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Versão revista

Lista 0086/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DENER CARPANEDA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MONIA BARBOSA RIBEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI

 
Lista: 0086/2020


1 - 0002550-55.2017.8.08.0007 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU
Requerido: LASTENIO LUIZ CARDOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5699/ES - ARNALDO LEMPKE
Requerido: LASTENIO LUIZ CARDOSO

Para tomar ciência do despacho:
Nesse contexto, DETERMINO: I – INTIME-SE o requerido, por seu patrono (via DJe) para, no prazo de cinco dias, manifestar-se a respeito da justificativa apresentada pelo Município, conforme especificações e advertências acima. Saliento que, caso entenda suficiente os documentos para apresentação de sua defesa, poderá, em observância ao princípio da cooperação, simplesmente declinar nos autos tal fato, sendo que o prazo para contestar será contado a partir da afirmação de suficiência de documentos para elaboração de contestação, salientando que ainda não se inaugurou a fase de instrução probatória. II – Na hipótese de o requerido insistir na necessidade de documentos que estejam em poder do Município, tornem os autos CONCLUSOS para deliberações necessárias. Diligencie-se.
BAIXO GUANDU, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0083/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DENER CARPANEDA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MONIA BARBOSA RIBEIRO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): LEONARDO REIS TEODORO

 
Lista: 0083/2020


1 - 0000219-95.2020.8.08.0007 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOAO BATISTA DA SILVA
Requerido: GLEIZIMAR ALMEIDA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7805/ES - ALFREDO DA LUZ JUNIOR
Requerente: JOAO BATISTA DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ajuizada por JOÃO BATISTA DA SILVA em face de GLEIZIMAR ALMEIDA DA SILVA. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme declaração de hipossuficiência de fls. 11.  Outrossim, nomeio o advogado subscritor da peça inicial para assistir os interesses da parte autora, ratificando o encaminhamento feito pela secretaria da direção do foro. Noutro giro, verifico ser o caso de extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da perda do objeto, considerando que o requerido faleceu no curso da presente demanda, o que se observa pela certidão de óbito anexa. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse processual, consoante art. 485, VI, do CPC. Sem custas, em razão da AJG. Fixo honorários advocatícios em favor do causídico nomeado, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), a serem pagos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, vez que na presente Comarca de Baixo Guandu/ES não há Defensoria Pública instalada.  Notifique-se o Estado e expeça-se RPV para o respectivo pagamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.


2 - 0002489-97.2017.8.08.0007 - Procedimento Comum Cível
Requerente: FABIO KESTER JUSTINO
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA - ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18734/ES - GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS
Requerente: FABIO KESTER JUSTINO
Advogado(a): 95.502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA - ESCELSA
Advogado(a): 84367/RJ - MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA - ESCELSA

Para tomar ciência da decisão:
Dessa forma, na hipótese dos autos, verifico estarem ausentes os requisitos exigidos nos precedentes acima colacionados, mormente no que diz respeito à efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito. Nesse ponto, é oportuno rememorar que a vedação de suspensão do fornecimento de energia elétrica, determinada em linhas anteriores, somente foi concedida em razão da essencialidade do serviço em questão, que somente admite a interrupção em razão da inadimplência de débitos recentes. Dessa forma, INDEFIRO a parte da tutela pleiteada. No mais, determino o cumprimento das seguintes diligências; I – INTIMEM-SE as partes do teor da decisão por seus advogados (via DJe). II – INTIME-SE o requerente para se manifestar acerca do despacho de fl. 148, haja vista que o requerido às fls. 162/163 informou que não tem provas a produzir. III – Após, retornem os autos conclusos.


3 - 0000488-13.2015.8.08.0007 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS
Executado: SONIA MARIA BINDA CASTIGLIONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11985/SC - JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA
Exequente: FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS

Para tomar ciência do julgamento:
ANTE O EXPOSTO, DECLARO a ausência de interesse processual, em sua modalidade adequação, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Considerando que o motivo de extinção da presente é a matéria de mérito acolhida nos embargos, no qual já restou atribuída a verba honorária, deixo de fixar honorários também no presente feito, eis que o trabalho já restou valorado naqueles autos. Atendo ao princípio da causalidade, CONDENO a exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, caso existam. Publique-se. Registre-se no e-jud. Intime-se. Sobrevindo recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, independentemente de nova conclusão. Preclusas as vias recursais, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Em seguida, REMETAM-SE os autos à Contadoria para apuração das custas e, em seguida, INTIME-SE a parte exequente (por se patrono via DJe), para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição em dívida ativa, o que desde logo autorizo, caso não se verifique o pagamento no prazo assinalado. Finalmente, quitadas as custas processuais ou inscritos os valores em dívida ativa, ARQUIVEM-SE com as cautelas e anotações de estilo.


4 - 0000952-03.2016.8.08.0007 - Embargos à Execução
Embargante: SONIA MARIA BINDA CASTIGLIONI
Embargado: FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11985/SC - JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA
Embargado: FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS

Para tomar ciência do julgamento:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a pretensão inicial, na forma do art. 917, inc. I do CPC, para declarar inexequibilidade do contrato apresentado pelo credor para execução. Por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, atendidos os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registrada no e-jud. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, independentemente de nova conclusão. Preclusas as vias recursais, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Em seguida, REMETAM-SE os autos à Contadoria para apuração das custas e, em seguida, INTIME-SE a parte embardaga (por se patrono via DJe), para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição em dívida ativa, o que desde logo autorizo, caso não se verifique o pagamento no prazo assinalado. Finalmente, quitadas as custas processuais ou inscritos os valores em dívida ativa, ARQUIVEM-SE com as cautelas e anotações de estilo.


5 - 0000904-83.2012.8.08.0007 (007.12.000904-3) - Procedimento Comum Cível
Requerente: ELIAS FERNANDO MENDES DE ARAUJO
Requerido: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14506/ES - HERNANE SILVA
Requerente: ELIAS FERNANDO MENDES DE ARAUJO

Para tomar ciência do julgamento:
ANTE O EXPOSTO, REJEITO os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, atendendo os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, considerando o deferimento da assistência judiciária gratuita (fl. 82), DECLARO suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se no e-jud. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso de apelação por quaisquer dos legitimados, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Na sequência, REMETAM-SE os autos ao E. TJES, independentemente de nova conclusão. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE com as anotações de estilo.


6 - 0000142-62.2015.8.08.0007 - Consignação em Pagamento
Autor: RENILSON ALVES PEREIRA
Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12564/ES - SANSAO SILVA BORGES
Autor: RENILSON ALVES PEREIRA
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.
Advogado(a): 16338/ES - WESCLEY LUBE SEGATO
Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Para tomar ciência do julgamento:
ANTE O EXPOSTO, REJEITO os pedidos insertos na inicial e, por consequência, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais, com base no art. 85, §2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. No entanto, em razão de ter sido deferido ao requerente o benefício da gratuidade judiciária (fl. 36), DECLARO suspensa das verbas sucumbenciais às quais ela foi condenada a pagar, como prevê o art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registrada no e-jud. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, independentemente de nova conclusão. Preclusas as vias recursais, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e anotações de estilo.


7 - 0000385-98.2018.8.08.0007 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: GEANE GONCALVES AZEVEDO ALVES
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15175/ES - ADRIANO VINGI
Requerente: GEANE GONCALVES AZEVEDO ALVES
Advogado(a): 17400/ES - HENRIQUE RIZZI SANT ANA
Requerente: GEANE GONCALVES AZEVEDO ALVES

Para tomar ciência do julgamento:
Mediante esses fundamentos, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspenso o pagamento por parte do autor em virtude de AJG já deferida (fls. 146/147). Deixo de condená-la em honorários advocatícios tendo em vista que se trata de ação não contestada. Publique-se. Registre-se no e-Jud. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça desse Estado, independentemente de nova conclusão. Não sendo interposto recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.


8 - 0001805-75.2017.8.08.0007 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: ARLINDO CAMUZZI
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA(NA PESSOA DOS ADVOGADOS)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19563/ES - RAFAEL FONSECA MONTEIRO
Requerente: ARLINDO CAMUZZI

Para tomar ciência do julgamento:
Mediante esses fundamentos, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC para reconhecer a existência de relação jurídica entre as partes e a obrigação de devolução de valores à parte liquidante, no importe de R$14.622,55 (quatorze mil, seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos), acrescidos de atualização monetária, de acordo com índices da CGJ, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar de cada desembolso, conforme fls.16/19. Por fim, CONDENO a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários do advogado do autor, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se. Registrada no e-jud. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação, em não havendo pedido de reconsideração, intime-se a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TJES, independentemente de nova conclusão. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para o cálculo das custas remanescentes, intimando-se o requerido para proceder ao recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido prazo sem pagamento, desde já autorizo a inscrição do débito em dívida ativa. Com o trânsito e julgado, havendo pedido de cumprimento com apresentação de planilha atualizada do débito, considerando a existência de processo de liquidação judicial da sociedade empresária, providenciar a intimação da parte executada para ciência e, não havendo impugnação, expedir ofício ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco-AC, para que o liquidante efetive a inclusão do crédito e o pagamento. Não havendo pedido de cumprimento no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Diligencie-se.


9 - 0001798-83.2017.8.08.0007 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: MAGNO BASTOS STINGUEL
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA(NA PESSOA DOS ADVOGADOS)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19563/ES - RAFAEL FONSECA MONTEIRO
Requerente: MAGNO BASTOS STINGUEL

Para tomar ciência do julgamento:
Mediante esses fundamentos, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspenso o pagamento por parte da autora em virtude de AJG já deferida (fls. 57/58). Deixo de condená-la em honorários advocatícios tendo em vista que se trata de ação não contestada. Publique-se. Registre-se no e-Jud. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça desse Estado, independentemente de nova conclusão. Não sendo interposto recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.


10 - 0001797-98.2017.8.08.0007 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: ISABEL PEREIRA CORREA
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA(NA PESSOA DOS ADVOGADOS)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19563/ES - RAFAEL FONSECA MONTEIRO
Requerente: ISABEL PEREIRA CORREA

Para tomar ciência do julgamento:
Mediante esses fundamentos, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.  CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspenso o pagamento por parte do autor em virtude de AJG já deferida (fls. 57/58). Deixo de condená-la em honorários advocatícios tendo em vista que se trata de ação não contestada. Publique-se. Registre-se no e-Jud. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça desse Estado, independentemente de nova conclusão. Não sendo interposto recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo


11 - 0000428-35.2018.8.08.0007 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: HELISSON BULLERJAN
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15175/ES - ADRIANO VINGI
Requerente: HELISSON BULLERJAN
Advogado(a): 17400/ES - HENRIQUE RIZZI SANT ANA
Requerente: HELISSON BULLERJAN

Para tomar ciência do julgamento:
Mediante esses fundamentos, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC para reconhecer a existência de relação jurídica entre as partes e a obrigação de devolução de valores à parte liquidante, no importe de R$2.907,00 (dois mil, novecentos e sete reais), acrescidos de atualização monetária, de acordo com índices da CGJ, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar de cada desembolso, conforme fls.22/23. Por fim, CONDENO a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários do advogado do autor, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se. Registrada no e-jud. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação, em não havendo pedido de reconsideração, intime-se a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TJES, independentemente de nova conclusão. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para o cálculo das custas remanescentes, intimando-se o requerido para proceder ao recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido prazo sem pagamento, desde já autorizo a inscrição do débito em dívida ativa. Com o trânsito e julgado, havendo pedido de cumprimento com apresentação de planilha atualizada do débito, considerando a existência de processo de liquidação judicial da sociedade empresária, providenciar a intimação da parte executada para ciência e, não havendo impugnação, expedir ofício ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco-AC, para que o liquidante efetive a inclusão do crédito e o pagamento. Não havendo pedido de cumprimento no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Diligencie-se.


12 - 0001817-89.2017.8.08.0007 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: JOSIAS PEREIRA CORREA
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA(NA PESSOA DOS ADVOGADOS)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19563/ES - RAFAEL FONSECA MONTEIRO
Requerente: JOSIAS PEREIRA CORREA

Para tomar ciência do julgamento:
Mediante esses fundamentos, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspenso o pagamento por parte da autora em virtude de AJG já deferida (fls. 23/24). Deixo de condená-la em honorários advocatícios tendo em vista que se trata de ação não contestada. Publique-se. Registre-se no e-Jud. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça desse Estado, independentemente de nova conclusão. Não sendo interposto recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.


13 - 0002461-42.2011.8.08.0007 (007.11.002461-4) - Procedimento Comum Cível
Requerente: MILITINO NUNES SOUZA SILVA
Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24431/ES - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Advogado(a): 15603/ES - LUDMILLA FERREIRA LEITE ALVES
Requerente: MILITINO NUNES SOUZA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE o pedido insertos na inicial, apenas para RECONHECER a ilegalidade apenas da cobrança da tarifa por serviços de terceiros que não restaram especificados pela instituição bancária, no valor de R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais), CONDENANDO a requerida à repetição simples à parte autora dos valores referentes à tarifa supracitada, corregidos monetariamente segundo o índice da C. TJES, além de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, em ambos os casos desde a data do desembolso (data de celebração do contrato). Por consequência, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Face à mínima sucumbência da parte requerida, CONDENO o requerente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do requerido, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. art. 85, §2º do CPC, bem como ao pagamento das custas processuais. No entanto, face ao deferimento da gratuidade judiciária (fl. 70), DECLARO suspensa a exibilidade das referidas verbas (art. 98, §3º do CPC). Publique-se. Registrada no e-jud. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, independentemente de nova conclusão. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e, cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.


14 - 0002314-45.2013.8.08.0007 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: PATRICIA PEDRINI PACHECO
Embargado: A UNIAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 312B/ES - PAULO COSTA FILHO
Embargante: PATRICIA PEDRINI PACHECO

Para tomar ciência do julgamento:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a pretensão inicial, para DECLARAR que a área denominada ‘varanda – setor 2’ é uma varanda coberta, cuja área mede 50,37m2, bem como que se aplica a ela do redutor de 50%, ainda, que para fins de cálculo do tributo devido, deve-se aplicar o CUB médio para o referido período, a saber, o valor de R$ 483,29 (quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos) como referência. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Atento ao princípio da causalidade, CONDENO a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, atendidos os parâmetros do art. 85, §2º e §3º, inc. I do CPC. Publique-se. Registrada no e-jud. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao órgão ad quem, independentemente de nova conclusão. Preclusas as vias recursais, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, em seguida, TRANSLADE-SE cópia do presente aos autos executivos, bem como proceda ao desapensamento dos autos. Em seguida, REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo para apuração das custas devidas pela Fazenda Pública (INSS), EXPEDINDO-SE, em seguida, RPV para recolhimento das custas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, o que desde logo, autorizo, caso não se verifique o depósito, no prazo assinalado. Depositado o valor relativo à condenação em custas pela autarquia federal, caso a conta judicial informada seja junto à Caixa Econômica Federal, que possui convênio para recebimento das custas judiciais, OFICIE-SE à agência local, encaminhando as guias relativas às custas, a fim de que, no prazo de quinze dias, comprove nos autos o pagamento das referidas guias, valendo-se dos valores contidos na conta judicial em questão. Para a hipótese de os valores depositados pela autarquia federal se encontrarem em conta judicial junto ao Banco do Brasil, OFICIE-SE à agência local, encaminhando as guias relativas às custas, solicitando a transferência do exato valor das guias à uma conta judicial vinculada ao presente feito junto ao BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, a fim de viabilizar o pagamento das custas sem que haja a necessidade de servidores do Judiciário transitarem entre as referidas agências portando valores. Ainda, acrescento que o Banco do Brasil deverá comprovar nos autos o cumprimento da transferência em questão, no prazo de quinze dias. Comprovado o cumprimento do item anterior, OFICIE-SE à agência local do Banestes, encaminhando cópia dos documentos que vierem a ser fornecidos pelo Banco do Brasil, bem como das guias relativas às custas, a fim de que, no prazo de quinze dias, comprove nos autos o pagamento das referidas guias, valendo-se dos valores contidos na conta judicial em questão. Finalmente, ARQUIVEM-SE com as cautelas e anotações de estilo.


15 - 0001233-42.2005.8.08.0007 (007.05.001233-0) - Execução Fiscal
Exequente: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMB. REC. NAT RENOVÁVEIS-IBAMA
Executado: JOAREZ SELETES SCHWE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17737/ES - ADOLFO HENRIQUE LEMPKE
Executado: JOAREZ SELETES SCHWE

Para tomar ciência da decisão:
Desse modo, rejeito a exceção de pré-executividade, tendo em vista que não há a alegada prescrição, motivo pelo qual a execução deve prosseguir. Sendo assim, intime-se o exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção por abandono.

Em seguida, voltem os autos conclusos.

Intimem-se. Diligencie-se.


16 - 0001233-42.2005.8.08.0007 (007.05.001233-0) - Execução Fiscal
Exequente: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMB. REC. NAT RENOVÁVEIS-IBAMA
Executado: JOAREZ SELETES SCHWE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17737/ES - ADOLFO HENRIQUE LEMPKE
Executado: JOAREZ SELETES SCHWE

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que às fls. 129/130 foi proferida decisão que apreciou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, contudo, somente o exequente foi intimado a respeito do referido ato judicial. ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE a parte executada para ciência do teor da referida decisão, bem como em relação ao requerimento apresentado pelo credor à fl. 132, FIXO o prazo de dez dias para manifestação. Após, tornem os autos conclusos.


17 - 0002334-94.2017.8.08.0007 - Procedimento Comum Cível
Requerente: P.F.C.
Requerido: E.S.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25797/ES - DANIELA DOMINICINI
Requerido: E.S.M.
Advogado(a): 22186/ES - RODRIGO OLIVEIRA RODRIGUES
Requerente: P.F.C.

Para tomar ciência do julgamento:
ISTO POSTO, INDEFIRO a impugnação à assistência judiciária gratuita e ACOLHO o pedido inserto na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, para RECONHECER a existência de união estável entre Patrícia Fermão Campos e o falecido Sérgio Mutz, tendo por termo inicial no dia 18/02/2015 e por termo final a data do óbito do de cujus (13/10/2017). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Entretanto, suspendo a exigibilidade das referidas verbas, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, pois defiro assistência judiciária gratuita, face à declaração de hipossuficiência de folha 51. Publique-se. Registrada no e-Jud. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal e, decorrido o mesmo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, independentemente de nova conclusão. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas e anotações de estilo.


18 - 0002942-58.2018.8.08.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.V.M.R.
Requerido: J.W.D.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19583/ES - LIVIA BORCHARDT GONCALVES
Requerente: J.V.M.R.
Advogado(a): 30036/ES - VALDERIO SOTELE WALGER
Requerido: J.W.D.R.

Para tomar ciência do despacho:
Em análise dos autos, verifico que as partes não suscitaram questões preliminares e, em análise dos autos, não encontrei questões que possam ou devam ser conhecidas de ofício. Diante disso, DETERMINO a intimação das partes, por meio de seus respectivos advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando a pertinência de cada uma delas, sob pena de julgamento da lide no estado atual do processo. Saliento que não será levada em conta a simples indicação de prova pelo seu gênero. Assevero, ainda, que, no caso de deferimento de prova testemunhal, cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada, informando-a do dia, hora e local da audiência designada, nos termos do art. 455 do NCPC. Em que pese a dispensa da intimação feita pelo juízo, porém, o rol de testemunhas deverá ser depositado no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da designação da audiência, na forma do art. 357, §4º do Código de Processo Civil atual. Diligencie-se.


19 - 0001408-84.2015.8.08.0007 - Execução de Alimentos
Exequente: T.V.R.D.C. e outros
Executado: V.R.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008394/ES - FABYANO CORREA WAGNER
Exequente: T.V.R.D.C.

Para tomar ciência do despacho:
INTIMAR EXEQUENTE PARA CUMPRIR O ITEM IV DO DESPACHO ABAIXO:   I – OFICIE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para informar a este Juízo, possível empresa na qual o executado possua vínculo empregatício. Em caso positivo, apresente os dados completos da empresa em questão.

II – OFICIE-SE a Caixa Econômica Federal para informar a este Juízo, acerca de possível movimentação do benefício de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e, caso positivo, encaminhar informações referentes ao endereço do executado.

III – Com manifestação quanto ao item I, ainda, acaso seja informada a existência de atual vínculo empregatício (item I), desde já, OFICIE-SE ao empregador, servindo o próprio como ofício, para que proceda diretamente da folha de pagamento do executado, o valor de 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo referente a verba alimentar, conforme estabelecido pela sentença à folha 11/12 e, na sequência,  seja efetuado depósito do valor em conta de titularidade da genitora dos menores.

IV – Com ou sem resposta, INTIMEM-SE os exequentes, por seu advogado (via DJe), para no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o presente feito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo.

V) – Decorrido o prazo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.Após, conclusos. Diligencie-se.


20 - 0001266-46.2016.8.08.0007 - Embargos à Execução
Embargante: CEREAIS AVENIDA LTDA e outros
Embargado: COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA ES - SICOOB

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ
Embargado: COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA ES - SICOOB
Advogado(a): 21418/ES - HENRIQUE CAVALARI DE SOUZA
Embargado: COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA ES - SICOOB
Advogado(a): 12480/ES - SANDRO MARCELO GONÇALVES
Embargante: DARY ALVES PAGUNG
Embargante: CEREAIS AVENIDA LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
ANTE O EXPOSTO, estando ausentes os pressupostos processuais acima delimitados, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. IV, do CPC. Atento ao princípio da causalidade, CONDENO os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, atendidos os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registrada no e-jud. Intimem-se. Translade-se cópia da presente para os autos executivos, em seguida, DESAPENSEM-SE os autos, certificando-se o cumprimento das diligências. Sobrevindo recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, independentemente de nova conclusão. Preclusas as vias recursais, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Na sequência, REMETAM-SE os autos à Contadoria para apuração das custas e, em seguida, INTIMEM-SE os autores (por se patrono via DJe), para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição em dívida ativa, o que desde logo autorizo, caso não se verifique o pagamento no prazo assinalado. Finalmente, quitadas as custas processuais ou inscritos os valores em dívida ativa, ARQUIVEM-SE com as cautelas e anotações de estilo.


21 - 0001782-66.2016.8.08.0007 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
Autor: JUNIO DIAS SALOMAO
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA(NA PESSOA DOS ADVOGADOS)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15175/ES - ADRIANO VINGI
Autor: JUNIO DIAS SALOMAO
Advogado(a): 17400/ES - HENRIQUE RIZZI SANT ANA
Autor: JUNIO DIAS SALOMAO

Para tomar ciência do julgamento:
Mediante esses fundamentos, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspenso o pagamento por parte da autora em virtude de AJG já deferida (fls. 153/154). Deixo de condená-la em honorários advocatícios tendo em vista que se trata de ação não contestada. Publique-se. Registre-se no e-Jud. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça desse Estado, independentemente de nova conclusão. Não sendo interposto recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.


22 - 0001023-05.2016.8.08.0007 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SUELI HELENA DE ALMEIDA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95783/MG - GUILHERME STINGUEL GIORGETTE
Requerente: SUELI HELENA DE ALMEIDA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, REJEITO o pedido inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.   Em consequência, REVOGO a decisão liminar de fls.31/34.   CONDENO a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, sendo que, com fundamento no art. 85, §3º, I e §6º, fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico pretendido. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais despesas, eis que foi deferido a gratuidade da justiça à fl.39.   OFICIE-SE ao Douto Juiz Federal Diretor da Subseção da Justiça Federal de Colatina/ES, solicitando o pagamento dos honorários periciais, que foram arbitrados em R$ 350,00 pela decisão de fl.61 – utilizando o modelo disponibilizado pela Resolução nº 305/2014 do CJF.   Publique-se. Registrada no e-Jud. Intimem-se.   Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal e, decorrido o mesmo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao órgão ad quem para apreciação, independentemente de nova conclusão.   Certificado o trânsito em julgado, arquive-se observadas as cautelas de estilo.


23 - 0014499-52.2012.8.08.0007 - Cumprimento de sentença
Impetrante: MARCIA MARIA TONIATO
Autoridade coatora: PREFEITO MUNCIPAL DE BAIXO GUANDU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007976/ES - MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES
Impetrante: MARCIA MARIA TONIATO

Para tomar ciência do julgamento:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, para DECLARAR a prescrição da pretensão executória do julgado, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. CONDENO a impetrante/exeuqnte ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, atendendo os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se no e-jud. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso de apelação por quaisquer dos legitimados, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Na sequência, REMETAM-SE os autos ao E. TJES, independentemente de nova conclusão. Preclusas as vias recursais, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Em seguida, REMETAM-SE os autos à Contadoria para apuração das custas e, em seguida, INTIME-SE a impetrante/exequente (por se patrono via DJe), para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição em dívida ativa, o que desde logo autorizo, caso não se verifique o pagamento no prazo assinalado. Finalmente, quitadas as custas processuais ou inscritos os valores em dívida ativa, ARQUIVEM-SE com as cautelas e anotações de estilo.


24 - 0002676-47.2013.8.08.0007 - Cumprimento de sentença
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: JORGE PAULA LOPES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20838/ES - EURIDES RICARDO FILHO FERREIRA
Executado: PASTELARIA E LANCHONETE ESTEVAM E LOPES LTDA ME
Executado: JORGE PAULA LOPES
Executado: SAMARA CURTY TAVARES LOPES

Para tomar ciência da decisão:
Vieram os autos conclusos para análise da petição de fls. 97/98, no bojo da qual o requerente pugnou pela intimação da parte requerida para pagamento dos valores da condenação. Compulsando os autos, constato que a sentença transitou em julgado (flS.92/94), não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, diante disso, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. Outrossim, observo que entre o trânsito em julgado e a apresentação do pedido de cumprimento de sentença, não transcorreu prazo superior a um ano, motivo pelo qual a intimação para o cumprimento da sentença deverá ser feita por meio de seu advogado, na forma do 513, §2º, inc. I do CPC e interpretação contrario sensu do §4º do mesmo artigo. Nesse cenário, determino o cumprimento das seguintes diligências: I – INTIMEM-SE os executados, por seu patrono (via DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento do valor da condenação, incluindo os honorários advocatícios, devidamente atualizados, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, ADVIRTA-SE: I.a – Caso não efetuem o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado, no percentual de dez por cento do débito exequendo, bem como serão realizadas diligências expropriatórias (523, §°'s 1º e 3º, CPC). I.b – No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante a ser pago (523, §2º, CPC). I.c – Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderão alegar as matérias elencadas no art. 525, §1º do CPC. II – Apresentada impugnação, faculto a manifestação do exequente, em dez dias, devendo o causídico ser intimado com essa finalidade (via DJe). III – Transcorrido in albis o prazo para impugnação do cumprimento de sentença, façam os autos conclusos. IV – Na hipótese de o executado depositar o valor da condenação, determino a expedição de alvarás para levantamento das respectivas quantias, devendo o causídico, ao retirar os alvarás, informar se ainda persiste o interesse no prosseguimento da execução, sob pena de extinção do feito. Diligencie-se.


25 - 0001324-20.2014.8.08.0007 - Cumprimento de sentença
Exequente: PAULO COSTA FILHO
Executado: ANAMELIA FRIZZERA FONTES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16821/ES - RODRIGO BADIANI BORTOLOTTI
Executado: ANAMELIA FRIZZERA FONTES

Para tomar ciência da decisão:
Nesse cenário, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença e DETERMINO: I – INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado. Na oportunidade, cientifique-se de que, caso não efetue o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado, no percentual de dez por cento do débito exequendo, bem como serão realizadas diligências expropriatórias (523, §°'s 1º e 3º, CPC). No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante a ser pago (523, §2º, CPC). Advirta-se, ainda, que, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias elencadas no art. 525, §1º do CPC. II – CERTIFIQUE-SE o decurso de cada um dos prazos elencados acima e, após transcorrido o prazo para impugnação do cumprimento de sentença, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender cabível. Diligencie-se.


26 - 0001325-05.2014.8.08.0007 - Cumprimento de sentença
Exequente: PAULO COSTA FILHO
Executado: FABRICIO FRIZZERA FONTES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16821/ES - RODRIGO BADIANI BORTOLOTTI
Executado: FABRICIO FRIZZERA FONTES

Para tomar ciência da decisão:
Nesse cenário, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença e DETERMINO: I – INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado. Na oportunidade, cientifique-se de que, caso não efetue o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado, no percentual de dez por cento do débito exequendo, bem como serão realizadas diligências expropriatórias (523, §°'s 1º e 3º, CPC). No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante a ser pago (523, §2º, CPC). Advirta-se, ainda, que, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias elencadas no art. 525, §1º do CPC. II – CERTIFIQUE-SE o decurso de cada um dos prazos elencados acima e, após transcorrido o prazo para impugnação do cumprimento de sentença, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender cabível. Diligencie-se.


27 - 0001712-78.2018.8.08.0007 - Procedimento Comum Cível
Requerente: AIRTON DE ASSIS
Requerido: BANCO BMG SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25797/ES - DANIELA DOMINICINI
Requerente: AIRTON DE ASSIS
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO BMG SA
Advogado(a): 28974/ES - FRANCISCA NATIELLY ELLER CONCEICAO
Requerente: AIRTON DE ASSIS
Advogado(a): 28936/ES - RODRIGO CONDE DE CARVALHO
Requerente: AIRTON DE ASSIS

Para tomar ciência da decisão:
Com efeito, DEFIRO a inversão do ônus probatório em favor do requerente. Por tais razões, AFASTO a preliminar suscitada pelo requerido, via de consequência DOU O PROCESSO POR SANEADO. Considerando a inversão ora deferida, reabro o prazo para o requerido, de 10 (dez) dias, para especificar se há outras provas a produzir, indicando a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão e julgamento. Saliento que não será levada em conta a simples indicação de prova pelo seu gênero. Intimem-se. Diligencie-se.


28 - 0001979-50.2018.8.08.0007 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: JAQUELINE DE SOUZA MANCINI LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30026/ES - JHESSYKA BOASQUIVES MALTA PREZILIUS
Requerente: JAQUELINE DE SOUZA MANCINI LIMA
Advogado(a): 26832/ES - JULIANA PERIM
Requerente: JAQUELINE DE SOUZA MANCINI LIMA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, ACOLHO o pedido inserto na inicial, para determinar a retificação do registro civil certidão de óbito do Sr. Cleber dos Santos Lima no campo de observações/averbações “era casado, em comunhão parcial de bens, com Jaqueline de Souza Mancini Lima, lavrado no Cartório de Registro Civil Distrito de posto da Mata Comarca de Nova Viçosa – BA. Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerente ao pagamento das custas, todavia, suspendo a exigibilidade da referida verba, eis que defiro o benefício da gratuidade da justiça (art. 98, caput e §3º, do NCPC). Publique-se. Registrada no e-jud. Intime-se a parte (via DJe) e o Ministério Público. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal e, decorrido o mesmo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao órgão ad quem para apreciação, independentemente de nova conclusão. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, encaminhe-se cópia da presente sentença ao Cartório competente – acompanhada da certidão de trânsito em julgado e, ainda, de certidão de autenticidade do documento, que deverão ser expedidas pela Secretaria do Juízo –, para que proceda a retificação do registro de óbito, VALENDO A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO PARA TAIS FINS. Por oportuno, ressalto que a parte foi beneficiada pela assistência judiciária gratuita e, com fundamento no art. 98, IV, do vigente CPC, não deverá ser cobrado emolumento cartorário em decorrência da averbação e da expedição da 1ª via da certidão atualizada. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


29 - 0001585-43.2018.8.08.0007 - Procedimento Comum Cível
Requerente: GERSON JOSE PEREIRA
Requerido: ALESSANDRA ECCEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7805/ES - ALFREDO DA LUZ JUNIOR
Requerente: GERSON JOSE PEREIRA
Advogado(a): 007976/ES - MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES
Requerente: GERSON JOSE PEREIRA
Advogado(a): 22186/ES - RODRIGO OLIVEIRA RODRIGUES
Requerente: GERSON JOSE PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
Vieram os autos conclusos para análise da petição à fl. 41, em que o autor alega tomou conhecimento de que a requerida passou a residir em outro país, sendo assim, pleiteou sua citação por edital. Ainda, reiterou o pedido de restrição do veículo, objeto do litígio. No entanto, em consulta ao site eletrônico do DETRAN-ES, que se encontra em anexo, constatei que a propriedade do veículo é de terceiro, dessa forma, considerando que há possibilidade de a medida recair sobre bem que pertence a terceira pessoa, INDEFIRO o pedido de restrição. Com relação ao pedido de citação por edital, postergo sua análise, uma vez que houve apenas tentativa de citação por carta, não sendo realizada nenhuma outra diligência para localizar a requerida. Sendo assim, vejo que é o caso de determinar a citação pessoal, a fim de obter mais informações. Dessa forma, determino o cumprimento das seguintes diligências: I) CITE-SE a requerida, pessoalmente, a fim de que a parte ré tome ciência da pretensão e, caso queira, ofereça resposta, no prazo legal. A requerida fica, desde já, ADVERTIDA de que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do mandado, bem como que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis (art. 344 do CPC.). I.a) Caso a requerida não seja encontrada no endereço indicado, o Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as informações prestadas na diligência realizada. II) Sendo contestada a presente demanda, nas hipóteses do art. 350 e/ou art. 351 do CPC, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. III) Em seguida, INTIMEM-SE as partes, por meio de seus respectivos advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando a pertinência de cada uma delas ou, informar se concordam com o julgamento da lide. IV) Após, voltem os autos conclusos. Diligencie-se.


30 - 0001723-10.2018.8.08.0007 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária
Requerente: MANOEL FERNANDO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18734/ES - GENILDA GONÇALVES VIEIRA ELIAS
Requerente: MANOEL FERNANDO DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado à fl. 33, uma vez que ficou comprovado à fl. 34 que a renda mensal do requerente se enquadra nos requisitos para o deferimento de tal benefício. Diante disso, CONDENO o desistente ao pagamento das custas processuais, caso existam, na forma do art. 90, caput, do NCPC. Entretanto, suspendo a exibilidade da referida verba. Cumpram-se as demais diligências da sentença de fls. 29/30. Diligencie-se.


31 - 0000868-65.2017.8.08.0007 - Procedimento Comum Cível
Requerente: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Requerido: FERNANDO AUGUSTO COSTA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerente: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Advogado(a): 22039/ES - IKARO DIAS SIPOLATTI
Requerente: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o requerente, por seu advogado (via DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se prevalece interesse na homologação do acordo, caso em que deverá providenciar minuta com assinatura de ambas as partes. Face a inércia do causídico, desde já, DETERMINO a intimação pessoal do requerente, para se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível, sob pena de extinção do feito, na forma do art. 485, inc. III c/c §1º, do CPC. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Diligencie-se.


32 - 0001744-54.2016.8.08.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFI
Requerido: ROSALDO GONCALVES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9755/SC - ANA ROSA DE LIMA LOPES BERNARDES
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFI
Advogado(a): 7629/SC - SERGIO SCHULZE
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFI

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, considerando que o autor não demonstrou ter esgotado as vias para localização do(a) requerido(a), INDEFIRO o pedido de acostado à fl.42. Com efeito, intime-se o requerente, por meio de sua patrona (via DJe), para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o atual endereço do requerido, sob pena de extinção por abandono. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente, na forma do art. 485, §1º, do CPC. Diligencie-se.


33 - 0002029-13.2017.8.08.0007 - Procedimento Comum Cível
Requerente: DAGNER POLLI DA SILVA
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006737/ES - SONIA MARIA CANDIDA
Requerente: DAGNER POLLI DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Assim, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo, determinando a redistribuição do feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com as baixas de estilo. Intime-se. Diligencie-se.


34 - 0900553-66.2004.8.08.0007 (007.04.001836-3) - Procedimento Comum Cível
Requerente: R.P.D.A.
Requerido: C.F.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5628/ES - MERCINIO ROBERTO GOBBO
Requerente: R.P.D.A.

Para tomar ciência da decisão:
Inicialmente, DEFIRO o pedido de fl. 163. Diante disso, INTIME-SE o exequente, por seu advogado (Via DJe), para, no prazo de 60 (sessenta) dias, informar se existem registros de imóveis na cidade de Vitória/ES em nome do executado. Decorrido o prazo, INTIME-SE pessoalmente o exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção por abandono da causa. Após, conclusos. Diligencie-se.


35 - 0000490-75.2018.8.08.0007 - Demarcação / Divisão
Autor: BRUNO FRANZ BULL
Réu: ALZIRA BULL HELMER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20838/ES - EURIDES RICARDO FILHO FERREIRA
Autor: BRUNO FRANZ BULL

Para tomar ciência da decisão:
Inicialmente, INDEFIRO a citação via aplicativo WhatsApp, por ausência de previsão legal para tanto. Com efeito, INTIME-SE o requerente, por meio de sua patrona (via DJe), para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o atual endereço da requerida, sob pena de extinção por abandono. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente, na forma do art. 485, §1º, do CPC. Diligencie-se.


36 - 0002532-73.2013.8.08.0007 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: ETELVINO RODRIGUES DE PAULA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência da decisão:
INDEFIRO o pedido de citação por edital, já que não foi demonstrado que a parte autora esgotou todas as possibilidades de localização da parte ré. Intime-se o exequente, por seu advogado (via Dje) para, no prazo de 10 (dez) dias, forneça novo endereço ou comprove ter esgotado as possibilidades de localização dos executados e, aí sim, requeira a citação editalícia. Sem manifestação, em caso de inércia, intime-se o exequente, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender cabível, sob pena de extinção por abandono de causa, conforme o artigo 485, inc. III C/C §1º do CPC. Diligencie-se.


37 - 0002356-94.2013.8.08.0007 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: J A A ATIVIDADES SUBAQUATICAS E SERVICOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência da decisão:
INDEFIRO o pedido de citação por edital, já que não foi demonstrado que a parte autora esgotou todas as possibilidades de localização da parte ré. Intime-se o exequente, por seu advogado (via Dje) para, no prazo de 10 (dez) dias, forneça novo endereço ou comprove ter esgotado as possibilidades de localização dos executados e, aí sim, requeira a citação editalícia. Sem manifestação, em caso de inércia, intime-se o exequente, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender cabível, sob pena de extinção por abandono de causa, conforme o artigo 485, inc. III C/C §1º do CPC. Diligencie-se.


38 - 0000255-40.2020.8.08.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: OMNI CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: AMARILDO NUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28254/ES - DANIELA FERREIRA TIBURTINO
Requerente: OMNI CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que o autor pleiteou a busca e apreensão do veículo Volkswagen Gol City (trend), todavia, os dados do veículo emitidos pelo site do DETRAN-ES à fl. 10, demonstram que o proprietário é diverso do requerido. Neste sentido, considerando que há possibilidade de a medida recair sobre bem que ainda pertence a terceira pessoa, INTIME-SE o requerente, por seu advogado (via DJe), para esclarecer os fatos narrados, no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Diligencie-se.


39 - 0001365-18.2008.8.08.0000 (100.08.001365-7) - Restauração de Autos
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: JOSE FRANCISCO DE BARROS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3792/ES - LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI
Requerido: LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI
Advogado(a): 5628/ES - MERCINIO ROBERTO GOBBO
Requerido: JOSE FRANCISCO DE BARROS

Para tomar ciência da decisão:
ANTE O EXPOSTO, REJEITO por completo as teses levantadas pelos executados, determinando o prosseguimento do feito, considerando que não houve impugnação com relação ao valor da avaliação (fl. 328), dou a matéria por preclusa em relação às partes, contudo, antes de passar às diligências relativas à hasta pública, entendo por bem intimar o credor hipotecário, a fim de tome conhecimento da presente execução.

Diante disso, INTIME-SE o credor hipotecário Banco do Brasil S.A, servindo a presente como carta de intimação, para que tome conhecimento da tramitação da execução, que já caminha para a alienação em hasta pública. Devendo, ainda, informar a este Juízo, no prazo de quinze dias, se a dívida ainda subsiste.

Anoto que a hipoteca é relativa à cédula de crédito rural 40/00332-9, emitida em 11/06/2006, em favor de José Francisco de Barros e Zilma Zandomênico de Barros.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para deliberações necessárias.

Diligencie-se.


40 - 0000235-49.2020.8.08.0007 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ERVINO MUTZ
Requerido: BANCO ITAU CONSIGNADOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006737/ES - SONIA MARIA CANDIDA
Requerente: ERVINO MUTZ

Para tomar ciência da decisão:
Sendo assim, ao menos nesta fase de cognição sumária, tenho que não restou caracterizada a probabilidade do direito invocado. Isto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência de requisito previsto no art. 300 do Código de Processo Civil. Por outro lado, em que pese a regra disposta no art. 334 do vigente CPC, considerando as peculiaridades e carências estruturais da 1ª Vara da comarca de Baixo Guandu, deixo de designar audiência de conciliação. Ressalto, por oportuno, que até a presente data não foram criados órgãos responsáveis pela realização das audiências de conciliação/mediação (conforme determina o art. 165 do CPC1), o que exige que as audiências conciliatórias sejam presididas pelo(a) próprio(a) Magistrado(a). No entanto, a realização dessa tarefa tem contribuído para acumular as demais tarefas de Gabinete, em especial, o cumprimento das metas e prazos estipulados pelo CNJ e, o que é pior, não tem sido observado êxito nas soluções consensuais (exceto em ações relacionadas ao direito família). Com efeito, até que sejam implementadas as condições de operacionalidade do novo procedimento comum, este Juízo somente designará audiências de conciliação nas ações de família ou em demandas cujas petições iniciais permitam identificar grande possibilidade de autocomposição, o que não vislumbro no caso em exame, ao menos até esse momento processual. Sendo assim, cumpram-se as seguintes diligências: I) INTIME-SE o requerente, por sua advogada (via DJe), acerca do teor desta decisão. II) CITE-SE o requerido, a fim de que a parte ré tome ciência da pretensão e, caso queira, ofereça resposta, no prazo legal. O requerido fica, desde já, ADVERTIDO de que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento, bem como que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis (art. 344 do CPC.). III) Nas hipóteses do art. 350 e/ou art. 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora, para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. IV) Em seguida, INTIMEM-SE as partes, por meio de seus respectivos advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando a pertinência de cada uma delas ou, informar se concordam com o julgamento da lide. V) Após, voltem os autos conclusos. Diligencie-se.


41 - 0001319-90.2017.8.08.0007 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOAO CARLOS BARTELLI e outros
Requerido: ADRIANA CORDEIRO LIMA RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18729/ES - GIULIANO AGUILAR TEIXEIRA
Requerente: JULIANA ALVES DETTMANN BARTELLI
Requerente: JOAO CARLOS BARTELLI
Advogado(a): 327408/SP - KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES
Requerido: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL
Advogado(a): 19590/ES - LAILA FERREIRA CORREA
Requerido: ADRIANA CORDEIRO LIMA RODRIGUES
Requerido: ESPOLIO DE JOAO ALESSANDRO RODRIGUES MARTINS
Advogado(a): 19565/ES - MAURO COTTA SPELTA
Requerido: ADRIANA CORDEIRO LIMA RODRIGUES
Requerido: ESPOLIO DE JOAO ALESSANDRO RODRIGUES MARTINS
Advogado(a): 304931/SP - PRISCILLA AKEMI OSHIRO
Requerido: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL

Para tomar ciência da decisão:
ANTE O EXPOSTO, REJEITO as preliminares de ilegitimidade da requerida Adriana Cordeiro de Lima Rodrigues e de prejudicialidade externa em relação ao inquérito que apura a morte do falecido segurado, DECLARO saneado o feito e determino a intimação das partes, por meio de seus respectivos procuradores, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando a pertinência de cada uma delas. Saliento que não será levada em conta a simples indicação de prova pelo seu gênero, sob pena de preclusão da matéria. Intimem-se. Diligencie-se.


42 - 0000347-18.2020.8.08.0007 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Executado: ANTONIO SOCORRO RATIS DALMONECH e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Intimar para providenciar o recolhimento das despesas da Carta Precatória no Juízo deprecado Comarca de Itaguaçu/ES. 


43 - 0000269-24.2020.8.08.0007 - Procedimento Comum Cível
Requerente: EF PROJETOS E ENGENHARIA LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 82452/MG - MAURO SERGIO MOTTA SCHETTINO
Requerente: EF PROJETOS E ENGENHARIA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
ANTE O EXPOSTO, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada na inicial. Para cumprimento do que restou decidido, DETERMINO: I – INTIME-SE a parte autora, para ciência da presente. II – CITE-SE o Município de Baixo Guandu, servindo a presente como mandado, para ciência da presente demanda, bem como para, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 e 183 do CPC). ADVIRTA-SE que, não contestada a demanda, “presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor” (art. 344 do CPC). IIICITE-SE o SESC-ES (Serviço Social do Comércio do Estado do Espírito Santo), servindo a presente como carta, para ciência da presente demanda, bem como para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e 183 do CPC). ADVIRTA-SE que, não contestada a demanda, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, salvo em relação aos direitos indisponíveis (art. 344 e 345, inc. II do CPC). IVSe eventual resposta trouxer as questões previstas nos arts. 350/351 do CPC, ou caso ocorra a hipótese do art. 348 do CPC, INTIME-SE a parte autora, para eventual manifestação, em dez dias. IVApós, retornem os autos conclusos para deliberações necessárias. Diligencie-se.


44 - 0013439-44.2012.8.08.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: RENILTON JOSE FERREIRA DA SILVA e outros
Requerido: JUVENAL PEREIRA e outros
Testemunha: JUVELINO QUERINO CAETANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21433/ES - ELISEU SIQUEIRA LIMA
Requerido: NELZA PAULINO RIBEIRO PEREIRA
Advogado(a): 22186/ES - RODRIGO OLIVEIRA RODRIGUES
Requerido: JUVENAL PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
I- Intimem-se os requeridos, por seus advogados (via DJe), para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o pedido de desistência formulado pela parte requerente à folha 121. II- Não havendo resposta, intimem-se os requeridos, pessoalmente, para se manifestarem sobre a desistência requerida, no prazo de 05 (cinco) dias. III- Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Diligencie-se.


45 - 0000500-22.2018.8.08.0007 - Cumprimento de sentença
Exequente: FABIANO FREDERICO WELMER
Executado: BANCO LOSANGO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21009/ES - KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
Executado: BANCO LOSANGO SA
Advogado(a): 21008/ES - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI
Executado: BANCO LOSANGO SA
INTIMO o executado, BANCO LOSANGO SA, para efetuar o pagamento da quantia de R$ 3.147,65 (três mil, cento e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. Desde já, fica o devedor advertido que não ocorrendo pagamento voluntário dentro do prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), conforme art. 523, §1º, do CPC; ou, efetuado o pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor restante (art. 523, §2º, do CPC).
Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, seguirão os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC).
Por fim, uma vez transcorrido o prazo do pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do NCPC).


46 - 0002626-50.2015.8.08.0007 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: RANEY MODENEZE DE FREITAS
Requerente: RANEY MODENEZE DE FREITAS
Recorrido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19563/ES - RAFAEL FONSECA MONTEIRO
Recorrente: RANEY MODENEZE DE FREITAS
Requerente: RANEY MODENEZE DE FREITAS

Para tomar ciência do despacho:
Conforme consta da certidão de folha 168, em que pese a requerida tenha afirmado que depositou judicialmente o valor da condenação, em verdade, a conta judicial aberta para tanto se encontra vazia. Nessa toada, intime-se o requerente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender cabível. Saliento, desde logo, que, caso pretenda o cumprimento de sentença, o requerente deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito exequendo, na forma determinada pelo art. 524 do NCPC, devendo ser calculada, em separado, a multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC. Vale lembrar que nos Juizados Especiais não são devidos os honorários advocatícios nessa fase, conforme Enunciado nº 97 do FONAJE¹. Decorrido o prazo acima, nada sendo requerido, certifique-se e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Lado outro, caso o requerente se manifeste, venham-me os autos conclusos. Diligencie-se.


47 - 0000919-42.2018.8.08.0007 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JAMILI LEMOS MONFARDINI MELO
Requerido: ARILDO ANACLETO VASCONCELOS JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11570/ES - FABIANO DOS SANTOS COSTA
Requerente: JAMILI LEMOS MONFARDINI MELO
Advogado(a): 8583/ES - LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI
Requerente: JAMILI LEMOS MONFARDINI MELO
INTIMAR AUTOR DAS CARTAS DE CITAÇÃO DEVOLVIDAS SEM CUMPRIMENTO, JUNTADA AOS AUTOS ÀS FLS 43/44. 


48 - 0002652-29.2007.8.08.0007 (007.07.002652-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES SA
Executado: IZAURA DELLEPRANE ORTOLAN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004357/ES - FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES SA

Para tomar ciência do julgamento:
ISTO POSTO, NÃO CONHEÇO do recurso de folhas 103/104, face à sua flagrante intempestividade. Por fim, verifico que a petição de nº 201400693468 foi juntada no sistema E-Jud, porém não foi anexada fisicamente nos autos por não terem localizado. Diante disso, DETERMINO a Serventia que exclua o movimento de juntada e, caso não seja possível, certifique-se detalhadamente o ocorrido nos autos. Publique-se. Registrada no e-jud. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso de apelação por quaisquer dos interessados, intime-se a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.


49 - 0000303-38.2016.8.08.0007 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARTA LUZIA BENFICA MILAGRES
Executado: LUIZ PAULO QUIMELLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007932/ES - MARTA LUZIA BENFICA
Exequente: MARTA LUZIA BENFICA MILAGRES

Para tomar ciência do julgamento:
ISTO POSTO, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (f. 71v), para que, em direito, produza seus efeitos legais. Em consequência, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b” do CPC. Outrossim, considerando que consta da cláusula 4 do próprio instrumento de acordo que o executado já cumpriu a obrigação acordada (f. 71v), entendo ser caso de extinção do cumprimento de sentença nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, que estabelece que “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”, o que, de fato, ocorreu nestes autos. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do NCPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se no e-jud. Intimem-se (a exequente, por meio de publicação do DJe, e o executado, por meio de mandado). Caso o executado não seja encontrado no endereço constante dos autos, desde logo, considero-o intimado, dada a disposição do artigo 274, p.ú., do CPC. Desde logo, ADVIRTO às partes que os autos de processos findos do Juizado Especial Cível serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do Edital de Ciência de Eliminação de Processos Judiciais, na forma do §2º do artigo 9º da Resolução n.º 56/2015, do egrégio TJES. RESSALTO, ainda, que, findos os autos e os prazos legais, as partes poderão formular requerimento ao chefe de cartório da Primeira Vara, a fim de retirar os documentos originais que eventualmente juntaram aos autos. SALIENTO, por fim, que caberá à serventia o desentranhamento e a guarda dos documentos constantes do §3º do mesmo artigo, para conservação. Sobrevindo recurso inominado, pagas as custas, intime-se a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. Caso as custas não sejam pagas e haja pedido de assistência judiciária gratuita, venham-me os autos conclusos para apreciação do aludido pleito. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


50 - 0000253-70.2020.8.08.0007 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARCOS ANTONIO PIROLA
Requerido: CIRCULO OPERARIO DE BAIXO GUANDU MONSENHOR ALONSO LEITE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95783/MG - GUILHERME STINGUEL GIORGETTE
Requerente: MARCOS ANTONIO PIROLA

Para tomar ciência da decisão:
  Ante o exposto, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, determino que seja o autor intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a presença dos pressupostos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita (ex: juntada de contracheque, carteira de trabalho, declaração de imposto de rendas, etc). Caso queira, a parte poderá desde já desistir do pedido de gratuidade e efetuar o recolhimento das custas iniciais para que seja dado imediato prosseguimento da lide.     Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.     Diligencie-se.




BAIXO GUANDU, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
LEONARDO REIS TEODORO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0087/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DENER CARPANEDA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MONIA BARBOSA RIBEIRO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): LEONARDO REIS TEODORO

 
Lista: 0087/2020


1 - 0000077-72.2012.8.08.0007 (007.12.000077-8) - Procedimento Comum Cível
Reconvinte: AROGRAN GRANITOS LTDA
Requerente: AROGRAN GRANITOS LTDA
Reconvido: GRANITOS ROCHA VERDE LTDA - EPP
Requerido: GRANITOS ROCHA VERDE LTDA - EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10235/ES - ALESSANDRO SALLES SOARES
Reconvido: GRANITOS ROCHA VERDE LTDA - EPP
Requerido: GRANITOS ROCHA VERDE LTDA - EPP
Advogado(a): 21955/ES - DOUGLAS LANDES XAVIER
Reconvido: GRANITOS ROCHA VERDE LTDA - EPP
Requerido: GRANITOS ROCHA VERDE LTDA - EPP
Advogado(a): 7935/ES - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
Requerente: AROGRAN GRANITOS LTDA
Reconvinte: AROGRAN GRANITOS LTDA
Intimo as partes para que tenham ciência da designação de audiência nos autos da carta precatória nº 0001302-84.2019.8.08.0039, que tramita na 1ª Vara de Pancas - ES, tendo sido agendado o ato para o dia 19/10/2020, às 13:00 horas. A audiência designada tem por finalidade colher o depoimento da testemunha Luciano Paiom.




BAIXO GUANDU, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
LEONARDO REIS TEODORO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)