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Versão revista

Despacho

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO

4ª Câmara Cível
Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906
Número telefone:( )  


PROCESSO Nº 5002259-83.2020.8.08.0000 
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 
AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
AGRAVADO: HUDSON NORBERTO DA SILVA
Advogado do(a) AGRAVADO: MARIA AMELIA BARBARA BASTOS - ES8944


DESPACHO

Entendo no presente estágio por indispensável o contraditório quando ao Agravo Interno e Agravo de Instrumento interposto, postergando a análise do juízo de retratação para após a preclusão temporal ou consumativa. Assim, intime=se o agravado para se manifestar no prazo legal.


VITÓRIA-ES, 24 de setembro de 2020.


WALACE PANDOLPHO KIFFER
Desembargador(a)

Decisão Monocrática

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO

4ª Câmara Cível
Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906
Número telefone:( )  

PROCESSO Nº 5001440-49.2020.8.08.0000 
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 
AGRAVANTE: SUPERMERCADOS CAMPO GRANDE EIRELI
AGRAVADO: DOCE MINEIRO LTDA
Advogados do(a) AGRAVANTE: ROBERTO JOANILHO MALDONADO - ES7028-A, LUCIANO COMPER DE SOUZA - ES11021-A
Advogado do(a) AGRAVADO: CARLOS EDUARDO SILVA DE SOUZA - MG180550

 


 

DECISÃO MONOCRÁTICA

 

De posse do arrazoado recursal manejado pelo Supermercado Campo Grande Eireli, segundo evento de número 580695, consta que:

 

A despeito da provocação a esta corte através do petitório contido no bojo dos autos, de posse da decisão objurgada, à qual o ilustre requerente pretende conceder efeito suspensivo a apelação, nos moldes do artigo 1.012, §3º, I, do CPC/2015, verifico que foram mencionados, dentre outros, inúmeros documentos que compõem a lide, que foram substrato para a improcedência do pleito e não constam na postulação apresentada.

 

Decerto que pela regra processual pertinente ao feito eletrônico, não careceria da parte fazer a juntada dos documentos que estão prescritos, acaso fosse o contexto, sob as rédeas do art. 1.017, §5º, do CPC, entretanto, ainda que o fosse, a juntada de documentos relevantes é exigível à luz do artigo 1.017, III, do mesmo diploma legal.

 

Nesta senda, deve o requerente trazer aos autos os inúmeros documentos mencionados, tais como a prova pericial produzida, os pareceres do Ministério Público, depoimento de testemunhais acaso produzidas; as certidões de registro das pessoas jurídicas mencionadas na decisão; os pedidos formulados pelas pessoas jurídicas que indicaram a existência de vício, bem como os documentos por elas mencionados, além de outros que o requerente entender pertinente.

 

 Em regular trâmite, procedeu-se um novo despacho (evento 599166) após a manifestação do recorrente, onde consta que:

 

De posse da peça de ingresso, bem como de todos os documentos que foram apresentados, extrai-se que o requerente pretende conceder efeito suspensivo a apelação, nos moldes do artigo 1.012, §3º, I, do CPC/2015, o que inviabiliza o trâmite regular pela via do PJe que, no atual estágio tem comportado nesta instância somente o recurso de Agravo de Instrumento nessa fase de implantação.

 

Desta forma, em respeito aos princípios invocados pelo requerente, dentre eles o da fungibilidade, encaminhe-se o presente feito à Secretaria de Distribuição para que extraia a cópia dos autos em apreço, transportando-as para o meio físico e dando o trâmite adequado ao pedido de efeito da apelação, artigo 1.012, §3º, do CPC/2015, com posterior distribuição por prevenção a este Relator.

 

A reformulação do trâmite inicialmente proposto, tendo por base princípios invocados pelo recorrente, deu ensejo ao PES na apelação de número 0014141-30.2020.8.08.0000 para o qual foram transladados os pedidos iniciais, aos quais se deferiu a tutela de urgência, bem como onde consta de igual forma o Agravo Interno interposto pelo terceiro interessado.

 

É o breve relatório

Passo a decidir

 

Conforme afirmado, outrora interposto recurso contra a decisão que indeferiu a recuperação judicial, dentro do qual foram apresentadas manifestações sobre o acolhimento de princípios que se mostram hábeis à correção do vício procedimental, em decisão pretérita viabilizou-se o trâmite através do Pedido de Efeito Suspensivo de número 0014141-30.2020.8.08.0000 que tem trâmite regular junto a esta corte.

 

Essa situação processual anômala, com dois procedimentos não comporta progressão, devendo o instrumento indevido ser analisado à luz de pressupostos que são inerentes a qualquer movimentação do direito de ação que, no presente caso é o interesse.

 

Neste contexto acolho as manifestações de dois nobres juristas no campo processual e que, com clareza peculiar, traduzem em poucas linhas o entendimento sobre o interesse recursal.

 

Em primeiro plano, assentado nas premissas da utilidade e necessidade, Fredie Didier Jr[1], declara em sua obra que:

 

 

O exame do interesse recursal segue a metodologia do exame do interesse de agir (condição da ação). Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade - o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada - e necessidade - que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo.

 

 Mais preciso foram os verbetes do douto advogado capixaba Flávio Cheim Jorge em sua obra :

 

 

O interesse em recorrer relaciona-se diretamente com o interesse processual, como condição para o ajuizamento da ação. Inexistindo o interesse em recorrer, a parte não terá o seu recurso, no caso específico, de apelação, conhecido e julgado no seu mérito.

 

 

Esse requisito de admissibilidade pode ser buscado em função da conjugação do binômio necessidade + utilidade. Tal conceito foi formulado por Barbosa Moreira e acolhido por prestigiosa parcela da doutrina nacional 

 

 

A necessidade corresponde ao fato da parte ter que se utilizar do recurso para alcançar a vantagem pretendida; e a utilidade, à circunstância do recorrente poder esperar da interposição do recurso, uma situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que a advinda da decisão recorrida

 

 

Ultrapassada a contextualização doutrinária sobre o interesse recursal, afirmo, com base em detida apreciação da demanda e do recurso interposto que falece ao recorrente interesse em prosseguir com o presente à luz do trâmite regular do pedido de efeito suspensivo de número 0014141-30.2020.8.08.0000.

 

Assim está postada a previsão normativa do art. 932 do Código de Processo Civil:

 

 

Art. 932.  Incumbe ao relator:

 

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

 

Ante ao exposto, conforme autoriza o art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, prejudicado, eis que ausente o interesse recursal de igual forma do recurso de agravo interno interposto contra decisão liminar que fora reproduzida naqueles já citados autos.

 

Intimem-se por publicação desta na íntegra.

 

 Baixem os autos quando preclusas as vias recursais.

 

 Vitória, ES, em 25 de setembro de 2020.

 

 

 

Desembargador Walace Pandolpho Kiffer.

 

Relator

 



[1]Curso de Direito Processual Civil, vol 3, pag. 51. Juspodium, 2008.

 

 

INTIMAÇÃO NA INTEGRA

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES

De acordo com a Resolução n. 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça, bem como os Atos Normativos n. 64/2020, 68/2020, 71/2020, 76/2020, 79/2020 e 82/2020 deste Egrégio Tribunal de Justiça, a contagem dos prazos para fins de interposição de recursos encontram-se suspensos durante o Plantão Extraordinário, exceto nos processos cuja tramitação ocorre exclusivamente em meio eletrônico. 

Sendo assim, eventuais pedidos de carga e/ou vista dos autos em Secretaria deverão ser realizados mediante requerimento dirigido ao Relator do processo, justificando a urgência em sua solicitação, e serão autorizados apenas naquelas situações excepcionais elencadas nos atos normativos que regulamentam o funcionamento do Poder Judiciário durante Plantão Extraordinário.

 

1- Agravo de Instrumento Nº 0003629-04.2019.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogado(a) CAROLINA BOF BERMUDES 19652 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O

Vieram os autos conclusos com manifestação da Procuradoria de Justiça Cível (fl. 496/496-v) apontando ausência de intimação da parte interessada ativa para se manifestar no presente Agravo de Instrumento, como determinado do Despacho de fls. 476/477.
Compulsando os autos vejo que assiste razão ao ilustre Procurador, de maneira que DETERMINO a INTIMAÇÃO de IRMÃOS MORO LTDA. para, querendo, manifestar-se acerca do mérito do presente Recurso, no prazo de 15 dias (quinze dias), devendo ser intimada por carta com aviso de recebimento, no endereço indicado à fl. 29 dos autos.
Em seguida, em atendimento ao requerido no verso da fl. 496-v, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça Cível para manifestação.
Após, imediata conclusão dos autos.
Diligencie-se.

Vitória/ES, 16 de dezembro de 2019.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

2- Agravo de Instrumento Nº 0032379-59.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
AGVTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) FERNANDO LUZ PEREIRA 000485A - ES
Advogado(a) MOISES BATISTA DE SOUZA 16475 - ES
AGVDO JUCIARA ROCHA
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


D E C I S Ã O
Cuida-se de Recurso interposto contra Decisão reprografada às fls. 09/11, proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão (nº 0020805-39.2019.8.08.0024), movida pela Agravante em face da Agravada, em que o MM. Juiz da 8ª Vara Cível de Vitória deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo automotor objeto da lide, mas determinou a sua guarda, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nas imediações da região metropolitana da Grande Vitória.
Em suas Razões de fls. 02/08 a Agravante alega a impossibilidade de vedar a retirada do veículo da comarca, pelo prazo superior ao previsto no Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 3º, §1º.
Assim, requer seja deferido o efeito suspensivo ao Recurso e, posteriormente, reformada a Decisão recorrida para impor o dever de guarda pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme o Decreto-Lei nº 911/69.
Eis o relatório. Decido.
Inicialmente, cumpre registrar que a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, ensejando a antecipação da tutela de urgência recursal requerida pela Agravante, está condicionada ao preenchimento dos mesmos requisitos autorizadores da medida urgente requerida na Primeira Instância, isto é, aqueles previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Isso se dá porque a antecipação da tutela recursal nada mais é do que um mero desdobramento do mecanismo das tutelas de urgênci.
Assim, a concessão do pedido liminar formulado neste Agravo de Instrumento depende de prova inequívoca da verossimilhança das alegações da Agravante, desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como que não exista perigo de irreversibilidade da medida.
Na Decisão agravada (fl. 09/11), assim consignou o Juízo a quo:
Em face do exposto, defiro liminarmente a medida de busca e apreensão quanto ao bem descrito na exordial, o qual deverá ser apreendido da parte Requerida ou, ainda, com terceiros, podendo ser entregue a qualquer funcionário indicado pela parte Requerente ou, na falta deste, a um de seus advogados regularmente constituídos.
(…)
A instituição financeira, ora Requerente, quando da apreensão do bem, deverá mantê-lo em guarda por trinta dias nas imediações da região metropolitana da Grande Vitória, a fim de não criar embaraço a eventual devolução do bem, caso haja possível revogação da medida liminar por qualquer motivo (p. ex., pagamento integral da dívida). [destaquei]

Ao examinar o dever de guarda de bem objeto de busca e apreensão por inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, vejo que o Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, §1º, prevê que cinco dias após a execução da busca e apreensão, “consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário” (redação de 2004).
Se a lei determina o prazo de 5 (cinco) dias para que sejam plenas a propriedade e a posse, ao menos em exame superficial, não vejo justificativa plausível para impor ao credor fiduciário o dever de guarda por prazo superior.
Tendo a posse e propriedade plenas, o credor poderá dispor do bem, sem qualquer limitação que não esteja prevista em lei, podendo vendê-lo a terceiros, por exemplo. E admitir o dever de guarda por período superior ao legal pode implicar prejuízo ao credor, em eventual alienação, pela possibilidade de desvalorização do bem nesse interregno.
Em caso semelhante, este Sodalício entendeu pela ilegalidade de impor tal dever por prazo superior aos 5 (cinco) dias:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. RESSALVA DE MANUTENÇÃO DO BEM EM DEPÓSITO POR TRINTA DIAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA NORMATIZAÇÃO REGENTE. POSSIBILIDADE DE VENDA DO BEM APÓS PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. ARTS. 2º E 3º, CAPUT , §§ 1º, 2º E 13, DECRETO-LEI 911/1969. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Decreto-lei nº 911/1969, com as alterações dadas pelas Leis nº 10.931/2004 e nº 13.043/2014, preceitua que no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato (art. 2º). 2. O referido diploma, prevê, em seu art. 3º, caput e §§ 1º, 2º e 13, que o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, ou o inadimplemento, requerer liminarmente contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, e que cinco dias após executada a liminar, não paga a integralidade da dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo este retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, fixou o entendimento segundo o qual: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). 4. Hipótese em que o julgador deferiu a medida liminar de busca e apreensão, possibilitando ao requerido, ora agravado, no prazo de cinco dias, pagar integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, todavia, determinou que a instituição financeira requerente, ora agravante, mantenha o bem em depósito por trinta dias nas imediações da região metropolitana da Grande Vitória ou seja, em prazo superior àquele estabelecido pela normatização regente para pagamento integral da dívida pendente e para consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. 5. Consoante entendimento dos tribunais pátrios: Deferida a medida liminar de busca e apreensão, em razão da mora da parte devedora, regular a autorização para a venda do bem, não se justificando a limitação ao exercício da posse do veículo pelo credor (TJMG AI 10245120160396001 16ª Câmara Cível Relator Des. OTÁVIO PORTES Julgado em 08/07/2013). 6. Recurso conhecido e provido para afastar a ressalva constante da decisão agravada. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, n os termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória(ES), 11 de dezembro de 2018. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024189008030, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/12/2018, Data da Publicação no Diário: 18/12/2018) [destaquei]
Assim, sem adentrar profundamente o mérito, em exame superficial típico desta fase processual, parece verossímil a alegação da Agravante quanto ao seu direito de dispor do bem após o prazo do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/69.
Por todo o exposto, recebo o presente Agravo de Instrumento nos seus efeitos DEVOLUTIVO e SUSPENSIVO, até ulterior deliberação.
Comunique-se ao Juízo a quo.
INTIMEM-SE a Agravada para apresentar Contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II do CPC/2015.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 19 de novembro de 2019.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

3- Apelação Cível Nº 0002777-02.1995.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
APTE VERONICA FELIX CORDEIRO
Advogado(a) KELLY CRISTINA KAPITZKY RAMOS FREIRE 19385 - ES
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO 005624 - ES
APDO COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES
Advogado(a) RODRIGO ELLER MAGALHAES 20900 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


D E S P A C H O

Intime-se a Apelante para, em 05 dias, se manifestar sobre a preliminar de intempestividade suscitada nas contrarrazões de fls. 779-780v.

Após o prazo ora concedido, voltem-me os autos conclusos.


Vitória, ES, em 04 de setembro de 2020.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

4- Apelação Cível Nº 0009307-54.2012.8.08.0035 (035120093071)
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
APTE B.V. FINANCEIRA S.A C.F.I.
Advogado(a) FERNANDO LUZ PEREIRA 485-A - ES
Advogado(a) MOISES BATISTA DE SOUZA 16475 - ES
APDO ABRAAO CAVALCANTE BARBOSA
Advogado(a) DOROTEIA MARIA CABRAL DE SOUZA 6454 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO

Em função do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil (CPC – “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”), intime-se o Apelante B. V. FINANCEIRA S/A C.F.I. para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da violação ao Princípio da Dialeticidade.
Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Vitória (ES), 21 de setembro de 2020.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

5- Apelação Cível Nº 0007983-48.2001.8.08.0024 (024010079838)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
APTE WAGNER LIMA DE REZENDE
Advogado(a) RODRIGO ALVES ROSELLI 15687 - ES
Advogado(a) VICTOR DI GIORGIO MORANDI 15463 - ES
APTE HOSPITAL MAE DO BOM CONSELHO
Advogado(a) FLAVIA SANT ANNA 20805 - ES
APDO LEUSA VIEIRA DE MORAES
Advogado(a) JOAO FERNANDO GOMES ALVES 005561 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO

Intimem-se os Apelantes, Wagner Lima de Rezende e Associação Congregação de Santa Catarina – Hospital Madre Regina Protmann, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre a proposta de acordo apresentada pela Apelada às fls. 645/647 e 648/649.
Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.


Vitória (ES), 18 de setembro de 2020.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

6- Apelação Cível Nº 0014345-95.2018.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
APTE ARNALDO DE OLIVEIRA DINIZ
Advogado(a) KARINA BARCELOS NUNES 17626 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO


Trata-se de Apelação Cível em razão da sentença de fls. 93/98vº por meio da qual o MM Juiz reconheceu a ilegitimidade do Autor para o ajuizamento do presente “Cumprimento de Sentença de Título Judicial”.
A matéria objeto do presente recurso está sendo discutida em inúmeros recursos que tramitam por este egrégio Tribunal, dentre os quais se encontra o Agravo de Instrumento n.º 0025743-14.2018.8.08.0024, cuja tese debatida diz respeito ao presente caso, sendo que este encontra-se com julgamento suspenso pelo prazo de 06 (seis) meses, por convenção das partes, nos moldes dos arts. 190 e 313, inciso II, do CPC/2015.

Considerando que a tese discutida no referido Agravo de Instrumento n.º 0025743-14.2018.8.08.0024 encontra-se diretamente relacionada à presente ação e que as partes já foram intimadas acerca deste fato, o presente recurso deve ser suspenso até julgamento final do recurso em questão.

DO EXPOSTO, a fim de evitar decisões conflitantes e futuras alegações de nulidade do julgado, suspendo o julgamento da presente Apelação, até o julgamento final do Agravo de Instrumento n.º 0025743-14.2018.8.08.0024.

Intimem-se as partes.

Vitória, ES, 21 de setembro de 2020.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

Vitória, 28 de Setembro de 2020
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria

INTIMAÇÂO

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES

De acordo com a Resolução n. 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça, bem como os Atos Normativos n. 64/2020, 68/2020, 71/2020, 76/2020, 79/2020 e 82/2020 deste Egrégio Tribunal de Justiça, a contagem dos prazos para fins de interposição de recursos encontram-se suspensos durante o Plantão Extraordinário, exceto nos processos cuja tramitação ocorre exclusivamente em meio eletrônico. 

Sendo assim, eventuais pedidos de carga e/ou vista dos autos em Secretaria deverão ser realizados mediante requerimento dirigido ao Relator do processo, justificando a urgência em sua solicitação, e serão autorizados apenas naquelas situações excepcionais elencadas nos atos normativos que regulamentam o funcionamento do Poder Judiciário durante Plantão Extraordinário.

 

1- Embargos de Declaração Cível Nº 0019853-03.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE ALFA CONSTRUTORA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA
Advogado(a) LEONARDO MIRANDA MAIOLI 15739 - ES
Advogado(a) MARIA CECILIA SILVA DE SOUZA 31633 - ES
EMGDO JULIANO FERNANDES AVELAR
Advogado(a) JEDSON MARCHESI MAIOLI 10922 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E S P A C H O


Tendo em vista o oferecimento de Embargos de Declaração às fls.497/505, intime-se JULIANO FERNANDES AVELAR para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso, no prazo legal.

Após, conclusos.


Vitória, 15 de setembro de 2020.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

2- Apelação Cível Nº 0001068-78.2015.8.08.0060
ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA
APTE BRUNA RABELLO ARAUJO
Advogado(a) MARCIO CARVALHO SILVA 19944 - ES
APDO MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA
Advogado(a) FELIPE BUFFA SOUZA PINTO 10493 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E S P A C H O

Considerando a alegada intempestividade, bem como a divergência existente entre a data de publicação informada no tópico III do apelo (fl. 203) e a certidão de fl. 195, intime-se a Apelante para, no prazo de 05 dias, comprovar a tempestividade do recurso.

Após, cumprida ou não a diligência determinada, voltem-me os autos conclusos para decisão.


Vitória, 17 de setembro de 2020.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

3- Apelação Cível Nº 0001881-29.2014.8.08.0032
MIMOSO DO SUL - 1ª VARA
APTE ANTONIO SERGIO BRAGA PATRICIO DOS SANTOS
Advogado(a) JOSE CLAUDIO TRINTIM TORRES 016390 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) KLAUSS COUTINHO BARROS 5204 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

DESPACHO


Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO SERGIO BRAGA PATRICIO DOS SANTOS com o escopo de reformar a sentença de fls. 66/76, proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal ajuizado em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que julgou improcedentes os embargos, tornando sem efeito a penhora realizada sobre o valores de aposentadoria do apelante.

Contudo, verifico que os presentes autos foram desapensados da Execução Fiscal originária, devendo ser intimado o apelante para trazer aos autos cópias do processo executivo de origem, sob pena, inclusive, de não conhecimento do apelo.

Intime-se.

Vitória, 17 de setembro de 2020.


DESEMBARGADOr MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

Vitória, 28 de Setembro de 2020
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria