Projudi - Processo Judicial Digital

Informações sobre cadastro no sistema PROJUDI



PERGUNTAS MAIS FREQUENTES

1) A utilização do PROJUDI (Processo Judicial Digital) é obrigatória?

Sim. Assim como os outros setores que se valem da informatização para melhor gerenciamento dos seus recuros, o judiciário nacional caminha neste sentido. A Lei Nº 11.419/2006 autoriza o uso de autos processuais digitais em todos os atos processuais, níveis de jurisdição e naturezas processuais (cível, militar, criminal, trabalhista etc.)

2) Não sou o único advogado da parte na ação que estou cadastrando no sistema. Como proceder para que o(s) outro(s) advogado(s) tenha(m) acesso ao processo da mesma forma que o que cadastra a ação?

Insira, juntamente com o material da petição inicial, um arquivo (uma petição) requerendo a inclusão dos demais advogados para uma determinada parte. Os serventuários irão realizar o cadastro do advogado no processo assim que lerem o pedido.

3) A procuração da parte precisa ser assinada também digitalmente por esta ?

Não. Provavelmente a parte será uma pessoa que não tem o hábito de utilizar certificados digitais. Desta forma, o que se recomenda é que o advogado digitalize (utilizando scanner) a procuração assinada manualmente pela parte.

4) Meu constituinte foi acionado através de um processo que tramita digitalmente (no sistema PROJUDI). Serei obrigado a me cadastrar neste sistema ?

Sim. A Lei Nº 11.419/2007 vem para determinar que os atos sejam praticados de forma eletrônica, não apenas para as partes autores, mas também para as promovidas.



COMO SE CADASTRAR

Os documentos necessários para o cadastro de advogado no sistema PROJUDI são:

- Formulário de cadastro preenchido (novo formulário com campos editáveis disponível aqui)

- Cópia simples da OAB (frente e verso)


São aceitas as seguintes formas de cadastro:


1) Cadastro presencial, portando os documentos.

2) Cadastro presencial, por procuração, portando os documentos autenticados em cartório.


Para ambos os casos 1) e 2), o advogado ou seu representante deve se dirigir à Seção de Atendimento da Secretaria de Tecnologia da Informação, de 12:00 às 18:00, situada no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (andar da garagem), no endereço:

Rua Desembargador Homero Mafra, 60 - Enseada do Suá - Vitória - ES.


3) Cadastro via internet

Os documentos devem ser assinados digitalmente pelo titular do cadastro e enviados para projudi@tjes.jus.br . Para assinar digitalmente os documentos, use o Assinador Livre (clique aqui para fazer o download) e siga esse manual de assinatura.

Obs.: Devem ser assinados digitalmente os documentos, e não a mensagem em si (e-mail).


4) Cadastro via postal

Enviar os documentos autenticados em cartório por correio físico. Deve ser endereçado como segue:

Rua Desembargador Homero Mafra, 60
Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP 29050-906
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Secretaria de Tecnologia da Informação
Seção de Atendimento