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Versão revista

INTIMAÇÕES

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

 

 


DECISÕES


1- Apelação Cível Nº 0017126-51.2007.8.08.0024 (024070171269)
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
APTE GISELE JULIAO ROQUE
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) URSULA SOUZA VAN ERVEN M278130 - ES
APDO BANESTES S/A-BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 006944 - ES
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 024.070.171.269
APELANTE: GISELE JULIÃO ROQUE
APELADO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DESPACHO

Pelo Ofício Circular NUGEP n° 17/2020, de 10.02.2020, o Gabinete da Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça fez comunicar, de acordo com o Núcleo de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que devem permanecer sobrestados os processos que tratam sobre expurgos inflacionários, à exceção daqueles processos em fase de execução, considerada a formação da coisa julgada.
Destarte, determino a retirada de pauta deste processo, devendo o mesmo permanecer na Secretaria da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em local destacado, até o julgamento dos recursos extraordinários nº 626307 (Tema 264) e n° 632212 (Tema 285) pelo Excelso Supremo Tribunal Federal.
Intimem-se.
Vitória/ES, 02 de março de 2020.

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA RELATOR

 

 

2- Apelação Cível Nº 0021071-46.2007.8.08.0024 (024070210711)
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
APTE JOAO LUIZ XAVIER
Advogado(a) CLAUDIA ALEXANDRA DOLABELLA PESSANHA FRANCO M3715213 - ES
APDO BANCO ITAU UNIBANCO S/A
Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0021071-46.2007.8.08.0024
APELANTE: JOÃO LUIZ XAVIER
APELADOS: BANCO ITAÚ UNIBANCO E OUTRO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DESPACHO

Intima-se o advogado dativo, Dr. Gustavo Fontana Uliana, (OAB-ES 15.861), constante do acordo de fls. 192/193, para apresentar contrarrazões recursais, considerando que o recurso de apelação de fls. 215/220 atinge sua esfera jurídica.

Vitória, 19 de Agosto de 2020.


DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR

 

 

3- Apelação Cível Nº 0003420-26.2017.8.08.0064
IBATIBA - VARA ÚNICA
APTE BRUNA AMBROSIO DOS SANTOS
Advogado(a) LIZIANE MEDEIROS SALOTO 25694 - ES
APDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
Advogado(a) GUILHERME RABBI BORTOLINI 20120 - ES
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0003420-26.2017.8.08.0064
APELANTE: BRUNA AMBRÓSIO DOS SANTOS
APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DESPACHO

Como é cediço, o benefício da gratuidade de justiça pode ser revogado se estiver ausente a miserabilidade alegada, consoante entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, e a teor do que dispõem os §§ 2º e 8º, do art. 99, do Código de Processo Civil.

Desta feita, intime-se a Apelante para, nos termos do § 2º do art. 99, cumulado com o disposto no parágrafo único do art. 932, ambos do Código de Processo Civil, trazer aos autos, no prazo de 5 dias, documentos aptos a comprovar hipossuficiência alegada, pena de indeferimento da benesse postulada.



Vitória, 14 de Agosto de 2020.

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

RELATOR

 

 

4- Apelação Cível Nº 0000996-28.2018.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
APTE JOAO MANTEGAZINE
Advogado(a) PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO 19143 - ES
APTE MARIA DAS GRACAS ZANCANELLA MANTEGAZINE
Advogado(a) PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO 19143 - ES
APTE ROSANI MANTEGAZINE NICO
Advogado(a) PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO 19143 - ES
APTE ROSILENE MANTEGAZINE BOROTO
Advogado(a) PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO 19143 - ES
APTE ODILIO MANTEGAZINE NICO
Advogado(a) PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO 19143 - ES
APTE ROBSON MANTEGAZINE BOROTO
Advogado(a) PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO 19143 - ES
APDO JOAO ZANCANELLA NETO
Advogado(a) NAIRAN SILVA DOS SANTOS SOUZA 24141 - ES
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000996-28.2018.8.08.0047
APELANTES: JOÃO PAULO MANTEGAZINE E OUTROS
APELADO: JOÃO ZANCANELLA NETO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DESPACHO

Intimem-se os Apelantes para, nos termos do § 2º do art. 99, cumulado com o disposto no parágrafo único do art. 932, ambos do Código de Processo Civil, trazerem aos autos, no prazo de 5 dias, documentos aptos a comprovar hipossuficiência alegada, pena de indeferimento da benesse postulada.



Vitória, 14 de Agosto de 2020.

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR

 

 

5- Conflito de competência cível Nº 0004804-17.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, REGISTROS PUBLICOS
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ORFAOS E SUCESSOES DE SERRA
P. INT. ATIVA EVA RAMALHO GONÇALVES SOARES
Advogado(a) JONATAS SANTANA DE SOUSA 20738 - ES
Advogado(a) TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS 16700 - ES
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0004804-17.2020.8.08.0000
SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE SERRA
SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SERRA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DESPACHO

Acolho a manifestação apresentada pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, às fls. 20/21, determinando a intimação da Autora da ação judicial em que suscitado o presente conflito de competência, por seu advogado (fls. 07v), para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, se o pedido de curatela formulado no feito de origem limita-se à viabilização da internação compulsória de Tiago Gonçalves Soares ou se se trata de pedido autônomo de fixação de curatela por prazo indefinido e para quaisquer outros atos da vida civil.

Após, retornem-me conclusos os autos.

Vitória, 31 de Julho de 2020.

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

RELATOR

 

 

6- Agravo de Instrumento Nº 0030694-17.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) MARINA DALCOLMO DA SILVA 22273 - ES
AGVDO ANA MARIA DE SOUZA SILVA
Advogado(a) OSVALDO HULLE 12361 - ES
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0030694-17.2019.8.08.0024
AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM
AGRAVADA: ANA MARIA DE SOUZA SILVA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DESPACHO

Com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes para se manifestarem a respeito do Tema (com repercussão geral) nº. 359, do recurso extraordinário nº. 602.584 (incidência do teto remuneratório sobre a acumulação de provento e pensão), apreciado em recente sessão (realizada na data de 06.08.2020) do Excelso Supremo Tribunal Federal, devendo esclarecer, na oportunidade, a data de morte do instituidor da pensão, apresentando documento comprobatório, no prazo de 10 (dez) dias.

Vitória, 19 de Agosto de 2020.


DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR

 

 

7- Apelação Cível Nº 0039245-69.2008.8.08.0024 (024080392459)
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
APTE/APDO BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
APDO/APTE ESPOLIO DE FRANCISCO LUIZ MAULAZ
Advogado(a) BRENO PERALTA VAZ M3194000 - ES
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039245-69.2008.8.08.0024 (024.080.392.459)
APELANTE/APELADO: BANCO BRADESCO S/A
APELADO/APELANTE: ESPÓLIO DE FRANCISCO LUIZ MAULAZ
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DESPACHO

O Autor, pela petição de fls. 208, requer sejam os autos remetidos à Contadoria Judicial para que informe o valor atual eventualmente devido pela instituição financeira a fim de verificar se é vantajosa, ou não, a proposta de acordo realizada pelo Réu em audiência de conciliação (fls. 202).

Todavia, a diligência postulada pelo Autor resta inviabilizada diante da ausência de definição, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, das controvérsias jurídicas existentes acerca da matéria (expurgos inflacionários), razão pela qual indefiro o pedido de fls. 208.

Impende ressaltar que, pelo Ofício-Circular NUGEP n° 17/2020, de 10.02.2020, o Gabinete da Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça fez comunicar, de acordo com o Núcleo de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que devem permanecer sobrestados os processos que tratam sobre expurgos inflacionários, à exceção daqueles processos em fase de execução, considerada a formação da coisa julgada.

Destarte, determino a suspensão do presente processo, devendo o mesmo permanecer na Secretaria da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em local destacado, até o julgamento dos recursos extraordinários nº 626307 (Tema 264) e n° 632212 (Tema 285) pelo Excelso Supremo Tribunal Federal.

Intimem-se.

Vitória, 09 de Março de 2020.

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR

 

 

8- Apelação Cível Nº 0021207-43.2007.8.08.0024 (024070212071)
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
APTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA BANESTES
Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 006944 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE OLIVEIRA MACHADO 13697 - ES
APDO EUCLIDES SCARAMUSSA
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) GILDA RANGEL TABACHI SOUZA M2598795 - ES
Advogado(a) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES
APDO CLIVES PEREIRA DA SILVA
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) GILDA RANGEL TABACHI SOUZA M2598795 - ES
Advogado(a) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES
APDO WALTER DE SOUZA EBINGER
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) GILDA RANGEL TABACHI SOUZA M2598795 - ES
Advogado(a) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES
APDO IVINA SUELY DE OLIVEIRA SOUZA
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) GILDA RANGEL TABACHI SOUZA M2598795 - ES
Advogado(a) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES
APDO GERALDO NEVES COUTINHO
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) GILDA RANGEL TABACHI SOUZA M2598795 - ES
Advogado(a) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES
APDO THEREZINHA DE JESUS PURIFICAÇÃO DE OLIVEIRA
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) GILDA RANGEL TABACHI SOUZA M2598795 - ES
Advogado(a) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES
APDO DIVA DUARTE CANDIDO
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) GILDA RANGEL TABACHI SOUZA M2598795 - ES
Advogado(a) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES
APDO SANTONILIO CORREA BORGES
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) GILDA RANGEL TABACHI SOUZA M2598795 - ES
Advogado(a) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES
APDO AURINDA BAPTISTA NEVES
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) GILDA RANGEL TABACHI SOUZA M2598795 - ES
Advogado(a) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES
APDO GISELY PINHEIRO DE CASTRO
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) GILDA RANGEL TABACHI SOUZA M2598795 - ES
Advogado(a) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 024.070.212.071
APELANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES S/A
APELADOS: EUCLIDES SCARAMUSSA E OUTROS
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DESPACHO

Pelo Ofício Circular NUGEP n° 17/2020, de 10.02.2020, o Gabinete da Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça fez comunicar, de acordo com o Núcleo de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que devem permanecer sobrestados os processos que tratam sobre expurgos inflacionários, à exceção daqueles processos em fase de execução, considerada a formação da coisa julgada.
Destarte, determino a retirada de pauta deste processo, devendo o mesmo permanecer na Secretaria da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em local destacado, até o julgamento dos recursos extraordinários nº 626307 (Tema 264) e n° 632212 (Tema 285) pelo Excelso Supremo Tribunal Federal.
Intimem-se.
Vitória/ES, 02 de março de 2020.

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

RELATOR

 

 

9- Apelação Cível Nº 0022908-69.2008.8.08.0035 (035080229087)
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) MACKSEN LEANDRO SOBREIRA 11894 - ES
Advogado(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 15111 - ES
APDO GERALDO MEDEIROS ELOY
Advogado(a) RAFAEL GONCALVES VASCONCELOS 15331 - ES
APDO ESPOLIO DE JOSE EDUARDO ROQUE QUITIBA
Advogado(a) RAFAEL GONCALVES VASCONCELOS 15331 - ES
APDO ESPOLIO DE EVARISTO DALVI
Advogado(a) RAFAEL GONCALVES VASCONCELOS 15331 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

DESPACHO

Sopesando que a decisão de fls. 202 não fora cumprida, intimem-se os apelados para se manifestarem acerca da petição de fl. 265, especialmente quanto aos as cópias dos termos de acordos de fls. 266/270.

Diligencie-se.

Vitória, 04 de setembro de 2020.

JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
DESEMBARGADOR

 

 

10- Apelação Cível Nº 0901574-54.2011.8.08.0000 (024119015741)
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
APTE RICARDO FAISSAL
Advogado(a) MARX LAYO KOGURE GANASIN 12834 - ES
APTE NORMA LUCIA FAISSAL
Advogado(a) MARX LAYO KOGURE GANASIN 12834 - ES
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA 004727 - ES
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0901574-54.2011.8.08.0000 (024.11.901574-1)
APELANTES: RICARDO FAISSAL E NORMA LÚCIA FAISSAL
APELADO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S. A. - BANESTES
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DESPACHO

Considerando que Às fls. 201-202, os apelantes informam o falecimento de Norma Lúcia Faissal, suspendo o processo.

Intime-se Ricardo Faissal para promover a habilitação dos sucessores, no prazo de 30 (trinta) dias.


Vitória, 24 de agosto de 2020.


Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Relator

 

 

11- Remessa Necessária Cível Nº 0006877-21.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
PARTE A.C.V.C.
Advogado(a) PATRICIA NEGRI BOTTI DENICOLI 21240 - ES
PARTE E.D.E.S.
Advogado(a) TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO 16156 - ES
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

12- Agravo de Instrumento Nº 0000154-46.2020.8.08.0025
ITAGUAÇU - VARA ÚNICA
AGVTE ROGERIO ANTONIO BORTOLINI
Advogado(a) DIONISIO BALARINE NETO 007431 - ES
Advogado(a) JOSE LUIZ MOURENCIO JUNIOR 26558 - ES
Advogado(a) LUCAS GAVA FIGUEREDO 16350 - ES
Advogado(a) WILLIAN DIAS CRUZ 31041 - ES
AGVDO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA DO ESPIRITO SANTO
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000154-46.2020.8.08.0025
AGRAVANTE: ROGÉRIO ANTÔNIO BORTOLINI
AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO SERRANA DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA


DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Rogério Antônio Bortolini contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Itaguaçu, que, em embargos opostos à execução promovida por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Serrana do Espírito Santo, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.

Sustenta que: (1) embora figure como exequente em ações de execução de título extrajudicial, não possui disponibilidade financeira; (2) a execução promovida pela agravada decorre de contrato de financiamento rural não adimplido em razão de inúmeros fatores climáticos que prejudicaram a atividade agrícola; (3) também figura como executado em diversas execuções, o que reforça sua condição de hipossuficiente; (4) os documentos juntados comprovam a necessidade de deferimento do benefício; e (5) a contratação de advogado particular não impede o deferimento do benefício de gratuidade de justiça.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o provimento ao recurso.

É o relatório.
Decido.

A possibilidade de a decisão recorrida provocar dano ou oferecer risco ao resultado útil do processo e a probabilidade de provimento do recurso são os dois requisitos que justificam a antecipação de tutela recursal (CPC, arts. 300, 303 e 1.019, I).

Para que seja concedido o benefício de gratuidade da justiça à pessoa natural basta a simples afirmação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, arts. 98 e 99, § 3º).

Havendo dúvida da veracidade das alegações daquele que postula o benefício, o magistrado, de forma fundamentada, deverá ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (CPC, art. 99, 2º).

Isto porque, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Logo, o Juiz poderá condicionar o deferimento da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se as condições pessoais do litigante, ou a atividade por ele exercida fazem, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ, REsp 604.425, Ministro Barros Monteiro, DJU 10/4/2006, p. 198).

No entanto, a prova em contrário, que infirma a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família.

Assim, diante da declaração de hipossuficiência prestada pela parte e não havendo nenhum elemento indicativo de sua capacidade de suportar as despesas processuais, não há justificativas para que dela se exija a comprovação de sua incapacidade econômica, nem é justificável o indeferimento do benefício.

O agravante declarou que não possui condições de suportar as despesas processuais. Instado a apresentar documentos que comprovassem tal condição em 18 de setembro de 2019 (fls. 63/64), juntou extratos de conta corrente junto ao Banco do Brasil S. A. do período de março a julho de 2019 (fls. 72/78).

Tais extratos revelam que, embora o agravante mantenha em conta corrente pequena quantia, realiza inúmeras transações financeiras, com elevadas quantias. E conquanto muitas dessas transações correspondam a pagamentos, inclusive a título de renegociação de dívidas, há indicativos de capacidade para suportar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

O extrato de março de 2019 (fl. 77) indica a ausência de valores depositados no encerramento do mês. No entanto, naquele mês, foram realizadas despesas de R$ 16.739,53 (dezesseis mil, setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos), sendo parte delas suportada por crédito originado de transferência bancária no valor de R$ 15.650,00 (quinze mil, seiscentos e cinquenta reais) e o remanescente de resgate de aplicação financeira.

Também consta daquele extrato a indicação de renegociação de dívida de R$ 16.539,81 (dezesseis mil, setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos).

Ocorre que o agravante não justificou a origem da transferência bancária, nem há indicações do saldo remanescente em aplicação financeira parcialmente resgatada para o pagamento de suas despesas.

O extrato de abril de 2019 (fl. 76) indica a renegociação de dívidas, mas também depósito efetuado no valor de R$ 24.044,00 (vinte e quatro mil e quarenta e quatro reais) e saques no valor total de R$ 7.619,17 (sete mil, seiscentos e dezenove reais e dezessete centavos), além de transferência no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) a Darly Dettmann, que não foi esclarecida.

O extrato de maio de 2019 (fl. 75) indica créditos decorrentes de transferências no valor total de R$ 27.985,00 (vinte e sete mil e novecentos e oitenta e cinco reais), saques no valor total de R$ 26.100,00 (vinte e seis mil e cem reais), além de transferência no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) a Darly Dettmann, que não foi esclarecida.

O extrato de junho de 2019 (fls. 73/74) indica renegociações de dívidas e recebimento de créditos no valor total de R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais), que foram utilizados para pagamento de empréstimos.

E o extrato de julho de 2019 (fls. 72 e 78) indica créditos de R$ 20.985,00 (vinte mil, novecentos e oitenta e cinco reais), sendo que o valor de R$ 17.488,58 (dezessete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) foi utilizado para o pagamento de empréstimo, enquanto R$ 3.450,00 (três mil, quatrocentos e cinquenta reais) foram sacados.

Assim, em juízo de cognição sumária, o volume de saques efetuados no período de março a julho de 2019, a existência de aplicação financeira cujo saldo não foi apresentado pelo agravante, bem como a existência de créditos de sua titularidade que ensejaram o ajuizamento de ações de execução que tramitam no Juízo de origem são elementos suficientes para justificar o indeferimento do benefício de gratuidade da justiça.

Portanto, em análise preliminar, não é plausível a alegação da agravante, o que torna improvável o provimento ao recurso.

Por essas razões, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Comunique-se ao MM. Juiz da causa por ofício para imediato cumprimento desta decisão.

Intime-se a agravado por carta para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões e juntar documentos.

Em seguida, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Vitória, 11 de março de 2020.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Relator

 

 

13- Agravo de Instrumento Nº 0001918-52.2020.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Advogado(a) MARIO JORGE MARTINS PAIVA 5898 - ES
Advogado(a) SILVANA GALAVOTTI PAIVA 12706 - ES
AGVDO CENTRO A LUBRIKAR C ES LTDA ME
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001918-52.2020.8.08.0030
AGRAVANTE: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
AGRAVADA: CENTRO AUTOMOTIVO LUBRIKAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Pianna Comércio Importação e Exportação LTDA contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares, que, nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica tombado sob nº 0004456-40.2019.8.08.0030, instaurado nos autos do cumprimento de sentença na ação monitória nº 0907032-30.2009.8.08.0030, indeferiu o pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Centro Automotivo Lubrikar Comércio e Serviços LTDA ME.

Sustenta, em síntese, que: (1) os sócios da executada não se valeram do benefício da ordem, ou seja, do direito de exigir que primeiro fossem executados os bens da sociedade; (2) a inexistência de valores depositados na conta jurídica da empresa, a certidão negativa obtida junto ao Cartório de Registro de Imóveis e os resultados negativos do RENAJUD e do INFOJUD configuram atos intencionais dos sócios voltados à prática de fraude contra terceiros; (3) a agravada não apresenta declarações do imposto de renda desde 1º/11/2011; (4) houve encerramento irregular da empresa agravada após o ajuizamento da ação monitória; e (5) os sócios Francisco Severino de Oliveira e Uilson Severino de Oliveira devem ser incluídos no polo passivo do cumprimento de sentença.

Requer a concessão de antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso.

É o relatório.
Decido.

Os requisitos justificadores da antecipação de tutela recursal (CPC, art. 1.019, I) são aqueles previstos no parágrafo único art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em exame de cognição sumária que comporta a espécie, não vislumbro a presença de elementos suficientes para tomar como relevantes os fundamentos do recurso.

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica consiste num afastamento momentâneo da personalidade jurídica da sociedade, para destacar ou alcançar diretamente a pessoa do sócio, devendo ser aplicada quando se constata abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade, em casos em que a pessoa jurídica esteja a encobrir interesses ilícitos de seus sócios, em prejuízo ao direito de crédito de terceiro.

Esclareça-se que a desconsideração da personalidade jurídica constitui exceção, devendo ser utilizada com máxima cautela, tomando por base o caso concreto e a verdadeira intenção da sociedade de furtar-se de satisfazer o crédito e que, consoante boa doutrina, justifica-se em razão do moderno entendimento que autoriza sua aplicação pelo magistrado, quando se convencer de que a estrutura da pessoa jurídica foi formalizada para fraudar a lei.

O art. 50, do Código Civil, dispõe que “em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”.

A pessoa jurídica tem existência distinta da de seus sócios, não se confundindo as obrigações e deveres assumidos em relação a cada um deles. Assim, em princípio, as relações jurídicas travadas pela sociedade não implicam a vinculação de seus integrantes. Inexistindo confusão entre a sociedade e as pessoas físicas que a integram como sócios, a sociedade responde pelas obrigações financeiras assumidas com o seu próprio patrimônio.

É certo que a contribuição de cada sócio para a formação do capital social tem por objetivo prover a sociedade de meios e instrumentos para o exercício da atividade mercantil respectiva, propiciando-lhe condições patrimoniais para assumir obrigações perante terceiros.

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica visa a coibir o uso irregular da sociedade, para fins contrários ao direito, e a sua aplicação depende de um exame apurado de cada caso isoladamente e em caráter excepcional, de modo a preservar a independência e intangibilidade da personalidade jurídica.

Assim, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial autoriza a adoção da teoria, contudo, deve restar demonstrado de maneira inconteste, não se admitindo meros indícios ou presunções.

A existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à ausência de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica.

Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. REVELIA DE UM DOS SÓCIOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULAS N. 7 e 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. "A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.381.099/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 14/6/2019).
2. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019).
3. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido quanto à inexistência de provas a conferir veracidade às alegações contidas na petição inicial, assim como a respeito da não caracterização de abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a justificar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.”
(STJ - AgInt no AREsp 1473168/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019)

No entanto, não se quer dizer com isso que o encerramento da sociedade jamais será causa de desconsideração de sua personalidade, mas que somente o será quando sua dissolução ou inatividade irregulares tenham o fim de fraudar a lei, com o desvirtuamento da finalidade institucional ou confusão patrimonial.

Em outras palavras, o encerramento irregular pode ser um indício de que houve abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), mas serão necessárias outras provas para que se cumpra o que exige o art. 50 do CC.

Contudo, não há, por ora, provas suficientes para demonstrar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial caracterizadores de abuso da personalidade jurídica da empresa agravada.

Não houve, por exemplo, demonstração de que seus sócios constituíram outras empresas no mesmo ramo ou de outras provas de esvaziamento do patrimônio da empresa executada.

Também não se demonstrou a vulnerabilidade da empresa agravante e nem de que tenha encerrado suas atividades em razão do inadimplemento da executada.

Por estas razões, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intime-se a agravada para, querendo, responder ao recurso e juntar documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Comunique-se ao MM. Juiz de Direito de 1º Grau sobre a presente decisão.

Intimem-se. Publique-se.

Vitória, ES, 02 de março de 2020.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Relator

 

14- Agravo de Instrumento Nº 0002027-84.2020.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALINE HARDMAN DANTAS 16624 - ES
AGVDO SANDRO DE SOUSA GUEDES
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES 11095 - ES
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002027-84.2020.8.08.0024
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: SANDRO DE SOUSA GUEDES
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo contra a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, que, nos autos do mandado de segurança tombado sob nº 0029978-87.2019.8.08.0024 impetrado por Sandro de Sousa Guedes contra ato coator atribuído ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo - PMES, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exclusão do agravado do quadro de acesso por antiguidade (QA-A) e por merecimento (QA-M) para graduação de Cabo QPMP-C, bem como para determinar sua reinclusão no referido quadro de acesso do processo de promoção.

Sustenta, em síntese, que: (1) o caput do art. 22 da LC nº 911/2019 estabelece que o último dia do ano anterior ao da confecção dos quadros de acesso será utilizado como referencial para que se verifique se o militar atende aos requisitos legais para figurar no respectivo quadro de acesso; (2) assim, para figurar nos quadros de acesso a serem constituídos em 2019, a legislação prevê que os militares devem preencher os requisitos em 31/12/2018; (3) realmente o agravado estaria apto para o serviço militar até o dia 18/10/2021, porém o art. 31 da Portaria 706-R/2017 estabelece que a aptidão para o serviço castrense verificada pela Junta Militar de Saúde poderá ser desconsiderada quando da ocorrência de situações supervenientes que alterem a situação de saúde do militar; (4) em razão de acidente sem relação com o serviço castrense, o recorrido ficou incapacitado temporariamente para o serviço militar no período de análise do atendimento aos requisitos legais previstos na LC nº 911/2019; e (5) caso o agravado participe do Curso de Habilitação de Cabos - CHC, haverá prejuízo aos cofres públicos.

Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento.

É o relatório.
Decido.

A possibilidade que da decisão resulte risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso são os dois requisitos que justificam a suspensão da eficácia da decisão recorrida (CPC, art. 995, parágrafo único).

Em exame de cognição sumária que comporta a espécie, não vislumbro a presença de elementos suficientes para tomar como relevantes os fundamentos do recurso.

Extrai-se da Lei Complementar Estadual nº 911/2019 que para ser incluído nos quadros de acesso para fins de promoção, o militar estadual, entre outros requisitos, precisa ser considerado apto para o serviço em inspeção de saúde realizada na forma da legislação castrense, vejamos:

“Art. 25. Os quadros de acesso serão limitados a 25% (vinte e cinco por cento) do efetivo previsto em cada nível hierárquico, no qual o militar estadual se encontre, dentro dos respectivos quadros e qualificações, exceto para promoção a Cabo, cujos quadros de acesso serão limitados a 15% (quinze por cento) do efetivo previsto para a graduação de Soldado, observadas as qualificações.

[…]

§ 3º Para ser incluído nos quadros de acesso, o militar estadual deve satisfazer, na data de encerramento das alterações, além dos requisitos previstos nos incisos III, IV, V, VI e VII do art. 16 os seguintes:

I - ser considerado apto em Inspeção Toxicológica;

II - ser Soldado com no mínimo 5 (cinco) anos de efetivo serviço, para os quadros de acesso à graduação de Cabo.” (grifei)

[…]

Art. 16. Para se inscrever no processo de seleção do CHS ou CAS, o militar estadual deve, na data de encerramento das alterações previstas nos arts. 14 e 15 desta Lei Complementar, atender aos seguintes requisitos:

I - estar, no mínimo, no comportamento militar estadual “bom”;

II - ser Cabo com no mínimo 1 (um) ano de interstício nessa graduação e no mínimo 10 (dez) anos de efetivo serviço para o CHS, e ser 1º Sargento para o CAS;

III - estar apto para o serviço, comprovado em inspeção de saúde na forma da legislação castrense. […] ” - Destaquei

O art. 22 da aludida lei estabelece, ainda, que “o encerramento das alterações para a formação dos quadros de acesso dar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano”. Em outros termos, o último dia do ano anterior ao da confecção dos quadros de acesso é que será utilizado como referencial para se averiguar se o militar atende aos requisitos legais para figurar no respectivo quadro de acesso.

No caso, o agravado realizou regularmente sua inspeção de saúde, tendo sido considerado apto para o serviço na Polícia Militar do Estado do Espírito Santo – PMES a contar do dia 18/10/2017, conforme Boletim Geral da Polícia Militar nº 048/2017 de 26/10/2017 (fl. 59).

E conforme o art. 31 da Portaria 706-R/2017, de 13/06/2017, o laudo obtido teria validade de 04 (quatro) anos, de modo que somente expiraria após 18/10/2021, in verbis:

“Art. 31 O prazo de validade das inspeções de saúde para fins de engajamento, reengajamento, PSASCT, CSASCT e promoção dos oficiais, é de 04 (quatro) anos, ressalvados os casos supervenientes que possam alterar a situação constatada pela perícia.”

Contudo, o recorrido ficou incapaz temporariamente para o serviço castrense do dia 27/12/2018 ao dia 02/04/2019, obtendo parecer de “apto para o serviço militar” a contar do dia 05/06/2019.

Porque no dia 31/12/2018 (data da verificação dos requisitos para figurar no quadro de acesso por antiguidade e merecimento à graduação de cabo QPMP-C) o recorrido estava temporariamente incapaz, o Comandante Geral da Polícia Militar considerou sua saúde como irregular e o excluiu do quadro de acesso.

Entretanto, não procede a alegação do agravante de que a parte final do art. 31 da Portaria 706-R/2017 autorizaria que o agravado fosse excluído do quadro de acesso. Isso porque a hipótese vertente se trata de incapacidade temporária, que não é apta a alterar a situação anterior constatada pela perícia da Junta Militar de Saúde.

O caso deve ser examinado sob a ótica do postulado da proporcionalidade, tornando-se necessário identificar, a priori, qual é a finalidade ou qual é o princípio subjacente à regra que proíbe a participação no curso sem a inspeção médica oficial.

A finalidade da inspeção médica é analisar a aptidão física e mental do candidato ao certame. A regra que proíbe a participação sem a constatação positiva visa à incolumidade da Corporação, pois os candidatos serão os seus futuros cabos e sargentos.

Se a própria Administração Castrense havia constatado a aptidão do agravado para o exercício da atividade militar em 18/10/2017, que tem validade até o dia 18/10/2021, não pode, posteriormente, excluir o recorrido do quadro de acesso justamente por motivo de saúde irregular, que, repise-se, foi temporária.

Assim, a incapacidade temporária do agravado não se revela causa suficiente a obstar o seu direito à promoção, eis que permanece hígida a constatação médica anterior de aptidão para o exercício da atividade profissional, originada de regular Inspeção de Saúde.

Não é demais rememorar que “O exame médico realizado pela corporação é capaz de demonstrar a aptidão do requerente […] para o exercício da profissão. Por isso, não é razoável exigir o sacrifício do direito à promoção em prol da formalidade estrita” (TJ-ES - APL: 00267615120108080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 12/07/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2016).

Nessa linha de intelecção, permanece válido o prazo de validade de quatro anos da Inspeção de Saúde do agravado, cujo termo final somente se implementará em 18/10/2021.

Importante ressaltar que o recorrido, quando foi excluído do quadro de acesso para graduação de Cabo em 21/08/2019 (cf. Boletim Especial do Comando Geral da Polícia Militar nº 019/2019 - fl. 44), já estava com sua saúde regular, já que foi considerado apto para o serviço castrense a partir do dia 05/06/2019 (cf. Boletim Geral da Polícia Militar nº 024/2019).

A propósito, em casos análogos, já se manifestou este E. TJES, conforme os seguintes arestos:

“MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE HABILITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. INSPEÇÃO DE SAÚDE NÃO REALIZADA. SAÚDE FÍSICA E MENTAL COMPROVADA. PARTICIPAÇÃO. POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. O candidato às vagas de Curso de Habilitação da Polícia Militar que deixa de realizar a inspeção de saúde, mas comprova sua saúde física e mental em data posterior com documentação da própria Polícia Militar, não deve ter sua inscrição indeferida.”
(TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 024060347457, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/06/2012, Data da Publicação no Diário: 19/06/2012)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO - REJEIÇÃO - CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS (CHS/2012-2) - INSPEÇÃO DE SAÚDE REALIZADA A DESTEMPO - ART. 14, III, LC ESTADUAL Nº 467/08 - SITUAÇÃO INSUFICIENTE PARA OBSTAR A PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE - REGULARIDADE DOS EXAMES POSTERIORMENTE COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. I - Tendo em vista que o objeto do mandado de segurança refere-se, basicamente, à participação do impetrante no processo de promoção, sem perspectiva de ofensa a esfera jurídica subjetiva de terceiros - candidatos já convocados para o CHS -, não há que se falar em necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. II- De fato, quando da data exigida pelo edital o agravante se encontrava com a inspeção médica vencida por não haver atendido à comunicação para que se submetesse aos exames de saúde. Contudo, ao realizar posteriormente seus exames o agravante fora considerado apto para o serviço da PMES. III- Ao menos em trato inicial, na esteira do entendimento deste E. TJES, não se afigura razoável exigir o sacrifício do direito à promoção em prol da formalidade estrita - eis que, mesmo a destempo, o agravante logrou comprar sua aptidão para o exercício da profissão -, devendo considerar-se, ainda, a precariedade do sistema de comunicação interna da PMES, já reconhecida judicialmente em outras oportunidades. IV- O perigo da demora igualmente se mostra evidente no caso vertente, uma vez que, caso não lhe seja deferida a tutela de urgência pleiteada no momento processual adequado, eventual resultado posterior favorável ao agravante não seria em nada eficaz, gerando-lhe prejuízos de difícil reparação. V- Deve ser garantida a participação do agravante no CHS/2012, caso preencha os demais requisitos. VI- Recurso provido.”
(TJ-ES - AI: 00316654620128080024, Relator: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Data de Julgamento: 24/06/2013, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2013)

Por fim, inexiste periculum in mora, porquanto o simples fato de o agravado participar das fases do Curso de Habilitação de Cabos não acarretará grandes prejuízos ao erário, tampouco aos demais candidatos do certame.

Por essas razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Intime-se o agravado para, querendo, responder ao recurso e juntar documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Comunique-se à MMª. Juíza de Direito de 1º Grau sobre a presente decisão.

Intimem-se. Publique-se.

Vitória, ES, 27 de fevereiro de 2020.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Relator

 

 

15- Apelação Cível Nº 0087324-75.2010.8.08.0035 (035100873245)
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
APDO VIACAO AGUIA BRANCA S/A
Advogado(a) MARCELO ACIR QUEIROZ 004234 - ES
APTE/APDO NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A
Advogado(a) MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA 23748 - PE
APDO/APTE LAIS JESUS DE AMORIM
Advogado(a) ALEXANDRE DALLA BERNARDINA 10.357 - ES
APDO/APTE IRISNALDO SANTOS DE AMORIM
Advogado(a) ALEXANDRE DALLA BERNARDINA 10.357 - ES
APDO/APTE LUCIENE JESUS SILVA
Advogado(a) ALEXANDRE DALLA BERNARDINA 10.357 - ES
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0087324-75.2010.8.08.0035
APELANTES/APELADOS: LAIS JESUS DE AMORIM, IRISNALDO SANTOS DE AMORIM E LUCIENE JESUS SILVA
APELADA/APELANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A
APELADA: VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DESPACHO

Em cumprimento às normas contidas nos artigos 10 e 932, parágrafo único, ambos do CPC, intime-se Nobre Seguradora do Brasil S/A para, no prazo de 10 (dez) dias: (i) juntar aos autos o termo de substabelecimento original outorgando poderes ao advogado signatário da apelação de fls. 689/721 (Dr. Marton Barreto Martins Sales - OAB/ES nº 20.194) ou para que outro advogado devidamente habilitado assine as razões recursais, sob pena de não conhecimento do recurso por irregularidade formal; (ii) juntar aos autos provas que entender necessárias para demonstrar a hipossuficiência declarada; e (iii) se manifestar sobre as preliminares de ausência de dialeticidade e de ausência de interesse recursal aduzidas em contrarrazões protocoladas por Laís Jesus de Amorim, Irisnaldo Santos de Amorim e Luciene Jesus Silva.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos.

Vitória, ES, 20 de abril de 2020.


Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Relator

 

 

16- Apelação Cível Nº 0024550-91.2015.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
APTE BANCO ECONOMICO S/A EM LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL
Advogado(a) MAURICIO MACHADO 30451 - BA
APDO JUVENAL DOS SANTOS NOBRE NETO
Advogado(a) RAFAEL ARRUDA REZENDE M3523292 - ES
APDO EDUVIRGES WILL FERRAZ NOBRE
Advogado(a) RAFAEL ARRUDA REZENDE M3523292 - ES
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024550-91.2015.8.08.0048
APELANTE: BANCO ECONÔMICO S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
APELADOS: JUVENAL DOS SANTOS NOBRE NETO E EDUVIRGES WILL FERRAZ NOBRE
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DESPACHO

Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AREsp 957.821/MS, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 21/11/2017, DJe 19/12/2017), nos recursos protocolados na vigência do novo Código de Processo Civil, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local ou de ato de suspensão dos prazos deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, nos termos da disposição expressa contida no § 6º do art. 1.003 do CPC/2015.

Assim, com fulcro no art. 10 do CPC, intime-se o apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a possível intempestividade de seu recurso.

Em seguida, retornem os autos conclusos.


Vitória, ES, 24 de agosto de 2020.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Relator

 

 

17- Apelação Cível Nº 0013572-07.2009.8.08.0035 (035090135720)
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
APDO VIACAO AGUIA BRANCA S/A
Advogado(a) ANTONIO FELIX DE ALMEIDA 003624 - ES
Advogado(a) EGIDIO PEDROSO DE BARROS FILHO 207B - ES
Advogado(a) JAQUELINE MOURA SERAFIM 20647 - ES
Advogado(a) MARCELO ACIR QUEIROZ 004234 - ES
Advogado(a) PRISCILLA FERREIRA DA COSTA 12900 - ES
APTE/APDO LAIS JESUS DE AMORIM
Advogado(a) ALEXANDRE DALLA BERNARDINA 10.357 - ES
Advogado(a) TOMAS BALDO PREMOLI 22615 - ES
APTE/APDO IRISNALDO SANTOS DE AMORIM
Advogado(a) ALEXANDRE DALLA BERNARDINA 10.357 - ES
Advogado(a) TOMAS BALDO PREMOLI 22615 - ES
APTE/APDO LUCIENE JESUS SILVA
Advogado(a) ALEXANDRE DALLA BERNARDINA 10.357 - ES
Advogado(a) TOMAS BALDO PREMOLI 22615 - ES
APDO/APTE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Advogado(a) MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA 23748 - PE
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0013572-07.2009.8.08.0035
APELANTES/APELADOS: LAIS JESUS DE AMORIM, IRISNALDO SANTOS DE AMORIM E LUCIENE JESUS SILVA
APELADA/APELANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A
APELADA: VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DESPACHO

Providencie a Secretaria da 1ª Câmara Cível a retificação do registro e da autuação para constar Laís Jesus de Amorim, Irisnaldo Santos de Amorim e Luciene Jesus Silva como apelantes e apelados, Nobre Seguradora do Brasil S/A como apelada e apelante e Viação Águia Branca S/A como apelada.

Após, em cumprimento às normas contidas nos artigos 10 e 932, parágrafo único, ambos do CPC, intime-se Nobre Seguradora do Brasil S/A para, no prazo de 10 (dez) dias: (i) que a advogada Dra. Maria Emília Gonçalves Rueda (OAB/PE nº 23.748), que subscreveu a apelação de fls. 1.433/1.466, ou outro advogado devidamente habilitado, assine a petição recursal, eis que a assinatura daquela patrona se apresenta como assinatura digitalizada ou escaneada, sob pena de não conhecimento do recurso por irregularidade formal; (ii) juntar aos autos provas que entender necessárias para demonstrar a hipossuficiência declarada; e (iii) se manifestar sobre as preliminares de intempestividade, de ausência de dialeticidade e de ausência de interesse recursal aduzidas em contrarrazões protocoladas por Laís Jesus de Amorim, Irisnaldo Santos de Amorim e Luciene Jesus Silva.

Após, intime-se Viação Águia Branca para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto por Nobre Seguradora do Brasil S/A às fls. 1.433/1.466.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos.
Vitória, ES, 20 de abril de 2020.


Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Relator

 

 

18- Apelação Cível Nº 0037548-67.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE RICARDO LARANJA BOSI
Advogado(a) LUIZ CARLOS MEIRELLES DE OLIVEIRA 18000 - ES
APDO WILSON VILELA TERCETTI
Advogado(a) ALTAIR CARLOS GOMES 002111 - ES
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037548-67.2014.8.08.0035
APELANTE: RICARDO LARANJA BOSI
APELADO: WILSON VILELA TERCETTI
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DESPACHO

Intime-se o apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre as preliminares arguidas em contrarrazões, assim como efetuar o recolhimento, por mais uma vez, do preparo recursal, eis que o valor foi recolhido após a interposição do recurso, sob pena de deserção.

Vitória, 22 de maio de 2020.


Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Relator

 

 

19- Apelação Cível Nº 0000628-47.2017.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
APTE IZAURA BOTINE
Advogado(a) ARMANDO VEIGA 10380 - ES
APDO PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
Advogado(a) OTAVIO FIOROTTI 17769 - ES
APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE DOMINGOS MARTINS
Advogado(a) THAÍS MOREIRA NASCIMENTO 19834 - ES
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000628-47.2017.8.08.0049
APELANTE: IZAURA BOTINE
APELADOS: MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE DOMINGOS MARTINS
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DESPACHO

Tendo em vista o disposto no art. 10 do CPC, intime-se a apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre as preliminares arguidas nas contrarrazões de fls. fls. 159-164 e 168-172.

Diligencie-se.


Vitória, ES, 24 de agosto de 2020.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Relator

 

 

20- Embargos de Declaração Cível Nº 0007422-15.2015.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
EMGTE ILMA DAS VIRGENS SCARPATI
Advogado(a) MARIA GORETE HILDEFONSO 21483 - ES
EMGTE PEDRO HENRIQUE DAS VIRGENS SCARPATI
Advogado(a) MARIA GORETE HILDEFONSO 21483 - ES
EMGTE RYAN CLEUBER SCARPATI COSTA
Advogado(a) MARIA GORETE HILDEFONSO 21483 - ES
EMGDO BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES
Advogado(a) ILAN GOLDBERG 10791 - ES
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007422-15.2015.8.08.0030
EMBARGANTES RYAN CLEUBER SCARPATI COSTA E OUTROS
EMBARGADO: BANCO ITAUCARD S. A.
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuida-se de procedimento de habilitação dos herdeiros CARLOS EDUARDO DAS VIRGENS SCARPATI, PEDRO HENRIQUE DAS VIRGENS SCARPATI, EVANDRO DAS VIRGENS SCARPATI, SANDRO MARCIO DAS VIRGENS SCARPATI, JOSELAINE DAS VIRGENS SCARPATI DOS SANTOS e RYAN CLEUBER SCARPATI COSTA nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória proposta por PEDRO HENRIQUE DAS VIRGENS SCARPATI, RYAN CLEUBER SCARPATI COSTA e ILMA DAS VIRGENS SCARPATI em face de BANCO ITAUCARD S. A., em fase recursal.

Citado (fls. 262), o BANCO ITAUCARD S. A. não impugnou a habilitação dos herdeiros (fls. 265).

Parecer do Ministério Público Estadual opinando pelo deferimento da habilitação e intimação dos habilitantes para dizer se anuem ao acordo, assim como para informar a favor de quem a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) foi depositada (fls. 268-270)

É o relatório.
Decido.

A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo (CPC, do art. 687).

A presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória foi proposta por PEDRO HENRIQUE DAS VIRGENS SCARPATI, RYAN CLEUBER SCARPATI COSTA e ILMA DAS VIRGENS SCARPATI em face de BANCO ITAUCARD S. A., irmãos e genitora dos habilitantes.

Ocorre que durante o processo ILMA DAS VIRGENS SCARPATI veio a falecer, conforme cópia do inventário juntada às fls. 217-245.
Pela existência dos efeitos patrimoniais da lide, instaurou-se o procedimento de habilitação dos herdeiros da parte, no qual se constata que todos os herdeiros indicados no inventário habilitaram-se devidamente.

Por essas razões, ante a regularidade do pedido de habilitação, defiro-a (CPC, art. 691).

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado desta decisão, retifique-se a autuação para constar CARLOS EDUARDO DAS VIRGENS SCARPATI, PEDRO HENRIQUE DAS VIRGENS SCARPATI, EVANDRO DAS VIRGENS SCARPATI, SANDRO MARCIO DAS VIRGENS SCARPATI, JOSELAINE DAS VIRGENS SCARPATI DOS SANTOS e RYAN CLEUBER SCARPATI COSTA como embargantes.

Defiro o requerimento do Ministério Público de fls. 268-270.

Intimem-se CARLOS EDUARDO DAS VIRGENS SCARPATI, PEDRO HENRIQUE SCARPATI, EVANDRO DAS VIRGENS SCARPATI, SANDRO MARCIO DAS VIRGENS SCARPATI E JOSELAINE DAS VIRGENS SCARPATI DOS SANTOS para dizer se anuem com o acordo firmado às fls. 203-206, bem como para informar a favor de quem foi depositada a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais).


Vitória, 05 de junho de 2020.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Relator

 

 

 

21- Apelação Cível Nº 0025933-12.2012.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE CAMILA GIURI COSTA
Advogado(a) ALLEXANDRE GUIMARAES TRINDADE 9572 - ES
APDO SUDESTEFARMA SA PRODUTOS FARMACEUTICO
Advogado(a) JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO 143142 - RJ
Advogado(a) MARCELO RODRIGUES NOGUEIRA 19008 - ES
APDO DROGARIA PRAIA DO SUA LTDA ME
Advogado(a) ALLEXANDRE GUIMARAES TRINDADE 9572 - ES
APDO EDSON PIMENTA
Advogado(a) ALLEXANDRE GUIMARAES TRINDADE 9572 - ES
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025933-12.2012.8.08.0048
APELANTE: CAMILA GIURI COSTA
APELADOS: SUDESTEFARMA S/A PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DROGARIA PRAIA DO SUÁ LTDA ME E EDSON PIMENTA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DESPACHO

Tendo em vista o disposto no art. 10 do CPC, intime-se a apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a possível intempestividade do recurso, tendo que vista que foi protocolizado 27 (vinte e sete) dias úteis após a data da publicação da intimação, conforme certificado às fls. 194.

Diligencie-se.

Vitória, ES, 21 de maio de 2020.


Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Relator

 

 

22- Agravo de Instrumento Nº 0001508-18.2019.8.08.0001
AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA
AGVTE ALESSANDRO DE ARAUJO RAMOS
Advogado(a) MARCELA CLIPES 13224 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001508-18.2019.8.08.0001
AGRAVANTE: ALESSANDRO DE ARAÚJO RAMOS
AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ALESSANDRO DE ARAÚJO RAMOS visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Afonso Cláudio que, em cumprimento de sentença, declinou da competência para processar, apreciar e julgar o processo para a 2ª Vara de Afonso Cláudio e encaminhou o processo ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

Sustenta que (1) ajuizou cumprimento de sentença coletiva proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória; (2) o MM. Juiz declinou da competência em razão do valor executado ser inferior a sessenta salários-mínimos; (3) o § 4º do art. 12 da Lei nº 12.153/09 é inconstitucional; (4) a manutenção do processo no Juizado Especial é prejudicial ao agravante, na medida que não existe variedade de recursos, nem ser possível ajuizar ação rescisória; (5) não tem condições de arcar com as custas do processo, devendo ser deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Requer o provimento do recurso.

Decisão de fls. 35-38, que deferiu o pedido de efeito suspensivo.

Em contraminuta (fls. 46-47), o agravado opina pelo provimento do recurso, aduzindo que deve ser reconhecida a incompetência absoluta dos Juizados Especiais para conhecer das execuções individuais de sentença coletiva.

O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nº 1.804.188/SC e nº 1.804.186/SC (tema 1029), admitindo-os como representativos da controvérsia, nos termos do artigo 1.036, § 5º, do CPC, conforme ementa que transcrevo:

“RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESPS 1.804.188/SC E 1.804.186/SC. ADMISSÃO.
1. Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: ‘Aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) ao Cumprimento de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva que seguiu o procedimento ordinário em Vara da Fazenda Pública, independentemente de haver Juizado Especial instalado no foro competente’.
2. Recursos Especiais submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC.”
(ProAfR no REsp 1804186/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2019, DJe 21/10/2019)

Também foi determinada “a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (art. 1037, II, do CPC/2015)”.

Por essas razões, suspendo o julgamento do presente recurso até o julgamento dos REsps 1.804.188/SC e 1.804.186/SC.

Comunique-se ao MM. Juiz da causa.

Intimem-se.

Inclua-se a informação de que o processo encontra-se suspenso no Sistema de 2ª Instância.

Vitória, 27 de abril de 2020.


Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Relator

 

 

23- Agravo de Instrumento Nº 0008827-65.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE ELTON ERHARDT
Advogado(a) EUDSON DOS SANTOS BEIRIZ 003396 - ES
AGVDO CLAUDIA BARONI ROCHA
Advogado(a) ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE 5842 - ES
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008827-65.2019.8.08.0024
AGRAVANTE: ELTON ERHARDT
AGRAVADA: CLÁUDIA BARONE ROCHA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DESPACHO

1. - Acolho a questão de ordem suscitada pelo Eminente Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior e converto o julgamento em diligência, determinando a baixa de pauta do processo.

2. - Intime-se o agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos todas as peças obrigatórias e facultativas necessárias para o conhecimento do agravo de instrumento, em especial CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, sob pena de não conhecimento do recurso (CPC/2015, art. 932, Parágrafo único e art. 1017, inciso I).

3. - Intimem-se.

Vitória/ES, 15 de setembro de 2020.


Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Relator

 

 

24- Apelação Cível Nº 0036153-05.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
APTE JULIANA REGINA KIRMSE
Advogado(a) LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO 11003 - ES
APTE ROBSON RIBEIRO VASCONCELOS
Advogado(a) LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO 11003 - ES
APDO GENI SANTIAGO LOUZADA
Advogado(a) CARLOS EDUARDO LYRA DE OLIVEIRA 17200 - ES
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL N° 0036153-05.2016.8.08.0024
APELANTE: JULIANA REGINA KIRMSE E ROBSON RIBEIRO VASCONCELOS
APELADA: GENI SANTIAGO LOUZADA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DESPACHO

Cuida-se de pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos apelantes nas razões do recurso de apelação (fls. 252-256).

Todavia a pretensão deduzida não foi instruída com a documentação necessária para comprovar a alegada hipossuficiência, quando se sabe que para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no curso da ação é indispensável a apresentação nos autos de toda documentação comprobatória da condição financeira experimentada pelo postulante.

O simples pedido do benefício ou a mera afirmação de que não possui recursos financeiros para arcar com o pagamento de preparo do recurso não é suficiente para o deferimento do pleito, especialmente quando o pedido já foi indeferido pelo MM. Juiz de 1º Grau.

A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL DESERTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA N. 187/STJ.
1. Quando formulado o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita no curso do processo, é imprescindível que haja a comprovação da condição de beneficiário, o que não se deu in casu.
2. Precedentes: AgRg nos EAg 1345775/PI, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 21.11.2012; e EDcl no AREsp 275.831/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 12.3.2013.
3. Não realizado o preparo, o recurso mostra-se deserto, o que atrai a incidência da Súmula n. 187/STJ, segundo a qual "é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos."
4. Agravo regimental não provido.”
(AgRg no AREsp 281430/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 24/04/2013).

Assim, intimem-se os apelantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos cópia da sua última declaração de imposto de renda e as demais provas que entenderem necessárias para demonstrar a hipossuficiência alegada, na forma do art. 932, parágrafo único, do CPC.

Diligencie-se.

Vitória, ES, 28 de maio de 2020.


Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Relator

 

 

25- Apelação Cível Nº 0002827-60.2012.8.08.0035 (035120028275)
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
APTE DOMINGOS SAVIO SARTORI
Advogado(a) GIOVANI PAVESI IZOTON 8762 - ES
Advogado(a) JOSE MARIA IZOTON 008101 - ES
APTE INGNES MARIA SARTORIO
Advogado(a) GIOVANI PAVESI IZOTON 8762 - ES
Advogado(a) JOSE MARIA IZOTON 008101 - ES
APDO ANTONIO NICOLI
Advogado(a) ROGER NOLASCO CARDOSO 13762 - ES
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002827-60.2012.8.08.0035 (035.12.002827-5)
APELANTES: DOMINGOS SÁVIO SARTORI E INGNES MARIA SARTORI
APELADO: ANTONIO NICOLI
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DESPACHO

Intimem-se os apelantes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a alegação de inovação recursal, arguida em contrarrazões.

Vitória, 24 de agosto de 2020.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Relator

 

 

26- Embargos de Declaração Cível Nº 0020093-58.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE F.A.D.S.
Advogado(a) JOSE AMARO ALVES DA SILVA 002195 - ES
EMGDO E.D.E.S.
P.INT.PASSIVA A.D.A.D.S.
Advogado(a) BRUNO DANORATO CRUZ M2783061 - ES
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES

SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

27- Embargos de Declaração Cível Nº 0000655-52.2015.8.08.0032
MIMOSO DO SUL - 1ª VARA
EMGTE ANTONIO HILARIO CAPETINI
Advogado(a) EVALDO CESAR FARIAS ARAUJO 6456 - ES
EMGTE MARIA DA SILVA CAPETINI
Advogado(a) EVALDO CESAR FARIAS ARAUJO 6456 - ES
EMGDO PAULO ROBERTO RIBEIRO
Advogado(a) ROGERIO TORRES 005466 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0000655-52.2015.8.08.0032
Embargantes: Antonio Hilario Capetini e Maria da Silva Capetini
Embargado: Paulo Roberto Ribeiro
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


DESPACHO


Em primazia aos princípios do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação do embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre os embargos opostos, nos termos do §2º, do art. 1.023, do CPC.

Diligencie-se.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Vitória, 13 de agosto de 2020.

Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora

 

 

28- Apelação Cível Nº 0000692-76.2019.8.08.0020
GUAÇUI - 1ª VARA
APTE RODRIGO LEONARDO DE PAULA DIAS
Advogado(a) GEORGE PEREIRA DA SILVA 29159 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GUSTAVO CALMON HOLLIDAY 7526 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Apelação Cível n. 0000692-76.2019.8.08.0020
Apelante: Rodrigo Leonardo de Paula Dias
Apelado: Estado do Espírito Santo
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões
DESPACHO
Compulsando os autos, verifiquei que o edital impugnado pelo apelante (Edital n. 65/2018) refere-se à contratação temporária de professor para o ano letivo de 2019, ou seja, já teria ocorrido a perda superveniente do objeto da ação, mormente porque a sentença denegou a segurança e o impetrante não poderá ser reaproveitado para o ano letivo de 2020, eis que a contratação foi regida pelo Edital n. 41/2019.
Não obstante, a competência para julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de Secretário de Estado é das Câmaras Cíveis Reunidas, conforme o art. 52, I, g do RITJES, de forma que a sentença é nula:
Art. 52 - Às Câmaras Cíveis Reunidas, compete:
I - processar e julgar:
g) - os mandados de segurança e habeas data contra os atos dos secretários de estado, dos conselheiros do tribunal de contas, do procurador-geral de justiça, do procurador-geral do estado e do defensor público-geral, independentemente da matéria versada.
Assim, nos termos do art. 10 do CPC, intime-se o apelante a fim de que se manifeste acerca da perda superveniente do objeto da ação, bem como sobre a nulidade da sentença.
Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento.
Cumpra-se.
Vitória-ES, 20 de agosto de 2020.
Desª. Janete Vargas Simões
Relatora

 

 

29- Apelação Cível Nº 0010885-91.2017.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a) KARLA AUER GUASTI 15989 - ES
Advogado(a) TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN FANNI 17113 - ES
APDO LUZIA SILVESTRE DURAO
Advogado(a) ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS 7492 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Apelação Cível n. 0010885-91.2017.8.08.0030
Apelante: Banestes Seguros S/A
Apelado: Luzia Silvestre Durão
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões
DESPACHO
Analisando os autos, verifiquei que a advogada que subscreve o recurso de apelação não foi validamente constituída, eis que anexou apenas cópia de substabelecimento à fl. 151, outorgado por advogada que não consta nas cópias de procuração de fls. 148/150 e 296/299.
Segundo a jurisprudência do STJ, “A assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal” (AgInt no AREsp 980.664/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 02/06/2017).
Registro também que o caso não se amolda ao Ato Normativo n. 188/2019, já que não se trata da assinatura digital baseada em certificado emitido pela ICP-Brasil, mas de simples cópia do instrumento original.
Assim, intime-se o apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, proceda à regularização da sua representação, com a juntada de procuração válida em favor da advogada que substabelece a subscrevente do recurso, bem como o respectivo substabelecimento válido, sob pena de não conhecimento do apelo.
Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.
Vitória-ES, 25 de agosto de 2020.


Desª. Janete Vargas Simões
Relatora

 

 

30- Apelação Cível Nº 0000158-14.2016.8.08.0061
VARGEM ALTA - VARA ÚNICA
APTE ANTONIO CARLOS SPERANDIO
Advogado(a) ELISIO SENNA FILHO 16756 - ES
Advogado(a) LILIAN DA CUNHA DEMARTINI 16501 - ES
APDO ANTONIA APARECIDA RODRIGUES DA COSTA
Advogado(a) PAULO LUIZ PACHECO 005468 - ES
APDO JOSE AUGUSTO ALVES DA COSTA
Advogado(a) PAULO LUIZ PACHECO 005468 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Apelação Cível nº. 0000158-14.2016.8.08.0061
Apelante: Antônio Carlos Sperandio
Apelado: Antônia Aparecida Rodrigues da Costa e outro
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões
DESPACHO

Verifico que o recorrente reitera em grau recursal o pedido de gratuidade da justiça, firmado exclusivamente na alegação de dificuldade financeira e na declaração de hipossuficiência, o que foi expressamente impugnado pelos apelados em contrarrazões (fls. 517/520), apontando que o apelante tem considerável movimentação bancária, além de ter declarado em depoimento pessoal ter renda na faixa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Assim, a teor do §2º, do art. 99, do CPC, determino a intimação do apelante para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove com elementos fidedignos sua condição econômica, de modo a necessitar do benefício da gratuidade de justiça, sob pena de tê-lo por indeferido/revogado.

Diligencie-se. Após, nova conclusão.

Vitória/ES, 12 de agosto de 2020.


Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora

 

 

31- Apelação Cível Nº 0033238-46.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI
Advogado(a) LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI 12756 - ES
APDO ANGELICA DA SILVA VIANA
DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Apelação Cível nº 0033238-46.2017.8.08.0024
Apelante: Lucio Giovanni Santos Bianchi
Apelado: Angelica da Silva Viana
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


DESPACHO


Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado do agravo de instrumento às fls. 119, intime-se o apelante, nos termos do art. 10 do CPC/2015, para, no prazo de 05 (cinco dias), se manifestar sobre o cabimento do presente recurso.

Após, tornem-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória, 20 de agosto de 2020.

Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora

 

 

32- Apelação Cível Nº 0020596-41.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
APTE/APDO SAMSUNG ELETRONICA AMAZONIA LTDA
Advogado(a) ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA 86844 - MG
Advogado(a) RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI 139387 - MG
APDO/APTE ESTELA DELPUPO MOYSES
Advogado(a) ELIZABETE SCHIMAINSKI 13597 - ES
Advogado(a) FELIPE EDUARDO CARDOSO DE ANGELI 20674 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Apelação Cível nº 0020596-41.2017.8.08.0024
Apelante/Apelado: Samsung Eletrônica Amazônia Ltda.
Apelada/Apelante: Estela Delpupo Moyses
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

DESPACHO

Compulsando os autos, verifico que a apelação interposta por Samsung Eletrônica Amazônia Ltda. (fls. 154/160) está assinada pelos causídicos Rafael Good God Chelotti e Thiago Bragança, cuja assinatura do primeiro foi lançada digitalmente no recurso e os substabelecimentos (fl. 178 e 179) que outorgam poderes ao segundo também tem a assinatura do seu signatário inserida de forma digital, o que não é admitido, uma vez “que não propicia meio seguro de verificação da identidade do suposto signatário” (TJES, Classe: Apelação, 048170021421, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/06/2018, Data da Publicação no Diário: 20/06/2018).

Oportunamente, verifico que a empresa não foi intimada para se manifestar quanto à apelação adesiva interposta por Estela Delpupo Moyses (fls. 187/194).

Assim, intime-se Samsung Eletrônica Amazônia Ltda., na forma do art. 1.010, §2º, do CPC/2015, para que, caso queira, no prazo de 15 (dez) dias, oferte contrarrazões a apelação adesiva e, no mesmo prazo, proceda a regularização da assinatura e/ou representação processual, sob pena de não conhecimento do seu recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC/2015.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 12 de agosto de 2020.

Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora

 

 

33- Agravo de Instrumento Nº 0000662-23.2020.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE MAGA SERVICOS LTDA
Advogado(a) RODRIGO BONOMO PEREIRA 13093 - ES
AGVDO CATARINO DE JESUS
Advogado(a) JOSE CASSIMIRO 008566 - ES
AGVDO ALCIDES DOS SANTOS
Advogado(a) JOSE CASSIMIRO 008566 - ES
AGVDO PAULO GOMES CORREIA
Advogado(a) JOSE CASSIMIRO 008566 - ES
AGVDO NAIR DE OLIVEIRA LIMA
Advogado(a) JOSE CASSIMIRO 008566 - ES
AGVDO MARIA LOURENCO DE SOUZA MARCELO
Advogado(a) JOSE CASSIMIRO 008566 - ES
AGVDO JESUE DA SILVA LOUBACK
Advogado(a) JOSE CASSIMIRO 008566 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Agravo de Instrumento nº 0000662-23.2020.8.08.0047
Agravante: Maga Serviços Ltda.
Agravados: Catarino de Jesus e outros
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

DECISÃO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, contra interlocutória proferida pela Juíza da 2ª Vara Cível de São Mateus-ES, por meio da qual revogou a liminar de imissão na posse que havia sido concedida à Maga Serviços Ltda., “por entender que não restou comprovada a posse da autora e a posse injusta dos possuidores, e em especial, por considerar o periculum in mora reverso, já que muitos possuidores ocupam o imóvel desde 2015, tendo no local construído moradias” (fl.360-v), assim como indeferiu o pleito de homologação de acordos firmados pela autora e alguns possuidores da área em litígio, “visto que o negócio jurídico, em princípio, consiste em ilícito penal, nos termos do art. 50, da Lei Federal nº 6.799/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências” (fl.359-v).

Em seu arrazoado recursal, pretende a agravante a reforma da decisão, pugnando pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal quanto a sua imissão na posse da área de sua propriedade, a qual alega ter adquirido em idos de 2013, e que, quando foi tomar posse em 2015 constatou a presença de invasores que lá construíram diversas unidades de habitação precárias (barracos). Alega que propôs ação de reintegração posse em 2015, obteve liminar, mas que esta também foi posteriormente revogada, em razão da dúvida na identificação da área em litígio e porque a agravante não teria demonstrado posse anterior ao alegado esbulho. Adiante, então, já em 2018, ajuizou a demanda originária objetivando a sua “imissão na posse” com base na propriedade identificada da área tida por invadida, sendo que também obteve liminar em seu favor que, porém, também foi posteriormente revogada, sendo que tal medida acarreta prejuízo econômico à empresa que necessita da posse para a exploração de areia no local. Aduz que formulou acordo com alguns invasores por liberalidade para “resolver um problema social”, mas que jamais comercializou a área, sendo indevida a acusação formulada contra si de parcelamento ilegal do solo. Assim, alega justificar o fumus boni iuris na comprovada propriedade do bem e posse injusta dos invasores da área e o periculum in mora pelo decurso do tempo que lhe acarreta danos financeiros, pugnando pela concessão da tutela de urgência com a imissão na posse da totalidade da área rural (incluindo as pessoas que haviam sido excluídas nas medidas liminares anteriores), com “a demolição de todas as casas com seus muros e cercas” (fl.21).

Pois bem. Consoante o art. 1.019 c/c o seu inciso I, do CPC/2015, recebido o agravo de instrumento o relator poderá deferir em antecipação de tutela a pretensão recursal, de modo que, a teor do art. 300, do CPC/2015, hão de estar presentes de forma concomitante os requisitos relativos à “probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Logo, bem de se ver que a norma exige a presença concomitante de tais requisitos para a concessão da tutela de urgência, os quais, no caso vertente, ao menos em sede de cognição sumária, afiro que não estão presentes.

Afinal, em que pese a plausibilidade jurídica de que a agravante detém a propriedade da área rural de 38.720m² localizada na Estrada São Mateus x Nativo de Barra Nova, Areinha, Município de São Mateus-ES, certo é que a questão desdobrou para um conflito de relevância social na localidade.
Aliás, a planta de localização do imóvel juntada pela agravante à fl. 365 destes autos deixa clara a existência de pelo menos 28 residências no local, sendo que pretéritas diligências do oficial de justiça daquela comarca e relatórios elaborados pela assistência social daquela municipalidade, já haviam constatado a presença de famílias que lá moram, mesmo que de forma precária, há mais de 05 (cinco) anos.

Não há como desconsiderar que o MPE e o Município de São Mateus, em tese, detectaram o parcelamento ilegal do solo, sendo que a conduta da agravante em deliberadamente buscar a formulação de acordos extrajudiciais com pessoas que reputa “invasoras” da área, a fim de, mediante pagamento, legitimar a permanência delas em lotes inseridos naquele local, contribuiu sobremaneira para o imbróglio da questão.

Sob esse enfoque, ao menos em trato inicial, comungo com o entendimento externado pela magistrada de primeiro grau de que o periculum in mora é inverso, de modo que há de se preservar o juízo exercido na origem, diante da proximidade com a causa, notadamente diante do regime extraordinário pelo qual passamos com a notória crise sanitária que a assola a população pela pandemia do Novo Coronavírus, notadamente dado o caráter drástico e irreversível do pleito de demolição das casas edificadas no imóvel rural que a agravante visa se imitir na posse.

Com efeito, não se está legitimando eventual conduta ilícita decorrente de invasão da área em discussão, mas sim, em sede de cognição rarefeita, preservando a relevância social que a questão alcançou, tanto que há efetiva participação da intervenção do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual dentre outras instituições estatais que funcionam naquela comarca para auxiliar a resolução do enleio com nítidos reflexos sociais.
Assim, a ausência de um dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, como se sabe, já é suficiente para não concedê-la.

Por tais razões, indefiro a tutela antecipada recursal postulada.

Comunique-se ao magistrado de 1º grau o teor da presente decisão, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, solicitando-lhe as devidas informações.

Intime-se os agravados identificados para tomarem ciência desta decisão e, querendo, ofertarem resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC.

Intimem-se a agravante.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para regular intervenção.

Vitória, 27 de julho de 2020.


Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora

 

 

34- Apelação Cível Nº 0013910-24.2018.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
APTE RIGUEL LUIZ ANTOLINI
Advogado(a) KARINA BARCELOS NUNES 17626 - ES
Advogado(a) PRISCILLA DIOLINO CRUZ 22886 - ES
Advogado(a) WATUZZI DANTAS NASCIMENTO 22992 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) CRISTIANO TESSINARI MODESTO 007437 - ES
Advogado(a) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR 6510 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

AApelação Cível nº 0013910-24.2018.8.08.0048
Apelante: Riguel Luiz Antolini
Apelados: Estado do Espírito Santo e outro
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior


DESPACHO

Considerando a informação da existência de acordo homologado nos autos do cumprimento de sentença da ação coletiva nº 0003675-03.2000.8.08.0024, inclusive com determinação de RPV para pagamento dos créditos pessoais, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a relação dos substituídos que integraram a referida transação, bem como para o apelante informar se mantêm interesse no julgamento no recurso, cujo silêncio será entendido como desinteresse.

Vitória/ES, 24 de agosto de 2020.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

35- Apelação Cível Nº 0034583-77.2018.8.08.0035
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
APTE DENIS ALEXANDRE BONFIM
Advogado(a) KARINA BARCELOS NUNES 17626 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ROBERTA PONZO NOGUEIRA 20172 - ES
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A
Advogado(a) RENATO BONINSENHA DE CARVALHO 006223 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 0034583-77.2018.8.08.0035
Apelante: Denis Alexandre Bonfim
Apelados: Estado do Espírito Santo e outro
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO

Considerando a informação da existência de acordo homologado nos autos do cumprimento de sentença da ação coletiva nº 0003675-03.2000.8.08.0024, inclusive com determinação de RPV para pagamento dos créditos pessoais, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a relação dos substituídos que integraram a referida transação, bem como para o apelante informar se mantêm interesse no julgamento no recurso, cujo silêncio será entendido como desinteresse.

Vitória/ES, 24 de agosto de 2020.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

36- Apelação Cível Nº 0013907-69.2018.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
APTE FABRICIO COSME SANTOS SILVA
Advogado(a) KARINA BARCELOS NUNES 17626 - ES
Advogado(a) PRISCILLA DIOLINO CRUZ 22886 - ES
Advogado(a) WATUZZI DANTAS NASCIMENTO 22992 - ES
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CRISTIANO TESSINARI MODESTO 007437 - ES
Advogado(a) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR 6510 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 00013907-69.2018.8.08.0048
Apelante: Fabrício Cosme Santos Silva
Apelado: Estado do Espírito Santo
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO

Considerando a informação da existência de acordo homologado nos autos do cumprimento de sentença da ação coletiva nº 0003675-03.2000.8.08.0024, inclusive com determinação de RPV para pagamento dos créditos pessoais, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a relação dos substituídos que integraram a referida transação, bem como para o apelante informar se mantêm interesse no julgamento no recurso, cujo silêncio será entendido como desinteresse.

Vitória/ES, 24 de agosto de 2020.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

37- Agravo de Instrumento Nº 0030554-80.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO 13052 - ES
AGVDO RAYLON TOMAZELI DE CARVALHO
Advogado(a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES 11095 - ES
Advogado(a) OLAVO BATISTA DE OLIVEIRA 27922 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0030554-80.2019.8.08.0024
Agravante: Estado do Espírito Santo
Agravado: Raylon Tomazeli de Carvalho
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO
Considerando que a decisão liminar no presente mandado de segurança fora proferida em 25/09/2019, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o agravado fora aprovado nas demais etapas do certame.

Após, retornem conclusos. Diligencie-se.

Vitória, ES, 18 de agosto de 2020.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

38- Agravo de Instrumento Nº 0034108-23.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
AGVTE FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA 31572 - PE
Advogado(a) WELBBER WALESKO VIEIRA DE BRITO 34237 - PE
AGVTE JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA 31572 - PE
AGVTE JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO
Advogado(a) AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA 31572 - PE
AGVTE ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA 31572 - PE
AGVTE GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA 31572 - PE
AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0034108-23.2019.8.08.0024
Agravantes: Fernando João Pereira dos Santos e outros
Agravado: Município de Vitória
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO
Considerando que cabe ao Relator exercer o juízo de admissibilidade recursal a qualquer momento, verifico que compulsando os autos, os agravantes efetuaram o respectivo preparo em valores insuficientes (fls. 186), em especial quanto ao recolhimento de porte de retorno, conforme ato normativo n. 36/2020.

Dessa forma, intimem-se os agravantes para, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC, complementar o preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Após, retornem os autos conclusos. Diligencie-se.

Vitória, ES, 07 de maio de 2020.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

39- Agravo de Instrumento Nº 0000039-59.2020.8.08.0046
SÃO JOSÉ DO CALÇADO - VARA ÚNICA
AGVTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS NO ESTADO DO ES
Advogado(a) RICARDO TADEU RIZZO BICALHO 003901 - ES
AGVDO VERA LUCIA SILVEIRA BARRETO
Advogado(a) LUCAS SILVEIRA BARRETO CASTILHOLI 31863 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0000039-59.2020.8.08.0046
Agravante: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos no Estado do Espírito Santo
Agravado: Vera Lúcia Silveira Barreto
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO

Constato que as contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento estão sem a assinatura do Procurador.

O C. STJ já tinha o entendimento consolidado de que “a ausência de assinatura na petição nas instâncias ordinárias, ao contrário do estabelecido na instância especial, é vício sanável, conforme reza o art. 13 do CPC, […], de forma que se deve proceder à abertura de prazo razoável para reparar a irregularidade.” (STJ, REsp 1.248.284/PR, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.05.2011).

Por isso, determino a intimação do Procurador Lucas Silveira Barreto Castilholi (OAB/ES 31.863), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize o feito, sob pena de desentranhamento das contrarrazões, na forma do art. 76, § 2º, I do CPC. Intime-se e diligencie-se.

Vitória, ES, 24 de agosto de 2020.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

40- Apelação Cível Nº 0006515-25.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
APTE POSTAL SAUDE CAIXA ASSISTENCIA SAUDE EMPREGADOS CORREIOS
Advogado(a) NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES 128341 - SP
APDO BENEDITO VOTORINO DE FARIAS
Advogado(a) NEIVA COSTA DE FARIAS 18128 - ES
APDO GLAUCIA COSTA DE FARIAS DUTRA
Advogado(a) NEIVA COSTA DE FARIAS 18128 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 0006515-25.2015.8.08.0035
Apelante: Postal Saúde Caixa Assistência Saúde Empregados Correios
Apelados: Benedito Votorino de Farias e outro
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior


DESPACHO

Constato as assinaturas lançadas na peça recursal não estão revestidas dos requisitos a elas pertinentes, uma vez que a assinatura que dela consta traduz reprodução mecânica, digitalizada, que não propicia meio seguro de verificação da identidade e poderes do suposto signatário.

No mesmo sentido:

“[...] 2) Verifica-se no Agravo de Instrumento, caracterizada irregularidade de representação processual. O aludido recurso foi interposto sem a observância de requisito extrínseco de regularidade formal, referente à outorga de poderes ao patrono subscritor da minuta de agravo, uma vez que o substabelecimento compreendido no instrumento não contém assinatura válida, mas mera cópia de assinatura digitalizada. […].” (TJES, AI 0006887-95.2014.8.08.0006, Terceira Câmara Cível, rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa, julgamento em 04.11.2014).

“[...] A apelação interposta com assinatura de advogada cujo instrumento de substabelecimento consta assinatura do advogado (outorgante) de forma digitalizada é considerado documento apócrifo, implicando tal fato na sua inexistência. […]. (TJES, AC 0024627-42.2011.8.08.0048, Primeira Câmara Cível, rel. Des.ª Convocada Janete Vargas Simões, julgamento em 17.06.2014).

“Não é cabível recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada.” (STF - AI 576018 AgR, Relator Ministro Eros Grau, Segunda Turma, data de julgamento 13/05/2008, DJe 18/12/2008).

“[...] 2. Considera-se sem assinatura o recurso no qual há inserção de assinatura escaneada em determinado documento, obtida a partir de outro documento original, porquanto não confere garantia quanto à sua autenticidade em relação ao signatário. […].” (STJ, Edcl no AREsp 648211/PE, Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28.04.2015).

Em outra oportunidade o STF consignou que “assinatura digitalizada não é assinatura de próprio punho. Só será admitida, em peças processuais, após regulamentada” (STF - RMS 24257 AgR-ED/DF, Relatora Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, data de julgamento 03/12/2002, DJ 14/02/2003).

Tal irregularidade, obviamente, macula o processo. Contudo “a ausência de procuração constitui vício sanável nas instâncias ordinárias, devendo o magistrado intimar a parte interessada para suprir a referida irregularidade (arts. 13 e 37 do CPC)” (AgRg no REsp 1269709/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/03/2012, DJe 27/03/2012).

Por isso, determino a intimação do apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar o feito, sob pena de não conhecimento da apelação.

Vitória, ES, 13 de agosto de 2020.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

41- Apelação Cível Nº 0000839-08.2014.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
APTE KARNE KEIJO LOGISTICA INTEGRADA LTDA
Advogado(a) PAULO ELISIO BRITO CARIBE 14451 - PE
APDO VIACAO ITAPEMIRIM S/A
Advogado(a) BRUNO HERMINIO ALTOE 119151 - RJ
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 0000839-08.2014.8.08.0011
Apelante: Karne Keijo Logística Integrada Ltda
Apelado: Viação Itapemirim S/A
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO

Compulsando os autos, verifico que a própria apelante foi intimada para apresentar contrarrazões (fl. 223).

Dessa forma, a fim de evitar qualquer alegação de nulidade, determino a intimação da apelada, através de seu patrono, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.

Vitória, ES, 09 de setembro de 2020.


EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

42- Apelação Cível Nº 0000623-09.2019.8.08.0064
IBATIBA - VARA ÚNICA
APTE/APDO FABIANA DE OLIVEIRA COSTA
Advogado(a) JULIANA DOS SANTOS DA SILVA MONTEIRO 26387 - ES
APDO/APTE MUNICIPIO DE IBATIBA
Advogado(a) GIOVANNI SANGLARD HERMISDORFF 28260 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 0000623-09.2019.8.08.0064
Apte/Apdo: Fabiana de Oliveira Costa
Apdo/Apte: Município de Ibatiba
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior


DESPACHO

Intime-se Fabiana de Oliveira Consta para apresentar contrarrazões ao recurso interposto por Município de Ibatiba.

Após, venham os autos conclusos.

Vitória, ES, 25 de agosto de 2020.


EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

 

 

Vitória, 23 de Setembro de 2020
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor(a) de Secretaria