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Versão revista

Decisões

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
1 Apelação Cível Nº0051300-92.2012.8.08.0030
APTE BANCO ITAUCARD S/A
Advogada CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI 24431 - ES
APDO FRANCISNEY MOREIRA JEKEL
Advogado MARIANA ROGERIA FIGUEREDO PORTELA 21226 - ES
Advogada MAXILIANA DA SILVA TEIXEIRA 31360 - ES
RELATOR SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051300-92.2012.8.08.0030
APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A.
APELADO: FRANCISNEY MOREIRA JEKEL
RELATOR: DES. convocado RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.

DECISÃO
(Art. 932, IV, c/c Súmula 568, STJ)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA SEM
DISCRIMINAÇÃO. DESPESAS COM PROMOTORIA DE VENDA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE
PORMENORIZAÇÃO DOS VALORES COBRADOS. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE NA
COBRANÇA. ENTENDIMENTO DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL ALTERADO EX OFFICIO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO ITAUCARD S/A., contra a r. sentença proferida pelo MM
Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES., que, nos autos da ação revisional
ajuizada em seu desfavor por FRANCISNEY MOREIRA JEKEL, julgou parcialmente procedente a pretensão
autoral, determinando que a Instituição Financeira devolva ao Autor os seguintes valores: “a) R$ 2.387,28 (dois mil
trezentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos) referente ao 'serviços de terceiro'; b) R$ 181,00 (cento e
oitenta e um reais) no tocante a cobrança de 'promotoria de venda'; R$ 298,52 (duzentos e noventa e oito reais e
cinquenta e dois centavos) referente ao seguro proteção financeira, quantias estas corrigidas monetariamente
conforme índice da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça da data do efetivo prejuízo (súmula 43, do STJ), e ainda,
com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contados do evento danoso (súmula 54, do STJ)”.

Ante a sucumbência recíproca, o MM. Magistrado fixou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o
valor da condenação, suspendendo a exigibilidade em face do Autor, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

A Instituição Financeira Apelante, em seu arrazoado, sustenta que o contrato ora discutido fora livremente
pactuado pelas partes, inexistindo onerosidade excessiva, tampouco acontecimento imprevisível, que autorize a
sua revisão pelo Judiciário, devendo ser respeitadas as cláusulas contratuais.

Defende a legalidade das cobranças das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC), Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e
Tarifa de Cadastro (TC), nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Aduz ainda a ausência de abusividade das cláusulas pactuadas, uma vez que “A previsão clara e expressa no
contrato do custo efetivo total – CET da operação (que contempla todos os encargos remuneratórios do contrato, o
imposto sobre operações financeiras – IOF, bem como as tarifas e eventuais ressarcimentos de serviços de
terceiros), permitiu à parte autora, no momento da contratação, comparar as condições do contrato firmado com as
de outras instituições financeiras do mercado e optar pela mais conveniente”.

Argumenta pela legalidade da cobrança das tarifas de ressarcimento de serviços de terceiro, promotoria de vendas
e seguro de proteção financeira, eis que previstas expressamente na avença celebrada pela parte apelada.

Pugna pelo conhecimento e provimento do apelo a fim de reformar a sentença, ante a legalidade da cobrança das
tarifas em questão.

Contrarrazões à fls. 263/266 com registro de tese a sustentar a manutenção da sentença.

É o relatório.

Decido.

O art. 932 do CPC preceitua que incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do
Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo
Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento
firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

Nada obstante o CPC não ter trazido hipótese de julgamento monocrático no caso de recurso contrário a
jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (conforme
previa o art. 557, caput, do CPC/1973), ou de decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência
dominante do STF ou Tribunal Superior (art. 557, §1-A, do CPC/1973), entendo aplicável por analogia o enunciado
sumular nº 568, do STJ, quando houver jurisprudência pacificada pelo Tribunal constitucionalmente responsável por
interpretar a norma objeto de discussão.

A aludida súmula reza que o “relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar
provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”.

1Embora tal enunciado tenha sido estruturado com base em precedentes firmados sob a égide do art. 557 do
CPC/1973, o STJ tem adotado a mesma orientação sob a sistemática do CPC/2015, o que foi incorporado,
inclusive, ao seu Regimento Interno (art. 34, XVIII, “b” e “c”)
.

Feitas essas breves considerações, passo a julgar monocraticamente o presente recurso, uma vez que a sentença
está em consonância com o entendimento jurisprudencial acerca da matéria, senão vejamos:

Inicialmente, deixo de conhecer do recurso no tocante às alegações acerca das cobranças de Tarifa de Abertura de
Crédito (TAC), Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e Tarifa de Cadastro (TC), eis que inexiste interesse recursal
acerca de tal matéria na medida em não houve condenação do Banco Apelante a restituir tais rubricas.
No mérito, acerca da cobrança de serviços de terceiros, este E. Tribunal possui jurisprudência pacificada no
sentido da legalidade de tal pactuação, desde que não revestida de abusividade.

Da mesma forma, a cobrança de valores a fim de ressarcir serviços prestados por terceiros se encontra autorizada
pela Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, na forma do seu art. 1º, in verbis:

Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta
resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço
previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

Outrossim, ressalto que, conquanto seja lícita a cobrança de valores referentes a serviços prestados por terceiros,
desde que tais serviços não sejam, por sua natureza, de responsabilidade da própria Instituição Financeira, isto é,
relacionados a própria atividade econômica da referida instituição, verifico que, no caso em tela, não obstante o
contrato entre as partes (fl. 37) preveja expressamente o ressarcimento de serviços de terceiros no valor de R$
2.387,28 (dois mil trezentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos), não há a discriminação de quais serviços
foram efetivamente prestados, nem a razão de sua cobrança, revelando-se, portanto, como ilegal a referida
cobrança.

Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados deste E. Tribunal:

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA MULTA – CUMULAÇÃO INDEVIDA TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO TARIFA DE REGISTRO
ABUSIVIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça,
em sua Súmula nº. 472, a cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos
encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios,
moratórios e da multa contratual. 2. A Tarifa de Registro de contrato não está prevista na Resolução nº 3.518/2007,
do Banco Central do Brasil, vigente à época da assinatura do contrato, motivo pelo qual se mostra ilegal a sua
cobrança. 3. A Tarifa de Serviço de Terceiro é considerada legítima se, além do valor do serviço, o contrato
especifica, ou discrimina, qual o serviço que está sendo cobrado, pena de ser considerado abusiva com base na
legislação consumerista. (TJES, Classe: Apelação, 035120035858, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão
julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/08/2019, Data da Publicação no Diário: 23/08/2019)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. PREVISÃO CONTRATUAL.
ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE REGISTRO
DE CONTRATO. ABUSIVADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Após a prolação da
Decisão Monocrática ora hostilizada, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça fixou Tese concernente a Tarifa de
Serviço de Terceiros e Tarifa de Registro de Contrato –, em sede de julgamento do Recurso Especial nº
1578553/SP II. Reputa-se abusiva a cobrança de Tarifa de Serviços de Terceiros quando não houver comprovação
do serviço a ser prestado. Igualmente, para que a Tarifa de Registro de Contrato seja considerada válida, essa não
pode ser onerosamente excessiva, além de ser necessário demonstrar que houve, de fato, o serviço de registro do
contrato. III. In casu, não há qualquer demonstrativo no Contrato entabulado entre as Partes do Serviço de Terceiro
prestado e, tampouco, de que houve registro do contrato em questão, motivo pelo qual não merece reparos a
Decisão Monocrática recorrida. IV. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Agravo Interno Ap,
012120008110, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data
de Julgamento: 06/08/2019, Data da Publicação no Diário: 04/09/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL. DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ILEGALIDADE. COBRANÇA
POR SERVIÇO DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (…)4. -No REsp n.
1.578.553, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou-se sobre a rubrica relativa a serviços de terceiros em
contratos bancários firmados após 30-04-2008 no âmbito de relação de consumo as teses de abusividade da
cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem especificação do serviço
efetivamente prestado e de abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento, pelo consumidor, da comissão do
correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25-02-2011 data de entrada em vigor da Res.-CMN
3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da
onerosidade excessiva. Assim, é de reputar legal a cobrança de tarifa por serviços de terceiros no caso em análise
porque tais serviços foram especificados no contrato. 5. – Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação,
035120086836, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL,
Data de Julgamento: 25/06/2019, Data da Publicação no Diário: 05/07/2019)

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COBRANÇA DE SERVIÇO DE TERCEIRO
CONTRATO NÃO ESPECIFICA O SERVIÇO A SER PRESTADO REGISTRO DO CONTRATO/INSERÇÃO DE
GRAVAME DEMONSTRADO AVALIAÇÃO DE BEM SERVIÇO NÃO PRESTADO RESTITUIÇÃO SIMPLES
MANUTENÇÃO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 1- Apesar do Recorrente argumentar,
em sua apelação, que a cobrança de serviços de terceiros visa reembolsar a Instituição Apelante dos custos
incorridos com a comissão devida à revendedora de veículos, não há nos autos qualquer documento que
esclareça/comprove a motivação da cobrança da referida tarifa, caracterizando sua ilegalidade. (…) (TJES, Classe:
Apelação, 035110248669, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA – Relator Substituto: MARCELO PIMENTEL,
Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/08/2019, Data da Publicação no Diário:
04/09/2019)

Da mesma forma, entende-se pela ilegalidade da cláusula que impõe o pagamento de despesas com promotora de
venda, eis que tal rubrica, a rigor, também se refere a serviços prestados por terceiros, sendo que in casu, não
houve a especificação dos serviços que foram efetivamente prestados, o que implica a ilegalidade de tal cobrança.

A propósito, é a jurisprudência desta E. Corte:

CIVIL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – MITIGAÇÃO
TAC E TEC NÃO PREVISTAS NO CONTRATO TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE TARIFA REFERENTE A
SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE RESSARCIMENTO DE PROMOTORA DE VENDA ABUSIVIDADE – TARIFA
DE INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO LEGALIDADE REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES – RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. (…). 4. No que se
refere à cobrança da tarifa a título de ressarcimento de serviços de terceiros e de promotora de vendas, apesar de
estarem em cláusulas diversas, são eminentemente serviços de terceiro. Neste caso, o montante cobrado a título
de serviços de terceiros de promotora de vendas mostra-se abusivo, essencialmente porque não contém a
pormenorização dos valores cobrados sob essa rubrica, de modo que a cobrança não se deu de forma clara para o
consumidor, razão pela qual entende-se pela sua ilegalidade, não havendo que se falar em reforma da sentença
nesse ponto. (STJ, REsp 1578553/SP). 5. O colendo STJ, firmou a tese no sentido de que é abusiva a cobrança de
registro de pré-gravame (gravame eletrônico) apenas nos contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de
entrada em vigor da Res.CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução,
ressalvado o controle da onerosidade excessiva. No caso, o contrato foi celebrado em 2008, sendo válida a
cobrança e não há onerosidade da tarifa. 6. Em virtude da ilegalidade da cobrança de serviços de terceiros e de
promotora de venda, deve ser mantida a sentença que determinou a repetição de indébito, na forma simples 7.
Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. 8. Ônus sucumbenciais redimensionados para reconhecer
a sucumbência recíproca das partes, em igual proporção. (TJES, Classe: Apelação, 035140212545, Relator:
FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:
16/04/2019, Data da Publicação no Diário: 26/04/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS APRECIADOS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (…). IV. É considerada legal a cobrança da taxa de serviço de terceiros,
assim também quanto à rubrica ressarcimento de despesa de promotora de venda, nas hipóteses em que o serviço
é devidamente especificado, o que não se verificou no caso concreto. Houve, portanto, desatendimento ao dever de
informação, decorrente do princípio da boa-fé objetiva, amplamente exigido em sede contratual e textualmente
elencado como direito básico do consumidor no artigo 6º do CDC. V. Apelação conhecida e parcialmente provida.
(TJES, Classe: Apelação, 021150013882, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador:
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/05/2019, Data da Publicação no Diário: 07/08/2019)
Por fim, quanto a cobrança do seguro proteção financeira, o STJ, ao apreciar recurso submetido à sistemática dos
repetitivos, firmou entendimento de que nos “contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a
contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. (REsp 1639320/SP, Rel.
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)

No caso em tela, ao contrário do alegado pela Apelante de que a contratação se deu apartada do contrato, têm-se
que a referida rubrica se encontra expressamente prevista no próprio instrumento contratual (fl. 33), o que denota
que tal contratação não fora facultada ao Autor, mas sim ínsita ao próprio contrato de financiamento, o que revela a
sua abusividade, confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PRELIMINAR EX OFFICIO NÃO
CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO REVISÃO DA TARIFA DE CADASTRO, SEGURO PROTEÇÃO
FINANCEIRA, SERVIÇOS DE TERCEIROS, GRAVAME ELETRÔNICO, DESPESA PROMOTORA DE VENDA,
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES VINCULANTES Nº 618, 958 E 972 DO
C.STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 3) Em relação à tarifa de Seguro de Proteção Financeira,
recentemente, foi fixada tese de força vinculante (art. 927, III, CPC) no julgamento do REsp 1.639.320 / SP – Tema
nº 972/STJ: 2.2 – Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com
a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Na hipótese, constatou-se que a contratação do seguro
não foi facultada ao autor, devendo-se manter a abusividade declarada na sentença (…) (TJES, Classe: Apelação,
048120029110, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL,
Data de Julgamento: 11/06/2019, Data da Publicação no Diário: 19/06/2019)

2Por fim, verifico que o Juízo a quo fixou o termo inicial dos juros moratórios contados do evento danoso, nos
termos da súmula 54 do STJ, contudo, o caso em tela trata de responsabilidade contratual, razão pela qual os
juros de mora deverão incidir desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.

Ressalte-se que, conforme entendimento do STJ, os “juros de mora constituem matéria de ordem pública, de modo
que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in
pejus”. (STJ – AgInt nos EDcl no REsp 1652981/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018).

CONCLUSÃO

Diante de todo exposto, CONHEÇO, em parte, do recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Ademais, de ofício, REFORMO A SENTENÇA, fixando como termo inicial para incidência dos juros moratórios a
data da citação da Instituição Financeira Ré.

Ante o desprovimento do apelo do Banco Itaucard S.A, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários
advocatícios em 2% (dois por cento).

Publique-se o inteiro teor, adotando-se, após preclusão, as providências legais.

Vitória(ES), 11 de março de 2020.



RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
Desembargador Convocado
RELATOR

2 Apelação Cível Nº0005670-65.2015.8.08.0011
APTE/APDO BANCO ITAUCARD S.A
Advogada CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES 16288 - ES
APDO/APTE MARCELO BARBOZA DA SILVA
Advogado WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES
RELATOR SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
APELAÇÃO CÍVEL Nº0005670-65.2015.8.08.0011
APELANTE/APELADO: BANCO ITAUCARD S.A.
APELADO/APELANTE: MARCELO BARBOZA DA SILVA
RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO


DECISÃO


Cuida-se de recursos de apelação cível interpostos, respectivamente, por BANCO ITAUCARD S.A. (fls. 190/191-v) e
por MARCELO BARBOZA DA SILVA (fls. 198/210-v), contra a r. sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 4ª
Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES., (fls. 163/167-v e 188), que, nos autos da ação revisional
proposta pelo segundo apelante em face do primeiro apelante, julgou parcialmente procedente a pretensão
revisional para limitar o percentual de juros remuneratórios a 25,19% (vinte e cinco inteiros e dezenove centésimos
por cento), determinando a compensação dos valores já pagos, ou, em caso de adimplemento do pacto, a
restituição simples dos valores pagos a mais, com atualização e juros desde o desembolso, condenando o autor
ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil
reais), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida.

O réu/apelante (fls. 190/191-v) insurge-se contra a decisão que afastou a incidência de juros moratórios e multa
contratual, previstos no contrato firmado entre as partes, e contra o afastamento da comissão de permanência, que
não consta do contrato e também não foi cobrado, salientando, nesse contexto, que não há o que restituir.
Já o autor/apelante (fls. 198/210-v) defende que a capitalização dos juros onera a relação contratual, deixando-o em
total desvantagem, assinalando que não tinha conhecimento de sua previsão, e mesmo que tivesse não poderia
discutir sua incidência, por se tratar de contrato de adesão. Argui a inconstitucionalidade do dispositivo normativo
(Art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001) que admite a cobrança de juros compostos ou capitalizados. Aduz
que a aplicação da Tabela Price importa em capitalização de juros e representa desequilíbrio às partes contratuais.
Sustenta a ilegalidade/abusividade da cobrança de tarifas de cadastro, de avaliação de bem, gravame eletrônico,
serviços de terceiros e IOF, que transferem ao consumidor os seus custos administrativos/operacionais.
Argumenta que deve ser restituído em dobro o valor das tarifas ilegais.
Contrarrazões do réu/apelado à fls. 213/216-v, e contrarrazões do autor/apelado à fls. 223/227.
À fl. 232, fora determinado o sobrestamento do feito, em conformidade com decisão proferida no REsp nº 1.578.526
(Tema repetitivo nº 958).
Diante do trânsito em julgado do tema repetitivo nº 958, e da infrutífera tentativa de conciliação (fl. 240-v), vieram-me
conclusos os autos.
É o relatório.
Decido.
1.Do recurso do réu/apelante. Preliminar de não conhecimento por ausência de interesse recursal em relação aos
tópicos atacados e irregularidade formal (não observância da dialeticidade) em relação ao capítulo da sentença
desfavorável.
Conforme relatado, o réu/apelante (fls. 190/191-v) insurge-se contra a decisão que afastou a incidência de juros
moratórios e multa contratual, previstos no contrato firmado entre as partes, e contra o afastamento da comissão
de permanência, que não consta do contrato e também não foi cobrado, salientando, nesse contexto, que não há o
que restituir.
Ocorre que a r. sentença atacada acolheu o pedido revisional somente para fixar o limite dos juros remuneratórios
no percentual de 25,19% (vinte e cinco inteiros e dezenove centésimos por cento) ao ano.
Não houve nenhuma determinação de afastar incidência dos juros moratórios e da multa contratual previstos no
contrato, e, muito menos de afastar comissão de permanência, que, como muito bem expôs o réu/apelante, sequer
está prevista no contrato.
Nesse contexto, não há qualquer utilidade no provimento recursal buscado pelo réu/apelante, que carece, assim,
de interesse recursal.
Registra-se que o réu/apelante não teceu qualquer consideração acerca do capítulo da sentença que lhe foi
efetivamente desfavorável, indicando conformidade com a determinação de revisão dos juros remuneratórios
(reduzidos à taxa média de mercado), ou mesmo irregularidade formal do recurso nesse ponto, eis que não atacado
especificamente esse capítulo da sentença.
Desse modo, em conformidade com o Art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso do
réu/apelante.
2.Do recurso do autor/apelante. Objeto contrário à jurisprudência firmada pelo STJ em recurso repetitivo.
O Código de Processo Civil, em seu Art. 932, inciso IV, alínea “b”, admite que o relator negue provimento a recurso
contrário a acórdão proferido pelos Tribunais Superiores em julgamento de recursos repetitivos.
Em que pese a irresignação do apelante, que obteve a revisão da taxa anual de juros remuneratórios prevista no
contrato (sem irresignação específica da parte contrária quanto a esse ponto), sobre a capitalização de juros,
melhor sorte não lhe socorre, pois o C. Superior Tribunal de Justiça já definiu a questão em sede de recurso
repetitivo, admitindo a sua cobrança, desde que pactuada, sendo suficiente para tanto, inclusive, a previsão no
contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, a saber:
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E
APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA
PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de
juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida
Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros
devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados
ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática
financeira, de “taxa de juros simples” e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros
contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e
taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo
método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: -
“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000,
data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que
expressamente pactuada”. - “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma
expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é
suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª
Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou
moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que
decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial
conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/
Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012).
Conforme consignou o MM Magistrado de primeira instância, a matéria também já foi enfrentada pelo Pretório
Excelso, que concluiu pela constitucionalidade da medida provisória que prevê capitalização mensal de juros no
sistema financeiro:
Ementa: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE
INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA.
SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS
SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada
no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle
judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa
presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o
tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria
extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar
estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não
pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade
econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377,
Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015).
O contrato assinado pelo autor/apelante, especificamente à fl. 46, datado de 22 de dezembro de 2010, estabeleceu
a capitalização mensal de juros, tanto por sua expressa menção na periodicidade prevista na cláusula 3.10.3,
quanto pela previsão de taxa anual acima do duodécuplo da taxa mensal (cláusula 3.10), não havendo que se falar
em ilegalidade, estando a sentença em estrita conformidade com a orientação repetitiva do STJ.
Anote-se que, além da utilização da Tabela Price ser admitida pela jurisprudência, é desnecessária a discussão
quanto à incidência de capitalização em casos que tais, pois, no caso, ela já está expressamente prevista.
Em relação às questionadas cobranças de tarifa de cadastro para início de relacionamento (R$ 598,00) e do valor
do IOF financiado (R$ 298,69), também já definiu o C. STJ que:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA
PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA
ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.
COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. “A capitalização dos juros em
periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa
de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual
contratada”. (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe
de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei
complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos
serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da
Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era
essencialmente não intervencionista, vale dizer, “a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança
pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde
que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados
a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição”. 4. Com o início da vigência da
Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas
ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil.
5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa
à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação
em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada
em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da
invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão
a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da
Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base
de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento
decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de
arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente”. (Tabela anexa à vigente Resolução CMN
3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o
pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo
principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese:
Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a
pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o
mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da
Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas
ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária.
Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de
Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de
Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode
ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes
convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento
acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente
provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013,
DJe 24/10/2013).
Segundo também firmado pela jurisprudência do C. STJ, a cobrança de serviços de terceiros é abusiva quando não
especificada e comprovada, sendo válida, em regra, a cobrança de registro de contrato, de avaliação de bem e de
comissão de correspondente bancário (neste caso, antes de 25/02/2011), vejamos:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE
TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO
DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO
A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O
CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO
EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS
EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de
30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente
bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:
2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a
especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo
consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de
entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução,
ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem, dado em garantia,
bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.
abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade
excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por
onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros (serviços prestados pela revenda). 3.2.
Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem, dado
em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE
TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018).
No caso, o contrato foi firmado em 22/12/2010, e validamente prevê a cobrança dos serviços prestados pela
revendedora para acesso às cotações/simulações de financiamento (R$ 1.333,20), além de ser válida a cobrança
da tarifa de avaliação do bem financiado (R$ 209,00).
A cobrança de gravame eletrônico (R$ 42,11), segundo entendimento fixado no Recurso Especial repetitivo nº
1.639.320/SP, Tema nº 972, é válida até a entrada em vigor da Resolução CMN nº 3.945/2011, em 25/02/2011,
vejamos:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME.
VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA
CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA
473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.
DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições
financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das
relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da
cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos
celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula
pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos
bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com
seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3.
CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de
reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel.
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018).
Anote-se que o valor do veículo financiado, em 2010, era de R$ 17.850,00 (dezessete mil e oitocentos e cinquenta
reais), tendo o autor/apelante pago uma entrada no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), financiando o
valor de R$ 14.350,00 (quatorze mil e trezentos e cinquenta reais), com acréscimo das cobranças supra indicadas,
que não se revelam ilegais, nem abusivas tendo como parâmetro o valor do bem e do financiamento, sem qualquer
alegação de não prestação do serviço (Art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor), valendo destacar que o
ingresso em juízo se deu quase 5(cinco) anos depois da assinatura da avença, quando inclusive já estava quitado o
contrato, pago em 48(quarenta e oito) parcelas (fl. 52/54).
Em suma, não merece retoque a r. sentença atacada.
Conclusão.
Posto isso, não conheço do recurso interposto pelo BANCO ITAUCARD S.A., e conheço e nego provimento ao
recurso interposto por MARCELO BARBOZA DA SILVA.
Em razão da sucumbência recursal do autor/apelante, nos moldes do Art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários
advocatícios fixados na origem, por equidade, em mais R$ 200,00 (duzentos reais), mantida a suspensão da
exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida.
Publique-se o inteiro teor, adotando-se, após preclusão, as providências legais.
Vitória/ES., 1º de setembro de 2020.


RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
Desembargador Convocado
RELATOR

3 Apelação Cível Nº0012684-81.2007.8.08.0011 (011070126849)
APTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado RAFAEL SGANZERLA DURAND 15112 - ES
APDO CONSTANCIO XAVIER GREGORIO LOPES FERNANDES
Advogado CICERO MOULIN BATISTA 12046 - ES
RELATOR SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018490-58.2007.8.08.0024
APELANTE: UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS – UNIBANCO
APELADOS: LEILA BARBOSA FIGUEIRA
RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.

DECISÃO
(art. 932, IV, “b”, do CPC/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM
JURISPRUDÊNCIA DO STJ DEFINIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA
REPETITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS – UNIBANCO contra a r.
sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Vitória, que, nos autos da ação proposta por LEILA BARBOSA
FIGUEIRA, julgou procedentes os pedidos, condenando o réu, ora apelante, ao pagamento dos valores da
remuneração da aplicação das cadernetas de poupança da autora/apelada, com base no IPC da época, o qual
atingiu índices de 26,06% (Plano Bresser – primeira quinzena de junho de 1987); 42,72% (Plano Verão – primeira
quinzena de janeiro de 1989) e 10,14% (Plano Verão – primeira quinzena de fevereiro de 1989) e 84,32% (Plano
Collor I – primeira quinzena de março de 1990), devendo os valores condenatórios passarem por liquidação de
sentença.
O apelante sustenta, em suma: 1) ilegitimidade passiva do apelante; 2) necessidade de denunciação da lide da
União; 3) ilegitimidade passiva do apelante face os plano Collor I e Collor II; 4) falta de pressuposto de existência do
processo, por incerteza e indeterminação do pedido; 5) da falta de interesse de agir; 6) da prescrição; 7) Prescrição
em relação ao CDC; 9) respeito ao princípio da legalidade; 8) não cabimento do pedido em relação aos Planos
Bresser; Verão e Collor I; 9) ausência de prova do alegado; 10) impossibilidade de invocar direito adquirido; 11)
ausência de cálculo demonstrativo; 12) inexistência de vício na prestação do serviço. Ao final, pugna pelo
conhecimento e provimento de seu recurso.
Intimada, a apelada ofertou contrarrazões às folhas 153 e ss, com registro de tese a sustentar a manutenção da r.
sentença recorrida.
Despacho de sobrestamento do feito a fl. 161 e ss.
Termo de assentada a fl. 169, no qual restou infrutífera a tentativa de acordo.
É o relatório. Decido.

O art. 932 do CPC preceitua que incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do
Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo
Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento
firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial submetido à sistemática de recursos repetitivos,
assentou que a “instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se
pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança,
decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor
I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a
correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio”
(REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011).

No mesmo sentido, manifesta-se este E. Tribunal de Justiça:

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO ECONÔMICO BRESSER. SUSPENSÃO RECURSAL. PREJUDICIAL DE
MÉRITO. PARCIALMENTE ACOLHIDA. Preliminares. Ilegitimidade passiva. FALTA Interesse de agir.
Impossibilidade jurídica do pedido. AUSÊNCIA DE PEDIDO DETERMINADO. Rejeitadas. MÉRITO. DIREITO
ADQUIRIDO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 3) Cabe à instituição financeira depositária e não ao Banco Central do
Brasil a legitimidade passiva nas ações destinadas à recomposição de expurgos inflacionários havidos em valores
depositados em conta-poupança, o que afasta, consequentemente, a competência da Justiça Comum Federal para
conhecimento e julgamento das referidas demandas. Precedentes desta Corte. Preliminar de ilegitimidade passiva
rejeitada. (…) (TJES, Classe: Apelação, 024110028529, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA,
Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/08/2019, Data da Publicação no Diário:
30/08/2019) (grifo nosso)

APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
ARGUMENTOS REJEITADOS. MÉRITO: APLICAÇAO DO ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR AOS VALORES
DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nas ações destinadas à recomposição
de expurgos inflacionários, a instituição financeira que recebeu valores depositados em conta poupança tem
legitimidade para compor o polo passivo, e não o Banco Central do Brasil, o que afasta a alegação de competência
da Justiça Federal. Precedentes TJES. (TJES, Classe: Apelação, 024070171533, Relator: SAMUEL MEIRA
BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/02/2019, Data da Publicação
no Diário: 21/03/2019) (grifo nosso)

Dito isto, o STJ já definiu, em sede de recurso especial submetido à sistemática de recursos repetitivos, tal como
decidido na origem, que é “vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de
remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações
individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública” (REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI
BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011).

A presente ação foi ajuizada em 11/06/2007, buscando o pagamento da diferença dos expurgos inflacionários
relativos, dentre outros posteriores, ao denominado Plano Bresser, que importou na correção monetária das
cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, no mês de julho de
1987, com base nas Letras do Banco Central (LBC) em detrimento do IPC, sendo claro que não transcorreu o
prazo prescricional vintenário.

No que diz respeito a alegada prescrição tendo por base o CDC, com propriedade asseverou o MM. Juiz que “não
se aplica prescrição por perdas e danos relativas ao fato do produto ou do serviço prevista na Lei de Defesa do
Consumidor, vez que esta atinge ações reparatórias com base na responsabilidade civil aquiliana. No caso vertente,
tratando-se de litígio entre correntista e banco, em razão da divergência remuneratória, a responsabilidade civil é
contratual”.

Com relação a denunciação da lide da União, esta não procede, pois a obrigação de remunerar o poupador é única
e exclusiva do banco. (STJ, REsp 158.361/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA
TURMA, julgado em 17/02/1998, DJ 30/03/1998, p. 89)

Dito isto, segundo também precedente repetitivo do STJ, a “obrigação da instituição financeira de exibir os extratos
bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação
jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser
objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva” (REsp 1133872/PB, Rel.
Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2011, DJe 28/03/2012).

No caso, a apelada indicou na inicial o número da conta poupança que detinha junto ao apelante, pleiteando que
este apresentasse a cópia dos seus extratos, o que não foi cumprido oportunamente.

Observa-se que o pedido da apelada não foi líquido, até porque sequer dispunha dos extratos quando do
ajuizamento da demanda, em que pese o apelante registrar em seu recurso tese no sentido de que é proibido ao
juiz proferir sentença ilíquida quando o pedido do autor for líquido. Embora o nosso ordenamento jurídico permita a
fase de liquidação, fato é que esta ocorreu na fase de conhecimento, autorizando o posterior cumprimento de
sentença por meros cálculos aritméticos, considerando os parâmetros fixados pela sentença, o que afasta, de
pronto, a alegação de falta de interesse de agir bem como a alegação de indeterminação do pedido (a seguir
melhor explicitados).

Não obstante o argumento do apelante de que apenas observou as regras de direito econômico e que, por tal
motivo, não pode ser responsabilizado, a jurisprudência já definiu que cabe às instituições financeiras promoverem
a correção integral das perdas ocorridas em conta poupanças daquele período:

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS
BRESSER, VERÃO E COLLOR. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE ATIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO
PEDIDO. REJEITADAS. MÉRITO: PRESCRIÇÃO DO VALOR PRINCIPAL E DOS JUROS. NÃO OCORRÊNCIA.
REMUNERAÇÃO A MENOR DAS CADERNETAS DE POUPANÇA EM RAZÃO DA INDEVIDA APLICAÇÃO
RETROATIVA DOS ÍNDICES OFICIAIS. DEVER DE INDENIZAR EVIDENTE. DECISÃO RECORRIDA EM
HARMONIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. (…) 4. Já restou pacificado neste Tribunal e no
Superior Tribunal de Justiça que houve remuneração a menor das cadernetas de poupança com determinadas
datas de aniversário quando dos Planos Bresser, Verão e Collor, tendo em vista que o índice de correção monetária
aplicável era o estipulado na data de abertura ou de renovação, e não o trazido em norma posterior. 5. Em sendo
constatado a remuneração inferior ao devido, já está pacificado o entendimento de que é dever da instituição
depositária indenizar aos poupadores. 6. Agravo Interno conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo Interno Ap,
024070128228, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON – Relator Substituto: FERNANDO
ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/08/2010, Data da
Publicação no Diário: 28/09/2010)

O C. STJ, no julgamento do supracitado REsp nº 1147595/RS, deixou claro que, nesses casos, é devida pela
instituição financeira depositária:

3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao
Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na
primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que
determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das
Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).

4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços
ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até
15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização
pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT).

5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC),
conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos
ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser
atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram
conta individualiza da junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para
as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória
168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990).

Em suma, o julgador condenou o agente financeiro ao pagamento dos valores da remuneração da aplicação das
cadernetas de poupança da autora/apelada, com base no IPC da época, o qual atingiu índices de 26,06% (Plano
Bresser – primeira quinzena de junho de 1987); 42,72% (Plano Verão – primeira quinzena de janeiro de 1989) e
10,14% (Plano Verão – primeira quinzena de fevereiro de 1989) e 84,32% (Plano Collor I – primeira quinzena de
março de 1990), devendo os valores condenatórios passarem por liquidação de sentença, o que se encontra em
sintonia com a jurisprudência do STJ, proferida sob a sistemática de recursos repetitivos.

Por fim, quanto à incidência dos juros remuneratórios, fixados em 6% a.a. (conforme os juros contratuais de 0,5%
a.m., mencionados pelo apelante - fl. 291), a partir da data que o crédito deveria ter sido efetivado na poupança,
deve ser ressalvado que eles incidem, de forma capitalizada, até a data do encerramento da conta poupança, “uma
vez que o poupador/depositante não estará mais privado da utilização do dinheiro e o banco não estará fazendo uso
de capital alheio” (REsp 1535990/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
04/08/2015, DJe 20/08/2015), o que não ocorreu no caso concreto, pois os apelados ainda tinham conta poupança
aberta junto ao apelante quando do ajuizamento da ação, sendo irrelevante o fato de ter mudado o número
(identificada por conta nova e conta velha).

CONCLUSÃO

Posto isso, com fulcro no art. 932, IV, “b”, do CPC/2015, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso
de apelação, mantendo incólume a r. sentença objurgada.

Inaplicável ao caso o art. 85, §11, do CPC, porquanto a sentença foi proferida/publicada antes da sua entrada em
vigor.

Publique-se o inteiro teor, adotando-se, após preclusão, as providências legais.

Vitória(ES), 10 de outubro de 2019.

DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
RELATOR

4 Agravo de Instrumento Nº0004145-25.2019.8.08.0038
AGVTE LORENZO BORTOLINI RODRIGUES
Advogada KAMILA SILVA DELAZARI 31319 - ES
Advogado LELIA TAVARES PEREIRA 10426 - ES
AGVDO UNIMED NORDESTE PAULISTA FEDERAÇAO INTRAFEDERATIVA
Advogado MAURICIO CASTILHO MACHADO 291667 - SP
RELATOR SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004145-25.2019.8.08.0038
AGRAVANTE: LORENZO BORTOLINI RODRIGUES
AGRAVADO: UNIMED NORDESTE PAULISTA FEDERAÇÃO INTRAFEDERATIVA
RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E C I S Ã O
(HOMOLOGA DESISTÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO)

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por LORENZO
BORTOLINI RODRIGUES, contra a r. decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de
Nova Venécia, ES., que, nos autos de uma ação de obrigação de fazer, indeferiu o provimento liminar requerido
pelo ora agravante.

A fls. 269 e ss., o autor deste instrumento pugna pela DESISTÊNCIA do presente recurso.

Consoante lição de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, em sua obra Comentários ao Código de Processo Civil,
volume V, 11ª edição, Editora Forense, página 329, chama-se desistência do recurso o ato pelo qual o recorrente
manifesta ao órgão judicial a vontade de que não seja julgado, e portanto não continue a ser processado, o recurso
que interpusera.

Adverte o renomado jurista, na mesma obra, páginas 330-331, que tal ato: “Vale pela revogação da interposição”,
de forma que prevalece a decisão então recorrida, sem que disso, em princípio, advenha qualquer prejuízo para a
outra parte, razão pela qual a desistência pode ocorrer a qualquer tempo, desde que, obviamente, até o instante
imediatamente anterior ao julgamento, independentemente de anuência da parte recorrida.

A propósito, prevê o Art. 998, do Código de Processo Civil vigente, que o “recorrente poderá, a qualquer tempo, sem
a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”.

Assim, a homologação da desistência se impõe, com base no Art. 998, do CPC, para colocar fim ao procedimento
recursal.

DESTARTE, HOMOLOGO a desistência pleiteada.

Diante do cenário supra, torno sem efeito o relatório lançado à fls. 266 e ss.

Intimem-se, mediante publicação na íntegra.

Não havendo requerimentos, arquivem-se.

Vitória/ES, 03 de agosto de 2020.



RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
Desembargador Convocado
RELATOR

5 Remessa Necessária Cível Nº0003941-32.2019.8.08.0021
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE GUARAPARI
PARTE LEONARDO SOUZA BRAGA
Advogado LEONARDO SOUZA BRAGA 30523 - ES
PARTE MUNICIPIO DE GUARAPARI
RELATOR SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003941-32.2019.8.08.0021.
REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, DE REGISTROS
PÚBLICOS E DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AUTOR: LEONARDO SOUZA BRAGA
RÉU: MUNICÍPIO DE GUARAPARI.
RELATOR: DES. convocado Raimundo Siqueira Ribeiro.

DECISÃO
(art. 932, IV, do CPC c/c Súmulas STJ nº 253 e nº 568)

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE BENEFICIÁRIOS.
ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA MANTER A SENTENÇA
SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO.

Cuida-se de remessa necessária da r. sentença proferida pelo MM JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE
GUARAPARI/ES., que, nos autos da ação popular ajuizada por LEONARDO SOUZA BRAGA em desfavor do
MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES., julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do
CPC.

Sustenta o Autor que a pretensão do Município de Guarapari/ES., de supressão das árvores situadas na orla da
Praia de Muquiçaba, se encontra em desacordo com autorização legal concedida pelo IDAF, eis que esta se
encontra com seu prazo de validade expirado.

Narra que “os prazos de autorização de exploração florestal somente poderão ser prorrogados mediante
requerimento da parte interessada, com justificativas e motivações do ato, o que não foi observado, tendo em vista
que o prazo de validade inicial se esgotaria na data de 07/11/2017, sendo supostamente prorrogada de ofício pela
Autoridade Administrativa para 06/05/2018, posteriormente para 02/11/2018 e, por fim, 01/05/2019 (…) sem
justificação idônea e motivação pertinente entre as prorrogações”.

Pugnou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que a Municipalidade se abstenha de proceder à supressão
das árvores localizadas na orla da Praia de Muquiçaba, Guarapari/ES., e, ao final, pela confirmação da decisão
antecipatória.

Distribuídos os autos, sobreveio sentença à fls. 63/64, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, por reputar a
existência de litispendência entre o discutido na presente demanda e na ação popular de nº 0005233-
86.2018.8.08.0021, na qual visa-se a proteção das árvores localizadas na orla da Praia de Muquiçaba, bem como
de outras situadas no final da orla da Praia do Morro.

As partes, intimadas, não interpuseram recurso.

Parecer da D. Procuradoria de Justiça às fls. 75/76 opinando pela confirmação da sentença em sede de reexame
necessário.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

1O Colendo Superior Tribunal de Justiça, na vigência do Código de Processo Civil anterior (CPC/1973), firmou o
entendimento no sentido de que o dispositivo que autorizava o relator a decidir monocraticamente o recurso (art.
557) também alcançava a remessa necessária (Súmula nº 253
), cuja sistemática, a meu ver, aplica-se perfeitamente ao art. 932, do Código de Processo Civil vigente (CPC/2015),
que, da mesma forma, permite o julgamento unipessoal do recurso.

Nessa toada, o referido dispositivo preceitua que incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido
pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c)
entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

Nada obstante o CPC/2015 não ter trazido hipótese de julgamento monocrático no caso de recurso contrário a
jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (conforme
previa o art. 557, caput, do CPC/1973), ou de decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência
dominante do STF ou Tribunal Superior (art. 557, §1-A, do CPC/1973)
, entendo aplicável por analogia o enunciado sumular nº 568, do STJ, quando houver jurisprudência pacificada pelo
Tribunal constitucionalmente responsável por interpretar a norma objeto de discussão.

2A aludida súmula reza que o “relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar
provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Embora tal enunciado tenha sido
estruturado com base em precedentes firmados sob a égide do art. 557 do CPC/1973, o STJ tem adotado a mesma
orientação sob a sistemática do CPC/2015, o que foi incorporado, inclusive, ao seu Regimento Interno (art. 34,
XVIII, “b” e “c”)
.

É certo que vige, nos tribunais, em regra, o princípio da colegialidade, no entanto, em casos que a matéria já está
pacificada pela Corte constitucionalmente incumbida de zelar pela correta interpretação das normas
constitucionais, federais ou locais, o julgamento monocrático se impõe em razão, sobretudo, dos princípios da
razoável duração do processo, da celeridade e da economia processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e
art. 4º do CPC), assegurada sempre a recorribilidade (art. 1.021 do CPC), com argumentos capazes de infirmar a
conclusão adotada, demonstrando, por exemplo, a superação do entendimento jurisprudencial pacificado adotado.

Feitas essas breves considerações, passo a julgar monocraticamente a remessa necessária, uma vez que a
sentença está em consonância com o entendimento jurisprudencial acerca da matéria.

No caso em tela, o Juízo a quo, ao reconhecer a litispendência, o fez sob os seguintes fundamentos, in litteris
(grifei):

(…)

A hipótese é de indeferimento da inicial em razão da constatação de pressuposto negativo atinente à litispendência.
Com efeito, o contraste entre a demanda que se cuida e a Ação Popular nº 0005233-86.2018.8.08.0021, já em
curso neste juízo, revela que esta última contém pedido mais abrangente, voltado à proteção não apenas das
árvores que guarnecem a Orla da Prainha de Muquiçaba, como ainda de outras localizadas no final da Orla da Praia
do Morro.
De outro lado, é possível observar que a causa de pedir da presente demanda coletiva sinaliza estar inserida na
causa de pedir da Ação Popular nº 0005233-86.2018.8.08.0021, onde igualmente se questiona o projeto de
reurbanização idealizado pela Prefeitura para a região da Orla da Prainha de Muquiçaba.

Em outras palavras, o que se percebe é que a presente demanda está contida no objeto da Ação Popular nº
0005233-86.2018.8.08.0021, de modo que, tratando-se de duplicidade de ações ajuizadas e em tramitação no
mesmo juízo (único), e lastreadas no mesmo procedimento (LAP), nenhuma utilidade decorreria de uma mera
reunião de feitos, em vista da ofensa que daí decorreria à celeridade e efetividade da tutela coletiva perseguida,
considerando a reprodução inútil de atos processuais. Nesse sentido sinaliza a doutrina, in verbis:

“Considerada a identidade de pedidos, causas de pedir, e de legitimados ativo e passivo (aqui consideradas as
partes não pelos seus nomes, mas pela qualidade jurídica com que litigam) de demandas coletivas propostas na
mesma comarca, e desconsiderando o eventual nome que a elas (às demandas) possam ser atribuídos e ainda por
cima havendo identidade de procedimento adotado [...], o caminho natural será a extinção de uma das demandas
propostas, aplicando-se aí a regra da prevenção como critério fixador do juízo que veio antes (propositra da ação)”1.
"É preciso, pois, encontrar, no sistema do direito positivo brasileiro, solução para esse inconveniente: a) de lege
lata, a interpretação mais correta do sistema, para a solução do impasse criado pela existência de “duas” ações
coletivas “idênticas” (com mesmas partes, no sentido acima, mesma causa de pedir e mesmo pedido)
contemporaneamente em curso (rectius: é a mesma ação e não duas idênticas), é a aplicação dos dispositivos do
CPC no que toca à matéria, mesmo porque assim dispõe expressamente, o próprio CDC (art. 93, II, in fine). [...] No
caso de duas ações coletivas, o potencial conflito é evidente, pelo que somente uma dessas ações deve prosperar.
E nem seria de se esperar o prosseguimento de duas ações coletivas exatamente com o mesmo fim. [...] Desse
modo, impõe-se que seja extinto o segundo processo, naquilo que coincidir com o primeiro, prosseguindo o feito no
juízo prevento. À entidade autora do processo extinto resta, apenas, a possibilidade de intervir no processo
remanescente como assistente litisconsorcial"2.
Se o escopo principal do processo coletivo é de servir à solução molecularizada, eficaz e célere do conflito
metaindividual, não se pode, em princípio, admitir a convivência de dois processos coletivos idênticos, valendo
pontuar, no particular, que a doutrina majoritária, como acima enfatizado, reconhece que em causas coletivas não é
exigida a identidade nominal da parte autora para a configuração da litispendência, bastando a reprodução do
pedido e da causa de pedir.
Permitir referido contexto equivale a ensejar conjuntura de total anarquia processual, mediante a tramitação de
incontáveis ações coletivas, voltadas à tutela do mesmo direito difuso, e manejadas por diversos autores populares,
em prejuízo do próprio fim que se almeja tutelar.
A solução mais adequada, portanto, em hipóteses com as particularidades da que ora se presente, onde se
registra o estágio inaugural de ambas as demandas, reside na extinção do presente processo para priorização da
lide coletiva continente, compatibilizando-se a garantia da legitimação com a possibilidade de intervenção do Autor
Popular da presente demanda como assistente litisconsorcial no processo pendente (LAP, art. 6º, § 5º), onde,
inclusive, poderá carrear aos autos circunstância que interpreta como fato superveniente, a exemplo de um suposto
escoamento do prazo concedido pela Autorização de Exploração Florestal nº 7184/2017, no processo
administrativo nº 17282/2017, que já é objeto de consideração nos autos da pregressa Ação Popular nº 0005233-
86.2018.8.08.0021.
À luz do exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art.
485, V, do NCPC.

Com efeito, o reconhecimento da existência de litispendência entre a presente demanda e o discutido na ação
popular de nº 0005233-86.2018.8.08.0021 vai ao encontro do entendimento pacificado do Superior Tribunal de
Justiça, o qual preleciona que “nas ações coletivas, para efeito de aferição de litispendência, a identidade de partes
deverá ser apreciada sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da sentença, e não apenas pelo simples exame das
partes que figuram no polo ativo da demanda, ainda que se trate de litispendência entre ações coletivas com
procedimentos diversos”. (AgRg no REsp 1505359/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016)

No mesmo sentido: REsp 427.140/RO, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira
Turma, julgado em 20/05/2003, DJ 25/08/2003, p. 263; REsp 1168391/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON,
SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 31/05/2010; REsp 925.278/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves
Lima, Quinta Turma, julgado em 19/06/2008, DJe 08/09/2008; RMS 24.196/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta
Turma, julgado em 13/12/2007, DJ 18/02/2008, p. 46.

Sendo assim, considerando que a ação popular de nº 0005233-86.2018.8.08.0021, ajuizada anteriormente à
presente, visa a proteção não só das árvores localizadas na orla da Praia de Muquiçaba e, considerando que os
beneficiários dos efeitos da sentença são os mesmos, imperioso reconhecer a litispendência entre tais ações.

Da mesma forma, o douto Representante do Parquet asseverou que “a causa de pedir das ações populares
manejadas possuem identidade, situação que irremediavelmente delimita a ocorrência de litispendência por conta
da tutela coletiva contida nas mesmas…”.


CONCLUSÃO

Diante de todo exposto, com fundamento no art. 932, IV, c/c do CPC e nas Súmulas 253 e 568, ambas do STJ,
CONHEÇO da remessa necessária para MANTER integralmente a r. sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição
obrigatório.

Publique-se o inteiro teor, adotando-se, após preclusão, as providências legais.

Vitória(ES), 21 de fevereiro de 2020.



RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
Desembargador Convocado
RELATOR


6 Agravo de Instrumento Nº0025290-10.2019.8.08.0048
AGVTE BANCO BRADESCO S/A
Advogado VICTOR CARLOS DE LIMA 26602 - ES
Advogado WANDERSON CORDEIRO CARVALHO 8626 - ES
AGVDO ERIVELTON RIGOTI REGONINI
RELATOR SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 0025290-10.2019.8.08.0048
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A.
AGRAVADO: ERIVELTON RIGOTI REGONINI
RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA
(Art. 932, inc. III do CPC)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA
ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S/A., contra r. decisão
proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Serra-ES., Comarca da Capital, nos autos de Ação de Busca e Apreensão,
ajuizada em desfavor de ERIVELTON RIGOTI REGONINI.

É o relatório. Decido.

Compulsando autos, verifico que o julgador primevo informou, via malote digital (fls. 104/106), que foi proferida
sentença homologatória de acordo firmado entre as partes no processo de origem (n°0014924-48.2015.8.08.0048).

A sentença proferida na origem pôs fim ao litígio então existente, o que importa, inequivocamente, na perda
superveniente do interesse recursal. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA
SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO. (…) II – A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de
recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de
instrumento. (...) V – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1712508/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 22/05/2019)
CONCLUSÃO:

Em face do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente recurso, nos termos do art. 932, inc. III do CPC.
Publique-se o inteiro teor, adotando-se após preclusão, as providências legais cabíveis.

Vitória-ES, 14 de setembro de 2020.



RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
Desembargador Convocado
RELATOR


7 Remessa Necessária Cível Nº0037822-93.2016.8.08.0024
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DE TRABALHO DE VITORIA
PARTE NATIVAL FRANCISCO DOS SANTOS
Advogado WILLIAN PEREIRA PRUCOLI 15907 - ES
PARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogada LILIAN BERTOLANI DO ESPIRITO SANTO 15592 - ES
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
REMESSA NECESSÁRIA Nº 0037822-93.2016.8.08.0024
REMETENTE: JUÍZA DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DE TRABALHO DE VITÓRIA
PARTES: NATIVAL FRANCISCO DOS SANTOS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

Estes autos vieram a este segundo grau de jurisdição para o reexame necessário da sentença de fls. 136/146,
proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara Especializada em Acidentes de Trabalho de Vitória/ES, que julgou
procedentes os pedidos formulados por ADEMILSON ANTONIO NOGUEIRA nos autos desta ação acidentária para
condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a) pagar a aposentadoria por invalidez
acidentária, a partir da data da data da citação (19/12/2016), descontando-se, a partir de então, valores pagos a
título de auxílio doença, ou mesmo de qualquer outro benefício; 2) pagar o auxílio doença acidentário de
01/07/2016 a 20/10/2016 e de 03/12/2016 (dia seguinte ao da cessação do NB 616.241711-9) até 18/12/2016
(véspera da aposentadoria), descontando-se dos respectivos períodos, eventuais pagamentos de quaisquer outros
benefícios; 3) pagar sobre as parcelas vencidas a correção monetária pelo INPC e os juros nos termos da Lei
Federal 11.960/2009, contados a partir da citação, conforme verbete sumular nº 204 do Superior Tribunal de
Justiça; 4) converter o auxílio doença previdenciário - NB 613.161.922-4, em acidentário e 5) pagar honorários
advocatícios em 15% sobre o valor das prestações vencidas (Súmula 111 do STJ).

É o relatório. Decido monocraticamente com fulcro no art. 932 do CPC, nos termos que seguem.

Não sendo caso de incidência dos §§ 3º e 4º do art. 496 do CPC, conheço da remessa e passo ao exame do
decisum.

Analisando a sentença reexaminada, verifico que esta foi proferida em conformidade com a legislação aplicável à
hipótese e com a prova produzida nos autos, que demonstra com bastante clareza que o estado de saúde do autor
desta ação acidentária (que é portador de rotura parcial do tendão do supra espinhoso e tendinopatia do infra
espinhoso do ombro esquerdo) possui nítido nexo de causalidade com sua atividade laborativa (pedreiro) exercida
ao longo do tempo e encontra-se em estado de incapacidade total, razão pela qual faz ele jus ao benefício
previdenciário aqui pleiteado.

Como bem observou a magistrada a quo nos autos da sentença reexaminada, além da doença incapacitante
acometida ao autor, este “conta com quase 59 anos de idade, possui baixa escolaridade – 4ª série do 1º grau (vide
DADOS PESSOAIS DO RECLAMENTE, às fls. 99)”, o que convence acerca de sua insuscetibilidade a qualquer
processo de reabilitação profissional, “tendo em vista que durante toda a sua vida profissional utilizou-se da sua
força física para garantir a subsistência”.

Assim, como o autor, consoante o laudo médico pericial, não poderá mais exercer, de forma definitiva, a atividade
laborativa por ele desempenhada habitualmente, nem poderá se reabilitar profissionalmente em razão de sua idade
avançada, deve-lhe ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do disposto na
regra do art. 42, da Lei n.º 8.213/91, motivo pelo qual deve a sentença a quo ser mantida quanto ao ponto.

Nesse mesmo sentido orienta-se a jurisprudência do c. STJ sobre o tema, consoante se infere da seguinte ementa
de julgado colacionada abaixo:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO- DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRINCÍPIO
DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATÉRIA FÁTICO-
PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O juiz não fica adstrito aos fundamentos e à conclusão do
perito oficial, podendo decidir a controvérsia de acordo com o princípio da livre apreciação da prova e com o do livre
convencimento motivado. 2. Há no STJ entendimento no sentido de que a aposentadoria por invalidez, prevista no
art. 42 da Lei 8.213/91, deve ser concedida quando verificada a incapacidade do segurado e a impossibilidade de
sua reabilitação para o exercício de outra atividade laboral que lhe garanta o sustento. 3. Hipótese em que o
Tribunal a quo decidiu pela impossibilidade de reabilitação do segurado. Desse modo, adotar posicionamento
distinto do alcançado pelo Tribunal a quo implica revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é
vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido.(REsp
1586494/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016)


Quanto aos juros e à correção monetária incidentes sobre a condenação do INSS ao pagamento das parcelas
vencidas, o e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/SE (Plenário, Rel. Min. Luiz Fux, julgado
em 20/9/2017, de repercussão geral) reconheceu que, em condenações de natureza não tributária sofridas pela
Fazenda Pública, como é o caso destes autos (de disputa entre segurado e INSS), é inconstitucional o índice de
correção monetária previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (TR), devendo, neste caso, incidir o IPCA-E. Eis as teses
firmadas naquele julgamento:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros
moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de
relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública
remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto
às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de
remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art.
1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e
2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a
atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta
de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º,
XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo
inidônea a promover os fins a que se destina.

Importante frisar, ademais, que em 03 de outubro do corrente ano o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos
de declaração opostos pelo INSS contra o precedente acima citado e não modulou os efeitos da decisão
embargada, de modo que sua aplicação é válida também a este julgamento.

Postas estas, CONFIRMO parcialmente a sentença, REFORMANDO-A tão somente para determinar que sobre as
parcelas vencidas deve incidir a correção monetária pelo índice IPCA-E.

Intimem-se as partes, com a publicação na íntegra deste decisum.

Vitória (ES), 16 de junho de 2020.


DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator


8 Remessa Necessária Cível Nº0031503-41.2018.8.08.0024
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
PARTE MATEUS BASSINI
Advogado EMMANUEL FELIPE LANA MAGEVESKI 28112 - ES
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE 007513 - ES
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
REEXAME NECESSÁRIO Nº 0031503-41.2018.8.08.0024
REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA
PARTES: MATEUS BASSINI E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. SUBSTITUTO HELIMAR PINTO


D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

Os autos subiram a este e. Tribunal de Justiça para o reexame necessário da sentença de fls. 245/247, por meio
da qual o juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória julgou procedentes os pedidos iniciais
formulados por MATEUS BASSINI nos autos da ação anulatória de débito proposta em face do ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, para declarar a nulidade da inscrição em dívida ativa do requerente, CDA 1817/2018, excluindo-
o do título executivo extrajudicial e, via de consequência, julgou extinto o processo, com julgamento de mérito, na
forma do artigo 487, inciso I, do CPC.

Não havendo interposição de recurso pelas partes, subiram os autos em decorrência exclusiva do reexame
necessário imposto pela sentença.

É o relatório. Decido monocraticamente com fulcro no art. 932, IV, b, do CPC/15, nos termos que seguem.

A sentença reexaminada deve ser integralmente mantida.

Com efeito, o posicionamento defendido pela sentença recorrida encontra amparo na jurisprudência consolidada
deste e. Tribunal de Justiça, no sentido de que a execução somente pode atingir o patrimônio do sócio da pessoa
jurídica executada “quando este figurar na CDA como corresponsável tributário, mas desde que haja um prévio
procedimento administrativo para a referida inclusão, e embora a CDA possua presunção de legitimidade, esta pode
ser afastada nos casos em que não foi oportunizado aos sócios a defesa durante o processo administrativo fiscal”,
pois caracterizaria violação direta ao contraditório e a ampla defesa.

Nessa precisa linha cito os respectivos julgados:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL – COBRANÇA DE
ICMS – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
FISCAL EM RELAÇÃO À EMPRESA CONTRIBUINTE – NOME DE SÓCIO INCLUÍDO NA CDA – AUSÊNCIA DE
INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL – VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA AFASTADA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A
certidão de dívida ativa goza de presunção de legitimidade, de maneira que, constando o nome do sócio em tal
título, compete a ele provar que não agiu com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto
(CTN, art. 135). 2. A presunção de legitimidade da CDA, seja em relação ao sócio, seja em relação à própria
sociedade empresária contribuinte devedora, resta infirmada quando demonstrado vício na formação do título,
consistente em irregularidade do procedimento administrativo. 3. No caso do ICMS, em que o lançamento é feito
por homologação, cabendo ao contribuinte lançar o débito e antecipar o pagamento, dispensa-se a instauração de
procedimento administrativo fiscal em relação à empresa contribuinte, mas o mesmo não ocorre com relação ao
seu sócio, sendo imprescindível a regular procedimento administrativo fiscal, no qual seja apurada, obedecido o
contraditório, a prática de um dos atos previsto no art. 135 do CTN. 4. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos,
relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da
sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES),
16 de maio de 2017. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24169017480, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA,
Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/05/2017, Data da Publicação no Diário:
25/05/2017).


AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES EX OFFICIO. INOVAÇÃO RECURSAL.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIDAS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
MATÉRIA COMPROVADA POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CDA. NOME DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3) A exceção de pré-
executividade é cabível quando puder o julgador chegar a determinada conclusão a partir dos documentos
acostados sem a necessidade de dilação probatória, o que se mostra evidente no caso em apreço. 4) Não tendo o
sócio participado do Processo Administrativo e, consequentemente, não lhe sendo ofertado o exercício do direito
ao contraditório e ampla defesa, afasta-se a presunção do título executivo e ressai a sua ilegitimidade passiva para
figurar na CDA e, por conseguinte, nos autos da Execução Fiscal. 5) Não tendo sido verificado qualquer abuso de
poder ou violação à lei ou ao contrato social (art. 135, III, do CTN) e, considerando que o mero inadimplemento não
é suficiente para caracterizar a responsabilidade do sócio da pessoa jurídica executada - especialmente do ex-
sócio -, forçoso reconhecer a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. 6) Recurso
desprovido. (TJES, Classe: Agravo AI, 24159000496, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA,
Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/05/2015, Data da Publicação no Diário:
02/06/2015)


AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE
CERTEZA E LIQUIDEZ. DEVER DO SÓCIO COMPROVAR A IRRESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUANDO
SEU NOME CONSTAR NO TÍTULO EXECUTIVO. PREMISSA QUE INCIDE APENAS EM CASO DE A CERTIDÃO
TER SIDO PRECEDIDA DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. CDA LAVRADA EM NOME DA
SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DOS SÓCIOS, A PAR DE NÃO TER SIDO OPORTUNIZADO AOS ÚLTIMOS, EM
SENDA ADMINISTRATIVA, O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO QUE SE LIMITA A IDENTIFICAR A EMPRESA. SÓCIO QUE, AO FIRMAR O CONTRATO DE
PARCELAMENTO, NÃO AGIU EM NOME PRÓPRIO, MAS COMO MERO REPRESENTANTE DA PESSOA
JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ante a presunção relativa de certeza e liquidez de que desfruta a CDA,
cabe ao sócio comprovar, quando nela constar o seu nome, a irresponsabilidade tributária. Tal entendimento guarda
ressonância com o que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. nº 1.104.900/ES, submetido à
sistemática dos recursos repetitivos. 2. A sobredita premissa incide apenas em caso de a CDA ter sido precedida
de um regular processo administrativo, porquanto a adoção de posição contrária implicaria em dotar a Fazenda
Pública do poder desmesurado de constituir títulos a seu talante, ao arrepio das garantias constitucionais. 3. In
casu, a CDA nº 03997/2010 foi lavrada em nome da sociedade empresária Alto Mar Indústria e Comércio de
Confecções Ltda. e dos sócios-gerentes Paulo José D'Ávila Filho e Arthur Piotz D'Ávila, a par de não ter sido
oportunizado aos dois últimos, em senda administrativa, o direito ao contraditório e à ampla defesa. 4. Ao contrário
do que almeja fazer crer o agravante, o processo nº 46450190 – o qual gerou o título executivo fiscal – limitou-se a
identificar a pessoa jurídica em questão e os valores por ela devidos. Contudo, no aludido processo, não se
oportunizou aos sócios que exercessem o direito de resposta em nome próprio. 5. O agravado Paulo José D'Ávila
Filho, ao firmar contrato de parcelamento de débitos fiscais, não agiu em nome próprio, mas como mero
representante legal da sociedade empresária Alto Mar Indústria e Comércio de Confecções Ltda. 6. Recurso
desprovido. (TJES, Classe: Agravo AI, 24159010370, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão
julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/08/2015, Data da Publicação no Diário: 17/08/2015)


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL – CONTRADIÇÃO E OMISSÃO CONSTATADAS E SANADAS, SEM ALTERAÇÃO DO
JULGADO - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. [...] 2. Embargos conhecidos e providos para solver a
contradição e a omissão apontadas, sem modificação material do julgado, a fim de conferir ao item nº 5 (cinco) do
aresto embargado a seguinte redação: 5 - Em regra, a mera indicação nominal na qualidade de sócios na CDA é
suficiente ao aforamento da demanda executiva tal como intentada pelo ente público embargante. Entretanto, como
há nos autos prova de que os sócios demandados não participaram do processo administrativo que culminou com o
aperfeiçoamento do título executivo, eles devem ser excluídos da lide, sob pena de malferimento do art. 5º, LV, da
CF. Precedentes do STJ e da própria e. 1ª Câmara Cível”. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap ReeNec,
24090004557, Relator Designado: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data
de Julgamento: 28/04/2015, Data da Publicação no Diário: 11/05/2015)

Correta, pois, a sentença a quo, que declarou a nulidade da inscrição em dívida ativa do requerente MATEUS
BASSINI – CDA 1817/2018, excluindo-o do título executivo extrajudicial.

Ante o exposto, CONFIRMO, em reexame necessário, na íntegra, a sentença a quo.

Intimem-se as partes, com publicação na íntegra deste decisum.

Vitória (ES), 05 de março de 2020.


DES. SUBSTITUTO HELIMAR PINTO
Relator

9 Remessa Necessária Cível Nº0021625-64.2015.8.08.0035
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VILA VELHA
PARTE FERNANDO LORENZONI
Advogado FABIO ARMSTRONG BORGO 11921 - ES
Advogado NORMA ALBANO DIAS 12266 - ES
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado GUSTAVO RIOS MARCIANO 20167 - ES
PARTE CARLA BATISTA LORENZONI
Advogado FABIO ARMSTRONG BORGO 11921 - ES
Advogado NORMA ALBANO DIAS 12266 - ES
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
REMESSA NECESSÁRIA Nº 0021625-64.2015.8.08.0035
PARTES: FERNANDO BATISTA LORENZONI, CARLA BATISTA LORENZONI E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VILA VELHA
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA


D E C I S Ã O

Não havendo interposição de recurso pelas partes, subiram os autos a este E. TJES para reexame necessário da
sentença de fls. 241/247 (vide certidão de fls.269/269-v), por meio da qual o juízo da Vara da Fazenda Pública
Estadual de Vila Velha acolheu o pedido formulado pela parte autora (FERNANDO BATISTA LORENZONI e CARLA
BATISTA LORENZONI) em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, declarando a desapropriação indireta por
utilidade pública (Decreto Estadual nº 1972-S, publicado no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo em 22 de
outubro de 2012) de uma área de 274,25 m² de propriedade dos autores, localizada no Município de Vila Velha,
com o pagamento de indenização respectiva correspondente a R$ 394.615,47 (trezentos e noventa e quatro mil,
seiscentos e quinze reais e quarenta e sete centavos), acrescidos de juros compensatórios de 6% (seis por cento)
ao ano, contados a partir da citação, e correção monetária com base no índice IPCA, a partir da data de emissão
do laudo pericial até o efetivo pagamento, à luz do art. 15-A, do Decreto Lei nº 3.365/41, Súmula nº 164 do STF,
Súmulas nº 69 e 113 do STJ, e da tese firmada no REsp 1270439/PR (julgado sob a sistemática dos recursos
repetitivos).



É o relatório. Julgo monocraticamente, como segue, com fulcro no que dispõe o artigo 932 do Código de Processo
Civil.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e passo ao exame de seu mérito.

Na origem, os autores FERNANDO LORENZONI e CARLA BATISTA LORENZONI ajuizaram a presente ação
buscando a declaração de desapropriação indireta, por utilidade pública (Decreto Estadual nº 1972-S, publicado no
Diário Oficial do Estado do Espírito Santo em 22 de outubro de 2012), de uma área de 274,25m², “tomada pelo
Estado do Espírito Santo”, localizada no Município de Vila Velha, pugnando pelo “pagamento de indenização
respectiva correspondente a R$ 685.625,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais),
acrescidos de juros de mora e compensatórios, além da desvalorização do bem que foi reduzido de tamanho,
prejudicando venda futura”, por serem legítimos proprietários e possuidores do referido bem (matriculado sob o
número 29.088, fls. 218, do Cartório de 1º Ofício, 1ª Zona de Vila Velha, descrito como terreno de nº 17, quadra 31,
com área total de 549 m², situado no loteamento denominado Virginópolis - fl. 04).

Em sua inicial, alegaram que em outubro de 2014 o Estado do Espírito Santo invadiu a supramencionada parte do
terreno (274,25 m²), construindo ali uma rua, sem adoção das medidas legais previstas (autorização por parte dos
proprietários ou pagamento de valor antecipado pela desapropriação do imóvel).

Ressaltaram que o terreno se encontrava totalmente murado, conservado e limpo, informando, ainda, que quando
tomaram conhecimento da “expropriação”, fizeram contato com a administração pública (SETOP), sendo-lhes
alertado que um acerto seria feito com o empreiteiro da obra.
Deferida a Gratuidade da Justiça (fl. 90) e determinada a citação do requerido, este apresentou resposta
intempestiva (fls. 92/100).
Após decisão saneadora, o juízo primevo nomeou perito para realização da prova técnica (fls. 113/115), o qual
apresentou laudo pericial às fls. 155/184 e laudo complementar às fls. 197/209, havendo concordância expressa
das partes acerca do valor apurado a título de justa indenização (fls. 211 e 219).

Como bem delineado na sentença ora submetida à remessa necessária, restou devidamente comprovado o domínio
dos autores sobre o imóvel objeto da presente lide, pois se apresentam como legítimos proprietários da área desde
1998, quando adquiriram as terras de Antovilo Luiz da Silva e Regina Helena Silveira da Silva, conforme se infere do
REGISTRO Nº 2-29.088, da MATRÍCULA Nº 29.088, constante do Livro 02, Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona do
Registro Geral de Imóveis de Vila Velha (fls. 17/18).

Da mesma forma, verificou-se o apossamento do bem pelo Estado do Espírito Santo, a destinação a uma finalidade
pública (interferência com as obras do Corredor Urbano Saída Sul – ligação do prolongamento do canal Bigossi -
Decreto Estadual nº 1972-S, publicado no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo em 22 de outubro de 2012) e a
impossibilidade real da reversão à situação anterior, o que leva ao acolhimento da pretensão autoral, restando
apenas a ser apurado o montante da justa indenização pela desapropriação.

Com efeito, não havendo composição amigável, a indenização restou fixada na r. sentença sob reexame, no valor
de R$ 394.615,47 (trezentos e noventa e quatro mil, seiscentos e quinze reais e quarenta e sete centavos), após
avaliação contemporânea realizada por perito nomeado pelo juízo, considerando a valorização da área e as
melhorias realizadas na região (acessibilidade, transporte coletivo, infraestrutura urbana e equipamentos urbanos -
fls.155/184 e 197/209).

Tendo em vista a habilitação profissional e a presunção de veracidade do laudo emitido, especialmente porque
realizado ante a presença da parte autora, sem qualquer impugnação no sentido de desabonar o todo ali constante,
não há que se falar em reavaliação ou inaptidão dos valores indicados como devidos a título de indenização,
mormente por constatar que foram utilizados na prova técnica o método comparativo e o diagnóstico de mercado.

Dito isto, corroboro o acerto do magistrado na prolação da sentença sem nada a ser revisto quanto ao decidido.

Ante o exposto, CONFIRMO, em reexame necessário, na íntegra, a sentença de fls. 24/247.

Intimem-se as partes, com publicação na íntegra deste decisum.

Vitória (ES), 20 de fevereiro de 2020.


DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator


10 Remessa Necessária Cível Nº0006885-32.2018.8.08.0024
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DE VITORIA
PARTE CARLOS FERNANDES DOS SANTOS
Advogada CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR LEITE 12566 - ES
PARTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITORIA IPAMV
Advogada HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS 8215 - ES
RELATOR SUBS. HELIMAR PINTO
REEXAME NECESSÁRIO Nº 0006885-32.2018.8.08.0024
REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DE VITÓRIA
PARTES: CARLOS FERNANDES DOS SANTOS E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE
VITÓRIA - IPAMV
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

Os autos subiram a este e. Tribunal de Justiça para o reexame necessário da sentença de fls. 100/102, por meio
da qual o juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória/ES concedeu a segurança postulada
por CARLOS FERNANDES DOS SANTOS nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato coator
praticado pelo PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE VITÓRIA - IPAMV,
confirmando a liminar a seu tempo deferida, para determinar à autoridade coatora que proceda à incorporação da
gratificação “função especializada – código 1162” aos proventos do impetrante.

Não havendo interposição de recurso pelas partes, subiram os autos em decorrência exclusiva do reexame
necessário imposto pela sentença.

É o relatório. Decido monocraticamente com fulcro no art. 932, IV, b, do CPC/15, nos termos que seguem.

A sentença reexaminada deve ser integralmente mantida.

Com efeito, o posicionamento defendido pela sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição encontra amparo na
jurisprudência consolidada deste e. Tribunal de Justiça, tendo o Plenário deste Tribunal de Justiça, no julgamento
do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 024.06.027490-9, firmado o entendimento de que a referida
gratificação de função especializada tem nítido caráter de vencimento, razão pela qual deve ser incorporada aos
proventos do servidor, senão vejamos:

“INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – DIVERGÊNCIA ENTRE AS DECISÕES DAS
CÂMARAS CÍVEIS DESTE SODALÍCIO – INATIVOS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA – INCORPORAÇÃO DAS
VERBAS: HORAS EXTRAS; ADICIONAL NOTURNO; GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECIALIZADA PREVISTA
PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.272/85 – NATUREZA JURÍDICA DESTAS VERBAS. [...] III – Quanto à 'gratificação de
função especializada', verifica-se que esta foi instituída pela Lei Municipal nº 3.272/85 e estendida a diversas
categorias de servidores, conforme se vê do teor do art. 1º, que assim nos apresenta: 'Art. 1º – Fica concedida uma
gratificação de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo regional aos operários municipais especializados, e
que efetivamente exerçam essa especialização, devidamente anotada em sua carteira profissional. §1º Consideram-
se operários especializados, para efeito da aplicação da presente lei, as seguintes categorias: Mecânico, Pedreiro,
Calceteiro, Carpinteiro, Ladrilheiro, Bombeiro hidráulico, Jardineiro, Lanterneiro, Armador, Pintor, Eletricista,
Cavouqueiro, Marceneiro, Oficial de drenagem, soldador, feitor.' IV – Nesse diapasão, é de se notar que a
gratificação tem um nítido caráter de vencimento, denominado equivocadamente pela Administração Pública como
gratificação, porque é percebida por todos os servidores descritos na lei, além pelos assim equiparados, como no
caso dos motoristas, consubstanciando em uma vantagem habitual. O referido benefício foi instituído de forma
linear e geral, não prevendo qualquer função específica a ser exercida para que os servidores tenham o direito a seu
recebimento, devendo ser estendida aos agentes públicos inativos [...]. (TJES – Tribunal Pleno – Inc. de Unf.
24060274909 – Des. Maurílio Almeida de Abreu – J. 06/05/2010 – DJ. 31/05/2010).

Relativamente à inconstitucionalidade da gratificação de função especializada, uma vez que a lei de regência
vincula a incidência de gratificação ao salário mínimo, o que esbarra na vedação constante da Súmula Vinculante
nº 4 do STF–, este e. Tribunal de Justiça entende que “Embora o Excelso Supremo Tribunal Federal tenha
reconhecido, em repercussão geral (Tema 25), a não-recepção pela Constituição da República de 1988 de leis que
vinculem a base de cálculo de qualquer parcela remuneratória ao valor do salário-mínimo, adotou a Corte Maior o
entendimento transitório de manter a base econômica da vantagem remuneratória até que seja editada nova lei
disciplinando a questão . (TJES, Classe: Apelação/Remessa Necessária, 024151383254, Relator: RONALDO
GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2018, Data da
Publicação no Diário: 25/05/2018)

Correta, pois, a sentença a quo, ao determinar que o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE
VITÓRIA - IPAMV proceda à incorporação da gratificação “função especializada – código 1162” aos proventos do
impetrante.

Ante o exposto, CONFIRMO, em reexame necessário, na íntegra, a sentença a quo.

Intimem-se as partes, com publicação na íntegra deste decisum.

Vitória (ES), 06 de abril de 2020.


DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator

11 Apelação Cível Nº0040828-17.2012.8.08.0035
APTE BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado CELSO MARCON 10990 - ES
APDO ELZIRA HELMER CARNEIRO DIAS
Advogado EVERSON FERREIRA DE SOUZA 19516 - ES
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040828-17.2012.8.08.0035
APELANTE: BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
APELADA: ELZIRA HELMER CARNEIRO DIAS
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A apela da sentença de fls. 213/215v, proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de
Vila Velha, que, nos autos desta ação de revisão contratual ajuizada por ELZIRA HELMER CARNEIRO DIAS,
julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para reconhecer a abusividade das cobranças
denominadas “tarifa de cadastro” e “registro de contrato” e determinar sua restituição na forma simples, corrigida a
partir do contrato e com juros a partir da citação.

Nas razões de fls. 217/231, o apelante alega, em síntese, que: I) o contrato firmado entre as partes constitui ato
jurídico perfeito; II) a cobrança da chamada “tarifa de cadastro” é prevista na Resolução CMN nº 3919/10 e permitida
pela jurisprudência do c. STJ; III) a tarifa “registro de contrato” está prevista no contrato.

Embora devidamente intimado, o apelado não respondeu ao recurso (fl. 237v).

À fl. 244 determinei o sobrestamento deste feito até o julgamento do REsp 1.578.526/SP, que tratava de matéria
aqui discutida e à fl. 246 foi certificado o trânsito em julgado daquele REsp.

É o relatório. Decido monocraticamente com fulcro no art. 932, V, 'b', do Código de Processo Civil.

Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso interposto e passo à sua análise como segue.

Discute-se, nestes autos, o acerto ou não da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados
pela apelada ELZIRA HELMER CARNEIRO DIAS nesta ação de revisão de contrato bancário, motivo pelo qual
passo à análise de cada irresignação recursal.

Da tarifa “registro de contrato”

Após a prolação da sentença recorrida, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo
vinculado ao tema 958, firmou entendimento quanto à cobrança da tarifa em discussão (“registro de contrato”), por
meio da fixação da seguinte tese:

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:
[...]
2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de
despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente
prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.
(REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
28/11/2018, DJe 06/12/2018)

Verifica-se, então, a validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato,
ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da
onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

Na hipótese em análise, o contrato firmado entre as partes prevê a cobrança da referida tarifa no valor de R$ 37,17
(trinta e sete reais e dezessete centavos), não havendo, portanto, se falar em onerosidade excessiva a justificar a
ilegalidade reclamada pelo apelado na inicial, motivo pelo qual, neste ponto, deve ser reformada a sentença.

Da “tarifa de cadastro”

Quanto à rubrica denominada “tarifa de cadastro”, o enunciado sumular do c. Superior Tribunal de Justiça nº 566
dispõe que “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em
30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição
financeira”.

E tal entendimento permanece hígido naquela Corte Superior, consoante se infere do seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE.
POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. REVISÃO. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1."Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade
monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição
financeira" (Recursos Especiais repetitivos n.
1.251.331/RS e 1.255.573/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgados em 28/8/2013, DJe
24/10/2013).
2. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais e reexaminar matéria fático-probatória
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1812555/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019,
DJe 09/12/2019)

Diante desse entendimento, também se revela possível a cobrança da denominada “tarifa de cadastro”, devendo a
sentença também ser reformada neste particular.
Conclusão

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso e REFORMO a sentença apelada para declarar a legalidade da
tarifa “registro de contrato” e “tarifa de cadastro”, invertendo, de consequência, a verba sucumbencial.

Intimem-se as partes com publicação na íntegra deste decisum.

Vitória (ES), 07 de maio de 2020.



DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator


12 Apelação Cível Nº0011183-05.2012.8.08.0048 (048120111835)
APTE JANILDO MARCIO DA SILVA
Advogado IVAN MAYER CARON M3523519 - ES
APDO BANCO ITAULEASING S/A
Advogado JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 156187 - SP
Advogado NELSON PASCHOALOTTO 13621 - ES
Advogada ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011183-05.2012.8.08.0048
APELANTE: JANILDO MARCIO DA SILVA
APELADO: BANCO ITAULEASING S/A
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação interposto por JANILDO MARCIO DA SILVA em face da sentença proferida às fls.
105/111, na qual foi julgada improcedente a pretensão revisional de contrato de arrendamento mercantil firmado
entre as partes.

Nas razões recursais, o apelante pugna pela reforma da sentença, a fim de que seja revisto o contrato de
arrendamento mercantil entabulado entre as partes, notadamente pela capitalização de juros e pela previsão, no
acordo, de cobrança de ISS e de serviços de terceiros. Em virtude da abusividade das cláusulas questionadas,
pede a devolução das parcelas tidas como indevidas, em dobro, assim como requer a indenização por danos
morais.

Contrarrazões às fls. 129/145.

Decisão à fl. 163, sobrestando o recurso até o julgamento, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, do Recurso
Especial repetitivo nº 1.578.526/SP.

Certificado o trânsito em julgado do paradigma à fl. 163, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório. Decido monocraticamente na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Após análise da peça de ingresso deste recurso, verifico que as razões de fato e de direito exaradas no presente
apelo não se encontram em consonância com o objeto e a fundamentação da sentença recorrida, pois não se volta
à fundamentação quanto a inexistência de juros remuneratórios na avença firmada entre as partes, tampouco
quanto à conclusão pela ausência de previsão de tarifas de serviços de terceiros e ISS.

Compulsando os autos, denota-se que o autor ajuizou a pretensão revisional em face de contrato de arrendamento
mercantil que tem por objeto a aquisição de veículo Fiat Palio Fire 1.0, ano 2006 – fls. 15/16 –, acordo este firmado
entre as partes no ano de 2006. Ao contestar a ação, o Banco apelado trouxe nas contrarrazões fotocópia de um
contrato de financiamento bancário do veículo Fiat Palio Week Fire, ano 2001, firmado entre as partes no ano de
2011.

Essa divergência foi notada pela Magistrada ao prolatar a sentença, alertando para o fato de que a pretensão inicial
se voltou contra o contrato de arrendamento mercantil, e não de financiamento, inexistindo na contratação
questionada a pactuação de juros remuneratórios.

De fato, nos contratos de arrendamento mercantil, celebrados em parcelas fixas e com periodicidade constante,
inexiste capitalização mensal dos juros, razão pela qual não há que se falar em sua ilegalidade.

Vale registrar ainda que nos contratos de arrendamento mercantil, não há estipulação de juros remuneratórios,
próprio dos contratos de financiamento, mas sim a estipulação de remuneração devida pelo arrendatário, em
decorrência da locação do bem, além de eventual antecipação do valor residual garantido (VRG). Neste sentido,
vale conferir os seguintes julgados desta Segunda Câmara Cível:

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO E ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL DE JUROS.
CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO EM RAZÃO DA
INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. Na hipótese dos auto, a avença entabulada entre as partes repercute sobre Contrato de Arrendamento Mercantil,
regulamentado pela Lei nº 6.099/1974 e pela Resolução nº 2.309/1996, do Banco Central do Brasil.
II. Na esteira da conformação normativa alusiva à espécie contratual em tela, é possível afirmar que, no Contrato de
Arrendamento Mercantil Financeiro – vulgarmente conhecido como Leasing, o Arrendante disponibiliza um bem ao
Arrendatário, exigindo-lhe, em contrapartida, o pagamento de um valor periódico, o qual abrange custos relativos à
locação do bem, de modo que a contraprestação custeada pelo Arrendatário não se confunde com simples
pagamento de juros remuneratórios, uma vez que não se trata de Contrato de Financiamento, haja vista que neste,
os juros compõem a principal fonte remuneratória do contrato, enquanto que naquele, a contraprestação é integrada
de outros fatores que visam recompor o capital empregado.
III. Ausente a pactuação de juros remuneratórios ante as características da espécie contratual, resta
impossibilitada a declaração de ilegalidade da capitalização ou da abusividade de seu valor.
IV. Recurso conhecido e improvido.
(TJES, Classe: Agravo Ap, 48120031298, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador:
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2016, Data da Publicação no Diário: 30/03/2016)
________________________________________
CIVIL APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA
PELO RÉU MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA TARIFA DE RESSARCIMENTO POR
SERVIÇOS DE TERCEIROS ILEGALIDADE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - APELAÇÃO
CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR TABELA PRICE E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CONTRATO DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA NO CONTRATO
JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO JUROS MORATÓRIOS EM TAXA
SUPERIOR AO PERMITIDO NA LEGISLAÇÃO REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 1% AO MÊS RECURSO
DE APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. [...] 5. No contrato de arrendamento mercantil inexiste estipulação de juros remuneratórios para o
período de adimplência, próprio dos contratos de financiamento, mas sim a estipulação de remuneração devida pelo
arrendatário, em decorrência da locação do bem, além de antecipação do valor residual garantido, de modo que
inviável a discussão acerca de limitação da taxa de juros remuneratórios ou sua incidência de forma capitalizada no
contrato. 6. Em autos de ação revisional de contrato bancário, na modalidade de arrendamento mercantil, não há
que se falar em juros remuneratórios e nem em capitalização de juros. [...] Recurso do autor conhecido e
parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 048120281471, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY,
Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/04/2019, Data da Publicação no Diário:
26/04/2019)


Ressalto que o contrato firmado entre as partes não prevê a cobrança de juros remuneratórios, mas tão somente de
Custo Efetivo Total (CET), que é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas
operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas,
microempresas ou empresas de pequeno porte, devendo ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo
todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas
também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente, representando as condições vigentes na
data do cálculo.

Não havendo previsão de juros remuneratórios, não há como serem declarados abusivos e, consequentemente, não
há como descaracterizar a mora. Portanto, acertado o entendimento firmado na sentença.

Outrossim, a Magistrada expressamente consignou inexistir ilegalidade das tarifas cobradas no ajuste, porquanto o
demonstrativo da contratação às fls. 15/16 não traz nenhuma rubrica obscura ou ilegal, uma vez que, conforme
frisado acima, é da natureza dos contratos de arrendamento mercantil a cobrança de uma parcela definida, na qual
está inserida toda a remuneração da instituição financeira. Somente no caso de inadimplemento é que incidem
multa e juros de mora.

Ao recorrer da sentença, o apelante se limitou a renovar a fundamentação empregada na Inicial, não tendo
impugnado especificamente a motivação contida no pronunciamento objurgado, isto é, não atacao

Neste contexto, resta claro que este recurso de apelação padece de patente irregularidade formal, tendo em vista
que o apelante não atacou a sentença recorrida, violando, diretamente, o princípio da dialeticidade recursal previsto
no art. 932, III, do CPC, in verbis :

Art. 932. Incumbe ao relator:
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida;

Forçoso lembrar que a ausência de correlação entre as alegações recursais e os fundamentos da decisão de
primeiro grau afronta o princípio da dialeticidade, que demanda o não conhecimento deste apelo ante a ausência de
requisito extrínseco de admissibilidade, hipótese que não impõe a aplicação do arts. 932, parágrafo único do
CPC/15, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça extraída da seguinte ementa de julgado:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE.
ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não
conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de
origem para negar seguimento ao reclamo.
2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de
admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo
extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da
qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice
invocado.
3. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao
§ 3º do art. 1.029 do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os
casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de
recurso já interposto .
4. É incabível a majoração dos honorários em grau recursal, a teor do art. 85, §§ 11, do CPC, pois o grau
inaugurado com a interposição do Recurso Especial ocorreu em 20/08/2015, ou seja, em momento anterior à
vigência da nova norma. Deste modo, é indevida a aplicação da nova legislação processual civil, sob pena de
retroação de seus efeitos.
5. Agravo interno parcialmente provido.
(AgInt no AREsp 1134433/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018,
DJe 16/02/2018)

Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO deste recurso.

Intimem-se as partes com a publicação desta decisão na íntegra.

Vitória (ES), 18 de maio de 2020.


DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator






13 Apelação Cível Nº0003579-64.2013.8.08.0013
APTE WONDER DE SOUZA ALVES
Advogado SIGUNDO GONÇALVES VITAL 20870 - ES
APDO BANCO J SAFRA S/A
Advogado SERVIO TULIO DE BARCELOS 17362 - ES
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003579-64.2013.8.08.0013
APELANTE: WONDER DE SOUZA ALVES
APELADO: BANCO J SAFRA S/A
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

Trata-se de apelação cível interposta por WONDER DE SOUZA ALAVES em face da sentença de fls. 153/155,
integrada pela decisão aclaratória de fl. 183, na qual foi julgada parcialmente procedente a sua pretensão revisional
de contrato de financiamento de veículo, condenando o apelado tão somente na devolução ao apelante de R$37,82
(trinta e sete reais e oitenta e dois centavos), referente a tarifa de registro de cadastro. Demais pedidos formulados
pelo recorrente na inicial foram julgados improcedentes.

Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que deve ser julgado procedente, também, o pedido de
declaração de ilegalidade das cláusulas contratuais que versam sobre despesas de prestação de serviços de
terceiros, ante a obscuridade, no contrato, acerca do que se tratavam esses serviços. Postula, assim, a restituição
do valor do encargo, fixado em R$2.860,80 (dois mil, oitocentos e sessenta reais e oitenta centavos).

Em contrarrazões, o apelado sustenta a legalidade do encargo questionado, alegando a licitude da sua cobrança
em contratos firmados até 24 de fevereiro de 2011, quando sobreveio a proibição, na Resolução nº 3.954/11, do
BACEN, de cobrança de valores atinentes ao ressarcimento de despesas com serviços prestados por terceiros.
Como o contrato vertente foi firmado em 30/11/2010, sustenta a legalidade da cobrança. Outrossim, alega que o
contrato firmado entre as partes prevê, expressamente, a cobrança de despesas decorrentes de serviços prestados
por terceiros, de modo que o recorrente era conhecedor da cobrança respectiva.

À fl. 201, determinei o sobrestamento do processo, pois a matéria controvertida foi afetada ao julgamento, pelo c.
Superior Tribunal de Justiça, do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.526/SP.

Certificado o trânsito em julgado do paradigma à fl. 165, o processo retornou concluso.

É o relatório. Decido monocraticamente com fulcro no art. 932, V, b do CPC/15.

Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso interposto e passo à sua análise como segue.

A controvérsia recursal paira sobre a legalidade da cobrança, em contrato de financiamento bancário, de tarifa
relacionada a despesas de serviços prestados por terceiros, sem que esses serviços estejam devidamente
especificados na contratação.

Após a prolação da sentença recorrida, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo
vinculado ao tema 958, firmou entendimento quanto à cobrança da tarifa em discussão (“serviços de terceiro”), por
meio da fixação da seguinte tese:

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:

2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a
especificação do serviço a ser efetivamente prestado;

2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário,
em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a
cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;

2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de
despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente
prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

(REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
28/11/2018, DJe 06/12/2018)

Posta esta importante premissa, verifico que, neste caso concreto, o Custo Efetivo Total do financiamento (fl. 43)
não específica os serviços prestados por terceiros que compõem a tarifa “Ressarcimento de despesas com os
serviços prestados pela revenda para cotação de financiamento”, sendo, portanto, ilegal a cobrança.

Vale frisar que o c. STJ, no paradigma retrocitado, após fixar as teses destacadas se voltou ao caso concreto e
apreciou tarifa similar à cobrada no caso vertente (serviços prestados pela revenda), entendendo pela sua
ilegalidade, vejamos:

3. CASO CONCRETO.
3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de
terceiros ("serviços prestados pela revenda").
[...] 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
(REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
28/11/2018, DJe 06/12/2018)

O fato de o contrato ter sido avençado antes do advento da Resolução nº 3.954/11, do BACEN – que proibiu
expressamente tal tipo de cobrança –, não torna a tarifa referente a serviços de terceiros legal, pois a abusividade
decorre da obscuridade da rubrica, e não da permissão para a sua cobrança nos atos infralegais oriundos do
BACEN. A falta de transparência da cobrança, sem a descrição dos serviços prestados por terceiros, é que, na
linha do paradigma acima, torna a cobrança indevida. No inteiro do teor do voto paradigma, da lavra do Ministro
Paulo de Tarso Sanseverino, fica clara a distinção entre a tarifa de serviços de terceiros, que nunca contou com
permissivo normativo e fere o Código de Defesa do Consumidor, e a tarifa do correspondente bancário, esta sim
permitida em contratos anteriores à Res.-CMN 3.954/2011.

Desta feita, como o único ponto controvertido do recurso diz respeito à cobrança das despesas de serviços de
terceiros, DOU PROVIMENTO ao recurso e REFORMO a sentença apelada para declarar a ilegalidade da cobrança
da despesa com serviços prestados por terceiros, devendo o apelante ser ressarcido de tal valor, devidamente
corrigido a partir do desembolso, e com juros de mora a partir da citação.

O apelante, mesmo com o provimento do vertente recurso, permanece sucumbente na maior parte dos pedidos, de
modo que mantenho a sua sucumbência, mas reduzo os honorários advocatícios, fixados em apreciação equitativa
na sentença em R$800,00 (oitocentos reais), para R$400,00 (quatrocentos reais), ficando suspensa a exigibilidade
em decorrência do benefício da assistência judiciária gratuita.

Intimem-se as partes, com publicação na íntegra deste decisum.

Vitória (ES), 18 de maio de 2020.



DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator


14 Apelação Cível Nº0001159-72.2013.8.08.0050
APTE BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado GIULIO ALVARENGA REALE 16862 - ES
Advogado RODRIGO DE OLIVEIRA RODRIGUES 17426 - ES
APDO PEDRO SANTOS FILHO
Advogado MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTA 13876 - ES
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
BV FINANCEIRA CFI S/A apela da sentença proferida às fls. 145/147, destes autos de ação de revisão contratual,
por meio da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar o banco requerido a
restituir ao requerente, de forma simples, os seguintes encargos: (I) “Tarifa de Cadastro”, (II) “Registro de Contrato”,
e (III) “Serviços de Terceiros”, com correção monetária a incidir a partir da assinatura do contrato e juros de mora a
partir da citação.

Em suas razões (fls. 150/159) BV FINANCEIRA CFI S/A, defende que o contrato prevê expressamente a cobrança
de todas as tarifas que compõem o seu custo efetivo total, que foi informado quando da contratação e consta de
sua cláusula 12.3, atendendo à orientação jurisprudencial aplicável e, após discorrer acerca da legalidade da
cobrança de cada tarifa especificamente considerada (“registro de contrato” e “serviços de terceiro), conclui que sua
cobrança não pode ser considerada ilegal ou abusiva.

Contrarrazões às fls. 164/169, pelo desprovimento do recurso.

Decisão de fl. 175 determinando o sobrestamento do feito.

É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e, considerando que a matéria
debatida nestes autos já foi objeto de exaustiva análise pela jurisprudência pátria, incluindo o c. Superior Tribunal
de Justiça, DECIDO este recurso de forma monocrática, como autoriza o art. 932, IV, do CPC e a Súmula 568 do
STJ.

PEDRO SANTOS FILHO ajuizou a presente ação de revisão contratual em face de BV FINANCEIRA CFI S/A.

Após regular instrução, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos para condenar o banco requerido a
restituir ao requerente, de forma simples, os seguintes encargos: (I) “Tarifa de Cadastro”, (II) “Registro de Contrato”,
e (III) “Serviços de Terceiros”, com correção monetária a incidir a partir da assinatura do contrato e juros de mora a
partir da citação.

Irresignada, a BV FINANCEIRA CFI S/A, em suas razões recursais, defende que o contrato prevê expressamente a
cobrança de todas as tarifas que compõem o seu custo efetivo total, que foi informado quando da contratação e
consta de sua cláusula 12.3, atendendo à orientação jurisprudencial aplicável e, após discorrer acerca da
legalidade da cobrança de cada tarifa especificamente considerada (“registro de contrato” e “serviços de terceiro”),
conclui que sua cobrança não pode ser considerada ilegal ou abusiva.

Pois bem.

Após a prolação da sentença recorrida, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo
vinculado ao tema 958, firmou entendimento quanto à cobrança das tarifas em discussão nestes autos (“registro
de contrato” e “serviços de terceiro”), por meio da fixação das seguintes teses :

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:

2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a
especificação do serviço a ser efetivamente prestado;

2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário,
em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a
cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;

2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de
despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente
prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

(REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
28/11/2018, DJe 06/12/2018)

Posta esta importante premissa, verifico que, neste caso concreto, o contrato firmado entre as partes (fls. 106/108)
não especifica os serviços prestados por terceiros que configuram a tarifa “serviços de terceiros”, de modo que, de
acordo com o precedente acima citado, sua cobrança se apresenta abusiva e deve ser afastada, como determinou
a sentença recorrida.

Quanto à tarifa “registro de contrato”, observo, da análise de toda a prova documental carreada a estes autos, que
não há comprovação de que a instituição financeira promoveu o registro do gravame do contrato perante o
Departamento Estadual de Trânsito, motivo pelo qual, pela aplicação do precedente acima citado, tais rubricas
também devem ser consideradas abusivas, como o fez a sentença recorrida.

Assim, não há motivo para reforma da sentença quanto à decretação de nulidade das cobranças aqui referidas.

Relativamente à Tarifa de Cadastro, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de
Recurso Especial Representativo de Controvérsia, definiu que não há, a priori, abusividade na cobrança da tarifa de
cadastro, desde que tal ocorra no início da avença e não seja afrontada de maneira flagrante a média praticada no
mercado.

Nessa linha, por todos, cito este elucidativo precedente:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. VALOR REDUZIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.
1. No julgamento do REsp 1255573/RS, de Relatoria da Ministra Isabel Gallotti, julgado sob o rito do art. 543-C do
CPC, a SEGUNDA SEÇÃO decidiu:
- 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era
válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação
para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.
- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários
prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora
expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão
de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador.
Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade
monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição
financeira.
2. Em que pese ter autorizado a cobrança da tarifa de cadastro, o Tribunal de origem constatou abusividade na
quantia cobrada, o que ensejou a limitação do encargo ao valor médio de mercado vigente na data da contratação,
apurado pelo Banco Central. Rever este entendimento ensejaria a revisão contratual e do conteúdo fático probatório
dos autos, o que é vedado pelo teor das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 794.103/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016,
DJe 01/03/2016)

Verifica-se dos autos, que o valor cobrado a título de Tarifa de Cadastro, equivalente a R$ 509,00 (quinhentos e
nove reais), discrepa demasiadamente, naquele período, do valor médio relativo à tal tarifa, correspondente a R$
308,60 (trezentos e oito reais e sessenta centavos), conforme dados extraídos do sítio eletrônico do Banco Central
(www.bcb.gov.br).

Nesse contexto, procedeu com acerto a magistrada singular, ao reconhecer a abusividade de determinada
cobrança, contudo, faz-se necessário proceder a redução da tarifa de cadastro para o valor médio praticado no
mercado à época em que foi firmada a avença e que se encontra explicitado acima., razão pela qual impõe-se a
reforma da sentença nesse capítulo.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo B.V. FINANCEIRA CFI S/A e reformo em
parte a sentença a quo para proceder a redução da tarifa de cadastro para o valor de R$ 308,60 (trezentos e oito
reais e sessenta centavos).

Intimem-se as partes, com publicação na íntegra deste decisum.

É como voto.

Vitória (ES), 14 de maio de 2020.


Des. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator


15 Apelação Cível Nº0016531-15.2012.8.08.0012
APTE BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado GIULIO ALVARENGA REALE 16862 - ES
APDO NILTON FERREIRA DE SOUZA
Advogado GABRIEL BOSCHETTI SILVA 13331 - ES
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016531-15.2012.8.08.0012
APELANTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
APELADO: NILTON FERREIRA DE SOUZA
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

BV FINANCEIRA CFI apela da sentença de fls. 125/132, proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Cariacica, que, nos
autos desta ação de revisão contratual ajuizada por NILTON FERREIRA DE SOUZA, julgou parcialmente
procedentes os pedidos formulados para reconhecer a abusividade das cobranças denominadas “serviços de
terceiros” e “registro de contrato” e determinar sua restituição na forma simples, corrigida a partir do efetivo
desembolso e com juros a partir da citação.

Nas razões de fls. 134/144, o apelante alega que a chamada tarifa de “registro de contrato” está em consonância
com as normas do Conselho Monetário Nacional; e, quanto à tarifa “serviços de terceiros”, aduz não ter havido a
sua cobrança.

Embora devidamente intimado, o apelado não respondeu ao recurso (fls. 148v).

À fl. 152 determinei o sobrestamento deste feito até o julgamento do REsp 1.578.526/SP, que tratava de matéria
aqui discutida e às fls. 154 foi certificado o trânsito em julgado daquele REsp.

É o relatório. Decido monocraticamente com fulcro no art. 932, V, 'b', do Código de Processo Civil.

Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso interposto e passo à sua análise como segue.

Discute-se, nestes autos, o acerto ou não da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados
pelo apelado NILTON FERREIRA DE SOUZA nesta ação de revisão de contrato bancário, motivo pelo qual passo à
análise de cada irresignação recursal.

Da tarifa “registro de contrato”

Após a prolação da sentença recorrida, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo
vinculado ao tema 958, firmou entendimento quanto à cobrança da tarifa em discussão (“registro de contrato”), por
meio da fixação da seguinte tese:

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:
[...]
2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de
despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente
prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.
(REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
28/11/2018, DJe 06/12/2018)

Verifica-se, então, a validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato,
ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da
onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

Na hipótese em análise, o contrato firmado entre as partes prevê a cobrança da referida tarifa no valor de R$ 38,98
(trinta e oito reais e noventa e oito centavos), não havendo, portanto, se falar em onerosidade excessiva a justificar
a ilegalidade reclamada pelo apelado na inicial, motivo pelo qual, neste ponto, deve ser reformada a sentença.

Da tarifa “serviços de terceiros”

Quanto à rubrica denominada “serviços de terceiros”, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso
repetitivo vinculado ao tema 958, firmou a seguinte tese:

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:
2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a
especificação do serviço a ser efetivamente prestado;
[...]
(REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
28/11/2018, DJe 06/12/2018)

Posta esta importante premissa, verifico que, neste caso concreto, a tabela de fluxos para composição do CET
(custo efetivo total) do contrato firmado entre as partes (fl. 41) não especifica os serviços prestados por terceiros
que configuram a referida tarifa, de modo que, de acordo com o precedente acima citado, sua cobrança se
apresenta abusiva e deve ser afastada, como determinou a sentença recorrida.

Conclusão

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso e REFORMO em parte a sentença apelada para
declarar a legalidade da tarifa “registro de contrato”, mantidos os demais termos da sentença, inclusive no que
tange à verba sucumbencial.

Intimem-se as partes com publicação na íntegra deste decisum.

Vitória (ES), 07 de maio de 2020.



DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator


16 Apelação Cível Nº0019026-54.2016.8.08.0024
APTE MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA
Advogado RONALDO BORGES DE ABREU 149460 - RJ
APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM
Advogado RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
APELAÇÃO Nº 0019026-54.2016.8.08.0024
APELANTE: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ
APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES - IPAJM
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ em face da
sentença proferida às fls. 172/176 que julgou procedente o pedido formulado nesta ação de cobrança ajuizada pelo
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES - IPAJM para condenar o Município Apelante a pagar ao
IPAJM a quantia de R$ 33.437,89 (trinta e três mil, quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos),
atualizada nos termos da LCE 282/04, ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 20, V, da Lei nº
9.974/13, e de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo
com o art. 85, § 3º e § 4º, I, do CPC/2015.

Em contrarrazões o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES - IPAJM arguiu preliminares de
intempestividade e ausência de dialeticidade recursal. Por meio do despacho de fl. 280, determinei que o apelante
se manifestasse acerca das preliminares.

MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ se manifestou às fls. 285/288 afirmando que o recurso de
apelação é tempestivo e não feriu o princípio da dialeticidade.

É o relatório. Decido monocraticamente na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015.

Adianto que é caso de não conhecimento deste recurso em razão de sua intempestividade.

A respeito da intempestividade deste recurso (apelação), o § 5º do art. 1.003, do CPC, dispõe que “excetuados os
embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias”. O
Município goza da prerrogativa de prazo em dobro nos termos do art. 183 do CPC.

O art. 224 do CPC dispõe, ainda, que a contagem do prazo terá início no primeiro dia útil seguinte (§ 3º).

Analisando os autos, verifico que o Município apelante tomou ciência da sentença, em cartório, por meio de seu
procurador, 17/01/2019, conforme certidão de fl. 191.

Na data da intimação (17/01/2019) os prazos se encontravam suspensos, de maneira que deve ser considerada
efetivada no dia 21/01/2019 (segunda-feira), dia em que os prazos começaram a fluir.

Considerando a exclusão do dia do começo (21/01/2019 - segunda-feira) e dos feriados dos dias 04, 05 e 06 de
março de 2019 e a contagem do prazo em dias úteis e em dobro, o prazo para a interposição do recurso de
apelação iniciou-se em 22/01/2019 (terça-feira) e se esgotou em 07/03//2019 (quinta-feira).

Constato que o recurso de apelação (fls. 224/226), foi interposto em 13/03/2019, ou seja, após transcorrido o prazo
recursal de 30 (trinta) dias úteis, assinado pelos artigos 183 e 1.003, § 5º, todos do Código de Processo Civil,
sendo forçoso concluir por sua intempestividade.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO deste recurso.

Intimem-se as partes por meio da publicação na íntegra desta decisão.

Vitória (ES), 24 de abril de 2020.


DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator

17 Agravo de Instrumento Nº0016938-05.2019.8.08.0035
AGVTE VICTOR HUGO DIAS FAVARATO
Advogado CELIO SILVA CAMARGO 16519 - ES
AGVTE VICTORIANA DIAS FAVARATO
Advogado CELIO SILVA CAMARGO 16519 - ES
AGVDO FRANCISCO LUIZ CARNEIRO FAVARATO
Advogado MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA 8258 - ES
AGVDO ERMELINDA CARNEIRO FAVARATO
Advogado MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA 8258 - ES
AGVDO ANGELA FAVARATO CUTINI
Advogado MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA 8258 - ES
AGVDO MARIA DE FATIMA CARNEIRO FAVARATO
Advogado MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA 8258 - ES
RELATOR SUBS. HELIMAR PINTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016938-05.2019.8.08.0035
AGRAVANTES: VICTOR HUGO DIAS FAVARATO e VICTORIANA DIAS FAVARATO
AGRAVADOS: FRANCISCO LUIZ CARNEIRO FAVARATO, ERMELINDA CARNEIRO FAVARATO, ANGELA
FAVARATO CUTINI e MARIA DE FATIMA CARNEIRO FAVARATO
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
D E C I S Ã O

VICTOR HUGO DIAS FAVARATO e VICTORIANA DIAS FAVARATO agravam da decisão proferida pelo juízo da 4ª
Vara Cível de Vila Velha que nos autos da ação cumprimento de sentença (processo nº 0007214-
55.2011.8.08.0035) ajuizada por FRANCISCO LUIZ CARNEIRO FAVARATO, ERMELINDA CARNEIRO
FAVARATO, ANGELA FAVARATO CUTINI e MARIA DE FATIMA CARNEIRO FAVARATO acolheu e homologou os
cálculos apresentados pelos requerentes, ora agravados.

Em razões recursais, os agravantes arguem: a) a prescrição dos créditos que se venceram antes do transcurso do
prazo de cinco anos, contados da propositura da liquidação de sentença; b) a nulidade da sentença proferida em
sede de liquidação de sentença por ausência de intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do
CPC; e c) não intimação dos agravantes para manifestação acerca dos cálculos apresentados pelos exequentes,
ora agravados.

No mérito, defende que os cálculos homologados pelo magistrado singular contém dívida de período não
contemplado pelo acórdão em liquidação, tendo em vista o não recebimento de alugueres pelos agravantes desde
dezembro de 2014, quando então passaram a ser depositados na conta do Espólio de Walter Favarato.
Observa, ainda, que os cálculos são completamente incorretos, pois tido como devido pelos agravantes valores
correspondentes à ¼ dos 50% recebidos a título de aluguel do imóvel objeto da doação nula, quando em verdade é
devido apenas 1/6 de 50% dos aludidos valores.

Por derradeiro, aduz que havendo o acórdão proferido condenação parte líquida e parte ilíquida, sobre esta não se
revela justa a imposição de ônus sucumbenciais, até porque, trata-se de procedimento para apuração de importe
devido que será objeto de cumprimento de sentença, com seus consectários próprios e pertinentes.

Com base nestes fundamentos, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Por meio da decisão de fls. 109/110-v deferi o pleito liminar recursal para suspender os efeitos da decisão
recorrida.

Informações do Juízo de 1º grau às fls. (114/119).

Contrarrazões de fls. 121/141, instruída com a cópia integral dos autos originários (fls. 142/466) arguindo preliminar
de não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu improvimento.

Parecer da d. Procuradoria de Justiça às fls. 471/472, pugnado pela intimação do agravante para se manifestar, o
que foi deferido à fl. 474 e cumprido conforme petição de fls. 476/480.

Novo parecer da d. Procuradoria de Justiça às fls. 484/485-v pelo não conhecimento do recurso.

É o relatório. Considerando que a sentença apelada foi proferida após a vigência do CPC/15, decido este recurso de
forma monocrática, na forma como autorizado pelo artigo 932, III, do diploma em comento, nos termos a seguir.

Adianto, sem maiores delongas, que o presente recurso não pode ser conhecido porque o agravante, por meio da
presente via, pretende atacar a mesma decisão (fls. 80/86 destes autos) objeto de outro recurso (apelação) por ele
interposto em momento anterior, (cópias de fls. 410/423).

Sendo este o caso, tem-se flagrante violação ao princípio da unirrecorribilidade, princípio este segundo o qual,
contra o mesmo pronunciamento jurisdicional, a parte só pode manejar uma via recursal, e, havendo a utilização de
duas ou mais, as subsequentes não deverão ser conhecidas, em razão da ocorrência de preclusão consumativa.

Nessa linha, segue a pacífica jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, tal como se depreende de recentes
precedentes:

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO
CONHECIDO. PEÇA ENVIADA VIA FAC-SÍMILE DE FORMA INCOMPLETA. DISCREPÂNCIA COM A PEÇA
ORIGINAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I -
Os Recorrentes apresentaram 02 (dois) recursos contra a mesma Decisão (fls. 18?22), de maneira que o 2º
(segundo) Recurso interposto (o Agravo Interno de fls. 85?86), não pode ser conhecido pelo princípio da
unirrecorribilidade. II - A transmissão incompleta das razões do recurso via fac-símile obsta o conhecimento deste,
uma vez que compete aos Recorrentes a responsabilidade pela qualidade e fidelidade do material transmitido, nos
termos do que prevê o artigo 4º da Lei nº 9.800?99. III- Recurso de fls. 85?86 não conhecido. IV - Recurso de
fls. 80?81 conhecido e improvido.
(TJES, Classe: Embargos de Declaração Agv Instrumento, 47119000223, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA
FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/07/2011, Data da Publicação no
Diário: 03/08/2011)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIADE. PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS E
SEGUNDOS EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. - Nega-se provimento aos embargos de declaração quando o
julgado impugnado não contém erro material ou qualquer dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo
Civil. 2. - A oposição de segundos embargos declaratórios contra a mesma decisão contra que a embargante já
havia combatido através de outros embargos de declaração fere o princípio da unirrecorribilidade, também
denominado princípio da unicidade, visto que no ordenamento jurídico pátrio é vedada a interposição simultânea ou
cumulativa de mais de um recurso impugnando um mesmo ato judicial. 3. - Primeiros embargos de declaração
desprovidos e segundos embargos declaratórios não conhecidos.
(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap Cível, 24070642640, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA,
Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2011, Data da Publicação no Diário:
08/12/2011)

Portanto, as alegações dos agravantes insertas na petição de fls. 476/480, não têm o condão de afastar a violação
ao principio da unirrecorribilidade.

Restou comprovado, por meio da cópia integral dos autos que os agravantes, após a prolação da decisão,
interpuseram recurso de apelação (fls. 410/423), desistiram do recurso (fls. 427/429) e, após o julgamento dos
embargos de declaração opostos pelos agravados, interpuseram este recurso de agravado de instrumento.

A questão foi bem delineada nas informações ofertadas pelo magistrado de 1º grau às fls. 114/119

A desistência do recurso anterior não autoriza a interposição de outro recurso em face da mesma decisão, ainda
que dentro do prazo recursal, como defende o agravante. Neste mesmo sentido se posicionou a d. Procuradoria de
Justiça:
[...] ainda que os agravantes após a interposição do recurso de apelação contra a decisão que homologou os
cálculos apresentados pelos agravados, tenham pedido sua desistência, não há que se falar na possibilidade de
interposição de outro recurso, ainda dentro do prazo recursal, em razão da preclusão consumativa.
[...]
Em razão disso, não há possibilidade de se conhecer do recurso de agravo de instrumento, em observância ao
princípio da unirrecorribilidade [...]

Ante o exposto, acolho o parecer da d. Procuradoria de Justiça e a preliminar arguida pelos agravados e NÃO
CONHEÇO deste recurso interposto por VICTOR HUGO DIAS FAVARATO e VICTORIANA DIAS FAVARATO, por
ofender o princípio da unirrecorribilidade recursal.

Intimem-se as partes por meio da publicação na íntegra desta decisão.


Vitória (ES), 15 de abril de 2020.


DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator


18 Agravo de Instrumento Nº0015504-84.2018.8.08.0012
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CARIACICA IPC
Advogado GUSTAVO CHIABAI ZOTTICH 15216 - ES
AGVDO SELEIDA MARIA DA PALMA
Advogado GERLIS PRATA SURLO 17647 - ES
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015504-84.2018.8.08.0012
AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CARIACICA (IPC)
AGRAVADA: SELEIDA MARIA DE PALMA
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CARIACICA (IPC) agrava por instrumento da
decisão copiada às fls. 47/51, proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal de Cariacica, que deferiu
a tutela provisória pleiteada pela agravada SELEIDA MARIA DE PALMA e determinou que aquele realizasse, no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, os atos necessários à concessão da aposentadoria dessa, sob pena de multa diária
no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que a agravada não cumpriu todos os requisitos exigidos para
a concessão de aposentadoria especial em seu favor, haja vista que: I) somente passou a ocupar o cargo efetivo de
Professora MaPA – Nível III a partir de 23/05/2006, quando foi aprovada em concurso público; II) no período de
01/04/1986 a 22/05/2006 sua vinculação era sob o regime celetista; e III) em parte do seu tempo de contribuição, a
agravada laborou fora de estabelecimento escolar, não exercendo atividades e/ou funções precípuas de magistério.

Às fls. 197/198v indeferi o pleito liminar recursal por não vislumbrar risco de dano irreparável ou de difícil reparação
para o agravante.

Nas contrarrazões de fls. 203/209, a agravada rechaça as alegações recursais.

Nas informações de fls. 211/212 o juízo de 1º grau ressalta o não cumprimento pelo agravante da norma prevista no
art. 1.018, § 2º, do Código de Processo Civil.

Intimadas as partes, o agravante sustenta que, a despeito do não cumprimento do art. 1.018 do Código de
Processo Civil, este agravo deve ser admitido porque a agravada não arguiu tal questão.

A douta Procuradoria de Justiça manifestou desnecessidade de sua intervenção no feito (fls. 225/225v).

É o relatório. Considerando que a decisão recorrida se encontra de acordo com o entendimento dos Tribunais
Superiores e deste e. Tribunal de Justiça acerca da matéria, decido este recurso de forma monocrática, tal como
autorizado pelo artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil de 2015, nos termos a seguir.

Na origem, SELEIDA MARIA DE PALMA, ora agravada, ajuizou a ação originária em face do INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CARIACICA (IPC), ora agravante, pretendendo fosse este
compelido a lhe conceder aposentadoria especial, sob a alegação de ter preenchido os requisitos de tempo de
contribuição e idade exigidos pela legislação de regência.

O juízo de 1º grau deferiu a tutela provisória pleiteada na inicial e determinou que o agravante realizasse, no prazo
de 05 (cinco) dias úteis, os atos necessários à concessão da aposentadoria à agravada, sob pena de multa diária
no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Irresignado, o agravante pugna pela reforma daquele decisum, aduzindo, em síntese, que a agravada não cumpriu
todos os requisitos exigidos para a concessão de aposentadoria especial em seu favor, haja vista que: I) somente
passou a ocupar o cargo efetivo de Professora MaPA – Nível III a partir de 23/05/2006, quando foi aprovada em
concurso público; II) no período de 01/04/1986 a 22/05/2006 sua vinculação era sob o regime celetista; e III) em
parte do seu tempo de contribuição, a agravada laborou fora de estabelecimento escolar, não exercendo atividades
e/ou funções precípuas de magistério.

Do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03 e do § 5º do art. 40 da Constituição Federal de 1988 extrai-se que o
servidor ocupante do cargo de Professor, com ingresso até 31/12/2003 (data da publicação daquela emenda),
possui o direito de aposentar-se de forma especial desde que conte com 50 (cinquenta) anos de idade, 25 (vinte e
cinco) anos de contribuição, 20 (vinte) anos de serviço público, 10 (dez) anos de carreira e 05 (cinco) anos no
cargo, desde que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação
infantil e no ensino fundamental e médio.

Eis o teor dos citados dispositivos:

Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição
Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a
data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade
da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas
as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher,
cumulativamente, as seguintes condições:
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;
II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.


Art. 40. [...]
§ 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades
decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do
respectivo ente federativo.

É incontroverso nos autos que: I) a agravada, em 01/04/1986, ingressou, como celetista, no Município de Cariacica;
II) em 23/05/2006, tomou posse, após ser aprovada em concurso público, como Professora MaPA – Nível III – bloco
único; III) conta com 31 (trinta e um) anos e 01 (um) mês de contribuição previdenciária; e IV) já possui mais 50
(cinquenta) anos de idade.

A controvérsia posta à apreciação cinge-se a se aferir se a data de ingresso da agravada como celetista é válida e,
ainda, se o período em que a agravada exerceu função administrativa deve ou não ser considerado para fins de
aposentadoria especial de Professor.

O tema é recorrente e já foi objeto de repercussão geral no e. Supremo Tribunal Federal, que, no RE 1039644
RG/SC - SANTA CATARINA, julgado em 12/10/2017, decidiu o seguinte:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS
PROFESSORES (CONSTITUIÇÃO, ART. 40, § 5º). CONTAGEM DE TEMPO EXERCIDO DENTRO DA ESCOLA,
MAS FORA DA SALA DE AULA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a
questão acerca do cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da
docência para fins de concessão da aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da Constituição. 2. Reafirma-
se a jurisprudência dominante desta Corte nos termos da seguinte tese de repercussão geral: Para a concessão da
aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo
professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento
pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. 3.
Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. Jurisprudência do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL reafirmada, nos termos do art. 323-A do Regimento Interno. (RE 1039644 RG, Relator(a):
Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 12/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -
MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)

Tal entendimento é seguido neste e. TJES, como se infere dos seguintes arestos:

APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROFESSOR APOSENTADORIA ESPECIAL EXERCÍCIO DA
FUNÇÃO DE ORIENTADOR EDUCACIONAL PREVALÊNCIA DO PERÍODO DE DOCÊNCIA EM SALA DE AULA
EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO COMPROVADAS - RECURSO PROVIDO. 1 Restou
incontroverso que a apelante fora aprovada em concurso público para ingresso no quadro do magistério do ente
apelado, sendo nomeada em 22/04/1969, na função de professora primária, exercendo esta função até 01/10/1980.
Após esta data, passou a exercer a função de orientadora educacional até 16/01/1992, completando ao todo 26
(vinte e seis) anos de serviços prestados à educação, sendo que na maior parte do tempo a recorrente exerceu a
função docente em sala de aula, preenchendo assim os requisitos para a obtenção da aposentadoria especial
pleiteada. 2 - A expressão efetivo exercício das funções de magistério presente no art. 40, § 5º, da Constituição
Federal, implica em que o direito à aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando cumprido o
requisito temporal no exercício das específicas funções de magistério, quais sejam a docência e as funções de
direção, coordenação ou assessoramento pedagógico. Precedentes do STF e deste Sodalício. 3 - Recurso provido.
(TJES, Classe: Apelação, 024120202619, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA
CÍVEL, Data de Julgamento: 24/09/2018, Data da Publicação no Diário: 04/10/2018)

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE
SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO PEDIDO DE APOSENTADORIA CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS
PÚBLICOS DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA A
CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE DEMONSTRAÇÃO DO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - PROBABILIDADE DO
DIREITO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL RECURSO DESPROVIDO. 1. As funções de direção, coordenação e
assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de
ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as
desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição
Federal. [...] (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024189005606, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão
julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/09/2018, Data da Publicação no Diário: 11/09/2018)

No caso dos autos, em que pese a agravada ter exercido funções administrativas nos períodos de 16/02/1993 a
13/02/1996 (Secretaria da unidade de ensino EMEF Leonilda das Graças Langa) e de 22/02/2005 a 18/12/2014
(Diretora da unidade de ensino EMEF Leonilda das Graças Langa) e de 02/02/2015 até a data do ajuizamento da
ação (Coordenadora da unidade de ensino EMEF Stelida Dias), consoante certidão de tempo de serviço da
Secretaria Municipal de Educação do Município de Cariacica (fls. 134), ainda assim ela conta com mais de 25
(vinte e cinco) anos de efetivo exercício e tempo de contribuição na função de Magistério.

Diante desse cenário e considerando o entendimento firmado no precedente, entendo, ao menos neste momento
de cognição superficial, que a agravada comprovou ter preenchido aquele requisito, seguindo a mesma conclusão
do magistrado de 1º grau.

Por fim, quanto à data de ingresso no serviço público, o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03 não exige que
tal vinculação se dê na forma estatutária, como alega o agravante.

Assim, se a agravada ingressou no Município de Cariacica em 01/04/1986, seu ingresso se deu antes de
31/12/2003, data da publicação da EC nº 41/03.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a decisão recorrida na forma em que foi publicada.

Intimem-se as partes com a publicação desta decisão na íntegra.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem e dê-se baixa deste processo em meu acervo.

Vitória (ES), 27 de maio de 2020.


DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator

19 Agravo de Instrumento Nº0000237-33.2019.8.08.0046
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado GUILHERME ROUSSEFF CANAAN 16055 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000237-33.2019.8.08.0046
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO e OUTRA
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs este agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo da Vara
Única de São José do Calçado/ES que deferiu pedido liminar para que o agravante disponibilize o de tratamento de
saúde necessário à menor Y. D. L. F. formulado por MINISTERIO PUBLICO na ação civil pública (processo nº
0000053-77.2019.8.08.0046).

Em suas razões, o agravante sustenta que a decisão deve ser anulada porque deferiu pedido diverso do pleiteado
na ação originária determinando tratamento domiciliar.

Informa que cumpriu a decisão nos exatos termos do que foi pleiteado na inicial, qual seja, encaminhamento para
tratamento com otorrinolaringologista, acostando para tanto os documentos de fls. 19/20.

Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão recorrida e, no mérito, sua nulidade.

Por meio da decisão de fls. 23/24, proferi decisão deferindo parcialmente o pleito liminar recursal somente para
afastar da decisão objurgada a obrigação do tratamento domiciliar lá mencionado.

Contrarrazões às fls. 34/39-v, pugnando pelo improvimento do recurso.

Parecer da d. Procuradoria de Justiça às fls. 43/45 pela manutenção da decisão.

É o relatório. É o relatório. Considerando a existência de óbice superveniente ao exame de mérito deste recurso,
decido-o conforme permite o art. 932, III, do CPC/15 (correspondente ao art. 557, caput, do CPC/73).

Dentre os motivos caracterizadores da ausência superveniente de interesse processual no recurso de agravo,
encontra-se, de regra, a prolação de sentença no juízo a quo.

Em consulta ao sistema de gerenciamento de processos constato que, no processo originário (ação civil pública nº
0000053-77.2019.8.08.0046) foi proferida sentença em 30/04/2019, para o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a
fornecer todo o tratamento solicitado com base nos espelhos médicos e demais documentos acostados aos autos,
enquanto perdurar a necessidade da representada e julgar extinto o feito com base no artigo com fulcro no art. 487,
inc. I, do CPC.

Diante do exposto e com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 (art. 557, caput, do CPC/73), NÃO CONHEÇO deste
recurso em razão da ausência superveniente de interesse recursal do embargante.

Intimem-se as partes com a publicação desta decisão na íntegra.

Vitória (ES), 26 de maio de 2020.


DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
RELATOR

20 Agravo de Instrumento Nº0002708-19.2019.8.08.0047
AGVTE BRDU SPE SAO MATEUS LTDA
Advogada DANIELLE FERNANDES LIMIRO HANUM 23150 - GO
Advogado GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA 23151 - GO
AGVDO SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002708-19.2019.8.08.0047
AGRAVANTE: BRDU SPE SÃO MATEUS LTDA.
AGRAVADO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

BRDU SPE SÃO MATEUS LTDA. agrava por instrumento da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de São
Mateus/ES, que nos autos da ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos (processo n.º 0006690-
75.2018.8.08.0047), ajuizada em face do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, ora agravado,
indeferiu o pedido de urgência.

Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em suma, que a) o SAAE, ora agravado, é o único legitimado e
com competência para assumir a gestão e operação da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE Parque das
Brisas, bem como emitir termo de recebimento definitivo da ETE, obrigação que lhe cabe nos termos do art. 3º da
Lei Municipal nº 1.191/2012; b) há provas cabais que a agravante construiu ETE nos termos do projeto aprovado
pela SAAE, realizando melhorias constantes, muitas das quais foram solicitadas posteriormente à aprovação do
projeto, bem como há provas das solicitações do agravado que não constavam do projeto original, mas que ainda
assim a agravante atendeu.

Pleiteia, com base nestes fundamentos, a concessão de efeito ativo ao recurso.

Por meio da decisão de fls. 854/855, indeferi o pleito liminar.

Informações do Juízo a quo, à fl. 969-v.

informando que foi proferida sentença homologando acordo celebrado entre as partes e julgando extinto o processo,
com resolução do mérito, a teor do art. 487, incisos III, alínea b, do CPC.

É o relatório. Considerando a existência de óbice superveniente ao exame de mérito deste agravo, decido-o
conforme permite o art. 932, III, do CPC/15 (correspondente ao art. 557, caput, do CPC/73).

Dentre os motivos caracterizadores da ausência superveniente de interesse processual no recurso de agravo,
encontra-se, de regra, a prolação de sentença no juízo a quo.

Diante do exposto e com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 (art. 557, caput, do CPC/73), NÃO CONHEÇO deste
agravo de instrumento em razão da ausência superveniente de interesse recursal do agravante.

Intimem-se as partes com a publicação desta decisão na íntegra.

Vitória (ES), 04 de junho de 2020.

Des. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator




21 Apelação / Remessa Necessária Nº0052257-77.2013.8.08.0024
APTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado JOAO CARLOS GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS 9943 - ES
APDO PAULO CEZAR MONTEIRO
Advogado RAUL DIAS BORTOLINI 14023 - ES
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052257-77.2013.8.08.0024
REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DE TRABALHO DE VITÓRIA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: PAULO CEZAR MONTEIRO
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

Trata-se de remessa necessária e apelação voluntária interposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS em face da sentença de fls. 87/95, por meio da qual a MM. Juíza da Vara Especializada em Acidente do
Trabalho de Vitória julgou parcialmente procedente o pedido formulado por PAULO CEZAR MONTEIRO nos autos
desta ação acidentária, para condenar a autarquia previdenciária a pagar: (I) auxílio-acidente mensal, consoante o
art. 86 da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.528/97, a partir do dia seguinte ao da alta do auxílio-doença
que concedeu a reabilitação profissional, devendo o seu pagamento ser suspenso em eventuais afastamentos do
autor em gozo de outros auxílios doenças pela mesma patologia, devendo voltar a ser pago tão logo cesse a
incapacidade; iniciado a partir de 26/12/2008 (prescrição quinquenal); (II) sobre as parcelas vencidas deve incidir a
correção monetária e os juros a teor da Lei Federal 11.960/2009, a partir a partir da citação, conforme verbete
sumular nº 204 do STJ e, a partir de 23/05/2015, a correção se dará pelo IPCA-E; e (III) honorários advocatícios em
15% sobre as prestações vencidas (Súmula 111 do STJ).

Em suas razões de fls. 103/109, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS questiona apenas os
índices de atualização monetária.

Sem contrarrazões.

O douto Procurador de Justiça manifestou-se pela desnecessidade da intervenção ministerial (fls. 119/119v).

É o relatório. Decido conforme permite o art. 932 do Código de Processo Civil.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade e sem questões preliminares a serem decididas, CONHEÇO da
remessa necessária e do apelo voluntário e passo ao julgamento.

Na origem, PAULO CEZAR MONTEIRO, ora apelante, ajuizou esta ação de acidentária em face do INSS –
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, aduzindo, em sua exordial, que é segurado da autarquia e que
exercia a função de auxiliar de carga e descarga de caminhão na empresa ST Ltda.

Alega que se encontra incapacitado para o labor, em razão de doenças de cunho ocupacional, decorrente de
acidente de trabalho; que continua com sérios problemas de saúde no joelho direito; e que recebeu auxílio-doença,
cessado em 2004.

Ao final, requereu a condenação do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à concessão de auxílio
acidente desde o dia 01/10/2004, quando cessou seu auxílio doença.

Após a produção de prova pericial judicial, a magistrada a quo proferiu a sentença recorrida para julgar parcialmente
procedente a pretensão autoral e condenar a autarquia previdenciária a pagar auxílio-acidente mensal, consoante o
art. 86 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.528/97, a partir de 26/12/2008 (prescrição quinquenal),
devendo o seu pagamento ser suspenso em eventuais afastamentos do autor em gozo de outros auxílios doenças
pela mesma patologia, devendo voltar a ser pago tão logo cesse a incapacidade, devendo sobre as parcelas
vencidas, incidir a correção monetária e os juros a teor da Lei Federal 11.960/2009, a partir a partir da citação,
conforme verbete sumular nº 204 do STJ e, a partir de 23/05/2015, a correção se dará pelo IPCA-E; e honorários
advocatícios em 15% sobre as prestações vencidas (Súmula 111 do STJ).

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS questionou os índices de atualização fixados.

Pois bem.

Como bem analisado pela magistrada de 1º grau, a prova pericial produzida nos autos foi enfática ao afirmar que o
autor/apelado encontra-se incapacitado de exercer suas atividades de carga e descarga de caminhão de forma
parcial e permanente.

Por oportuno, passo a transcrever a conclusão do referido laudo in verbis:

[...]
O autor sofreu um acidente de trabalho, típico, em que provocou lesões osteoarticulares em joelho direito que após
a propedêutica clínica e cirúrgica veio a restar sequelas restritivas da articulação do joelho com evidências clínicas
de restrição de flexão/extensão, dificuldade de agachamento e ainda a presença de ruídos artrósicos.
[...]
De acordo com a Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78 e suas normas regulamentadoras e Regulamento
da Previdência Social (Decreto nº 3048/99 e posteriores), o autor é portador de gonoartrose direita, cuja gênese
fisiopatológica encontra-se associada à trauma agudo ocorrido em acidente de trabalho, típico, pertinentemente,
configurado pela autarquia previdenciária. Por conclusão resta confirmado o nexo causal ocupacional, na presença
de sequela restritiva pós consolidações das lesões que conduz a uma redução parcial e definitiva da capacidade
laboral do autor, com a indicação de reabilitação profissional.
[...] – fls. 69/72

Portanto, forçoso concluir que, na hipótese sob exame, restou comprovada a existência de incapacidade parcial do
apelado para o trabalho, em decorrência das sequelas deixadas pelo acidente de trabalho, valendo ressaltar,
inclusive, que a autarquia previdenciária não demonstrou qualquer irresignação neste particular, o que corrobora o
entendimento do juízo de 1º grau.

Em matéria acidentária a concessão de benefício se prende à relação de causalidade entre o acidente e o trabalho,
enquanto provoquem redução ou incapacidade para o trabalho, pois, em conformidade com a Lei nº 8.213/91, para
a concessão de qualquer benefício acidentário são necessários três requisitos basilares: a prova do acidente, o
nexo causal entre a doença e o trabalho e, ainda, a existência de sequela redutora da capacidade laboral. Todos os
requisitos estão presentes e devidamente comprovados nos autos.

É imperioso esclarecer que, embora a sentença tenha reconhecido o direito ao auxilio acidente desde a data da
cessação do auxilio doença, pronunciou-se a prescrição quinquenal das parcelas devidas e não pagas, anteriores a
26/12/2008, considerando a data da propositura da presente demanda (26/12/2013).

Desse modo, é evidente o acerto da sentença recorrida, pois proferida em conformidade com o conjunto probatório
produzido nos autos, com a legislação e a jurisprudência aplicável à espécie, razão pela qual sua manutenção
neste ponto é medida que se impõe.

Por fim, quanto ao índice de correção das parcelas atrasadas, o e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
870.974/SE (Plenário, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017, de repercussão geral, com transito em julgado em
03/03/2020) reconheceu que, em condenações de natureza não tributária sofridas pela Fazenda Pública, como é o
caso destes autos (de disputa entre segurado e INSS), é inconstitucional o índice de correção monetária previsto
no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (TR), devendo, neste caso, incidir o IPCA-E. Eis as teses firmadas naquele julgamento:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros
moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de
relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública
remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto
às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de
remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art.
1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e
2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a
atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta
de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º,
XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo
inidônea a promover os fins a que se destina.

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e, em reexame necessário, confirmo a sentença em todos
os seus termos.

Intimem-se as partes com a publicação desta decisão na íntegra.

Vitória (ES),15 de maio de 2020.



DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator

22 Agravo de Instrumento Nº0031795-89.2019.8.08.0024
AGVTE M.M.
Advogada KAMILLA DIAS BARBOSA SILVA 28600 - ES
Advogada LARISSA TRIGO FIGUEIREDO DOS SANTOS 20886 - ES
AGVDO A.R.D.S.S.
Advogado BRUNO PERDIGAO ABRAHAO DA COSTA 15585 - ES
Advogado VITOR LYRIO DA ROCHA 15942 - ES
Advogado WEBSON BODEVAN OLIVEIRA 16782 - ES
AGVDO M.S.M.
Advogado BRUNO PERDIGAO ABRAHAO DA COSTA 15585 - ES
Advogado VITOR LYRIO DA ROCHA 15942 - ES
Advogado WEBSON BODEVAN OLIVEIRA 16782 - ES
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
SEGREDO DE JUSTIÇA
23
Agravo de Instrumento Nº0000710-64.2019.8.08.0031
AGVTE FLAVIO ROBERTO MOTA
Advogado TIAGO DE SOUZA CARIOCA 24821 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE MANTENOPOLIS
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000710-64.2019.8.8.0031
AGRAVANTE: FLAVIO ROBERTO MOTA
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MANTENÓPOLIS
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

FLAVIO ROBERTO MOTA agrava, por instrumento, da decisão copiada às fls. 90/96, proferida pelo juiz da Vara
Única de Mantenópolis, que indeferiu o pleito liminar, formulado no bojo do mandado de segurança, para que o
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANTENÓPOLIS fosse compelido a promover a nomeação do agravante no cargo
de fiscal de renda técnico superior de suporte, regido pelo Edital nº 001/2016.

Em suas razões, o agravante aduz, em síntese, que: I) prestou concurso público, regido pelo Edital nº 001/2016,
para o cargo de fiscal de renda do Município de Mantenópolis, ora agravado; II) o edital previu somente a formação
de cadastro de reserva; III) foi aprovado em 1º lugar; IV) atualmente, ante a aposentadoria de 02 servidores, há 02
cargos vagos de fiscal de renda, o que revela a necessidade de provimento.

Requer, com base nessas alegações, seja deferido o pleito liminar recursal.

Por meio da decisão de fls. 105/107, indeferi o pleito liminar.

Contrarrazões de fls. 113/118, pelo desprovimento do recurso.

Parecer do d. Procurador de Justiça, de fls. 124/124-v, pela desnecessidade de manifestação ministerial.

Durante o procedimento recursal, verifiquei, no andamento processual da ação originária (nº 0000126-
94.2019.8.08.0031), constante do sítio eletrônico deste eg. TJES, que foi proferida, pelo juízo a quo, sentença
denegando a segurança e julgando extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do art. 487, incisos I, do
CPC.

É o relatório. Considerando a existência de óbice superveniente ao exame de mérito deste agravo, decido-o
conforme permite o art. 932, III, do CPC/15 (correspondente ao art. 557, caput, do CPC/73).

Dentre os motivos caracterizadores da ausência superveniente de interesse processual no recurso de agravo,
encontra-se, de regra, a prolação de sentença no juízo a quo.

Diante do exposto e com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 (art. 557, caput, do CPC/73), NÃO CONHEÇO deste
agravo de instrumento em razão da ausência superveniente de interesse recursal do agravante.

Intimem-se as partes com a publicação desta decisão na íntegra.

Vitória (ES), 26 de maio de 2020.

Des. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator




24 Apelação / Remessa Necessária Nº0001327-45.2018.8.08.0003
APTE ENILSE MARIA TOMAZINI SOARES
Advogado ERICA BIANCHI PIVA 28861 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogada CAROLINA BONADIMAN ESTEVES 008876 - ES
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001327-45.2018.8.08.0003
APELANTE: ENILSE MARIA TOMAZINI SOARES
APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

ENILSE MARIA TOMAZINI SOARES apelou da sentença de fls. 86/88, proferida pelo juízo da Comarca de Alfredo
Chaves, que julgou extinto este processo com resolução de mérito, após acolher preliminar de prescrição arguida
pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

A apelante requer a reforma da sentença ao fundamento de que no julgamento do ARE 709.212, pelo Supremo
Tribunal Federal, foi declarada a inconstitucionalidade dos arts. 23, §5º da Lei nº 8.306/90 e 55 do Regulamento do
FGTS, que previam prescrição trintenária para as hipóteses como a dos autos, mas os efeitos da referida decisão
foram modulados, de forma a incidir apenas em relação aos prazos prescricionais iniciados após o referido
julgamento. Como o prazo prescricional da pretensão da apelante nestes autos se iniciou antes do referido
julgamento, aplica-se a este caso concreto a prescrição trintenária.

Ultrapassada a questão da prescrição, a apelante pleiteou a procedência dos pedidos iniciais formulados perante o
juízo a quo.

É o relatório. Considerando que a matéria debatida nestes autos já foi objeto de exaustiva análise pela
jurisprudência pátria, incluindo o e. Supremo Tribunal Federal e este e. TJES, decido este recurso de forma
monocrática, como autoriza o art. 932 do Código de Processo Civil.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e passo à sua análise como segue.

Na origem, ENILSE MARIA TOMAZINI SOARES, ora apelante, ajuizou ação trabalhista objetivando: I) a declaração
de nulidade dos contratos temporários firmados com o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ora apelado, no período de
06/08/1991 e 30/05/2011; e II) o pagamento de valor referente ao depósito de FGTS desse período, monetariamente
corrigido.

Ultrapassada a fase postulatória do procedimento em primeiro grau de jurisdição, o juízo a quo acolheu a preliminar
de prescrição arguida pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e julgou extinto este processo com resolução de
mérito.

Irresignada, a apelante requer a reforma da sentença ao fundamento de que no julgamento do ARE 709.212, pelo
Supremo Tribunal Federal, foi declarada a inconstitucionalidade dos arts. 23, §5º da Lei nº 8.306/90 e 55 do
Regulamento do FGTS, que previam prescrição trintenária para as hipóteses como a dos autos, mas os efeitos da
referida decisão foram modulados, de forma a incidir apenas em relação aos prazos prescricionais iniciados após o
referido julgamento. Como o prazo prescricional da pretensão da apelante nestes autos se iniciou antes do referido
julgamento, aplica-se a este caso concreto a prescrição trintenária.

Ultrapassada a questão da prescrição, a apelante pleiteou a procedência dos pedidos iniciais formulados perante o
juízo a quo.

Pois bem.




Da prescrição

A questão da prescrição da pretensão de cobrança de contribuições ao FGTS não depositadas pelo ente público
contratante de servidores em designação temporária foi sedimentada no precedente firmado pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento do ARE n.º 709.212/DF, com repercussão geral reconhecida.

Naquela oportunidade, a Corte Suprema reviu a jurisprudência até então dominante, segundo a qual o prazo
prescricional para a cobrança das contribuições ao FGTS não depositadas era trintenário. Na ocasião, o Plenário,
por maioria, passou a entender que o prazo prescricional é quinquenal, in verbis:

“Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores
não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento
anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do
Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos
efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso
extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02- 2015
PUBLIC 19-02-2015)”

Ocorre que houve a modulação dos efeitos da decisão, com base em razões de segurança jurídica, para atribuir-lhe
efeitos ex nunc (prospectivos) e restou definido que para aqueles em que o termo inicial da prescrição tivesse
ocorrido após a data do julgamento (13.11.2014), aplicar-se-ia, desde logo, o prazo de 05 (cinco) anos. De outro
lado, para aqueles em que o prazo prescricional já estivesse em curso, aplicar-se-ia o que ocorresse primeiro, ou
seja, 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 05 (cinco) anos a partir da decisão da Suprema Corte.

Tal entendimento tem sido aplicado por este eg. TJES, que vem observando a aplicação do precedente em
comento, incluindo a modulação de efeitos nele prevista, como se infere das seguintes ementas de julgados:

EMENTA. EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES
CÍVEIS. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. NULIDADE. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
QUINQUENAL. FGTS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA FUNDIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE
RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STF, no julgamento do ARE n.º
709.212/DF, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o prazo prescricional para a cobrança das
contribuições ao FGTS não depositadas é quinquenal. A partir da modulação dos efeitos da decisão ( ex nunc ), foi
definido que aqueles em que o termo inicial da prescrição tivesse ocorrido após a data do julgamento (13.11.2014),
aplicar-se-ia, desde logo, o prazo de 05 (cinco) anos, enquanto que para aqueles em que o prazo prescricional já
estivesse em curso, aplicar-se-ia o que ocorresse primeiro, ou seja, 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou
05 (cinco) anos a partir da decisão da Suprema Corte. 2. A Constituição Federal de 1988 prevê que o ingresso no
serviço público está condicionado a anterior aprovação em concurso público, sendo excepcionalmente admitida a
contratação temporária de servidores, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
conforme previsão legal. 3. A declaração de nulidade dos contratos de trabalho temporário firmados pelo Poder
Público sem concurso público, fora das hipóteses legais excepcionais da referida contratação, gera ao trabalhador
o direito à percepção dos valores referentes ao FGTS, conforme o julgamento do IRDR n.º 0028123-
53.2016.8.08.0000, perante este E. TJES. 4. É ônus da pessoa física que aufere o acréscimo patrimonial arcar com
os tributos devidos, cuidando-se de obrigação tributária intransferível. Ademais, como foi declarada a nulidade das
contratações temporárias por ausência de concurso público, a condenação tem natureza indenizatória, e, não
existindo condenação em salários, sequer se pode falar em pagamento de contribuição previdenciária. (TJES,
Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024100362755, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão
julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/02/2020, Data da Publicação no Diário: 14/02/2020)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES NULIDADE FGTS
PRAZO PRESCRICIONAL REPERCUSSÃO GERAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO ART. 1.040, II, DO CPC/15 ARE
790.212 (TEMA 608) - MODULAÇÃO DE EFEITOS RECURSO PROVIDO.
1. Após o julgamento da repercussão geral do ARE 709.212/DF do (Tema 608) restou decidido que a prescrição da
pretensão de cobrança do FGTS em decorrência da nulidade da contratação temporária pela Administração Pública
é de cinco para as ações ajuizadas aquele pronunciamento ((13/11/2014).
2. Por outro lado, para aquelas demandas que foram propostas em momento anterior deve ser observado o prazo
que ocorre primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da decisão do STF (13/11/2014).
3. No caso concreto, o vínculo mais antigo da requerente é datado do ano de 1997. Portanto, não ocorreu o
transcurso de 30 (trinta) anos até a decisão do Supremo. Destarte, deve ser aplicado o prazo de 05 (cinco) anos
contados a partir do mencionado julgado, motivo pelo qual deve ser reconhecido que a pretensão autoral não foi
alcançada pela prescrição.
4. Recurso provido.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024080445869, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão
julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/01/2020, Data da Publicação no Diário: 07/02/2020)

Postas estas premissas e voltando a este caso concreto, verifico que o vínculo mais antigo da apelante com o
apelado data de 06 de agosto de 1991, tendo o ultimo vínculo cessado em 30/05/2011, ou seja, antes do julgameto
do ARE 709.2012 (ocorrido em 13.11.2014), de modo que a prescrição que lhe é aplicável é a trintenária e não a
quinquenal e, sendo trintenária, ainda não foi implementada.

Ante o exposto, forçoso concluir pelo error in judicando da sentença recorrida, que aplicou equivocadamente o
precedente analisado e merece ser reformada.

Diante do exposto, é o caso de se reformar a sentença e, incontinenti, prosseguir no julgamento do mérito da ação
de cobrança, com fulcro no art. 1.013, §4º, do CPC, a seguir transcrito:

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

(...)

§ 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o
mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.


Passo, pois, ao julgamento do mérito da demanda – especialmente ao pedido de nulidade dos contratos de
trabalho firmados com o apelado e a condenação deste ao pagamento das contribuições do FGTS não depositadas.

Da nulidade dos contratos firmados e do FGTS

Sabe-se que a contratação de temporários é uma exceção à regra do concurso público para o ingresso na
Administração Pública que só se justifica ante a excepcionalidade do interesse público e desde que por tempo
determinado, de modo que Estados e Municípios que queiram contratar servidores temporários com base no art.
37, IX da CF/88 tem que estabelecer, por suas próprias leis, as hipóteses em que essa contratação é possível e o
regime jurídico em que a mesma se dará.

No caso dos autos, verifica-se que a apelante foi mantida no serviço público municipal de Alfredo Chaves (no cargo
de professora) praticamente ininterruptamente entre os anos de 1991 e 2011, em flagrante violação ao disposto no
art. 37, II da CF/88, o que indica que sua manutenção no serviço público se deu de forma precária e deve ter sua
nulidade decretada.

Aplica-se, à hipótese, os precedentes firmados no julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, dos RE 596478
(Tema 191) e RE 705.140 (Tema 308), segundo os quais são nulas as contratações temporárias realizadas pela
Administração Pública em burla ao art. 37, II, da CF e, como consequência, ao trabalhador assiste direito aos
salários devidos como contraprestação de seu serviço, bem como o valor relativo às contribuições ao FGTS não
depositadas. É o que se infere das seguintes ementas de julgados:

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS:
PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL).
INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente
afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal
pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em
concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No
que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser
o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao
levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso
extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014)

EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A
da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido
o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração
Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu
direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do
art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido
ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478,
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em
13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-
02679-01 PP-00068)


Ainda sobre o tema, registro também que este e. Tribunal de Justiça, em 09/04/2015, julgou, à unanimidade,
incidente de uniformização de jurisprudência suscitado nos autos da Apelação Cível de n. 0001651-
95.2008.8.08.0064 (064080016518), de modo a, alinhando seu posicionamento àquele firmado no precedente supra
mencionado, pacificar o entendimento de que o contratado temporário de maneira ilegal tem direito à percepção de
verbas salariais e de FGTS referentes ao período efetivamente laborado.

Ante o exposto, é patente o direito da apelante de receber as verbas fundiárias devidas pelo período efetivamente
trabalhado entre os anos de 1991 e 2011 (06/08/91 a 03/12/91; 24/02/92 a 31/12/92; 04/03/96 a 23/12/96; 10/02/98
a 31/12/98; 15/03/99 a 30/12/99; 01/02/00 a 22/12/00; 01/02/01 a 21/2/01; 21/01/02 a 20/12/02; 06/02/03 a
22/12/03; 09/02/04 a 23/12/04; 10/02/05 a 30/12/05; 01/02/06 a 22/12/06; 23/10/06 a 01/02/07; 01/02/07 a 18/05/07;
11/02/08 a 24/12/08; 02/02/09 a 23/12/09; 08/10/09 a 23/12/09; 01/02/10 a 23/12/10 e 01/02/11 a 22/12/11,
conforme demonstrativos de fls. 22/40).

Assim, com a procedência deste recurso, urge a necessidade de tecer breves considerações acerca dos juros e
correção monetária.

O e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.974/SE (Plenário, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em
20/9/2017, repercussão geral, noticiada no Informativo n. 878, de outubro de 2017), reconheceu que, em
condenações de natureza não tributária sofridas pela Fazenda Pública, como é o caso destes autos, é
constitucional o montante de juros moratórios previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (0,5% ao mês), sendo,
entretanto, INCONSTITUCIONAL o índice de correção monetária nele previsto (TR), devendo, nesta hipótese, incidir
o IPCA-E.

Deste modo, a verba devida ao apelante, a ser paga pelo ente estatal, deve observar os índices de juros moratórios
e correção monetária nos termos acima.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para REFORMAR a sentença recorrida e condenar o ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO a efetuar o pagamento do FGTS dos contratos celebrados nos exercícios compreendidos entre
os anos de 1991 e 2011 (06/08/91 a 03/12/91; 24/02/92 a 31/12/92; 04/03/96 a 23/12/96; 10/02/98 a 31/12/98;
15/03/99 a 30/12/99; 01/02/00 a 22/12/00; 01/02/01 a 21/2/01; 21/01/02 a 20/12/02; 06/02/03 a 22/12/03; 09/02/04 a
23/12/04; 10/02/05 a 30/12/05; 01/02/06 a 22/12/06; 23/10/06 a 01/02/07; 01/02/07 a 18/05/07; 11/02/08 a 24/12/08;
02/02/09 a 23/12/09; 08/10/09 a 23/12/09; 01/02/10 a 23/12/10 e 01/02/11 a 22/12/11, conforme demonstrativos de
fls. 22/40), incidindo os juros moratórios previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (0,5% ao mês) e correção monetária
com base no IPCA-E sobre a parcela condenatória.
Via de consequência, condeno o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo
percentual será fixados, nos termos do art. 85, §3º e §4º, II, quando da liquidação deste julgado.

Intimem-se as partes com publicação na íntegra deste decisum.

Vitória (ES), 26 de junho de 2020.



DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
RELATOR

25 Apelação Cível Nº0000745-16.2017.8.08.0024
APTE M.P.E.D.E.D.E.S.
APDO F.P.C.L.
Advogada THEREZA RAQUEL PINTO BARROSO 14842 - ES
P. INT. ATIVA BARBARA MATIAZZI GALETI
RELATOR SUBS. HELIMAR PINTO
SEGREDO DE JUSTIÇA
26 Apelação Cível Nº0001145-09.2016.8.08.0010
APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
Advogado RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES
APDO AULUS JOSE DOS REIS ASTOLPHO
Advogado PAULO DE TARSO DE SOUZA SILVA 76100 - RJ
RELATOR SUBS. HELIMAR PINTO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001145-09.2016.8.08.0010
APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
APELADO: AULUS JOSE DOS REIS ASTOLPHO
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA


D E C I S Ã O

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A apelou da sentença de fls. 79/83, por meio
da qual o juízo da Vara Única da Comarca de Bom Jesus do Norte/ES julgou procedente esta ação de cobrança de
seguro DPVAT que o ora apelado AULUS JOSE DOS REIS ASTOLPHO ajuizou em face da seguradora recorrente,
de maneira a condenar esta última a pagar, à primeira, indenização securitária no montante de R$7.087,50 (sete
mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), devidamente corrigidos a partir do evento danoso e com juros
moratórios a contar da citação.

Em suas razões, o apelante sustenta que a sentença deve ser reformada porque, em se tratando de vítima que é
ao mesmo tempo proprietário do veículo, esta perde o direito à indenização quando, como no caso dos autos,
encontra-se inadimplente com o pagamento do seguro no momento do evento danoso.

O apelado, embora regularmente intimado, não apresentou contrarrazões ao recurso (certidão à fl. 100-v).

É o relatório. Considerando que a matéria versada nestes autos foi objeto do verbete n. 257 da súmula do c. STJ,
passo a decidir este recurso de forma monocrática, na esteira do que permite o art. 932, VI, b, do CPC/15, nos
termos a seguir.

Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e passo ao exame de seu mérito nos termos a
seguir.

A sentença apelada julgou procedente esta ação de cobrança que o recorrido ajuizou em face da seguradora
recorrente, o que motivou a interposição deste recurso de apelação cível.

Em suas razões, a seguradora não questiona a extensão da condenação imposta pela sentença, deixando,
portanto, precluir este capítulo sentencial.

Volta-se, na realidade, contra o direito do segurado à percepção do seguro, uma vez que, segundo alega,
encontrava-se, aquele, inadimplente com o seguro obrigatório no momento do sinistro, razão pela qual, na
qualidade de proprietário do veículo, teria perdido seu direito à indenização.

O argumento, entretanto, não procede.

Com efeito, o c. STJ pacificou o tema editando seu verbete de n. 257, segundo o qual: “a falta de pagamento do
prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT)
não é motivo para recusa do pagamento da indenização”.

E, ao contrário do que argumenta a seguradora apelante, nem o verbete sumular, nem a jurisprudência pátria,
estabelecem qualquer restrição à aplicabilidade do primeiro, de maneira que, independentemente da posição que
ocupe a vítima (seja proprietário do veículo ou um terceiro por ele atingido), o direito à percepção da indenização
securitária não dependerá do fato de o prêmio se encontrar ou não quitado no momento da ocorrência do sinistro.

Nessa precisa linha, por todos, cito este recente e esclarecedor aresto deste e. Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 257 DO STJ.
INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO/BENEFICIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. REEMBOLSO DE DESPESAS DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). DEVIDAMENTE COMPROVADAS. POSSIBILIDADE.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 DO STJ.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O artigo 7º, caput da Lei nº 6.194/74 determina que o pagamento do seguro à vítima deverá ocorrer ainda quando
o seguro esteja vencido, não fazendo distinção entre as vítimas ou beneficiários que são proprietários
inadimplentes. 2. Da mesma forma, a Súmula nº 257 do STJ encontra-se em plena vigência e não aponta nenhuma
ressalva no sentido de sua inaplicabilidade aos proprietários inadimplentes beneficiários do seguro DPVAT. 3. O
direito de regresso da seguradora em face do proprietário do veículo (art. 7º, § 1º da Lei 6.194/74) deve ser exercido
em ação própria, na qual caberá à seguradora ver reconhecida a procedência da sua pretensão. Não há de plano,
portanto, o referido direito a compensação (art. 369 do Código Civil). 4. Nestes termos, restando comprovado o
acidente e o dano dele decorrente no caso, o falecimento do cônjuge da parte Autora , sobressai o direito desta à
percepção do seguro DPVAT, sendo irrelevante seu inadimplemento à época dos fatos. 5. De acordo com o art. 3º,
inciso III da Lei nº 6.194/74, fica garantido à vítima o ressarcimento das despesas com assistência médica e
suplementares decorrentes do acidente automobilístico, desde que devidamente comprovadas, respeitado o teto
máximo de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). 6. As despesas com assistência médica e suplementares
encontram-se devidamente comprovadas, assim como sua relação com o tratamento da lesão provocada pelo
acidente, motivo pelo qual a vítima faz jus ao seu ressarcimento. 7. A correção monetária nas indenizações do
seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº
11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. Inteligência da Súmula nº 580 do STJ. 8. Recurso conhecido e
desprovido.
(TJES, Classe: Apelação, 058170001521, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA
CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/07/2018, Data da Publicação no Diário: 16/08/2018)

Correta, portanto, a sentença apelada, ao reconhecer o direito do autor, aqui recorrido, à percepção da indenização,
e isso porque, independentemente de ser ou não proprietário do veículo, o fato de se encontrar inadimplente com o
pagamento do seguro DPVAT, à época do sinistro, era irrelevante para a obtenção da indenização securitária, e
isso porque, ao contrário dos seguros “regulares”, o DPVAT possui evidente natureza assistencial ao cidadão,
enquadrando-se no resguardo de seu patrimônio mínimo de dignidade contra infortúnios não previstos, afastando
sua natureza meramente contratual e fazendo prevalecer sua natureza social.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Com esteio no artigo 85, §11º, do CPC/15, CONDENO a apelante a pagar aos patronos do apelado, a título de
honorários advocatícios recursais, o montante de R$500,00 (quinhentos reais), considerando a rapidez com que
sua pretensão foi apreciada por este e. Tribunal de Justiça e o grau de complexidade da matéria vertida nos autos.

Intimem-se as partes por meio da publicação na íntegra deste decisum.

Vitória (ES), 13 de abril de 2020.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator


27 Apelação Cível Nº0012494-32.2018.8.08.0012
APTE BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Advogada CINTHIA LIMA BRETAS 24502 - ES
APDO WESLEY ROSA
Advogado PAULO CEZAR AMANCIO DA SILVA JUNIOR 18465 - ES
RELATOR SUBS. HELIMAR PINTO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012494-32.2018.8.08.0012
APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
APELADO: WESLEY ROSA
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA


D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

BANCO SANTANDER BRASIL S/A interpôs o presente apelo contra a sentença de fl. 49, por meio da qual o juízo
da 2ª Vara Cível de Cariacica/ES inferiu a petição inicial desta execução fundada em título executivo extrajudicial
que o apelante ajuizou em face de WESLEY ROSA, ora apelado.

Nas razões de seu recurso, o recorrente sustenta que a sentença deve ser anulada porque, no caso da cédula de
crédito bancário, o título não possui circularidade, razão pela qual não se justifica a juntada aos autos do título
original, bastando que seja juntada sua cópia. Alega, ainda nessa linha, que a sentença recorrida afrontou o
entendimento jurisprudencial sobre o tema, que admite que a execução seja instruída com cópia do título em
comento.

Contrarrazões de fls. 82/86, pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. Considerando que o objeto destes autos encontra previsão em jurisprudência consolidada do c. STJ e
deste e. Tribunal de Justiça, decido este recurso de forma monocrática, tal como autorizado pelo artigo 932, IV, b,
do Código de Processo Civil de 2015, nos termos a seguir.

Ab initio, saliento que o presente julgamento monocrático se justifica, no caso destes autos, não apenas porque a
sentença a quo se encontra coadunada com o entendimento consolidado do c. STJ e deste e. Tribunal de Justiça,
como, igualmente, porque foi proferida in limine litis, ou seja, antes da triangularização processual, não se
mostrando razoável e producente que se determine a citação do executado para compor a lide.

Feitas essas considerações preliminares, adianto que é caso de desprovimento do apelo, uma vez que a sentença
recorrida aplicou de forma correta o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da matéria, se não vejamos.

O recorrente ajuizou ação de execução fundada em título extrajudicial, no caso, uma cédula de crédito bancário,
instruindo sua pretensão com cópia simples do título (fls. 09/19).

Ao receber a inicial da demanda executiva, o juízo a quo, por entender que seria necessário que a demanda fosse
instruída com o original do título, determinou a intimação do exequente para sanar o vício, emendando sua inicial (fl.
37).

Em vez de cumprir a determinação judicial, o exequente compareceu aos autos e alegou, simplesmente, que seria
desnecessária a juntada do original, uma vez que, no caso, tratar-se-ia de uma cédula de crédito que, portanto, não
poderia circular.

O magistrado singular manteve o despacho de fl. 37 e determinou o seu cumprimento, sob pena de indeferimento
da inicial (fl. 45).

O exequente, novamente, não atendeu à determinação judicial (fls. 46/47).

Ato contínuo, foi proferida a sentença apelada, indeferindo a inicial e extinguindo, sem resolução de mérito, a
presente execução.

Pois bem.

Na esteira do que adiantei acima, e ao contrário do que sustenta o apelante, o entendimento jurisprudencial,
incluindo o c. STJ e este e. Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que a cédula de crédito bancário, por
gozar dos atributos inerentes a quaisquer títulos executivos (dentre os quais a cartularidade e a circulabilidade),
caso seja utilizada para lastrear demanda executiva, deve ser juntada, em regra, em sua via original, uma vez que
se resguarda, com isso, a possibilidade de que a execução tramite paralelamente a eventual circulação do título,
somente se admitindo a juntada de cópia em hipóteses excepcionais e devidamente justificadas pelo exequente.

Nessa linha, por todos, cito dois elucidativos precedentes, um dos quais desta e. Segunda Câmara Cível:

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE
QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO
ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE
MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO
CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A
DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA.
Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com
garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão.
1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial".
Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder
ocasionar prejuízo às partes. Precedentes.
2. Nos termos da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva,
possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e
circulação.
O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula,
diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o
devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de
busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 911/69.
A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69, admite que, ultrapassada a sua
fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem
alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a
faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.
A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de
crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita,
mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula.
A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que
não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento
do feito, sem causar obstáculos protelatórios.
Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela
verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição
inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe.
Precedentes.
3. Recurso especial desprovido.
(REsp 1277394/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 28/03/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE
CRÉDITO BANCÁRIO. NEGOCIABILIDADE E CIRCULARIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE JUNTADA DO
TÍTULO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DA PARTE. INÉPCIA CONFIGURADA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A execução de título extrajudicial de cédula de crédito bancário deve ser instruída com o original do documento,
dadas as características de negociabilidade e circularidade inerentes ao título (art. 29, §1º, da Lei Federal nº
10.931/2004). Precedentes do TJES. 2. Na hipótese dos autos, o magistrado de primeira instância oportunizou a
juntada do título original à instituição financeira, que, como visto, quedou-se inerte por um longo período de tempo
sem justificativa alguma. 3. Nesse cenário, em que pesem os argumentos do banco apelante e, ainda, os princípios
da instrumentalidade das formas, do máximo aproveitamento dos atos processuais, da economia e da primazia do
julgamento de mérito, forçoso concluir que o recorrente preferiu assumir o ônus previsto no art. 321, parágrafo
único, do CPC, desafiando expressa advertência exarada pelo douto Juízo da causa. 4. Rechaça-se a alegação de
que o exequente, ora apelante, manifestou-se nos autos do processo antes da publicação da sentença, pois a sua
manifestação foi, na verdade, posterior à disponibilização do ato decisório em cartório e ao seu competente
registro. 5. Recurso conhecido e desprovido.
(TJES, Classe: Apelação, 012160116989, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator
Substituto: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:
19/03/2019, Data da Publicação no Diário: 27/03/2019)

Na hipótese dos autos, como visto, a demanda foi instruída com a cópia simples do título, sendo que foi
oportunizada ao exequente não apenas a sanativa do vício, como, também, que justificasse a impossibilidade de
fazê-lo, não tendo o primeiro, entretanto, coberto qualquer das duas hipóteses, razão por que se mostrou correta a
sentença a quo ao inadmitir a inicial da demanda.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

DEIXO de fixar condenação honorária recursal, uma vez que não houve condenação honorária na sentença apelada.

Intimem-se as partes por meio da publicação na íntegra deste decisum.

Vitória (ES), 14 de abril de 2020.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator

28 Apelação Cível Nº0001328-30.2018.8.08.0003
APTE MARIA ALEUDA PEREIRA COELHO DA ROCHA
Advogada CAMILA VILLA NOVA RAMALHO 28949 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado DANIEL MAZZONI 17317 - ES
Advogado DAVID AUGUSTO DE SOUZA 18176 - ES
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001328-30.2018.8.08.0003
APELANTE: MARIA ALEUDA PEREIRA COELHO DA ROCHA
APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

MARIA ALEUDA PEREIRA COELHO DA ROCHA apelou da sentença de fls. 170/172, proferida pelo juízo da
Comarca de Alfredo Chaves, que julgou extinto este processo com resolução de mérito, após acolher preliminar de
prescrição arguida pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

A apelante requer a reforma da sentença ao fundamento de que no julgamento do ARE 709.212, pelo Supremo
Tribunal Federal, foi declarada a inconstitucionalidade dos arts. 23, §5º da Lei nº 8.306/90 e 55 do Regulamento do
FGTS, que previam prescrição trintenária para as hipóteses como a dos autos, mas os efeitos da referida decisão
foram modulados, de forma a incidir apenas em relação aos prazos prescricionais iniciados após o referido
julgamento. Como o prazo prescricional da pretensão da apelante nestes autos se iniciou antes do referido
julgamento, aplica-se a este caso concreto a prescrição trintenária.

Ultrapassada a questão da prescrição, a apelante pleiteou a procedência dos pedidos iniciais formulados perante o
juízo a quo.

É o relatório. Considerando que a matéria debatida nestes autos já foi objeto de exaustiva análise pela
jurisprudência pátria, incluindo o e. Supremo Tribunal Federal e este e. TJES, decido este recurso de forma
monocrática, como autoriza o art. 932 do Código de Processo Civil.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e passo à sua análise como segue.

Na origem, MARIA ALEUDA PEREIRA COELHO DA ROCHA, ora apelante, ajuizou ação trabalhista objetivando: I)
a declaração de nulidade dos contratos temporários firmados com o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ora apelado,
no período de 10/03/2003 a 31/01/2013; e II) o pagamento de valor referente ao depósito de FGTS desse período,
monetariamente corrigido.

Ultrapassada a fase postulatória do procedimento em primeiro grau de jurisdição, o juízo a quo acolheu a preliminar
de prescrição arguida pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e julgou extinto este processo com resolução de
mérito.

Irresignada, a apelante requer a reforma da sentença ao fundamento de que no julgamento do ARE 709.212, pelo
Supremo Tribunal Federal, foi declarada a inconstitucionalidade dos arts. 23, §5º da Lei nº 8.306/90 e 55 do
Regulamento do FGTS, que previam prescrição trintenária para as hipóteses como a dos autos, mas os efeitos da
referida decisão foram modulados, de forma a incidir apenas em relação aos prazos prescricionais iniciados após o
referido julgamento. Como o prazo prescricional da pretensão da apelante nestes autos se iniciou antes do referido
julgamento, aplica-se a este caso concreto a prescrição trintenária.

Ultrapassada a questão da prescrição, a apelante pleiteou a procedência dos pedidos iniciais formulados perante o
juízo a quo.

Pois bem.




Da prescrição

A questão da prescrição da pretensão de cobrança de contribuições ao FGTS não depositadas pelo ente público
contratante de servidores em designação temporária foi sedimentada no precedente firmado pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento do ARE n.º 709.212/DF, com repercussão geral reconhecida.

Naquela oportunidade, a Corte Suprema reviu a jurisprudência até então dominante, segundo a qual o prazo
prescricional para a cobrança das contribuições ao FGTS não depositadas era trintenário. Na ocasião, o Plenário,
por maioria, passou a entender que o prazo prescricional é quinquenal, in verbis:

“Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores
não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento
anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do
Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos
efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso
extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02- 2015
PUBLIC 19-02-2015)”

Ocorre que houve a modulação dos efeitos da decisão, com base em razões de segurança jurídica, para atribuir-lhe
efeitos ex nunc (prospectivos) e restou definido que para aqueles em que o termo inicial da prescrição tivesse
ocorrido após a data do julgamento (13.11.2014), aplicar-se-ia, desde logo, o prazo de 05 (cinco) anos. De outro
lado, para aqueles em que o prazo prescricional já estivesse em curso, aplicar-se-ia o que ocorresse primeiro, ou
seja, 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 05 (cinco) anos a partir da decisão da Suprema Corte.

Tal entendimento tem sido aplicado por este eg. TJES, que vem observando a aplicação do precedente em
comento, incluindo a modulação de efeitos nele prevista, como se infere das seguintes ementas de julgados:
EMENTA. EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES
CÍVEIS. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. NULIDADE. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
QUINQUENAL. FGTS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA FUNDIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE
RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STF, no julgamento do ARE n.º
709.212/DF, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o prazo prescricional para a cobrança das
contribuições ao FGTS não depositadas é quinquenal. A partir da modulação dos efeitos da decisão ( ex nunc ), foi
definido que aqueles em que o termo inicial da prescrição tivesse ocorrido após a data do julgamento (13.11.2014),
aplicar-se-ia, desde logo, o prazo de 05 (cinco) anos, enquanto que para aqueles em que o prazo prescricional já
estivesse em curso, aplicar-se-ia o que ocorresse primeiro, ou seja, 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou
05 (cinco) anos a partir da decisão da Suprema Corte. 2. A Constituição Federal de 1988 prevê que o ingresso no
serviço público está condicionado a anterior aprovação em concurso público, sendo excepcionalmente admitida a
contratação temporária de servidores, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
conforme previsão legal. 3. A declaração de nulidade dos contratos de trabalho temporário firmados pelo Poder
Público sem concurso público, fora das hipóteses legais excepcionais da referida contratação, gera ao trabalhador
o direito à percepção dos valores referentes ao FGTS, conforme o julgamento do IRDR n.º 0028123-
53.2016.8.08.0000, perante este E. TJES. 4. É ônus da pessoa física que aufere o acréscimo patrimonial arcar com
os tributos devidos, cuidando-se de obrigação tributária intransferível. Ademais, como foi declarada a nulidade das
contratações temporárias por ausência de concurso público, a condenação tem natureza indenizatória, e, não
existindo condenação em salários, sequer se pode falar em pagamento de contribuição previdenciária. (TJES,
Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024100362755, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão
julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/02/2020, Data da Publicação no Diário: 14/02/2020)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES NULIDADE FGTS
PRAZO PRESCRICIONAL REPERCUSSÃO GERAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO ART. 1.040, II, DO CPC/15 ARE
790.212 (TEMA 608) - MODULAÇÃO DE EFEITOS RECURSO PROVIDO.
1. Após o julgamento da repercussão geral do ARE 709.212/DF do (Tema 608) restou decidido que a prescrição da
pretensão de cobrança do FGTS em decorrência da nulidade da contratação temporária pela Administração Pública
é de cinco para as ações ajuizadas aquele pronunciamento ((13/11/2014).
2. Por outro lado, para aquelas demandas que foram propostas em momento anterior deve ser observado o prazo
que ocorre primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da decisão do STF (13/11/2014).
3. No caso concreto, o vínculo mais antigo da requerente é datado do ano de 1997. Portanto, não ocorreu o
transcurso de 30 (trinta) anos até a decisão do Supremo. Destarte, deve ser aplicado o prazo de 05 (cinco) anos
contados a partir do mencionado julgado, motivo pelo qual deve ser reconhecido que a pretensão autoral não foi
alcançada pela prescrição.
4. Recurso provido.
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024080445869, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão
julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/01/2020, Data da Publicação no Diário: 07/02/2020)

Postas estas premissas e voltando a este caso concreto, verifico que o vínculo mais antigo da apelante com o
apelado data de 10.03.2003, tendo o ultimo vínculo cessado em 31.01.2013, ou seja, antes do julgamento do ARE
709.2012 (ocorrido em 13.11.2014), de modo que a prescrição que lhe é aplicável é a trintenária, e não a
quinquenal. e, sendo trintenária, ainda não foi implementada.

Ante o exposto, forçoso concluir pelo error in judicando da sentença recorrida, que aplicou equivocadamente o
precedente analisado e merece ser reformada.

Diante do exposto, é o caso de se reformar a sentença e, incontinenti, prosseguir no julgamento do mérito da ação
de cobrança, com fulcro no art. 1.013, §4º, do CPC, a seguir transcrito:

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
(...)
§ 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o
mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.


Passo, pois, ao julgamento do mérito da demanda – especialmente ao pedido de nulidade dos contratos de
trabalho firmados com o apelado e a condenação deste ao pagamento das contribuições do FGTS não depositadas.

Da nulidade dos contratos firmados e do FGTS

Sabe-se que a contratação de temporários é uma exceção à regra do concurso público para o ingresso na
Administração Pública que só se justifica ante a excepcionalidade do interesse público e desde que por tempo
determinado, de modo que Estados e Municípios que queiram contratar servidores temporários com base no art.
37, IX da CF/88 tem que estabelecer, por suas próprias leis, as hipóteses em que essa contratação é possível e o
regime jurídico em que a mesma se dará.

No caso dos autos, verifica-se que a apelante foi mantida no serviço público municipal de Alfredo Chaves (no cargo
de auxiliar de secretaria escolar) praticamente ininterruptamente entre os anos de 2003 e 2013, em flagrante
violação ao disposto no art. 37, II da CF/88, o que indica que sua manutenção no serviço público se deu de forma
precária e deve ter sua nulidade decretada.

Aplica-se, à hipótese, os precedentes firmados no julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, dos RE 596478
(Tema 191) e RE 705.140 (Tema 308), segundo os quais são nulas as contratações temporárias realizadas pela
Administração Pública em burla ao art. 37, II, da CF e, como consequência, ao trabalhador assiste direito aos
salários devidos como contraprestação de seu serviço, bem como o valor relativo às contribuições ao FGTS não
depositadas. É o que se infere das seguintes ementas de julgados:

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS:
PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL).
INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente
afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal
pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em
concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No
que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser
o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao
levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso
extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014)

EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A
da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido
o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração
Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu
direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do
art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido
ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478,
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em
13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-
02679-01 PP-00068)


Ainda sobre o tema, registro também que este e. Tribunal de Justiça, em 09/04/2015, julgou, à unanimidade,
incidente de uniformização de jurisprudência suscitado nos autos da Apelação Cível de n. 0001651-
95.2008.8.08.0064 (064080016518), de modo a, alinhando seu posicionamento àquele firmado no precedente supra
mencionado, pacificar o entendimento de que o contratado temporário de maneira ilegal tem direito à percepção de
verbas salariais e de FGTS referentes ao período efetivamente laborado.

Ante o exposto, é patente o direito da apelante de receber as verbas fundiárias devidas pelo período efetivamente
trabalhado entre os anos de 2003 e 2013, conforme demonstrativos de fls. 21/29.

Assim, com a procedência deste recurso, urge a necessidade de tecer breves considerações acerca dos juros e
correção monetária.

O e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.974/SE (Plenário, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em
20/9/2017, repercussão geral, noticiada no Informativo n. 878, de outubro de 2017), reconheceu que, em
condenações de natureza não tributária sofridas pela Fazenda Pública, como é o caso destes autos, é
constitucional o montante de juros moratórios previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (0,5% ao mês), sendo,
entretanto, INCONSTITUCIONAL o índice de correção monetária nele previsto (TR), devendo, nesta hipótese, incidir
o IPCA-E.

Deste modo, a verba devida ao apelante, a ser paga pelo ente estatal, deve observar os índices de juros moratórios
e correção monetária nos termos acima.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para REFORMAR a sentença recorrida e condenar o ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO a efetuar o pagamento do FGTS dos contratos celebrados nos exercícios compreendidos entre
os anos de 2003 e 2013, conforme demonstrativos de fls. 21/29, incidindo os juros moratórios previstos no art. 1º-F
da Lei 9.494/97 (0,5% ao mês) e correção monetária com base no IPCA-E sobre a parcela condenatória.

Via de consequência, condeno o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo
percentual será fixados, nos termos do art. 85, §3º e §4º, II, quando da liquidação deste julgado.

Intimem-se as partes com publicação na íntegra deste decisum.

Vitória (ES), 10 de agosto de 2020.



DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
RELATOR

29 Apelação Cível Nº0014811-31.2014.8.08.0048
APTE LEILA OLIVEIRA RIBEIRO
Advogado RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO 17774 - ES
APDO JOSE CICERO LINO MARQUES
Advogado RAFAEL ARRUDA REZENDE M3523292 - ES
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014811-31.2014.8.08.0048
APELANTE: LEILA OLIVEIRA RIBEIRO
APELADO: JOSÉ CÍCERO LINO MARQUES
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

LEILA OLIVEIRA RIBEIRO apela da sentença de fls. 124/124v destes autos, por meio da qual o juízo da 3ª Vara
Cível de Serra extinguiu este processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III c/c 1º, do CPC, em
decorrência do abandono da causa.

O apelante sustenta, em síntese, que a sentença deve ser anulada porque ausente a publicação por meio da
imprensa oficial de seu advogado após a réplica.

Contrarrazões às fls. 142/144v.

É o relatório. Considerando que a matéria debatida nestes autos já foi objeto de exaustiva análise pela
jurisprudência pátria, incluindo o c. Superior Tribunal de Justiça, decido este recurso de forma monocrática, tal
como autorizado pelo artigo 932, IV, a, do diploma em comento.

Inexistindo questões preliminares a serem enfrentadas e presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do
recurso e passo ao exame de seu mérito.

De início reforço que esta Corte de Justiça vem se manifestando pela possibilidade de julgamento monocrático nas
hipóteses em que se analisa a presença dos requisitos de abandono de causa. É o que se extrai do recente aresto
de minha relatoria, in verbis:
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL ABANDONO DO AUTOR PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART.
485, III E §1º, DO CPC POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO SÚMULA 568 DO STJ APLICAÇÃO
ANALÓGICA RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 932, incisos IV e V, do CPC dispõe que incumbe ao relator
negar ou dar provimento a recurso, dentre outras hipóteses, que for contrário (a) a acórdão proferido pelo Supremo
Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. 2. De fato o novo CPC
não trouxe a hipótese de julgamento monocrático no caso de recurso contrário a jurisprudência dominante do
respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, previsto anteriormente no art. 557, caput,
do Código de Buzaid. Nada obstante, admite-se o julgamento monocrático em tais casos, quando houver
jurisprudência pacificada pelo Tribunal constitucionalmente responsável por interpretar a norma objeto de
discussão, por aplicação analógica da Súmula nº 568, do STJ. 3. Preenchidos os requisitos previstos no art. 485,
inciso III e §1º do CPC/15 que autorizam o reconhecimento do abandono do autor, agiu com acerto o magistrado
singular ao proferir a sentença recorrida, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito. 4. Recurso desprovido.
(TJES, Classe: Agravo Interno Ap, 048070018345, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador:
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/09/2019, Data da Publicação no Diário: 17/09/2019)

Colocada esta premissa, passo à análise deste caso concreto.

Estabelece o artigo 485 do Código de Processo Civil que:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
[...]
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta)
dias;
[...]
§ 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de
5 (cinco) dias.
§ 2o No caso do § 1o, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o
autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.

Como se verifica, o diploma atual não alterou o entendimento já consagrado (inclusive por meio do verbete n. 240 da
súmula do c. Superior Tribunal de Justiça) quanto à regularidade da extinção da demanda, sem resolução de
mérito, decorrente do abandono por parte do autor, bastando, para tanto, que seja seguida a ritualística nele
prevista (ou seja, prévia intimação do patrono da parte e, posteriormente e de forma pessoal, desta última, para
impulsionamento do feito, tendo havido apenas, no diploma atual, a majoração do prazo de 48 horas para cinco
dias).

No caso destes autos, verifico que, em 25/09/2018, houve a intimação da autora/apelante, por meio da imprensa
oficial, para que seu patrono Dr. Raphael Petronetto Nascimento, OAB/ES 17774, se manifestasse acerca da
contestação apresentada pelo apelado às fls. 113/115.

Não havendo manifestação da parte quanto à intimação in comento, em 23/01/2019, ou seja, após transcorrido
mais de 30 (trinta) dias, os autos foram conclusos e foi expedida “Carta de Intimação para Prosseguimento do
Feito” (fl. 120), diretamente ao endereço da autora mencionado à fl. 72, comunicação esta que foi devolvida pelo
motivo “mudou-se” (120v).

Os autos foram remetidos à Defensoria Pública do ES, que, em nome do apelado, requereu à fl. 123 a extinção
deste processo.

Da narrativa feita, evidencia-se que todos os requisitos previstos no CPC para justificar o reconhecimento do
abandono se fizeram presentes nestes autos, mostrando-se correta a sentença apelada e não havendo razão para
acolher os argumentos do recorrente.

Neste ponto, acrescento que é da parte o ônus de manter atualizado nos autos o seu endereço, sob pena de se
presumirem válidas as comunicações dirigidas ao endereço indicado na inicial.

Nesse sentido, confira-se o teor do art. 77, V e art. 274 do CPC:

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles
que de qualquer forma participem do processo:
[...]
V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde
receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou
definitiva;

Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais,
aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo
escrivão ou chefe de secretaria.
Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não
recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente
comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da
correspondência no primitivo endereço.

Assim, se o AR de fl. 120v foi direcionado ao endereço informado pela apelante nos autos, ainda que este não
tenha sido localizado ali, presume-se válida tal comunicação. Tal entendimento, inclusive, é extraído dos seguintes
arestos:

APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO CIVIL ABANDONO DE CAUSA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO RÉU INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO C. STJ MUDANÇA DE ENDEREÇO DO
AUTOR SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO AO JUÍZO INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA ABANDONO CONFIGURADO
SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 A extinção do feito pelo abandono de causa
ocorre quando o autor, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de 30
(trinta) dias (inciso III do art. 485 do CPC). 2 O reconhecimento do abandono de causa, contudo, depende da prévia
intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (§ 1º do art. 485 do CPC), bem assim do
requerimento do réu quando o mesmo já houver oferecido a contestação (§ 6º do art. 485 do CPC). 3 No caso de
Cumprimento de Sentença não impugnado, não se exige requerimento do réu para reconhecimento do abandono de
causa, não se aplicando, nesta hipótese, a Súmula n.º 240 do c. STJ. Precedentes do e. TJES. 4 Presume-se
válida a intimação pessoal encaminhada ao endereço do autor informado na petição inicial, haja vista que é dever
das partes manter seus endereços informados. Precedente do c. STJ. Inteligência do parágrafo único do art. 274 do
CPC. 5 Sentença mantida. 6 Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 011199004224, Relator:
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/11/2019,
Data da Publicação no Diário: 08/11/2019)


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.
RECURSO DESPROVIDO. 1. - Após intimação não atendida por meio de advogado através do Diário da Justiça, o
autor foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito no endereço constante nos autos, tendo o A. R
retornado com a informação de que o destinatário mudou-se. Diante da ausência de comunicação por parte do
autor indicando a mudança no endereço, reputa-se válida a intimação na forma do art. 274, parágrafo único do
Código de Processo Civil, restando configurado o abandono da causa, nos termos em que dispõe o art. 485, inc. III
e §1º, do CPC. 2. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170006415, Relator: DAIR JOSÉ
BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto: VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: TERCEIRA
CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/08/2019, Data da Publicação no Diário: 14/08/2019)


APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO
REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAÇÃO FRUSTRADA ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL
VALIDADE DA INTIMAÇÃO PARÁGRAGO ÚNICO DO ART. 274, DO CPC ABANDONO CARACTERIZADO
SÚMULA 240 DO C. STJ INAPLICABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A extinção do processo em razão do
abandono da causa pelo autor (artigo 485, III, do CPC/15) pressupõe a intimação pessoal da parte, para suprir a
falta em 05 dias (artigo 485, § 1°, do CPC/15). 2. As partes devem manter seus endereços atualizados durante o
transcurso da relação jurídico-processual. Eventuais mudanças de endereço devem ser comunicadas ao juízo, para
que seja possível a correta localização da parte. 3. A não comunicação de mudança de endereço ao juízo importa
na validade da comunicação encaminhada ao endereço declinado na petição inicial, nos termos do parágrafo único
do artigo 274, do Código de Processo Civil. 4. Não se aplica à espécie o enunciado da Súmula nº 240 do STJ, ante
a ausência de triangularização da relação jurídico-processual. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe:
Apelação, 030189000448, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de
Julgamento: 09/07/2018, Data da Publicação no Diário: 17/07/2018)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Intimem-se as partes com publicação deste decisum na íntegra.

Vitória (ES), 06 de agosto de 2020.


DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator

30 Apelação Cível Nº0001692-97.2008.8.08.0020 (020080016924)
APTE BANCO BRADESCO S/A
Advogado CELSO MARCON 10990 - ES
APDO G P MARINHO LTDA
Advogado AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA 7982 - ES
APDO GABRIEL DE PAULA MARINHO
Advogado AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA 7982 - ES
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001692-97.2008.8.08.0020
APELANTE: BANCO BRADESCO S/A
APELADOS: GP MARINHO LTDA E OUTRO
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

BANCO BRADESCO S/A apela da sentença de fls. 147/147v, por meio da qual o juízo da 1ª Vara da Comarca de
Guaçuí/ES extinguiu este processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC, por entender
ter aquele abandonado a causa.

O apelante sustenta, em síntese, que a sentença deve ser anulada porque não foi feita sua intimação pessoal para
dar andamento ao processo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Aduz, ainda, que a extinção sem resolução do
mérito viola os princípios da instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual.

Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 174v.

É o relatório. Considerando que a matéria debatida nestes autos já foi objeto de exaustiva análise pela
jurisprudência pátria, incluindo o c. Superior Tribunal de Justiça, decido este recurso de forma monocrática, tal
como autorizado pelo artigo 932, IV, a, do diploma em comento.

Inexistindo questões preliminares a serem enfrentadas e presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do
recurso e passo ao exame de seu mérito, como segue.

De início reforço que esta Corte de Justiça vem se manifestando pela possibilidade de julgamento monocrático nas
hipóteses em que se analisa a presença dos requisitos de abandono de causa. É o que se extrai do recente aresto
de minha relatoria, in verbis:
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL ABANDONO DO AUTOR PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART.
485, III E §1º, DO CPC POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO SÚMULA 568 DO STJ APLICAÇÃO
ANALÓGICA RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 932, incisos IV e V, do CPC dispõe que incumbe ao relator
negar ou dar provimento a recurso, dentre outras hipóteses, que for contrário (a) a acórdão proferido pelo Supremo
Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. 2. De fato o novo CPC
não trouxe a hipótese de julgamento monocrático no caso de recurso contrário a jurisprudência dominante do
respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, previsto anteriormente no art. 557, caput,
do Código de Buzaid. Nada obstante, admite-se o julgamento monocrático em tais casos, quando houver
jurisprudência pacificada pelo Tribunal constitucionalmente responsável por interpretar a norma objeto de
discussão, por aplicação analógica da Súmula nº 568, do STJ. 3. Preenchidos os requisitos previstos no art. 485,
inciso III e §1º do CPC/15 que autorizam o reconhecimento do abandono do autor, agiu com acerto o magistrado
singular ao proferir a sentença recorrida, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito. 4. Recurso desprovido.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na
conformidade da ata da sessão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do
eminente relator. Vitória (ES), 10 de setembro de 2019. DES. PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Agravo
Interno Ap, 048070018345, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,
Data de Julgamento: 10/09/2019, Data da Publicação no Diário: 17/09/2019)


Colocada esta premissa, passo à análise deste caso concreto.

Estabelecia o artigo 267, III e § 1º, do CPC/73 (vigente ao tempo da propositura da demanda), bem como
estabelece, atualmente, o artigo 485 do Código de Processo Civil, o seguinte:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
[...]
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta)
dias;
[...]
§ 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de
5 (cinco) dias.
§ 2o No caso do § 1o, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o
autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.

Como se verifica, o diploma atual não alterou o entendimento já consagrado (inclusive por meio do verbete n. 240 da
súmula do c. Superior Tribunal de Justiça) na vigência do CPC/73 quanto à regularidade da extinção da demanda,
sem resolução de mérito, decorrente do abandono por parte do autor, bastando, para tanto, que seja seguida a
ritualística nele prevista (ou seja, prévia intimação do patrono da parte e, posteriormente e de forma pessoal, desta
última, para impulsionamento do feito, tendo havido apenas, no diploma atual, a majoração do prazo de 48 horas
para cinco dias).

No caso destes autos, verifico à fl. 138 que houve a intimação do apelante, por meio da imprensa oficial, para que
seu patrono Dr. Daniel Gonçalves Pereira (OAB/ES 17785), impulsionasse o feito.

Diante da inércia do apelante quanto à intimação in comento (certidão de fl. 140), foi expedida “Carta de Intimação
para Prosseguimento do Feito” (fl. 142), diretamente ao endereço daquele mencionado em sua inicial,
comunicação esta devidamente recebida (AR – Aviso de Recebimento de fl. 143), sem que, entretanto, fosse
praticado qualquer ato de impulsionamento processual no prazo legal.

Verifico que o AR – Aviso e Recebimento da intimação pessoal foi entregue em 25/01/2017, juntado aos autos em
22/02/2017, a certidão de decurso de prazo data de 04/05/2017 e a sentença, após requerimento expresso do
apelado pela extinção do feito (fl. 146), foi proferida em 20/02/2018, de maneira que o apelante se manteve inerte
por período superior a 30 (trinta) dias.

Da narrativa feita, evidencia-se que todos os requisitos previstos no art. 485 do CPC/15 para justificar o
reconhecimento do abandono se fizeram presentes nestes autos, mostrando-se correta a sentença recorrida e não
havendo razão para acolher os argumentos do apelante, que, neste particular, não refletem a realidade posta
nestes autos.

Por fim, destaco que os princípios da instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual não podem
ser usados para validar a inércia da parte.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Intimem-se as partes com publicação deste decisum na íntegra.

Vitória (ES), 30 de junho de 2020.


DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator

31 Apelação Cível Nº0030821-91.2015.8.08.0024
APTE ARTHUR WOLF OBERG
Advogado ADEIR RODRIGUES VIANA 002603 - ES
Advogado DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
APDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Advogado CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030821-91.2015.8.08.0024
APELANTE: ARTHUR WOLF OBERG
APELADA: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

ARTHUR WOLF OBERG apelou da sentença de fls. 325/327, proferida pelo o juízo da 4ª Vara de Serra, que julgou
improcedente o pedido formulado nesta ação ajuizada contra a FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE
SOCIAL – PETROS.

O apelante pleiteia a reforma da sentença às alegações, basicamente, de que (1) a apelada confessou,
extrajudicialmente, a veracidade dos fatos por ele alegados em sua petição inicial; (2) os critérios utilizados para o
cálculo de seu benefício de suplementação de aposentadoria devem ser os vigentes ao momento de sua admissão
ao plano de benefícios, acrescido apenas das alterações posteriores que lhe forem favoráveis e de que (3) a prova
dos autos indica que, caso utilizada a metodologia de cálculo prevista no regulamento vigente à época da adesão
do participante – e não na época de sua aposentadoria – haveria diferenças em favor do apelante; (4) é aplicável à
relação travada entre as partes o Código de Defesa do Consumidor. Pugna, ainda, pela redução do valor fixado a
título de honorários advocatícios.

Resposta recursal às fls. 372/382 pela FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS.

É o relatório. Decido monocraticamente com fulcro no art. 932, IV, a e b do CPC/15.

Presentes os requisitos de sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso e passo ao reexame da sentença e à
análise das razões recursais como segue.

ARTHUR WOLF OBERG ajuizou esta ação pretendendo o pagamento de suplementação de aposentadoria, pela
apelada FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS desde a data em que lhe foi concedida
a aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social.

Afirma que o Regulamento da PETROS, vigente desde 1975, previa a possibilidade de concessão da
suplementação de aposentadoria quando concedida a aposentadoria por tempo de serviço pelo Regime Geral de
Previdência Social, mas que tal regulamento foi posteriormente alterado, passando a prever uma nova condição
para a concessão do benefício complementar, qual seja, a manutenção do vínculo empregatício com a
patrocinadora do plano.

Segue defendendo a inaplicabilidade de tal alteração, ante a necessidade de aplicação do Regulamento vigente à
data de sua admissão.

Após a fase postulatória, o juízo a quo proferiu sentença de improcedência do pedido autoral, ao fundamento de
que a apelada aplicou corretamente as regras vigentes no momento em que reunidas todas as condições de
exigibilidade do benefício percebido, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Irresignado, o apelante interpôs este recurso, por meio do qual pleiteia a reforma da sentença às alegações,
basicamente, de que (1) a apelada confessou, extrajudicialmente, a veracidade dos fatos por ele alegados em sua
petição inicial; (2) os critérios utilizados para o cálculo de seu benefício de suplementação de aposentadoria devem
ser os vigentes ao momento de sua admissão ao plano de benefícios, acrescido apenas das alterações posteriores
que lhe forem favoráveis e de que (3) a prova dos autos indica que, caso utilizada a metodologia de cálculo prevista
no regulamento vigente à época da adesão do participante – e não na época de sua aposentadoria – haveria
diferenças em favor do apelante; (4) é aplicável à relação travada entre as partes o Código de Defesa do
Consumidor. Pugna, ainda, pela redução do valor fixado a título de honorários advocatícios.

Pois bem.

Vê-se que o que o apelante pretende é, basicamente, aplicar as regras regulamentares de seu plano de benefícios
vigentes no momento de sua adesão e não das regras vigentes ao momento atual.

Em suas razões de apelação, o recorrente alega, de plano, que a PETROS confessou os fatos alegados na petição
inicial por meio do informativo publicado no dia 23.01.2017, no site www.petros.com.br e transcrito às fls. 331/334
da petição recursal, o que deveria levar à procedência de seu pedido.

Rejeita-se tal alegação – a uma - porque a pena de confissão somente diz respeito a questões de fato e não a
questões de direito, como a tratada nestes autos. Assim, ainda que a apelada confirmasse que praticou os fatos
narrados na inicial (ou seja, que concedeu os benefícios de previdência complementar fora dos parâmetros do
Regulamento de 1969), ainda assim seria necessário decidir se tal atitude possui respaldo jurídico ou não.

Ademais, a leitura do referido informativo indica que a apelada justificou, publicamente, a utilização do fator
limitador de 90% no cálculo do benefício de suplementação de aposentadoria – utilizado na época de hiperinflação
– e afirmou que tal limitador seria retirado, porque já não se justificava mais a sua utilização, atitude que atingiria
apenas 9.500 aposentados, que terão seu benefício reajustado por causa do fim do limitador em questão.

Assim, ainda resta definir qual a regra aplicável à fixação do valor de seu benefício de suplementação de
aposentadoria e o Superior Tribunal de Justiça firmou precedente que veicula entendimento que já vinha sendo
seguido por este eg. TJES, no sentido de que se aplicam aos participantes de previdência complementar fechada
todas as alterações posteriores à sua adesão ao plano respectivo, já que, não existindo direito adquirido a regime
jurídico, eles possuem somente mera expectativa de que permanecerão íntegras as regras vigentes no momento de
sua adesão, conforme se infere das seguintes ementas de julgado:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CONCESSÃO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. REGULAMENTO
DA ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA. NORMAS
REGULAMENTARES VIGENTES NA DATA DA ADESÃO. AFASTAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO.
INEXISTÊNCIA. DIREITO ACUMULADO. OBSERVÂNCIA. REGIME DE CAPITALIZAÇÃO. FUNDO MÚTUO.
PRÉVIO CUSTEIO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-ATUARIAL. PRESERVAÇÃO.
1. Polêmica em torno da definição acerca do regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada
fechada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar, devendo ser definido se é o vigente
à época da sua aposentadoria ou aquele em vigor ao tempo de sua adesão ao plano de benefícios.
2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de
previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no
momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da
data da adesão, assegurado o direito acumulado. Esse entendimento se aplica a quaisquer das modalidades de
planos de benefícios, como os Planos de Benefício Definido (BD), os Planos de Contribuição Definida (CD) e os
Planos de Contribuição Variável (CV).
3. Recurso especial provido.
(REsp 1435837/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 07/05/2019)


EMENTA APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA PETITA ACOLHIMENTO CAUSA
MADURA ANÁLISE DIRETA DO MÉRITO POSSIBILIDADE AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
CONFISSÃO DA APELADA AFASTADA - INCIDÊNCIA DAS NORMAS VIGENTES NO MOMENTO EM QUE
PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO RECURSO IMPROVIDO. (...) 6. O
Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento, seguido por este eg. TJES, no sentido de que se aplicam
aos participantes de previdência complementar fechada todas as alterações posteriores à sua adesão ao plano
respectivo, já que, não existindo direito adquirido a regime jurídico, eles possuem somente mera expectativa de que
permanecerão íntegras as regras vigentes no momento de sua adesão. 7. Recurso improvido. (TJES, Classe:
Apelação, 024140231341, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA - Relator Substituto : JOSE AUGUSTO FARIAS
DE SOUZA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/01/2019, Data da Publicação no
Diário: 05/02/2019)


EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDÊNCIA PRIVADA –
PETROS – NORMA APLICÁVEL – REGULAMENTO VIGENTE NO MOMENTO DA APOSENTADORIA (E NÃO DA
ADMISSÃO). No caso, deverão ser aplicadas as normas previstas no Regulamento da PETROS vigentes no
momento da aposentadoria, notadamente porque o participante de plano de previdência complementar fechada não
tem direito adquirido a regime jurídico. (TJES, Classe: Apelação, 24140175670, Relator : ANNIBAL DE REZENDE
LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13/12/2016, Data da Publicação no
Diário: 16/01/2017)


Devo ressaltar, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça também fixou o precedente sumular nº 563, no
sentido de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidadesabertas de previdência complementar,
não incidindo noscontratos previdenciários celebrados com entidades fechadas”, o que afasta a aplicação do CDC à
relação travada entre as partes ora litigantes, de modo que não vislumbro qualquer razão para a reforma da
sentença recorrida.

Posta esta premissa, resta claro que não há qualquer irregularidade na fixação, pela apelada, do valor do benefício
de suplementação de aposentadoria concedido ao apelante com base nas disposições regulamentares vigentes
quando de sua aposentação, o que impõe a manutenção da sentença recorrida.
Quanto aos honorários advocatícios, estes foram fixados no mínimo legal, ou seja, em 10% (dez por cento) sobre o
valor da causa, de modo que não é possível reduzi-lo ainda mais.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Intimem-se as partes com publicação deste decisum na íntegra.

Vitória (ES), 16 de junho de 2020.


DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator


32 Apelação Cível Nº0006654-68.2019.8.08.0024
APTE CARLOS DOMINGOS VALOTTO
Advogado RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES
Advogado STAJEANNE DAVILA POZZATTI 27702 - ES
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado DIANNY SILVEIRA GOMES BARBOSA 10921 - ES
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006654-68.2019.8.08.0024
APELANTE: CARLOS DOMINGOS VALOTTO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

CARLOS DOMINGOS VALOTTO apela da sentença de fls. 227/228, por meio da qual o juízo da Vara
Especializada em Acidentes do Trabalho de Vitória não recebeu o cumprimento provisório de sentença por ele
deflagrado contra o apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Nas razões de fls. 230/239, o apelante sustenta que a sentença deve ser anulada porque: I) é plenamente possível
a execução provisória de parcelas incontroversas devidas pela Fazenda Pública; e II) as parcelas executadas neste
processo não foram objeto de recurso, logo formam coisa julgada e podem ser objeto de execução.

Na decisão de fl. 252 a magistrada não exerceu juízo de retratação

Contrarrazões às fls. 254/254v pelo improvimento do recurso.

É o relatório. Considerando que as matérias tratadas neste recurso já foram objeto de ampla apreciação pelo e.
Supremo Tribunal Federal e pelo c. Superior Tribunal de Justiça, inclusive por meio de julgamento pelo rito da
repercussão geral, decido este recurso de forma monocrática, tal como autorizado pelo artigo 932 do Código de
Processo Civil.

Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo e passo ao seu julgamento.

Neste apelo, CARLOS DOMINGOS VALOTTO visa a anulação da sentença de 1º grau que rejeitou seu pedido de
execução provisória formulado contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Alega, para tanto, que: I) é plenamente possível a execução provisória de parcelas incontroversas devidas pela
Fazenda Pública; e II) as parcelas executadas neste processo não foram objeto de recurso, logo formam coisa
julgada e podem ser objeto de execução.

Após analisar a questão, entendo que o apelante não possui razão, e explico.

Sobre o pagamento de dívida pela Fazenda Pública, o art. 100 da Constituição Federal prevê que:

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude
de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e
à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações
orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
§ 1º. Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos,
proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte
ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em
julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º
deste artigo.

O tema também foi debatido no julgamento do Recurso Extraordinário n. 537.872, com repercussão geral
reconhecida, pelo qual admitiu-se, tão somente, a execução provisória de obrigação de fazer. Confira-se:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL
FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE
DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO.
EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão
geral: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional
dos precatórios.” 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime
jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional
30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato
positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja
interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra geral de que toda decisão não
autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito
suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória
de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em
julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de
cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às
obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 573872, Relator(a):
Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL -MÉRITO DJe-204 DIVULG 08-09-2017 PUBLIC 11-09-2017)

Outro não é o entendimento deste e. TJES sobre a matéria, consoante se infere do seguinte julgado:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM DESFAVOR DA FAZENDA
PÚBLICA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I O pagamento
da Fazenda Pública através de expedição de precatório é opção política do constituinte sendo possível notar na
Carta Magna, ainda, a exigência de sentença judicial transitada em julgado para levar a efeito a obrigação de pagar
quantia certa em desfavor do ente federado. Precedentes. II Apelação conhecida e não provida. (TJES, Classe:
Apelação Cível, 024190069989, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA
CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/02/2020, Data da Publicação no Diário: 14/02/2020)

Destaco, por oportuno, que a orientação do enunciado de súmula nº 31 da Advocacia Geral da União, citado pelo
apelante em seu recurso, não se aplica a este caso concreto, já que não há qualquer referência, em seu teor, à
execução provisória.

Vejamos o seu teor:

É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da
Fazenda Pública.

Além disso, o termo “parcela incontroversa” deve ser compreendido como rubrica existente no momento da
execução definitiva, isto é, com a fase cognitiva já encerrada, situação não evidenciada nos autos.

Aliás, o próprio artigo 523 do CPC, mencionado no apelo, pressupõe a definitividade mencionada, senão vejamos:

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela
incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado
intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Intimem-se as partes com a publicação desta decisão na íntegra.

Vitória (ES), 19 de junho de 2020.



DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator

33 Apelação Cível Nº0006594-23.2017.8.08.0006
APTE MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogada LARISSA CHIABAY MEDEIROS 17629 - ES
APDO NILO SERGIO SOLIMAN VASQUES
Advogado ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006594-23.2017.8.08.0006
APELANTE: MUNICÍPIO DE ARACRUZ
APELADO: NILO SERGIO SOLIMAN VASQUES
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ARACRUZ em face da sentença proferida às fls.
14/verso pelo Magistrado da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente de
Aracruz, que, em sede de embargos à execução fiscal, reconheceu a nulidade da citação editalícia do apelado e,
ato reflexo, anulou todos os atos posteriores à comunicação ficta, determinando ao apelante o recolhimento das
despesas do Oficial de Justiça a fim de viabilização a citação pessoal.

Nas razões recursais de fls. 18/20-v, o apelante sustenta que “[...] o pedido de citação por Edital somente foi
deferido nos autos pelo d. Juízo (fls. 16 – 006.11.000642-3), uma vez que o endereço indicado pelo contribuinte, ora
Executado, é o do polo industrial da Fibria Celulosa S/A, conforme fez prova a municipalidade às fls. 13 da
Execução Fiscal. Dessa forma, não teria êxito qualquer outra forma de citação, pois mais pessoal que fosse [...]”.
Com base nesse raciocínio, postula a reforma da sentença, para que a execução fiscal prossiga sem o
reconhecimento de nulidade da citação.

Questiona, ainda, a condenação a honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública,
pugnando pela revogação da condenação, tendo em conta a atuação da instituição na condição de curador especial
de réu revel citado por Edital. Pede, assim, a revogação de tal condenação.

Contrarrazões às fls. 22/30, postulando a manutenção da sentença, tanto em relação à nulidade da citação por
Edital, quanto em relação à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública.

É o relatório. Decido este recurso de forma monocrática, como autoriza o art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código
de Processo Civil de 2015.

Na origem, o MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ora apelante, ajuizou ação de execução fiscal em face de NILO SERGIO
SOLIMAN VASQUES, ora apelado. Foi tentada a intimação postal do apelado, para comparecimento em audiência
de conciliação, mas a comunicação retornou com a informação de paradeiro “desconhecido” (fl. 08 da execução
fiscal em apenso). Ato contínuo, o Município pediu a citação editalícia, o que foi deferido pelo juízo. Como não foi
apresentada resposta no prazo legal, o processo foi encaminhado à Defensoria Pública para, na condição de
curadora de réu revel citado por edital, apresentar resposta.

A Defensoria Pública apresentou os embargos em execução em voga, tendo o Magistrado da Vara da Fazenda
Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente de Aracruz, às fls. 14/verso, reconhecido a
nulidade da citação editalícia, consignando que “[...] não houve citação do Executado por via postal ou por meio de
Oficial de Justiça, mas tão somente houve uma tentativa de intimação do mesmo para comparecimento em
audiência de conciliação, motivo pelo qual merece prosperar a alegação de nulidade de citação por Edital. [...]”

Em que pese a insurgência do Município contra o pronunciamento supra, denoto que a conclusão alcançada na
sentença deve ser preservada neste instante recursal.

Sobre o ponto controvertido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte precedente, com a edição do
enunciado sumular nº. 414: “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais
modalidades”.

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
AUSÊNCIA. (...)
3. Pacífico o entendimento deste Tribunal Superior, segundo o qual, "tomadas providências efetivas para a
localização do executado, com o deslocamento de oficial de justiça, por duas vezes, a endereço referente ao seu
domicílio fiscal, obtendo a informação de que a executada não mais residia no endereço, encontrando-se em lugar
incerto e não sabido, apresenta-se válida a superveniente citação por edital, tendo em vista que a citação por carta,
no mesmo local, apresenta-se inócua, sendo possível afirmar que foram exauridas as tentativas de localização do
devedor" (AREsp 1.347.072/PR, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/12/2018).
4. Hipótese em que o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 83 do STJ e 282 do STF.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1816433/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe
24/10/2019)

Resta claro, pois, que, a fim de perquirir a nulidade ou não da citação por edital realizada na execução fiscal, basta
analisar se restaram frustradas as demais modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei nº 6.830/80, quais
sejam: por correio e por oficial de justiça.

Neste caso concreto, sequer houve a tentativa de citação do executado, pois, embora a Magistrada tenha
determinado a sua citação à fl. 06 da execução fiscal em apenso, por meio postal e já com a advertência de que,
em caso de frustrada a comunicação, ser intimado o Município a recolher as despesas com Oficial de Justiça para
citação via mandado, foi expedida intimação postal ao executado para comparecimento a audiência de conciliação
(fl. 07 dos autos em apenso), a qual retornou com a informação de paradeiro “desconhecido”.

Com essa resposta, e sem que tenha sido tentada a citação por qualquer meio (postal ou por Oficial de Justiça), o
Município postulou diretamente a citação Editalícia, em nítida afronta às orientações jurisprudenciais e legal citadas
acima.

Assim, desatendido o pressuposto essencial para o deferimento da citação por edital, resta demonstrado o acerto
da sentença recorrida no ponto.

Também acertada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria
Pública, pois estes se devem ao êxito na demanda, e não à simples atuação como curadora especial.

Como cediço, são indevidos os honorários advocatícios desatrelados do resultado da demanda à Defensoria
Pública, pois trata-se de função intrínseca à instituição o exercício da curadoria especial, todavia os honorários
advocatícios sucumbenciais, aqueles atrelados ao resultado do processo, são devidos à Defensoria Pública quando
litiga em face de pessoa jurídica diversa da qual pertence. Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. INTERVENÇÃO DO
ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. RÉU AUSENTE. DESIGNAÇÃO
DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CABIMENTO. CONDENAÇÃO DO
EXPROPRIANTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. No exercício da função de curador especial de réu
ausente, a Defensoria Pública faz jus à verba decorrente da condenação em honorários sucumbenciais caso o seu
assistido sagre-se vencedor na demanda. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda apenas o
recebimento de remuneração específica pela designação para a curadoria especial, referente ao que ocorreria, por
exemplo, em caso de exercício dativo por advogado privado, mas não propriamente o direito ao ônus financeiro
decorrente do julgamento da demanda, este com fundamento no art. 20 do CPC/1973 (ou no art. 85 do CPC/2015).
Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1638558/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 02/05/2017).

Em recente julgado, esta douta Segunda Câmara Criminal concluiu no mesmo sentido, vejamos:

APELAÇÃO AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DESPACHO ORDINATÓRIO DA
CITAÇÃO DEMORA CAUSADA POR LENTIDÃO DOS MECANISMOS DA JUSTIÇA MOROSIDADE NÃO PODE
SER IMPUTADA AO EXEQUENTE INTERRUPÇÃO DA CITAÇÃO RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU LANÇAMENTO COM ENVIO DO
CARNÊ FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O VENCIMENTO DA EXAÇÃO DÉBITO PARCIALMENTE
ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFENSORIA
PÚBLICA CURADOR ESPECIAL POSSIBILIDADE MOTIVO INDEPENDENTE PRECEDENTES STJ RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES EM
PARTE REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça
entende que: 1. No exercício da função de curador especial de réu ausente, a Defensoria Pública faz jus à verba
decorrente da condenação em honorários sucumbenciais caso o seu assistido sagre-se vencedor na demanda. 2.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda apenas o recebimento de remuneração específica pela
designação para a curadoria especial, referente ao que ocorreria, por exemplo, em caso de exercício dativo por
advogado privado, mas não propriamente o direito ao ônus financeiro decorrente do julgamento da demanda, este
com fundamento no art. 20 do CPC/1973 (ou no art. 85 do CPC/2015). Precedentes. (REsp 1638558/RJ, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 02/05/2017). 5. Recurso
conhecido e parcialmente provido. Prescrição acolhida em parte. 6. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. (TJES,
Classe: Apelação, 011170014192, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA
CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/08/2019, Data da Publicação no Diário: 20/08/2019)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para R$800,00 (oitocentos reais).

Vitória (ES), 13 de abril de 2020.


DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator

34 Apelação Cível Nº0004689-08.2017.8.08.0030
APTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES
APDO TTW COMERCIO DE JOIAS LTDA ME
APDO TIAGO DADALTO
APDO THIAGO CALIMAN DA SILVA
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004689-08.2017.8.08.0030
APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
APELADOS: TTW COMERCIO DE JOIAS LTDA-ME E OUTROS
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A apela da sentença de fls. 215/215v destes autos, por meio da qual o
juízo da 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares, extinguiu este processo sem resolução do mérito, com fulcro no art.
485, III c/c 1º, do CPC, em decorrência do abandono da causa.

O apelante sustenta, em síntese, que a sentença deve ser anulada porque ausente a publicação por meio da
imprensa oficial de seu advogado e o requerimento dos réus.

Sem contrarrazões, uma vez que não houve triangularização processual da demanda.

É o relatório. Considerando que a matéria debatida nestes autos já foi objeto de exaustiva análise pela
jurisprudência pátria, incluindo o c. Superior Tribunal de Justiça, decido este recurso de forma monocrática, tal
como autorizado pelo artigo 932, IV, a, do diploma em comento.

Inexistindo questões preliminares a serem enfrentadas e presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do
recurso e passo ao exame de seu mérito.

De início reforço que esta Corte de Justiça vem se manifestando pela possibilidade de julgamento monocrático nas
hipóteses em que se analisa a presença dos requisitos de abandono de causa. É o que se extrai do recente aresto
de minha relatoria, in verbis:
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL ABANDONO DO AUTOR PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART.
485, III E §1º, DO CPC POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO SÚMULA 568 DO STJ APLICAÇÃO
ANALÓGICA RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 932, incisos IV e V, do CPC dispõe que incumbe ao relator
negar ou dar provimento a recurso, dentre outras hipóteses, que for contrário (a) a acórdão proferido pelo Supremo
Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. 2. De fato o novo CPC
não trouxe a hipótese de julgamento monocrático no caso de recurso contrário a jurisprudência dominante do
respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, previsto anteriormente no art. 557, caput,
do Código de Buzaid. Nada obstante, admite-se o julgamento monocrático em tais casos, quando houver
jurisprudência pacificada pelo Tribunal constitucionalmente responsável por interpretar a norma objeto de
discussão, por aplicação analógica da Súmula nº 568, do STJ. 3. Preenchidos os requisitos previstos no art. 485,
inciso III e §1º do CPC/15 que autorizam o reconhecimento do abandono do autor, agiu com acerto o magistrado
singular ao proferir a sentença recorrida, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito. 4. Recurso desprovido.
(TJES, Classe: Agravo Interno Ap, 048070018345, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador:
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/09/2019, Data da Publicação no Diário: 17/09/2019)

Colocada esta premissa, passo à análise deste caso concreto.

Estabelece o artigo 485 do Código de Processo Civil que:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
[...]
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta)
dias;
[...]
§ 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de
5 (cinco) dias.
§ 2o No caso do § 1o, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o
autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.

Como se verifica, o diploma atual não alterou o entendimento já consagrado (inclusive por meio do verbete n. 240 da
súmula do c. Superior Tribunal de Justiça) quanto à regularidade da extinção da demanda, sem resolução de
mérito, decorrente do abandono por parte do autor, bastando, para tanto, que seja seguida a ritualística nele
prevista (ou seja, prévia intimação do patrono da parte e, posteriormente e de forma pessoal, desta última, para
impulsionamento do feito, tendo havido apenas, no diploma atual, a majoração do prazo de 48 horas para cinco
dias).

No caso destes autos, verifico que, em 20/11/2018, houve a intimação do autor/apelante, por meio da imprensa
oficial, para que seu patrono Dr. Bruno Bornacki Salim Murta, OAB/ES 10856, se manifestasse acerca da descida
destes autos e requeresse o que entendia de direito (fl. 213).

Não havendo manifestação da parte quanto à intimação in comento, em 21/02/2019, ou seja, após transcorrido o
prazo de 30 (trinta) dias, os autos foram conclusos e foi expedida “Carta de Intimação para Prosseguimento do
Feito” (fl. 214), diretamente ao endereço do autor mencionado em sua inicial, comunicação esta devidamente
recebida (AR – Aviso de Recebimento de fl. 214v), sem que, entretanto, o autor praticasse qualquer ato de
impulsionamento processual no prazo de 05 (cinco) dias.

Certificado o decurso de prazo na data de 01/04/2019, a sentença proferida em 30/05/2019.

Da narrativa feita, evidencia-se que todos os requisitos previstos no art. 485 do CPC para justificar o
reconhecimento do abandono se fizeram presentes nestes autos, mostrando-se correta a sentença apelada, não
havendo razão para acolher os argumentos do apelante.

Neste ponto, acrescento que, neste caso, dispensa-se o cumprimento da exigência prevista no art. 485, § 6º, do
CPC e no enunciado sumular nº 240 do c. STJ, ante a não triangularização da relação processual.

Nesse sentido, confiram-se o seguinte julgado do c. STJ, que tomo como paradigma:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO
PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO. REQUERIMENTO DO RÉU.
DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento
consolidado no enunciado n. 240 deste STJ quanto à necessidade de requerimento do réu para extinção do
processo por abandono da causa pelo autor não é aplicável quando a relação processual não tiver sido
aperfeiçoada. Precedente. 2. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional
exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração da divergência
mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º
e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp
388.207/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe
12/12/2013)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Intimem-se as partes com publicação deste decisum na íntegra.

Vitória (ES), 13 de abril de 2020.



DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator

35 Apelação Cível Nº0018811-50.2012.8.08.0014
APTE BANCO HSBC BANK BRASIL SA-BANCO MULTIPLO
Advogado BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES
APDO NOROESTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME
APDO JULIANA BATISTA REIS SABAINI
APDO NILTON DE ALMEIDA REIS
APDO ELIZETE BATISTA REIS
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
APELAÇÃO Nº 0018811-50.2012.8.08.0014
APELANTE: BANCO HSBC BANK BRASIL SA-BANCO MULTIPLO
APELADOS: NOROESTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME e OUTROS
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO HSBC BANK BRASIL SA-BANCO MULTIPLO em face da
sentença proferida às fls. 209/209-v que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso III do Código de
Processo Civil, consoante a desinteressada desídia da parte requerente.

Em suas razões de fls. 211/217 o apelante pugna pela nulidade da sentença ao fundamento de que alega que não
houve intimação pessoal para prosseguimento do feito e não foi observada a súmula 240 do STJ.

Após vislumbrar a intempestividade do recurso, determinei que o apelante se manifestasse acerca do não
conhecimento da apelação, tendo em vista a falta do pressuposto recursal da tempestividade (fl. 226).

Sem manifestação conforme certificado à fl. 228.

É o relatório. Decido monocraticamente na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015.

Adianto que é caso de não conhecimento deste recurso em razão de sua intempestividade.

A respeito da intempestividade deste recurso (apelação), o § 5º do art. 1.003, do CPC, dispõe que “excetuados os
embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias”.
O art. 224 do CPC dispõe, ainda, que “considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da
disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico” (§ 2º) e que “a contagem do prazo terá início no
primeiro dia útil que seguir ao da publicação” (§ 3º).

Analisando os autos, verifico que o apelante tomou ciência da sentença, por meio da imprensa disponibilizada em
15/08/2019 (quinta-feira), considerada publicada em 16/08/2019 (sexta-feira), conforme certidão de fl. 210.

Considerando a exclusão do dia do começo (16/08/2019) e a contagem do prazo em dias úteis, o prazo para a
interposição do recurso de apelação iniciou-se em 19/08/2019 (segunda-feira) e se esgotou em 06/09/2019 (sexta-
feira).

Constato que o recurso de apelação (fls. 211/217), foi interposto em 17/09/2019, ou seja, após transcorrido o prazo
recursal de 15 (quinze) dias úteis, assinado pelos artigos 219 e 1.003, § 5º, todos do Código de Processo Civil,
sendo forçoso concluir por sua intempestividade.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO deste recurso.

Intimem-se as partes por meio da publicação na íntegra desta decisão.


Vitória (ES), 13 de abril de 2020.


DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator

36 Apelação Cível Nº0000384-56.2015.8.08.0060
APTE JOSE OLIVEIRA ALMEIDA
Advogado JARDEL FAVERO JUNIOR 9644 - ES
Advogado KARINA LOPES FAVERO 12059 - ES
APDO MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA
Advogado ANDRE LUIZ DE BARROS ALVES 10407 - ES
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000384-56.2015.8.08.0060
APELANTE: JOSE OLIVEIRA ALMEIDA
APELADO: MUNICÍPIO DE ATILIO VIVACQUA
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

Tratam os autos de recurso de apelação cível interposto por JOSE OLIVEIRA ALMEIDA em face de sentença
proferida pelo juízo da Vara Única de Atílio Vivacqua/ES que condenou o MUNICÍPIO DE ATILIO VIVACQUA a
reconhecer o seu tempo de serviço anterior no cargo de auxiliar de serviços gerais a partir da data da propositura da
demanda (14.04.2015) para todos os fins de direito, bem como a pagar de forma retroativa, também a partir da data
da demanda, a diferença dos vencimentos devidos com a implementação do tempo de serviço, este com juros de
mora calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança e correção monetária, calculada segundo
a variação do IPCA, ambos a partir da propositura da demanda.

Em suas razões, (fls. 51/55) o apelante se insurge contra o capítulo da sentença que reconheceu tempo de serviço
a partir de 14.04.2015, quando deveria ser a partir de 06/05/2002.

O Município apelado, nas contrarrazões de 57/60 arguiu preliminar de não conhecimento do recurso em razão de
sua intempestividade, e, no mérito, pelo seu improvimento.

À fl. 65, determinei que o apelante se manifestasse acerca da preliminar de não conhecimento suscitada pelo
apelado, deixando decorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de fl. 67.

É o relatório. Considerando que a sentença apelada foi proferida após a vigência do CPC/15, decido este recurso de
forma monocrática, na forma como autorizado pelo artigo 932, III, do diploma em comento, nos termos a seguir.

Adianto que é caso de não conhecimento deste recurso em razão de sua intempestividade.

Analisando os autos, observo, pela leitura dos documentos de fls. 43/55 que a sentença apelada foi prolatada em
13/05/2019 e encaminhada para publicação no Diário Eletrônico em 09/08/2019, sendo disponibilizada em
12/08/2019.

Assim, via de regra, excluindo o dia do começo (12/08/2019) e, seguindo a regra do CPC/15, já vigente quando da
prática do ato processual em comento, somente começaria a fluir, no dia seguinte, o prazo de quinze dias úteis
para interposição deste recurso de apelação cível.

Ocorre, porém, que, que no dia 14/05/2019 (fl. 46), os autos foram retirados do cartório em carga, com base no
substabelecimento de fl. 45, o que revela a ciência inequívoca dos patronos do apelante, da sentença proferida às
fls. 43/43-v. A protocolização deste recurso, que se deu em 30/08/2019.

Tendo como base esse panorama, relembro que a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, desde longa
data, encontra-se consolidada no sentido de que a carga dos autos, ainda que antes do início da contagem do
prazo para a prática do ato processual que se daria com a regular publicação do pronunciamento atacado, tem o
condão de antecipar referido momento, eis que estabelece uma presunção absoluta de conhecimento do teor do
decisum a partir da carga realizada.

Nessa precisa linha, por todos, cito este recente e esclarecedor precedente:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO TEMPESTIVIDADE RECURSAL. ARTIGO DE LEI NÃO PREQUESTIONADO.
SÚMULA 211/STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. NECESSIDADE DE ANALISAR
CONTEÚDO FÁTICO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Na presente hipótese, a parte insurgente alega ofensa ao art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006. No entanto, verifica-se
que não houve prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois, em que pese à oposição de Embargos
de Declaração, o referido dispositivo legal não foi analisado e aplicado pelo órgão julgador. Incide, na espécie, a
Súmula 211/STJ.
2. Ademais, extrai-se de aresto hostilizado que o recurso de Apelação interposto pelo Município de Atibaia era
intempestivo, porquanto interposto em prazo superior ao que determina a legislação, pois o procurador municipal
fez carga do processo em 24.7.2013 e teve ciência inequívoca dos termos da decisão contra a qual pretendia
recorrer, sendo a Apelação interposta somente em 15.10.2013.
3. Consoante orientação do STJ, "A retirada do autos em carga pelo advogado da parte recorrente e com poderes
bastante para a prática dos atos processuais, já tendo a decisão sido juntada naquela ocasião, faz presumir a
ciência inequívoca daquele ato judicial e se inicia a partir de então o prazo para a interposição do recurso cabível,
mesmo que o ato ainda não tenha sido publicado na imprensa oficial, de acordo com a pacífica jurisprudência do
STJ." (AgInt no AREsp 1023977/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe
28/8/2017).
4. A análise proposta pelo insurgente acerca da tempestividade do recurso excederia as razões colacionados no
acórdão recorrido, o que implica revolvimento do contexto fático-probatório. Assim, incide o óbice da Súmula 7 do
STJ.
5. Recurso Especial do qual não se conhece.
(REsp 1709477/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe
19/12/2017)

O entendimento acima mencionado restou positivado no CPC/15, mais especificamente em seu artigo 272, § 6º, já
vigente quando da publicação da sentença apelada, com semelhante dicção, in verbis:
Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos
no órgão oficial.
[...]
§ 6º A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do
advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério
Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação.

Firmado esse panorama e considerando que a primeira carga dos autos ocorreu em 14/05/2019, o prazo de quinze
dias úteis para apelar teve início no dia útil seguinte (15/05/2019), finalizando em 04/06/2019, de maneira que o
apelo, tendo sido protocolizado somente em 30/08/2019, mostra-se intempestivo, o que não permite seu
conhecimento, como corretamente sustentou o apelado.

Ante o exposto, acolho a preliminar de intempestividade arguida pelo MUNICÍPIO DE ATILIO VIVACQUA e NÃO
CONHEÇO deste recurso interposto por JOSE OLIVEIRA ALMEIDA.

Intimem-se as partes por meio da publicação na íntegra desta decisão.


Vitória (ES), 13 de abril de 2020.


DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator

37 Apelação Cível Nº0000630-14.2015.8.08.0008
APTE LUCIENE CARNIELI
Advogado WALAS FERNANDES VITAL 21409 - ES
APDO MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO
Advogado JALTAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA 002828 - ES
Advogado RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA 16585 - ES
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000630-14.2015.8.08.0008
APELANTE: LUCIENE CARNIELI
APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

DECISÃO

LUCIENE CARNIELI apela da sentença de fls. 49/49-v, por meio da qual o juízo da 1ª Vara Cível de Barra de São
Francisco julgou improcedentes os pedidos autorais formulados na reclamação trabalhista ajuizada em face do
MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ora apelado, e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos
termos do art. 487, I, do CPC.

Em suas razões de fls. 52/55, a apelante requer a reforma da sentença a quo e a condenação do município apelado
ao pagamento das verbas rescisórias decorrente do contrato por designação temporária firmado com o município
apelado, restando provado nos autos o direito à percepção das aludidas verbas.

Entretanto, o pleito recursal veio desacompanhado das razões de fato e de direito pelas quais entende necessária a
reforma da sentença recorrida, não sendo suficiente a mera insurgência contra o pronunciamento recorrido.

Diligenciei à fl. 63 a intimação do apelante para se manifestar sobre a inadmissibilidade deste recurso, uma vez que
lhe falta regularidade formal, bem como interesse recursal ao recorrente, tendo em vista que não houve a
impugnação específica aos fundamentos que embasaram a sentença atacada, vício este que, consoante
entendimento do c. STJ e do e. STF, não admite sanativa posteriormente à interposição do recurso.

À fl. 65 fora certificado o decurso do prazo sem manifestação do apelante.

É o relatório. Passo a decidir este recurso monocraticamente nos termos do disposto no art. 932, inciso III, do
CPC/15.

Após compulsar detidamente os autos, tenho que este recurso não deve ser conhecido, pois de uma simples
contraposição da sentença recorrida com as razões recursais, pode-se verificar que o apelante não impugnou
especificamente os seus fundamentos, nos termos do que exige o art. 932, inciso III, do NCPC, que assim dispõe:

Art. 932. Incumbe ao relator:
III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida.

A sentença a quo (fls. 49/49-v) julgou improcedentes os pedidos autorais formulados na reclamação trabalhista
após concluir que não restou comprovada a formalização do ajuste que trouxesse previsão das verbas trabalhistas
perquiridas pela parte autora, não tendo sido adotada qualquer diligência do autor, ora apelante, para a formação da
prova correspondente.

A despeito disso, observa-se que o apelante não trouxe em seu recurso qualquer argumentação capaz de refutar tal
fundamento – ou seja, qualquer alegação no sentido de demonstrar a existência do referido ajuste -, limitando-se a
sustentar que presumem-se verdadeiros os fatos narrados na exordial porquanto não impugnados pelo município
réu, ora apelado, em sede de defesa.

Cumpre consignar que as jurisprudências do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal
há muito se firmaram no sentido de que não havendo impugnação quanto aos fundamentos que embasam o
decisum recorrido, o recurso não deve ser admitido e, como se observa, o apelante não impugnou o fundamento da
sentença apelada, razão pela qual o não conhecimento deste apelo, em virtude de sua irregularidade formal, é
medida que se impõe.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO deste recurso.

Intimem-se as partes por meio da publicação na íntegra deste decisum.
Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória (ES), 17 de fevereiro de 2020.


DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator


38 Apelação Cível Nº0025062-69.2018.8.08.0048
APTE JOSE FIRMIANO
Advogado KARINA BARCELOS NUNES 17626 - ES
Advogado MAXSON LUIZ DA CONCEIÇÃO MOTTA SOUZA 29909 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado CRISTIANO TESSINARI MODESTO 007437 - ES
Advogado OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR 6510 - ES
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025062-69.2018.8.08.0048
APELANTE: JOSÉ FIRMIANO
APELADOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTRO
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ FIRMIANO contra sentença (fls. 39/45) que reconheceu a
ilegitimidade do autor para o ajuizamento da presente ação de cumprimento de sentença coletiva proposta em face
do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES, extinguindo o
feito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.
Em razões recursais, o apelante sustenta, em suma, que: a) o magistrado singular incorreu em error in
procedendo, na medida em que proferiu sentença surpresa, sem oportunizar ao autor, ora apelante, manifestar-se
sobre a legitimidade para a propositura da demanda; b) a legitimidade ativa deve ser aferida segundo o ordenamento
jurídico vigente ao tempo do trâmite do processo de conhecimento coletivo; c) o precedente invocado pelo juiz a
quo, segundo o qual é necessária a autorização expressa dos associados e lista juntada à inicial da ação coletiva
para a adequada representação processual, é posterior ao trânsito em julgado da sentença proferida em ação
coletiva; d) impossibilidade de relativização da coisa julgada.

Sem contrarrazões.

Às fls. 68/68-verso determinei a intimação do apelante para se manifestar sobre uma possível intempestividade
recursal, bem como para comprovar a alegada hipossuficiência financeira.

Manifestação do apelante de fls. 70/72, defendendo a tempestividade do recurso e juntando aos autos os
documentos de fls. 73/78.

É o relatório. Julgo monocraticamente, nos termos da regra do art. 932, V, “b” do CPC.

Após compulsar detidamente estes autos, observo que o apelo interposto por JOSÉ FIRMIANO é intempestivo,
pois protocolizado além do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 1003, §5º, do CPC.

Verifica-se dos autos que a intimação da sentença recorrida foi disponibilizada no Diário da Justiça em 23/11/2018
e considerada publicada em 26/11/2018 (segunda-feira).

Considerando a exclusão do dia do começo (26/11/2018) e a contagem do prazo em dias úteis, o prazo para a
interposição do recurso de apelação iniciou-se em 27/11/2018 (terça-feira).

Conforme comprovado pelo apelante este e. Tribunal de Justiça suspendeu os prazos processuais nos dias
28/11/2018 e 04/12/2018, por meio dos Atos Normativos 165/2018 e 229/2018 (fls. 73/74).

A par dessas informações é possível concluir que o dies ad quem para a interposição recursal foi a data de
19/12/2018.

Contudo, o recurso em questão foi interposto somente na data de 07/01/2019 (segunda-feira), ou seja, após
transcorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.

Intimem-se as partes por meio da publicação na íntegra deste decisum.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória (ES), 06 de junho de 2020.


DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator

39 Apelação Cível Nº0024791-45.2012.8.08.0024
APTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
APDO ROBERTO BARBOSA
Advogado THALITA ALVES FERREIRA BITTENCOURT 14904 - ES
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024791-45.2012.8.08.0024
APELANTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
APELADO: ROBERTO BARBOSA
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

BV FINANCEIRA CFI apela da sentença de fls. 101/107, proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível de Vitória, que nos
autos desta ação de revisão contratual ajuizada por ROBERTO BARBOSA, julgou parcialmente procedentes os
pedidos formulados para:

“a) declarar a ilegalidade de juros remuneratórios de forma capitalizada, devendo, portanto, incidirem de maneira
simples; a ilegalidade da cobrança da taxa juros remuneratórios cobrados, devendo ser alterados para a média de
mercado; a ilegalidade da comissão de permanência cumulada com outras rubricas, sendo lícita, portanto,
somente quando incidente per si; e a ilegalidade da cobrança relativa à rubrica “Serviços de Terceiros” (R$ 51,07);b)
decretar a revisão do contrato avençado entre as partes, expurgando tais cobranças, e;
c) condenar a ré a refazer o cálculo das prestações mensais, bem como a devolver de forma simples as quantias
cobradas a tais títulos, cujos valores já cobrados e a elas correspondentes deverão ser decotados do saldo
devedor, mediante compensação, ou devolvidos na hipótese de se apurar crédito em favor do autor, tudo conforme
se apurar em liquidação de sentença pelo procedimento comum (CPC/2015, art. 511)2, ressalvada a hipótese da
Súmula nº. 344 do STJ.”
O apelante pleiteia a reforma do julgado, às alegações de que (1) a cobrança da tarifa “serviços de terceiros” está
alicerçada em sólida estrutura normativa que a autoriza; (2) há autorização contratual para a cobrança de juros
capitalizados, conforme determina a orientação jurisprudencial; (3) não há abusividade na cobrança dos juros
remuneratórios, estando autorizadas pelo ordenamento pátrio a aplicação da Tabela PRICE e a prática de
anatocismo; (4) os encargos e a comissão de permanência estão previstas no contrato e (5) não há que se falar em
devolução, já que todas as quantias cobradas são devidas.

Embora devidamente intimado, o apelado não respondeu ao recurso (fls. 141/verso).

À fl. 146 determinei o sobrestamento deste feito até o julgamento do REsp 1.578.526/SP, que tratava de matéria
aqui discutida e às fls. 148 foi certificado o julgamento do referido REsp.

É o relatório. Decido monocraticamente com fulcro no art. 932, V, b do CPC/15.

Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso interposto e passo à sua análise como segue.

Discute-se, nestes autos, o acerto ou não da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados
pelo apelado ROBERTO BARBOSA nesta ação de revisão de contrato bancário, motivo pelo qual passo à análise
de cada irresignação recursal.

Da tarifa “serviços de terceiros”

Após a prolação da sentença recorrida, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo
vinculado ao tema 958, firmou entendimento quanto à cobrança da tarifa em discussão (“serviços de terceiro”), por
meio da fixação da seguinte tese:

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:

2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a
especificação do serviço a ser efetivamente prestado;

2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário,
em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a
cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;

2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de
despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente
prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

(REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
28/11/2018, DJe 06/12/2018)


Posta esta importante premissa, verifico que, neste caso concreto, a tabela de fluxos para composição do CET
(custo efetivo total) do contrato firmado entre as partes (de fls. 29/31) não especifica os serviços prestados por
terceiros que configuram a tarifa “serviços de terceiros”, de modo que, de acordo com o precedente acima citado,
sua cobrança se apresenta abusiva e deve ser afastada, como determinou a sentença recorrida.

Dos juros remuneratórios

Não há, nestes autos, cópia do contrato firmado entre as partes, mas somente do documento denominado “Fluxos
para composição do CET – custo efetivo total” da cédula de crédito bancário em comento (fl. 33-A).

Depreende-se, de tal documento, que a avença foi firmada em 22 de setembro de 2009 e previa, de fato, a cobrança
de juros remuneratórios nos patamares de 3,55% ao mês e 51,99% ao ano.

Em consulta ao endereço eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), verifiquei que à época da
contratação (dia 22 de setembro de 2009) a taxa média de juros de operações de concessão de crédito pessoal
pela BV Financeira para pessoa física foi de 2,41% ao mês e 102,30% ao ano.

Vê-se, portanto, que, contrapondo a taxa efetiva mensal prevista na avença com aquela referente à média praticada
no mercado para o mesmo período, a primeira ficou em patamar SUPERIOR à segunda, o que leva ao
questionamento, na sequência, se isso necessariamente implica na conclusão de que foi pactuada de forma
abusiva.
Nessa precisa linha, a sentença apelada, relembro, considerou que a resposta seria positiva.

Acerca do tema, procedendo à leitura da íntegra do profundo voto proferido pela Ministra Nancy Andrighi, relatora do
Recurso Especial n. 1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, observo que, por razões óbvias de
engessamento da atividade judicante (o que se mostra efetivamente correto, na medida em que não se podem
confundir as noções de média de valores – que engloba montantes discrepantes, dentro de uma razoabilidade, para
maior e para menor – com valores abusivamente a ela superiores – noção que pressupõe que tal variação, para
maior ou menor, seja grosseiramente discrepante das demais), preferiu o c. Superior Tribunal de Justiça não definir
percentual absoluto de discrepância para fins de caracterização de cobrança abusiva de juros, relegando ao caso
concreto sua aferição.

Há, porém, no corpo do voto em referência, menção a casos em que o c. STJ, no mínimo, manteve
pronunciamentos de abusividade para hipóteses em que a cobrança se deu em patamar 50% (cinquenta por cento)
superior à média do mercado, o que permite, nessa esteira, concluir que, neste caso concreto, a cobrança de juros
remuneratórios – em patamar que, observo, atingiu montante 47,30% (quarenta e sete vírgula trinta por cento)
superior à média do mercado – não possui ilegalidade, eis que dentro da variação que se espera em um mercado
competitivo como aquele relativo às instituições financeiras, ao contrário, portanto, do que reconheceu a sentença
recorrida.

Neste mesmo sentido já decidiu esta eg. Segunda Câmara Cível, como se infere da seguinte ementa de julgado, de
minha relatoria:

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO MONITÓRIA QUESTÃO PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR
CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA REJEITADA MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POSSIBILIDADE
PREVISÃO DE JUROS ANUAIS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO MENSAL - JUROS REMUNERATÓRIOS
COBRANÇA DE JUROS EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO POSSIBILIDADE JUROS CONTRATUAIS
FIXADOS DENTRO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO AUSÊNCIA DE
ABUSIVIDADE RECURSO IMPROVIDO. (...) 5. O STJ, nos autos do Recurso Especial n. 1.061.530/RS,
submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, por razões óbvias de engessamento da atividade judicante preferiu não
definir percentual absoluto de discrepância para fins de caracterização de cobrança abusiva de juros, relegando ao
caso concreto sua aferição. 6. Há, porém, naquele julgado, menção a casos em que o c. STJ, no mínimo, manteve
pronunciamentos de abusividade para hipóteses em que a cobrança se deu em patamar 50% (cinquenta por cento)
superior à média do mercado, o que permite, nessa esteira, concluir que, na hipótese dos autos, não houve
cobrança ilegal e abusiva, pois dentro da variação que se espera em um mercado competitivo como aquele relativo
às instituições financeiras. 7. Recurso improvido. (TJES, Classe: Apelação, 056170008157, Relator : CARLOS
SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/12/2018, Data da
Publicação no Diário: 13/12/2018)

Tenho, destarte, que deve a sentença ser reformada neste ponto para reconhecer a legalidade da taxa de juros
praticada no contrato firmado entre as partes.

Da capitalização

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou o
entendimento de que, após a Medida Provisória n. 1.963-17/2000, é permitida a capitalização de juros em
periodicidade inferior à anual, quando expressamente pactuada, assim considerada a previsão no contrato bancário
de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Confira-se:


CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E
APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA
PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.
(...)
3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:
- "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após
31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde
que expressamente pactuada."
- "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A
previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a
cobrança da taxa efetiva anual contratada".
(...)
(REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)

Posta esta premissa, resta claro que se o documento de fl. 33-A demonstra que restou pactuada uma taxa de juros
anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal, não há ilegalidade ou abusividade a ser reconhecida, de
modo que a sentença recorrida merece acerto também quanto ao ponto.

Da comissão de permanência

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumular no sentido de que a comissão de permanência não
pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e
472 do STJ) e, neste contexto, independentemente do que prevê o contrato – que, repita-se, não se encontra
colacionado a estes autos – tal cobrança cumulada, na prática, não pode ser realizada e deve ser extirpada, tal
qual decidiu a sentença recorrida.

Da devolução dos valores irregularmente cobrados

Restou definida, neste julgamento, a ilegalidade da cobrança da tarifa denominada “serviços de terceiros” bem
como a ilegalidade da cobrança da comissão de permanência em cumulação com os demais encargos da mora,
motivo pelo qual os valores efetivamente cobrados do apelado a tais títulos deverão a ele ser ressarcidos, de acordo
com apuração em liquidação de sentença.

Conclusão

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso e REFORMO em parte a sentença apelada para
declarar a legalidade dos juros remuneratórios previstos no contrato, bem como a capitalização caracterizada pela
previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal, mantidos os demais termos da
sentença.

Considerando a alteração sucumbencial promovida pelo julgamento deste recurso, REFORMO, também o referido
capítulo sentencial para condenar ambas as partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios,
repartidos na proporção de 1/2 em favor de cada, por aplicação do art. 86 do CPC, mantido o percentual dos
honorários fixado na sentença (15% - quinze por cento).

Intimem-se as partes, com publicação na íntegra deste decisum.

Vitória (ES), 06 de maio de 2020.



DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator


40 Apelação Cível Nº0003036-30.2014.8.08.0012
APTE BANCO ITAUCARD
Advogada CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES 16288 - ES
APDO ALEXSANDRO RODRIGUES DE SOUZA
Advogado JALES RAMOS VICENTE 19012 - ES
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003036-30.2014.8.08.0012
APELANTE: BANCO ITAUCARD
APELADO: ALEXSANDRO RODRIGUES DE SOUZA
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

DECISÃO MONOCRÁTICA

BANCO ITAUCARD apela da sentença proferida às fls. 87/92, destes autos de ação de revisão contratual, por meio
da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar o banco requerido a restituir ao
requerente ALEXSANDRO RODRIGUES DE SOUZA, de forma simples, os seguintes encargos: (I) “Inclusão de
Gravame Eletrônico”, e (II) “Serviços de Terceiros”, com correção monetária a incidir a partir da assinatura do
contrato e juros de mora a partir da citação.

Em suas razões (fls. 94/97) BANCO ITAUCARD, defende que o contrato prevê expressamente a cobrança de todas
as tarifas que compõem o seu custo efetivo total, não existindo nos autos comprovação quanto à abusividade nos
valores pactuados em comparação com os parâmetros de mercado, e, após discorrer acerca da legalidade da
cobrança de cada tarifa especificamente considerada (“inclusão de gravame eletrônico” e “serviços de terceiros”),
conclui que sua cobrança não pode ser considerada ilegal ou abusiva.

Não forma apresentadas contrarrazões no prazo legal (fl. 105).

Decisão de fl. 110 determinando o sobrestamento do feito.

É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e, considerando que a matéria
debatida nestes autos já foi objeto de exaustiva análise pela jurisprudência pátria, incluindo o c. Superior Tribunal
de Justiça, DECIDO este recurso de forma monocrática, como autoriza o art. 932, IV, do CPC e a Súmula 568 do
STJ.

ALEXSANDRO RODRIGUES DE SOUZA ajuizou a presente ação de revisão contratual em face do BANCO
ITAUCARD.

Após regular instrução, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos para condenar o banco requerido a
restituir ao requerente, de forma simples, os seguintes encargos: (I) “Inclusão de Gravame Eletrônico” e (II)
“Serviços de Terceiros”, com correção monetária e juros de mora a partir da data do desembolso.

Irresignado, o BANCO ITAUCARD, em suas razões recursais, defende que o contrato prevê expressamente a
cobrança de todas as tarifas que compõem o seu custo efetivo total, não existindo nos autos comprovação quanto
à abusividade nos valores pactuados em comparação com os parâmetros de mercado, e, após discorrer acerca da
legalidade da cobrança de cada tarifa especificamente considerada (“inclusão de gravame eletrônico” e “serviços de
terceiros”), conclui que sua cobrança não pode ser considerada ilegal ou abusiva.

Pois bem.

Após a prolação da sentença recorrida, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo
vinculado ao tema 958, firmou entendimento quanto à cobrança das tarifas em discussão nestes autos (“inclusão
de gravame eletrônico” e “serviços de terceiro”), por meio da fixação das seguintes teses :

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:

2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a
especificação do serviço a ser efetivamente prestado;

2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário,
em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a
cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;

2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de
despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente
prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

(REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
28/11/2018, DJe 06/12/2018)

Posta esta importante premissa, verifico que, neste caso concreto, o contrato firmado entre as partes (fls. 106/108)
não especifica os serviços prestados por terceiros que configuram a tarifa “serviços de terceiros”, de modo que, de
acordo com o precedente acima citado, sua cobrança se apresenta abusiva e deve ser afastada, como determinou
a sentença recorrida.

Quanto à tarifa “inclusão de gravame eletrônico”, observo, da análise de toda a prova documental carreada a estes
autos, que não há comprovação de que a instituição financeira promoveu o registro do gravame do contrato perante
o Departamento Estadual de Trânsito, motivo pelo qual, pela aplicação do precedente acima citado, tais rubricas
também devem ser consideradas abusivas, como o fez a sentença recorrida.

Assim, não há motivo para reforma da sentença quanto à decretação de nulidade das cobranças aqui referidas.
Assim, não há motivo para reforma da sentença quanto à decretação de nulidade das cobranças aqui referidas e
determinação de restituição dos valores, na forma simples.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto.

Intimem-se as partes, com publicação na íntegra deste decisum.

É como voto.

Vitória (ES), 14 de maio de 2020.


Des. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator


41 Apelação Cível Nº0005748-16.2013.8.08.0048
APTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado GIULIO ALVARENGA REALE 16862 - ES
APDO JOAB SOUZA SANTOS
Advogado ERNANDES GOMES PINHEIRO 004443 - ES
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005748-16.2013.8.08.0048
APELANTE: BV FINANCEIRA CFI S/A
APELADO: JOAB SOUZA SANTOS
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

DECISÃO MONOCRÁTICA

BV FINANCEIRA CFI S/A apela da sentença proferida às fls. 98/102, destes autos de ação de revisão contratual,
por meio da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar o banco requerido a
restituir ao requerente JOAB SOUZA SANTOS, de forma simples, os seguintes encargos: (I) “ “Registro de
Contrato”, e (II) “Serviços de Terceiros”, com correção monetária a incidir a partir da propositura da ação e juros de
mora a partir da citação.

Em suas razões (fls. 106/111) BV FINANCEIRA CFI S/A, defende que o contrato prevê expressamente a cobrança
de todas as tarifas que compõem o seu custo efetivo total e que o apelado foi informado quando da sua
contratação, atendendo à orientação jurisprudencial aplicável e, após discorrer acerca da legalidade da cobrança de
cada tarifa especificamente considerada (“registro de contrato” e “serviços de terceiro), conclui que sua cobrança
não pode ser considerada ilegal ou abusiva.

Contrarrazões às fls. 117/124, pelo desprovimento do recurso.

Decisão de fl. 152 determinando o sobrestamento do feito.

É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e, considerando que a matéria
debatida nestes autos já foi objeto de exaustiva análise pela jurisprudência pátria, incluindo o c. Superior Tribunal
de Justiça, DECIDO este recurso de forma monocrática, como autoriza o art. 932, IV, do CPC e a Súmula 568 do
STJ.

JOAB SOUZA SANTOS ajuizou a presente ação de revisão contratual em face de BV FINANCEIRA CFI S/A.

Após regular instrução, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos para condenar o banco requerido a
restituir ao requerente, de forma simples, os seguintes encargos: (I) “Registro de Contrato” e (II) “Serviços de
Terceiros”, com correção monetária a incidir a partir da propositura da ação e juros de mora a partir da citação.

Irresignada, a BV FINANCEIRA CFI S/A, em suas razões recursais, defende que o contrato prevê expressamente a
cobrança de todas as tarifas que compõem o seu custo efetivo total e que o apelado foi informado quando da sua
contratação, atendendo à orientação jurisprudencial aplicável e, após discorrer acerca da legalidade da cobrança de
cada tarifa especificamente considerada (“registro de contrato” e “serviços de terceiro), conclui que sua cobrança
não pode ser considerada ilegal ou abusiva.

Pois bem.

Após a prolação da sentença recorrida, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo
vinculado ao tema 958, firmou entendimento quanto à cobrança das tarifas em discussão nestes autos (“registro
de contrato” e “serviços de terceiro”), por meio da fixação das seguintes teses :

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:

2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a
especificação do serviço a ser efetivamente prestado;

2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário,
em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a
cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;

2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de
despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente
prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

(REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
28/11/2018, DJe 06/12/2018)

Posta esta importante premissa, verifico que, neste caso concreto, o contrato firmado entre as partes (fls. 106/108)
não especifica os serviços prestados por terceiros que configuram a tarifa “serviços de terceiros”, de modo que, de
acordo com o precedente acima citado, sua cobrança se apresenta abusiva e deve ser afastada, como determinou
a sentença recorrida.

Quanto à tarifa “registro de contrato”, observo, da análise de toda a prova documental carreada a estes autos, que
não há comprovação de que a instituição financeira promoveu o registro do gravame do contrato perante o
Departamento Estadual de Trânsito, motivo pelo qual, pela aplicação do precedente acima citado, tais rubricas
também devem ser consideradas abusivas, como o fez a sentença recorrida.

Assim, não há motivo para reforma da sentença quanto à decretação de nulidade das cobranças aqui referidas e
determinação de restituição dos respectivos valores, na forma simples.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto.

Intimem-se as partes, com publicação na íntegra deste decisum.

É como voto.

Vitória (ES), 14 de maio de 2020.


Des. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator


42 Apelação Cível Nº0006110-81.2014.8.08.0048
APTE BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
APDO LECINO LEONIDIO
Advogada VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO 13406 - ES
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006110-81.2014.8.08.0048
APELANTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
APELADO: LECINO LEONIDIO
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apela da sentença de fls. 104/129, proferida
pelo juízo da 1ª Vara Cível de Serra, que, nos autos desta ação de revisão contratual ajuizada por LECINO
LEONIDIO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para:

I) reconhecer a legalidade dos juros acima de 12% ao ano;

II) fixar a taxa de juros moratórios ao patamar de 1% ao mês, sem prejuízo de sua cumulação com os juros
remuneratório após o inadimplemento;

III) reconhecer a legalidade da capitalização dos juros e tarifa de cadastro;

IV) excluir a incidência da comissão de permanência, seja no período da normalidade ou do inadimplemento;

V) excluir a incidência da tarifa de serviço de terceiro; e

VI) restituir os valores indevidos de forma simples, com correção monetária a partir do efetivo pagamento e juros da
citação.

Nas razões de fls. 132/148, o apelante alega, em síntese, que: I) o contrato firmado entre as partes se
consubstancia em ato jurídico perfeito, que goza de proteção constitucional e status de clausula pétrea; II) a tarifa
“serviço de terceiro” é permitida pela Resolução BACEN nº 3919; III) há previsão contratual da cobrança de juros
capitalizados; IV) é legal a cobrança de juros em percentual maior que 12% ao ano; V) é legal a utilização da
tabela PRICE; VI) é inaplicável a lei de usura às instituições financeiras; VII) a cobrança de comissão de
permanência possui amparo legal; e VIII) é devida a multa pelo inadimplemento.

O apelado, nas contrarrazões de fls. 152/161, pugna pelo improvimento do apelo.

Às fls. 166 e 171 determinei o sobrestamento deste feito até o julgamento dos REsp 1.593.858, REsp 1.388.972 e
REsp 1.578.526, que tratavam de matérias aqui discutidas.

É o relatório. Decido monocraticamente com fulcro no art. 932, V, 'b', do Código de Processo Civil.

Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso interposto e passo à sua análise como segue.

Discute-se, nestes autos, o acerto ou não da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados
pelo LECINO LEONIDIO nesta ação de revisão de contrato bancário.

Quanto às rubricas de juros remuneratórios, capitalização de juros e 'tarifa de cadastro” e multa não há interesse
da instituição apelante, haja vista que a sentença reconheceu a legalidade de suas cobranças, motivo pelo qual
passo à análise dos outros pontos de irresignação recursal.

Dos juros moratórios

Quanto aos juros moratórios, o c. STJ já possui, há muito, entendimento sumulado no sentido de ser possível a
sua pactuação, desde que limitado ao percentual de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado STJ nº 379), nos
exatos termos do que restou decidido na sentença recorrida.
Da comissão de permanência

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumular no sentido de que a comissão de permanência não
pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e
472 do STJ) e, neste contexto, independentemente do que prevê o contrato, tal cobrança cumulada, na prática, não
pode ser realizada e deve ser extirpada, tal qual decidiu a sentença recorrida.

Da tarifa “serviços de terceiros”

Quanto à rubrica denominada “serviços de terceiros”, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso
repetitivo vinculado ao tema 958, firmou a seguinte tese:

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:
2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a
especificação do serviço a ser efetivamente prestado;
[...]
(REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
28/11/2018, DJe 06/12/2018)

Posta esta importante premissa, verifico que, neste caso concreto, a tabela de fluxos para composição do CET
(custo efetivo total) do contrato firmado entre as partes (fl. 21) não especifica os serviços prestados por terceiros
que configuram a referida tarifa, de modo que, de acordo com o precedente acima citado, sua cobrança se
apresenta abusiva e deve ser afastada, como determinou a sentença recorrida.

Conclusão

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e MANTENHO a sentença recorrida, inclusive no que tange à
verba sucumbencial.

Intimem-se as partes com publicação na íntegra deste decisum.

Vitória (ES), 07 de maio de 2020.



DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator


43 Remessa Necessária Cível Nº0004910-38.2019.8.08.0024
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DE VITORIA
PARTE A.M.A.S.
Advogado PAULO ANTONIO COELHO DOS SANTOS M3142868 - ES
PARTE E.D.E.S.
Advogada CAROLINA BONADIMAN ESTEVES 008876 - ES
Advogado LEONARDO CARVALHO DA SILVA 9338 - ES
PARTE V.M.A.D.S.
Advogado PAULO ANTONIO COELHO DOS SANTOS M3142868 - ES
RELATOR CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
SEGREDO DE JUSTIÇA
44 Apelação Cível Nº0000392-86.2016.8.08.0031
APTE LUARA FRANCINE OLIVEIRA ROSA
Advogado LUIZ SERGIO SOUZA SERAFIM 23788 - ES
APDO B2W COMPANHIA DIGITAL
Advogado THIAGO MAHFUZ VEZZI 22574 - ES
APDO BANCO BRADESCO S/A
Advogado MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA 15130 - ES
RELATOR CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000392-86.2016.8.08.0031
APELANTE: LUARA FRANCINE OLIVEIRA ROSA
APELADOS: B2W COMPANHIA DIGITAL e BANCO BRADESCO S/A.
RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DECISÃO
(Art. 932, III, do CPC)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA
PROFERIDA SOB O RITO DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE
PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA. REMESSA DO FEITO À TURMA RECURSAL COMPETENTE.

Cuida-se de recurso inominado (Art. 41 da Lei Federal nº 9.099/1995), autuado como apelação cível, interposto por
LUARA FRANCINE OLIVEIRA ROSA à fls. 125/139 contra sentença adunada à fls. 114/119, frente e verso, da lavra
do douto Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Mantenópolis/ES., que julgou parcialmente procedente a
pretensão deduzida em face de B2W COMPANHIA DIGITAL e do BANCO BRADESCO S/A., processada sob o rito
dos Juizados Especiais Cíveis (Lei Federal nº 9.099/1995).

A toda evidência, este egrégio Sodalício não é competente para julgar o recurso em apreço. Eis o que dispõe a
respeito o artigo 98, I, da Constituição da República:

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o
julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo,
mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o
julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

A Lei Federal nº 9.099/1995, que disciplina os Juizados Especiais Cíveis, traz disposição semelhante em seu
artigo 41, § 1º, segundo o qual o recurso interposto contra sentença “será julgado por uma turma composta por três
Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado”.

No exercício de suas atribuições, a Presidência deste Tribunal, com amparo no texto constitucional, editou a
Resolução nº 023/2016, de cujo inteiro teor colhe-se o seguinte dispositivo:

Art. 14. Compete às Turmas Recursais processar e julgar:
I – os recursos das sentenças proferidas nos Juizados Especiais.

Posto isso, DECLARO a incompetência absoluta desta Corte para análise da vertente insurgência e, com arrimo no
artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos à Turma Recursal da Região Norte,
com as nossas homenagens.

PUBLIQUE-SE o inteiro teor desta decisão, adotando-se, após preclusão, as providências de praxe.

CUMPRA-SE.

Vitória/ES, 2 de julho de 2020.



RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
Desembargador Convocado
RELATOR

45 Apelação Cível Nº0002415-90.2016.8.08.0035
APTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 156187 - SP
Advogada ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 192649 - SP
APDO ALECSANDRO JOSE LIMA DOS SANTOS
RELATOR CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002145-90.2016.8.08.0035
APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.
APELADO: ALECSANDRO JOSE LIMA DOS SANTOS
RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DECISÃO

APELAÇÃO CÍVEL. NÃO ATACADOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. VIOLAÇÃO DA
REGRA DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Cuida-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A., contra a r.
sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Vila Velha/ES., Comarca da Capital que, nos autos da ação de
busca e apreensão proposta em face de ALECSANDRO JOSE LIMA DOS SANTOS, indeferiu a petição inicial,
extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, I, do Código de Processo Civil.
O apelante afirma que houve o deferimento da liminar e que foram dados diversos andamentos, e que, como deixou
transcorrer o prazo para se manifestar, sobreveio a sentença de abandono, sem que tivesse sido efetivada a prévia
intimação pessoal da parte. Aduz, ainda, que também o procurador não foi intimado para promover o andamento do
feito sob pena de extinção.
Sem intimação do apelado para apresentar contrarrazões, diante da ausência de citação.
É o relatório.
Decido.
O artigo 932, III, parte final, do CPC, preceitua que: “Incumbe ao relator não conhecer de recurso …, …, ou que não
tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.
No caso, as razões recursais, claramente, estão dissociadas dos atos praticados neste processo e do que foi
decidido pela r. sentença atacada.
Ao contrário do que consignado pelo apelante em seu recurso, o juízo “a quo” não deferiu a liminar de busca e
apreensão, mas verificou que a notificação enviada para o endereço comercial do apelado, que sequer foi ali
entregue, muito embora constasse do contrato o endereço residencial, não é válida para fins de constituição em
mora, destacando, outrossim, que a notificação por edital foi realizada sem a prévia tentativa de envio para o
endereço indicado no contrato, o que afasta, igualmente, sua validade.
Em razão disso, o julgador de origem deixou de receber a inicial, e determinou a intimação da parte para promover
a sua emenda, comprovando a constituição em mora do ora apelado (fls. 53/54).
Intimado, o ora apelante limitou-se a reiterar o pedido de deferimento da liminar (fl. 64), juntando o documento de
fls. 65/66, que já constava da inicial (fls. 32/33).
Foi precisamente nesse contexto que o julgador de origem proferiu a sentença ora atacada, destacando que a parte
não apresentou documentos indispensáveis à propositura da ação, e, embora oportunizada a emenda, juntou peças
que já se encontravam anexadas aos autos, que não comprovam a mora do devedor, indeferindo, portanto, a inicial
com base no Art. 485, I, do CPC.
Cabia ao apelante, “observar as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, como a indispensável pertinência
temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma do
julgado combatido”. (AgInt no REsp 1735914/TO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018).
Todavia, o apelante não ataca especificamente a sentença que indeferiu a inicial, tratando de hipótese
absolutamente estranha aos autos (de abandono, que não ocorreu), desprezando o que foi decidido pela sentença,
sem efetivamente demonstrar o seu desacerto, o que impede o conhecimento do presente recurso.
Conclusão.
Destarte, com fulcro no artigo 932, III, parte final, do CPC, não conheço do presente recurso, por não observância
da regra da dialeticidade.
Inaplicável o disposto no art. 85, §11 do CPC, diante da ausência de condenação em honorários advocatícios na
origem.
Publique-se o inteiro teor, adotando-se, após preclusão, as providências legais.
Vitória/ES., 25 de maio de 2020.


RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
Desembargador Convocado
RELATOR


46 Apelação Cível Nº0002573-95.2017.8.08.0008
APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado EULER DE MOURA SOARES FILHO 11363 - ES
Advogado RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES
APDO JADIR VIEIRA DE SOUZA
Advogada ROBERTA ZANI DA SILVA 13956 - ES
RELATOR SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
APELAÇÃO CÍVEL N. 0002573-95.2017.8.08.0008
APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.
APELADO: JADIR VIEIRA DE SOUZA
RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E C I S Ã O
(na forma ditada pelo artigo 932 do CPC)

Cuida-se de recurso de apelação interposto por SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT
S/A., em desfavor da sentença de fls. 80 e ss., que julgou parcialmente procedente o pedido efetuado pelo ora
apelado, nesta ação de indenização de seguro DPVAT.

Narra a seguradora apelante que trata-se a presente demanda de cobrança, pela parte autora, ora apelada, de
indenização por cobertura de invalidez permanente prevista no seguro DPVAT.

Argui, inicialmente, ausência de interesse de agir, e, após, ausência de comprovação da ocorrência do acidente
automobilístico.

Além disso, aduz que não haveria cobertura, quando a parte interessada está inadimplente junto ao seguro DPVAT,
como na situação posta.

Afirma ser inaplicável, ao caso, a Súmula 257 do STJ.

“Ad argumentandum tantum”, em caso de manutenção da decisão vergastada, pugna para que a correção
monetária incida a partir do ajuizamento desta demanda.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento de seu recurso.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Decido.

DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

Alega a apelante que, no caso, o interessado sequer teria comunicado o sinistro administrativamente, razão pela
qual deveria ser reconhecida a ausência de interesse de agir, pois o requerimento prévio na via administrativa seria
requisito essencial para utilidade do provimento jurisdicional.

Segundo o entendimento fixado pelo egrégio STF, por meio de julgamento de repercussão geral, para o
ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessário a comprovação de prévio pedido
administrativo, não sendo necessário, entretanto, o esgotamento dessa via. Confira-se a ementa do referido julgado:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. NECESSIDADE DE PRÉVIO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO
GERAL JULGADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE 631.240-RG.
1. O estabelecimento de condições para o exercício do direito de ação é compatível com o princípio do livre acesso
ao Poder Judiciário, previsto no art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal, conforme firmado pelo Plenário da Corte no
julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso.
2. A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se
caracteriza após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias
administrativas. (...) (STF, RE 839.314, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 10/10/2014, publicado em 16/10/2014)
(grifamos)

Há, nos termos da jurisprudência supra, em caso de seguro DPVAT, necessidade de prévio requerimento
administrativo, não sendo necessária, todavia, o esgotamento das vias administrativas.

Na situação posta, ausente uma das condições da ação, pois não foi realizado qualquer pedido administrativo
perante a Seguradora apelante, inexistindo, por isso, necessidade do pronunciamento judicial, pois não havendo
que se falar em pretensão resistida a justificar a propositura da presente demanda, não há o interesse de se
ingressar com esta ação em juízo.

Sem mais delongas, baseado no exposto, na forma ditada pelo art. 932 do CPC, CONHEÇO DO PRESENTE
RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO e, ante a ausência de requerimento administrativo, reconhecer a
ausência de interesse de agir desta demanda.

Extingo a demanda na forma ditada pelo art. 485, IV, do CPC.

Custas e honorários, pelo autor.

Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor dado a causa.

Intimem-se mediante publicação na íntegra.

Após o trânsito em julgado, adote-se as cautelas de estilo.

Vitória, 02 de junho de 2020.




RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
Desembargador Convocado
RELATOR

47 Apelação Cível Nº0024631-69.2017.8.08.0048
APTE CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogada CARLA MALUF ELIAS 110819 - SP
Advogado LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI 9221 - ES
APDO THADEU VESCOVI MENEGATTI
Advogado ESTEFANO ALBANO BALARINI 15971 - ES
APDO BIANCA FONSECA VILACA DA SILVA MENEGATTI
Advogado ESTEFANO ALBANO BALARINI 15971 - ES
RELATOR CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024631-69.2017.8.08.0048.
APELANTE: CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
APELADOS: THADEU VESCOVI MENEGATTI e BIANCA FONSECA VILAÇA DA SILVA MENEGATTI.
RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DECISÃO

Cuida-se de recurso de apelação interposto por CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.,
via fac-símile (fls. 255/288), contra a r. sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 4ª Vara Cível do Juízo de
Serra/ES., Comarca da Capital que, nos autos da ação movida por THADEU VESCOVI MENEGATTI e BIANCA
FONSECA VILAÇA DA SILVA MENEGATTI, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral.
Certidão a fl. 289 no sentido de que a parte requerida, ora apelante, não apresentou até aquela data a peça original
do recurso, o que o torna intempestivo, por não observância do prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 2º da Lei nº
9.800/1999.
É o relatório.
Decido.
Prevê o art. 932, III, primeira parte, do CPC, que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível.
No caso, embora tempestiva a interposição via fac-símile, o caput do art. 2º, da Lei nº 9.800/1999, preceitua que a
petição original deve ser entregue, em casos que tais, até cinco dias da data do término do prazo, a saber (grifei):
Art. 2º. A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos,
devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término.
De acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Não se conhece de recurso interposto via
fac-símile quando o original da petição não é protocolizado dentro do prazo estabelecido no art. 2º da Lei nº
9.800/1999”. (AgRg no AgRg no AREsp 670.345/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 02/08/2016).
Em igual teor (destaquei):
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MULTA. APLICABILIDADE.
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA APELAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL NAS
INSTÂNCIAS DE ORIGEM. APELAÇÃO ADESIVA. INTERPOSTA VIA FAX. AUSÊNCIA DOS ORIGINAIS.
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.800/99. 1. Inexistência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão
recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2.
Manifesto o caráter protelatório dos embargos de declaração, é de rigor a aplicação, com fulcro no art. 538,
parágrafo único, do CPC, de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. 3. O Superior Tribunal de Justiça
pacificou entendimento no sentido de que, ainda que nesta instância especial seja inexistente recurso interposto
por advogado sem procuração nos autos, nas instâncias ordinárias a falta de procuração constitui vício sanável,
cabendo ao Relator abrir prazo para que seja sanado o defeito, nos termos do artigo 13 do Código de Processo
Civil. 4. O prazo para apresentação de originais de recurso interposto via fax inicia-se no dia seguinte ao término do
prazo para interposição do recurso, independente de ser ou não dia útil. Precedentes. 5. Não deve ser conhecido o
recurso interposto via fax quando os originais não são protocolados no prazo previsto no art. 2º da Lei n.º 9.800/99.
6. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que
alicerçaram a decisão agravada. 7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1533645/MG, Rel.
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 07/10/2015)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO POR FAC-SÍMILE. ORIGINAIS. NÃO APRESENTAÇÃO. ART. 2º
DA LEI N. 9.800/99. PETIÇÃO FÍSICA. RECUSA DE RECEBIMENTO. ART. 23 DA RES/STJ 14/2013. 1. A não
apresentação do original da petição de embargos de declaração opostos mediante fac-símile, no prazo do art. 2º da
Lei n. 9.800/99, acarreta o não conhecimento do recurso. 2. Ultrapassado o prazo de 280 (duzentos e oitenta) dias
contados da publicação da Resolução/STJ n. 14/2013, caberia à parte apresentar a petição de embargos de
declaração, utilizando-se exclusivamente do meio eletrônico, sob pena de não conhecimento da irresignação. 3.
Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no AREsp 664.039/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI
(DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe
12/02/2016).
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
POSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. ORIGINAL NÃO APRESENTADO. NÃO CONHECIMENTO.
PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De
acordo com a jurisprudência desta Corte, a omissão, contradição ou obscuridade remediáveis são aquelas
internas ao julgado embargado, devido à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão,
o que não se verifica no presente caso. 2. Presentes os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade,
devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que
tenham nítido intuito infringente. 3. Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800/99, os originais da petição apresentada via
fax devem ser juntados aos autos até 5 dias da data do término do prazo recursal. 4. Agravo regimental não
provido. (EDcl nos EAREsp 651.908/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
09/03/2016, DJe 14/03/2016).
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA VIA
FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. VÍCIO SANADO POSTERIORMENTE. PRECLUSÃO. I.
Nos termos do art. 4º da Lei n. 9.800/99, a parte que fizer uso de sistema de transmissão via fax torna-se
responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. II. Havendo
entrega do original da petição de apelação após o decurso do prazo legal, sem a prévia comprovação da
apresentação tempestiva via fax, é manifestamente intempestivo o recurso. Fundamento inatacado (Súmula n.
283/STF). III. Recurso especial não conhecido. (REsp 694.073/PB, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,
QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 05/03/2007, p. 290)
Na hipótese, não foi juntada a petição original do recurso, o que deveria ter sido observado dentro do prazo previsto
em lei, sob pena de intempestividade.

Conclusão.
1Destarte, não conheço do recurso interposto, e, com base no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários
sucumbenciais em mais 1% (um por cento).
Intime-se mediante publicação na íntegra.
Vitória(ES), 20 de fevereiro de 2020.


Vitória, 25/09/2020
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
Diretor(a) de Secretaria