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Versão revista

DESPACHO

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES

1- Apelação Cível Nº 0006007-25.2013.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

APTE EMTRAM - EMPRESA DE TRANSPORTE MACAUBENSE LTDA

Advogado(a) JAIME GONÇALVES FILHO 235007 - SP

Advogado(a) PEDRO PAULO BICCAS 005515 - ES

APDO VIACAO ITAPEMIRIM S/A

Advogado(a) JULIA CONSIDERA NOVAES 20239 - ES

Advogado(a) LAILA MATTOS MEYRELLES 25679 - ES

P.INT.PASSIVA COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS

Advogado(a) JULIO CESAR GOULART LANES 17664 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E s p a c h O

Após o lançamento do relatório nestes autos a apelada, VIACAO ITAPEMIRIM S.A, peticionou às fls. 528/554, se opondo ao julgamento virtual “uma vez que tal procedimento inviabiliza o efetivo exercício do contraditório e ampla defesa”. Requereu a retirada do processo desta sistemática “porque a recorrida está sendo representada por uma nova assessoria jurídica e por conta da pandemia que assola o país, as limitações de acesso nas dependências dos tribunais” prejudicou sua participação na sessão por videoconferência.

Pois bem. O julgamento virtual, por si só, não dá causa ao ferimento dos princípios do contraditório de ampla defesa como alega a apelada. A sistemática adotada nesta Corte permite que os advogados, quando intimados da sessão virtual, formulem requerimento por e-mail, que deve ser direcionado à Secretária da Câmara, solicitando a participação virtual. O link da reunião será enviado para o e-mail do advogado possibilitando o ingresso na sala da sessão virtual para fazer suas alegações orais, caso tenha solicitado.

Contudo, na hipótese destes autos, tenho que restou comprovado por meio dos documentos de fls. 530/531 que os patronos anteriores substabeleceram, sem reservas, aos atuais advogados, os poderes que lhes foram conferidos.

Considerando a impossibilidade de acesso aos autos físicos, pelos novos patronos, em decorrência do controle da pandemia do COVID-19, com o fechamento das unidades do Poder Judiciário deste Estado, tenho como razoável adiar o julgamento virtual.

Ressalto que de acordo com o ato ATO NORMATIVO Nº 088/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, os novos patronos devem diligenciar no sentido de obterem acesso aos autos físicos.

Anote-se o ingresso dos novos patronos e reinclua-se o feito na próxima pauta virtual.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 21 de setembro de 2020.

Vitória, 25 de Setembro de 2020

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretor(a) de Secretaria