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Versão revista

BAIXO GUANDU - 1ª VARA
Listas

Lista 0086/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DENER CARPANEDA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MONIA BARBOSA RIBEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI

 
Lista: 0086/2020


1 - 0002550-55.2017.8.08.0007 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU
Requerido: LASTENIO LUIZ CARDOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5699/ES - ARNALDO LEMPKE
Requerido: LASTENIO LUIZ CARDOSO

Para tomar ciência do despacho:
Nesse contexto, DETERMINO: I – INTIME-SE o requerido, por seu patrono (via DJe) para, no prazo de cinco dias, manifestar-se a respeito da justificativa apresentada pelo Município, conforme especificações e advertências acima. Saliento que, caso entenda suficiente os documentos para apresentação de sua defesa, poderá, em observância ao princípio da cooperação, simplesmente declinar nos autos tal fato, sendo que o prazo para contestar será contado a partir da afirmação de suficiência de documentos para elaboração de contestação, salientando que ainda não se inaugurou a fase de instrução probatória. II – Na hipótese de o requerido insistir na necessidade de documentos que estejam em poder do Município, tornem os autos CONCLUSOS para deliberações necessárias. Diligencie-se.
BAIXO GUANDU, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0083/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DENER CARPANEDA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MONIA BARBOSA RIBEIRO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): LEONARDO REIS TEODORO

 
Lista: 0083/2020


1 - 0000219-95.2020.8.08.0007 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOAO BATISTA DA SILVA
Requerido: GLEIZIMAR ALMEIDA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7805/ES - ALFREDO DA LUZ JUNIOR
Requerente: JOAO BATISTA DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ajuizada por JOÃO BATISTA DA SILVA em face de GLEIZIMAR ALMEIDA DA SILVA. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme declaração de hipossuficiência de fls. 11.  Outrossim, nomeio o advogado subscritor da peça inicial para assistir os interesses da parte autora, ratificando o encaminhamento feito pela secretaria da direção do foro. Noutro giro, verifico ser o caso de extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da perda do objeto, considerando que o requerido faleceu no curso da presente demanda, o que se observa pela certidão de óbito anexa. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse processual, consoante art. 485, VI, do CPC. Sem custas, em razão da AJG. Fixo honorários advocatícios em favor do causídico nomeado, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), a serem pagos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, vez que na presente Comarca de Baixo Guandu/ES não há Defensoria Pública instalada.  Notifique-se o Estado e expeça-se RPV para o respectivo pagamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.


2 - 0002489-97.2017.8.08.0007 - Procedimento Comum Cível
Requerente: FABIO KESTER JUSTINO
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA - ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18734/ES - GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS
Requerente: FABIO KESTER JUSTINO
Advogado(a): 95.502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA - ESCELSA
Advogado(a): 84367/RJ - MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA - ESCELSA

Para tomar ciência da decisão:
Dessa forma, na hipótese dos autos, verifico estarem ausentes os requisitos exigidos nos precedentes acima colacionados, mormente no que diz respeito à efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito. Nesse ponto, é oportuno rememorar que a vedação de suspensão do fornecimento de energia elétrica, determinada em linhas anteriores, somente foi concedida em razão da essencialidade do serviço em questão, que somente admite a interrupção em razão da inadimplência de débitos recentes. Dessa forma, INDEFIRO a parte da tutela pleiteada. No mais, determino o cumprimento das seguintes diligências; I – INTIMEM-SE as partes do teor da decisão por seus advogados (via DJe). II – INTIME-SE o requerente para se manifestar acerca do despacho de fl. 148, haja vista que o requerido às fls. 162/163 informou que não tem provas a produzir. III – Após, retornem os autos conclusos.


3 - 0000488-13.2015.8.08.0007 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS
Executado: SONIA MARIA BINDA CASTIGLIONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11985/SC - JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA
Exequente: FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS

Para tomar ciência do julgamento:
ANTE O EXPOSTO, DECLARO a ausência de interesse processual, em sua modalidade adequação, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Considerando que o motivo de extinção da presente é a matéria de mérito acolhida nos embargos, no qual já restou atribuída a verba honorária, deixo de fixar honorários também no presente feito, eis que o trabalho já restou valorado naqueles autos. Atendo ao princípio da causalidade, CONDENO a exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, caso existam. Publique-se. Registre-se no e-jud. Intime-se. Sobrevindo recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, independentemente de nova conclusão. Preclusas as vias recursais, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Em seguida, REMETAM-SE os autos à Contadoria para apuração das custas e, em seguida, INTIME-SE a parte exequente (por se patrono via DJe), para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição em dívida ativa, o que desde logo autorizo, caso não se verifique o pagamento no prazo assinalado. Finalmente, quitadas as custas processuais ou inscritos os valores em dívida ativa, ARQUIVEM-SE com as cautelas e anotações de estilo.


4 - 0000952-03.2016.8.08.0007 - Embargos à Execução
Embargante: SONIA MARIA BINDA CASTIGLIONI
Embargado: FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11985/SC - JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA
Embargado: FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS

Para tomar ciência do julgamento:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a pretensão inicial, na forma do art. 917, inc. I do CPC, para declarar inexequibilidade do contrato apresentado pelo credor para execução. Por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, atendidos os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registrada no e-jud. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, independentemente de nova conclusão. Preclusas as vias recursais, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Em seguida, REMETAM-SE os autos à Contadoria para apuração das custas e, em seguida, INTIME-SE a parte embardaga (por se patrono via DJe), para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição em dívida ativa, o que desde logo autorizo, caso não se verifique o pagamento no prazo assinalado. Finalmente, quitadas as custas processuais ou inscritos os valores em dívida ativa, ARQUIVEM-SE com as cautelas e anotações de estilo.


5 - 0000904-83.2012.8.08.0007 (007.12.000904-3) - Procedimento Comum Cível
Requerente: ELIAS FERNANDO MENDES DE ARAUJO
Requerido: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14506/ES - HERNANE SILVA
Requerente: ELIAS FERNANDO MENDES DE ARAUJO

Para tomar ciência do julgamento:
ANTE O EXPOSTO, REJEITO os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, atendendo os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, considerando o deferimento da assistência judiciária gratuita (fl. 82), DECLARO suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se no e-jud. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso de apelação por quaisquer dos legitimados, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Na sequência, REMETAM-SE os autos ao E. TJES, independentemente de nova conclusão. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE com as anotações de estilo.


6 - 0000142-62.2015.8.08.0007 - Consignação em Pagamento
Autor: RENILSON ALVES PEREIRA
Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12564/ES - SANSAO SILVA BORGES
Autor: RENILSON ALVES PEREIRA
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.
Advogado(a): 16338/ES - WESCLEY LUBE SEGATO
Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Para tomar ciência do julgamento:
ANTE O EXPOSTO, REJEITO os pedidos insertos na inicial e, por consequência, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais, com base no art. 85, §2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. No entanto, em razão de ter sido deferido ao requerente o benefício da gratuidade judiciária (fl. 36), DECLARO suspensa das verbas sucumbenciais às quais ela foi condenada a pagar, como prevê o art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registrada no e-jud. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, independentemente de nova conclusão. Preclusas as vias recursais, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e anotações de estilo.


7 - 0000385-98.2018.8.08.0007 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: GEANE GONCALVES AZEVEDO ALVES
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15175/ES - ADRIANO VINGI
Requerente: GEANE GONCALVES AZEVEDO ALVES
Advogado(a): 17400/ES - HENRIQUE RIZZI SANT ANA
Requerente: GEANE GONCALVES AZEVEDO ALVES

Para tomar ciência do julgamento:
Mediante esses fundamentos, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspenso o pagamento por parte do autor em virtude de AJG já deferida (fls. 146/147). Deixo de condená-la em honorários advocatícios tendo em vista que se trata de ação não contestada. Publique-se. Registre-se no e-Jud. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça desse Estado, independentemente de nova conclusão. Não sendo interposto recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.


8 - 0001805-75.2017.8.08.0007 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: ARLINDO CAMUZZI
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA(NA PESSOA DOS ADVOGADOS)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19563/ES - RAFAEL FONSECA MONTEIRO
Requerente: ARLINDO CAMUZZI

Para tomar ciência do julgamento:
Mediante esses fundamentos, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC para reconhecer a existência de relação jurídica entre as partes e a obrigação de devolução de valores à parte liquidante, no importe de R$14.622,55 (quatorze mil, seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos), acrescidos de atualização monetária, de acordo com índices da CGJ, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar de cada desembolso, conforme fls.16/19. Por fim, CONDENO a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários do advogado do autor, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se. Registrada no e-jud. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação, em não havendo pedido de reconsideração, intime-se a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TJES, independentemente de nova conclusão. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para o cálculo das custas remanescentes, intimando-se o requerido para proceder ao recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido prazo sem pagamento, desde já autorizo a inscrição do débito em dívida ativa. Com o trânsito e julgado, havendo pedido de cumprimento com apresentação de planilha atualizada do débito, considerando a existência de processo de liquidação judicial da sociedade empresária, providenciar a intimação da parte executada para ciência e, não havendo impugnação, expedir ofício ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco-AC, para que o liquidante efetive a inclusão do crédito e o pagamento. Não havendo pedido de cumprimento no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Diligencie-se.


9 - 0001798-83.2017.8.08.0007 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: MAGNO BASTOS STINGUEL
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA(NA PESSOA DOS ADVOGADOS)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19563/ES - RAFAEL FONSECA MONTEIRO
Requerente: MAGNO BASTOS STINGUEL

Para tomar ciência do julgamento:
Mediante esses fundamentos, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspenso o pagamento por parte da autora em virtude de AJG já deferida (fls. 57/58). Deixo de condená-la em honorários advocatícios tendo em vista que se trata de ação não contestada. Publique-se. Registre-se no e-Jud. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça desse Estado, independentemente de nova conclusão. Não sendo interposto recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.


10 - 0001797-98.2017.8.08.0007 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: ISABEL PEREIRA CORREA
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA(NA PESSOA DOS ADVOGADOS)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19563/ES - RAFAEL FONSECA MONTEIRO
Requerente: ISABEL PEREIRA CORREA

Para tomar ciência do julgamento:
Mediante esses fundamentos, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.  CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspenso o pagamento por parte do autor em virtude de AJG já deferida (fls. 57/58). Deixo de condená-la em honorários advocatícios tendo em vista que se trata de ação não contestada. Publique-se. Registre-se no e-Jud. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça desse Estado, independentemente de nova conclusão. Não sendo interposto recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo


11 - 0000428-35.2018.8.08.0007 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: HELISSON BULLERJAN
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15175/ES - ADRIANO VINGI
Requerente: HELISSON BULLERJAN
Advogado(a): 17400/ES - HENRIQUE RIZZI SANT ANA
Requerente: HELISSON BULLERJAN

Para tomar ciência do julgamento:
Mediante esses fundamentos, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC para reconhecer a existência de relação jurídica entre as partes e a obrigação de devolução de valores à parte liquidante, no importe de R$2.907,00 (dois mil, novecentos e sete reais), acrescidos de atualização monetária, de acordo com índices da CGJ, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar de cada desembolso, conforme fls.22/23. Por fim, CONDENO a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários do advogado do autor, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se. Registrada no e-jud. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação, em não havendo pedido de reconsideração, intime-se a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TJES, independentemente de nova conclusão. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para o cálculo das custas remanescentes, intimando-se o requerido para proceder ao recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido prazo sem pagamento, desde já autorizo a inscrição do débito em dívida ativa. Com o trânsito e julgado, havendo pedido de cumprimento com apresentação de planilha atualizada do débito, considerando a existência de processo de liquidação judicial da sociedade empresária, providenciar a intimação da parte executada para ciência e, não havendo impugnação, expedir ofício ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco-AC, para que o liquidante efetive a inclusão do crédito e o pagamento. Não havendo pedido de cumprimento no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Diligencie-se.


12 - 0001817-89.2017.8.08.0007 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: JOSIAS PEREIRA CORREA
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA(NA PESSOA DOS ADVOGADOS)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19563/ES - RAFAEL FONSECA MONTEIRO
Requerente: JOSIAS PEREIRA CORREA

Para tomar ciência do julgamento:
Mediante esses fundamentos, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspenso o pagamento por parte da autora em virtude de AJG já deferida (fls. 23/24). Deixo de condená-la em honorários advocatícios tendo em vista que se trata de ação não contestada. Publique-se. Registre-se no e-Jud. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça desse Estado, independentemente de nova conclusão. Não sendo interposto recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.


13 - 0002461-42.2011.8.08.0007 (007.11.002461-4) - Procedimento Comum Cível
Requerente: MILITINO NUNES SOUZA SILVA
Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24431/ES - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Advogado(a): 15603/ES - LUDMILLA FERREIRA LEITE ALVES
Requerente: MILITINO NUNES SOUZA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE o pedido insertos na inicial, apenas para RECONHECER a ilegalidade apenas da cobrança da tarifa por serviços de terceiros que não restaram especificados pela instituição bancária, no valor de R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais), CONDENANDO a requerida à repetição simples à parte autora dos valores referentes à tarifa supracitada, corregidos monetariamente segundo o índice da C. TJES, além de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, em ambos os casos desde a data do desembolso (data de celebração do contrato). Por consequência, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Face à mínima sucumbência da parte requerida, CONDENO o requerente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do requerido, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. art. 85, §2º do CPC, bem como ao pagamento das custas processuais. No entanto, face ao deferimento da gratuidade judiciária (fl. 70), DECLARO suspensa a exibilidade das referidas verbas (art. 98, §3º do CPC). Publique-se. Registrada no e-jud. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, independentemente de nova conclusão. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e, cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.


14 - 0002314-45.2013.8.08.0007 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: PATRICIA PEDRINI PACHECO
Embargado: A UNIAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 312B/ES - PAULO COSTA FILHO
Embargante: PATRICIA PEDRINI PACHECO

Para tomar ciência do julgamento:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a pretensão inicial, para DECLARAR que a área denominada ‘varanda – setor 2’ é uma varanda coberta, cuja área mede 50,37m2, bem como que se aplica a ela do redutor de 50%, ainda, que para fins de cálculo do tributo devido, deve-se aplicar o CUB médio para o referido período, a saber, o valor de R$ 483,29 (quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos) como referência. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Atento ao princípio da causalidade, CONDENO a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, atendidos os parâmetros do art. 85, §2º e §3º, inc. I do CPC. Publique-se. Registrada no e-jud. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao órgão ad quem, independentemente de nova conclusão. Preclusas as vias recursais, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, em seguida, TRANSLADE-SE cópia do presente aos autos executivos, bem como proceda ao desapensamento dos autos. Em seguida, REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo para apuração das custas devidas pela Fazenda Pública (INSS), EXPEDINDO-SE, em seguida, RPV para recolhimento das custas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, o que desde logo, autorizo, caso não se verifique o depósito, no prazo assinalado. Depositado o valor relativo à condenação em custas pela autarquia federal, caso a conta judicial informada seja junto à Caixa Econômica Federal, que possui convênio para recebimento das custas judiciais, OFICIE-SE à agência local, encaminhando as guias relativas às custas, a fim de que, no prazo de quinze dias, comprove nos autos o pagamento das referidas guias, valendo-se dos valores contidos na conta judicial em questão. Para a hipótese de os valores depositados pela autarquia federal se encontrarem em conta judicial junto ao Banco do Brasil, OFICIE-SE à agência local, encaminhando as guias relativas às custas, solicitando a transferência do exato valor das guias à uma conta judicial vinculada ao presente feito junto ao BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, a fim de viabilizar o pagamento das custas sem que haja a necessidade de servidores do Judiciário transitarem entre as referidas agências portando valores. Ainda, acrescento que o Banco do Brasil deverá comprovar nos autos o cumprimento da transferência em questão, no prazo de quinze dias. Comprovado o cumprimento do item anterior, OFICIE-SE à agência local do Banestes, encaminhando cópia dos documentos que vierem a ser fornecidos pelo Banco do Brasil, bem como das guias relativas às custas, a fim de que, no prazo de quinze dias, comprove nos autos o pagamento das referidas guias, valendo-se dos valores contidos na conta judicial em questão. Finalmente, ARQUIVEM-SE com as cautelas e anotações de estilo.


15 - 0001233-42.2005.8.08.0007 (007.05.001233-0) - Execução Fiscal
Exequente: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMB. REC. NAT RENOVÁVEIS-IBAMA
Executado: JOAREZ SELETES SCHWE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17737/ES - ADOLFO HENRIQUE LEMPKE
Executado: JOAREZ SELETES SCHWE

Para tomar ciência da decisão:
Desse modo, rejeito a exceção de pré-executividade, tendo em vista que não há a alegada prescrição, motivo pelo qual a execução deve prosseguir. Sendo assim, intime-se o exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção por abandono.

Em seguida, voltem os autos conclusos.

Intimem-se. Diligencie-se.


16 - 0001233-42.2005.8.08.0007 (007.05.001233-0) - Execução Fiscal
Exequente: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMB. REC. NAT RENOVÁVEIS-IBAMA
Executado: JOAREZ SELETES SCHWE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17737/ES - ADOLFO HENRIQUE LEMPKE
Executado: JOAREZ SELETES SCHWE

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que às fls. 129/130 foi proferida decisão que apreciou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, contudo, somente o exequente foi intimado a respeito do referido ato judicial. ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE a parte executada para ciência do teor da referida decisão, bem como em relação ao requerimento apresentado pelo credor à fl. 132, FIXO o prazo de dez dias para manifestação. Após, tornem os autos conclusos.


17 - 0002334-94.2017.8.08.0007 - Procedimento Comum Cível
Requerente: P.F.C.
Requerido: E.S.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25797/ES - DANIELA DOMINICINI
Requerido: E.S.M.
Advogado(a): 22186/ES - RODRIGO OLIVEIRA RODRIGUES
Requerente: P.F.C.

Para tomar ciência do julgamento:
ISTO POSTO, INDEFIRO a impugnação à assistência judiciária gratuita e ACOLHO o pedido inserto na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, para RECONHECER a existência de união estável entre Patrícia Fermão Campos e o falecido Sérgio Mutz, tendo por termo inicial no dia 18/02/2015 e por termo final a data do óbito do de cujus (13/10/2017). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Entretanto, suspendo a exigibilidade das referidas verbas, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, pois defiro assistência judiciária gratuita, face à declaração de hipossuficiência de folha 51. Publique-se. Registrada no e-Jud. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal e, decorrido o mesmo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, independentemente de nova conclusão. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas e anotações de estilo.


18 - 0002942-58.2018.8.08.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.V.M.R.
Requerido: J.W.D.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19583/ES - LIVIA BORCHARDT GONCALVES
Requerente: J.V.M.R.
Advogado(a): 30036/ES - VALDERIO SOTELE WALGER
Requerido: J.W.D.R.

Para tomar ciência do despacho:
Em análise dos autos, verifico que as partes não suscitaram questões preliminares e, em análise dos autos, não encontrei questões que possam ou devam ser conhecidas de ofício. Diante disso, DETERMINO a intimação das partes, por meio de seus respectivos advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando a pertinência de cada uma delas, sob pena de julgamento da lide no estado atual do processo. Saliento que não será levada em conta a simples indicação de prova pelo seu gênero. Assevero, ainda, que, no caso de deferimento de prova testemunhal, cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada, informando-a do dia, hora e local da audiência designada, nos termos do art. 455 do NCPC. Em que pese a dispensa da intimação feita pelo juízo, porém, o rol de testemunhas deverá ser depositado no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da designação da audiência, na forma do art. 357, §4º do Código de Processo Civil atual. Diligencie-se.


19 - 0001408-84.2015.8.08.0007 - Execução de Alimentos
Exequente: T.V.R.D.C. e outros
Executado: V.R.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008394/ES - FABYANO CORREA WAGNER
Exequente: T.V.R.D.C.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMAR EXEQUENTE PARA CUMPRIR O ITEM IV DO DESPACHO ABAIXO:   I – OFICIE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para informar a este Juízo, possível empresa na qual o executado possua vínculo empregatício. Em caso positivo, apresente os dados completos da empresa em questão.

II – OFICIE-SE a Caixa Econômica Federal para informar a este Juízo, acerca de possível movimentação do benefício de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e, caso positivo, encaminhar informações referentes ao endereço do executado.

III – Com manifestação quanto ao item I, ainda, acaso seja informada a existência de atual vínculo empregatício (item I), desde já, OFICIE-SE ao empregador, servindo o próprio como ofício, para que proceda diretamente da folha de pagamento do executado, o valor de 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo referente a verba alimentar, conforme estabelecido pela sentença à folha 11/12 e, na sequência,  seja efetuado depósito do valor em conta de titularidade da genitora dos menores.

IV – Com ou sem resposta, INTIMEM-SE os exequentes, por seu advogado (via DJe), para no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o presente feito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo.

V) – Decorrido o prazo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.Após, conclusos. Diligencie-se.


20 - 0001266-46.2016.8.08.0007 - Embargos à Execução
Embargante: CEREAIS AVENIDA LTDA e outros
Embargado: COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA ES - SICOOB

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ
Embargado: COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA ES - SICOOB
Advogado(a): 21418/ES - HENRIQUE CAVALARI DE SOUZA
Embargado: COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA ES - SICOOB
Advogado(a): 12480/ES - SANDRO MARCELO GONÇALVES
Embargante: DARY ALVES PAGUNG
Embargante: CEREAIS AVENIDA LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
ANTE O EXPOSTO, estando ausentes os pressupostos processuais acima delimitados, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. IV, do CPC. Atento ao princípio da causalidade, CONDENO os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, atendidos os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registrada no e-jud. Intimem-se. Translade-se cópia da presente para os autos executivos, em seguida, DESAPENSEM-SE os autos, certificando-se o cumprimento das diligências. Sobrevindo recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, independentemente de nova conclusão. Preclusas as vias recursais, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Na sequência, REMETAM-SE os autos à Contadoria para apuração das custas e, em seguida, INTIMEM-SE os autores (por se patrono via DJe), para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição em dívida ativa, o que desde logo autorizo, caso não se verifique o pagamento no prazo assinalado. Finalmente, quitadas as custas processuais ou inscritos os valores em dívida ativa, ARQUIVEM-SE com as cautelas e anotações de estilo.


21 - 0001782-66.2016.8.08.0007 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
Autor: JUNIO DIAS SALOMAO
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA(NA PESSOA DOS ADVOGADOS)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15175/ES - ADRIANO VINGI
Autor: JUNIO DIAS SALOMAO
Advogado(a): 17400/ES - HENRIQUE RIZZI SANT ANA
Autor: JUNIO DIAS SALOMAO

Para tomar ciência do julgamento:
Mediante esses fundamentos, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspenso o pagamento por parte da autora em virtude de AJG já deferida (fls. 153/154). Deixo de condená-la em honorários advocatícios tendo em vista que se trata de ação não contestada. Publique-se. Registre-se no e-Jud. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça desse Estado, independentemente de nova conclusão. Não sendo interposto recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.


22 - 0001023-05.2016.8.08.0007 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SUELI HELENA DE ALMEIDA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95783/MG - GUILHERME STINGUEL GIORGETTE
Requerente: SUELI HELENA DE ALMEIDA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, REJEITO o pedido inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.   Em consequência, REVOGO a decisão liminar de fls.31/34.   CONDENO a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, sendo que, com fundamento no art. 85, §3º, I e §6º, fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico pretendido. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais despesas, eis que foi deferido a gratuidade da justiça à fl.39.   OFICIE-SE ao Douto Juiz Federal Diretor da Subseção da Justiça Federal de Colatina/ES, solicitando o pagamento dos honorários periciais, que foram arbitrados em R$ 350,00 pela decisão de fl.61 – utilizando o modelo disponibilizado pela Resolução nº 305/2014 do CJF.   Publique-se. Registrada no e-Jud. Intimem-se.   Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal e, decorrido o mesmo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao órgão ad quem para apreciação, independentemente de nova conclusão.   Certificado o trânsito em julgado, arquive-se observadas as cautelas de estilo.


23 - 0014499-52.2012.8.08.0007 - Cumprimento de sentença
Impetrante: MARCIA MARIA TONIATO
Autoridade coatora: PREFEITO MUNCIPAL DE BAIXO GUANDU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007976/ES - MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES
Impetrante: MARCIA MARIA TONIATO

Para tomar ciência do julgamento:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, para DECLARAR a prescrição da pretensão executória do julgado, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. CONDENO a impetrante/exeuqnte ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, atendendo os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se no e-jud. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso de apelação por quaisquer dos legitimados, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Na sequência, REMETAM-SE os autos ao E. TJES, independentemente de nova conclusão. Preclusas as vias recursais, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Em seguida, REMETAM-SE os autos à Contadoria para apuração das custas e, em seguida, INTIME-SE a impetrante/exequente (por se patrono via DJe), para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição em dívida ativa, o que desde logo autorizo, caso não se verifique o pagamento no prazo assinalado. Finalmente, quitadas as custas processuais ou inscritos os valores em dívida ativa, ARQUIVEM-SE com as cautelas e anotações de estilo.


24 - 0002676-47.2013.8.08.0007 - Cumprimento de sentença
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: JORGE PAULA LOPES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20838/ES - EURIDES RICARDO FILHO FERREIRA
Executado: PASTELARIA E LANCHONETE ESTEVAM E LOPES LTDA ME
Executado: JORGE PAULA LOPES
Executado: SAMARA CURTY TAVARES LOPES

Para tomar ciência da decisão:
Vieram os autos conclusos para análise da petição de fls. 97/98, no bojo da qual o requerente pugnou pela intimação da parte requerida para pagamento dos valores da condenação. Compulsando os autos, constato que a sentença transitou em julgado (flS.92/94), não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, diante disso, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. Outrossim, observo que entre o trânsito em julgado e a apresentação do pedido de cumprimento de sentença, não transcorreu prazo superior a um ano, motivo pelo qual a intimação para o cumprimento da sentença deverá ser feita por meio de seu advogado, na forma do 513, §2º, inc. I do CPC e interpretação contrario sensu do §4º do mesmo artigo. Nesse cenário, determino o cumprimento das seguintes diligências: I – INTIMEM-SE os executados, por seu patrono (via DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento do valor da condenação, incluindo os honorários advocatícios, devidamente atualizados, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, ADVIRTA-SE: I.a – Caso não efetuem o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado, no percentual de dez por cento do débito exequendo, bem como serão realizadas diligências expropriatórias (523, §°'s 1º e 3º, CPC). I.b – No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante a ser pago (523, §2º, CPC). I.c – Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderão alegar as matérias elencadas no art. 525, §1º do CPC. II – Apresentada impugnação, faculto a manifestação do exequente, em dez dias, devendo o causídico ser intimado com essa finalidade (via DJe). III – Transcorrido in albis o prazo para impugnação do cumprimento de sentença, façam os autos conclusos. IV – Na hipótese de o executado depositar o valor da condenação, determino a expedição de alvarás para levantamento das respectivas quantias, devendo o causídico, ao retirar os alvarás, informar se ainda persiste o interesse no prosseguimento da execução, sob pena de extinção do feito. Diligencie-se.


25 - 0001324-20.2014.8.08.0007 - Cumprimento de sentença
Exequente: PAULO COSTA FILHO
Executado: ANAMELIA FRIZZERA FONTES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16821/ES - RODRIGO BADIANI BORTOLOTTI
Executado: ANAMELIA FRIZZERA FONTES

Para tomar ciência da decisão:
Nesse cenário, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença e DETERMINO: I – INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado. Na oportunidade, cientifique-se de que, caso não efetue o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado, no percentual de dez por cento do débito exequendo, bem como serão realizadas diligências expropriatórias (523, §°'s 1º e 3º, CPC). No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante a ser pago (523, §2º, CPC). Advirta-se, ainda, que, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias elencadas no art. 525, §1º do CPC. II – CERTIFIQUE-SE o decurso de cada um dos prazos elencados acima e, após transcorrido o prazo para impugnação do cumprimento de sentença, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender cabível. Diligencie-se.


26 - 0001325-05.2014.8.08.0007 - Cumprimento de sentença
Exequente: PAULO COSTA FILHO
Executado: FABRICIO FRIZZERA FONTES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16821/ES - RODRIGO BADIANI BORTOLOTTI
Executado: FABRICIO FRIZZERA FONTES

Para tomar ciência da decisão:
Nesse cenário, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença e DETERMINO: I – INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado. Na oportunidade, cientifique-se de que, caso não efetue o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado, no percentual de dez por cento do débito exequendo, bem como serão realizadas diligências expropriatórias (523, §°'s 1º e 3º, CPC). No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante a ser pago (523, §2º, CPC). Advirta-se, ainda, que, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias elencadas no art. 525, §1º do CPC. II – CERTIFIQUE-SE o decurso de cada um dos prazos elencados acima e, após transcorrido o prazo para impugnação do cumprimento de sentença, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender cabível. Diligencie-se.


27 - 0001712-78.2018.8.08.0007 - Procedimento Comum Cível
Requerente: AIRTON DE ASSIS
Requerido: BANCO BMG SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25797/ES - DANIELA DOMINICINI
Requerente: AIRTON DE ASSIS
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO BMG SA
Advogado(a): 28974/ES - FRANCISCA NATIELLY ELLER CONCEICAO
Requerente: AIRTON DE ASSIS
Advogado(a): 28936/ES - RODRIGO CONDE DE CARVALHO
Requerente: AIRTON DE ASSIS

Para tomar ciência da decisão:
Com efeito, DEFIRO a inversão do ônus probatório em favor do requerente. Por tais razões, AFASTO a preliminar suscitada pelo requerido, via de consequência DOU O PROCESSO POR SANEADO. Considerando a inversão ora deferida, reabro o prazo para o requerido, de 10 (dez) dias, para especificar se há outras provas a produzir, indicando a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão e julgamento. Saliento que não será levada em conta a simples indicação de prova pelo seu gênero. Intimem-se. Diligencie-se.


28 - 0001979-50.2018.8.08.0007 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: JAQUELINE DE SOUZA MANCINI LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30026/ES - JHESSYKA BOASQUIVES MALTA PREZILIUS
Requerente: JAQUELINE DE SOUZA MANCINI LIMA
Advogado(a): 26832/ES - JULIANA PERIM
Requerente: JAQUELINE DE SOUZA MANCINI LIMA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, ACOLHO o pedido inserto na inicial, para determinar a retificação do registro civil certidão de óbito do Sr. Cleber dos Santos Lima no campo de observações/averbações “era casado, em comunhão parcial de bens, com Jaqueline de Souza Mancini Lima, lavrado no Cartório de Registro Civil Distrito de posto da Mata Comarca de Nova Viçosa – BA. Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerente ao pagamento das custas, todavia, suspendo a exigibilidade da referida verba, eis que defiro o benefício da gratuidade da justiça (art. 98, caput e §3º, do NCPC). Publique-se. Registrada no e-jud. Intime-se a parte (via DJe) e o Ministério Público. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal e, decorrido o mesmo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao órgão ad quem para apreciação, independentemente de nova conclusão. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, encaminhe-se cópia da presente sentença ao Cartório competente – acompanhada da certidão de trânsito em julgado e, ainda, de certidão de autenticidade do documento, que deverão ser expedidas pela Secretaria do Juízo –, para que proceda a retificação do registro de óbito, VALENDO A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO PARA TAIS FINS. Por oportuno, ressalto que a parte foi beneficiada pela assistência judiciária gratuita e, com fundamento no art. 98, IV, do vigente CPC, não deverá ser cobrado emolumento cartorário em decorrência da averbação e da expedição da 1ª via da certidão atualizada. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


29 - 0001585-43.2018.8.08.0007 - Procedimento Comum Cível
Requerente: GERSON JOSE PEREIRA
Requerido: ALESSANDRA ECCEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7805/ES - ALFREDO DA LUZ JUNIOR
Requerente: GERSON JOSE PEREIRA
Advogado(a): 007976/ES - MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES
Requerente: GERSON JOSE PEREIRA
Advogado(a): 22186/ES - RODRIGO OLIVEIRA RODRIGUES
Requerente: GERSON JOSE PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
Vieram os autos conclusos para análise da petição à fl. 41, em que o autor alega tomou conhecimento de que a requerida passou a residir em outro país, sendo assim, pleiteou sua citação por edital. Ainda, reiterou o pedido de restrição do veículo, objeto do litígio. No entanto, em consulta ao site eletrônico do DETRAN-ES, que se encontra em anexo, constatei que a propriedade do veículo é de terceiro, dessa forma, considerando que há possibilidade de a medida recair sobre bem que pertence a terceira pessoa, INDEFIRO o pedido de restrição. Com relação ao pedido de citação por edital, postergo sua análise, uma vez que houve apenas tentativa de citação por carta, não sendo realizada nenhuma outra diligência para localizar a requerida. Sendo assim, vejo que é o caso de determinar a citação pessoal, a fim de obter mais informações. Dessa forma, determino o cumprimento das seguintes diligências: I) CITE-SE a requerida, pessoalmente, a fim de que a parte ré tome ciência da pretensão e, caso queira, ofereça resposta, no prazo legal. A requerida fica, desde já, ADVERTIDA de que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do mandado, bem como que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis (art. 344 do CPC.). I.a) Caso a requerida não seja encontrada no endereço indicado, o Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as informações prestadas na diligência realizada. II) Sendo contestada a presente demanda, nas hipóteses do art. 350 e/ou art. 351 do CPC, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. III) Em seguida, INTIMEM-SE as partes, por meio de seus respectivos advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando a pertinência de cada uma delas ou, informar se concordam com o julgamento da lide. IV) Após, voltem os autos conclusos. Diligencie-se.


30 - 0001723-10.2018.8.08.0007 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária
Requerente: MANOEL FERNANDO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18734/ES - GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS
Requerente: MANOEL FERNANDO DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado à fl. 33, uma vez que ficou comprovado à fl. 34 que a renda mensal do requerente se enquadra nos requisitos para o deferimento de tal benefício. Diante disso, CONDENO o desistente ao pagamento das custas processuais, caso existam, na forma do art. 90, caput, do NCPC. Entretanto, suspendo a exibilidade da referida verba. Cumpram-se as demais diligências da sentença de fls. 29/30. Diligencie-se.


31 - 0000868-65.2017.8.08.0007 - Procedimento Comum Cível
Requerente: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Requerido: FERNANDO AUGUSTO COSTA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerente: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Advogado(a): 22039/ES - IKARO DIAS SIPOLATTI
Requerente: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o requerente, por seu advogado (via DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se prevalece interesse na homologação do acordo, caso em que deverá providenciar minuta com assinatura de ambas as partes. Face a inércia do causídico, desde já, DETERMINO a intimação pessoal do requerente, para se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível, sob pena de extinção do feito, na forma do art. 485, inc. III c/c §1º, do CPC. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Diligencie-se.


32 - 0001744-54.2016.8.08.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFI
Requerido: ROSALDO GONCALVES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9755/SC - ANA ROSA DE LIMA LOPES BERNARDES
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFI
Advogado(a): 7629/SC - SERGIO SCHULZE
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFI

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, considerando que o autor não demonstrou ter esgotado as vias para localização do(a) requerido(a), INDEFIRO o pedido de acostado à fl.42. Com efeito, intime-se o requerente, por meio de sua patrona (via DJe), para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o atual endereço do requerido, sob pena de extinção por abandono. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente, na forma do art. 485, §1º, do CPC. Diligencie-se.


33 - 0002029-13.2017.8.08.0007 - Procedimento Comum Cível
Requerente: DAGNER POLLI DA SILVA
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006737/ES - SONIA MARIA CANDIDA
Requerente: DAGNER POLLI DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Assim, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo, determinando a redistribuição do feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com as baixas de estilo. Intime-se. Diligencie-se.


34 - 0900553-66.2004.8.08.0007 (007.04.001836-3) - Procedimento Comum Cível
Requerente: R.P.D.A.
Requerido: C.F.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5628/ES - MERCINIO ROBERTO GOBBO
Requerente: R.P.D.A.

Para tomar ciência da decisão:
Inicialmente, DEFIRO o pedido de fl. 163. Diante disso, INTIME-SE o exequente, por seu advogado (Via DJe), para, no prazo de 60 (sessenta) dias, informar se existem registros de imóveis na cidade de Vitória/ES em nome do executado. Decorrido o prazo, INTIME-SE pessoalmente o exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção por abandono da causa. Após, conclusos. Diligencie-se.


35 - 0000490-75.2018.8.08.0007 - Demarcação / Divisão
Autor: BRUNO FRANZ BULL
Réu: ALZIRA BULL HELMER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20838/ES - EURIDES RICARDO FILHO FERREIRA
Autor: BRUNO FRANZ BULL

Para tomar ciência da decisão:
Inicialmente, INDEFIRO a citação via aplicativo WhatsApp, por ausência de previsão legal para tanto. Com efeito, INTIME-SE o requerente, por meio de sua patrona (via DJe), para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o atual endereço da requerida, sob pena de extinção por abandono. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente, na forma do art. 485, §1º, do CPC. Diligencie-se.


36 - 0002532-73.2013.8.08.0007 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: ETELVINO RODRIGUES DE PAULA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência da decisão:
INDEFIRO o pedido de citação por edital, já que não foi demonstrado que a parte autora esgotou todas as possibilidades de localização da parte ré. Intime-se o exequente, por seu advogado (via Dje) para, no prazo de 10 (dez) dias, forneça novo endereço ou comprove ter esgotado as possibilidades de localização dos executados e, aí sim, requeira a citação editalícia. Sem manifestação, em caso de inércia, intime-se o exequente, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender cabível, sob pena de extinção por abandono de causa, conforme o artigo 485, inc. III C/C §1º do CPC. Diligencie-se.


37 - 0002356-94.2013.8.08.0007 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: J A A ATIVIDADES SUBAQUATICAS E SERVICOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência da decisão:
INDEFIRO o pedido de citação por edital, já que não foi demonstrado que a parte autora esgotou todas as possibilidades de localização da parte ré. Intime-se o exequente, por seu advogado (via Dje) para, no prazo de 10 (dez) dias, forneça novo endereço ou comprove ter esgotado as possibilidades de localização dos executados e, aí sim, requeira a citação editalícia. Sem manifestação, em caso de inércia, intime-se o exequente, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender cabível, sob pena de extinção por abandono de causa, conforme o artigo 485, inc. III C/C §1º do CPC. Diligencie-se.


38 - 0000255-40.2020.8.08.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: OMNI CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: AMARILDO NUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28254/ES - DANIELA FERREIRA TIBURTINO
Requerente: OMNI CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que o autor pleiteou a busca e apreensão do veículo Volkswagen Gol City (trend), todavia, os dados do veículo emitidos pelo site do DETRAN-ES à fl. 10, demonstram que o proprietário é diverso do requerido. Neste sentido, considerando que há possibilidade de a medida recair sobre bem que ainda pertence a terceira pessoa, INTIME-SE o requerente, por seu advogado (via DJe), para esclarecer os fatos narrados, no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Diligencie-se.


39 - 0001365-18.2008.8.08.0000 (100.08.001365-7) - Restauração de Autos
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: JOSE FRANCISCO DE BARROS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3792/ES - LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI
Requerido: LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI
Advogado(a): 5628/ES - MERCINIO ROBERTO GOBBO
Requerido: JOSE FRANCISCO DE BARROS

Para tomar ciência da decisão:
ANTE O EXPOSTO, REJEITO por completo as teses levantadas pelos executados, determinando o prosseguimento do feito, considerando que não houve impugnação com relação ao valor da avaliação (fl. 328), dou a matéria por preclusa em relação às partes, contudo, antes de passar às diligências relativas à hasta pública, entendo por bem intimar o credor hipotecário, a fim de tome conhecimento da presente execução.

Diante disso, INTIME-SE o credor hipotecário Banco do Brasil S.A, servindo a presente como carta de intimação, para que tome conhecimento da tramitação da execução, que já caminha para a alienação em hasta pública. Devendo, ainda, informar a este Juízo, no prazo de quinze dias, se a dívida ainda subsiste.

Anoto que a hipoteca é relativa à cédula de crédito rural 40/00332-9, emitida em 11/06/2006, em favor de José Francisco de Barros e Zilma Zandomênico de Barros.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para deliberações necessárias.

Diligencie-se.


40 - 0000235-49.2020.8.08.0007 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ERVINO MUTZ
Requerido: BANCO ITAU CONSIGNADOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006737/ES - SONIA MARIA CANDIDA
Requerente: ERVINO MUTZ

Para tomar ciência da decisão:
Sendo assim, ao menos nesta fase de cognição sumária, tenho que não restou caracterizada a probabilidade do direito invocado. Isto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência de requisito previsto no art. 300 do Código de Processo Civil. Por outro lado, em que pese a regra disposta no art. 334 do vigente CPC, considerando as peculiaridades e carências estruturais da 1ª Vara da comarca de Baixo Guandu, deixo de designar audiência de conciliação. Ressalto, por oportuno, que até a presente data não foram criados órgãos responsáveis pela realização das audiências de conciliação/mediação (conforme determina o art. 165 do CPC1), o que exige que as audiências conciliatórias sejam presididas pelo(a) próprio(a) Magistrado(a). No entanto, a realização dessa tarefa tem contribuído para acumular as demais tarefas de Gabinete, em especial, o cumprimento das metas e prazos estipulados pelo CNJ e, o que é pior, não tem sido observado êxito nas soluções consensuais (exceto em ações relacionadas ao direito família). Com efeito, até que sejam implementadas as condições de operacionalidade do novo procedimento comum, este Juízo somente designará audiências de conciliação nas ações de família ou em demandas cujas petições iniciais permitam identificar grande possibilidade de autocomposição, o que não vislumbro no caso em exame, ao menos até esse momento processual. Sendo assim, cumpram-se as seguintes diligências: I) INTIME-SE o requerente, por sua advogada (via DJe), acerca do teor desta decisão. II) CITE-SE o requerido, a fim de que a parte ré tome ciência da pretensão e, caso queira, ofereça resposta, no prazo legal. O requerido fica, desde já, ADVERTIDO de que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento, bem como que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis (art. 344 do CPC.). III) Nas hipóteses do art. 350 e/ou art. 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora, para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. IV) Em seguida, INTIMEM-SE as partes, por meio de seus respectivos advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando a pertinência de cada uma delas ou, informar se concordam com o julgamento da lide. V) Após, voltem os autos conclusos. Diligencie-se.


41 - 0001319-90.2017.8.08.0007 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOAO CARLOS BARTELLI e outros
Requerido: ADRIANA CORDEIRO LIMA RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18729/ES - GIULIANO AGUILAR TEIXEIRA
Requerente: JULIANA ALVES DETTMANN BARTELLI
Requerente: JOAO CARLOS BARTELLI
Advogado(a): 327408/SP - KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES
Requerido: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL
Advogado(a): 19590/ES - LAILA FERREIRA CORREA
Requerido: ADRIANA CORDEIRO LIMA RODRIGUES
Requerido: ESPOLIO DE JOAO ALESSANDRO RODRIGUES MARTINS
Advogado(a): 19565/ES - MAURO COTTA SPELTA
Requerido: ADRIANA CORDEIRO LIMA RODRIGUES
Requerido: ESPOLIO DE JOAO ALESSANDRO RODRIGUES MARTINS
Advogado(a): 304931/SP - PRISCILLA AKEMI OSHIRO
Requerido: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL

Para tomar ciência da decisão:
ANTE O EXPOSTO, REJEITO as preliminares de ilegitimidade da requerida Adriana Cordeiro de Lima Rodrigues e de prejudicialidade externa em relação ao inquérito que apura a morte do falecido segurado, DECLARO saneado o feito e determino a intimação das partes, por meio de seus respectivos procuradores, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando a pertinência de cada uma delas. Saliento que não será levada em conta a simples indicação de prova pelo seu gênero, sob pena de preclusão da matéria. Intimem-se. Diligencie-se.


42 - 0000347-18.2020.8.08.0007 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Executado: ANTONIO SOCORRO RATIS DALMONECH e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Intimar para providenciar o recolhimento das despesas da Carta Precatória no Juízo deprecado Comarca de Itaguaçu/ES. 


43 - 0000269-24.2020.8.08.0007 - Procedimento Comum Cível
Requerente: EF PROJETOS E ENGENHARIA LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 82452/MG - MAURO SERGIO MOTTA SCHETTINO
Requerente: EF PROJETOS E ENGENHARIA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
ANTE O EXPOSTO, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada na inicial. Para cumprimento do que restou decidido, DETERMINO: I – INTIME-SE a parte autora, para ciência da presente. II – CITE-SE o Município de Baixo Guandu, servindo a presente como mandado, para ciência da presente demanda, bem como para, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 e 183 do CPC). ADVIRTA-SE que, não contestada a demanda, “presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor” (art. 344 do CPC). IIICITE-SE o SESC-ES (Serviço Social do Comércio do Estado do Espírito Santo), servindo a presente como carta, para ciência da presente demanda, bem como para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e 183 do CPC). ADVIRTA-SE que, não contestada a demanda, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, salvo em relação aos direitos indisponíveis (art. 344 e 345, inc. II do CPC). IVSe eventual resposta trouxer as questões previstas nos arts. 350/351 do CPC, ou caso ocorra a hipótese do art. 348 do CPC, INTIME-SE a parte autora, para eventual manifestação, em dez dias. IVApós, retornem os autos conclusos para deliberações necessárias. Diligencie-se.


44 - 0013439-44.2012.8.08.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: RENILTON JOSE FERREIRA DA SILVA e outros
Requerido: JUVENAL PEREIRA e outros
Testemunha: JUVELINO QUERINO CAETANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21433/ES - ELISEU SIQUEIRA LIMA
Requerido: NELZA PAULINO RIBEIRO PEREIRA
Advogado(a): 22186/ES - RODRIGO OLIVEIRA RODRIGUES
Requerido: JUVENAL PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
I- Intimem-se os requeridos, por seus advogados (via DJe), para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o pedido de desistência formulado pela parte requerente à folha 121. II- Não havendo resposta, intimem-se os requeridos, pessoalmente, para se manifestarem sobre a desistência requerida, no prazo de 05 (cinco) dias. III- Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Diligencie-se.


45 - 0000500-22.2018.8.08.0007 - Cumprimento de sentença
Exequente: FABIANO FREDERICO WELMER
Executado: BANCO LOSANGO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21009/ES - KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
Executado: BANCO LOSANGO SA
Advogado(a): 21008/ES - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI
Executado: BANCO LOSANGO SA
INTIMO o executado, BANCO LOSANGO SA, para efetuar o pagamento da quantia de R$ 3.147,65 (três mil, cento e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. Desde já, fica o devedor advertido que não ocorrendo pagamento voluntário dentro do prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), conforme art. 523, §1º, do CPC; ou, efetuado o pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor restante (art. 523, §2º, do CPC).
Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, seguirão os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC).
Por fim, uma vez transcorrido o prazo do pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do NCPC).


46 - 0002626-50.2015.8.08.0007 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: RANEY MODENEZE DE FREITAS
Requerente: RANEY MODENEZE DE FREITAS
Recorrido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19563/ES - RAFAEL FONSECA MONTEIRO
Recorrente: RANEY MODENEZE DE FREITAS
Requerente: RANEY MODENEZE DE FREITAS

Para tomar ciência do despacho:
Conforme consta da certidão de folha 168, em que pese a requerida tenha afirmado que depositou judicialmente o valor da condenação, em verdade, a conta judicial aberta para tanto se encontra vazia. Nessa toada, intime-se o requerente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender cabível. Saliento, desde logo, que, caso pretenda o cumprimento de sentença, o requerente deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito exequendo, na forma determinada pelo art. 524 do NCPC, devendo ser calculada, em separado, a multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC. Vale lembrar que nos Juizados Especiais não são devidos os honorários advocatícios nessa fase, conforme Enunciado nº 97 do FONAJE¹. Decorrido o prazo acima, nada sendo requerido, certifique-se e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Lado outro, caso o requerente se manifeste, venham-me os autos conclusos. Diligencie-se.


47 - 0000919-42.2018.8.08.0007 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JAMILI LEMOS MONFARDINI MELO
Requerido: ARILDO ANACLETO VASCONCELOS JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11570/ES - FABIANO DOS SANTOS COSTA
Requerente: JAMILI LEMOS MONFARDINI MELO
Advogado(a): 8583/ES - LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI
Requerente: JAMILI LEMOS MONFARDINI MELO
INTIMAR AUTOR DAS CARTAS DE CITAÇÃO DEVOLVIDAS SEM CUMPRIMENTO, JUNTADA AOS AUTOS ÀS FLS 43/44. 


48 - 0002652-29.2007.8.08.0007 (007.07.002652-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES SA
Executado: IZAURA DELLEPRANE ORTOLAN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004357/ES - FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES SA

Para tomar ciência do julgamento:
ISTO POSTO, NÃO CONHEÇO do recurso de folhas 103/104, face à sua flagrante intempestividade. Por fim, verifico que a petição de nº 201400693468 foi juntada no sistema E-Jud, porém não foi anexada fisicamente nos autos por não terem localizado. Diante disso, DETERMINO a Serventia que exclua o movimento de juntada e, caso não seja possível, certifique-se detalhadamente o ocorrido nos autos. Publique-se. Registrada no e-jud. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso de apelação por quaisquer dos interessados, intime-se a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.


49 - 0000303-38.2016.8.08.0007 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARTA LUZIA BENFICA MILAGRES
Executado: LUIZ PAULO QUIMELLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007932/ES - MARTA LUZIA BENFICA
Exequente: MARTA LUZIA BENFICA MILAGRES

Para tomar ciência do julgamento:
ISTO POSTO, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (f. 71v), para que, em direito, produza seus efeitos legais. Em consequência, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b” do CPC. Outrossim, considerando que consta da cláusula 4 do próprio instrumento de acordo que o executado já cumpriu a obrigação acordada (f. 71v), entendo ser caso de extinção do cumprimento de sentença nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, que estabelece que “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”, o que, de fato, ocorreu nestes autos. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do NCPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se no e-jud. Intimem-se (a exequente, por meio de publicação do DJe, e o executado, por meio de mandado). Caso o executado não seja encontrado no endereço constante dos autos, desde logo, considero-o intimado, dada a disposição do artigo 274, p.ú., do CPC. Desde logo, ADVIRTO às partes que os autos de processos findos do Juizado Especial Cível serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do Edital de Ciência de Eliminação de Processos Judiciais, na forma do §2º do artigo 9º da Resolução n.º 56/2015, do egrégio TJES. RESSALTO, ainda, que, findos os autos e os prazos legais, as partes poderão formular requerimento ao chefe de cartório da Primeira Vara, a fim de retirar os documentos originais que eventualmente juntaram aos autos. SALIENTO, por fim, que caberá à serventia o desentranhamento e a guarda dos documentos constantes do §3º do mesmo artigo, para conservação. Sobrevindo recurso inominado, pagas as custas, intime-se a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. Caso as custas não sejam pagas e haja pedido de assistência judiciária gratuita, venham-me os autos conclusos para apreciação do aludido pleito. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


50 - 0000253-70.2020.8.08.0007 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARCOS ANTONIO PIROLA
Requerido: CIRCULO OPERARIO DE BAIXO GUANDU MONSENHOR ALONSO LEITE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95783/MG - GUILHERME STINGUEL GIORGETTE
Requerente: MARCOS ANTONIO PIROLA

Para tomar ciência da decisão:
  Ante o exposto, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, determino que seja o autor intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a presença dos pressupostos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita (ex: juntada de contracheque, carteira de trabalho, declaração de imposto de rendas, etc). Caso queira, a parte poderá desde já desistir do pedido de gratuidade e efetuar o recolhimento das custas iniciais para que seja dado imediato prosseguimento da lide.     Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.     Diligencie-se.




BAIXO GUANDU, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
LEONARDO REIS TEODORO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0087/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DENER CARPANEDA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MONIA BARBOSA RIBEIRO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): LEONARDO REIS TEODORO

 
Lista: 0087/2020


1 - 0000077-72.2012.8.08.0007 (007.12.000077-8) - Procedimento Comum Cível
Reconvinte: AROGRAN GRANITOS LTDA
Requerente: AROGRAN GRANITOS LTDA
Reconvido: GRANITOS ROCHA VERDE LTDA - EPP
Requerido: GRANITOS ROCHA VERDE LTDA - EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10235/ES - ALESSANDRO SALLES SOARES
Reconvido: GRANITOS ROCHA VERDE LTDA - EPP
Requerido: GRANITOS ROCHA VERDE LTDA - EPP
Advogado(a): 21955/ES - DOUGLAS LANDES XAVIER
Reconvido: GRANITOS ROCHA VERDE LTDA - EPP
Requerido: GRANITOS ROCHA VERDE LTDA - EPP
Advogado(a): 7935/ES - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
Requerente: AROGRAN GRANITOS LTDA
Reconvinte: AROGRAN GRANITOS LTDA
Intimo as partes para que tenham ciência da designação de audiência nos autos da carta precatória nº 0001302-84.2019.8.08.0039, que tramita na 1ª Vara de Pancas - ES, tendo sido agendado o ato para o dia 19/10/2020, às 13:00 horas. A audiência designada tem por finalidade colher o depoimento da testemunha Luciano Paiom.




BAIXO GUANDU, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
LEONARDO REIS TEODORO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

BAIXO GUANDU - 1ª VARA
Editais

EDITAL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1588
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO SENTENÇA

20 (VINTE) DIAS 

Nº DO PROCESSO: 0000406-31.2005.8.08.0007 (007.05.000406-3) 
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal 
Requerente: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO ES
Requerido: SPEED COMBUSTIVEIS LTDA EPP

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s)o executado: SPEED COMBUSTIVEIS LTDA EPP, atualmente em lugar incerto e não sabido, para ciência dos termos da sentença preferida nos autos, abaixo transcrita:                      .

SENTENÇA:

Vistos em Inspeção.  Cuidam-se os presentes autos de “execução fiscal” ajuizada pelo O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES em face de SPEED COMBUSTÍVEIS LTDA EPP, ambos qualificados nos autos. No curso do processo, o exequente pleiteou a suspensão do feito, por 1(um) ano, com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (fl.88), o que foi deferido pelo despacho de fl. 89, datado de 30/06/2009. 

Decorrido lapso temporal superior a 1 (um) ano, O Estado do Espírito Santo - ES foi intimado para juntar aos autos o memorial de cálculo atualizado (fl.98), ocasião em que reconheceu a incidência da prescrição (fls. 104 anverso e 104 verso). Após, vieram os autos conclusos.É o breve relatório. A seguir, decido:Conforme relatado, a presente ação executiva foi suspensa provisoriamente, a pedido do exequente.Verifico que desde a data da suspensão até a presente data decorreu lapso temporal superior a 5 (cinco) anos e, ao se manifestar, O Estado do Espírito Santo - ES reconheceu a incidência da prescrição (fls. 104 anverso e 104 verso).Diante disso, necessário se faz o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, via de consequência, a extinção da execução, em consonância ao previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 e na Súmula n.º 314 do Superior Tribunal de Justiça.Vale lembrar que a prescrição intercorrente –  como apregoa o artigo 40 da LEF c/c artigo 174 do CTN e Súmula n.º 314 do Superior Tribunal de Justiça – ocorre quando transcorrido mais de cinco anos contados da data do arquivamento provisório do feito, o Fisco não empreende qualquer diligência para impulsionar o regular trâmite da execução.Na espécie, verifico que desde a data da prolação do despacho que determinou a suspensão dos autos até a presente data decorreram mais de 05 (cinco) anos, sem que o exequente tivesse adotado nenhuma providência para impulsioná-lo, o que configura a inércia do exequente no intuito de satisfazer o seu crédito.Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, in verbis:“TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ARQUIVAMENTO - INÉRCIA DO EXEQUENTE - DECURSO DE MAIS DE 06 (SEIS) ANOS DE PARALISAÇÃO DOS AUTOS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA.1. Nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional para cobrança de crédito tributário é de 05 (cinco) anos.2. A prescrição intercorrente somente se configura em duas hipóteses: a) quando o exequente, regularmente intimado, deixa de promover, durante o prazo de 05 (cinco) anos, os atos executórios a seu cargo, demonstrando, assim, desídia ou abandono para com o andamento do feito; b) quando decorrer 05 (cinco) anos após findo o prazo de suspensão de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei Federal nº. 6.830/80 c/c Enunciado nº 314, da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça.3. Consoante disposto no Enunciado nº 314, da Súmula de Julgamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo, inicia-se (automaticamente) o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.(TJES, Classe: Apelação, 69990062221, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA - Relator Substituto : JANETE VARGAS SIMOES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/10/2012, Data da Publicação no Diário: 05/11/2012)Com efeito, impõe-se o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, e, via de consequência, a extinção da execução.Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, em razão da prescrição, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80 c/c artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.Sem custas e sem honorários.Proceda-se a baixa nas penhoras e arrestos eventualmente existentes.Publique-se. Registre-se no e-jud. Intimem-se.Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, dentro prazo legal. Na sequência, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para aferir se é caso de exercer o juízo de retratação (art. 485, §7º, do CPC).Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações de estilo.

ADVERTÊNCIAS:

O PRAZO PARA RECORRER É DE 15 DIAS FINDO O PRAZO DE PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 BAIXO GUANDU-ES, 04/09/2020 

 KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1588
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br 
 

EDITAL DE CITAÇÃO
PELO PRAZO DE 20 DIAS

Assistência Judiciária Gratuita

Nº DO PROCESSO:  0000173-09.2020.8.08.0007
AÇÃO : 12541 - Divórcio Litigioso
Requerente: C. F.DA S. N.
Requerido: JOSE PAULINO NASCIMENTO FERREIRA


MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente citado(s): Requerido:JOSE PAULINO NASCIMENTO FERREIRA, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação e para, no prazo de 15  (quinze) dias responder a ação, caso queira, findo o prazo de publicação do presente edital. 

 DESPACHO

Inicialmente DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita a requerente.

Ao compulsar dos autos verifico que a advogada subscritora da petição inicial se encontra devidamente inscrita para atuação como defensora dativa, bem como que esta juntou o encaminhamento emitido pela OAB (fl. 06), nomeio a DraKariny Isidoro Alves como advogada dativa, a fim de atender os interesses da requerente, na forma da Portaria n.º 05/2015 deste Juízo.

CITE-SE, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a parte ré JOSÉ PAULINO NASCIMENTO FERREIRA, para responder a demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, com advertências do art. 334 do CPC.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, desde logo, nomeio como curadora especial na pessoa da Dra. Kamila Chicosky OAB/ES 30.503, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo.

Aceito o encargo, ficará a advogada advertida de que permanecerá no processo até o seu deslinde, ficando intimada, desde já, para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso não seja aceito o encargo, voltem os autos conclusos para nomeação de outro advogado.

Aceito o encargo, apresentado a resposta, intime-se a autora (via DJe) para impugnar, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

   BAIXO GUANDU-ES, 14/09/2020
 

Katilcia Ferreira Castiglioni

Chefe de Secretaria

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EDITAL DE INTIMAÇÃO
PELO PRAZO DE 20 DIAS

Assistência Judiciária Gratuita 

Nº DO PROCESSO:  0001232-71.2016.8.08.0007
AÇÃO : 143 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento
Requerente: A. G. DE M

.Requerido: REGINALDO SEVERINO DE MOURA


MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s): Requerido: REGINALDO SEVERINO DE MOURA, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da sentença.

DISPOSITIVO DA SENTENÇA

Trata-se de “suprimento de consentimento para casamento” ajuizado por A. G. DE M. representada por sua genitora Sra. F. G. dos S. K.Segunda consta da petição inicial, a requerente pretende se casar com M. H. P. R., contudo, ainda não atingiu a idade núbil. Afirma que o genitor da menor Sr. Reginaldo Severino de Moura, encontra-se em lugar incerto e não sabido há mais de 10 (dez) anos. Diante disso, considerando que necessita de autorização judicial para se casar, face à sua idade, ajuizou a presente demanda.Parecer Ministerial à folha 20 pela citação editalícia do requerido e, não havendo resposta, a nomeação de um Curador Especial; o que foi acolhido pelo despacho à folha 22.Realizada a citação editalícia (fl. 23/24), o pai da menor Sr. Reginaldo Severino de Moura, não se manifestou aos autos (certidão fl. 24-verso). Intimados os Doutores Elizeu Siqueira Lima, Alberto Fernandes Lencke e Tales Stein Amorim, não aceitaram o munus de Curador Especial.Então, vieram os autos conclusos.
Brevemente relatados, DECIDO:Conforme já relatado, trata-se de ação de suprimento de idade para casamento, uma vez que a requerente ainda não atingiu a idade núbil e, seu genitor Sr. Reginaldo Severino de Moura, encontra-se em lugar incerto e não sabido há mais de 10 (dez) anos.
Ocorre que, em análise dos autos, verifiquei que no curso do processo a autora alcançou a maioridade, conforme se vê na certidão de nascimento de fl. 07.
Dessa forma, não identifico interesse no prosseguimento do feito tendo em vista que a requerente alcançou a idade núbil, sendo portanto, desnecessário tal suprimento judicial.ISTO POSTO, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse, na forma do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil.
Não incidem custas na espécie.
Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte (via DJe) e o Ministério Público.Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, dentro prazo legal. Na sequência, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para aferir se é caso de exercer o juízo de retratação (art. 485, §7º, do CPC).
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para recurso é de 15 (quinze) dias, contados da da juntada deste aos autos (art. 508 do CPC), 
b) PRAZO: O prazo para Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias,  contados da juntada deste aos autos (art. 536 do CPC).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

   BAIXO GUANDU-ES, 14/09/2020

katilcia Ferreira Castiglioni

Chefe de Secretaria
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EDITAL DE CITAÇÃO 
PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001313-15.2019.8.08.0007 
AÇÃO : 99 - Divórcio Litigioso 
Requerente: FABIO ANDRE DE SOUSA PIRES
Requerido: PATRICIA MONTEBELLER

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S): REQUERIDO(A): Requerido: PATRICIA MONTEBELLER, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
c) Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.

DESPACHO

Fl: CITE-SE, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a parte ré Patrícia Montebeller, para responder a demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, com advertências do art. 334 do CPC.
Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, desde logo, nomeio como curadora especial na pessoa da Dra. Camila Moraes Luppi OAB/ES 30045, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo.Aceito o encargo, ficará a advogada advertida de que permanecerá no processo até o seu deslinde, ficando intimada, desde já, para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias.Caso não seja aceito o encargo, voltem os autos conclusos para nomeação de outro advogado.Aceito o encargo, apresentado a resposta, intime-se o autor (via DJe) para impugnar, no prazo de 10 (dez) dias.Após, conclusos para julgamento.Diligencie-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai publicado na forma da lei.

 BAIXO GUANDU-ES, 18/03/2020 
KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA
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Edital


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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 
PRAZO DE 30 DIAS

Assistência Judiciária

Nº DO PROCESSO: 0000208-91.2005.8.08.0007 (007.05.000208-3) 
AÇÃO : 156 - Cumprimento de sentença 
Requerente: L. C. G.DO C. por sua genitora LUEMAR GOMES DO CANTO LOPES
Requerido: ANTONIO CARLOS FERREIRA

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
 

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente INTIMADOS e Executado: ANTONIO CARLOS FERREIRA e a exequente L. C.G.DO C.  por sua genitora LUEMAR GOMES DO CANTO LOPES  atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da sentença proferida nos presentes autos. 

SENTENÇA

Trata-se de “ação de execução de prestação alimentícia” ajuizada por L. C. G. DO C.em face de ANTONIO CARLOS FERREIRA, ambos devidamente qualificados nos autos.

Decisão às fls. 45/46, decretou a prisão civil do executado.

Pelo despacho de fl. 111, foi determinada a intimação da exequente, para se manisfestar e assumir a titularidade da ação, uma vez que atingiu a maioridade.
                    
                      Certidão à fl. 118v, informando que a exequente se mudou desta Comarca.

Realizada tentativa de intimação no endereço obtido na primeira diligência, foi informado que a exequente se encontra viajando, sem data prevista para retorno (fl. 140).

Em seguida, vieram os autos conclusos.

É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO:

Conforme relatado, a parte autora se mudou desta Comarca, sem atualizar seu endereço (fl. 118v), não obstante, em diligência realizada no endereço obtido por ocasião da primeira tentativa de intimação, restou informado que ela se econtrava viajando, sem previsão de retorno (fl. 140).

Como se sabe, o artigo 485 do CPC prevê que o juiz extinguirá o processo, sem resolução do mérito, quando “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias” (inc. III) – o que, de fato, aconteceu nestes autos.

Assim, impõe-se o reconhecimento de abandono de causa, pela autora.

ISTO POSTO, diante do abandono da causa pela exequente, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inc III c/c §1º, do Código de Processo Civil. Por consequência, TORNO SEM EFEITO a prisão civil, acostada à decisão de fls. 45/46.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, no entanto, DECLARO suspensa a exibilidade, em razão do deferimento da gratuidade judiciária (fl. 02), na forma do art. 98, §3º, CPC.

Publique-se. Registre-se no e-Jud. Intimem-se as partes e MP.

Considerando que a exequente não foi encontrada no no endereço que constava dos autos,INTIME-SE por edital, a respeito da presente sentença.

Sobrevindo recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões, dentro prazo legal. Na sequência, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para aferir se é caso de exercer o juízo de retratação (art. 485, §7º, do CPC).

Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações de estilo.
 

WALMÉA CARVALHO PEPE DE MORAES
Juíza de Direito

Este documento foi assinado eletronicamente por WALMEA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES em 14/06/2019 às 13:56:36, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-3656-2060654.

BAIXO GUANDU, Sexta-feira, 14 de junho de 2019

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para recurso é de 15 (quinze) dias, findo o prazo de publicação;
b) PRAZO: O prazo para Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias, findo o prazo de publicação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai publicado na forma da lei.

 

 BAIXO GUANDU-ES, 22/04/2020 
KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital


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EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001693-09.2017.8.08.0007 
AÇÃO : 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 
Exequente: PAULO ALVES MONTEIRO
Executado: TELEFONICA BRASIL S.A

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc. FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que ficam devidamente intimados os sucessores de PAULO ALVES MONTEIRO para que promovam suas habilitações nos presentes autos, inclusive trazendo aos autos todos os documentos pessoais pertinentes. Caso se mantenham inertes, o feito será extinto por abandono. 

BAIXO GUANDU - 1ª VARA SITUADA: FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1588
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br


E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume  deste Fórum e, publicado na forma da lei.

BAIXO GUANDU-ES, 03/07/2020  

KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
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CERTIFICO E DOU FÉ que este ofício foi encaminhado ao setor responsável pela postagem

DATA:             

Nº DO AR                                        

PROCESSO Nº 0002690-61.1995.8.08.0007
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal 
REQUERENTE: ESTADO ESPIRITO SANTO
REQUERIDO:    EDSON LUIS SPERANDIO COTT

EDITAL DE INTIMAÇÃO
SENTENÇA DE 30 DIAS

 

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REQUERIDO(A): Executado: EDSON LUIS SPERANDIO COTT, atualmente em lugar incerto e não sabido.

                                                                                                                           
                                                                                                                 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
                                                                                                                   PODER JUDICIÁRIO
                                                                                              BAIXO GUANDU - 1ª VARA
 
 
Número do Processo: 0002690-61.1995.8.08.0007 
Requerente: ESTADO ESPIRITO SANTO
Requerido: EDSON LUIS SPERANDIO COTT
 

SENTENÇA

Cuidam-se os presentes autos de “execução fiscal” ajuizada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de EDSON LUIS SPERANDIO COTT, ambos qualificados nos autos.
No curso do feito executivo, foi proferido o despacho de fl. 63, datado de 24/09/2007 que determinou a suspensão do processo pelo prazo de um ano, face à ausência de bens penhoráveis, na forma do art. 40, caput c/c §2º da Lei 6.830/80.
Transcorrido o decurso do referido prazo, o exequente requereu o prosseguimento da execução, requerendo pesquisas via sistemas Bacenjud, o que foi deferido, porém, as diligências não obtiveram êxito (fl. 68/70).
Em seguida, foi determinada a intimação do exequente para se manifestar, contudo, ele ficou inerte.
Após, vieram os autos conclusos.
É o breve relatório. A seguir, decido:
Nos termos acima relatados, a presente ação executiva foi suspensa nos termos do art. 40 da LEF, atendendo requerimento formulado pelo próprio credor do débito em execução.
Outrossim, verifica-se que desde a data da referida suspensão datado de  24/09/2007 (fl. 63), até a presente data, transcorreu lapso temporal superior a 06 (seis) anos – um ano de suspensão, findo o qual se inicia o prazo prescricional de cinco anos – sem que tenha sido localizados bens de propriedade do contribuinte, o que impõe a declaração da prescrição.
Vale ressaltar que o entendimento que vem sendo aplicado pela jurisprudência pátria é no sentido de que diligências sem resultados práticos não influenciam no transcurso do prazo prescricional.
Adotando o mesmo entendimento, cito o recente julgado proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:
“EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a presente Execução Fiscal, proposta em face HR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, com fundamento no art. 269, inciso IV, do CPC/1973, por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança (fl. 82/84). (...) 5. Após uma tentativa infrutífera de citação (fl. 08), em 18/05/2007, a exequente requereu a suspensão do feito executivo, nos termos do art. 40 da Lei nº 6830/80 (fl. 10), sendo deferido pelo D. Juízo a quo em 12/07/2007 (fl. 12). Em 09/10/2014, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fl. 82/84). 6. Da data do pedido de suspensão do feito executivo pela exequente (em 18/05/2007), até a data da prolação da sentença, em 09/10/2014 (fls. 82/84), transcorreram mais de 07 (sete) anos, sem que houvessem sido localizados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Em que pese tenha havido alguns requerimentos da exequente (fls. 22 e 69), inclusive, em datas posteriores ao feito executivo ter sido suspenso, em 18/05/2007 (fl. 53), a pedido da Fazenda Nacional (fl. 10), nenhum deles resultou em diligência com resultado prático e objetivo, no sentido de localizar, efetivamente, algum bem da executada, que permitisse o prosseguimento do feito executivo. 7. O Superior Tribunal de Justiça tem o consolidado entendimento de que as diligências sem resultados práticos não possuem o condão de obstar o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, pelo que, não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do referido iter, o pronunciamento da mencionada prescrição, é medida que se impõe. 8. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, sem comprovação de nenhuma causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. Dessa forma, para que a prescrição intercorrente seja corretamente reconhecida, basta, tão somente, que seja observado o transcurso do prazo legal de 06 (seis) anos (referentes a um ano de suspensão mais cinco de arquivamento), sem que tenham sido localizados bens capazes de saldar o crédito em execução, o que se configurou na hipótese. 9. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e, consequentemente, a própria obrigação tributária, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. 10. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 11. Valor da Execução Fiscal em 04/12/2006: R$31.382,70 9fl. 02). 12. Apelação desprovida”. (TRF 2ª R.; AC 0542443-27.2006.4.02.5101; Quarta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Ferreira Neves; Julg. 05/09/2017; DEJF 21/09/2017 - Destaquei).
Do mesmo modo, o seguinte julgado oriundo do Colendo Superior Tribunal de Justiça, veja-se:
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS POR 13 ANOS. 1. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta contra a empresa Buzzato e Fernandes Ltda. E o sócio administrador Clodoaldo Buzzato em 2 de novembro de 2002. Apesar de os executados terem sido citados, não foram localizados bens em nome dos réus em mais de 13 anos de tramitação do feito. 2. O processo foi suspenso pelo período de 1 ano em conformidade com o previsto no art. 40 da LEF. Transcorrido o lapso, foi determinado o arquivamento dos autos e iniciado o prazo para a contagem da prescrição intercorrente. 3. O Tribunal de origem com acerto consignou: 'que as manifestações esporádicas da Fazenda Pública pleiteando novas diligências não tem o condão de interromper o prazo para prescrição intercorrente. Caso contrário, teria a Fazenda Pública o poder único e exclusivo sobre a continuidade da ação executiva'. 4. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula nº 314/STJ). Dessarte, o art. 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado em harmonia com o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional. 5. Recurso Especial não provido”.(STJ; REsp 1.650.698; Proc. 2016/0325348-5; PR; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 20/04/2017 – Destaquei).
Diante disso, forçoso o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, via de consequência, a extinção da execução, em consonância ao previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 e na Súmula n.º 314 do Superior Tribunal de Justiça.
Registro que, a prescrição intercorrente ocorre quando transcorrido mais de cinco anos contados da data do arquivamento provisório do feito, o exequente não empreende qualquer diligência para impulsionar o regular trâmite da execução.
Na espécie, consoante já relatado anteriormente, verifico que após o decurso do prazo de suspensão do processo, que foi determinada em datado de 24/09/2007 (fl. 63), automaticamente, passou a fluir o prazo prescricional, é dizer, o termo inicial da prescrição é o dia 24/09/2008.
A esse respeito, veja-se o seguinte julgado:
“ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA ÚTIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA AMBIENTAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A prescrição intercorrente é a inércia do credor em impulsionar a execução, ou seja, se esgota na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuidade do processo deixa de fazê-lo, transcorrendo deste modo o lapso prescricional. 2. A regra contida no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, por se tratar de Lei ordinária, deve ser interpretada em harmonia com o princípio geral da prescrição tributária disposto no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal e eternizar as situações jurídicas subjetivas. 3. O arquivamento é automático e decorre do transcurso do prazo de um ano da suspensão do processo, razão pela qual é até mesmo prescindível a existência de despacho específico neste sentido (Súmula nº 314 do STJ). (…) 5. Em relação ao período de arquivamento dos autos necessário para a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que a execução fiscal objetiva a cobrança de crédito de natureza administrativa, deve ser aplicado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, em razão do princípio da isonomia. 6. Determinada a suspensão do feito em 2009, entre o fim do prazo de um ano e a sentença extintiva, em abril de 2016, transcorreram mais de cinco anos, sem qualquer diligência útil ao andamento do processo, a par da inexistência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, sendo inequívoca a prescrição quinquenal intercorrente. 7. É desnecessária a intimação da Fazenda Pública do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição, conforme dispõe a já citada Súmula nº 314 do STJ (STJ, AgRg no AREsp 469106 / SC, STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 19/05/2014; AgRg no AREsp 225152/GO. Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. Primeira Turma. DJe 04/02/2013). (...) 9. Apelação não provida”. (TRF 2ª R.; AC 0002034-89.2008.4.02.5103; Quinta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Alcides Martins; DEJF 26/09/2017 – Destaquei).
Outrossim, verifica-se que desde a data até a presente ocasião, transcorreu lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, sem que tenha sido localizados bens de propriedade do contribuinte, o que impõe a declaração da prescrição.
Com efeito, impõe-se o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, e, via de consequência, a extinção da execução.
Ante o exposto, DECLARO PRESCRITO o débito. Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80 c/c artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
Sem custas e sem honorários.
Proceda-se a baixa nas penhoras e arrestos eventualmente existentes.
Publique-se. Registre-se no e-jud. Intimem-se.
Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, dentro prazo legal. Na sequência, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao órgão ad quem para apreciação do recurso.
Desapensem-se os autos.
 Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações de estilo.

 
 
 
                                                                                              BAIXO GUANDU, 14/11/2018
 
 
                                                                                                      DENER CARPANEDA
                                                                                                         Juiz de Direito
 ADVERTÊNCIAS 
 

a) PRAZO: O prazo para recurso é de 15 (quinze) dias, contados da da juntada deste aos autos (art. 508 do CPC);
b) PRAZO: O prazo para Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias,  contados da juntada deste aos autos (art. 536 do CPC).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

BAIXO GUANDU-ES, 30/06/2020 
KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Cod. de Normas

Executado: EDSON LUIS SPERANDIO COTT 

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1588
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br

CERTIFICO E DOU FÉ que este ofício foi encaminhado ao setor responsável pela postagem

DATA:             

Nº DO AR                                        

PROCESSO Nº 0002691-46.1995.8.08.0007 (007.06.002691-6)
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal 
REQUERENTE: ESTADO ESPIRITO SANTO
REQUERIDO:    EDSON LUIS SPERANDIO COTT

EDITAL DE INTIMAÇÃO
SENTENÇA DE 30 DIAS

Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADO para todos os termos da presente correspondência:

 

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REQUERIDO(A): Executado: EDSON LUIS SPERANDIO COTT, atualmente em lugar incerto e não sabido.


 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
 
 
Número do Processo: 0002691-46.1995.8.08.0007 (007.06.002691-6)
Requerente: ESTADO ESPIRITO SANTO
Requerido: EDSON LUIS SPERANDIO COTT
 
SENTENÇA
Cuidam-se os presentes autos de “execução fiscal” ajuizada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de EDSON LUIS SPERANDIO COTT, ambos qualificados nos autos.
No curso do feito executivo, foi proferido o despacho de fl. 63, datado de 24/09/2007 que determinou a suspensão do processo pelo prazo de um ano, face à ausência de bens penhoráveis, na forma do art. 40, caput c/c §2º da Lei 6.830/80.
Em seguida, foi determinada a intimação do exequente para se manifestar, contudo,  ele ficou inerte.
Após, vieram os autos conclusos.
É o breve relatório. A seguir, decido:
Nos termos acima relatados, a presente ação executiva foi suspensa nos termos do art. 40 da LEF, atendendo requerimento formulado pelo próprio credor do débito em execução.
Outrossim, verifica-se que desde a data da referida suspensão datado de  24/09/2007 (fl. 63), até a presente data, transcorreu lapso temporal superior a 06 (seis) anos – um ano de suspensão, findo o qual se inicia o prazo prescricional de cinco anos – sem que tenha sido localizados bens de propriedade do contribuinte, o que impõe a declaração da prescrição.
Vale ressaltar que o entendimento que vem sendo aplicado pela jurisprudência pátria é no sentido de que diligências sem resultados práticos não influenciam no transcurso do prazo prescricional.
Adotando o mesmo entendimento, cito o recente julgado proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:
“EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a presente Execução Fiscal, proposta em face HR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, com fundamento no art. 269, inciso IV, do CPC/1973, por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança (fl. 82/84). (...) 5. Após uma tentativa infrutífera de citação (fl. 08), em 18/05/2007, a exequente requereu a suspensão do feito executivo, nos termos do art. 40 da Lei nº 6830/80 (fl. 10), sendo deferido pelo D. Juízo a quo em 12/07/2007 (fl. 12). Em 09/10/2014, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fl. 82/84). 6. Da data do pedido de suspensão do feito executivo pela exequente (em 18/05/2007), até a data da prolação da sentença, em 09/10/2014 (fls. 82/84), transcorreram mais de 07 (sete) anos, sem que houvessem sido localizados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Em que pese tenha havido alguns requerimentos da exequente (fls. 22 e 69), inclusive, em datas posteriores ao feito executivo ter sido suspenso, em 18/05/2007 (fl. 53), a pedido da Fazenda Nacional (fl. 10), nenhum deles resultou em diligência com resultado prático e objetivo, no sentido de localizar, efetivamente, algum bem da executada, que permitisse o prosseguimento do feito executivo. 7. O Superior Tribunal de Justiça tem o consolidado entendimento de que as diligências sem resultados práticos não possuem o condão de obstar o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, pelo que, não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do referido iter, o pronunciamento da mencionada prescrição, é medida que se impõe. 8. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, sem comprovação de nenhuma causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. Dessa forma, para que a prescrição intercorrente seja corretamente reconhecida, basta, tão somente, que seja observado o transcurso do prazo legal de 06 (seis) anos (referentes a um ano de suspensão mais cinco de arquivamento), sem que tenham sido localizados bens capazes de saldar o crédito em execução, o que se configurou na hipótese. 9. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e, consequentemente, a própria obrigação tributária, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. 10. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 11. Valor da Execução Fiscal em 04/12/2006: R$31.382,70 9fl. 02). 12. Apelação desprovida”. (TRF 2ª R.; AC 0542443-27.2006.4.02.5101; Quarta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Ferreira Neves; Julg. 05/09/2017; DEJF 21/09/2017 - Destaquei).
Do mesmo modo, o seguinte julgado oriundo do Colendo Superior Tribunal de Justiça, veja-se:
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS POR 13 ANOS. 1. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta contra a empresa Buzzato e Fernandes Ltda. E o sócio administrador Clodoaldo Buzzato em 2 de novembro de 2002. Apesar de os executados terem sido citados, não foram localizados bens em nome dos réus em mais de 13 anos de tramitação do feito. 2. O processo foi suspenso pelo período de 1 ano em conformidade com o previsto no art. 40 da LEF. Transcorrido o lapso, foi determinado o arquivamento dos autos e iniciado o prazo para a contagem da prescrição intercorrente. 3. O Tribunal de origem com acerto consignou: 'que as manifestações esporádicas da Fazenda Pública pleiteando novas diligências não tem o condão de interromper o prazo para prescrição intercorrente. Caso contrário, teria a Fazenda Pública o poder único e exclusivo sobre a continuidade da ação executiva'. 4. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula nº 314/STJ). Dessarte, o art. 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado em harmonia com o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional. 5. Recurso Especial não provido”.(STJ; REsp 1.650.698; Proc. 2016/0325348-5; PR; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 20/04/2017 – Destaquei).
Diante disso, forçoso o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, via de consequência, a extinção da execução, em consonância ao previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 e na Súmula n.º 314 do Superior Tribunal de Justiça.
Registro que, a prescrição intercorrente ocorre quando transcorrido mais de cinco anos contados da data do arquivamento provisório do feito, o exequente não empreende qualquer diligência para impulsionar o regular trâmite da execução.
Na espécie, consoante já relatado anteriormente, verifico que após o decurso do prazo de suspensão do processo, que foi determinada em datado de 24/09/2007 (fl. 63), automaticamente, passou a fluir o prazo prescricional, é dizer, o termo inicial da prescrição é o dia 24/09/2008.
A esse respeito, veja-se o seguinte julgado:
“ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA ÚTIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA AMBIENTAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A prescrição intercorrente é a inércia do credor em impulsionar a execução, ou seja, se esgota na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuidade do processo deixa de fazê-lo, transcorrendo deste modo o lapso prescricional. 2. A regra contida no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, por se tratar de Lei ordinária, deve ser interpretada em harmonia com o princípio geral da prescrição tributária disposto no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal e eternizar as situações jurídicas subjetivas. 3. O arquivamento é automático e decorre do transcurso do prazo de um ano da suspensão do processo, razão pela qual é até mesmo prescindível a existência de despacho específico neste sentido (Súmula nº 314 do STJ). (…) 5. Em relação ao período de arquivamento dos autos necessário para a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que a execução fiscal objetiva a cobrança de crédito de natureza administrativa, deve ser aplicado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, em razão do princípio da isonomia. 6. Determinada a suspensão do feito em 2009, entre o fim do prazo de um ano e a sentença extintiva, em abril de 2016, transcorreram mais de cinco anos, sem qualquer diligência útil ao andamento do processo, a par da inexistência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, sendo inequívoca a prescrição quinquenal intercorrente. 7. É desnecessária a intimação da Fazenda Pública do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição, conforme dispõe a já citada Súmula nº 314 do STJ (STJ, AgRg no AREsp 469106 / SC, STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 19/05/2014; AgRg no AREsp 225152/GO. Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. Primeira Turma. DJe 04/02/2013). (...) 9. Apelação não provida”. (TRF 2ª R.; AC 0002034-89.2008.4.02.5103; Quinta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Alcides Martins; DEJF 26/09/2017 – Destaquei).
Outrossim, verifica-se que desde a data até a presente ocasião, transcorreu lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, sem que tenha sido localizados bens de propriedade do contribuinte, o que impõe a declaração da prescrição.
Com efeito, impõe-se o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, e, via de consequência, a extinção da execução.
Ante o exposto, DECLARO PRESCRITO o débito. Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80 c/c artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
Sem custas e sem honorários.
Proceda-se a baixa nas penhoras e arrestos eventualmente existentes.
Publique-se. Registre-se no e-jud. Intimem-se.
Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, dentro prazo legal. Na sequência, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao órgão ad quem para apreciação do recurso.
Desapensem-se os autos.
Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações de estilo.
 
 
 
BAIXO GUANDU, 14/11/2018
 
 
DENER CARPANEDA
Juiz de Direito
 ADVERTÊNCIAS 
 

a) PRAZO: O prazo para recurso é de 15 (quinze) dias, contados da da juntada deste aos autos (art. 508 do CPC);
b) PRAZO: O prazo para Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias,  contados da juntada deste aos autos (art. 536 do CPC).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

BAIXO GUANDU-ES, 25/06/2020 
KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Cod. de Normas

Executado: EDSON LUIS SPERANDIO COTT 

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1588
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002176-20.2009.8.08.0007 (007.09.002176-2) 
AÇÃO : 159 - Execução de Título Extrajudicial 
Requerente: PAULO ALVES MONTEIRO
Requerido: KARINE TAPIAS ME

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) sucessores de PAULO ALVES MOTEIRO, quais sejam SUELI RODRIGUES MONTEIRO, ELI PAULO, POLIANA, NATÁLIA E ALINE, atualmente em lugar incerto e não sabido para que promovam a habilitação nos presentes autos, inclusive, trazendo aos autos todos os documentos pessoais pertinentes. 

CIENTIFICAR que, caso os sucessores se mantenham inertes, o feito será extinto por abandono.                    .

DESPACHO

Fl: Chegou ao conhecimento desta magistrada a informação de que o autor faleceu. Como se sabe, nos termos do artigo 110 do NCPC, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores”.
Desse modo, oficie-se ao Cartório de Registro Civil, para que envie cópia da certidão de óbito.
Após, com a resposta, intimem-se os sucessores constantes da certidão, por meio de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para que promovam a habilitação, inclusive trazendo aos autos todos os documentos pessoais pertinentes.
Saliente- se que caso se mantenham inertes, o feito séra extinto por abandono.
A fim de possibilitar a habilitação dos sucessores, suspendo o feito pelo prazo de 60 dias.
Diligencie-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 BAIXO GUANDU-ES, 17/04/2020 

KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1588
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EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

Assistência Judiciária

Nº DO PROCESSO: 0000941-08.2015.8.08.0007 
AÇÃO : 99 - Divórcio Litigioso 
Requerente: GERSON RAMOS DE ALMEIDA
Requerido: ANGELA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente INTIMADA ANGELA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para pagar as custas finais dos presentes autos, sob pena de inscrição em divida ativa, podendo retirar as guias no site do TJES, consulta processual, informações de custas ou retirar diretamente no cartório.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para pagamento  é de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da parte, findo o prazo de publicação;
b) PENA: Na hipótese do não pagamento poderá ser inscrito em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7727 de 18 de março de 2004.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

BAIXO GUANDU-ES, 17/04/2020 

KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1588
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br
 

EDITAL DE CITAÇÃO 
PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002822-15.2018.8.08.0007 
AÇÃO : 69 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 
Requerente: D. DE O. S. POR SUA GENITORA ELAINE BRAGA DE OLIVEIRA
Requerido: LINDOILSON RICARDO DOS SANTOS

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S): REQUERIDO(A): Requerido: LINDOILSON RICARDO DOS SANTOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
c) Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.

DESPACHO

Fl: Inicialmente, verifico que o mandado de citação foi devolvido sem cumprido, tendo em vista a não localização do requerido, haja vista a informação prestada ao Oficial de Justiça que o requerido se encontra preso. Face a referida certidão, realizei buscas no INFOPEN para localizar o local onde o requerido está preso e, nenhum registro foi encontrado, conforme comprovação em anexo.Diante disso, CANCELO a audiência anteriormente designada e determino a CITAÇÃO do requerido, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para responder a demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, com advertências do art. 334 do CPC.Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, desde logo, nomeio como curadora especial na pessoa da Dra. Bruna Nicchio Valentim Brito, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo.Advirto a advogada que deverá se manifestar expressamente sua recusa ou aceitação e, em caso de inércia, será excluída da lista de dativo da 1ª Vara de Baixo Guandu. Ainda, fica vedada a sua inscrição na lista referente ao edital imediatamente subsequente. Aceito o encargo, ficará a advogada advertida de que permanecerá no processo até o seu deslinde, ficando intimada, desde já, para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias.Caso não seja aceito o encargo, voltem os autos conclusos para nomeação de outro advogado.Aceito o encargo, apresentado a resposta, intime-se a autora (via DJe) para impugnar, no prazo de 10 (dez) dias.
Diligencie-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai publicado na forma da lei.

 BAIXO GUANDU-ES, 18/03/2020 
KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1588
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0000698-16.2005.8.08.0007 (007.05.000698-5) 
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal 
Requerente: UNIAO
Requerido: MINERAÇÃO GRAHNERT LTDA

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que  fica(m) devidamente INTIMADO MINERAÇÃO GRAHNERT LTD, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da sentença proferida nos autos. 

 

SENTENÇA 

Trata-se de “execução fiscal” ajuizada pela UNIÃO em face de MINERAÇÃO GRAHNERT LTDA, qualificados nos autos.

A citação da empresa não obteve sucesso (fls. 38v e 58).

Então, foi pleiteada a citação por edital (fl. 61), sendo deferido o pedido, à fl. 66.

Após, foram feitas tentativas de localização de bens penhoráveis, contudo, nenhuma obteve êxito, conforme se vê às fls. 85/86 e 99.

À fl. 101, a exequente requereu a suspensão do processo, nos termos do art. 40 da LEF – o que foi deferido, conforme decisão de fl. 103v.

Após, a exequente pleiteou a realização de pesquisa perante a Receita Federal (fl. 104), o que foi deferido (fl. 109), juntando-se as cópias das últimas declarações de imposto de renda (fls. 113/124).

Às fls. 126/127, foi requerido o redirecionamento da execução fiscal para os sócios da executada – o que foi deferido, à fl. 143. Porém, não houve êxito na citação (fl. 148v).

Na sequência, a exequente pleiteou a citação apenas do sócio-administrador (fl. 154), sendo o pedido deferido pela decisão de fl. 163. Não obstante, foi certificado nos autos que o referido sócio faleceu (fl. 164).

Intimada, a exequente pleiteou nova suspensão do processo, nos termos do art. 40 da LEF.

Então, vieram os autos conclusos.

É o breve relatório. A seguir, decido:

Primeiramente, ressalto que a presente execução fiscal foi ajuizada em maio de 2005, ou seja, há mais de 14 anos e até a presente data não houve citação pessoal da executada (apenas citação editalícia) e, ainda, não foi localizado nenhum bem penhorável para satisfação do crédito.

No curso da ação, especificamente no dia 17/09/2010, foi determinada sua suspensão, nos termos do art. 40 da LEF (fl. 103v).

Antes de completado o prazo de suspensão, a exequente formulou novos pedidos para tentar localizar bens daexecutada (fl. 104), razão pela qual o processo não chegou a ser arquivado provisoriamente.

O processo prosseguiu com tentativas de localização de bens. Contudo, não houve êxito.

Além disso, anoto que foi tentada a inclusão dos sócios no polo passivo, porém, sem êxito (fls. 148v e 164).

Assim, o que se verifica, no presente caso concreto, é que desde a decisão que suspendeu o processo já decorreulapso temporal de quase 09 anos, sendo certo que durante todo esse período os executados não foram localizados para serem citados pessoalmente, tampouco foram encontrados bens passíveis de penhora.

Em casos tais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso repetitivo, ao julgar o REsp 1340553/RS, é no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80 se inicia automaticamente, e respectivo prazo prescricional, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Confira-se:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: 'Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente'. 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: '[...] o juiz suspenderá [...]'). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial – 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)”. (REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018 – destaquei).

Com efeito, conforme asseverado no precedente: (…) Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: '[...] o juiz suspenderá [...]'). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. (...)”

Na espécie, foi constatada a ausência de localização de bens do devedor desde, ao menos, o primeiro pedido de suspensão processual formulado pela Fazenda Pública (fl. 101), o que ensejou a prolação da decisão de fl. 103v, no dia 17/09/2010 (fl. 103v). Assim, decorrido o prazo suspensivo, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

Importante ressaltar que o precedente acima estabelece que somente a efetiva constrição patrimonial seria apta a interromper o curso da prescrição intercorrente – não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Nesse contexto, considerando que foi iniciada a contagem automática do prazo prescricional logo após o decurso do prazo de suspensão e, ainda, considerando que até a presente data decorreu lapso temporal bem superior ao quinquídio legal, sem se verificar qualquer causa suspensiva/interruptiva do prazo, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e, via de consequência, a extinção da execução.

Oportuno consignar que a Fazenda Pública foi ouvida, conforme se verifica à fl. 167, e se limitou a requerer, mais uma vez, a suspensão do processo.

Por derradeiro, para reforçar o posicionamento ora adotado, é importante registrar que o recurso especial acima transcrito foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos e, como tal, possui vinculação vertical (de observância obrigatória pelos juízes das instâncias inferiores), nos termos do art. 927, III, do CPC.

Destarte, na linha do referido precedente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e consequente extinção do processo.

ANTE O EXPOSTO, DECLARO PRESCRITO o débito fiscal consubstanciado pelas CDAs de fls. 03/33. Por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 c/c art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, na forma do art. 39 da LEF.

Publique-se. Registre-se no e-jud. Intimem-se.

Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal e, decorrido o mesmo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.

Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e em seguida arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BAIXO GUANDU, Terça-feira, 10 de setembro de 2019
WALMEA ELYZE CARVALHO
Juiz de Direito
 
Este documento foi assinado eletronicamente por WALMEA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES em 10/09/2019 às 18:27:46, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-4627-2514866.
 ADVERTÊNCIAS 
 

a) PRAZO: O prazo para recurso é de 15 (quinze) dias, findo o prazo de publicação (art. 508 do CPC);
b) PRAZO: O prazo para Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias,  findo o prazo de publicação (art. 536 do CPC).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume  deste Fórum e, publicado na forma da lei.

BAIXO GUANDU-ES, 17/04/2020  
KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0004141-33.2009.8.08.0007 (007.09.004141-4) 
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal 
Requerente: O MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU ES
Requerido: MARTA PEREIRA

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc, manda 
FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente INTIMADA A Executado: MARTA PEREIRA, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da sentença proferida nos presentes autos. 

 
 

SENTENÇA
Vistos, etc...

Trata-se os autos de “ação de execução fiscal” ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES, em face de MARTA PEREIRAambos qualificados nos autos.

No curso do processo, foi informado pelo exequente que a executada realizou a quitação do débito exequendo (fl. 37/38).

Em seguida, vieram os autos conclusos.

É o relatório. A seguir, decido.

Nos termos já expostos, a presente execução tem por objeto o cumprimento da obrigação, a qual, como se infere dos autos, foi quitada.

Neste cenário, a execução deve ser extinta, pois o credor já foi satisfeito.

Assim, com fundamento no art. 924, inc. II, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo.

CONDENO a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Publique-se. Registrada no e-jud. Intimem-se.

Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, dentro prazo legal. Na sequência, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para aferir se é caso de exercer o juízo de retratação (art. 485, §7º, do CPC).

Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para o cálculo das custas remanescentes, intimando-se o executado para proceder ao recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Decorrido prazo sem pagamento, desde já autorizo a inscrição do débito em dívida ativa.

Pagas as custas ou inscrito o valor em dívida ativa, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Baixo Guandu-ES, 28 de março de 2019.

WALMÉA CARVALHO PEPE DE MORAES

Juíza de Direito

 
Este documento foi assinado eletronicamente por WALMEA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES em 11/04/2019 às 16:45:43, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-4345-1695103.
ADVERTÊNCIAS 
 

a) PRAZO: O prazo para recurso é de 15 (quinze) dias, decorrido o prazo de publicação do presente edital;
b) PRAZO: O prazo para Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias, decorrido o prazo de publicação do presente edital. 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

BAIXO GUANDU-ES, 22/04/2020 

KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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EDITAL DE CITAÇÃO DIVÓRCIO LITIGIOSO

PELO PRAZO DE 20 DIAS

Parte amparada pela assistência judiciária gratuita

Nº DO PROCESSO: 0000332-83.2019.8.08.0007 
AÇÃO : 99 - Divórcio Litigioso 
Requerente: G. P. K. W.
Requerido: JARLEY EMILIO WENDT

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc, MANDA:
FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente  CITADO O  Requerido: JARLEY EMILIO WENDT, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação.para, querendo, oferecer contestação.

 

ADVERTÊNCIAS:

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada deste aos autos.
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

DESPACHO:

DESPACHO: Cite-se o requerido por edital, com o prazo de 20 dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, desde logo, nomeio como curador especial a Dr. Camille Regina Gobbi, OAB/ES 30.509, que deverá ser intimada, via DJ, para dizer se aceita o encargo. Aceito o encargo, ficará a advogada advertida de que permanecerá no processo até o seu deslinde, ficando intimada, desde já, para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja aceito o encargo, a advogada deverá declarar expressamente. Permanecendo inerte (não aceitando, nem recusando o encargo), a conduta será entendida como atuação desidiosa e poderá acarretar a exclusão da advogada da lista de dativos deste Juízo. Aceito o encargo, apresentado a resposta, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, intimando-se, em seguida, o requerente. Diligencie-se. Intime-se, requerente, por seu advogado (via DJe). Nada mais havendo, dou por encerrado o presente ato. 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

BAIXO GUANDU-ES, 22/04/2020 

KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital


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Assistência judiciária

EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001013-29.2014.8.08.0007 
AÇÃO : 99 - Divórcio Litigioso 
Requerente: E. S.
Requerido: VALDEMIRO CORREIA

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente INTIMADO VALDEMIRO CORREIA, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da sentença proferida nos presentes autos. 

SENTENÇA 

Cuidam os autos de “ação de divórcio litigioso” ajuizada por E. S. em face de VALDEMIRO CORREIA, já qualificados nos autos.

Pretende a requerente a dissolução do vínculo matrimonial pelo divórcio, informando que possuí um filho com o requerido, e que este vive com o genitor. Ademais, que não existem bens a serem partilhados.

Por estar o requerido em local incerto e não sabido, procedeu-se à citação por edital (fl. 22/23), tendo transcorrido in albis o prazo, razão pela qual foi nomeado curador especial, que apresentou contestação às fls. 40/41.

O Ministério Público se manifestou à fl. 50.

Então, vieram os autos conclusos.

É O BREVE RELATÓRIO. A SEGUIR, DECIDO:

Primeiramente, registro que o presente processo está incluído na listagem da "Meta 02 do CNJ", o que lhe confere preferência legal para julgamento, nos termos do art. 12, § 2º, VII, do CPC. Nesse contexto, justifico seu imediato julgamento, sem observância da ordem cronológica disponível no site do TJES.

Inicialmente, constato que não foi apontada a existência de vício processual apto a invalidar o processo e, compulsando os autos, não encontrei irregularidades que devam ou possam ser conhecidas de ofício.

Convém registrar, por oportuno, que o processo se encontra suficientemente instruído para julgamento, tendo em vista que as provas até então produzidas são, por si sós, capazes de formar o convencimento, não havendo a necessidade de produção de novas provas.

Diante disso, passo à análise do mérito.

Conforme relatado, a requerente pretende seja dissolvido o casamento existente entre as partes, decretando-se o divórcio do casal.

Atualmente, por força da vigência da Emenda Constitucional n.º EC n.º 66 de 14/07/2010, o casamento civil, que antes só poderia ser dissolvido pelo divórcio, com prévia separação judicial por mais de um ano, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos, passa a ser dissolvido direta e imediatamente pelo divórcio, extinguindo, por conseguinte, a sociedade e o vínculo conjugal.

Desta forma, nas ações de divórcio, seja consensual ou litigiosa, o único requisito imprescindível para a procedência do pedido deixou de ser exigido, qual seja, o lapso temporal, bastando a partir de agora, apenas a livre vontade ao menos de um dos cônjuges em divorciar-se.

Sob este novo prisma, o simples fato de a requerente vir em Juízo, deixa claro sua pretensão em obter o divórcio, portanto, inexistem razões de fato e de direito que impeçam sua decretação.

Neste cenário, a decretação do divórcio é medida que se impõe.

Por fim, devo ressaltar que o Dr. Douglas Ferreira da Cruz foi nomeado como curador especial ao revel citado por edital e a Dr. Divone Martins Berger de Oliveira, nomeada como advogada dativa, para atender os interesses darequerente.

Com efeito, são devidos honorários advocatícios, nos termos do art. 22, §1º, do Estatuto da OAB, que prevê: “O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.”

Nessa linha, considerando-se o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, ARBITRO os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) PARA CADA advogado atuante na causa a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo.

ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na inicial, para DECRETAR O DIVÓRCIO das partes E. S. e VALDEMIRO CORREIA , nos termos do art. 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, alterado pela EC n.º 66 de 14/07/2010, declarando a dissolução do vínculo matrimonial.

Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais, entretanto, suspendo a exigibilidade da referida verba, eis que defiro o benefício da assistência judiciária gratuita pleiteada às fls40/41.

CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado que atuou como curador especial e a advogada que atuou como dativaarbitrados em R$500,00 para a Dra. Divone Martins Berger de Oliveira e em R$500,00 para o Dr. Douglas Ferreira da Cruz.

Publique-se. Registre-se no e-Jud. Intimem-se.

Ainda, intime-se o Estado do ES para ciência – com remessa dos autos – e para que, caso queira, interponha recurso. Não havendo interesse em recorrer, desde já ressalto que a presente sentença valerá como ofício requisitório para fins de pagamento dos honorários advocatícios.

Depositado o valor da condenação dos honorários advocatícios, expeça-se alvará em favor dos causídicos para levantamento da quantia, independentemente de nova conclusão.

Caso haja interposição de recurso de apelação por quaisquer dos legitimados, intime-se a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.  Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, encaminhe-se cópia da presente sentença ao Cartório competente – acompanhada da certidão de trânsito em julgado e, ainda, de certidão de autenticidade do documento, que deverão ser expedidas pela Secretaria do Juízo –, para que proceda a averbação do divórcio, VALENDO A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO PARA TAIS FINS. Por oportuno, ressalto que as partes foram beneficiadas pela assistência judiciária gratuita e, com fundamento no art. 98, IV, do vigente CPC, não deverão ser cobrados emolumentos cartorários em decorrência da averbação e da expedição da 1ª via da certidão atualizada.  Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO COMO RPV. Via de consequência, determino ao Cartório desta Vara, proceder a remessa dos presentes autos à Procuradoria-Geral do Estado a fim de providenciar as devidas diligências cabíveis. DENER CARPANEDA. JUIZ DE DIREITO.

 ADVERTÊNCIA 

a) PRAZO: O prazo para recurso é de 15 (quinze) dias, findo prazo de publicação (art. 508 do CPC);
b) PRAZO: O prazo para Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias,  findo o prazo de publicação (art. 536 do CPC).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

BAIXO GUANDU-ES, 17/04/2020 
KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1588
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Assistência judiciária

EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001152-83.2011.8.08.0007 (007.11.001152-0) 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum Cível 
Requerente: M. DAS G. V. G.
Requerido: CLAUDEIR VITOR

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente INTIMADOS eventuais herdeiros dos Requeridos: CLAUDEIR VITOR, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da sentença abaixo transcrita.

 
SENTENÇA 

Trata-se de “ação de regularização de guarda e alimentos com pedido liminar” ajuizada por LÁZARO DA SILVA VITOR representado por sua genitora Sra. Tatiana Alessandra Alves da Silva, em face de CLAUDEIR VITOR e MARIA DAS GRAÇAS VITOR GALDINO,  todos qualificados nos autos.Consta da exordial que a guarda de fato do menor Lázaro da Silva Vitor, sempre foi exercida por sua genitora. Pretendendo assim o requerente, a concessão da guarda definitiva a genitora Sra. Tatiana Alessandra Alves da Silva; bem como, a fixação de alimentos e, inclusive em sede de liminar pleitou a fixação de alimentos provisórios face ao requerido (fls. 02/03).Despacho à folha 10, concedeu o benefício da gratuidade da justiça, deferiu a guarda provisória a requerente; bem como, fixou os alimentos provisionais em 25% do salário mínimo.Realizada audiência de conciliação (fl. 15), o requerido alegou ser portador de distúrbio mental, informou ser interditado e sendo sua curadora a genitora Sra. Maria das Graças Vitor Galdino, a qual não pôde comparecer a audiência. Ocorre que, o requerido veio a falecer no curso da ação (fl. 24).À folha 34-verso, o requerente pleitou a inclusão da avó paterna Sra. Maria das Graças Vitor Galdino, no polo passivo da lide, deferido à folha 40. Ocorre que, a requerida, também veio a falecer no curso da ação (fl. 59-verso).Então, vieram os autos conclusos.É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO:Conforme relatado, o requerente pleitou a concessão da guarda definitiva do menor Lázaro da Silva Vitor, a sua genitora Sra. Tatiana Alessandra Alves da Silva. Ocorre que no curso do processo, os requeridos vieram a óbito.Nesse contexto, diante dos fatos então narrados, entendo que houve a perda superveniente do objeto da presente lide, em razão do falecimento dos requeridos.Com efeito, o art. 485 do NCPC, em seu inciso VI, estabelece que o feito será extinto sem análise de mérito, quando o Juiz “verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Sendo esse o contexto, importa reconhecer que houve perda superveniente de objeto.Por fim, devo ressaltar que o requerente está representado pela Dra. Ludmilla Ferreira Leite Alves, em razão de ter cessado a designação de Defensor Público para atuar nesta Comarca. Com efeito, são devidos honorários advocatícios, nos termos do art. 22, §1º, do Estatuto da OAB, que prevê: “O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.”Nessa linha, considerando-se o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, ARBITRO os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais).ISTO POSTO, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do Código de Processo Civil.CONDENO o requerente ao pagamento das custas processuais, entretanto, suspendo a exigibilidade da verba, face ao deferimento do benefício da justiça gratuita (fl. 10).CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada que atuou como defensora dativa os quais foram arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais).Publique-se. Registre-se no e-Jud. Intime-se o requerente (via DJe), eventuais herdeiros dos requeridos via edital e o Ministério Público.Ainda, intime-se o Estado do ES para ciência – com remessa dos autos – e para que, caso queira, interponha recurso. Não havendo interesse em recorrer, desde já ressalto que a presente Sentença valerá como ofício requisitório para fins de pagamento dos honorários advocatícios.Depositado o valor da condenação dos honorários advocatícios, expeça-se alvará em favor do causídico para levantamento da quantia, independentemente de nova conclusão.Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, dentro do prazo legal. Na sequência, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para aferir se é caso de exercer o juízo de retratação (art. 485, §7º, do CPC).Certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

 

O PRAZO PARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É DE CINCO DIAS, FINDO O PRAZO DE PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL

O PRAZO PARA RECORRER É DE QUINZE DIAS, FINDO O PRAZO DE PUBLICAÇÃO. 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

BAIXO GUANDU-ES, 17/04/2020 

KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
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EDITAL DE CITAÇÃO USUCAPIÃO

PELO PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000378-09.2018.8.08.0007 
AÇÃO : 49 - Usucapião 
Requerente: ADENILSON ALVES DOS SANTOS
Requerido: OVIDIA GOMES SARDINHA,MARIA ROSA GOMES SARDINHA,TIBURCIO GOMES SARDINHA,FRANCISCA GOMES SARDINHA,SEBASTIAO GOMES SARDINHA,MARIA GOMES SARDINHA,PEDRO GOMES SARDINHA,ALCIDES DE ASSIS,ENEDINA FELIX TESCH,FRANCISCO FANTONI FILHO e VANESSA HERDMANN FANTONI MARTINS


MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S) EVENTUAIS INTERESSADOS INCERTOS E DESCONHECIDOS, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .


BEM 

Bem(ns): PEQUENA SORTE DE TERRAS LEGITIMADAS, SITO A MARGEM DIREITA DO RIO GUANDU, DESTE MUNICIPIO E COMARCA, com area usucapienda de 15,00 metros de frente por 35,00 metros de fundos,perfazendo uma área de 525,00 m2. Conforme certidão do Cartorio de Registro Geral de Imóveis desta Comarca, na qual consta a informação que Às fls. 24, do Livro numero 3-D, foi registrada em 26/09/1951, sob n.º 2.135 de ordem, a transmissão de imóvel feita a CIPRIANO GOMES SARDINHA, por HONORATO MILAGRES FERREIRA e sua Mulher CHIRDE PEDRINHA FERREIRA, tendo por objeto pequena sorte de terras legitimadas sito a margem Direita do Rio Guandu, des municipio e comarca, com quinze metros de frente e trinta e cinco metros de fundos, área de quinhentos e vinte e cinco metros quadrados (525,00m²), confrontando-se com o beco publico pela frente, pelos fundos com Didimo Nunes Ferreira e pelos lados com os transmitentes, dentro de área maior, que, por sua vez, faz parte dos terrenos que foram partilhados aos herdeiros de Amélia Milagres Ferreira, conforme escritura publica de compra e venda, lavrada nas notas do Tabelião Fernando Luiz Figueiredo, do Primeiro Oficio desta comarca, às fls. 188 e verso do livro numero 05-Especial, aso 19/09/1951.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, finda a dilação assinada pelo juiz;
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

BAIXO GUANDU-ES, 14/04/2020 
KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas 

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
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FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1588
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br
 

EDITAL DE CITAÇÃO USUCAPIÃO

PELO PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000378-09.2018.8.08.0007 
AÇÃO : 49 - Usucapião 
Requerente: ADENILSON ALVES DOS SANTOS
Requerido: OVIDIA GOMES SARDINHA,MARIA ROSA GOMES SARDINHA,TIBURCIO GOMES SARDINHA,FRANCISCA GOMES SARDINHA,SEBASTIAO GOMES SARDINHA,MARIA GOMES SARDINHA,PEDRO GOMES SARDINHA,ALCIDES DE ASSIS,ENEDINA FELIX TESCH,FRANCISCO FANTONI FILHO e VANESSA HERDMANN FANTONI MARTINS

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc. 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S) "ESPÓLIO DE CIPRIANO GOMES SARDINHA", por seus herdeiros OVIDIA GOMES SARDINHA, MARIA ROSA GOMES SARDINHA, TIBURCIO GOMES SARDINHA, FRANCISCA GOMES SARDINHA, SEBASTIAO GOMES SARDINHA, MARIA GOMES SARDINHA, PEDRO GOMES SARDINHA, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .


BEM 

Bem(ns): PEQUENA SORTE DE TERRAS LEGITIMADAS, SITO A MARGEM DIREITA DO RIO GUANDU, DESTE MUNICIPIO E COMARCA, com area usucapienda de 15,00 metros de frente por 35,00 metros de fundos,perfazendo uma área de 525,00 m2. Conforme certidão do Cartorio de Registro Geral de Imóveis desta Comarca, na qual consta a informação que Às fls. 24, do Livro numero 3-D, foi registrada em 26/09/1951, sob n.º 2.135 de ordem, a transmissão de imóvel feita a CIPRIANO GOMES SARDINHA, por HONORATO MILAGRES FERREIRA e sua Mulher CHIRDE PEDRINHA FERREIRA, tendo por objeto pequena sorte de terras legitimadas sito a margem Direita do Rio Guandu, des municipio e comarca, com quinze metros de frente e trinta e cinco metros de fundos, área de quinhentos e vinte e cinco metros quadrados (525,00m²), confrontando-se com o beco publico pela frente, pelos fundos com Didimo Nunes Ferreira e pelos lados com os transmitentes, dentro de área maior, que, por sua vez, faz parte dos terrenos que foram partilhados aos herdeiros de Amélia Milagres Ferreira, conforme escritura publica de compra e venda, lavrada nas notas do Tabelião Fernando Luiz Figueiredo, do Primeiro Oficio desta comarca, às fls. 188 e verso do livro numero 05-Especial, aso 19/09/1951.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, finda a dilação assinada pelo juiz;
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

BAIXO GUANDU-ES, 14/04/2020 
KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas 

BAIXO GUANDU - 2ª VARA
Listas

Lista 0064/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BAIXO GUANDU - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DENER CARPANEDA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MONIA BARBOSA RIBEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: MARILZA ALVES DOS SANTOS

 
Lista: 0064/2020


1 - 0001910-86.2016.8.08.0007 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O.M.P.E.
Vítima: W.P.N. e outros
Testemunha Autor: R.P.N. e outros
Testemunha Réu: L.L.G. e outros
Réu: S.D.S.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25169/ES - GUILHERME GABRY POUBEL DO CARMO
Réu: S.D.S.G.
Réu: A.G.D.S.
Advogado(a): 134205/MG - VINICIUS AUGUSTO GAIGHER DE OLIVEIRA
Réu: S.D.S.G.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando os termos da manifestação ministerial de fls.562/564, ouça-se a defesa no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se com urgência. G1


2 - 0000517-87.2020.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Testemunha Autor: MELINA CAMPANA DALMASCHIO e outros
Réu: JEAN JOVENTINO DE PAULA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15175/ES - ADRIANO VINGI
Réu: JEAN JOVENTINO DE PAULA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BAIXO GUANDU - 2ª VARA, no dia 20/10/2020 às 17:00, situada no(a) FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000, devendo o advogado comparecer no átrio deste fórum utilizando MÁSCARA.


3 - 0002386-27.2016.8.08.0007 - Monitória
Autor: OSEIAS MESQUITA SILVA ME
Réu: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23762/ES - LUCAS DA SILVA GODINHO
Autor: OSEIAS MESQUITA SILVA ME

Para tomar ciência do julgamento:
À luz do exposto, sem mais delongas, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o Município de Baixo Guandu/ES ao pagamento em favor do requerente do valor de R$4.049 (quatro mil e quarenta e nove reais), subdividido de acordo com os seguintes montantes e vencimentos: R$1.422,00 (um mil quatrocentos e vinte e dois reais), vencimento em 15/07/2015; R$1.343,00 (um mil trezentos e quarenta e três reais), vencimento em 07/08/2015; e R$1.284,00 (um mil duzentos e oitenta e quatro reais), vencimento em 26/10/2015, com correção monetária e juros moratórios a partir dos respectivos vencimentos. Ademais, deverá ser abatido o valor já pago, qual seja, R$4.049,00 (quatro mil e quarenta e nove reais), na data de 29/03/2017, sobre o qual incidirão os mesmos juros e correções da dívida principal.


4 - 0001539-88.2017.8.08.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIZANGELA ANASTACIO BARBOSA RIZO
Requerido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES-DENIT e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007976/ES - MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES
Requerente: ELIZANGELA ANASTACIO BARBOSA RIZO

Para tomar ciência do julgamento:
À luz do exposto, sem mais delongas, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva quanto ao DETRAN, bem como incompetência absoluta quanto ao DNIT, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, II, da Lei n. 9.099/95.


5 - 0002702-74.2015.8.08.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADRIELLY VELOSO SILVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 86236/MG - ANDRE VIDAL DE FREITAS
Requerente: ADRIELLY VELOSO SILVEIRA
Advogado(a): 140835/MG - MATHEUS SALOMAO NICOLI
Requerente: ADRIELLY VELOSO SILVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
À luz do exposto, sem mais delongas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.


6 - 0002770-24.2015.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: TAUAN JUNIO DE OLIVEIRA
Testemunha Autor: TAUAN JUNIO DE OLIVEIRA e outros
Réu: MARCELO ANTONIO DE ARRUDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006737/ES - SONIA MARIA CANDIDA
Réu: MARCELO ANTONIO DE ARRUDA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante do exposto, pelos fundamentos expendidos, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia oferecida pelo Ministério Público e CONDENO o acusado MARCELO ANTONIO DE ARRUDA nas sanções previstas no art. 157, §2º inciso I do Código Penal. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial e ABSOLVO o acusado das sanções previstas no artigo 344 do Código Penal , lastreado no artigo 386, VII do Código de Processo Penal. E ainda, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado MARCELO ANTONIO DE ARRUDA, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, em relação aos crimes previstos no artigos 147 do Código Penal e Artigo 28 da Lei 11.343/06, nos temos do art. 107, IV, art. 109, VI, ambos do Código Penal e art. 30 da lei 11.343/06 e art. 115 do Código Penal.


7 - 0000394-94.2017.8.08.0007 - Guarda
Requerente: R.F. e outros
Requerido: D.G.D.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28549/ES - ANA CLAUDIA AZEVEDO
Requerido: D.G.D.F.
Requerido: D.R.N.D.O.

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando os autos verifico que a requerida DANIELE GOMES DE FREITAS ainda não foi encontrada para ser citada do processo, dessa forma, determino sua citação por edital, devendo o mesmo ter o prazo de 30 dias. 
 
Em tempo, ultrapassado o prazo do edital sem manifestação, nomeio como curadora especial dos requeridos DANIELE GOMES DE FREITAS e DIEGO RICKE NEITZEL DE OLIVEIRA a douta advogada ANA CLAUDIA AZEVEDO, OAB/ES nº 28.549, para patrocinar seus interesses.
 
A nomeação se dá em virtude de inexistir Defensor Público designado para a 2ª Vara Criminal de Baixo Guandu/ES, sendo a nomeação para oficiar na instrução processual, até o trânsito em julgado do processo, devendo a advogada dativa promover a defesa técnica de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, tendo em vista que está sendo remunerado pelo Estado. Fica advertida a ilustre advogada de que a não observância desse preceito poderá ensejar o cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa. 
 
Os honorários advocatícios serão fixados quando da prolatação de sentença, levando em consideração a complexidade do caso e a quantidade de atos processuais praticados. Advirto, ainda, que a advogada não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificado nos autos, oportunidade em que este Magistrado decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos.
 
Intime-se a defensora nomeada para dizer se aceita o múnus e, em caso positivo, apresentar desde já, a peça cabível no prazo legal.
 
Em caso negativo, a advogada nomeada deverá se manifestar nos autos em um prazo de 05 (cinco) dias.
 
Diligencie-se e Cumpra-se.


8 - 0001557-12.2017.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ES
Testemunha Autor: LUIZ FERNANDO DE SOUZA GOMES e outros
Réu: JOSE PEREIRA LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004925/ES - HENRIQUE SOARES MACEDO
Réu: JOSE PEREIRA LIMA
Intimar o advogado para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe. 


9 - 0000163-09.2013.8.08.0007 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Querelante: VLADIMIR POLIZIO JUNIOR
Testemunha Réu: PYETRA DALMONE e outros
Querelado: LASTENIO LUIZ CARDOSO
Réu: LASTENIO LUIZ CARDOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 420241/SP - EDESONIA CRISTINA TEIXEIRA POLIZIO
Querelante: VLADIMIR POLIZIO JUNIOR
Advogado(a): 23757/ES - TALES STEIN AMORIM
Querelante: VLADIMIR POLIZIO JUNIOR
Advogado(a): 009597/ES - ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR
Querelado: LASTENIO LUIZ CARDOSO
Réu: LASTENIO LUIZ CARDOSO

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado LATENIO LUIZ CARDOSO, nos termos do art. 107, IV, CPB.
 


10 - 0002979-03.2009.8.08.0007 (007.09.002979-9) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: WESLEI FONTANA
Réu: JOHNATAS MICHERRI MARIANO CASAGRANDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31398/ES - GABRIELA ZANCHETTA GALDINO
Réu: JOHNATAS MICHERRI MARIANO CASAGRANDE

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando os autos verifico que foi nomeado em fl.: 156 o douto advogado Dr.º JOÃO PAULO DALLA FOLADOR, OAB/ES Nº 27.198, e o mesmo não se manifestou acerca da presente nomeação, como certificado as fls.: 157-v, posto isso, determino que o referido advogado seja excluído da lista de advogados dativos, uma vez que , se manteve inerte na nomeação, bem como, revogo a decisão que nomeou, e nomeio como advogada dativa a Drª GABRIELA ZANCHETTA GALDINO- OAB/ES Nº 31.398, para patrocinar os interesses do acusado JHONATAS MICHERRI MARIANO CASAGRANDE.
A nomeação se dá em virtude de inexistir Defensor Público designado para a 2ª Vara Criminal de Baixo Guandu/ES, sendo a nomeação para oficiar na instrução processual, até o trânsito em julgado do processo, devendo o (a) advogado (a) dativo (a) promover a defesa técnica de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, tendo em vista que está sendo remunerado pelo Estado. Fica advertido o (a) ilustre advogado (a) de que a não observância desse preceito poderá ensejar o cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa.
Os honorários advocatícios serão fixados quando da prolatação de sentença, levando em consideração a complexidade do caso e a quantidade de atos processuais praticados. Advirto, ainda, que a advogada não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificado nos autos, oportunidade em que este Magistrado decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos.
Intime-se a defensora nomeada para dizer se aceita o munus e, em caso positivo, apresentar desde já, a peça cabível no prazo legal.
Em caso negativo, a advogada nomeada deverá se manifestar nos autos em um prazo de 05 (cinco) dias.
Diligencie-se e Cumpra-se.
G11
 


11 - 0000889-32.2003.8.08.0007 (007.02.000889-7) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: A JUSTIÇA PUBLICA
Vítima: WEVERSON ANTONIO CARDOSO PORTO
Réu: STENIO DO NASCIMENTO LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5187/MA - GICELIA DARC ALVES DE ARAUJO KHOURY
Réu: STENIO DO NASCIMENTO LIMA

Para tomar ciência do julgamento:
DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do infrator Stênio do Nascimento Limacom fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95.


12 - 0004159-74.1997.8.08.0007 (007.97.000001-9) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: A JUSTICA PUBLICA
Vítima: ADEMAR RODRIGUES FORTUNATO
Réu: ANTONIO PEREIRA BORBA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26540/ES - CINTIA CARLA LEAL DA SILVA
Réu: JOSE DUARTE DA SILVA
Réu: ANTONIO PEREIRA BORBA
Réu: FRANCISCO VICENTE LEITE DE OLIVEIRA
Réu: WUILSON RAMOS
intimar a advogada para tomar  ciência de que fora nomeada para patrocinar a defesa dos acusados.


13 - 0002882-85.2018.8.08.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GABRIEL PEDERT DE FREITAS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006737/ES - SONIA MARIA CANDIDA
Requerente: GABRIEL PEDERT DE FREITAS

Para tomar ciência do julgamento:
Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir, na forma do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República e artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95. Prefacialmente, cumpre destacar, que o presente feito desenvolveu-se de forma válida e regular, não havendo nenhuma nulidade a ser sanada. É o relatório. Passo a decidir. Passo por conseguinte a análise do mérito. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a condenação do réu ao cumprimento de obrigação de fazer, para ser realizado transplante de córnea. O pedido é improcedente. Foi proferida decisão, fls.35/37, deferindo a parcialmente a antecipação de tutela, no sentido de que fosse promovida nova avaliação médica, e caso comprovada a necessidade de realização de transplante, que fosse o requerente incluído na lista de espera. A Constituição Federal, em seu artigo 196, reza que a saúde é direito de todos e dever do Estado, que deverá garanti-lo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos. A Constituição do Brasil, em seu art. 196, desenha a garantia constitucional da saúde, como sendo dever do Estado, bem como todos os mecanismos em prol da saúde. Nenhuma norma infraconstitucional poderá retirar o verdadeiro sentido na norma maior, restringindo-a, sobretudo porque soberana não é a lei, soberana é a vida! É vedado ao Poder Público delimitar as espécies de tratamentos e medicamentos que serão fornecidos aos necessitados, devendo ser atendidas todas as demandas imprescindíveis à efetiva garantia do direito à saúde, ao bem estar físico, psicológico e mental, e à dignidade da pessoa humana. Assim, para que qualquer dos entes federados seja condenado a fornecer determinados medicamentos ou promover o acesso a tratamentos, basta que o cidadão demonstre a necessidade do provimento e a disponibilidade dos meios recomendados pelos especialistas, pois o direito constitucional é amplo e o direito invocado é de extrema relevância. Não é incomum casos em que o indivíduo não detém condições financeiras de adquirir medicamentos e exames para efetuar determinado tratamento médico e, em tais hipóteses, o demandado deve garantir ao cidadão o fornecimento gratuito da substância ou do tratamento necessitado, sob pena de aviltar o direito deste à saúde. A autora pleiteia judicialmente a realização de transplante de córnea, todavia, ao ser agendada avaliação para confirmar tal necessidade, o autor sequer compareceu, conforme é informado à fl. 45. Segundo parecer do NAT, fls. 27/30, para receber uma córnea, o receptor deve estar inscrito em uma lista de espera, respeitando a ordem de inscrição, o que impossibilita que uma pessoa conste em mais de uma lista. Pelos documentos constantes dos autos, verifico que a autor não compareceu para ser avaliado, não comprovando nos autos que está inscrito em lista de espera, ou que a mesma não foi observada. Quanto ao requerimento de fls. 64/65, tenho que não tem relação com o pedido inicial, motivo pelo qual, deve ser indeferido. As ações e serviços na área da saúde tem por diretriz o atendimento integral do indivíduo, no que se inclui, sem sombra de dúvida, o fornecimento do tratamento necessário à preservação da saúde e da vida. Assim concluo, diante de uma análise acurada dos autos, diante das considerações apontadas pelo NAT, das escassas provas acostadas aos autos pelo Autor, verifico não restou comprovada a necessidade/imprescindibilidade do requerente ter priorizada a realização de transplante de córnea, ou mesmo ser incluído na lista de espera, uma vez que sequer compareceu na consulta agendada. Uma vez desfeita, em juízo final, a demonstração da plausibilidade do direito invocado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Considerando que a advogada atuou como dativa, fixo honorários a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo, em favor da ilustre Advogada Dra. SONIA MARIA CANDIDO, – OAB/ES Nº 6.737, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com base no Decreto Estadual nº 2821-R de 10/08/2011, devendo o Procurador do Estado ser intimado da presente. Após expeça-se o ofício requisitório (RPV). Deixo de condenar o réu no pagamento de custas processuais por não estar configurada a hipótese do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. A presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/10. P.R.I., nos termos da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito e julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.
G1
 
 
 


14 - 0001020-79.2018.8.08.0007 - Interdição
Requerente: LETICIA TATIANE DA SILVA LIMA
Requerido: REGIS JUNIO DA SILVA LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23762/ES - LUCAS DA SILVA GODINHO
Requerente: LETICIA TATIANE DA SILVA LIMA
Intimar o advogado para vistas dos autos em epígrafe. 


15 - 0000356-48.2018.8.08.0007 - Interdição
Requerente: SONIA DE SOUZA CRUZ
Requerido: LEIDIANE DE SOUZA SIMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007932/ES - MARTA LUZIA BENFICA
Requerente: SONIA DE SOUZA CRUZ
Intimar a advogada para vistas dos autos em epígrafe. 


16 - 0020545-37.2015.8.08.0012 - Interdição
Requerente: MARIA DA GLORIA DA SILVA e outros
Requerido: QUINTINO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17106/ES - LUIZ EDUARDO FERNANDES
Requerente: MARIA DA GLORIA DA SILVA
Advogado(a): 13762/ES - ROGER NOLASCO CARDOSO
Requerente: SELDA REGINA DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os presentes autos de Ação de Interdição proposta por MARIA DA GLORIA DA SILVA em face de seu esposo QUINTINO DA SILVA.
Consta da inicial que o requerido QUINTINO DA SILVA, encontrava-se com estado de saúde debilitado e idade avançada, portador de demência vascular, totalmente dependente para exercer suas atividade, sendo diagnosticado pelo CID 10 F01.
Consta dos autos, fls. 102, certidão de óbito do requerido.
Em breve o relatório.
Considerando o óbito do requerido, não há outro caminho que não a extinção da então demanda.
Isto posto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IX , do Código de Processo Civil.
Sem custas, considerando o deferimento de assistência judiciária gratuita de fls.18.
P.R.I.
Após, em nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de estilo.


17 - 0002285-19.2018.8.08.0007 - Interdição
Requerente: MARIA DA PENHA DA SILVA
Requerido: SYDNEY ALBERTO DA SILVA ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19583/ES - LIVIA BORCHARDT GONCALVES
Requerente: MARIA DA PENHA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Vistas as partes para se manifestarem acerca do laudo de fls. 45/46

Cumpra-se


18 - 0001576-81.2018.8.08.0007 - Interdição
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ES
Requerido: SIRLENE MONTEIRO DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31410/ES - NATALIA DOS SANTOS
Requerido: SIRLENE MONTEIRO DO NASCIMENTO

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando os autos verifico que foi nomeado em fl.: 30 o douto advogado Dr.º ANDRÉ DE SOUZA PANSINI, OAB/ES Nº 21.415/ES, para atuar como curador da requerida e o mesmo não se manifestou acerca da presente nomeação, como certificado as fls.: 54-v, posto isso, determino que o referido advogado seja excluído da lista de advogados dativos, uma vez que , se manteve inerte na nomeação, bem como, revogo a decisão que o nomeou, e nomeio como curador (a) especial dativo (a) o (a) DR. (A) NATALIA DOS SANTOS- OAB/ES Nº 31.410, para atuar em favor da requerida.
A nomeação se dá em virtude de inexistir Defensor Público designado para a 2ª Vara de Baixo Guandu/ES, sendo a nomeação para oficiar na instrução processual, até o trânsito em julgado do processo, devendo o advogado dativo promover a defesa técnica de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, tendo em vista que está sendo remunerado pelo Estado. Fica advertido a ilustre advogada de que a não observância desse preceito poderá ensejar o cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa.
Os honorários advocatícios serão fixados quando da prolatação de sentença, levando em consideração a complexidade do caso e a quantidade de atos processuais praticados. Advirto, ainda, que a advogada não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificado nos autos, oportunidade em que este Magistrado decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos.
Intime-se a curadora nomeada para dizer se aceita o múnus e desde já impulsionar o feito.
Em caso negativo, a curadora nomeada deverá se manifestar nos autos em um prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.
G11


19 - 0001245-02.2018.8.08.0007 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ES
Requerido: MARIA LUISA PEREIRA EVANGELISTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27362/ES - EDSON MONTEBELLER ALVES JUNIOR
Requerido: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU
Advogado(a): 30500/ES - GUILHERME ROCHA MOREIRA
Requerido: MARIA LUISA PEREIRA EVANGELISTA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se os presentes autos de internação compulsória proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em face de MARIA LUISA PEREIRA EVANGELISTA, a ser promovida/custeada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU-ES.
Consta na inicial que a requerida encontra-se em situação de dependência química, sem adesão ao tratamento ambulatorial.
Relatórios de acompanhamento familiar realizado pelo Conselho Tutelar relata que a requerida durante as visitas encontrava-se visivelmente embriagada, inclusive em uma das visitas ela estava deitada na varanda de casa, aparentemente alcoolizada.
O documento médico de fl. 10 atesta o estado de saúde da requerida e a necessidade de internação da mesma.
Às fls. 31/33 foi concedida a liminar ante a comprovação de urgência, para que fosse realizada, às expensas do MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, a internação involuntária da requerida.
Às fls. 48 foi informado que a requerida foi internada na Clínica Espaço Vivere, recebendo alta no dia 09/10/2018.
O MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, às fls. 48/58, apresentou contestação, alegando perda de objeto, visto que segundo laudo médido emitido pelo médico direitor técnico da clínica espaço vivere, a requerida apresentou melhoras em seu quadro clínico, recebendo alta após consenso da equipe assistencial.
O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, às fls. 71/77, apresentou contestação.
É o breve relatório. Passo a decidir.

O feito por seu quadro fático admite julgamento de pronto, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de novas provas em audiência.

Cumpre mencionar que a Lei 10.216/2001, que trata dos direitos e da proteção aos portadores de transtorno mental, em seu art. 2º, parágrafo único, I, confere ao portador de transtorno mental direito de acesso “ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades”.
A esse respeito, assim dispõe o art. 6º da Lei 10.216/2011:
“Art. 6º. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:
I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;
II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e
III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.”
Sobre o dever do Estado, a Carta Magna normatizou o direito de acesso a saúde, garantindo-a a todos, nos termos do artigo 196, colocando o Estado como devedor da prestação, e o cidadão como detentor do direito.
Assim expressa a citada norma constitucional:
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”.
Sobre tal dispositivo, ensina Alexandre de Moraes:
"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF, art. 196), sendo de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (CF, art. 197)."
Ao Poder Público não é dado ignorar que:
"[...] o direito à vida e à saúde, entre outros, aparecem como consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. Esse fundamento afasta a idéia de predomínio das concepções transpessoalistas de Estado e Nação, em detrimento da liberdade individual.
Vejamos ainda o que estabelece os artigos 5º “caput” e 6º, ambos da Constituição Federal:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]
Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”
Nesta esteira, quanto a internação involuntária vejamos, o disposto na lei 10.216/2001:
“Art. 8º. A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.
- 1ºA internação psiquiátrica involuntária deverá no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
- O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.”
Ademais, resta evidente, então, que a internação é um dos tratamentos possíveis para portadores de transtorno mental e, por óbvio, é o laudo de médico especialista que deverá prescrever o tratamento adequado a cada caso.
No caso em análise, o médico psiquiatra foi enfático e preciso ao descrever que a requerida necessita de internação hospitalar para tratamento adequado, portanto, comprovada restou a necessidade de internação.
Ademais, relevante salientar que nenhuma norma infraconstitucional poderá retirar o verdadeiro sentido da norma maior, restringindo-a, sobretudo porque soberana não é a lei; soberana é a vida, que, diga-se de passagem, no presente caso, encontra-se em risco.
Destaca-se que a responsabilidade pelo atendimento a essa obrigação constitucional é solidária entre os entes políticos componentes da Federação, conforme dominante orientação jurisprudencial pátria.
No presente caso, restou evidente a necessidade dos entes públicos promoverem a internação em clínica especializada para tratamento da doença que acomete a requerida, para, assim, ser tratada de forma digna, face ao grave risco causado pela sua conduta.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO para providenciar a internação compulsória de SUED ALVES BRANDIÃO, as custas do MUNICÍPIO e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ao tempo que confirmo a decisão que concedeu os efeitos da antecipação de tutela de fls. 31/33.
JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Sem custas, considerando artigo 4ª, inciso III, da Lei 9.289/96.
P.R.I.
Em nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de estilo.
G11
 


20 - 0000810-67.2014.8.08.0007 - Inventário
Requerente: A.P.M.
Inventariado: A.C.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007932/ES - MARTA LUZIA BENFICA
Requerente: A.P.M.

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os presentes autos de Inventário Judicial dos bens deixados pelo de cujus Adão Coutinho Marques, requerido por Ana Paula Magdenier. Contudo à fl. 53, a requerente ANA PAULA MAGDENIER, solicitou a extinção do feito, sem resolução do mérito, tendo em vista ocorrência de litispendência com o processo de nº: 0019549-72.2012.8.08.0035, que tramita na 1ª vara de órfãos e sucessões de Vila Velha- ES. É o breve relatório. O requerente pleiteou a extinção do feito, demonstrando que efetivamente desistiu da ação, tendo em vista ocorrência de litispêndencia. (fl.23). Consoante dispõe o art. 485, VIII do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando o autor desistir da ação. Isto posto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VIII , do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, por estarem presentes os pressupostos do art. 98 do CPC. P.R.I.-se

G11


21 - 0000232-02.2017.8.08.0007 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ZELIA SANTOS VIEIRA
Requerido: GENY DOS SANTOS VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19563/ES - RAFAEL FONSECA MONTEIRO
Requerente: ZELIA SANTOS VIEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os presentes autos de Ação de Alvará Judicial requerido por ZELIA SANTOS VIEIRA em face de resíduos deixados por sua irmã GENY DOS SANTOS VIEIRA.
Analisando os presentes autos, verifico que a inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 05/08.
Às fls. 20, a requerente foi intimada através de seu advogado para impulsionar o feito no prazo de 05 dias, juntando aos presentes autos certidões de óbito dos genitores da requerida, porém a mesma não atendeu a manifestação, como certificado às fls. 21-v.
Considerando o acima descrito, às fls. 22, consta decisão determinando a intimação pessoal da requerente para que a mesma impulsione o feito no prazo de 05 (cinco) dias.
As fls.: 24-v a requerente foi devidamente intimada, todavia, decorreu o prazo sem que a mesma tenha se manifestado.
É o breve relatório.
Analisando detidamente os autos verifico que em que pese a requerente ter sido intimada para impulsionar o feito juntando nos autos comprovação de que os genitores da requerida faleceram, verifico ter decorrido o prazo sem que o mesmo tenha se manifestado, conforme certidão de fls. 24-v.
Consoante dispõe o art. 485, III do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando o autor por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.
Isto posto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, III, do Código de Processo Civil.
Sem custas, considerando o deferimento de fls.: 10.
P.R.I.-se
Após, em nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de estilo.
G11


22 - 0000059-12.2016.8.08.0007 - Procedimento Comum Cível
Requerente: DALVA FARIAS LEITE BRANDIAO
Requerido: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21415/ES - ANDRE DE SOUZA PANSINI
Requerente: DALVA FARIAS LEITE BRANDIAO
Advogado(a): 15603/ES - LUDMILLA FERREIRA LEITE ALVES
Requerente: DALVA FARIAS LEITE BRANDIAO
Advogado(a): 007976/ES - MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES
Requerido: SUED ALVES BRANDIAO

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se os presentes autos de obrigação de fazer, c/c pedido de internação compulsória requerido por DALVA FARIAS LEITE BRANDIÃO em face de seu marido SUED ALVES BRANDIÃO, a ser custeada pelo MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Consta na inicial que o requerido apresenta risco para a própria vida e integridade física e mental, que é portador de F10.2 (CID 10), transtorno mental, decorrente de álcool com síndrome de dependência.
Os documentos médicos de fls. 16 e fls. 32 atestaram o estado de saúde do requerido e a necessidade de internação do mesmo.
Foi proferida decisão de fl. 24/26, não acolhendo a preliminar e determinando ao requerente que juntasse aos autos comprovante de recusa dos entes públicos ao oferecimento do tratamento.
Consta dos autos, petição de fls. 29/31, pedido de reconsideração da decisão juntando para tanto , novo laudo, informando que o requerido vem apresentando quadro de delírio e alucinações, solicitando internação com urgência.
Às fls. 34/35 foi concedida a liminar ante a comprovação de urgência, para que fosse realizada, às expensas do MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, a internação involuntária do requerido.
O MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, às fls. 48/58, apresentou contestação.
Às fls. 61 foi informado que o requerido foi internado na Clínica Salutare Núcleo Terapêutico.
A alta da internação do requerido ocorreu em 09/03/2017 com continuidade do tratamento por via ambulatorial, dando fim ao mesmo e retornando ao convívio familiar.
Prefacialmente, cumpre destacar que, o presente feito desenvolveu-se de forma válida e regular, não havendo nenhuma nulidade a ser sanada.
É o breve relatório. Passo a decidir.
O feito por seu quadro fático admite julgamento de pronto, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de novas provas em audiência.
Cumpre mencionar que a Lei 10.216/2001, que trata dos direitos e da proteção aos portadores de transtorno mental, em seu art. 2º, parágrafo único, I, confere ao portador de transtorno mental direito de acesso “ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades”.
A esse respeito, assim dispõe o art. 6º da Lei 10.216/2011:
“Art. 6º. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:
I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;
II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e
III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.”
Sobre o dever do Estado, a Carta Magna normatizou o direito de acesso a saúde, garantindo-a a todos, nos termos do artigo 196, colocando o Estado como devedor da prestação, e o cidadão como detentor do direito.
Assim expressa a citada norma constitucional:
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”.
Sobre tal dispositivo, ensina Alexandre de Moraes:
"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF, art. 196), sendo de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (CF, art. 197)."
Ao Poder Público não é dado ignorar que:
"[...] o direito à vida e à saúde, entre outros, aparecem como consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. Esse fundamento afasta a idéia de predomínio das concepções transpessoalistas de Estado e Nação, em detrimento da liberdade individual.2"
Vejamos ainda o que estabelece os artigos 5º “caput” e 6º, ambos da Constituição Federal:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]
Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”
Nesta esteira, quanto a internação involuntária vejamos, o disposto na lei 10.216/2001:
“Art. 8º. A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.
- 1ºA internação psiquiátrica involuntária deverá no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
- O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.”

Ademais, resta evidente, então, que a internação é um dos tratamentos possíveis para portadores de transtorno mental e, por óbvio, é o laudo de médico especialista que deverá prescrever o tratamento adequado a cada caso.
No caso em análise, os médicos psiquiatras foram enfáticos e precisos ao descrever que o requerido necessita de internação hospitalar para tratamento adequado, portanto, comprovada restou a necessidade de internação.
Ademais, relevante salientar que nenhuma norma infraconstitucional poderá retirar o verdadeiro sentido da norma maior, restringindo-a, sobretudo porque soberana não é a lei; soberana é a vida, que, diga-se de passagem, no presente caso, encontra-se em risco.
Destaca-se que a responsabilidade pelo atendimento a essa obrigação constitucional é solidária entre os entes políticos componentes da Federação, conforme dominante orientação jurisprudencial pátria.
No presente caso, restou evidente a necessidade dos entes públicos promoverem a internação em clínica especializada para tratamento da doença que acomete o requerido, para, assim, ser tratado de forma digna, face ao grave risco causado pela sua conduta.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação proposta por DALVA FARIAS LEITE BRANDIÃO para providenciar a internação compulsória de SUED ALVES BRANDIÃO, as custas do MUNICÍPIO e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ao tempo que confirmo a decisão que concedeu os efeitos da antecipação de tutela de fls. 34/35.
JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Em tempo, considerando a ausência de Defensor público nesta comarca, bem como a nomeação de curador de fls. 107, fixo honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), com base no Decreto Estadual nº. 2821-R de 10/08/2011, a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo, em favor do Ilustre Advogado Drº Márcio Antonio Ribeiro Soares , OAB 7.976/ES, devendo o Procurador do Estado ser intimado da presente.
Defiro o benefício da gratuidade da justiça.
Sem custas.
P.R.I.
Em nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de estilo.
G11
 


23 - 0000475-77.2016.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: VILMA DIAS DA SILVA
Testemunha Autor: ANA PAULA DIAS SILVA OLIVEIRA e outros
Réu: JOAO BATISTA DE PAULA OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008142/ES - ALESSANDRA FERREIRA BERGER
Réu: JOAO BATISTA DE PAULA OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
 
SENTENÇA
Trata-se a presente, de Ação Penal, instaurada em desfavor de JOAO BATISTA DE PAULA OLIVEIRA com o objetivo de apurar suposto crime previsto no art 147 do CP e art. 21 da LCP. É o breve relatório. Fundamento e decido. De forma sintética, pode-se dizer que a prescrição penal é a perda do direito de executar a pena imposta ao acusado. Basicamente, distingue-se duas espécies de prescrição: a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, em que o Estado perde o direito de exigir a aplicação da pena, e a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, na qual há perda do direito de executar a pena aplicada. São reconhecidas no ordenamento jurídico pátrio três espécies de prescrição da pretensão punitiva: prescrição da pretensão punitiva PROPRIAMENTE DITA, que é calculada com base na maior pena prevista para o delito; prescrição da pretensão punitiva INTERCORRENTE ou SUPERVENIENTE à sentença condenatória, que toma por base a pena efetivamente imposta pelo juiz na sentença e ocorre entre a sentença condenatória e o trânsito em julgado; e prescrição da pretensão punitiva RETROATIVA, que é calculada pela pena concretamente fixada na sentença, quando esta transitar em julgado para a acusação ou for o seu recurso improvido. Analisando o feito, verifico que o prazo prescricional previsto para o delito do art. 147 do CP e do art. 21 da LCP ambos são de 03 (três) anos, consoante estabelece o art. 109, VI do Código Penal, assim, computando o tempo corrido desde o recebimento da denúncia, 20/07/2016, até a presente data, verifica-se que transcorreram mais de 03 (três) anos, ocorrendo portanto, a prescrição da pretensão punitiva do acusado. Em face do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOAO BATISTA DE PAULA OLIVEIRA, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, nos temos do art. 107, IV, do Código Penal e art. 109, inciso VI do Código Penal. Procedam-se às anotações e baixas necessárias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. P.R.I.-se.


24 - 0002538-12.2015.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ES
Vítima: CRECHE COSME E DAMIAO
Testemunha Autor: ALCILENE DE FATIMA PINTO e outros
Réu: VALDECY DE SOUZA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25798/ES - PATRICIA DE OLIVEIRA TRENTIN
Réu: VALDECY DE SOUZA JUNIOR
Intimar o advogado para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe. 


25 - 0002030-37.2013.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU - LIRA GUANDUENSE
Testemunha Autor: SD PM JOEVANILDO DE MATTOS CAITANO - RG 209396 e outros
Réu: WILLIAN FRANCISCO SOUZA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 46140/MG - DIONIZIO AMBROZIO
Réu: WILLIAN FRANCISCO SOUZA DA SILVA
Intimar o advogado para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe. 


26 - 0002093-91.2015.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: G.R.P.
Testemunha Autor: A.P.R. e outros
Réu: M.J.C.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7805/ES - ALFREDO DA LUZ JUNIOR
Réu: M.J.C.M.
Advogado(a): 007976/ES - MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES
Réu: M.J.C.M.
Advogado(a): 22186/ES - RODRIGO OLIVEIRA RODRIGUES
Réu: M.J.C.M.
Intimar o advogado para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe. 


27 - 0001008-51.2007.8.08.0007 (007.07.001008-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ROSANE ARCANJO BENTO e outros
Réu: VALDOMIRO TIRELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19022/ES - RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA
Réu: VALDOMIRO TIRELO
Intimar o advogado para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe. 


28 - 0000286-31.2018.8.08.0007 - Ação Civil Pública Cível
Amicus Curiae: MOACIR LUIZ MAGGIONI
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30948/ES - BRENA BURGALERI COUTINHO
Amicus Curiae: MOACIR LUIZ MAGGIONI
Requerido: MOACIR LUIZ MAGGIONI

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os presentes autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C MEDIDA PROTETIVA PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, promovida pelo Ministério Público, em face de MOACIR LUIZ MAGGIONI a ser custeda pelo Estado do Espírito Santo e Município de Baixo Guandu.
Consta dos autos às fls. 73, informação de que Moacir faleceu, conforme certidão de óbito.
Em breve o relatório.
Consoante dispõe o art. 485, VI do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando não concorrer qualquer das condições da ação. No presente caso não se verifica o interesse processual, considerando que Moacir veio a óbito no dia 29/06/2019 conforme a certidão de óbito de fls. 73.
Isto posto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.
Sem custas, de acordo com o que estabelece o artigo 4º, § III, da Lei 9.289/96.
P.R.I.
Após, em nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de estilo.
G11


29 - 0001370-04.2017.8.08.0007 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Testemunha Autor: SD/PMES MICHEL GOMES e outros
Réu: JOAO MARCIO RODRIGUES NETO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20838/ES - EURIDES RICARDO FILHO FERREIRA
Réu: THALIA MARIANO COUTINHO
Intimar o advogado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação apresentada, nos autos em epígrafe. 


30 - 0001170-26.2019.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ES
Réu: ONOROLINO MIRANDA CASTRO FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29311/ES - FERNANDA CITELI COSSI
Réu: ONOROLINO MIRANDA CASTRO FILHO

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO
Trata-se de manifestação do Ministério Público que oferece denúncia em face de ONOROLINO MIRANDA CASTRO FILHO, pelo crime praticado enquadrado nos moldes do artigo 147 do Código Penal com incidência na Lei nº 11.340/2006, em 17/03/2019.

Pois bem.

1. Recebo a denúncia oferecida em relação aos crimes previstos no enquadrado nos moldes do artigo 147 do Código Penal com incidência na Lei nº 11.340/2006, por verificar presentes seus pressupostos legais.

2. Determino a citação do acusado para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 406 do Código de Processo Penal.

3. Caso o acusado não apresente resposta no prazo legal, ou não possua condições financeiras de constituir um advogado particular, desde já, nomeio-lhe a defensora dativa Dra. Fernanda Citeli Cossi – OAB/ES Nº 29.311, de acordo com o cadastro de advogados disponível, para defender seus interesses, nos termos do artigo 406, do CPP, em substituição ao defensor público.

A nomeação de defensor dativo se justifica diante da insuficiência da prestação de serviços jurídicos da Defensoria Pública e para salvaguardar a defesa dos necessitados e os princípios constitucionais de acesso, distribuição da Justiça e celeridade na prestação jurisdicional.

Os honorários serão arbitrados individualmente, no momento da sentença, levando em conta a natureza da causa e a qualidade dos atos processuais praticados.

Para a percepção da remuneração, a advogada deverá patrocinar a causa com zelo e diligência, usando dos recursos técnico-profissionais, até a decisão final com trânsito em julgado ou sobrevindo a atuação da Defensoria Pública, inclusive nas instâncias superiores, se for o caso, e não receber do beneficiário qualquer remuneração a título de honorários profissionais.

Friso ainda que a defensora dativa deverá comparecer às audiências preparada para apresentar peças processuais de forma oral, especialmente as alegações finais, sendo a concessão de prazo para apresentação de memoriais escritos hipótese excepcional. Para tanto, poderá trazer apontamentos gravados em “pendrive” ou outro meio de armazenamento digital.

4. Intime-se a advogada pelo diário de justiça. Na oportunidade, deverá manifestar-se no sentido de aceitar ou não o munus no prazo para apresentação da resposta à acusação, ficando desde então ciente de que todas as intimações serão feitas por diário.

5. Ciência ao MP.

6. Diligencie-se.


G10


31 - 0002314-16.2011.8.08.0007 (007.11.002314-5) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: JOSIANA FERREIRA DA SILVA
Testemunha Autor: JULINDA PINHEIRO CAETANO e outros
Réu: EDVALDO DE FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7805/ES - ALFREDO DA LUZ JUNIOR
Réu: EDVALDO DE FREITAS

Para tomar ciência do julgamento:
SENTENÇA
  O Ministério Público do Estado do Espírito Santo ofereceu denúncia em desfavor de EDVALDO DE FREITAS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, sob a égide da Lei 11.340/06.   Recebida a denúncia (fls. 40/41), o acusado foi citado pessoalmente (fls. 56), oportunidade em que apresentou resposta à acusação (fls. 58/63).   Realizada audiência de instrução e julgamento (fls. 87), foram ouvidas 03 (três) testemunhas e interrogado o réu. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram.   Alegações finais pelo Ministério Público na forma de memoriais escritos (fls. 93/96), requerendo a condenação do acusado nas iras do art. 129, § 9º, na forma da da Lei 11.340/06.   Alegações finais pela defesa, também na forma de memoriais escritos (fls. 101/109), pugnando pelo reconhecimento da prescrição nos termos apresentados nas alegações e, caso não seja esse o entendimento deste magistrado, pugnou pela absolvição do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, sendo que caso não seja esse o entendimento, que fosse desclassificado o crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal para a contravenção penal descrita no artigo 21 do Decreto Lei 3.688/41. Requereu ainda a isenção das custas processuais.   É o breve relatório. Fundamento e decido.   Antes de adentrar na análise do mérito, hei por bem tecer breves linhas sobre os tipos penais descritos na peça exordial.   DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL   Neste prisma, registro que o crime previsto no artigo 129 do Código Penal Brasileiro tutela a integridade física da pessoa, ou seja, é infração de cunho material, cujo elemento subjetivo é a vontade livre e consciente de lesar o corpo da vítima sob o aspecto físico. Veja-se: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (…). § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (...) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.     Ofender, segundo os ensinamentos do ilustre doutrinador Guilherme de Souza Nucci1, significa lesar ou fazer mal a alguém, sendo certo que o objeto da conduta é a integridade corporal ou a saúde humana.   Nucci continua asseverando no sentido de que os sujeitos ativo e passivo podem ser qualquer pessoa. O objeto jurídico é a integridade física. O objeto material, por outra banda, é a pessoa que sofreu a agressão. O elemento subjetivo do tipo pode ser tanto o dolo, quanto a culpa, conforme o caso em concreto.   A diferença básica do § 9º, do art. 129, do Código Penal, é quanto ao sujeito passivo do crime, na medida que este necessita ser ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou tenha convivido com o sujeito ativo.   Findas as questões introdutórias relativas aos crimes sob exame, passo à análise das provas.   A materialidade delitiva do delito de lesões corporais restou comprovada pelo Boletim de Atendimento de Urgência - BAU de fl. 14, bem como pelos depoimentos da vítima em Juízo na audiência de fl. 87 e o prestado perante a autoridade policial de fl. 08.   A vítima, ao ser ouvida no âmbito do inquérito policial, conforme termo de oitiva de fl. 08, informou que no dia em epígrafe, o acusado a agrediu, o que foi suficiente para causar-lhe as lesões descritas nos autos. Vejamos:   “Que EDVALDO sempre a ameaçava e morte, caso a declarante o largasse, dizendo que caso esta o largasse iria botar fogo na casa e matar a declarante e seus filhos; (…) Que por presenciar tantas vezes ser agredida, sua mãr não aceitou mais tal situação e a declarante, seus filhos e EDVALDO, mudaram-se para o local conhecido por LAJINHA, zona rural de Baixo Guandu, onde os familiares desse residem; Que ao invés de melhorar a situação, essa acabou piorando, pois EDVALDO acabou praticando todas as agressões e ainda com o aval de seus familiares, os quais sempre diziam que caso esse fosse preso, eles dariam um jeito de soltá-lo; (…) Que no domingo próximo passado, sem nenhum motivo aparente, apenas estava bastante embriagado esse passou a agredi-la fisicamente, sendo que ainda teria desferido contra essa socos e empurrões, inclusive no tornozelo (...) ”   Ouvida em juízo, a vítima Josiana Ferreira da Silva confirmou todas suas declarações prestadas em fase inquisitiva, tendo ainda esclarecido como foram as agressões no dia dos fatos, conforme depoimento em juízo, na audiência de fls. 87.   A testemunha ouvida em Juízo, Valdir José, confirmou todas suas declarações prestadas na esfera policial em fls. 22, tendo esclarecido que não presenciou os fatos, mas que eram constantes as queixas por parte da vítima, esta que reclamava das agressões que sofrerá do acusado naquela época. A testemunha ainda relata que o acusado EDVALDO, quando faz uso de bebida alcoólica, perde a noção das coisas, conforme depoimento em audiência de fls. 87.   Já a testemunha Marcelo Cupertino do Carmo, ao ser ouvido em audiência (fls. 87), confirmou todas as suas declarações prestadas na fase inquisitiva em fls. 21   Por sua vez, o réu, ao ser interrogado em juízo, na audiência realizada em 27/10/2016, (fl.87), o acusado esclareceu que jamais agrediu a vítima, negando ter agredido Josiana na data dos fatos narrada na denúncia.   Pois bem. Inicialmente, insta destacar que nos casos de violência doméstica, justamente por se tratar de crimes cometidos no ceio familiar, comumente as declarações prestadas em juízo são do próprio casal envolvido (autor e vítima). Nessas hipóteses, quando o depoimento da vítima encontra respaldo nos demais elementos de convicção, ainda que contestado pelo réu, acaba por depositar mais credibilidade na versão da ofendida, o que justifica confortavelmente uma condenação.   Analisando de forma detida os elementos probantes colacionados nos presentes autos, concluo que a autoria delitiva concernente ao crime de lesões corporais encontra-se, também, perfeitamente demonstrada, na medida em que não existem dúvidas de que o acusado EDVALDO DE FREITAS, de fato, agrediu fisicamente a vítima JOSIANA.   Como se vê, as declarações prestadas pela vítima JOSIANA encontram-se em sintonia com o resultado angariado pelo Boletim de Atendimento de Urgência - BAU às fl. 14, uma vez que o referido Boletim, em descrição sumária do exame clínico, aponta lesão no tornozelo de JOSIANA, lesão esta ocasionada pelo acusado EDVALDO, conforme relatado pela vítima em seu depoimento prestado na esfera policial (fls. 08) e confirmado em juízo (fls. 87).   Conforme jurisprudência dominante2, nos delitos típicos de violência doméstica, o depoimento da vítima assume robusto valor probante para a descoberta da verdade real, desde que não esteja contaminado por contradições e que seja a prova oral corroborada por outros elementos probatórios, tal como sucedeu no caso dos autos, em que a versão da vítima, como dito antes, encontra-se em perfeita sintonia com o resultado do Boletim de Atendimento de Urgência - BAU de fl. 14.   Ademais, registra-se que a vítima menciona, além das discussões as agressões sofridas em casa, sendo que, segundo a mesma, o acusado já havia lhe agredido em outras ocasiões, alegando que EDVALDO faz uso de drogas e de bebida alcoólica.   Com efeito, conforme se verifica da análise atenta do expediente, as provas carreadas aos autos apontam para condenação do réu quanto ao delito de lesão corporal.   Com efeito, considerando os elementos de convicção carreados aos autos, somados aos depoimentos prestados em juízo e ao Boletim de Atendimento de Urgência supracitado, reputa-se necessária a condenação de EDVALDO.  

DISPOSITIVO

  EM FACE DO EXPOSTO, PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR o acusado EDVALDO DE FREITAS, qualificado nos autos, nas iras do art. 129, §9°, do Código Penal.   Em estrita observância ao princípio constitucional de individualização da pena, insculpido no art. 5º, inc. XLVI, da Constituição da República, corroborado pelas disposições ínsitas nos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais.   Evidenciada a CULPABILIDADE, sendo reprovável a conduta do acusado. Não constam registros de ANTECEDENTES CRIMINAIS do acusado, conforme certidão de fls. 84/85, onde constam registro apenas de processo iniciados após os presentes fatos. Não há elementos suficientes para aferir a CONDUTA SOCIAL, do acusado. Quanto a PERSONALIDADE DO ACUSADO não há elementos suficientes para aferir. O MOTIVO do crime não foi auferido; as CIRCUNSTÂNCIAS em que o delito foi cometido são próprias do tipo. As CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS não foram graves. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA em nada contribuiu para a ocorrência dos fatos.   Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais e levando em consideração a pena em abstrato do art. 12 da Lei Federal n.° 10.826/03, FIXO A PENA-BASE em 03 (três) meses de detenção.   Não existem circunstâncias atenuantes e/ou agravantes e nem causas especiais de diminuição e/ou de aumento de pena a serem consideradas e, por isso, TORNO DEFINITIVA a pena em 03 (três) meses de detenção.   Estabeleço como regime para o início do cumprimento da pena o ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.   Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, ante o disposto no art. 44, inc. I, do Código Penal.   Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, observando-se os termos da Lei 1.060/50.   Mantenho a liberdade provisória do acusado, permitindo que recorra da sentença em liberdade.   Considerando as modificações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei 11.690/08, especificamente no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos à vítima, ante a ausência de elementos para tanto.   Desde já, acaso ocorra o trânsito em julgado da presente sentença para a acusação, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU em razão da PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva estatal considerando a pena concretamente imposta, nos termos do art. 110, §1º, do CP.   Cumpre observar que a pena imposta ao réu restou estabelecida em três meses de detenção, razão pela qual sua prescrição ocorre em três anos, tempo o qual já decorreu desde o recebimento da denúncia (04/12/2012 – fls. 40/41) até a presente data.   Assim, nos termos do art. 109, inciso V, do CP, reconheço a prescrição e julgo extinta a punibilidade do réu, conforme art. 107, inciso IV, do CP.   Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos na forma da lei.   Publique-se, registre-se, intimem-se.
1 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. Parte geral. Parte Especial. 6ª ed. Revista dos Tribunais, pág. 645.
2 TJ-DF; Rec. 2007.09.1.002964-6; Ac. 308.812; Segunda Turma Criminal; Relª Desª Gislene Pinheiro de Oliveira.


32 - 0001701-49.2018.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ESMERALDA DE OLIVEIRA SANTOS COSTA e outros
Réu: EVERTON LEANDRO FERREIRA GUEDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17774/ES - RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO
Réu: EVERTON LEANDRO FERREIRA GUEDES

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO
 
Compulsando os autos verifico que foi nomeado em fl. 13 o douto advogado DR. DIEGO SCHIMITBERGUE - OAB/ES N° 25.761 e o mesmo não se manifestou acerca da presente, posto isso, determino que o advogado nomeado seja excluída da lista de dativo, uma vez que, ficou inerte da nomeação, bem como, revogo a decisão que o nomeou, e nomeio como advogado dativo Dr. RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO– OAB/ES Nº 17.774/ES para patrocinar os interesses do acusado EVERTON LEANDRO FERREIRA GUEDES.

A nomeação se dá em virtude de inexistir Defensor Público designado para a 2ª Vara Criminal de Baixo Guandu/ES, sendo a nomeação para oficiar na instrução processual, até o trânsito em julgado do processo, devendo o(a) advogado(a) dativo(a) promover a defesa técnica de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, tendo em vista que está sendo remunerado pelo Estado. Fica advertido o(a) ilustre advogado(a) de que a não observância desse preceito poderá ensejar o cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa.

Os honorários advocatícios serão fixados quando da prolatação de sentença, levando em consideração a complexidade do caso e a quantidade de atos processuais praticados. Advirto, ainda, que o(a) advogado(a) não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificado nos autos, oportunidade em que este Magistrado decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos.

Intime-se o(a) defensor(a) nomeado(a) para dizer se aceita o múnus e, em caso positivo, apresentar desde já, a peça cabível.

Em caso negativo, o(a) advogado(a) nomeado(a) deverá se manifestar nos autos em um prazo de 05 (cinco) dias.

Diligencie-se e Cumpra-se.
 


33 - 0001195-78.2015.8.08.0007 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: CARLOS HENRIQUE GUZZO
Testemunha Autor: CARLOS HENRIQUE GUZZO e outros
Réu: WILKER KLEMZ LUCAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21415/ES - ANDRE DE SOUZA PANSINI
Réu: WILKER KLEMZ LUCAS
Advogado(a): 19583/ES - LIVIA BORCHARDT GONCALVES
Réu: WILKER KLEMZ LUCAS

Para tomar ciência do julgamento:
  O Ministério Público Estadual, por intermédio de seu ilustre representante legal, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o incluso Inquérito Policial anexo, ofereceu denúncia em desfavor de WILKER KLEMZ LUCAS, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 121, “caput”, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal pela prática dos fatos delituosos devidamente descritos na peça vestibular acusatória. Analisando os presentes autos, verifica-se que no dia 28/05/2015, no “Bar e Mercearia Guzzo”, o denunciado WILKER KELMZ LUCAS, com a intenção de matar, desferiu uma facada contra a vítima CARLOS HENRIQUE GUZZO, não tendo o crime se consumado por circunstâncias alheias a vontade do acusado. Insta mencionar que o acusado na data dos fatos aparentava estar embriagado, e por ter o hábito de causar confusão, ao chegar ao estabelecimento comercial em que vítima trabalhava, o acusado pediu uma cerveja, todavia a vítima se recusou a vender a bebida, pelo motivo acima exposto, momento em que o acusado sacou uma faca e desferiu um golpe em CARLOS HENRIQUE GUZZO. Recebida a denúncia (fls. 64), o acusado foi citado (fls. fls. 41/42) e interrogado (fls. 82). Resposta à acusação apresentada às fls. 56/57. Durante a instrução foram inquiridas 02 (duas) testemunhas arroladas pelo Ministério Público (fls. 80/81). Alegações finais pelo Ministério Público, às fls. 84/88, onde pugna pela desclassificação do crime previsto no art. 121, “caput”, c/c art. 14, II do CPB, para o descrito no art. 129, “caput” (lesão corporal de natureza leve), do CPB, visto não entender provada a autoria e materialidade do crime capitulado na denúncia. A Defesa em consonância com o Ministério Público pede a desclassificação do crime de tentativa de homicídio (art. 121, “caput”, c/c art. 14, inciso II, ambos do CPB) para o crime de lesão corporal (art. 129, caput, do CP). MOTIVAÇÃO Sendo assim, compulsando os autos, entendo que não restou comprovado o animus necandi do acusado em relação a vítima. Pelas provas produzidas em Juízo, entendo que o animus necandi não restou comprovado. Assim, entendo que deve o acusado responder por outro delito que não seja doloso contra a vida, eis que não agrediu a vítima com a intenção de matá-la.   Desta forma, acolho as alegações apresentadas pelo IRMP e pela defesa, razão pela qual entendo que o acusado deve responder por outro crime distinto do previsto no art. 121 do CPB, sendo, portanto, como forma mais adequada, a consequente desclassificação da conduta para crime de competência do juiz singular, qual seja, o crime de lesão corporal (art. 129, caput, do CP).   Analisando, detidamente, os presentes autos, verifica-se que a conduta comissiva imputada ao acusado subsume-se no art. 129, “caput”, do Código Penal, cuja redação é a seguinte: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. Segundo os ensinamentos do ilustre doutrinador Guilherme de Souza Nucci1, ofender significa lesar ou fazer mal a alguém, sendo certo que o objeto da conduta é a integridade corporal ou a saúde humana. Trata-se de crime de dano, que somente se consuma com a efetiva lesão à integridade corporal ou à saúde de outrem. O objeto jurídico é a integridade física. O objeto material, por outra banda, é a pessoa que sofreu a agressão. O elemento subjetivo do tipo pode ser tanto o dolo, quanto a culpa, conforme o caso em concreto. In casu, a materialidade delitiva restou sobejamente comprovada, por meio do Laudo de Exame de Lesões Corporais acostado à fl. 12, que atesta que a vítima apresentava ter sofrido ofensa à integridade corporal ou à saúde. A autoria, da mesma forma, restou evidenciada pelo depoimento da vítima CARLOS HENRIQUE GUZZO, à fl. 04 do Inquérito Policial, tendo confirmando o seu depoimento em juízo à fl. 81, senão vejamos: “Que estava em seu comércio “Bar e Mercearia Guzzo”; Que WILKER entrou e pediu uma cerveja tendo o declarante lhe dito “não vou vender cerveja pra você porque já está embriagado e gosta de arrumar problema; Que WILKER tentou desferir um golpe de faca contra o declarante, tendo atingido na cintura; Que WILKER tentou desferir mais golpes mas o declarante conseguiu desviar para não ser atingido; Que para se defender o declarante pegou uma ripa e desferiu golpes nas costas de WILKER; Que WILKER colou a faca na cintura e disse que ainda vai pegar o declarante...”.   Da mesma forma, os depoimentos prestados pelas demais testemunhas na esfera policial, posteriormente corroborados em Juízo, são unânimes em afirmar que o acusado agrediu a vítima, desferindo uma facada na mesma, causando-lhe lesões corporais. As declarações prestadas pela vítima e pelas demais testemunhas na fase inquisitorial e em Juízo, encontram-se em sintonia com o resultado angariado pelo Laudo de Exame de Lesões Corporais (fls. 12). In casu, as provas colhidas nos autos, comprovam que a vítima CARLOS HENRQUE GUZZO sofreu agressões físicas por parte do acusado WILKER KLEMZ LUCAS, caracterizando, assim, a ocorrência do crime de lesões corporais, não restando dúvidas quanto à autoria e a responsabilidade penal do acusado na prática do delito em exame.   DISPOSITIVO:   Ante o exposto, com fundamento no art. 419 do CPP, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar WILKER KLEMZ LUCAS, já qualificado, como incurso nas sanções previstas pelo art. 129, do Código Penal.   Em estrita observância ao princípio constitucional de individualização da pena, insculpido no art. 5º, inc. XLVI, da Constituição da República, corroborado pelas disposições ínsitas nos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais. No que tange ao grau de censura da ação, ou seja, a CULPABILIDADE, o grau de reprovabilidade, verifico que não foi de forma intensa. No que diz respeito aos fatos anteriores da vida do agente, ou seja, os seus ANTECEDENTES são IMACULADOS, conforme folha de antecedentes criminais de fls. 93/94. No que diz respeito ao comportamento do réu no trabalho, na vida familiar, bem como na comunidade em que vive, ou seja, a CONDUTA SOCIAL, não há elementos suficientes para valorá-la. No que diz respeito ao exame do homem total, de seu caráter, cultura, sua estrutura psicológica, perfil psíquico do acusado, ou seja, da PERSONALIDADE, entendo ser trabalho específico para pessoas especializadas. No que diz respeito aos fatos que moveram o réu a cometer os delitos, ou seja, os MOTIVOS, entendo que lhe são desfavoráveis, uma vez que o réu desferiu o golpe de facas contra a vítima pelo simples fato desta ter negado realizar a venda de bebida alcoólica para o ora denunciado. Quanto ao estado de ânimo do réu, as condições de tempo, lugar, maneira de agir e ocasião, ou seja, as CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO, também não o favorecem, uma vez que o réu se encontrava alterado, por ter ingerido bebida alcoólica. As CONSEQUÊNCIAS EXTRA PENAIS, ou seja, aquilo que advém além do tipo incriminador, não foram graves. No que tange ao comportamento da VÍTIMA, verifico que esta não colaborou para a ocorrência do fato criminoso. À vista das circunstâncias judiciais e levando em consideração a pena em abstrato do art. 129 do Código Penal, FIXO A PENA BASE em 07 (sete) meses de detenção. Presente a atenuante da confissão – art. 65, inciso III, 'd' – , razão pela qual ATENUO a pena em 01 (um) mês, fixando-a em 06 (seis) meses. Não existem circunstâncias agravantes a serem consideradas, tampouco causas especiais de diminuição ou de aumento de pena, razão pela qual FIXO DEFINITIVAMENTE a pena em 06 (seis) meses de detenção. Incabíveis as substituições previstas nos artigos 44 e 77 do Código Penal, considerando a pena definitiva aplicada ao Réu.   Destarte, o regime inicial de cumprimento de pena é o ABERTO, conforme disposto no artigo 33, § 2º, c), do Código Penal.   Não há que se falar, ainda, em indenização à Vítima.   Desde já, ocorrendo o trânsito em julgado da presente sentença para a acusação, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU em razão da PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva estatal considerando a pena concretamente imposta, nos termos do art. 110, §1º, do CP.   Cumpre observar que a pena imposta ao réu restou estabelecida em seis meses de detenção, sendo o prazo prescricional de três anos, tempo já decorrido desde o recebimento da denúncia (15/07/2015 – fl. 04) até a presente data. Sem custas. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos na forma da lei.   Publique-se, registre-se, intimem-se.
 
1 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. Parte geral. Parte Especial. 6ª ed. Revista dos Tribunais, pág. 645.


34 - 0000757-13.2019.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ES
Réu: KESSIS JOHNES MIRANDA FELLER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31408/ES - LEANDRO GRAMELIKI ESPALENZA
Réu: KESSIS JOHNES MIRANDA FELLER

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de manifestação do Ministério Público que oferece denúncia em face de KESSIS JHONES MIRANDA FELLER, pelos crimes praticados enquadrados nos moldes dos arts. 147 (2x) e 150, ambos do Código Penal na forma da Lei 11.340/06.
 
Pois bem.
 
1. Recebo a denúncia oferecida em relação aos crimes praticados enquadrados nos moldes dos arts. 147 (2x) e 150, ambos do Código Penal na forma da Lei 11.340/06.
 
2. Determino a citação do acusado para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal.
 
3. Caso o acusado não apresente resposta no prazo legal, ou não possua condições financeiras de constituir um advogado particular, desde já, nomeio-lhe o defensor dativo Dr. Leandro Grameliki Espalenza–  OAB/ES Nº 31408, de acordo com o cadastro de advogados disponível, para defender seus interesses, nos termos do § 2º, do artigo 396-A, do CPP, em substituição ao defensor público. 
 
A nomeação de defensor dativo se justifica diante da inexistência de Defensoria Pública na comarca e para salvaguardar a defesa dos necessitados e os princípios constitucionais de acesso, distribuição da Justiça e celeridade na prestação jurisdicional.
 
Os honorários serão arbitrados individualmente, no momento da sentença, levando em conta a natureza da causa e a qualidade dos atos processuais praticados.
 
Para a percepção da remuneração, o advogado deverá patrocinar a causa com zelo e diligência, usando dos recursos técnico-profissionais, até a decisão final com trânsito em julgado, inclusive nas instâncias superiores, se for o caso, e não receber do beneficiário qualquer remuneração a título de honorários profissionais. 
 
Friso ainda que o defensor dativo deverá comparecer às audiências preparado para apresentar peças processuais de forma oral, especialmente as alegações finais, sendo a concessão de prazo para apresentação de memoriais escritos hipótese excepcional. Para tanto, poderá trazer apontamentos gravados em “pendrive” ou outro meio de armazenamento digital. 
 
4. Intime-se o advogado pelo diário de justiça. Na oportunidade, deverá manifestar-se no sentido de aceitar ou não o múnus no prazo para apresentação da resposta à acusação, ficando desde então ciente de que todas as intimações serão feitas por diário.
 
Diligencie-se. 


35 - 0000424-71.2013.8.08.0007 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ANGELO MARCIO BELLARMINO PEREIRA
Testemunha Autor: MARILEI MOREIRA DOS SANTOS e outros
Réu: PAULO SERGIO SIMOES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19107/ES - ADILZA CRISTINA SOARES AFONSO ARAUJO
Réu: PAULO SERGIO SIMOES
Intimar o advogado para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe. 


36 - 0000307-41.2017.8.08.0007 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
Requerente: DIENIFER NATALIA SALERME SUZANA SILVA
Requerido: MARIA APARECIDA SALERME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29311/ES - FERNANDA CITELI COSSI
Requerido: MARIA APARECIDA SALERME

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO
 
Considerando a certidão de fls. 39-v, a qual não atendeu a intimação, torno sem efeito a decisão de fls. 38 e NOMEIO como advogado(a) dativo(a) o(a) DRª. FERNANDA CITELI COSSI, OAB/ES – 29.311/ES, para patrocinar os interesses da requerida MARIA APARECIDA SALERME. A nomeação se dá em virtude de inexistir Defensor Público designado para a 2ª Vara Criminal de Baixo Guandu/ES, sendo a nomeação para oficiar na instrução processual, até o trânsito em julgado do processo, devendo o(a) advogado(a) dativo(a) promover a defesa técnica de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, tendo em vista que está sendo remunerado pelo Estado. Fica advertido o(a) ilustre advogado(a) de que a não observância desse preceito poderá ensejar o cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa. Os honorários advocatícios serão fixados quando da prolatação de sentença, levando em consideração a complexidade do caso e a quantidade de atos processuais praticados. Advirto, ainda, que o(a) advogado(a) não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificado nos autos, oportunidade em que este Magistrado decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos. Intime-se o(a) defensor(a) nomeado(a) para dizer se aceita o múnus e, em caso positivo, apresentar desde já, a peça cabível. Em caso negativo, o(a) advogado(a) nomeado(a) deverá se manifestar nos autos em um prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se e Cumpra-se.


37 - 0000043-24.2017.8.08.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BRUNO LOPES QUINTAO
Requerido: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 105628/MG - BRUNO PEREIRA SILVA
Requerente: BRUNO LOPES QUINTAO
Advogado(a): 104293/MG - PAULO TADEU WERNECK SANTOS
Requerente: BRUNO LOPES QUINTAO

Para tomar ciência do julgamento:


Cuidam os presentes autos de Ação de Indenização por Danos Morais, requerido por BRUNO LOPES QUINTÃO, em face do Serviço Autonomo de Agua e Esgoto do Município de Baixo Guandu/ES.
Perlustrando os autos, verifico às fls. 38, que o requerente não mais possui interesse no prosseguimento do feito visto que o requerente se mudou para o Estado do Rio Grande do Sul.
É o breve relatório.
O requerente pleiteia a extinção do feito, demonstrando que efetivamente desistiu da ação (fls. 38).
Consoante dispõe o art. 485, VIII do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando o autor desistir da ação.
Isto posto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.
Sem custas, de acordo com a natureza processual do feito.
P.R.I.-se
Após, em nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de estilo.
G11


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38 - 0001624-79.2014.8.08.0007 - Tutela Infância e Juventude
Requerente: C.M.D.A.A.
Requerido: T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006737/ES - SONIA MARIA CANDIDA
Requerente: C.M.D.A.A.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se os presentes autos de tutela combinado com ação de antecipação de tutela, ajuizada por CLAUDINEIA MARÇAL DE ALMEIDA AMBRÓSIO, sendo pleiteada a conessão da guarda definitiva da menor Taiana Dias Tavares.   Consta nos autos, que a ação foi proposta tendo em vista que a Requerente estava exercendo a guarda de fato da adolescente. Entretando, a adolescente, há dois anos reside com seu companheiro Edvaldo.   A requerida encontra-se residindo com seu companheiro, e não manifesta desejo de morar com seus irmãos, conforme relatório realizado pela Central De Apoio Multidisciplinar, as fls. 41/43.   Às fls. 50, o Ministério Publico requereu pela extinção do processo sem resolução de mérito, tendo em vista não ter sido encontrado o Sr. Claudiano Dias, irmão da requerente, pelo qual a mesma havia pedido para se responsabilizar por Taiana.   Prefacialmente, cumpre destacar que, o presente feito desenvolveu-se de forma válida e regular, não havendo nenhuma nulidade a ser sanada.   Feitas essas digressões, entendo que houve perda de objeto, sendo necessária a extinção da presente.   Consoante dispõe o art. 485, VIII do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.   Isto posto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VIII c/c 316 ambos do Código de Processo Civil.     Sem custas.   P.R.I.-se  


39 - 0000411-04.2015.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: TEREZA DA PENHA MONTEIRO
Testemunha Autor: TEREZA DA PENHA MONTEIRO e outros
Testemunha Réu: ALTIVO MAGIONI e outros
Réu: JOSE MARTINS TEIXEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30948/ES - BRENA BURGALERI COUTINHO
Réu: JOSE MARTINS TEIXEIRA
Intimar o advogado para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe. 


40 - 0001955-90.2016.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ES
Vítima: ADENIR KLEMZ CALIMAM
Testemunha Autor: JAIME CALIMAM e outros
Réu: ELIZEU KLEMZ CALIMAM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12896/ES - DANIEL JABOUR BAPTISTI
Réu: ELIZEU KLEMZ CALIMAM

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se a presente, de Ação Penal, instaurado em desfavor de ELIZEU KLEMZ CALIMAM, com o objetivo de apurar suposto crime previsto no art. 147, do Código Penal Brasileiro na forma da Lei 11.340/2006.
É o breve relatório. Fundamento e decido.
De forma sintética, pode-se dizer que a prescrição penal é a perda do direito de executar a pena imposta ao acusado. Basicamente, distingue-se duas espécies de prescrição: a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, em que o Estado perde o direito de exigir a aplicação da pena, e a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, na qual há perda do direito de executar a pena aplicada.
São reconhecidas no ordenamento jurídico pátrio três espécies de prescrição da pretensão punitiva: prescrição da pretensão punitiva PROPRIAMENTE DITA, que é calculada com base na maior pena prevista para o delito; prescrição da pretensão punitiva INTERCORRENTE ou SUPERVENIENTE à sentença condenatória, que toma por base a pena efetivamente imposta pelo juiz na sentença e ocorre entre a sentença condenatória e o trânsito em julgado; e prescrição da pretensão punitiva RETROATIVA, que é calculada pela pena concretamente fixada na sentença, quando esta transitar em julgado para a acusação ou for o seu recurso improvido.
Analisando o feito, , verifica-se que o prazo prescricional previsto para o delito do art. 147, do CP é de 03 (três) anos, consoante estabelece o art. 109, VI do CP. O autor era na data do fato menor de 21 (vinte e um) anos, necessário se faz a incidência do art. 115 do CPB, o qual preceitua que são reduzidos pela metade os prazos de prescrição, sendo assim, a prescrição do delito previsto no art. 147, do CP se daria em 01 (um) ano e 06 (seis) meses.
Assim, computando o tempo corrido desde o recebimento da denúncia, 22/03/2017 até a presente data, verifica-se que transcorreram mais de 01 (ano) e 06 (seis) meses, ocorrendo portanto, a prescrição da pretensão punitiva do infrator ELIZEU KLEMZ CALIMAM.
Em face do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do ACUSADO ELIZEU KLEMZ CALIMAM, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, nos temos do art. 107, IV e art. 109, VI do Código Penal Brasileiro.
Considerando os termos da sentença, revogo as medidas protetivas de fls. 29-v.
Em tempo, considerando a ausência de Defensor público nesta comarca, bem como a nomeação de fls. 11, fixo honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no Decreto Estadual nº. 2821-R de 10/08/2011, a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo, em favor do Ilustre Advogado Drº Daniel Jabour Baptisti, OAB 12.896/ES, devendo o Procurador do Estado ser intimado da presente.
Sem custas, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei 9.289/96.
Procedam-se às anotações e baixas necessárias.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.
P.R.I.-se.
G11


 


41 - 0002795-37.2015.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: ALEANDRA OLIVEIRA DOS REIS
Testemunha Autor: ALEANDRA OLIVEIRA DOS REIS e outros
Autor do fato: ERICA MARIANO PINTO
Réu: ERICA MARIANO PINTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19563/ES - RAFAEL FONSECA MONTEIRO
Réu: ERICA MARIANO PINTO
Autor do fato: ERICA MARIANO PINTO
Intimar o advogado para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe. 


42 - 0002016-48.2016.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ES
Vítima: SHEILA MARA FELLER
Testemunha Autor: SHEILA MARA FELLER e outros
Réu: BENEDITO HAMMER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15175/ES - ADRIANO VINGI
Réu: BENEDITO HAMMER
Intimar o advogado para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe. 


43 - 0000341-84.2015.8.08.0007 - Inventário
Requerente: R.S.R.
Inventariado: A.M.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 179816/MG - VINICIUS LAUREANO DE SOUZA MIRANDA
Requerente: R.S.R.
Intimar o advogado para apresentar as primeiras declarações, nos autos em epígrafe. 


44 - 0000892-25.2019.8.08.0007 - Crimes Ambientais
Autor: MINISTERIO PUBLICO ES
Réu: ANTONIO GOMES DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27803/ES - DANIELA APARECIDA SALVADOR
Réu: MICHAEL JACKSON SOUZA SILVA
Réu: ANTONIO GOMES DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO
 
Trata-se de manifestação do Ministério Público que oferece denúncia em face de ANTONIO GOMES DA SILVA, vulgo "Buda" e MICHAEL JACKSON SOUZA SILVA, pelo crime praticado contra a SOCIEDADE, enquadrado nos moldes do art. 29, III e art 34, caput ambos da Lei 9.605/98 c/c art. 69 do Código Penal, em 13/05/2019.

Pois bem.
  1. Recebo a denúncia oferecida em relação aos crimes previstos no art. 29, III e art 34, caput ambos da Lei 9.605/98 c/c art. 69 do Código Penal, por verificar presentes seus pressupostos legais.   2. Determino a citação do acusado para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal1.   3. Caso o acusado não apresente resposta no prazo legal, ou não possua condições financeiras de constituir um advogado particular, desde já, nomeio-lhe a defensora dativa Drª. Daniela Aparecida Salvador – OAB/ES 27.803, de acordo com o cadastro de advogados disponível, para defender seus interesses, nos termos do § 2º, do artigo 396-A, do CPP2, em substituição ao defensor público.   A nomeação da defensora dativa se justifica diante da insuficiência da prestação de serviços jurídicos da Defensoria Pública e para salvaguardar a defesa dos necessitados e os princípios constitucionais de acesso, distribuição da Justiça e celeridade na prestação jurisdicional.   Os honorários serão arbitrados individualmente, no momento da sentença, levando em conta a natureza da causa e a qualidade dos atos processuais praticados.   Para a percepção da remuneração, a advogada deverá patrocinar a causa com zelo e diligência, usando dos recursos técnico-profissionais, até a decisão final com trânsito em julgado ou sobrevindo a atuação da Defensoria Pública, inclusive nas instâncias superiores, se for o caso, e não receber do beneficiário qualquer remuneração a título de honorários profissionais.   Friso ainda que a defensora dativa deverá comparecer às audiências preparada para apresentar peças processuais de forma oral, especialmente as alegações finais, sendo a concessão de prazo para apresentação de memoriais escritos hipótese excepcional. Para tanto, poderá trazer apontamentos gravados em “pendrive” ou outro meio de armazenamento digital.   4. Intime-se a advogada pelo diário de justiça. Na oportunidade, deverá manifestar-se no sentido de aceitar ou não o munus no prazo para apresentação da resposta à acusação, ficando desde então ciente de que todas as intimações serão feitas por diário.   5. Ciência ao MP.   6. Diligencie-se.


45 - 0002130-50.2017.8.08.0007 - Interdição
Requerente: ELIANE PEREIRA DE SOUZA EMERICK
Requerido: JOSIANE VIEIRA DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31431/ES - LUIZA ANDREATTA PAVAN
Requerido: JOSIANE VIEIRA DA COSTA

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO
 
Compulsando os autos verifico que foi nomeado em fl. 30 a douta advogada DRª. PRISCILA BENICHIO VIEIRA DA COSTA- OAB/ES N° 25.675, e a mesma não se manifestou acerca da presente, posto isso, determino que a advogada nomeada seja excluída da lista de dativo, uma vez que, ficou inerte da nomeação, bem como, revogo a decisão que o nomeou, e nomeio como advogada dativa Drª. LUIZA ANDREATTA PAVAN– OAB/ES Nº 31.431/ES para patrocinar os interesses da requerida JOSIANE VIEIRA DA COSTA.

A nomeação se dá em virtude de inexistir Defensor Público designado para a 2ª Vara Criminal de Baixo Guandu/ES, sendo a nomeação para oficiar na instrução processual, até o trânsito em julgado do processo, devendo o(a) advogado(a) dativo(a) promover a defesa técnica de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, tendo em vista que está sendo remunerado pelo Estado. Fica advertido o(a) ilustre advogado(a) de que a não observância desse preceito poderá ensejar o cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa.

Os honorários advocatícios serão fixados quando da prolatação de sentença, levando em consideração a complexidade do caso e a quantidade de atos processuais praticados. Advirto, ainda, que o(a) advogado(a) não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificado nos autos, oportunidade em que este Magistrado decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos.

Intime-se o(a) defensor(a) nomeado(a) para dizer se aceita o múnus e, em caso positivo, apresentar desde já, a peça cabível.

Em caso negativo, o(a) advogado(a) nomeado(a) deverá se manifestar nos autos em um prazo de 05 (cinco) dias.

Diligencie-se e Cumpra-se.


46 - 0002446-10.2010.8.08.0007 (007.10.002446-7) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTONIO DO NASCIMENTO NETO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5628/ES - MERCINIO ROBERTO GOBBO
Requerente: ANTONIO DO NASCIMENTO NETO

Para tomar ciência do julgamento:


Cuidam os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por ANTÔNIO DO NASCIMENTO NETO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, visando a obtenção de benefício previdenciário.
É o sucinto relatório.
DECIDO.
Analisando detidamente os autos verifico que o requerente por meio de seu patrono, informou na petição acostada às fl. 201 que obteve benefício de Aposentadoria Rural por via administrativa, motivo pelo qual desiste da ação. Razão pela qual verifico que houve perda do objeto, não havendo outro caminho se não a extinção, por falta de interesse de agir.
Consoante dispõe o art. 485, VI do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando não concorrer qualquer das condições da ação. No presente caso não se verifica o interesse processual, considerando que o requerente desistiu da presente ação, requerendo sua extinção.
Isto posto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.
Sem custas processuas por não configurar a hipótese do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Intime-se/Diligencie-se.
Em nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de estilo.
P.R.I.
G11
 


47 - 0000213-93.2017.8.08.0007 - Interdição
Requerente: GILMAR GONCALVES VIEIRA
Requerido: CARLOS IZIDORO CANAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19583/ES - LIVIA BORCHARDT GONCALVES
Requerido: CARLOS IZIDORO CANAL
Advogado(a): 5628/ES - MERCINIO ROBERTO GOBBO
Requerente: GILMAR GONCALVES VIEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Tratam-se os presentes autos de Ação de Interdição, formulada inicialmente por GILMAR GONÇALVES VIEIRA, então presidente do “ Lar da Velhice Ângelo Passos”, em face de CARLOS IZIDORO CANAL.
Analisando os presentes autos, verifico que a inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 06/20.
Compulsando os autos, verifica-se que a atual presidente do Lar da Velhice Âgelo Passos é a Srª. Jussara Helena Santos Martins.
Considerando o acima descrito, às fls. 46, consta mandado de intimação da requerente para que a mesma informe se tem interesse no prosseguimento do feito, em razão do requerido esta residindo com familiares na cidade de Ibiraçu-ES. Ás fls. 46-v foi devidamente intimada, todavia, conforme certidão de fls. 47, decorreu o prazo sem que a requerente tenha se manifestado.
É o sucinto relatório. DECIDO.
Analisando detidamente os autos verifico que em que pese a requerente ter sido intimada para informar se tem interesse no prosseguimento do feito verifico ter decorrido o prazo sem que a mesma tenha se manifestado, conforme certidão de fls. 47.
Consoante dispõe o art. 485, III do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando o autor por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.
Isto posto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, III, do Código de Processo Civil.
Em tempo, considerando a ausência de Defensor público nesta comarca, bem como a nomeação da OAB de fls. 32, fixo honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com base no Decreto Estadual nº. 2821-R de 10/08/2011, a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo, em favor da Ilustre Advogada Drª Livia Borchardt Gonçalves, OAB 19.583/ES, devendo o Procurador do Estado ser intimado da presente.
Defiro o benefício de assistência judiciária gratuita.
Em nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de estilo.
P.R.I.
G11
 


48 - 0000303-33.2019.8.08.0007 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MARCOS DAVI NEGREIROS BELLARMINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27028/ES - ERICKA RENATA DE LIMA AUGUSTO
Réu: MARCOS DAVI NEGREIROS BELLARMINO

Para tomar ciência da decisão:
Notificado o denunciado o mesmo informou não possuir condições financeiras para contratar advogado, sendo assim, NOMEIO como advogada dativa a Drª Ericka Renata de Lima Augusto , OAB/ES – 27.028/ES,  para patrocinar o interesse do denunciado.
A nomeação se dá em virtude de inexistir Defensor Público designado para a 2ª Vara Criminal de Baixo Guandu/ES, sendo a nomeação para oficiar na instrução processual, até o trânsito em julgado do processo, devendo a advogada dativa promover a defesa técnica de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, tendo em vista que está sendo remunerado pelo Estado. Fica advertido a ilustre advogada de que a não observância desse preceito poderá ensejar o cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa.
Os honorários advocatícios serão fixados quando da prolatação de sentença, levando em consideração a complexidade do caso e a quantidade de atos processuais praticados. Advirto, ainda, que a advogada não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificado nos autos, oportunidade em que este Magistrado decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos.
Intime-se a defensora nomeada para dizer se aceita o munus e, em caso positivo, apresentar desde já, defesa preliminar.
Em caso negativo, a advogada nomeada deverá se manifestar nos autos em um prazo de 05 (cinco) dias.
Diligencie-se e Cumpra-se.
G11
 


49 - 0000456-71.2016.8.08.0007 - Inventário
Requerente: MARCOS ANTONIO DUARTE
Inventariado: MARIA GUEDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5628/ES - MERCINIO ROBERTO GOBBO
Requerente: MARCOS ANTONIO DUARTE

Para tomar ciência do julgamento:
Cuida-se de requerimento de abertura de inventário, ajuizado por MARCOS ANTONIO DUARTE, em virtude do falecimento de MARIA GUEDES.
Contudo às fls. 37, o requerente MARCOS ANTONIO DUARTE e demais herdeiros solicitaram a extinção do feito, tendo em vista que o pagamento de indenização em nome da extinta já foi realizado em nome dos herdeiros Marcos Antonio Duarte e Cesar Augusto Duarte, perdendo o presente inventário seu objeto, visto que o bem a ser inventariado é referente a valores oriundos de ação indenizatória,
É o breve relatório.
O requerente pleiteou a extinção do feito, demonstrando que efetivamente desistiu da ação (fls. 37).
Consoante dispõe o art. 485, VIII do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando o autor desistir da ação.
Isto posto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VIII , do Código de Processo Civil.
Determino a remessa dos autos a Contadoria para cálculo das custas processuais. Após intime-se o requerente para pagamento no prazo de 10 (dias), sob pena da lei. Decorrido o prazo sem devido pagamento que seja feita a inscrição do requerente em dívida ativa.
P.R.I.-se
Após, em nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de estilo.
G11
 


50 - 0002100-54.2013.8.08.0007 - Embargos de Terceiro Cível
Embargante: FERNANDO VICTOR MOREIRA
Embargado: CLEIDIANO NUNES DE MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Embargante: FERNANDO VICTOR MOREIRA
Advogado(a): 006737/ES - SONIA MARIA CANDIDA
Embargado: CLEIDIANO NUNES DE MARTINS

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação de embargos de terceiro oposto por FERNANDO VICTOR MOREIRA em face de CLEIDIANO NUNES DE MARTINS.

Consta dos autos, pedido de extinção da ação, fl. 677/678, considerando que os herdeiros nos autos 0002060-77.2010.8.08.0007, entabularam acordo, sendo determinado os desbloqueio do bem do embargante.

É o sucinto relatório.
DECIDO.

Analisando detidamente os autos, verifico que houve a perda superveniente do interesse de agir, uma vez que os herdeiros nos autos 0002060-77.2010.8.08.0007,entabularam acordo, sendo determinado os desbloqueio do bem do embargante.

Consoante dispõe o art. 485, VI do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando não concorrer qualquer das condições da ação. No presente caso não se verifica o interesse processual, considerando o desbloqueio do bem.

Isto posto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Considerando que a presente demanda foi extinta pela perda de objeto, deixo de condenar as partes ao pagamento dos encargos processuais, bem como a sucumbência, uma vez que para isso, em razão do princípio da causalidade, seria necessário analisar o mérito do embargo, o que não seria possível diante do teor da presente sentença.

Sem custas, pelos motivos acima elencados.

Após o trânsito em julgado, exauridas as demais fases, e com as devidas baixas, arquive-se.

P.R.I.
G1

 




BAIXO GUANDU, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
MARILZA ALVES DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0065/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BAIXO GUANDU - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DENER CARPANEDA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MONIA BARBOSA RIBEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: MARILZA ALVES DOS SANTOS

 
Lista: 0065/2020


1 - 0001559-16.2016.8.08.0007 - Procedimento Comum Infância e Juventude
Requerente: G.F.D.A.C.H.
Requerido: E.D.E.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23757/ES - TALES STEIN AMORIM
Requerente: G.F.D.A.C.H.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por GIUVAM FELICIANO DE ASSIS CORREIA, menor devidamente representado por seu genitor Adalto Herton, em desfavor do Estado do Espírito Santo, pretendendo, a título de antecipação dos efeitos da tutela, a realização de cirurgia em favor do requerente.
Contudo às fls. 88, o requerente GUIVAN FELICIANO DE ASSIS CORREIA HERTON, através de seu genitor, solicitou a extinção do feito, tendo em vista que já realizou o procedimento cirúrgico pleiteado na inicial.
É o breve relatório.
O requerente pleiteou a extinção do feito, demonstrando que efetivamente desistiu da ação (fls. 89).
Consoante dispõe o art. 485, VIII do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando o autor desistir da ação.
Isto posto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VIII , do Código de Processo Civil.
Em tempo, considerando a ausência de Defensor público nesta comarca, bem como o requerimento da OAB de fls. 18, fixo honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no Decreto Estadual nº 2821-R de 10/08/2011, a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo, em favor do Ilustre Advogado Drº. Tales Stein Amorim, OAB 23.757/ES, devendo o Procurador do Estado ser intimado da presente.
Sem custas, diante do deferimento de assistência judiciária gratuita às fls. 31
P.R.I.-se
Após, em nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de estilo.
G11
 


2 - 0002592-12.2014.8.08.0007 - Guarda
Requerente: M.C.P. e outros
Requerido: J.D.D.E. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5628/ES - MERCINIO ROBERTO GOBBO
Requerente: M.C.T.
Requerente: M.C.P.

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os presentes autos de Posse e Guarda requerido por MARCELINA CARDOSO PIMENTA e MARIA CARDOSO TEK em face da menor LARA VITÓRIA CARDOSO TEK. Analisando os presentes autos, verifico que a inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 02/15. Às fls. 18, o Ministério Público se manifestou acerca do pedido de guarda. Às fls. 21, consta o relatório do Estudo Social realizado no núcleo familiar. As requerentes não foram encontradas para impulsionar o feito no prazo de 10 dias, conforme consta nas Cartas Precatórias devolvidas de fls 44/51. É o breve relatório. Analisando detidamente os autos verifico que as requerentes não foram encontradas para impulsionar o feito, sem manifestação acerca do interesse de prosseguir, verifico então ter decorrido o prazo sem que as mesmas tenham se manifestado. Consoante dispõe o art. 485, III do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando o autor por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Isto posto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de assistência judiciária requerido na inicial Sem custas. P.R.I.-se Após, em nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de estilo.


3 - 0002565-29.2014.8.08.0007 - Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente
Requerente: M.P.E. e outros
Requerido: J.D.D.E. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5628/ES - MERCINIO ROBERTO GOBBO
Requerente: M.C.P.

Para tomar ciência do julgamento:
 
SENTENÇA
Trata o presente de medida de proteção proposta pelo Ilustre Presentante do Ministério Público em favor da infante LARA VITÓRIA CARDOSO TEK, em decorrência da situação de risco em que a mesma se encontrava por negligência de seus familiares. O Ilustre Presentante do Ministério Público às fls. 137/138, pugnou pela extinção da presente medida, uma vez que a mesma cumpriu seus objetivos, estando a infante e sua família inseridos nos programas sociais ofertados pelo Município, restando demonstrado que a menor não se encontra mais em situação de risco. Eis o breve relato. Passo a decidir. A presente ação cautelar tramita desde 2014, com a finalidade de proteção dos direitos da infante, sendo que a medida atingiu seu objetivo inicial, qual seja, inserção da menor LARA e de sua família nos acompanhamentos sociais e disponibilização dos procedimentos médicos adequados para os integrantes do núcleo familiar, restando demonstrado que a menor não se encontra mais em situação de vulnerabilidade, estando garantido seu bem-estar e segurança na família que se encontra, não restando outro caminho senão a extinção da presente medida. Esclareço que não se cabe falar em perda superveniente de condição da ação (interesse processual), que justificaria a extinção do processo nos moldes do art. 485, VI do Código de Processo Civil por aplicação do art. 3º do Código de Processo Penal, uma vez que a medida atingiu seu objetivo. Registro, ainda, que a existência formal de sentença no presente expediente é medida que se impõe para o efetivo controle da gestão da Meta 01 do CNJ e em observância ao Ato normativo conjunto 005/2015, de maneira que o número de processos distribuídos seja apto a acarretar o mesmo número de sentenças. O contrário (encerramento do processo sem sentença formal) redundaria em severa deturpação dos números já que a quantidade de ingressos sempre seria maior do que a de sentença proferidas. Assim, JULGO EXTINTO o presente processo, com exame de mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, por aplicação do art. 3º do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, em nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de estilo. P.R.I.-se. Transitado esta em julgado, ARQUIVEM-SE os autos


4 - 0002398-70.2018.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A COLETIVIDADE
Réu: JHONATA MORAIS DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25795/ES - JABES DE ALMEIDA ALVES
Réu: JHONATA MORAIS DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando os autos verifico que foi nomeado em fl.: 09 a douta advogada Dr.ª JHESSYKA BOASQUIVES MALTA PREZILIUS, OAB/ES Nº 30.026, e a mesma se manifestou recusando à referida nomeação, por razões de foro íntimo, sendo assim, nomeio como advogado dativo o Drº JABES DE ALMEIDA ALVES- OAB/ES Nº 25.795, para patrocinar os interesses do acusado JHONATA MORAIS DE SOUZA.
A nomeação se dá em virtude de inexistir Defensor Público designado para a 2ª Vara Criminal de Baixo Guandu/ES, sendo a nomeação para oficiar na instrução processual, até o trânsito em julgado do processo, devendo o (a) advogado (a) dativo (a) promover a defesa técnica de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, tendo em vista que está sendo remunerado pelo Estado. Fica advertido o (a) ilustre advogado (a) de que a não observância desse preceito poderá ensejar o cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa.
Os honorários advocatícios serão fixados quando da prolatação de sentença, levando em consideração a complexidade do caso e a quantidade de atos processuais praticados. Advirto, ainda, que a advogada não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificado nos autos, oportunidade em que este Magistrado decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos.
Intime-se o defensor nomeado para dizer se aceita o munus e, em caso positivo, apresentar desde já, a peça cabível no prazo legal.
Em caso negativo, o advogado nomeado deverá se manifestar nos autos em um prazo de 05 (cinco) dias.
Diligencie-se e Cumpra-se.
G11


5 - 0002220-24.2018.8.08.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOAQUIM VIEIRA NETO
Requerido: ANESTOR CANDIDO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28549/ES - ANA CLAUDIA AZEVEDO
Requerido: ANESTOR CANDIDO

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO
Considerando que o requerido ANESTOR CÂNDIDO requereu que fosse nomeado(a) advogado(a) dativo(a) para patrocinar seus interesses, nomeio a advogada dativa Dra. ANA CLAUDIA AZEVEDO – OAB/ES Nº 28.549.

A nomeação se dá em virtude de inexistir Defensor Público designado para a 2ª Vara de Baixo Guandu/ES, sendo a nomeação para oficiar na instrução processual, até o trânsito em julgado do processo, devendo o(a) advogado(a) dativo(a) promover a defesa técnica de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, tendo em vista que está sendo remunerado pelo Estado. Fica advertido o(a) ilustre advogado(a) de que a não observância desse preceito poderá ensejar o cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa.

Os honorários advocatícios serão fixados quando da prolatação de sentença, levando em consideração a complexidade do caso e a quantidade de atos processuais praticados. Advirto, ainda, que o(a) advogado(a) não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificado nos autos, oportunidade em que este Magistrado decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos.

Intime-se o(a) defensor(a) nomeado(a) para dizer se aceita o múnus e, em caso positivo, apresentar desde já, a peça cabível.

Em caso negativo, o(a) advogado(a) nomeado(a) deverá se manifestar nos autos em um prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

G10


6 - 0002526-47.2005.8.08.0007 (007.05.002526-6) - Inventário
Herdeiro: D.F.D.F. e outros
Inventariante: D.M.D.F.
Inventariado: S.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11573/ES - CHRISTIANN KELLY MADEIRA MAZZARIOL
Inventariante: D.M.D.F.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata o presente de inventário requerido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, ao tomar conhecimento de que faleceu a pessoa de SEBASTIÃO DE FREITAS, deixando bens e herdeiros legítimos, sendo os herdeiros a inventariante DALBENES MOURA DE FREITAS, DEUCLÉSIA FERREIRA DE FREITAS, DEUSIDIO FERREIRA DE FREITAS e CARLOS JOSÉLIO FERREIRA DE FREITAS.
Foi proferida decisão fls. 16, nomeando como inventariante DALBENES MOURA DE FREITAS.
É o sucinto relatório.
DECIDO.
Analisando o feito, verifico que Dalbenes foi nomeada inventariante à fl. 16, em 31/10/2005 tendo prestado compromisso, fl. 17.
Verifico que ás, fl. 142/144, os herdeiros foram intimados para providenciarem os intrumentos procuratórios nos autos e Certidão Negativa de Débito Fiscal Municipal, tendo o prazo decorrido sem que os mesmos tenham se manifestado (fls.: 145).
A ação foi distribuída no ano de 2005, estando em curso, portanto, há mais de 14 anos, e estando aguardando providências do inventariante há mais de 03 anos.
Em outros tempos não seria possível extinguir o processo de inventário por inércia do inventariante ou dos herdeiros, pois a consequência da inércia seria destituição do inventariante nomeado e a nomeação de outro em substituição, podendo a escolha recair sobre terceiros alheios à herança, caso os herdeiros sucessivamente recusassem o exercício do encargo. Havia de ser assim porque o inventário se processava necessariamente em juízo, e, em determinadas situações, o próprio juízo deveria promover a abertura do inventário.
No entanto, com a entrada em vigor da Lei nº 11.441, de 04.01.2007, que conferiu nova redação ao artigo 982 do Código de Processo Civil, e passou a admitir que a sucessão causa mortis, nas hipóteses em que todos forem capazes e concordes, se faça por meio de escritura pública, rompeu com a tradição. Com isso, a transmissão de bens em decorrência de morte deixou de ser única e exclusivamente em juízo, e, consequentemente, em meu modo de ver, não tem mais sentido a vedação à extinção dos processos de inventário sem resolução do mérito.
Não há vedação legal expressa à extinção de processos de inventário e partilha sem resolução do mérito e houve mudança principiológica no tocante à sucessão mortis causa, que passou a admitir partilha extrajudicial. Por isso, em casos como o destes autos em que os herdeiros foram intimados para impulsionar o feito providenciando a relação dos documentos faltantes e não se manifestaram, é necessário a extinção do feito, sob pena dos autos permanecerem por tempo indefinido nos escaninhos da Secretaria do Juízo. Não há prejuízo, pois, querendo, os herdeiros poderão fazer a partilha extrajudicial.
Consoante dispõe o art. 485, III do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, o que restou evidenciado nos autos. No presente, não resta outro caminho se não a extinção do feito.
Isto posto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, III, do Código de Processo Civil.
Defiro os benefícios de assistência judiciária gratuita, de acordo com o que estabelece o artigo 4º, inciso III, da Lei 9289/96.
Devido à peculiaridade do caso, determino que todos os herdeiros e eventuais terceiros interessados sejam intimados desta decisão por edital. Também deverá ser intimada pelos correios a Fazenda Pública.
ARQUIVANDO-SE os autos em seguida.
Em nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de estilo.
P.R.I.
G11


7 - 0002293-35.2014.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: RICARDO DA SILVA GONÇALVES
Testemunha Autor: GUILHERME PINHEIRO e outros
Réu: LUCAS VIEIRA KLEIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25616/ES - ELAISE CORREA COELHO DA ROCHA
Réu: LUCAS VIEIRA KLEIN
Intimar a advogada para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe. 


8 - 0002031-22.2013.8.08.0007 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ROSIMAR COLATA DA SILVA LOPES
Testemunha Autor: SEBASTIAO ANDRADE
Testemunha Réu: EDUARDO PLANTIKOW
Réu: ILSON DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7805/ES - ALFREDO DA LUZ JUNIOR
Réu: ILSON DOS SANTOS
Intimar o advogado para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe. 


9 - 0001446-57.2019.8.08.0007 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: O.M.P.E.
Vítima: S.
Requerido: N.D.O.D. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17400/ES - HENRIQUE RIZZI SANT ANA
Requerido: M.H.D.S.A.
Intimar o advogado para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe. 


10 - 0001317-57.2016.8.08.0007 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Vítima: S.
Testemunha Autor: A.S. e outros
Requerido: N.R.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23757/ES - TALES STEIN AMORIM
Requerido: N.R.S.
Intimar o advogado para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe. 


11 - 0000643-11.2018.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Testemunha Autor: SD/PM ADRIANO SERRANO DOS REIS e outros
Réu: TASSYO JOSE RODRIGUES DE ASSIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007932/ES - MARTA LUZIA BENFICA
Réu: TASSYO JOSE RODRIGUES DE ASSIS
Intimar o advogado para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe. 


12 - 0000382-34.2016.8.08.0066 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: CB/PM SONIA MAIA CANDIDO PEREIRA VIANA e outros
Testemunha Réu: VANDERLEIA MENDES e outros
Réu: GERALDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006737/ES - SONIA MARIA CANDIDA
Réu: GERALDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR
Intimar a advogada para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe. 


13 - 0001669-49.2015.8.08.0007 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente
Requerente: M.P.E.
Requerido: F.P.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22939/ES - DIONIZIO AMBROZIO
Requerido: F.P.D.S.
Requerido: E.F.P.

Para tomar ciência do julgamento:
 
SENTENÇA
Cuidam os presentes autos de Representação por Descumprimento dos Deveres Inerentes ao Poder Familiar, proposta pelo MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO em face dos requeridos FABRISIO PEREIRA DOS SANTOS e ELIZABETH FRANCISCA PEREIRA. Consta da inicial que os requeridos são genitores de PETERSON PEREIRA DOS SANTOS e não estavam promovendo o acompanhamento escolar de seu filho, negligenciando, assim, seus deveres inerentes ao poder familiar. O Ilustre Presentante do Ministério Público às fls. 45/46, pugnou pela extinção da presente, em razão da maioridade de PETERSON, pois com a maioridade ocorre a extinção do poder familiar. Em breve o relatório. Analisando detidamente os autos verifico que a Representação ora requerida perdeu seu objeto, uma vez que PETERSON PEREIRA DOS SANTOS, completou a maioridade conforme certidão de nascimento de fls. 30, ocorrendo a extinção do poder familiar. Consoante dispõe o art. 485, VI do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando não concorrer qualquer das condições da ação. No presente caso verifico que a presente Representação, não é mais necessária. Isto posto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Em tempo, considerando a ausência de Defensor público nesta comarca, bem como a decisão de fls. 37, a qual nomeou o Douto advogado DIONIZIO AMBROZIO, como curador especial em favor do requerido FABRISIO PEREIRA DOS SANTOS, para tanto fixo honorário advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com base no Decreto Estadual nº 2821-R de 10/08/2011, a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo, em favor do Ilustre Advogado Dionizio Ambrozio, OAB 22.939/ES, devendo o Procurador do Estado ser intimado da presente. Sem custas P.R.I. Após, em nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de estilo.


14 - 0000304-18.2019.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: JANIA APARECIDA DOS SANTOS
Réu: JEAN CARLO CANDIDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21428/ES - ELTON MALHEIROS DE MATOS JUNIOR
Réu: JEAN CARLO CANDIDO

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO
 
Trata-se de manifestação do Ministério Público que oferece denúncia em face de JEAN CARLO CANDIDO, pelo crime praticado contra a vítima JANIA APARECIDA DOS SANTOS, enquadrado nos moldes do art. 147 e 163, parágrafo único, inc. I do Código Penal e art. 21 da Lei de Contavenções , com incidência da Lei n° 11.340/2006, em 12/08/2019.

Pois bem.

1. Recebo a denúncia oferecida em relação aos crimes previstos no art. 147 e 163, parágrafo único, inc. I do Código Penal e art. 21 da Lei de Contavenções , com incidência da Lei n° 11.340/2006, praticado contra a vítima JANIA APARECIDA DOS SANTOS, por verificar presentes seus pressupostos legais.

2. Determino a citação do acusado para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal1.

3. Caso o acusado não apresente resposta no prazo legal, ou não possua condições financeiras de constituir um advogado particular, desde já, nomeio-lhe o defensor dativo Dr. ELTON MALHEIROS DE MATOS JUNIOR– OAB/ES Nº 21.428, de acordo com o cadastro de advogados disponível, para defender seus interesses, nos termos do § 2º, do artigo 396-A, do CPP2, em substituição ao defensor público.

A nomeação do defensor dativo se justifica diante da insuficiência da prestação de serviços jurídicos da Defensoria Pública e para salvaguardar a defesa dos necessitados e os princípios constitucionais de acesso, distribuição da Justiça e celeridade na prestação jurisdicional.

Os honorários serão arbitrados individualmente, no momento da sentença, levando em conta a natureza da causa e a qualidade dos atos processuais praticados.

Para a percepção da remuneração, o advogado deverá patrocinar a causa com zelo e diligência, usando dos recursos técnico-profissionais, até a decisão final com trânsito em julgado ou sobrevindo a atuação da Defensoria Pública, inclusive nas instâncias superiores, se for o caso, e não receber do beneficiário qualquer remuneração a título de honorários profissionais.

Friso ainda que o defensor dativo deverá comparecer às audiências preparada para apresentar peças processuais de forma oral, especialmente as alegações finais, sendo a concessão de prazo para apresentação de memoriais escritos hipótese excepcional. Para tanto, poderá trazer apontamentos gravados em “pendrive” ou outro meio de armazenamento digital.

4. Intime-se o advogado pelo diário de justiça. Na oportunidade, deverá manifestar-se no sentido de aceitar ou não o munus no prazo para apresentação da resposta à acusação, ficando desde então ciente de que todas as intimações serão feitas por diário.

5. Ciência ao MP.

6. Diligencie-se.
 
1Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
2Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.
§ 2º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.


15 - 0001735-87.2019.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Réu: EDUARDO LOPES DE LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23563/ES - LEONARDO TRABACH
Réu: EDUARDO LOPES DE LIMA

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO
 
Trata-se de manifestação do Ministério Público que oferece denúncia em face de EDUARDO LOPES DE LIMA, pelo crime praticado contra SOCIEDADE , enquadrado nos moldes do art. 15 da Lei 10.826/03, em 25/10/2019. Pois bem. 1. Recebo a denúncia oferecida em relação aos crimes previstos no art. 15 da Lei 10.826/03, praticado contra a SOCIEDADE, por verificar presentes seus pressupostos legais. 2. Determino a citação do acusado para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal1. 3. Caso o acusado não apresente resposta no prazo legal, ou não possua condições financeiras de constituir um advogado particular, desde já, nomeio-lhe o defensor dativo Dr. LEONARDO TRABACH – OAB/ES 23.563, de acordo com o cadastro de advogados disponível, para defender seus interesses, nos termos do § 2º, do artigo 396-A, do CPP2, em substituição ao defensor público. A nomeação do defensor dativo se justifica diante da insuficiência da prestação de serviços jurídicos da Defensoria Pública e para salvaguardar a defesa dos necessitados e os princípios constitucionais de acesso, distribuição da Justiça e celeridade na prestação jurisdicional. Os honorários serão arbitrados individualmente, no momento da sentença, levando em conta a natureza da causa e a qualidade dos atos processuais praticados. Para a percepção da remuneração, o advogado deverá patrocinar a causa com zelo e diligência, usando dos recursos técnico-profissionais, até a decisão final com trânsito em julgado ou sobrevindo a atuação da Defensoria Pública, inclusive nas instâncias superiores, se for o caso, e não receber do beneficiário qualquer remuneração a título de honorários profissionais. Friso ainda que o defensor dativo deverá comparecer às audiências preparada para apresentar peças processuais de forma oral, especialmente as alegações finais, sendo a concessão de prazo para apresentação de memoriais escritos hipótese excepcional. Para tanto, poderá trazer apontamentos gravados em “pendrive” ou outro meio de armazenamento digital. 4. Intime-se o advogado pelo diário de justiça. Na oportunidade, deverá manifestar-se no sentido de aceitar ou não o munus no prazo para apresentação da resposta à acusação, ficando desde então ciente de que todas as intimações serão feitas por diário. 5. Ciência ao MP. 6. Diligencie-se.   1Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. § 2º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.


16 - 0001634-50.2019.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ES
Réu: HERMIOLANDO APARECIDO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23507/ES - SONARIA FABIULA FRANSKOVIAK
Réu: HERMIOLANDO APARECIDO DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO
 
Trata-se de manifestação do Ministério Público que oferece denúncia em face de HERMIOLANDO APARECIDO DA SILVA, pelo crime praticado contra a vítima CLAUDIANE APARECIDA DO CARMO enquadrado nos moldes do art. 147 do Código Penal com incidência da Lei n° 11.340/2006, em 27/08/2019. Pois bem. 1. Recebo a denúncia oferecida em relação aos crimes previstos no art. 147 do Código Penal com incidência da Lei n° 11.340/2006, praticado contra a vítima CLAUDIANE APARECIDA DO CARMO, por verificar presentes seus pressupostos legais. 2. Determino a citação do acusado para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal1. 3. Caso o acusado não apresente resposta no prazo legal, ou não possua condições financeiras de constituir um advogado particular, desde já, nomeio-lhe a defensora dativa Drª. SONARIA FABIULA FRANSKOVIAK – OAB/ES 23.507, de acordo com o cadastro de advogados disponível, para defender seus interesses, nos termos do § 2º, do artigo 396-A, do CPP2, em substituição ao defensor público. A nomeação da defensora dativa se justifica diante da insuficiência da prestação de serviços jurídicos da Defensoria Pública e para salvaguardar a defesa dos necessitados e os princípios constitucionais de acesso, distribuição da Justiça e celeridade na prestação jurisdicional. Os honorários serão arbitrados individualmente, no momento da sentença, levando em conta a natureza da causa e a qualidade dos atos processuais praticados. Para a percepção da remuneração, a advogada deverá patrocinar a causa com zelo e diligência, usando dos recursos técnico-profissionais, até a decisão final com trânsito em julgado ou sobrevindo a atuação da Defensoria Pública, inclusive nas instâncias superiores, se for o caso, e não receber do beneficiário qualquer remuneração a título de honorários profissionais. Friso ainda que a defensora dativa deverá comparecer às audiências preparada para apresentar peças processuais de forma oral, especialmente as alegações finais, sendo a concessão de prazo para apresentação de memoriais escritos hipótese excepcional. Para tanto, poderá trazer apontamentos gravados em “pendrive” ou outro meio de armazenamento digital. 4. Intime-se a advogada pelo diário de justiça. Na oportunidade, deverá manifestar-se no sentido de aceitar ou não o munus no prazo para apresentação da resposta à acusação, ficando desde então ciente de que todas as intimações serão feitas por diário. 5. Ciência ao MP. 6. Diligencie-se.   1Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. § 2º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.
G9


17 - 0900082-16.2005.8.08.0007 (007.05.000358-6) - Inventário
Inventariante: T.D.J.G.D.
Inventariado: J.M.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005180/ES - WALDEMAR LEMPKE
Inventariante: T.D.J.G.D.
Intimar o advogado para, proceder a retirada do Formal de Partilha expedido nos pressentes autos. 


18 - 0801868-82.2008.8.08.0007 (007.08.801868-9) - Inventário
Inventariante: Z.A.B.
Inventariado: G.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5628/ES - MERCINIO ROBERTO GOBBO
Inventariante: Z.A.B.
Intimar o advogado para, proceder a retirada do Formal de Partilha expedido nos pressentes autos 


19 - 0000210-51.2011.8.08.0007 (007.11.000210-7) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ANA CAROLINA DA SILVA GONCALVES
Testemunha Autor: RAYANE ANACLETO e outros
Testemunha Réu: ELAINE DE FATIMA DA SILVA
Réu: DOUGLAS MARTINS DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10075/ES - RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA
Réu: DOUGLAS MARTINS DE SOUZA
Intimar o advogado para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar o endereço atualizado das testemunhas ELAINE e DANIEL,  nos pressentes autos 


20 - 0000252-22.2019.8.08.0007 - Guarda
Requerente: M.R.H.C. e outros
Requerido: G.G.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007932/ES - MARTA LUZIA BENFICA
Requerente: M.R.H.C.
Requerente: G.C.

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
 
Considerando a manifestação ministerial de fls. 19/20, intimem-se os requerentes para informarem se têm interesse no prosseguimento do feito.

Cumpra-se.


21 - 0000884-82.2018.8.08.0007 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: S.
Testemunha Autor: S.P.G.V.L. e outros
Requerido: J.P.D.S.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7805/ES - ALFREDO DA LUZ JUNIOR
Requerido: J.P.D.S.J.
Intimar o advogado para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe .


22 - 0001871-55.2017.8.08.0007 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Testemunha Autor: G.D.M.
Requerido: J.P.D.S.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7805/ES - ALFREDO DA LUZ JUNIOR
Requerido: J.P.D.S.J.
Intimar o advogado para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe


23 - 0000874-04.2019.8.08.0007 - Interdição
Requerente: EDINEIA BRUNOW
Requerido: BRUNO VERONI BRUNOW

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19224/ES - VALESCA SANTOS DALLA BERNARDINA
Requerido: BRUNO VERONI BRUNOW
Intimar a advogada para tomar ciência de que fora nomeada como curadora do querido, nos autos em epígrafe


24 - 0000037-56.2013.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: MARIA ELISA GONCALVES
Testemunha Autor: MARIA ELISA GONCALVES e outros
Réu: JOSE CARLOS PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007932/ES - MARTA LUZIA BENFICA
Réu: JOSE CARLOS PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
SENTENÇA
  1. Relatório: O Ministério Público Estadual, por intermédio de seu representante legal, ofereceu denúncia em face de JOSE CARLOS PEREIRA, já qualificado nos autos, por ter supostamente cometido os crimes capitulados nos artigos 129, §9º, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006, contra a vítima MARIA ELISA GONÇALVES, no dia 01/01/2013. Pelo Ministério Público, foi oferecida a denúncia contra JOSE CARLOS PEREIRA (fls. 02/03). Junto com a denúncia, veio o Inquérito Policial instaurado mediante prisão em flagrante para apuração dos fatos (fls. 04/32). A denúncia foi recebida, conforme fls. 50. Citado pessoalmente, o acusado JOSE CARLOS PEREIRA ofereceu resposta à acusação (fls. 54/57), sendo rejeitadas as teses defensivas apresentadas e, em seguida, designada audiência de instrução e julgamento Em audiência realizada às fls. 69, foram ouvidas as testemunhas presentes PM JOSÉ AMANCIO TELLES FILHO e PM ELIEWETHON LOPES BONFIM. Foi realizada audiência em continuação conforme fls. 98, onde foram ouvidas a testemunha APARECIDA ROCHA e a vítima MARIA ELISA GONÇALVES, e posteriormente, houve o interrogatório do réu JOSÉ CARLOS PEREIRA. Após, o Ministério Público apresentou suas Alegações Finais, nas quais requereu a condenação do acusado pelo crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006, (fls. 101/103). Em seguida a defesa também apresentou suas Alegações Finais, nas quais requereu a absolvição do acusado, alegando não existirem provas suficientes nos autos, pugnando ainda, caso não seja absolvido, a desclassificação da imputação criminal para aquela prevista no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (fls. 106/108). É o relatório. Passo a decidir, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. 2. Fundamentação: Trata-se de ação penal pública incondicionada, em que se apura a prática do delito capitulado no artigo 129, § 9º, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06. Verifica-se que a ação penal seguiu corretamente o procedimento jurisdicional, sendo devidamente respeitados a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal, não havendo nenhuma nulidade processual a ser sanada. Passo então à análise dos autos. 2.1. Do delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro: O delito em análise é assim definido pela legislação vigente:   “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: [...] § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)” O tipo do artigo 129 do Código Penal tem como objetivo tutelar a integralidade corporal da pessoa, onde se torna responsável aquele que, por sua ação ou conduta, causa dano às funções biológicas, anatômicas, fisiológicas ou psíquicas da vítima. A Lei nº 10.886, de 17 de junho de 2004 acrescentou os parágrafos 9º e 10º ao artigo 129 do Código Penal, classificando como fato típico e antijurídico, sob o nome iuris "violência doméstica" (lesão corporal). A violência doméstica se caracteriza pelas ações ou condutas praticadas contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade". Resta avaliar os elementos de provas produzidos que dizem respeito à autoria do delito e sobre a responsabilidade criminal do acusado JOSÉ CARLOS PEREIRA, para quais procederei à análise conjunta, cotejando os fatos relacionados na denúncia com as provas carreadas aos autos. O acusado, ao ser ouvido na fase inquisitiva, fls. 12, negou a prática do crime, alegando que, após receber um golpe surpresa na nuca quando entrava em sua residência, reagiu, de maneira que segurou o braço da pessoa que lhe golpeou, tendo rodado ela na ocasião, tendo a vítima caído no chão. O acusado ainda relata que diante dos fatos, ligou para a polícia, tendo a vítima Maria Elisa Gonçalves, naquele momento, criado desordem. Sendo interrogado por este Juízo, o acusado JOSE CARLOS PEREIRA também negou ter praticado o crime que lhe foi imputado. Afirma que no dia do fato, o mesmo estava chegando em sua residência quando foi golpeado três vezes na nuca, tendo na terceira vez, reagido por instinto de defesa, momento em que agarrou o braço da pessoa e a arremessou no chão, tendo ele apenas identificado que era sua ex companheira após ter olhado para trás e visto a mesma no chão. Relata ainda que a vítima teria invadido sua residência, inclusive, tendo arrobado a porta, esclarecendo que, era difícil manter distância de 200 (duzentos) metros da vítima como determinado em medida protetiva, uma vez que a mesma entrava em sua residência, o que tornaria impossível manter a distância determinada. Verifica-se que o depoimento prestado pelo acusado em juízo está em sintonia com aquele apresentado na fase inquisitiva. Da análise do caderno processual, extrai-se que, a vítima, em depoimento prestado na esfera policial, alega que estava se dirigindo até a residência que estava morando após a separação, tendo a mesma que passar em frente a residência que segundo ela, era do casal, e que estava sob análise processual no âmbito civil, momento em que viu seu ex-companheiro com outra mulher, tendo a mesma não gostado do que viu, ocasião em que fora tirar satisfação com o acusado, alegando que JOSÉ CARLOS teria lhe agredido, jogando a declarante no chão. A vítima ainda informa que quem chamou a polícia foi ela mesma. Já em juízo, a vítima relata que estava retornando de uma festa que acontecia na cidade, sendo que o acusado JOSÉ CARLOS, um pouco a frente, também retornava da referida festa, sendo que naquele momento o acusado começou a dizer coisas “absurdas”, tendo a vítima parado no portão da residência em que JOSÉ CARLOS estava residindo, tendo JOSÉ CARLOS pronunciado que sua ex companheira era prostituta, dentre outras ofensas verbais. Segundo a vítima, após as ofensas verbais, JOSÉ CARLOS lhe teria agredido fisicamente, tendo ambos empurrado um ao outro. Por fim, importante ressaltar que nas declarações prestadas em juízo, a vítima alega que não fora ela quem ligou para polícia militar, bem como alega que quem teria terminado o relacionamento era o próprio acusado JOSÉ CARLOS. Quanto ao laudo de Exame de Corpo de Delito (Lesões Corporais) acostados em fls.16, a vítima alegou em seu depoimento que teria tomado um soco no olho, o que diverge do aludido Laudo, o qual, nas descrições do exame, relata: “presença de diversas equimoses vermelho-arroxeadas, com tamanhos variando entre 0,8 e 2 cm de diâmetro, distribuídas nos membros superiores”. Tal diagnóstico tem maior consonância com lesões ocasionadas por empurrões, o que demonstra não ser compatível com o alegado pela vítima. Verifica-se que a vítima, em depoimento apresentado em juízo, apresenta uma história divergente da apresentada na esfera policial, com informações que também divergem daquelas apresentadas através de Laudo Pericial. Importante destacar também os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, uma vez que, segundo o policial militar que atendeu a ocorrência, o PM José Amancio Telles Filho, o mesmo não se recorda se o denunciado e a vítima estavam embriagados no dia dos fatos, tendo ouvido falar de outra ocorrência envolvendo o acusado e a vítima, no qual a vítima teria invadido a casa do ora denunciado, conforme depoimento de fls. 70. Já a testemunha Aparecida Rocha, ao ser ouvida também em juízo, alega que, a única coisa que presenciou no dia dos fatos, foi o acusado sair de dentro do quintal com a mão na cabeça dizendo que Maria Elisa tinha lhe agredido, conforme depoimento em audiência de fls. 98. O fato é que a atuação contraditória da vítima, na prática, realmente serviu para retirar do processo os elementos para condenação do suposto agressor, sendo que o artigo 155 do Código de Processo Penal é claro, não autorizando assim uma condenação sem que nenhuma prova produzida em contraditório judicial milite em desfavor do acusado. Ainda, o novo depoimento aliado à negativa do réu, bem como os depoimentos das testemunhas arroladas, no mínimo, estabeleceria uma dúvida razoável, impedindo que este magistrado possa alicerçar um decreto condenatório na presente situação dos autos. Aliás, não é outro o mandamento legal previsto no já citado Art. 155 do Estatuto Processual Penal (com a redação dada pela Lei Federal nº 11.690/2008): “Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. (Destaquei) Ademais, não há nos autos nenhum tipo de prova de autoria por parte do acusado JOSÉ CARLOS, o que me leva à conclusão de que o fato, possivelmente, poderia não ter ocorrido tal como noticiado pela vítima na esfera policial e em juízo. Diante do todo exposto, a par do reconhecimento da materialidade e da ausência de provas quanto à autoria/responsabilidade criminal do Réu, penso que a pretensão acusatória não merece prosperar, pois, quanto a autoria não existem indícios suficientes para autorizar a imposição de um decreto condenatório, quer dizer, em havendo dúvida, entre um comando condenatório e a absolvição, deve esta última prevalecer, em atenção, principalmente, ao postulado do princípio in dubio pro reu. Como se sabe, para o magistrado proferir um comando condenatório, especialmente após as reformas legislativas promovidas no Estatuto Processual Penal, deve demonstrar a existência do crime e sua autoria, cristalinamente, com base em provas consistentes, logicamente, submetidas ao crivo do contraditório. Portando, diante de todo o conjunto probatório, tenho que a participação do acusado no crime em estudo, não restou comprovado. Sendo assim, em consonância com o brocardo jurídico “in dubio pro reu”, também denominado de Princípio do Favor Rei, não resta outra alternativa, senão, absolver o Réu JOSÉ CARLOS PEREIRA, assim, agindo na medida da mais pura e lídima justiça, pois as provas apuradas não foram suficientes para uma possível condenação. Sobre o tema em apreço, o professor Paulo Rangel, com a sabedoria que lhe é peculiar, nos ensina que: [...] O Princípio do Favor Rei é a expressão máxima dentro de um Estado Constitucionalmente Democrático, pois o operador do direito, deparando-se com uma norma que traga interpretação antagônica, deve optar pela que atenda ao jus libertatis do acusado. Trata-se de regra do processo penal que impõe ao juiz seguir tese mais favorável ao acusado sempre que a acusação não tenha carreado prova suficiente para obter condenação. Nesse aspecto, o princípio do favor rei se enlaça com a presunção de inocência que, como vimos, inverte o ônus da prova. O órgão que acusa é quem tem de apresentar a prova da culpa e demonstrar a culpabilidade do cidadão presumido inocente. Caso a acusação não logre criar no tribunal a certeza da culpabilidade, então o que se impõe é uma decisão favorável ao acusado (Alexandra Vilela, ob. cit., p. 74) [...]. [...] Portanto, estando o juiz diante da prova para condenar, mas não sendo esta suficiente, fazendo restar a dúvida, surgem dois caminhos: condenar o acusado, correndo o risco de cometer uma injustiça ou absolvê correndo o risco de se colocar nas ruas, em pleno convívio com a sociedade, um culpado. A melhor solução será indiscutivelmente, absolver o acusado, mesmo que correndo o risco de colocar um culpado nas ruas, pois antes um culpado nas ruas do que um inocente na cadeia. Ademais, não é excessivo lembrar a lição do mestre Carrara, reiteradamente louvada na doutrina e jurisprudência: O processo criminal é o que há de mais sério neste mundo. Tudo nele deve ser claro como a luz, certo como a evidência positivo como qualquer grandeza algébrica. Nada de ampliável, de pressuposto, de anfibiológico. Assente o processo na precisão morfológica leal e nesta outra precisão mais salutar ainda; a verdade sempre desativada de dúvidas   3. Dispositivo: Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia oferecida pelo Ministério Público e ABSOLVO o acusado JOSÉ CARLOS PEREIRA, qualificado nos autos, nas sanções do art. 129, § 9º do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340⁄2006. Sem custas. Em tempo, em relação a fiança paga às fls. 27 dos autos, determino a restituição integral do valor em favor do réu, nos termos do artigo 347 e 337 do CPP, veis que não verifico qualquer das situações que ensejam na quebra da fiança prevista no artigo 341. 4. Disposições finais: Publique-se. Registre-se. Intimem-se todos e notifique-se o Ministério Público. Transitado em Julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE os autos.


25 - 0000037-27.2011.8.08.0007 (007.11.000037-4) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ESTEFANE MATOS DE MIRANDA
Testemunha Autor: EUNICE CESAR DA VITORIA VAZ e outros
Réu: SIDNEI GASTRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13831/ES - GENIFFER MIERTSCHINK TIETZ
Réu: SIDNEI GASTRO

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para SIDNEI GASTRO o acusado, qualificado nos autos, nos termos do art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal.   Sem custas


26 - 0001652-47.2014.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ALESANDRA TRAVEZANE DE SOUZA DE ALMEIDA
Testemunha Autor: MICHELLY DE SOUSA e outros
Réu: NELSON ARMANDO LUZ FARIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22939/ES - DIONIZIO AMBROZIO
Réu: NELSON ARMANDO LUZ FARIA
Intimar o advogado para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe


27 - 0000990-44.2018.8.08.0007 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Testemunha Autor: SD/PM MAURICIO COSTA DE SOUZA e outros
Réu: MICHAEL JACKSON SOUZA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30948/ES - BRENA BURGALERI COUTINHO
Réu: MICHAEL JACKSON SOUZA SILVA
Intimar o advogado para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe


28 - 0000175-81.2017.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: NAO IDENTIFICADO
Testemunha Autor: MARILDA CHAGAS e outros
Réu: ADRIANA BATISTA GONCALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007932/ES - MARTA LUZIA BENFICA
Réu: ADRIANA BATISTA GONCALVES
Intimar a advogada para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe


29 - 0014846-85.2012.8.08.0007 - Guarda
Requerente: J.D.C.
Requerido: C.R.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25692/ES - JACIANE ANDREATTA PEREIRA
Requerido: C.R.C.
Advogado(a): 23563/ES - LEONARDO TRABACH
Requerido: J.C.D.S.
Advogado(a): 5628/ES - MERCINIO ROBERTO GOBBO
Requerente: J.D.C.

Para tomar ciência do julgamento:
SENTENÇA
I - RELATÓRIO:

Trata-se de Ação de Guarda proposta por JUDITE DA CONCEIÇÃO com pretensão de ser concedida a guarda dos menores KAIQUE SANTOS CARPANINI e LUCAS SANTOS CARPANINI em face de CARLOS ROBERTO CARPANINI e JULIANA CONCEIÇÃO DOS SANTOS.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/16.

Integra a inicial que a autora é avó materna dos menores e que detém a posse de fato das crianças desde que os genitores se separaram maritalmente.

Decisão de fls. 27/28-v deferindo a guarda provisória.

Consta em fl. 56 relatório de Estudo Social concluindo que a avó materna, Srª Judite, reúne condições de acompanhar e cuidar das crianças, proporcionando-os desenvolvimento intelectual, pessoal e social, não havendo informações que desabonem a sua conduta. Bem como, que a convivência entre avó e netos é harmoniosa e percebe-se grande afeto entre eles, enquanto por outro lado, os genitores não apresentam intenção de serem responsáveis legais.

Em fl. 70, o requerido CARLOS ROBERTO declara não possuir intenção de contestar a presente ação, desejando que a requerente tenha a guarda de fato de seus filhos. Em fl. 75, o requerido novamente, por meio de seu advogado dativo, ratifica o desejo não contestar.

A requerida foi citada pessoalmente, porém não apresentou contestação, motivo pelo qual foi nomeado advogado dativo para representa-la e este aprensentou em fls. 83/86 contesteção por negativa geral.

O Ilustre Presentante do Ministério Público, em fls. 88/89, apresentou alegações finais na forma de memoriais e pugnou pela procedência do pedido inicial.

É o relatório sobre o qual fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

Como se infere dos documentos que compõe este caderno processual, os infantes KAIQUE SANTOS CARPANINI e LUCAS SANTOS CARPANINI, estão sob os cuidados da Srª Judite, ora requerente, conforme a inicial.

Prescreve o artigo 33, § 1º da Lei 8.069/90 que a guarda se destina a regularizar a posse de fato. E ainda, o § 2º do respectivo artigo de lei preceitua que fora dos casos de adoção e tutela, só será deferida a guarda em hipóteses excepcionais, que serão aferidas em cada caso concreto.

Cortejando o conjunto probatório formado ao longo dos autos, verifico que a requerente já detém a posse de fato dos infantes, sendo que estes se encontram adaptados ao lar em que residem, em compania da mesma. Assim, vê-se que a requerente detém condições de proporcionar assistência material, moral, afetiva e educacional, de modo que a concessão da guarda se mostra favorável.

No caso vertente, sem que ao pleito tenha sido anteposta qualquer resistência formal, e havendo provas suficientes de que a pretendente à guarda dedica, aos menores, zelo e afeto, dispondo de meios próprios para prover-lhes o sustento, não vejo óbice ao acolhimento da postulação.

Vale frisar ainda de que se trata de medida plenamente reversível, podendo ser revogada em caso de alteração do estado de fato, não estando vedado aos pais biológicos a faculdade de, a todo momento, apresentar elementos novos denotativos de que a modificação da guarda acudirá o melhor interesse dos menores, na forma do art. 35 da Lei 8.069/90

Forte em tais considerações, e diante das peculiaridades que o caso apresenta, o pedido autoral merece ser acolhido.

III - DISPOSITIVO:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, c/c art. 152 da Lei nº 8.069/1990, para conferir a requerente, JUDITE DA CONCEIÇÃO, A GUARDA E RESPONSABILIDADE dos menores KAIQUE SANTOS CARPANINI e LUCAS SANTOS CARPANINI.

Em tempo, considerando a ausência de Defensor público nesta comarca, bem como as decisões de fl. 72 e fl. 79, as quais nomearam como defensores dativos a Douta advogada Jaciane Andreatta, OAB/ES - 25.692 e o Douto Avogado Leonardo Trabach, OAB/ES - 23.563, fixo honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para a Dra. Jaciane Andreatta, OAB/ES - 25.692 e R$ 200,00 (duzentos reais) para o Dr. Leonardo Trabach, OAB/ES - 23.563, com base no Decreto Estadual nº 2821-R de 10/08/2011, a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo, em favor dos Ilustres Advogados, devendo os Procuradores do Estado serem intimados da presente.

Expeça-se o necessário.

Sem custas em razão da assistência judiciária gratuita deferida em fl. 18 e da natureza peculiar da demanda, conforme dispõe o art. 141, § 2º da Lei 8.069/90.

P.R.I.

Transitado e julgado, em nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.


G10


30 - 0002324-21.2015.8.08.0007 - Guarda
Requerente: D.L.R.
Requerido: V.L.D.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23762/ES - LUCAS DA SILVA GODINHO
Requerido: J.D.G.
Requerido: V.L.D.A.
Advogado(a): 15603/ES - LUDMILLA FERREIRA LEITE ALVES
Requerente: D.L.R.

Para tomar ciência do julgamento:
I - RELATÓRIO:
 
Trata-se de Ação de Guarda da menor KAILLANY DE ASSIS GOMES ajuziada por sua avó materna DELZA LUCHT qualificada na inicial, com pretensão de ser concedida a sua guarda, em  face dos requeridos VERA LUCIA DE ASSIS e  JOSÉ DIMAS GOMES.
 
Com a inicial vieram os documentos de fls. 13/16.
 
Consta da inicial que a menor KAILLANY nascida em 16/09/2005, encontra-se em companhia da requerente desde que seus pais a deixaram com a requerente para cria-la em 2012, sendo assim a requerente vem exercendo o direito a guarda de fato da criança, a qual se encontra sendo criada e educada pela avó materna, uma vez que não se sabe o paradeiro dos genitores da menor. 
 
A infante KAILLANY DE ASSIS GOMES, encontra-se sob a guarda de fato da requerente da presente demanda, desde 2012 a presente data. 
 
A guarda provisória requerida na inicial foi indeferida, conforme consta na decisão de fls. 18.
 
Em fls. 23/34 consta o relatório de estudo social que a requerente tem exercido a guarda de fato da infante, não havendo informação que desabone a sua conduta.
 
Certidão em fls. 25 informa que os requeridos não foram citados por se encontrarem em local incerto e não sabido.
 
Instando a se manifestar,  o Ilustre Presentante do Ministério Público, fls. 42, pugnou pela procedência do pedido inicial.
 
É o relatório sobre o qual fundamento e decido.
 
II - FUNDAMENTAÇÃO:
 
Como se infere dos documentos que compõe este caderno processual, a infante KAILLANY DE ASSIS GOMES, está sob os cuidados da Srª DELZA,  ora requerente, conforme a inicial.
 
Prescreve o artigo 33, § 1º da Lei 8.069/90 que a guarda se destina a regularizar posse de fato. E ainda, o § 2º do respectivo artigo de lei preceitua que fora dos casos de adoção e tutela, só será deferida a guarda em hipóteses excepcionais, que serão aferidas em cada caso concreto. 
 
Consta dos autos que a Requerente KAILLANY DE ASSIS GOMES, já detém a guarda de fato da infante, sendo que esta se encontra adaptada ao lar em que reside, em companhia da mesma. Assim, vê-se que a referida requerente detém condições de proporcionar assistência material, moral, afetiva e educacional, de modo que a concessão da guarda se mostra favorável.  
 
No caso vertente, sem que ao pleito tenha sido anteposta qualquer resistência formal, e havendo provas suficientes de que a pretendente à guarda dedicam, a menor, zelo e afeto, dispondo de meios próprios para prover-lhes o sustento, não vejo óbice ao acolhimento da postulação. 
Vale frisar ainda de que se trata de medida plenamente reversível, podendo ser revogada em caso de alteração do estado de fato, não estando alijado aos pais biológicos da faculdade de, a todo momento, apresentar elementos novos denotativos de que a modificação da guarda acudirá o melhor interesse do menor, na forma do art. 35 da Lei 8.069/90
 
Forte em tais considerações, e diante das peculiaridades que o caso apresenta, o pedido autoral merece acolhida.
 
Instando a se manifestar,  o Ilustre Presentante do Ministério Público, fl. 42, pugnou pela procedência do pedido inicial.
 
III - DISPOSITIVO:
 
Diante do exposto, julgo procedente a ação proposta, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, c/c art. 152 da Lei n.º 8.069/1990, para conferir a Requerente DELZA LUCHT RODRIGUES a guarda e responsabilidade quanto a menor KAILLANY DE ASSIS GOMES.
 
 Expeça-se o necessário.
 
Sem custas em razão da assistência judiciária gratuita e da natureza peculiar da demanda,  conforme dispõe o art. 141, § 2º da Lei 8.069/90.
 
 P.R.I.
 
Transitado e julgado, Arquive-se os autos.
 
Diligencie-se.


31 - 0001071-61.2016.8.08.0007 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
Requerente: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA e outros
Requerido: MARLI EUGENIA VIRGILIO PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23157/ES - RODRIGO DUTRA COSTA
Requerente: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
SENTENÇA
LUCILENE PEREIRA DA SILVA, qualificada nos autos, requereu perante este juízo a Substituição de Curador do interditado FABIANO VIRGÍLIO PEREIRA, em face de MARLI EUGENIA VIRGILIO PEREIRA, também qualificada.
 
Consta da inicial, que a requerente já exerce a curatela provisória de FABIANO VIRGÍLIO PEREIRA, o qual era assistido pela sua genitora MARLI EUGENIA VIRGILIO PEREIRA, que faleceu em 24/06/2016, conforme certidão de fl. 19. Relatório de Estudo Social em fls. 27/28. O Ilustre Presentante do Ministério Público opinou, em fls. 30, pelo deferimento do pedido da parte autora.
 
Esse, o relatório. Esta, a decisão. O relatório de estudo social se mostrou favorável, não percebendo nenhuma situação que desabone a Sra. Lucilene, estando esta aparentemente apta em assumir a curatela do Sr. Fabiano. Diante dos documentos dos autos, que atestam o falecimento da curadora outrora nomeada, necessária a substituição da curadoria como requerida na petição inicial, com os comprometimentos legais. Assim, com base no artigo 1.775, § 3º do Código Civil , nomeio como curadora definitiva do interdito FABIANO VIRGILIO PEREIRA, em substituição a curadora, a Srª. MARLI EUGENIA VIRGILIO PEREIRA, a requerente LUCILENE PEREIRA DA SILVA, determinando desde já sua intimação para assumir a curatela no prazo legal (art. 1.187 do CPC), sob as condições, responsabilidades e encargos próprios (arts. 1.774 e 1.781 do CC). A curadora nomeada não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes a interdita sem autorização judicial. Os valores recebidos de entidades previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar da interdita. Aplica-se, no caso, o disposto no artigo 91 do CPC e as respectivas sanções. Lavre-se o termo de curatela, constando às restrições acima. A curadora deverá assinar o respectivo termo de curatela tão logo seja registrada esta sentença. Diante da ausência de informações de que o interditando possua bens, dispenso a especialização da hipoteca legal. Expeça mandado ao Cartório de Registro Civil competente para que seja inscrita esta decisão, com relação à mudança de curador, nos termos da Lei (art. 9º, III e 1.184 do CC). Sem custas, pois defiro a gratuidade judiciária. Publique e registre a sentença. Transitado em julgado, dê baixa e arquive os autos.   G10


32 - 0002615-89.2013.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: XIRLEY FAGUNDES DE SOUZA
Testemunha Autor: XIRLEY FAGUNDES DE SOUZA e outros
Réu: MARCOS ANTONIO DE FREITAS SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25798/ES - PATRICIA DE OLIVEIRA TRENTIN
Réu: MARCOS ANTONIO DE FREITAS SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
 
 
SENTENÇA
  O Ministério Público do Estado do Espírito Santo ofereceu denúncia em desfavor de MARCOS ANTONIO DE FREITAS SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, sob a égide da Lei 11.340/06.   Recebida a denúncia (fls. 26), o acusado foi citado pessoalmente (fls. 35/36), oportunidade em que apresentou resposta à acusação (fls. 42/45).   Realizada audiência de instrução e julgamento (fls. 64), foram ouvidas 02 (duas) testemunhas e interrogado o réu. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram.   Alegações finais pelo Ministério Público na forma de memoriais escritos (fls. 68/70), requerendo a condenação do acusado nas iras do art. 129, § 9º, na forma da Lei 11.340/06.   Alegações finais pela defesa, também na forma de memoriais escritos (fls. 73/74), requerendo a desclassificação da conduta do agente para os moldes do art. 21 da Lei de Contravenções penais e, caso não seja esse o entendimento deste magistrado, pugnou pela desclassificação da conduta para a prevista no art. 129, §6º do CP, sendo que caso não seja esse o entendimento, que fosse aplicado a suspensão da pena ao acusado, vez que o mesmo preenche todos os requisitos previstos no art. 77 do CP.   É o breve relatório. Fundamento e decido.   Antes de adentrar na análise do mérito, hei por bem tecer breves linhas sobre os tipos penais descritos na peça exordial.   DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL   Neste prisma, registro que o crime previsto no artigo 129 do Código Penal Brasileiro tutela a integridade física da pessoa, ou seja, é infração de cunho material, cujo elemento subjetivo é a vontade livre e consciente de lesar o corpo da vítima sob o aspecto físico. Veja-se: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (…). § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (...) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.     Ofender, segundo os ensinamentos do ilustre doutrinador Guilherme de Souza Nucci1, significa lesar ou fazer mal a alguém, sendo certo que o objeto da conduta é a integridade corporal ou a saúde humana.   Nucci continua asseverando no sentido de que os sujeitos ativo e passivo podem ser qualquer pessoa. O objeto jurídico é a integridade física. O objeto material, por outra banda, é a pessoa que sofreu a agressão. O elemento subjetivo do tipo pode ser tanto o dolo, quanto a culpa, conforme o caso em concreto.   A diferença básica do § 9º, do art. 129, do Código Penal, é quanto ao sujeito passivo do crime, na medida que este necessita ser ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou tenha convivido com o sujeito ativo.   Findas as questões introdutórias relativas aos crimes sob exame, passo à análise das provas.   A materialidade delitiva do delito de lesões corporais restou comprovada pelo Boletim de Atendimento de Urgência - BAU de fl. 23, bem como pelos depoimentos da vítima em Juízo na audiência de fl. 66 e o prestado perante a autoridade policial de fl. 08.   A vítima, ao ser ouvida no âmbito do inquérito policial, conforme termo de oitiva de fl. 08, informou que no dia em epígrafe, o acusado a agrediu, o que foi suficiente para causar-lhe as lesões descritas nos autos. Vejamos:   “Que viveu maritalmente há aproximadamente 01 ano com MARCOS ANTONIO FREITAS DA SILVA, porém tem duas filhas do primeiro casamento, que afirma que estava no dia 21/07/2013 em um churrasco na residência de um amigo de MARCOS e que o mesmo bebeu muito durante o dia no local; Que quando a declarante junto de MARCOS e sua filha MARIANA estavam indo embora do churrasco e se dirigindo para a residência do irmão de MARCOS, percebeu que o mesmo se encontrava embriagado; A declarante alega que quando saíram da residência do irmão de MARCOS para se dirigirem para a sua residência, MARCOS estava dirigindo em alta velocidade e que por isso a declarante tirou a chave do carro para que o mesmo parasse de dirigir de tal maneira e devido a isso MARCOS desferiu um soco na face da declarante e deu ré retornando a casa de seu irmão; A declarante afirma que começou a chorar e sua filha gritou pedindo ajuda e então MARCOS, ameaçou agredir a filha da declarante caso a mesma não calasse a boca; A declarante afirma que MARCOS parou o veículo e tirou a declarante do veículo pelos cabelos e que como sua filha continuou a gritar pedindo socorro e sua cunhada CELINA ouviu e veio até onde estava o veículo fazendo com que MARCOS saísse com o carro em fuga; A declarante afirma que não é a primeira vez que é agredida por MARCOS, que em uma das vezes MARCOS chegou a ameaçar a declarante com uma faca, que sempre que MARCOS esta embriagado é agressivo com a declarante ; A declarante alega que a única pessoa que presenciou a agressão foi sua filha MARIANA de 13 anos de idade, que sua cunhada CELINA apenas presenciou a declarante chorando e MARCOS saindo em fuga no veículo; A declarante afirma que foi informada pela família de MARCOS há aproximadamente 07 meses que o mesmo é usuário de “crack'', e que já achou em sua residência latinhas furadas com cinzas no meio, oque faz entender que era para o uso de droga (...) ”   Ouvida em juízo, a vítima XIRLEY FAGUNDES DE SOUZA, confirmou todas suas declarações prestadas em fase inquisitiva, tendo ainda esclarecido como foram as agressões no dia dos fatos, conforme depoimento em juízo, na audiência de fls. 64.   A testemunha ouvida em Juízo, PM MICHEL GOMES, confirmou todas suas declarações prestadas na esfera policial em fls. 14.   Por sua vez, o réu, ao ser interrogado em juízo, na audiência realizada em 27/11/2018, (fl.65), o acusado esclareceu que estava indo embora de uma festa junto com a vítima e que começaram a discutir dentro do carro e a vítima puxou o volante como se quisesse tirar o carro da estrada, que os dois estavam embriagados e que quando a vítima foi puxar o volante não foi realmente um soco que ele deu e sim um tapa tentando tirar a mão da vítima do volante, que nem machucou tanto, que realmente tirou a vítima de dentro do carro pelo braço e pode ter esbarrado no cabelo porque estava nervoso na hora, tirou ela do carro onde aconteceu e seguiu embora, que não quis intencionalmente agredir a vítima, que jamais quis dar um soco que deu um tapa, que o relacionamento sempre foi problemático, principalmente quando ambos bebiam.   Pois bem. Inicialmente, insta destacar que nos casos de violência doméstica, justamente por se tratar de crimes cometidos no ceio familiar, comumente as declarações prestadas em juízo são do próprio casal envolvido (autor e vítima). Nessas hipóteses, quando o depoimento da vítima encontra respaldo nos demais elementos de convicção, ainda que contestado pelo réu, acaba por depositar mais credibilidade na versão da ofendida, o que justifica confortavelmente uma condenação.   Analisando de forma detida os elementos probantes colacionados nos presentes autos, concluo que a autoria delitiva concernente ao crime de lesões corporais encontra-se, também, perfeitamente demonstrada, na medida em que não existem dúvidas de que o acusado MARCOS ANTONO DE FREITAS SILVA, de fato, agrediu fisicamente a vítima XIRLEY FAGUNDES DE SOUZA .   Como se vê, as declarações prestadas pela vítima XIRLEY encontram-se em sintonia com o resultado angariado pelo Boletim de Atendimento de Urgência - BAU às fl. 23, uma vez que o referido Boletim, em descrição sumária do exame clínico, aponta lesão no nariz de XIRLEY, lesão esta ocasionada pelo acusado MARCOS, conforme relatado pela vítima em seu depoimento prestado na esfera policial (fls. 08) e confirmado em juízo (fls. 64).   Conforme jurisprudência dominante2, nos delitos típicos de violência doméstica, o depoimento da vítima assume robusto valor probante para a descoberta da verdade real, desde que não esteja contaminado por contradições e que seja a prova oral corroborada por outros elementos probatórios, tal como sucedeu no caso dos autos, em que a versão da vítima, como dito antes, encontra-se em perfeita sintonia com o resultado do Boletim de Atendimento de Urgência - BAU de fl. 23.   Ademais, registra-se que a vítima menciona, além das discussões as agressões sofridas em casa, sendo que, segundo a mesma, o acusado já havia lhe agredido em outras ocasiões, alegando que MARCOS faz uso de drogas e de bebida alcoólica.   Com efeito, conforme se verifica da análise atenta do expediente, as provas carreadas aos autos apontam para condenação do réu quanto ao delito de lesão corporal.  

DISPOSITIVO

  EM FACE DO EXPOSTO, PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR o acusado MARCOS ANTONIO DE FREITAS SILVA, qualificado nos autos, nas iras do art. 129, §9°, do Código Penal.   Em estrita observância ao princípio constitucional de individualização da pena, insculpido no art. 5º, inc. XLVI, da Constituição da República, corroborado pelas disposições ínsitas nos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais.   Evidenciada a CULPABILIDADE, sendo reprovável a conduta do acusado. Não constam registros de ANTECEDENTES CRIMINAIS do acusado, conforme certidão de fls.76, onde constam registro apenas de processo iniciados após os presentes fatos. Não há elementos suficientes para aferir a CONDUTA SOCIAL, do acusado. Quanto a PERSONALIDADE DO ACUSADO não há elementos suficientes para aferir. O MOTIVO do crime não foi auferido; as CIRCUNSTÂNCIAS em que o delito foi cometido são próprias do tipo. As CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS não foram graves. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA em nada contribuiu para a ocorrência dos fatos.   Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais e levando em consideração a pena em abstrato do art. 12 da Lei Federal n.° 10.826/03, FIXO A PENA-BASE em 03 (três) meses de detenção.   Não existem circunstâncias atenuantes e/ou agravantes e nem causas especiais de diminuição e/ou de aumento de pena a serem consideradas e, por isso, TORNO DEFINITIVA a pena em 03 (três) meses de detenção.   Estabeleço como regime para o início do cumprimento da pena o ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.   Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, ante o disposto no art. 44, inc. I, do Código Penal.   Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, observando-se os termos da Lei 1.060/50.   Mantenho a liberdade provisória do acusado, permitindo que recorra da sentença em liberdade.   Considerando as modificações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei 11.690/08, especificamente no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos à vítima, ante a ausência de elementos para tanto.   Desde já, acaso ocorra o trânsito em julgado da presente sentença para a acusação, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU em razão da PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva estatal considerando a pena concretamente imposta, nos termos do art. 110, §1º, do CP.   Cumpre observar que a pena imposta ao réu restou estabelecida em três meses de detenção, razão pela qual sua prescrição ocorre em três anos, tempo o qual já decorreu desde o recebimento da denúncia (03/06/2014) – fls. 26 até a presente data.   Assim, nos termos do art. 109, inciso V, do CP, reconheço a prescrição e julgo extinta a punibilidade do réu, conforme art. 107, inciso IV, do CP.   Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos na forma da lei.   Publique-se, registre-se, intimem-se.
1 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. Parte geral. Parte Especial. 6ª ed. Revista dos Tribunais, pág. 645.
2 TJ-DF; Rec. 2007.09.1.002964-6; Ac. 308.812; Segunda Turma Criminal; Relª Desª Gislene Pinheiro de Oliveira.


33 - 0001943-13.2015.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ES
Vítima: LUCAS GUMES
Testemunha Autor: SD/PM PARENTE e outros
Réu: SARLOS PLANTIKOW

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25798/ES - PATRICIA DE OLIVEIRA TRENTIN
Réu: SARLOS PLANTIKOW

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado SARLOS PLANTIKOW., pela ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL em relação aos delitos previstos no art. 303 e art. 305 da Lei 9.503/97, nos temos do art. 107, IV, art. 109, V, todos do Código Penal.   Dê-se vista dos autos a Defesa para alegações finais em relação ao crime previsto no art. 306 do Código Penal.   Cumpra-se.


34 - 0000894-29.2018.8.08.0007 - Inventário
Requerente: AILTON JOSE DA CUNHA e outros
Inventariado: TEREZINHA ALMEIDA DA CUNHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8904/ES - SEBASTIAO TADEU DE ARAUJO
Requerente: LEONIDIO NEEMERG DETTMAM
Requerente: REGIANE ALMEIDA DA CUNHA NEEMERG DETTMAM
Requerente: ROSILENE ALMEIDA DA CUNHA
Requerente: AILTON JOSE DA CUNHA
Intimar o advogado para efetuar o pagamento das custas processuais, nos autos em epígrafe


35 - 0001649-87.2017.8.08.0007 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: DARY ALVES PAGUNG
Réu: LASTENIO LUIZ CARDOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22186/ES - RODRIGO OLIVEIRA RODRIGUES
Réu: LASTENIO LUIZ CARDOSO

Para tomar ciência do julgamento:
 
SENTENÇA
  Trata-se de QUEIXA-CRIME ajuizada pelo querelante DARY ALVES PAGUNG em face do querelado LASTENIO LUIZ CARDOSO. Compulsando os autos, verifico às fls. 35/36 petição informando que as partes se retrataram, não havendo interesse no prosseguimento do feito, solicitando assim, o arquivamento da presente. Assim sendo, HOMOLOGO o mencionado acordo, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA a punibilidade do querelado LASTENIO LUIZ CARDOSO, em relação à suposta prática do crime, em tese, praticado. Após o trânsito em julgado, e feitas as anotações constantes dos §§ 4º e 6º, do artigo 76, da Lei n.º 9.099/95, arquivem-se os presentes autos com as cautelas e formalidades de estilo. Em tempo, considerando o acordo entre as partes, cancelo a audiência designada às fls. 34. P.R.I-se.


36 - 0000615-43.2018.8.08.0007 - Interdição
Requerente: MARIA BATISTA
Requerido: ERICA BATISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12896/ES - DANIEL JABOUR BAPTISTI
Requerido: ERICA BATISTA
Advogado(a): 19583/ES - LIVIA BORCHARDT GONCALVES
Requerente: MARIA BATISTA

Para tomar ciência do julgamento:
SENTENÇA
Cuidam os presentes autos de Ação de Interdição com pedido de curatela provisória em antecipação de tutela ajuizada por MARIA BATISTA em face de ERICA BATISTA.

Deflui da inicial que a requerida não possui discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens.

Sentença indeferindo a curatela provisória em fls. 21/22.

Mandado de perícia em fl.39-v.

Foi realizada perícia conforme consta em fls. 43/44, a qual considerou que a interditanda possui retardo mental moderado e que não tem condições de gerir sua vida e bens.

Relatório de Estudo Social às fls. 45/46.

Foi nomeado como curador especial dativo o Dr. Daniel Jabour Baptisti, OAB/ES nº 12.896 (fl. 22).

Manifestação ministerial de fl. 52, a qual, requereu, a procedência do pedido inicial.

É o sucinto Relatório. Passo a decidir, na forma do Art. 93, inciso IX da Constituição da República, e dos Arts. 11 e 489, ambos do Estatuto Processual Civil.

Inexistindo questões prévias (preliminares e prejudiciais) a serem apreciadas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, nominados por Cândido Rangel Dinamarco, como requisitos de admissibilidade para o julgamento do mérito da demanda, passo a examiná-lo (o mérito).

A “quaestio iuris” posta em discussão, na presente relação jurídico-processual, cinge-se em verificar se o Requerido é absolutamente incapaz para os atos da vida civil, devendo, portanto, ser decretada a sua interdição.

Prescreve o Art. 1.767, do Código Civil:

"Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:
I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
II – (Revogado);
III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
IV – (Revogado)
V – os pródigos.

Como é sabido, a regra geral, como óbvio, é que todas as pessoas naturais são capazes, devendo as incapacidades, excepcionalmente, serem declaradas pelo ordenamento vigente, defluindo de procedimento próprio.

A capacidade se presume, a incapacidade deve ser comprovada.

É nesse cenário que surge a figura da curatela, que tem por finalidade precípua conceder a proteção aos incapazes relativamente a seus interesses. A curatela, de origem que remontam aos tempos romanos, “constitui um poder assistencial ao incapaz maior, completando-lhe ou substituindo-lhe a vontade” (Silvio de Salvo Venosa, Direito de Família, 6ª ed. 2006, Atlas, p. 472).

Entrementes, importa consignar que tal proteção ao incapacitado, resulta, inexoravelmente, em uma restrição ao pleno exercício dos direitos da personalidade daquele, razão pela qual deve-se proceder à uma análise mais acurada e criteriosa da situação fática, não bastando apenas a simples constatação de qualquer incapacidade para o decreto de interdição.

Acerca da matéria, assim se posicionou o Tribunal Gaúcho, quando do julgamento da Apelação Cível nº 70019997444, de que foi relatora a festejada Desembargadora Maria Berenice Dias:

“INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. CARÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INCAPACIDADE DA PESSOA INTERDITANDA. Não se pode impor qualquer
restrição ao pleno exercício dos direitos inerentes à personalidade, se não houver comprovação mínima da falta de capacidade para administrar sua
pessoa e bens
. Ademais, considerando a deficiência visual e as exigências do Órgão Previdenciário, mostra-se acertada a nomeação da recorrente como
curadora especial da sua filha, para fins de representá-la junto ao IPERGS e instituições bancárias. Apelo desprovido”. (Destaquei) - (Fonte: www.tjrs.jus.br)
Pois bem.

Cortejando o conjunto probatório formado ao longo dos autos, em especial, o laudo pericial de fls. 43/44, este foi incisivo em sua conclusão, noticiando a existência de várias circunstâncias anormais, de ordem a tornar a interessada incapaz de gerir sozinha a sua vida.

Assim pontuou o laudo:

“Nota: Atesta para os devidos fins que a paciente é portadora de retardo mental moderado, estando incapaz para os atos da vida civil."

O Laudo Pericial atesta, claramente, a incapacidade para os atos da vida civil.

Desta ordem, me parece razoável concluir pela existência de anomalias mentais de ordem a tornar a Requerida incapaz, por si só, de praticar os atos da vida civil.

Em hipótese semelhante, assim se posicionou o Egrégio Tribunal Gaúcho, no julgamento das Apelações Cíveis nº 70045819414 e 70035366004, de que foi Relatora a Des. Liselena Schifino Robles Ribeiro:

“APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO. LAUDO REALIZADO POR MÉDICO PSIQUIATRA. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
Comprovada a incapacidade da interditanda de reger sua pessoa, e administrar os seus bens, justifica-se a interdição.
Havendo litígio entre as filhas da interditanda, a fim de evitar maiores desavenças familiares e prejuízo maior para a interditanda,
cabível o deferimento da curatela à pessoa estranha à família.
APELAÇÃO DESPROVIDA.”
.........................................
“INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE CIVIL. PROVA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CURADOR DATIVO.
CABIMENTO. 1. Não se reconhece cerceamento de defesa quando a parte não comprova cabalmente o alegado prejuízo. Comprovada
pela prova pericial a incapacidade da interditanda de reger sua pessoa e administrar os seus bens, pelo comprometimento do seu
vigor físico e das suas faculdades mentais, justifica-se a interdição, que é instituto de caráter eminentemente protetivo
.
2. Havendo litígio entre as filhas da interditanda, a fim de evitar maiores desavenças familiares e prejuízo maior para a interditanda, cabível
se mostra o deferimento da curatela à pessoa estranha à família.
3. A ação de interdição tem conteúdo eminentemente protetivo da pessoa do incapaz, e somente no interesse desta pessoa é que pode
ser focalizada, a concessão da curatela, e não no interesse de pessoas da sua família ou da companheira
. Recursos desprovidos.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Fonte: www.tjrs.jus.br) - (Destaquei).
 
Nessa esteira, em linha de conclusão, constatada a incapacidade da interditanda em reger sua própria vida, e administrar seus bens, que eventualmente possua, a decretação dessa drástica medida, que é a interdição, se justifica, posto se amoldar a interditanda, na hipótese retratada no inciso I, do Art. 1.767 do Código Civil.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, confirmando os termos da curatela, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na peça vestibular, a fim de decretar a INTERDIÇÃO da requerida ERICA BATISTA, na forma do Art. 1.767, I, do Código Civil, nomeando como curadora definitiva MARIA BATISTA, que deverá comparecer à Secretaria para prestar compromisso.

Em tempo, considerando que foi nomeada em fl. 06, a Douta Advogada Dra. Livia Borchardt Gonçalves, OAB/ES - 19.583 para atuar como dativa e patrocinar os interesses da requerente, e, em fl. 22, o Douto advogado Dr. Daniel Jabour Baptisti, OAB/ES - 12.896 para atuar como dativo e patrocinar os interesses da requerida, em virtude da ausência de Defensor público nesta comarca, fixo honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da Ilustre Advogada Livia Borchardt Gonçalves, OAB/ES 19.583 e R$ 300,00 (trezentos reais) em favor do Ilustre Advogado Daniel Jabour Baptisti, OAB/ES - 12.896, com base no Decreto Estadual nº. 2821-R de 10/08/2011, a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo, em favor do Ilustres Advogados, devendo os Procuradores do Estado serem intimados do presente.

Por fim, julgo extinto o procedimento, na forma do Art. 487, I, do Estatuto Processual Civil.

Oficie-se ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais desta Comarca, para as devidas averbações, na forma prescrita na Lei Federal nº 6.015/1973.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado deste "decisum", e cumpridas as diligências cabíveis, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo.

Sem custas em razão do deferimento do beneficio de gratuidade da justiça (fl. 21).





G10


37 - 0000241-61.2017.8.08.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTONIO BORGES MEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 154450/MG - NEISON RICARDO DAMASCENO
Requerente: ANTONIO BORGES MEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
À luz do exposto, sem mais delongas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o Município de Baixo Guandu/ES ao pagamento em favor do requerente do valor de R$1.459,10 (um mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e dez centavos), com correção monetária e juros moratórios a partir do vencimento, que estabeleço como sendo 01/02/2013, a título de pagamento das verbas rescisórias devidas ao requerente, bem como para condenar o Município requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e os juros moratórios a partir do vencimento da dívida não quitada, restando estabelecido em 01/02/2013.
 


38 - 0002887-49.2014.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: PATRICIA RODRIGUES FERREIRA
Testemunha Autor: PATRICIA RODRIGUES FERREIRA
Réu: ELIEZO PACHECO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19583/ES - LIVIA BORCHARDT GONCALVES
Réu: ELIEZO PACHECO
Intimar a advogada para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe


39 - 0002091-92.2013.8.08.0007 - Inventário
Inventariante: H.P.D.O.
Requerente: G.H.R.D.O.
Inventariado: M.J.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007932/ES - MARTA LUZIA BENFICA
Inventariante: H.P.D.O.
Intimar a advogada para informar a inventariante de que deverá comparecer ao cartório da 2ª Vara, a fim de assinar o Termo de Compromisso, expedido nos autos em epígrafe.


40 - 0000002-86.2019.8.08.0007 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Réu: ROBSON BARBOSA CORREA e outros
Réu: ALICE QUIRINO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007271/ES - RITA ELIETE CAMPOSTRINI TARDIN
Réu: ALICE QUIRINO DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
1. RELATÓRIO   O Ministério Público Estadual, por intermédio de seu Representante Legal, ofereceu denúncia em face de ALICE QUIRINO DE SOUZA, devidamente qualificada na peça acusatória, alegando, em apertada síntese, que a ré praticou o crime previsto no art. 33, caput, Lei 11.343/06.   A denúncia veio acompanhada do INQUÉRITO POLICIAL instaurado mediante Auto de Prisão em Flagrante, destacando-se o Auto de Apreensão, Auto de Constatação de Substância Entorpecente e Boletim de Ocorrência Policial.   Laudo de Definitivo, fl.36.   Devidamente notificada, a denunciada, nos moldes do artigo 55 da Lei 11.343/06, apresentou sua defesa preliminar (fls. 15/19).   Recebida a denúncia em face da Ré, fls. 25/26 foi designada audiência de instrução e julgamento.   Na audiência de instrução e julgamento, a acusada ALICE QUIRINO DE SOUZA foi interrogada, ouvida a uma testemunha arrolada pela acusação e duas testemunhas de defesa neste caderno processual, em total observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.   Em sede de alegações finais apresentadas em audiência, o Ministério Público sustentou pela condenação da denunciada.   A defesa da acusada ALICE QUIRINO DE SOUZA, em sede de alegações finais apresentadas em audiência, pleiteia pela desclassificação do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 para o definido no art. 28 da Lei 11.343/06 e subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado.   Vieram-me os autos conclusos.   É o relatório. Passo a decidir, com fundamento no art. 93, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil.   2. FUNDAMENTAÇÃO   Verifico que a ação penal seguiu corretamente o procedimento jurisdicional, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, e por isso, não há nenhuma nulidade processual a ser declarada, ou passível de saneamento.   Trata-se de ação penal pública incondicionada, em que se apura a prática dos delitos de tráfico de drogas capitulado no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06.   2.1. DO DELITO DISPOSTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06   O delito de tráfico ilícito de entorpecentes é assim definido pela legislação vigente:   “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.”   Trata-se de tipo classificado pela doutrina como misto alternativo, em que basta a subsunção da conduta imputada ao acusado a qualquer dos verbos descritos para que se tenha por configurada a prática delitiva, pelo que passo a análise do conjunto probatório a fim de examinar se há suporte para o decreto condenatório.   A materialidade (prova da existência do crime) restou inconteste através do AUTO DE APREENSÃO e LAUDO DE EXAME QUÍMICO DEFINITIVO.   No caso em tela, faz-se importante consignar que para caracterização típica do delito, além da comprovação da materialidade, necessário se faz analisar a autoria e responsabilidade criminal da Ré, onde se torna imprescindível cotejar os elementos de prova produzidos com o quanto disposto pelo artigo 52, I, da Lei nº. 11.343/06, o qual enumera as seguintes circunstâncias a serem observadas: a) natureza e quantidade da droga apreendida; b) local e condições em que se desenvolveu a ação criminosa; c) circunstâncias da prisão e; conduta e antecedentes do agente.   Com relação à autoria da Ré, bem como quanto as demais circunstâncias supra enumeradas, necessário se torna proceder ao estudo das provas carreadas nos autos, cotejando-as com os fatos descritos na denúncia.   Pois bem.   A acusada ALICE QUIRINO DE SOUZA ao ser interrogada em juízo, nega que estava realizando o tráfico de drogas nesta Comarca, afirmando que as drogas apreendidas seriam destinadas ao seu uso. Todavia, ao ser ouvida na esfera policial, por ocasião da sua prisão em flagrante, confessou que teria buscado as drogas apreendidas com a pessoa de Robson, para levar para CAIO seu namorado, que venderia as mesmas.   Compulsando os autos, tenho que a denúncia deve prosperar em relação a acusada ALICE QUIRINO DE SOUZA, considerando que restou claro nos autos que a mesma estaria transportado os entorpecentes para serem comercializados.   Analisando o feito, verifico que a versão apresenta em juízo pela acusada ALICE QUIRINO DE SOUZA se mostra inverossímil, considerando que foram apreendidas 60 (sessenta) pedras de crack, as quais, segundo ALICE teria comprado pelo valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), valor significativo diante da situação econômica da acusada, que limpava a casa em que morava como forma de pagamento do aluguel, sendo esta sua renda, o que deixa clara sua situação de hipossuficiência conforme informado pela testemunha CAIO, companheiro da acusada.   Ao ser ouvido em juízo, o Policial Militar GUSTAVO VICTA LUCAS, que participou da abordagem, informa que a acusada é conhecida do meio policial, e que ao abordarem a mesma encontraram em sua bolsa a droga apreendida, tendo a denunciada confessado que estava buscando drogas para seu namorado conhecido como CAIO. Afirma ainda que tinham informações de que a ré estava envolvida com o tráfico de drogas.   Inicialmente, constato que é sabido que a comercialização de droga não é imprescindível para configuração do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, bastando a realização de um dos verbos do tipo penal para caracterizá-lo, pois se trata de um crime de ação múltipla.   Nestes termos restou comprovado nos autos, conforme auto de apreensão e laudo de exame toxicológico que a acusada transportava 60 (sessenta) pedras de crack, a qual durante a abordagem policial confessou que estava buscando drogas para seu namorado para serem comercializadas.   Segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, o depoimento do policial responsável pela prisão do réu são meio idôneo e suficiente para formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, colhidas sob o contraditório e ampla defesa, como ocorreu nos autos.   Desta forma, extrai-se dos autos que os elementos pertinentes à natureza, quantidade de drogas apreendidas, pela forma como estavam acondicionadas, as circunstâncias envolvendo a ação e a prisão da denunciada, me fazem crer que a acusada ALICE QUIRINO DE SOUZA cometeu o delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06, ou seja, o delito de tráfico ilícito de drogas, devendo, portanto, ser condenada.     2.2. DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06.   Para a concessão do presente benefício, faz-se necessário o preenchimento de alguns requisitos básicos, quais sejam: ser o réu primário, ostentar bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas, nem integrar organização criminosa.   No caso em análise, verifico que a ré ALICE QUIRINO DE SOUZA ostenta bons antecedentes, não há comprovação de que se dedica a atividade criminosa ou mesmo integra organização criminosa, motivo pelo qual faz jus a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, na razão de 2/3.   2.4. DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 41 DA LEI 11.343/06:   Deixo de aplicar a causa de diminuição em relação a ré ALICE QUIRINO DE SOUZA, tendo em vista que, em nenhum momento colaborou voluntariamente com a investigação policial.   2.5. DOS BENS APREENDIDOS:   Quanto aos objetos apreendidos, descritos na certidão de fls. 09 do IP, não tendo sido juntado aos autos documentos que comprovem terem sido adquiridos de modo lícito, recai sobre eles a presunção de que foram obtidos com a prática ilegal do tráfico de drogas. Por tais razões, entendo que devem ser perdidos em favor da União, conforme dispõe o artigo 63 da Lei 11.343/06 e artigo 91, II, d, do Código Penal.   3. DISPOSITIVO   Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos:   a) JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia oferecida pelo Ministério Público, para CONDENAR a acusada ALICE QUIRINO DE SOUZA, devidamente qualificada nos autos, nas sanções dos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06.   Passo então à dosimetria da pena, dentro de um critério de proporcionalidade, em estrita observância ao disposto nos artigos 59, 60 e 68, todos do Código Penal, e artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, para a perfeita individualização da pena de cada um dos Acusados.   a) CULPABILIDADE: o juízo de culpabilidade deve ser entendido como o grau de reprovação ou censura que recai sobre a conduta típica e ilícita da acusada e, no caso dos autos, o grau de censura que incide sobre a conduta da acusada é imenso, eis que se trata de pessoa com plena capacidade de prover o seu sustento de forma lícita, mormente porque não possui nenhuma deficiência física ou dificuldade cognitiva. Porém, preferiu se enveredar pelo submundo do tráfico de drogas, em vez de aproveitar seu vigor físico, capacidade de aprender e se adaptar a novos ambientes, podendo facilmente prover sua subsistência por meio de um emprego ou desenvolver trabalhos sociais, optou por realizar o tráfico de drogas; b) ANTECEDENTES: não tem antecedentes criminais; c) CONDUTA SOCIAL: não há nos autos elementos para a sua valoração; d) PERSONALIDADE: não existem nos autos elementos suficientes à aferição da sua personalidade, razão pela qual deixo de valorá-la; e) MOTIVO DO CRIME: identificável, no presente caso, como a obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo próprio tipo; f) CIRCUNSTÂNCIAS: são inerentes ao tipo penal, não devendo ser valorado; g) CONSEQUÊNCIAS: são inerentes ao tipo penal, não devendo ser valorado; h) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: a Vítima é a sociedade, não havendo o que se cogitar acerca do seu comportamento.   Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais, e levando em consideração a pena em abstrato prevista no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos dias-multa), fixo a PENA-BASE em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa.   Considerando a confissão da acusada na esfera policial, reconheço presente a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”(confessado espontaneamente) do Código Penal, e para tanto, diminuo a pena em 03 (três) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias multa, passando a totalizar 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias multa.   Considerando que presente a causa de diminuição prevista no art. 33 § 4º da Lei 11.343/06, diminuo a pena em 2/3, passando a pena a totalizar 02 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias multa, a qual torno definitiva, ante a ausência de outras circunstâncias agravantes, causas de aumento ou diminuição de pena serem consideradas.   Valoro cada dia-multa em 1/30 do salário-mínimo, vigente à época do fato.   Destarte, o regime inicial de cumprimento de pena é o ABERTO, conforme disposto no artigo 33, § 2º, c, do Código Penal.   Nos termos do artigo 44, I e artigo 77 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam: I) Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, a critério do juízo das execuções penais; II) Limitação de fim de semana, consistente em recolhimento domiciliar após às 18:00 horas, na ausência de casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.   Não há que se falar, ainda, em indenização à Vítima.   DEFIRO a Ré o direito de recorrer em liberdade, levando-se em consideração o regime inicial de cumprimento de pena, motivo pelo qual, expeça-se alvará de soltura.   CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais, que, entretanto, ficaram suspensas e, só lhe serão exigidas, se até cinco anos contados da decisão final, a ré puder satisfazê-las sem prejuízo do sustento próprio ou da família, em conformidade com o que estabelece o artigo 98 § 3º do CPC.   CONDENO o Estado do Espírito Santo a pagar ao advogado dativo, a título de honorários advocatício em R$600,00 (seiscentos reais) para Dra. RITA ELIETE CAMPOSTRINI TARDIN, OAB 7.271, com base no art. 2º II do Decreto 28/21-R, datado de 10/08/2011. Intime-se o Estado do Espírito Santo, através de seu Procurador-Geral, e após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento com encaminhamento dos documentos pertinentes.   DISPOSIÇÕES FINAIS   Oportunamente, após o trânsito em julgado deste decisum, determino que sejam tomadas as seguintes providências:   A) Expeça-se a competente Guia de Execução Criminal, para as providências cabíveis à espécie, na forma do artigo 66-B, da Lei Complementar nº 234/02, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 364/06;   B) Oficie-se ao Cartório Eleitoral, comunicando a condenação do Réu, acompanhada de cópia da presente, bem como aos órgãos de estatística criminal do Estado;   C) Em atendimento ao artigo 58, § 1º, da Lei nº 11.343/06, caso tal medida não tenha sido providenciada, determino a destruição das drogas apreendidas, no prazo de 30 (trinta) dias;   D) Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo da pena de multa. Após, intime-se a ré para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Não efetuado o pagamento no prazo, comunique-se ao competente juízo da execução para as providências cabíveis;   P.R.I.-se. Tudo cumprido, arquive-se os autos com as cautelas de estilo.  


41 - 0002375-66.2014.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SERGIO BRAZ ANDREATTA
Testemunha Autor: PM MARX IVAM DIETRICK JUNIOR e outros
Réu: ROBERTO LEANDRO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007976/ES - MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES
Réu: RHUAN RAFAEL MENDES DA SILVA
Réu: ROBERTO LEANDRO DA SILVA
Intimar o advogado para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe


42 - 0001067-29.2013.8.08.0007 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: VLADIMIR POLIZIO JUNIOR
Testemunha Réu: LAUSINEI MACIEL GOMES e outros
Réu: LASTENIO LUIZ CARDOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 420241/SP - EDESONIA CRISTINA TEIXEIRA POLIZIO
Autor: VLADIMIR POLIZIO JUNIOR
Advogado(a): 23757/ES - TALES STEIN AMORIM
Autor: VLADIMIR POLIZIO JUNIOR
Advogado(a): 009597/ES - ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR
Réu: LASTENIO LUIZ CARDOSO

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado LATENIO LUIZ CARDOSO, nos termos do art. 107, IV, CPB.


43 - 0002794-47.2018.8.08.0007 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: RICARDO DOS SANTOS PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22856/ES - ILLYANA MURARI MAGALHAES
Réu: RICARDO DOS SANTOS PEREIRA
Intimar a advogada para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe


44 - 0002046-88.2013.8.08.0007 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ANTONIO DOMINGOS
Testemunha Autor: ALONSO JUNIO DOS REIS MORAIS
Réu: WILLIAN PEREIRA NEVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006737/ES - SONIA MARIA CANDIDA
Réu: WILLIAN PEREIRA NEVES
Intimar o advogado para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe


45 - 0001744-25.2014.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Testemunha Autor: SD PM ANSELMO BERGER e outros
Réu: EZIO GONCALVES DE LIMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26832/ES - JULIANA PERIM
Réu: MARIA DA PENHA DAS NEVES
Réu: EZIO GONCALVES DE LIMA
Intimar a advogada para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe


46 - 0000088-91.2018.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: NAO INFORMADO
Testemunha Autor: ANDERSON PEREIRA e outros
Réu: MARCOS CESAR RAMOS DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23762/ES - LUCAS DA SILVA GODINHO
Réu: VINICIUS VIEIRA DOS ANJOS
Réu: MARCOS CESAR RAMOS DE OLIVEIRA
Intimar o advogado para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe


47 - 0000357-33.2018.8.08.0007 - Interdição
Requerente: BENVINDA LUZIA STINGHEL CORDEIRO
Requerido: ALMERIO FELIX CORDEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95783/MG - GUILHERME STINGUEL GIORGETTE
Requerente: BENVINDA LUZIA STINGHEL CORDEIRO
Advogado(a): 27301/ES - SAULO ANTONIO ZANOTELLI MILLI
Requerido: ALMERIO FELIX CORDEIRO

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os presentes autos de Interdição proposta por BENVINDA LUZIA STINGHEL CORDEIRO em face do requerido ALMERIO FELIX CORDEIRO. Consta da inicial que a requerente BENVINDA LUZIA STINGHEL CORDEIRO é ESPOSA do requerido, o qual se encontra sem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Em breve o relatório. Perlustrando os presentes autos, verifico que o requerido ALMERIO FELIX CORDEIRO faleceu, conforme certidão de óbito constante nos autos, razão pela qual não há mais a necessidade do referido procedimento. Isto posto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IX , do Código de Processo Civil. Em tempo, considerando a ausência de Defensor público nesta comarca, bem como a decisão de fls. 48, o qual nomeou como defensor dativo o Douto advogado Saulo Antonio Zanotelli Milli como defensor dativo, para tanto fixo honorário advocatícios no valor de R$ 100,00 (cem reais), com base no Decreto Estadual nº 2821-R de 10/08/2011, a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo, em favor do Ilustre Advogado Saulo Antonio Zanotelli Milli, OAB 27.301/ES, devendo o Procurador do Estado ser intimado da presente.   Custas quitadas.  P.R.I. Após, em nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de estilo.


48 - 0000905-29.2016.8.08.0007 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: GUILHERME LENIN GREGORIO DOS SANTOS
Testemunha Autor: DEGILDO ROMAO SIMOES e outros
Réu: WEBERTON JUNIO MENDES ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24860/ES - BIANCA FERREIRA DA CRUZ
Réu: WEBERTON JUNIO MENDES ARAUJO

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando os autos verifico que foi nomeado em fls. 97 o douto advogado Dr.º PAULO ROBERTO COSMA DA SILVA, OAB/ES 30.035, e o mesmo veio informar a sua renúncia em fls. 99, posto isso, revogo a decisão que nomeou, e nomeio como advogado dativo a Drª BIANCA FERREIRA DA CRUZ - OAB/ES 24.860, para patrocinar os interesses do acusado WEBERTON JUNIO MENDES ARAUJO.     A nomeação se dá em virtude de inexistir Defensor Público designado para a 2ª Vara Criminal de Baixo Guandu/ES, sendo a nomeação para oficiar na instrução processual, até o trânsito em julgado do processo, devendo o (a) advogado (a) dativo (a) promover a defesa técnica de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, tendo em vista que está sendo remunerado pelo Estado. Fica advertido o (a) ilustre advogado (a) de que a não observância desse preceito poderá ensejar o cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa.   Os honorários advocatícios serão fixados quando da prolatação de sentença, levando em consideração a complexidade do caso e a quantidade de atos processuais praticados. Advirto, ainda, que a advogada não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificado nos autos, oportunidade em que este Magistrado decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos.   Intime-se a defensora nomeada para dizer se aceita o munus e, em caso positivo, apresentar desde já, a peça cabível no prazo legal.   Em caso negativo, a advogada nomeada deverá se manifestar nos autos em um prazo de 05 (cinco) dias.   Diligencie-se e Cumpra-se.


49 - 0001389-73.2018.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ALINE PYETRA NEVES
Testemunha Autor: DANIELI NEVES MAGGIONE e outros
Réu: ELICARLO DE PAULA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21433/ES - ELISEU SIQUEIRA LIMA
Réu: ELICARLO DE PAULA
Advogado(a): 24494/ES - NEISON RICARDO DAMASCENO
Réu: ELICARLO DE PAULA
Intimar o advogado para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe


50 - 0000031-15.2014.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Réu: KAIO LUIZ OVANI SCHUMACK

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7805/ES - ALFREDO DA LUZ JUNIOR
Réu: KAIO LUIZ OVANI SCHUMACK
Intimar o advogado para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe




BAIXO GUANDU, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
MARILZA ALVES DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA