls. 96/98, foi indeferida a gratuidade de justiça pleiteada pela Embargante e determinado o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, pena de não conhecimento do recurso por deserção.

Após o decurso do prazo sem qualquer manifestação da Embargante, conforme certificado às fls. 99v, sobreveio a decisão monocrática ora embargada que não conheceu do recurso de agravo de instrumento.

Não obstante, a Embargante informa que atendeu o comando decisório e recolheu as custas conforme determinado.

Da análise do documento juntado com o respectivo petitório, denota-se que a Embargante realizou o preparo recursal no dia 17.02.2020, antes mesmo de ser formalmente intimada da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento do preparo.

Muito embora seja incumbência do recorrente a comprovação da adequada realização do preparo recursal e conquanto a Embargante não tenha diligenciado no intuito de demonstrar o atendimento ao comando judicial, penso que a parte não pode ser prejudicada pela omissão na demonstração do preparo, quando realizou tempestivamente o recolhimento respectivo.

Entendimento contrário, a meu sentir, implicaria em excesso de formalismo que não se coaduno com os princípios que norteiam o processo civil contemporâneo.

Por tal razão, ante a comprovação do recolhimento do preparo recursal, impõe-se o provimento dos presentes embargos de declaração a fim de anular a decisão de fls. 100/103, permitindo o processamento do agravo de instrumento.

Ante o exposto, conheço da petição de fls. 104 como embargos de declaração e lhe dou provimento para anular a decisão monocrática de fls. 100/103.

Intime-se.

Corrija-se a numeração dos autos a partir da petição da Embargante (fls. 104), equivocadamente numerada como fls. 103.

Dando prosseguimento ao recurso, intime-se o Embargado para responder o agravo, no prazo legal (art. 1.003, § 5º e art. 1.019, II, do novo Código de Processo Civil), devendo informar - se lhe aprouver - acerca do cumprimento pela Embargante do disposto no art. 1.018, caput, e 1.018, § 2º, do novo Código de Processo Civil.

Requisitem-se ao MM. Juiz de Direito a quo as necessárias informações.

Vitória, 05 de Agosto de 2020.

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR

 

 

3- Remessa Necessária Cível Nº 0000880-77.2017.8.08.0040
PINHEIROS - VARA ÚNICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PINHEIROS
PARTE NEZAITA ROCHA DE SA
Advogado(a) JHEINIFER AMARAL DOS SANTOS 21866 - ES
Advogado(a) JOAO PABLO DE SOUZA MOREIRA 16532 - ES
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RAFAEL INDUZZI DREWS 10579 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

REEXAME NECESSÁRIO N° 0000880-77.2017.8.08.0040.
REMETENTE: MMº JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PINHEIROS.
PARTE: NEZAITA ROCHA DE SÁ.
PARTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA.

DECISÃO

Cuida-se de reexame necessário de sentença (fls. 50/51-v) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Pinheiros, que, em ação comum ajuizada por Nezaita Rocha de Sá, julgou procedente o pedido deduzido na inicial para impor ao requerido a obrigação de fornecimento do medicamento Iodoterapia de Carcina Diferenciado de Tireoide (100MCI).

Não houve interposição de recurso.

É o relatório.
Decido.

Decido na forma do art. 932 do CPC, eis que “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula n. 568 do STJ).

Decorre de imposição constitucional expressa que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (artigo 196, caput, da Constituição Federal de 1988).

As ações e serviços públicos de saúde compõem uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um Sistema Único, organizado de acordo com diretrizes de descentralização, direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade (CF, art. 198, caput e incisos I, II e III), custeado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes (CF, art. 198, § 1º).

O Sistema Único de Saúde (SUS) visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitam em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o cometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, o tratamento necessário para debelá-la deve ser fornecido pelo Poder Público, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna e que tem como direito-meio, o direito à saúde.

Integrando o texto constitucional, estabelece a lei de regência que a assistência médica disponibilizada pelo Sistema Único de Saúde obedece ao princípio da integralidade da assistência, “entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema” (Lei nº 8.080/1990, art. 7º, inciso II).

Como ente integrante do Sistema Único de Saúde, o Estado do Espírito Santo não pode furtar-se em fornecer o tratamento médico adequado para qualquer cidadão com necessidade comprovada e que não tenha meios ou recursos para custeá-lo, sob pena de estar, em verdade, negando o direito à saúde, e consequentemente o próprio direito à vida, que é a razão maior para que o Estado tenha a obrigação de garantir saúde para todos.

A partir da densidade normativa do artigo 196 da CF/88, que estabelece o dever do Estado de garantir a saúde mediante políticas sociais e econômicas, assegurando acesso universal e igualitário a todos, e do caráter fundamental do direito por ele contemplado, chega-se à conclusão de que normas de natureza administrativa não devem restringir o direito à saúde, ainda mais sob alegação de que a estrutura e funcionamento do SUS são complexos, dado que, mesmo reconhecido, não pode operar em desfavor do indivíduo.

A jurisprudência do C. STF e a do C. STJ, em reiterados precedentes, têm afirmado a prevalência do direito à saúde, bem como a responsabilidade solidária dos entes federativos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no que concerne à sua implementação mediante a oferta de tratamento médico a pacientes economicamente hipossuficientes portadores de doenças graves.

A autora foi diagnosticada como portadora da enfermidade Carcinoma Papilífero Clássico Maligno, CID C+3 ECI, conforme laudo médico de fl. 22, necessitando de tratamento com iodoterapia de Carcina Diferenciado da Tireoide (100MCI), anteriormente solicitado pela via administrativa, conforme laudo ambulatorial individualizado do SUS de fl. 20.

Diante desse quadro e da exegese constitucional assentada nos Tribunais, correta a sentença que condenou o Estado do Espírito Santo a disponibilizar a autora o tratamento médico pleiteado na inicial.

Ante o exposto, conheço do reexame necessário para confirmar a sentença.

Intimem-se com publicação na íntegra.

Vitória, 24 de agosto de 2020.


DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
Relator

 

 

4- Embargos de Declaração Cível Nº 0002669-29.2018.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
EMGTE COOPEAVI COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA
Advogado(a) PATRICIA GORETI DALEPRANI DOS SANTOS 9456 - ES
EMGDO JANAINA CUQUETTO HELL KRUGUEL
EMGDO RONAN KRUGUEL
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002669-29.2018.8.08.0056
EMBARGANTE: COOOPEAVI COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CENTRO SERRANA
EMBARGADOS: RONAN KRUGUEL E JANAINA CUQUETTO HELL KRUGUEL
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por COOOPEAVI COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CENTRO SERRANA (fls. 77-80) visando a reforma da decisão unipessoal (fls. 73-74) que não conheceu do agravo de instrumento que interpôs contra a decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara de Santa Maria de Jetibá que, em execução de título extrajudicial, determinou que fosse apresentado cálculo atualizado do débito, devendo ser excluídos os honorários advocatícios contratuais.

Sustenta que (1) ajuizou execução de título extrajudicial em desfavor dos agravados no valor de R$ 25.102,82 (vinte e cinco mil, cento e dois reais e oitenta e dois centavos); (2) o instrumento particular de confissão de dívida estabelece que, em caso de inadimplemento, haveria a incidência de honorários advocatícios convencionais no percentual de 20% (vinte por cento); e, (3) o recurso objetiva o reconhecimento da validade da cláusula contratual que estipula os honorários, tendo a embargante legitimidade recursal.

Requer o provimento do recurso com atribuição de efeitos infringentes.

É o relatório.
Decido.

Por meio dos embargos de declaração podem ser alegados os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Por isto, afirma-se, são iteração, com o objetivo de interpretar a decisão, de declará-la. Pontes de Miranda, a respeito, já aduzia:

“O que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima.”
(PONTES DE MIRANDA. Comentários ao código de processo civil, tomo VII (arts. 496-538). Rio-São Paulo: Forense, 1975, p. 399, 400).

Na hipótese, a embargante objetiva o reconhecimento da validade da Cláusula 3ª do instrumento de confissão de dívida que estipula que “o não pagamento do aqui pactuado em seu vencimento sujeita o DEVEDOR, além da execução do presente instrumento, ao pagamento do valor integral do débito, sobre o qual incidirá correção monetária, aplicando-se a taxa SELIC fornecida mensalmente pela Secretaria da Receita Federal, multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o débito integral, custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor total do débito” (fls. 29-30), e não somente a cobrança de honorários advocatícios, razão porque tem legitimidade para recorrer.

Por essas razões, dou provimento aos embargos de declaração e reformo a decisão embargada para conhecer do agravo de instrumento interposto pela embargante.

Intime-se a embargante da presente decisão.

Despicienda a intimação dos embargados, eis que revéis no processo de origem.

Relatório em separado.

Vitória, 22 de abril de 2020.


Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Relator

 

 

5- Agravo de Instrumento Nº 0003760-52.2020.8.08.0035
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 6944 - ES
AGVDO AMANDA DA PENHA HERVATI
Advogado(a) MARIA DA PENHA HERVATI 007614 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Agravo de Instrumento n. 0003760-52.2020.8.08.0035
Agravante: Estado do Espírito Santo
Agravado: Amanda da Penha Hervati
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAZENDA PÚBLICA – PRAZO EM DOBRO – INTEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo em face da decisão reproduzida às fls. 31/33, proferida no Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual e de Registros Públicos de Vila Velha, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Amanda da Penha Hervati, na qual o Magistrado de origem deferiu a antecipação de tutela.
Em suas razões, o agravante pugna pelo provimento do recurso, a fim de que a decisão seja reformada.
No despacho de fl. 43, determinei a intimação do agravante para se manifestar acerca da tempestividade recursal.
O prazo transcorreu sem manifestação da parte.
É o relatório. Decido.
Segundo o art. 932, III do CPC, incumbe à relatora não conhecer de recurso inadmissível.
Analisando os autos, verifiquei que o agravante foi intimado da decisão recorrida em 03/12/2019, conforme a realização da carga programada e termo de recebimento à fl. 40.
Assim, considerando que a Fazenda Pública tem prazo em dobro para suas manifestações processuais, tem-se que o termo final recaiu sobre o dia 13/02/2020, motivo pelo qual o recurso revela-se intempestivo, já que interposto em 14/02/2020:
CPC, Art. 1.003. […]
§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
CPC, Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
Por esses fundamentos, não conheço do recurso, ante sua intempestividade.
Intimem-se.
Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, adotando-se as cautelas de estilo, inclusive com a baixa no sistema.
Vitória-ES, 25 de agosto de 2020.
Desª. Janete Vargas Simões
Relatora

 

 

6- Conflito de competência cível Nº 0012862-09.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE LINHARES
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL E COMERCIAL DE LINHARES
P. INT. ATIVA MARIA GAVA BIANCARDI
Advogado(a) PETRIUS ABUD BELMOK 10514 - ES
P.INT.PASSIVA UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Conflito Negativo de Competência nº 0012862-09.2020.8.08.0000
Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude de Linhares
Suscitado: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior


DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude de Linhares em face do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares, relativamente à ação de obrigação de fazer, com pedido de indenização por danos morais nº 0003590-95.2020.8.08.0030, ajuizada pela menor Maria Gava Biancardi em desfavor de Unimed Vitória Ltda.

Na ação originária, a parte autora, por ser portadora de Transtorno Espectro Autista, pretende ver a parte requerida ser compelida ao custeio do tratamento médico pelo método ABA, além de condenada ao pagamento de indenização por danos morais.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça às fls. 54/56, opinando pela competência do Juízo suscitado.

É o relatório.

Decido.

Por analogia, o presente conflito negativo de competência comporta julgamento monocrático, na forma da Súmula nº 568, do colendo Superior Tribunal de Justiça.

O nosso egrégio Sodalício possui orientação sedimentada no sentido de que o simples fato de o menor figurar em um dos polos da demanda não atrai a competência automática do Juízo da Infância e Juventude, mormente quando se tratar de demanda que envolve questões patrimoniais e contratuais.

In casu, a demanda originária está adstrita a análise contratual da avença celebrada entre as partes e objetiva fins patrimoniais, uma vez que há pedido de indenização por danos morais.

Destarte, não se justifica a atração da competência do Juízo da Vara da Infância e Juventude, na medida em que a menor se encontra devidamente representado por seus genitores, não estando, portanto, em situação de vulnerabilidade para fins de deslocamento de competência.

1. O fato de o polo ativo da demanda estar composto por menor não atrai, por si só, a competência da vara especializada da infância e juventude, de modo que o objeto da controvérsia deve estar inserido no rol do artigo 148, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. O deslocamento de tal competência para a Vara da Infância e Juventude apenas seria admitido caso fosse verificado que o menor postulante encontra-se em situação de risco, o que não ocorre nesta hipótese. Precedentes deste Tribunal. (TJES, Classe: Conflito de competência, 100180053140, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/02/2019, Data da Publicação no Diário: 13/03/2019).

1) Ao demarcar a competência dos Juízos da Infância, o art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente fê-lo a partir de um núcleo comum, de um objetivo precípuo, qual seja, o de salvaguardar os direitos fundamentais dos beneficiários de suas disposições, submetendo os conflitos envolvendo pretensões dessa natureza ao processamento perante a vara especializada em razão da matéria. 2) Litígios que desbordem desse figurino, para contemplar discussões de índole patrimonial, não tramitarão pela Vara da Infância, por não encontrarem abrigo no supracitado preceito, ainda quando a titularidade do direito vindicado for atribuída a uma criança ou a um adolescente, o que, ressalva-se, não se verifica na hipótese em cotejo. (TJES, Classe: Conflito de competência, 100170045908, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/10/2018, Data da Publicação no Diário: 19/10/2018).

Posto isso, atento ao entendimento dominante desta Corte, conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares para processar e julgar o processo tombado sob o nº 0003590-95.2020.8.08.0030.

Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.

Diligencie-se.

Vitória, ES, 24 de julho de 2020.


EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

7- Apelação / Remessa Necessária Nº 0008602-16.2017.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
APTE INSITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) MARCELA BRAVIN BASSETTO 00011197 - ES
APDO ANTONIO CARLOS SEVERINO
Advogado(a) JUAREZ JOSE VEIGA 18192 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0008602-16.2017.8.08.0024
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Apelado: Antônio Carlos Severino
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação cível interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (fls. 144-A/148), em face da r. sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara Especializada em Acidente de Trabalho de Vitória/ES (fls. 135/143), que julgou procedentes os pedidos autorais para declarar o nexo causal entre a incapacidade e o acidente de trabalho sofrido pelo requerente, ora apelado, condenando a requerida, ora apelante: i) ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário NB 606.424.290-0, a partir do dia seguinte ao da data de sua cessação, ou seja, 21/04/2016, bem como continuar a pagá-lo até que se complete o seu processo de reabilitação profissional, descontado-se a partir de então, pagamentos de outros benefícios pelo INSS pelo mesmo fato gerador; ii) os valores das parcelas mensais devem ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada vencimento e acrescidos de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 11.960/2009; iii) a proceder a reabilitação profissional, com pagamento simultâneo do auxílio-doença acidentário durante o processo; iv) ao pagamento de auxílio-acidente mensal, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a partir da conclusão do processo de reabilitação profissional com a respectiva certificação; v) ao pagamento de honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, isentando-a, todavia, do pagamento das custas processuais, por força do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93.

Em suas razões, a apelante sustentou que: i) o auxílio-doença acidentário pode ser cessado independentemente da submissão do apelado a processo de reabilitação profissional, caso fique constatada a recuperação da sua capacidade laborativa para a mesma função antes exercida; ii) a correção monetária deve ser contabilizada pelo INPC; iii) os honorários advocatícios devem ser reduzidos.


O apelado apresentou contrarrazões às fls. 160/162, pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Decido.

O recurso de apelação deve ser parcialmente provido.

De fato, ainda que a apelante tenha que submeter o apelado a processo de reabilitação profissional, o benefício pode ser encerrado caso fique constatada a recuperação da sua capacidade laborativa para a mesma função antes exercida, o que será avaliado na esfera administrativa.

Ademais, por força do artigo 41-A da Lei nº 8.213/91 c/c Súmula nº 43 do STJ, a correção monetária deverá incidir pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela.

Por outro giro, quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, entendo que a r. sentença os fixou de modo adequado, observando a Súmula nº 111 do STJ, para determinar que os 15% (quinze por cento) incidam apenas sobre as parcelas vencidas.

Quanto ao reexame necessário, pelo laudo pericial, verifico que foi reconhecido o nexo causal entre o acidente de trabalho e a doença que impossibilitou o apelado de exercer seu labor.

Desta feita, agiu com acerto a magistrada sentenciante ao determinar que a autarquia promovesse o pagamento do benefício auxílio-doença acidentário.

Sob os argumentos acima expostos, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso de apelação para: i) permitir que o benefício do apelado seja encerrado pelo apelante, na via administrativa, caso fique constatada a recuperação da sua capacidade laborativa para a mesma função antes exercida; ii) determinar que a correção monetária incida pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela.

Em sede de reexame necessário, MANTENHO a r. sentença no que pertine ao reconhecimento do nexo causal entre o acidente de trabalho e a doença que impossibilitou o apelado de exercer seu labor e, via consequência, a condenação no pagamento do auxílio-doença acidentário.

Intimem-se as partes.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à vara de origem.

Diligencie-se.

Vitória, ES, 17 de agosto de 2020.


EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

8- Apelação Cível Nº 0000332-91.2017.8.08.0027
ITARANA - VARA ÚNICA
APTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
APDO MARIA ANGELA NICOLETTI DEGASPERI
Advogado(a) ALEXANDRE MAGNO RIBEIRO DE OLIVEIRA 51257 - MG
APDO ELISANGELA MARIA DEGASPERI POSTINGHEL
Advogado(a) ALEXANDRE MAGNO RIBEIRO DE OLIVEIRA 51257 - MG
APDO DIVAIR JOSE DEGASPERI
Advogado(a) ALEXANDRE MAGNO RIBEIRO DE OLIVEIRA 51257 - MG
APDO ALESSANDRA DEGASPERI
Advogado(a) ALEXANDRE MAGNO RIBEIRO DE OLIVEIRA 51257 - MG
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 0000332-91.2017.8.08.0027
Apelante: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A
Apelados: Maria Angela Nicole Nicoletti Degasperi e outros
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de interposto em face de sentença de fls. 112/116 proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Itarana que, em suma, julgou procedente o pedido de reintegração de posse veiculado na inicial.

Verificado vício formal no substabelecimento apresentado pelo apelante este não regularizou o feito, tendo em vista que juntou substabelecimento incapaz de regularizar o apontado vício.

É o sucinto relatório, passo a decidir.

O presente recurso é flagrantemente inadmissível, e por tal razão o decido monocraticamente com base no artigo 932, inc. III, do Código de Processo Civil.

Na presente demanda, verifiquei que o apelante trouxe aos autos substabelecimento com assinatura digitalizada, insuscetível de admissão em juízo, razão pela qual foi intimado nos termos do artigo 932, parágrafo único, do CPC para regularização do vício.

Não obstante devidamente intimado, o apelante não regularizou de maneira efetiva o apontado vício de representação, isso porque, não obstante tenha juntado novo substabelecimento, este não tem o condão de suprir o apontado defeito.

Nesse sentido, entende este egrégio Tribunal de Justiça:

“Nos termos da jurisprudência do STJ, a assinatura digitalizada não propicia meio seguro de se verificar a identidade do signatário, o que seria possível se tivesse sido feita de próprio punho. Nesse contexto, permanecendo inerte a parte, mesmo após intimada para apresentar válido instrumento de outorga de poderes de representação processual, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. [...] (TJES, Classe: Agravo AI, 24179004874, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26/09/2017, Data da Publicação no Diário: 29/09/2017)

“Segundo o entendimento já consagrado neste Tribunal de Justiça e também no STJ, impõem, a toda evidência, a impossibilidade de conhecimento do recurso assinado por meio de firma digitalizada. Recurso não conhecido. […] (TJES, Classe: Apelação, 48130341398, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - Relator Substituto: MARCELO MENEZES LOUREIRO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/06/2017, Data da Publicação no Diário: 04/07/2017)

“O substabelecimento que concede a representação processual ao advogado agravante não traduz cópia do original, situação em que seria naturalmente aceito, mas sim de um documento montado, com inserção de assinatura digitalizada, insuscetível de admissão em juízo. Precedentes do STJ. […] (TJES, Classe: Agravo AI, 24169010675, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/06/2017, Data da Publicação no Diário: 14/06/2017).

Desta feita, com fulcro no artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Intimem-se as partes desta decisão em seu inteiro teor. Preclusas as vias recursais, remeta-se o presente à vara de origem.

Vitória, ES, 10 de setembro de 2020.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

9- Apelação Cível Nº 0024863-66.2011.8.08.0024 (024110248630)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO LORENCINI TIUSSI 15729 - ES
APDO TERRAVIT TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA
Advogado(a) ITIEL JOSE RIBEIRO 14072 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 0024863-66.2011.8.08.0024
Apelante: Estado do Espírito Santo
Apelado: Terravit Terraplanagem e Construções Ltda
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior


DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Estado do Espírito Santo (fls. 482/489), em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES (fls. 480/481), que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

À fl. 495, o apelante pugnou pela desistência do recurso.

É o relatório.

Decido.

Os artigos 908, do Código de Processo Civil e 160 do RITJES versam sobre o pedido de desistência em sede recursal, in verbis:

Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Art. 160. Nos feitos cíveis, poderá o recorrente, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido, ou do litisconsorte, desistir do recurso interposto, sendo este ato unilateral não receptício e irretratável, que independe de homologação.

Dessa forma, HOMOLOGO o pedido de desistência, nos termos dos artigos 998 do Código de Processo Civil e 160 do RITJES.

Intime-se o apelante.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Diligencie-se.

Vitória, ES, 20 de agosto de 2020.


EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

10- Apelação Cível Nº 0002798-89.2011.8.08.0020 (020110027982)
GUAÇUI - 1ª VARA
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) THAIS DE AGUIAR EDUAO 16149 - ES
APDO EVARISTO ALMEIDA DA SILVA
Advogado(a) EVARISTO ALMEIDA DA SILVA 19423 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 0002798-89.2011.8.08.0020
Apelante: Estado do Espírito Santo
Apelado: Evaristo Almeida da Silva
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de apelação cível (fls. 98/102) interposto por Estado do Espírito Santo, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Guaçuí/ES (fls. 77/80), que pronunciou a prescrição intercorrente, julgando extinta a execução fiscal e condenando o exequente, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, ora apelado.

Em suas razões, o apelante pugnou pela reforma da r. sentença, considerando não ser devida a verba honorária.

Em contrarrazões (fls. 107/108), o apelado pugnou pelo desprovimento do presente recurso. É o relatório. Decido.

Embora entenda ser cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em favor do defensor dativo do réu revel citado por edital em execuções fiscais extintas pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, no presente caso, penso que merece reparo a r. sentença proferida pelo culto magistrado singular, pelas razões que passo a explicar.

O apelado, nomeado defensor dativo do réu revel citado por edital através do r. despacho de fl. 70, fez carga do processo em 29/02/2016 e o devolveu em 04/03/2016, conforme se constata à fl. 71, tendo permanecido inerte.

Em 16/09/2016, foi proferido despacho (fl. 73) determinando a intimação das partes para que se manifestassem acerca de eventual prescrição intercorrente, momento em que o apelado compareceu nos autos, mais precisamente em 03/10/2016 (fls. 75/76).

Dessa forma, vê-se que o apelado só se manifestou no feito após o Juízo ter constatado uma possível prescrição intercorrente, razão pela qual, a meu sentir, não faz jus ao recebimento de honorários, uma vez que não compareceu em momento oportuno e nem contribuiu para a resolução do feito.

Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, a fim de REFORMAR a r. sentença vergastada e EXCLUIR a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do apelado.

Intimem-se. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Diligencie-se.

Vitória, ES, 12 de agosto de 2020.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

11- Apelação Cível Nº 0003104-82.2018.8.08.0062
PIÚMA - 1ª VARA
APTE COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Advogado(a) FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRA 225-A - ES
APDO CONDOMINIO EDIFICIO NELY
Advogado(a) TIAGO ROCHA MILANI 25973 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 0003104-82.2018.8.08.0062
Apelante: Companhia Espírito Santense de Saneamento - Cesan
Apelado: Condomínio Edifício Nely
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA


Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Companhia Espírito Santense de Saneamento - Cesan (fls. 306/313) em face da sentença de fls. 300/302, proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara 1ª Vara de Piúma/ES, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ora apelante a restituição dos valores cobrados entre o período de 11/2008 a 11/2018, na forma simples até a data 10/2010, e a restituição em dobro a partir de 11/2010, corrigidos monetariamente pelo índice da Corregedoria Geral da Justiça, a contar de cada vencimento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da citação. Outrossim, julgou procedente em parte o pedido contraposto para reconhecer a legalidade da tarifa progressiva na cobrança, conforme súmula 407/STJ, com efeito ex nunc, somente quanto às faturas não emitidas.

Em suas razões a recorrente aduz tão somente sua irresignação quanto ao jutos de mora aplicados em sentença, requerendo sua reforma, uma vez que a jurisprudência do STJ e do TJES é pacífica na fixação da SELIC como taxa de juros de mora tratado no art. 406 do C.C.

Em contrarrazões (fls.319/320), o concorda com as razões do apelo.

É o relatório. Decido. O artigo 932, inciso V, alínea “c”, do Código de Processo Civil, assim prevê, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator: […] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

Compulsando os autos, verifico que além do apelado ter concordado com os argumentos articulados no recurso para que a fixação dos juros de mora seja pela taxa SELIC, percebe-se, também, que a pretensão do recorrente encontra amparo em recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos – REsp. nº 1.628.809/SP, onde fora fixado a seguinte tese:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.
1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos processos representativos da controvérsia (art. 543-C do CPC/1973 e art. 1.036 do CPC/2015) firmou o entendimento de que a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1628809/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 30/05/2017) (grifei)

Portanto, entendo que não existem maiores dificuldades para acolher a pretensão recursal nos moldes proposto, sobretudo porque amparado em recurso repetitivo e com a aquiescência da parte contrária.

Dessa forma, monocraticamente, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PROVIMENTO, para reformar a sentença para que a condenação seja atualizada a título de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, sendo indevida sua cumulação com outro índice, sob pena de bis in idem.

Inalterados os ônus sucumbenciais. Intimem-se todos. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se ao juízo de origem.

Vitória, ES, 15 de setembro de 2020.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

12- Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Nº 0005522-14.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE MARIA DE FATIMA NEPOMUCENO
Advogado(a) ALEXANDRE DALLA BERNARDINA 10.357 - ES
Advogado(a) LUIZA FONSECA CAIADO SARDENBERG 26030 - ES
REQTE BRAULINO BRAZILIANO GOMES DA SILVEIRA
Advogado(a) ALEXANDRE DALLA BERNARDINA 10.357 - ES
Advogado(a) LUIZA FONSECA CAIADO SARDENBERG 26030 - ES
REQDO REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) THIAGO GOBBI SERQUEIRA 12357 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Pedido de Efeito Suspensivo nº 0005522-14.2020.8.08.0000
Requerente: Maria Fátima Nepomuceno e outro
Requerido: Real Empreendimentos Imobiliários Ltda
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Considerando que o presente pedido pretende a suspensão da sentença no que se refere ao capítulo que trata da imissão na posse e que o juízo de origem o suspendeu, com determinação de recolhimento do respectivo mandado, entendo que o julgamento do presente recurso encontra-se prejudicado.

Pelas razões expostas, JULGO PREJUDICADO o presente recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Preclusa a presente decisão, arquive-se. Intimem-se. Publique-se na íntegra.

Vitória, ES, 28 de agosto de 2020.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

13- Remessa Necessária Cível Nº 0000226-91.2019.8.08.0017
DOMINGOS MARTINS - 1ª VARA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS
PARTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GUILHERME ROUSSEFF CANAAN 16055 - ES
PARTE MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS
Advogado(a) OTAVIO FIOROTTI 17769 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Remessa Necessária nº 0000226-91.2019.8.08.0017
Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara de Domingos Martins
Parte Ativa: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Parte Passiva: Estado do Espírito Santo e outro
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de remessa necessária em ação civil pública em razão da sentença de fls. 80/81 proferida pelo juízo de origem, na qual julgou procedentes os pedidos da inicial para condenar os requeridos à realização e custeio de tratamento de saúde domiciliar (home care).

É o relatório. Decido.

Tenho que a presente remessa necessária deva ser examinada à luz do artigo 932, do Código de Processo Civil c/c a Súmulas nº 253 e 568 do colendo Superior Tribunal de Justiça.

O artigo 196 da Constituição Federal assim prevê, in verbis:

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Nesse sentido, a Lei nº 8.080/90 também dispõe em seu artigo 2º, caput, e § 1º:

“Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.”

In casu, ficou evidenciado a real necessidade da realização do tratamento de saúde pleiteado, conforme documentos, em especial os laudos médicos e o relatório do NAT (Núcleo de Assessoramento Técnico aos Juízes).

Desta forma, é dever dos entes federados garantir o direito de amplo acesso à saúde, a fim de preservar a dignidade da pessoa humana, postulado que não se permite afastar, nem por hipótese.

Assim se posicionou o nosso egrégio Tribunal de Justiça:

Quanto à responsabilidade do Estado de prover os meios necessários à manutenção da saúde dos cidadãos, a Constituição Federal disciplina expressamente a questão em seus arts. 6º; 23, inc. II; e 196, estabelecendo a competência comum e responsabilidade solidária de todos entes, sendo esse um direito fundamental que deve prevalecer sobre outros interesses do Estado (no sentido genérico União, Estados, Distrito Federal e Municípios), motivo pelo qual deve ser assegurado o acesso aos meios que levem à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades. 2 - O direito à vida e à saúde está intimamente ligado à dignidade da pessoa humana, razão pela qual não pode o Estado se eximir do cumprimento do dever que lhe é imputado pela Constituição Federal. A eficiência do serviço público de saúde deve ser a meta do Poder Público, permitindo que a população carente tenha acesso a um tratamento digno que lhe garanta a sobrevivência e o socorro no momento em que mais precisa. 3 - Assim, diante de qualquer omissão, compete ao Poder Judiciário, quando provocado, a função de efetivar os direitos fundamentais dos cidadãos que se encontram à margem da sociedade. 4 A jurisprudência desta e. Corte de Justiça vem reconhecendo a possibilidade de provisão do atendimento domiciliar por parte do Estado, quando devidamente comprovada a necessidade do paciente. Precedentes. 5 No caso dos autos, conforme indicação médica em laudo prefacial, a agravada possui Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), diagnóstico também confirmado médico neurologista, havendo necessidade comprovada de troca imediata do aparelho de ventilação mecânica que a agravada estava utilizando por um portátil, bem como serviço home care, eis que a doença resultou em sua tetraplegia. 6 Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024199003435, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/08/2019, Data da Publicação no Diário: 06/09/2019)

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PÚBLICA. ATENDIMENTO RESIDENCIAL. SUS. HOME CARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ASTREINTES (TEMA 98). SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer para condenar o Estado de Pernambuco à obrigação de fazer consistente no fornecimento de "ventilação não invasiva para uso noturno, com ventilador volumétrico (Triillogy ou VS III), para garantir ventilação adequada, além de máscara PIXI TM (Resmed) ou SMALL CHILD (Respironics) e OXIMETRO para monitoração contínua, associado a suporte de HOMECARE COM FONOAUDIOLOGIA, FISIOTERAPIA MOTORA E RESPIRATÓRIAS DIÁRIAS, sob pena de multa diária". 2. A sentença julgou procedente em parte a ação para que o recorrente forneça serviço de home care (com fonoaudiologia, fisioterapia motora e respiratória diárias) e o material necessário à sua prestação, como ventilador volumétrico (Trillogy ou VS III), para garantir ventilação adequada, além de máscara PIXI TM (Resmed) ou SMALL CHILD (Respironics) e oxímetro para monitorização contínua. […] 4. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a responsabilidade pelo funcionamento do Sistema Único de Saúde é de todos os entes federados, incluindo o Estado recorrente. A propósito: AgInt nos EDcl no AREsp 959.082/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 16/5/2017; REsp 1.655.043/RJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 30/6/2017. […] (REsp 1761192/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 17/12/2018)

Diante do exposto, com fulcro no art. 932, do Código de Processo Civil e amparado pelas Súmulas nº 253 e 568 do colendo Superior Tribunal de Justiça, ADMITO a remessa necessária para, reapreciando a causa, MANTER INCÓLUME a r. sentença reexaminada.

Intimem-se desta decisão em seu inteiro teor. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à comarca de origem.

Vitória, ES, 15 de setembro de 2020.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

14- Agravo de Instrumento Nº 0004423-96.2019.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(a) MARCIO ALEXANDRE MALFATTI 21551 - ES
AGVDO MANOEL VICTOR RODRIGUES DA SILVA
Advogado(a) PAULO CEZAR ALVES DE OLIVEIRA 7522 - ES
AGVDO RONILZA NASCIMENTO
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0004423-96.2019.8.08.0047
Agravante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
Agravados: Manoel Victor Rodrigues da Silva e outro
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de São Mateus, que deferiu o pedido de tutela de urgência, consubstanciado no deferimento da prestação de alimentos em favor do ora agravado, no valor de 01 salário-mínimo por mês, a partir da data de 23/04/2019 até o termo final do laudo médico, ou seja, 26/08/2019.

A recorrente apresentou às fls.820/828 pedido de desistência, por não mais ter interesse no prosseguimento do recurso, uma vez que formulou acordo na origem, o qual inclusive já se encontra homologado por sentença.

É o relatório. Decido.

O pedido formulado pela recorrente é possível juridicamente, conforme previsão nos artigos 998 do novo Código de Processo Civil e 160 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo versam sobre o pedido de desistência em sede recursal, in verbis:

Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Art. 160. Nos feitos cíveis, poderá o recorrente, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido, ou do litisconsorte, desistir do recurso interposto; neste caso, a desistência independe de termo, mas exige homologação.

Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça também, nos seguintes termos:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A desistência do recurso interposto é ato unilateral, não comportando termo ou condição, além de só produzir efeitos em relação ao recorrente. 2. Configura a desistência do recurso anteriormente interposto preclusão lógica, impedindo o acolhimento do pedido de reconsideração da decisão que apenas a homologou. 3. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RCDESP no Ag 1184627/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16.11.2010).

Assim, considerando os termos da petição protocolada, ADMITO e HOMOLOGO o pedido de desistência, com fulcro nos artigos 998 do novo Código de Processo Civil e 160 do RITJES.

Retire-se o feito de pauta.

Intimem-se as partes desta decisão em seu inteiro teor.

Por fim, após as anotações cabíveis, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Cumpra-se e arquive-se.

Vitória/ES, 1º de setembro de 2020.


EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

15- Agravo de Instrumento Nº 0026477-28.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
AGVTE LUIS HENRIQUE PLASTER CAMPORES
Advogado(a) RICARDO NUNES DE SOUZA 14785 - ES
AGVDO UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) SORAYA DE CASSIA VIEIRA LOUVATI 24047 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0026477-28.2019.8.08.0024
Agravante: Luis Henrique Plaster Campores
Agravado: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de agravo sob o viés instrumental, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível de Vitória/ES que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização, deferiu parcialmente o pedido liminar para determinar que a agravada admita a cobertura contratual para tantas sessões de fonoaudiologia, psicoterapia e neuropediatria quanto forem recomendadas pelos médicos assistentes do agravante, independente de prévio limite contratual quanto ao número de sessões; ficando consignado, ainda, que a cobertura deverá ser realizada por profissional credenciado pela recorrida, ficando, outrossim, autorizado sessões particulares, em caso de inexistência de profissional credenciado, sujeito a reembolso dos honorários ao recorrente.

Irresignado, o agravante interpõe o presente agravo de instrumento para reforma da decisão pelos seguintes motivos; (i) necessidade de inversão do ônus da prova; (ii) que a agravada não possui em seu quadro, médicos especialistas capazes de atender satisfatoriamente a doença (autismo) que acomete o recorrente, sendo necessário o custeio diretamente dos médicos indicados pelo recorrente ou mediante reembolso ao agravante.

Quando o feito já se encontrava em pauta de julgamento, a agravada às fls. 248/251 apresentou petição informando que as partes haviam transigido na origem. Pedi informações e às fls. 266 o juízo de origem informou que havia homologado o acordo.

É o relatório. Decido.

De logo devo consignar que o presente recurso demanda análise concisa e desafia decisão monocrática, nos termos do art. 74, XI, do RITJES, segundo o qual compete ao relator “processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto.”.

Isso porque, conforme informações prestadas pelo Juiz de origem, as partes transigiram e requereram a homologação do acordo, o qual foi devidamente homologado por sentença. Assim, é patente que o recorrente não detém interesse no prosseguimento do recurso, razão pela qual entendo que o mesmo encontra-se prejudicado, por perda superveniente do objeto.

Nesse sentido, julgado desta Corte de Justiça:

1. Evidenciada a perda superveniente do interesse recursal do agravante no julgamento do recurso, bem como do objeto do mandamus, que foi impetrado por entender como teratológica e ilegal a decisão que havia considerado tempestiva a contestação da parte ex adversa na demanda principal. A superveniência da sentença nos autos de origem obsta a possibilidade de resultado útil do julgamento do agravo interno que requereu a reforma da r. decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, diante da inadequação da via eleita. 2. Assim, diante da prolatação de sentença na ação originária, impõe-se o reconhecimento da perda de objeto do mandamus. O agravo interno que se cuida torna-se igualmente prejudicado, visto que a substituição do decisum pelo provimento de mérito exarado no feito ordinário esvaziou o objeto do mandado de segurança e, consequentemente, do presente agravo interno 3. Recurso de agravo interno prejudicado. (TJES, Classe: Agravo Interno MS, 100170047482, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/07/2018, Data da Publicação no Diário: 18/07/2018) (grifei)

Pelo exposto, não conheço do agravo de instrumento, porque prejudicado (perda superveniente do objeto), nos termos do art. 932, III, do CPC. Retire-se o feito de pauta de julgamento. Intimem-se todos por publicação na íntegra. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Diligencie-se.

Vitória/ES, 16 de setembro de 2020.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

16- Agravo de Instrumento Nº 0026995-18.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LUIZ COLNAGO NETO 14272 - ES
Advogado(a) MARCOS JOSE MILAGRE 16474 - ES
AGVDO OLDENIR DE ALMEIDA JUNIOR
Advogado(a) GUSTAVO SPEROTO RODRIGUES 11687 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0026995-18.2019.8.08.0024
Agravante: Estado do Espírito Santo
Agravado: Oldenir de Almeida Júnior
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA
Considerando a prolação de sentença na origem, nos autos do processo nº 0020809-76.2019.8.08.0024, flagrante é a perda do objeto da presente pretensão recursal, in verbis:

“A prolação de sentença nos autos originários se constitui em fato superveniente que acarreta a perda do seu objeto, e, em conseqüência, a do interesse de recorrer. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24149018111, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26/05/2015, Data da Publicação no Diário: 03/06/2015)”

“Com a prolação de sentença, em regra ocorre a perda superveniente de interesse no julgamento de agravo de instrumento – e de recursos dele derivados – que visava à reforma de decisão interlocutória que deferira a antecipação dos efeitos da tutela. 2. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 24149011405, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/04/2015, Data da Publicação no Diário: 07/05/2015)”

Pelas razões expostas, JULGO PREJUDICADO o presente recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Preclusa a presente decisão, encaminhe-se os autos ao juízo origem. Intimem-se. Publique-se na íntegra.

Vitória, ES, 13 de agosto de 2020.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

17- Agravo de Instrumento Nº 0032004-58.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE GEIZA DA PENHA DOS SANTOS
Advogado(a) JOSANDRA DE OLIVEIRA ROSA RUPF 20405 - ES
Advogado(a) LARISSA RODRIGUES MARTINS RESENDE 26042 - ES
AGVDO EMANOEL PAULO DA SILVA
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0032004-58.2019.8.08.0024
Agravante: Geiza da Penha dos Santos
Agravada: Emanoel Paulo da Silva
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto contra decisão (fls.08/09) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Vitória que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da última alteração contratual que a retirou da administração da empresa em que é cotista juntamente a seu ex-companheiro.

A parte agravante apresentou à fl. 36 pedido de desistência do recurso interposto.

É o relatório. Decido.

Os artigos 998 do novo Código de Processo Civil e 160 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo versam sobre o pedido de desistência em sede recursal, in verbis:

Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Art. 160. Nos feitos cíveis, poderá o recorrente, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido, ou do litisconsorte, desistir do recurso interposto; neste caso, a desistência independe de termo, mas exige homologação.

Assim, considerando os termos da petição protocolada pelo recorrente à fl.130, ADMITO e HOMOLOGO o pedido de desistência, com fulcro nos artigos 998 do novo Código de Processo Civil e 160 do RITJES.

Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.

Por fim, após as anotações cabíveis, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Cumpra-se

Vitória/ES, 10 de agosto de 2020.


EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

Vitória, 23 de Setembro de 2020
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor(a) de Secretaria