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Versão revista

DECISÃO MONOCRÁTICA

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 

1 Habeas Corpus Criminal Nº0010344-46.2020.8.08.0000
PACTE VINICIUS BARBARAN PANDINI
Advogado ISRAEL GIRI LIMA 20218 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE FUNDAO
RELATOR ELISABETH LORDES
DECISÃO MONOCRÁTICA


Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente VINICIUS BARBARAN PANDINI, contra o ato coator praticado pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE FUNDAO, o qual indeferiu pedido de liberdade provisória afirmando que o paciente não é enquadrado no grupo de risco da Covid-19.



O impetrante sustenta que em momento algum em seu petitório afirmou que o paciente era grupo de risco. Alega que há verdadeiro excesso de prazo da prisão do paciente (cerca de 1 ano) e que não há previsão de iniciar a instrução probatória. Deste modo, afirmando não estarem presentes os requisitos do art. 312, pugna pela
concessão da liberdade provisória.



Decisão indeferindo o pedido liminar.



Informações da autoridade coatora informando que fora revogada a prisão preventiva de todos os acusados naqueles autos de origem em decisão proferida em 03 de agosto de 2020.



Eis o breve relatório. Passo a julgar monocraticamente o presente writ, com base no art. 74, inciso XI, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.



Conforme informações prestadas pelo magistrado, fora revogada a Prisão Preventiva do paciente, impondo-lhe apenas o uso de tornozeleira eletrônica.



Assim, a nova decisão torna prejudicado o habeas corpus, na forma do artigo 659 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: “Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido“.



Ante o exposto, com fundamento no artigo 659 do Código de Processo Penal e art. 74, inc. XI do RITJES, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO.



Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.



Vitória, 23 de setembro de 2020.

ELISABETH LORDES
DESEMBARGADORA



Documento assinado eletronicamente por ELISABETH LORDES, Desembargadora, em 23/09/2020 às 21:03:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 26721023092020.

 

2 Habeas Corpus Criminal Nº0018471-70.2020.8.08.0000
PACTE EDIMILSON MANOEL DA SILVA
Advogada ADRIANA GOMES MARTINS SOARES M3204200 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA
RELATOR WILLIAN SILVA
DECISÃO MONOCRÁTICA


Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de EDIMILSON MANOEL DA SILVA em razão da suposta prática de constrangimento ilegal pela autoridade apontada como coatora.

Sustenta o impetrante, em apertada síntese, não estarem presentes os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva do paciente, autuado em flagrante pela prática dos crimes de lesão corporal e ameaça contra duas vítimas, uma delas sua ex-companheira. Imputa-se ao paciente, ainda, o crime tipificado no artigo 24-A da Lei 11.340/06.

Liminar indeferida.

Informações prestadas.

Parecer ministerial no sentido de ser julgado prejudicado o presente writ.

É o breve relato. Passo a decidir.

Conforme consulta ao sitio eletrônico deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 11/09/2020 fora concedida liberdade provisória ao paciente.

Assim, o presente writ resta prejudicado por perda superveniente do seu objeto.

Posto isto, com fulcro no artigo 932, III do CPC c/c artigo 3° do CPP, não conheço da impetração.

Intime-se.

Arquive-se.



Vitória, 24 de setembro de 2020.

WILLIAN SILVA
DESEMBARGADOR



Documento assinado eletronicamente por WILLIAN SILVA, Desembargador, em 24/09/2020 às 17:20:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 26719024092020.

 

Vitória, 25/09/2020
Luciana Soares Miguel do Amaral
Diretor(a) de Secretaria