view: contents - template: fulltext
TER01
QUA02
QUI03
SEX04
SAB 05
DOM 06
SEG07
TER08
QUA09
QUI10
SEX11
SAB 12
DOM 13
SEG14
TER15
QUA16
QUI17
SEX18
SAB 19
DOM 20
SEG21
TER22
QUA23
QUI24
SEX25
SAB 26
DOM 27
SEG28
TER29
QUA30
Versão revista

BAIXO GUANDU - 1ª VARA
Listas

Lista 0086/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DENER CARPANEDA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MONIA BARBOSA RIBEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI

 
Lista: 0086/2020


1 - 0002550-55.2017.8.08.0007 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU
Requerido: LASTENIO LUIZ CARDOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5699/ES - ARNALDO LEMPKE
Requerido: LASTENIO LUIZ CARDOSO

Para tomar ciência do despacho:
Nesse contexto, DETERMINO: I – INTIME-SE o requerido, por seu patrono (via DJe) para, no prazo de cinco dias, manifestar-se a respeito da justificativa apresentada pelo Município, conforme especificações e advertências acima. Saliento que, caso entenda suficiente os documentos para apresentação de sua defesa, poderá, em observância ao princípio da cooperação, simplesmente declinar nos autos tal fato, sendo que o prazo para contestar será contado a partir da afirmação de suficiência de documentos para elaboração de contestação, salientando que ainda não se inaugurou a fase de instrução probatória. II – Na hipótese de o requerido insistir na necessidade de documentos que estejam em poder do Município, tornem os autos CONCLUSOS para deliberações necessárias. Diligencie-se.
BAIXO GUANDU, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0083/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DENER CARPANEDA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MONIA BARBOSA RIBEIRO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): LEONARDO REIS TEODORO

 
Lista: 0083/2020


1 - 0000219-95.2020.8.08.0007 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOAO BATISTA DA SILVA
Requerido: GLEIZIMAR ALMEIDA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7805/ES - ALFREDO DA LUZ JUNIOR
Requerente: JOAO BATISTA DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ajuizada por JOÃO BATISTA DA SILVA em face de GLEIZIMAR ALMEIDA DA SILVA. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme declaração de hipossuficiência de fls. 11.  Outrossim, nomeio o advogado subscritor da peça inicial para assistir os interesses da parte autora, ratificando o encaminhamento feito pela secretaria da direção do foro. Noutro giro, verifico ser o caso de extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da perda do objeto, considerando que o requerido faleceu no curso da presente demanda, o que se observa pela certidão de óbito anexa. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse processual, consoante art. 485, VI, do CPC. Sem custas, em razão da AJG. Fixo honorários advocatícios em favor do causídico nomeado, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), a serem pagos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, vez que na presente Comarca de Baixo Guandu/ES não há Defensoria Pública instalada.  Notifique-se o Estado e expeça-se RPV para o respectivo pagamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.


2 - 0002489-97.2017.8.08.0007 - Procedimento Comum Cível
Requerente: FABIO KESTER JUSTINO
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA - ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18734/ES - GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS
Requerente: FABIO KESTER JUSTINO
Advogado(a): 95.502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA - ESCELSA
Advogado(a): 84367/RJ - MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA - ESCELSA

Para tomar ciência da decisão:
Dessa forma, na hipótese dos autos, verifico estarem ausentes os requisitos exigidos nos precedentes acima colacionados, mormente no que diz respeito à efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito. Nesse ponto, é oportuno rememorar que a vedação de suspensão do fornecimento de energia elétrica, determinada em linhas anteriores, somente foi concedida em razão da essencialidade do serviço em questão, que somente admite a interrupção em razão da inadimplência de débitos recentes. Dessa forma, INDEFIRO a parte da tutela pleiteada. No mais, determino o cumprimento das seguintes diligências; I – INTIMEM-SE as partes do teor da decisão por seus advogados (via DJe). II – INTIME-SE o requerente para se manifestar acerca do despacho de fl. 148, haja vista que o requerido às fls. 162/163 informou que não tem provas a produzir. III – Após, retornem os autos conclusos.


3 - 0000488-13.2015.8.08.0007 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS
Executado: SONIA MARIA BINDA CASTIGLIONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11985/SC - JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA
Exequente: FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS

Para tomar ciência do julgamento:
ANTE O EXPOSTO, DECLARO a ausência de interesse processual, em sua modalidade adequação, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Considerando que o motivo de extinção da presente é a matéria de mérito acolhida nos embargos, no qual já restou atribuída a verba honorária, deixo de fixar honorários também no presente feito, eis que o trabalho já restou valorado naqueles autos. Atendo ao princípio da causalidade, CONDENO a exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, caso existam. Publique-se. Registre-se no e-jud. Intime-se. Sobrevindo recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, independentemente de nova conclusão. Preclusas as vias recursais, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Em seguida, REMETAM-SE os autos à Contadoria para apuração das custas e, em seguida, INTIME-SE a parte exequente (por se patrono via DJe), para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição em dívida ativa, o que desde logo autorizo, caso não se verifique o pagamento no prazo assinalado. Finalmente, quitadas as custas processuais ou inscritos os valores em dívida ativa, ARQUIVEM-SE com as cautelas e anotações de estilo.


4 - 0000952-03.2016.8.08.0007 - Embargos à Execução
Embargante: SONIA MARIA BINDA CASTIGLIONI
Embargado: FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11985/SC - JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA
Embargado: FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS

Para tomar ciência do julgamento:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a pretensão inicial, na forma do art. 917, inc. I do CPC, para declarar inexequibilidade do contrato apresentado pelo credor para execução. Por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, atendidos os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registrada no e-jud. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, independentemente de nova conclusão. Preclusas as vias recursais, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Em seguida, REMETAM-SE os autos à Contadoria para apuração das custas e, em seguida, INTIME-SE a parte embardaga (por se patrono via DJe), para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição em dívida ativa, o que desde logo autorizo, caso não se verifique o pagamento no prazo assinalado. Finalmente, quitadas as custas processuais ou inscritos os valores em dívida ativa, ARQUIVEM-SE com as cautelas e anotações de estilo.


5 - 0000904-83.2012.8.08.0007 (007.12.000904-3) - Procedimento Comum Cível
Requerente: ELIAS FERNANDO MENDES DE ARAUJO
Requerido: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14506/ES - HERNANE SILVA
Requerente: ELIAS FERNANDO MENDES DE ARAUJO

Para tomar ciência do julgamento:
ANTE O EXPOSTO, REJEITO os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, atendendo os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, considerando o deferimento da assistência judiciária gratuita (fl. 82), DECLARO suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se no e-jud. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso de apelação por quaisquer dos legitimados, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Na sequência, REMETAM-SE os autos ao E. TJES, independentemente de nova conclusão. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE com as anotações de estilo.


6 - 0000142-62.2015.8.08.0007 - Consignação em Pagamento
Autor: RENILSON ALVES PEREIRA
Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12564/ES - SANSAO SILVA BORGES
Autor: RENILSON ALVES PEREIRA
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.
Advogado(a): 16338/ES - WESCLEY LUBE SEGATO
Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Para tomar ciência do julgamento:
ANTE O EXPOSTO, REJEITO os pedidos insertos na inicial e, por consequência, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais, com base no art. 85, §2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. No entanto, em razão de ter sido deferido ao requerente o benefício da gratuidade judiciária (fl. 36), DECLARO suspensa das verbas sucumbenciais às quais ela foi condenada a pagar, como prevê o art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registrada no e-jud. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, independentemente de nova conclusão. Preclusas as vias recursais, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e anotações de estilo.


7 - 0000385-98.2018.8.08.0007 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: GEANE GONCALVES AZEVEDO ALVES
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15175/ES - ADRIANO VINGI
Requerente: GEANE GONCALVES AZEVEDO ALVES
Advogado(a): 17400/ES - HENRIQUE RIZZI SANT ANA
Requerente: GEANE GONCALVES AZEVEDO ALVES

Para tomar ciência do julgamento:
Mediante esses fundamentos, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspenso o pagamento por parte do autor em virtude de AJG já deferida (fls. 146/147). Deixo de condená-la em honorários advocatícios tendo em vista que se trata de ação não contestada. Publique-se. Registre-se no e-Jud. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça desse Estado, independentemente de nova conclusão. Não sendo interposto recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.


8 - 0001805-75.2017.8.08.0007 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: ARLINDO CAMUZZI
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA(NA PESSOA DOS ADVOGADOS)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19563/ES - RAFAEL FONSECA MONTEIRO
Requerente: ARLINDO CAMUZZI

Para tomar ciência do julgamento:
Mediante esses fundamentos, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC para reconhecer a existência de relação jurídica entre as partes e a obrigação de devolução de valores à parte liquidante, no importe de R$14.622,55 (quatorze mil, seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos), acrescidos de atualização monetária, de acordo com índices da CGJ, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar de cada desembolso, conforme fls.16/19. Por fim, CONDENO a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários do advogado do autor, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se. Registrada no e-jud. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação, em não havendo pedido de reconsideração, intime-se a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TJES, independentemente de nova conclusão. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para o cálculo das custas remanescentes, intimando-se o requerido para proceder ao recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido prazo sem pagamento, desde já autorizo a inscrição do débito em dívida ativa. Com o trânsito e julgado, havendo pedido de cumprimento com apresentação de planilha atualizada do débito, considerando a existência de processo de liquidação judicial da sociedade empresária, providenciar a intimação da parte executada para ciência e, não havendo impugnação, expedir ofício ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco-AC, para que o liquidante efetive a inclusão do crédito e o pagamento. Não havendo pedido de cumprimento no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Diligencie-se.


9 - 0001798-83.2017.8.08.0007 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: MAGNO BASTOS STINGUEL
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA(NA PESSOA DOS ADVOGADOS)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19563/ES - RAFAEL FONSECA MONTEIRO
Requerente: MAGNO BASTOS STINGUEL

Para tomar ciência do julgamento:
Mediante esses fundamentos, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspenso o pagamento por parte da autora em virtude de AJG já deferida (fls. 57/58). Deixo de condená-la em honorários advocatícios tendo em vista que se trata de ação não contestada. Publique-se. Registre-se no e-Jud. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça desse Estado, independentemente de nova conclusão. Não sendo interposto recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.


10 - 0001797-98.2017.8.08.0007 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: ISABEL PEREIRA CORREA
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA(NA PESSOA DOS ADVOGADOS)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19563/ES - RAFAEL FONSECA MONTEIRO
Requerente: ISABEL PEREIRA CORREA

Para tomar ciência do julgamento:
Mediante esses fundamentos, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.  CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspenso o pagamento por parte do autor em virtude de AJG já deferida (fls. 57/58). Deixo de condená-la em honorários advocatícios tendo em vista que se trata de ação não contestada. Publique-se. Registre-se no e-Jud. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça desse Estado, independentemente de nova conclusão. Não sendo interposto recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo


11 - 0000428-35.2018.8.08.0007 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: HELISSON BULLERJAN
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15175/ES - ADRIANO VINGI
Requerente: HELISSON BULLERJAN
Advogado(a): 17400/ES - HENRIQUE RIZZI SANT ANA
Requerente: HELISSON BULLERJAN

Para tomar ciência do julgamento:
Mediante esses fundamentos, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC para reconhecer a existência de relação jurídica entre as partes e a obrigação de devolução de valores à parte liquidante, no importe de R$2.907,00 (dois mil, novecentos e sete reais), acrescidos de atualização monetária, de acordo com índices da CGJ, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar de cada desembolso, conforme fls.22/23. Por fim, CONDENO a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários do advogado do autor, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se. Registrada no e-jud. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação, em não havendo pedido de reconsideração, intime-se a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TJES, independentemente de nova conclusão. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para o cálculo das custas remanescentes, intimando-se o requerido para proceder ao recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido prazo sem pagamento, desde já autorizo a inscrição do débito em dívida ativa. Com o trânsito e julgado, havendo pedido de cumprimento com apresentação de planilha atualizada do débito, considerando a existência de processo de liquidação judicial da sociedade empresária, providenciar a intimação da parte executada para ciência e, não havendo impugnação, expedir ofício ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco-AC, para que o liquidante efetive a inclusão do crédito e o pagamento. Não havendo pedido de cumprimento no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Diligencie-se.


12 - 0001817-89.2017.8.08.0007 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: JOSIAS PEREIRA CORREA
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA(NA PESSOA DOS ADVOGADOS)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19563/ES - RAFAEL FONSECA MONTEIRO
Requerente: JOSIAS PEREIRA CORREA

Para tomar ciência do julgamento:
Mediante esses fundamentos, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspenso o pagamento por parte da autora em virtude de AJG já deferida (fls. 23/24). Deixo de condená-la em honorários advocatícios tendo em vista que se trata de ação não contestada. Publique-se. Registre-se no e-Jud. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça desse Estado, independentemente de nova conclusão. Não sendo interposto recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.


13 - 0002461-42.2011.8.08.0007 (007.11.002461-4) - Procedimento Comum Cível
Requerente: MILITINO NUNES SOUZA SILVA
Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24431/ES - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Advogado(a): 15603/ES - LUDMILLA FERREIRA LEITE ALVES
Requerente: MILITINO NUNES SOUZA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE o pedido insertos na inicial, apenas para RECONHECER a ilegalidade apenas da cobrança da tarifa por serviços de terceiros que não restaram especificados pela instituição bancária, no valor de R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais), CONDENANDO a requerida à repetição simples à parte autora dos valores referentes à tarifa supracitada, corregidos monetariamente segundo o índice da C. TJES, além de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, em ambos os casos desde a data do desembolso (data de celebração do contrato). Por consequência, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Face à mínima sucumbência da parte requerida, CONDENO o requerente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do requerido, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. art. 85, §2º do CPC, bem como ao pagamento das custas processuais. No entanto, face ao deferimento da gratuidade judiciária (fl. 70), DECLARO suspensa a exibilidade das referidas verbas (art. 98, §3º do CPC). Publique-se. Registrada no e-jud. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, independentemente de nova conclusão. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e, cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.


14 - 0002314-45.2013.8.08.0007 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: PATRICIA PEDRINI PACHECO
Embargado: A UNIAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 312B/ES - PAULO COSTA FILHO
Embargante: PATRICIA PEDRINI PACHECO

Para tomar ciência do julgamento:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a pretensão inicial, para DECLARAR que a área denominada ‘varanda – setor 2’ é uma varanda coberta, cuja área mede 50,37m2, bem como que se aplica a ela do redutor de 50%, ainda, que para fins de cálculo do tributo devido, deve-se aplicar o CUB médio para o referido período, a saber, o valor de R$ 483,29 (quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos) como referência. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Atento ao princípio da causalidade, CONDENO a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, atendidos os parâmetros do art. 85, §2º e §3º, inc. I do CPC. Publique-se. Registrada no e-jud. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao órgão ad quem, independentemente de nova conclusão. Preclusas as vias recursais, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, em seguida, TRANSLADE-SE cópia do presente aos autos executivos, bem como proceda ao desapensamento dos autos. Em seguida, REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo para apuração das custas devidas pela Fazenda Pública (INSS), EXPEDINDO-SE, em seguida, RPV para recolhimento das custas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, o que desde logo, autorizo, caso não se verifique o depósito, no prazo assinalado. Depositado o valor relativo à condenação em custas pela autarquia federal, caso a conta judicial informada seja junto à Caixa Econômica Federal, que possui convênio para recebimento das custas judiciais, OFICIE-SE à agência local, encaminhando as guias relativas às custas, a fim de que, no prazo de quinze dias, comprove nos autos o pagamento das referidas guias, valendo-se dos valores contidos na conta judicial em questão. Para a hipótese de os valores depositados pela autarquia federal se encontrarem em conta judicial junto ao Banco do Brasil, OFICIE-SE à agência local, encaminhando as guias relativas às custas, solicitando a transferência do exato valor das guias à uma conta judicial vinculada ao presente feito junto ao BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, a fim de viabilizar o pagamento das custas sem que haja a necessidade de servidores do Judiciário transitarem entre as referidas agências portando valores. Ainda, acrescento que o Banco do Brasil deverá comprovar nos autos o cumprimento da transferência em questão, no prazo de quinze dias. Comprovado o cumprimento do item anterior, OFICIE-SE à agência local do Banestes, encaminhando cópia dos documentos que vierem a ser fornecidos pelo Banco do Brasil, bem como das guias relativas às custas, a fim de que, no prazo de quinze dias, comprove nos autos o pagamento das referidas guias, valendo-se dos valores contidos na conta judicial em questão. Finalmente, ARQUIVEM-SE com as cautelas e anotações de estilo.


15 - 0001233-42.2005.8.08.0007 (007.05.001233-0) - Execução Fiscal
Exequente: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMB. REC. NAT RENOVÁVEIS-IBAMA
Executado: JOAREZ SELETES SCHWE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17737/ES - ADOLFO HENRIQUE LEMPKE
Executado: JOAREZ SELETES SCHWE

Para tomar ciência da decisão:
Desse modo, rejeito a exceção de pré-executividade, tendo em vista que não há a alegada prescrição, motivo pelo qual a execução deve prosseguir. Sendo assim, intime-se o exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção por abandono.

Em seguida, voltem os autos conclusos.

Intimem-se. Diligencie-se.


16 - 0001233-42.2005.8.08.0007 (007.05.001233-0) - Execução Fiscal
Exequente: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMB. REC. NAT RENOVÁVEIS-IBAMA
Executado: JOAREZ SELETES SCHWE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17737/ES - ADOLFO HENRIQUE LEMPKE
Executado: JOAREZ SELETES SCHWE

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que às fls. 129/130 foi proferida decisão que apreciou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, contudo, somente o exequente foi intimado a respeito do referido ato judicial. ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE a parte executada para ciência do teor da referida decisão, bem como em relação ao requerimento apresentado pelo credor à fl. 132, FIXO o prazo de dez dias para manifestação. Após, tornem os autos conclusos.


17 - 0002334-94.2017.8.08.0007 - Procedimento Comum Cível
Requerente: P.F.C.
Requerido: E.S.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25797/ES - DANIELA DOMINICINI
Requerido: E.S.M.
Advogado(a): 22186/ES - RODRIGO OLIVEIRA RODRIGUES
Requerente: P.F.C.

Para tomar ciência do julgamento:
ISTO POSTO, INDEFIRO a impugnação à assistência judiciária gratuita e ACOLHO o pedido inserto na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, para RECONHECER a existência de união estável entre Patrícia Fermão Campos e o falecido Sérgio Mutz, tendo por termo inicial no dia 18/02/2015 e por termo final a data do óbito do de cujus (13/10/2017). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Entretanto, suspendo a exigibilidade das referidas verbas, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, pois defiro assistência judiciária gratuita, face à declaração de hipossuficiência de folha 51. Publique-se. Registrada no e-Jud. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal e, decorrido o mesmo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, independentemente de nova conclusão. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas e anotações de estilo.


18 - 0002942-58.2018.8.08.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.V.M.R.
Requerido: J.W.D.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19583/ES - LIVIA BORCHARDT GONCALVES
Requerente: J.V.M.R.
Advogado(a): 30036/ES - VALDERIO SOTELE WALGER
Requerido: J.W.D.R.

Para tomar ciência do despacho:
Em análise dos autos, verifico que as partes não suscitaram questões preliminares e, em análise dos autos, não encontrei questões que possam ou devam ser conhecidas de ofício. Diante disso, DETERMINO a intimação das partes, por meio de seus respectivos advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando a pertinência de cada uma delas, sob pena de julgamento da lide no estado atual do processo. Saliento que não será levada em conta a simples indicação de prova pelo seu gênero. Assevero, ainda, que, no caso de deferimento de prova testemunhal, cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada, informando-a do dia, hora e local da audiência designada, nos termos do art. 455 do NCPC. Em que pese a dispensa da intimação feita pelo juízo, porém, o rol de testemunhas deverá ser depositado no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da designação da audiência, na forma do art. 357, §4º do Código de Processo Civil atual. Diligencie-se.


19 - 0001408-84.2015.8.08.0007 - Execução de Alimentos
Exequente: T.V.R.D.C. e outros
Executado: V.R.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008394/ES - FABYANO CORREA WAGNER
Exequente: T.V.R.D.C.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMAR EXEQUENTE PARA CUMPRIR O ITEM IV DO DESPACHO ABAIXO:   I – OFICIE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para informar a este Juízo, possível empresa na qual o executado possua vínculo empregatício. Em caso positivo, apresente os dados completos da empresa em questão.

II – OFICIE-SE a Caixa Econômica Federal para informar a este Juízo, acerca de possível movimentação do benefício de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e, caso positivo, encaminhar informações referentes ao endereço do executado.

III – Com manifestação quanto ao item I, ainda, acaso seja informada a existência de atual vínculo empregatício (item I), desde já, OFICIE-SE ao empregador, servindo o próprio como ofício, para que proceda diretamente da folha de pagamento do executado, o valor de 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo referente a verba alimentar, conforme estabelecido pela sentença à folha 11/12 e, na sequência,  seja efetuado depósito do valor em conta de titularidade da genitora dos menores.

IV – Com ou sem resposta, INTIMEM-SE os exequentes, por seu advogado (via DJe), para no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o presente feito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo.

V) – Decorrido o prazo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.Após, conclusos. Diligencie-se.


20 - 0001266-46.2016.8.08.0007 - Embargos à Execução
Embargante: CEREAIS AVENIDA LTDA e outros
Embargado: COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA ES - SICOOB

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ
Embargado: COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA ES - SICOOB
Advogado(a): 21418/ES - HENRIQUE CAVALARI DE SOUZA
Embargado: COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA ES - SICOOB
Advogado(a): 12480/ES - SANDRO MARCELO GONÇALVES
Embargante: DARY ALVES PAGUNG
Embargante: CEREAIS AVENIDA LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
ANTE O EXPOSTO, estando ausentes os pressupostos processuais acima delimitados, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. IV, do CPC. Atento ao princípio da causalidade, CONDENO os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, atendidos os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registrada no e-jud. Intimem-se. Translade-se cópia da presente para os autos executivos, em seguida, DESAPENSEM-SE os autos, certificando-se o cumprimento das diligências. Sobrevindo recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, independentemente de nova conclusão. Preclusas as vias recursais, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Na sequência, REMETAM-SE os autos à Contadoria para apuração das custas e, em seguida, INTIMEM-SE os autores (por se patrono via DJe), para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição em dívida ativa, o que desde logo autorizo, caso não se verifique o pagamento no prazo assinalado. Finalmente, quitadas as custas processuais ou inscritos os valores em dívida ativa, ARQUIVEM-SE com as cautelas e anotações de estilo.


21 - 0001782-66.2016.8.08.0007 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
Autor: JUNIO DIAS SALOMAO
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA(NA PESSOA DOS ADVOGADOS)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15175/ES - ADRIANO VINGI
Autor: JUNIO DIAS SALOMAO
Advogado(a): 17400/ES - HENRIQUE RIZZI SANT ANA
Autor: JUNIO DIAS SALOMAO

Para tomar ciência do julgamento:
Mediante esses fundamentos, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspenso o pagamento por parte da autora em virtude de AJG já deferida (fls. 153/154). Deixo de condená-la em honorários advocatícios tendo em vista que se trata de ação não contestada. Publique-se. Registre-se no e-Jud. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça desse Estado, independentemente de nova conclusão. Não sendo interposto recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.


22 - 0001023-05.2016.8.08.0007 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SUELI HELENA DE ALMEIDA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95783/MG - GUILHERME STINGUEL GIORGETTE
Requerente: SUELI HELENA DE ALMEIDA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, REJEITO o pedido inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.   Em consequência, REVOGO a decisão liminar de fls.31/34.   CONDENO a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, sendo que, com fundamento no art. 85, §3º, I e §6º, fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico pretendido. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais despesas, eis que foi deferido a gratuidade da justiça à fl.39.   OFICIE-SE ao Douto Juiz Federal Diretor da Subseção da Justiça Federal de Colatina/ES, solicitando o pagamento dos honorários periciais, que foram arbitrados em R$ 350,00 pela decisão de fl.61 – utilizando o modelo disponibilizado pela Resolução nº 305/2014 do CJF.   Publique-se. Registrada no e-Jud. Intimem-se.   Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal e, decorrido o mesmo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao órgão ad quem para apreciação, independentemente de nova conclusão.   Certificado o trânsito em julgado, arquive-se observadas as cautelas de estilo.


23 - 0014499-52.2012.8.08.0007 - Cumprimento de sentença
Impetrante: MARCIA MARIA TONIATO
Autoridade coatora: PREFEITO MUNCIPAL DE BAIXO GUANDU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007976/ES - MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES
Impetrante: MARCIA MARIA TONIATO

Para tomar ciência do julgamento:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, para DECLARAR a prescrição da pretensão executória do julgado, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. CONDENO a impetrante/exeuqnte ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, atendendo os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se no e-jud. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso de apelação por quaisquer dos legitimados, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Na sequência, REMETAM-SE os autos ao E. TJES, independentemente de nova conclusão. Preclusas as vias recursais, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Em seguida, REMETAM-SE os autos à Contadoria para apuração das custas e, em seguida, INTIME-SE a impetrante/exequente (por se patrono via DJe), para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição em dívida ativa, o que desde logo autorizo, caso não se verifique o pagamento no prazo assinalado. Finalmente, quitadas as custas processuais ou inscritos os valores em dívida ativa, ARQUIVEM-SE com as cautelas e anotações de estilo.


24 - 0002676-47.2013.8.08.0007 - Cumprimento de sentença
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: JORGE PAULA LOPES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20838/ES - EURIDES RICARDO FILHO FERREIRA
Executado: PASTELARIA E LANCHONETE ESTEVAM E LOPES LTDA ME
Executado: JORGE PAULA LOPES
Executado: SAMARA CURTY TAVARES LOPES

Para tomar ciência da decisão:
Vieram os autos conclusos para análise da petição de fls. 97/98, no bojo da qual o requerente pugnou pela intimação da parte requerida para pagamento dos valores da condenação. Compulsando os autos, constato que a sentença transitou em julgado (flS.92/94), não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, diante disso, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. Outrossim, observo que entre o trânsito em julgado e a apresentação do pedido de cumprimento de sentença, não transcorreu prazo superior a um ano, motivo pelo qual a intimação para o cumprimento da sentença deverá ser feita por meio de seu advogado, na forma do 513, §2º, inc. I do CPC e interpretação contrario sensu do §4º do mesmo artigo. Nesse cenário, determino o cumprimento das seguintes diligências: I – INTIMEM-SE os executados, por seu patrono (via DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento do valor da condenação, incluindo os honorários advocatícios, devidamente atualizados, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, ADVIRTA-SE: I.a – Caso não efetuem o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado, no percentual de dez por cento do débito exequendo, bem como serão realizadas diligências expropriatórias (523, §°'s 1º e 3º, CPC). I.b – No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante a ser pago (523, §2º, CPC). I.c – Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderão alegar as matérias elencadas no art. 525, §1º do CPC. II – Apresentada impugnação, faculto a manifestação do exequente, em dez dias, devendo o causídico ser intimado com essa finalidade (via DJe). III – Transcorrido in albis o prazo para impugnação do cumprimento de sentença, façam os autos conclusos. IV – Na hipótese de o executado depositar o valor da condenação, determino a expedição de alvarás para levantamento das respectivas quantias, devendo o causídico, ao retirar os alvarás, informar se ainda persiste o interesse no prosseguimento da execução, sob pena de extinção do feito. Diligencie-se.


25 - 0001324-20.2014.8.08.0007 - Cumprimento de sentença
Exequente: PAULO COSTA FILHO
Executado: ANAMELIA FRIZZERA FONTES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16821/ES - RODRIGO BADIANI BORTOLOTTI
Executado: ANAMELIA FRIZZERA FONTES

Para tomar ciência da decisão:
Nesse cenário, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença e DETERMINO: I – INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado. Na oportunidade, cientifique-se de que, caso não efetue o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado, no percentual de dez por cento do débito exequendo, bem como serão realizadas diligências expropriatórias (523, §°'s 1º e 3º, CPC). No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante a ser pago (523, §2º, CPC). Advirta-se, ainda, que, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias elencadas no art. 525, §1º do CPC. II – CERTIFIQUE-SE o decurso de cada um dos prazos elencados acima e, após transcorrido o prazo para impugnação do cumprimento de sentença, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender cabível. Diligencie-se.


26 - 0001325-05.2014.8.08.0007 - Cumprimento de sentença
Exequente: PAULO COSTA FILHO
Executado: FABRICIO FRIZZERA FONTES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16821/ES - RODRIGO BADIANI BORTOLOTTI
Executado: FABRICIO FRIZZERA FONTES

Para tomar ciência da decisão:
Nesse cenário, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença e DETERMINO: I – INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado. Na oportunidade, cientifique-se de que, caso não efetue o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado, no percentual de dez por cento do débito exequendo, bem como serão realizadas diligências expropriatórias (523, §°'s 1º e 3º, CPC). No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante a ser pago (523, §2º, CPC). Advirta-se, ainda, que, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias elencadas no art. 525, §1º do CPC. II – CERTIFIQUE-SE o decurso de cada um dos prazos elencados acima e, após transcorrido o prazo para impugnação do cumprimento de sentença, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender cabível. Diligencie-se.


27 - 0001712-78.2018.8.08.0007 - Procedimento Comum Cível
Requerente: AIRTON DE ASSIS
Requerido: BANCO BMG SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25797/ES - DANIELA DOMINICINI
Requerente: AIRTON DE ASSIS
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO BMG SA
Advogado(a): 28974/ES - FRANCISCA NATIELLY ELLER CONCEICAO
Requerente: AIRTON DE ASSIS
Advogado(a): 28936/ES - RODRIGO CONDE DE CARVALHO
Requerente: AIRTON DE ASSIS

Para tomar ciência da decisão:
Com efeito, DEFIRO a inversão do ônus probatório em favor do requerente. Por tais razões, AFASTO a preliminar suscitada pelo requerido, via de consequência DOU O PROCESSO POR SANEADO. Considerando a inversão ora deferida, reabro o prazo para o requerido, de 10 (dez) dias, para especificar se há outras provas a produzir, indicando a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão e julgamento. Saliento que não será levada em conta a simples indicação de prova pelo seu gênero. Intimem-se. Diligencie-se.


28 - 0001979-50.2018.8.08.0007 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: JAQUELINE DE SOUZA MANCINI LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30026/ES - JHESSYKA BOASQUIVES MALTA PREZILIUS
Requerente: JAQUELINE DE SOUZA MANCINI LIMA
Advogado(a): 26832/ES - JULIANA PERIM
Requerente: JAQUELINE DE SOUZA MANCINI LIMA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, ACOLHO o pedido inserto na inicial, para determinar a retificação do registro civil certidão de óbito do Sr. Cleber dos Santos Lima no campo de observações/averbações “era casado, em comunhão parcial de bens, com Jaqueline de Souza Mancini Lima, lavrado no Cartório de Registro Civil Distrito de posto da Mata Comarca de Nova Viçosa – BA. Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerente ao pagamento das custas, todavia, suspendo a exigibilidade da referida verba, eis que defiro o benefício da gratuidade da justiça (art. 98, caput e §3º, do NCPC). Publique-se. Registrada no e-jud. Intime-se a parte (via DJe) e o Ministério Público. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal e, decorrido o mesmo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao órgão ad quem para apreciação, independentemente de nova conclusão. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, encaminhe-se cópia da presente sentença ao Cartório competente – acompanhada da certidão de trânsito em julgado e, ainda, de certidão de autenticidade do documento, que deverão ser expedidas pela Secretaria do Juízo –, para que proceda a retificação do registro de óbito, VALENDO A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO PARA TAIS FINS. Por oportuno, ressalto que a parte foi beneficiada pela assistência judiciária gratuita e, com fundamento no art. 98, IV, do vigente CPC, não deverá ser cobrado emolumento cartorário em decorrência da averbação e da expedição da 1ª via da certidão atualizada. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


29 - 0001585-43.2018.8.08.0007 - Procedimento Comum Cível
Requerente: GERSON JOSE PEREIRA
Requerido: ALESSANDRA ECCEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7805/ES - ALFREDO DA LUZ JUNIOR
Requerente: GERSON JOSE PEREIRA
Advogado(a): 007976/ES - MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES
Requerente: GERSON JOSE PEREIRA
Advogado(a): 22186/ES - RODRIGO OLIVEIRA RODRIGUES
Requerente: GERSON JOSE PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
Vieram os autos conclusos para análise da petição à fl. 41, em que o autor alega tomou conhecimento de que a requerida passou a residir em outro país, sendo assim, pleiteou sua citação por edital. Ainda, reiterou o pedido de restrição do veículo, objeto do litígio. No entanto, em consulta ao site eletrônico do DETRAN-ES, que se encontra em anexo, constatei que a propriedade do veículo é de terceiro, dessa forma, considerando que há possibilidade de a medida recair sobre bem que pertence a terceira pessoa, INDEFIRO o pedido de restrição. Com relação ao pedido de citação por edital, postergo sua análise, uma vez que houve apenas tentativa de citação por carta, não sendo realizada nenhuma outra diligência para localizar a requerida. Sendo assim, vejo que é o caso de determinar a citação pessoal, a fim de obter mais informações. Dessa forma, determino o cumprimento das seguintes diligências: I) CITE-SE a requerida, pessoalmente, a fim de que a parte ré tome ciência da pretensão e, caso queira, ofereça resposta, no prazo legal. A requerida fica, desde já, ADVERTIDA de que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do mandado, bem como que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis (art. 344 do CPC.). I.a) Caso a requerida não seja encontrada no endereço indicado, o Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as informações prestadas na diligência realizada. II) Sendo contestada a presente demanda, nas hipóteses do art. 350 e/ou art. 351 do CPC, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. III) Em seguida, INTIMEM-SE as partes, por meio de seus respectivos advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando a pertinência de cada uma delas ou, informar se concordam com o julgamento da lide. IV) Após, voltem os autos conclusos. Diligencie-se.


30 - 0001723-10.2018.8.08.0007 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária
Requerente: MANOEL FERNANDO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18734/ES - GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS
Requerente: MANOEL FERNANDO DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado à fl. 33, uma vez que ficou comprovado à fl. 34 que a renda mensal do requerente se enquadra nos requisitos para o deferimento de tal benefício. Diante disso, CONDENO o desistente ao pagamento das custas processuais, caso existam, na forma do art. 90, caput, do NCPC. Entretanto, suspendo a exibilidade da referida verba. Cumpram-se as demais diligências da sentença de fls. 29/30. Diligencie-se.


31 - 0000868-65.2017.8.08.0007 - Procedimento Comum Cível
Requerente: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Requerido: FERNANDO AUGUSTO COSTA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerente: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Advogado(a): 22039/ES - IKARO DIAS SIPOLATTI
Requerente: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o requerente, por seu advogado (via DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se prevalece interesse na homologação do acordo, caso em que deverá providenciar minuta com assinatura de ambas as partes. Face a inércia do causídico, desde já, DETERMINO a intimação pessoal do requerente, para se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível, sob pena de extinção do feito, na forma do art. 485, inc. III c/c §1º, do CPC. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Diligencie-se.


32 - 0001744-54.2016.8.08.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFI
Requerido: ROSALDO GONCALVES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9755/SC - ANA ROSA DE LIMA LOPES BERNARDES
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFI
Advogado(a): 7629/SC - SERGIO SCHULZE
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFI

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, considerando que o autor não demonstrou ter esgotado as vias para localização do(a) requerido(a), INDEFIRO o pedido de acostado à fl.42. Com efeito, intime-se o requerente, por meio de sua patrona (via DJe), para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o atual endereço do requerido, sob pena de extinção por abandono. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente, na forma do art. 485, §1º, do CPC. Diligencie-se.


33 - 0002029-13.2017.8.08.0007 - Procedimento Comum Cível
Requerente: DAGNER POLLI DA SILVA
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006737/ES - SONIA MARIA CANDIDA
Requerente: DAGNER POLLI DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Assim, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo, determinando a redistribuição do feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com as baixas de estilo. Intime-se. Diligencie-se.


34 - 0900553-66.2004.8.08.0007 (007.04.001836-3) - Procedimento Comum Cível
Requerente: R.P.D.A.
Requerido: C.F.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5628/ES - MERCINIO ROBERTO GOBBO
Requerente: R.P.D.A.

Para tomar ciência da decisão:
Inicialmente, DEFIRO o pedido de fl. 163. Diante disso, INTIME-SE o exequente, por seu advogado (Via DJe), para, no prazo de 60 (sessenta) dias, informar se existem registros de imóveis na cidade de Vitória/ES em nome do executado. Decorrido o prazo, INTIME-SE pessoalmente o exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção por abandono da causa. Após, conclusos. Diligencie-se.


35 - 0000490-75.2018.8.08.0007 - Demarcação / Divisão
Autor: BRUNO FRANZ BULL
Réu: ALZIRA BULL HELMER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20838/ES - EURIDES RICARDO FILHO FERREIRA
Autor: BRUNO FRANZ BULL

Para tomar ciência da decisão:
Inicialmente, INDEFIRO a citação via aplicativo WhatsApp, por ausência de previsão legal para tanto. Com efeito, INTIME-SE o requerente, por meio de sua patrona (via DJe), para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o atual endereço da requerida, sob pena de extinção por abandono. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente, na forma do art. 485, §1º, do CPC. Diligencie-se.


36 - 0002532-73.2013.8.08.0007 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: ETELVINO RODRIGUES DE PAULA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência da decisão:
INDEFIRO o pedido de citação por edital, já que não foi demonstrado que a parte autora esgotou todas as possibilidades de localização da parte ré. Intime-se o exequente, por seu advogado (via Dje) para, no prazo de 10 (dez) dias, forneça novo endereço ou comprove ter esgotado as possibilidades de localização dos executados e, aí sim, requeira a citação editalícia. Sem manifestação, em caso de inércia, intime-se o exequente, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender cabível, sob pena de extinção por abandono de causa, conforme o artigo 485, inc. III C/C §1º do CPC. Diligencie-se.


37 - 0002356-94.2013.8.08.0007 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: J A A ATIVIDADES SUBAQUATICAS E SERVICOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência da decisão:
INDEFIRO o pedido de citação por edital, já que não foi demonstrado que a parte autora esgotou todas as possibilidades de localização da parte ré. Intime-se o exequente, por seu advogado (via Dje) para, no prazo de 10 (dez) dias, forneça novo endereço ou comprove ter esgotado as possibilidades de localização dos executados e, aí sim, requeira a citação editalícia. Sem manifestação, em caso de inércia, intime-se o exequente, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender cabível, sob pena de extinção por abandono de causa, conforme o artigo 485, inc. III C/C §1º do CPC. Diligencie-se.


38 - 0000255-40.2020.8.08.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: OMNI CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: AMARILDO NUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28254/ES - DANIELA FERREIRA TIBURTINO
Requerente: OMNI CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que o autor pleiteou a busca e apreensão do veículo Volkswagen Gol City (trend), todavia, os dados do veículo emitidos pelo site do DETRAN-ES à fl. 10, demonstram que o proprietário é diverso do requerido. Neste sentido, considerando que há possibilidade de a medida recair sobre bem que ainda pertence a terceira pessoa, INTIME-SE o requerente, por seu advogado (via DJe), para esclarecer os fatos narrados, no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Diligencie-se.


39 - 0001365-18.2008.8.08.0000 (100.08.001365-7) - Restauração de Autos
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: JOSE FRANCISCO DE BARROS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3792/ES - LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI
Requerido: LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI
Advogado(a): 5628/ES - MERCINIO ROBERTO GOBBO
Requerido: JOSE FRANCISCO DE BARROS

Para tomar ciência da decisão:
ANTE O EXPOSTO, REJEITO por completo as teses levantadas pelos executados, determinando o prosseguimento do feito, considerando que não houve impugnação com relação ao valor da avaliação (fl. 328), dou a matéria por preclusa em relação às partes, contudo, antes de passar às diligências relativas à hasta pública, entendo por bem intimar o credor hipotecário, a fim de tome conhecimento da presente execução.

Diante disso, INTIME-SE o credor hipotecário Banco do Brasil S.A, servindo a presente como carta de intimação, para que tome conhecimento da tramitação da execução, que já caminha para a alienação em hasta pública. Devendo, ainda, informar a este Juízo, no prazo de quinze dias, se a dívida ainda subsiste.

Anoto que a hipoteca é relativa à cédula de crédito rural 40/00332-9, emitida em 11/06/2006, em favor de José Francisco de Barros e Zilma Zandomênico de Barros.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para deliberações necessárias.

Diligencie-se.


40 - 0000235-49.2020.8.08.0007 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ERVINO MUTZ
Requerido: BANCO ITAU CONSIGNADOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006737/ES - SONIA MARIA CANDIDA
Requerente: ERVINO MUTZ

Para tomar ciência da decisão:
Sendo assim, ao menos nesta fase de cognição sumária, tenho que não restou caracterizada a probabilidade do direito invocado. Isto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência de requisito previsto no art. 300 do Código de Processo Civil. Por outro lado, em que pese a regra disposta no art. 334 do vigente CPC, considerando as peculiaridades e carências estruturais da 1ª Vara da comarca de Baixo Guandu, deixo de designar audiência de conciliação. Ressalto, por oportuno, que até a presente data não foram criados órgãos responsáveis pela realização das audiências de conciliação/mediação (conforme determina o art. 165 do CPC1), o que exige que as audiências conciliatórias sejam presididas pelo(a) próprio(a) Magistrado(a). No entanto, a realização dessa tarefa tem contribuído para acumular as demais tarefas de Gabinete, em especial, o cumprimento das metas e prazos estipulados pelo CNJ e, o que é pior, não tem sido observado êxito nas soluções consensuais (exceto em ações relacionadas ao direito família). Com efeito, até que sejam implementadas as condições de operacionalidade do novo procedimento comum, este Juízo somente designará audiências de conciliação nas ações de família ou em demandas cujas petições iniciais permitam identificar grande possibilidade de autocomposição, o que não vislumbro no caso em exame, ao menos até esse momento processual. Sendo assim, cumpram-se as seguintes diligências: I) INTIME-SE o requerente, por sua advogada (via DJe), acerca do teor desta decisão. II) CITE-SE o requerido, a fim de que a parte ré tome ciência da pretensão e, caso queira, ofereça resposta, no prazo legal. O requerido fica, desde já, ADVERTIDO de que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento, bem como que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis (art. 344 do CPC.). III) Nas hipóteses do art. 350 e/ou art. 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora, para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. IV) Em seguida, INTIMEM-SE as partes, por meio de seus respectivos advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando a pertinência de cada uma delas ou, informar se concordam com o julgamento da lide. V) Após, voltem os autos conclusos. Diligencie-se.


41 - 0001319-90.2017.8.08.0007 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOAO CARLOS BARTELLI e outros
Requerido: ADRIANA CORDEIRO LIMA RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18729/ES - GIULIANO AGUILAR TEIXEIRA
Requerente: JULIANA ALVES DETTMANN BARTELLI
Requerente: JOAO CARLOS BARTELLI
Advogado(a): 327408/SP - KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES
Requerido: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL
Advogado(a): 19590/ES - LAILA FERREIRA CORREA
Requerido: ADRIANA CORDEIRO LIMA RODRIGUES
Requerido: ESPOLIO DE JOAO ALESSANDRO RODRIGUES MARTINS
Advogado(a): 19565/ES - MAURO COTTA SPELTA
Requerido: ADRIANA CORDEIRO LIMA RODRIGUES
Requerido: ESPOLIO DE JOAO ALESSANDRO RODRIGUES MARTINS
Advogado(a): 304931/SP - PRISCILLA AKEMI OSHIRO
Requerido: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL

Para tomar ciência da decisão:
ANTE O EXPOSTO, REJEITO as preliminares de ilegitimidade da requerida Adriana Cordeiro de Lima Rodrigues e de prejudicialidade externa em relação ao inquérito que apura a morte do falecido segurado, DECLARO saneado o feito e determino a intimação das partes, por meio de seus respectivos procuradores, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando a pertinência de cada uma delas. Saliento que não será levada em conta a simples indicação de prova pelo seu gênero, sob pena de preclusão da matéria. Intimem-se. Diligencie-se.


42 - 0000347-18.2020.8.08.0007 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Executado: ANTONIO SOCORRO RATIS DALMONECH e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Intimar para providenciar o recolhimento das despesas da Carta Precatória no Juízo deprecado Comarca de Itaguaçu/ES. 


43 - 0000269-24.2020.8.08.0007 - Procedimento Comum Cível
Requerente: EF PROJETOS E ENGENHARIA LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 82452/MG - MAURO SERGIO MOTTA SCHETTINO
Requerente: EF PROJETOS E ENGENHARIA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
ANTE O EXPOSTO, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada na inicial. Para cumprimento do que restou decidido, DETERMINO: I – INTIME-SE a parte autora, para ciência da presente. II – CITE-SE o Município de Baixo Guandu, servindo a presente como mandado, para ciência da presente demanda, bem como para, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 e 183 do CPC). ADVIRTA-SE que, não contestada a demanda, “presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor” (art. 344 do CPC). IIICITE-SE o SESC-ES (Serviço Social do Comércio do Estado do Espírito Santo), servindo a presente como carta, para ciência da presente demanda, bem como para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e 183 do CPC). ADVIRTA-SE que, não contestada a demanda, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, salvo em relação aos direitos indisponíveis (art. 344 e 345, inc. II do CPC). IVSe eventual resposta trouxer as questões previstas nos arts. 350/351 do CPC, ou caso ocorra a hipótese do art. 348 do CPC, INTIME-SE a parte autora, para eventual manifestação, em dez dias. IVApós, retornem os autos conclusos para deliberações necessárias. Diligencie-se.


44 - 0013439-44.2012.8.08.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: RENILTON JOSE FERREIRA DA SILVA e outros
Requerido: JUVENAL PEREIRA e outros
Testemunha: JUVELINO QUERINO CAETANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21433/ES - ELISEU SIQUEIRA LIMA
Requerido: NELZA PAULINO RIBEIRO PEREIRA
Advogado(a): 22186/ES - RODRIGO OLIVEIRA RODRIGUES
Requerido: JUVENAL PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
I- Intimem-se os requeridos, por seus advogados (via DJe), para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o pedido de desistência formulado pela parte requerente à folha 121. II- Não havendo resposta, intimem-se os requeridos, pessoalmente, para se manifestarem sobre a desistência requerida, no prazo de 05 (cinco) dias. III- Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Diligencie-se.


45 - 0000500-22.2018.8.08.0007 - Cumprimento de sentença
Exequente: FABIANO FREDERICO WELMER
Executado: BANCO LOSANGO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21009/ES - KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
Executado: BANCO LOSANGO SA
Advogado(a): 21008/ES - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI
Executado: BANCO LOSANGO SA
INTIMO o executado, BANCO LOSANGO SA, para efetuar o pagamento da quantia de R$ 3.147,65 (três mil, cento e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. Desde já, fica o devedor advertido que não ocorrendo pagamento voluntário dentro do prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), conforme art. 523, §1º, do CPC; ou, efetuado o pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor restante (art. 523, §2º, do CPC).
Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, seguirão os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC).
Por fim, uma vez transcorrido o prazo do pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do NCPC).


46 - 0002626-50.2015.8.08.0007 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: RANEY MODENEZE DE FREITAS
Requerente: RANEY MODENEZE DE FREITAS
Recorrido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19563/ES - RAFAEL FONSECA MONTEIRO
Recorrente: RANEY MODENEZE DE FREITAS
Requerente: RANEY MODENEZE DE FREITAS

Para tomar ciência do despacho:
Conforme consta da certidão de folha 168, em que pese a requerida tenha afirmado que depositou judicialmente o valor da condenação, em verdade, a conta judicial aberta para tanto se encontra vazia. Nessa toada, intime-se o requerente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender cabível. Saliento, desde logo, que, caso pretenda o cumprimento de sentença, o requerente deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito exequendo, na forma determinada pelo art. 524 do NCPC, devendo ser calculada, em separado, a multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC. Vale lembrar que nos Juizados Especiais não são devidos os honorários advocatícios nessa fase, conforme Enunciado nº 97 do FONAJE¹. Decorrido o prazo acima, nada sendo requerido, certifique-se e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Lado outro, caso o requerente se manifeste, venham-me os autos conclusos. Diligencie-se.


47 - 0000919-42.2018.8.08.0007 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JAMILI LEMOS MONFARDINI MELO
Requerido: ARILDO ANACLETO VASCONCELOS JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11570/ES - FABIANO DOS SANTOS COSTA
Requerente: JAMILI LEMOS MONFARDINI MELO
Advogado(a): 8583/ES - LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI
Requerente: JAMILI LEMOS MONFARDINI MELO
INTIMAR AUTOR DAS CARTAS DE CITAÇÃO DEVOLVIDAS SEM CUMPRIMENTO, JUNTADA AOS AUTOS ÀS FLS 43/44. 


48 - 0002652-29.2007.8.08.0007 (007.07.002652-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES SA
Executado: IZAURA DELLEPRANE ORTOLAN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004357/ES - FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES SA

Para tomar ciência do julgamento:
ISTO POSTO, NÃO CONHEÇO do recurso de folhas 103/104, face à sua flagrante intempestividade. Por fim, verifico que a petição de nº 201400693468 foi juntada no sistema E-Jud, porém não foi anexada fisicamente nos autos por não terem localizado. Diante disso, DETERMINO a Serventia que exclua o movimento de juntada e, caso não seja possível, certifique-se detalhadamente o ocorrido nos autos. Publique-se. Registrada no e-jud. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso de apelação por quaisquer dos interessados, intime-se a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.


49 - 0000303-38.2016.8.08.0007 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARTA LUZIA BENFICA MILAGRES
Executado: LUIZ PAULO QUIMELLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007932/ES - MARTA LUZIA BENFICA
Exequente: MARTA LUZIA BENFICA MILAGRES

Para tomar ciência do julgamento:
ISTO POSTO, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (f. 71v), para que, em direito, produza seus efeitos legais. Em consequência, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b” do CPC. Outrossim, considerando que consta da cláusula 4 do próprio instrumento de acordo que o executado já cumpriu a obrigação acordada (f. 71v), entendo ser caso de extinção do cumprimento de sentença nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, que estabelece que “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”, o que, de fato, ocorreu nestes autos. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do NCPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se no e-jud. Intimem-se (a exequente, por meio de publicação do DJe, e o executado, por meio de mandado). Caso o executado não seja encontrado no endereço constante dos autos, desde logo, considero-o intimado, dada a disposição do artigo 274, p.ú., do CPC. Desde logo, ADVIRTO às partes que os autos de processos findos do Juizado Especial Cível serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do Edital de Ciência de Eliminação de Processos Judiciais, na forma do §2º do artigo 9º da Resolução n.º 56/2015, do egrégio TJES. RESSALTO, ainda, que, findos os autos e os prazos legais, as partes poderão formular requerimento ao chefe de cartório da Primeira Vara, a fim de retirar os documentos originais que eventualmente juntaram aos autos. SALIENTO, por fim, que caberá à serventia o desentranhamento e a guarda dos documentos constantes do §3º do mesmo artigo, para conservação. Sobrevindo recurso inominado, pagas as custas, intime-se a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. Caso as custas não sejam pagas e haja pedido de assistência judiciária gratuita, venham-me os autos conclusos para apreciação do aludido pleito. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


50 - 0000253-70.2020.8.08.0007 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARCOS ANTONIO PIROLA
Requerido: CIRCULO OPERARIO DE BAIXO GUANDU MONSENHOR ALONSO LEITE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95783/MG - GUILHERME STINGUEL GIORGETTE
Requerente: MARCOS ANTONIO PIROLA

Para tomar ciência da decisão:
  Ante o exposto, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, determino que seja o autor intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a presença dos pressupostos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita (ex: juntada de contracheque, carteira de trabalho, declaração de imposto de rendas, etc). Caso queira, a parte poderá desde já desistir do pedido de gratuidade e efetuar o recolhimento das custas iniciais para que seja dado imediato prosseguimento da lide.     Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.     Diligencie-se.




BAIXO GUANDU, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
LEONARDO REIS TEODORO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0087/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DENER CARPANEDA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MONIA BARBOSA RIBEIRO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): LEONARDO REIS TEODORO

 
Lista: 0087/2020


1 - 0000077-72.2012.8.08.0007 (007.12.000077-8) - Procedimento Comum Cível
Reconvinte: AROGRAN GRANITOS LTDA
Requerente: AROGRAN GRANITOS LTDA
Reconvido: GRANITOS ROCHA VERDE LTDA - EPP
Requerido: GRANITOS ROCHA VERDE LTDA - EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10235/ES - ALESSANDRO SALLES SOARES
Reconvido: GRANITOS ROCHA VERDE LTDA - EPP
Requerido: GRANITOS ROCHA VERDE LTDA - EPP
Advogado(a): 21955/ES - DOUGLAS LANDES XAVIER
Reconvido: GRANITOS ROCHA VERDE LTDA - EPP
Requerido: GRANITOS ROCHA VERDE LTDA - EPP
Advogado(a): 7935/ES - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
Requerente: AROGRAN GRANITOS LTDA
Reconvinte: AROGRAN GRANITOS LTDA
Intimo as partes para que tenham ciência da designação de audiência nos autos da carta precatória nº 0001302-84.2019.8.08.0039, que tramita na 1ª Vara de Pancas - ES, tendo sido agendado o ato para o dia 19/10/2020, às 13:00 horas. A audiência designada tem por finalidade colher o depoimento da testemunha Luciano Paiom.




BAIXO GUANDU, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
LEONARDO REIS TEODORO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

BAIXO GUANDU - 1ª VARA
Editais

EDITAL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1588
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO SENTENÇA

20 (VINTE) DIAS 

Nº DO PROCESSO: 0000406-31.2005.8.08.0007 (007.05.000406-3) 
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal 
Requerente: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO ES
Requerido: SPEED COMBUSTIVEIS LTDA EPP

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s)o executado: SPEED COMBUSTIVEIS LTDA EPP, atualmente em lugar incerto e não sabido, para ciência dos termos da sentença preferida nos autos, abaixo transcrita:                      .

SENTENÇA:

Vistos em Inspeção.  Cuidam-se os presentes autos de “execução fiscal” ajuizada pelo O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES em face de SPEED COMBUSTÍVEIS LTDA EPP, ambos qualificados nos autos. No curso do processo, o exequente pleiteou a suspensão do feito, por 1(um) ano, com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (fl.88), o que foi deferido pelo despacho de fl. 89, datado de 30/06/2009. 

Decorrido lapso temporal superior a 1 (um) ano, O Estado do Espírito Santo - ES foi intimado para juntar aos autos o memorial de cálculo atualizado (fl.98), ocasião em que reconheceu a incidência da prescrição (fls. 104 anverso e 104 verso). Após, vieram os autos conclusos.É o breve relatório. A seguir, decido:Conforme relatado, a presente ação executiva foi suspensa provisoriamente, a pedido do exequente.Verifico que desde a data da suspensão até a presente data decorreu lapso temporal superior a 5 (cinco) anos e, ao se manifestar, O Estado do Espírito Santo - ES reconheceu a incidência da prescrição (fls. 104 anverso e 104 verso).Diante disso, necessário se faz o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, via de consequência, a extinção da execução, em consonância ao previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 e na Súmula n.º 314 do Superior Tribunal de Justiça.Vale lembrar que a prescrição intercorrente –  como apregoa o artigo 40 da LEF c/c artigo 174 do CTN e Súmula n.º 314 do Superior Tribunal de Justiça – ocorre quando transcorrido mais de cinco anos contados da data do arquivamento provisório do feito, o Fisco não empreende qualquer diligência para impulsionar o regular trâmite da execução.Na espécie, verifico que desde a data da prolação do despacho que determinou a suspensão dos autos até a presente data decorreram mais de 05 (cinco) anos, sem que o exequente tivesse adotado nenhuma providência para impulsioná-lo, o que configura a inércia do exequente no intuito de satisfazer o seu crédito.Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, in verbis:“TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ARQUIVAMENTO - INÉRCIA DO EXEQUENTE - DECURSO DE MAIS DE 06 (SEIS) ANOS DE PARALISAÇÃO DOS AUTOS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA.1. Nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional para cobrança de crédito tributário é de 05 (cinco) anos.2. A prescrição intercorrente somente se configura em duas hipóteses: a) quando o exequente, regularmente intimado, deixa de promover, durante o prazo de 05 (cinco) anos, os atos executórios a seu cargo, demonstrando, assim, desídia ou abandono para com o andamento do feito; b) quando decorrer 05 (cinco) anos após findo o prazo de suspensão de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei Federal nº. 6.830/80 c/c Enunciado nº 314, da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça.3. Consoante disposto no Enunciado nº 314, da Súmula de Julgamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo, inicia-se (automaticamente) o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.(TJES, Classe: Apelação, 69990062221, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA - Relator Substituto : JANETE VARGAS SIMOES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/10/2012, Data da Publicação no Diário: 05/11/2012)Com efeito, impõe-se o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, e, via de consequência, a extinção da execução.Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, em razão da prescrição, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80 c/c artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.Sem custas e sem honorários.Proceda-se a baixa nas penhoras e arrestos eventualmente existentes.Publique-se. Registre-se no e-jud. Intimem-se.Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, dentro prazo legal. Na sequência, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para aferir se é caso de exercer o juízo de retratação (art. 485, §7º, do CPC).Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações de estilo.

ADVERTÊNCIAS:

O PRAZO PARA RECORRER É DE 15 DIAS FINDO O PRAZO DE PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 BAIXO GUANDU-ES, 04/09/2020 

 KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1588
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br 
 

EDITAL DE CITAÇÃO
PELO PRAZO DE 20 DIAS

Assistência Judiciária Gratuita

Nº DO PROCESSO:  0000173-09.2020.8.08.0007
AÇÃO : 12541 - Divórcio Litigioso
Requerente: C. F.DA S. N.
Requerido: JOSE PAULINO NASCIMENTO FERREIRA


MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente citado(s): Requerido:JOSE PAULINO NASCIMENTO FERREIRA, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação e para, no prazo de 15  (quinze) dias responder a ação, caso queira, findo o prazo de publicação do presente edital. 

 DESPACHO

Inicialmente DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita a requerente.

Ao compulsar dos autos verifico que a advogada subscritora da petição inicial se encontra devidamente inscrita para atuação como defensora dativa, bem como que esta juntou o encaminhamento emitido pela OAB (fl. 06), nomeio a DraKariny Isidoro Alves como advogada dativa, a fim de atender os interesses da requerente, na forma da Portaria n.º 05/2015 deste Juízo.

CITE-SE, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a parte ré JOSÉ PAULINO NASCIMENTO FERREIRA, para responder a demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, com advertências do art. 334 do CPC.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, desde logo, nomeio como curadora especial na pessoa da Dra. Kamila Chicosky OAB/ES 30.503, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo.

Aceito o encargo, ficará a advogada advertida de que permanecerá no processo até o seu deslinde, ficando intimada, desde já, para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso não seja aceito o encargo, voltem os autos conclusos para nomeação de outro advogado.

Aceito o encargo, apresentado a resposta, intime-se a autora (via DJe) para impugnar, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

   BAIXO GUANDU-ES, 14/09/2020
 

Katilcia Ferreira Castiglioni

Chefe de Secretaria

Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1588
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br 
 

EDITAL DE INTIMAÇÃO
PELO PRAZO DE 20 DIAS

Assistência Judiciária Gratuita 

Nº DO PROCESSO:  0001232-71.2016.8.08.0007
AÇÃO : 143 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento
Requerente: A. G. DE M

.Requerido: REGINALDO SEVERINO DE MOURA


MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s): Requerido: REGINALDO SEVERINO DE MOURA, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da sentença.

DISPOSITIVO DA SENTENÇA

Trata-se de “suprimento de consentimento para casamento” ajuizado por A. G. DE M. representada por sua genitora Sra. F. G. dos S. K.Segunda consta da petição inicial, a requerente pretende se casar com M. H. P. R., contudo, ainda não atingiu a idade núbil. Afirma que o genitor da menor Sr. Reginaldo Severino de Moura, encontra-se em lugar incerto e não sabido há mais de 10 (dez) anos. Diante disso, considerando que necessita de autorização judicial para se casar, face à sua idade, ajuizou a presente demanda.Parecer Ministerial à folha 20 pela citação editalícia do requerido e, não havendo resposta, a nomeação de um Curador Especial; o que foi acolhido pelo despacho à folha 22.Realizada a citação editalícia (fl. 23/24), o pai da menor Sr. Reginaldo Severino de Moura, não se manifestou aos autos (certidão fl. 24-verso). Intimados os Doutores Elizeu Siqueira Lima, Alberto Fernandes Lencke e Tales Stein Amorim, não aceitaram o munus de Curador Especial.Então, vieram os autos conclusos.
Brevemente relatados, DECIDO:Conforme já relatado, trata-se de ação de suprimento de idade para casamento, uma vez que a requerente ainda não atingiu a idade núbil e, seu genitor Sr. Reginaldo Severino de Moura, encontra-se em lugar incerto e não sabido há mais de 10 (dez) anos.
Ocorre que, em análise dos autos, verifiquei que no curso do processo a autora alcançou a maioridade, conforme se vê na certidão de nascimento de fl. 07.
Dessa forma, não identifico interesse no prosseguimento do feito tendo em vista que a requerente alcançou a idade núbil, sendo portanto, desnecessário tal suprimento judicial.ISTO POSTO, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse, na forma do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil.
Não incidem custas na espécie.
Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte (via DJe) e o Ministério Público.Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, dentro prazo legal. Na sequência, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para aferir se é caso de exercer o juízo de retratação (art. 485, §7º, do CPC).
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para recurso é de 15 (quinze) dias, contados da da juntada deste aos autos (art. 508 do CPC), 
b) PRAZO: O prazo para Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias,  contados da juntada deste aos autos (art. 536 do CPC).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

   BAIXO GUANDU-ES, 14/09/2020

katilcia Ferreira Castiglioni

Chefe de Secretaria
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1588
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br
 

EDITAL DE CITAÇÃO 
PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001313-15.2019.8.08.0007 
AÇÃO : 99 - Divórcio Litigioso 
Requerente: FABIO ANDRE DE SOUSA PIRES
Requerido: PATRICIA MONTEBELLER

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S): REQUERIDO(A): Requerido: PATRICIA MONTEBELLER, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
c) Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.

DESPACHO

Fl: CITE-SE, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a parte ré Patrícia Montebeller, para responder a demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, com advertências do art. 334 do CPC.
Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, desde logo, nomeio como curadora especial na pessoa da Dra. Camila Moraes Luppi OAB/ES 30045, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo.Aceito o encargo, ficará a advogada advertida de que permanecerá no processo até o seu deslinde, ficando intimada, desde já, para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias.Caso não seja aceito o encargo, voltem os autos conclusos para nomeação de outro advogado.Aceito o encargo, apresentado a resposta, intime-se o autor (via DJe) para impugnar, no prazo de 10 (dez) dias.Após, conclusos para julgamento.Diligencie-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai publicado na forma da lei.

 BAIXO GUANDU-ES, 18/03/2020 
KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1588
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br
 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 
PRAZO DE 30 DIAS

Assistência Judiciária

Nº DO PROCESSO: 0000208-91.2005.8.08.0007 (007.05.000208-3) 
AÇÃO : 156 - Cumprimento de sentença 
Requerente: L. C. G.DO C. por sua genitora LUEMAR GOMES DO CANTO LOPES
Requerido: ANTONIO CARLOS FERREIRA

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
 

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente INTIMADOS e Executado: ANTONIO CARLOS FERREIRA e a exequente L. C.G.DO C.  por sua genitora LUEMAR GOMES DO CANTO LOPES  atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da sentença proferida nos presentes autos. 

SENTENÇA

Trata-se de “ação de execução de prestação alimentícia” ajuizada por L. C. G. DO C.em face de ANTONIO CARLOS FERREIRA, ambos devidamente qualificados nos autos.

Decisão às fls. 45/46, decretou a prisão civil do executado.

Pelo despacho de fl. 111, foi determinada a intimação da exequente, para se manisfestar e assumir a titularidade da ação, uma vez que atingiu a maioridade.
                    
                      Certidão à fl. 118v, informando que a exequente se mudou desta Comarca.

Realizada tentativa de intimação no endereço obtido na primeira diligência, foi informado que a exequente se encontra viajando, sem data prevista para retorno (fl. 140).

Em seguida, vieram os autos conclusos.

É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO:

Conforme relatado, a parte autora se mudou desta Comarca, sem atualizar seu endereço (fl. 118v), não obstante, em diligência realizada no endereço obtido por ocasião da primeira tentativa de intimação, restou informado que ela se econtrava viajando, sem previsão de retorno (fl. 140).

Como se sabe, o artigo 485 do CPC prevê que o juiz extinguirá o processo, sem resolução do mérito, quando “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias” (inc. III) – o que, de fato, aconteceu nestes autos.

Assim, impõe-se o reconhecimento de abandono de causa, pela autora.

ISTO POSTO, diante do abandono da causa pela exequente, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inc III c/c §1º, do Código de Processo Civil. Por consequência, TORNO SEM EFEITO a prisão civil, acostada à decisão de fls. 45/46.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, no entanto, DECLARO suspensa a exibilidade, em razão do deferimento da gratuidade judiciária (fl. 02), na forma do art. 98, §3º, CPC.

Publique-se. Registre-se no e-Jud. Intimem-se as partes e MP.

Considerando que a exequente não foi encontrada no no endereço que constava dos autos,INTIME-SE por edital, a respeito da presente sentença.

Sobrevindo recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões, dentro prazo legal. Na sequência, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para aferir se é caso de exercer o juízo de retratação (art. 485, §7º, do CPC).

Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações de estilo.
 

WALMÉA CARVALHO PEPE DE MORAES
Juíza de Direito

Este documento foi assinado eletronicamente por WALMEA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES em 14/06/2019 às 13:56:36, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-3656-2060654.

BAIXO GUANDU, Sexta-feira, 14 de junho de 2019

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para recurso é de 15 (quinze) dias, findo o prazo de publicação;
b) PRAZO: O prazo para Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias, findo o prazo de publicação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai publicado na forma da lei.

 

 BAIXO GUANDU-ES, 22/04/2020 
KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1588
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001693-09.2017.8.08.0007 
AÇÃO : 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 
Exequente: PAULO ALVES MONTEIRO
Executado: TELEFONICA BRASIL S.A

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc. FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que ficam devidamente intimados os sucessores de PAULO ALVES MONTEIRO para que promovam suas habilitações nos presentes autos, inclusive trazendo aos autos todos os documentos pessoais pertinentes. Caso se mantenham inertes, o feito será extinto por abandono. 

BAIXO GUANDU - 1ª VARA SITUADA: FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1588
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br


E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume  deste Fórum e, publicado na forma da lei.

BAIXO GUANDU-ES, 03/07/2020  

KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1588
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br

CERTIFICO E DOU FÉ que este ofício foi encaminhado ao setor responsável pela postagem

DATA:             

Nº DO AR                                        

PROCESSO Nº 0002690-61.1995.8.08.0007
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal 
REQUERENTE: ESTADO ESPIRITO SANTO
REQUERIDO:    EDSON LUIS SPERANDIO COTT

EDITAL DE INTIMAÇÃO
SENTENÇA DE 30 DIAS

 

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REQUERIDO(A): Executado: EDSON LUIS SPERANDIO COTT, atualmente em lugar incerto e não sabido.

                                                                                                                           
                                                                                                                 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
                                                                                                                   PODER JUDICIÁRIO
                                                                                              BAIXO GUANDU - 1ª VARA
 
 
Número do Processo: 0002690-61.1995.8.08.0007 
Requerente: ESTADO ESPIRITO SANTO
Requerido: EDSON LUIS SPERANDIO COTT
 

SENTENÇA

Cuidam-se os presentes autos de “execução fiscal” ajuizada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de EDSON LUIS SPERANDIO COTT, ambos qualificados nos autos.
No curso do feito executivo, foi proferido o despacho de fl. 63, datado de 24/09/2007 que determinou a suspensão do processo pelo prazo de um ano, face à ausência de bens penhoráveis, na forma do art. 40, caput c/c §2º da Lei 6.830/80.
Transcorrido o decurso do referido prazo, o exequente requereu o prosseguimento da execução, requerendo pesquisas via sistemas Bacenjud, o que foi deferido, porém, as diligências não obtiveram êxito (fl. 68/70).
Em seguida, foi determinada a intimação do exequente para se manifestar, contudo, ele ficou inerte.
Após, vieram os autos conclusos.
É o breve relatório. A seguir, decido:
Nos termos acima relatados, a presente ação executiva foi suspensa nos termos do art. 40 da LEF, atendendo requerimento formulado pelo próprio credor do débito em execução.
Outrossim, verifica-se que desde a data da referida suspensão datado de  24/09/2007 (fl. 63), até a presente data, transcorreu lapso temporal superior a 06 (seis) anos – um ano de suspensão, findo o qual se inicia o prazo prescricional de cinco anos – sem que tenha sido localizados bens de propriedade do contribuinte, o que impõe a declaração da prescrição.
Vale ressaltar que o entendimento que vem sendo aplicado pela jurisprudência pátria é no sentido de que diligências sem resultados práticos não influenciam no transcurso do prazo prescricional.
Adotando o mesmo entendimento, cito o recente julgado proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:
“EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a presente Execução Fiscal, proposta em face HR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, com fundamento no art. 269, inciso IV, do CPC/1973, por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança (fl. 82/84). (...) 5. Após uma tentativa infrutífera de citação (fl. 08), em 18/05/2007, a exequente requereu a suspensão do feito executivo, nos termos do art. 40 da Lei nº 6830/80 (fl. 10), sendo deferido pelo D. Juízo a quo em 12/07/2007 (fl. 12). Em 09/10/2014, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fl. 82/84). 6. Da data do pedido de suspensão do feito executivo pela exequente (em 18/05/2007), até a data da prolação da sentença, em 09/10/2014 (fls. 82/84), transcorreram mais de 07 (sete) anos, sem que houvessem sido localizados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Em que pese tenha havido alguns requerimentos da exequente (fls. 22 e 69), inclusive, em datas posteriores ao feito executivo ter sido suspenso, em 18/05/2007 (fl. 53), a pedido da Fazenda Nacional (fl. 10), nenhum deles resultou em diligência com resultado prático e objetivo, no sentido de localizar, efetivamente, algum bem da executada, que permitisse o prosseguimento do feito executivo. 7. O Superior Tribunal de Justiça tem o consolidado entendimento de que as diligências sem resultados práticos não possuem o condão de obstar o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, pelo que, não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do referido iter, o pronunciamento da mencionada prescrição, é medida que se impõe. 8. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, sem comprovação de nenhuma causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. Dessa forma, para que a prescrição intercorrente seja corretamente reconhecida, basta, tão somente, que seja observado o transcurso do prazo legal de 06 (seis) anos (referentes a um ano de suspensão mais cinco de arquivamento), sem que tenham sido localizados bens capazes de saldar o crédito em execução, o que se configurou na hipótese. 9. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e, consequentemente, a própria obrigação tributária, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. 10. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 11. Valor da Execução Fiscal em 04/12/2006: R$31.382,70 9fl. 02). 12. Apelação desprovida”. (TRF 2ª R.; AC 0542443-27.2006.4.02.5101; Quarta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Ferreira Neves; Julg. 05/09/2017; DEJF 21/09/2017 - Destaquei).
Do mesmo modo, o seguinte julgado oriundo do Colendo Superior Tribunal de Justiça, veja-se:
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS POR 13 ANOS. 1. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta contra a empresa Buzzato e Fernandes Ltda. E o sócio administrador Clodoaldo Buzzato em 2 de novembro de 2002. Apesar de os executados terem sido citados, não foram localizados bens em nome dos réus em mais de 13 anos de tramitação do feito. 2. O processo foi suspenso pelo período de 1 ano em conformidade com o previsto no art. 40 da LEF. Transcorrido o lapso, foi determinado o arquivamento dos autos e iniciado o prazo para a contagem da prescrição intercorrente. 3. O Tribunal de origem com acerto consignou: 'que as manifestações esporádicas da Fazenda Pública pleiteando novas diligências não tem o condão de interromper o prazo para prescrição intercorrente. Caso contrário, teria a Fazenda Pública o poder único e exclusivo sobre a continuidade da ação executiva'. 4. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula nº 314/STJ). Dessarte, o art. 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado em harmonia com o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional. 5. Recurso Especial não provido”.(STJ; REsp 1.650.698; Proc. 2016/0325348-5; PR; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 20/04/2017 – Destaquei).
Diante disso, forçoso o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, via de consequência, a extinção da execução, em consonância ao previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 e na Súmula n.º 314 do Superior Tribunal de Justiça.
Registro que, a prescrição intercorrente ocorre quando transcorrido mais de cinco anos contados da data do arquivamento provisório do feito, o exequente não empreende qualquer diligência para impulsionar o regular trâmite da execução.
Na espécie, consoante já relatado anteriormente, verifico que após o decurso do prazo de suspensão do processo, que foi determinada em datado de 24/09/2007 (fl. 63), automaticamente, passou a fluir o prazo prescricional, é dizer, o termo inicial da prescrição é o dia 24/09/2008.
A esse respeito, veja-se o seguinte julgado:
“ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA ÚTIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA AMBIENTAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A prescrição intercorrente é a inércia do credor em impulsionar a execução, ou seja, se esgota na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuidade do processo deixa de fazê-lo, transcorrendo deste modo o lapso prescricional. 2. A regra contida no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, por se tratar de Lei ordinária, deve ser interpretada em harmonia com o princípio geral da prescrição tributária disposto no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal e eternizar as situações jurídicas subjetivas. 3. O arquivamento é automático e decorre do transcurso do prazo de um ano da suspensão do processo, razão pela qual é até mesmo prescindível a existência de despacho específico neste sentido (Súmula nº 314 do STJ). (…) 5. Em relação ao período de arquivamento dos autos necessário para a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que a execução fiscal objetiva a cobrança de crédito de natureza administrativa, deve ser aplicado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, em razão do princípio da isonomia. 6. Determinada a suspensão do feito em 2009, entre o fim do prazo de um ano e a sentença extintiva, em abril de 2016, transcorreram mais de cinco anos, sem qualquer diligência útil ao andamento do processo, a par da inexistência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, sendo inequívoca a prescrição quinquenal intercorrente. 7. É desnecessária a intimação da Fazenda Pública do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição, conforme dispõe a já citada Súmula nº 314 do STJ (STJ, AgRg no AREsp 469106 / SC, STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 19/05/2014; AgRg no AREsp 225152/GO. Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. Primeira Turma. DJe 04/02/2013). (...) 9. Apelação não provida”. (TRF 2ª R.; AC 0002034-89.2008.4.02.5103; Quinta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Alcides Martins; DEJF 26/09/2017 – Destaquei).
Outrossim, verifica-se que desde a data até a presente ocasião, transcorreu lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, sem que tenha sido localizados bens de propriedade do contribuinte, o que impõe a declaração da prescrição.
Com efeito, impõe-se o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, e, via de consequência, a extinção da execução.
Ante o exposto, DECLARO PRESCRITO o débito. Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80 c/c artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
Sem custas e sem honorários.
Proceda-se a baixa nas penhoras e arrestos eventualmente existentes.
Publique-se. Registre-se no e-jud. Intimem-se.
Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, dentro prazo legal. Na sequência, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao órgão ad quem para apreciação do recurso.
Desapensem-se os autos.
 Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações de estilo.

 
 
 
                                                                                              BAIXO GUANDU, 14/11/2018
 
 
                                                                                                      DENER CARPANEDA
                                                                                                         Juiz de Direito
 ADVERTÊNCIAS 
 

a) PRAZO: O prazo para recurso é de 15 (quinze) dias, contados da da juntada deste aos autos (art. 508 do CPC);
b) PRAZO: O prazo para Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias,  contados da juntada deste aos autos (art. 536 do CPC).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

BAIXO GUANDU-ES, 30/06/2020 
KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Cod. de Normas

Executado: EDSON LUIS SPERANDIO COTT 

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1588
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br

CERTIFICO E DOU FÉ que este ofício foi encaminhado ao setor responsável pela postagem

DATA:             

Nº DO AR                                        

PROCESSO Nº 0002691-46.1995.8.08.0007 (007.06.002691-6)
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal 
REQUERENTE: ESTADO ESPIRITO SANTO
REQUERIDO:    EDSON LUIS SPERANDIO COTT

EDITAL DE INTIMAÇÃO
SENTENÇA DE 30 DIAS

Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADO para todos os termos da presente correspondência:

 

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REQUERIDO(A): Executado: EDSON LUIS SPERANDIO COTT, atualmente em lugar incerto e não sabido.


 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
 
 
Número do Processo: 0002691-46.1995.8.08.0007 (007.06.002691-6)
Requerente: ESTADO ESPIRITO SANTO
Requerido: EDSON LUIS SPERANDIO COTT
 
SENTENÇA
Cuidam-se os presentes autos de “execução fiscal” ajuizada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de EDSON LUIS SPERANDIO COTT, ambos qualificados nos autos.
No curso do feito executivo, foi proferido o despacho de fl. 63, datado de 24/09/2007 que determinou a suspensão do processo pelo prazo de um ano, face à ausência de bens penhoráveis, na forma do art. 40, caput c/c §2º da Lei 6.830/80.
Em seguida, foi determinada a intimação do exequente para se manifestar, contudo,  ele ficou inerte.
Após, vieram os autos conclusos.
É o breve relatório. A seguir, decido:
Nos termos acima relatados, a presente ação executiva foi suspensa nos termos do art. 40 da LEF, atendendo requerimento formulado pelo próprio credor do débito em execução.
Outrossim, verifica-se que desde a data da referida suspensão datado de  24/09/2007 (fl. 63), até a presente data, transcorreu lapso temporal superior a 06 (seis) anos – um ano de suspensão, findo o qual se inicia o prazo prescricional de cinco anos – sem que tenha sido localizados bens de propriedade do contribuinte, o que impõe a declaração da prescrição.
Vale ressaltar que o entendimento que vem sendo aplicado pela jurisprudência pátria é no sentido de que diligências sem resultados práticos não influenciam no transcurso do prazo prescricional.
Adotando o mesmo entendimento, cito o recente julgado proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:
“EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a presente Execução Fiscal, proposta em face HR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, com fundamento no art. 269, inciso IV, do CPC/1973, por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança (fl. 82/84). (...) 5. Após uma tentativa infrutífera de citação (fl. 08), em 18/05/2007, a exequente requereu a suspensão do feito executivo, nos termos do art. 40 da Lei nº 6830/80 (fl. 10), sendo deferido pelo D. Juízo a quo em 12/07/2007 (fl. 12). Em 09/10/2014, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fl. 82/84). 6. Da data do pedido de suspensão do feito executivo pela exequente (em 18/05/2007), até a data da prolação da sentença, em 09/10/2014 (fls. 82/84), transcorreram mais de 07 (sete) anos, sem que houvessem sido localizados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Em que pese tenha havido alguns requerimentos da exequente (fls. 22 e 69), inclusive, em datas posteriores ao feito executivo ter sido suspenso, em 18/05/2007 (fl. 53), a pedido da Fazenda Nacional (fl. 10), nenhum deles resultou em diligência com resultado prático e objetivo, no sentido de localizar, efetivamente, algum bem da executada, que permitisse o prosseguimento do feito executivo. 7. O Superior Tribunal de Justiça tem o consolidado entendimento de que as diligências sem resultados práticos não possuem o condão de obstar o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, pelo que, não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do referido iter, o pronunciamento da mencionada prescrição, é medida que se impõe. 8. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, sem comprovação de nenhuma causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. Dessa forma, para que a prescrição intercorrente seja corretamente reconhecida, basta, tão somente, que seja observado o transcurso do prazo legal de 06 (seis) anos (referentes a um ano de suspensão mais cinco de arquivamento), sem que tenham sido localizados bens capazes de saldar o crédito em execução, o que se configurou na hipótese. 9. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e, consequentemente, a própria obrigação tributária, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. 10. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 11. Valor da Execução Fiscal em 04/12/2006: R$31.382,70 9fl. 02). 12. Apelação desprovida”. (TRF 2ª R.; AC 0542443-27.2006.4.02.5101; Quarta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Ferreira Neves; Julg. 05/09/2017; DEJF 21/09/2017 - Destaquei).
Do mesmo modo, o seguinte julgado oriundo do Colendo Superior Tribunal de Justiça, veja-se:
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS POR 13 ANOS. 1. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta contra a empresa Buzzato e Fernandes Ltda. E o sócio administrador Clodoaldo Buzzato em 2 de novembro de 2002. Apesar de os executados terem sido citados, não foram localizados bens em nome dos réus em mais de 13 anos de tramitação do feito. 2. O processo foi suspenso pelo período de 1 ano em conformidade com o previsto no art. 40 da LEF. Transcorrido o lapso, foi determinado o arquivamento dos autos e iniciado o prazo para a contagem da prescrição intercorrente. 3. O Tribunal de origem com acerto consignou: 'que as manifestações esporádicas da Fazenda Pública pleiteando novas diligências não tem o condão de interromper o prazo para prescrição intercorrente. Caso contrário, teria a Fazenda Pública o poder único e exclusivo sobre a continuidade da ação executiva'. 4. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula nº 314/STJ). Dessarte, o art. 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado em harmonia com o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional. 5. Recurso Especial não provido”.(STJ; REsp 1.650.698; Proc. 2016/0325348-5; PR; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 20/04/2017 – Destaquei).
Diante disso, forçoso o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, via de consequência, a extinção da execução, em consonância ao previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 e na Súmula n.º 314 do Superior Tribunal de Justiça.
Registro que, a prescrição intercorrente ocorre quando transcorrido mais de cinco anos contados da data do arquivamento provisório do feito, o exequente não empreende qualquer diligência para impulsionar o regular trâmite da execução.
Na espécie, consoante já relatado anteriormente, verifico que após o decurso do prazo de suspensão do processo, que foi determinada em datado de 24/09/2007 (fl. 63), automaticamente, passou a fluir o prazo prescricional, é dizer, o termo inicial da prescrição é o dia 24/09/2008.
A esse respeito, veja-se o seguinte julgado:
“ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA ÚTIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA AMBIENTAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A prescrição intercorrente é a inércia do credor em impulsionar a execução, ou seja, se esgota na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuidade do processo deixa de fazê-lo, transcorrendo deste modo o lapso prescricional. 2. A regra contida no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, por se tratar de Lei ordinária, deve ser interpretada em harmonia com o princípio geral da prescrição tributária disposto no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal e eternizar as situações jurídicas subjetivas. 3. O arquivamento é automático e decorre do transcurso do prazo de um ano da suspensão do processo, razão pela qual é até mesmo prescindível a existência de despacho específico neste sentido (Súmula nº 314 do STJ). (…) 5. Em relação ao período de arquivamento dos autos necessário para a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que a execução fiscal objetiva a cobrança de crédito de natureza administrativa, deve ser aplicado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, em razão do princípio da isonomia. 6. Determinada a suspensão do feito em 2009, entre o fim do prazo de um ano e a sentença extintiva, em abril de 2016, transcorreram mais de cinco anos, sem qualquer diligência útil ao andamento do processo, a par da inexistência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, sendo inequívoca a prescrição quinquenal intercorrente. 7. É desnecessária a intimação da Fazenda Pública do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição, conforme dispõe a já citada Súmula nº 314 do STJ (STJ, AgRg no AREsp 469106 / SC, STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 19/05/2014; AgRg no AREsp 225152/GO. Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. Primeira Turma. DJe 04/02/2013). (...) 9. Apelação não provida”. (TRF 2ª R.; AC 0002034-89.2008.4.02.5103; Quinta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Alcides Martins; DEJF 26/09/2017 – Destaquei).
Outrossim, verifica-se que desde a data até a presente ocasião, transcorreu lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, sem que tenha sido localizados bens de propriedade do contribuinte, o que impõe a declaração da prescrição.
Com efeito, impõe-se o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, e, via de consequência, a extinção da execução.
Ante o exposto, DECLARO PRESCRITO o débito. Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80 c/c artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
Sem custas e sem honorários.
Proceda-se a baixa nas penhoras e arrestos eventualmente existentes.
Publique-se. Registre-se no e-jud. Intimem-se.
Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, dentro prazo legal. Na sequência, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao órgão ad quem para apreciação do recurso.
Desapensem-se os autos.
Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações de estilo.
 
 
 
BAIXO GUANDU, 14/11/2018
 
 
DENER CARPANEDA
Juiz de Direito
 ADVERTÊNCIAS 
 

a) PRAZO: O prazo para recurso é de 15 (quinze) dias, contados da da juntada deste aos autos (art. 508 do CPC);
b) PRAZO: O prazo para Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias,  contados da juntada deste aos autos (art. 536 do CPC).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

BAIXO GUANDU-ES, 25/06/2020 
KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Cod. de Normas

Executado: EDSON LUIS SPERANDIO COTT 

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1588
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002176-20.2009.8.08.0007 (007.09.002176-2) 
AÇÃO : 159 - Execução de Título Extrajudicial 
Requerente: PAULO ALVES MONTEIRO
Requerido: KARINE TAPIAS ME

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) sucessores de PAULO ALVES MOTEIRO, quais sejam SUELI RODRIGUES MONTEIRO, ELI PAULO, POLIANA, NATÁLIA E ALINE, atualmente em lugar incerto e não sabido para que promovam a habilitação nos presentes autos, inclusive, trazendo aos autos todos os documentos pessoais pertinentes. 

CIENTIFICAR que, caso os sucessores se mantenham inertes, o feito será extinto por abandono.                    .

DESPACHO

Fl: Chegou ao conhecimento desta magistrada a informação de que o autor faleceu. Como se sabe, nos termos do artigo 110 do NCPC, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores”.
Desse modo, oficie-se ao Cartório de Registro Civil, para que envie cópia da certidão de óbito.
Após, com a resposta, intimem-se os sucessores constantes da certidão, por meio de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para que promovam a habilitação, inclusive trazendo aos autos todos os documentos pessoais pertinentes.
Saliente- se que caso se mantenham inertes, o feito séra extinto por abandono.
A fim de possibilitar a habilitação dos sucessores, suspendo o feito pelo prazo de 60 dias.
Diligencie-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 BAIXO GUANDU-ES, 17/04/2020 

KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1588
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

Assistência Judiciária

Nº DO PROCESSO: 0000941-08.2015.8.08.0007 
AÇÃO : 99 - Divórcio Litigioso 
Requerente: GERSON RAMOS DE ALMEIDA
Requerido: ANGELA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente INTIMADA ANGELA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para pagar as custas finais dos presentes autos, sob pena de inscrição em divida ativa, podendo retirar as guias no site do TJES, consulta processual, informações de custas ou retirar diretamente no cartório.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para pagamento  é de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da parte, findo o prazo de publicação;
b) PENA: Na hipótese do não pagamento poderá ser inscrito em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7727 de 18 de março de 2004.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

BAIXO GUANDU-ES, 17/04/2020 

KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1588
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br
 

EDITAL DE CITAÇÃO 
PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002822-15.2018.8.08.0007 
AÇÃO : 69 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 
Requerente: D. DE O. S. POR SUA GENITORA ELAINE BRAGA DE OLIVEIRA
Requerido: LINDOILSON RICARDO DOS SANTOS

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S): REQUERIDO(A): Requerido: LINDOILSON RICARDO DOS SANTOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
c) Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.

DESPACHO

Fl: Inicialmente, verifico que o mandado de citação foi devolvido sem cumprido, tendo em vista a não localização do requerido, haja vista a informação prestada ao Oficial de Justiça que o requerido se encontra preso. Face a referida certidão, realizei buscas no INFOPEN para localizar o local onde o requerido está preso e, nenhum registro foi encontrado, conforme comprovação em anexo.Diante disso, CANCELO a audiência anteriormente designada e determino a CITAÇÃO do requerido, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para responder a demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, com advertências do art. 334 do CPC.Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, desde logo, nomeio como curadora especial na pessoa da Dra. Bruna Nicchio Valentim Brito, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo.Advirto a advogada que deverá se manifestar expressamente sua recusa ou aceitação e, em caso de inércia, será excluída da lista de dativo da 1ª Vara de Baixo Guandu. Ainda, fica vedada a sua inscrição na lista referente ao edital imediatamente subsequente. Aceito o encargo, ficará a advogada advertida de que permanecerá no processo até o seu deslinde, ficando intimada, desde já, para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias.Caso não seja aceito o encargo, voltem os autos conclusos para nomeação de outro advogado.Aceito o encargo, apresentado a resposta, intime-se a autora (via DJe) para impugnar, no prazo de 10 (dez) dias.
Diligencie-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai publicado na forma da lei.

 BAIXO GUANDU-ES, 18/03/2020 
KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1588
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0000698-16.2005.8.08.0007 (007.05.000698-5) 
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal 
Requerente: UNIAO
Requerido: MINERAÇÃO GRAHNERT LTDA

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que  fica(m) devidamente INTIMADO MINERAÇÃO GRAHNERT LTD, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da sentença proferida nos autos. 

 

SENTENÇA 

Trata-se de “execução fiscal” ajuizada pela UNIÃO em face de MINERAÇÃO GRAHNERT LTDA, qualificados nos autos.

A citação da empresa não obteve sucesso (fls. 38v e 58).

Então, foi pleiteada a citação por edital (fl. 61), sendo deferido o pedido, à fl. 66.

Após, foram feitas tentativas de localização de bens penhoráveis, contudo, nenhuma obteve êxito, conforme se vê às fls. 85/86 e 99.

À fl. 101, a exequente requereu a suspensão do processo, nos termos do art. 40 da LEF – o que foi deferido, conforme decisão de fl. 103v.

Após, a exequente pleiteou a realização de pesquisa perante a Receita Federal (fl. 104), o que foi deferido (fl. 109), juntando-se as cópias das últimas declarações de imposto de renda (fls. 113/124).

Às fls. 126/127, foi requerido o redirecionamento da execução fiscal para os sócios da executada – o que foi deferido, à fl. 143. Porém, não houve êxito na citação (fl. 148v).

Na sequência, a exequente pleiteou a citação apenas do sócio-administrador (fl. 154), sendo o pedido deferido pela decisão de fl. 163. Não obstante, foi certificado nos autos que o referido sócio faleceu (fl. 164).

Intimada, a exequente pleiteou nova suspensão do processo, nos termos do art. 40 da LEF.

Então, vieram os autos conclusos.

É o breve relatório. A seguir, decido:

Primeiramente, ressalto que a presente execução fiscal foi ajuizada em maio de 2005, ou seja, há mais de 14 anos e até a presente data não houve citação pessoal da executada (apenas citação editalícia) e, ainda, não foi localizado nenhum bem penhorável para satisfação do crédito.

No curso da ação, especificamente no dia 17/09/2010, foi determinada sua suspensão, nos termos do art. 40 da LEF (fl. 103v).

Antes de completado o prazo de suspensão, a exequente formulou novos pedidos para tentar localizar bens daexecutada (fl. 104), razão pela qual o processo não chegou a ser arquivado provisoriamente.

O processo prosseguiu com tentativas de localização de bens. Contudo, não houve êxito.

Além disso, anoto que foi tentada a inclusão dos sócios no polo passivo, porém, sem êxito (fls. 148v e 164).

Assim, o que se verifica, no presente caso concreto, é que desde a decisão que suspendeu o processo já decorreulapso temporal de quase 09 anos, sendo certo que durante todo esse período os executados não foram localizados para serem citados pessoalmente, tampouco foram encontrados bens passíveis de penhora.

Em casos tais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso repetitivo, ao julgar o REsp 1340553/RS, é no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80 se inicia automaticamente, e respectivo prazo prescricional, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Confira-se:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: 'Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente'. 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: '[...] o juiz suspenderá [...]'). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial – 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)”. (REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018 – destaquei).

Com efeito, conforme asseverado no precedente: (…) Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: '[...] o juiz suspenderá [...]'). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. (...)”

Na espécie, foi constatada a ausência de localização de bens do devedor desde, ao menos, o primeiro pedido de suspensão processual formulado pela Fazenda Pública (fl. 101), o que ensejou a prolação da decisão de fl. 103v, no dia 17/09/2010 (fl. 103v). Assim, decorrido o prazo suspensivo, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

Importante ressaltar que o precedente acima estabelece que somente a efetiva constrição patrimonial seria apta a interromper o curso da prescrição intercorrente – não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Nesse contexto, considerando que foi iniciada a contagem automática do prazo prescricional logo após o decurso do prazo de suspensão e, ainda, considerando que até a presente data decorreu lapso temporal bem superior ao quinquídio legal, sem se verificar qualquer causa suspensiva/interruptiva do prazo, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e, via de consequência, a extinção da execução.

Oportuno consignar que a Fazenda Pública foi ouvida, conforme se verifica à fl. 167, e se limitou a requerer, mais uma vez, a suspensão do processo.

Por derradeiro, para reforçar o posicionamento ora adotado, é importante registrar que o recurso especial acima transcrito foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos e, como tal, possui vinculação vertical (de observância obrigatória pelos juízes das instâncias inferiores), nos termos do art. 927, III, do CPC.

Destarte, na linha do referido precedente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e consequente extinção do processo.

ANTE O EXPOSTO, DECLARO PRESCRITO o débito fiscal consubstanciado pelas CDAs de fls. 03/33. Por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 c/c art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, na forma do art. 39 da LEF.

Publique-se. Registre-se no e-jud. Intimem-se.

Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal e, decorrido o mesmo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.

Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e em seguida arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BAIXO GUANDU, Terça-feira, 10 de setembro de 2019
WALMEA ELYZE CARVALHO
Juiz de Direito
 
Este documento foi assinado eletronicamente por WALMEA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES em 10/09/2019 às 18:27:46, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-4627-2514866.
 ADVERTÊNCIAS 
 

a) PRAZO: O prazo para recurso é de 15 (quinze) dias, findo o prazo de publicação (art. 508 do CPC);
b) PRAZO: O prazo para Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias,  findo o prazo de publicação (art. 536 do CPC).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume  deste Fórum e, publicado na forma da lei.

BAIXO GUANDU-ES, 17/04/2020  
KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1588
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0004141-33.2009.8.08.0007 (007.09.004141-4) 
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal 
Requerente: O MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU ES
Requerido: MARTA PEREIRA

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc, manda 
FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente INTIMADA A Executado: MARTA PEREIRA, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da sentença proferida nos presentes autos. 

 
 

SENTENÇA
Vistos, etc...

Trata-se os autos de “ação de execução fiscal” ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES, em face de MARTA PEREIRAambos qualificados nos autos.

No curso do processo, foi informado pelo exequente que a executada realizou a quitação do débito exequendo (fl. 37/38).

Em seguida, vieram os autos conclusos.

É o relatório. A seguir, decido.

Nos termos já expostos, a presente execução tem por objeto o cumprimento da obrigação, a qual, como se infere dos autos, foi quitada.

Neste cenário, a execução deve ser extinta, pois o credor já foi satisfeito.

Assim, com fundamento no art. 924, inc. II, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo.

CONDENO a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Publique-se. Registrada no e-jud. Intimem-se.

Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, dentro prazo legal. Na sequência, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para aferir se é caso de exercer o juízo de retratação (art. 485, §7º, do CPC).

Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para o cálculo das custas remanescentes, intimando-se o executado para proceder ao recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Decorrido prazo sem pagamento, desde já autorizo a inscrição do débito em dívida ativa.

Pagas as custas ou inscrito o valor em dívida ativa, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Baixo Guandu-ES, 28 de março de 2019.

WALMÉA CARVALHO PEPE DE MORAES

Juíza de Direito

 
Este documento foi assinado eletronicamente por WALMEA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES em 11/04/2019 às 16:45:43, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-4345-1695103.
ADVERTÊNCIAS 
 

a) PRAZO: O prazo para recurso é de 15 (quinze) dias, decorrido o prazo de publicação do presente edital;
b) PRAZO: O prazo para Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias, decorrido o prazo de publicação do presente edital. 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

BAIXO GUANDU-ES, 22/04/2020 

KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1588
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO DIVÓRCIO LITIGIOSO

PELO PRAZO DE 20 DIAS

Parte amparada pela assistência judiciária gratuita

Nº DO PROCESSO: 0000332-83.2019.8.08.0007 
AÇÃO : 99 - Divórcio Litigioso 
Requerente: G. P. K. W.
Requerido: JARLEY EMILIO WENDT

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc, MANDA:
FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente  CITADO O  Requerido: JARLEY EMILIO WENDT, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação.para, querendo, oferecer contestação.

 

ADVERTÊNCIAS:

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada deste aos autos.
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

DESPACHO:

DESPACHO: Cite-se o requerido por edital, com o prazo de 20 dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, desde logo, nomeio como curador especial a Dr. Camille Regina Gobbi, OAB/ES 30.509, que deverá ser intimada, via DJ, para dizer se aceita o encargo. Aceito o encargo, ficará a advogada advertida de que permanecerá no processo até o seu deslinde, ficando intimada, desde já, para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja aceito o encargo, a advogada deverá declarar expressamente. Permanecendo inerte (não aceitando, nem recusando o encargo), a conduta será entendida como atuação desidiosa e poderá acarretar a exclusão da advogada da lista de dativos deste Juízo. Aceito o encargo, apresentado a resposta, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, intimando-se, em seguida, o requerente. Diligencie-se. Intime-se, requerente, por seu advogado (via DJe). Nada mais havendo, dou por encerrado o presente ato. 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

BAIXO GUANDU-ES, 22/04/2020 

KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1588
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001013-29.2014.8.08.0007 
AÇÃO : 99 - Divórcio Litigioso 
Requerente: E. S.
Requerido: VALDEMIRO CORREIA

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente INTIMADO VALDEMIRO CORREIA, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da sentença proferida nos presentes autos. 

SENTENÇA 

Cuidam os autos de “ação de divórcio litigioso” ajuizada por E. S. em face de VALDEMIRO CORREIA, já qualificados nos autos.

Pretende a requerente a dissolução do vínculo matrimonial pelo divórcio, informando que possuí um filho com o requerido, e que este vive com o genitor. Ademais, que não existem bens a serem partilhados.

Por estar o requerido em local incerto e não sabido, procedeu-se à citação por edital (fl. 22/23), tendo transcorrido in albis o prazo, razão pela qual foi nomeado curador especial, que apresentou contestação às fls. 40/41.

O Ministério Público se manifestou à fl. 50.

Então, vieram os autos conclusos.

É O BREVE RELATÓRIO. A SEGUIR, DECIDO:

Primeiramente, registro que o presente processo está incluído na listagem da "Meta 02 do CNJ", o que lhe confere preferência legal para julgamento, nos termos do art. 12, § 2º, VII, do CPC. Nesse contexto, justifico seu imediato julgamento, sem observância da ordem cronológica disponível no site do TJES.

Inicialmente, constato que não foi apontada a existência de vício processual apto a invalidar o processo e, compulsando os autos, não encontrei irregularidades que devam ou possam ser conhecidas de ofício.

Convém registrar, por oportuno, que o processo se encontra suficientemente instruído para julgamento, tendo em vista que as provas até então produzidas são, por si sós, capazes de formar o convencimento, não havendo a necessidade de produção de novas provas.

Diante disso, passo à análise do mérito.

Conforme relatado, a requerente pretende seja dissolvido o casamento existente entre as partes, decretando-se o divórcio do casal.

Atualmente, por força da vigência da Emenda Constitucional n.º EC n.º 66 de 14/07/2010, o casamento civil, que antes só poderia ser dissolvido pelo divórcio, com prévia separação judicial por mais de um ano, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos, passa a ser dissolvido direta e imediatamente pelo divórcio, extinguindo, por conseguinte, a sociedade e o vínculo conjugal.

Desta forma, nas ações de divórcio, seja consensual ou litigiosa, o único requisito imprescindível para a procedência do pedido deixou de ser exigido, qual seja, o lapso temporal, bastando a partir de agora, apenas a livre vontade ao menos de um dos cônjuges em divorciar-se.

Sob este novo prisma, o simples fato de a requerente vir em Juízo, deixa claro sua pretensão em obter o divórcio, portanto, inexistem razões de fato e de direito que impeçam sua decretação.

Neste cenário, a decretação do divórcio é medida que se impõe.

Por fim, devo ressaltar que o Dr. Douglas Ferreira da Cruz foi nomeado como curador especial ao revel citado por edital e a Dr. Divone Martins Berger de Oliveira, nomeada como advogada dativa, para atender os interesses darequerente.

Com efeito, são devidos honorários advocatícios, nos termos do art. 22, §1º, do Estatuto da OAB, que prevê: “O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.”

Nessa linha, considerando-se o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, ARBITRO os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) PARA CADA advogado atuante na causa a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo.

ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na inicial, para DECRETAR O DIVÓRCIO das partes E. S. e VALDEMIRO CORREIA , nos termos do art. 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, alterado pela EC n.º 66 de 14/07/2010, declarando a dissolução do vínculo matrimonial.

Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais, entretanto, suspendo a exigibilidade da referida verba, eis que defiro o benefício da assistência judiciária gratuita pleiteada às fls40/41.

CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado que atuou como curador especial e a advogada que atuou como dativaarbitrados em R$500,00 para a Dra. Divone Martins Berger de Oliveira e em R$500,00 para o Dr. Douglas Ferreira da Cruz.

Publique-se. Registre-se no e-Jud. Intimem-se.

Ainda, intime-se o Estado do ES para ciência – com remessa dos autos – e para que, caso queira, interponha recurso. Não havendo interesse em recorrer, desde já ressalto que a presente sentença valerá como ofício requisitório para fins de pagamento dos honorários advocatícios.

Depositado o valor da condenação dos honorários advocatícios, expeça-se alvará em favor dos causídicos para levantamento da quantia, independentemente de nova conclusão.

Caso haja interposição de recurso de apelação por quaisquer dos legitimados, intime-se a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.  Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, encaminhe-se cópia da presente sentença ao Cartório competente – acompanhada da certidão de trânsito em julgado e, ainda, de certidão de autenticidade do documento, que deverão ser expedidas pela Secretaria do Juízo –, para que proceda a averbação do divórcio, VALENDO A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO PARA TAIS FINS. Por oportuno, ressalto que as partes foram beneficiadas pela assistência judiciária gratuita e, com fundamento no art. 98, IV, do vigente CPC, não deverão ser cobrados emolumentos cartorários em decorrência da averbação e da expedição da 1ª via da certidão atualizada.  Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO COMO RPV. Via de consequência, determino ao Cartório desta Vara, proceder a remessa dos presentes autos à Procuradoria-Geral do Estado a fim de providenciar as devidas diligências cabíveis. DENER CARPANEDA. JUIZ DE DIREITO.

 ADVERTÊNCIA 

a) PRAZO: O prazo para recurso é de 15 (quinze) dias, findo prazo de publicação (art. 508 do CPC);
b) PRAZO: O prazo para Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias,  findo o prazo de publicação (art. 536 do CPC).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

BAIXO GUANDU-ES, 17/04/2020 
KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1588
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001152-83.2011.8.08.0007 (007.11.001152-0) 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum Cível 
Requerente: M. DAS G. V. G.
Requerido: CLAUDEIR VITOR

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente INTIMADOS eventuais herdeiros dos Requeridos: CLAUDEIR VITOR, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da sentença abaixo transcrita.

 
SENTENÇA 

Trata-se de “ação de regularização de guarda e alimentos com pedido liminar” ajuizada por LÁZARO DA SILVA VITOR representado por sua genitora Sra. Tatiana Alessandra Alves da Silva, em face de CLAUDEIR VITOR e MARIA DAS GRAÇAS VITOR GALDINO,  todos qualificados nos autos.Consta da exordial que a guarda de fato do menor Lázaro da Silva Vitor, sempre foi exercida por sua genitora. Pretendendo assim o requerente, a concessão da guarda definitiva a genitora Sra. Tatiana Alessandra Alves da Silva; bem como, a fixação de alimentos e, inclusive em sede de liminar pleitou a fixação de alimentos provisórios face ao requerido (fls. 02/03).Despacho à folha 10, concedeu o benefício da gratuidade da justiça, deferiu a guarda provisória a requerente; bem como, fixou os alimentos provisionais em 25% do salário mínimo.Realizada audiência de conciliação (fl. 15), o requerido alegou ser portador de distúrbio mental, informou ser interditado e sendo sua curadora a genitora Sra. Maria das Graças Vitor Galdino, a qual não pôde comparecer a audiência. Ocorre que, o requerido veio a falecer no curso da ação (fl. 24).À folha 34-verso, o requerente pleitou a inclusão da avó paterna Sra. Maria das Graças Vitor Galdino, no polo passivo da lide, deferido à folha 40. Ocorre que, a requerida, também veio a falecer no curso da ação (fl. 59-verso).Então, vieram os autos conclusos.É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO:Conforme relatado, o requerente pleitou a concessão da guarda definitiva do menor Lázaro da Silva Vitor, a sua genitora Sra. Tatiana Alessandra Alves da Silva. Ocorre que no curso do processo, os requeridos vieram a óbito.Nesse contexto, diante dos fatos então narrados, entendo que houve a perda superveniente do objeto da presente lide, em razão do falecimento dos requeridos.Com efeito, o art. 485 do NCPC, em seu inciso VI, estabelece que o feito será extinto sem análise de mérito, quando o Juiz “verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Sendo esse o contexto, importa reconhecer que houve perda superveniente de objeto.Por fim, devo ressaltar que o requerente está representado pela Dra. Ludmilla Ferreira Leite Alves, em razão de ter cessado a designação de Defensor Público para atuar nesta Comarca. Com efeito, são devidos honorários advocatícios, nos termos do art. 22, §1º, do Estatuto da OAB, que prevê: “O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.”Nessa linha, considerando-se o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, ARBITRO os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais).ISTO POSTO, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do Código de Processo Civil.CONDENO o requerente ao pagamento das custas processuais, entretanto, suspendo a exigibilidade da verba, face ao deferimento do benefício da justiça gratuita (fl. 10).CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada que atuou como defensora dativa os quais foram arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais).Publique-se. Registre-se no e-Jud. Intime-se o requerente (via DJe), eventuais herdeiros dos requeridos via edital e o Ministério Público.Ainda, intime-se o Estado do ES para ciência – com remessa dos autos – e para que, caso queira, interponha recurso. Não havendo interesse em recorrer, desde já ressalto que a presente Sentença valerá como ofício requisitório para fins de pagamento dos honorários advocatícios.Depositado o valor da condenação dos honorários advocatícios, expeça-se alvará em favor do causídico para levantamento da quantia, independentemente de nova conclusão.Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, dentro do prazo legal. Na sequência, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para aferir se é caso de exercer o juízo de retratação (art. 485, §7º, do CPC).Certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

 

O PRAZO PARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É DE CINCO DIAS, FINDO O PRAZO DE PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL

O PRAZO PARA RECORRER É DE QUINZE DIAS, FINDO O PRAZO DE PUBLICAÇÃO. 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

BAIXO GUANDU-ES, 17/04/2020 

KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1588
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br
 

EDITAL DE CITAÇÃO USUCAPIÃO

PELO PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000378-09.2018.8.08.0007 
AÇÃO : 49 - Usucapião 
Requerente: ADENILSON ALVES DOS SANTOS
Requerido: OVIDIA GOMES SARDINHA,MARIA ROSA GOMES SARDINHA,TIBURCIO GOMES SARDINHA,FRANCISCA GOMES SARDINHA,SEBASTIAO GOMES SARDINHA,MARIA GOMES SARDINHA,PEDRO GOMES SARDINHA,ALCIDES DE ASSIS,ENEDINA FELIX TESCH,FRANCISCO FANTONI FILHO e VANESSA HERDMANN FANTONI MARTINS


MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S) EVENTUAIS INTERESSADOS INCERTOS E DESCONHECIDOS, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .


BEM 

Bem(ns): PEQUENA SORTE DE TERRAS LEGITIMADAS, SITO A MARGEM DIREITA DO RIO GUANDU, DESTE MUNICIPIO E COMARCA, com area usucapienda de 15,00 metros de frente por 35,00 metros de fundos,perfazendo uma área de 525,00 m2. Conforme certidão do Cartorio de Registro Geral de Imóveis desta Comarca, na qual consta a informação que Às fls. 24, do Livro numero 3-D, foi registrada em 26/09/1951, sob n.º 2.135 de ordem, a transmissão de imóvel feita a CIPRIANO GOMES SARDINHA, por HONORATO MILAGRES FERREIRA e sua Mulher CHIRDE PEDRINHA FERREIRA, tendo por objeto pequena sorte de terras legitimadas sito a margem Direita do Rio Guandu, des municipio e comarca, com quinze metros de frente e trinta e cinco metros de fundos, área de quinhentos e vinte e cinco metros quadrados (525,00m²), confrontando-se com o beco publico pela frente, pelos fundos com Didimo Nunes Ferreira e pelos lados com os transmitentes, dentro de área maior, que, por sua vez, faz parte dos terrenos que foram partilhados aos herdeiros de Amélia Milagres Ferreira, conforme escritura publica de compra e venda, lavrada nas notas do Tabelião Fernando Luiz Figueiredo, do Primeiro Oficio desta comarca, às fls. 188 e verso do livro numero 05-Especial, aso 19/09/1951.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, finda a dilação assinada pelo juiz;
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

BAIXO GUANDU-ES, 14/04/2020 
KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas 

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1588
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br
 

EDITAL DE CITAÇÃO USUCAPIÃO

PELO PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000378-09.2018.8.08.0007 
AÇÃO : 49 - Usucapião 
Requerente: ADENILSON ALVES DOS SANTOS
Requerido: OVIDIA GOMES SARDINHA,MARIA ROSA GOMES SARDINHA,TIBURCIO GOMES SARDINHA,FRANCISCA GOMES SARDINHA,SEBASTIAO GOMES SARDINHA,MARIA GOMES SARDINHA,PEDRO GOMES SARDINHA,ALCIDES DE ASSIS,ENEDINA FELIX TESCH,FRANCISCO FANTONI FILHO e VANESSA HERDMANN FANTONI MARTINS

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc. 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S) "ESPÓLIO DE CIPRIANO GOMES SARDINHA", por seus herdeiros OVIDIA GOMES SARDINHA, MARIA ROSA GOMES SARDINHA, TIBURCIO GOMES SARDINHA, FRANCISCA GOMES SARDINHA, SEBASTIAO GOMES SARDINHA, MARIA GOMES SARDINHA, PEDRO GOMES SARDINHA, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .


BEM 

Bem(ns): PEQUENA SORTE DE TERRAS LEGITIMADAS, SITO A MARGEM DIREITA DO RIO GUANDU, DESTE MUNICIPIO E COMARCA, com area usucapienda de 15,00 metros de frente por 35,00 metros de fundos,perfazendo uma área de 525,00 m2. Conforme certidão do Cartorio de Registro Geral de Imóveis desta Comarca, na qual consta a informação que Às fls. 24, do Livro numero 3-D, foi registrada em 26/09/1951, sob n.º 2.135 de ordem, a transmissão de imóvel feita a CIPRIANO GOMES SARDINHA, por HONORATO MILAGRES FERREIRA e sua Mulher CHIRDE PEDRINHA FERREIRA, tendo por objeto pequena sorte de terras legitimadas sito a margem Direita do Rio Guandu, des municipio e comarca, com quinze metros de frente e trinta e cinco metros de fundos, área de quinhentos e vinte e cinco metros quadrados (525,00m²), confrontando-se com o beco publico pela frente, pelos fundos com Didimo Nunes Ferreira e pelos lados com os transmitentes, dentro de área maior, que, por sua vez, faz parte dos terrenos que foram partilhados aos herdeiros de Amélia Milagres Ferreira, conforme escritura publica de compra e venda, lavrada nas notas do Tabelião Fernando Luiz Figueiredo, do Primeiro Oficio desta comarca, às fls. 188 e verso do livro numero 05-Especial, aso 19/09/1951.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, finda a dilação assinada pelo juiz;
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

BAIXO GUANDU-ES, 14/04/2020 
KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas