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Versão revista

INTIMAÇÕES - DESPACHOS E DECISÕES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES

 

1- Habeas Corpus Criminal Nº 0019191-37.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE PAULO HENRIQUE BARRETO DOS SANTOS
Advogado(a) ELVANI CARLOS LOURENCINI 14020 - ES
Advogado(a) WILTON LEAL GOMES 32034 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PRESIDENTE KENNEDY
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de PAULO HENRIQUE BARRETO DOS SANTOS contra ato coator do Juízo da Vara Única da Comarca de Presidente Kennedy.

A Impetrante afirma, em síntese, indica excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva do paciente, eis que última reavaliação da prisão preventiva deste fora realizada em 10/06/2020, ultrapassando o prazo de 90 (noventa) dias para revisão da prisão, violando diretamente o artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal.

Pois bem.

Em consulta ao sistema de segunda instância deste Egrégio Tribunal de Justiça verifico que esta é quarta impetração em favor do paciente combatendo os fatos que mantém sua prisão preventiva nos autos da ação penal 0000521-56.2019.8.08.0041.

Importante destacar trechos da sentença de pronúncia proferida em desfavor do paciente.

Narra a peça acusatória que:

“(...) no dia 10 de março de 2019, por volta das 19:00 horas, na Rua Principal, próximo à praça central, na localidade de Jaqueira, Zona Rural deste município, o primeiro denunciado acima qualificado, agindo de forma livre e consciente, ameaçou de causar mal injusto e grave a ex companheira Gleiciane Neves, na oportunidade o denunciado decumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência. Em seguida desferiu dois disparos de arma de fogo em direção a Le onardo Neves Firmino Angelo, ambos foram disparados pelas costas da vítima, tornando impossível a defesa desta, não obtendo êxito no homicídio, por motivos alheios a sua vontade. Ato contínuo, o primeiro denunciado também ameaçou causar mal injusto e grave o nacional Helio Sergio da Silva Santos.

Quanto ao segundo denunciado, este prestou auxílio material ao crime de tentativa de homicídio praticado pelo primeiro denunciado, fornecendo a arma de fogo utilizada no crime de tentativa de homicídio praticada em face de Leonardo Neves Firmino e de ameaça praticada em face de Helio Sergio da Silva Santos.

Relatam os autos, que no dia e local supracitado, as vítimas Leonardo e Hélio estavam conversando na varanda da casa deste, quando o primeiro denunciado estacionou sua motocicleta (Yamaha TS 250 Fazer, roxa), em frente a referida residência. Após alguns minutos a vítima Leonardo, quando se deslocava a sua residência foi surpreendido, pelas costas, por dois disparos de arma de fogo, vindo um destes a acertá-lo na coxa esquerda. Ao virar para trás identificou sem sombras de dúvidas o primeiro denunciado como sendo o autor dos disparos. Vale dizer, que a intenção do primeiro denunciado era retirar a vida da vítima, mas não obteve êxito por motivos alheios a sua vontade.

Por consequinte, vale dizer que antes de tentar matar a vítima Leonardo, o primeiro denunciado ameaçou a vítima Gleiciane, dizendo: "hoje é o dia de Leonardo e amanhã será o seu", após proferir estas palavaras ele disparou dois projéteis de arma de fogo em direção a Leonardo.

Após os disparos, o primeiro denunciado ameaçou a vítima Helio, apontando a arma de fogo em sua direção, ordenando que ele saísse dali, pois o problema não era com ele.

Logo após tomar ciência dos fatos objeto desta denúncia, a autoridade policial cumpriu mandado de busca e apreensão nas residências dos denunciados (autos nº 0000362-16.2019.8.08.0041), tendo sido localizada na casa do primeiro denunciado, a arma de fogo utilizada na tentativa de homicídio praticado em face de Leonardo Neves Firmino.

No presente caso, estamos diante de uma conexão instrumental, prevista no art. 76, inciso III do Código de Processo Penal, pois a prova de uma infração influi diretamente na outra infração, por este motivo reuqer o Ministério Público que seja apensado aos presentes autos o retro citado Mandado de Busca e Apreensão”.[...]

[...] Em seguida, ouviu tiros e viu o acusado Paulo Henrique subindo na moto e saindo do local, já próximo a casa do Sr. Hélio. Relata que nunca possuiu arma, bem como não sabe dizer o motivo pelo qual foi incluído nos autos como réu.[...]

[...] O acusado Paulo Henrique Barreto dos Santos, quando interrogado em Juízo, por meio de registro audiovisual com termo de depoimento à fl. 261 e mídia acostada na contracapa do feito, informa que já trabalhou como vigilante, oportunidade em que realizou curso de tiros. Relata que ouvia comentários de que a vítima Leonardo estava tendo caso com a sua esposa, ora vítima, Gleiciane. Indagada a esposa sobre os comentários, esta negou. Contudo, continuou ouvindo boatos sobre o envolvimento amoroso das vítimas Gleiciane e Leonardo, ocasião em que seu filho de doze anos de idade informou que certa vez a vítima Leonardo forçou a entrada na casa onde a ex-mulher residia. Tomado pela revolta dos comentários e atitudes da vítima Leonardo, no dia dos fatos, foi encontrar-se com o acusado Zenildo para receber um dinheiro que este lhe devia. Na sequência, foi até a residência da vítima, Sr. Helio, e desferiu tiros contra a vítima Leonardo, sem a intenção de tirar-lhe a vida. Na sequência, disse ao Sr. Helio que o problema não era com ele, não apontando arma para a vítima. Ressalta que possuía uma arma em casa.[...]

[...] Isso posto, PRONUNCIO o acusado PAULO HENRIQUE BARRETO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, pela prática da conduta tipificada no artigo 121, §2º, inciso IV do Código Penal, na forma do art. 14, II do CP, submetendo-o a julgamento pelo Egrégio Tribunal Popular do Júri desta Comarca, bem como IMPRONUNCIO a imputação dos crimes previstos no art. 147 do Código Penal e art. 24-A da Lei nº 11.340/06 praticados em face da ex-companheira Gleiciane Neves e art. 147 do Código Penal em face de Helio Sérgio da Silva Santos.[...]

[...] Mantenho a prisão cautelar do réu Paulo Henrique Barreto dos Santos, para garantia da ordem pública, considerando a gravidade do ato praticado e considerando que, muito embora estejam excluídos os tipos que envolvam a Lei Maria da Penha, o fato teve motivação passional e ocorreu em um pano de fundo cheio de ressentimentos e mágoas, caracterizados através de abordagens, enfrentamentos com olhares entre acusado e vítima, segundo se depreende da prova dos autos, os quais recomendam ainda a segregação cautelar para se evitar desdobramentos do conflito.[...] Grifo nosso.

No presente caso, nesta prefacial análise, a pertinência da contemporaneidade dos fatos descritos no decreto preventivo está relacionada com a delimitação do periculum in libertatis no tempo, fundamentando, concomitantemente, a própria imposição da constrição cautelar, voltada a resguardar risco atual decorrente do estado de liberdade do acusado.

Sobre o suposto excesso de prazo na reavaliação da prisão preventiva do paciente cito entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

A nova redação do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, operada pela Lei n. 13.964/2019, determina a reavaliação periódica dos fundamentos que indicaram a necessidade da custódia cautelar a cada 90 dias. "Contudo, não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade" (AgRg no HC n. 580.323/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 15/6/2020).(AgRg no HC 588.513/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 04/08/2020)

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reforçado a necessidade da confiança no juízo primevo, uma vez que mais próximo do local onde os fatos tomaram lugar.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Intimem-se.

Requisitem-se as devidas informações à autoridade coatora.

Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Após, venham-me conclusos.

Diligencie-se nos termos da Portaria 001/2020 desta Primeira Câmara Criminal, Ato normativo nº 64/2020 deste Egrégio Tribunal de Justiça.

 

 

2- Habeas Corpus Criminal Nº 0011141-14.2020.8.08.0035
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
PACTE LEANDRO GOMES DE ASSIS
Advogado(a) JAMES GOUVEA FREIAS 11679 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
DES. ELISABETH LORDES

DESPACHO

Certifique se houve a interposição de algum recurso e, em caso negativo, arquivem-se os autos.

Vitória, 12 de setembro de 2020.

ELISABETH LORDES
DESEMBARGADORA

Documento assinado eletronicamente por ELISABETH LORDES, Desembargadora, em 12/09/2020 às 18:54:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 25931712092020.

 

 

3- Habeas Corpus Criminal Nº 0019638-25.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ABRAO BONIFACIO DA SILVA
Advogado(a) GUSTAVO COSTA LOPES M2781352 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IBATIBA
DES. ELISABETH LORDES

DECISÃO


Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor de ABRAO BONIFACIO DA SILVA , contra o ato coator praticado pela MM. Juiz de Direito da Audiência de Custódia que converteu a prisão em flagrante em preventiva.

O impetrante argumenta que não há nos autos representação formal da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, sendo vedado ao magistrado realizá-la de ofício. Subsidiariamente afirma que não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva, bem como não foi observada a possibilidade de substituição por outras medidas cautelares. Ao final sustenta que a superlotação e as dificuldades de higienização do sistema carcerário pode agravar na disseminação do novo Corona vírus, devendo ser observada a Recomendação nº 62 do CNJ.

Deste modo busca liminarmente a concessão da liberdade provisória.

Pois bem.

Segundo consta nos autos, na data de 18/09/2020 o paciente teria colocado veneno de rato dentro do suco de sua esposa e esta ingeriu a bebida. Após observar no fundo do copo 4 (quatro) grãos de veneno de rato, indagou o paciente, que teria confessado a prática. Acionada a guarnição da Polícia Militar, fora a vítima encaminhada para o hospital e o paciente para a Delegacia de Polícia.

Primeiramente, não há como se reconhecer, neste momento, a nulidade decorrente de cerceamento de defesa no momento da prisão em flagrante do paciente e comunicação à autoridade coatora, em especial, porque a Recomendação nº 62/2020 do CNJ trata-se de orientação, não possuindo caráter vinculante.

De todo modo, a ora paciente, ao ser ouvido na esfera policial, exerceu o direito constitucional ao silêncio. Desse modo, por ora, não vislumbro qualquer ilegalidade ou prejuízo à ré.

Cumpre observar que, de acordo com a firme jurisprudência da Corte Superior de Justiça, “o Juiz, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, poderá, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, converter a prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no art. 310, II, do mesmo Código, não havendo falar em nulidade” (RHC 120.281/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 15/05/2020).

Ora, a Lei 13.964/2019 alterou o caput do art. 310 do CPP, mas manteve seus incisos, de modo que não revogou a possibilidade do juiz, fundamentadamente, converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, conforme expressa previsão do art. 310, inc. II do CPP.

Importante mencionar que tal dispositivo encontra-se no capítulo que trata especificamente da prisão em flagrante, como in casu, de modo que não deve ser reconhecida como ilegal a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, independentemente de requerimento do parquet ou da autoridade policial, eis que tal atuação não consiste na vedada iniciativa do magistrado, mas de cumprir as disposições legais.

Deve ser entendida como situação diversa aquela prevista no art. 311 do CPP, alterada pela Lei nº 13964/2019, que revogou a possibilidade do magistrado decretar de ofício a prisão preventiva de investigados ou de réus, quando os mesmos encontrarem-se soltos ou não tiverem sidos presos em flagrante, desde que também verificada a presença do art. 312 do CPP.

Analiso, então, os requisitos do art. 312 do CPP. Para a decretação da prisão preventiva deve restar demonstrada a necessidade para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, e desde que presentes a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – são os requisitos cautelares “fumus comissi delicti” e “periculum libertatis”.

No caso dos autos, de acordo com os depoimentos dos policiais militares que atuaram na operação e da vítima, o paciente teria confessado que colocou veneno de rato na jarra de suco que se encontrava dentro da geladeira. Assim, vislumbro indícios suficientes da autoria e da materialidade.

Em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal Estadual foi constatado o registro de uma Medida Protetiva de Urgência em face do paciente – já arquivada. Ora, o registro anterior demonstra a periculosidade do paciente frente a sua companheira, sendo imprescindível, neste primeiro momento a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública e, em especial, a vida e segurança da vítima ante a reiteração criminosa, não sendo possível a aplicação de medida cautelar diversa.

Portanto, entendo que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, não havendo que se falar em concessão de liberdade provisória.

Por fim, no que tange aos argumentos quanto à Recomendação nº 62 do CNJ, observo que trata-se de matéria não analisada pelo magistrado de primeiro grau, não podendo este Tribunal se manifestar sob pena de supressão de instância.

Assim, por não vislumbrar presentes os pressupostos indispensáveis à concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao menos em cognição sumária, INDEFIRO o pedido LIMINAR.

Intime-se o Impetrante da presente decisão.

Oficie-se ao magistrado para prestar informações, inclusive quanto a eventual oferecimento da denúncia.

Após, vista à Procuradoria de Justiça.

Cumpridas as diligências acima, retornem os autos.

Vitória, 23 de setembro de 2020.

ELISABETH LORDES
DESEMBARGADORA


Documento assinado eletronicamente por ELISABETH LORDES, Desembargadora, em 23/09/2020 às 20:54:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 26611323092020.

 

 

4- Habeas Corpus Criminal Nº 0011821-07.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JOAO PAULO VIEIRA ALVES
Advogado(a) RINNA CALDEIRA PRATA DE ABREU BRITO 32128 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE JERONIMO MONTEIRO
DES. ELISABETH LORDES

DESPACHO

Tendo vista o Ofício lavrado em junho de que a equipe médica precisava de mais exames para melhor responder aos questionamentos desta Julgadora, oficie novamente à SEJUS para que apresente um Boletim Médico Atualizado do paciente, informando ainda i) se há efetiva lesão no pulmão do paciente, e qual o seu grau; ii) se diante da lesão o paciente encontra-se no grupo de risco da Covid-19; iii) caso se encontre no grupo de risco, informe se em decorrência da lesão pulmonar, combinada com o fator idade e outros fatores que entende importantes, há maior possibilidade de complicações e dificuldade de tratamento caso contraia o vírus da Covid-19.

Vitória, 24 de setembro de 2020.

ELISABETH LORDES
DESEMBARGADORA

Documento assinado eletronicamente por ELISABETH LORDES, Desembargadora, em 24/09/2020 às 11:06:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 26730924092020.

 

 

5- Habeas Corpus Criminal Nº 0019786-36.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE BRUNO RIGONE
Advogado(a) RAFAEL RIGO ASSINI 18638 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IBATIBA
DES. ELISABETH LORDES

DECISÃO


Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de BRUNO RIGONE, alegando suposto constrangimento ilegal causado pelo JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IBATIBA.

Relata o impetrante excesso de prazo para conclusão do inquérito policial, bem como que o pedido de liberdade provisória formulado em 27/08/2020 ainda não foi analisado e que estão presentes os requisitos para responder o processo em liberdade. Desse modo, requer a imediata concessão de liberdade ao paciente.

Pois bem. Após detida análise dos autos, entendo que os documentos apresentados e os argumentos apontados pelo impetrante não são suficientes à concessão da ordem pleiteada, pelos fatos e fundamentos que passo a expor.

Primeiramente, merece ser afastada a alegação de excesso de prazo da prisão preventiva, pois segundo o entendimento do STJ “(...) o prazo para a conclusão do inquérito policial ou da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se necessário raciocinar com o juízo de razoabilidade a fim de caracterizar o excesso, não se ponderando a mera soma aritmética de tempo para os atos de investigação ou processuais (...)” (AgRg no HC 491.639/MA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019).

Em consulta ao E-Jud pude verificar que hoje, dia 24/09/2020, proferiu decisão indeferindo o pedido de liberdade provisória, ressaltando ainda que houve a conclusão do inquérito e o envio ao Ministério Público.

Vale destacar ainda que o paciente foi preso em 05/08/2020 e o parágrafo único do art. 51 da Lei 11.343/06 permite a duplicação do prazo de conclusão do inquérito, o que foi deferido pelo magistrado.

De acordo com o auto de prisão em flagrante, o paciente foi preso em flagrante em abordagem feita pela polícia rodoviária federal transportando 104 tabletes grandes e 04 tabletes pequenos de maconha que tinha como origem Belo Horizonte/MG e destino Conceição do Castelo/ES, tendo o paciente assumido para os policiais que receberia R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) pelo transporte do entorpecente.


De se observar, outrossim, que eventuais condições pessoais favoráveis da paciente não são causas que impedem a decretação da prisão preventiva e nem têm força para alcançar a sua revogação ou a concessão da liberdade provisória, mormente quando presentes os motivos autorizadores da prisão.

E, no caso, estão presentes os pressupostos necessários para sua manutenção, porquanto o delito imputado ao denunciado possui pena máxima cominada superior a quatro anos, bem como há prova da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria (art. 311 do CPP).

Tais pressupostos, conjugados à existência de um dos quesitos previstos no art. 312 do CPP autorizam a decretação da prisão processual. Com efeito, levando-se em conta a necessidade de garantia da ordem pública, não é o caso, na hipótese concreta dos autos, de se permitir que o paciente aguarde em liberdade o transcorrer da ação penal.

Verifica-se que a medida foi decretada para garantia da ordem pública com base em elementos concretos, que exacerbavam sua gravidade, considerando a quantidade de droga encontrada e o fato de se tratar de tráfico interestadual.

Conforme a jurisprudência do STJ, a quantidade da substância tóxica apreendida em poder do acusado e as circunstâncias do flagrante - transporte interestadual de grande quantidade de droga - são fatores que indicam a habitualidade no comércio proscrito e a periculosidade concreta do paciente, demonstrando que a sua prisão preventiva encontra-se justificada e é necessária para preservar a ordem pública e, consequentemente, acautelar o meio social (HC 551.986/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/03/2020).

No mais, a gravidade do delito de tráfico de drogas, considerando ainda os efeitos que causa à sociedade, por si só, justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública.

Dessa forma, a custódia cautelar do paciente deve ser mantida, porque inalteradas as condições que a ensejaram, baseando-se sua segregação na necessidade, sobretudo, de se garantir a ordem pública.

Portanto, considerando que a Decisão, que o impetrante aponta como ato coator, suficientemente indica a presença de suficientes indícios de autoria e materialidade quanto à prática do delito de tráfico, e não constando nestes autos elementos que afastem os argumentos do magistrado pela necessidade de manutenção da prisão do ora paciente por garantia da ordem pública, não vislumbro razão para acolher os pleitos do impetrante.

Nesse sentido, eis a jurisprudência deste Eg. TJES:

HABEAS COSPUS – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUMDAMENTAÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1. Em que se pese a alegação de excepcionalidade da prisão preventiva como medida cautelar no processo dela não se deve eximir o juízo quando há a percepção de que seja essa a única medida suficiente para garantir a preservação da ordem pública. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de ressaltar a imperiosidade da confiança no juízo originário da causa, uma vez que mais próximo do local onde os fatos tomaram lugar, sendo o mais apto a definir a adequação da medida cautelar escolhida. 3. Ordem denegada. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170000838, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/05/2017, Data da Publicação no Diário: 02/06/2017)

 

Desta forma, por não vislumbrar presentes os pressupostos indispensáveis à concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao menos em cognição sumária, INDEFIRO o pedido LIMINAR.

Intime-se o Impetrante da presente decisão.

Solicitem-se informações à autoridade coatora.

Após, vista à Procuradoria de Justiça.

Cumpridas as diligências acima, retornem os autos.

Vitória, 25 de setembro de 2020.

ELISABETH LORDES
DESEMBARGADORA


Documento assinado eletronicamente por ELISABETH LORDES, Desembargadora, em 25/09/2020 às 10:28:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 26789125092020

 

 

6- Agravo Regimental Criminal Nº 0013898-86.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE RICHARD SOARES DA SILVA
Advogado(a) MARCOS DANIEL VASCONCELOS COUTINHO 18520 - ES
AGVDO JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

Defiro o pedido de inclusão em pauta de julgamento presencial, bem como a sustentação oral.

Vitória, 24 de setembro de 2020.

WILLIAN SILVA
DESEMBARGADOR

Documento assinado eletronicamente por WILLIAN SILVA, Desembargador, em 24/09/2020 às 17:08:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 26789424092020.

 

Vitória, 25 de Setembro de 2020
Luciana Soares Miguel do Amaral
Diretor(a) de Secretaria