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SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA
Listas

Lista 0160/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DR SALIM PIMENTEL ELIAS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR HELDER MAGEVSKI DE AMORIM
CHEFE DE SECRETARIA: JULIANO SILVA VAZ PEREIRA

 
Lista: 0160/2020


1 - 0001377-38.2020.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO ESPIRITO SANTO
Réu: DANIELE LUANA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31430/ES - ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO
Réu: DANIELE LUANA DA SILVA
Réu: GLEICON ALMEIDA DO NASCIMENTO
Réu: HERMISON FELLER DE SOUZA
Advogado(a): 19216/ES - LARA VERBENO SATHLER
Réu: DANIELE LUANA DA SILVA
Réu: GLEICON ALMEIDA DO NASCIMENTO
Réu: HERMISON FELLER DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
1 – Da resposta à acusação   Em análise da resposta conjunta apresentada pelos acusados (fls. 198/204), verifico que não foram alegadas quaisquer questões processuais.   Registro, por outro lado, que a absolvição sumária, a teor do que dispõe o artigo 397 do Código de Processo Penal, ocorrerá quando ficar demonstrada, de forma manifesta, a atipicidade da conduta narrada, a ocorrência de excludentes de ilicitude, culpabilidade e/ou causas de extinção de punibilidade.   Os acusados, em sua defesa, não abordaram essas teses. Por obvio, não há que se falar em absolvição sumária.   Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/01/2021, às 14 horas e 30 minutos, onde serão colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas tempestivamente pela acusação e pela defesa, bem como, se necessário, às acareações, reconhecimento de pessoas e coisas, e, por fim, interrogatório do acusado.   Dê-se ciência ao Parquet e a defesa técnica constituída.   Intime-se e/ou requisite-se os réus e testemunhas.   2 – Do pedido de revogação da prisão preventiva ou, supletivamente, de concessão de liberdade provisória   No bojo da resposta à acusação de fls. 198/204, a defesa técnica constituída pelos acusados formulou pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor da acusada DANIELE LUANA DA SILVA ou, supletivamente, de substituição da referida medida por outras cautelares diversas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.   Para tanto, alegou que a referida ré é primária, residência fixa e defesa técnica constituída nos autos, pelo que, no seu entender, não se afigura razoável a decretação da medida extrema em questão.   Afirmou, também, que “os fatos que circundam a ação penal em referência não denotam gravidade superior à normalidade previstas para os delitos os quais a mesma está sendo acusado”.   Por fim, sustentou que não houve qualquer manifestação sobre a possibilidade de aplicação das medidas cautelares menos gravosas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, que, na visão da defesa, são suficientes.   Instado a se manifestar, o Parquet opinou pelo indeferimento do pedido de liberdade (fls. 207).   É a síntese necessária dos autos. Decido.   De pronto, registro que a jurisprudência dos tribunais superiores já se firmou no sentido de que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva, caso estejam presentes seus requisitos legais. Nesse sentido, o julgado em destaque:   RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DOS DELITOS, PLURALIDADE DE RÉUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. (….) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. RECURSO DESPROVIDO. (…) 5. Esta Corte Superior possui entendimento firme de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. (…) (STJ, RHC 80046/GO, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, publicado no DJe 26/05/2017) (grifei)   De outro lado, a referida Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a gravidade do crime, evidenciada pelas suas circunstâncias/modus operandi, servem para denotar a periculosidade social do agente e, portanto, justificar a adoção da medida extrema, que é a prisão preventiva. Corroborando o exposto, destaco outras ementas da lavra daquele Sodalício:   AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, VII, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. ANOTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. SÚMULA 691/STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. (…) (STJ, AgRg no HC 617925/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, publicado no DJe 20/11/2020) (grifei)   PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO QUALIFICADO TENTADO. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE REGIMENTAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. (...) 5. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, a periculosidade do agente, evidenciada no modus operandi do delito, é fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva, tendo como escopo o resguardo da ordem pública. 6. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. (…) (STJ, AgRg no RHC 131158/PR, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, publicado no DJe 23/11/2020) (grifei)   No caso em tela, a acusada DANIELE LUANA DA SILVA, em sede policial, assumiu a propriedade de todo o material entorpecente apreendido (02 tabletes grandes e 5 buchas grande similares a droga popularmente conhecida por “maconha” e 1 pedra grande similar da substância comumente chamada de cocaína), bem como da arma de fogo (revólver calibre .38), devidamente municiada.   Se isso não fosse o bastante, de acordo com os policiais que participaram das diligências que culminaram com a prisão dos referidos acusados (fls. 61/64), após a prisão do réu GLEICON, os demais (DANIELE e HERMISON) empreenderam fuga. Continuando, os militares informaram ainda que “contra HERMISON e DANIELE há diversas informações que realiza a traficância local, onde distribui as drogas ilícitas para diversas pessoas para venderem naquela região”.   Diante desses elementos contantes dos autos, tenho que a soltura da acusada, nesse momento, coloca em risco a ordem pública e a aplicação da lei penal, não sendo suficientes, por obvio, outras medidas cautelares diversas, mesmo porque boa parte do material apreendido estava dentro da própria residência de DANIELE.   Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de liberdade, mantendo, por conseguinte, a prisão preventiva da acusada DANIELE LUANA DA SILVA, eis ainda estão presentes os requisitos autorizadores da medida.   Intime-se a defesa técnica constituída, bem como o Ministério Público.   Diligencie-se, com urgência.




SANTA MARIA DE JETIBA, 18 DE DEZEMBRO DE 2020
 
JULIANO SILVA VAZ PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA