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Versão revista

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões Monocráticas

Decisões Monocráticas

 

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 

 

1 Remessa Necessária Cível Nº0032813-92.2012.8.08.0024

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
PARTE VITOR ALANO DE OLIVEIRA ALVES
Advogado ALESSANDRO DANTAS COUTINHO 11188 - ES
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogada CAROLINA BONADIMAN ESTEVES 008876 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

Trata-se de remessa necessária promovida pelo d. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal,
Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória-ES da sentença (fls. 221/224v) prolatada nos autos da ação
ordinária proposta por Vitor Alano de Oliveira Alves em desfavor do Estado do Espírito Santo, que julgou
parcialmente procedentes os pedidos autorais, ratificando a liminar outrora deferida, tornando definitiva a nomeação
do requerente para o cargo de Delegado de Polícia Civil, aprovado no concurso regido pelo Edital nº 01/2010/PCES,
mas, por sua vez, deixando de lhe garantir o direito de recebimento da remuneração retroativa que, porventura,
deixou de auferir desde a negativa de nomeação.

No pronunciamento judicial, a magistrada sentenciante, após rejeitar a preliminar de ausência de interesse de agir
suscitada pelo ente estatal, sob o fundamento de que o pronunciamento judicial era necessário para o requerente
ser empossado no cargo público almejado e que a tutela de urgência necessita ser ratificada no mérito, ressaltou
que o autor, por meio de decisões judiciais proferidas em 02 (duas) outras demandas, logrou êxito em participar e
ser aprovado em todas as fases do certame, inclusive no curso de formação da Academia de Polícia (ACADEPOL),
razão pela qual inexistiria motivo para não ser nomeado no cargo de Delegado de Polícia assim como os demais
candidatos aprovados dentro das vagas disponíveis no edital, não reconhecendo, por sua vez, os direitos ao
recebimento de remuneração retroativa e à contagem de tempo de serviço, os quais pressupõe efetivo exercício do
cargo.

Não houve a interposição de recurso pelas partes (fl. 225v), tendo o Estado do Espírito Santo renunciado
expressamente a este direito (fl. 226). Os autos, entretanto, foram remetidos a este Tribunal de Justiça por força de
determinação constante na r. sentença com base no disposto no art. 496, inciso I, do CPC/2015.
Instada a se pronunciar, a douta Procuradoria de Justiça informou não possuir interesse de intervir neste feito (fls.
230/verso).

É o relatório. Decido monocraticamente.

Atendendo aos princípios da economia e celeridade, que norteiam o direito processual moderno, entendo por bem
efetuar o reexame obrigatório da sentença por meio de decisão monocrática, por considerar mantida tal
possibilidade mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.

Esclarece o prof. Daniel Amorim Assumpção Neves que “apesar de o art. 932, em seus incisos III, IV, e V, do Novo
CPC se referirem exclusivamente às hipóteses de julgamento monocrático dos recursos, nada indica que será
modificado o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal no sentido da aplicação de tais regras ao reexame
necessário¿, referindo-se, pois, ao Enunciado nº 253 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “o
art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.”. Aliás, mais
recentemente, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 568, a qual prescreve que “O relator,
monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver
entendimento dominante acerca do tema.”.

Ressaltado este ponto, depreende-se dos autos que o autor prestou concurso público, regulado pelo Edital n° 1 –
PCES, de 29 de outubro de 2010 (fls. 33/69), buscando a admissão para o cargo de Delegado de Polícia Civil,
disputando o certame nas vagas destinadas aos candidatos portadores de necessidades especiais (fls. 71/73 e
75/78). E, após ter sido aprovado nas fases objetiva e subjetiva (fls. 80/90), foi convocado para o teste de aptidão
física, em igualdade de condições com os demais concorrentes não portadores de necessidades especiais (fls.
92/108), e foi, então, reprovado no exame em questão.

Diante deste cenário, o autor, na oportunidade, impetrou mandado de segurança (n° 024.110.162.781) e obteve
decisão favorável, reconhecendo a ilegalidade da sua eliminação no concurso público na etapa de teste de aptidão
física, sendo, com isso, reinserido no certame e assegurada a reserva de vaga (fls. 110/113), decisum este já
transitado em julgado (fls. 216/218). Na sequência, embora o demandante tenha sido aprovado nas demais etapas
(fls. 115/118, 120/127 e 129/131) e se classificado dentro número de vagas destinadas aos portadores de
necessidades especiais – 4º (quarto) colocado – (fls. 133/143), não foi convocado para participar do Curso de
Formação promovido pela Academia de Polícia – ACADEPOL, razão pela qual ajuizou ação cautelar incidental ao
mandado de segurança anteriormente impetrado, requerendo que lhe fosse assegurado o direito de participação do
curso em questão, pedido este que foi julgado procedente, tendo, assim, concluído o citado curso (fl. 145)
Ocorre que, até o ajuizamento da presente demanda (30/08/2012), em que pese todos os aprovados no concurso
tenham sido nomeados em 17/04/2012, inclusive os candidatos portadores de necessidades especiais que
alcançavam a sua ordem de classificação (fls. 157/158), o autor não havia sido nomeado e empossado no cargo de
Delegado de Polícia Civil, em razão da ausência de determinação judicial nesse sentido no Mandado de Segurança
de n° 024.110.162.781.

Nesse diapasão, o requerente, em sua exordial, requereu a nomeação e a posse no cargo de delegado de Polícia
Civil, com efeitos retroativos ao dia 17 de abril de 2012 – data em que os demais candidatos foram nomeados –,
tendo em vista que foi aprovado em todas as fases do concurso público em tela.

Por considerar que decisões judiciais proferidas em outras demandas judiciais já reconheceram a ilegalidade da
desclassificação do autor no certame e a necessidade deste participar do curso de formação, o qual já concluiu, o
julgador monocrático deferiu, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a nomeação provisória do requerente e
a autorização de sua participação na sessão destinada à escolha da localização para o exercício do cargo público
de Delegado de Polícia Civil, respeitando a ordem de classificação (fls. 173/174), ordem esta que fora cumprida
pelo ente estatal, conforme Decreto publicado no dia 09/10/2012 (fls. 194/196), tendo o demandante entrado em
exercício em 10/10/2012 (fl. 210).

Em sede de contestação (fls. 178/192), o Estado do Espírito Santo, que não recorreu da tutela provisória
concedida, suscitou, preliminarmente, a carência de ação, por ausência de interesse de agir, ao argumento de que
a decisão antecipatória de tutela esgotou o julgamento da demanda. No mérito, sustentou que: i) a posse não pode
ocorrer no mesmo dia da nomeação, havendo lapso temporal de formalidades a serem cumpridas; e ii) efeitos
financeiros e tempo de serviço são contabilizados apenas a partir do efetivo exercício.

Após o transcurso da instrução processual, no qual o Estado do Espírito Santo não produziu nenhuma prova
sequer, sobreveio a sentença em análise que, conforme dito alhures, julgou parcialmente procedente os pedidos
formulados na exordial, para fins de confirmar a nomeação e a posse do requerente no cargo de Delegado da
Polícia Civil, ratificando, assim, os termos da decisão antecipatória de tutela anteriormente deferida, mas que, por
outro lado, negou o pleito de incidência retroativa dos efeitos da nomeação e posse à data de 17 de abril de 2012.

Tendo como premissa o fato de ser vedado ao Tribunal ad quem agravar a condenação imposta à Fazenda Pública
em sede de remessa necessária (Súmula nº 45 do STJ), a matéria a ser reexaminada por este egrégio Sodalício,
como pressuposto para o trânsito em julgado da sentença, cinge-se em verificar se o autor possui interesse de agir
ao propor esta demanda e, em caso positivo, se faz jus à nomeação no cargo público de Delegado de Polícia Civil.

Como questão prejudicial ao exame do mérito desta demanda, o Estado do Espírito Santo alegou que o
demandante não possuiria interesse de agir, na medida em que já havia alcançado o reconhecimento da ilegalidade
de sua eliminação no certame na fase de teste de aptidão física e o direito de participar do curso de formação na
Academia de Polícia, de forma que a aprovação em todas as etapas do concurso já lhe daria o direito à nomeação,
sendo desnecessária a propositura de nova ação, sendo que a concessão da tutela provisória nestes autos esgotou
o seu objeto, ante o seu caráter irreversível.

O que caracteriza o interesse processual ou interesse de agir é, em síntese, o binômio necessidade-adequação,
isto é: necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados.

Assim, é imprescindível que o demandante demonstre o interesse em se valer das vias judicias para a satisfação
de sua pretensão, que, em regra, surge da resistência da parte adversa em cumprir espontaneamente o que foi
determinado por lei ou pactuado entre as partes.

Não fosse o bastante, “No âmbito do STJ, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em
contraposição à teoria da apresentação ou da exposição). Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e
do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes
na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da
pretensão deduzida.” (REsp 1678681/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
07/12/2017, DJe 06/02/2018, STJ).

Na hipótese, conforme a narrativa apresentada na exordial, a despeito de o autor ter obtido decisões judiciais
noutras demandas – mandado de segurança e ação cautelar –, já transitadas em julgado, reconhecendo a
ilegalidade da sua eliminação na etapa de teste de aptidão física do concurso público e lhe dando o direito de
participar do curso de formação na Academia de Polícia, o que lhe possibilitou a aprovação em todas as fases do
certame e a sua classificação na 4ª (quarta) colocação para as vagas destinadas aos portadores de necessidades
especiais, não obteve sua nomeação implementada pelo Estado do Espírito Santo na via administrativa, o qual se
limitou a reservar sua vaga (fls. 157/158).

Se extrai da petição inicial, ainda, que o ente estatal requerido efetuou a nomeação de 101 (cento e um) candidatos
da lista geral, o que atraiu a necessidade de nomear, ao menos, 05 (cinco) dos candidatos aprovados nas vagas
destinadas aos portadores de necessidades especiais – 5% (cinco por cento) das vagas –, todavia foram
nomeados os 03 (três) primeiros colocados destas vagas especiais e reservada a 4 (quarta) vaga do autor por força
de decisão judicial.

Como o magistrado a quo condutor do mandado de segurança nº 024.110.162.781, no qual fora reconhecida a
ilegalidade da eliminação do autor na fase de teste de aptidão física, em sede de embargos de declaração,
considerou impossível determinar a nomeação e posse do então impetrante, em razão de não haver pedido nesse
sentido no mandamus, o qual buscou exclusivamente a ilegalidade da desclassificação do candidato do certame, o
demandante não teve outra saída senão ajuizar uma nova ação judicial, o que revela o seu manifesto interesse de
agir.

Ademais, o autor encontra-se hoje exercendo o cargo público de Delegado de Polícia apenas em razão da decisão
proferida pelo juízo a quo, em sede de tutela antecipada, de modo que ainda possui interesse no julgamento de
mérito desta demanda para tornar estável o pedido formulado, em razão da precariedade da decisão antecipatória
em tela.

Confirmado o interesse de agir do autor em propor a presente demanda, passo ao exame do seu mérito, que
objetiva avaliar se o demandante possui o direito de obter uma ordem judicial determinando a sua nomeação no
cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo.

É incontroverso nos autos, já que nem mesmo o Estado requerido questiona, que o autor, após obter decisões
favoráveis, já transitadas em julgado, em sede de mandado de segurança e ação cautelar, logrou êxito em ser
aprovado em todas as etapas do concurso público destinado ao provimento do cargo de Delegado de Polícia Civil
(Edital nº 01/2010/PCES), sendo aprovado na 04ª (quarta) colocação nas vagas destinadas aos candidatos
portadores de necessidades especiais.

Em que pese o referido certame tenha previsto para o cargo de Delegado de Polícia Civil um total de 39 (trinta e
nove) vagas para a concorrência geral e 02 (duas) para os candidatos portadores de necessidades especiais (fl.
36), descortinando que o autor foi aprovado fora das vagas disponibilizadas no concurso público, o Estado
demandado, voluntariamente, efetuou a nomeação dos 101 (cento e um) candidatos mais bem classificados da
listagem geral e dos 04 (quatro) primeiros candidatos das vagas destinadas aos portadores de necessidades
especiais, de forma que o requerente teria o seu direito à nomeação contemplado.

Acontece que o Estado do Espírito Santo, em vez de nomear o autor, que se encontra classificado na 04ª (quarta)
colocação do certame nas vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais, somente reservou a sua
vaga, por se tratar de candidato supostamente sub judice. E é exatamente aqui que surge o equívoco praticado
pela Administração Pública Estadual, tendo em vista que o requerente não pode mais ser considerado como
candidato sub judice.

A jurisprudência nacional consagrou o entendimento que o candidato que tenha assegurada a sua participação nas
demais etapas do concurso público por força de decisão judicial precária, não possui o direito à nomeação, em
caráter definitivo, para determinado cargo público, ainda que tenha concluído, com sucesso, todas as fases do
certame, devendo-lhe ser garantido apenas a reserva da respectiva vaga, que somente será preenchida após o
trânsito em julgado, pois a eficácia do provimento cautelar reveste-se de índole essencialmente instável a provisória.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem orientado que “O entendimento do Superior
Tribunal de Justiça é de que o candidato que continua no certame por força de decisão judicial precária, mesmo
que, ao final, aprovado, não tem direito à nomeação, mas à reserva da respectiva vaga, que só será ocupada após o
trânsito em julgado.” (REsp 1692322/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
10/10/2017, DJe 19/12/2017, STJ), bem como que “O trânsito em julgado é condição sine qua non para nomeação
de candidato cuja permanência em concurso público foi garantida por meio de decisão judicial.” (AgRg no REsp
1074862/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA,
julgado em 06/10/2009, DJe 26/10/2009, STJ).

Com efeito, a investidura em cargo público não deve ser autorizada judicialmente enquanto não transitada em
julgado a sentença que aprecia o mérito da questão controvertida submetida ao Poder Judiciário e que possibilitou
a participação do candidato nas demais etapas do certame, visto que, no caso de eventual reversão da tutela
antecipatória, teria sido permitido que candidato exercesse cargo público sem ter cumprido todas as exigências
dispostas em lei e no instrumento convocatório, afrontando o disposto no art. 37, incisos I e II, da Constituição da
República.

Ocorre que, na hipótese, as 02 (duas) decisões judiciais precárias que possibilitaram a participação do autor em
todas as etapas e curso de formação do certame já transitaram em julgado, de modo que ao requerente não deve
ser assegurada apenas a reserva de vaga, mas, sim, o próprio direito à nomeação, tendo em vista que foi aprovado
e classificado na 04ª (quarta) colocação do concurso público para provimento do cargo de Delegado de Polícia Civil
nas vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais e o Estado do Espírito Santo já revelou o seu
interesse manifesto na nomeação de 04 (quatro) candidatos portadores de necessidades especiais.

O Estado requerido apenas poderia ter negado a nomeação do autor e mantido exclusivamente a reserva de sua
vaga, caso o mandado de segurança e a ação cautelar, nas quais obteve decisões favoráveis reconhecendo a
ilegalidade de sua eliminação na etapa de teste de aptidão física e o direito de participar do curso de formação na
Academia de Polícia, ainda estivessem pendentes de trânsito em julgado, o que, conforme comprovado nos autos,
não se evidencia. Sendo demonstrado que as referidas demandas judiciais já transitaram em julgado, não há mais
empecilho para que o autor tenha a reserva de sua vaga convertida em direito à nomeação, o que já fora
providenciado por força do cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.

Portanto, diante da equivocada postura da Administração Pública Estadual, impõe-se a manutenção incólume da
sentença, a qual, motivadamente, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, ratificando a liminar
anteriormente deferida, para assegurar ao demandante o direito de ser nomeado para o cargo de Delegado de
Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, tendo em vista sua aprovação no concurso regido pelo Edital nº
01/2010/PCES.

Antes de concluir, ressalto, novamente, a impossibilidade de reexaminar o pedido do autor de recebimento da
remuneração que, porventura, deixou de auferir entre a negativa de sua nomeação e a eficácia da decisão liminar,
por ser vedado o agravamento da situação da Fazenda Pública em sede de remessa necessária.

Contudo, mesmo que fosse possível analisar tal requerimento, não haveria razão para reforma da sentença, visto
que o Supremo Tribunal Federal fixou a tese vinculante, em sede de repercussão geral, de que, “na hipótese de
posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de
que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.” (RE 724347,
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em
26/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO, STF).

Ante o exposto, sem maiores delongas, conheço da remessa necessária para manter, na íntegra, a sentença
prolatada.

Intimem-se as partes desta decisão.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de 1º grau.

Vitória/ES, 18 de setembro de 2020.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A

 

2 Apelação Cível Nº0022917-20.2015.8.08.0024

APTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 95502 - RJ
APDO MARIA DA GLORIA SA ANDRADE
Advogado DEYVID NUNES ANDRADE 15422 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

Cuidam os autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE
ENERGIA S/A contra a r. sentença de fls. 157/160, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Vitória,
que, nos autos da “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização de dano moral” ajuizada por MARIA
DA GLORIA SÁ ANDRADE, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, apenas para declarar a
inexistência do débito da autora para com a ré anteriormente a 21/09/2013.

Em suas razões de fls. 162/173, a apelante, pretende a reforma do julgado a quo, sob o argumento, em síntese, a
(i) inexistência de defeito na prestação do serviço; (ii) presunção de legalidade do TOI; e (iii) possibilidade do corte
de energia e negativação.

Ao final, pleiteia, de uma forma genérica, pela total improcedência dos pedidos autorais.

Contrarrazões às fls. 182/189.

Às fls. 223/225, foi proferido despacho no intuito de oportunizar à apelante a manifestação a respeito da possível
inadmissibilidade de seu recurso por eventual inobservância ao requisito da dialeticidade, o que foi cumprido às fls.
227/228.

É o breve relatório. Decido na forma do artigo 932, III, do CPC/15, tendo em vista que o presente recurso não
supera o juízo de admissibilidade recursal.

Como ressaltei por ocasião do despacho acima mencionado, ao analisar as razões do recurso de apelação, o e.
Des. Júlio César Costa de Oliveira vislumbrou que as alegações que não contrapõem, de forma específica, os
fundamentos lançados na sentença recorrida.

Pelo que se denota, a sentença reconheceu que “a ré tem razão na lavratura do TOI, o que, aliás, fica mais que
evidente numa análise do relatório de consumo de fl. 111. O problema constatado no relógio medidor da unidade
era até evidente, não sendo crível que o consumo real da habitação de duas pessoas fosse de apenas cerca de R$
8,00 por mês”. Além disso, afirmou ser “lícita a recuperação de crédito pretendida pela ré”.

Entretanto, registrou que “a cobrança em face da autora não pode incluir valores não consumidos pela mesma,
sendo devidos apenas a partir de 21/09/2013, data de sua entrada na posse do bem, sendo os valores anteriores
devidos por quem estava na posse do bem e não pela demandante”.

Nesse passo, ao alegar a regularidade do procedimento, o que já fora reconhecido no pronunciamento vergastado,
a apelante não enfrentou o ponto crucial da sentença que lhe foi desfavorável, qual seja, que a autora não é
responsável pelo débito enquanto não residia no imóvel.

O que se vê, assim, é que o recurso não buscou atacar especificamente os fundamentos da sentença, e tampouco
buscou, efetivamente, tratar dos contornos do caso em apreço, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, leva à
sua inadmissão monocrática por falta de observância do princípio da dialeticidade.

Conforme lição doutrinária, “pelo princípio da dialeticidade se deve entender que todo o recurso deve ser discursivo,
argumentativo, dialético. A mera insurgência contra a decisão não é suficiente. Não basta apenas manifestar a
vontade de recorrer. Deverá também o recorrente demonstrar o porquê de estar recorrendo, alinhando as razões de
fato e de direito pelas quais entende que a decisão está errada, bem como o pedido de nova decisão” (Flávio Cheim
Jorge,inTeoria Geral dos Recursos Cíveis, 3ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 166).

Tratando sobre a regra da dialeticidade recursal, vejamos alguns arestos oriundos do c. Superior Tribunal de
Justiça, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DO CANDIDATO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO DE
NOMEAÇÃO. CARGOS VAGOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIROS. FALTA DE COMPROVAÇÃO
DOCUMENTAL. DESCUMPRIMENTO. REQUISITO DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PETIÇÃO RECURSAL.
MERA REITERAÇÃO DA INICIAL. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE.
1. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão
deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a
juridicidade da "ratio decidendi", pena de inobservância do ônus da dialeticidade.
2. No caso concreto, a motivação adotada no acórdão é da ausência de prova pré-constituída da existência de
cargos efetivos vagos e de a contratação temporária de terceiros ter sido para o desempenho das mesmas funções
públicas, mas a petição do recurso ordinário apenas reitera, de modo resumido, os articulados da petição inicial da
ação mandamental, o que todavia não confronta a fundamentação judicial.
3. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.
(RMS 54.068/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe
30/06/2017)
--------------------------------------------------------------------------------------
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO
CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.
1. O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de vê-la
mantida.
2. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não
se afigurando suficiente a impugnação genérica ao 'decisum' combatido.
Precedentes.
3. Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.
(AgInt no AREsp 873.724/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em
20/06/2017, DJe 02/08/2017)

Assim, considerando que as alegações recursais não guardam relação com a sentença guerreada, considero
ausente a pertinência temática entre o recurso e a matéria decidida na sentença, o que caracteriza violação ao
princípio da dialeticidade, ensejando, assim, o não conhecimento do recurso.

Feitas estas considerações, na forma do artigo 932, III do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso por não atender ao
requisito da impugnação específica.

Intimem-se as partes.

Publique-se a presente decisão na íntegra.

Vitória, 18 de março de 2020.


TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator

 

 

3 Apelação Cível Nº0007340-06.2018.8.08.0021

APTE JOSE CORREIA
Advogado KARINA BARCELOS NUNES 17626 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado CAMILA LESSA FERNANDES PIZZOL 12301 - ES
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado RENATO BONINSENHA DE CARVALHO 006223 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

Cuidam os autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por JOSÉ CORREIA em face da sentença de fls.
52/53, que, nos autos do “cumprimento de sentença de título judicial” ajuizada pelo apelante em face de ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO e BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S.A. (BANESTES), indeferiu a petição
inicial, nos termos do art. 485, inciso IV, c/c os artigos 783 e 803, inciso I, ambos do CPC/15.

Em decisão proferida às fls. 190/193, após indeferir o pedido formulado pelo apelante de suspensão imediata do
processo até o julgamento final do agravo de instrumento n.º 0025743-14.2018.8.08.0024, determinei, ainda, a sua
intimação para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pleito de revogação do benefício da assistência
judiciária gratuita formulado em sede de contrarrazões apresentadas pelo BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO S.A. (BANESTES).

Na sequência, foi juntada petição apresentada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (fls. 195/196), na qual ele
pugna pelo sobrestamento do presente recurso até que o Tribunal Pleno possa dirimir a controvérsia (conflito de
competência tombado sob o nº 0023839-94.2019.8.08.0000) acerca de prevenção do E. Des. MANOEL ALVES
RABELO ou não para o julgamento das execuções individuais baseadas no mesmo título executivo judicial objeto
desta demanda.

Foi certificado, ainda, a inércia do apelante quanto ao pleito de revogação da benesse da assistência judiciária
gratuita (fl. 206).

Ato contínuo, além de ter julgado prejudicado o pedido formulado pelo ente estadual, deferi o pleito acima
mencionado do BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, oportunidade em que determinei a intimação do
recorrente para que providenciasse o recolhimento do preparo e das despesas postais, na forma do art. 1.007, § 4º,
do CPC (fls. 207/214).

Contudo, conforme certidão de fl. 217, o apelante, conquanto devidamente intimado em duas oportunidades (fls.
215/216), não providenciou o supracitado pagamento, permanecendo inerte.

É o breve relatório. Decido na forma do artigo 932, III, do CPC/15, tendo em vista que o presente recurso não
supera o juízo de admissibilidade recursal, pois falta-lhe o requisito extrínseco do preparo.

No caso vertente, como narrado acima, uma vez revogado o benefício da justiça gratuita concedido ao recorrente
após ser dado o prévio contraditório, foi ele intimado para realizar o pagamento do preparo, e, posteriormente, foi-
lhe franqueada a oportunidade de recolher as custas em dobro, como determina o art. 1007, § 4º do CPC/15.

Ainda assim, porém, o apelante não diligenciou no sentido de quitar o preparo e, com isso, regularizar o seu
recurso, de modo a preencher o requisito descrito no art. 1.007, do CPC/15.

E, diante da deserção, não há outra solução possível além de inadmitir o recurso.

Firme a tais considerações, aplicando o permissivo contido no caput do artigo 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO do
recurso.

Publique-se na íntegra.

Intimem-se as partes.

Por fim, remetam-se os autos ao juízo de origem.

 

Vitória, 25/09/2020

MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI

Diretor(a) de Secretaria