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Versão revista

Decisões

1- HABEAS CORPUS Nº 0010186-88.2020.8.08.0000

PACIENTE: WASHINGTON RODRIGUES DOS SANTOS BARROS

IMPETRANTE: DR. MALCOLM DENNIS DE O. FELIX – OAB/ES N. 18.537

AUTORIDADE COATORA: EXMº. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE VIANA RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrada em favor de WASHINGTON RODRIGUES DOS SANTOS BARROS, face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Audiência de Custódia de Viana, apontado como Autoridade coatora. Consta na inicial do presente writ que o Paciente encontra-se preso preventivamente nos autos do processo n. 0006779-27.2020.8.08.0048 em razão da suposta prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput Lei n. 11.343/06. No dia 02 de maio de 2020, o MM. Juiz, apontada como Autoridade coatora converteu a prisão flagrante em prisão preventiva. Com efeito, sustenta a douta defesa que “a não realização da audiência de custódia EM OBEDIÊNCIA a Recomendação nº 62 do CNJ, e, em flagrante violação ao Pacto San José da Costa Rica, além Recomendação 213/15 do CNJ (que determina a apresentação da pessoa presa à autoridade judicial competente em 24 horas), RECLAMA OBEDIÊNCIA IN TOTUM a Recomendação nº 62 do CNJ que determina a excepcionalidade da prisão preventiva em se tratando de crime cometido com o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, o que não aconteceu”. E alega que “considerando que o que o crime em tese, atribuído ao acusado, não fora cometido com emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, a liberdade provisória é a medida que se impõe.” Indica ainda condições pessoas favoráveis ao acusado, vez que sustenta que “conforme se verifica pelos diversos registros em sua CTPS, trata-se de pessoa de bem, trabalhador, família estruturada, primário e com domicilio certo e conhecido no distrito da culpa”. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama Nessa linha, apoiado nas fundamentações expostas, a Impetrante pugna, liminarmente, pela revogação da prisão ou a substituição por outra medida cautelar diversa da prisão na forma do artigo 319 do Código de Processo Penal. Pleito liminar indeferido em 04/05/2020. Informações prestadas pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Serra em 26/06/2020, informando a prejudicialidade do pedido de liberdade provisória, ante a ordem concedida nos autos do Habeas Corpus nº 0010321-03.2020.8.08.0000. Oficia nesta instância a douta Procuradoria de Justiça, em 10/08/2020, para que seja julgado prejudicado a presente ordem, tendo em vista sua perda perda superveniente do objeto. Neste sentido, tendo sido alcançada na origem a pretensão veiculada junto a esse Sodalício e cessada a alegada coação ilegal à liberdade do paciente, deve o pedido ser julgado prejudicado, pela perda superveniente de seu objeto. Com efeito, na esteira do que preceitua o art. 659 do CPP: Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou a coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Portanto, não mais subsistindo a violência ou coação, face a concessão da ordem nos autos do Habeas Corpus nº 0010321-03.2020.8.08.0000 em favor do Paciente, resta prejudicada a presente ordem, devido à perda de seu objeto. Deste modo, estando prejudicado o julgamento do presente mandamus, é aplicável ao caso o disposto na redação do inciso XI, do art. 74, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, que assim estabelece, in verbis: Art. 74. Compete ao Relator: (…); XI - processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se finda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido objeto. [...]." (grifo nosso) Ante o exposto, na forma autorizada pelo art. 74, inciso XI, do RITJES, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus. Intime-se a douta defesa. Publique-se na íntegra. Diligencie-se. Finalmente, arquivem-se os autos.

Vitória/ES, 24 de setembro de 2020.

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

RELATOR

2-Habeas Corpus Criminal - Nº 0021698-10.2016.8.08.0000(100160033724)

- SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE ADEMAR SOBRINHO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: Felipe Fantoni Bastos – OAB/ES nº 23.061

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

DESPACHO

Trata-se de petição protocolizada pelo Advogado Felipe Fantoni Bastos – OAB/ES nº 23.061, em favor de ADEMAR SOBRINHO DE OLIVEIRA, requerendo o desarquivamento dos autos para extração de cópias. Junte-se aos autos respectivos. Defiro o pedido formulado pelo causídico. Diligencie-se.

Vitória, 25 de setembro de 2020.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DESEMBARGADOR

Documento assinado eletronicamente por FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Desembargador, em 25/09/2020 às 13:50:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 26842925092020.

3- Habeas Corpus Criminal - Nº 0019567-23.2020.8.08.0000(100200056834)

- SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE EDSON GOMES DE OLIVEIRA

A. COATORA JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA EM AUDIENCIA DE CUSTODIA

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

DECISÃO

Tratam-se, os presentes autos, de Agravo Regimental interposto nos termos do artigo 201 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, contra a decisão que não conheceu do habeas corpus de nº 0019567-23.2020.8.08.0000. No petitório, o agravante formula pedido de reconsideração da decisão guerreada, pugnando, em síntese, pelo conhecimento do writ impetrado. Todavia, inobstante as razões expostas, entendo que no presente momento deve ser mantida a decisão guerreada em seus próprios fundamentos. Isso porque não verifiquei, em análise dos autos, documentos hábeis que tornem possível analisar os fundamentos lançados pela autoridade coatora para preservar a prisão provisória. Outro não é o entendimento do Tribunal Cidadão sobre o tema: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TESE DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEDAÇÃO DO RECURSO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO COM AMPARO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA. PARECER ACOLHIDO.1. Se a tese de ilegalidade na dosimetria não foi decidida pelo Tribunal estadual, é inviável a supressão de instância.(…) 5. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (RHC 111.421/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 10/10/2019) Sendo assim, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para que se manifeste sobre o presente Agravo Regimental.

Vitória, 25 de setembro de 2020.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DESEMBARGADOR

Documento assinado eletronicamente por FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Desembargador, em 25/09/2020 às 13:51:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 26841125092020.

4-Habeas Corpus Criminal - Nº 0019556-33.2016.8.08.0000(100160030118)

- SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE ADEMAR SOBRINHO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: Felipe Fantoni Bastos – OAB/ES nº 23.061

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

DESPACHO

Trata-se de petição protocolizada pelo Advogado Felipe Fantoni Bastos – OAB/ES nº 23.061, em favor de ADEMAR SOBRINHO DE OLIVEIRA, requerendo o desarquivamento dos autos para extração de cópias. Junte-se aos autos respectivos. Defiro o pedido formulado pelo causídico. Diligencie-se. Vitória, 25 de setembro de 2020.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DESEMBARGADOR

Documento assinado eletronicamente por FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Desembargador, em 25/09/2020 às 14:01:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 26844925092020.

5-Habeas Corpus Criminal - Nº 0019891-13.2020.8.08.0000(100200057766)

- SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE JOB PORTO DA SILVA

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLENCIA DOMESTICA

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, em favor de JOB PORTO DA SILVA, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito plantonista da Audiência de Custódia. Sustenta o impetrante que o coacto foi preso em flagrante delito pela suposta pratica do crime previsto no art. 129, §9º e art. 147, ambos do Código Penal. Aduz a ausência dos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, bem como a falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Argumenta que a custódia cautelar é desproporcional e passível de substituição por outras medidas cautelares, bem como que o paciente é detentor de condições pessoais favoráveis. Requer, assim, seja o postulante imediatamente colocado em liberdade. O presente expediente foi apresentado por e-mail, na forma disciplinada no Ato Normativo n. 64/2020, da Presidência deste E. Sodalício, considerando a decretação de estado de emergência de saúde pública. Inicial em 10 (dez) laudas, acompanhada de documentos necessários à análise do presente. É o relatório, no essencial. DECIDO: A concessão da tutela de urgência ora requerida condiciona-se à demonstração, em caráter cumulativo, da existência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Noutras palavras, deve o impetrante trazer elementos que apontem, com clareza, que o beneficiário da ordem suplicada efetivamente faz jus ao direito pleiteado, bem como, a urgência no afastamento de eventual gravame em desfavor daquele. A comprovação dos pressupostos em exame, como se sabe, deve ser feita de forma pré-constituída, ou seja, as bases fáticas das alegações devem acompanhar a inicial, considerando que o abreviado rito do habeas corpus caracteriza-se por cognição restrita, vedando, com efeito, dilação probatória. Em sumária análise dos autos, verifico que o postulante teve a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva em 21 de setembro de 2020 pela suposta pratica do crime previsto no art. 129, §9º e art. 147, ambos do Código Penal. Destaco que a vítima apresentou marcas de escoriações, hemorragia e um edema, apontando o comportamento extremamente agressivo do paciente. Constato que a medida constritiva se faz necessária e proporcional como forma de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, frente à periculosidade in concreto do acusado, razão pela qual não vislumbro coação ilegal a ser coarctada pela presente via, justificando sua segregação cautelar e a inviabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, as quais não seriam suficientes ao caso concreto. Da análise da decisão que manteve a prisão cautelar do requerente, observa-se que o MM. Juiz pautou-se, de forma fundamentada, nos indícios de autoria e materialidade delitivas, bem como na necessidade de garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. A gravidade concreta com que foram praticados os delitos de lesão corporal e ameaça, demonstram a periculosidade do agente, justificando sua segregação cautelar e a inviabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O caso em apreço, portanto, está abarcado pela excepcionalidade da medida cautelar, diante do princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez que observados os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Somado a isso, o fato do coacto ser detentor de condições pessoais favoráveis não é capaz de conceder-lhe a liberdade, quando preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, assim como havendo indícios de materialidade e autoria delitivas: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. (…) 3. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. 4. Ordem denegada. (STJ. HC 441.383/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 12/03/2019). Com tais considerações, verifico, a priori, que não restam demonstrados os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, razão pela qual INDEFIRO A LIMINAR. Dê-se ciência ao Impetrante. Oficie-se à autoridade impetrada, dando ciência da presente decisão e solicitando as informações de praxe, servindo esta como ofício. Cessado o período de plantão extraordinário, dê-se os impulsos de estilo, com urgência.

Vitória, 25 de setembro de 2020.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DESEMBARGADOR

Documento assinado eletronicamente por FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Desembargador, em 25/09/2020 às 14:41:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 26850925092020.

6-HABEAS CORPUS N° 0009666-31.2020.8.08.0000

PACIENTE: WELINGTON FLAUZINO BRANDÃO

AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

RELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

DESPACHO

Tendo em vista que proferi Decisão Monocrática no Habeas Corpus nº 0009666-31.2020.8.08.0000, DETERMINO a retirada do processo de Pauta de Julgamento. Diligencie-se. Vitória, 25 de setembro de 2020.

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

RELATOR

7-Habeas Corpus Criminal - Nº 0019927-55.2020.8.08.0000(100200057873)

- SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE KELLEN LUCIANO COSTA

IMPETRANTE Murilo Machado Rangel – OAB/ES nº 29.462

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

DESPACHO

Trata-se de habeas corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado pelo Advogado Murilo Machado Rangel – OAB/ES nº 29.462, em favor de KELLEN LUCIANO COSTA, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Única de Marechal Floriano, sob a alegação de que a paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal em sua liberdade. Para tanto, sustenta o impetrante a ausência de materialidade delitiva, alegando a inépcia da inicial acusatória, bem como a não apreensão das substâncias entorpecentes e consequente ausência de laudo de exame químico. Diante disso, pugna pelo deferimento da medida liminar para que seja concedido o trancamento da ação penal. O presente expediente foi apresentado por e-mail, na forma disciplinada no Ato Normativo n. 64/2020, da Presidência deste E. Sodalício, considerando a decretação de estado de emergência de saúde pública. Contudo, diante da necessidade de maiores elementos de convicção, entendo por necessário o aguardo das informações, devendo ser solicitadas com urgência. Após o recebimento daquelas, retornem-me os autos conclusos. Diligencie-se.

Vitória, 25 de setembro de 2020.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DESEMBARGADOR

8-Habeas Corpus Criminal - Nº 0019918-93.2020.8.08.0000(100200057840)

- SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE BRUNO SOARES MENDONCA

IMPETRANTE: Leonardo da Rocha de Souza - OAB/ES 14.589

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado pelo advogado Leonardo da Rocha de Souza - OAB/ES 14.589, em favor de BRUNO SOARES MENDONÇA, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 4 a Vara Criminal de Cariacica/ES, sob a alegação de que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal em sua liberdade. Informa, inicialmente, que o Inquérito Policial em questão foi instaurado em 29 de junho de 2016, visando apurar a suposta participação do paciente nos homicídios consumados das vítimas Rogério Alves de Miranda e Daniel José da Silva Júnior no dia 28 de junho de 2016. Sustenta o nobre advogado a necessidade da concessão da medida liminar, uma vez que a liberdade do paciente vem sendo cerceada de forma ilegal já que ausentes, no caso em concreto, os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Argumenta, ainda, a ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão cautelar, bem como o excesso de prazo da prisão preventiva. De início, cumpre ressaltar que é assente o entendimento da jurisprudência pátria pelo não conhecimento de Habeas Corpus que apresenta reiteração de causas de pedir e pedidos equivalentes a ação mandamental julgada previamente. Vejamos: “[…] II - Na hipótese, o pedido de revogação da prisão preventiva é insuscetível de conhecimento, De acordo com os documentos colacionados, observo que já foi impetrado o habeas corpus nº 0014161-21.2020.8.08.0000, com mesmo pedido, alegando excesso de prazo e a ilegalidade da prisão, mediante ausência dos requisitos fundamentais previstos no art. 312 do CPP. Isto posto, em razão de apresentar reiteração de pedidos já aduzidos em Habeas Corpus anterior, NÃO CONHEÇO DA IMPETRAÇÃO em relação a esses pedidos. No que se refere à alegação de ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão preventiva, verifica-se a gravidade concreto da conduta, já que o crime em tese fora praticado com emprego de arma de fogo. Nesta toada, ante as particularidades do caso concreto, tenho que o retardo na marcha do inquérito policial e sua posterior conclusão ao Juiz não afastam a indispensabilidade de manutenção do decreto de prisão preventiva no caso em apreço, tendo em vista a gravidade concreta dos fatos em apuração, a necessidade de resguardo da instrução criminal e a imperatividade de evitar a reiteração delitiva do paciente. Sobre o tema colaciono o seguinte julgado: “(…) 4. Não se identifica ausência de contemporaneidade dos motivos adotados pela Corte estadual para restabelecer a prisão provisória dos réus. Isso porque o decurso de cerca de três meses entre a prolação de decisão pelo Juízo singular e o julgamento do recurso interposto contra esse decisum é inerente à atividade jurisdicional. Ademais, o fato de os pacientes estarem em liberdade por tal período não afasta os motivos adotados para justificar sua custódia cautelar - os indícios de habitualidade delitiva, conforme já delineado. 5.Ordem denegada.(STJ. HC 466.187/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019)” Com tais considerações, verifico, a priori, que não restam demonstrados os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, razão pela qual INDEFIRO A LIMINAR. Dê-se ciência ao Impetrante. Oficie-se à autoridade impetrada, dando ciência da presente decisão e solicitando as informações de praxe, servindo esta como ofício. Cessado o período de plantão extraordinário, dê-se os impulsos de estilo, com urgência.

Vitória, 25 de setembro de 2020.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DESEMBARGADOR

Documento assinado eletronicamente por FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Desembargador, em 25/09/2020 às 16:27:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 26862925092020.

9-HABEAS CORPUS N° 0019906-79.2020.8.08.0000

PACIENTE: JOÃO CARLOS BERNARDO DA SILVA

IMPETRANTE: DR. ISRAEL BLUNCK SILVEIRA FERRAREZI – OAB/ES Nº 15.886

AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

DESPACHO/OFÍCIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOÃO CARLOS BERNARDO DA SILVA, insurgindo-se contra Decisão prolatada pelo MMª. Juíza de Direito da 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, apontada como Autoridade Coatora. Nada obstante o pleito de liminar formulado pela defesa, qual seja, “a alteração da fração de cumprimento de pena, de 3/5 para 2/5, no tocante ao crime de tráfico de drogas” em favor do Paciente, verifica-se que o nobre causídico não juntou a presente impetração a Decisão contra a qual se insurge, circunstância que inviabiliza a análise do pleito por este Relator. Assim, DETERMINO a imediata intimação do Dr. Advogado ISRAEL BLUNCK SILVEIRA FERRAREZI – OAB/ES Nº 15.886, para juntar, em 05 (cinco) dias, a cópia do suposto ato coator e demais documentos que entenda relevantes, sob pena de não conhecimento da impetração. Em seguida, retornem-me os autos conclusos para a devida apreciação. Diligencie-se.

Vitória/ES, 25 de setembro de 2020.

DESEMBARGADOR

SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA RELATOR

10-Habeas Corpus Criminal - Nº 0017828-15.2020.8.08.0000(100200051975)

- SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE DANILO FILLIPE XAVIER

IMPETRANTE: ROSIANE APARECIDA CALEGARI, OAB Nº 6844

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINA

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

DESPACHO

Cuida-se de Recurso Ordinário Constitucional interposto em favor de DANILO FELLIPE XAVIER nos autos do Habeas Corpus em epígrafe. Na forma do que dispõe o artigo 317 do Regimento Interno desta Colenda Corte, cabe ao Vice-Presidente do Tribunal o juízo de admissibilidade do presente recurso. Assim, determino a remessa dos autos ao gabinete da Vice-Presidência para que prossiga no exame do feito. Diligencie-se.

Vitória, 25 de setembro de 2020.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DESEMBARGADOR

11-HABEAS CORPUS Nº 0002445-41.2020.8.08.0050

PACIENTE: GEUSIMAR BORK

IMPETRANTE: DR. GABRIEL DE AMORIM SILVA FERREIRA – OAB/RJ Nº 199.294

AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

DECISÃO/OFÍCIO

Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrada em favor de GEUSIMAR BORK, face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal do Juízo de Vila Velha, apontado como Autoridade coatora. Consta na inicial do presente Writ que o Paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, vez que cumpre pena em regime mais gravoso do que o apropriado (fechado). Afirma a defesa que o paciente foi condenado a uma pena superior há 10 (dez) anos, em razão de condenação em 04 crimes diferentes e que, quando foi preso, em maio do corrente ano, o juízo da execução reconheceu a prescrição de 03 destes. Sendo assim, afirma que não há violação à coisa julgada em estabelecer o regime semiaberto para o cumprimento da pena, por ser a prescrição um fato novo. Narra ainda que, ao indeferir o pleito de cumprimento da pena no regime semiaberto, a autoridade coatora reavaliou de forma mais gravosa e equivocada que o juízo sentenciante, as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal. Pautado na presença de condições pessoais favoráveis, pugna pela concessão da liminar, no intuito de incluir o paciente no regime semiaberto. Diante de todo o alegado, admito de bom alvitre SOLICITAR informações da Autoridade apontada como Coatora, inclusive sobre a ocorrência da prescrição da pretensão executória e sobre o regime de cumprimento de pena, bem como eventuais outras condenações, a fim de pronunciar-me com maior amplitude, provável certeza e merecida cautela sobre o pedido de liminar invocado. EXPEÇA-SE ofício, via malote digital, ao Magistrado responsável pela 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA para que preste informações que entender necessárias. Após o encaminhamento das sobreditas informações, retornem-me conclusos os autos para apreciar o pedido de liminar. Diligencie-se com urgência. Vale a presente como ofício.

Vitória/ES, 25 de setembro de 2020.

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

RELATOR

12- HABEAS CORPUS N° 0019485-89.2020.8.08.0000

PACIENTES: J. D. S. B. e M. B. M. S.

IMPETRANTE: BEN HUR BRENER DAN FARINA, OAB Nº 4813

AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI

RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

DECISÃO

SEGREDO DE JUSTIÇA

Vitória/ES, 25 de setembro de 2020.

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

RELATOR

13-HABEAS CORPUS N° 0019784-66.2020.8.08.0000

PACIENTE: J. D. S. B.

IMPETRANTE: SELSO RICARDO DAMACENA, OAB Nº 26.105

AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI

RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

SEGREDO DE JUSTIÇA

Vitória/ES, 25 de setembro de 2020.

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

RELATOR

14-HABEAS CORPUS N° 0019193-07.2020.8.08.0000

PACIENTE: M. B. M. S.

IMPETRANTE: HUGO MIGUEL NUNES, OAB Nº 27.813 E OUTRO

AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI

RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

SEGREDO DE JUSTIÇA

Vitória/ES, 25 de setembro de 2020.

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

RELATOR

15-HABEAS CORPUS Nº 0004588-90.2019.8.08.0000

PACIENTE: SAINT’CLAIR LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR

ADVOGADO:Leonardo Costa da Silva,OAB/ES 34232

RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

DESPACHO

A defesa protocoliza instrumento de procuração e requer intimações em nome do causídico. Defiro, junte-se aos autos e retifique-se a autuação. Diligencie-se. Intime-se.

Vitória, 25 de setembro de 2020.

ADALTO DIAS TRISTÃO

Desembargador Relator

16-APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004503-37.2016.8.08.0024

APELANTE: THIAGO JUFO RODRIGUES

ADVOGADO: THIAGO PEREIRA MALAQUIAS, OAB Nº 14.120

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

DESPACHO

Trata-se de petição protocolizada pela defesa de THIAGO JUFO RODRIGUES, sob a forma eletrônica (via e-mail), contendo razões de Apelação Criminal. Nada obstante a responsabilidade e cautela do nobre causídico, certo é que a Apelação Criminal nº 0004503-37.2016.8.08.0024 tramita em autos físicos, circunstância que inviabiliza a juntada das peças apresentadas via e-mail. Isso porque, como se não bastasse a enorme carga de trabalho enfrentada no dia-a-dia forense pelas Unidades Judiciárias, encontra-se em vigência o Ato Normativo nº 069/2020, que instituiu o Plano de contingenciamento de despesas no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça. No artigo 4º do referido Plano, verifica-se determinação para que “os Diretores dos Fóruns e os responsáveis das demais Unidades Administrativas e Judiciárias deverão incentivar ações visando à redução do consumo de energia elétrica, água, correios e materiais de almoxarifado”, nestes últimos incluídos papel e tonner de impressora. Com efeito, por expressa determinação normativa, encontra-se vedada a possibilidade de impressão de peças processuais protocolizadas sob a forma eletrônica relativas a processos que tramitem sob autos físicos, salvo situações urgentes e que estejam contempladas pelo Ato Normativo nº 64/2020, o qual instituiu o Regime de Plantão Extraordinário do PJES, o que não é o caso. Outrossim, impende salientar que mesmo após a implementação da primeira fase do retorno presencial dos servidores do colendo Tribunal de Justiça (Ato Normativo nº 88/2020), os prazos processuais continuam suspensos, circunstância que exclui, por completo, a urgência do presente peticionamento. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Adalto Dias Tristão Rede2020/16 Dessa forma, ante a impossibilidade de impressão da mencionada peça para posterior juntada aos autos físicos, determino a sua devolução ao Dr. Advogado peticionante para que, quando do retorno do atendimento externo nas Unidades Judiciárias, bem como da retomada da contagem dos prazos processuais, a petição possa ser apresentada perante o setor de protocolo competente. Intime-se o Dr. Advogado peticionante do inteiro teor deste Despacho, tanto via Diário da Justiça, quanto via e-mail. Diligencie-se.

Vitória, 25 de setembro de 2020.

ADALTO DIAS TRISTÃO

Desembargador

17-HABEAS CORPUS Nº 0015724-50.2020.8.08.0000

PACIENTE: ISRAEL DIAS DOS SANTOS MERCES

IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

AUTORIDADE COATORA: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

DECISÃO/OFÍCIO

Cuida-se de ordem de Habeas Corpus, com expresso pedido liminar, impetrado em favor do Paciente ISRAEL DIAS DOS SANTOS MERCES, face a possível constrangimento ilegal cometido pela Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Cariacica – Comarca da Capital. Narra a defesa que o Paciente se encontra custodiado desde 13/11/2018, em razão de prisão em flagrante, convertida em preventiva em audiência de custódia no dia seguinte, em decorrência de suposta prática das condutas delitivas dispostas nos artigos 33 e 35, c/c 40, III e VI, da Lei de Drogas, apurada nos autos nº 0018520-46.2018.8.08.0012. Sustenta que o Paciente se encontra preso preventivamente há mais de 01 (um) ano e 08 (oito) meses sem que tenha sido iniciada a instrução do processo, uma vez que até o momento da impetração do presente writ não houve audiência perante o Juízo da 2ª Vara Criminal de Cariacica, configurando flagrante excesso de prazo na privação da liberdade. Ainda, aduz a i. Defensoria que a privação da liberdade do Paciente é desproporcional, mostrando-se mais razoável ao presente caso a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Além do mais, sustenta que “não houve a demonstração de elementos suficientes de que o paciente, de alguma forma, apresentasse risco à ordem pública, econômica, à conveniência da instrução criminal, ou à aplicação da lei penal, consoante determina o art. 312 do CPP”, além de ressaltar as condições pessoais favoráveis ao réu. Nesta linha intelectiva, a douta defesa requer a concessão da liminar, a fim de que seja relaxada a prisão preventiva do Paciente, e imediatamente expedido o alvará de soltura em seu benefício. É o relatório. Passo a decidir. Como sabido, a liminar em sede de habeas corpus é admitida tão somente quando preenchidos, cumulativamente, os requisitos do fumus boni iuris, entendido como a plausibilidade do direito material rogado, e do periculum in mora, isto é, aquele perigo de gravame a ocorrer, muitas vezes até já ocorrido. Relembro que, após a edição da Lei no 12.403/11, a imposição da prisão preventiva e das medidas cautelares pessoais alternativas passou a estar subordinada a presença de três elementos: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama cabimento (art. 313, do CPP), necessidade (art. 312, do CPP) e adequação (arts. 282, 319 e 320, do CPP). Em específico, acerca da necessidade, ou seja, do cumprimento ao disposto no artigo 312, do Código de Processo Penal, impende salientar que a Lei no 13.964/2019 – Pacote Anticrime –, trouxe importante inovação, introduzindo, além da (1) prova da existência do crime e do (2) indício suficiente de autoria, mais um requisito obrigatório, qual seja, o (3) perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Apreciando o caso concreto, apesar da zelosa manifestação inicial da ora Impetrante, verifico, a priori, que restaram preenchidos os requisitos da prisão preventiva do Paciente, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Pois bem. Depreende-se da denúncia anexada eletronicamente, que policiais militares, enquanto realizavam diligência no bairro Bandeirantes, Cariacica/ES, em uma residência que encontraram considerável quantidade de droga, visualizaram quando um dos apreendidos recebeu uma mensagem em seu aparelho celular informando que haveria uma entrega de entorpecentes no local, fato que motivou os militares a permanecerem no imóvel. Feito isso, consta que passados alguns minutos, chegaram no local o presente Paciente e terceiro, sendo apreendido com estes 02 (duas) cargas que totalizavam 70 (setenta) pedras de crack, e 01 (uma) carga contendo 26 (vinte e seis) pinos de cocaína, que segundo os policiais possuíam as mesmas características das drogas que já se encontravam na residência antes da chegada do Paciente. Diante disso, suspeitando que na casa do ora Paciente e da pessoa que estava em sua companhia poderiam ter mais substâncias ilícitas, os policiais entenderam por bem se deslocar até as residências dos agentes, sendo que na casa do Paciente foram encontradas 24 (vinte e quatro) pedras de crack, e na casa do indivíduo que estava com ele foram apreendidas pinos de cocaína, buchas de maconha, uma sacola de crack e 01 (um) revólver calibre .38 municiado com 06 (seis) projéteis intactos e com numeração raspada. Diante disso, foi imputada a Israel Dias dos Santos Merces a prática dos crimes de tráfico de entorpecente e associação para o tráfico de drogas, previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06. Assim, impende destacar que se encontra presente a hipótese de admissibilidade (cabimento) para a decretação da custódia cautelar, prevista no artigo 313, I, do Código de Processo Penal, tendo em vista tratar-se de suposta prática do crime disposto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Logo, a regra insculpida no artigo 313, I, do Código de Processo Penal, prevê que nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, será admitida a decretação da prisão preventiva, consoante ocorre in casu, haja vista que a pena máxima prevista para o crime de tráfico de drogas é de 15 (quinze) anos de reclusão, e a do crime de associação para o tráfico de entorpecentes é de 10 (dez) anos de reclusão. Quanto aos requisitos do artigo 312 do CPP, verifico que restaram demonstrados, pelos ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama documentos juntados, a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria, haja vista que os policiais militares viram a mensagem de que chegaria na residência em que se encontravam carregamento de droga, sendo que minutos após o Paciente chegou acompanhado com outro acusado em posse de grande quantidade de entorpecentes, além de ter sido encontrada dentro de sua residência 24 (vinte e quatro) pinos de cocaína. Logo, justifica-se a prisão para garantir a ordem pública, vez que resta nítido que o paciente integra organização criminosa voltada para o tráfico, e sua prisão visa cessar ou, ao menos, enfraquecer as atividades da organização voltada ao tráfico de drogas. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal e Justiça: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OPERAÇÃO POLICIAL DENOMINADA "DUCIBUS". PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ENVOLVIMENTO DE DEZOITO ACUSADOS. LIGAÇÃO COM INTEGRANTES DO PCC. PACIENTE FORAGIDO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência ao parecer ministerial, que destaca que, após prévia investigação e interceptação telefônica, há evidências de que, ao menos, 18 acusados "constituíram associação criminosa destinada à promoção do tráfico ilícito de drogas"; que "se utilizam de indivíduos integrantes da organização criminosa 'Primeiro Comando da Capital - PCC', de periculosidade notória"; que "as associações possuem contato com alguns policiais militares que fornecem informações privilegiadas, a fim de que ameacem testemunhas e viabilizem a perpetuação do tráfico" e que "diversos denunciados estão foragidos depois da eclosão da operação 'Ducibus'". Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas. 3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009). [...] (HC 526.581/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020) Quanto ao perigo gerado pelo estado de liberdade do investigado, entendo que este se faz presente, pois diante de todo o contexto da prisão, quero dizer, considerando a quantidade de droga apreendida, e as mensagens trocadas sobre o carregamento de entorpecentes para a venda, identificase a prática contumaz do comércio de entorpecentes, a associação do Paciente de forma estruturada com terceiros para tanto, e evidente possibilidade de reiteração. Ademais, consoante afirmado pelo Juiz a quo, no dia dos fatos o recorrente possuía tão somente 18 (dezoito) anos de idade, constando registros de prática de atos infracionais em seu desfavor. Noutro giro, cumpre destacar que o posicionamento jurisprudencial majoritário é de que as eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não são garantidoras da liberdade provisória ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama quando presentes nos autos elementos que recomendem a custódia cautelar. Outrossim, não se pode deixar de levar em consideração que o crime de tráfico de entorpecentes é um dos delitos que mais geram e envolvem violência e temor, não só no local onde é praticado, mas na sociedade como um todo, bem como enseja a prática de outros delitos como crimes de roubo e homicídio. Imperioso frisar, ainda, que a demonstração da existência dos requisitos legais para a decretação ou manutenção da custódia preventiva exclui, pelo menos por ora, a aplicação do artigo 319 do CPP, eis que, com a demonstração da necessidade e da adequação da medida segregatícia, tem-se o entendimento de que as medidas cautelares diversas da prisão constantes no supracitado dispositivo legal se apresentam insuficientes na aferição do binômio necessidade/adequação. Prosseguindo, a i. Defensoria Pública também sustenta excesso de prazo na prisão preventiva do Paciente, haja vista este se encontrar preso preventivamente desde 13/11/2018 sem que ainda tenha se iniciado a instrução criminal. Pois bem. Com efeito, saliento que os prazos para a início da instrução criminal não podem resultar de mera soma aritmética, mas de uma análise realizada à luz do princípio da razoabilidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o retardo abusivo e injustificado. Nesse sentido, os nossos Tribunais Superiores, mediante reiteradas decisões, já procederam a devida flexibilização dos prazos, confirmando o entendimento de que estes servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme as peculiaridades específicas de cada processo. Sobre o tema, destaco o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. […] EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICADO. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. PACIENTE CITADO POR PRECATÓRIA. INSTRUÇÃO PRÓXIMA AO FIM. […] CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. […] 4. Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir de mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. […] (STJ; HC 552.162; Proc. 2019/0375141-9; CE; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; Julg em 10/03/2020; DJE 23/03/2020) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO WRIT. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM JUÍZO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama PERFUNCTÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. […] 3. Sabe-se que o prazo para a início da instrução não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível exame com razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais, de modo que tal análise, em virtude do seu caráter satisfativo e por demandar acurada apreciação das circunstâncias fáticas do caso, só poderia ser realizada no julgamento de mérito do writ. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento. (STJ; PET-HC 585.141; Proc. 2020/0126888-7; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Nefi Cordeiro; Julg. 30/06/2020; DJE 05/08/2020) Saliento, ainda, que este também é o entendimento desta c. Câmara Criminal: HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 C/C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os prazos previstos pela legislação penal não são fatais, pois necessitam se adequar ao caso em concreto, aplicando-se o princípio da razoabilidade […] (TJES; HC 0021198 – 36.2019.8.08.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Fernando Zardini Antonio; Julg. 25/09/2019; DJES 01/10/2019). Dito isso, da análise do andamento dos autos originários, verifico que o rito processual tem sido regularmente observado, não havendo qualquer desídia por parte da Autoridade Judiciária que tenha obstaculizado o seu processamento. Outrossim, devo relembrar que ainda estamos vivenciando situação de excepcionalidade em razão da pandemia do novo Coronavírus, na qual os prazos processuais estão suspensos desde o dia 18 de março de 2020, por força da Resolução no. 64/2020 deste e. TJES, prorrogada pelos Atos Normativos nº 64/2020, 68/2020, 71/2020 e 82/2020, 85/2020, e 88/2020 até 28 de setembro de 2020, ficando estabelecido Regime de Plantão Extraordinário no âmbito do Poder Judiciário, e consequentemente os demais órgãos do Estado também se encontram com expediente diferenciado, diante da impossibilidade da presença física integral de seus servidores e membros, em razão de estado de emergência de saúde pública. Além do mais, sabe-se que para a configuração do excesso de prazo na instrução criminal é essencial que seja demonstrada a desídia da autoridade judicial na condução do feito, o que não ocorreu na espécie. Ao contrário disso, conforme mencionado alhures, há justificativa suficiente e plausível para o fato de a instrução criminal ainda não ter sido concluída. Neste ínterim, não vislumbro, até o momento, desídia ou omissão da Autoridade Judiciária apontada como coatora ou do órgão ministerial, razão pela qual não há que se falar em deferimento da liminar por excesso de prazo. Portanto, ao menos neste presente momento, não verifico comprovados os requisitos ensejadores a concessão da liminar, apesar de zelosas as razões externadas pelo Impetrante. Não obstante, é imperioso consignar que as matérias veiculadas no presente Habeas Corpus ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama serão devidamente analisadas quando da apreciação do mérito, oportunizando um aprofundamento maior, que é impossibilitado em sede de apreciação de liminar. À luz do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Intime-se. Após, oficie-se ao Magistrado de conhecimento da 2ª Vara Criminal de Cariacica, dandolhe conhecimento do inteiro teor desta decisão e solicitando-lhe as informações de estilo. Com a juntada destas e com a publicação da presente Decisão, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para o oferecimento de Parecer. Em seguida, retornem-me os autos conclusos. Publique-se na íntegra. Diligencie-se. Vitória/ES, 25 de setembro de 2020.

DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

RELATOR

18-HABEAS CORPUS Nº 0009429-94.2020.8.08.0000

RECORRENTE: LEONARDO SOUZA BISPO

RECORRENTE: ANGÉLICA SANTI DE OLIVEIRA

IMPETRANTE: DR. LEONARDO RODRIGUES LACERDA

RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

DESPACHO

Trata-se de Recurso Ordinário Constitucional, interposto pela defesa de Leonardo Souza Bispo e Angélica Santi de Oliveira, irresignada com a denegação da ordem neste writ. A admissibilidade recursal cabe à Vice-Presidência deste Tribunal, conforme artigo 59 do Regimento Interno do TJES. Encaminhem-se os autos às Criminais Reunidas.

Vitória, 25 de setembro de 2020.

ADALTO DIAS TRISTÃO

Desembargador

19-HABEAS CORPUS Nº 0012330-35.2020.8.08.0000

PACTE: ALICIO JOSE MARTINS COSTA

IMPTE: DR. TALES STEIN AMORIM (OAB Nº 23757-ES)

AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE BAIXO GUANDU

RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ALICIO JOSE MARTINS COSTA, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE BAIXO GUANDU. Segundo a inicial o paciente se encontra preso desde 27 de outubro de 2019. Narra à defesa que o Ministério Público de 1º grau ofertou denúncia em desfavor do paciente nos termos do artigo 217-A, do Código Penal, com a causa de aumento prevista no artigo 226, II, do mesmo diploma legal, na forma da Lei nº 11.340/06, sob acusação de que o mesmo desde o ano de 2013 até o ano de 2019, teria supostamente cometido crime de natureza sexual contra sua enteada, ou seja, dos 05 (cinco) anos aos 11 (onze) anos de idade da suposta vítima. Assevera que o paciente se encontra preso por mais de 07 (sete) meses, sem ter contribuído para morosidade. Afirma que a morosidade se deu única e exclusivamente pela atual situação de saúde pública que estamos todos vivenciando em virtude da pandemia do COVID-19 e, que inexiste um prazo razoável ou uma data presumível para realização da Audiência de Instrução e Julgamento. Alega a presença de condições pessoais favoráveis ao paciente, a ausência dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, bem como a suficiência das medidas cautelares alternativas. Sustenta que em uma inviável condenação certamente será aplicado regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Adalto Dias Tristão Rede2020/04Q Ainda, frisa o princípio da presunção de inocência. Afirma que o médico legista constatou ao realizar o Exame de Conjunção Carnal e Coito Anal da menor que não houve crime de natureza sexual. Alega também a ausência de justa causa para a ação penal, devendo haver o trancamento do feito. Requer, assim, a concessão da ordem, para que seja revogada a prisão preventiva imposta ao paciente, expedindo-se o competente alvará de soltura. Caso não seja esse o entendimento, que sejam aplicadas medidas cautelares alternativas. Ainda, pleiteia o trancamento da ação penal. Decisão proferida em sede de plantão extraordinário indeferindo o pedido de liminar. Informações prestadas pela autoridade apontada coatora. Parecer do douto Procurador de Justiça Almiro Gonçalves da Rocha opinando no sentido de que seja julgado prejudicado o presente Habeas Corpus, em razão da perda superveniente do objeto, na forma do art. 659 do Código de Processo Penal, eis que após consulta ao sítio eletrônico deste egrégio Tribunal de Justiça verificou que fora prolatada sentença condenando o paciente nas iras do artigo 217-A, §1º, do Código Penal, à pena total de 15 (quinze) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, negando-lhe o magistrado a quo o direito de recorrer em liberdade. É o relatório. Decido fundamentadamente. Pois bem. Conforme informado pelo douto Procurador de Justiça fora proferida sentença nos autos originários condenando o paciente nas iras do artigo 217-A, §1º, do Código Penal, à pena total de 15 (quinze) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, negando-lhe o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Adalto Dias Tristão Rede2020/04Q magistrado a quo o direito de recorrer em liberdade. O douto Procurador de Justiça inclusive acostou ao presente Habeas Corpus cópia da sentença. Nessa toada, considerando os argumentos tecidos na inicial da impetração, a superveniência da sentença acaba por prejudicar as causas de pedir da defesa, uma vez que a prisão resta lastreada por novo título. Assim, levando em conta que o impetrante ataca, notadamente, uma decisão proferida antes da sentença, não há razões para avaliar as circunstâncias e motivações depreendidas nesse título anterior, agora superado pela fundamentação concernente ao direito de recorrer em liberdade ou não. Dessa forma, demonstra-se nos autos a ocorrência da inexistência superveniente da causa de pedir fática, fundamentadora do objeto do pedido exordial. É no mesmo sentido o entendimento da douta Procuradoria de Justiça, pelas palavras do Dr. Almiro Gonçalves da Rocha: Deste modo, a sobrevinda da sentença condenatória torna prejudicada a impetração, posto que institui nova circunstância fático-processual que se presta a fundamentar a custódia do paciente - agora com base no fato de ter sido imposto como regime inicial o fechado, e na permanência dos requisitos que ensejaram inicialmente a prisão. (...) Assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo presente writ, tendo em vista que o mesmo se pauta em alegações já superadas pela superveniência da sentença condenatória. Registro também que a superveniência de sentença torna prejudicado o pedido de trancamento da ação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIA AFETA AO RECURSO DE APELAÇÃO. COGNIÇÃO MAIS AMPLA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. (...) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Adalto Dias Tristão Rede2020/04Q 3. É assente nesta Corte o entendimento de que a superveniência de sentença torna prejudicado o pleito de trancamento da ação, pois as teses defensivas deverão ser objeto do recurso de apelação, de cognição mais ampla. (...) (AgRg no RHC 120.961/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE ACERCA DA NECESSIDADE DA DILIGÊNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICADO. (...) 2. Na linha da orientação firmada nesta Corte, havendo a superveniência de sentença condenatória, o pedido de trancamento da ação penal fica prejudicado já que não persiste o interesse de agir, porquanto há novo título cuja cognição acerca da autoria e materialidade foi exauriente. (...) (AgRg no RHC 97.486/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) Dito isso, o pleito impetrado em benefício do paciente revela-se prejudicado. Nesse sentido, o Código de Processo Penal em seu artigo 659, disciplina: “Se o Juiz ou Tribunal verificar que já cessou a violência ou a coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”. Sendo assim, entendo aplicável ao presente feito o determinado pela nova redação do inciso XI, do Artigo 74, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, que assim estabelece, in verbis: Art. 74. Compete ao Relator: (...) XI - processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se finda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido objeto. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Adalto Dias Tristão Rede2020/04Q (...) Ante o exposto, pedindo vênia ao esforço do diligente impetrante, na forma preconizada pelo art. 74, inciso XI, do RITJES, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus. Intime-se. Publique-se na íntegra esta Decisão.

Vitória, 24 de setembro de 2020.

ADALTO DIAS TRISTÃO

Desembargador Relator

20-HABEAS CORPUS Nº 0000657-56.2020.8.08.006

PACIENTE: PIERRE MULINARI AUGUSTO

IMPETRANTE: DR. AFONSO GOMES MAIA

AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE PIÚMA

DESEMBARGADOR PLANTONISTA: ADALTO DIAS TRISTÃO

DECISÃO / OFÍCIO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de PIERRE MULINARI AUGUSTO, com expresso pedido liminar, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE PIÚMA. A diligente defesa pede a concessão da ordem, em sede liminar, para que seja realizada a unificação das penas e concedida progressão de regime de cumprimento de pena ao paciente. Vieram-me conclusos os autos para análise do pedido liminar. É o breve relatório. Passo a decidir fundamentadamente. Inicialmente, descreve o impetrante que: “O paciente cumpria a seguinte pena, em regime aberto, nos autos da Guia de Execução Penal nº 0001166- 55.2018.8.08.0061 (...) nota-se que Pierre cumprira preso 2 anos e 19 dias, restando assim o cumprimento de 3 meses e 11 dias em regime aberto para o término da pena. Em 02/08/2019, o paciente fora preso novamente para iniciar cumprimento de pena imposta nos autos da ação penal de número 0001668-30.2014.8.08.0062 de 3 anos, 2 meses e 3 dias em regime inicialmente fechado. [...] Considerando a nova condenação por fato anterior, esta em 3 anos, 2 meses e 3 dias em regime inicialmente fechado, o Juízo da Vara de Execuções Penais de Piúma, em 08/08/2020, ou seja, após um ano, procedeu a SOMA das penas (...) Ignorando os pedidos da defesa, dos quais demonstravam de forma clara e objetiva que mesmo com tal condenação o reeducando já estaria em regime aberto ou/e teria direito ao livramento condicional, a Guia fora remetida ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Adalto Dias Tristão PLANTÃO JUDICIÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE 2º GRAU 2020/Plantão Extraordinário/08 Juízo competente para regime fechado, qual seja, 2ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim (sem respeitar o prazo para interposição do recurso de Agravo em Execução. [...] Na data da confecção deste remédio constitucional, o paciente soma 3 anos, 4 meses e 20 dias de PRISÃO por uma pena, que somada, atinge 5 anos, 6 meses e 3 dias.” Alega, em síntese, que o paciente possui o direito a progressão de pena a partir da unificação das penas, havendo grave constrangimento ilegal por estar neste momento cumprimento pena em regime diverso do legalmente previsto. Assim, a defesa pede a concessão da ordem, em sede liminar, para que se coloque o paciente imediatamente em liberdade até que a autoridade coatora possa decidir os requerimentos de progressão de regime realizados na GEP nº 0001166-55.2018.8.08.0061, ante o vasto suporte probatório que demonstra que o mesmo vem sendo mantido preso em regime fechado quando já alcançara à progressão de regime aberto há vários meses. Pois bem. Como é cediço, para a concessão da liminar na via estreita do habeas corpus, é necessária demonstração inequívoca do direito apontado pelo paciente, bem como, concomitantemente, o perigo da demora, isto através de prova pré-constituída, vedando-se qualquer dilação probatória que não seja a estritamente documental, o que não vislumbro no presente momento pelo cotejo preliminar dos autos. Em análise sumária do writ, pairam dúvidas quanto ao conhecimento do presente remédio constitucional - estas serão sanadas em sede de cognição exauriente -, por se tratar de matéria afeta à execução penal, cuja irresignação defensiva possui recurso próprio a ser manejado, conforme o texto legal contido no artigo 197 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execuções Penais). Entretanto, segundo descreve o impetrante, já houve a interposição do respectivo recurso, mas este ainda não foi objeto de julgamento. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Adalto Dias Tristão PLANTÃO JUDICIÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE 2º GRAU 2020/Plantão Extraordinário/08 Dito isso, para a concessão da pleiteada liminar, é indispensável a presença de seus requisitos, quais sejam: o fumus boni juris e o periculum in mora. O fumus boni iuris é a plausibilidade do direito material rogado, o que será, por definitivo, ao tempo certo, apreciado neste "writ" constitucional. Não vislumbro de plano tal requisito em sede de cognição sumária. Em sede liminar, não obstante a complexidade do exame, apresenta-se clara supressão de instância desenvolver tal apreciação neste momento processual, devendo a apontada autoridade coatora, que possui toda a documentação hábil, providenciar, de imediato, a unificação da pena do paciente. Em análise sumária dos documentos, extrai-se a necessidade de utilização das guias e das sentenças para a unificação das penas e fixação do regime de cumprimento de pena e outras benesses da execução penal, a caso existentes. O Ministério Público Estadual de 1º Grau de Jurisdição entende, também, ser necessária esta providência pelo Juízo competente, que está concluso em mesa para decisão. Já o periculum in mora seria o risco de se ver diminuída ou anulada pelo retardamento a concessão da ordem a posteriori. Vislumbro presente o requisito de perigo na demora, mas entendo de bom alvitre, a fim de resguardar até mesmo o duplo grau de jurisdição à defesa, determinar ao juízo competente a análise do pedido que já se encontra concluso em sua mesa. Em que pesem os ponderáveis argumentos expendidos pelo impetrante na inicial deste writ, bem como dos documentos acostados aos autos, em uma análise superficial dos autos, entendo que a questão, por sua relevância, deve ser analisada pelo juízo competente e, em não havendo exame, de modo colegiado após sua manifestação via informações. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Adalto Dias Tristão PLANTÃO JUDICIÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE 2º GRAU 2020/Plantão Extraordinário/08 Destarte, a respeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro concomitantemente presentes os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Todavia, determino, de imediato, sejam unificadas as penas cominadas ao paciente e determinadas as condições para seu cumprimento, com a concessão, se existentes, de direitos relativos à execução penal, na esteira do entendimento do Ministério Público de 1º Grau. Expeça-se malote digital à apontada Autoridade Coatora para ciência do teor desta decisão, requisitando também as informações de praxe. Determino sejam tomadas todas as cautelas pelo Estado, nos moldes da Recomendação nº 62 do CNJ, acerca da preservação da saúde do paciente no que concerne a pandemia causada pelo COVID-19. Após, remetam-se os autos do processo para douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Dê-se ciência desta decisão. Esta decisão serve como ofício.

Vitória, 24 de setembro de 2020.

ADALTO DIAS TRISTÃO

Desembargador Relator

21-HABEAS CORPUS Nº 0019797-65.2020.8.08.0000

PACTE: BÁRBARA NARA PINTO

IMPTES: DR. CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI (DEFENSOR PÚBLICO)

AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO

DECISÃO/OFÍCIO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de BÁRBARA NARA PINTO, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora a MM. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA. Segundo a inicial a paciente fora presa em flagrante no dia 21 de setembro de 2020 pela suposta prática dos crimes descritos no artigo 129, § 9º, artigo 140 e artigo 147 todos do Código Penal, tendo sido decretada, em seguida, sua prisão preventiva. Assevera a defesa a desproporcionalidade da prisão preventiva face o apenamento previsto aos delitos, bem como por não haver descumprimento prévio de medidas protetivas. Requer, assim, seja concedida a medida liminar para que seja a paciente posta em liberdade com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, expedindo-se o competente alvará de soltura. É o relatório. Decido fundamentadamente. Pois bem. Como se sabe, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus é possível quando estiver presente de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e fumus bonis juris, ou seja estiverem demonstrados todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pela paciente. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Adalto Dias Tristão PLANTÃO JUDICIÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE 2º GRAU Rede2020/04Q Em sumária análise deste writ constitucional, entendo que não existem razões para a concessão da liberdade à paciente. Observa-se dos autos que a paciente, pessoa identificada como usuária de drogas, durante um surto atacou com violência sua mãe e irmã, bem como resistiu a abordagem policial com uma faca, sendo necessário inclusive a contenção da mesma. Tem-se, ainda, que após contida pelos policiais a paciente passou a bater com a cabeça na parede, alardeando que iria se matar. O cenário apresentado nos autos é muito delicado, haja vista que conforme depoimento prestado pela vítima (genitora da paciente), a residência da paciente se encontra localizada no mesmo quintal, ou seja, de grande proximidade, situação que deixa transparecer a eventual ineficiência da medida protetiva de afastamento. Além disso, o atual quatro psíquico da paciente inspira cuidados e atenção continua, procedimentos estes que poderão ser realizados com maior eficiência na unidade prisional, inclusive com o acompanhamento médico e de psicólogos. Assim, vejo, a priori, fortes indícios de que a soltura da paciente pode vir a colocar em risco a integridade física das vítimas, situação esta que corrobora a necessidade da prisão preventiva, não sendo condição para a imposição desta o prévio descumprimento de medida protetiva. Por fim, no que tange a eventual desproporcionalidade da medida constritiva cautelar com eventual apenamento, importante frisar que a prisão preventiva, uma vez autorizada pela legislação processual penal visa cessar risco iminente ocasionado pela liberdade do agente, como ocorre no caso em voga, razão pela qual não há que se falar em ilegalidade da medida. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Adalto Dias Tristão PLANTÃO JUDICIÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE 2º GRAU Rede2020/04Q Destarte, a despeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro presente os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Determino sejam tomadas todas as cautelas pelo Estado acerca da preservação da saúde do paciente, especialmente no que concerne a pandemia do COVID-19. Oficie-se para a Autoridade apontada como coatora para ciência, bem como para que preste as informações que entender pertinentes. Essa decisão serve como ofício. Após, remetam-se os presentes autos à douta Procuradoria Geral da Justiça, para emissão do competente Parecer. Vitoria, 24 de setembro de 2020.

ADALTO DIAS TRISTÃO

Desembargador Relator

22-HABEAS CORPUS Nº 0011657-42.2020.8.08.0000

PACTE: FELIPE SANTOS PIMENTEL

IMPTE: DR. LUIZ PEDRO MORAES FILHO (OAB Nº 32195-ES)

AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA CRIMINAL DE LINHARES

RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FELIPE SANTOS PIMENTEL, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o MM. JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA CRIMINAL DE LINHARES. Segundo a inicial “o paciente foi preso em sua residência, supostamente, em flagrante delito sob a alegação de que teria cometido os crimes tipificados nos artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 c/c artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06, respectivamente os delitos de posse ilegal de arma com numeração suprimida e uso de drogas tráfico de drogas.” De acordo com a narrativa da peça consta da denúncia que: “no dia 25 de janeiro de 2020, por volta das 16:05min, na Avenida Henrique Gaburro, nº 09, quadra 53, bairro São José, Linhares/ES, o denunciado FILIPE SANTOS PIMENTEL, possuía (01) uma arma de fogo, tipo revolver, calibre 32, coronha de madeira, com numeração suprimida, consoante Auto de prisão de fls. 26. Consta nos autos que, Policiais Militares durante patrulhamento preventivo ao visualizarem o denunciado em atitude suspeita realizaram uma abordagem. Durante a abordagem, aproximou-se o nacional Dilson Francisco dos Santos que se identificou como avô do denunciado afirmando que FELIPE residia com ele, ocasião em que autorizou a entrada dos Policiais na sua residência onde foi encontrado no quarto do denunciado, dentro de uma “jaqueta” (01) uma arma de fogo, tipo revolver, calibre 32 desmuniciado, coronha de madeira, com numeração suprimida. For fim, o denunciado assumiu a propriedade da arma de fogo informando que adquiriu há mais de 02 (dois) anos. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Adalto Dias Tristão Rede2020/04Q Adiante em interrogatório policial nas fls. 14 FILIPE informa que possui filho de 1 anos e 3 meses, que após ser encontrada a arma, cooperou com os policias inclusive apontando o seu “dichavador” que possuía uma quantia pequena de maconha que servia para o seu consumo, ainda informou que possuía a arma para sua segurança porém nunca a utilizou, tanto que a arma se encontrava desmuniciada e com defeitos, que havia a comprado a uns 2 anos pelo valor de 500 reais, onde a mesma possuía um defeito o qual impossibilitava o seu tambor de girar e devido a sua falta de conhecimento sobre armas não sabia que a numeração estava suprimida.” Ressalta a defesa que a prisão em flagrante fora convertida em prisão preventiva. Alega a ausência dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, falta de fundamentação da decisão que manteve a custódia cautelar, bem como a presença de condições pessoais favoráveis. Salienta o princípio da presunção de inocência. Afirma que a prisão cautelar se mostra mais gravosa que eventual sanção decorrente de condenação. Por fim, destaca a questão da pandemia do COVID-19 (CORONAVIRUS), relatando que “em tempo de calamidade como os dias atuais, onde idosos são recomendados para ficarem em quarentena, é de extrema importância a presença do Filipe no setor familiar para dar suporte, visto que além dos cuidados com seus avós o mesmo possui um filho que ainda é criança e o mesmo era responsável por quase toda a parte de cuidado familiar.” Requer, assim, a concessão da ordem, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, expedindo-se o competente alvará de soltura. Ainda, caso entenda necessário, que sejam impostas outras medidas cautelares diversas da prisão (artigo 319, do CPP). Fora proferida decisão indeferindo o pedido de liminar. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Adalto Dias Tristão Rede2020/04Q Informações prestadas pela autoridade apontada coatora. Parecer do douto Procurador de Justiça Adonias Zam opinando pela prejudicialidade do writ por perda de objeto. É o relatório. Decido fundamentadamente. Conforme relatado pelo douto Procurador de Justiça e em consulta ao site deste Egrégio Tribunal de Justiça, verifiquei que fora proferida sentença na data de 29/07/2020 condenando o paciente à pena de 03 (três) anos e 10 (dez) dias-multa, no regime aberto, com a expedição do alvará de soltura na data de 30/07/2020. Dessa forma, entendo que o presente writ encontra-se prejudicado. O Código de Processo Penal em seu artigo 659, disciplina: “Se o Juiz ou Tribunal verificar que já cessou a violência ou a coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.” Ante o exposto, estando prejudicado o julgamento do presente Habeas Corpus, entendo aplicável, ao presente feito, o determinado pela nova redação do inciso XI, do Artigo 74, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, que assim estabelece, in verbis: "Art. 74. Compete ao Relator: (...). XI - processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se finda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido objeto. (...)." (original) Ante o exposto, na forma preconizada pelo art. 74, inciso XI, do RITJES, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus. Intime-se. Publique-se na íntegra esta Decisão. Vitória, 24 de setembro de

DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

RELATOR

23-AGRAVO DE EXECUÇÃO Nº 0008670-25.2020.8.08.0035

AGRAVANTE: FABIOLA MONIQUE DE MELO RODRIGUES

AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

DESPACHO

O presente agravo de execução, interposto pela Defensoria Pública do Estado em favor de FABIOLA MONIQUE DE MELO RODRIGUES, foi remetido à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer, após o que veio concluso para julgamento. Nada obstante, ao compulsar os autos e analisar os fundamentos de pedir, constatei que não consta no caderno processual eletrônico decisão que me parece essencial para a apreciação do pleito. Apesar de ter sido devidamente anexada a decisão propriamente agravada, observo que a irresignação defensiva é reflexo direto de decisão anteriormente proferida pelo magistrado a quo, por meio da qual este reconheceu a reincidência como condição pessoal e indeferiu o pedido de aplicação da porcentagem de 40% para progressão de regime conforme as novidades legislativas do Pacote Anticrime. Nesse sentido, considerando que o objeto da discussão e do pleito da defesa neste agravo de execução trata justamente das referidas questões de direito, entendo que é necessária a análise de tal decisum, ainda que não seja o imediatamente atacado, de modo a se averiguar os fundamentos despendidos pelo juízo de primeira instância. Assim sendo, entendendo pertinente, converto o julgamento em diligência e determino a baixa dos autos ao juízo de primeiro grau, para a instrumentalização, extração e remessa da referida decisão, constante, salvo melhor juízo, do evento 105.1, em complementação aos documentos já anexados para instruir o presente recurso. Após o retorno, renove-se a conclusão para julgamento.

Vitória, 25 de setembro de 2020.

ADALTO DIAS TRISTÃO

Desembargador

24-HABEAS CORPUS Nº 0003609-61.2020.8.08.0011

PACTE: GILCIMARA RAMPINELLI DOS SANTOS

IMPTE: DR. RICARDO BARBIERI MONTIBELLER

AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES

RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GILCIMARA RAMPINELLI DOS SANTOS com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o MM. JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES. Segundo a inicial a paciente, foi condenada a pena de 30 (trinta) anos, 11 (onze) meses e 13 (treze) dias de reclusão em regime inicial fechado, e preenche todos os requisitos objetivos e subjetivos para obter sua progressão para o regime semiaberto, sendo que já cumpriu cerca de 15 (quinze) anos 11 (onze) meses de pena, tendo o direito de progredir desde de 12 de abril de 2020. Ressalta que embora a paciente tenha o pleno direito da progressão para o regime semiaberto, o juízo da 8ª Vara Criminal de Vila Velha/ES está se mantendo inerte desde quando o pedido fora protocolizado em 02 de abril de 2020, instruído com todos os elementos necessários, inclusive o atestado de conduta carcerária. Continua afirmando que refez o pedido em 11 de maio de 2020, mas que até a presente data nenhuma movimentação sequer foi feita no processo de execução da paciente. . ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Adalto Dias Tristão . Rede/2020/01 Afirma que foi feita uma reclamação junto à Ouvidoria do site do Tribunal de Justiça do ES, na data de 25 de maio de 2020, sendo que até a presente data nenhuma providência foi tomada. Por fim, afirma que segundo o atestado de pena, a progressão para o regime semiaberto deveria ter ocorrido na data de 14 de abril de 2020. Portanto, a progressão de regime de cumprimento de pena passou a ser direito da condenada, eis que preenchidos os requisitos exigidos pela lei. ( 3/5 da pena já cumpridos e bom comportamento carcerário, conforme certidão em anexo). Requer, liminarmente, seja deferida ordem liminar para determinar que o juízo de execuções da 8ª Vara Criminal de Vila Velha/ES, declare a progressão para o regime semiaberto da paciente Gilcimara Rampinelli dos Santos ou que o próprio Tribunal proceda a progressão requerida. Diante da comprovação nos autos do alegado na inicial, a liminar foi deferida para determinar que o Juízo da Vara de Execuções Penais de Vila Velha (8ª Vara Criminal) , procedesse a imediata análise do pedido de progressão de regime de pena da paciente GILCIMARA RAMPINELLI DOS SANTOS. Em informações prestadas pela autoridade coatora, conclui-se que foi proferida decisão determinando a progressão de regime da coacta, a qual se encontra, atualmente, cumprindo pena em regime semiaberto. Em sede de parecer, o douto Procurador de Justiça Cleber Pontes da Silva requer seja julgado prejudicado o presente mandamus, eis que diante das informações prestadas forçoso concluir que resta prejudicada a análise da presente ação. Isso porque, tendo em vista o acolhimento integral do pleito do impetrante, não subsiste interesse processual no . ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Adalto Dias Tristão . Rede/2020/01 deslinde deste habeas corpus, impondo-se, por conseguinte, sua extinção em razão da perda superveniente do objeto. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, atentando às informações trazidas pela autoridade coatora, bem como o andamento processual em anexo, é possível constatar que houve a progressão de regime da ora paciente, a qual se encontra, atualmente, cumprindo pena em regime semiaberto. Assim, percebe-se que a pretensão da paciente encontra-se prejudicada, eis que não mais subsiste a medida constritiva que nesta sede se combatia. Portanto, incide ao presente caso o artigo 659, do Código de Processo Penal, que assim dispõe: Se o Juiz ou Tribunal verificar que já cessou a violência ou a coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Da mesma forma, não diverge entendimento desta Colenda Câmara Criminal: HABEAS CORPUS . PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE CONCESSÃO PELO JUÍZO A QUO. ALVARÁ EXPEDIDO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO . Não mais existindo a segregação cautelar que deu causa à insatisfação do Impetrante, resta prejudicado o pedido do mandamus , por perda superveniente do objeto, entendimento . ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Adalto Dias Tristão . Rede/2020/01 que encontra ampla guarida na jurisprudência pátria e deste Sodalício. Prejudicado o pedido . (TJES; HC 0010204- 06.2019.8.08.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Adalto Dias Tristão; Julg. 03/07/2019; DJES 08/07/2019). Sem mais delongas, estando prejudicado o julgamento do presente Habeas Corpus, entendo aplicável, ao presente feito, o determinado pela redação do inciso XI, do artigo 74, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, que assim estabelece: "Art. 74. Compete ao Relator: (...) XI - processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se finda a ação , bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido objeto. (...)." Ante o exposto, na forma preconizada pelo art. 74, inciso XI, do RITJES, JULGO PREJUDICADO o presente Habeas Corpus . Intime-se. Publique-se na íntegra esta Decisão.

Vitória, 23 de Setembro de 2020.

ADALTO DIAS TRISTÃO DESEMBARGADOR

RELATOR