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Versão revista

Acórdãos

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.

1 Apelação Cível

Nº0003096-96.2015.8.08.0002

ALEGRE - 1ª VARA

APTE HIDROFORTE CONSTRUTORA EIRELI

Advogado(a) JORGE RODRIGUES DA SILVA 001482 - ES

APDO CAMILA DE ALMEIDA QUARTO

Advogado(a) JOAO MONTEIRO FAZOLO CHAVES 20440 - ES

Advogado(a) JOSE CARLOS RIZK FILHO 10995 - ES

RELATOR SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

JULGADO EM 10/03/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Segundo jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, "Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional". (STJ; REsp 1108058/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 23/10/2018).

II. No caso em apreço, o Recorrente não logrou êxito em comprovar que o valor por ele consignado em Juízo, para além da quantia anteriormente paga à Recorrida, seria o bastante para cobrir a quitação correspondente aos serviços advocatícios prestados até a data de 21.07.2015, o que, conduz, necessariamente, a uma conformação pela improcedência do pedido deduzido na presente demanda.

III. O reconhecimento da improcedência da demanda, nesta seara recursal, não implica em reformatio in pejus ao Recorrente, tendo em vista que, como consequência, os valores eventualmente, levantados pela Recorrida poderão ser objeto de futuro abatimento em relação à quitação integral da Avença, subsistindo, apenas e tão somente, a mora contratual, cuja matéria, no caso em apreço, deverá ser discutida em ação própria, inclusive para definição do período correto de vigência contratual e ulterior perquirição sobre a responsabilidade de cada uma das partes contratantes.

IV. Recurso conhecido e provido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer e conferir provimento ao Recurso de Apelação Cível, para reformar a Sentença recorrida e, via de consequência, julgar improcedente o pedido vestibular, mantendo-se, todavia, os ônus sucumbenciais arbitrados na origem, em atenção ao princípio da causalidade, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HIDROFORTE CONSTRUTORA EIRELI e provido.

2

Agravo de Instrumento

Nº0002554-33.2019.8.08.0004

ANCHIETA - 2ª VARA

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) CARLA GIOVANNOTTI DORSCH 9932 - ES

AGVDO MARIA APARECIDA DA SILVA SIMOES

Advogado(a) ALEX FABIANO DE OLIVEIRA MENDES, 27686 - ES

Advogado(a) CAROLINE MEDICE VAZ 10066 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 30/06/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. TRATAMENTO EM REGIME DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Inexistindo nos pedidos exordiais qualquer pleito voltado à interdição/curatela, nos termos do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil e, não sendo manifestada qualquer causa transitória ou permanente que impossibilite ao mesmo exprimir a sua vontade, não é dado ao Estado-Juiz, supri-la, ou mesmo suprimir o direito à liberdade de locomoção, ou ainda, a imposição de tratamento não solicitado pelo Recorrido, sem antes aferir ou afastar, através do devido processo legal, os direitos inerentes à plena capacidade civil. Precedentes.

II. Na hipótese, Os Laudos Médicos apresentados não se mostram suficientes para os fins de colimar, em relação ao Recorrido, a medida excepcional de internação contra a sua própria vontade, remanescendo a necessidade de maior instrução probatória, mormente porquanto o mesmo parece gozar de sua capacidade e integridade psicológica para aderir ou não a tratamento clínico ou de internação ou mesmo de proceder à continuidade de tratamento já iniciado em outra oportunidade e que, a princípio, não surtiu o resultado desejado, de sorte que, em análise sumária dos autos, tenho que não restaram suficientemente demonstrados os requisitos para deferimento da vindicada tutela de urgência na origem.

III. Recurso conhecido e provido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e conferir provimento ao Recurso, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.

3 Agravo Interno Cível Ap

Nº0000793-33.2011.8.08.0008 (008110007930)

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE M.L.D.S.

Advogado(a) GESUALDO FRANCISCO PULCENO 006974 - ES

AGVDO L.A.F.

Advogado(a) AGLEICIANE ULICH FRAGA FREGONA RICARDO 18340 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 30/06/2020 E LIDO EM 28/07/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

4

Embargos de Declaração Cível AI

Nº0007510-76.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE JENNIFER COSTABEBER DE OLIVEIRA

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

EMGDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM IPACI

Advogado(a) JOSIANE HYBNER RODRIGUES RAMOS 13226 - ES

RELATOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 30/06/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. Ausência DE MÁCULA NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

1) A pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios. Precedentes do STJ.

2) Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade. Precedentes do STJ.

3) Recurso desprovido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

Vitória, 30 de junho de 2020.

DESEMBARGADOR PRESIDENTEDESEMBARGADOR RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JENNIFER COSTABEBER DE OLIVEIRA e não-provido.

5

Agravo de Instrumento

Nº0010061-24.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) CARLA GIOVANNOTTI DORSCH 9932 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

P. INT. ATIVA VALDEZ GOMES COELHO NETO

RELATOR SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

JULGADO EM 11/02/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. TRATAMENTO EM REGIME DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Na hipótese, o Laudo Médico apresentado não se mostra suficiente para os fins de colimar, em relação à pessoa de VALDEZ GOMES COELO NETO, a medida excepcional de internação contra a sua própria vontade, remanescendo a necessidade de maior instrução probatória, mormente porquanto não circunstanciada a ausência de capacidade para aderir ou não a tratamento clínico ou de internação.

II. O Laudo prescritivo da Internação confeccionado nos autos não descreve o histórico clínico, ou as pormenoridades do caso clínico do paciente em questão, afastando-se da exigência prescrita nos artigos 4º e 6º, ambos da Lei nº 10.216/2001.

III. Não subsiste nos pedidos exordiais qualquer pleito voltado à interdição/curatela, nos termos do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, não sendo manifestada qualquer causa transitória ou permanente que impossibilite ao mesmo exprimir a sua vontade, não sendo dado ao Estado-Juiz, supri-la, ou mesmo suprimir o direito à liberdade de locomoção, ou ainda, a imposição de tratamento não solicitado pelo Recorrido, sem antes aferir ou afastar, através do devido processo legal, os direitos inerentes à plena capacidade civil. Precedentes.

IV. Recurso conhecido e provido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e conferir provimento ao Recurso, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.

6 Agravo Interno Cível AI

Nº0002073-46.2019.8.08.0012

CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE CONDOMINIO RESIDENCIAL COSTA MARINA

Advogado(a) ANDRE LUIS REMEDE PRANDINA 10379 - ES

AGVDO CASANOVA EMPRENDIMENTOSIMOBILIARIOS LTDA

Advogado(a) ENRICO SANTOS CORREA 9210 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 10/03/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO ORÇAMENTO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. FIEL OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO PARA OBRAS EMERGENCIAIS CORRELACIONADAS AO LITÍGIO INSTAURADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. A Sentença proferida na fase de conhecimento, a qual fora posteriormente confirmada no âmbito desta Instância recursal, não detalhou, com precisão, todas as nuances e amplitude das obras necessárias, apontando apenas quais seriam os pontos objeto de reparo.

II. Tendo em vista que ambos Laudos apresentados pela partes se afiguram, em tese, compatíveis com o que delimitado no título executivo judicial, não se revela possível descartar, de plano, o orçamento apresentado pela Recorrente, porquanto contempla a execução de serviços de recuperação estrutural, impermeabilização, reformas em geral, e reforma dos pisos dos apartamentos. De igual modo, também não se podem desconsiderar os Laudos apresentados pelo Recorrido, eis que, embora em quantia bastante superior, apontam outras obras que, na sua visão, estariam abarcadas pelo título executivo transitado em julgado.

III. Indispensável que, na Fase de Liquidação de Sentença, seja discriminado o universo das obras a serem realizadas, delimitando o seu quantitativo específico, melhor técnica a ser utilizada, material para recomposição conforme memorial descritivo utilizado na obra, etc., sendo imprescindível a realização de uma perícia técnica judicial, sobretudo se considerados os discrepantes valores apresentados por cada uma das partes para atendimento do comando judicial.

III. Subsiste a possibilidade de levantamento dos valores já depositados em Juízo pela empresa Recorrente, tidos por incontroversos, ao menos no que diz respeito ao aspecto monetário para a execução das obras, inexistindo óbice, assim, para que o Condomínio solicite ao Magistrado de Primeiro Grau, a liberação de valores para a execução de serviços emergenciais, desde que vinculados, obviamente, aos vícios destacados no título executivo judicial, sob pena de, ultrapassando estes limites, ter de devolver parcela do que fora levantado.

IV. O julgamento meritório do agravo de instrumento acarreta a prejudicialidade da análise do recurso de agravo interno interposto contra a decisão que (in)deferiu a tutela de urgência recursal.

V. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos: (I) conhecer e conferir provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a Decisão recorrida, determinando que seja realizada prova técnica pericial na Liquidação de Sentença, a fim de apurar, à luz do título executivo judicial, quais as obras e materiais adequados à reparação dos vícios nas áreas apontadas, sem prejuízo do prosseguimento da Liquidação de Sentença por Arbitramento, notadamente no que tange ao levantamento dos valores já depositados em Juízo pela empresa Recorrente, tidos por incontroversos, ao menos no que diz respeito ao aspecto monetário, para a execução das obras emergenciais, cabendo ao Condomínio solicitar ao Magistrado de Primeiro Grau, a liberação de valores para a execução dos respectivos serviços, desde que vinculados, obviamente, aos vícios destacados no título executivo judicial, sob pena de, ultrapassando estes limites, acarretar a devolução parcela do que fora levantado; e (II) julgar, outrossim, prejudicada a análise do Agravo Interno, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Prejudicado o recurso .

7 Agravo de Instrumento

Nº0002073-46.2019.8.08.0012

CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE CASANOVA EMPRENDIMENTOSIMOBILIARIOS LTDA

Advogado(a) ENRICO SANTOS CORREA 9210 - ES

AGVDO CONDOMINIO RESIDENCIAL COSTA MARINA

Advogado(a) ANDRE LUIS REMEDE PRANDINA 10379 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 10/03/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO ORÇAMENTO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. FIEL OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO PARA OBRAS EMERGENCIAIS CORRELACIONADAS AO LITÍGIO INSTAURADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. A Sentença proferida na fase de conhecimento, a qual fora posteriormente confirmada no âmbito desta Instância recursal, não detalhou, com precisão, todas as nuances e amplitude das obras necessárias, apontando apenas quais seriam os pontos objeto de reparo.

II. Tendo em vista que ambos Laudos apresentados pela partes se afiguram, em tese, compatíveis com o que delimitado no título executivo judicial, não se revela possível descartar, de plano, o orçamento apresentado pela Recorrente, porquanto contempla a execução de serviços de recuperação estrutural, impermeabilização, reformas em geral, e reforma dos pisos dos apartamentos. De igual modo, também não se podem desconsiderar os Laudos apresentados pelo Recorrido, eis que, embora em quantia bastante superior, apontam outras obras que, na sua visão, estariam abarcadas pelo título executivo transitado em julgado.

III. Indispensável que, na Fase de Liquidação de Sentença, seja discriminado o universo das obras a serem realizadas, delimitando o seu quantitativo específico, melhor técnica a ser utilizada, material para recomposição conforme memorial descritivo utilizado na obra, etc., sendo imprescindível a realização de uma perícia técnica judicial, sobretudo se considerados os discrepantes valores apresentados por cada uma das partes para atendimento do comando judicial.

III. Subsiste a possibilidade de levantamento dos valores já depositados em Juízo pela empresa Recorrente, tidos por incontroversos, ao menos no que diz respeito ao aspecto monetário para a execução das obras, inexistindo óbice, assim, para que o Condomínio solicite ao Magistrado de Primeiro Grau, a liberação de valores para a execução de serviços emergenciais, desde que vinculados, obviamente, aos vícios destacados no título executivo judicial, sob pena de, ultrapassando estes limites, ter de devolver parcela do que fora levantado.

IV. O julgamento meritório do agravo de instrumento acarreta a prejudicialidade da análise do recurso de agravo interno interposto contra a decisão que (in)deferiu a tutela de urgência recursal.

V. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos: (I) conhecer e conferir provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a Decisão recorrida, determinando que seja realizada prova técnica pericial na Liquidação de Sentença, a fim de apurar, à luz do título executivo judicial, quais as obras e materiais adequados à reparação dos vícios nas áreas apontadas, sem prejuízo do prosseguimento da Liquidação de Sentença por Arbitramento, notadamente no que tange ao levantamento dos valores já depositados em Juízo pela empresa Recorrente, tidos por incontroversos, ao menos no que diz respeito ao aspecto monetário, para a execução das obras emergenciais, cabendo ao Condomínio solicitar ao Magistrado de Primeiro Grau, a liberação de valores para a execução dos respectivos serviços, desde que vinculados, obviamente, aos vícios destacados no título executivo judicial, sob pena de, ultrapassando estes limites, acarretar a devolução parcela do que fora levantado; e (II) julgar, outrossim, prejudicada a análise do Agravo Interno, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CASANOVA EMPRENDIMENTOSIMOBILIARIOS LTDA e provido.

8 Agravo de Instrumento

Nº0001803-19.2019.8.08.0013

CASTELO - 2ª VARA

AGVTE CIDINEIA MORAIS SILVA

Advogado(a) GABRIEL LEMOS ROCHA 29496 - ES

AGVDO LEIDIENE MARIA DA SILVA

Advogado(a) OLIVIA ELEONORA LIMA E SILVA M3142361 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 30/06/2020 E LIDO EM 28/07/2020

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE CURATELA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. ARTIGO 1.767, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Encontram-se sujeitos à Interdição/Curatela aqueles que, comprovadamente, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir a sua vontade, nos termos do artigo 1.767, inciso I, do Código de Processo Civil.

II. Na hipótese, os documentos de fls. 29/35, conforme asseverado pelo Magistrado de Primeiro Grau na Decisão objurgada, não são suficientes e tampouco apresentam caligrafia legível pra os fins de atestar de forma minimamente suficiente o estado de incapacidade da Recorrida para gerir os atos da própria vida.

IV. Recurso conhecido e desprovido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CIDINEIA MORAIS SILVA e não-provido.

9 Remessa Necessária Cível

Nº0001848-85.2017.8.08.0015

CONCEIÇÃO DA BARRA - 1ª VARA

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA DA COMARCA DE CONCEICAO DA BARRA

PARTE RENATO DE CARVALHO E SILVA BRAZ

Advogado(a) AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINI 006948 - ES

Advogado(a) JEAN CLEBER MIRANDA 27453 - ES

PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE 007513 - ES

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA DA COMARCA DE CONCEICAO DA BARRA

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 03/03/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. NULIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA.

I. A inscrição em dívida ativa do crédito tributário regularmente constituído formaliza-se mediante ato da Autoridade Administrativa competente que, por seu turno, deve observância aos requisitos elementares preconizados pelo artigo 202, do Código Tributário Nacional.

II. A omissão ou o erro com relação a qualquer dos requisitos da Certidão constitui causa de nulidade da inscrição em dívida ativa, bem como do respectivo processo de cobrança, sendo certo, todavia, que referida nulidade é passível de ser sanada pela Administração Tributária, seja nos próprios autos da Ação de Execução, com a devolução do prazo para a defesa, seja após a extinção terminativa do processo executivo, com a propositura de nova demanda.

III. Na hipótese vertente, extrai-se da Certidão de Dívida Ativa nº 03916/2009, que a sua formação não guardou observância aos comandos normativos que impõe a indicação da forma em que será calculada os juros de mora e demais encargos previstos em lei, bem como o índice de correção monetária a ser utilizado.

IV. É de se declarar a nulidade do Título Executivo, na medida em que a Certidão de Dívida Ativa não preencheu os requisitos previstos no artigo 2º, § 5º, incisos II e IV, da Lei nº 6.830/80, como também não teve seu vício sanado pela Administração Pública.

V. Sentença mantida. Remessa Necessária conhecida e improvida.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer da Remessa Necessária, e negar-lhe provimento, mantendo incólume a respeitável Sentença proferida pelo Magistrado a quo.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

10 Agravo Interno Cível Ap

Nº0008448-37.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE BANCO ITAUCARD S/A

Advogado(a) FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS 148512 - RJ

Advogado(a) RAFAEL BARROSO FONTELLES 119910 - RJ

AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) CRISTIANE MENDONCA 006275 - ES

Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 30/06/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE. PRAZO FIXADO. VÍCIO NÃO SANADO. DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO CONHECENDO DO APELO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Na linha do que enfatizado pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “nos termos do artigo 76, § 2º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, verificada a irregularidade da representação processual e descumprida determinação para que fosse sanado o vício no prazo, impõe-se o não conhecimento do recurso” (STJ - AgInt no AREsp 1552435/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020).

II. Na esteira do que assentado por esta Egrégia Segunda Câmara Cível, a falta de regularização da representação processual, cujo vício restou constatado em virtude da apresentação de Substabelecimento desprovido de assinatura de próprio punho, conduz ao não conhecimento do recurso subscrito pelo Advogado substabelecido. Precedente.

III. In casu, a despeito de intimado para sanar o vício de irregularidade de representação, o Recorrente não cumpriu, com êxito, o comando judicial, tendo em vista que, muito embora colacionado, aos autos, à fl. 317, documento em que Dr. FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS substabelece, com reservas, poderes que lhes foram outorgados à Dra. GABRIELA GOMES DA COSTA, verificou-se que o referido Advogado não possuía poderes para tanto, eis que o Substabelecimento apresentado à fl. 318, por sua vez, não foi assinado de próprio punho pela Drª. ROSANA FARTO ROTTA, o que não é admitido, revelando-se incensurável a Decisão Monocrática que não conheceu da Apelação Cível.

IV. Agravo Interno conhecido e desprovido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S/A e não-provido.

11 Embargos de Declaração Cível Ap

Nº0009212-23.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

EMGTE/EMGDO ESPÓLIO DE ARMANDO VALENTINO BORTOLUZZI

Advogado(a) SUELI DE PAULA FRANCA 001793 - ES

Advogado(a) VITOR DE PAULA FRANCA 13699 - ES

EMGTE/EMGDO ESPÓLIO DE ZELINDA ROSA BORTOLUZZI

Advogado(a) SUELI DE PAULA FRANCA 001793 - ES

Advogado(a) VITOR DE PAULA FRANCA 13699 - ES

EMGDO/EMGTE PACIFICO CONSTRUCOES LTDA

Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES

RELATOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 30/06/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: processual civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. Ausência DE MÁCULA NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOs DESPROVIDOS.

1) A pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios. Precedentes do STJ.

2) Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para o acolhimento, estejam presentes os vícios legais (omissão, contradição e obscuridade), inclusive em caso de prequestionamento.

3) Ante a ausência de similitude entre o objeto do recurso especial repetitivo e a matéria versada nos autos, descabe a oposição de embargos de declaração com fulcro no inciso VI do §1º do art. 489 c/c inciso II do parágrafo único do art. 1.022 do CPC.

4) Recursos desprovidos.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento aos recursos.

Vitória, 30 de junho de 2020.

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ZELINDA ROSA BORTOLUZZI, ARMANDO VALENTINO BORTOLUZZI, PACIFICO CONSTRUCOES LTDA e não-provido.

12

Embargos de Declaração Cível Ap

Nº0026963-23.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

EMGTE ESPÓLIO DE ARMANDO VALENTINO BORTOLUZZI

Advogado(a) SUELI DE PAULA FRANCA 001793 - ES

Advogado(a) VITOR DE PAULA FRANCA 13699 - ES

EMGTE ESPÓLIO DE ZELINDA ROSA BORTOLUZZI

Advogado(a) SUELI DE PAULA FRANCA 001793 - ES

Advogado(a) VITOR DE PAULA FRANCA 13699 - ES

EMGDO ANGELITA ROSANA BALDOTTO LODE

Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES

EMGDO ARLETE BARCELOS STEFENONI

Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES

EMGDO FABIANO BARCELOS STEFENONI

Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES

EMGDO FERNANDO CESAR STEFENONI

Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES

EMGDO MARCIA CAPISTRANO STEFENONI

Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES

EMGDO PACIFICO CONSTRUCOES LTDA

Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES

EMGDO WALTINO STEFENONI

Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES

RELATOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 30/06/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: processual civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Ausência DE MÁCULA NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1) A pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios. Precedentes do STJ.

2) Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para o acolhimento, estejam presentes os vícios legais (omissão, contradição e obscuridade), inclusive em caso de prequestionamento.

3) Recurso desprovido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

Vitória, 30 de junho de 2020.

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ARMANDO VALENTINO BORTOLUZZI e não-provido.

13 Apelação Cível

Nº0033227-22.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

APTE ROBERTO LUIS LEAO JUNQUILHO

Advogado(a) ALAOR DE QUEIROZ ARAUJO NETO 14952 - ES

APDO TNL PCS SA

Advogado(a) DANIEL MOURA LIDOINO 17318S - ES

RELATOR SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 28/07/2020

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. SUBSECRETÁRIO DE IMPRENSA. VIAGEM INTERNACIONAL. AUTORIZAÇÃO PARA USO DE TELEFONE MÓVEL OFICIAL DURANTE A AUSENCIA DO PAÍS. PACOTE DE DADOS INTERNACIONAIS. ERRO NA HABILITAÇÃO. EMISSÃO EQUIVOCADA DE FATURA DE MAIS DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). FALHA CONFESSADA PELA OPERADORA DE TELEFONIA RECORRIDA. EXPOSIÇÃO MIDÁTICA DO RECORRENTE. EXONERAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DANOS MATERIAS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I – Segundo o artigo 927, do Código Civil, “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.

II – Na hipótese, ainda que demonstrada a culpa da Recorrida pela superveniente divulgação de informações inverídicas acerca do Recorrente, atribuindo-lhe o uso indevido de telefone móvel oficial em viagem internacional, resultante da emissão de faturas de gastos telefônicos de mais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no período de ausência do país, ocorrido por falha administrativa da Recorrida na ativação do Pacote de Dados contratado pela Prefeitura de Vitória para a linha institucional utilizada pelo Recorrente, inexistem provas nos autos suficientes para corroborar, de forma absoluta, que a exoneração do Autor, ocorrida “ad nutum”, portanto, sem a obrigatoriedade de motivação, decorreu do evento analisado.

III – Idêntica conclusão se alcança em relação à exoneração do Apelante do cargo de Assessor Técnico, levada a efeito no dia 17.07.2014, porquanto realizada “a pedido”, conforme verificado à fl. 247, não se podendo vincular, para fins de indenização por danos materiais, como sendo resultado direto dos fatos noticiados na Exordial. Portanto, neste ponto específico, não verifico razões ao acolhimento da pretensão inicial em relação à indenização pelos danos materiais.

IV – Em relação aos danos morais, não se possui quaisquer dúvidas de que os eventos ocorridos ensejaram danos à imagem do Autor, tanto que postulou a exoneração do cargo público, devendo a parte contrária arcar com os danos morais decorrentes da falha na prestação de serviço geradora de toda a situação vexatório que o Recorrente suportou.

V - Considerando a necessidade de serem arbitrados os danos morais em atenção à capacidade do ofensor, ao grau de reprovabilidade da conduta ilícita, à intensidade do dano e ao caráter pedagógico e punitivo, entendo que o valor da indenização, no caso, deve levar em consideração (I) a ampla abrangência das notícias inverídicas publicadas em diversos veículos de impressa escrita e televisionada, maculando a honra do Autor, (II) e a responsabilidade da Recorrida pela cobrança indevida que resultou na divulgação das notícias envolvendo o Recorrente, afigurando-se razoável e proporcional, na hipótese, a fixação do quantum indenizatório no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigidos a partir do presente arbitramento, incidindo juros a partir da data do evento danoso, a saber, no dia 14.07.2014 (autorização para deflagração de Processo Administrativo Disciplinar e data da primeira divulgação de notícias sobre o caso envolvendo o Autor).

IV – Recurso conhecido e parcialmente provido. Sucumbência recíproca”.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso de Apelação Cível, interposto por ROBERTO LUIS LEÃO JUNQUILHO, para, no mérito, conferir-lhe parcial provimento, reformando-se a Sentença recorrida, para, assim, julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a Recorrida, TNL PCS S/A, ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigida a partir do presente arbitramento, incidindo juros moratórios a partir da data do evento danoso, a saber, em 14.07.2014. Havendo sucumbência recíproca entre as partes, o pagamento das custas processuais e da verba sucumbencial deverá ser distribuído entre si, fixando-se os honorários sucumbenciais, na ocasião, equitativamente, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), ficando, contudo, suspensa a condenação do Autor aos ônus sucumbenciais em razão de postular, nos autos, amparado pelo benefício da gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, conforme a fundamentação retroaduzida.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROBERTO LUIS LEAO JUNQUILHO e provido em parte.

14 Embargos de Declaração Cível Ap

Nº0035739-75.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

EMGTE/EMGDO ESPÓLIO DE ARMANDO VALENTINO BORTOLUZZI

Advogado(a) VITOR DE PAULA FRANCA 13699 - ES

EMGTE/EMGDO ESPÓLIO DE ZELINDA ROSA BORTOLUZZI

Advogado(a) VITOR DE PAULA FRANCA 13699 - ES

EMGDO/EMGTE PACIFICO CONTRUCOES LTDA

Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES

RELATOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 30/06/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: processual civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. Ausência DE MÁCULA NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.

1) A pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios. Precedentes do STJ.

2) Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para o acolhimento, estejam presentes os vícios legais (omissão, contradição e obscuridade), inclusive em caso de prequestionamento.

3) Não incorre em julgamento extra petita o decisum que rejeita pedido com base nos fatos narrados pelos litigantes e nas provas dos autos, dada a incidência dos princípios iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi jus.

4) Recursos desprovidos.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento aos recursos.

Vitória, 30 de junho de 2020.

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ZELINDA ROSA BORTOLUZZI, ARMANDO VALENTINO BORTOLUZZI, PACIFICO CONTRUCOES LTDA e não-provido.

15 Apelação Cível

Nº0015752-82.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ROSANA DE FREITAS 13665 - ES

APDO MARIA DE BROTAS AMARAL E SILVA

Advogado(a) EDUARDO SANTOS SARLO 11096 - ES

Advogado(a) KAMYLO COSTA LOUREIRO 12873 - ES

RELATOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 10/03/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSTITUIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA JUNTA COMERCIAL. INTERESSE DE AGIR DO FRAUDADO. CONFIGURADOS. ATRIBUIÇÃO LEGAL DA JUNTA COMERCIAL DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE REGISTRO DE MEI E ARQUIVAMENTO DOS ELEMENTOS RECEBIDOS. DIREITO AO CANCELAMENTO DO REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO.

1) Patente a legitimidade passiva da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES) e o interesse de agir do interessado na propositura de ação anulatória de constituição de Microempreendedor Individual (MEI), tendo em vista que, embora o cadastro de MEI deva ser realizado por meio do Portal do Empreendedor, de responsabilidade da União Federal, cabe à Junta Comercial, em conjunto aos demais órgãos, a efetiva participação no processo de registro de MEI (provisório e definitivo), com a recepção, análise e arquivamento das informações e documentos recebidos, além do próprio cancelamento da inscrição na hipótese de constatada irregularidade.

2) Revelando-se incontroversa a fraude perpetrada por terceiros, relativamente à utilização indevida de documentos pessoais do interessado para constituição de Microempreendedor Individual, impõe-se o acolhimento do pleito de cancelamento do registro.

3) Recurso desprovido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento recurso.

Vitória, 10 de março de 2020.

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

16

Apelação Cível

Nº0016254-21.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

APTE GLEIDI MAFFI TEIXEIRA

Advogado(a) FABRICIO ALVES MACHADO 21206 - ES

APDO MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

Advogado(a) MARCELO CANDIOTTO FREIRE 104.784 - MG

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 17/03/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO A PEDIDO DE DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO. ASSISTÊNCIA DEFERIDA SOMENTE EM GRAU RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. Ao longo do trâmite da presente Demanda em Primeiro Grau de Jurisdição, a Ré, ora Recorrente, não pleiteou, em momento algum, o deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita, fato esse que ensejou que sua condenação em custas e honorários sucumbenciais não fosse suspensa, quando da prolação da Sentença.

II. A Recorrente somente pleiteou a concessão da benesse em grau recursal, no bojo das razões de seu Recurso de Apelação Cível, a qual fora deferida por este Juízo. Entretanto, é cediço que "os efeitos dos benefícios da justiça gratuita devem ser ex nunc, vale dizer, não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados, mormente se o pedido da concessão do benefício tiver o propósito de impedir a execução dos honorários advocatícios que foram anteriormente fixados no processo de conhecimento, no qual a parte litigou sem o benefício da Justiça Gratuita." (STJ AgRg no REsp 839.168/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 30/10/2006).

III. Recurso conhecido e improvido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo, incólume, a Sentença proferida pelo Juízo a quo, majorando a condenação da Recorrente em honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, suspendendo, entretanto, a exigibilidade deste percentual majorado (05% - cinco por cento), em razão do deferimento do benefício da assistência judiciária em grau recursal.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GLEIDI MAFFI TEIXEIRA e não-provido.

17

Embargos de Declaração Cível Ap

Nº0007121-18.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

EMGTE J.R.D.N.

Advogado(a) JOSE RONALDO SIQUEIRA RIBEIRO 14320 - ES

EMGDO R.M.R.N.

Advogado(a) RAMON RODRIGUES VILLELA DA MOTTA 21940 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 30/06/2020 E LIDO EM 28/07/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

18 Agravo Interno Cível AI

Nº0016998-45.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

AGVTE TEC BRASIL LTDA EPP

Advogado(a) ALCEU BERNARDO MARTINELLI 007958 - ES

Advogado(a) DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES

Advogado(a) MILTRO JOSE DALCAMIN 9232 - ES

AGVDO TELEMAR NORTE LESTE S/A

Advogado(a) DANIEL MOURA LIDOINO 17318 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 30/06/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO COM A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL AO ENTENDIMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Nos termos da norma preconizada no artigo 1.017, do Novo Código de Processo Civil, o Relator do Agravo de Instrumento, diante da falta de qualquer peça ou vício que comprometa a admissibilidade do recurso, deve aplicar o artigo 932, parágrafo único da Legislação Adjetiva.

II. Na hipótese, restou expressamente determinado à Recorrente a complementação do instrumento, com a juntada de cópia integral do processo de origem, destacando-se, inclusive, a referência de ausência da Decisão Integrativa da Sentença, que forma o título executivo, justamente por ser esse o decisum que fixou a verba honorária sobre o pedido julgado improcedente (Danos Materiais).

III. A Recorrente, a despeito de peticionar informando o cumprimento da determinação, omitiu justamente o documento mencionado no Despacho, o qual deveria encontrar-se reproduzido às fls. 370/371 dos autos originários, segundo Certidão de publicação reproduzida à fl. 613 deste Recurso de Agravo de Instrumento, sendo de notar, que a cópia dos autos originários se interrompe à fls. 366 e é retomada à fl. 372.

IV. Inviável a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas ou da cooperação quando efetivamente restara oportunizada a possibilidade de o Recorrente sanar o vício, de modo que, superada a referida fase, a Decisão Monocrática de não conhecimento afigura-se a solução que se adequa ao caso, inclusive, preservando o direito da parte ex adversa em verificar assentada a preclusão da decisão combatida, sob pena de configurado o abuso do direito de recorrer.

V. Recurso conhecido e desprovido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Recurso de Agravo Interno, nos termos da fundamentação do voto do Eminente Desembargador Relator.

Vitória - ES, 30 de junho de 2020.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TEC BRASIL LTDA EPP e não-provido.

19 Agravo de Instrumento

Nº0022730-07.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ES

Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES

AGVDO TRANSPORTE NOVO HORIZONTE LTDA

Advogado(a) LUIZ ALBERTO DELLAQUA 005283 - ES

RELATOR SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

JULGADO EM 11/02/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXORDIAL. INCOERÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. MVIOLAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MATÉRIO DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO DO PRAZO PARA APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. A primeira matéria versada no presente recurso – inexigibilidade do título por se fundar em coisa julgada inconstitucional – fora objeto de anterior apreciação nos autos de origem, tendo a Recorrente manifestado irresignação própria e específica mediante a interposição de Agravo Retido, o que impede a reapreciação da matéria por esta Egrégia Corte de Justiça em sede de Agravo de Instrumento, em razão da preclusão consumativa.

II. Não prosperam as argumentações da Recorrente alusivas à fluência de lustro prescricional, a uma, porque a Sentença Homologatória do Acordo apenas transitou em julgado em 16/03/2005, e a duas, porque a impossibilidade de cumprimento do Acordo homologado em Juízo fora reconhecido pela própria CETURB/GV, em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade das permissões para exploração de transporte urbano, concedidas sem prévia licitação, o que implicaria na impossibilidade da Recorrida atuar na área.

III. No que diz respeito à incoerência do Laudo Pericial, caberia à Recorrente colacionar as provas necessárias à comprovação acerca da ausência de exclusividade na prestação do serviço de transportes objeto do Laudo Pericial, de cujo ônus, todavia, não se desincumbiu, pelo contrário, buscou apenas transferir tal responsabilidade ao próprio Perito nomeado pelo Juízo.

IV. Por constituir a violação à coisa julgada matéria de ordem pública, impõe-se readequar o período de apuração dos lucros cessantes, isto porque, o Acordo entabulado previa expressamente que caberia à empresa Recorrida iniciar as operações no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias a partir da emissão da ordem de serviço pela CETURB-GV, sendo que o prazo da autorização para exploração do serviço de operacionalização de linhas seria idêntico ao das demais empresas participantes do Sistema Transcol, pelo que, os cálculos elaborados pelo Perito devem se ater ao período dessa concessão única de autorização, observando-se idêntico lapso temporal de exploração da atividade pelas demais empresas que obtiveram idêntica permissão, de forma a se apurar nesse período, mês a mês, com valores praticados à época, qual seria o lucro líquido que a empresa obteria (já abatidos os custos), cujos valores seriam atualizados monetariamente até a data da perícia.

V. Recurso conhecido e improvido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão que integram este julgado, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento, readequando, todavia, ex officio, por maioria de votos, o período de apuração dos lucros cessantes, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ES e não-provido.

20 Agravo de Instrumento

Nº0015744-03.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE ANTONIO CARLOS CERUTTI

Advogado(a) FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES 000257B - ES

Advogado(a) SILAS HENRIQUES SOARES 15916 - ES

AGVDO GUSTAVO CAMPOS ROSA

Advogado(a) GUSTAVO CAMPOS ROSA 16713 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 30/06/2020 E LIDO EM 28/07/2020

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUAL SE FUNDA A AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES APÓS PUBLICAÇÃO DAS PARTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POSTULANDO APENAS OS HONORÁRIOS ADVOCATÓCIOS. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO UNILATERAL DOS HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. O artigo 85, § 18, do Código de Processo Civil, dispõe que, diante de eventual omissão da decisão transitada em julgado em relação aos honorários advocatícios ou à sua definição, o direito à verba honorária deverá ser postulada em sede de ação própria.

II. No caso, a matéria concernente à ausência de intimação da parte Recorrente para se manifestar sobre o pedido de extinção do processo, com resolução de mérito, formulado pela parte contrária, bem como sobre a validade do Termo de Renúncia, encontrou-se preclusa, eis que, posteriormente à publicação da Sentença Homologatória, não houve qualquer manifestação das partes, nos autos, à época, a respeito de seu conteúdo.

III. Assentou-se, ainda, que, embora o Juízo a quo tenha se omitido no tocante à fixação dos honorários advocatícios, por ocasião da Sentença homologatória, o Advogado da parte Recorrida não poderia estabelecer, unilateralmente, os critérios para o seu arbitramento, em sede de Cumprimento de Sentença, notadamente quando o próprio artigo 85, § 18, do Código de Processo Civil (aplicável à espécie, tendo em vista a prolação da Sentença em 15.01.2018), dispõe que, diante de eventual omissão da decisão transitada em julgado em relação aos honorários advocatícios ou à sua definição, o direito à verba honorária deverá ser postulado por meio de ação própria.

IV. Recurso conhecido e parcialmente provido”.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de Votos, conhecer do presente Recurso de Agravo de Instrumento para, no mérito, conferir-lhe parcial provimento, reformando a Decisão agravada e, consequentemente, indeferir o pedido de Cumprimento de Sentença, conforme fundamentação retroaduzida.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANTONIO CARLOS CERUTTI e provido em parte.

21 Agravo de Instrumento

Nº0029327-55.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ERICA PIMENTEL 20169 - ES

AGVDO EWERSON FELIPE FRANCA PEREIRA

Advogado(a) JAQUELINE DA SILVA MONTEIRO 28286 - ES

Advogado(a) NAIARA SAITH 30555 - ES

RELATOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 30/06/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INABILITAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1) A presunção de inocência, garantia individual fundamental (inc. LVII do art. 5º da CF), segundo abalizado escólio doutrinário, pode ser compreendida “como princípio que impede a outorga de consequências jurídicas sobre o investigado ou denunciado antes do trânsito em julgado da sentença criminal.”. Logo, a eliminação de candidato na fase de investigação social de concurso público, por ser réu em ação penal em curso, seria vedada em nosso ordenamento jurídico.

2) Não se deve ignorar, obviamente, que a investigação social não se limita a verificar eventuais condenações que pesem sobre o candidato. Na verdade, o simples envolvimento em atos que impliquem apresentação e recebimento de denúncia criminal pode, em tese, ser motivo suficiente para a eliminação no certame por apresentar conduta moral e socialmente incompatível com o exercício do cargo almejado, ainda mais se se tratar de crime grave.

3) Não expondo a comissão do certame qualquer avaliação sobre a efetiva participação do candidato no delito investigado, ressoa plausível a alegação e violação ao princípio da presunção de inocência, sobretudo quando nenhum outro fato de sua vida anteacta é apontado para indicar eventual padrão de comportamento moral ou socialmente incompatível com o exercício de cargo público.

4) Recurso desprovido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

Vitória, 30 de junho de 2020.

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

22 Apelação / Remessa Necessária

Nº0011025-95.2007.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ERICO DE CARVALHO PIMENTEL 20166 - ES

APDO MARIA ANGELA AMARAL SANTOS

Advogado(a) ADRIANO ATHAYDE COUTINHO 10089 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 30/06/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSOS DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIA E REMESSA EX OFFICIO. APRECIAÇÃO CONJUNTA. INAPTIDÃO EM PERÍCIA MÉDICA DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PERTINÊNCIA PARA PROSSEGUIR NO POLO PASSIVO DA LIDE. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE E PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. RECONHECIMENTO ACERCA DA APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE ESCREVENTE JURAMENTADA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCLUIU PELA INAPTIDÃO DA RECORRIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO VOLUNTPARIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

I. Do Recurso de Apelação Voluntária do Estado do Espírito Santo. O os pedidos deduzidos na petição inicial englobam tanto a produção de atos administrativos que importem na concessão da posse definitiva da Autora/Recorrida no cargo público epigrafado, quanto o percebimento de verbas remuneratórias atreladas ao próprio exercício efetivo do cargo desde à época em que, segundo defendido na exordial, deveria ter sido conferida a posse. Em sendo assim, resulta evidentemente pertinente a permanência do Estado do Espírito Santo como parte integrante do polo passivo da demanda, porquanto parte dos pedidos, acaso acolhidos, resultariam em obrigações a serem por ele suportadas, não havendo falar-se, portanto, em ilegitimidade passiva ad causam.

II. Do Recurso de Apelação Voluntária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo - IPAJM. A despeito das considerações levadas a efeito pelo Instituto de Previdência, certo é que o Laudo Pericial formalizado em Juízo fora enfático ao estabelecer que a Recorrida não possuía qualquer incapacidade para o exercícios das atividades laborativas, sobretudo no que diz respeito ao período contemporâneo à Perícia realizada pelo próprio IPAJM.

III. Da Remessa Necessária. não há quaisquer razões para alterar o conteúdo da Sentença recorrida, a uma, porque a prova pericial produzida em Juízo não deixou dúvidas no tocante à inexistência de incapacidade laborativa, tornado, assim, insubsistente as conclusões de inaptidão da perícia médica levada a efeito pelo IPAJM; e a duas, porque, em relação ao pedido de pagamento de valores anteriores ao próprio exercício efetivo do cargo público, é entendimento pacífico da jurisprudência, que o acolhimento desta pretensão se mostra inviável sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa.

IV. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença confirmada em sede de Reexame Necessário. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento aos Recurso de Apelação Voluntária, confirmando, outrossim, a Sentença, em sede de Reexame Necessário, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

23 Apelação Cível

Nº0002539-88.2016.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE/APDO MARIANA GONÇALVES RUAS LOPES

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO/APTE SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 10/03/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DANO AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM DA MINERADORA SAMARCO. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA PEDIDO DE DANO MORAL DIFUSO. LEGITIMIDADE PARA DANO MORAL DECORRENTE DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS POR CARLOS GABRIEL MACHADO PEREIRA E SAMARCO MINERAÇÃO S/A CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

I. Carece de legitimidade a Parte Autora para pleitear indenização por dano moral oriundo da poluição do Rio Doce e impacto na economia, turismo e lazer na Vila de Regência, em Linhares, haja vista a sua feição social, difusa e coletiva, portanto, de natureza pública, devendo-se reconhecer que eventual indenização daí decorrente deve buscar a recomposição do meio ambiente como um todo, circunstância que relega tal titularidade aos legitimados para Ação Civil Pública, que é o viés adequado para tal intento.

II. Por outro giro, no tocante à análise da ofensa individual decorrente do corte do fornecimento de água, afigura-se evidente a legitimidade da Parte Autora, tendo em vista que foi privada de necessidade básica, qual seja de acesso a recurso natural considerado fundamental à sobrevivência humana, em razão de ato ilícito praticado pela Empresa, o que configura expressa violação ao princípio da dignidade humana.

III. O artigo 225, § 3º, da Constituição Federal e o artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, asseveram que a empresa responde objetivamente pelos danos ambientais causados, haja vista restar consagrada a teoria do risco integral.

IV. A interrupção do fornecimento de água, em virtude do rompimento de barragem da mineradora Samarco que contaminou a água do Rio Doce, gera dano moral in re ipsa. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça.

V. In casu, não restam dúvidas acerca dos danos morais sofridos pelo Recorrente, eis que em face do rompimento de barragem da mineradora Samarco, restou interrompido o fornecimento de água na vila de Regência, o que demonstra o nexo de causalidade entre o dano ambiental e o dano moral sofrido, resultante de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, haja vista que foi retirado o acesso a um bem imprescindível à sobrevivência do indivíduo.

VI. O valor destinado à reparação do dano moral deve atender a dois fatores: à penalização do agente e à compensação da vítima pela dor sentida com o dano, sem que se cause o seu enriquecimento ilícito.

VII. Manutenção do quantum indenizatório em R$ 1.000,00 (mil reais), em atenção a outros julgados de casos semelhantes no âmbito deste Egrégio Tribunal.

VIII. Recursos de Apelação Cível interposto por CARLOS GABRIEL MACHADO PEREIRA E SAMARCO MINERAÇÃO S/A conhecidos e improvidos

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos Votos, conhecer e negar provimento aos Recursos de Apelação Cível interpostos por MARIANA GONÇALVES RUAS LOPES e SAMARCO MINERAÇÃO S/A, mantendo in totum a Sentença objurgada, e majorando, via de consequência, em desfavor de ambos os Recorrentes, os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, diante da sucumbência recíproca, por força da regra inserta no §11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, ficando sua exigibilidade suspensa, na forma do § 3º do artigo 98, do Código de Processo Civil em face da Recorrente/Recorrida MARIANA GONÇALVES RUAS LOPES, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIANA GONÇALVES RUAS LOPES e não-provido.

24 Apelação Cível

Nº0016593-93.2006.8.08.0035 (035060165939)

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

APTE LATORRE CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Advogado(a) DIEGO SANTIAGO SILVA 16429 - ES

APTE JOSE LUIZ GIUBERTI

Advogado(a) DIEGO SANTIAGO SILVA 16429 - ES

APTE JUSSARA ZANOTTI GIUBERTI

Advogado(a) DIEGO SANTIAGO SILVA 16429 - ES

APDO MITRE KALIL

Advogado(a) FABRICIO CECCATO BORGO 10216 - ES

APDO ANA LUCIA ROCHA KALIL

Advogado(a) FABRICIO CECCATO BORGO 10216 - ES

APDO LEOVERGILDO JOAO SIBIEN

Advogado(a) FABRICIO CECCATO BORGO 10216 - ES

APDO MARCIA AMÉLIA GIUBERTI SIBIEN

Advogado(a) FABRICIO CECCATO BORGO 10216 - ES

APDO CARLOS GERHARDT

Advogado(a) FABRICIO CECCATO BORGO 10216 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 28/07/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. MÉRITO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO. ATINGIMENTO A ESFERA JURÍDICA DE TERCEIRO QUE NÃO INTERVEIO OU ANUIU COM OS TERMOS DO AVENÇADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 844, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. PRELIMINAR DE DESERÇÃO

I.I. Intimados os Recorrentes para adequarem o recolhimento do preparo de acordo com o desiderato pretendido, satisfazendo o requisito de admissibilidade em questão a teor da guia de recolhimento e comprovante de fls. 1.834/1.835.

I.II. Preliminar rejeitada.

II. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL

II.I. O Acordo homologado por Sentença e colacionado nos Autos às fls. 1678/1682, não prevê qualquer obrigação em relação aos Recorrentes JOSÉ LUIZ GIUBERTI e JUSSARA ZANOTTI GIUBERTI, havendo os mesmos anuído com a ausência de interesse aventada.

II.II. Preliminar parcialmente acolhida para não conhecer do Recurso de Apelação Cível em relação aos Recorrentes JOSÉ LUIZ GIUBERTI e JUSSARA ZANOTTI GIUBERTI.

III. MÉRITO.

III.I. O artigo 844, caput, do Código Civil ostenta previsão expressa no sentido de que a transação não pode surtir efeitos nos sentido de aproveitar ou prejudicar a parte de que dele não participou.

III.II. Na hipótese, o Acordo entabulado entre as partes, em seu item de nº 02, ostenta previsão no sentido de que o apartamento de nº 615, do Edifício Praia Dourada Residence, de propriedade de JLC – CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (atual denominação de LATORRE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA) (fls. 648/651), deveria ser adjudicado aos Executados LEOVEGILDO JOÃO CIBIEN e CARLOS GERHARDT, em razão destes se comprometerem ao pagamento dos débitos previdenciários que ainda remanescem da mencionada obra.

III.III. Sucede, contudo, conforme pormenorizado, o sobredito bem, afigura-se de propriedade da Recorrida JLC – CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA não havendo a mesma participado ou anuído com a transação sub examine, de modo que inoperante os efeitos da avença sobre a mesma ou bens de sua propriedade, ainda que o mesmo tenha sido voluntariamente oferecido como garantia do pagamento de dívidas previdenciárias de construção, da qual, os Recorridos LEOVEGILDO JOÃO CIBIEN e CARLOS GERHARDT se comprometeram a quitar.

III.VI. Eventual pretensão compensatória pelo adimplemento das obrigações, nos termos autorizados pelo artigo 283, do Código Civil, pode ser intentada pelos devedores solidários em relação ao devedor que não integrou através de pretensão autônoma própria, não cabendo a via direta de ataque ao patrimônio oferecido como garantia nos presentes autos.

III.IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de deserção e acolher parcialmente a preliminar de ausência de interesse de agir em relação aos Recorrentes JOSÉ LUIZ GIUBERTI e JUSSARA ZANOTTI GIUBERTI e, pela mesma votação, conhecer e conferir parcial provimento ao Recurso de Apelação Cível de JLC – CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (atual denominação de LATORRE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA) para reformar a Sentença de Primeiro Grau os fins de reformar a Sentença objurgada, excluindo da Homologação Judicial o Item de nº 02, da Avença de fls. 1.678/1.682.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LATORRE CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA e provido em parte.

25 Embargos de Declaração Cível Ap

Nº0100408-17.2008.8.08.0035 (035080045137)

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

EMGDO VOLVO DO BRASIL VEICULOS

Advogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA 225A - ES

EMGTE/EMGDO LUVEP - LUZ VEÍCULOS E PEÇAS LTDA

Advogado(a) BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA 11612 - ES

EMGDO/EMGTE MARCELO SIMON SABADINI

Advogado(a) JULIANO GAUDIO SOBRINHO 00011515 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 30/06/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO POR LUVEP – LUZ VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA AO TEMPO DE VIGÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID. MARCO TEMPORAL DO REGIME DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SER OBSERVADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARCELO SIMON SABADINI. ATUALIZAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. MOMENTO DE SUA FIXAÇÃO OU MODIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Na forma preconizada pelo artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, preconiza o cabimento de Embargos de Declaração, quando a Sentença ou Acordão restarem eivados dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade.

II. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR LUVEP – LUZ VEÍCULOS E PEÇAS LTDA

II.I. Em relação ao direito intertemporal aplicado à espécie, notadamente à vista de a Sentença haver sido publicada ainda durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, cumpre consignar que a Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça houve por bem pacificar o tema fixando como marco temporal para incidência do direito processual aplicável como sendo o momento da prolação da Sentença pelo Magistrado de Primeiro Grau.

II.II. Na hipótese, levando em consideração que a Sentença restou proferida em 19 de dezembro de 2014, a disciplina dos honorários advocatícios de sucumbência deve ser estabelecida, integralmente, com a observância do Código de Processo Civil de 1973, impondo-se a readequação dos honorários advocatícios fixados no Acórdão combatido, haja vista que, naquela ocasião, em razão de haver sido aplicada a Novel legislação processual, subsistiu a fixação de honorários específicos em relação aos pedidos exordiais em que o Autor da demanda restou vencido.

II.III. Sobrevindo o julgamento do Recurso de Apelação Cível, observa-se que o Recorrido somente obteve êxito em relação ao pedido de danos materiais, concernente ao reparo dos veículos com a desconstituição das cobranças a este título, sucumbindo em relação aos demais, sendo certo que, diante da distinção proveniente da natureza dos pleitos formulados e sua respectiva mensuração, impõe-se a fixação equitativa da verba honorária, nos termos do artigo 21 e artigo 20, § 4º, ambos do Código de Processo Civil de 1973.

II.IV. Em Atenção aos requisitos inseridos no artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil de 1973, mormente no tocante ao tempo de tramitação, considerando que a Ação restara ajuizada em 2008, bem como pela ausência de complexidade da causa, além de a demanda haver se desenvolvido em todas as suas fases nesta Comarca da Capital, cabível a fixação da verba sucumbencial no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo o montante ser distribuído e compensando na proporção de 1/3 (um terço) para as Empresas Requeridas LUVEP – LUZ VEÍCULOS E PEÇAS LTDA e VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA e 2/3 (dois terços) para o Autor da demanda MARCELO SIMON SABADINI.

III.V. Recurso conhecido e parcialmente provido.

III. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARCELO SIMON SABADINI

III.I. In casu, o Acórdão combatido restou expresso em refutar o pedido alusivo às perdas e danos decorrentes de lucros cessantes, ao fundamento de que inexistiu prova nos autos acerca da atividade que os veículos adquiridos deixaram de executar durante o período em que ficaram na Concessionária por ocasião dos reparos que se mostraram necessários, não sendo revelado o descumprimento de serviços contratados de transporte, tampouco a recusa de atendimento a clientes por falta de veículos para os mesmos fins, não se havendo falar em vício de omissão, obscuridade ou contradição.

III.II. Com relação ao critério de atualização monetária da verba de sucumbência fixada em favor dos advogados das partes, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça ostenta jurisprudência iterativa no sentido de “a correção monetária tem incidência a partir da data do arbitramento da verba honorária ou de sua majoração.” (STJ - EDcl no REsp 1736835/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 20/02/2019), ainda nesse: EDcl no AgRg no REsp 1563325/RJ, Terceira Turma, DJe 07/03/2017; EDcl no AgRg no REsp 1095367/SP, Primeira Turma, DJe 25/09/2009; AgRg no REsp 201.147/RJ, Quarta Turma, DJ 21/02/2000; REsp 63.661/MG, Sexta Turma, DJ 20/05/1996.

III.III. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e conferir parcial provimento aos Embargos de Declaração opostos por LUVEP LUZ VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, aplicando-se-lhes efeitos infringentes, para adotar a disciplina do Código de Processo Civil de 1973 aos honorários advocatícios, fixando-os, de forma equitativa, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), na proporção de 1/3 (um terço) para o Advogado do Autor e 2/3 para os Advogados dos Réus, mediante regular distribuição e compensação, bem como, conheço e confiro parcial provimento aos Embargos de Declaração opostos por MARCELO SIMON SABADINI, aplicando-se-lhes efeitos infringentes, para estabelecer que a atualização monetária da verba advocatícia deve ser estabelecida a partir da data de publicação do presente Acordão, nos termos do voto do Eminente Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Acolhidos em Parte.

26 Apelação Cível

Nº0008166-34.2011.8.08.0035 (035110081664)

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

APTE ARMANDO MAGALHAES CASTILHO

Advogado(a) DANIELA FRANCISCHETTO BARROS BARRETO 007331 - ES

APTE MARIA DA CONCEICAO BECHARA CASTILHO

Advogado(a) DANIELA FRANCISCHETTO BARROS BARRETO 007331 - ES

APDO EMERSON PEIXOTO DE PAIVA

APDO MARIA JOSE DA CRUZ SOARES

Advogado(a) SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES 127768 - RJ

APDO MAYKOW NUNES RIBEIRO ANSELMET

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 30/06/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ARBITRAMENTO À LUZ DAS PECUALIARIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA. PENSÃO MENSAL INDEPENDENTEMENTE DE A VÍTIMA NÃO POSSUIR ATIVIDADE REMUNERADA À ÉPOCA DO ACIDENTE. PENSIONAMENTO CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. O arbitramento de indenização por danos morais e estéticos deve corresponder à realidade da cada caso concreto, sobretudo levando-se em consideração o aspecto econômico das partes, as circunstâncias das vítimas e as lesões que lhes foram causadas, o desvalor da conduta, o caráter pedagógico do instituto e a extensão dos danos causados, sem que haja enriquecimento ilícito ou redução completa da situação econômica do infrator, sob pena de violar o primado da equidade integrativa, bem como, da igualdade substancial, ensejando um tarifamento judicial rígido que, a rigor, entraria em rota de colisão com o próprio princípio da reparação integral.

II. No caso em apreço, a gravidade e a perpetuação das lesões causadas ao Recorrente ARMANDO MAGALHÃES CASTILHO evidenciam a necessidade de majoração da indenização por danos morais para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), pois, atrelado a todo sofrimento pelo qual passara em virtude das sequelas permanentes geradas pelos politraumatismos, das diversas cirurgias e das internações a que se submetera, não se pode ignorar que o acidente transformou inteiramente a sua vida, propiciando-lhe não só dor física, mas, sobretudo, contínuo abolo psíquico, na medida em que privado de praticar alguns atos simples da vida, passando a fazer uso de cadeira de rodas para a sua locomoção diante da perda da função do membro inferior esquerdo, além da aflição quanto à plena convalescência e da incerteza em relação a outras consequências mais graves poderiam ser geradas.

III. Na hipótese dos autos, também deve ser majorado o quantum indenizatório dos danos estéticos para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), frente ao encurtamento do membro inferior esquerdo do Recorrente em comento, cuja deformidade em caráter permanente, por ser ínsita a tal característica de redução de uma perna em relação à outra, acarreta inegáveis reflexos estéticos, frente à desproporcionalidade e a disparidade de tamanho dos membros inferiores.

IV. Em casos análogos aos destes autos, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça não destoa do parâmetro indenizatório adotado na espécie, eis que tem fixado em diversos precedentes o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) enquanto quantum indenizatório global para reparação moral e estética.

V. Os juros de mora devem incidir desde o evento danoso (26/07/2010) por se tratar de responsabilidade extracontratual, na linha da orientação firmada na Súmula nº 54, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

VI. “De acordo com o entendimento do STJ, a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/02 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que se revela insuscetível de cumulação com quaisquer índices de correção monetária, sob pena de bis in idem” (STJ - REsp 1537922/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 30/03/2017).

VII. Consoante orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “de acordo com o art. 402 do CC/02, as perdas e danos abrangem, além dos danos emergentes, os lucros cessantes, que, na espécie, correspondem à remuneração que o autor deixou de aferir enquanto afastado, temporariamente, do trabalho” (STJ - REsp 1637884/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 23/02/2018).

VIII. Na espécie, deve ser mantida a improcedência do pedido de lucros cessantes, pois, a despeito de afirmado pelo Recorrente que desempenhava a função de representante comercial, auferindo, à época do acidente, renda equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), certo é que nenhuma prova neste sentido restou produzida neste feito, de modo que não se desincumbira do ônus da prova para acolhimento de tal pretensão inaugural.

IX. A teor da regra inserta no artigo 950, do Código Civil, “se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”.

X. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça revela-se assente em reconhecer que “a invalidez que dá ensejo à pensão mensal vitalícia é aquela que gera a incapacidade permanente da vítima para o desempenho de qualquer atividade laborativa” (STJ - AgInt no AREsp 1242238/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). De igual forma, também pontifica que “a orientação da 2ª Seção desta Corte é no sentido de que caso não haja comprovação do exercício de atividade remunerada pela vítima do acidente, a pensão deve ser arbitrada em valor equivalente a um salário mínimo. Precedentes” (STJ - REsp 1646276/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017).

XI. In casu, restou devidamente demonstrado na Perícia realizada neste feito que as lesões causadas pelo acidente ao Recorrente ARMANDO MAGALHÃES CASTILHO ocasionaram-lhe invalidez total e permanente, consoante Laudo Pericial de fls. 333/335, sendo impositiva a condenação ao pagamento de pensão vitalícia, cujo valor, à míngua de prova quanto ao exercício de atividade laborativa, deve corresponder a 01 (um) salário mínimo.

XII. Na linha do que assentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “as parcelas de pensão fixadas em salário mínimo devem ser convertidas em valores líquidos à data do vencimento e, a partir de então, atualizadas monetariamente. Precedente da 2ª Seção” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 1314880/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 30/10/2019).

XIII. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer e conferir parcial provimento à Apelação Cível, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ARMANDO MAGALHAES CASTILHO e provido em parte.

27 Apelação Cível

Nº0021806-36.2013.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

APTE FRANCILENE DE OLIVEIRA

Advogado(a) MATHEUS GUERINE RIEGERT 11652 - ES

APDO ELI FERREIRA DE ANDRADE SILVA

Advogado(a) CLAUDIA MARIA SCALZER 007385 - ES

APDO O MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA 3612 - ES

APDO SILVIA DAMASCENO FALCAO

Advogado(a) MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO 14586 - ES

RELATOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 30/06/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SILÊNCIO DA PARTE QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DA PROVA ALMEJADA. MÉRITO. ASSÉDIO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1) Preclui o direito à produção de prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente ou deduz requerimento genérico, ainda que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação. Precedentes do STJ e do TJES. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.

2) Mérito. A jurisprudência deste Tribunal é consolidada no sentido de que “para caracterizar o assédio moral é necessária a comprovação, não somente de simples confusões e desentendimentos no ambiente laboral, mas o efetivo constrangimento gerado pela conduta do superior hierárquico, valendo-se da função, que leve a vítima a estado de efetivo sofrimento psíquico” (Ap. nº 0002579-80.2015.8.08.0038, Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, 4ª C.C. DJe 20.11.2017).

3) Hipótese em que a parte autora, descurando-se do ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do direito invocado (inciso I do art. 373 do CPC), não produziu elementos de prova aptos a demonstrar os atos configuradores de assédio moral indicados na petição inicial.

4) Recurso desprovido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, quanto ao mérito, negar provimento recurso.

Vitória, 30 de junho de 2020.

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FRANCILENE DE OLIVEIRA e não-provido.

28 Apelação Cível

Nº0055028-92.2013.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) PEDRO BIASUTTI SERRO 18809 - ES

APDO ANTONIO ALVES MADEIRA

RELATOR DESIG. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 08/10/2019 E LIDO EM 28/07/2020

Segunda Câmara Cível

Apelação Voluntária n° 0055028-92.2013.8.08.0035

Recorrente: Município de Vila Velha

Recorrido: Antônio Alves Madeira

Relator: Desembargador Carlos Simões Fonseca

Relator Designado: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho.

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 39 DA LEI 6.830/80. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA RECOLHIMENTO DE VALORES CONCERNENTES À DESPESAS PRÉVIAS DA DILIGÊNCIA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. Como cediço, a isenção da Fazenda Pública quanto ao recolhimento de custas e emolumentos não abrange as despesas para deslocamento de Oficial de Justiça, de modo que o pagamento dessas despesas é imprescindível quando verificada a necessidade de realização de diligências a cargo do Oficial de Justiça, que, na hipótese dos autos, foi pleiteada pelo próprio Município Recorrente.

II. In casu, o Recorrente foi intimado para dar prosseguimento ao feito, pagando as despesas relacionadas com o transporte do Oficial de Justiça, quedando-se, porém, inerte, não havendo, portanto, que se falar em error in procedendo, tendo em vista que a inércia do Ente Público Recorrente em cumprir intimação para o recolhimento das despesas com Oficial de Justiça autoriza a extinção do processo.

III. Recurso conhecido e improvido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo, incólume, a Sentença proferida pelo Juízo a quo, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.

Vitória-ES, 08 de outubro de 2019.

DESEMBARGADOR PRESIDENTE

DESEMBARGADOR RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VILA VELHA e não-provido.

29 Agravo de Instrumento

Nº0024455-61.2019.8.08.0035

VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB

AGVTE CARLOS JORGE NEFFA

Advogado(a) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA 008258 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) JORGE GABRIEL RODNITZKY 2097 - ES

RELATOR DESIG. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 17/03/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. MORA CONFIGURADA. LIMITAÇÃO DO VALOR PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça estabelece que “O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss).” (STJ - AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 14/12/2016).

II. Na espécie, não houve observância de fixação de teto máximo para fins de limitação da incidência das astreintes, tendo alcançado o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Além disso, não foi adotada na origem postura no sentido de buscar outros meios para impor ao Recorrido o cumprimento da obrigação de fazer, tal como possibilita a norma preconizada no artigo 536, § 3º, do Código de Processo Civil, sendo de notar, ainda, que o Recorrido não sofreu qualquer prejuízo em decorrência do ocorrido, apenas e tão somente, permaneceu constando no prontuário do veículo a existência de pendências relativamente aos tributos estaduais, que não ultrapassaram a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), restando irretocável o decisum objurgado, que reduziu as astreintes para a citada quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

III. Recurso conhecido e desprovido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria dos votos, conhecer e negar provimento ao presente Recurso, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de CARLOS JORGE NEFFA e não-provido.

30

Apelação Cível

Nº0510279-79.2003.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL

APTE/APDO EMBA EMPREENDIMENTOS E PRATICIPACOES LTDA

Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES

APTE/APDO GUILHERME DE ALMEIDA GOMES

Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES

APDO/APTE SIDNEY TADASHI NISHIOKA

Advogado(a) HUGO TOLOMEI MONTEIRO 25990 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 30/06/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EMBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e GUILHERME DE ALMEIDA GOMES e APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SIDNEY TADASHI NISHIOKA. APRECIAÇÃO DE MÉRITO CONJUNTA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DESISTÊNCIA POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). DEVOLUÇÃO DE VALOR INFERIR A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO TOTAL ADIMPLIDO QUE SE CONFIGURA ABUSIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO:

I.I. Não merece guarida a preliminar suscitada pelos Recorrentes EMBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e GUILHERME DE ALMEIDA GOMES, porquanto o prazo prescricional vintenário, inicialmente deflagrado durante a vigência do artigo 177, do Código Civil de 1916, posteriormente restou reduzido pelo novo Código Civil, sendo que, em virtude de, na data do ajuizamento da Ação não haver sido observada, pelo menos, a fluência de metade do prazo prescricional preconizado pelo Código Civil revogado, consoante dicção do artigo 2.028, do Código Civil/2003, impositivo reconhecer, na espécie, a incidência do prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205, do novel Diploma Lega

I.II. Considerando que a última parcela objeto de cobrança haver sido adimplida em fevereiro de 1997 e, sendo a Ação ajuizada em agosto de 2003, não se há falar em prescrição.

I.III. Preliminar rejeitada.

II. MÉRITO: Em razão da similaridade e prejudicialidade das matérias revolvidas no bojo de ambos os Recursos interpostos, essencial a análise conjunta no tocante ao mérito.

II.I. Na hipótese, a Ação originalmente restou ajuizada objetivando a restituição de valores pagos em favor de EMBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, em decorrência de não haver sido efetivado o Negócio Jurídico concluído entre as partes, qual seja, o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e Outras Avenças (fls. 07/11) firmado em 10 de julho de 1996, não havendo sido devolvidos os valores até então adimplidos: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de sinal e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em parcelas representadas por Notas Promissórias (fls. 14/29).

II.II. No tocante ao valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), denota-se evidente que o mesmo foi pago com a qualidade de Sinal, de modo que, subsistindo previsão expressa no Contrato (fls. 07/11) acerca do recebimento dos valores pela Recorrente EMBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

II.III. Com relação ao pedido de restituição dos valores inscritos nas Notas Promissórias encartadas às fls. 14/29, registra-se que a devolução dos referidos Títulos de Crédito afigura-se ato que pressupõe o adimplemento de parcelas perante a Promitente Vendedora, já havendo este Egrégio Tribunal de Justiça se debruçado a respeito de matéria em caso similar. Precedente.

II.IV. O artigo 945, do Código Civil/1916, preconiza que “A entrega do Título ao devedor firma a presunção de pagamento.”, destacando-se, ademais, que diante da inexistência de prova em contrário, ou seja, do inadimplemento das parcelas consignadas nas Notas Promissórias apresentadas, que constitui ônus dos Recorrentes no caso, impossibilita a aplicação do § 1º do dispositivo legal analisado prescritivo no sentido de que “Ficará, porém, sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, dentro em 60 (sessenta) dias, o não-pagamento.”

II.V. No tocante ao desfazimento do Negócio Jurídico, a prova evidenciada nos autos, mormente a partir do Contrato exibido em sede de Ação Cautelar (em apenso), demonstra que ocorreu uma Desistência por parte do Promitente Comprador, Sr. SIDNEI TADASHI NISHIOKA, conforme se verifica de fl. .72, em que este firmou a Desistência do Negócio Jurídico, na data de 24 de março de 1997.

II.VI. Não sendo verificada qualquer prova no sentido de que a Recorrente/Recorrida EMBA EMPREENDIMENTOS E PARCIPAÇÕES LTDA tenha concorrido para o desfazimento do negócio com a venda das unidades imobiliárias para terceiros, ou mesmo de que o Autor da demanda comprove nos autos eventual atraso ou inadimplemento da obrigação de entrega dos apartamentos, importante fixar como premissa que a desnaturação da relação contratual se deu por conta do Promitente Comprador, sendo certo, por seu turno que a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses como a dos autos, autoriza, no máximo, a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores já adimplidos, sendo que, os percentuais consignados no Contrato entabulado entre as partes afigura-se abusivo e excessivo, por prever a retenção de valores que representam de 30% (trinta por cento) a 50% (cinquenta por cento) do total adimplido. Precedentes.

II.VII. Inviável qualquer retenção a título de Comissão de Corretagem haja vista a completa ausência de pedido nesse sentido, não havendo sido discutida a existência de relacionamento ou contratação de Corretor de Imóvel para realização da compre e venda, tampouco subsistindo pleito de compensação em sede de reconvenção nesse sentido, motivo pelo qual a retenção de 5% (cinco por cento) a esse título deve ser eliminada do Édito Sentencial

II.VIII. No que pertine aos juros de mora “É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em caso de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por desistência dos adquirentes, na qual os promitentes compradores pretendem a restituição das parcelas pagas de maneira diversa da cláusula penal pactuada, o termo inicial dos juros moratórios é o trânsito em julgado da decisão condenatória.” (STJ - AgInt no REsp 1780870/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 09/09/2019)

II.IX. A Correção Monetária deverá observar a data do desembolso dos valores, eis que demanda a recuperação da desvalorização do montante desde que efetivamente restara despendido pelo Promitente Comprador. (STJ - REsp 737.856/RJ)

II.X. Impositiva a reforma da Sentença para fixar os honorários advocatícios de sucumbência incidentes em relação ao comando Sentencia de declaração da ilegitimidade passiva ad causam de GUILHER DE ALMEIDA GOMES, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

III. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e conferir parcial provimento aos Recursos interpostos, para reformar a Sentença de Primeiro Grau para julgar procedentes, em parte, os pedidos exordiais, condenando a Recorrente EMBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA a restituir 75% (setenta e cinco por cento) dos valores adimplidos pelo Promitente Comprador para aquisição da unidades imobiliária, acrescidos de correção monetária, pelo IPCA-IBGE, a partir do desembolso de cada parcela, até o trânsito em julgado da Condenação, quando então deverá ser integrado por Juros de mora, atualizado pela Taxa Selic, vedada sua acumulaçãoo com a correção monetária, fixando os honorários advocatícios de Sucumbência em razão da exclusão da Lide do Requerido GUILHERME DE ALMEIDA GOMES, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e, por fim, estabelecer os ônus sucumbenciais no tocante à condenação principal, no equivalente a 3\4 (três quartos) em relação à EMBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e ¼ (um quarto) em relação ao Autor da Ação SIDNEY TODASHI NISHIOKA, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EMBA EMPREENDIMENTOS E PRATICIPACOES LTDA e provido em parte.

31 Agravo Interno Cível AI

Nº0014845-30.2019.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Advogado(a) ANDRE PAIGEL DA SILVA 17457 - ES

Advogado(a) JOAO VITOR MANNATO COUTINHO 17050 - ES

Advogado(a) LUCIANO GONCALVES OLIVIERI 11703 - ES

Advogado(a) RODRIGO MORAIS ADDUM 16372 - ES

AGVDO WILLIAM DAMASCENA DE OLIVEIRA

Advogado(a) CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR 14277 - ES

RELATOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 30/06/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ausência DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

1) Hipótese na qual, mesmo diante do inequívoco conhecimento da data de prolação e publicação da decisão agravada, da extinção do feito e do desprovimento do apelo, fora interposto natimorto agravo de instrumento, movimentando de forma irresponsável a máquina judiciária.

2) Tendo em vista a inadequação do presente recurso e a caracterização de comportamento temerário, em total descompasso com os princípios da cooperação e da boa-fé processual, afigura-se devida a condenação de ofício da recorrente por litigância de má-fé, nos termos do inciso V do art. 80 e art. 81 do CPC.

3) Agravo Interno desprovido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

Vitória, 30 de junho de 2020.

DESEMBARGADOR PRESIDENTEDESEMBARGADOR RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e não-provido.

32 Apelação Cível

Nº0001238-27.2008.8.08.0050

VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE/APDO ILDO SANTANA DE SOUZA

Advogado(a) MARCO AURELIO RANGEL GOBETTE 11511 - ES

APDO/APTE PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

Advogado(a) BRUNO CARNEIRO LOUZADA BERNARDO 16931 - ES

Advogado(a) DANIELLE BORGES DE ABREU 11832 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 23/06/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CELEBRAÇÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE INSTITUIÇÃO AMIGÁVEL DE SERVIDÃO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. LESÃO. PROVA DA MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE E DA INEXPERIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPÍO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA). IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

I. Na esteira da orientação professada pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “nos termos do art. 333, I, do CPC/1973, a parte autora tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. (...) Em tais condições, não tendo se desincumbido de seu ônus, deve a parte suportar a consequência gravosa decorrente de sua inércia” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 143.094/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 20/09/2016).

II. A teor da regra inserta no artigo 157, do Código Civil, “ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta”.

III. A propósito do aludido instituto, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça adverte que “para a caracterização do vício de lesão, exige-se a presença simultânea de elemento objetivo - a desproporção das prestações - e subjetivo - a inexperiência ou a premente necessidade, que devem ser aferidos no caso concreto. (...) Tratando-se de negócio jurídico bilateral celebrado de forma voluntária entre particulares, é imprescindível a comprovação dos elementos subjetivos, sendo inadmissível a presunção nesse sentido” (STJ - REsp 1723690/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019). Outra não é, aliás, a orientação do Enunciado nº 290, do Conselho da Justiça Federal – CJF, em que firmada a compreensão de que “a lesão acarretará a anulação do negócio jurídico quando verificada, na formação deste, a desproporção manifesta entre as prestações assumidas pelas partes, não se presumindo a premente necessidade ou a inexperiência do lesado."

IV. Na hipótese dos autos, conclui-se, diante do quadro extraído do conjunto fático-probatório, que a sua fragilidade probante não autoriza o acolhimento da pretensão autoral, pois, além de inexistir qualquer prova de inexperiência do Recorrido, certo é que os elementos carreados ao feito militam em seu desfavor no que concerne até mesmo à desproporcionalidade ou insuficiência do valor da indenização pela Servidão de Passagem, tornando-se inviável desconstituir o negócio jurídico pactuado entre as partes tão somente porque outro padrão indenizatório fora obtido judicialmente pelo proprietário da área rural vizinha à tratada na espécie.

V. A jurisprudência pátria, inclusive a deste Egrégio Tribunal de Justiça, tem pontificado que a inexistência de comprovação de vício social ou de consentimento torna impositiva a observância do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) em ordem a manter hígido eventual negócio jurídico firmado sem qualquer vício para fins de indenização amigável pela Servidão. Precedentes.

VI. Recurso de Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras provido, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com a inversão dos ônus sucumbenciais, ficando a sua exigibilidade suspensa na forma do § 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil.

VII. Recurso de Ildo Santana de Souza julgado prejudicado.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conferir provimento à Apelação Cível de Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras, para julgar improcedentes os pedidos iniciais e inverter os ônus sucumbências, ficando a sua exigibilidade suspensa, na forma do § 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil; e, por igual votação, julgar prejudicada a Apelação Cível de Ildo Santana de Souza, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS e provido.

33

Apelação / Remessa Necessária

Nº0001105-06.2018.8.08.0059

FUNDÃO - VARA ÚNICA

APTE CAMARA MUNICIPAL DE FUNDAO

Advogado(a) ROBERTO MORAES BUTICOSKY 9400 - ES

APDO ANTONIO AUGUSTO COLER

Advogado(a) GLEIDSON DEMUNER PATUZZO 21064 - ES

RELATOR DESIG. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 17/03/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO Nº 02/2018, QUE MODIFICOU O ARTIGO 96, § 6º, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO. PROCESSO LEGISLATIVO QUE CULMINOU NA RESOLUÇÃO Nº 02/2018 RECONHECIDO LEGAL PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DESTE COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA SUPERADA. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO VIOLA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. HIPÓTESE DE AFASTAMENTO CAUTELAR DE VEREADOR DO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. AUSENCIA DE PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NO REGIMENTO INTERNO DE VACÂNCIA DO CARGO ELETIVO. CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – O artigo 90, § 6º da Resolução nº 003/1995 (Regimento Interno da Câmara Municipal) passou a prever que não será computado para efeitos de licença e vacância, afastamento por ordem judicial a não ser na hipótese de sentença condenatória transitada em julgado, cuja alteração conferida pela Resolução nº 02/2018, aprovada em Sessão Extraordinária designada pelo Poder Legislativo local, fora declarada legal pelo Egrégio Tribunal Pleno deste Colendo Tribunal de Justiça, a partir do entendimento de que “As matérias respeitantes aos atos de organização das Casas Legislativas ou que respeitassem apenas à interpretação do regimento interno de qualquer daquelas casas continuaram sendo abordadas por esta Corte como matéria interna corporis e, desse modo, impassíveis de apreciação pelo Poder Judiciário, sob pena de violação à Separação dos Poderes” (STF, SS nº 5272/DF).”, impondo-se admitir a legalidade da referida alteração.

II – A previsão contida no § 6º, do artigo 90, do Regimento Interno da Câmara de Fundão, incluído pela Resolução nº 002/2018, dispondo que “Não será computado para efeitos de licença e vacância, afastamento por ordem judicial a não ser na hipótese de sentença condenatória transitada em julgado.”, não viola o contido no artigo 32, da Lei Orgânica Municipal, o qual estabelece que “Dar-se-à a convocação do suplente de Vereador no prazo de 10 (dez) dias, nos casos de vaga ou de licença superior a sessenta dias.”, pois o artigo 21, da Lei Orgânica preconiza que incumbe à Câmara Municipal elaborar o seu Regimento Interno, dispondo, inclusive, sobre nomeações de seus membros, resolvendo, outrossim, quaisquer assuntos de interesse da Administração Interna, o que restou levado a efeito nos artigos 89 e 90 de seu Regimento Interno, observando-se que a Lei Orgânica Municipal goza de supremacia hierárquica em relação ao Regimento Interno da Câmara Municipal.

III – A Lei Orgânica do Município bem como o Regimento Interno da Câmara Municipal não contemplaram regramento expresso, no sentido de que o afastamento do Vereador Titular, por força de Decisão Judicial, pendente de trânsito em julgado, resulte no reconhecimento de vacância do cargo, ensejando a imediata convocação do Vereador Suplente, havendo, na espécie, de respeitar-se o Princípio Constitucional afeto à Separação dos Poderes, sob pena de real comprometimento à ordem pública (Carta Magna, artigo 2º).

IV – Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para denegar a segurança e condenar o Recorrido ao pagamento das custas processuais.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de Votos, conhecer e conferir provimento ao Recurso de Apelação Cível, reformando a Sentença recorrida para, na ocasião, denegar a segurança postulada, condenando o Recorrido ao pagamento das custas processuais, sem incidência de honorários advocatícios de sucumbência (artigo 25, da Lei 16.016/2009), nos termos da fundamentação supracitada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de CAMARA MUNICIPAL DE FUNDAO e provido.

34 Apelação Cível

Nº0003975-28.2017.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CÍVEL

APTE LEVCRED CONSULTORIA E PARTICIPACOES EIRELI ME

Advogado(a) SOLANGE CALEGARO 17450 - MS

APDO DANIEL BASTOS

Advogado(a) THIAGO VIEIRA FRANCO 15449 - ES

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 30/06/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. ASSINATURA FALSA. FRAUDE. CULPA MANIFESTA DA DEMANDADA PELA NEGLIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. A utilização fraudulenta da assinatura do Autor da Ação caracteriza a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

II. In casu, restou realizado nos autos perícia técnica declarando ser falsa a assinatura do Autor, demonstrando o descuido, por parte da Recorrente, do dever de se munir dos meios necessários para aferir a veracidade e autenticidade dos dados e documentos apresentados para estabelecer o negócio jurídico.

III. Restando devidamente comprovada a falha na prestação de serviços, a responsabilidade pelo uso indevido do documento e assinatura do Recorrido é da Empresa Recorrente, não havendo, portanto, falar-se em legitimidade na cobrança do prêmio diante da existência de um Contrato de Seguro.

IV. Recurso conhecido e improvido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação Cível, majorando os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEVCRED CONSULTORIA E PARTICIPACOES EIRELI ME e não-provido.

35

Ação Rescisória

Nº0013708-94.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE FUNDAÇAO BANESTES DE SEGURIDADE SOCIAL BANESES

Advogado(a) HELIO JOAO PEPE DE MORAES 13619 - ES

Advogado(a) LARA GOMES MACEDO BARRETO 21989 - ES

REQDO ANA RITA DE POLI

Advogado(a) MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI 12916 - ES

REQDO ANGELA MARIA GUIMARAES FERRAZ

Advogado(a) MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI 12916 - ES

REQDO CARLOS CAIADO CURCIO

Advogado(a) MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI 12916 - ES

REQDO DEJAIR CESAR BALLISTA

Advogado(a) MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI 12916 - ES

REQDO EDUARDO GOMES SCARDINI

Advogado(a) MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI 12916 - ES

REQDO GETULIO FALQUETO

Advogado(a) MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI 12916 - ES

REQDO JOSELIA MARIA ALTOE

Advogado(a) MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI 12916 - ES

REQDO MARLY MATIAS MIRANDA

Advogado(a) MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI 12916 - ES

REQDO NARA NASCIMENTO DE JESUS

Advogado(a) MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI 12916 - ES

REQDO NATHANAEL VALDIVINO ALVES

Advogado(a) MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI 12916 - ES

RELATOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 30/06/2020 E LIDO EM 28/07/2020

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 343 DO STF. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

1) Como cediço, a ação rescisória possui natureza jurídica de ação autônoma de impugnação e tem como pressuposto a existência de decisão de mérito transitada em julgado e a configuração de uma das hipóteses de rescindibilidade elencadas no art. 966 do CPC.

2) A interpretação que prevalece do disposto no inciso V do art. 966 do CPC é no sentido de que o cabimento da ação rescisória não se limita às hipóteses de violação direta e literal do texto da lei, mas sim da norma jurídica, isto é, ao sentido construído a partir da interpretação, literal, sistemática ou harmônica dos textos normativos. Precedentes STF.

3) Como a jurisprudência, sobretudo a dos tribunais superiores, exerce importante e, senão, crucial relevância para a consolidação da definição, conteúdo e alcance das normas jurídicas, dado que a função hermenêutica interpretativa não pode ser dissociada da atividade jurisdicional, por óbvio que o juízo de admissibilidade da ação rescisória não pode olvidar, por completo, dos entendimentos firmados pelos Tribunais judiciários constitucionalmente competentes para realizar a exegese normativa.

4) Exatamente por essa lógica que o Supremo Tribunal Federal, por meio de enunciado sumular, e o CPC/15 elencaram de forma expressa as hipóteses em que o entendimento jurisprudencial exercerá ou não influência na admissão e julgamento desse importante instrumento processual de relativização da coisa julgada.

5) Por sua interpretação lógico-sistemática tem-se que a controvérsia jurisprudencial, para fins de aplicação da súmula, se dá até a pacificação da jurisprudência, ou seja, a partir de julgamento de recurso repetitivo. Precedentes STJ.

6) Tendo a sentença que se pretende rescindir, a qual julgou procedente o pedido para determinar a incorporação ao benefício de complementação de aposentadoria dos requeridos do “auxílio cesta alimentação” e do “abono salarial único”, sempre que previsto o seu pagamento aos empregados, sido prolatada em maio 2012, antes da formação de precedente vinculante em sentido contrário pelo STJ, quando a jurisprudência ainda não era considerada consolidada, tem-se por aplicável o enunciado da Súmula 343 do STF, não admitindo a propositura de ação rescisória fundada em violação da norma jurídica. Precedentes STJ.

7) Ação rescisória julgada improcedente.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, julgar improcedente a ação.

Vitória, 30 de junho de 2020.

DESEMBARGADOR PRESIDENTEDESEMBARGADOR RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FUNDAÇAO BANESTES DE SEGURIDADE SOCIAL BANESES e não-provido.

36 Agravo Interno Cível AR

Nº0038296-34.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

AGVTE ARSEN SALIBIAN

Advogado(a) DANIELLY CHAGAS SANTOS 29893 - ES

Advogado(a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA 008647 - ES

Advogado(a) SIMONE PAGOTTO RIGO 007307 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 18/08/2020 E LIDO EM 18/08/2020

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. REINTERPRETAÇÃO DOS FATOS E REEXAME DAS PROVAS. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE OU DA RAZOABILIDADE DAS SANÇÕES. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Na linha do que reiteradamente afirmado pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que “a ação rescisória não é instrumento para, a partir da reinterpretação de provas, proceder a novo julgamento da causa” (STJ - AgInt na AR 5.766/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 17/10/2018). Equivale a dizer, em síntese, que “é manifestamente incabível a propositura de ação rescisória com o único intuito de obter a reinterpretação à luz do contexto dos autos e a reforma do julgamento proferido, por mero inconformismo da parte com a justiça da decisão" (cf. AgRg na AR 5.159/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/08/2014) (...)” (STJ - AgRg no AREsp 832.136/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016).

II. “A ação rescisória não se presta a apreciar a boa ou má interpretação dos fatos, ao reexame da prova produzida ou a sua complementação" (AgInt no AREsp n. 594.879/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 16/11/2018)” (STJ - AgInt no AREsp 946.395/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 27/09/2019). Isto é, “mostra-se defeso ao julgador, no bojo de ação rescisória, reputar equivocada a avaliação da prova produzida no feito originário e dela extrair conclusão diversa, pois isso "acabaria transmutando a ação rescisória em mero sucedâneo recursal, com a finalidade de obter-se uma terceira instância revisora de fatos e de provas, que é repudiado pelo nosso ordenamento" (REsp 934.078/DF, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 18/04/2011)” (STJ - AREsp 145.502/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2016, DJe 30/11/2016).

III. In casu, a Sentença rescindenda acolheu os pedidos formulados em Ação de Improbidade Administrativa, sendo reconhecido pelo Juízo a quo, com amparo nas provas produzidas ao longo do feito, inclusive com a oitiva de várias testemunhas, que o Requerido, ora Requerente desta Ação Rescisória, “ao aproveitar-se de seu cargo para forjar um mandado judicial e uma representação criminal e realizar uma audiência sem autorização legal, e em desconformidade com os trâmites previstos para o processamento de feitos no âmbito do JECRIM, como forma de satisfação de sentimento pessoal, voltado ao atendimento de pedido de auxílio formulado pelo policial militar responsável pela segurança do Fórum, tudo com usurpação das atribuições do cargo de conciliador e da competência do JECível, própria para a cobrança de dívidas, praticou ato de improbidade administrativa, com fulcro no art. 11, caput, e inc. I, da LIA2, por violação às diretrizes principiológicas que regem a administração pública, notadamente aos princípios da legalidade, porque tal prática é vedada pelo ordenamento jurídico; da impessoalidade/imparcialidade, pois a conduta foi dirigida ao favorecimento da situação de crédito de determinada pessoa com inobservância dos trâmites legais previstos para a espécie; da moralidade, já que o trato da coisa pública impõe conduta pautada por parâmetros éticos e legais, e da lealdade, cuja bivalência obriga ao agente ou servidor público pautar-se com retidão funcional não apenas com relação ao administrado, prestando-lhe serviço público com decoro e sem embaraços, como também com a própria Administração Pública, objetivando sempre o melhor atendimento do interesse público e a defesa legítima do interesse da entidade que representa”.

IV. Consta também da Sentença rescindenda, que “confessou o requerido, em seu interrogatório simples (fls. 585/586v.), haver de fato digitado e entregue ao policial Jefferson o mandado de intimação tratado nestes autos para o comparecimento da parte adversa em juízo, todavia, salientou que, por não ter domínio de computação na época dos fatos, aproveitou um mandado que constava como modelo no computador e expediu o ato convocatório com o número de processo e o tipo penal que já constavam no paradigma (processo nº 1445 e art. 171, do CP). Ocorre que o processo informado no mandado, conforme documentos colacionados pelo JECRIM às fls. 595/610, referia-se a crime previsto no art. 147, do CP (ameaça), o que denota que o requerido não se limitou a alterar somente o nome das partes no modelo utilizado, fazendo inserir também, imbuído por dolo ou má-fé, a alteração do tipo penal para o art. 171, do CP, circunstância esta corroborada pela solicitação que fez à conciliadora criminal (Tânia Pavan) para a confecção, no dia da audiência, de uma representação criminal fundada no art. 171, do CP (fls. 44)”.

V. De igual forma, a Sentença rescindenda demonstrou a configuração do elemento subjetivo na prática da conduta ímproba ao assentar que “o dolo ou má-fé do requerido, na espécie, como acima já destacado, decorre das próprias circunstâncias que permearam a sua conduta, dirigida à utilização da estrutura do JECRIM, mediante o escamoteamento da apuração de crime de estelionato - com falsificação de mandado de intimação e designação de audiência de conciliação - para ocultação da vera finalidade de se prestar auxílio a uma amiga de uma terceira pessoa conhecida na cobrança de uma dívida, com usurpação das atribuições do cargo de conciliador e da competência do JECível”.

VI. Na espécie, tem-se realmente por incabível a presente Ação Rescisória, pois, para infirmar a Sentença rescindenda, que, de forma robustamente fundamentada, à luz do amplo acervo probatório constante dos autos de origem, concluiu pela prática dolosa de ato ímprobo, seria necessária a reinterpretação de todo conjunto fático-probatório, o que se revela inviável neste instrumento processual excepcional, o qual, por certo, não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, como se fosse uma terceira instância revisora. Ademais, não se pode ignorar, diante da independência das esferas administrativa, civil e penal, que a Sentença rescindenda, ao empreender uma análise profunda e detalhada de todo conjunto fático-probatório, conclui fundamentadamente pela prática de conduta dolosa pelo Recorrente, o qual, à luz do juízo de valor levado a efeito pelo Magistrado sentenciante com amparo no acervo probatório alhures referenciado, incorreu no cometimento de ato ímprobo, cujo dolo restou explicitamente enfatizado com amparo em ampla motivação.

VII. “Havendo a aplicação de reprimendas com substrato fático-jurídico, bem como inexistente qualquer situação teratológica, inadmissível o acolhimento de ação rescisória proposta com o escopo de alterar respostas sancionatórias fixadas em sede de ação civil pública por improbidade administrativa. Precedente: REsp 1351701/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJe 8/9/2016. (...)” (STJ - REsp 1435673/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2018, DJe 18/12/2018).

VIII. Agravo interno conhecido e desprovido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ARSEN SALIBIAN e não-provido.

Vitória, 25/09/2020

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretor(a) de Secretaria