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CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Decisões Monocráticas

Decisão Monocrática

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

 

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 

1 Revisão Criminal Nº0007529-76.2020.8.08.0000

REQTE ORLANDINO CUSTODIO

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

Registro inicialmente, para os devidos fins, que os presentes autos foram submetidos ao ‘período de quarentena’ previsto pelos dispositivos legais referentes à biossegurança em tempos de pandemia.

Trata-se de revisão criminal redigida de próprio punho por Orlandino Custodio.

A Defensoria Pública, às fls. 18/20, informou que, diante da multiplicidade de condenações, foram ajuizadas cinco revisões criminais autônomas, postulando a desistência do pedido expresso na presente ação.

Incide ao presente caso a Emenda Regimental nº 001/2009 deste Egrégio Tribunal de Justiça, publicada em 05.08.2009 no Diário da Justiça, do seguinte teor:

“Art. 74 – Compete ao relator:

XI – processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar pedido prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto”.

Desta feita, homologo o pedido de desistência formulado.

Intimem-se as partes.

 

2 Reclamação Nº 0016859-39.2016.8.08.0000

RECTE RONALDO ANTONIO DA SILVA

Advogado MARIANA SANTOS GUERRA JACCOUD 25642 - ES

Advogada SIMONE DA SILVA ZANI ERLER 12232 - ES

Advogada VANIA SOUSA DA SILVA VAZ 18001 - ES

RECDO JUIZ DE DIREITO DA 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

P.INT.PASSIVA THEMISTOCLES MONTEIRO

Advogado JOAO CARLOS ANDRADE CYPRESTE 003682 - ES

P.INT.PASSIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

Registro inicialmente, para os devidos fins, que os presentes autos foram submetidos ao ‘período de quarentena’ previsto pelos dispositivos legais referentes à biossegurança em tempos de pandemia.

Trata-se de Reclamação manejada por Ronaldo Antônio da Silva, buscando dirimir divergência entre a decisão do Colegiado Recursal da Região Sul que negou provimento ao recurso de apelação manejado pela defesa.

Em suas razões, indica que o órgão manteve a condenação do requerente pela prática do crime previsto no artigo 129 do Código Penal, em que de pese ter reconhecido dúvida quanto à incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa, em clara dissonância ao entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que impõe a absolvição no caso de dúvida, pela aplicação do in dubio pro reo.

O feito foi suspenso a fim de aguardar o julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0027917-39.2016.8.08.0000, que tratava da competência para julgamento de questões como a presente.

Ocorre que, no bojo daqueles autos foi fixada a tese de que “a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais tem competência para processar e julgar reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais e a jurisprudência do STJ (art. 74, § 1º do Regimento Interno do TJES)”.

Dessa forma, considerando que o requerente impugna acórdão proferido pelo Colegiado Recursal, entendo que a competência para seu processamento não cabe às Câmaras Criminais Reunidas.

Firme em tais fundamentos, determino a remessa dos presentes autos à Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, com as devidas baixas.

Diligencie-se.

 

3 Revisão Criminal Nº0003142-18.2020.8.08.0000

REQTE VALDEMIR CESARIO

Advogado IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA 8994 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

Registro inicialmente, para os devidos fins, que os presentes autos foram submetidos ao ‘período de quarentena’ previsto pelos dispositivos legais referentes à biossegurança em tempos de pandemia.

Trata-se de Revisão Criminal, com pedido liminar, manejado por VALDEMIR CESARIO em face da condenação nos autos da ação penal 0003132-82.2010.8.08.0045, à pena de 15 (quinze) anos de reclusão por ter praticado o crime previsto no artigo 121, § 2º, I e IV, do Código Penal.

Em sua petição inicial, o autor sustenta a nulidade da decisão proferida pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, eis que dissociada das provas dos autos.

Esclarece que diante da absolvição dos corréus Sandra Moreira, Leandro Firmino e Leandra Aparecida Firmino, o Ministério Público estadual interpôs recurso de apelação pretendendo a realização de novo júri, eis que a conclusão dos jurados foi dissociada das provas dos autos, o que foi acolhido por esta Corte.

Diante disso, aduz que ao revisionante deve ser também garantido novo julgamento.

É o relatório. Decido.

Caminho ao exame da insurgência, com fulcro no art. 74, IV, do Regimento Interno desta Colenda Corte – RITJES (Resolução nº 15/95) e art. 625, § 3º, do Código de Processo Penal.

Para que seja possível a apreciação do mérito da ação autônoma da Revisão Criminal e se consiga rescindir o trânsito em julgado de uma condenação, se faz necessário que a alegação do autor esteja absolutamente comprovada nos autos, por meio de prova pré-constituída, tendo em vista a inadmissibilidade de produção de provas nesta via.

De plano registro a precariedade da instrução probatória do presente pedido revisional. Justifico:

Denota-se dos presentes autos que a defesa do revisionando não acostou aos autos a instrumento procuratório atualizado, limitando-se a apresentar cópia da procuração que lhe foi outorgada em 02/04/2011, nos autos da ação pena originária.

Cumpre ressaltar que se trata de requisito indispensável ao ajuizamento da ação, na forma do artigo 623 do Código de Processo Penal, in verbis:

“Art. 623. A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.”.

Intimado para apresentar o instrumento procuratório, o causídico esclareceu que o requerente se recusou a conceder-lhe nova procuração, acrescentando que não pretendia dar continuidade à presente ação.

Intimado pessoalmente para constituir novo advogado, o revisionante quedou-se silente. 

Desta forma, não comprovado que o requerente outorgou ao causídico poderes especiais para o ajuizamento da revisão criminal, não é possível conhecer da ação.

Sobre o tema, colaciono jurisprudências deste Tribunal de Justiça:

REVISÃO CRIMINAL. PROCURADOR NÃO HABILITADO LEGALMENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 623 do CPP, a juntada de procuração é imprescindível para o ajuizamento de revisão criminal. Sem o mandato, não há prova de que o procurador esteja legalmente habilitado para atuar em nome do réu, não merecendo conhecimento o pedido. REVISÃO NÃO CONHECIDA. UNÂNIME. (Revisão Criminal Nº 70051218568, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 10/05/2013)

REVISÃO CRIMINAL. PROCESSO CRIME SEM TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. Conforme preceituam os artigos 623 e 625, § 3º, ambos do CPP, para o ajuizamento de revisão criminal é indispensável a juntada da procuração, quando se tratar de defensor constituído. Estando insuficientemente instruída, é de não se conhecer, liminarmente, da ação revisional, com fundamento no art. 169, inciso VIII, b, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. (Revisão Criminal Nº 70043588185, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 03/04/2012)

Por estes fundamentos, indefiro a petição inicial.

Publique-se.

Intimem-se as partes da presente Decisão.

Uma vez transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao arquivo, providenciando-se as baixas e

formalidades legais aplicáveis ao vertente caso.

Diligencie-se.

 

4 Revisão Criminal Nº0022801-13.2020.8.08.0000

REQTE MAXWELBER VIDAL PIFER

Advogado MARCOS ROGERIO FERREIRA PATRICIO 005865 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ELISABETH LORDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de revisão criminal ajuizada por MAXWELBER VIDAL PIFER, com fundamento no artigo 621, inc. I do

Código de Processo Penal.

Em 03/11/2020, proferi despacho intimando a parte interessada para cumprir o disposto no art. 625, §1º do CPP e

recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial.

Naquela oportunidade, salientei que a exordial aparentemente não veio acompanhada da comprovação do trânsito

em julgado, considerando que inclusive foi interposto recurso pelo corréu e ainda não houve manifestação da defesa

do ora requerente.

Às fls. 572 e 574, consta que o autor foi intimado em 09/11/2020, mas não se manifestou até a presente data.

Portanto, INDEFIRO, LIMINARMENTE, O PROCESSAMENTO DO FEITO , na forma do art. 625, § 3º, do Código

de Processo Penal.

Dê-se ciência ao requerente e à douta Procuradoria de Justiça, arquivando-se o feito caso não sobrevenha recurso

no prazo legal.

Diligencie-se.

Vitória, 15 de dezembro de 2020.

ELISABETH LORDES

DESEMBARGADORA

Documento assinado eletronicamente por ELISABETH LORDES, Desembargadora, em 15/12/2020 às 16:23:01,

conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 31548915122020.

 

Vitória, 18/12/2020

CLAUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK

Diretor(a) de Secretaria