view: contents - template: fulltext
TER01
QUA02
QUI03
SEX04
SAB 05
DOM 06
SEG07
TER08
QUA09
QUI10
SEX11
SAB 12
DOM 13
SEG14
TER15
QUA16
QUI17
SEX18
SAB 19
DOM 20
SEG21
TER22
QUA23
QUI24
SEX25
SAB 26
DOM 27
SEG28
TER29
QUA30
Versão revista

Lista 0064/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BAIXO GUANDU - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DENER CARPANEDA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MONIA BARBOSA RIBEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: MARILZA ALVES DOS SANTOS

 
Lista: 0064/2020


1 - 0001910-86.2016.8.08.0007 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O.M.P.E.
Vítima: W.P.N. e outros
Testemunha Autor: R.P.N. e outros
Testemunha Réu: L.L.G. e outros
Réu: S.D.S.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25169/ES - GUILHERME GABRY POUBEL DO CARMO
Réu: S.D.S.G.
Réu: A.G.D.S.
Advogado(a): 134205/MG - VINICIUS AUGUSTO GAIGHER DE OLIVEIRA
Réu: S.D.S.G.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando os termos da manifestação ministerial de fls.562/564, ouça-se a defesa no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se com urgência. G1


2 - 0000517-87.2020.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Testemunha Autor: MELINA CAMPANA DALMASCHIO e outros
Réu: JEAN JOVENTINO DE PAULA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15175/ES - ADRIANO VINGI
Réu: JEAN JOVENTINO DE PAULA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de BAIXO GUANDU - 2ª VARA, no dia 20/10/2020 às 17:00, situada no(a) FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000, devendo o advogado comparecer no átrio deste fórum utilizando MÁSCARA.


3 - 0002386-27.2016.8.08.0007 - Monitória
Autor: OSEIAS MESQUITA SILVA ME
Réu: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23762/ES - LUCAS DA SILVA GODINHO
Autor: OSEIAS MESQUITA SILVA ME

Para tomar ciência do julgamento:
À luz do exposto, sem mais delongas, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o Município de Baixo Guandu/ES ao pagamento em favor do requerente do valor de R$4.049 (quatro mil e quarenta e nove reais), subdividido de acordo com os seguintes montantes e vencimentos: R$1.422,00 (um mil quatrocentos e vinte e dois reais), vencimento em 15/07/2015; R$1.343,00 (um mil trezentos e quarenta e três reais), vencimento em 07/08/2015; e R$1.284,00 (um mil duzentos e oitenta e quatro reais), vencimento em 26/10/2015, com correção monetária e juros moratórios a partir dos respectivos vencimentos. Ademais, deverá ser abatido o valor já pago, qual seja, R$4.049,00 (quatro mil e quarenta e nove reais), na data de 29/03/2017, sobre o qual incidirão os mesmos juros e correções da dívida principal.


4 - 0001539-88.2017.8.08.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIZANGELA ANASTACIO BARBOSA RIZO
Requerido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES-DENIT e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007976/ES - MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES
Requerente: ELIZANGELA ANASTACIO BARBOSA RIZO

Para tomar ciência do julgamento:
À luz do exposto, sem mais delongas, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva quanto ao DETRAN, bem como incompetência absoluta quanto ao DNIT, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, II, da Lei n. 9.099/95.


5 - 0002702-74.2015.8.08.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADRIELLY VELOSO SILVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 86236/MG - ANDRE VIDAL DE FREITAS
Requerente: ADRIELLY VELOSO SILVEIRA
Advogado(a): 140835/MG - MATHEUS SALOMAO NICOLI
Requerente: ADRIELLY VELOSO SILVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
À luz do exposto, sem mais delongas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.


6 - 0002770-24.2015.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: TAUAN JUNIO DE OLIVEIRA
Testemunha Autor: TAUAN JUNIO DE OLIVEIRA e outros
Réu: MARCELO ANTONIO DE ARRUDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006737/ES - SONIA MARIA CANDIDA
Réu: MARCELO ANTONIO DE ARRUDA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante do exposto, pelos fundamentos expendidos, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia oferecida pelo Ministério Público e CONDENO o acusado MARCELO ANTONIO DE ARRUDA nas sanções previstas no art. 157, §2º inciso I do Código Penal. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial e ABSOLVO o acusado das sanções previstas no artigo 344 do Código Penal , lastreado no artigo 386, VII do Código de Processo Penal. E ainda, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado MARCELO ANTONIO DE ARRUDA, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, em relação aos crimes previstos no artigos 147 do Código Penal e Artigo 28 da Lei 11.343/06, nos temos do art. 107, IV, art. 109, VI, ambos do Código Penal e art. 30 da lei 11.343/06 e art. 115 do Código Penal.


7 - 0000394-94.2017.8.08.0007 - Guarda
Requerente: R.F. e outros
Requerido: D.G.D.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28549/ES - ANA CLAUDIA AZEVEDO
Requerido: D.G.D.F.
Requerido: D.R.N.D.O.

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando os autos verifico que a requerida DANIELE GOMES DE FREITAS ainda não foi encontrada para ser citada do processo, dessa forma, determino sua citação por edital, devendo o mesmo ter o prazo de 30 dias. 
 
Em tempo, ultrapassado o prazo do edital sem manifestação, nomeio como curadora especial dos requeridos DANIELE GOMES DE FREITAS e DIEGO RICKE NEITZEL DE OLIVEIRA a douta advogada ANA CLAUDIA AZEVEDO, OAB/ES nº 28.549, para patrocinar seus interesses.
 
A nomeação se dá em virtude de inexistir Defensor Público designado para a 2ª Vara Criminal de Baixo Guandu/ES, sendo a nomeação para oficiar na instrução processual, até o trânsito em julgado do processo, devendo a advogada dativa promover a defesa técnica de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, tendo em vista que está sendo remunerado pelo Estado. Fica advertida a ilustre advogada de que a não observância desse preceito poderá ensejar o cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa. 
 
Os honorários advocatícios serão fixados quando da prolatação de sentença, levando em consideração a complexidade do caso e a quantidade de atos processuais praticados. Advirto, ainda, que a advogada não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificado nos autos, oportunidade em que este Magistrado decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos.
 
Intime-se a defensora nomeada para dizer se aceita o múnus e, em caso positivo, apresentar desde já, a peça cabível no prazo legal.
 
Em caso negativo, a advogada nomeada deverá se manifestar nos autos em um prazo de 05 (cinco) dias.
 
Diligencie-se e Cumpra-se.


8 - 0001557-12.2017.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ES
Testemunha Autor: LUIZ FERNANDO DE SOUZA GOMES e outros
Réu: JOSE PEREIRA LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004925/ES - HENRIQUE SOARES MACEDO
Réu: JOSE PEREIRA LIMA
Intimar o advogado para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe. 


9 - 0000163-09.2013.8.08.0007 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Querelante: VLADIMIR POLIZIO JUNIOR
Testemunha Réu: PYETRA DALMONE e outros
Querelado: LASTENIO LUIZ CARDOSO
Réu: LASTENIO LUIZ CARDOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 420241/SP - EDESONIA CRISTINA TEIXEIRA POLIZIO
Querelante: VLADIMIR POLIZIO JUNIOR
Advogado(a): 23757/ES - TALES STEIN AMORIM
Querelante: VLADIMIR POLIZIO JUNIOR
Advogado(a): 009597/ES - ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR
Querelado: LASTENIO LUIZ CARDOSO
Réu: LASTENIO LUIZ CARDOSO

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado LATENIO LUIZ CARDOSO, nos termos do art. 107, IV, CPB.
 


10 - 0002979-03.2009.8.08.0007 (007.09.002979-9) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: WESLEI FONTANA
Réu: JOHNATAS MICHERRI MARIANO CASAGRANDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31398/ES - GABRIELA ZANCHETTA GALDINO
Réu: JOHNATAS MICHERRI MARIANO CASAGRANDE

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando os autos verifico que foi nomeado em fl.: 156 o douto advogado Dr.º JOÃO PAULO DALLA FOLADOR, OAB/ES Nº 27.198, e o mesmo não se manifestou acerca da presente nomeação, como certificado as fls.: 157-v, posto isso, determino que o referido advogado seja excluído da lista de advogados dativos, uma vez que , se manteve inerte na nomeação, bem como, revogo a decisão que nomeou, e nomeio como advogada dativa a Drª GABRIELA ZANCHETTA GALDINO- OAB/ES Nº 31.398, para patrocinar os interesses do acusado JHONATAS MICHERRI MARIANO CASAGRANDE.
A nomeação se dá em virtude de inexistir Defensor Público designado para a 2ª Vara Criminal de Baixo Guandu/ES, sendo a nomeação para oficiar na instrução processual, até o trânsito em julgado do processo, devendo o (a) advogado (a) dativo (a) promover a defesa técnica de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, tendo em vista que está sendo remunerado pelo Estado. Fica advertido o (a) ilustre advogado (a) de que a não observância desse preceito poderá ensejar o cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa.
Os honorários advocatícios serão fixados quando da prolatação de sentença, levando em consideração a complexidade do caso e a quantidade de atos processuais praticados. Advirto, ainda, que a advogada não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificado nos autos, oportunidade em que este Magistrado decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos.
Intime-se a defensora nomeada para dizer se aceita o munus e, em caso positivo, apresentar desde já, a peça cabível no prazo legal.
Em caso negativo, a advogada nomeada deverá se manifestar nos autos em um prazo de 05 (cinco) dias.
Diligencie-se e Cumpra-se.
G11
 


11 - 0000889-32.2003.8.08.0007 (007.02.000889-7) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: A JUSTIÇA PUBLICA
Vítima: WEVERSON ANTONIO CARDOSO PORTO
Réu: STENIO DO NASCIMENTO LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5187/MA - GICELIA DARC ALVES DE ARAUJO KHOURY
Réu: STENIO DO NASCIMENTO LIMA

Para tomar ciência do julgamento:
DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do infrator Stênio do Nascimento Limacom fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95.


12 - 0004159-74.1997.8.08.0007 (007.97.000001-9) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: A JUSTICA PUBLICA
Vítima: ADEMAR RODRIGUES FORTUNATO
Réu: ANTONIO PEREIRA BORBA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26540/ES - CINTIA CARLA LEAL DA SILVA
Réu: JOSE DUARTE DA SILVA
Réu: ANTONIO PEREIRA BORBA
Réu: FRANCISCO VICENTE LEITE DE OLIVEIRA
Réu: WUILSON RAMOS
intimar a advogada para tomar  ciência de que fora nomeada para patrocinar a defesa dos acusados.


13 - 0002882-85.2018.8.08.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GABRIEL PEDERT DE FREITAS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006737/ES - SONIA MARIA CANDIDA
Requerente: GABRIEL PEDERT DE FREITAS

Para tomar ciência do julgamento:
Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir, na forma do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República e artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95. Prefacialmente, cumpre destacar, que o presente feito desenvolveu-se de forma válida e regular, não havendo nenhuma nulidade a ser sanada. É o relatório. Passo a decidir. Passo por conseguinte a análise do mérito. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a condenação do réu ao cumprimento de obrigação de fazer, para ser realizado transplante de córnea. O pedido é improcedente. Foi proferida decisão, fls.35/37, deferindo a parcialmente a antecipação de tutela, no sentido de que fosse promovida nova avaliação médica, e caso comprovada a necessidade de realização de transplante, que fosse o requerente incluído na lista de espera. A Constituição Federal, em seu artigo 196, reza que a saúde é direito de todos e dever do Estado, que deverá garanti-lo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos. A Constituição do Brasil, em seu art. 196, desenha a garantia constitucional da saúde, como sendo dever do Estado, bem como todos os mecanismos em prol da saúde. Nenhuma norma infraconstitucional poderá retirar o verdadeiro sentido na norma maior, restringindo-a, sobretudo porque soberana não é a lei, soberana é a vida! É vedado ao Poder Público delimitar as espécies de tratamentos e medicamentos que serão fornecidos aos necessitados, devendo ser atendidas todas as demandas imprescindíveis à efetiva garantia do direito à saúde, ao bem estar físico, psicológico e mental, e à dignidade da pessoa humana. Assim, para que qualquer dos entes federados seja condenado a fornecer determinados medicamentos ou promover o acesso a tratamentos, basta que o cidadão demonstre a necessidade do provimento e a disponibilidade dos meios recomendados pelos especialistas, pois o direito constitucional é amplo e o direito invocado é de extrema relevância. Não é incomum casos em que o indivíduo não detém condições financeiras de adquirir medicamentos e exames para efetuar determinado tratamento médico e, em tais hipóteses, o demandado deve garantir ao cidadão o fornecimento gratuito da substância ou do tratamento necessitado, sob pena de aviltar o direito deste à saúde. A autora pleiteia judicialmente a realização de transplante de córnea, todavia, ao ser agendada avaliação para confirmar tal necessidade, o autor sequer compareceu, conforme é informado à fl. 45. Segundo parecer do NAT, fls. 27/30, para receber uma córnea, o receptor deve estar inscrito em uma lista de espera, respeitando a ordem de inscrição, o que impossibilita que uma pessoa conste em mais de uma lista. Pelos documentos constantes dos autos, verifico que a autor não compareceu para ser avaliado, não comprovando nos autos que está inscrito em lista de espera, ou que a mesma não foi observada. Quanto ao requerimento de fls. 64/65, tenho que não tem relação com o pedido inicial, motivo pelo qual, deve ser indeferido. As ações e serviços na área da saúde tem por diretriz o atendimento integral do indivíduo, no que se inclui, sem sombra de dúvida, o fornecimento do tratamento necessário à preservação da saúde e da vida. Assim concluo, diante de uma análise acurada dos autos, diante das considerações apontadas pelo NAT, das escassas provas acostadas aos autos pelo Autor, verifico não restou comprovada a necessidade/imprescindibilidade do requerente ter priorizada a realização de transplante de córnea, ou mesmo ser incluído na lista de espera, uma vez que sequer compareceu na consulta agendada. Uma vez desfeita, em juízo final, a demonstração da plausibilidade do direito invocado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Considerando que a advogada atuou como dativa, fixo honorários a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo, em favor da ilustre Advogada Dra. SONIA MARIA CANDIDO, – OAB/ES Nº 6.737, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com base no Decreto Estadual nº 2821-R de 10/08/2011, devendo o Procurador do Estado ser intimado da presente. Após expeça-se o ofício requisitório (RPV). Deixo de condenar o réu no pagamento de custas processuais por não estar configurada a hipótese do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. A presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/10. P.R.I., nos termos da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito e julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.
G1
 
 
 


14 - 0001020-79.2018.8.08.0007 - Interdição
Requerente: LETICIA TATIANE DA SILVA LIMA
Requerido: REGIS JUNIO DA SILVA LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23762/ES - LUCAS DA SILVA GODINHO
Requerente: LETICIA TATIANE DA SILVA LIMA
Intimar o advogado para vistas dos autos em epígrafe. 


15 - 0000356-48.2018.8.08.0007 - Interdição
Requerente: SONIA DE SOUZA CRUZ
Requerido: LEIDIANE DE SOUZA SIMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007932/ES - MARTA LUZIA BENFICA
Requerente: SONIA DE SOUZA CRUZ
Intimar a advogada para vistas dos autos em epígrafe. 


16 - 0020545-37.2015.8.08.0012 - Interdição
Requerente: MARIA DA GLORIA DA SILVA e outros
Requerido: QUINTINO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17106/ES - LUIZ EDUARDO FERNANDES
Requerente: MARIA DA GLORIA DA SILVA
Advogado(a): 13762/ES - ROGER NOLASCO CARDOSO
Requerente: SELDA REGINA DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os presentes autos de Ação de Interdição proposta por MARIA DA GLORIA DA SILVA em face de seu esposo QUINTINO DA SILVA.
Consta da inicial que o requerido QUINTINO DA SILVA, encontrava-se com estado de saúde debilitado e idade avançada, portador de demência vascular, totalmente dependente para exercer suas atividade, sendo diagnosticado pelo CID 10 F01.
Consta dos autos, fls. 102, certidão de óbito do requerido.
Em breve o relatório.
Considerando o óbito do requerido, não há outro caminho que não a extinção da então demanda.
Isto posto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IX , do Código de Processo Civil.
Sem custas, considerando o deferimento de assistência judiciária gratuita de fls.18.
P.R.I.
Após, em nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de estilo.


17 - 0002285-19.2018.8.08.0007 - Interdição
Requerente: MARIA DA PENHA DA SILVA
Requerido: SYDNEY ALBERTO DA SILVA ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19583/ES - LIVIA BORCHARDT GONCALVES
Requerente: MARIA DA PENHA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Vistas as partes para se manifestarem acerca do laudo de fls. 45/46

Cumpra-se


18 - 0001576-81.2018.8.08.0007 - Interdição
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ES
Requerido: SIRLENE MONTEIRO DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31410/ES - NATALIA DOS SANTOS
Requerido: SIRLENE MONTEIRO DO NASCIMENTO

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando os autos verifico que foi nomeado em fl.: 30 o douto advogado Dr.º ANDRÉ DE SOUZA PANSINI, OAB/ES Nº 21.415/ES, para atuar como curador da requerida e o mesmo não se manifestou acerca da presente nomeação, como certificado as fls.: 54-v, posto isso, determino que o referido advogado seja excluído da lista de advogados dativos, uma vez que , se manteve inerte na nomeação, bem como, revogo a decisão que o nomeou, e nomeio como curador (a) especial dativo (a) o (a) DR. (A) NATALIA DOS SANTOS- OAB/ES Nº 31.410, para atuar em favor da requerida.
A nomeação se dá em virtude de inexistir Defensor Público designado para a 2ª Vara de Baixo Guandu/ES, sendo a nomeação para oficiar na instrução processual, até o trânsito em julgado do processo, devendo o advogado dativo promover a defesa técnica de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, tendo em vista que está sendo remunerado pelo Estado. Fica advertido a ilustre advogada de que a não observância desse preceito poderá ensejar o cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa.
Os honorários advocatícios serão fixados quando da prolatação de sentença, levando em consideração a complexidade do caso e a quantidade de atos processuais praticados. Advirto, ainda, que a advogada não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificado nos autos, oportunidade em que este Magistrado decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos.
Intime-se a curadora nomeada para dizer se aceita o múnus e desde já impulsionar o feito.
Em caso negativo, a curadora nomeada deverá se manifestar nos autos em um prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.
G11


19 - 0001245-02.2018.8.08.0007 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ES
Requerido: MARIA LUISA PEREIRA EVANGELISTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27362/ES - EDSON MONTEBELLER ALVES JUNIOR
Requerido: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU
Advogado(a): 30500/ES - GUILHERME ROCHA MOREIRA
Requerido: MARIA LUISA PEREIRA EVANGELISTA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se os presentes autos de internação compulsória proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em face de MARIA LUISA PEREIRA EVANGELISTA, a ser promovida/custeada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU-ES.
Consta na inicial que a requerida encontra-se em situação de dependência química, sem adesão ao tratamento ambulatorial.
Relatórios de acompanhamento familiar realizado pelo Conselho Tutelar relata que a requerida durante as visitas encontrava-se visivelmente embriagada, inclusive em uma das visitas ela estava deitada na varanda de casa, aparentemente alcoolizada.
O documento médico de fl. 10 atesta o estado de saúde da requerida e a necessidade de internação da mesma.
Às fls. 31/33 foi concedida a liminar ante a comprovação de urgência, para que fosse realizada, às expensas do MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, a internação involuntária da requerida.
Às fls. 48 foi informado que a requerida foi internada na Clínica Espaço Vivere, recebendo alta no dia 09/10/2018.
O MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, às fls. 48/58, apresentou contestação, alegando perda de objeto, visto que segundo laudo médido emitido pelo médico direitor técnico da clínica espaço vivere, a requerida apresentou melhoras em seu quadro clínico, recebendo alta após consenso da equipe assistencial.
O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, às fls. 71/77, apresentou contestação.
É o breve relatório. Passo a decidir.

O feito por seu quadro fático admite julgamento de pronto, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de novas provas em audiência.

Cumpre mencionar que a Lei 10.216/2001, que trata dos direitos e da proteção aos portadores de transtorno mental, em seu art. 2º, parágrafo único, I, confere ao portador de transtorno mental direito de acesso “ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades”.
A esse respeito, assim dispõe o art. 6º da Lei 10.216/2011:
“Art. 6º. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:
I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;
II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e
III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.”
Sobre o dever do Estado, a Carta Magna normatizou o direito de acesso a saúde, garantindo-a a todos, nos termos do artigo 196, colocando o Estado como devedor da prestação, e o cidadão como detentor do direito.
Assim expressa a citada norma constitucional:
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”.
Sobre tal dispositivo, ensina Alexandre de Moraes:
"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF, art. 196), sendo de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (CF, art. 197)."
Ao Poder Público não é dado ignorar que:
"[...] o direito à vida e à saúde, entre outros, aparecem como consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. Esse fundamento afasta a idéia de predomínio das concepções transpessoalistas de Estado e Nação, em detrimento da liberdade individual.
Vejamos ainda o que estabelece os artigos 5º “caput” e 6º, ambos da Constituição Federal:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]
Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”
Nesta esteira, quanto a internação involuntária vejamos, o disposto na lei 10.216/2001:
“Art. 8º. A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.
- 1ºA internação psiquiátrica involuntária deverá no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
- O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.”
Ademais, resta evidente, então, que a internação é um dos tratamentos possíveis para portadores de transtorno mental e, por óbvio, é o laudo de médico especialista que deverá prescrever o tratamento adequado a cada caso.
No caso em análise, o médico psiquiatra foi enfático e preciso ao descrever que a requerida necessita de internação hospitalar para tratamento adequado, portanto, comprovada restou a necessidade de internação.
Ademais, relevante salientar que nenhuma norma infraconstitucional poderá retirar o verdadeiro sentido da norma maior, restringindo-a, sobretudo porque soberana não é a lei; soberana é a vida, que, diga-se de passagem, no presente caso, encontra-se em risco.
Destaca-se que a responsabilidade pelo atendimento a essa obrigação constitucional é solidária entre os entes políticos componentes da Federação, conforme dominante orientação jurisprudencial pátria.
No presente caso, restou evidente a necessidade dos entes públicos promoverem a internação em clínica especializada para tratamento da doença que acomete a requerida, para, assim, ser tratada de forma digna, face ao grave risco causado pela sua conduta.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO para providenciar a internação compulsória de SUED ALVES BRANDIÃO, as custas do MUNICÍPIO e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ao tempo que confirmo a decisão que concedeu os efeitos da antecipação de tutela de fls. 31/33.
JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Sem custas, considerando artigo 4ª, inciso III, da Lei 9.289/96.
P.R.I.
Em nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de estilo.
G11
 


20 - 0000810-67.2014.8.08.0007 - Inventário
Requerente: A.P.M.
Inventariado: A.C.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007932/ES - MARTA LUZIA BENFICA
Requerente: A.P.M.

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os presentes autos de Inventário Judicial dos bens deixados pelo de cujus Adão Coutinho Marques, requerido por Ana Paula Magdenier. Contudo à fl. 53, a requerente ANA PAULA MAGDENIER, solicitou a extinção do feito, sem resolução do mérito, tendo em vista ocorrência de litispendência com o processo de nº: 0019549-72.2012.8.08.0035, que tramita na 1ª vara de órfãos e sucessões de Vila Velha- ES. É o breve relatório. O requerente pleiteou a extinção do feito, demonstrando que efetivamente desistiu da ação, tendo em vista ocorrência de litispêndencia. (fl.23). Consoante dispõe o art. 485, VIII do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando o autor desistir da ação. Isto posto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VIII , do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, por estarem presentes os pressupostos do art. 98 do CPC. P.R.I.-se

G11


21 - 0000232-02.2017.8.08.0007 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ZELIA SANTOS VIEIRA
Requerido: GENY DOS SANTOS VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19563/ES - RAFAEL FONSECA MONTEIRO
Requerente: ZELIA SANTOS VIEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os presentes autos de Ação de Alvará Judicial requerido por ZELIA SANTOS VIEIRA em face de resíduos deixados por sua irmã GENY DOS SANTOS VIEIRA.
Analisando os presentes autos, verifico que a inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 05/08.
Às fls. 20, a requerente foi intimada através de seu advogado para impulsionar o feito no prazo de 05 dias, juntando aos presentes autos certidões de óbito dos genitores da requerida, porém a mesma não atendeu a manifestação, como certificado às fls. 21-v.
Considerando o acima descrito, às fls. 22, consta decisão determinando a intimação pessoal da requerente para que a mesma impulsione o feito no prazo de 05 (cinco) dias.
As fls.: 24-v a requerente foi devidamente intimada, todavia, decorreu o prazo sem que a mesma tenha se manifestado.
É o breve relatório.
Analisando detidamente os autos verifico que em que pese a requerente ter sido intimada para impulsionar o feito juntando nos autos comprovação de que os genitores da requerida faleceram, verifico ter decorrido o prazo sem que o mesmo tenha se manifestado, conforme certidão de fls. 24-v.
Consoante dispõe o art. 485, III do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando o autor por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.
Isto posto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, III, do Código de Processo Civil.
Sem custas, considerando o deferimento de fls.: 10.
P.R.I.-se
Após, em nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de estilo.
G11


22 - 0000059-12.2016.8.08.0007 - Procedimento Comum Cível
Requerente: DALVA FARIAS LEITE BRANDIAO
Requerido: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21415/ES - ANDRE DE SOUZA PANSINI
Requerente: DALVA FARIAS LEITE BRANDIAO
Advogado(a): 15603/ES - LUDMILLA FERREIRA LEITE ALVES
Requerente: DALVA FARIAS LEITE BRANDIAO
Advogado(a): 007976/ES - MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES
Requerido: SUED ALVES BRANDIAO

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se os presentes autos de obrigação de fazer, c/c pedido de internação compulsória requerido por DALVA FARIAS LEITE BRANDIÃO em face de seu marido SUED ALVES BRANDIÃO, a ser custeada pelo MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Consta na inicial que o requerido apresenta risco para a própria vida e integridade física e mental, que é portador de F10.2 (CID 10), transtorno mental, decorrente de álcool com síndrome de dependência.
Os documentos médicos de fls. 16 e fls. 32 atestaram o estado de saúde do requerido e a necessidade de internação do mesmo.
Foi proferida decisão de fl. 24/26, não acolhendo a preliminar e determinando ao requerente que juntasse aos autos comprovante de recusa dos entes públicos ao oferecimento do tratamento.
Consta dos autos, petição de fls. 29/31, pedido de reconsideração da decisão juntando para tanto , novo laudo, informando que o requerido vem apresentando quadro de delírio e alucinações, solicitando internação com urgência.
Às fls. 34/35 foi concedida a liminar ante a comprovação de urgência, para que fosse realizada, às expensas do MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, a internação involuntária do requerido.
O MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, às fls. 48/58, apresentou contestação.
Às fls. 61 foi informado que o requerido foi internado na Clínica Salutare Núcleo Terapêutico.
A alta da internação do requerido ocorreu em 09/03/2017 com continuidade do tratamento por via ambulatorial, dando fim ao mesmo e retornando ao convívio familiar.
Prefacialmente, cumpre destacar que, o presente feito desenvolveu-se de forma válida e regular, não havendo nenhuma nulidade a ser sanada.
É o breve relatório. Passo a decidir.
O feito por seu quadro fático admite julgamento de pronto, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de novas provas em audiência.
Cumpre mencionar que a Lei 10.216/2001, que trata dos direitos e da proteção aos portadores de transtorno mental, em seu art. 2º, parágrafo único, I, confere ao portador de transtorno mental direito de acesso “ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades”.
A esse respeito, assim dispõe o art. 6º da Lei 10.216/2011:
“Art. 6º. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:
I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;
II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e
III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.”
Sobre o dever do Estado, a Carta Magna normatizou o direito de acesso a saúde, garantindo-a a todos, nos termos do artigo 196, colocando o Estado como devedor da prestação, e o cidadão como detentor do direito.
Assim expressa a citada norma constitucional:
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”.
Sobre tal dispositivo, ensina Alexandre de Moraes:
"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF, art. 196), sendo de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (CF, art. 197)."
Ao Poder Público não é dado ignorar que:
"[...] o direito à vida e à saúde, entre outros, aparecem como consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. Esse fundamento afasta a idéia de predomínio das concepções transpessoalistas de Estado e Nação, em detrimento da liberdade individual.2"
Vejamos ainda o que estabelece os artigos 5º “caput” e 6º, ambos da Constituição Federal:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]
Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”
Nesta esteira, quanto a internação involuntária vejamos, o disposto na lei 10.216/2001:
“Art. 8º. A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.
- 1ºA internação psiquiátrica involuntária deverá no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
- O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.”

Ademais, resta evidente, então, que a internação é um dos tratamentos possíveis para portadores de transtorno mental e, por óbvio, é o laudo de médico especialista que deverá prescrever o tratamento adequado a cada caso.
No caso em análise, os médicos psiquiatras foram enfáticos e precisos ao descrever que o requerido necessita de internação hospitalar para tratamento adequado, portanto, comprovada restou a necessidade de internação.
Ademais, relevante salientar que nenhuma norma infraconstitucional poderá retirar o verdadeiro sentido da norma maior, restringindo-a, sobretudo porque soberana não é a lei; soberana é a vida, que, diga-se de passagem, no presente caso, encontra-se em risco.
Destaca-se que a responsabilidade pelo atendimento a essa obrigação constitucional é solidária entre os entes políticos componentes da Federação, conforme dominante orientação jurisprudencial pátria.
No presente caso, restou evidente a necessidade dos entes públicos promoverem a internação em clínica especializada para tratamento da doença que acomete o requerido, para, assim, ser tratado de forma digna, face ao grave risco causado pela sua conduta.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação proposta por DALVA FARIAS LEITE BRANDIÃO para providenciar a internação compulsória de SUED ALVES BRANDIÃO, as custas do MUNICÍPIO e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ao tempo que confirmo a decisão que concedeu os efeitos da antecipação de tutela de fls. 34/35.
JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Em tempo, considerando a ausência de Defensor público nesta comarca, bem como a nomeação de curador de fls. 107, fixo honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), com base no Decreto Estadual nº. 2821-R de 10/08/2011, a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo, em favor do Ilustre Advogado Drº Márcio Antonio Ribeiro Soares , OAB 7.976/ES, devendo o Procurador do Estado ser intimado da presente.
Defiro o benefício da gratuidade da justiça.
Sem custas.
P.R.I.
Em nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de estilo.
G11
 


23 - 0000475-77.2016.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: VILMA DIAS DA SILVA
Testemunha Autor: ANA PAULA DIAS SILVA OLIVEIRA e outros
Réu: JOAO BATISTA DE PAULA OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008142/ES - ALESSANDRA FERREIRA BERGER
Réu: JOAO BATISTA DE PAULA OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
 
SENTENÇA
Trata-se a presente, de Ação Penal, instaurada em desfavor de JOAO BATISTA DE PAULA OLIVEIRA com o objetivo de apurar suposto crime previsto no art 147 do CP e art. 21 da LCP. É o breve relatório. Fundamento e decido. De forma sintética, pode-se dizer que a prescrição penal é a perda do direito de executar a pena imposta ao acusado. Basicamente, distingue-se duas espécies de prescrição: a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, em que o Estado perde o direito de exigir a aplicação da pena, e a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, na qual há perda do direito de executar a pena aplicada. São reconhecidas no ordenamento jurídico pátrio três espécies de prescrição da pretensão punitiva: prescrição da pretensão punitiva PROPRIAMENTE DITA, que é calculada com base na maior pena prevista para o delito; prescrição da pretensão punitiva INTERCORRENTE ou SUPERVENIENTE à sentença condenatória, que toma por base a pena efetivamente imposta pelo juiz na sentença e ocorre entre a sentença condenatória e o trânsito em julgado; e prescrição da pretensão punitiva RETROATIVA, que é calculada pela pena concretamente fixada na sentença, quando esta transitar em julgado para a acusação ou for o seu recurso improvido. Analisando o feito, verifico que o prazo prescricional previsto para o delito do art. 147 do CP e do art. 21 da LCP ambos são de 03 (três) anos, consoante estabelece o art. 109, VI do Código Penal, assim, computando o tempo corrido desde o recebimento da denúncia, 20/07/2016, até a presente data, verifica-se que transcorreram mais de 03 (três) anos, ocorrendo portanto, a prescrição da pretensão punitiva do acusado. Em face do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOAO BATISTA DE PAULA OLIVEIRA, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, nos temos do art. 107, IV, do Código Penal e art. 109, inciso VI do Código Penal. Procedam-se às anotações e baixas necessárias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. P.R.I.-se.


24 - 0002538-12.2015.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ES
Vítima: CRECHE COSME E DAMIAO
Testemunha Autor: ALCILENE DE FATIMA PINTO e outros
Réu: VALDECY DE SOUZA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25798/ES - PATRICIA DE OLIVEIRA TRENTIN
Réu: VALDECY DE SOUZA JUNIOR
Intimar o advogado para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe. 


25 - 0002030-37.2013.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU - LIRA GUANDUENSE
Testemunha Autor: SD PM JOEVANILDO DE MATTOS CAITANO - RG 209396 e outros
Réu: WILLIAN FRANCISCO SOUZA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 46140/MG - DIONIZIO AMBROZIO
Réu: WILLIAN FRANCISCO SOUZA DA SILVA
Intimar o advogado para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe. 


26 - 0002093-91.2015.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: G.R.P.
Testemunha Autor: A.P.R. e outros
Réu: M.J.C.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7805/ES - ALFREDO DA LUZ JUNIOR
Réu: M.J.C.M.
Advogado(a): 007976/ES - MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES
Réu: M.J.C.M.
Advogado(a): 22186/ES - RODRIGO OLIVEIRA RODRIGUES
Réu: M.J.C.M.
Intimar o advogado para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe. 


27 - 0001008-51.2007.8.08.0007 (007.07.001008-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ROSANE ARCANJO BENTO e outros
Réu: VALDOMIRO TIRELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19022/ES - RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA
Réu: VALDOMIRO TIRELO
Intimar o advogado para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe. 


28 - 0000286-31.2018.8.08.0007 - Ação Civil Pública Cível
Amicus Curiae: MOACIR LUIZ MAGGIONI
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30948/ES - BRENA BURGALERI COUTINHO
Amicus Curiae: MOACIR LUIZ MAGGIONI
Requerido: MOACIR LUIZ MAGGIONI

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os presentes autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C MEDIDA PROTETIVA PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, promovida pelo Ministério Público, em face de MOACIR LUIZ MAGGIONI a ser custeda pelo Estado do Espírito Santo e Município de Baixo Guandu.
Consta dos autos às fls. 73, informação de que Moacir faleceu, conforme certidão de óbito.
Em breve o relatório.
Consoante dispõe o art. 485, VI do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando não concorrer qualquer das condições da ação. No presente caso não se verifica o interesse processual, considerando que Moacir veio a óbito no dia 29/06/2019 conforme a certidão de óbito de fls. 73.
Isto posto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.
Sem custas, de acordo com o que estabelece o artigo 4º, § III, da Lei 9.289/96.
P.R.I.
Após, em nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de estilo.
G11


29 - 0001370-04.2017.8.08.0007 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Testemunha Autor: SD/PMES MICHEL GOMES e outros
Réu: JOAO MARCIO RODRIGUES NETO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20838/ES - EURIDES RICARDO FILHO FERREIRA
Réu: THALIA MARIANO COUTINHO
Intimar o advogado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação apresentada, nos autos em epígrafe. 


30 - 0001170-26.2019.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ES
Réu: ONOROLINO MIRANDA CASTRO FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29311/ES - FERNANDA CITELI COSSI
Réu: ONOROLINO MIRANDA CASTRO FILHO

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO
Trata-se de manifestação do Ministério Público que oferece denúncia em face de ONOROLINO MIRANDA CASTRO FILHO, pelo crime praticado enquadrado nos moldes do artigo 147 do Código Penal com incidência na Lei nº 11.340/2006, em 17/03/2019.

Pois bem.

1. Recebo a denúncia oferecida em relação aos crimes previstos no enquadrado nos moldes do artigo 147 do Código Penal com incidência na Lei nº 11.340/2006, por verificar presentes seus pressupostos legais.

2. Determino a citação do acusado para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 406 do Código de Processo Penal.

3. Caso o acusado não apresente resposta no prazo legal, ou não possua condições financeiras de constituir um advogado particular, desde já, nomeio-lhe a defensora dativa Dra. Fernanda Citeli Cossi – OAB/ES Nº 29.311, de acordo com o cadastro de advogados disponível, para defender seus interesses, nos termos do artigo 406, do CPP, em substituição ao defensor público.

A nomeação de defensor dativo se justifica diante da insuficiência da prestação de serviços jurídicos da Defensoria Pública e para salvaguardar a defesa dos necessitados e os princípios constitucionais de acesso, distribuição da Justiça e celeridade na prestação jurisdicional.

Os honorários serão arbitrados individualmente, no momento da sentença, levando em conta a natureza da causa e a qualidade dos atos processuais praticados.

Para a percepção da remuneração, a advogada deverá patrocinar a causa com zelo e diligência, usando dos recursos técnico-profissionais, até a decisão final com trânsito em julgado ou sobrevindo a atuação da Defensoria Pública, inclusive nas instâncias superiores, se for o caso, e não receber do beneficiário qualquer remuneração a título de honorários profissionais.

Friso ainda que a defensora dativa deverá comparecer às audiências preparada para apresentar peças processuais de forma oral, especialmente as alegações finais, sendo a concessão de prazo para apresentação de memoriais escritos hipótese excepcional. Para tanto, poderá trazer apontamentos gravados em “pendrive” ou outro meio de armazenamento digital.

4. Intime-se a advogada pelo diário de justiça. Na oportunidade, deverá manifestar-se no sentido de aceitar ou não o munus no prazo para apresentação da resposta à acusação, ficando desde então ciente de que todas as intimações serão feitas por diário.

5. Ciência ao MP.

6. Diligencie-se.


G10


31 - 0002314-16.2011.8.08.0007 (007.11.002314-5) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: JOSIANA FERREIRA DA SILVA
Testemunha Autor: JULINDA PINHEIRO CAETANO e outros
Réu: EDVALDO DE FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7805/ES - ALFREDO DA LUZ JUNIOR
Réu: EDVALDO DE FREITAS

Para tomar ciência do julgamento:
SENTENÇA
  O Ministério Público do Estado do Espírito Santo ofereceu denúncia em desfavor de EDVALDO DE FREITAS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, sob a égide da Lei 11.340/06.   Recebida a denúncia (fls. 40/41), o acusado foi citado pessoalmente (fls. 56), oportunidade em que apresentou resposta à acusação (fls. 58/63).   Realizada audiência de instrução e julgamento (fls. 87), foram ouvidas 03 (três) testemunhas e interrogado o réu. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram.   Alegações finais pelo Ministério Público na forma de memoriais escritos (fls. 93/96), requerendo a condenação do acusado nas iras do art. 129, § 9º, na forma da da Lei 11.340/06.   Alegações finais pela defesa, também na forma de memoriais escritos (fls. 101/109), pugnando pelo reconhecimento da prescrição nos termos apresentados nas alegações e, caso não seja esse o entendimento deste magistrado, pugnou pela absolvição do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, sendo que caso não seja esse o entendimento, que fosse desclassificado o crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal para a contravenção penal descrita no artigo 21 do Decreto Lei 3.688/41. Requereu ainda a isenção das custas processuais.   É o breve relatório. Fundamento e decido.   Antes de adentrar na análise do mérito, hei por bem tecer breves linhas sobre os tipos penais descritos na peça exordial.   DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL   Neste prisma, registro que o crime previsto no artigo 129 do Código Penal Brasileiro tutela a integridade física da pessoa, ou seja, é infração de cunho material, cujo elemento subjetivo é a vontade livre e consciente de lesar o corpo da vítima sob o aspecto físico. Veja-se: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (…). § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (...) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.     Ofender, segundo os ensinamentos do ilustre doutrinador Guilherme de Souza Nucci1, significa lesar ou fazer mal a alguém, sendo certo que o objeto da conduta é a integridade corporal ou a saúde humana.   Nucci continua asseverando no sentido de que os sujeitos ativo e passivo podem ser qualquer pessoa. O objeto jurídico é a integridade física. O objeto material, por outra banda, é a pessoa que sofreu a agressão. O elemento subjetivo do tipo pode ser tanto o dolo, quanto a culpa, conforme o caso em concreto.   A diferença básica do § 9º, do art. 129, do Código Penal, é quanto ao sujeito passivo do crime, na medida que este necessita ser ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou tenha convivido com o sujeito ativo.   Findas as questões introdutórias relativas aos crimes sob exame, passo à análise das provas.   A materialidade delitiva do delito de lesões corporais restou comprovada pelo Boletim de Atendimento de Urgência - BAU de fl. 14, bem como pelos depoimentos da vítima em Juízo na audiência de fl. 87 e o prestado perante a autoridade policial de fl. 08.   A vítima, ao ser ouvida no âmbito do inquérito policial, conforme termo de oitiva de fl. 08, informou que no dia em epígrafe, o acusado a agrediu, o que foi suficiente para causar-lhe as lesões descritas nos autos. Vejamos:   “Que EDVALDO sempre a ameaçava e morte, caso a declarante o largasse, dizendo que caso esta o largasse iria botar fogo na casa e matar a declarante e seus filhos; (…) Que por presenciar tantas vezes ser agredida, sua mãr não aceitou mais tal situação e a declarante, seus filhos e EDVALDO, mudaram-se para o local conhecido por LAJINHA, zona rural de Baixo Guandu, onde os familiares desse residem; Que ao invés de melhorar a situação, essa acabou piorando, pois EDVALDO acabou praticando todas as agressões e ainda com o aval de seus familiares, os quais sempre diziam que caso esse fosse preso, eles dariam um jeito de soltá-lo; (…) Que no domingo próximo passado, sem nenhum motivo aparente, apenas estava bastante embriagado esse passou a agredi-la fisicamente, sendo que ainda teria desferido contra essa socos e empurrões, inclusive no tornozelo (...) ”   Ouvida em juízo, a vítima Josiana Ferreira da Silva confirmou todas suas declarações prestadas em fase inquisitiva, tendo ainda esclarecido como foram as agressões no dia dos fatos, conforme depoimento em juízo, na audiência de fls. 87.   A testemunha ouvida em Juízo, Valdir José, confirmou todas suas declarações prestadas na esfera policial em fls. 22, tendo esclarecido que não presenciou os fatos, mas que eram constantes as queixas por parte da vítima, esta que reclamava das agressões que sofrerá do acusado naquela época. A testemunha ainda relata que o acusado EDVALDO, quando faz uso de bebida alcoólica, perde a noção das coisas, conforme depoimento em audiência de fls. 87.   Já a testemunha Marcelo Cupertino do Carmo, ao ser ouvido em audiência (fls. 87), confirmou todas as suas declarações prestadas na fase inquisitiva em fls. 21   Por sua vez, o réu, ao ser interrogado em juízo, na audiência realizada em 27/10/2016, (fl.87), o acusado esclareceu que jamais agrediu a vítima, negando ter agredido Josiana na data dos fatos narrada na denúncia.   Pois bem. Inicialmente, insta destacar que nos casos de violência doméstica, justamente por se tratar de crimes cometidos no ceio familiar, comumente as declarações prestadas em juízo são do próprio casal envolvido (autor e vítima). Nessas hipóteses, quando o depoimento da vítima encontra respaldo nos demais elementos de convicção, ainda que contestado pelo réu, acaba por depositar mais credibilidade na versão da ofendida, o que justifica confortavelmente uma condenação.   Analisando de forma detida os elementos probantes colacionados nos presentes autos, concluo que a autoria delitiva concernente ao crime de lesões corporais encontra-se, também, perfeitamente demonstrada, na medida em que não existem dúvidas de que o acusado EDVALDO DE FREITAS, de fato, agrediu fisicamente a vítima JOSIANA.   Como se vê, as declarações prestadas pela vítima JOSIANA encontram-se em sintonia com o resultado angariado pelo Boletim de Atendimento de Urgência - BAU às fl. 14, uma vez que o referido Boletim, em descrição sumária do exame clínico, aponta lesão no tornozelo de JOSIANA, lesão esta ocasionada pelo acusado EDVALDO, conforme relatado pela vítima em seu depoimento prestado na esfera policial (fls. 08) e confirmado em juízo (fls. 87).   Conforme jurisprudência dominante2, nos delitos típicos de violência doméstica, o depoimento da vítima assume robusto valor probante para a descoberta da verdade real, desde que não esteja contaminado por contradições e que seja a prova oral corroborada por outros elementos probatórios, tal como sucedeu no caso dos autos, em que a versão da vítima, como dito antes, encontra-se em perfeita sintonia com o resultado do Boletim de Atendimento de Urgência - BAU de fl. 14.   Ademais, registra-se que a vítima menciona, além das discussões as agressões sofridas em casa, sendo que, segundo a mesma, o acusado já havia lhe agredido em outras ocasiões, alegando que EDVALDO faz uso de drogas e de bebida alcoólica.   Com efeito, conforme se verifica da análise atenta do expediente, as provas carreadas aos autos apontam para condenação do réu quanto ao delito de lesão corporal.   Com efeito, considerando os elementos de convicção carreados aos autos, somados aos depoimentos prestados em juízo e ao Boletim de Atendimento de Urgência supracitado, reputa-se necessária a condenação de EDVALDO.  

DISPOSITIVO

  EM FACE DO EXPOSTO, PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR o acusado EDVALDO DE FREITAS, qualificado nos autos, nas iras do art. 129, §9°, do Código Penal.   Em estrita observância ao princípio constitucional de individualização da pena, insculpido no art. 5º, inc. XLVI, da Constituição da República, corroborado pelas disposições ínsitas nos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais.   Evidenciada a CULPABILIDADE, sendo reprovável a conduta do acusado. Não constam registros de ANTECEDENTES CRIMINAIS do acusado, conforme certidão de fls. 84/85, onde constam registro apenas de processo iniciados após os presentes fatos. Não há elementos suficientes para aferir a CONDUTA SOCIAL, do acusado. Quanto a PERSONALIDADE DO ACUSADO não há elementos suficientes para aferir. O MOTIVO do crime não foi auferido; as CIRCUNSTÂNCIAS em que o delito foi cometido são próprias do tipo. As CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS não foram graves. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA em nada contribuiu para a ocorrência dos fatos.   Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais e levando em consideração a pena em abstrato do art. 12 da Lei Federal n.° 10.826/03, FIXO A PENA-BASE em 03 (três) meses de detenção.   Não existem circunstâncias atenuantes e/ou agravantes e nem causas especiais de diminuição e/ou de aumento de pena a serem consideradas e, por isso, TORNO DEFINITIVA a pena em 03 (três) meses de detenção.   Estabeleço como regime para o início do cumprimento da pena o ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.   Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, ante o disposto no art. 44, inc. I, do Código Penal.   Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, observando-se os termos da Lei 1.060/50.   Mantenho a liberdade provisória do acusado, permitindo que recorra da sentença em liberdade.   Considerando as modificações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei 11.690/08, especificamente no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos à vítima, ante a ausência de elementos para tanto.   Desde já, acaso ocorra o trânsito em julgado da presente sentença para a acusação, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU em razão da PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva estatal considerando a pena concretamente imposta, nos termos do art. 110, §1º, do CP.   Cumpre observar que a pena imposta ao réu restou estabelecida em três meses de detenção, razão pela qual sua prescrição ocorre em três anos, tempo o qual já decorreu desde o recebimento da denúncia (04/12/2012 – fls. 40/41) até a presente data.   Assim, nos termos do art. 109, inciso V, do CP, reconheço a prescrição e julgo extinta a punibilidade do réu, conforme art. 107, inciso IV, do CP.   Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos na forma da lei.   Publique-se, registre-se, intimem-se.
1 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. Parte geral. Parte Especial. 6ª ed. Revista dos Tribunais, pág. 645.
2 TJ-DF; Rec. 2007.09.1.002964-6; Ac. 308.812; Segunda Turma Criminal; Relª Desª Gislene Pinheiro de Oliveira.


32 - 0001701-49.2018.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ESMERALDA DE OLIVEIRA SANTOS COSTA e outros
Réu: EVERTON LEANDRO FERREIRA GUEDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17774/ES - RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO
Réu: EVERTON LEANDRO FERREIRA GUEDES

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO
 
Compulsando os autos verifico que foi nomeado em fl. 13 o douto advogado DR. DIEGO SCHIMITBERGUE - OAB/ES N° 25.761 e o mesmo não se manifestou acerca da presente, posto isso, determino que o advogado nomeado seja excluída da lista de dativo, uma vez que, ficou inerte da nomeação, bem como, revogo a decisão que o nomeou, e nomeio como advogado dativo Dr. RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO– OAB/ES Nº 17.774/ES para patrocinar os interesses do acusado EVERTON LEANDRO FERREIRA GUEDES.

A nomeação se dá em virtude de inexistir Defensor Público designado para a 2ª Vara Criminal de Baixo Guandu/ES, sendo a nomeação para oficiar na instrução processual, até o trânsito em julgado do processo, devendo o(a) advogado(a) dativo(a) promover a defesa técnica de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, tendo em vista que está sendo remunerado pelo Estado. Fica advertido o(a) ilustre advogado(a) de que a não observância desse preceito poderá ensejar o cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa.

Os honorários advocatícios serão fixados quando da prolatação de sentença, levando em consideração a complexidade do caso e a quantidade de atos processuais praticados. Advirto, ainda, que o(a) advogado(a) não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificado nos autos, oportunidade em que este Magistrado decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos.

Intime-se o(a) defensor(a) nomeado(a) para dizer se aceita o múnus e, em caso positivo, apresentar desde já, a peça cabível.

Em caso negativo, o(a) advogado(a) nomeado(a) deverá se manifestar nos autos em um prazo de 05 (cinco) dias.

Diligencie-se e Cumpra-se.
 


33 - 0001195-78.2015.8.08.0007 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: CARLOS HENRIQUE GUZZO
Testemunha Autor: CARLOS HENRIQUE GUZZO e outros
Réu: WILKER KLEMZ LUCAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21415/ES - ANDRE DE SOUZA PANSINI
Réu: WILKER KLEMZ LUCAS
Advogado(a): 19583/ES - LIVIA BORCHARDT GONCALVES
Réu: WILKER KLEMZ LUCAS

Para tomar ciência do julgamento:
  O Ministério Público Estadual, por intermédio de seu ilustre representante legal, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o incluso Inquérito Policial anexo, ofereceu denúncia em desfavor de WILKER KLEMZ LUCAS, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 121, “caput”, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal pela prática dos fatos delituosos devidamente descritos na peça vestibular acusatória. Analisando os presentes autos, verifica-se que no dia 28/05/2015, no “Bar e Mercearia Guzzo”, o denunciado WILKER KELMZ LUCAS, com a intenção de matar, desferiu uma facada contra a vítima CARLOS HENRIQUE GUZZO, não tendo o crime se consumado por circunstâncias alheias a vontade do acusado. Insta mencionar que o acusado na data dos fatos aparentava estar embriagado, e por ter o hábito de causar confusão, ao chegar ao estabelecimento comercial em que vítima trabalhava, o acusado pediu uma cerveja, todavia a vítima se recusou a vender a bebida, pelo motivo acima exposto, momento em que o acusado sacou uma faca e desferiu um golpe em CARLOS HENRIQUE GUZZO. Recebida a denúncia (fls. 64), o acusado foi citado (fls. fls. 41/42) e interrogado (fls. 82). Resposta à acusação apresentada às fls. 56/57. Durante a instrução foram inquiridas 02 (duas) testemunhas arroladas pelo Ministério Público (fls. 80/81). Alegações finais pelo Ministério Público, às fls. 84/88, onde pugna pela desclassificação do crime previsto no art. 121, “caput”, c/c art. 14, II do CPB, para o descrito no art. 129, “caput” (lesão corporal de natureza leve), do CPB, visto não entender provada a autoria e materialidade do crime capitulado na denúncia. A Defesa em consonância com o Ministério Público pede a desclassificação do crime de tentativa de homicídio (art. 121, “caput”, c/c art. 14, inciso II, ambos do CPB) para o crime de lesão corporal (art. 129, caput, do CP). MOTIVAÇÃO Sendo assim, compulsando os autos, entendo que não restou comprovado o animus necandi do acusado em relação a vítima. Pelas provas produzidas em Juízo, entendo que o animus necandi não restou comprovado. Assim, entendo que deve o acusado responder por outro delito que não seja doloso contra a vida, eis que não agrediu a vítima com a intenção de matá-la.   Desta forma, acolho as alegações apresentadas pelo IRMP e pela defesa, razão pela qual entendo que o acusado deve responder por outro crime distinto do previsto no art. 121 do CPB, sendo, portanto, como forma mais adequada, a consequente desclassificação da conduta para crime de competência do juiz singular, qual seja, o crime de lesão corporal (art. 129, caput, do CP).   Analisando, detidamente, os presentes autos, verifica-se que a conduta comissiva imputada ao acusado subsume-se no art. 129, “caput”, do Código Penal, cuja redação é a seguinte: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. Segundo os ensinamentos do ilustre doutrinador Guilherme de Souza Nucci1, ofender significa lesar ou fazer mal a alguém, sendo certo que o objeto da conduta é a integridade corporal ou a saúde humana. Trata-se de crime de dano, que somente se consuma com a efetiva lesão à integridade corporal ou à saúde de outrem. O objeto jurídico é a integridade física. O objeto material, por outra banda, é a pessoa que sofreu a agressão. O elemento subjetivo do tipo pode ser tanto o dolo, quanto a culpa, conforme o caso em concreto. In casu, a materialidade delitiva restou sobejamente comprovada, por meio do Laudo de Exame de Lesões Corporais acostado à fl. 12, que atesta que a vítima apresentava ter sofrido ofensa à integridade corporal ou à saúde. A autoria, da mesma forma, restou evidenciada pelo depoimento da vítima CARLOS HENRIQUE GUZZO, à fl. 04 do Inquérito Policial, tendo confirmando o seu depoimento em juízo à fl. 81, senão vejamos: “Que estava em seu comércio “Bar e Mercearia Guzzo”; Que WILKER entrou e pediu uma cerveja tendo o declarante lhe dito “não vou vender cerveja pra você porque já está embriagado e gosta de arrumar problema; Que WILKER tentou desferir um golpe de faca contra o declarante, tendo atingido na cintura; Que WILKER tentou desferir mais golpes mas o declarante conseguiu desviar para não ser atingido; Que para se defender o declarante pegou uma ripa e desferiu golpes nas costas de WILKER; Que WILKER colou a faca na cintura e disse que ainda vai pegar o declarante...”.   Da mesma forma, os depoimentos prestados pelas demais testemunhas na esfera policial, posteriormente corroborados em Juízo, são unânimes em afirmar que o acusado agrediu a vítima, desferindo uma facada na mesma, causando-lhe lesões corporais. As declarações prestadas pela vítima e pelas demais testemunhas na fase inquisitorial e em Juízo, encontram-se em sintonia com o resultado angariado pelo Laudo de Exame de Lesões Corporais (fls. 12). In casu, as provas colhidas nos autos, comprovam que a vítima CARLOS HENRQUE GUZZO sofreu agressões físicas por parte do acusado WILKER KLEMZ LUCAS, caracterizando, assim, a ocorrência do crime de lesões corporais, não restando dúvidas quanto à autoria e a responsabilidade penal do acusado na prática do delito em exame.   DISPOSITIVO:   Ante o exposto, com fundamento no art. 419 do CPP, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar WILKER KLEMZ LUCAS, já qualificado, como incurso nas sanções previstas pelo art. 129, do Código Penal.   Em estrita observância ao princípio constitucional de individualização da pena, insculpido no art. 5º, inc. XLVI, da Constituição da República, corroborado pelas disposições ínsitas nos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais. No que tange ao grau de censura da ação, ou seja, a CULPABILIDADE, o grau de reprovabilidade, verifico que não foi de forma intensa. No que diz respeito aos fatos anteriores da vida do agente, ou seja, os seus ANTECEDENTES são IMACULADOS, conforme folha de antecedentes criminais de fls. 93/94. No que diz respeito ao comportamento do réu no trabalho, na vida familiar, bem como na comunidade em que vive, ou seja, a CONDUTA SOCIAL, não há elementos suficientes para valorá-la. No que diz respeito ao exame do homem total, de seu caráter, cultura, sua estrutura psicológica, perfil psíquico do acusado, ou seja, da PERSONALIDADE, entendo ser trabalho específico para pessoas especializadas. No que diz respeito aos fatos que moveram o réu a cometer os delitos, ou seja, os MOTIVOS, entendo que lhe são desfavoráveis, uma vez que o réu desferiu o golpe de facas contra a vítima pelo simples fato desta ter negado realizar a venda de bebida alcoólica para o ora denunciado. Quanto ao estado de ânimo do réu, as condições de tempo, lugar, maneira de agir e ocasião, ou seja, as CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO, também não o favorecem, uma vez que o réu se encontrava alterado, por ter ingerido bebida alcoólica. As CONSEQUÊNCIAS EXTRA PENAIS, ou seja, aquilo que advém além do tipo incriminador, não foram graves. No que tange ao comportamento da VÍTIMA, verifico que esta não colaborou para a ocorrência do fato criminoso. À vista das circunstâncias judiciais e levando em consideração a pena em abstrato do art. 129 do Código Penal, FIXO A PENA BASE em 07 (sete) meses de detenção. Presente a atenuante da confissão – art. 65, inciso III, 'd' – , razão pela qual ATENUO a pena em 01 (um) mês, fixando-a em 06 (seis) meses. Não existem circunstâncias agravantes a serem consideradas, tampouco causas especiais de diminuição ou de aumento de pena, razão pela qual FIXO DEFINITIVAMENTE a pena em 06 (seis) meses de detenção. Incabíveis as substituições previstas nos artigos 44 e 77 do Código Penal, considerando a pena definitiva aplicada ao Réu.   Destarte, o regime inicial de cumprimento de pena é o ABERTO, conforme disposto no artigo 33, § 2º, c), do Código Penal.   Não há que se falar, ainda, em indenização à Vítima.   Desde já, ocorrendo o trânsito em julgado da presente sentença para a acusação, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU em razão da PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva estatal considerando a pena concretamente imposta, nos termos do art. 110, §1º, do CP.   Cumpre observar que a pena imposta ao réu restou estabelecida em seis meses de detenção, sendo o prazo prescricional de três anos, tempo já decorrido desde o recebimento da denúncia (15/07/2015 – fl. 04) até a presente data. Sem custas. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos na forma da lei.   Publique-se, registre-se, intimem-se.
 
1 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. Parte geral. Parte Especial. 6ª ed. Revista dos Tribunais, pág. 645.


34 - 0000757-13.2019.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ES
Réu: KESSIS JOHNES MIRANDA FELLER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31408/ES - LEANDRO GRAMELIKI ESPALENZA
Réu: KESSIS JOHNES MIRANDA FELLER

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de manifestação do Ministério Público que oferece denúncia em face de KESSIS JHONES MIRANDA FELLER, pelos crimes praticados enquadrados nos moldes dos arts. 147 (2x) e 150, ambos do Código Penal na forma da Lei 11.340/06.
 
Pois bem.
 
1. Recebo a denúncia oferecida em relação aos crimes praticados enquadrados nos moldes dos arts. 147 (2x) e 150, ambos do Código Penal na forma da Lei 11.340/06.
 
2. Determino a citação do acusado para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal.
 
3. Caso o acusado não apresente resposta no prazo legal, ou não possua condições financeiras de constituir um advogado particular, desde já, nomeio-lhe o defensor dativo Dr. Leandro Grameliki Espalenza–  OAB/ES Nº 31408, de acordo com o cadastro de advogados disponível, para defender seus interesses, nos termos do § 2º, do artigo 396-A, do CPP, em substituição ao defensor público. 
 
A nomeação de defensor dativo se justifica diante da inexistência de Defensoria Pública na comarca e para salvaguardar a defesa dos necessitados e os princípios constitucionais de acesso, distribuição da Justiça e celeridade na prestação jurisdicional.
 
Os honorários serão arbitrados individualmente, no momento da sentença, levando em conta a natureza da causa e a qualidade dos atos processuais praticados.
 
Para a percepção da remuneração, o advogado deverá patrocinar a causa com zelo e diligência, usando dos recursos técnico-profissionais, até a decisão final com trânsito em julgado, inclusive nas instâncias superiores, se for o caso, e não receber do beneficiário qualquer remuneração a título de honorários profissionais. 
 
Friso ainda que o defensor dativo deverá comparecer às audiências preparado para apresentar peças processuais de forma oral, especialmente as alegações finais, sendo a concessão de prazo para apresentação de memoriais escritos hipótese excepcional. Para tanto, poderá trazer apontamentos gravados em “pendrive” ou outro meio de armazenamento digital. 
 
4. Intime-se o advogado pelo diário de justiça. Na oportunidade, deverá manifestar-se no sentido de aceitar ou não o múnus no prazo para apresentação da resposta à acusação, ficando desde então ciente de que todas as intimações serão feitas por diário.
 
Diligencie-se. 


35 - 0000424-71.2013.8.08.0007 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ANGELO MARCIO BELLARMINO PEREIRA
Testemunha Autor: MARILEI MOREIRA DOS SANTOS e outros
Réu: PAULO SERGIO SIMOES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19107/ES - ADILZA CRISTINA SOARES AFONSO ARAUJO
Réu: PAULO SERGIO SIMOES
Intimar o advogado para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe. 


36 - 0000307-41.2017.8.08.0007 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
Requerente: DIENIFER NATALIA SALERME SUZANA SILVA
Requerido: MARIA APARECIDA SALERME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29311/ES - FERNANDA CITELI COSSI
Requerido: MARIA APARECIDA SALERME

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO
 
Considerando a certidão de fls. 39-v, a qual não atendeu a intimação, torno sem efeito a decisão de fls. 38 e NOMEIO como advogado(a) dativo(a) o(a) DRª. FERNANDA CITELI COSSI, OAB/ES – 29.311/ES, para patrocinar os interesses da requerida MARIA APARECIDA SALERME. A nomeação se dá em virtude de inexistir Defensor Público designado para a 2ª Vara Criminal de Baixo Guandu/ES, sendo a nomeação para oficiar na instrução processual, até o trânsito em julgado do processo, devendo o(a) advogado(a) dativo(a) promover a defesa técnica de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, tendo em vista que está sendo remunerado pelo Estado. Fica advertido o(a) ilustre advogado(a) de que a não observância desse preceito poderá ensejar o cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa. Os honorários advocatícios serão fixados quando da prolatação de sentença, levando em consideração a complexidade do caso e a quantidade de atos processuais praticados. Advirto, ainda, que o(a) advogado(a) não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificado nos autos, oportunidade em que este Magistrado decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos. Intime-se o(a) defensor(a) nomeado(a) para dizer se aceita o múnus e, em caso positivo, apresentar desde já, a peça cabível. Em caso negativo, o(a) advogado(a) nomeado(a) deverá se manifestar nos autos em um prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se e Cumpra-se.


37 - 0000043-24.2017.8.08.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BRUNO LOPES QUINTAO
Requerido: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 105628/MG - BRUNO PEREIRA SILVA
Requerente: BRUNO LOPES QUINTAO
Advogado(a): 104293/MG - PAULO TADEU WERNECK SANTOS
Requerente: BRUNO LOPES QUINTAO

Para tomar ciência do julgamento:


Cuidam os presentes autos de Ação de Indenização por Danos Morais, requerido por BRUNO LOPES QUINTÃO, em face do Serviço Autonomo de Agua e Esgoto do Município de Baixo Guandu/ES.
Perlustrando os autos, verifico às fls. 38, que o requerente não mais possui interesse no prosseguimento do feito visto que o requerente se mudou para o Estado do Rio Grande do Sul.
É o breve relatório.
O requerente pleiteia a extinção do feito, demonstrando que efetivamente desistiu da ação (fls. 38).
Consoante dispõe o art. 485, VIII do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando o autor desistir da ação.
Isto posto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.
Sem custas, de acordo com a natureza processual do feito.
P.R.I.-se
Após, em nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de estilo.
G11


¿¿¿¿¿¿¿


38 - 0001624-79.2014.8.08.0007 - Tutela Infância e Juventude
Requerente: C.M.D.A.A.
Requerido: T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006737/ES - SONIA MARIA CANDIDA
Requerente: C.M.D.A.A.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se os presentes autos de tutela combinado com ação de antecipação de tutela, ajuizada por CLAUDINEIA MARÇAL DE ALMEIDA AMBRÓSIO, sendo pleiteada a conessão da guarda definitiva da menor Taiana Dias Tavares.   Consta nos autos, que a ação foi proposta tendo em vista que a Requerente estava exercendo a guarda de fato da adolescente. Entretando, a adolescente, há dois anos reside com seu companheiro Edvaldo.   A requerida encontra-se residindo com seu companheiro, e não manifesta desejo de morar com seus irmãos, conforme relatório realizado pela Central De Apoio Multidisciplinar, as fls. 41/43.   Às fls. 50, o Ministério Publico requereu pela extinção do processo sem resolução de mérito, tendo em vista não ter sido encontrado o Sr. Claudiano Dias, irmão da requerente, pelo qual a mesma havia pedido para se responsabilizar por Taiana.   Prefacialmente, cumpre destacar que, o presente feito desenvolveu-se de forma válida e regular, não havendo nenhuma nulidade a ser sanada.   Feitas essas digressões, entendo que houve perda de objeto, sendo necessária a extinção da presente.   Consoante dispõe o art. 485, VIII do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.   Isto posto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VIII c/c 316 ambos do Código de Processo Civil.     Sem custas.   P.R.I.-se  


39 - 0000411-04.2015.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: TEREZA DA PENHA MONTEIRO
Testemunha Autor: TEREZA DA PENHA MONTEIRO e outros
Testemunha Réu: ALTIVO MAGIONI e outros
Réu: JOSE MARTINS TEIXEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30948/ES - BRENA BURGALERI COUTINHO
Réu: JOSE MARTINS TEIXEIRA
Intimar o advogado para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe. 


40 - 0001955-90.2016.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ES
Vítima: ADENIR KLEMZ CALIMAM
Testemunha Autor: JAIME CALIMAM e outros
Réu: ELIZEU KLEMZ CALIMAM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12896/ES - DANIEL JABOUR BAPTISTI
Réu: ELIZEU KLEMZ CALIMAM

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se a presente, de Ação Penal, instaurado em desfavor de ELIZEU KLEMZ CALIMAM, com o objetivo de apurar suposto crime previsto no art. 147, do Código Penal Brasileiro na forma da Lei 11.340/2006.
É o breve relatório. Fundamento e decido.
De forma sintética, pode-se dizer que a prescrição penal é a perda do direito de executar a pena imposta ao acusado. Basicamente, distingue-se duas espécies de prescrição: a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, em que o Estado perde o direito de exigir a aplicação da pena, e a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, na qual há perda do direito de executar a pena aplicada.
São reconhecidas no ordenamento jurídico pátrio três espécies de prescrição da pretensão punitiva: prescrição da pretensão punitiva PROPRIAMENTE DITA, que é calculada com base na maior pena prevista para o delito; prescrição da pretensão punitiva INTERCORRENTE ou SUPERVENIENTE à sentença condenatória, que toma por base a pena efetivamente imposta pelo juiz na sentença e ocorre entre a sentença condenatória e o trânsito em julgado; e prescrição da pretensão punitiva RETROATIVA, que é calculada pela pena concretamente fixada na sentença, quando esta transitar em julgado para a acusação ou for o seu recurso improvido.
Analisando o feito, , verifica-se que o prazo prescricional previsto para o delito do art. 147, do CP é de 03 (três) anos, consoante estabelece o art. 109, VI do CP. O autor era na data do fato menor de 21 (vinte e um) anos, necessário se faz a incidência do art. 115 do CPB, o qual preceitua que são reduzidos pela metade os prazos de prescrição, sendo assim, a prescrição do delito previsto no art. 147, do CP se daria em 01 (um) ano e 06 (seis) meses.
Assim, computando o tempo corrido desde o recebimento da denúncia, 22/03/2017 até a presente data, verifica-se que transcorreram mais de 01 (ano) e 06 (seis) meses, ocorrendo portanto, a prescrição da pretensão punitiva do infrator ELIZEU KLEMZ CALIMAM.
Em face do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do ACUSADO ELIZEU KLEMZ CALIMAM, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, nos temos do art. 107, IV e art. 109, VI do Código Penal Brasileiro.
Considerando os termos da sentença, revogo as medidas protetivas de fls. 29-v.
Em tempo, considerando a ausência de Defensor público nesta comarca, bem como a nomeação de fls. 11, fixo honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no Decreto Estadual nº. 2821-R de 10/08/2011, a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo, em favor do Ilustre Advogado Drº Daniel Jabour Baptisti, OAB 12.896/ES, devendo o Procurador do Estado ser intimado da presente.
Sem custas, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei 9.289/96.
Procedam-se às anotações e baixas necessárias.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.
P.R.I.-se.
G11


 


41 - 0002795-37.2015.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: ALEANDRA OLIVEIRA DOS REIS
Testemunha Autor: ALEANDRA OLIVEIRA DOS REIS e outros
Autor do fato: ERICA MARIANO PINTO
Réu: ERICA MARIANO PINTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19563/ES - RAFAEL FONSECA MONTEIRO
Réu: ERICA MARIANO PINTO
Autor do fato: ERICA MARIANO PINTO
Intimar o advogado para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe. 


42 - 0002016-48.2016.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ES
Vítima: SHEILA MARA FELLER
Testemunha Autor: SHEILA MARA FELLER e outros
Réu: BENEDITO HAMMER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15175/ES - ADRIANO VINGI
Réu: BENEDITO HAMMER
Intimar o advogado para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe. 


43 - 0000341-84.2015.8.08.0007 - Inventário
Requerente: R.S.R.
Inventariado: A.M.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 179816/MG - VINICIUS LAUREANO DE SOUZA MIRANDA
Requerente: R.S.R.
Intimar o advogado para apresentar as primeiras declarações, nos autos em epígrafe. 


44 - 0000892-25.2019.8.08.0007 - Crimes Ambientais
Autor: MINISTERIO PUBLICO ES
Réu: ANTONIO GOMES DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27803/ES - DANIELA APARECIDA SALVADOR
Réu: MICHAEL JACKSON SOUZA SILVA
Réu: ANTONIO GOMES DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO
 
Trata-se de manifestação do Ministério Público que oferece denúncia em face de ANTONIO GOMES DA SILVA, vulgo "Buda" e MICHAEL JACKSON SOUZA SILVA, pelo crime praticado contra a SOCIEDADE, enquadrado nos moldes do art. 29, III e art 34, caput ambos da Lei 9.605/98 c/c art. 69 do Código Penal, em 13/05/2019.

Pois bem.
  1. Recebo a denúncia oferecida em relação aos crimes previstos no art. 29, III e art 34, caput ambos da Lei 9.605/98 c/c art. 69 do Código Penal, por verificar presentes seus pressupostos legais.   2. Determino a citação do acusado para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal1.   3. Caso o acusado não apresente resposta no prazo legal, ou não possua condições financeiras de constituir um advogado particular, desde já, nomeio-lhe a defensora dativa Drª. Daniela Aparecida Salvador – OAB/ES 27.803, de acordo com o cadastro de advogados disponível, para defender seus interesses, nos termos do § 2º, do artigo 396-A, do CPP2, em substituição ao defensor público.   A nomeação da defensora dativa se justifica diante da insuficiência da prestação de serviços jurídicos da Defensoria Pública e para salvaguardar a defesa dos necessitados e os princípios constitucionais de acesso, distribuição da Justiça e celeridade na prestação jurisdicional.   Os honorários serão arbitrados individualmente, no momento da sentença, levando em conta a natureza da causa e a qualidade dos atos processuais praticados.   Para a percepção da remuneração, a advogada deverá patrocinar a causa com zelo e diligência, usando dos recursos técnico-profissionais, até a decisão final com trânsito em julgado ou sobrevindo a atuação da Defensoria Pública, inclusive nas instâncias superiores, se for o caso, e não receber do beneficiário qualquer remuneração a título de honorários profissionais.   Friso ainda que a defensora dativa deverá comparecer às audiências preparada para apresentar peças processuais de forma oral, especialmente as alegações finais, sendo a concessão de prazo para apresentação de memoriais escritos hipótese excepcional. Para tanto, poderá trazer apontamentos gravados em “pendrive” ou outro meio de armazenamento digital.   4. Intime-se a advogada pelo diário de justiça. Na oportunidade, deverá manifestar-se no sentido de aceitar ou não o munus no prazo para apresentação da resposta à acusação, ficando desde então ciente de que todas as intimações serão feitas por diário.   5. Ciência ao MP.   6. Diligencie-se.


45 - 0002130-50.2017.8.08.0007 - Interdição
Requerente: ELIANE PEREIRA DE SOUZA EMERICK
Requerido: JOSIANE VIEIRA DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31431/ES - LUIZA ANDREATTA PAVAN
Requerido: JOSIANE VIEIRA DA COSTA

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO
 
Compulsando os autos verifico que foi nomeado em fl. 30 a douta advogada DRª. PRISCILA BENICHIO VIEIRA DA COSTA- OAB/ES N° 25.675, e a mesma não se manifestou acerca da presente, posto isso, determino que a advogada nomeada seja excluída da lista de dativo, uma vez que, ficou inerte da nomeação, bem como, revogo a decisão que o nomeou, e nomeio como advogada dativa Drª. LUIZA ANDREATTA PAVAN– OAB/ES Nº 31.431/ES para patrocinar os interesses da requerida JOSIANE VIEIRA DA COSTA.

A nomeação se dá em virtude de inexistir Defensor Público designado para a 2ª Vara Criminal de Baixo Guandu/ES, sendo a nomeação para oficiar na instrução processual, até o trânsito em julgado do processo, devendo o(a) advogado(a) dativo(a) promover a defesa técnica de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, tendo em vista que está sendo remunerado pelo Estado. Fica advertido o(a) ilustre advogado(a) de que a não observância desse preceito poderá ensejar o cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa.

Os honorários advocatícios serão fixados quando da prolatação de sentença, levando em consideração a complexidade do caso e a quantidade de atos processuais praticados. Advirto, ainda, que o(a) advogado(a) não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificado nos autos, oportunidade em que este Magistrado decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos.

Intime-se o(a) defensor(a) nomeado(a) para dizer se aceita o múnus e, em caso positivo, apresentar desde já, a peça cabível.

Em caso negativo, o(a) advogado(a) nomeado(a) deverá se manifestar nos autos em um prazo de 05 (cinco) dias.

Diligencie-se e Cumpra-se.


46 - 0002446-10.2010.8.08.0007 (007.10.002446-7) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTONIO DO NASCIMENTO NETO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5628/ES - MERCINIO ROBERTO GOBBO
Requerente: ANTONIO DO NASCIMENTO NETO

Para tomar ciência do julgamento:


Cuidam os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por ANTÔNIO DO NASCIMENTO NETO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, visando a obtenção de benefício previdenciário.
É o sucinto relatório.
DECIDO.
Analisando detidamente os autos verifico que o requerente por meio de seu patrono, informou na petição acostada às fl. 201 que obteve benefício de Aposentadoria Rural por via administrativa, motivo pelo qual desiste da ação. Razão pela qual verifico que houve perda do objeto, não havendo outro caminho se não a extinção, por falta de interesse de agir.
Consoante dispõe o art. 485, VI do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando não concorrer qualquer das condições da ação. No presente caso não se verifica o interesse processual, considerando que o requerente desistiu da presente ação, requerendo sua extinção.
Isto posto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.
Sem custas processuas por não configurar a hipótese do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Intime-se/Diligencie-se.
Em nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de estilo.
P.R.I.
G11
 


47 - 0000213-93.2017.8.08.0007 - Interdição
Requerente: GILMAR GONCALVES VIEIRA
Requerido: CARLOS IZIDORO CANAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19583/ES - LIVIA BORCHARDT GONCALVES
Requerido: CARLOS IZIDORO CANAL
Advogado(a): 5628/ES - MERCINIO ROBERTO GOBBO
Requerente: GILMAR GONCALVES VIEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Tratam-se os presentes autos de Ação de Interdição, formulada inicialmente por GILMAR GONÇALVES VIEIRA, então presidente do “ Lar da Velhice Ângelo Passos”, em face de CARLOS IZIDORO CANAL.
Analisando os presentes autos, verifico que a inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 06/20.
Compulsando os autos, verifica-se que a atual presidente do Lar da Velhice Âgelo Passos é a Srª. Jussara Helena Santos Martins.
Considerando o acima descrito, às fls. 46, consta mandado de intimação da requerente para que a mesma informe se tem interesse no prosseguimento do feito, em razão do requerido esta residindo com familiares na cidade de Ibiraçu-ES. Ás fls. 46-v foi devidamente intimada, todavia, conforme certidão de fls. 47, decorreu o prazo sem que a requerente tenha se manifestado.
É o sucinto relatório. DECIDO.
Analisando detidamente os autos verifico que em que pese a requerente ter sido intimada para informar se tem interesse no prosseguimento do feito verifico ter decorrido o prazo sem que a mesma tenha se manifestado, conforme certidão de fls. 47.
Consoante dispõe o art. 485, III do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando o autor por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.
Isto posto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, III, do Código de Processo Civil.
Em tempo, considerando a ausência de Defensor público nesta comarca, bem como a nomeação da OAB de fls. 32, fixo honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com base no Decreto Estadual nº. 2821-R de 10/08/2011, a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo, em favor da Ilustre Advogada Drª Livia Borchardt Gonçalves, OAB 19.583/ES, devendo o Procurador do Estado ser intimado da presente.
Defiro o benefício de assistência judiciária gratuita.
Em nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de estilo.
P.R.I.
G11
 


48 - 0000303-33.2019.8.08.0007 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MARCOS DAVI NEGREIROS BELLARMINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27028/ES - ERICKA RENATA DE LIMA AUGUSTO
Réu: MARCOS DAVI NEGREIROS BELLARMINO

Para tomar ciência da decisão:
Notificado o denunciado o mesmo informou não possuir condições financeiras para contratar advogado, sendo assim, NOMEIO como advogada dativa a Drª Ericka Renata de Lima Augusto , OAB/ES – 27.028/ES,  para patrocinar o interesse do denunciado.
A nomeação se dá em virtude de inexistir Defensor Público designado para a 2ª Vara Criminal de Baixo Guandu/ES, sendo a nomeação para oficiar na instrução processual, até o trânsito em julgado do processo, devendo a advogada dativa promover a defesa técnica de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, tendo em vista que está sendo remunerado pelo Estado. Fica advertido a ilustre advogada de que a não observância desse preceito poderá ensejar o cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa.
Os honorários advocatícios serão fixados quando da prolatação de sentença, levando em consideração a complexidade do caso e a quantidade de atos processuais praticados. Advirto, ainda, que a advogada não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificado nos autos, oportunidade em que este Magistrado decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos.
Intime-se a defensora nomeada para dizer se aceita o munus e, em caso positivo, apresentar desde já, defesa preliminar.
Em caso negativo, a advogada nomeada deverá se manifestar nos autos em um prazo de 05 (cinco) dias.
Diligencie-se e Cumpra-se.
G11
 


49 - 0000456-71.2016.8.08.0007 - Inventário
Requerente: MARCOS ANTONIO DUARTE
Inventariado: MARIA GUEDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5628/ES - MERCINIO ROBERTO GOBBO
Requerente: MARCOS ANTONIO DUARTE

Para tomar ciência do julgamento:
Cuida-se de requerimento de abertura de inventário, ajuizado por MARCOS ANTONIO DUARTE, em virtude do falecimento de MARIA GUEDES.
Contudo às fls. 37, o requerente MARCOS ANTONIO DUARTE e demais herdeiros solicitaram a extinção do feito, tendo em vista que o pagamento de indenização em nome da extinta já foi realizado em nome dos herdeiros Marcos Antonio Duarte e Cesar Augusto Duarte, perdendo o presente inventário seu objeto, visto que o bem a ser inventariado é referente a valores oriundos de ação indenizatória,
É o breve relatório.
O requerente pleiteou a extinção do feito, demonstrando que efetivamente desistiu da ação (fls. 37).
Consoante dispõe o art. 485, VIII do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando o autor desistir da ação.
Isto posto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VIII , do Código de Processo Civil.
Determino a remessa dos autos a Contadoria para cálculo das custas processuais. Após intime-se o requerente para pagamento no prazo de 10 (dias), sob pena da lei. Decorrido o prazo sem devido pagamento que seja feita a inscrição do requerente em dívida ativa.
P.R.I.-se
Após, em nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de estilo.
G11
 


50 - 0002100-54.2013.8.08.0007 - Embargos de Terceiro Cível
Embargante: FERNANDO VICTOR MOREIRA
Embargado: CLEIDIANO NUNES DE MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Embargante: FERNANDO VICTOR MOREIRA
Advogado(a): 006737/ES - SONIA MARIA CANDIDA
Embargado: CLEIDIANO NUNES DE MARTINS

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação de embargos de terceiro oposto por FERNANDO VICTOR MOREIRA em face de CLEIDIANO NUNES DE MARTINS.

Consta dos autos, pedido de extinção da ação, fl. 677/678, considerando que os herdeiros nos autos 0002060-77.2010.8.08.0007, entabularam acordo, sendo determinado os desbloqueio do bem do embargante.

É o sucinto relatório.
DECIDO.

Analisando detidamente os autos, verifico que houve a perda superveniente do interesse de agir, uma vez que os herdeiros nos autos 0002060-77.2010.8.08.0007,entabularam acordo, sendo determinado os desbloqueio do bem do embargante.

Consoante dispõe o art. 485, VI do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando não concorrer qualquer das condições da ação. No presente caso não se verifica o interesse processual, considerando o desbloqueio do bem.

Isto posto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Considerando que a presente demanda foi extinta pela perda de objeto, deixo de condenar as partes ao pagamento dos encargos processuais, bem como a sucumbência, uma vez que para isso, em razão do princípio da causalidade, seria necessário analisar o mérito do embargo, o que não seria possível diante do teor da presente sentença.

Sem custas, pelos motivos acima elencados.

Após o trânsito em julgado, exauridas as demais fases, e com as devidas baixas, arquive-se.

P.R.I.
G1

 




BAIXO GUANDU, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
MARILZA ALVES DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0065/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BAIXO GUANDU - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DENER CARPANEDA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MONIA BARBOSA RIBEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: MARILZA ALVES DOS SANTOS

 
Lista: 0065/2020


1 - 0001559-16.2016.8.08.0007 - Procedimento Comum Infância e Juventude
Requerente: G.F.D.A.C.H.
Requerido: E.D.E.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23757/ES - TALES STEIN AMORIM
Requerente: G.F.D.A.C.H.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por GIUVAM FELICIANO DE ASSIS CORREIA, menor devidamente representado por seu genitor Adalto Herton, em desfavor do Estado do Espírito Santo, pretendendo, a título de antecipação dos efeitos da tutela, a realização de cirurgia em favor do requerente.
Contudo às fls. 88, o requerente GUIVAN FELICIANO DE ASSIS CORREIA HERTON, através de seu genitor, solicitou a extinção do feito, tendo em vista que já realizou o procedimento cirúrgico pleiteado na inicial.
É o breve relatório.
O requerente pleiteou a extinção do feito, demonstrando que efetivamente desistiu da ação (fls. 89).
Consoante dispõe o art. 485, VIII do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando o autor desistir da ação.
Isto posto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VIII , do Código de Processo Civil.
Em tempo, considerando a ausência de Defensor público nesta comarca, bem como o requerimento da OAB de fls. 18, fixo honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no Decreto Estadual nº 2821-R de 10/08/2011, a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo, em favor do Ilustre Advogado Drº. Tales Stein Amorim, OAB 23.757/ES, devendo o Procurador do Estado ser intimado da presente.
Sem custas, diante do deferimento de assistência judiciária gratuita às fls. 31
P.R.I.-se
Após, em nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de estilo.
G11
 


2 - 0002592-12.2014.8.08.0007 - Guarda
Requerente: M.C.P. e outros
Requerido: J.D.D.E. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5628/ES - MERCINIO ROBERTO GOBBO
Requerente: M.C.T.
Requerente: M.C.P.

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os presentes autos de Posse e Guarda requerido por MARCELINA CARDOSO PIMENTA e MARIA CARDOSO TEK em face da menor LARA VITÓRIA CARDOSO TEK. Analisando os presentes autos, verifico que a inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 02/15. Às fls. 18, o Ministério Público se manifestou acerca do pedido de guarda. Às fls. 21, consta o relatório do Estudo Social realizado no núcleo familiar. As requerentes não foram encontradas para impulsionar o feito no prazo de 10 dias, conforme consta nas Cartas Precatórias devolvidas de fls 44/51. É o breve relatório. Analisando detidamente os autos verifico que as requerentes não foram encontradas para impulsionar o feito, sem manifestação acerca do interesse de prosseguir, verifico então ter decorrido o prazo sem que as mesmas tenham se manifestado. Consoante dispõe o art. 485, III do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando o autor por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Isto posto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de assistência judiciária requerido na inicial Sem custas. P.R.I.-se Após, em nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de estilo.


3 - 0002565-29.2014.8.08.0007 - Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente
Requerente: M.P.E. e outros
Requerido: J.D.D.E. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5628/ES - MERCINIO ROBERTO GOBBO
Requerente: M.C.P.

Para tomar ciência do julgamento:
 
SENTENÇA
Trata o presente de medida de proteção proposta pelo Ilustre Presentante do Ministério Público em favor da infante LARA VITÓRIA CARDOSO TEK, em decorrência da situação de risco em que a mesma se encontrava por negligência de seus familiares. O Ilustre Presentante do Ministério Público às fls. 137/138, pugnou pela extinção da presente medida, uma vez que a mesma cumpriu seus objetivos, estando a infante e sua família inseridos nos programas sociais ofertados pelo Município, restando demonstrado que a menor não se encontra mais em situação de risco. Eis o breve relato. Passo a decidir. A presente ação cautelar tramita desde 2014, com a finalidade de proteção dos direitos da infante, sendo que a medida atingiu seu objetivo inicial, qual seja, inserção da menor LARA e de sua família nos acompanhamentos sociais e disponibilização dos procedimentos médicos adequados para os integrantes do núcleo familiar, restando demonstrado que a menor não se encontra mais em situação de vulnerabilidade, estando garantido seu bem-estar e segurança na família que se encontra, não restando outro caminho senão a extinção da presente medida. Esclareço que não se cabe falar em perda superveniente de condição da ação (interesse processual), que justificaria a extinção do processo nos moldes do art. 485, VI do Código de Processo Civil por aplicação do art. 3º do Código de Processo Penal, uma vez que a medida atingiu seu objetivo. Registro, ainda, que a existência formal de sentença no presente expediente é medida que se impõe para o efetivo controle da gestão da Meta 01 do CNJ e em observância ao Ato normativo conjunto 005/2015, de maneira que o número de processos distribuídos seja apto a acarretar o mesmo número de sentenças. O contrário (encerramento do processo sem sentença formal) redundaria em severa deturpação dos números já que a quantidade de ingressos sempre seria maior do que a de sentença proferidas. Assim, JULGO EXTINTO o presente processo, com exame de mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, por aplicação do art. 3º do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, em nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de estilo. P.R.I.-se. Transitado esta em julgado, ARQUIVEM-SE os autos


4 - 0002398-70.2018.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A COLETIVIDADE
Réu: JHONATA MORAIS DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25795/ES - JABES DE ALMEIDA ALVES
Réu: JHONATA MORAIS DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando os autos verifico que foi nomeado em fl.: 09 a douta advogada Dr.ª JHESSYKA BOASQUIVES MALTA PREZILIUS, OAB/ES Nº 30.026, e a mesma se manifestou recusando à referida nomeação, por razões de foro íntimo, sendo assim, nomeio como advogado dativo o Drº JABES DE ALMEIDA ALVES- OAB/ES Nº 25.795, para patrocinar os interesses do acusado JHONATA MORAIS DE SOUZA.
A nomeação se dá em virtude de inexistir Defensor Público designado para a 2ª Vara Criminal de Baixo Guandu/ES, sendo a nomeação para oficiar na instrução processual, até o trânsito em julgado do processo, devendo o (a) advogado (a) dativo (a) promover a defesa técnica de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, tendo em vista que está sendo remunerado pelo Estado. Fica advertido o (a) ilustre advogado (a) de que a não observância desse preceito poderá ensejar o cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa.
Os honorários advocatícios serão fixados quando da prolatação de sentença, levando em consideração a complexidade do caso e a quantidade de atos processuais praticados. Advirto, ainda, que a advogada não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificado nos autos, oportunidade em que este Magistrado decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos.
Intime-se o defensor nomeado para dizer se aceita o munus e, em caso positivo, apresentar desde já, a peça cabível no prazo legal.
Em caso negativo, o advogado nomeado deverá se manifestar nos autos em um prazo de 05 (cinco) dias.
Diligencie-se e Cumpra-se.
G11


5 - 0002220-24.2018.8.08.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOAQUIM VIEIRA NETO
Requerido: ANESTOR CANDIDO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28549/ES - ANA CLAUDIA AZEVEDO
Requerido: ANESTOR CANDIDO

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO
Considerando que o requerido ANESTOR CÂNDIDO requereu que fosse nomeado(a) advogado(a) dativo(a) para patrocinar seus interesses, nomeio a advogada dativa Dra. ANA CLAUDIA AZEVEDO – OAB/ES Nº 28.549.

A nomeação se dá em virtude de inexistir Defensor Público designado para a 2ª Vara de Baixo Guandu/ES, sendo a nomeação para oficiar na instrução processual, até o trânsito em julgado do processo, devendo o(a) advogado(a) dativo(a) promover a defesa técnica de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, tendo em vista que está sendo remunerado pelo Estado. Fica advertido o(a) ilustre advogado(a) de que a não observância desse preceito poderá ensejar o cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa.

Os honorários advocatícios serão fixados quando da prolatação de sentença, levando em consideração a complexidade do caso e a quantidade de atos processuais praticados. Advirto, ainda, que o(a) advogado(a) não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificado nos autos, oportunidade em que este Magistrado decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos.

Intime-se o(a) defensor(a) nomeado(a) para dizer se aceita o múnus e, em caso positivo, apresentar desde já, a peça cabível.

Em caso negativo, o(a) advogado(a) nomeado(a) deverá se manifestar nos autos em um prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

G10


6 - 0002526-47.2005.8.08.0007 (007.05.002526-6) - Inventário
Herdeiro: D.F.D.F. e outros
Inventariante: D.M.D.F.
Inventariado: S.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11573/ES - CHRISTIANN KELLY MADEIRA MAZZARIOL
Inventariante: D.M.D.F.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata o presente de inventário requerido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, ao tomar conhecimento de que faleceu a pessoa de SEBASTIÃO DE FREITAS, deixando bens e herdeiros legítimos, sendo os herdeiros a inventariante DALBENES MOURA DE FREITAS, DEUCLÉSIA FERREIRA DE FREITAS, DEUSIDIO FERREIRA DE FREITAS e CARLOS JOSÉLIO FERREIRA DE FREITAS.
Foi proferida decisão fls. 16, nomeando como inventariante DALBENES MOURA DE FREITAS.
É o sucinto relatório.
DECIDO.
Analisando o feito, verifico que Dalbenes foi nomeada inventariante à fl. 16, em 31/10/2005 tendo prestado compromisso, fl. 17.
Verifico que ás, fl. 142/144, os herdeiros foram intimados para providenciarem os intrumentos procuratórios nos autos e Certidão Negativa de Débito Fiscal Municipal, tendo o prazo decorrido sem que os mesmos tenham se manifestado (fls.: 145).
A ação foi distribuída no ano de 2005, estando em curso, portanto, há mais de 14 anos, e estando aguardando providências do inventariante há mais de 03 anos.
Em outros tempos não seria possível extinguir o processo de inventário por inércia do inventariante ou dos herdeiros, pois a consequência da inércia seria destituição do inventariante nomeado e a nomeação de outro em substituição, podendo a escolha recair sobre terceiros alheios à herança, caso os herdeiros sucessivamente recusassem o exercício do encargo. Havia de ser assim porque o inventário se processava necessariamente em juízo, e, em determinadas situações, o próprio juízo deveria promover a abertura do inventário.
No entanto, com a entrada em vigor da Lei nº 11.441, de 04.01.2007, que conferiu nova redação ao artigo 982 do Código de Processo Civil, e passou a admitir que a sucessão causa mortis, nas hipóteses em que todos forem capazes e concordes, se faça por meio de escritura pública, rompeu com a tradição. Com isso, a transmissão de bens em decorrência de morte deixou de ser única e exclusivamente em juízo, e, consequentemente, em meu modo de ver, não tem mais sentido a vedação à extinção dos processos de inventário sem resolução do mérito.
Não há vedação legal expressa à extinção de processos de inventário e partilha sem resolução do mérito e houve mudança principiológica no tocante à sucessão mortis causa, que passou a admitir partilha extrajudicial. Por isso, em casos como o destes autos em que os herdeiros foram intimados para impulsionar o feito providenciando a relação dos documentos faltantes e não se manifestaram, é necessário a extinção do feito, sob pena dos autos permanecerem por tempo indefinido nos escaninhos da Secretaria do Juízo. Não há prejuízo, pois, querendo, os herdeiros poderão fazer a partilha extrajudicial.
Consoante dispõe o art. 485, III do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, o que restou evidenciado nos autos. No presente, não resta outro caminho se não a extinção do feito.
Isto posto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, III, do Código de Processo Civil.
Defiro os benefícios de assistência judiciária gratuita, de acordo com o que estabelece o artigo 4º, inciso III, da Lei 9289/96.
Devido à peculiaridade do caso, determino que todos os herdeiros e eventuais terceiros interessados sejam intimados desta decisão por edital. Também deverá ser intimada pelos correios a Fazenda Pública.
ARQUIVANDO-SE os autos em seguida.
Em nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de estilo.
P.R.I.
G11


7 - 0002293-35.2014.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: RICARDO DA SILVA GONÇALVES
Testemunha Autor: GUILHERME PINHEIRO e outros
Réu: LUCAS VIEIRA KLEIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25616/ES - ELAISE CORREA COELHO DA ROCHA
Réu: LUCAS VIEIRA KLEIN
Intimar a advogada para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe. 


8 - 0002031-22.2013.8.08.0007 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ROSIMAR COLATA DA SILVA LOPES
Testemunha Autor: SEBASTIAO ANDRADE
Testemunha Réu: EDUARDO PLANTIKOW
Réu: ILSON DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7805/ES - ALFREDO DA LUZ JUNIOR
Réu: ILSON DOS SANTOS
Intimar o advogado para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe. 


9 - 0001446-57.2019.8.08.0007 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: O.M.P.E.
Vítima: S.
Requerido: N.D.O.D. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17400/ES - HENRIQUE RIZZI SANT ANA
Requerido: M.H.D.S.A.
Intimar o advogado para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe. 


10 - 0001317-57.2016.8.08.0007 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Vítima: S.
Testemunha Autor: A.S. e outros
Requerido: N.R.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23757/ES - TALES STEIN AMORIM
Requerido: N.R.S.
Intimar o advogado para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe. 


11 - 0000643-11.2018.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Testemunha Autor: SD/PM ADRIANO SERRANO DOS REIS e outros
Réu: TASSYO JOSE RODRIGUES DE ASSIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007932/ES - MARTA LUZIA BENFICA
Réu: TASSYO JOSE RODRIGUES DE ASSIS
Intimar o advogado para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe. 


12 - 0000382-34.2016.8.08.0066 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: CB/PM SONIA MAIA CANDIDO PEREIRA VIANA e outros
Testemunha Réu: VANDERLEIA MENDES e outros
Réu: GERALDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006737/ES - SONIA MARIA CANDIDA
Réu: GERALDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR
Intimar a advogada para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe. 


13 - 0001669-49.2015.8.08.0007 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente
Requerente: M.P.E.
Requerido: F.P.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22939/ES - DIONIZIO AMBROZIO
Requerido: F.P.D.S.
Requerido: E.F.P.

Para tomar ciência do julgamento:
 
SENTENÇA
Cuidam os presentes autos de Representação por Descumprimento dos Deveres Inerentes ao Poder Familiar, proposta pelo MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO em face dos requeridos FABRISIO PEREIRA DOS SANTOS e ELIZABETH FRANCISCA PEREIRA. Consta da inicial que os requeridos são genitores de PETERSON PEREIRA DOS SANTOS e não estavam promovendo o acompanhamento escolar de seu filho, negligenciando, assim, seus deveres inerentes ao poder familiar. O Ilustre Presentante do Ministério Público às fls. 45/46, pugnou pela extinção da presente, em razão da maioridade de PETERSON, pois com a maioridade ocorre a extinção do poder familiar. Em breve o relatório. Analisando detidamente os autos verifico que a Representação ora requerida perdeu seu objeto, uma vez que PETERSON PEREIRA DOS SANTOS, completou a maioridade conforme certidão de nascimento de fls. 30, ocorrendo a extinção do poder familiar. Consoante dispõe o art. 485, VI do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando não concorrer qualquer das condições da ação. No presente caso verifico que a presente Representação, não é mais necessária. Isto posto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Em tempo, considerando a ausência de Defensor público nesta comarca, bem como a decisão de fls. 37, a qual nomeou o Douto advogado DIONIZIO AMBROZIO, como curador especial em favor do requerido FABRISIO PEREIRA DOS SANTOS, para tanto fixo honorário advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com base no Decreto Estadual nº 2821-R de 10/08/2011, a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo, em favor do Ilustre Advogado Dionizio Ambrozio, OAB 22.939/ES, devendo o Procurador do Estado ser intimado da presente. Sem custas P.R.I. Após, em nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de estilo.


14 - 0000304-18.2019.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: JANIA APARECIDA DOS SANTOS
Réu: JEAN CARLO CANDIDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21428/ES - ELTON MALHEIROS DE MATOS JUNIOR
Réu: JEAN CARLO CANDIDO

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO
 
Trata-se de manifestação do Ministério Público que oferece denúncia em face de JEAN CARLO CANDIDO, pelo crime praticado contra a vítima JANIA APARECIDA DOS SANTOS, enquadrado nos moldes do art. 147 e 163, parágrafo único, inc. I do Código Penal e art. 21 da Lei de Contavenções , com incidência da Lei n° 11.340/2006, em 12/08/2019.

Pois bem.

1. Recebo a denúncia oferecida em relação aos crimes previstos no art. 147 e 163, parágrafo único, inc. I do Código Penal e art. 21 da Lei de Contavenções , com incidência da Lei n° 11.340/2006, praticado contra a vítima JANIA APARECIDA DOS SANTOS, por verificar presentes seus pressupostos legais.

2. Determino a citação do acusado para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal1.

3. Caso o acusado não apresente resposta no prazo legal, ou não possua condições financeiras de constituir um advogado particular, desde já, nomeio-lhe o defensor dativo Dr. ELTON MALHEIROS DE MATOS JUNIOR– OAB/ES Nº 21.428, de acordo com o cadastro de advogados disponível, para defender seus interesses, nos termos do § 2º, do artigo 396-A, do CPP2, em substituição ao defensor público.

A nomeação do defensor dativo se justifica diante da insuficiência da prestação de serviços jurídicos da Defensoria Pública e para salvaguardar a defesa dos necessitados e os princípios constitucionais de acesso, distribuição da Justiça e celeridade na prestação jurisdicional.

Os honorários serão arbitrados individualmente, no momento da sentença, levando em conta a natureza da causa e a qualidade dos atos processuais praticados.

Para a percepção da remuneração, o advogado deverá patrocinar a causa com zelo e diligência, usando dos recursos técnico-profissionais, até a decisão final com trânsito em julgado ou sobrevindo a atuação da Defensoria Pública, inclusive nas instâncias superiores, se for o caso, e não receber do beneficiário qualquer remuneração a título de honorários profissionais.

Friso ainda que o defensor dativo deverá comparecer às audiências preparada para apresentar peças processuais de forma oral, especialmente as alegações finais, sendo a concessão de prazo para apresentação de memoriais escritos hipótese excepcional. Para tanto, poderá trazer apontamentos gravados em “pendrive” ou outro meio de armazenamento digital.

4. Intime-se o advogado pelo diário de justiça. Na oportunidade, deverá manifestar-se no sentido de aceitar ou não o munus no prazo para apresentação da resposta à acusação, ficando desde então ciente de que todas as intimações serão feitas por diário.

5. Ciência ao MP.

6. Diligencie-se.
 
1Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
2Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.
§ 2º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.


15 - 0001735-87.2019.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Réu: EDUARDO LOPES DE LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23563/ES - LEONARDO TRABACH
Réu: EDUARDO LOPES DE LIMA

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO
 
Trata-se de manifestação do Ministério Público que oferece denúncia em face de EDUARDO LOPES DE LIMA, pelo crime praticado contra SOCIEDADE , enquadrado nos moldes do art. 15 da Lei 10.826/03, em 25/10/2019. Pois bem. 1. Recebo a denúncia oferecida em relação aos crimes previstos no art. 15 da Lei 10.826/03, praticado contra a SOCIEDADE, por verificar presentes seus pressupostos legais. 2. Determino a citação do acusado para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal1. 3. Caso o acusado não apresente resposta no prazo legal, ou não possua condições financeiras de constituir um advogado particular, desde já, nomeio-lhe o defensor dativo Dr. LEONARDO TRABACH – OAB/ES 23.563, de acordo com o cadastro de advogados disponível, para defender seus interesses, nos termos do § 2º, do artigo 396-A, do CPP2, em substituição ao defensor público. A nomeação do defensor dativo se justifica diante da insuficiência da prestação de serviços jurídicos da Defensoria Pública e para salvaguardar a defesa dos necessitados e os princípios constitucionais de acesso, distribuição da Justiça e celeridade na prestação jurisdicional. Os honorários serão arbitrados individualmente, no momento da sentença, levando em conta a natureza da causa e a qualidade dos atos processuais praticados. Para a percepção da remuneração, o advogado deverá patrocinar a causa com zelo e diligência, usando dos recursos técnico-profissionais, até a decisão final com trânsito em julgado ou sobrevindo a atuação da Defensoria Pública, inclusive nas instâncias superiores, se for o caso, e não receber do beneficiário qualquer remuneração a título de honorários profissionais. Friso ainda que o defensor dativo deverá comparecer às audiências preparada para apresentar peças processuais de forma oral, especialmente as alegações finais, sendo a concessão de prazo para apresentação de memoriais escritos hipótese excepcional. Para tanto, poderá trazer apontamentos gravados em “pendrive” ou outro meio de armazenamento digital. 4. Intime-se o advogado pelo diário de justiça. Na oportunidade, deverá manifestar-se no sentido de aceitar ou não o munus no prazo para apresentação da resposta à acusação, ficando desde então ciente de que todas as intimações serão feitas por diário. 5. Ciência ao MP. 6. Diligencie-se.   1Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. § 2º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.


16 - 0001634-50.2019.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ES
Réu: HERMIOLANDO APARECIDO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23507/ES - SONARIA FABIULA FRANSKOVIAK
Réu: HERMIOLANDO APARECIDO DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO
 
Trata-se de manifestação do Ministério Público que oferece denúncia em face de HERMIOLANDO APARECIDO DA SILVA, pelo crime praticado contra a vítima CLAUDIANE APARECIDA DO CARMO enquadrado nos moldes do art. 147 do Código Penal com incidência da Lei n° 11.340/2006, em 27/08/2019. Pois bem. 1. Recebo a denúncia oferecida em relação aos crimes previstos no art. 147 do Código Penal com incidência da Lei n° 11.340/2006, praticado contra a vítima CLAUDIANE APARECIDA DO CARMO, por verificar presentes seus pressupostos legais. 2. Determino a citação do acusado para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal1. 3. Caso o acusado não apresente resposta no prazo legal, ou não possua condições financeiras de constituir um advogado particular, desde já, nomeio-lhe a defensora dativa Drª. SONARIA FABIULA FRANSKOVIAK – OAB/ES 23.507, de acordo com o cadastro de advogados disponível, para defender seus interesses, nos termos do § 2º, do artigo 396-A, do CPP2, em substituição ao defensor público. A nomeação da defensora dativa se justifica diante da insuficiência da prestação de serviços jurídicos da Defensoria Pública e para salvaguardar a defesa dos necessitados e os princípios constitucionais de acesso, distribuição da Justiça e celeridade na prestação jurisdicional. Os honorários serão arbitrados individualmente, no momento da sentença, levando em conta a natureza da causa e a qualidade dos atos processuais praticados. Para a percepção da remuneração, a advogada deverá patrocinar a causa com zelo e diligência, usando dos recursos técnico-profissionais, até a decisão final com trânsito em julgado ou sobrevindo a atuação da Defensoria Pública, inclusive nas instâncias superiores, se for o caso, e não receber do beneficiário qualquer remuneração a título de honorários profissionais. Friso ainda que a defensora dativa deverá comparecer às audiências preparada para apresentar peças processuais de forma oral, especialmente as alegações finais, sendo a concessão de prazo para apresentação de memoriais escritos hipótese excepcional. Para tanto, poderá trazer apontamentos gravados em “pendrive” ou outro meio de armazenamento digital. 4. Intime-se a advogada pelo diário de justiça. Na oportunidade, deverá manifestar-se no sentido de aceitar ou não o munus no prazo para apresentação da resposta à acusação, ficando desde então ciente de que todas as intimações serão feitas por diário. 5. Ciência ao MP. 6. Diligencie-se.   1Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. § 2º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.
G9


17 - 0900082-16.2005.8.08.0007 (007.05.000358-6) - Inventário
Inventariante: T.D.J.G.D.
Inventariado: J.M.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005180/ES - WALDEMAR LEMPKE
Inventariante: T.D.J.G.D.
Intimar o advogado para, proceder a retirada do Formal de Partilha expedido nos pressentes autos. 


18 - 0801868-82.2008.8.08.0007 (007.08.801868-9) - Inventário
Inventariante: Z.A.B.
Inventariado: G.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5628/ES - MERCINIO ROBERTO GOBBO
Inventariante: Z.A.B.
Intimar o advogado para, proceder a retirada do Formal de Partilha expedido nos pressentes autos 


19 - 0000210-51.2011.8.08.0007 (007.11.000210-7) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ANA CAROLINA DA SILVA GONCALVES
Testemunha Autor: RAYANE ANACLETO e outros
Testemunha Réu: ELAINE DE FATIMA DA SILVA
Réu: DOUGLAS MARTINS DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10075/ES - RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA
Réu: DOUGLAS MARTINS DE SOUZA
Intimar o advogado para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar o endereço atualizado das testemunhas ELAINE e DANIEL,  nos pressentes autos 


20 - 0000252-22.2019.8.08.0007 - Guarda
Requerente: M.R.H.C. e outros
Requerido: G.G.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007932/ES - MARTA LUZIA BENFICA
Requerente: M.R.H.C.
Requerente: G.C.

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
 
Considerando a manifestação ministerial de fls. 19/20, intimem-se os requerentes para informarem se têm interesse no prosseguimento do feito.

Cumpra-se.


21 - 0000884-82.2018.8.08.0007 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: S.
Testemunha Autor: S.P.G.V.L. e outros
Requerido: J.P.D.S.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7805/ES - ALFREDO DA LUZ JUNIOR
Requerido: J.P.D.S.J.
Intimar o advogado para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe .


22 - 0001871-55.2017.8.08.0007 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Testemunha Autor: G.D.M.
Requerido: J.P.D.S.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7805/ES - ALFREDO DA LUZ JUNIOR
Requerido: J.P.D.S.J.
Intimar o advogado para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe


23 - 0000874-04.2019.8.08.0007 - Interdição
Requerente: EDINEIA BRUNOW
Requerido: BRUNO VERONI BRUNOW

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19224/ES - VALESCA SANTOS DALLA BERNARDINA
Requerido: BRUNO VERONI BRUNOW
Intimar a advogada para tomar ciência de que fora nomeada como curadora do querido, nos autos em epígrafe


24 - 0000037-56.2013.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: MARIA ELISA GONCALVES
Testemunha Autor: MARIA ELISA GONCALVES e outros
Réu: JOSE CARLOS PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007932/ES - MARTA LUZIA BENFICA
Réu: JOSE CARLOS PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
SENTENÇA
  1. Relatório: O Ministério Público Estadual, por intermédio de seu representante legal, ofereceu denúncia em face de JOSE CARLOS PEREIRA, já qualificado nos autos, por ter supostamente cometido os crimes capitulados nos artigos 129, §9º, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006, contra a vítima MARIA ELISA GONÇALVES, no dia 01/01/2013. Pelo Ministério Público, foi oferecida a denúncia contra JOSE CARLOS PEREIRA (fls. 02/03). Junto com a denúncia, veio o Inquérito Policial instaurado mediante prisão em flagrante para apuração dos fatos (fls. 04/32). A denúncia foi recebida, conforme fls. 50. Citado pessoalmente, o acusado JOSE CARLOS PEREIRA ofereceu resposta à acusação (fls. 54/57), sendo rejeitadas as teses defensivas apresentadas e, em seguida, designada audiência de instrução e julgamento Em audiência realizada às fls. 69, foram ouvidas as testemunhas presentes PM JOSÉ AMANCIO TELLES FILHO e PM ELIEWETHON LOPES BONFIM. Foi realizada audiência em continuação conforme fls. 98, onde foram ouvidas a testemunha APARECIDA ROCHA e a vítima MARIA ELISA GONÇALVES, e posteriormente, houve o interrogatório do réu JOSÉ CARLOS PEREIRA. Após, o Ministério Público apresentou suas Alegações Finais, nas quais requereu a condenação do acusado pelo crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006, (fls. 101/103). Em seguida a defesa também apresentou suas Alegações Finais, nas quais requereu a absolvição do acusado, alegando não existirem provas suficientes nos autos, pugnando ainda, caso não seja absolvido, a desclassificação da imputação criminal para aquela prevista no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (fls. 106/108). É o relatório. Passo a decidir, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. 2. Fundamentação: Trata-se de ação penal pública incondicionada, em que se apura a prática do delito capitulado no artigo 129, § 9º, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06. Verifica-se que a ação penal seguiu corretamente o procedimento jurisdicional, sendo devidamente respeitados a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal, não havendo nenhuma nulidade processual a ser sanada. Passo então à análise dos autos. 2.1. Do delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro: O delito em análise é assim definido pela legislação vigente:   “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: [...] § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)” O tipo do artigo 129 do Código Penal tem como objetivo tutelar a integralidade corporal da pessoa, onde se torna responsável aquele que, por sua ação ou conduta, causa dano às funções biológicas, anatômicas, fisiológicas ou psíquicas da vítima. A Lei nº 10.886, de 17 de junho de 2004 acrescentou os parágrafos 9º e 10º ao artigo 129 do Código Penal, classificando como fato típico e antijurídico, sob o nome iuris "violência doméstica" (lesão corporal). A violência doméstica se caracteriza pelas ações ou condutas praticadas contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade". Resta avaliar os elementos de provas produzidos que dizem respeito à autoria do delito e sobre a responsabilidade criminal do acusado JOSÉ CARLOS PEREIRA, para quais procederei à análise conjunta, cotejando os fatos relacionados na denúncia com as provas carreadas aos autos. O acusado, ao ser ouvido na fase inquisitiva, fls. 12, negou a prática do crime, alegando que, após receber um golpe surpresa na nuca quando entrava em sua residência, reagiu, de maneira que segurou o braço da pessoa que lhe golpeou, tendo rodado ela na ocasião, tendo a vítima caído no chão. O acusado ainda relata que diante dos fatos, ligou para a polícia, tendo a vítima Maria Elisa Gonçalves, naquele momento, criado desordem. Sendo interrogado por este Juízo, o acusado JOSE CARLOS PEREIRA também negou ter praticado o crime que lhe foi imputado. Afirma que no dia do fato, o mesmo estava chegando em sua residência quando foi golpeado três vezes na nuca, tendo na terceira vez, reagido por instinto de defesa, momento em que agarrou o braço da pessoa e a arremessou no chão, tendo ele apenas identificado que era sua ex companheira após ter olhado para trás e visto a mesma no chão. Relata ainda que a vítima teria invadido sua residência, inclusive, tendo arrobado a porta, esclarecendo que, era difícil manter distância de 200 (duzentos) metros da vítima como determinado em medida protetiva, uma vez que a mesma entrava em sua residência, o que tornaria impossível manter a distância determinada. Verifica-se que o depoimento prestado pelo acusado em juízo está em sintonia com aquele apresentado na fase inquisitiva. Da análise do caderno processual, extrai-se que, a vítima, em depoimento prestado na esfera policial, alega que estava se dirigindo até a residência que estava morando após a separação, tendo a mesma que passar em frente a residência que segundo ela, era do casal, e que estava sob análise processual no âmbito civil, momento em que viu seu ex-companheiro com outra mulher, tendo a mesma não gostado do que viu, ocasião em que fora tirar satisfação com o acusado, alegando que JOSÉ CARLOS teria lhe agredido, jogando a declarante no chão. A vítima ainda informa que quem chamou a polícia foi ela mesma. Já em juízo, a vítima relata que estava retornando de uma festa que acontecia na cidade, sendo que o acusado JOSÉ CARLOS, um pouco a frente, também retornava da referida festa, sendo que naquele momento o acusado começou a dizer coisas “absurdas”, tendo a vítima parado no portão da residência em que JOSÉ CARLOS estava residindo, tendo JOSÉ CARLOS pronunciado que sua ex companheira era prostituta, dentre outras ofensas verbais. Segundo a vítima, após as ofensas verbais, JOSÉ CARLOS lhe teria agredido fisicamente, tendo ambos empurrado um ao outro. Por fim, importante ressaltar que nas declarações prestadas em juízo, a vítima alega que não fora ela quem ligou para polícia militar, bem como alega que quem teria terminado o relacionamento era o próprio acusado JOSÉ CARLOS. Quanto ao laudo de Exame de Corpo de Delito (Lesões Corporais) acostados em fls.16, a vítima alegou em seu depoimento que teria tomado um soco no olho, o que diverge do aludido Laudo, o qual, nas descrições do exame, relata: “presença de diversas equimoses vermelho-arroxeadas, com tamanhos variando entre 0,8 e 2 cm de diâmetro, distribuídas nos membros superiores”. Tal diagnóstico tem maior consonância com lesões ocasionadas por empurrões, o que demonstra não ser compatível com o alegado pela vítima. Verifica-se que a vítima, em depoimento apresentado em juízo, apresenta uma história divergente da apresentada na esfera policial, com informações que também divergem daquelas apresentadas através de Laudo Pericial. Importante destacar também os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, uma vez que, segundo o policial militar que atendeu a ocorrência, o PM José Amancio Telles Filho, o mesmo não se recorda se o denunciado e a vítima estavam embriagados no dia dos fatos, tendo ouvido falar de outra ocorrência envolvendo o acusado e a vítima, no qual a vítima teria invadido a casa do ora denunciado, conforme depoimento de fls. 70. Já a testemunha Aparecida Rocha, ao ser ouvida também em juízo, alega que, a única coisa que presenciou no dia dos fatos, foi o acusado sair de dentro do quintal com a mão na cabeça dizendo que Maria Elisa tinha lhe agredido, conforme depoimento em audiência de fls. 98. O fato é que a atuação contraditória da vítima, na prática, realmente serviu para retirar do processo os elementos para condenação do suposto agressor, sendo que o artigo 155 do Código de Processo Penal é claro, não autorizando assim uma condenação sem que nenhuma prova produzida em contraditório judicial milite em desfavor do acusado. Ainda, o novo depoimento aliado à negativa do réu, bem como os depoimentos das testemunhas arroladas, no mínimo, estabeleceria uma dúvida razoável, impedindo que este magistrado possa alicerçar um decreto condenatório na presente situação dos autos. Aliás, não é outro o mandamento legal previsto no já citado Art. 155 do Estatuto Processual Penal (com a redação dada pela Lei Federal nº 11.690/2008): “Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. (Destaquei) Ademais, não há nos autos nenhum tipo de prova de autoria por parte do acusado JOSÉ CARLOS, o que me leva à conclusão de que o fato, possivelmente, poderia não ter ocorrido tal como noticiado pela vítima na esfera policial e em juízo. Diante do todo exposto, a par do reconhecimento da materialidade e da ausência de provas quanto à autoria/responsabilidade criminal do Réu, penso que a pretensão acusatória não merece prosperar, pois, quanto a autoria não existem indícios suficientes para autorizar a imposição de um decreto condenatório, quer dizer, em havendo dúvida, entre um comando condenatório e a absolvição, deve esta última prevalecer, em atenção, principalmente, ao postulado do princípio in dubio pro reu. Como se sabe, para o magistrado proferir um comando condenatório, especialmente após as reformas legislativas promovidas no Estatuto Processual Penal, deve demonstrar a existência do crime e sua autoria, cristalinamente, com base em provas consistentes, logicamente, submetidas ao crivo do contraditório. Portando, diante de todo o conjunto probatório, tenho que a participação do acusado no crime em estudo, não restou comprovado. Sendo assim, em consonância com o brocardo jurídico “in dubio pro reu”, também denominado de Princípio do Favor Rei, não resta outra alternativa, senão, absolver o Réu JOSÉ CARLOS PEREIRA, assim, agindo na medida da mais pura e lídima justiça, pois as provas apuradas não foram suficientes para uma possível condenação. Sobre o tema em apreço, o professor Paulo Rangel, com a sabedoria que lhe é peculiar, nos ensina que: [...] O Princípio do Favor Rei é a expressão máxima dentro de um Estado Constitucionalmente Democrático, pois o operador do direito, deparando-se com uma norma que traga interpretação antagônica, deve optar pela que atenda ao jus libertatis do acusado. Trata-se de regra do processo penal que impõe ao juiz seguir tese mais favorável ao acusado sempre que a acusação não tenha carreado prova suficiente para obter condenação. Nesse aspecto, o princípio do favor rei se enlaça com a presunção de inocência que, como vimos, inverte o ônus da prova. O órgão que acusa é quem tem de apresentar a prova da culpa e demonstrar a culpabilidade do cidadão presumido inocente. Caso a acusação não logre criar no tribunal a certeza da culpabilidade, então o que se impõe é uma decisão favorável ao acusado (Alexandra Vilela, ob. cit., p. 74) [...]. [...] Portanto, estando o juiz diante da prova para condenar, mas não sendo esta suficiente, fazendo restar a dúvida, surgem dois caminhos: condenar o acusado, correndo o risco de cometer uma injustiça ou absolvê correndo o risco de se colocar nas ruas, em pleno convívio com a sociedade, um culpado. A melhor solução será indiscutivelmente, absolver o acusado, mesmo que correndo o risco de colocar um culpado nas ruas, pois antes um culpado nas ruas do que um inocente na cadeia. Ademais, não é excessivo lembrar a lição do mestre Carrara, reiteradamente louvada na doutrina e jurisprudência: O processo criminal é o que há de mais sério neste mundo. Tudo nele deve ser claro como a luz, certo como a evidência positivo como qualquer grandeza algébrica. Nada de ampliável, de pressuposto, de anfibiológico. Assente o processo na precisão morfológica leal e nesta outra precisão mais salutar ainda; a verdade sempre desativada de dúvidas   3. Dispositivo: Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia oferecida pelo Ministério Público e ABSOLVO o acusado JOSÉ CARLOS PEREIRA, qualificado nos autos, nas sanções do art. 129, § 9º do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340⁄2006. Sem custas. Em tempo, em relação a fiança paga às fls. 27 dos autos, determino a restituição integral do valor em favor do réu, nos termos do artigo 347 e 337 do CPP, veis que não verifico qualquer das situações que ensejam na quebra da fiança prevista no artigo 341. 4. Disposições finais: Publique-se. Registre-se. Intimem-se todos e notifique-se o Ministério Público. Transitado em Julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE os autos.


25 - 0000037-27.2011.8.08.0007 (007.11.000037-4) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ESTEFANE MATOS DE MIRANDA
Testemunha Autor: EUNICE CESAR DA VITORIA VAZ e outros
Réu: SIDNEI GASTRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13831/ES - GENIFFER MIERTSCHINK TIETZ
Réu: SIDNEI GASTRO

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para SIDNEI GASTRO o acusado, qualificado nos autos, nos termos do art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal.   Sem custas


26 - 0001652-47.2014.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ALESANDRA TRAVEZANE DE SOUZA DE ALMEIDA
Testemunha Autor: MICHELLY DE SOUSA e outros
Réu: NELSON ARMANDO LUZ FARIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22939/ES - DIONIZIO AMBROZIO
Réu: NELSON ARMANDO LUZ FARIA
Intimar o advogado para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe


27 - 0000990-44.2018.8.08.0007 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Testemunha Autor: SD/PM MAURICIO COSTA DE SOUZA e outros
Réu: MICHAEL JACKSON SOUZA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30948/ES - BRENA BURGALERI COUTINHO
Réu: MICHAEL JACKSON SOUZA SILVA
Intimar o advogado para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe


28 - 0000175-81.2017.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: NAO IDENTIFICADO
Testemunha Autor: MARILDA CHAGAS e outros
Réu: ADRIANA BATISTA GONCALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007932/ES - MARTA LUZIA BENFICA
Réu: ADRIANA BATISTA GONCALVES
Intimar a advogada para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe


29 - 0014846-85.2012.8.08.0007 - Guarda
Requerente: J.D.C.
Requerido: C.R.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25692/ES - JACIANE ANDREATTA PEREIRA
Requerido: C.R.C.
Advogado(a): 23563/ES - LEONARDO TRABACH
Requerido: J.C.D.S.
Advogado(a): 5628/ES - MERCINIO ROBERTO GOBBO
Requerente: J.D.C.

Para tomar ciência do julgamento:
SENTENÇA
I - RELATÓRIO:

Trata-se de Ação de Guarda proposta por JUDITE DA CONCEIÇÃO com pretensão de ser concedida a guarda dos menores KAIQUE SANTOS CARPANINI e LUCAS SANTOS CARPANINI em face de CARLOS ROBERTO CARPANINI e JULIANA CONCEIÇÃO DOS SANTOS.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/16.

Integra a inicial que a autora é avó materna dos menores e que detém a posse de fato das crianças desde que os genitores se separaram maritalmente.

Decisão de fls. 27/28-v deferindo a guarda provisória.

Consta em fl. 56 relatório de Estudo Social concluindo que a avó materna, Srª Judite, reúne condições de acompanhar e cuidar das crianças, proporcionando-os desenvolvimento intelectual, pessoal e social, não havendo informações que desabonem a sua conduta. Bem como, que a convivência entre avó e netos é harmoniosa e percebe-se grande afeto entre eles, enquanto por outro lado, os genitores não apresentam intenção de serem responsáveis legais.

Em fl. 70, o requerido CARLOS ROBERTO declara não possuir intenção de contestar a presente ação, desejando que a requerente tenha a guarda de fato de seus filhos. Em fl. 75, o requerido novamente, por meio de seu advogado dativo, ratifica o desejo não contestar.

A requerida foi citada pessoalmente, porém não apresentou contestação, motivo pelo qual foi nomeado advogado dativo para representa-la e este aprensentou em fls. 83/86 contesteção por negativa geral.

O Ilustre Presentante do Ministério Público, em fls. 88/89, apresentou alegações finais na forma de memoriais e pugnou pela procedência do pedido inicial.

É o relatório sobre o qual fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

Como se infere dos documentos que compõe este caderno processual, os infantes KAIQUE SANTOS CARPANINI e LUCAS SANTOS CARPANINI, estão sob os cuidados da Srª Judite, ora requerente, conforme a inicial.

Prescreve o artigo 33, § 1º da Lei 8.069/90 que a guarda se destina a regularizar a posse de fato. E ainda, o § 2º do respectivo artigo de lei preceitua que fora dos casos de adoção e tutela, só será deferida a guarda em hipóteses excepcionais, que serão aferidas em cada caso concreto.

Cortejando o conjunto probatório formado ao longo dos autos, verifico que a requerente já detém a posse de fato dos infantes, sendo que estes se encontram adaptados ao lar em que residem, em compania da mesma. Assim, vê-se que a requerente detém condições de proporcionar assistência material, moral, afetiva e educacional, de modo que a concessão da guarda se mostra favorável.

No caso vertente, sem que ao pleito tenha sido anteposta qualquer resistência formal, e havendo provas suficientes de que a pretendente à guarda dedica, aos menores, zelo e afeto, dispondo de meios próprios para prover-lhes o sustento, não vejo óbice ao acolhimento da postulação.

Vale frisar ainda de que se trata de medida plenamente reversível, podendo ser revogada em caso de alteração do estado de fato, não estando vedado aos pais biológicos a faculdade de, a todo momento, apresentar elementos novos denotativos de que a modificação da guarda acudirá o melhor interesse dos menores, na forma do art. 35 da Lei 8.069/90

Forte em tais considerações, e diante das peculiaridades que o caso apresenta, o pedido autoral merece ser acolhido.

III - DISPOSITIVO:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, c/c art. 152 da Lei nº 8.069/1990, para conferir a requerente, JUDITE DA CONCEIÇÃO, A GUARDA E RESPONSABILIDADE dos menores KAIQUE SANTOS CARPANINI e LUCAS SANTOS CARPANINI.

Em tempo, considerando a ausência de Defensor público nesta comarca, bem como as decisões de fl. 72 e fl. 79, as quais nomearam como defensores dativos a Douta advogada Jaciane Andreatta, OAB/ES - 25.692 e o Douto Avogado Leonardo Trabach, OAB/ES - 23.563, fixo honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para a Dra. Jaciane Andreatta, OAB/ES - 25.692 e R$ 200,00 (duzentos reais) para o Dr. Leonardo Trabach, OAB/ES - 23.563, com base no Decreto Estadual nº 2821-R de 10/08/2011, a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo, em favor dos Ilustres Advogados, devendo os Procuradores do Estado serem intimados da presente.

Expeça-se o necessário.

Sem custas em razão da assistência judiciária gratuita deferida em fl. 18 e da natureza peculiar da demanda, conforme dispõe o art. 141, § 2º da Lei 8.069/90.

P.R.I.

Transitado e julgado, em nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.


G10


30 - 0002324-21.2015.8.08.0007 - Guarda
Requerente: D.L.R.
Requerido: V.L.D.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23762/ES - LUCAS DA SILVA GODINHO
Requerido: J.D.G.
Requerido: V.L.D.A.
Advogado(a): 15603/ES - LUDMILLA FERREIRA LEITE ALVES
Requerente: D.L.R.

Para tomar ciência do julgamento:
I - RELATÓRIO:
 
Trata-se de Ação de Guarda da menor KAILLANY DE ASSIS GOMES ajuziada por sua avó materna DELZA LUCHT qualificada na inicial, com pretensão de ser concedida a sua guarda, em  face dos requeridos VERA LUCIA DE ASSIS e  JOSÉ DIMAS GOMES.
 
Com a inicial vieram os documentos de fls. 13/16.
 
Consta da inicial que a menor KAILLANY nascida em 16/09/2005, encontra-se em companhia da requerente desde que seus pais a deixaram com a requerente para cria-la em 2012, sendo assim a requerente vem exercendo o direito a guarda de fato da criança, a qual se encontra sendo criada e educada pela avó materna, uma vez que não se sabe o paradeiro dos genitores da menor. 
 
A infante KAILLANY DE ASSIS GOMES, encontra-se sob a guarda de fato da requerente da presente demanda, desde 2012 a presente data. 
 
A guarda provisória requerida na inicial foi indeferida, conforme consta na decisão de fls. 18.
 
Em fls. 23/34 consta o relatório de estudo social que a requerente tem exercido a guarda de fato da infante, não havendo informação que desabone a sua conduta.
 
Certidão em fls. 25 informa que os requeridos não foram citados por se encontrarem em local incerto e não sabido.
 
Instando a se manifestar,  o Ilustre Presentante do Ministério Público, fls. 42, pugnou pela procedência do pedido inicial.
 
É o relatório sobre o qual fundamento e decido.
 
II - FUNDAMENTAÇÃO:
 
Como se infere dos documentos que compõe este caderno processual, a infante KAILLANY DE ASSIS GOMES, está sob os cuidados da Srª DELZA,  ora requerente, conforme a inicial.
 
Prescreve o artigo 33, § 1º da Lei 8.069/90 que a guarda se destina a regularizar posse de fato. E ainda, o § 2º do respectivo artigo de lei preceitua que fora dos casos de adoção e tutela, só será deferida a guarda em hipóteses excepcionais, que serão aferidas em cada caso concreto. 
 
Consta dos autos que a Requerente KAILLANY DE ASSIS GOMES, já detém a guarda de fato da infante, sendo que esta se encontra adaptada ao lar em que reside, em companhia da mesma. Assim, vê-se que a referida requerente detém condições de proporcionar assistência material, moral, afetiva e educacional, de modo que a concessão da guarda se mostra favorável.  
 
No caso vertente, sem que ao pleito tenha sido anteposta qualquer resistência formal, e havendo provas suficientes de que a pretendente à guarda dedicam, a menor, zelo e afeto, dispondo de meios próprios para prover-lhes o sustento, não vejo óbice ao acolhimento da postulação. 
Vale frisar ainda de que se trata de medida plenamente reversível, podendo ser revogada em caso de alteração do estado de fato, não estando alijado aos pais biológicos da faculdade de, a todo momento, apresentar elementos novos denotativos de que a modificação da guarda acudirá o melhor interesse do menor, na forma do art. 35 da Lei 8.069/90
 
Forte em tais considerações, e diante das peculiaridades que o caso apresenta, o pedido autoral merece acolhida.
 
Instando a se manifestar,  o Ilustre Presentante do Ministério Público, fl. 42, pugnou pela procedência do pedido inicial.
 
III - DISPOSITIVO:
 
Diante do exposto, julgo procedente a ação proposta, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, c/c art. 152 da Lei n.º 8.069/1990, para conferir a Requerente DELZA LUCHT RODRIGUES a guarda e responsabilidade quanto a menor KAILLANY DE ASSIS GOMES.
 
 Expeça-se o necessário.
 
Sem custas em razão da assistência judiciária gratuita e da natureza peculiar da demanda,  conforme dispõe o art. 141, § 2º da Lei 8.069/90.
 
 P.R.I.
 
Transitado e julgado, Arquive-se os autos.
 
Diligencie-se.


31 - 0001071-61.2016.8.08.0007 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
Requerente: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA e outros
Requerido: MARLI EUGENIA VIRGILIO PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23157/ES - RODRIGO DUTRA COSTA
Requerente: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
SENTENÇA
LUCILENE PEREIRA DA SILVA, qualificada nos autos, requereu perante este juízo a Substituição de Curador do interditado FABIANO VIRGÍLIO PEREIRA, em face de MARLI EUGENIA VIRGILIO PEREIRA, também qualificada.
 
Consta da inicial, que a requerente já exerce a curatela provisória de FABIANO VIRGÍLIO PEREIRA, o qual era assistido pela sua genitora MARLI EUGENIA VIRGILIO PEREIRA, que faleceu em 24/06/2016, conforme certidão de fl. 19. Relatório de Estudo Social em fls. 27/28. O Ilustre Presentante do Ministério Público opinou, em fls. 30, pelo deferimento do pedido da parte autora.
 
Esse, o relatório. Esta, a decisão. O relatório de estudo social se mostrou favorável, não percebendo nenhuma situação que desabone a Sra. Lucilene, estando esta aparentemente apta em assumir a curatela do Sr. Fabiano. Diante dos documentos dos autos, que atestam o falecimento da curadora outrora nomeada, necessária a substituição da curadoria como requerida na petição inicial, com os comprometimentos legais. Assim, com base no artigo 1.775, § 3º do Código Civil , nomeio como curadora definitiva do interdito FABIANO VIRGILIO PEREIRA, em substituição a curadora, a Srª. MARLI EUGENIA VIRGILIO PEREIRA, a requerente LUCILENE PEREIRA DA SILVA, determinando desde já sua intimação para assumir a curatela no prazo legal (art. 1.187 do CPC), sob as condições, responsabilidades e encargos próprios (arts. 1.774 e 1.781 do CC). A curadora nomeada não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes a interdita sem autorização judicial. Os valores recebidos de entidades previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar da interdita. Aplica-se, no caso, o disposto no artigo 91 do CPC e as respectivas sanções. Lavre-se o termo de curatela, constando às restrições acima. A curadora deverá assinar o respectivo termo de curatela tão logo seja registrada esta sentença. Diante da ausência de informações de que o interditando possua bens, dispenso a especialização da hipoteca legal. Expeça mandado ao Cartório de Registro Civil competente para que seja inscrita esta decisão, com relação à mudança de curador, nos termos da Lei (art. 9º, III e 1.184 do CC). Sem custas, pois defiro a gratuidade judiciária. Publique e registre a sentença. Transitado em julgado, dê baixa e arquive os autos.   G10


32 - 0002615-89.2013.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: XIRLEY FAGUNDES DE SOUZA
Testemunha Autor: XIRLEY FAGUNDES DE SOUZA e outros
Réu: MARCOS ANTONIO DE FREITAS SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25798/ES - PATRICIA DE OLIVEIRA TRENTIN
Réu: MARCOS ANTONIO DE FREITAS SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
 
 
SENTENÇA
  O Ministério Público do Estado do Espírito Santo ofereceu denúncia em desfavor de MARCOS ANTONIO DE FREITAS SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, sob a égide da Lei 11.340/06.   Recebida a denúncia (fls. 26), o acusado foi citado pessoalmente (fls. 35/36), oportunidade em que apresentou resposta à acusação (fls. 42/45).   Realizada audiência de instrução e julgamento (fls. 64), foram ouvidas 02 (duas) testemunhas e interrogado o réu. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram.   Alegações finais pelo Ministério Público na forma de memoriais escritos (fls. 68/70), requerendo a condenação do acusado nas iras do art. 129, § 9º, na forma da Lei 11.340/06.   Alegações finais pela defesa, também na forma de memoriais escritos (fls. 73/74), requerendo a desclassificação da conduta do agente para os moldes do art. 21 da Lei de Contravenções penais e, caso não seja esse o entendimento deste magistrado, pugnou pela desclassificação da conduta para a prevista no art. 129, §6º do CP, sendo que caso não seja esse o entendimento, que fosse aplicado a suspensão da pena ao acusado, vez que o mesmo preenche todos os requisitos previstos no art. 77 do CP.   É o breve relatório. Fundamento e decido.   Antes de adentrar na análise do mérito, hei por bem tecer breves linhas sobre os tipos penais descritos na peça exordial.   DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL   Neste prisma, registro que o crime previsto no artigo 129 do Código Penal Brasileiro tutela a integridade física da pessoa, ou seja, é infração de cunho material, cujo elemento subjetivo é a vontade livre e consciente de lesar o corpo da vítima sob o aspecto físico. Veja-se: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (…). § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (...) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.     Ofender, segundo os ensinamentos do ilustre doutrinador Guilherme de Souza Nucci1, significa lesar ou fazer mal a alguém, sendo certo que o objeto da conduta é a integridade corporal ou a saúde humana.   Nucci continua asseverando no sentido de que os sujeitos ativo e passivo podem ser qualquer pessoa. O objeto jurídico é a integridade física. O objeto material, por outra banda, é a pessoa que sofreu a agressão. O elemento subjetivo do tipo pode ser tanto o dolo, quanto a culpa, conforme o caso em concreto.   A diferença básica do § 9º, do art. 129, do Código Penal, é quanto ao sujeito passivo do crime, na medida que este necessita ser ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou tenha convivido com o sujeito ativo.   Findas as questões introdutórias relativas aos crimes sob exame, passo à análise das provas.   A materialidade delitiva do delito de lesões corporais restou comprovada pelo Boletim de Atendimento de Urgência - BAU de fl. 23, bem como pelos depoimentos da vítima em Juízo na audiência de fl. 66 e o prestado perante a autoridade policial de fl. 08.   A vítima, ao ser ouvida no âmbito do inquérito policial, conforme termo de oitiva de fl. 08, informou que no dia em epígrafe, o acusado a agrediu, o que foi suficiente para causar-lhe as lesões descritas nos autos. Vejamos:   “Que viveu maritalmente há aproximadamente 01 ano com MARCOS ANTONIO FREITAS DA SILVA, porém tem duas filhas do primeiro casamento, que afirma que estava no dia 21/07/2013 em um churrasco na residência de um amigo de MARCOS e que o mesmo bebeu muito durante o dia no local; Que quando a declarante junto de MARCOS e sua filha MARIANA estavam indo embora do churrasco e se dirigindo para a residência do irmão de MARCOS, percebeu que o mesmo se encontrava embriagado; A declarante alega que quando saíram da residência do irmão de MARCOS para se dirigirem para a sua residência, MARCOS estava dirigindo em alta velocidade e que por isso a declarante tirou a chave do carro para que o mesmo parasse de dirigir de tal maneira e devido a isso MARCOS desferiu um soco na face da declarante e deu ré retornando a casa de seu irmão; A declarante afirma que começou a chorar e sua filha gritou pedindo ajuda e então MARCOS, ameaçou agredir a filha da declarante caso a mesma não calasse a boca; A declarante afirma que MARCOS parou o veículo e tirou a declarante do veículo pelos cabelos e que como sua filha continuou a gritar pedindo socorro e sua cunhada CELINA ouviu e veio até onde estava o veículo fazendo com que MARCOS saísse com o carro em fuga; A declarante afirma que não é a primeira vez que é agredida por MARCOS, que em uma das vezes MARCOS chegou a ameaçar a declarante com uma faca, que sempre que MARCOS esta embriagado é agressivo com a declarante ; A declarante alega que a única pessoa que presenciou a agressão foi sua filha MARIANA de 13 anos de idade, que sua cunhada CELINA apenas presenciou a declarante chorando e MARCOS saindo em fuga no veículo; A declarante afirma que foi informada pela família de MARCOS há aproximadamente 07 meses que o mesmo é usuário de “crack'', e que já achou em sua residência latinhas furadas com cinzas no meio, oque faz entender que era para o uso de droga (...) ”   Ouvida em juízo, a vítima XIRLEY FAGUNDES DE SOUZA, confirmou todas suas declarações prestadas em fase inquisitiva, tendo ainda esclarecido como foram as agressões no dia dos fatos, conforme depoimento em juízo, na audiência de fls. 64.   A testemunha ouvida em Juízo, PM MICHEL GOMES, confirmou todas suas declarações prestadas na esfera policial em fls. 14.   Por sua vez, o réu, ao ser interrogado em juízo, na audiência realizada em 27/11/2018, (fl.65), o acusado esclareceu que estava indo embora de uma festa junto com a vítima e que começaram a discutir dentro do carro e a vítima puxou o volante como se quisesse tirar o carro da estrada, que os dois estavam embriagados e que quando a vítima foi puxar o volante não foi realmente um soco que ele deu e sim um tapa tentando tirar a mão da vítima do volante, que nem machucou tanto, que realmente tirou a vítima de dentro do carro pelo braço e pode ter esbarrado no cabelo porque estava nervoso na hora, tirou ela do carro onde aconteceu e seguiu embora, que não quis intencionalmente agredir a vítima, que jamais quis dar um soco que deu um tapa, que o relacionamento sempre foi problemático, principalmente quando ambos bebiam.   Pois bem. Inicialmente, insta destacar que nos casos de violência doméstica, justamente por se tratar de crimes cometidos no ceio familiar, comumente as declarações prestadas em juízo são do próprio casal envolvido (autor e vítima). Nessas hipóteses, quando o depoimento da vítima encontra respaldo nos demais elementos de convicção, ainda que contestado pelo réu, acaba por depositar mais credibilidade na versão da ofendida, o que justifica confortavelmente uma condenação.   Analisando de forma detida os elementos probantes colacionados nos presentes autos, concluo que a autoria delitiva concernente ao crime de lesões corporais encontra-se, também, perfeitamente demonstrada, na medida em que não existem dúvidas de que o acusado MARCOS ANTONO DE FREITAS SILVA, de fato, agrediu fisicamente a vítima XIRLEY FAGUNDES DE SOUZA .   Como se vê, as declarações prestadas pela vítima XIRLEY encontram-se em sintonia com o resultado angariado pelo Boletim de Atendimento de Urgência - BAU às fl. 23, uma vez que o referido Boletim, em descrição sumária do exame clínico, aponta lesão no nariz de XIRLEY, lesão esta ocasionada pelo acusado MARCOS, conforme relatado pela vítima em seu depoimento prestado na esfera policial (fls. 08) e confirmado em juízo (fls. 64).   Conforme jurisprudência dominante2, nos delitos típicos de violência doméstica, o depoimento da vítima assume robusto valor probante para a descoberta da verdade real, desde que não esteja contaminado por contradições e que seja a prova oral corroborada por outros elementos probatórios, tal como sucedeu no caso dos autos, em que a versão da vítima, como dito antes, encontra-se em perfeita sintonia com o resultado do Boletim de Atendimento de Urgência - BAU de fl. 23.   Ademais, registra-se que a vítima menciona, além das discussões as agressões sofridas em casa, sendo que, segundo a mesma, o acusado já havia lhe agredido em outras ocasiões, alegando que MARCOS faz uso de drogas e de bebida alcoólica.   Com efeito, conforme se verifica da análise atenta do expediente, as provas carreadas aos autos apontam para condenação do réu quanto ao delito de lesão corporal.  

DISPOSITIVO

  EM FACE DO EXPOSTO, PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR o acusado MARCOS ANTONIO DE FREITAS SILVA, qualificado nos autos, nas iras do art. 129, §9°, do Código Penal.   Em estrita observância ao princípio constitucional de individualização da pena, insculpido no art. 5º, inc. XLVI, da Constituição da República, corroborado pelas disposições ínsitas nos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais.   Evidenciada a CULPABILIDADE, sendo reprovável a conduta do acusado. Não constam registros de ANTECEDENTES CRIMINAIS do acusado, conforme certidão de fls.76, onde constam registro apenas de processo iniciados após os presentes fatos. Não há elementos suficientes para aferir a CONDUTA SOCIAL, do acusado. Quanto a PERSONALIDADE DO ACUSADO não há elementos suficientes para aferir. O MOTIVO do crime não foi auferido; as CIRCUNSTÂNCIAS em que o delito foi cometido são próprias do tipo. As CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS não foram graves. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA em nada contribuiu para a ocorrência dos fatos.   Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais e levando em consideração a pena em abstrato do art. 12 da Lei Federal n.° 10.826/03, FIXO A PENA-BASE em 03 (três) meses de detenção.   Não existem circunstâncias atenuantes e/ou agravantes e nem causas especiais de diminuição e/ou de aumento de pena a serem consideradas e, por isso, TORNO DEFINITIVA a pena em 03 (três) meses de detenção.   Estabeleço como regime para o início do cumprimento da pena o ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.   Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, ante o disposto no art. 44, inc. I, do Código Penal.   Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, observando-se os termos da Lei 1.060/50.   Mantenho a liberdade provisória do acusado, permitindo que recorra da sentença em liberdade.   Considerando as modificações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei 11.690/08, especificamente no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos à vítima, ante a ausência de elementos para tanto.   Desde já, acaso ocorra o trânsito em julgado da presente sentença para a acusação, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU em razão da PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva estatal considerando a pena concretamente imposta, nos termos do art. 110, §1º, do CP.   Cumpre observar que a pena imposta ao réu restou estabelecida em três meses de detenção, razão pela qual sua prescrição ocorre em três anos, tempo o qual já decorreu desde o recebimento da denúncia (03/06/2014) – fls. 26 até a presente data.   Assim, nos termos do art. 109, inciso V, do CP, reconheço a prescrição e julgo extinta a punibilidade do réu, conforme art. 107, inciso IV, do CP.   Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos na forma da lei.   Publique-se, registre-se, intimem-se.
1 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. Parte geral. Parte Especial. 6ª ed. Revista dos Tribunais, pág. 645.
2 TJ-DF; Rec. 2007.09.1.002964-6; Ac. 308.812; Segunda Turma Criminal; Relª Desª Gislene Pinheiro de Oliveira.


33 - 0001943-13.2015.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ES
Vítima: LUCAS GUMES
Testemunha Autor: SD/PM PARENTE e outros
Réu: SARLOS PLANTIKOW

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25798/ES - PATRICIA DE OLIVEIRA TRENTIN
Réu: SARLOS PLANTIKOW

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado SARLOS PLANTIKOW., pela ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL em relação aos delitos previstos no art. 303 e art. 305 da Lei 9.503/97, nos temos do art. 107, IV, art. 109, V, todos do Código Penal.   Dê-se vista dos autos a Defesa para alegações finais em relação ao crime previsto no art. 306 do Código Penal.   Cumpra-se.


34 - 0000894-29.2018.8.08.0007 - Inventário
Requerente: AILTON JOSE DA CUNHA e outros
Inventariado: TEREZINHA ALMEIDA DA CUNHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8904/ES - SEBASTIAO TADEU DE ARAUJO
Requerente: LEONIDIO NEEMERG DETTMAM
Requerente: REGIANE ALMEIDA DA CUNHA NEEMERG DETTMAM
Requerente: ROSILENE ALMEIDA DA CUNHA
Requerente: AILTON JOSE DA CUNHA
Intimar o advogado para efetuar o pagamento das custas processuais, nos autos em epígrafe


35 - 0001649-87.2017.8.08.0007 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: DARY ALVES PAGUNG
Réu: LASTENIO LUIZ CARDOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22186/ES - RODRIGO OLIVEIRA RODRIGUES
Réu: LASTENIO LUIZ CARDOSO

Para tomar ciência do julgamento:
 
SENTENÇA
  Trata-se de QUEIXA-CRIME ajuizada pelo querelante DARY ALVES PAGUNG em face do querelado LASTENIO LUIZ CARDOSO. Compulsando os autos, verifico às fls. 35/36 petição informando que as partes se retrataram, não havendo interesse no prosseguimento do feito, solicitando assim, o arquivamento da presente. Assim sendo, HOMOLOGO o mencionado acordo, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA a punibilidade do querelado LASTENIO LUIZ CARDOSO, em relação à suposta prática do crime, em tese, praticado. Após o trânsito em julgado, e feitas as anotações constantes dos §§ 4º e 6º, do artigo 76, da Lei n.º 9.099/95, arquivem-se os presentes autos com as cautelas e formalidades de estilo. Em tempo, considerando o acordo entre as partes, cancelo a audiência designada às fls. 34. P.R.I-se.


36 - 0000615-43.2018.8.08.0007 - Interdição
Requerente: MARIA BATISTA
Requerido: ERICA BATISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12896/ES - DANIEL JABOUR BAPTISTI
Requerido: ERICA BATISTA
Advogado(a): 19583/ES - LIVIA BORCHARDT GONCALVES
Requerente: MARIA BATISTA

Para tomar ciência do julgamento:
SENTENÇA
Cuidam os presentes autos de Ação de Interdição com pedido de curatela provisória em antecipação de tutela ajuizada por MARIA BATISTA em face de ERICA BATISTA.

Deflui da inicial que a requerida não possui discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens.

Sentença indeferindo a curatela provisória em fls. 21/22.

Mandado de perícia em fl.39-v.

Foi realizada perícia conforme consta em fls. 43/44, a qual considerou que a interditanda possui retardo mental moderado e que não tem condições de gerir sua vida e bens.

Relatório de Estudo Social às fls. 45/46.

Foi nomeado como curador especial dativo o Dr. Daniel Jabour Baptisti, OAB/ES nº 12.896 (fl. 22).

Manifestação ministerial de fl. 52, a qual, requereu, a procedência do pedido inicial.

É o sucinto Relatório. Passo a decidir, na forma do Art. 93, inciso IX da Constituição da República, e dos Arts. 11 e 489, ambos do Estatuto Processual Civil.

Inexistindo questões prévias (preliminares e prejudiciais) a serem apreciadas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, nominados por Cândido Rangel Dinamarco, como requisitos de admissibilidade para o julgamento do mérito da demanda, passo a examiná-lo (o mérito).

A “quaestio iuris” posta em discussão, na presente relação jurídico-processual, cinge-se em verificar se o Requerido é absolutamente incapaz para os atos da vida civil, devendo, portanto, ser decretada a sua interdição.

Prescreve o Art. 1.767, do Código Civil:

"Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:
I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
II – (Revogado);
III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
IV – (Revogado)
V – os pródigos.

Como é sabido, a regra geral, como óbvio, é que todas as pessoas naturais são capazes, devendo as incapacidades, excepcionalmente, serem declaradas pelo ordenamento vigente, defluindo de procedimento próprio.

A capacidade se presume, a incapacidade deve ser comprovada.

É nesse cenário que surge a figura da curatela, que tem por finalidade precípua conceder a proteção aos incapazes relativamente a seus interesses. A curatela, de origem que remontam aos tempos romanos, “constitui um poder assistencial ao incapaz maior, completando-lhe ou substituindo-lhe a vontade” (Silvio de Salvo Venosa, Direito de Família, 6ª ed. 2006, Atlas, p. 472).

Entrementes, importa consignar que tal proteção ao incapacitado, resulta, inexoravelmente, em uma restrição ao pleno exercício dos direitos da personalidade daquele, razão pela qual deve-se proceder à uma análise mais acurada e criteriosa da situação fática, não bastando apenas a simples constatação de qualquer incapacidade para o decreto de interdição.

Acerca da matéria, assim se posicionou o Tribunal Gaúcho, quando do julgamento da Apelação Cível nº 70019997444, de que foi relatora a festejada Desembargadora Maria Berenice Dias:

“INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. CARÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INCAPACIDADE DA PESSOA INTERDITANDA. Não se pode impor qualquer
restrição ao pleno exercício dos direitos inerentes à personalidade, se não houver comprovação mínima da falta de capacidade para administrar sua
pessoa e bens
. Ademais, considerando a deficiência visual e as exigências do Órgão Previdenciário, mostra-se acertada a nomeação da recorrente como
curadora especial da sua filha, para fins de representá-la junto ao IPERGS e instituições bancárias. Apelo desprovido”. (Destaquei) - (Fonte: www.tjrs.jus.br)
Pois bem.

Cortejando o conjunto probatório formado ao longo dos autos, em especial, o laudo pericial de fls. 43/44, este foi incisivo em sua conclusão, noticiando a existência de várias circunstâncias anormais, de ordem a tornar a interessada incapaz de gerir sozinha a sua vida.

Assim pontuou o laudo:

“Nota: Atesta para os devidos fins que a paciente é portadora de retardo mental moderado, estando incapaz para os atos da vida civil."

O Laudo Pericial atesta, claramente, a incapacidade para os atos da vida civil.

Desta ordem, me parece razoável concluir pela existência de anomalias mentais de ordem a tornar a Requerida incapaz, por si só, de praticar os atos da vida civil.

Em hipótese semelhante, assim se posicionou o Egrégio Tribunal Gaúcho, no julgamento das Apelações Cíveis nº 70045819414 e 70035366004, de que foi Relatora a Des. Liselena Schifino Robles Ribeiro:

“APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO. LAUDO REALIZADO POR MÉDICO PSIQUIATRA. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
Comprovada a incapacidade da interditanda de reger sua pessoa, e administrar os seus bens, justifica-se a interdição.
Havendo litígio entre as filhas da interditanda, a fim de evitar maiores desavenças familiares e prejuízo maior para a interditanda,
cabível o deferimento da curatela à pessoa estranha à família.
APELAÇÃO DESPROVIDA.”
.........................................
“INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE CIVIL. PROVA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CURADOR DATIVO.
CABIMENTO. 1. Não se reconhece cerceamento de defesa quando a parte não comprova cabalmente o alegado prejuízo. Comprovada
pela prova pericial a incapacidade da interditanda de reger sua pessoa e administrar os seus bens, pelo comprometimento do seu
vigor físico e das suas faculdades mentais, justifica-se a interdição, que é instituto de caráter eminentemente protetivo
.
2. Havendo litígio entre as filhas da interditanda, a fim de evitar maiores desavenças familiares e prejuízo maior para a interditanda, cabível
se mostra o deferimento da curatela à pessoa estranha à família.
3. A ação de interdição tem conteúdo eminentemente protetivo da pessoa do incapaz, e somente no interesse desta pessoa é que pode
ser focalizada, a concessão da curatela, e não no interesse de pessoas da sua família ou da companheira
. Recursos desprovidos.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Fonte: www.tjrs.jus.br) - (Destaquei).
 
Nessa esteira, em linha de conclusão, constatada a incapacidade da interditanda em reger sua própria vida, e administrar seus bens, que eventualmente possua, a decretação dessa drástica medida, que é a interdição, se justifica, posto se amoldar a interditanda, na hipótese retratada no inciso I, do Art. 1.767 do Código Civil.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, confirmando os termos da curatela, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na peça vestibular, a fim de decretar a INTERDIÇÃO da requerida ERICA BATISTA, na forma do Art. 1.767, I, do Código Civil, nomeando como curadora definitiva MARIA BATISTA, que deverá comparecer à Secretaria para prestar compromisso.

Em tempo, considerando que foi nomeada em fl. 06, a Douta Advogada Dra. Livia Borchardt Gonçalves, OAB/ES - 19.583 para atuar como dativa e patrocinar os interesses da requerente, e, em fl. 22, o Douto advogado Dr. Daniel Jabour Baptisti, OAB/ES - 12.896 para atuar como dativo e patrocinar os interesses da requerida, em virtude da ausência de Defensor público nesta comarca, fixo honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da Ilustre Advogada Livia Borchardt Gonçalves, OAB/ES 19.583 e R$ 300,00 (trezentos reais) em favor do Ilustre Advogado Daniel Jabour Baptisti, OAB/ES - 12.896, com base no Decreto Estadual nº. 2821-R de 10/08/2011, a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo, em favor do Ilustres Advogados, devendo os Procuradores do Estado serem intimados do presente.

Por fim, julgo extinto o procedimento, na forma do Art. 487, I, do Estatuto Processual Civil.

Oficie-se ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais desta Comarca, para as devidas averbações, na forma prescrita na Lei Federal nº 6.015/1973.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado deste "decisum", e cumpridas as diligências cabíveis, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo.

Sem custas em razão do deferimento do beneficio de gratuidade da justiça (fl. 21).





G10


37 - 0000241-61.2017.8.08.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTONIO BORGES MEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 154450/MG - NEISON RICARDO DAMASCENO
Requerente: ANTONIO BORGES MEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
À luz do exposto, sem mais delongas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o Município de Baixo Guandu/ES ao pagamento em favor do requerente do valor de R$1.459,10 (um mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e dez centavos), com correção monetária e juros moratórios a partir do vencimento, que estabeleço como sendo 01/02/2013, a título de pagamento das verbas rescisórias devidas ao requerente, bem como para condenar o Município requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e os juros moratórios a partir do vencimento da dívida não quitada, restando estabelecido em 01/02/2013.
 


38 - 0002887-49.2014.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: PATRICIA RODRIGUES FERREIRA
Testemunha Autor: PATRICIA RODRIGUES FERREIRA
Réu: ELIEZO PACHECO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19583/ES - LIVIA BORCHARDT GONCALVES
Réu: ELIEZO PACHECO
Intimar a advogada para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe


39 - 0002091-92.2013.8.08.0007 - Inventário
Inventariante: H.P.D.O.
Requerente: G.H.R.D.O.
Inventariado: M.J.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007932/ES - MARTA LUZIA BENFICA
Inventariante: H.P.D.O.
Intimar a advogada para informar a inventariante de que deverá comparecer ao cartório da 2ª Vara, a fim de assinar o Termo de Compromisso, expedido nos autos em epígrafe.


40 - 0000002-86.2019.8.08.0007 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Réu: ROBSON BARBOSA CORREA e outros
Réu: ALICE QUIRINO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007271/ES - RITA ELIETE CAMPOSTRINI TARDIN
Réu: ALICE QUIRINO DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
1. RELATÓRIO   O Ministério Público Estadual, por intermédio de seu Representante Legal, ofereceu denúncia em face de ALICE QUIRINO DE SOUZA, devidamente qualificada na peça acusatória, alegando, em apertada síntese, que a ré praticou o crime previsto no art. 33, caput, Lei 11.343/06.   A denúncia veio acompanhada do INQUÉRITO POLICIAL instaurado mediante Auto de Prisão em Flagrante, destacando-se o Auto de Apreensão, Auto de Constatação de Substância Entorpecente e Boletim de Ocorrência Policial.   Laudo de Definitivo, fl.36.   Devidamente notificada, a denunciada, nos moldes do artigo 55 da Lei 11.343/06, apresentou sua defesa preliminar (fls. 15/19).   Recebida a denúncia em face da Ré, fls. 25/26 foi designada audiência de instrução e julgamento.   Na audiência de instrução e julgamento, a acusada ALICE QUIRINO DE SOUZA foi interrogada, ouvida a uma testemunha arrolada pela acusação e duas testemunhas de defesa neste caderno processual, em total observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.   Em sede de alegações finais apresentadas em audiência, o Ministério Público sustentou pela condenação da denunciada.   A defesa da acusada ALICE QUIRINO DE SOUZA, em sede de alegações finais apresentadas em audiência, pleiteia pela desclassificação do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 para o definido no art. 28 da Lei 11.343/06 e subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado.   Vieram-me os autos conclusos.   É o relatório. Passo a decidir, com fundamento no art. 93, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil.   2. FUNDAMENTAÇÃO   Verifico que a ação penal seguiu corretamente o procedimento jurisdicional, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, e por isso, não há nenhuma nulidade processual a ser declarada, ou passível de saneamento.   Trata-se de ação penal pública incondicionada, em que se apura a prática dos delitos de tráfico de drogas capitulado no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06.   2.1. DO DELITO DISPOSTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06   O delito de tráfico ilícito de entorpecentes é assim definido pela legislação vigente:   “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.”   Trata-se de tipo classificado pela doutrina como misto alternativo, em que basta a subsunção da conduta imputada ao acusado a qualquer dos verbos descritos para que se tenha por configurada a prática delitiva, pelo que passo a análise do conjunto probatório a fim de examinar se há suporte para o decreto condenatório.   A materialidade (prova da existência do crime) restou inconteste através do AUTO DE APREENSÃO e LAUDO DE EXAME QUÍMICO DEFINITIVO.   No caso em tela, faz-se importante consignar que para caracterização típica do delito, além da comprovação da materialidade, necessário se faz analisar a autoria e responsabilidade criminal da Ré, onde se torna imprescindível cotejar os elementos de prova produzidos com o quanto disposto pelo artigo 52, I, da Lei nº. 11.343/06, o qual enumera as seguintes circunstâncias a serem observadas: a) natureza e quantidade da droga apreendida; b) local e condições em que se desenvolveu a ação criminosa; c) circunstâncias da prisão e; conduta e antecedentes do agente.   Com relação à autoria da Ré, bem como quanto as demais circunstâncias supra enumeradas, necessário se torna proceder ao estudo das provas carreadas nos autos, cotejando-as com os fatos descritos na denúncia.   Pois bem.   A acusada ALICE QUIRINO DE SOUZA ao ser interrogada em juízo, nega que estava realizando o tráfico de drogas nesta Comarca, afirmando que as drogas apreendidas seriam destinadas ao seu uso. Todavia, ao ser ouvida na esfera policial, por ocasião da sua prisão em flagrante, confessou que teria buscado as drogas apreendidas com a pessoa de Robson, para levar para CAIO seu namorado, que venderia as mesmas.   Compulsando os autos, tenho que a denúncia deve prosperar em relação a acusada ALICE QUIRINO DE SOUZA, considerando que restou claro nos autos que a mesma estaria transportado os entorpecentes para serem comercializados.   Analisando o feito, verifico que a versão apresenta em juízo pela acusada ALICE QUIRINO DE SOUZA se mostra inverossímil, considerando que foram apreendidas 60 (sessenta) pedras de crack, as quais, segundo ALICE teria comprado pelo valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), valor significativo diante da situação econômica da acusada, que limpava a casa em que morava como forma de pagamento do aluguel, sendo esta sua renda, o que deixa clara sua situação de hipossuficiência conforme informado pela testemunha CAIO, companheiro da acusada.   Ao ser ouvido em juízo, o Policial Militar GUSTAVO VICTA LUCAS, que participou da abordagem, informa que a acusada é conhecida do meio policial, e que ao abordarem a mesma encontraram em sua bolsa a droga apreendida, tendo a denunciada confessado que estava buscando drogas para seu namorado conhecido como CAIO. Afirma ainda que tinham informações de que a ré estava envolvida com o tráfico de drogas.   Inicialmente, constato que é sabido que a comercialização de droga não é imprescindível para configuração do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, bastando a realização de um dos verbos do tipo penal para caracterizá-lo, pois se trata de um crime de ação múltipla.   Nestes termos restou comprovado nos autos, conforme auto de apreensão e laudo de exame toxicológico que a acusada transportava 60 (sessenta) pedras de crack, a qual durante a abordagem policial confessou que estava buscando drogas para seu namorado para serem comercializadas.   Segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, o depoimento do policial responsável pela prisão do réu são meio idôneo e suficiente para formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, colhidas sob o contraditório e ampla defesa, como ocorreu nos autos.   Desta forma, extrai-se dos autos que os elementos pertinentes à natureza, quantidade de drogas apreendidas, pela forma como estavam acondicionadas, as circunstâncias envolvendo a ação e a prisão da denunciada, me fazem crer que a acusada ALICE QUIRINO DE SOUZA cometeu o delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06, ou seja, o delito de tráfico ilícito de drogas, devendo, portanto, ser condenada.     2.2. DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06.   Para a concessão do presente benefício, faz-se necessário o preenchimento de alguns requisitos básicos, quais sejam: ser o réu primário, ostentar bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas, nem integrar organização criminosa.   No caso em análise, verifico que a ré ALICE QUIRINO DE SOUZA ostenta bons antecedentes, não há comprovação de que se dedica a atividade criminosa ou mesmo integra organização criminosa, motivo pelo qual faz jus a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, na razão de 2/3.   2.4. DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 41 DA LEI 11.343/06:   Deixo de aplicar a causa de diminuição em relação a ré ALICE QUIRINO DE SOUZA, tendo em vista que, em nenhum momento colaborou voluntariamente com a investigação policial.   2.5. DOS BENS APREENDIDOS:   Quanto aos objetos apreendidos, descritos na certidão de fls. 09 do IP, não tendo sido juntado aos autos documentos que comprovem terem sido adquiridos de modo lícito, recai sobre eles a presunção de que foram obtidos com a prática ilegal do tráfico de drogas. Por tais razões, entendo que devem ser perdidos em favor da União, conforme dispõe o artigo 63 da Lei 11.343/06 e artigo 91, II, d, do Código Penal.   3. DISPOSITIVO   Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos:   a) JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia oferecida pelo Ministério Público, para CONDENAR a acusada ALICE QUIRINO DE SOUZA, devidamente qualificada nos autos, nas sanções dos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06.   Passo então à dosimetria da pena, dentro de um critério de proporcionalidade, em estrita observância ao disposto nos artigos 59, 60 e 68, todos do Código Penal, e artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, para a perfeita individualização da pena de cada um dos Acusados.   a) CULPABILIDADE: o juízo de culpabilidade deve ser entendido como o grau de reprovação ou censura que recai sobre a conduta típica e ilícita da acusada e, no caso dos autos, o grau de censura que incide sobre a conduta da acusada é imenso, eis que se trata de pessoa com plena capacidade de prover o seu sustento de forma lícita, mormente porque não possui nenhuma deficiência física ou dificuldade cognitiva. Porém, preferiu se enveredar pelo submundo do tráfico de drogas, em vez de aproveitar seu vigor físico, capacidade de aprender e se adaptar a novos ambientes, podendo facilmente prover sua subsistência por meio de um emprego ou desenvolver trabalhos sociais, optou por realizar o tráfico de drogas; b) ANTECEDENTES: não tem antecedentes criminais; c) CONDUTA SOCIAL: não há nos autos elementos para a sua valoração; d) PERSONALIDADE: não existem nos autos elementos suficientes à aferição da sua personalidade, razão pela qual deixo de valorá-la; e) MOTIVO DO CRIME: identificável, no presente caso, como a obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo próprio tipo; f) CIRCUNSTÂNCIAS: são inerentes ao tipo penal, não devendo ser valorado; g) CONSEQUÊNCIAS: são inerentes ao tipo penal, não devendo ser valorado; h) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: a Vítima é a sociedade, não havendo o que se cogitar acerca do seu comportamento.   Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais, e levando em consideração a pena em abstrato prevista no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos dias-multa), fixo a PENA-BASE em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa.   Considerando a confissão da acusada na esfera policial, reconheço presente a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”(confessado espontaneamente) do Código Penal, e para tanto, diminuo a pena em 03 (três) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias multa, passando a totalizar 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias multa.   Considerando que presente a causa de diminuição prevista no art. 33 § 4º da Lei 11.343/06, diminuo a pena em 2/3, passando a pena a totalizar 02 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias multa, a qual torno definitiva, ante a ausência de outras circunstâncias agravantes, causas de aumento ou diminuição de pena serem consideradas.   Valoro cada dia-multa em 1/30 do salário-mínimo, vigente à época do fato.   Destarte, o regime inicial de cumprimento de pena é o ABERTO, conforme disposto no artigo 33, § 2º, c, do Código Penal.   Nos termos do artigo 44, I e artigo 77 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam: I) Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, a critério do juízo das execuções penais; II) Limitação de fim de semana, consistente em recolhimento domiciliar após às 18:00 horas, na ausência de casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.   Não há que se falar, ainda, em indenização à Vítima.   DEFIRO a Ré o direito de recorrer em liberdade, levando-se em consideração o regime inicial de cumprimento de pena, motivo pelo qual, expeça-se alvará de soltura.   CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais, que, entretanto, ficaram suspensas e, só lhe serão exigidas, se até cinco anos contados da decisão final, a ré puder satisfazê-las sem prejuízo do sustento próprio ou da família, em conformidade com o que estabelece o artigo 98 § 3º do CPC.   CONDENO o Estado do Espírito Santo a pagar ao advogado dativo, a título de honorários advocatício em R$600,00 (seiscentos reais) para Dra. RITA ELIETE CAMPOSTRINI TARDIN, OAB 7.271, com base no art. 2º II do Decreto 28/21-R, datado de 10/08/2011. Intime-se o Estado do Espírito Santo, através de seu Procurador-Geral, e após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento com encaminhamento dos documentos pertinentes.   DISPOSIÇÕES FINAIS   Oportunamente, após o trânsito em julgado deste decisum, determino que sejam tomadas as seguintes providências:   A) Expeça-se a competente Guia de Execução Criminal, para as providências cabíveis à espécie, na forma do artigo 66-B, da Lei Complementar nº 234/02, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 364/06;   B) Oficie-se ao Cartório Eleitoral, comunicando a condenação do Réu, acompanhada de cópia da presente, bem como aos órgãos de estatística criminal do Estado;   C) Em atendimento ao artigo 58, § 1º, da Lei nº 11.343/06, caso tal medida não tenha sido providenciada, determino a destruição das drogas apreendidas, no prazo de 30 (trinta) dias;   D) Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo da pena de multa. Após, intime-se a ré para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Não efetuado o pagamento no prazo, comunique-se ao competente juízo da execução para as providências cabíveis;   P.R.I.-se. Tudo cumprido, arquive-se os autos com as cautelas de estilo.  


41 - 0002375-66.2014.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SERGIO BRAZ ANDREATTA
Testemunha Autor: PM MARX IVAM DIETRICK JUNIOR e outros
Réu: ROBERTO LEANDRO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007976/ES - MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES
Réu: RHUAN RAFAEL MENDES DA SILVA
Réu: ROBERTO LEANDRO DA SILVA
Intimar o advogado para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe


42 - 0001067-29.2013.8.08.0007 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: VLADIMIR POLIZIO JUNIOR
Testemunha Réu: LAUSINEI MACIEL GOMES e outros
Réu: LASTENIO LUIZ CARDOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 420241/SP - EDESONIA CRISTINA TEIXEIRA POLIZIO
Autor: VLADIMIR POLIZIO JUNIOR
Advogado(a): 23757/ES - TALES STEIN AMORIM
Autor: VLADIMIR POLIZIO JUNIOR
Advogado(a): 009597/ES - ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR
Réu: LASTENIO LUIZ CARDOSO

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado LATENIO LUIZ CARDOSO, nos termos do art. 107, IV, CPB.


43 - 0002794-47.2018.8.08.0007 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: RICARDO DOS SANTOS PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22856/ES - ILLYANA MURARI MAGALHAES
Réu: RICARDO DOS SANTOS PEREIRA
Intimar a advogada para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe


44 - 0002046-88.2013.8.08.0007 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ANTONIO DOMINGOS
Testemunha Autor: ALONSO JUNIO DOS REIS MORAIS
Réu: WILLIAN PEREIRA NEVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006737/ES - SONIA MARIA CANDIDA
Réu: WILLIAN PEREIRA NEVES
Intimar o advogado para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe


45 - 0001744-25.2014.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Testemunha Autor: SD PM ANSELMO BERGER e outros
Réu: EZIO GONCALVES DE LIMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26832/ES - JULIANA PERIM
Réu: MARIA DA PENHA DAS NEVES
Réu: EZIO GONCALVES DE LIMA
Intimar a advogada para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe


46 - 0000088-91.2018.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: NAO INFORMADO
Testemunha Autor: ANDERSON PEREIRA e outros
Réu: MARCOS CESAR RAMOS DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23762/ES - LUCAS DA SILVA GODINHO
Réu: VINICIUS VIEIRA DOS ANJOS
Réu: MARCOS CESAR RAMOS DE OLIVEIRA
Intimar o advogado para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe


47 - 0000357-33.2018.8.08.0007 - Interdição
Requerente: BENVINDA LUZIA STINGHEL CORDEIRO
Requerido: ALMERIO FELIX CORDEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95783/MG - GUILHERME STINGUEL GIORGETTE
Requerente: BENVINDA LUZIA STINGHEL CORDEIRO
Advogado(a): 27301/ES - SAULO ANTONIO ZANOTELLI MILLI
Requerido: ALMERIO FELIX CORDEIRO

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os presentes autos de Interdição proposta por BENVINDA LUZIA STINGHEL CORDEIRO em face do requerido ALMERIO FELIX CORDEIRO. Consta da inicial que a requerente BENVINDA LUZIA STINGHEL CORDEIRO é ESPOSA do requerido, o qual se encontra sem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Em breve o relatório. Perlustrando os presentes autos, verifico que o requerido ALMERIO FELIX CORDEIRO faleceu, conforme certidão de óbito constante nos autos, razão pela qual não há mais a necessidade do referido procedimento. Isto posto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IX , do Código de Processo Civil. Em tempo, considerando a ausência de Defensor público nesta comarca, bem como a decisão de fls. 48, o qual nomeou como defensor dativo o Douto advogado Saulo Antonio Zanotelli Milli como defensor dativo, para tanto fixo honorário advocatícios no valor de R$ 100,00 (cem reais), com base no Decreto Estadual nº 2821-R de 10/08/2011, a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo, em favor do Ilustre Advogado Saulo Antonio Zanotelli Milli, OAB 27.301/ES, devendo o Procurador do Estado ser intimado da presente.   Custas quitadas.  P.R.I. Após, em nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de estilo.


48 - 0000905-29.2016.8.08.0007 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: GUILHERME LENIN GREGORIO DOS SANTOS
Testemunha Autor: DEGILDO ROMAO SIMOES e outros
Réu: WEBERTON JUNIO MENDES ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24860/ES - BIANCA FERREIRA DA CRUZ
Réu: WEBERTON JUNIO MENDES ARAUJO

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando os autos verifico que foi nomeado em fls. 97 o douto advogado Dr.º PAULO ROBERTO COSMA DA SILVA, OAB/ES 30.035, e o mesmo veio informar a sua renúncia em fls. 99, posto isso, revogo a decisão que nomeou, e nomeio como advogado dativo a Drª BIANCA FERREIRA DA CRUZ - OAB/ES 24.860, para patrocinar os interesses do acusado WEBERTON JUNIO MENDES ARAUJO.     A nomeação se dá em virtude de inexistir Defensor Público designado para a 2ª Vara Criminal de Baixo Guandu/ES, sendo a nomeação para oficiar na instrução processual, até o trânsito em julgado do processo, devendo o (a) advogado (a) dativo (a) promover a defesa técnica de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, tendo em vista que está sendo remunerado pelo Estado. Fica advertido o (a) ilustre advogado (a) de que a não observância desse preceito poderá ensejar o cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa.   Os honorários advocatícios serão fixados quando da prolatação de sentença, levando em consideração a complexidade do caso e a quantidade de atos processuais praticados. Advirto, ainda, que a advogada não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificado nos autos, oportunidade em que este Magistrado decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos.   Intime-se a defensora nomeada para dizer se aceita o munus e, em caso positivo, apresentar desde já, a peça cabível no prazo legal.   Em caso negativo, a advogada nomeada deverá se manifestar nos autos em um prazo de 05 (cinco) dias.   Diligencie-se e Cumpra-se.


49 - 0001389-73.2018.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ALINE PYETRA NEVES
Testemunha Autor: DANIELI NEVES MAGGIONE e outros
Réu: ELICARLO DE PAULA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21433/ES - ELISEU SIQUEIRA LIMA
Réu: ELICARLO DE PAULA
Advogado(a): 24494/ES - NEISON RICARDO DAMASCENO
Réu: ELICARLO DE PAULA
Intimar o advogado para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe


50 - 0000031-15.2014.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Réu: KAIO LUIZ OVANI SCHUMACK

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7805/ES - ALFREDO DA LUZ JUNIOR
Réu: KAIO LUIZ OVANI SCHUMACK
Intimar o advogado para apresentar Alegações Finais, nos autos em epígrafe




BAIXO GUANDU, 25 DE SETEMBRO DE 2020
 
MARILZA ALVES DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA