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Versão revista

EDITAL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1588
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO SENTENÇA

20 (VINTE) DIAS 

Nº DO PROCESSO: 0000406-31.2005.8.08.0007 (007.05.000406-3) 
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal 
Requerente: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO ES
Requerido: SPEED COMBUSTIVEIS LTDA EPP

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s)o executado: SPEED COMBUSTIVEIS LTDA EPP, atualmente em lugar incerto e não sabido, para ciência dos termos da sentença preferida nos autos, abaixo transcrita:                      .

SENTENÇA:

Vistos em Inspeção.  Cuidam-se os presentes autos de “execução fiscal” ajuizada pelo O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES em face de SPEED COMBUSTÍVEIS LTDA EPP, ambos qualificados nos autos. No curso do processo, o exequente pleiteou a suspensão do feito, por 1(um) ano, com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (fl.88), o que foi deferido pelo despacho de fl. 89, datado de 30/06/2009. 

Decorrido lapso temporal superior a 1 (um) ano, O Estado do Espírito Santo - ES foi intimado para juntar aos autos o memorial de cálculo atualizado (fl.98), ocasião em que reconheceu a incidência da prescrição (fls. 104 anverso e 104 verso). Após, vieram os autos conclusos.É o breve relatório. A seguir, decido:Conforme relatado, a presente ação executiva foi suspensa provisoriamente, a pedido do exequente.Verifico que desde a data da suspensão até a presente data decorreu lapso temporal superior a 5 (cinco) anos e, ao se manifestar, O Estado do Espírito Santo - ES reconheceu a incidência da prescrição (fls. 104 anverso e 104 verso).Diante disso, necessário se faz o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, via de consequência, a extinção da execução, em consonância ao previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 e na Súmula n.º 314 do Superior Tribunal de Justiça.Vale lembrar que a prescrição intercorrente –  como apregoa o artigo 40 da LEF c/c artigo 174 do CTN e Súmula n.º 314 do Superior Tribunal de Justiça – ocorre quando transcorrido mais de cinco anos contados da data do arquivamento provisório do feito, o Fisco não empreende qualquer diligência para impulsionar o regular trâmite da execução.Na espécie, verifico que desde a data da prolação do despacho que determinou a suspensão dos autos até a presente data decorreram mais de 05 (cinco) anos, sem que o exequente tivesse adotado nenhuma providência para impulsioná-lo, o que configura a inércia do exequente no intuito de satisfazer o seu crédito.Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, in verbis:“TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ARQUIVAMENTO - INÉRCIA DO EXEQUENTE - DECURSO DE MAIS DE 06 (SEIS) ANOS DE PARALISAÇÃO DOS AUTOS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA.1. Nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional para cobrança de crédito tributário é de 05 (cinco) anos.2. A prescrição intercorrente somente se configura em duas hipóteses: a) quando o exequente, regularmente intimado, deixa de promover, durante o prazo de 05 (cinco) anos, os atos executórios a seu cargo, demonstrando, assim, desídia ou abandono para com o andamento do feito; b) quando decorrer 05 (cinco) anos após findo o prazo de suspensão de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei Federal nº. 6.830/80 c/c Enunciado nº 314, da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça.3. Consoante disposto no Enunciado nº 314, da Súmula de Julgamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo, inicia-se (automaticamente) o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.(TJES, Classe: Apelação, 69990062221, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA - Relator Substituto : JANETE VARGAS SIMOES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/10/2012, Data da Publicação no Diário: 05/11/2012)Com efeito, impõe-se o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, e, via de consequência, a extinção da execução.Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, em razão da prescrição, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80 c/c artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.Sem custas e sem honorários.Proceda-se a baixa nas penhoras e arrestos eventualmente existentes.Publique-se. Registre-se no e-jud. Intimem-se.Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, dentro prazo legal. Na sequência, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para aferir se é caso de exercer o juízo de retratação (art. 485, §7º, do CPC).Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações de estilo.

ADVERTÊNCIAS:

O PRAZO PARA RECORRER É DE 15 DIAS FINDO O PRAZO DE PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 BAIXO GUANDU-ES, 04/09/2020 

 KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1588
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br 
 

EDITAL DE CITAÇÃO
PELO PRAZO DE 20 DIAS

Assistência Judiciária Gratuita

Nº DO PROCESSO:  0000173-09.2020.8.08.0007
AÇÃO : 12541 - Divórcio Litigioso
Requerente: C. F.DA S. N.
Requerido: JOSE PAULINO NASCIMENTO FERREIRA


MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente citado(s): Requerido:JOSE PAULINO NASCIMENTO FERREIRA, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação e para, no prazo de 15  (quinze) dias responder a ação, caso queira, findo o prazo de publicação do presente edital. 

 DESPACHO

Inicialmente DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita a requerente.

Ao compulsar dos autos verifico que a advogada subscritora da petição inicial se encontra devidamente inscrita para atuação como defensora dativa, bem como que esta juntou o encaminhamento emitido pela OAB (fl. 06), nomeio a DraKariny Isidoro Alves como advogada dativa, a fim de atender os interesses da requerente, na forma da Portaria n.º 05/2015 deste Juízo.

CITE-SE, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a parte ré JOSÉ PAULINO NASCIMENTO FERREIRA, para responder a demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, com advertências do art. 334 do CPC.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, desde logo, nomeio como curadora especial na pessoa da Dra. Kamila Chicosky OAB/ES 30.503, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo.

Aceito o encargo, ficará a advogada advertida de que permanecerá no processo até o seu deslinde, ficando intimada, desde já, para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso não seja aceito o encargo, voltem os autos conclusos para nomeação de outro advogado.

Aceito o encargo, apresentado a resposta, intime-se a autora (via DJe) para impugnar, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

   BAIXO GUANDU-ES, 14/09/2020
 

Katilcia Ferreira Castiglioni

Chefe de Secretaria

Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1588
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br 
 

EDITAL DE INTIMAÇÃO
PELO PRAZO DE 20 DIAS

Assistência Judiciária Gratuita 

Nº DO PROCESSO:  0001232-71.2016.8.08.0007
AÇÃO : 143 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento
Requerente: A. G. DE M

.Requerido: REGINALDO SEVERINO DE MOURA


MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s): Requerido: REGINALDO SEVERINO DE MOURA, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da sentença.

DISPOSITIVO DA SENTENÇA

Trata-se de “suprimento de consentimento para casamento” ajuizado por A. G. DE M. representada por sua genitora Sra. F. G. dos S. K.Segunda consta da petição inicial, a requerente pretende se casar com M. H. P. R., contudo, ainda não atingiu a idade núbil. Afirma que o genitor da menor Sr. Reginaldo Severino de Moura, encontra-se em lugar incerto e não sabido há mais de 10 (dez) anos. Diante disso, considerando que necessita de autorização judicial para se casar, face à sua idade, ajuizou a presente demanda.Parecer Ministerial à folha 20 pela citação editalícia do requerido e, não havendo resposta, a nomeação de um Curador Especial; o que foi acolhido pelo despacho à folha 22.Realizada a citação editalícia (fl. 23/24), o pai da menor Sr. Reginaldo Severino de Moura, não se manifestou aos autos (certidão fl. 24-verso). Intimados os Doutores Elizeu Siqueira Lima, Alberto Fernandes Lencke e Tales Stein Amorim, não aceitaram o munus de Curador Especial.Então, vieram os autos conclusos.
Brevemente relatados, DECIDO:Conforme já relatado, trata-se de ação de suprimento de idade para casamento, uma vez que a requerente ainda não atingiu a idade núbil e, seu genitor Sr. Reginaldo Severino de Moura, encontra-se em lugar incerto e não sabido há mais de 10 (dez) anos.
Ocorre que, em análise dos autos, verifiquei que no curso do processo a autora alcançou a maioridade, conforme se vê na certidão de nascimento de fl. 07.
Dessa forma, não identifico interesse no prosseguimento do feito tendo em vista que a requerente alcançou a idade núbil, sendo portanto, desnecessário tal suprimento judicial.ISTO POSTO, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse, na forma do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil.
Não incidem custas na espécie.
Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte (via DJe) e o Ministério Público.Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, dentro prazo legal. Na sequência, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para aferir se é caso de exercer o juízo de retratação (art. 485, §7º, do CPC).
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para recurso é de 15 (quinze) dias, contados da da juntada deste aos autos (art. 508 do CPC), 
b) PRAZO: O prazo para Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias,  contados da juntada deste aos autos (art. 536 do CPC).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

   BAIXO GUANDU-ES, 14/09/2020

katilcia Ferreira Castiglioni

Chefe de Secretaria
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital


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EDITAL DE CITAÇÃO 
PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001313-15.2019.8.08.0007 
AÇÃO : 99 - Divórcio Litigioso 
Requerente: FABIO ANDRE DE SOUSA PIRES
Requerido: PATRICIA MONTEBELLER

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S): REQUERIDO(A): Requerido: PATRICIA MONTEBELLER, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
c) Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.

DESPACHO

Fl: CITE-SE, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a parte ré Patrícia Montebeller, para responder a demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, com advertências do art. 334 do CPC.
Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, desde logo, nomeio como curadora especial na pessoa da Dra. Camila Moraes Luppi OAB/ES 30045, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo.Aceito o encargo, ficará a advogada advertida de que permanecerá no processo até o seu deslinde, ficando intimada, desde já, para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias.Caso não seja aceito o encargo, voltem os autos conclusos para nomeação de outro advogado.Aceito o encargo, apresentado a resposta, intime-se o autor (via DJe) para impugnar, no prazo de 10 (dez) dias.Após, conclusos para julgamento.Diligencie-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai publicado na forma da lei.

 BAIXO GUANDU-ES, 18/03/2020 
KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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BAIXO GUANDU - 1ª VARA
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 
PRAZO DE 30 DIAS

Assistência Judiciária

Nº DO PROCESSO: 0000208-91.2005.8.08.0007 (007.05.000208-3) 
AÇÃO : 156 - Cumprimento de sentença 
Requerente: L. C. G.DO C. por sua genitora LUEMAR GOMES DO CANTO LOPES
Requerido: ANTONIO CARLOS FERREIRA

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
 

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente INTIMADOS e Executado: ANTONIO CARLOS FERREIRA e a exequente L. C.G.DO C.  por sua genitora LUEMAR GOMES DO CANTO LOPES  atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da sentença proferida nos presentes autos. 

SENTENÇA

Trata-se de “ação de execução de prestação alimentícia” ajuizada por L. C. G. DO C.em face de ANTONIO CARLOS FERREIRA, ambos devidamente qualificados nos autos.

Decisão às fls. 45/46, decretou a prisão civil do executado.

Pelo despacho de fl. 111, foi determinada a intimação da exequente, para se manisfestar e assumir a titularidade da ação, uma vez que atingiu a maioridade.
                    
                      Certidão à fl. 118v, informando que a exequente se mudou desta Comarca.

Realizada tentativa de intimação no endereço obtido na primeira diligência, foi informado que a exequente se encontra viajando, sem data prevista para retorno (fl. 140).

Em seguida, vieram os autos conclusos.

É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO:

Conforme relatado, a parte autora se mudou desta Comarca, sem atualizar seu endereço (fl. 118v), não obstante, em diligência realizada no endereço obtido por ocasião da primeira tentativa de intimação, restou informado que ela se econtrava viajando, sem previsão de retorno (fl. 140).

Como se sabe, o artigo 485 do CPC prevê que o juiz extinguirá o processo, sem resolução do mérito, quando “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias” (inc. III) – o que, de fato, aconteceu nestes autos.

Assim, impõe-se o reconhecimento de abandono de causa, pela autora.

ISTO POSTO, diante do abandono da causa pela exequente, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inc III c/c §1º, do Código de Processo Civil. Por consequência, TORNO SEM EFEITO a prisão civil, acostada à decisão de fls. 45/46.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, no entanto, DECLARO suspensa a exibilidade, em razão do deferimento da gratuidade judiciária (fl. 02), na forma do art. 98, §3º, CPC.

Publique-se. Registre-se no e-Jud. Intimem-se as partes e MP.

Considerando que a exequente não foi encontrada no no endereço que constava dos autos,INTIME-SE por edital, a respeito da presente sentença.

Sobrevindo recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões, dentro prazo legal. Na sequência, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para aferir se é caso de exercer o juízo de retratação (art. 485, §7º, do CPC).

Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações de estilo.
 

WALMÉA CARVALHO PEPE DE MORAES
Juíza de Direito

Este documento foi assinado eletronicamente por WALMEA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES em 14/06/2019 às 13:56:36, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-3656-2060654.

BAIXO GUANDU, Sexta-feira, 14 de junho de 2019

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para recurso é de 15 (quinze) dias, findo o prazo de publicação;
b) PRAZO: O prazo para Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias, findo o prazo de publicação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai publicado na forma da lei.

 

 BAIXO GUANDU-ES, 22/04/2020 
KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
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AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
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EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001693-09.2017.8.08.0007 
AÇÃO : 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 
Exequente: PAULO ALVES MONTEIRO
Executado: TELEFONICA BRASIL S.A

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc. FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que ficam devidamente intimados os sucessores de PAULO ALVES MONTEIRO para que promovam suas habilitações nos presentes autos, inclusive trazendo aos autos todos os documentos pessoais pertinentes. Caso se mantenham inertes, o feito será extinto por abandono. 

BAIXO GUANDU - 1ª VARA SITUADA: FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1588
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br


E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume  deste Fórum e, publicado na forma da lei.

BAIXO GUANDU-ES, 03/07/2020  

KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

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PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
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CERTIFICO E DOU FÉ que este ofício foi encaminhado ao setor responsável pela postagem

DATA:             

Nº DO AR                                        

PROCESSO Nº 0002690-61.1995.8.08.0007
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal 
REQUERENTE: ESTADO ESPIRITO SANTO
REQUERIDO:    EDSON LUIS SPERANDIO COTT

EDITAL DE INTIMAÇÃO
SENTENÇA DE 30 DIAS

 

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REQUERIDO(A): Executado: EDSON LUIS SPERANDIO COTT, atualmente em lugar incerto e não sabido.

                                                                                                                           
                                                                                                                 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
                                                                                                                   PODER JUDICIÁRIO
                                                                                              BAIXO GUANDU - 1ª VARA
 
 
Número do Processo: 0002690-61.1995.8.08.0007 
Requerente: ESTADO ESPIRITO SANTO
Requerido: EDSON LUIS SPERANDIO COTT
 

SENTENÇA

Cuidam-se os presentes autos de “execução fiscal” ajuizada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de EDSON LUIS SPERANDIO COTT, ambos qualificados nos autos.
No curso do feito executivo, foi proferido o despacho de fl. 63, datado de 24/09/2007 que determinou a suspensão do processo pelo prazo de um ano, face à ausência de bens penhoráveis, na forma do art. 40, caput c/c §2º da Lei 6.830/80.
Transcorrido o decurso do referido prazo, o exequente requereu o prosseguimento da execução, requerendo pesquisas via sistemas Bacenjud, o que foi deferido, porém, as diligências não obtiveram êxito (fl. 68/70).
Em seguida, foi determinada a intimação do exequente para se manifestar, contudo, ele ficou inerte.
Após, vieram os autos conclusos.
É o breve relatório. A seguir, decido:
Nos termos acima relatados, a presente ação executiva foi suspensa nos termos do art. 40 da LEF, atendendo requerimento formulado pelo próprio credor do débito em execução.
Outrossim, verifica-se que desde a data da referida suspensão datado de  24/09/2007 (fl. 63), até a presente data, transcorreu lapso temporal superior a 06 (seis) anos – um ano de suspensão, findo o qual se inicia o prazo prescricional de cinco anos – sem que tenha sido localizados bens de propriedade do contribuinte, o que impõe a declaração da prescrição.
Vale ressaltar que o entendimento que vem sendo aplicado pela jurisprudência pátria é no sentido de que diligências sem resultados práticos não influenciam no transcurso do prazo prescricional.
Adotando o mesmo entendimento, cito o recente julgado proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:
“EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a presente Execução Fiscal, proposta em face HR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, com fundamento no art. 269, inciso IV, do CPC/1973, por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança (fl. 82/84). (...) 5. Após uma tentativa infrutífera de citação (fl. 08), em 18/05/2007, a exequente requereu a suspensão do feito executivo, nos termos do art. 40 da Lei nº 6830/80 (fl. 10), sendo deferido pelo D. Juízo a quo em 12/07/2007 (fl. 12). Em 09/10/2014, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fl. 82/84). 6. Da data do pedido de suspensão do feito executivo pela exequente (em 18/05/2007), até a data da prolação da sentença, em 09/10/2014 (fls. 82/84), transcorreram mais de 07 (sete) anos, sem que houvessem sido localizados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Em que pese tenha havido alguns requerimentos da exequente (fls. 22 e 69), inclusive, em datas posteriores ao feito executivo ter sido suspenso, em 18/05/2007 (fl. 53), a pedido da Fazenda Nacional (fl. 10), nenhum deles resultou em diligência com resultado prático e objetivo, no sentido de localizar, efetivamente, algum bem da executada, que permitisse o prosseguimento do feito executivo. 7. O Superior Tribunal de Justiça tem o consolidado entendimento de que as diligências sem resultados práticos não possuem o condão de obstar o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, pelo que, não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do referido iter, o pronunciamento da mencionada prescrição, é medida que se impõe. 8. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, sem comprovação de nenhuma causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. Dessa forma, para que a prescrição intercorrente seja corretamente reconhecida, basta, tão somente, que seja observado o transcurso do prazo legal de 06 (seis) anos (referentes a um ano de suspensão mais cinco de arquivamento), sem que tenham sido localizados bens capazes de saldar o crédito em execução, o que se configurou na hipótese. 9. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e, consequentemente, a própria obrigação tributária, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. 10. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 11. Valor da Execução Fiscal em 04/12/2006: R$31.382,70 9fl. 02). 12. Apelação desprovida”. (TRF 2ª R.; AC 0542443-27.2006.4.02.5101; Quarta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Ferreira Neves; Julg. 05/09/2017; DEJF 21/09/2017 - Destaquei).
Do mesmo modo, o seguinte julgado oriundo do Colendo Superior Tribunal de Justiça, veja-se:
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS POR 13 ANOS. 1. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta contra a empresa Buzzato e Fernandes Ltda. E o sócio administrador Clodoaldo Buzzato em 2 de novembro de 2002. Apesar de os executados terem sido citados, não foram localizados bens em nome dos réus em mais de 13 anos de tramitação do feito. 2. O processo foi suspenso pelo período de 1 ano em conformidade com o previsto no art. 40 da LEF. Transcorrido o lapso, foi determinado o arquivamento dos autos e iniciado o prazo para a contagem da prescrição intercorrente. 3. O Tribunal de origem com acerto consignou: 'que as manifestações esporádicas da Fazenda Pública pleiteando novas diligências não tem o condão de interromper o prazo para prescrição intercorrente. Caso contrário, teria a Fazenda Pública o poder único e exclusivo sobre a continuidade da ação executiva'. 4. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula nº 314/STJ). Dessarte, o art. 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado em harmonia com o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional. 5. Recurso Especial não provido”.(STJ; REsp 1.650.698; Proc. 2016/0325348-5; PR; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 20/04/2017 – Destaquei).
Diante disso, forçoso o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, via de consequência, a extinção da execução, em consonância ao previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 e na Súmula n.º 314 do Superior Tribunal de Justiça.
Registro que, a prescrição intercorrente ocorre quando transcorrido mais de cinco anos contados da data do arquivamento provisório do feito, o exequente não empreende qualquer diligência para impulsionar o regular trâmite da execução.
Na espécie, consoante já relatado anteriormente, verifico que após o decurso do prazo de suspensão do processo, que foi determinada em datado de 24/09/2007 (fl. 63), automaticamente, passou a fluir o prazo prescricional, é dizer, o termo inicial da prescrição é o dia 24/09/2008.
A esse respeito, veja-se o seguinte julgado:
“ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA ÚTIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA AMBIENTAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A prescrição intercorrente é a inércia do credor em impulsionar a execução, ou seja, se esgota na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuidade do processo deixa de fazê-lo, transcorrendo deste modo o lapso prescricional. 2. A regra contida no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, por se tratar de Lei ordinária, deve ser interpretada em harmonia com o princípio geral da prescrição tributária disposto no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal e eternizar as situações jurídicas subjetivas. 3. O arquivamento é automático e decorre do transcurso do prazo de um ano da suspensão do processo, razão pela qual é até mesmo prescindível a existência de despacho específico neste sentido (Súmula nº 314 do STJ). (…) 5. Em relação ao período de arquivamento dos autos necessário para a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que a execução fiscal objetiva a cobrança de crédito de natureza administrativa, deve ser aplicado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, em razão do princípio da isonomia. 6. Determinada a suspensão do feito em 2009, entre o fim do prazo de um ano e a sentença extintiva, em abril de 2016, transcorreram mais de cinco anos, sem qualquer diligência útil ao andamento do processo, a par da inexistência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, sendo inequívoca a prescrição quinquenal intercorrente. 7. É desnecessária a intimação da Fazenda Pública do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição, conforme dispõe a já citada Súmula nº 314 do STJ (STJ, AgRg no AREsp 469106 / SC, STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 19/05/2014; AgRg no AREsp 225152/GO. Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. Primeira Turma. DJe 04/02/2013). (...) 9. Apelação não provida”. (TRF 2ª R.; AC 0002034-89.2008.4.02.5103; Quinta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Alcides Martins; DEJF 26/09/2017 – Destaquei).
Outrossim, verifica-se que desde a data até a presente ocasião, transcorreu lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, sem que tenha sido localizados bens de propriedade do contribuinte, o que impõe a declaração da prescrição.
Com efeito, impõe-se o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, e, via de consequência, a extinção da execução.
Ante o exposto, DECLARO PRESCRITO o débito. Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80 c/c artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
Sem custas e sem honorários.
Proceda-se a baixa nas penhoras e arrestos eventualmente existentes.
Publique-se. Registre-se no e-jud. Intimem-se.
Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, dentro prazo legal. Na sequência, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao órgão ad quem para apreciação do recurso.
Desapensem-se os autos.
 Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações de estilo.

 
 
 
                                                                                              BAIXO GUANDU, 14/11/2018
 
 
                                                                                                      DENER CARPANEDA
                                                                                                         Juiz de Direito
 ADVERTÊNCIAS 
 

a) PRAZO: O prazo para recurso é de 15 (quinze) dias, contados da da juntada deste aos autos (art. 508 do CPC);
b) PRAZO: O prazo para Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias,  contados da juntada deste aos autos (art. 536 do CPC).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

BAIXO GUANDU-ES, 30/06/2020 
KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Cod. de Normas

Executado: EDSON LUIS SPERANDIO COTT 

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1588
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br

CERTIFICO E DOU FÉ que este ofício foi encaminhado ao setor responsável pela postagem

DATA:             

Nº DO AR                                        

PROCESSO Nº 0002691-46.1995.8.08.0007 (007.06.002691-6)
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal 
REQUERENTE: ESTADO ESPIRITO SANTO
REQUERIDO:    EDSON LUIS SPERANDIO COTT

EDITAL DE INTIMAÇÃO
SENTENÇA DE 30 DIAS

Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADO para todos os termos da presente correspondência:

 

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REQUERIDO(A): Executado: EDSON LUIS SPERANDIO COTT, atualmente em lugar incerto e não sabido.


 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
 
 
Número do Processo: 0002691-46.1995.8.08.0007 (007.06.002691-6)
Requerente: ESTADO ESPIRITO SANTO
Requerido: EDSON LUIS SPERANDIO COTT
 
SENTENÇA
Cuidam-se os presentes autos de “execução fiscal” ajuizada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de EDSON LUIS SPERANDIO COTT, ambos qualificados nos autos.
No curso do feito executivo, foi proferido o despacho de fl. 63, datado de 24/09/2007 que determinou a suspensão do processo pelo prazo de um ano, face à ausência de bens penhoráveis, na forma do art. 40, caput c/c §2º da Lei 6.830/80.
Em seguida, foi determinada a intimação do exequente para se manifestar, contudo,  ele ficou inerte.
Após, vieram os autos conclusos.
É o breve relatório. A seguir, decido:
Nos termos acima relatados, a presente ação executiva foi suspensa nos termos do art. 40 da LEF, atendendo requerimento formulado pelo próprio credor do débito em execução.
Outrossim, verifica-se que desde a data da referida suspensão datado de  24/09/2007 (fl. 63), até a presente data, transcorreu lapso temporal superior a 06 (seis) anos – um ano de suspensão, findo o qual se inicia o prazo prescricional de cinco anos – sem que tenha sido localizados bens de propriedade do contribuinte, o que impõe a declaração da prescrição.
Vale ressaltar que o entendimento que vem sendo aplicado pela jurisprudência pátria é no sentido de que diligências sem resultados práticos não influenciam no transcurso do prazo prescricional.
Adotando o mesmo entendimento, cito o recente julgado proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:
“EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a presente Execução Fiscal, proposta em face HR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, com fundamento no art. 269, inciso IV, do CPC/1973, por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança (fl. 82/84). (...) 5. Após uma tentativa infrutífera de citação (fl. 08), em 18/05/2007, a exequente requereu a suspensão do feito executivo, nos termos do art. 40 da Lei nº 6830/80 (fl. 10), sendo deferido pelo D. Juízo a quo em 12/07/2007 (fl. 12). Em 09/10/2014, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fl. 82/84). 6. Da data do pedido de suspensão do feito executivo pela exequente (em 18/05/2007), até a data da prolação da sentença, em 09/10/2014 (fls. 82/84), transcorreram mais de 07 (sete) anos, sem que houvessem sido localizados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Em que pese tenha havido alguns requerimentos da exequente (fls. 22 e 69), inclusive, em datas posteriores ao feito executivo ter sido suspenso, em 18/05/2007 (fl. 53), a pedido da Fazenda Nacional (fl. 10), nenhum deles resultou em diligência com resultado prático e objetivo, no sentido de localizar, efetivamente, algum bem da executada, que permitisse o prosseguimento do feito executivo. 7. O Superior Tribunal de Justiça tem o consolidado entendimento de que as diligências sem resultados práticos não possuem o condão de obstar o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, pelo que, não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do referido iter, o pronunciamento da mencionada prescrição, é medida que se impõe. 8. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, sem comprovação de nenhuma causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. Dessa forma, para que a prescrição intercorrente seja corretamente reconhecida, basta, tão somente, que seja observado o transcurso do prazo legal de 06 (seis) anos (referentes a um ano de suspensão mais cinco de arquivamento), sem que tenham sido localizados bens capazes de saldar o crédito em execução, o que se configurou na hipótese. 9. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e, consequentemente, a própria obrigação tributária, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. 10. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 11. Valor da Execução Fiscal em 04/12/2006: R$31.382,70 9fl. 02). 12. Apelação desprovida”. (TRF 2ª R.; AC 0542443-27.2006.4.02.5101; Quarta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Ferreira Neves; Julg. 05/09/2017; DEJF 21/09/2017 - Destaquei).
Do mesmo modo, o seguinte julgado oriundo do Colendo Superior Tribunal de Justiça, veja-se:
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS POR 13 ANOS. 1. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta contra a empresa Buzzato e Fernandes Ltda. E o sócio administrador Clodoaldo Buzzato em 2 de novembro de 2002. Apesar de os executados terem sido citados, não foram localizados bens em nome dos réus em mais de 13 anos de tramitação do feito. 2. O processo foi suspenso pelo período de 1 ano em conformidade com o previsto no art. 40 da LEF. Transcorrido o lapso, foi determinado o arquivamento dos autos e iniciado o prazo para a contagem da prescrição intercorrente. 3. O Tribunal de origem com acerto consignou: 'que as manifestações esporádicas da Fazenda Pública pleiteando novas diligências não tem o condão de interromper o prazo para prescrição intercorrente. Caso contrário, teria a Fazenda Pública o poder único e exclusivo sobre a continuidade da ação executiva'. 4. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula nº 314/STJ). Dessarte, o art. 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado em harmonia com o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional. 5. Recurso Especial não provido”.(STJ; REsp 1.650.698; Proc. 2016/0325348-5; PR; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 20/04/2017 – Destaquei).
Diante disso, forçoso o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, via de consequência, a extinção da execução, em consonância ao previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 e na Súmula n.º 314 do Superior Tribunal de Justiça.
Registro que, a prescrição intercorrente ocorre quando transcorrido mais de cinco anos contados da data do arquivamento provisório do feito, o exequente não empreende qualquer diligência para impulsionar o regular trâmite da execução.
Na espécie, consoante já relatado anteriormente, verifico que após o decurso do prazo de suspensão do processo, que foi determinada em datado de 24/09/2007 (fl. 63), automaticamente, passou a fluir o prazo prescricional, é dizer, o termo inicial da prescrição é o dia 24/09/2008.
A esse respeito, veja-se o seguinte julgado:
“ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA ÚTIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA AMBIENTAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A prescrição intercorrente é a inércia do credor em impulsionar a execução, ou seja, se esgota na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuidade do processo deixa de fazê-lo, transcorrendo deste modo o lapso prescricional. 2. A regra contida no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, por se tratar de Lei ordinária, deve ser interpretada em harmonia com o princípio geral da prescrição tributária disposto no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal e eternizar as situações jurídicas subjetivas. 3. O arquivamento é automático e decorre do transcurso do prazo de um ano da suspensão do processo, razão pela qual é até mesmo prescindível a existência de despacho específico neste sentido (Súmula nº 314 do STJ). (…) 5. Em relação ao período de arquivamento dos autos necessário para a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que a execução fiscal objetiva a cobrança de crédito de natureza administrativa, deve ser aplicado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, em razão do princípio da isonomia. 6. Determinada a suspensão do feito em 2009, entre o fim do prazo de um ano e a sentença extintiva, em abril de 2016, transcorreram mais de cinco anos, sem qualquer diligência útil ao andamento do processo, a par da inexistência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, sendo inequívoca a prescrição quinquenal intercorrente. 7. É desnecessária a intimação da Fazenda Pública do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição, conforme dispõe a já citada Súmula nº 314 do STJ (STJ, AgRg no AREsp 469106 / SC, STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 19/05/2014; AgRg no AREsp 225152/GO. Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. Primeira Turma. DJe 04/02/2013). (...) 9. Apelação não provida”. (TRF 2ª R.; AC 0002034-89.2008.4.02.5103; Quinta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Alcides Martins; DEJF 26/09/2017 – Destaquei).
Outrossim, verifica-se que desde a data até a presente ocasião, transcorreu lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, sem que tenha sido localizados bens de propriedade do contribuinte, o que impõe a declaração da prescrição.
Com efeito, impõe-se o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, e, via de consequência, a extinção da execução.
Ante o exposto, DECLARO PRESCRITO o débito. Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80 c/c artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
Sem custas e sem honorários.
Proceda-se a baixa nas penhoras e arrestos eventualmente existentes.
Publique-se. Registre-se no e-jud. Intimem-se.
Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, dentro prazo legal. Na sequência, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao órgão ad quem para apreciação do recurso.
Desapensem-se os autos.
Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações de estilo.
 
 
 
BAIXO GUANDU, 14/11/2018
 
 
DENER CARPANEDA
Juiz de Direito
 ADVERTÊNCIAS 
 

a) PRAZO: O prazo para recurso é de 15 (quinze) dias, contados da da juntada deste aos autos (art. 508 do CPC);
b) PRAZO: O prazo para Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias,  contados da juntada deste aos autos (art. 536 do CPC).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

BAIXO GUANDU-ES, 25/06/2020 
KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Cod. de Normas

Executado: EDSON LUIS SPERANDIO COTT 

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1588
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002176-20.2009.8.08.0007 (007.09.002176-2) 
AÇÃO : 159 - Execução de Título Extrajudicial 
Requerente: PAULO ALVES MONTEIRO
Requerido: KARINE TAPIAS ME

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) sucessores de PAULO ALVES MOTEIRO, quais sejam SUELI RODRIGUES MONTEIRO, ELI PAULO, POLIANA, NATÁLIA E ALINE, atualmente em lugar incerto e não sabido para que promovam a habilitação nos presentes autos, inclusive, trazendo aos autos todos os documentos pessoais pertinentes. 

CIENTIFICAR que, caso os sucessores se mantenham inertes, o feito será extinto por abandono.                    .

DESPACHO

Fl: Chegou ao conhecimento desta magistrada a informação de que o autor faleceu. Como se sabe, nos termos do artigo 110 do NCPC, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores”.
Desse modo, oficie-se ao Cartório de Registro Civil, para que envie cópia da certidão de óbito.
Após, com a resposta, intimem-se os sucessores constantes da certidão, por meio de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para que promovam a habilitação, inclusive trazendo aos autos todos os documentos pessoais pertinentes.
Saliente- se que caso se mantenham inertes, o feito séra extinto por abandono.
A fim de possibilitar a habilitação dos sucessores, suspendo o feito pelo prazo de 60 dias.
Diligencie-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 BAIXO GUANDU-ES, 17/04/2020 

KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1588
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EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

Assistência Judiciária

Nº DO PROCESSO: 0000941-08.2015.8.08.0007 
AÇÃO : 99 - Divórcio Litigioso 
Requerente: GERSON RAMOS DE ALMEIDA
Requerido: ANGELA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente INTIMADA ANGELA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para pagar as custas finais dos presentes autos, sob pena de inscrição em divida ativa, podendo retirar as guias no site do TJES, consulta processual, informações de custas ou retirar diretamente no cartório.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para pagamento  é de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da parte, findo o prazo de publicação;
b) PENA: Na hipótese do não pagamento poderá ser inscrito em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7727 de 18 de março de 2004.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

BAIXO GUANDU-ES, 17/04/2020 

KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1588
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br
 

EDITAL DE CITAÇÃO 
PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002822-15.2018.8.08.0007 
AÇÃO : 69 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 
Requerente: D. DE O. S. POR SUA GENITORA ELAINE BRAGA DE OLIVEIRA
Requerido: LINDOILSON RICARDO DOS SANTOS

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S): REQUERIDO(A): Requerido: LINDOILSON RICARDO DOS SANTOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
c) Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.

DESPACHO

Fl: Inicialmente, verifico que o mandado de citação foi devolvido sem cumprido, tendo em vista a não localização do requerido, haja vista a informação prestada ao Oficial de Justiça que o requerido se encontra preso. Face a referida certidão, realizei buscas no INFOPEN para localizar o local onde o requerido está preso e, nenhum registro foi encontrado, conforme comprovação em anexo.Diante disso, CANCELO a audiência anteriormente designada e determino a CITAÇÃO do requerido, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para responder a demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, com advertências do art. 334 do CPC.Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, desde logo, nomeio como curadora especial na pessoa da Dra. Bruna Nicchio Valentim Brito, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo.Advirto a advogada que deverá se manifestar expressamente sua recusa ou aceitação e, em caso de inércia, será excluída da lista de dativo da 1ª Vara de Baixo Guandu. Ainda, fica vedada a sua inscrição na lista referente ao edital imediatamente subsequente. Aceito o encargo, ficará a advogada advertida de que permanecerá no processo até o seu deslinde, ficando intimada, desde já, para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias.Caso não seja aceito o encargo, voltem os autos conclusos para nomeação de outro advogado.Aceito o encargo, apresentado a resposta, intime-se a autora (via DJe) para impugnar, no prazo de 10 (dez) dias.
Diligencie-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai publicado na forma da lei.

 BAIXO GUANDU-ES, 18/03/2020 
KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1588
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0000698-16.2005.8.08.0007 (007.05.000698-5) 
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal 
Requerente: UNIAO
Requerido: MINERAÇÃO GRAHNERT LTDA

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que  fica(m) devidamente INTIMADO MINERAÇÃO GRAHNERT LTD, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da sentença proferida nos autos. 

 

SENTENÇA 

Trata-se de “execução fiscal” ajuizada pela UNIÃO em face de MINERAÇÃO GRAHNERT LTDA, qualificados nos autos.

A citação da empresa não obteve sucesso (fls. 38v e 58).

Então, foi pleiteada a citação por edital (fl. 61), sendo deferido o pedido, à fl. 66.

Após, foram feitas tentativas de localização de bens penhoráveis, contudo, nenhuma obteve êxito, conforme se vê às fls. 85/86 e 99.

À fl. 101, a exequente requereu a suspensão do processo, nos termos do art. 40 da LEF – o que foi deferido, conforme decisão de fl. 103v.

Após, a exequente pleiteou a realização de pesquisa perante a Receita Federal (fl. 104), o que foi deferido (fl. 109), juntando-se as cópias das últimas declarações de imposto de renda (fls. 113/124).

Às fls. 126/127, foi requerido o redirecionamento da execução fiscal para os sócios da executada – o que foi deferido, à fl. 143. Porém, não houve êxito na citação (fl. 148v).

Na sequência, a exequente pleiteou a citação apenas do sócio-administrador (fl. 154), sendo o pedido deferido pela decisão de fl. 163. Não obstante, foi certificado nos autos que o referido sócio faleceu (fl. 164).

Intimada, a exequente pleiteou nova suspensão do processo, nos termos do art. 40 da LEF.

Então, vieram os autos conclusos.

É o breve relatório. A seguir, decido:

Primeiramente, ressalto que a presente execução fiscal foi ajuizada em maio de 2005, ou seja, há mais de 14 anos e até a presente data não houve citação pessoal da executada (apenas citação editalícia) e, ainda, não foi localizado nenhum bem penhorável para satisfação do crédito.

No curso da ação, especificamente no dia 17/09/2010, foi determinada sua suspensão, nos termos do art. 40 da LEF (fl. 103v).

Antes de completado o prazo de suspensão, a exequente formulou novos pedidos para tentar localizar bens daexecutada (fl. 104), razão pela qual o processo não chegou a ser arquivado provisoriamente.

O processo prosseguiu com tentativas de localização de bens. Contudo, não houve êxito.

Além disso, anoto que foi tentada a inclusão dos sócios no polo passivo, porém, sem êxito (fls. 148v e 164).

Assim, o que se verifica, no presente caso concreto, é que desde a decisão que suspendeu o processo já decorreulapso temporal de quase 09 anos, sendo certo que durante todo esse período os executados não foram localizados para serem citados pessoalmente, tampouco foram encontrados bens passíveis de penhora.

Em casos tais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso repetitivo, ao julgar o REsp 1340553/RS, é no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80 se inicia automaticamente, e respectivo prazo prescricional, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Confira-se:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: 'Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente'. 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: '[...] o juiz suspenderá [...]'). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial – 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)”. (REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018 – destaquei).

Com efeito, conforme asseverado no precedente: (…) Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: '[...] o juiz suspenderá [...]'). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. (...)”

Na espécie, foi constatada a ausência de localização de bens do devedor desde, ao menos, o primeiro pedido de suspensão processual formulado pela Fazenda Pública (fl. 101), o que ensejou a prolação da decisão de fl. 103v, no dia 17/09/2010 (fl. 103v). Assim, decorrido o prazo suspensivo, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

Importante ressaltar que o precedente acima estabelece que somente a efetiva constrição patrimonial seria apta a interromper o curso da prescrição intercorrente – não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Nesse contexto, considerando que foi iniciada a contagem automática do prazo prescricional logo após o decurso do prazo de suspensão e, ainda, considerando que até a presente data decorreu lapso temporal bem superior ao quinquídio legal, sem se verificar qualquer causa suspensiva/interruptiva do prazo, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e, via de consequência, a extinção da execução.

Oportuno consignar que a Fazenda Pública foi ouvida, conforme se verifica à fl. 167, e se limitou a requerer, mais uma vez, a suspensão do processo.

Por derradeiro, para reforçar o posicionamento ora adotado, é importante registrar que o recurso especial acima transcrito foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos e, como tal, possui vinculação vertical (de observância obrigatória pelos juízes das instâncias inferiores), nos termos do art. 927, III, do CPC.

Destarte, na linha do referido precedente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e consequente extinção do processo.

ANTE O EXPOSTO, DECLARO PRESCRITO o débito fiscal consubstanciado pelas CDAs de fls. 03/33. Por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 c/c art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, na forma do art. 39 da LEF.

Publique-se. Registre-se no e-jud. Intimem-se.

Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal e, decorrido o mesmo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.

Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e em seguida arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BAIXO GUANDU, Terça-feira, 10 de setembro de 2019
WALMEA ELYZE CARVALHO
Juiz de Direito
 
Este documento foi assinado eletronicamente por WALMEA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES em 10/09/2019 às 18:27:46, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-4627-2514866.
 ADVERTÊNCIAS 
 

a) PRAZO: O prazo para recurso é de 15 (quinze) dias, findo o prazo de publicação (art. 508 do CPC);
b) PRAZO: O prazo para Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias,  findo o prazo de publicação (art. 536 do CPC).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume  deste Fórum e, publicado na forma da lei.

BAIXO GUANDU-ES, 17/04/2020  
KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0004141-33.2009.8.08.0007 (007.09.004141-4) 
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal 
Requerente: O MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU ES
Requerido: MARTA PEREIRA

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc, manda 
FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente INTIMADA A Executado: MARTA PEREIRA, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da sentença proferida nos presentes autos. 

 
 

SENTENÇA
Vistos, etc...

Trata-se os autos de “ação de execução fiscal” ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES, em face de MARTA PEREIRAambos qualificados nos autos.

No curso do processo, foi informado pelo exequente que a executada realizou a quitação do débito exequendo (fl. 37/38).

Em seguida, vieram os autos conclusos.

É o relatório. A seguir, decido.

Nos termos já expostos, a presente execução tem por objeto o cumprimento da obrigação, a qual, como se infere dos autos, foi quitada.

Neste cenário, a execução deve ser extinta, pois o credor já foi satisfeito.

Assim, com fundamento no art. 924, inc. II, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo.

CONDENO a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Publique-se. Registrada no e-jud. Intimem-se.

Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, dentro prazo legal. Na sequência, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para aferir se é caso de exercer o juízo de retratação (art. 485, §7º, do CPC).

Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para o cálculo das custas remanescentes, intimando-se o executado para proceder ao recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Decorrido prazo sem pagamento, desde já autorizo a inscrição do débito em dívida ativa.

Pagas as custas ou inscrito o valor em dívida ativa, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Baixo Guandu-ES, 28 de março de 2019.

WALMÉA CARVALHO PEPE DE MORAES

Juíza de Direito

 
Este documento foi assinado eletronicamente por WALMEA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES em 11/04/2019 às 16:45:43, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-4345-1695103.
ADVERTÊNCIAS 
 

a) PRAZO: O prazo para recurso é de 15 (quinze) dias, decorrido o prazo de publicação do presente edital;
b) PRAZO: O prazo para Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias, decorrido o prazo de publicação do presente edital. 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

BAIXO GUANDU-ES, 22/04/2020 

KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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EDITAL DE CITAÇÃO DIVÓRCIO LITIGIOSO

PELO PRAZO DE 20 DIAS

Parte amparada pela assistência judiciária gratuita

Nº DO PROCESSO: 0000332-83.2019.8.08.0007 
AÇÃO : 99 - Divórcio Litigioso 
Requerente: G. P. K. W.
Requerido: JARLEY EMILIO WENDT

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc, MANDA:
FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente  CITADO O  Requerido: JARLEY EMILIO WENDT, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação.para, querendo, oferecer contestação.

 

ADVERTÊNCIAS:

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada deste aos autos.
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

DESPACHO:

DESPACHO: Cite-se o requerido por edital, com o prazo de 20 dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, desde logo, nomeio como curador especial a Dr. Camille Regina Gobbi, OAB/ES 30.509, que deverá ser intimada, via DJ, para dizer se aceita o encargo. Aceito o encargo, ficará a advogada advertida de que permanecerá no processo até o seu deslinde, ficando intimada, desde já, para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja aceito o encargo, a advogada deverá declarar expressamente. Permanecendo inerte (não aceitando, nem recusando o encargo), a conduta será entendida como atuação desidiosa e poderá acarretar a exclusão da advogada da lista de dativos deste Juízo. Aceito o encargo, apresentado a resposta, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, intimando-se, em seguida, o requerente. Diligencie-se. Intime-se, requerente, por seu advogado (via DJe). Nada mais havendo, dou por encerrado o presente ato. 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

BAIXO GUANDU-ES, 22/04/2020 

KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital


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Assistência judiciária

EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001013-29.2014.8.08.0007 
AÇÃO : 99 - Divórcio Litigioso 
Requerente: E. S.
Requerido: VALDEMIRO CORREIA

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente INTIMADO VALDEMIRO CORREIA, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da sentença proferida nos presentes autos. 

SENTENÇA 

Cuidam os autos de “ação de divórcio litigioso” ajuizada por E. S. em face de VALDEMIRO CORREIA, já qualificados nos autos.

Pretende a requerente a dissolução do vínculo matrimonial pelo divórcio, informando que possuí um filho com o requerido, e que este vive com o genitor. Ademais, que não existem bens a serem partilhados.

Por estar o requerido em local incerto e não sabido, procedeu-se à citação por edital (fl. 22/23), tendo transcorrido in albis o prazo, razão pela qual foi nomeado curador especial, que apresentou contestação às fls. 40/41.

O Ministério Público se manifestou à fl. 50.

Então, vieram os autos conclusos.

É O BREVE RELATÓRIO. A SEGUIR, DECIDO:

Primeiramente, registro que o presente processo está incluído na listagem da "Meta 02 do CNJ", o que lhe confere preferência legal para julgamento, nos termos do art. 12, § 2º, VII, do CPC. Nesse contexto, justifico seu imediato julgamento, sem observância da ordem cronológica disponível no site do TJES.

Inicialmente, constato que não foi apontada a existência de vício processual apto a invalidar o processo e, compulsando os autos, não encontrei irregularidades que devam ou possam ser conhecidas de ofício.

Convém registrar, por oportuno, que o processo se encontra suficientemente instruído para julgamento, tendo em vista que as provas até então produzidas são, por si sós, capazes de formar o convencimento, não havendo a necessidade de produção de novas provas.

Diante disso, passo à análise do mérito.

Conforme relatado, a requerente pretende seja dissolvido o casamento existente entre as partes, decretando-se o divórcio do casal.

Atualmente, por força da vigência da Emenda Constitucional n.º EC n.º 66 de 14/07/2010, o casamento civil, que antes só poderia ser dissolvido pelo divórcio, com prévia separação judicial por mais de um ano, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos, passa a ser dissolvido direta e imediatamente pelo divórcio, extinguindo, por conseguinte, a sociedade e o vínculo conjugal.

Desta forma, nas ações de divórcio, seja consensual ou litigiosa, o único requisito imprescindível para a procedência do pedido deixou de ser exigido, qual seja, o lapso temporal, bastando a partir de agora, apenas a livre vontade ao menos de um dos cônjuges em divorciar-se.

Sob este novo prisma, o simples fato de a requerente vir em Juízo, deixa claro sua pretensão em obter o divórcio, portanto, inexistem razões de fato e de direito que impeçam sua decretação.

Neste cenário, a decretação do divórcio é medida que se impõe.

Por fim, devo ressaltar que o Dr. Douglas Ferreira da Cruz foi nomeado como curador especial ao revel citado por edital e a Dr. Divone Martins Berger de Oliveira, nomeada como advogada dativa, para atender os interesses darequerente.

Com efeito, são devidos honorários advocatícios, nos termos do art. 22, §1º, do Estatuto da OAB, que prevê: “O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.”

Nessa linha, considerando-se o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, ARBITRO os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) PARA CADA advogado atuante na causa a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo.

ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na inicial, para DECRETAR O DIVÓRCIO das partes E. S. e VALDEMIRO CORREIA , nos termos do art. 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, alterado pela EC n.º 66 de 14/07/2010, declarando a dissolução do vínculo matrimonial.

Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais, entretanto, suspendo a exigibilidade da referida verba, eis que defiro o benefício da assistência judiciária gratuita pleiteada às fls40/41.

CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado que atuou como curador especial e a advogada que atuou como dativaarbitrados em R$500,00 para a Dra. Divone Martins Berger de Oliveira e em R$500,00 para o Dr. Douglas Ferreira da Cruz.

Publique-se. Registre-se no e-Jud. Intimem-se.

Ainda, intime-se o Estado do ES para ciência – com remessa dos autos – e para que, caso queira, interponha recurso. Não havendo interesse em recorrer, desde já ressalto que a presente sentença valerá como ofício requisitório para fins de pagamento dos honorários advocatícios.

Depositado o valor da condenação dos honorários advocatícios, expeça-se alvará em favor dos causídicos para levantamento da quantia, independentemente de nova conclusão.

Caso haja interposição de recurso de apelação por quaisquer dos legitimados, intime-se a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.  Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, encaminhe-se cópia da presente sentença ao Cartório competente – acompanhada da certidão de trânsito em julgado e, ainda, de certidão de autenticidade do documento, que deverão ser expedidas pela Secretaria do Juízo –, para que proceda a averbação do divórcio, VALENDO A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO PARA TAIS FINS. Por oportuno, ressalto que as partes foram beneficiadas pela assistência judiciária gratuita e, com fundamento no art. 98, IV, do vigente CPC, não deverão ser cobrados emolumentos cartorários em decorrência da averbação e da expedição da 1ª via da certidão atualizada.  Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO COMO RPV. Via de consequência, determino ao Cartório desta Vara, proceder a remessa dos presentes autos à Procuradoria-Geral do Estado a fim de providenciar as devidas diligências cabíveis. DENER CARPANEDA. JUIZ DE DIREITO.

 ADVERTÊNCIA 

a) PRAZO: O prazo para recurso é de 15 (quinze) dias, findo prazo de publicação (art. 508 do CPC);
b) PRAZO: O prazo para Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias,  findo o prazo de publicação (art. 536 do CPC).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

BAIXO GUANDU-ES, 17/04/2020 
KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1588
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001152-83.2011.8.08.0007 (007.11.001152-0) 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum Cível 
Requerente: M. DAS G. V. G.
Requerido: CLAUDEIR VITOR

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente INTIMADOS eventuais herdeiros dos Requeridos: CLAUDEIR VITOR, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da sentença abaixo transcrita.

 
SENTENÇA 

Trata-se de “ação de regularização de guarda e alimentos com pedido liminar” ajuizada por LÁZARO DA SILVA VITOR representado por sua genitora Sra. Tatiana Alessandra Alves da Silva, em face de CLAUDEIR VITOR e MARIA DAS GRAÇAS VITOR GALDINO,  todos qualificados nos autos.Consta da exordial que a guarda de fato do menor Lázaro da Silva Vitor, sempre foi exercida por sua genitora. Pretendendo assim o requerente, a concessão da guarda definitiva a genitora Sra. Tatiana Alessandra Alves da Silva; bem como, a fixação de alimentos e, inclusive em sede de liminar pleitou a fixação de alimentos provisórios face ao requerido (fls. 02/03).Despacho à folha 10, concedeu o benefício da gratuidade da justiça, deferiu a guarda provisória a requerente; bem como, fixou os alimentos provisionais em 25% do salário mínimo.Realizada audiência de conciliação (fl. 15), o requerido alegou ser portador de distúrbio mental, informou ser interditado e sendo sua curadora a genitora Sra. Maria das Graças Vitor Galdino, a qual não pôde comparecer a audiência. Ocorre que, o requerido veio a falecer no curso da ação (fl. 24).À folha 34-verso, o requerente pleitou a inclusão da avó paterna Sra. Maria das Graças Vitor Galdino, no polo passivo da lide, deferido à folha 40. Ocorre que, a requerida, também veio a falecer no curso da ação (fl. 59-verso).Então, vieram os autos conclusos.É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO:Conforme relatado, o requerente pleitou a concessão da guarda definitiva do menor Lázaro da Silva Vitor, a sua genitora Sra. Tatiana Alessandra Alves da Silva. Ocorre que no curso do processo, os requeridos vieram a óbito.Nesse contexto, diante dos fatos então narrados, entendo que houve a perda superveniente do objeto da presente lide, em razão do falecimento dos requeridos.Com efeito, o art. 485 do NCPC, em seu inciso VI, estabelece que o feito será extinto sem análise de mérito, quando o Juiz “verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Sendo esse o contexto, importa reconhecer que houve perda superveniente de objeto.Por fim, devo ressaltar que o requerente está representado pela Dra. Ludmilla Ferreira Leite Alves, em razão de ter cessado a designação de Defensor Público para atuar nesta Comarca. Com efeito, são devidos honorários advocatícios, nos termos do art. 22, §1º, do Estatuto da OAB, que prevê: “O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.”Nessa linha, considerando-se o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, ARBITRO os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais).ISTO POSTO, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do Código de Processo Civil.CONDENO o requerente ao pagamento das custas processuais, entretanto, suspendo a exigibilidade da verba, face ao deferimento do benefício da justiça gratuita (fl. 10).CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada que atuou como defensora dativa os quais foram arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais).Publique-se. Registre-se no e-Jud. Intime-se o requerente (via DJe), eventuais herdeiros dos requeridos via edital e o Ministério Público.Ainda, intime-se o Estado do ES para ciência – com remessa dos autos – e para que, caso queira, interponha recurso. Não havendo interesse em recorrer, desde já ressalto que a presente Sentença valerá como ofício requisitório para fins de pagamento dos honorários advocatícios.Depositado o valor da condenação dos honorários advocatícios, expeça-se alvará em favor do causídico para levantamento da quantia, independentemente de nova conclusão.Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, dentro do prazo legal. Na sequência, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para aferir se é caso de exercer o juízo de retratação (art. 485, §7º, do CPC).Certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

 

O PRAZO PARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É DE CINCO DIAS, FINDO O PRAZO DE PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL

O PRAZO PARA RECORRER É DE QUINZE DIAS, FINDO O PRAZO DE PUBLICAÇÃO. 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

BAIXO GUANDU-ES, 17/04/2020 

KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1588
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br
 

EDITAL DE CITAÇÃO USUCAPIÃO

PELO PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000378-09.2018.8.08.0007 
AÇÃO : 49 - Usucapião 
Requerente: ADENILSON ALVES DOS SANTOS
Requerido: OVIDIA GOMES SARDINHA,MARIA ROSA GOMES SARDINHA,TIBURCIO GOMES SARDINHA,FRANCISCA GOMES SARDINHA,SEBASTIAO GOMES SARDINHA,MARIA GOMES SARDINHA,PEDRO GOMES SARDINHA,ALCIDES DE ASSIS,ENEDINA FELIX TESCH,FRANCISCO FANTONI FILHO e VANESSA HERDMANN FANTONI MARTINS


MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S) EVENTUAIS INTERESSADOS INCERTOS E DESCONHECIDOS, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .


BEM 

Bem(ns): PEQUENA SORTE DE TERRAS LEGITIMADAS, SITO A MARGEM DIREITA DO RIO GUANDU, DESTE MUNICIPIO E COMARCA, com area usucapienda de 15,00 metros de frente por 35,00 metros de fundos,perfazendo uma área de 525,00 m2. Conforme certidão do Cartorio de Registro Geral de Imóveis desta Comarca, na qual consta a informação que Às fls. 24, do Livro numero 3-D, foi registrada em 26/09/1951, sob n.º 2.135 de ordem, a transmissão de imóvel feita a CIPRIANO GOMES SARDINHA, por HONORATO MILAGRES FERREIRA e sua Mulher CHIRDE PEDRINHA FERREIRA, tendo por objeto pequena sorte de terras legitimadas sito a margem Direita do Rio Guandu, des municipio e comarca, com quinze metros de frente e trinta e cinco metros de fundos, área de quinhentos e vinte e cinco metros quadrados (525,00m²), confrontando-se com o beco publico pela frente, pelos fundos com Didimo Nunes Ferreira e pelos lados com os transmitentes, dentro de área maior, que, por sua vez, faz parte dos terrenos que foram partilhados aos herdeiros de Amélia Milagres Ferreira, conforme escritura publica de compra e venda, lavrada nas notas do Tabelião Fernando Luiz Figueiredo, do Primeiro Oficio desta comarca, às fls. 188 e verso do livro numero 05-Especial, aso 19/09/1951.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, finda a dilação assinada pelo juiz;
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

BAIXO GUANDU-ES, 14/04/2020 
KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas 

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1588
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br
 

EDITAL DE CITAÇÃO USUCAPIÃO

PELO PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000378-09.2018.8.08.0007 
AÇÃO : 49 - Usucapião 
Requerente: ADENILSON ALVES DOS SANTOS
Requerido: OVIDIA GOMES SARDINHA,MARIA ROSA GOMES SARDINHA,TIBURCIO GOMES SARDINHA,FRANCISCA GOMES SARDINHA,SEBASTIAO GOMES SARDINHA,MARIA GOMES SARDINHA,PEDRO GOMES SARDINHA,ALCIDES DE ASSIS,ENEDINA FELIX TESCH,FRANCISCO FANTONI FILHO e VANESSA HERDMANN FANTONI MARTINS

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc. 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S) "ESPÓLIO DE CIPRIANO GOMES SARDINHA", por seus herdeiros OVIDIA GOMES SARDINHA, MARIA ROSA GOMES SARDINHA, TIBURCIO GOMES SARDINHA, FRANCISCA GOMES SARDINHA, SEBASTIAO GOMES SARDINHA, MARIA GOMES SARDINHA, PEDRO GOMES SARDINHA, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .


BEM 

Bem(ns): PEQUENA SORTE DE TERRAS LEGITIMADAS, SITO A MARGEM DIREITA DO RIO GUANDU, DESTE MUNICIPIO E COMARCA, com area usucapienda de 15,00 metros de frente por 35,00 metros de fundos,perfazendo uma área de 525,00 m2. Conforme certidão do Cartorio de Registro Geral de Imóveis desta Comarca, na qual consta a informação que Às fls. 24, do Livro numero 3-D, foi registrada em 26/09/1951, sob n.º 2.135 de ordem, a transmissão de imóvel feita a CIPRIANO GOMES SARDINHA, por HONORATO MILAGRES FERREIRA e sua Mulher CHIRDE PEDRINHA FERREIRA, tendo por objeto pequena sorte de terras legitimadas sito a margem Direita do Rio Guandu, des municipio e comarca, com quinze metros de frente e trinta e cinco metros de fundos, área de quinhentos e vinte e cinco metros quadrados (525,00m²), confrontando-se com o beco publico pela frente, pelos fundos com Didimo Nunes Ferreira e pelos lados com os transmitentes, dentro de área maior, que, por sua vez, faz parte dos terrenos que foram partilhados aos herdeiros de Amélia Milagres Ferreira, conforme escritura publica de compra e venda, lavrada nas notas do Tabelião Fernando Luiz Figueiredo, do Primeiro Oficio desta comarca, às fls. 188 e verso do livro numero 05-Especial, aso 19/09/1951.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, finda a dilação assinada pelo juiz;
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

BAIXO GUANDU-ES, 14/04/2020 
KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas