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Versão revista

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Intimações

Despacho

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO

4ª Câmara Cível
Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906
Número telefone:( )  


PROCESSO Nº 5002259-83.2020.8.08.0000 
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 
AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
AGRAVADO: HUDSON NORBERTO DA SILVA
Advogado do(a) AGRAVADO: MARIA AMELIA BARBARA BASTOS - ES8944


DESPACHO

Entendo no presente estágio por indispensável o contraditório quando ao Agravo Interno e Agravo de Instrumento interposto, postergando a análise do juízo de retratação para após a preclusão temporal ou consumativa. Assim, intime=se o agravado para se manifestar no prazo legal.


VITÓRIA-ES, 24 de setembro de 2020.


WALACE PANDOLPHO KIFFER
Desembargador(a)

Decisão Monocrática

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO

4ª Câmara Cível
Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906
Número telefone:( )  

PROCESSO Nº 5001440-49.2020.8.08.0000 
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 
AGRAVANTE: SUPERMERCADOS CAMPO GRANDE EIRELI
AGRAVADO: DOCE MINEIRO LTDA
Advogados do(a) AGRAVANTE: ROBERTO JOANILHO MALDONADO - ES7028-A, LUCIANO COMPER DE SOUZA - ES11021-A
Advogado do(a) AGRAVADO: CARLOS EDUARDO SILVA DE SOUZA - MG180550

 


 

DECISÃO MONOCRÁTICA

 

De posse do arrazoado recursal manejado pelo Supermercado Campo Grande Eireli, segundo evento de número 580695, consta que:

 

A despeito da provocação a esta corte através do petitório contido no bojo dos autos, de posse da decisão objurgada, à qual o ilustre requerente pretende conceder efeito suspensivo a apelação, nos moldes do artigo 1.012, §3º, I, do CPC/2015, verifico que foram mencionados, dentre outros, inúmeros documentos que compõem a lide, que foram substrato para a improcedência do pleito e não constam na postulação apresentada.

 

Decerto que pela regra processual pertinente ao feito eletrônico, não careceria da parte fazer a juntada dos documentos que estão prescritos, acaso fosse o contexto, sob as rédeas do art. 1.017, §5º, do CPC, entretanto, ainda que o fosse, a juntada de documentos relevantes é exigível à luz do artigo 1.017, III, do mesmo diploma legal.

 

Nesta senda, deve o requerente trazer aos autos os inúmeros documentos mencionados, tais como a prova pericial produzida, os pareceres do Ministério Público, depoimento de testemunhais acaso produzidas; as certidões de registro das pessoas jurídicas mencionadas na decisão; os pedidos formulados pelas pessoas jurídicas que indicaram a existência de vício, bem como os documentos por elas mencionados, além de outros que o requerente entender pertinente.

 

 Em regular trâmite, procedeu-se um novo despacho (evento 599166) após a manifestação do recorrente, onde consta que:

 

De posse da peça de ingresso, bem como de todos os documentos que foram apresentados, extrai-se que o requerente pretende conceder efeito suspensivo a apelação, nos moldes do artigo 1.012, §3º, I, do CPC/2015, o que inviabiliza o trâmite regular pela via do PJe que, no atual estágio tem comportado nesta instância somente o recurso de Agravo de Instrumento nessa fase de implantação.

 

Desta forma, em respeito aos princípios invocados pelo requerente, dentre eles o da fungibilidade, encaminhe-se o presente feito à Secretaria de Distribuição para que extraia a cópia dos autos em apreço, transportando-as para o meio físico e dando o trâmite adequado ao pedido de efeito da apelação, artigo 1.012, §3º, do CPC/2015, com posterior distribuição por prevenção a este Relator.

 

A reformulação do trâmite inicialmente proposto, tendo por base princípios invocados pelo recorrente, deu ensejo ao PES na apelação de número 0014141-30.2020.8.08.0000 para o qual foram transladados os pedidos iniciais, aos quais se deferiu a tutela de urgência, bem como onde consta de igual forma o Agravo Interno interposto pelo terceiro interessado.

 

É o breve relatório

Passo a decidir

 

Conforme afirmado, outrora interposto recurso contra a decisão que indeferiu a recuperação judicial, dentro do qual foram apresentadas manifestações sobre o acolhimento de princípios que se mostram hábeis à correção do vício procedimental, em decisão pretérita viabilizou-se o trâmite através do Pedido de Efeito Suspensivo de número 0014141-30.2020.8.08.0000 que tem trâmite regular junto a esta corte.

 

Essa situação processual anômala, com dois procedimentos não comporta progressão, devendo o instrumento indevido ser analisado à luz de pressupostos que são inerentes a qualquer movimentação do direito de ação que, no presente caso é o interesse.

 

Neste contexto acolho as manifestações de dois nobres juristas no campo processual e que, com clareza peculiar, traduzem em poucas linhas o entendimento sobre o interesse recursal.

 

Em primeiro plano, assentado nas premissas da utilidade e necessidade, Fredie Didier Jr[1], declara em sua obra que:

 

 

O exame do interesse recursal segue a metodologia do exame do interesse de agir (condição da ação). Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade - o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada - e necessidade - que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo.

 

 Mais preciso foram os verbetes do douto advogado capixaba Flávio Cheim Jorge em sua obra :

 

 

O interesse em recorrer relaciona-se diretamente com o interesse processual, como condição para o ajuizamento da ação. Inexistindo o interesse em recorrer, a parte não terá o seu recurso, no caso específico, de apelação, conhecido e julgado no seu mérito.

 

 

Esse requisito de admissibilidade pode ser buscado em função da conjugação do binômio necessidade + utilidade. Tal conceito foi formulado por Barbosa Moreira e acolhido por prestigiosa parcela da doutrina nacional 

 

 

A necessidade corresponde ao fato da parte ter que se utilizar do recurso para alcançar a vantagem pretendida; e a utilidade, à circunstância do recorrente poder esperar da interposição do recurso, uma situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que a advinda da decisão recorrida

 

 

Ultrapassada a contextualização doutrinária sobre o interesse recursal, afirmo, com base em detida apreciação da demanda e do recurso interposto que falece ao recorrente interesse em prosseguir com o presente à luz do trâmite regular do pedido de efeito suspensivo de número 0014141-30.2020.8.08.0000.

 

Assim está postada a previsão normativa do art. 932 do Código de Processo Civil:

 

 

Art. 932.  Incumbe ao relator:

 

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

 

Ante ao exposto, conforme autoriza o art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, prejudicado, eis que ausente o interesse recursal de igual forma do recurso de agravo interno interposto contra decisão liminar que fora reproduzida naqueles já citados autos.

 

Intimem-se por publicação desta na íntegra.

 

 Baixem os autos quando preclusas as vias recursais.

 

 Vitória, ES, em 25 de setembro de 2020.

 

 

 

Desembargador Walace Pandolpho Kiffer.

 

Relator

 



[1]Curso de Direito Processual Civil, vol 3, pag. 51. Juspodium, 2008.

 

 

INTIMAÇÃO NA INTEGRA

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES

De acordo com a Resolução n. 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça, bem como os Atos Normativos n. 64/2020, 68/2020, 71/2020, 76/2020, 79/2020 e 82/2020 deste Egrégio Tribunal de Justiça, a contagem dos prazos para fins de interposição de recursos encontram-se suspensos durante o Plantão Extraordinário, exceto nos processos cuja tramitação ocorre exclusivamente em meio eletrônico. 

Sendo assim, eventuais pedidos de carga e/ou vista dos autos em Secretaria deverão ser realizados mediante requerimento dirigido ao Relator do processo, justificando a urgência em sua solicitação, e serão autorizados apenas naquelas situações excepcionais elencadas nos atos normativos que regulamentam o funcionamento do Poder Judiciário durante Plantão Extraordinário.

 

1- Agravo de Instrumento Nº 0003629-04.2019.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogado(a) CAROLINA BOF BERMUDES 19652 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O

Vieram os autos conclusos com manifestação da Procuradoria de Justiça Cível (fl. 496/496-v) apontando ausência de intimação da parte interessada ativa para se manifestar no presente Agravo de Instrumento, como determinado do Despacho de fls. 476/477.
Compulsando os autos vejo que assiste razão ao ilustre Procurador, de maneira que DETERMINO a INTIMAÇÃO de IRMÃOS MORO LTDA. para, querendo, manifestar-se acerca do mérito do presente Recurso, no prazo de 15 dias (quinze dias), devendo ser intimada por carta com aviso de recebimento, no endereço indicado à fl. 29 dos autos.
Em seguida, em atendimento ao requerido no verso da fl. 496-v, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça Cível para manifestação.
Após, imediata conclusão dos autos.
Diligencie-se.

Vitória/ES, 16 de dezembro de 2019.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

2- Agravo de Instrumento Nº 0032379-59.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
AGVTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) FERNANDO LUZ PEREIRA 000485A - ES
Advogado(a) MOISES BATISTA DE SOUZA 16475 - ES
AGVDO JUCIARA ROCHA
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


D E C I S Ã O
Cuida-se de Recurso interposto contra Decisão reprografada às fls. 09/11, proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão (nº 0020805-39.2019.8.08.0024), movida pela Agravante em face da Agravada, em que o MM. Juiz da 8ª Vara Cível de Vitória deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo automotor objeto da lide, mas determinou a sua guarda, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nas imediações da região metropolitana da Grande Vitória.
Em suas Razões de fls. 02/08 a Agravante alega a impossibilidade de vedar a retirada do veículo da comarca, pelo prazo superior ao previsto no Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 3º, §1º.
Assim, requer seja deferido o efeito suspensivo ao Recurso e, posteriormente, reformada a Decisão recorrida para impor o dever de guarda pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme o Decreto-Lei nº 911/69.
Eis o relatório. Decido.
Inicialmente, cumpre registrar que a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, ensejando a antecipação da tutela de urgência recursal requerida pela Agravante, está condicionada ao preenchimento dos mesmos requisitos autorizadores da medida urgente requerida na Primeira Instância, isto é, aqueles previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Isso se dá porque a antecipação da tutela recursal nada mais é do que um mero desdobramento do mecanismo das tutelas de urgênci.
Assim, a concessão do pedido liminar formulado neste Agravo de Instrumento depende de prova inequívoca da verossimilhança das alegações da Agravante, desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como que não exista perigo de irreversibilidade da medida.
Na Decisão agravada (fl. 09/11), assim consignou o Juízo a quo:
Em face do exposto, defiro liminarmente a medida de busca e apreensão quanto ao bem descrito na exordial, o qual deverá ser apreendido da parte Requerida ou, ainda, com terceiros, podendo ser entregue a qualquer funcionário indicado pela parte Requerente ou, na falta deste, a um de seus advogados regularmente constituídos.
(…)
A instituição financeira, ora Requerente, quando da apreensão do bem, deverá mantê-lo em guarda por trinta dias nas imediações da região metropolitana da Grande Vitória, a fim de não criar embaraço a eventual devolução do bem, caso haja possível revogação da medida liminar por qualquer motivo (p. ex., pagamento integral da dívida). [destaquei]

Ao examinar o dever de guarda de bem objeto de busca e apreensão por inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, vejo que o Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, §1º, prevê que cinco dias após a execução da busca e apreensão, “consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário” (redação de 2004).
Se a lei determina o prazo de 5 (cinco) dias para que sejam plenas a propriedade e a posse, ao menos em exame superficial, não vejo justificativa plausível para impor ao credor fiduciário o dever de guarda por prazo superior.
Tendo a posse e propriedade plenas, o credor poderá dispor do bem, sem qualquer limitação que não esteja prevista em lei, podendo vendê-lo a terceiros, por exemplo. E admitir o dever de guarda por período superior ao legal pode implicar prejuízo ao credor, em eventual alienação, pela possibilidade de desvalorização do bem nesse interregno.
Em caso semelhante, este Sodalício entendeu pela ilegalidade de impor tal dever por prazo superior aos 5 (cinco) dias:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. RESSALVA DE MANUTENÇÃO DO BEM EM DEPÓSITO POR TRINTA DIAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA NORMATIZAÇÃO REGENTE. POSSIBILIDADE DE VENDA DO BEM APÓS PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. ARTS. 2º E 3º, CAPUT , §§ 1º, 2º E 13, DECRETO-LEI 911/1969. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Decreto-lei nº 911/1969, com as alterações dadas pelas Leis nº 10.931/2004 e nº 13.043/2014, preceitua que no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato (art. 2º). 2. O referido diploma, prevê, em seu art. 3º, caput e §§ 1º, 2º e 13, que o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, ou o inadimplemento, requerer liminarmente contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, e que cinco dias após executada a liminar, não paga a integralidade da dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo este retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, fixou o entendimento segundo o qual: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). 4. Hipótese em que o julgador deferiu a medida liminar de busca e apreensão, possibilitando ao requerido, ora agravado, no prazo de cinco dias, pagar integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, todavia, determinou que a instituição financeira requerente, ora agravante, mantenha o bem em depósito por trinta dias nas imediações da região metropolitana da Grande Vitória ou seja, em prazo superior àquele estabelecido pela normatização regente para pagamento integral da dívida pendente e para consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. 5. Consoante entendimento dos tribunais pátrios: Deferida a medida liminar de busca e apreensão, em razão da mora da parte devedora, regular a autorização para a venda do bem, não se justificando a limitação ao exercício da posse do veículo pelo credor (TJMG AI 10245120160396001 16ª Câmara Cível Relator Des. OTÁVIO PORTES Julgado em 08/07/2013). 6. Recurso conhecido e provido para afastar a ressalva constante da decisão agravada. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, n os termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória(ES), 11 de dezembro de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024189008030, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/12/2018, Data da Publicação no Diário: 18/12/2018) [destaquei]
Assim, sem adentrar profundamente o mérito, em exame superficial típico desta fase processual, parece verossímil a alegação da Agravante quanto ao seu direito de dispor do bem após o prazo do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/69.
Por todo o exposto, recebo o presente Agravo de Instrumento nos seus efeitos DEVOLUTIVO e SUSPENSIVO, até ulterior deliberação.
Comunique-se ao Juízo a quo.
INTIMEM-SE a Agravada para apresentar Contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II do CPC/2015.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 19 de novembro de 2019.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

3- Apelação Cível Nº 0002777-02.1995.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
APTE VERONICA FELIX CORDEIRO
Advogado(a) KELLY CRISTINA KAPITZKY RAMOS FREIRE 19385 - ES
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO 005624 - ES
APDO COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES
Advogado(a) RODRIGO ELLER MAGALHAES 20900 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


D E S P A C H O

Intime-se a Apelante para, em 05 dias, se manifestar sobre a preliminar de intempestividade suscitada nas contrarrazões de fls. 779-780v.

Após o prazo ora concedido, voltem-me os autos conclusos.


Vitória, ES, em 04 de setembro de 2020.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

4- Apelação Cível Nº 0009307-54.2012.8.08.0035 (035120093071)
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
APTE B.V. FINANCEIRA S.A C.F.I.
Advogado(a) FERNANDO LUZ PEREIRA 485-A - ES
Advogado(a) MOISES BATISTA DE SOUZA 16475 - ES
APDO ABRAAO CAVALCANTE BARBOSA
Advogado(a) DOROTEIA MARIA CABRAL DE SOUZA 6454 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO

Em função do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil (CPC – “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”), intime-se o Apelante B. V. FINANCEIRA S/A C.F.I. para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da violação ao Princípio da Dialeticidade.
Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Vitória (ES), 21 de setembro de 2020.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

5- Apelação Cível Nº 0007983-48.2001.8.08.0024 (024010079838)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
APTE WAGNER LIMA DE REZENDE
Advogado(a) RODRIGO ALVES ROSELLI 15687 - ES
Advogado(a) VICTOR DI GIORGIO MORANDI 15463 - ES
APTE HOSPITAL MAE DO BOM CONSELHO
Advogado(a) FLAVIA SANT ANNA 20805 - ES
APDO LEUSA VIEIRA DE MORAES
Advogado(a) JOAO FERNANDO GOMES ALVES 005561 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO

Intimem-se os Apelantes, Wagner Lima de Rezende e Associação Congregação de Santa Catarina – Hospital Madre Regina Protmann, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre a proposta de acordo apresentada pela Apelada às fls. 645/647 e 648/649.
Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.


Vitória (ES), 18 de setembro de 2020.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

6- Apelação Cível Nº 0014345-95.2018.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
APTE ARNALDO DE OLIVEIRA DINIZ
Advogado(a) KARINA BARCELOS NUNES 17626 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO


Trata-se de Apelação Cível em razão da sentença de fls. 93/98vº por meio da qual o MM Juiz reconheceu a ilegitimidade do Autor para o ajuizamento do presente “Cumprimento de Sentença de Título Judicial”.
A matéria objeto do presente recurso está sendo discutida em inúmeros recursos que tramitam por este egrégio Tribunal, dentre os quais se encontra o Agravo de Instrumento n.º 0025743-14.2018.8.08.0024, cuja tese debatida diz respeito ao presente caso, sendo que este encontra-se com julgamento suspenso pelo prazo de 06 (seis) meses, por convenção das partes, nos moldes dos arts. 190 e 313, inciso II, do CPC/2015.

Considerando que a tese discutida no referido Agravo de Instrumento n.º 0025743-14.2018.8.08.0024 encontra-se diretamente relacionada à presente ação e que as partes já foram intimadas acerca deste fato, o presente recurso deve ser suspenso até julgamento final do recurso em questão.

DO EXPOSTO, a fim de evitar decisões conflitantes e futuras alegações de nulidade do julgado, suspendo o julgamento da presente Apelação, até o julgamento final do Agravo de Instrumento n.º 0025743-14.2018.8.08.0024.

Intimem-se as partes.

Vitória, ES, 21 de setembro de 2020.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

Vitória, 28 de Setembro de 2020
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria

INTIMAÇÂO

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES

De acordo com a Resolução n. 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça, bem como os Atos Normativos n. 64/2020, 68/2020, 71/2020, 76/2020, 79/2020 e 82/2020 deste Egrégio Tribunal de Justiça, a contagem dos prazos para fins de interposição de recursos encontram-se suspensos durante o Plantão Extraordinário, exceto nos processos cuja tramitação ocorre exclusivamente em meio eletrônico. 

Sendo assim, eventuais pedidos de carga e/ou vista dos autos em Secretaria deverão ser realizados mediante requerimento dirigido ao Relator do processo, justificando a urgência em sua solicitação, e serão autorizados apenas naquelas situações excepcionais elencadas nos atos normativos que regulamentam o funcionamento do Poder Judiciário durante Plantão Extraordinário.

 

1- Embargos de Declaração Cível Nº 0019853-03.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE ALFA CONSTRUTORA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA
Advogado(a) LEONARDO MIRANDA MAIOLI 15739 - ES
Advogado(a) MARIA CECILIA SILVA DE SOUZA 31633 - ES
EMGDO JULIANO FERNANDES AVELAR
Advogado(a) JEDSON MARCHESI MAIOLI 10922 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E S P A C H O


Tendo em vista o oferecimento de Embargos de Declaração às fls.497/505, intime-se JULIANO FERNANDES AVELAR para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso, no prazo legal.

Após, conclusos.


Vitória, 15 de setembro de 2020.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

2- Apelação Cível Nº 0001068-78.2015.8.08.0060
ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA
APTE BRUNA RABELLO ARAUJO
Advogado(a) MARCIO CARVALHO SILVA 19944 - ES
APDO MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA
Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E S P A C H O

Considerando a alegada intempestividade, bem como a divergência existente entre a data de publicação informada no tópico III do apelo (fl. 203) e a certidão de fl. 195, intime-se a Apelante para, no prazo de 05 dias, comprovar a tempestividade do recurso.

Após, cumprida ou não a diligência determinada, voltem-me os autos conclusos para decisão.


Vitória, 17 de setembro de 2020.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

3- Apelação Cível Nº 0001881-29.2014.8.08.0032
MIMOSO DO SUL - 1ª VARA
APTE ANTONIO SERGIO BRAGA PATRICIO DOS SANTOS
Advogado(a) JOSE CLAUDIO TRINTIM TORRES 016390 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) KLAUSS COUTINHO BARROS 5204 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

DESPACHO


Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO SERGIO BRAGA PATRICIO DOS SANTOS com o escopo de reformar a sentença de fls. 66/76, proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal ajuizado em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que julgou improcedentes os embargos, tornando sem efeito a penhora realizada sobre o valores de aposentadoria do apelante.

Contudo, verifico que os presentes autos foram desapensados da Execução Fiscal originária, devendo ser intimado o apelante para trazer aos autos cópias do processo executivo de origem, sob pena, inclusive, de não conhecimento do apelo.

Intime-se.

Vitória, 17 de setembro de 2020.


DESEMBARGADOr MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

Vitória, 28 de Setembro de 2020
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

ACÓRDÃO

QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 

De acordo com a Resolução n. 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça, bem como os Atos Normativos n. 64/2020, 68/2020, 71/2020, 76/2020, 79/2020 e 82/2020 deste Egrégio Tribunal de Justiça, a contagem dos prazos para fins de interposição de recursos encontram-se suspensos durante o Plantão Extraordinário, exceto nos processos cuja tramitação ocorre exclusivamente em meio eletrônico. 

Sendo assim, eventuais pedidos de carga e/ou vista dos autos em Secretaria deverão ser realizados mediante requerimento dirigido ao Relator do processo, justificando a urgência em sua solicitação, e serão autorizados apenas naquelas situações excepcionais elencadas nos atos normativos que regulamentam o funcionamento do Poder Judiciário durante Plantão Extraordinário.

 

1- Agravo Interno Cível Ap Nº 0004399-22.2009.8.08.0014 (014090043994)
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE FUNDAÇAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Advogado(a) JOÃO ANDRÉ SALES RODRIGUES 19186 - PE
Advogado(a) LUIZ RICARDO CASTRO GUERRA 17598 - PE
AGVDO ANTONIO FERNANDO LAMBORGHINI
Advogado(a) ANDREIA DADALTO 8297 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 06/07/2020 E LIDO EM 06/07/2020
EMENTA

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO ABRANGÊNCIA. RESGATE. SÚMULA 289, STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Consoante posicionamento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1183474, a quitação relativa à restituição por instrumento de transação somente alcança as parcelas efetivamente quitadas, de tal forma que, caso os expurgos inflacionários não tenham sido pagos aos participantes que faziam jus à devolução das parcelas de contribuição, não se pode considerá-los saldados por mero recibo de quitação passado de forma geral.
II. Ao dispor sobre o regime de previdência complementar, estabeleceu a Lei Complementar 109/01, em seu artigo 14, inciso III, a possibilidade de resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo ex-participante, descontadas as parcelas de custeio administrativo.
III. Prescreve a Súmula 289, STJ, que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deverá ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. Referida compreensão, entretanto, é restrita aos casos de resgate, visto que nestes há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar. Precedentes.
IV. Recurso de agravo interno conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno, nos termos do voto do Relator.

Vitória/ES, de de 2020.


PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FUNDAÇAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL e não-provido.

Vitória, 28 de Setembro de 2020
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria

ACÓRDÃO

QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

De acordo com a Resolução n. 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça, bem como os Atos Normativos n. 64/2020, 68/2020, 71/2020, 76/2020, 79/2020 e 82/2020 deste Egrégio Tribunal de Justiça, a contagem dos prazos para fins de interposição de recursos encontram-se suspensos durante o Plantão Extraordinário, exceto nos processos cuja tramitação ocorre exclusivamente em meio eletrônico. 

Sendo assim, eventuais pedidos de carga e/ou vista dos autos em Secretaria deverão ser realizados mediante requerimento dirigido ao Relator do processo, justificando a urgência em sua solicitação, e serão autorizados apenas naquelas situações excepcionais elencadas nos atos normativos que regulamentam o funcionamento do Poder Judiciário durante Plantão Extraordinário.

 

 

1- Agravo de Instrumento Nº 0006628-27.2019.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A
Advogado(a) LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA 28385 - ES
AGVDO RITA DE CASSIA VIEIRA DO NASCIMENTO
Advogado(a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES
AGVDO HONORILDA JOSEFA DE JESUS
Advogado(a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 10/08/2020 E LIDO EM 14/09/2020

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL. SFH. CONTRATO NÃO GARANTIDO PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. FCVS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Sabe-se que, caso o contrato vinculado ao SFH não seja garantido pelo FCVS, não há que se falar em necessidade de intervenção da CEF e de descolamento da competência para a Justiça Federal. Precedente do TJ/ES.
2. Logo, considerando que o magistrado a quo acolheu o pedido de deslocamento para a Justiça Federal quanto aos autores cujos contratos estão garantidos pelo FCVS, negando o pedido somente no tocante ao contrato que não se encontra garantido pelo Fundo, a decisão objurgada encontra-se em conformidade com a orientação jurisprudencial acerca do tema.
3. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A e não-provido.

2- Agravo de Instrumento Nº 0015560-47.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE RUY DE ALMEIDA FRANKLIN JUNIOR
Advogado(a) RUY DE ALMEIDA FRANKLIN JUNIOR 12738 - ES
AGVDO ELISABETE GONCALVES DE VARGAS
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 14/09/2020 E LIDO EM 14/09/2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE REMUNERAÇÃO PARA O CURADOR - NEGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Embora o artigo 1752 do Código Civil disponha a possibilidade de remuneração do curador, a doutrina e a jurisprudência pátrias posicionam-se no sentido de que compete ao magistrado fixá-la, revelando-se inadequado que o próprio curador defina o montante a receber. Sendo imperioso levar em consideração a demonstração, por parte do curador, de que consumiu boa parte de seu tempo para administrar os bens do curatelado, em prejuízo de sua própria capacidade laborativa.
2. Diante do contexto fático vislumbro, nesta seara de cognição rarefeita, que o respeitável decisum prolatado em primeiro grau se materializou com a fundamentação necessária e com a juridicidade que se requer, na medida que o agravante não faz jus ao arbitramento de fixação de remuneração de curatela.
3. Agravo de instrumento conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RUY DE ALMEIDA FRANKLIN JUNIOR e não-provido.

3- Agravo de Instrumento Nº 0024102-54.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
AGVTE CLAUDIA LIMA BASILIO
Advogado(a) EDUARDO PEREZ LACERDA 30105 - ES
AGVDO DACASA FINANCEIRA S/A
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 14/09/2020 E LIDO EM 14/09/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A situação fática até então demonstrada nos autos indica que o agravante realmente não se mostra capaz de suportar as custas judiciais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Sob esta ótica, tratando-se de pessoa física, a presunção de que trata o art. 99, §3º, do CPC/15, nos remete a entendimento favorável aos recorrentes.
2. Nos termos do art. 100, parágrafo único, do NCPC, o benefício pode ser revogado, devendo a parte arcar com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e, em caso de má-fé, redundará em condenação até o décuplo das custas devidas a título de multa, razão pela qual inclino-me no sentido de deferir o pleito.
3. Resta patente também o risco de dano, uma vez que o indeferimento do benefício ora aludido impedirá o acesso dos agravantes ao judiciário, com o indeferimento da demanda originária.
4. Recurso conhecido e provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLAUDIA LIMA BASILIO e provido.

4- Agravo de Instrumento Nº 0026150-83.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESS CONFECCOES LTDA
Advogado(a) FLAVIO DA COSTA MORAES 12015 - ES
AGVTE CLAUDETE LORENZONI SILVA
Advogado(a) FLAVIO DA COSTA MORAES 12015 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 14/09/2020 E LIDO EM 14/09/2020
EMENTA: TRIBUTÁRIO – COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Suspende-se o prazo prescricional durante a tramitação do processo administrativo que apura as alegações expostas quanto a pertinência de cobrança do crédito tributário. Precedentes desta Corte e do Colendo STJ.
2. Recurso conhecido e improvido. Unânime.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLAUDETE LORENZONI SILVA, ESS CONFECCOES LTDA e não-provido.

5- Agravo de Instrumento Nº 0031937-93.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GUSTAVO RIOS MARCIANO 20167 - ES
Advogado(a) JASSON HIBNER AMARAL 17189 - ES
AGVDO SINDICATO DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SINDIPOL
Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX 9056 - ES
Advogado(a) ELIAS MELOTTI JUNIOR 008692 - ES
Advogado(a) RODRIGO SANTOS NASCIMENTO 103508 - MG
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 14/09/2020 E LIDO EM 14/09/2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INEXISTENTE – ANÁLISE QUANTO AOS EFEITOS PRÁTICOS DA DECISÃO PERTINENTE – PRELIMINAR DA DECISÃO AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER – ESTADO – ACAUTELAMENTO DE ARMAS – REGRA – PROIBIÇÃO DO PORTE – EXPECICIONALIDADE QUE NÃO TRAZ O CONTEXTO DE OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Não se enquadra no contexto da decisão não fundamentada aquela que, analisando os efeitos materiais, entende ser cabível a antecipação em sede de tutela de urgência, ainda que de forma sucinta.
2. Sendo o porte de arma condição especial, não a regra, descabe impor ao Estado do ônus de acautelar armas dos policiais que se dirigem a local destinado a festividade/competição fora a condição de serviço.
3- Recurso conhecido e provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.

6- Agravo de Instrumento Nº 0012842-59.2019.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE FUNDACAO RENOVA
Advogado(a) MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA 63440 - MG
Advogado(a) RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI 139387 - MG
AGVDO FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) LUCIANO BRAGATTO NUNES 22375 - ES
Advogado(a) MIGUEL SABAINI DOS SANTOS 18956 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 14/09/2020 E LIDO EM 14/09/2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – INVERSÃO DO ÔNUS – CDC – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE AS PARTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1) A inversão do ônus da prova é aplicável também em sede de distribuição dinâmica do ônus probatório, em sede de ações pertinentes a existência de lide, onde, ao final, após a distribuição do ônus da prova, os litigantes terão que suportar a sua sucumbência.
2) Consoante regramento processual vigente, pertinente aos feitos regulados por jurisdição voluntária, não há imposição de sucumbência após a regular instrução processual, sendo, portanto, inaplicável a inversão do ônus da prova diante da inexistência de lide no caso.
3- Recurso conhecido e provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FUNDACAO RENOVA e provido.

7- Agravo de Instrumento Nº 0001226-78.2019.8.08.0033
MONTANHA - VARA ÚNICA
AGVTE JORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA
Advogado(a) AECIO CORREIA DE OLIVEIRA JUNIOR 21868 - ES
AGVDO WASHINGTON DOS SANTOS AUGUSTO
Advogado(a) JAELSON CARDOSO DE SOUZA 23156 - ES
Advogado(a) THAIS DE SOUZA SILVA 22164 - ES
AGVDO CLAUDIA PEREIRA DA PENHA AUGUSTO
Advogado(a) JAELSON CARDOSO DE SOUZA 23156 - ES
Advogado(a) THAIS DE SOUZA SILVA 22164 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 14/09/2020 E LIDO EM 14/09/2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FÉ PÚBLICA. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Como cediço, a ação de imissão de posse é uma ferramenta processual colocada à disposição daquele que busca obter a posse do bem, com fundamento no direito de propriedade. Trata-se de ação de natureza petitória, que não se confunde com as ações possessórias típicas previstas no art. 560 e seguintes do CPC.
2. Na hipótese, os documentos contidos nos autos, sobretudo a cópia da matrícula do imóvel (fls. 26/28) e a Escritura Pública de Compra e Venda (fls. 29/32), comprovam que os agravados adquiriram o imóvel objeto do litígio em leilão promovido pela Caixa Econômica Federal.
3. O negócio jurídico realizado entre os recorridos e a Caixa Econômica Federal goza de fé pública e o direito de propriedade é garantido constitucionalmente no art. 5º, caput e inciso XXII, da CF, ou seja, se trata de garantia fundamental do indivíduo.
4. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é farta no sentido de que a matéria relativa à eventual nulidade do procedimento de alienação extrajudicial do imóvel objeto do litígio não é oponível aos arrematantes, não havendo que se falar em relação contratual entre os autores e os réus na demanda de imissão de posse.
5. Recurso desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA e não-provido.

8- Agravo de Instrumento Nº 0017841-40.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE O MUNICIPIO DE VILA VELHA
AGVDO F R P VIEIRA MODAS ME
Advogado(a) PEDRO BIASUTTI SERRO 18809 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 14/09/2020 E LIDO EM 14/09/2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. DESNECESSÁRIO EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento submetido ao procedimento do artigo 543-C, do CPC/73, firmou a compreensão de que, “após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora online, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados”(STJ; REsp 1112943/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 23/11/2010)
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica (AgInt no REsp n. 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp n. 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016).
3. Recurso conhecido e provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de O MUNICIPIO DE VILA VELHA e provido.

9- Agravo de Instrumento Nº 0002388-39.2019.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
AGVTE CAROLINA INGLE KERCKHOFF
Advogado(a) THIAGO BOTELHO 15536 - ES
AGVDO UNICASA INDUSTRIA DE MOVEIS S/A
Advogado(a) MARCELO GAMBOA SERRANO 172262 - SP
Advogado(a) REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI 21008 - ES
AGVDO MVIX MOVEIS LTDA
RELATOR DESIG. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 24/08/2020 E LIDO EM 24/08/2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação de Resilição Contratual com Pedido de Restituição de Quantia Paga. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FABRICANTE DO PRODUTO. SOLIDARIEDADE ENTRE FABRICANTE E REVENDEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. EXCLUSÃO DO FABRICANTE ANTES DA INSTRUÇÃO. descabimento. RECURSO pROVIDO.
1. O caso dos autos versa sobre resilição de contrato de compra de móveis planejados, onde a parte pleiteia a restituição de valores pagos, não sendo cabível, antes da instrução processual, a exclusão do fabricante dos móveis adquiridos, principalmente em razão da norma do art. 18 do CDC.
2. Tratando-se de responsabilidade solidária, a demanda pode ser direcionada contra qualquer dos co-obrigados, embora a existência de solidariedade não impeça a apuração, no caso concreto, do nexo de causalidade entre as condutas dos supostos responsáveis, para concluir-se pela responsabilidade de apenas um deles.
3. Recurso conhecido e provido para manter o fabricante no polo passivo da demanda.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de CAROLINA INGLE KERCKHOFF e provido.

10- Agravo de Instrumento Nº 0030228-23.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
AGVTE BANCO PAN S/A
Advogado(a) FELIPE VARELA CAON 407087 - SP
Advogado(a) GERALD MATIAS ALVARENGA 26206 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) EDUARDO CASSEB LOIS 15119 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 14/09/2020 E LIDO EM 14/09/2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA SANÇÃO APLICADA. PROBABILIDADE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Como cediço, a multa aplicada pelo PROCON não possui natureza tributária, conquanto se trata de sanção administrativa pela prática de ato ilícito, o que significa dizer, não se aplica o disposto no art. 151, II, do CTN nas hipóteses em que os fornecedores de produtos e serviços pretendem antecipar a penhora oferecendo seguro garantia judicial.
2. Segundo entendimento firmado por este Egrégio Tribunal de Justiça, a multa aplicada pelo PROCON é sanção decorrente do exercício do poder de polícia que possui caráter exclusivamente administrativo e não tributário. Logo, os pressupostos para a suspensão de sua exigibilidade não se encontram adstritos ao Código Tributário Nacional, mas sim ao disposto no Livro V do Código de Processo Civil de 2015, que disciplina a tutela provisória. (Agravo de Instrumento nº 48179000491, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/09/2017, Data da Publicação no Diário: 27/09/2017)
3. De acordo com o disposto no art. 835, § 2º, do NCPC, admite-se a garantia do juízo por meio de seguro garantia, que se equipara à penhora em dinheiro. Veja-se: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.
4. Na hipótese, a apólice de seguro ofertada pelo recorrente possui início de vigência em 16/04/2019 e fim em 16/04/2022, bem como limite máximo de garantia de R$ 150.204,25 (Cento e cinquenta mil, duzentos e quatro reais e vinte e cinco centavos), que, muito embora seja superior ao débito, não alcança exatamente o percentual de acréscimo legal (30%). Desta forma, não se encontra, em tese, apta a caucionar integralmente o débito advindo da multa aplicada pelo Procon no Processo Administrativo FA nº 0112-012.364-2, materializada pela CDA nº 745/2018, que perfaz o montante de R$ 117.754,42 (Cento e dezessete mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos). É que a lei é clara quanto ao montante a ser segurado, qual seja, valor não inferior ao do débito, acrescido de 30% (trinta por cento) do valor da multa.
5. Todavia, em cognição sumária, verifica-se a desproporcionalidade e irrazoabilidade da sanção aplicada pelo órgão de defesa do consumidor, passível de gerar dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante. In casu, a reclamação partiu de apenas uma consumidora, Verônica Reis Nascimento de Souza, que firmou um contrato de financiamento com a instituição financeira agravante e posteriormente constatou a cobrança de tarifas abusivas, revelando a desproporcionalidade da multa aplicada no valor de R$ 57.272,39 (Cinquenta e sete mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos), como se verifica às fls. 51/55.
6. Considerando a probabilidade de violação ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação da multa e, sobretudo, considerando que ela não se presta para compensar os consumidores prejudicados, a reforma da decisão é medida que se impõe.
7. Ademais, o perigo de dano é inequívoco, já que a instituição financeira agravante poderá ser inscrita em dívida ativa e, em caso de pagamento do montante aqui discutido e posterior redução da multa, somente poderá reaver o que foi indevidamente pago por meio do pagamento de precatórios. 8. Recurso provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO PAN S/A e provido.

11- Apelação Cível Nº 0015137-34.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE P.D.S.R.
Advogado(a) EMILIANA CAROLINA DE OLIVEIRA MONTEIRO 3523306M - ES
APDO S.A.D.A.R.
Advogado(a) BRUNO DANORATO CRUZ M2783061 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 14/09/2020 E LIDO EM 14/09/2020
SEGREDO DE JUSTIÇA

12- Apelação Cível Nº 0003578-75.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE M.D.C.D.I.
Advogado(a) RENATO FERRARE RAMOS 12086 - ES
APDO J.D.S.B.
Advogado(a) PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES
APDO E.D.E.S.
Advogado(a) MARIA THEREZA SILVA MARQUES 16633 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 14/09/2020 E LIDO EM 14/09/2020
SEGREDO DE JUSTIÇA

13- Apelação Cível Nº 0019998-94.2015.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE MADALENA SANTOS DA SILVA
Advogado(a) PAULO MARQUES DA PURIFICAÇÃO 25002 - ES
APDO BANCO ITAU S/A
Advogado(a) CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI 24431 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 14/09/2020 E LIDO EM 14/09/2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto a aplicação do CDC aos contratos de alienação fiduciária, inclusive, a Súmula 297 do STJ dispõe expressamente que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Também é certo que tratando-se de contratos bancários, típicos de adesão, os mesmos estão sujeitos à apreciação pelo Judiciário, sendo permitida a sua revisão quando se busca estabelecer o equilíbrio contratual, expungindo do contrato as disposições que vão de encontro à lei, restando, portanto, mitigados os princípios da obrigatoriedade e da pacta sunt servanda.
2. Como a legislação que trata do Sistema Financeiro não limita os juros remuneratórios, estes somente podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado - sendo apenas neste caso que haverá afronta ao CDC. Com relação à capitalização dos juros, o ordenamento jurídico vedava a referida prática, ainda que houvesse autorização contratual. Entretanto, o Tribunal da Cidadania, em sede de julgamento do REsp 973.827-RS sob o rito dos repetitivos, decidiu que a previsão em contrato bancário de taxa de juros anual superior a 12 vezes (duodécuplo) a taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa de juros efetiva contratada pelos sistemas de amortização, inclusive o Francês/Price.
3. Como cediço, o uso da tabela Price não induz, necessariamente, à cobrança de encargos excessivos, cabendo ao demandante apontar a existência de excesso nas cobranças formuladas pela instituição financeira, o que não foi demonstrado pelo ora recorrente, sobretudo porque o cálculo comparativo colacionado junto à inicial, entre o método francês e o sistema Gauss, não permite concluir pela abusividade do primeiro.
4. Muito embora o demandante alegue que os juros cobrados são abusivos, através de um simples cotejo entre a taxa anual de juros remuneratórios prevista no contrato, de 27,57%, e a taxa anual média cobrada no mercado financeiro no período da avença (setembro de 2015), de 25,57%, é possível perceber a legalidade da tarifa cobrada, uma vez que muito próxima do valor médio então praticado.
5. Com relação à tarifa de registro do contrato, fixada em R$ 268,71 (Duzentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos), embora não aparente ser excessivamente onerosa, é ela ilegal, porquanto não demonstrada a efetiva realização do serviço, cuja previsão contratual mostra-se genérica, sem o devido esclarecimento ao consumidor do serviço efetivamente prestado. A obrigação quanto ao pagamento da tarifa de registro também foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 958 do STJ).
6. Quanto à tarifa de avaliação de bem, fixada no valor de R$ 460,00 (Quatrocentos e sessenta reais), afere-se que a mesma é ilegal. Também fixada no Tema 958 do STJ, a cobrança da tarifa de avaliação do bem é possível desde que comprovada a efetiva prestação do serviço, revelando-se abusiva a sua exigência quando o objeto do financiamento é o próprio veículo, uma vez que a sua avaliação é feita pelo vendedor ao estipular o preço do bem. Abusiva, também, quando sua avaliação é feita por “mero acesso a cotações”.
7. Constatada a abusividade na cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem, deverão os valores serem devolvidos à consumidora, na forma simples.
8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MADALENA SANTOS DA SILVA e provido em parte.

14- Apelação Cível Nº 0017761-19.2017.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
APTE W.R.D.R.
Advogado(a) THIAGO ALVES RODRIGUES M3142540 - ES
APDO C.O.D.D.R.
Advogado(a) ANDRE MONJARDIM VALLS PICCIN M64414301 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 14/09/2020 E LIDO EM 14/09/2020
SEGREDO DE JUSTIÇA

15- Apelação Cível Nº 0001079-49.2018.8.08.0013
CASTELO - 2ª VARA
APTE E.D.E.S.
Advogado(a) CARLA GIOVANNOTTI DORSCH 9932 - ES
APDO R.G.D.L.
Advogado(a) UIASSANARA LESSA BRAVIN 24291 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 14/09/2020 E LIDO EM 14/09/2020
SEGREDO DE JUSTIÇA

16- Apelação Cível Nº 0008582-25.2017.8.08.0024
VITÓRIA - VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
APTE VISTA LINDA INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFES ESPECIAIS LTDA
Advogado(a) GUSTAVO SIPOLATTI 10589 - ES
APDO TORREFAÇAO E MOAGEM TROPICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES
Advogado(a) RODRIGO ITABAIANA COELHO DE SOUZA 101323 - RJ
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 14/09/2020 E LIDO EM 14/09/2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. APLICAÇÃO EQUIVOCADA NA FORMA EQUITATIVA. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Na hipótese, inexistindo condenação ou proveito econômico, os honorários devem ser fixados com base no valor dado à causa (art. 85, §2º, do CPC), não se podendo utilizar a fixação na forma equitativa, por não se tratar de causa de baixo valor. Quanto ao ponto, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o método equitativo não pode ser empregado fora dos ditames claramente estabelecidos pelo legislador, segundo os termos do art. 85, §8º, do CPC.
2. Tendo em vista que o grau zelo profissional, relativamente ao conhecimento técnico, cuidado, interesse e dedicação à causa, se demonstrou regular; o lugar de prestação do serviço não remeteu grandes dificuldades para fins de defesa de interesse dos litigantes; a natureza e importância da causa não revelaram a necessidade de adoção de estudos aprofundados; o trabalho realizado se demonstrou regular; o tempo exigido para a prestação do serviço não se eternizou, mormente diante das incontáveis causas levadas à apreciação do Poder Judiciário, razão pela qual deve ser fixado no percentual de 10% sobre o valor do cumprimento provisório devidamente atualizado.
3. Recurso conhecido e provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VISTA LINDA INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFES ESPECIAIS LTDA e provido.

17- Apelação Cível Nº 0001441-80.2016.8.08.0026
ITAPEMIRIM - VARA DE FAMÍLIA ORFÃOS E SUCESSÕES
APTE R.C.V.
Advogado(a) SIMONE COSTA DE REZENDE M2907402 - ES
APDO R.P.V.
Advogado(a) FABRICIA BRANDAO SILVA FERNANDES 25046 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 14/09/2020 E LIDO EM 14/09/2020
SEGREDO DE JUSTIÇA

18- Apelação Cível Nº 0000913-69.2018.8.08.0028
IÚNA - 1ª VARA
APTE JAMILLY MARINS SANTIAGO DE ASSIS SILVA
Advogado(a) EDRIANO NOGUEIRA PEXOUTO 151129 - MG
APDO SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a) HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA 113815 - RJ
Advogado(a) VINICIUS SILVA ABREU 20583 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 14/09/2020 E LIDO EM 14/09/2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - LAUDO PERICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Verifica-se que o laudo pericial, fora elaborado por perito nomeado pelo Juízo, concluindo pela inexistência de invalidez permanente do membro inferior da apelante, corroborando com os documentos médicos apresentados nos autos.
2. Não assiste razão a recorrente quanto a alegação de parcialidade do perito porquanto não existem nos autos argumentos para refutar a prova pericial produzida, sobretudo porque fora exarada por profissional devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina, assim como, pelo fato de o laudo responder os quesitos ofertados, sendo claras as conclusões do perito, razão pela qual se revela desnecessária a produção de nova prova pericial.
3. Diante desta situação, na medida que a conclusão do laudo pericial indica a inexistência de invalidez e limitação funcional, assim como aponta que o valor pago pela seguradora foi correto, a improcedência da ação principal e a manutenção da sentença que assim decidiu, é medida que se impõe, porquanto coerente com as provas dos autos.
4. Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JAMILLY MARINS SANTIAGO DE ASSIS SILVA e não-provido.

19- Apelação Cível Nº 0012401-88.2013.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE ANTONIO CARLOS MACENA
Advogado(a) PAULO GILBERTO COELHO 004110 - ES
APDO ESPOLIO DE DEA MARIA LEITE DE SOUZA
Advogado(a) RODRIGO DADALTO 10870 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 14/09/2020 E LIDO EM 14/09/2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INTEDITO PROIBITÓRIO – PROVA DA POSSE – SUFICIENTE – TESTEMUNHAS QUE DEMONTRAM À SACIEDADE OS ATOS POSSESSÓRIOS PERPETRADOS PELA PARTE AUTORA – AMEAÇA – VÍNCULO SUBJETIVO DELINEADO EM APOSSAR-SE DA COISA – PROVA DEMONSTRADA NOS AUTOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1- Os atos possessórios restaram devidamente comprovados nos autos, inclusive para efeitos do art. 561, I e II do CPC, conforme narrado pelas testemunhas que compareceram nos autos.
2- A juntada dos documentos que podem vincular a existência de propriedade não desponta como hábil a infirmar a posse reconhecida pelo exercício dos atos inerentes a propriedade;
3 – A ameaça, conforme restou demonstrada, não adveio de atos fáticos, mas do intuito de apossamento da área que restou demonstrada pela prova colacionada ao feito;
4- Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANTONIO CARLOS MACENA e não-provido.

20- Apelação Cível Nº 0002485-88.2017.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE 16110 - ES
APDO ELIAS GONCALVES MENDES
Advogado(a) SIMONE VIEIRA DE JESUS 17919 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 14/09/2020 E LIDO EM 14/09/2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Como bem asseverado pelo nobre Desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa “a interpretação sobre a cobertura ou não de determinado atendimento médico/hospitalar deve ser realizada à luz da legislação consumerista, diploma cuja aplicação, diuturnamente solicitada em virtude dos frequentes abusos das empresas de plano de saúde, vem sendo irrefutável diante da natureza jurídica dos serviços prestados e da contraprestação exigida. (TJES, Classe: Apelação Cível, 14090070278, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/05/2010, Data da Publicação no Diário: 08/06/2010).
2. A jurisprudência do Tribunal da Cidadania é firme quanto a licitude da cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de urgência ou emergência, como se deu no presente caso.
3. Trata-se de dano moral in re ipsa, devido em virtude do agravamento da situação de aflição e angústia causada ao paciente. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que “Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento.” (AgRg no AREsp 718.634/DF)
4. Considerando as peculiaridades do caso, bem como o caráter pedagógico da indenização, o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) fixado na sentença é excessivo, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), montante compatível com a jurisprudência deste E. TJES em casos semelhantes, suficiente para reparar o dano sofrido pelo apelado e desestimular a reiteração da conduta da apelante, sem implicar em enriquecimento sem causa.
5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e provido em parte.

21- Apelação Cível Nº 0008318-87.2017.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE RAMON SANTOS BATISTA
Advogado(a) CENY SILVA ESPINDULA 23212 - ES
Advogado(a) JEFFERSON ROQUE DE MOURA 13525 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 14/09/2020 E LIDO EM 14/09/2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE MARIANA – SUSPENSÃO DA PESCA - PROVAS DE PESCADOR PROFISSIONAL – AUSÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O demandante, ajuizou Ação de Reparação de Danos em face da empresa apelada, pugnando pela sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais resultantes da contaminação do rio e consequentemente a suspensão da pesca.
2. Não foi apresentado nenhuma nota fiscal da venda dos peixes, documento provando que entregava em associação, qual era a média de seu faturamento diário, quais os tipos de peixes que eram pesgados, muitas dúvidas ficaram sem explicações.
3. Após regular instrução probatória, cujas provas foram produzidas em contraditório judicial, verifica-se que o autor não prova se tratar de pescador profissional.
4. A teor do disposto no art. 333, I, do CPC, caberia ao apelante demonstrar nos autos, seja por provas materiais ou testemunhais, que exercia a pesca profissional para a sua sobrevivência, porém o mesmo não se desincumbiu desse ônus.
5. Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RAMON SANTOS BATISTA e não-provido.

22- Apelação Cível Nº 0015983-08.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - UNIDADE VILA VELHA
Advogado(a) VINICIUS BERTOLDO ALVES 18373 - ES
APDO NATHALLYA SIMOES RAMALDES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 14/09/2020 E LIDO EM 14/09/2020

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES. ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. ABANDONO DO CURSO. FORMALIDADE NÃO ATENDIDA. COBRANÇA PELOS SERVIÇOS CONTRATADOS E DISPONIBILIZADOS AO ALUNO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O c. Superior Tribunal de Justiça entende que ¿contratados os serviços educacionais, é desnecessária a prova da frequência do réu ao curso, que esteve à sua disposição, e, mesmo no caso de não ter o aluno frequentado as aulas, isso em nada elidiria o direito da autora em cobrar ao recebimento das mensalidades contratadas¿ (STJ, Agravo em Recurso Especial 481.951/SP, Decisão Monocrática, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJ 25/11/2014, DJe 19/12/2014).
2. Ainda que houvesse a comprovação de abandono do curso, sem prévia comunicação para a rescisão contratual, o estabelecimento de ensino fica privado da possibilidade de ocupar a vaga em questão, eis que, não tendo sido rescindido o pacto, pode a aluna exercer livremente os seus direitos contratuais, e retornar ao curso a qualquer tempo.
3.Anota o Ministro Marco Buzzi do c. STJ que “[...] não se pode deixar de destacar, ainda, revelar-se de todo irrelevante, para efeito de demonstração do cumprimento da obrigação por parte da instituição financeira, exigir desta a juntada aos autos do histórico escolar do aluno, pois a frequência do aluno, isoladamente considerada, não leva à conclusão de que o serviço não foi prestado, bastando, para tanto, que o serviço de ensino seja colocado à disposição do aluno. Nestes termos, a prestação do serviço restou devidamente demonstrada por meio da assinatura do contrato de mútuo por parte dos ora recorridos, pois a dívida, nessa oportunidade, já se encontrava constituída e reconhecida pelos recorridos.” (STJ, REsp 1104239/MG (Decisão Monocrática), Rel. Min. Marco Buzzi, DJ 06/03/2013).
4.Recurso conhecido e provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - UNIDADE VILA VELHA e provido.

23- Apelação Cível Nº 0001574-81.2019.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
APTE S.M.R.V.
Advogado(a) MARIA ERMELINDA ANTUNES ABREU DIAS 003723 - ES
APTE N.C.G.
Advogado(a) SERGIO FAVERO M2851032 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 14/09/2020 E LIDO EM 14/09/2020
SEGREDO DE JUSTIÇA

24- Apelação Cível Nº 0003712-62.2017.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
APTE KATIA APARECIDA AMARAL RESENDE NEVES
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO ALMEIDA 16165 - ES
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) MARCELA BRAVIN BASSETTO 00011197 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 14/09/2020 E LIDO EM 14/09/2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INSS – AUXÍLIO-DOENÇA – DOENÇA DEGENERATIVA – NEXO DE CAUSALIDADE E CONCAUSALIDADE – INEXISTENTE CAPACIDADE LABORATIVA – PRESERVADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O auxílio-acidente, é concedido ao segurado, a título de indenização, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, ou seja, incapacidade parcial e de forma definitiva. De bom alvitre ressaltar que a doença ocupacional, aquela produzida ou desencadeada pelo exercício de trabalho, também é considerada acidente de trabalho.
2. A concessão do benefício acidentário pressupõe a comprovação de três requisitos básicos, quais sejam: a prova do acidente, o nexo causal entre a doença e o trabalho, além da existência de sequela redutiva da capacidade laboral, conforme dispõe o artigo 1 da Lei n.º 8.213/91.
3. Em análise ao laudo pericial, verifica-se que inexiste o nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias indicadas pela apelante e sua atividade laboral. Sobretudo porque embora a doença ocupacional seja considerada acidente do trabalho, a doença degenerativa, em regra, não é considerada como doença do trabalho, segundo estabelece o artigo 20 da Lei nº 8.213/91.
9. Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de KATIA APARECIDA AMARAL RESENDE NEVES e não-provido.

25- Apelação Cível Nº 0000724-51.2016.8.08.0064
IBATIBA - VARA ÚNICA
APTE/APDO MEDISANITAS BRASIL ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE S/A
Advogado(a) ANA CECILIA FRANCO BATISTA 113249 - MG
APDO/APTE MARIA ANGELICA OLIVEIRA NASCIMENTO
Advogado(a) BRUNA FERREIRA NETO LOURA 20878 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 14/09/2020 E LIDO EM 14/09/2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR- PLANO DE SAÚDE- SÚMULA 608 DO STJ – LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – DOENÇA DENTRO DA COBERTURA FIXADA ENTRE AS PARTES – APLICAÇÃO DO CDC – ARTIGO 6º – DANO MORAL CONFIGURADO – ABALO SUBJETIVO – CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 362 DO STJ – DANO MORAL CONTRATUAL - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO PARA A AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO PARA A EMPRESA.
1 – Tendo por base a redação da súmula 608 do STJ, aplica-se às relações firmadas entre particulares e empresas gestoras de plano de saúde, as regras pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor.
2 – A limitação horizontal, no contexto das doenças a serem suportadas pelo plano de saúde, encontra guarida nas relações contratualmente dispostas aos segurados, não englobando, entretanto, os tratamentos a elas dispensados na persecução da melhora do contratante.
3 – Não sendo taxativo o rol da ANS, conforme prova apresentada nos autos, a condição da autora viabilizava o tratamento requerido
4 – Há dano moral na recusa injustificada de cobertura contratual pelo plano de saúde.
5 - Recursos conhecidos.
6- Recurso provido para a autora.
7 – Recurso parcialmente provido para a empresa.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MEDISANITAS BRASIL ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE S/A e provido em parte. Conhecido o recurso de MARIA ANGELICA OLIVEIRA NASCIMENTO e provido.

26- Apelação Cível Nº 0000601-48.2019.8.08.0064
IBATIBA - VARA ÚNICA
APTE MUNICIPIO DE IBATIBA
Advogado(a) GIOVANNI SANGLARD HERMISDORFF 28260 - ES
APDO CRISTIANE QUADRA DA CUNHA LOPES
Advogado(a) JULIANA DOS SANTOS DA SILVA MONTEIRO 26387 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 14/09/2020 E LIDO EM 14/09/2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS - CONTRATO TEMPORÁRIO - SERVIÇO ESSENCIAL - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE - DEPÓSITOS DO FGTS - DEVIDO - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - MODULAÇÃO DO STF – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
1 - A Constituição Federal determina ser a regra para ingresso no serviço público a anterior aprovação em concurso público. Todavia, excepcionalmente é possível a contratação temporária de servidores, sem aprovação em concurso, desde que seja para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme especificação legal.
2- A contratação da autora extrapolou os limites proporcionais da excepcionalidade e provisoriedade inerentes ao ingresso temporário no serviço público, deixando claro que o instituto da contratação temporária foi utilizado indevidamente, em flagrante violação às regras insculpidas pela CF/88.
3- Reconhecendo a repercussão geral da matéria, o Plenário do STF, julgando o RE 596478/RR, por maioria entendeu que “o art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescido pelo art. 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que assegura direito ao FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público não afronta a Constituição.” (INF. nº 670/STF).
4- Para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão”. 2. Firmados os contratos de trabalho entre os anos de 2005 a 2015 e, por isso, iniciado o prazo prescricional antes do julgamento proferido pelo STF, conta-se o lapso de 5 anos a partir da decisão proferida no ARE 709.212/DF. 3. Recurso especial provido. (REsp 1726650/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018)
5- Recursos conhecidos e improvidos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IBATIBA e não-provido. Conhecido o recurso de CRISTIANE QUADRA DA CUNHA LOPES e não-provido.

27- Apelação Cível Nº 0025987-80.2014.8.08.0347
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
APTE B2W COMPANHIA DIGITAL
Advogado(a) THIAGO MAHFUZ VEZZI 22574 - ES
APDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) ROSA CRISTINA MEYER 003649 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 14/09/2020 E LIDO EM 14/09/2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO - PROCON MUNICIPAL –POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO VISLUMBRADA – DECISÃO MOTIVADA – AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA – DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO – IRREGULARIDADE – AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE DA MULTA - VIOLAÇÃO AS NORMAS DO CDC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1- O PROCON, dotado do poder de polícia administrativa, tem autonomia para aplicar sanções administrativas em prol de eventuais infrações ao Código de Defesa do Consumidor, diploma legal este de ordem pública e interesse social, sendo cabível a análise judicial dos termos fixados no processo administrativo por força constitucional.
2- A apelada foi punida administrativamente por descumprir normas do Código de Defesa ao Consumidor no tocante a ausência em sede de audiência designada, estando a decisão fundamentada com respeito ao tema, viabilizando o direito de defesa da recorrente.
3 – Restou violada a proporcionalidade e a razoabilidade em relação ao ato perpetrado e a multa aplicada, devendo sofrer uma redução hábil a enquadrar a mesma aos princípios e na norma declinada no art.57 do CDC.
4 – Resta prejudicado a temática do confisco em razão do parcial provimento do recurso
5- Recurso conhecido e parcialmente provido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de B2W COMPANHIA DIGITAL e provido em parte.

28- Apelação / Remessa Necessária Nº 0001845-60.2017.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
APTE/APDO GERALDO JOSE MAGALHAES JUNIOR
Advogado(a) IGOR BITTI MORO 16694 - ES
Advogado(a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES
APDO/APTE MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogado(a) LUCAS GAVA FIGUEIREDO 16350 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 14/09/2020 E LIDO EM 14/09/2020
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS E HORAS EXTRAS TRABALHADAS. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO PARA O AUTOR E DESPROVIDO PARA O RÉU.
1. Não restam dúvidas de que, comprovado o desvio de função, o servidor público faz jus às diferenças salariais pelo período em que exerceu o cargo, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. A matéria foi, inclusive, objeto de súmula, conforme Enunciado nº 378 do STJ, segundo o qual: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.”
2. De acordo com as provas colacionadas ao caderno processual, de fato, a carga horária do cargo originário do autor é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, enquanto que a do cargo com desvio de função é de 30 (trinta) horas semanais.
3. Na hipótese, o demandante anexou diversas fichas financeiras dando conta do labor extraordinário (fls. 31/34), devendo tal rubrica ser recalculada de acordo com a remuneração do cargo de “Fiscal de Posturas e Transportes”, para fins de pagamento da diferença apurada.
4. Recursos conhecidos, provido para o autor e desprovido para o réu.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GERALDO JOSE MAGALHAES JUNIOR e provido. Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ARACRUZ e não-provido.

29- Apelação / Remessa Necessária Nº 0010567-58.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE FATIMA RODRIGUES DA SILVA
Advogado(a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARIA THEREZA SILVA MARQUES 16633 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 14/09/2020 E LIDO EM 14/09/2020
ACÓRDÃO

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – NECESSIDADE DE TRANSFÊNCIA PARA HOSPITAL ADEQUADO DIREITO À SAÚDE – DEVER CONSTITUCIONAL DOS ENTES FEDERADOS - REMESSA CONHECIDA – PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO QUANTO AO SEU OBJETO ÚNICO CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA- SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA.
1- É cediço que, a competência administrativa em matéria de política pública de saúde foi outorgada a todos os entes da Federação, instituindo um Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos do art. 198 da Constituição Federal.
2- O Poder Público, por meio de políticas sociais, tem o dever constitucional de garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. A omissão no cumprimento de seu dever não só atenta à dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado Democrático, como coloca em risco a preservação da vida, bem jurídico da maior relevância.
3- O direito da parte encontra-se previsto no art. 196 da CF/88, segundo o qual “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
4-Provimento ao recurso de Apelação quanto ao seu objeto único – condenação do Estado ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública.
5-Remessa conhecida. Sentença parcialmente mantida.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FATIMA RODRIGUES DA SILVA e provido.

30- Apelação / Remessa Necessária Nº 0056292-96.2012.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) LILIAN BERTOLANI DO ESPIRITO SANTO 270016 - SP
APDO MARIA LUCINEIA DOS SANTOS FERREIRA DUMER
Advogado(a) NESTOR AMORIM FILHO 111B - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 14/09/2020 E LIDO EM 14/09/2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TRANSITÓRIA COMPROVADA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO PLEITEADO. REMESSA E RECURSO CONHECIDOS E QUANTO A ESTE ÚLTIMO NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. Em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. Precedentes STJ.
2. In casu, conclui-se que após regular instrução processual, percebe-se que a prova produzida no bojo dos autos é desfavorável à pretensão de aposentadoria por invalidez tão pouco o auxílio-doença ante a ausência dos requisitos para tanto, pois sendo parcial a redução da capacidade e uma vez consolidada as lesões. No entanto, verifica-se que no caso dos autos, o benefício a ser pago deve ser o auxílio-acidente. Isso porque, ainda que inexistam elementos que atestem a incapacidade total (temporária ou permanente) para o trabalho, a prova coligida é suficiente para demonstrar a existência de lesões definitivas que implicam redução da capacidade laborativa.
3. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e não-provido.

31- Apelação / Remessa Necessária Nº 0031384-81.2013.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
APTE MUNICIPIO DA SERRA
Advogado(a) GILBERTO JOSE DE SANTANA JUNIOR 8886 - ES
APDO NILTON DE SOUZA
Advogado(a) LILIAN SOUTO DE OLIVEIRA 10038 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 14/09/2020 E LIDO EM 14/09/2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ENCARGOS LOCATÍCIOS E DANO MATERIAL A SER LIQUIDADO. LUCRO CESSANTE NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A ausência de pedido expresso para conversão da obrigação de fazer em perdas e danos na petição inicial e o seu posterior requerimento em sede recursal caracterizar-se-ia inovação da causa de pedir, sendo a sua análise vedada na fase recursal, em razão da supressão de instâncias.
2. Na liquidação da sentença, onde o autor poderá comprovar as quantias suportadas a título de dano material.
3. O contrato firmado entre as partes era para a locação do imóvel de 01 (ano), as contas de água vencida dento do período ainda eram de responsabilidade da apelante. Não restou comprovado os lucros cessantes alegados pelo autor.
4. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DA SERRA e não-provido.

32- Remessa Necessária Cível Nº 0012691-82.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MUNICIPAL DE VITORIA
PARTE SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SINDIPUBLICOS
Advogado(a) MARCOS GOMES RIBEIRO 21094 - ES
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) THIAGO ALVES DE FIGUEIREDO 20519 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 14/09/2020 E LIDO EM 14/09/2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA SEM APELO VOLUNTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 809/2015. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. A questão discutida, in casu, cinge-se à análise da ilegalidade das contratações temporárias realizadas pelo Estado do Espírito Santo no ano de 2017, especialmente quanto aos Editais 07/2017 e 09/2017, destinados à contratação de cuidadores e de auxiliares de secretaria.
2. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso II, impõe às autoridades públicas o dever de realizar concurso público para a contratação de pessoal, prevendo, no §2º do mesmo dispositivo, que a inobservância de tal regra, implica na punição da autoridade responsável. Entretanto, como cediço, a lei pode prever a ocorrência de algumas situações de interesse público que obrigam a Administração Pública à contratação temporária, de forma excepcional, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
3. Na hipótese, não existe sequer “indício de prova que remeta à conclusão de que as contratações temporárias perpetradas pela Administração Pública tenham ocorrido em desconformidade com a legislação de regência”, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 809/2015.
4. Remessa conhecida. Sentença mantida.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MUNICIPAL DE VITORIA e não-provido.

33- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0032099-30.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE MR2 MOVEIS LTDA EPP
Advogado(a) JOSÉ MARCELO RIGONI 23016 - ES
EMGDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) PATRICIA MARQUES GAZOLA 10020 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 14/09/2020 E LIDO EM 14/09/2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ADMINISTRATIVO– AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ÀS CONCIDIONANTES DE ACESSIBILIDADE – AFASTAMENTO DA PREVISÃO DO ART. 319-A – NORMA NÃO APLICÁVEL AO CASO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A oposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
2. Conforme restou fixado no julgamento, a recorrente não faz jus ao Alvará de funcionamento, posto não adequar-se às condicionantes de acessibilidade exigidas pelo Decreto 5.296/2004.
3. Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MR2 MOVEIS LTDA EPP e não-provido.

34- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0012262-43.2017.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EMGTE ARI TOP TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA ME
Advogado(a) RENALDO FIRMES MAIA 22883 - ES
EMGDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO 007860 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 14/09/2020 E LIDO EM 14/09/2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO INEXISTENTE - EFEITO MODIFICATIVO - IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CPC/15 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos.
2. In casu, o vício alegado está calcado na insatisfação do embargante com o deslinde da causa, de modo que os argumentos por ele lançado revela, de um só modo, a ausência dos requisitos traçados no art. 1.022, do CPC, e o manifesto objetivo de renovar pela via inadequada dos declaratórios o exame das questões apreciadas a contento
3. Ressalta-se que os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal, o que não é o caso dos autos.
4. Recurso conhecido e desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ARI TOP TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA ME e não-provido.

Vitória, 28 de Setembro de 2020
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria